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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352625 #
Numero do processo: 10680.928381/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928381/2011­04  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 81 /2 01 1- 04 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.928381/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.449  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  julho  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.928381/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.449  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de julho de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.928381/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.449  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.928381/2011­04  Acórdão n.º 1401­002.449  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 115DF CARF MF

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7391038 #
Numero do processo: 13603.724491/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.068  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Compensação PER/DCOMP ­ Conceito de Insumos   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 91 /2 01 1- 00 Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 156          2 de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Andrada Márcio Canuto Natal  e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional  e  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.790,  de  29/01/2016,  que  deu  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 157          3 transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos cálculos apresentados pela autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570; V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos procedidos pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda; VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de  cada  trimestre data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito; VII) negar  provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  COFINS. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA  AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”. Portanto, o  legislador restringiu o creditamento da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados  na  industrialização das mercadorias  (ou na prestação de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como  um todo.     COFINS. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda  na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art.  8o,  §  4º),  sendo  mais  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 158          4 abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Contudo, deve  ser afastada a  interpretação demasiadamente elástica e sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos e atento à  sua conformação  legal  expressa:  são  insumos os bens e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços  os  quais  dizem  respeito  a  atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de  mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim,  quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada,  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 159          5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  créditos  decorrente  da  exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  nãocumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  anocalendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen,  que  reconheciam  o  direito  a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado à Fazenda pelo e­processo, o qual foi encaminhado  em 06/05/2016 (e­folha 3.650) e recebido em 13/05/2016 (e­folha 3.682), e portanto, o recurso  especial é tempestivo, nos termos do art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 2010.  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 160          6 Houve  interposição  de  embargos  declaratórios  por  parte  da  Fazenda,  alegando omissões no julgado, todavia foram rejeitados.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente ao conceito geral  de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins no regime da não­cumulatividade.  Para comprovar a divergência, aponta paradigma o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  quanto  ao  conceito  geral  de  insumos  que  geram  direito  a  créditos  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não­cumulatividade,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade, ás fls. 3683/3687.  Com  efeito,  o  despacho  de  admissibilidade,  ao  meu  juízo  esta  aquém  do  esperado,  incompleto  e  contraditório,  a  Fazenda  Nacional  aduz  divergência:  "quanto  ao  conceito  geral  de  insumos  que  geram direito  a  créditos  de Pis  e Cofins,  no  regime da  não­ cumulatividade  e  quanto  ao  direito  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade, calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo".  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu  que a divergência instaurada diz respeito quanto aos insumos serem diretamente vinculados à  produção, ou não, os  serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda,  mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Ora,  se  a  divergência  instaurada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  conceito de insumo, por obvio que a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior seria o  julgamento  referente a matéria  "insumos", o que por via  reflexa se coaduna com a discussão  referente á produção de controle de estoque.  Além  disso,  por  entender  que  despacho  de  admissibilidade  resta  precário  e  incompleto, o que não se coaduna com a celeridade processual defendida por esta E. Câmara  Superior.  Nada obstante, inconformada com parte que não teve seguimento do Recurso,  a Fazenda Nacional apresentou agravo, onde sustenta que o recurso merece seguimento total,  pois a matéria referente aos serviços prestados pela GLF Gestão de Fatores Logísticos Ltda foi  tratada  de  modo  diverso  no  acórdão  nº  203­12448,  servindo  de  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial.  O  Presidente  do  CARF,  com  fundamento  no  artigo  71,  do  Anexo  II  do  RICARF, , rejeitou o agravo interposto.  Não  satisfeita  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial, aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias:  1) creditamento dos valores despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo  a serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 161          7 da  Recorrente  e  4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte a qualquer tempo.   Para  comprovar  a  divergência,  aponta  paradigmas  o  acórdãos  nºs  3401­ 002.857, 3402­001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3º Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  Recurso, admitindo especialmente a rediscussão referente a transporte de produtos acabados  entre os estabelecimentos, nos termos do despacho de admissibilidade fls. 3956/3960.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoa,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF,  entendeu  de  modo  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do  inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, às  fls. 3962/3973, pugna pelo improvimento do Recurso.   No essencial é o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 162          8 1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com efeito, já consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de  insumos  no  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 163          9 1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 164          10 247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando­ se a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado  item, bem ou serviço para o  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 165          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso,  para que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu  que a divergência instaurada diz respeito quanto aos insumos serem diretamente vinculados à  produção, ou não, os  serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda,  mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente "à glosa dos créditos calculados sobre  fretes pela  falta de  identificação  das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), nos termos dos cálculos apresentados pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A matéria aceita como divergente, diz  respeito a  interpretação da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins no  regime da não­cumulatividade.  Sem  embargo,  o  conceito  de  insumos  foi  levado  ao  poder  judiciário  e,  em  recente decisão o Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 166          12 A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como divergente diz respeito ao direito de crédito de fretes pelo transporte na transferência de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações  de  frete  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior  pela sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na  sessão de 17 de maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do  Ilustre Conselheiro  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 167          13 Rodrigo da Costa Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o  qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica,  que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343,  de 09  de  junho de  2015. Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se o  decidido no Acórdão 9303005.116, de 17/05/2017, proferido no  julgamento  do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo  foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade  do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados realizados entre os  estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo direito de crédito o frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e  da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 168          14 créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que  no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre  todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das  r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 169          15 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal para que  seja adotado conceito  excessivamente  restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 170          16 Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições,  calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento do PIS e  da COFINS, admitese também que a prestação de serviços seja considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio Greco  traz,  para  tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 171          17 pela  legislação do IPI,  ferindo os  termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   §  4  º Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 172          18 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A Receita Federal do Brasil  extrapolou  sua competência administrativa ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 173          19 Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 174          20 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens  e  serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 175          21 transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”,  eis que:  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de seus produtos para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste  e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  Fl. 4007DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 176          22 fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de  Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais  e,  aplicando­se o  critério da  essencialidade,  é de  se  dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que,  tendo  em vista que:  A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos  e  são  realizados  com  a  demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a  sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando,  assim, um frete para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se a  decisão  do  paradigma ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 177          23 Demes Brito     Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso  especial  de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional,  por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e  Cofins, no regime da não cumulatividade; e  b)  quanto  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  calculado  sobre  insumos  que  antecedem  o  processo  produtivo.   O despacho do Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamentos  admitiu apenas a divergência descrita em a), que trata do conceito genérico de insumo para fins  dos  gastos  geradores  de  créditos  para  as  contribuições  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativas.  Inadmitida essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços  de logística considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio por salientar que a própria contribuinte não indica qualquer argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448, trazido a  baila  pela  Procuradora  claramente  demonstra  um  conceito mais  restritivo  de  insumo  do  que  aquele  utilizado  no  acórdão  recorrido,  ao  tomar  por  base  a  legislação  do  IPI  para  tal,  senão  vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito  de  “insumos”  no  contexto  da  expressão “insumos utilizados na fabricação de produtos”. E  como é sabido, o conceito de “insumo” já foi consagrado pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos:  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente sofrida, alterações  tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Fl. 4009DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 178          24 Partindo  desse  entendimento,  como  bem  argumentou  a  Procuradora,  para  considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego destes  diretamente  sobre os produtos utilizados na fabricação, e, nesse sentido, desde que não contabilizados pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O  escopo  das mencionadas  leis não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas  SRF nos  247/2002  (art.  66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente às matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no  recurso  especial  e  analisar­se  a  posteriori  a  situação  fática  dos  serviços  de  logística  para  utilização da sistemática  just  in  time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que  foi  em  seguida  apresentado,  o  acórdão  nº  9303­002.659,  especificidade  esta  que  fica  bem  aparente no excerto do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de  que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários  à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria a prestação de serviços anteriores à produção, mas pela leitura adotada pelo Presidente da  3ª Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O afastamento desta última divergência em nada afetaria a primeira, que, no  meu entender, foi corretamente conhecida. Assim, a divergência quanto ao critério de insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 13603.724491/2011­00  Acórdão n.º 9303­007.068  CSRF­T3  Fl. 179          25 Concluindo,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  relativamente  ao  conceito  geral  de  insumos  que  geram  direito a créditos de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                     Fl. 4011DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914280/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.910  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 80 /2 01 2- 44 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.914280/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.910  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.435, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.914280/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.910  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914280/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.910  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914280/2012­44  Acórdão n.º 3201­003.910  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.720027/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 INDEFERIMENTO. DÉBITO. RFB. NÃO REGULARIZAÇÃO. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.720027/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.584  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  N DA S FURTADO LOCACAO DE VEICULOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO. DÉBITO. RFB. NÃO REGULARIZAÇÃO.  Mantém­se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se  não elidido o fato que lhe deu causa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 27 /2 01 3- 19 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 40) interposto contra o Acórdão nº  12­59.256, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 29 a 34), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO. DÉBITO. RFB. NÃO REGULARIZAÇÃO.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se do termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional às fls.4:  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 4          3   Em Manifestação de Inconformidade­MI, às fls.2, o interessado diz/pede:    Com a MI, vieram os documentos de fls.3/6.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.16/28."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário assumindo  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 5          4 que  pagou  apenas  metade  do  valor  devido  a  título  de  multa  por  um  equivoco,  requereu  a  reversão do indeferimento da opção em face de sua boa­fé.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  admite  que  os  seus  débitos  não  estavam  todos devidamente quitados ao final do prazo para opção pelo regime simplificado. No entanto,  pede a  reconsideração do  indeferimento da opção alegando que o não pagamento se deu por  mero equívoco e jamais teve a intenção de deixar de pagar os valores devidos.  Ora,  conforme  cediço,  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento de todas as normas tributárias  em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função,  e  obrigação, deste julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura  de  exceções  não  previstas  pela  lei,  sob  pena  de  descumprimento  do  princípio  maior  da  legalidade.  Em  outras  palavras,  não  cabe  aos  julgadores  deste  Conselho  fazerem  considerações de ordem política ou social e pretenderem dizer como a norma "deveria ser", e  sim interpretar as normas postas pelas autoridades com competência para tanto, e aplicá­las aos  casos que lhes são postos à análise.   Desta feita, considerando que o contribuinte consente que quitou seus débitos  apenas  após  vencido  o  prazo  para  opção  do SIMPLES,  e  que não  trouxe qualquer  elemento  probatório  ou  justificativa  capaz  de  eximi­lo  desta  responsabilidade,  não  há  que  se  falar  em  reforma do decisum.  Assim,  por  economia  processual,  peço  licença  para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)   Dois saldos devedores – um de Pis, de R$ 77,81, e um de multa por atraso do  Dacon, de R$ 500,00 – deram causa ao indeferimento da opção.  O interessado alega que efetuou o pagamento dos débitos.  A opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro  31.01.2013,  prazo  no  qual  todas  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  nessa  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 6          5 sistemática deveriam ser regularizadas (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro  de 2011, art.6º e § §):  Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal do  Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  § 1  º A opção de que  trata o caput deverá ser  realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5  º  .  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º )  §  2  º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo;  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido  já houver sido deferido.  §  3  º  O  disposto  no  §  2  º  não  se  aplica  às  empresas  em  início  de  atividade. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput )  § 4 º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  previstas  no  art.  15,  independentemente das verificações efetuadas pelos entes  federados.  (Lei  Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) (...)  Tem­se, pois, que a lei determina que as pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional sejam regularizadas dentro do prazo para solicitação da opção.  Para o ano­calendário de 2013, a dita opção pôde ser exercida até 31.01.2013,  prazo, portanto, para a regularização de débitos porventura pendentes, reprise­se.  O interessado, para fazer prova de suas alegações, junta os comprovantes de  pagamento/darfs às fls.5/6, que não é demais reproduzir:  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 7          6   Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 8          7   O pagamento do Pis, efetuado em 28.01.2013, e confirmado na consulta Sief  às fls.25, extinguiu o primeiro dos débitos listados no termo de indeferimento (nosso  item 1).  Quanto ao segundo débito – multa por atraso na Dacon de 08102012, de R$  5000,00  ,  o  interessado  afirma  que  efetuou  o  pagamento  de  R$  250,00,  beneficiando­se da redução de 50% (cinqüenta por cento).  Na forma da legislação de regência, o benefício da redução de multa em 50%  só pode ser auferido se o pagamento for efetuado no vencimento.  No entanto, segundo a consulta Sief, o vencimento da sobredita obrigação se  deu  em  28.11.2012  (fls.23),  ao  passo  que  o  pagamento  só  foi  efetuado  em  28.01.2013 (fls.24).  Não é demais observar que as prorrogações de prazo de entrega do Dacon, de  que  tratam  a  Instrução  Normativa  nº  1.348,  de  17  de  abril  de  2013,  e  o  Ato  Declaratório Executivo nº 3, de 24 de maio de 2013 (fls.26/27), não aproveitam o  interessado  porque  o  Dacon  sobre  o  qual  recai  a  multa  em  tela,  entregue  em  15.10.2012 (mesma data de emissão da Notificação de Lançamento correspondente),  é relativo a fatos geradores de agosto de 2012, conforme se vê na consulta Sief às  fls.23, que não é demais reproduzir:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 9          8   Na  consulta  às  fls.28,  também  se  vê  que  os  2  (dois)  Dacon  entregues  em  15.10.2012  se  referem  a  fatos  geradores  de  agosto  e  de  setembro  de  2012,  respectivamente:    Desse modo, o dito débito de multa, de R$ 500,00 (do qual,  como se vê na  tela  do  item  17,  o  interessado  tomou  ciência  em  29.10.2012,  para  pagamento  até  28.11.2012, reprise­se), do qual apenas uma parte foi paga em 28.01.2013 (fls.24),  não foi regularizado dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional.    Sendo  assim,  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  deve ser mantido.  Não  é  demais  observar  que,  na  consulta  às  Informações  de  Apoio  para  Emissão de Certidão”, há débitos pendentes (fls.18/22).  Observe­se, também, que, no Sief, os alegados pagamentos (nosso item 12) se  encontram disponíveis (fls.24). É o meu voto.  (...)"  Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13881.720027/2013­19  Acórdão n.º 1001­000.584  S1­C0T1  Fl. 10          9 Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 35409.002275/2006-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, exercer, de forma preponderante, outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços.
Numero da decisão: 9202-006.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. Julgado dia 24/05/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.911  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO.  Não  se  enquadra  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que,  além  da  atividade  rural,  exercer,  de  forma  preponderante,  outra  atividade  econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.  Julgado dia 24/05/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri  e Maria  Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 9. 00 22 75 /2 00 6- 73 Fl. 1040DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­02.067 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF, em 29 de setembro de 2011, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 803:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERCEIROS  AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  MORATORIOS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Não  representa  qualquer  irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no  decurso  do  procedimento  fiscal.  Tal  possibilidade  está  prevista  no  art.  16  do  Decreto  nº  3.969/2001  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à  circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode  se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver  interesse da Administração  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  O  fisco  pode  alterar  de  ofício  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte  quanto  este  impossibilite  ou  dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  A  industrialização  de  produção  própria  da  empresa  é  insignificante  se comparada com a adquirida de  terceiros. Não  caracterizada a condição de agroindústria.  Devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  a contribuintes individuais.  Os  débitos  previdenciários,  por  comando  do  art.  34  da  Lei  8.212/91, sujeitam­se ã incidência de juros de mora equivalentes  à taxa SELIC a que se refere o art. 13 da Lei 9.065/95, conforme  artigo 34, da Lei n° 8.212/91.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 35409.002275/2006­73  Acórdão n.º 9202­006.911  CSRF­T2  Fl. 3          3 De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  373  a  378,  constam  as  seguintes  contribuições devidas à Seguridade Social:  1.1  ­ Contribuições devidas a Terceiros do FPAS 507  (INCRA,  FNDE,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados que prestaram serviços para terceiros  (Nestlé Brasil Ltda.) e os da construção civil;  1.2 ­ Contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados contribuintes individuais de acordo com o disposto no  inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n° 9.876/99;  2. Período do lançamento do débito: 11/2001 a 05/2005  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou a  impugnação de  fls. 474 a 508.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Araçatuba julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 679 a 699.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos:  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  DAR  parcial  provimento,  para  deduzir  do  lançamento  todos  os  valores  pagos a  título  de  terceiros.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 822 a 829, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que enquanto o acórdão recorrido concluiu que a quantidade ínfima da produção própria  a  ser  industrializada  pela  empresa  quando  comparada  à  adquirida  de  terceiros  determinaria seu não enquadramento como agroindústria, o acórdão paradigma afastou  expressamente  essa  argumentação,  aduzindo  que  a  lei  não  faz  distinção  quanto  ao  percentual  de  produção  própria  a  ser  industrializada,  o  que  torna  escorreito  o  enquadramento do contribuinte como agroindústria.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  844  a  847,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  Fl. 1042DF CARF MF     4 a)  o  comando  legal,  ao  contrário  do  que  acabou  por  exigir  o  acórdão  recorrido  sob  o  pretexto  de  dar  aplicação  à  chamada  verdade  material,  não  traz  quaisquer  ressalvas  quanto  a  percentuais  mínimos  de  industrialização  da  produção  própria,  sendo  suficiente,  para  fins  de  enquadramento  como  agroindústria,  a  existência  de  industrialização  de  produção  própria;  b) acórdão  impugnado, em última  instância, criou um requisito  para  a  incidência  da  norma  contida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  (existência  de  uma  produção  própria  mínima),  em  franca  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade  estrita  em  matéria tributária (arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN);  c)  nos  estritos  termos  da  lei,  havendo  a  industrialização  de  produção  própria,  caracterizada  está  a  condição  de  agroindústria, não havendo que se afastar o comando contido no  art. 22­A com base em juízo de valor totalmente subjetivo acerca  do que seja “produção ínfima”.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Recorrida  com  os  seguinte  argumentos, em síntese:  a) para ser considerada uma agroindústria a Recorrente deveria  possuir  como  atividade  econômica  principal  à  produção  rural,  pois somente assim poderia sua atividade ser considerada como  de  agroindústria  para  o  enquadramento  em  um  dos  códigos  FPAS  para  gerar  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  das  contribuições constituídas na NFLD;  b) o Manual de Orientação da GFIP, vigente à época, estabelece  a preponderância da atividade como critério a ser adotado pelo  contribuinte  com  o  fim  de  definir  o  Código  FPAS  que  está  enquadrado;  c)  a  atividade  econômica  principal  da  recorrente  é  a  industrialização,  jamais  tendo exercido, com preponderância, a  atividade  que  lhe  daria  a  natureza  de  agroindústria,  por  ser  irrelevante  a  participação  da  sua  atividade  agropecuária  na  atividade de toda a empresa;  d)  a  participação  do  gado  fornecido  pelas  fazendas  da  recorrente  representa  volume  ínfimo  quando  relacionado  ao  gado fornecido por terceiros, como pode ser apurado no número  de  cabeças  fornecidas  pelas  Fazendas  mencionadas  nos  documentos apresentados na NFLD e nos documentos anexados  na Defesa;  e)  a  recorrente  também  exerce  atividades  relacionadas  à  fabricação  de  equipamentos  de  proteção  individual,  higiene  e  limpeza,  logística, prestação de  serviços e  inúmeros outros que  demonstram  não  estar  a  sua  atividade  relacionada à  atividade  agroindustrial, conforme comprovam folders e notas fiscais;  f) não é aplicável o art. 248, parágrafo único, da IN MPS/SRP  n.º  3/2005,  por  ter  sido  publicado  posteriormente  aos  fatos  geradores abrangidos pelo lançamento;  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 35409.002275/2006­73  Acórdão n.º 9202­006.911  CSRF­T2  Fl. 4          5 g) por expressa determinação legal, a recorrente jamais poderia  ser considerada contribuinte das contribuições para o SENAI e  SESI constituídas na NFLD;  h)  não  sendo  devidas  as  contribuições  ao  SESI  e  ao  SENAI,  também  não  são  devidas  ao  SEBRAE,  por  se  constituir  de  um  adicional destas últimas;  i) não deve ser provido o recurso  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  relatado  a  matéria  controvertida  sob  análise  refere­se  ao  enquadramento da Recorrida como agroindústria.  O acórdão recorrido concluiu que a quantidade ínfima da produção própria a  ser  industrializada pela empresa quando comparada à adquirida de  terceiros determinaria seu  não  enquadramento  como  agroindústria,  já  o  acórdão  paradigma  afastou  expressamente  essa  argumentação, aduzindo que a lei não faz distinção quanto ao percentual de produção própria a  ser industrializada, o que torna escorreito o enquadramento do contribuinte como agroindústria.  Sobre o tema, o art. 22­A da Lei 8.212/91 assim dispõe:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  Fl. 1044DF CARF MF     6 previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3º  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5º O disposto no  inciso  I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).  Extrai­se  do  caput  do  dispositivo  transcrito  que  para  a  definição  da  Agroindústria, exige­se, cumulativamente, a ocorrência dos seguintes  requisitos: ser Produtor  Rural Pessoa Jurídica e  industrializar produção própria, além da industrialização da produção  de terceiros, se for o caso.  O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  ao  regulamentar  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  especificamente  em  relação  às  agroindústrias,  assim  dispunha em seu art. 201­B:  Art. 201­B. Aplica­se o disposto no artigo anterior, ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Contudo, o § 22 do art. 201, também do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, estabelecia o seguinte:  §  22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 35409.002275/2006­73  Acórdão n.º 9202­006.911  CSRF­T2  Fl. 5          7 os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.(Incluído pelo Decreto  nº 4.032, de 2001)  Como  se  nota,  o  art.  201­B  contempla  agroindústrias  que  exploram  outras  atividades. Para essas, a contribuição previdenciária é calculada sobre o valor da receita bruta  dela decorrente.  Já o § 22 do art. 201 trata das pessoas jurídicas que exploram atividade rural  e outras atividades autônomas (comercial, industrial ou de serviços). Para essas, a contribuição  previdenciária incide sobre a folha de pagamento.  Importante  se  faz,  desse modo,  a  definição  do  que  seria  uma  empresa  que  explora também atividade rural e o que seria uma agroindústria que explora outras atividades.  Para  a  fiscalização,  a  Contribuinte  enquadra­se  como  agroindústria  pela  seguinte razão:  5.1.  Conforme  previsto  no  artigo  22:A  da  Lei  n°  8.212/91,  artigo  este  introduzido  peia  Lei  n°  10.256/2001,  a  AGROINDÚSTRIA  é  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros.  Caracteriza­se  por  explorar  pelo  menos  duas  atividades,  sendo  uma  rural  e  outra  industrial  em  um  mesmo  empreendimento econômico.  5.2 ­ A atividade industrial principal da empresa é de Frigorífico  com  Abate  de  Bovinos  e  Curtimento  de  Couro  de  ovinos  e  a  atividade rural a da Criação de Bovinos, desse modo a matéria  prima,  que  é  o  gado  para  abate,  é  de  sua  produção  própria  e  adquirido de terceiros pessoas físicas e jurídicas. Desse modo a  empresa se enquadra perfeitamente como Agroindústrias.  5.3­  De  acordo  com  o  parágrafo  2°  do  art.  22­A,  a  Lei  n°  8.212/91, na prestação de  serviços a  terceiros as  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22,  isto  é,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  e  não  sobre  a  receita bruta. O mesmo procedimento se da na construção civil,  as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão­ de­obra  própria  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  não  são  abrangidas  pela  substituição  de  contribuições  sociais, bem como as destinadas a outras entidades e fundo (art.  501, da Instrução Normativa ­4 401 0, de 13112/2003).  Aduz a Contribuinte que:  A  pequena  participação  da  produção  rural  das  Fazendas  da  Notificada  na  atividade  de  toda  empresa  também  pode  ser  apurado  no  seu  faturamento,  estes  descritos  nas  planilhas  anexadas  na  NFLD  n°  35.865.855­1  denominadas  de  "Transferência  de Gado  Próprio  da Unidade  de Criação",  por  representar  valor  irrisório  quando  comparado  ao  faturamento  global  de  toda  empresa.  A  irrelevância  da  atividade  das  Fazendas  na  proporção  da  atividade  dos  demais  Fl. 1046DF CARF MF     8 estabelecimentos  da  Notificada  ainda  pode  ser  apurado  no  número.  de  seus  funcionários,  por  serem  em  montante  muito  pequeno quando considerado o número total de empregados da  empresa,  como  restou  demonstrado  na  Defesa  apresentada  na  NFLD n° 35.865.855­1.  Além  disso,  sustenta  que  para  uma  pessoa  ser  considerada  agroindústria  deverão  estar  presentes  dois  pressupostos:  ser  produtor  rural  e  desenvolver  apenas  duas  atividades em um mesmo empreendimento econômico, nos termos das Instruções Normativas  vigentes à época (IN INSS/DC n.º 60, de 30 de outubro de 2001, IN INSS/DC n.º 68, de 10 de  maio de 2002 e ININSS/DC n.º 100, de 18 de dezembro de 2003).  Alega a Recorrida que foram descumpridos os dois requisitos mencionados:  O primeiro requisito não é cumprido pela Notificada, porque a  empresa não pode ser considerada uma produtora rural por não  ser sua atividade preponderante, porque para fins fiscais apenas  poder­se­ão  ser  considerados  produtores  rurais  aqueles  que  exercem  preponderantemente  a  atividade  econômica  de  produção rural, no caso, a agropecuária.  Por outro  lado, o  segundo  requisito não esta  também satisfeito  pela Notificada,  porque  não  exerce  apenas  duas  atividades  em  um mesmo empreendimento, no caso, atividade de agropecuária  e  industrialização  de  gado  abatido  proveniente  de  produção  própria  e  fornecida  por  terceiros  para  ser  considerada  uma  agroindústria, mas diversas outras atividades.  Percebe­se que a fiscalização e a Contribuinte partem de premissas distintas  sobre o tema: para o fisco o enquadramento como agroindústria decorre da exploração de, pelo  menos,  duas  atividades,  uma  rural  e  outra  industrial,  em  um  mesmo  empreendimento  econômico, sendo a atividade industrial principal da empresa a de Frigorífico com Abate de  Bovinos e Curtimento de Couro de ovinos e a atividade rural a da Criação de Bovinos; já a  recorrida entende que para a caracterização da agroindústria deve ocorrer o desenvolvimento  apenas  de  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  e  a  atividade  preponderante deve ser a produção rural e não a industrial, como no presente caso.  Compulsando­se os autos, extrai­se que, embora o arcabouço probatório seja  mínimo,  a  Fazenda  Nacional  não  infirma,  em  seu  recurso,  a  condição  relativa  à  ínfima  industrialização  própria,  considerando  suficiente  para  a  caracterização  da  agroindústria  a  simples existência de industrialização da produção própria, tendo em vista que a legislação não  traz ressalvas quanto ao percentual mínimo de industrialização.  Conforme consta do Contrato Social, fls. 443, a Sociedade tem como objeto  social:  23ª Alteração Contratual   CLÁUSULA 2 ­ A sociedade tem como objeto social:  a)  a  exploração  do  ramo  de  agropecuária  (cria,  recria  e  engorda), abate, frigorificação;  b) a comercialização de bovinos, suínos e ovinos;  c) a comercialização de peixes em geral;  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 35409.002275/2006­73  Acórdão n.º 9202­006.911  CSRF­T2  Fl. 6          9 d)  a  distribuição  e  comercialização  de  bebidas,  doces  e  utensílios para churrascos;  e)  a  comercialização  de  produtos  alimentícios  in­natura  ou  industrializados;  f) a industrialização, distribuição e comercialização de produtos  e  subprodutos de origem animal  e vegetal  e  seus derivados,  de  produtos saneantes­domissanitários, de higiene, glicerina e sub­ produtos de origem animal . e vegetal;  g) o beneficiamento de couros e peles;  h) a  fabricação de artefatos de couros, calçados, equipamentos  de proteção individual;  i) a industrialização e comercialização de rações balanceadas e  de alimentos preparados para animais;  j) a industrialização e comercialização de embalagens em geral;  k) a fabricação de produtos químicos para curtumes, de calçados  e dog  toy e produtos de higienização  industrial  para  indústrias  alimentícias;  I)  o  transporte  de  cargas  em  geral,  armazenagens  e  depósitos  fechados;  m) a locação de máquinas e equipamentos, em geral, utilizados  para  ­  execução de  obras de  construção  civil,  e  a  execução de  obras ­ construção civil em todas as suas formas e modalidades,  por conta própria ou de terceiros;   n) a importação e exportação;   o)  a  industrialização,  distribuição,  comercialização,  beneficiamento,  a  representação  de  produtos  de  perfumaria  e  artigos  de  tocador,  de produtos  de  limpeza  e higiene  pessoal  e  doméstica, de produtos cosméticos e de uso pessoal;  p) a edição e impressão de revistas em quadrinhos;  q)  a  prestação,  em  geral,  de  serviços  de  mão­de­obra  a  terceiros;  r)  a  industrialização,  locação  e  vendas  de  máquinas  e  equipamentos em geral, e a montagem de painéis elétricos;  s) a prestação de serviços na área de engenharia civil;  t) o comércio de produtos químicos em geral.  Como destacado no Acórdão recorrido:  A legislação previdenciária tem clara intenção de fazer incidir a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  Fl. 1048DF CARF MF     10 sentido,  a  legislação  busca  incentivar  ao  produtor  rural  que  realize  o  beneficiamento  de  sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros), agregando­lhe valor comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal.  É  verdade  que  a  legislação  previdenciária  não  estipula  o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre a qual a tributação incide. Não basta ater­se simplesmente  à literalidade do texto legal, é necessária a busca pela realidade  fática em perseguição à verdade material. A reunião desses dois  aspectos resultará na aplicação adequada da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos  industriais) que utilizasse no seu processo produtivo  apenas  parte  do  insumo  produzido  por  ela  própria,  por menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  especial,  o  qual,  na  verdade,  é  um  regime  substitutivo  criado  para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil – RFB,  ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção  própria  é  insignificante  se  comparada  com  a  de  terceiros,  tem  desconsiderado  o  enquadramento  destas  empresas  como  agroindústrias  e  efetuado  o  reenquadramento  como  empresas  industriais,  conforme  precedente  que,  por  oportuno,  ora  colaciona­se  os  seguintes  trechos  (Acórdão  nº  0710.906  da  6ª  Turma da DRJ/FNS)  Observa­se, dessa  forma, que, com a análise  finalística da norma, diante de  todas as atividades desenvolvidas pela contribuinte, encontra­se correta a decisão vergastada,  pois, de  fato, a  legislação busca  incentivar ao produtor rural que  realize o beneficiamento de  sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial,  e  não  abarcar  pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 35409.002275/2006­73  Acórdão n.º 9202­006.911  CSRF­T2  Fl. 7          11                             Fl. 1050DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660346/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660346/2012­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 46 /2 01 2- 07 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.660346/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.748  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.                Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.660346/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.748  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.660346/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.748  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.660346/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.748  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.660346/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.748  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.660346/2012­07  Acórdão n.º 3401­004.748  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007886/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2008 DADOS DE EMBARQUES. CARGA DESCONSOLIDADA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A retificação de conhecimento eletrônico já registrado por interveniente em operação de comércio exterior não configura prestação de informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade estatuída para coibir a prestação de informação extemporânea dos dados de embarques ou sobre carga desconsolidada.
Numero da decisão: 3001-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 118          1 117  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007886/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.449  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  DADOS  DE  EMBARQUES.  CARGA  DESCONSOLIDADA.  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO.  A  retificação de conhecimento eletrônico  já  registrado por  interveniente em  operação de comércio exterior não configura prestação de informação fora do  prazo,  sendo  inaplicável  a  penalidade  estatuída  para  coibir  a  prestação  de  informação  extemporânea  dos  dados  de  embarques  ou  sobre  carga  desconsolidada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­49.440 da 24ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 14.08.2013, julgou improcedente a impugnação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 86 /2 00 8- 68 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 119          2 Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 65 a 74), que segue transcrito:  Relatório  A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em  face  de  retificação  extemporânea,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex Carga), de dados relativos à carga  marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico ­  CE n.º 150805094502439, agregado ao Conhecimento de Carga  Eletrônico  Master  n.º  150805093051700,  vinculado  ao  Manifesto  de Carga Eletrônico n.º  1508500763367,  relativo  ao  navio  MARUBA  EUROPA,  viagem  138/W,  escala  n.º  08000039000,  tendo sido  lançada a multa capitulada no Artigo  107,  Inciso  IV,  Alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  redação dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03.  De acordo com os autos, a atracação da referida embarcação na  Alfândega do Porto de Santos ocorreu em 10/05/2008,  todavia,  em 23/06/08, ou seja, 44 (quarenta e quatro) dias após verificou­ se  pedido  de  retificação  de  dados  relativos  ao  CE  n.º  150805094502439  (HBL  n.º  SANDX  01542),  que  teria  sido  informado  à  RFB  pela  empresa DFX  Transporte  Internacional  Ltda., ora autuada. Tal pedido de retificação, relativo a inclusão  de item de carga na posição (NCM) 6308 (fl. 18 do e­processo),  foi deferido e registrado pela fiscalização em 25/06/08.  A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB  n.º 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados e pelo Ato  Declaratório  Executivo  ADE Corep  n.º  03,  de  28  de março  de  2008,  que  dispõe  sobre  as  ações  operacionais  e  em  sistemas  informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.  Ciente  da  autuação  em  31/10/08  (fl.  32  do  e­processo),  a  interessada apresentou impugnação em 01/12/08. Nesta peça, de  fls. 38 a 63 (e­processo), alegou que:  1. De início, descreveu a autuação, inclusive reproduziu diversos  trechos que julgou relevantes;  2.  Cita  o  Art.  10  da  IN  RFB  800/07  e  alega  que  todas  as  informações  exigidas  foram  prestadas  pelo  transportador,  sem  exceção. Conclui que não houve omissão de informações;  3.  A  retificação  procedida  não  se  sujeita  aos  prazos  descritos  pelo autuante, já que os prazos previstos não se encontravam em  vigor,  e  mesmo  que  em  vigor  não  seriam  observados  para  simples  retificações  materiais,  não  aptas  a  modificar  as  informações exigidas sobre a carga;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 120          3 4. Insta salientar, ainda, que a retificação poderia ser realizada  de oficio,  na unidade onde  fosse apurada a  incorreção,  em ato  de  procedimento  fiscal,  ou  mediante  solicitação  do  transportador. Neste ponto,  equivoca­se a autoridade  fiscal, ao  afirmar que a alteração foi feita de ofício, a pedido da autuada.  Se houve pedido da autuada, a retificação foi procedida a pedido  do transportador, e não de ofício;  5. A adequação da conduta da impugnante ao citado dispositivo  legal não é adequada, mormente quando a conduta descrita na  infração  é  omissiva  (deixar  de  prestar  informação),  enquanto  que  a  conduta da  autuada  foi  ativa,  ao  prestar  as  informações  devidas  e  retificar  um mero  erro material,  que,  diferentemente  do que assevera a autuante, não se sujeita aos prazos aduzidos.  Entende  que  as  informações  que  devem  ser  prestadas  até  a  atracação  da  embarcação,  constantes  do  Art.  45  da  IN  RFB  800/07, são as informações sobre a escala e carga;  6.  A  IN  RFB  800/07  não  trata  da  retificação  do  CE,  mas  da  ausência  de  informação,  o  que  é  facilmente  constatado  pela  leitura dos Arts. 45 e 50 da referida norma legal. Até o dia 1.º de  janeiro de 2009 não há prazo estabelecido para a retificação do  CE;  7.  A  imposição  legal  em  vigor  é  consubstanciada  no  dever  do  transportador informar: (i) a embarcação e sua cargas, através  dos  manifestos  de  carga  que  irá  atracar,  com  a  indicação  do  porto de carregamento e descarregamento,  (ii) o Conhecimento  Eletrônico ­ CE, com os dados básicos normalmente constantes  dos  conhecimentos  de  carga  (embarque  ou  transporte)  e,  principalmente  (iii)  as  escalas  da  embarcação  em  portos  nacionais.  Não há como subsistir a imputação, mormente quando os prazos  para a retificação não estão em vigor;  8. Alega que no site da RFB encontra­se resposta que estabelece  equivalência  entre  o  pedido  de  retificação  do CE  e  a  carta  de  correção prevista no Art. 44 do Decreto 4.543/02 Regulamento  Aduaneiro. Alega que para os casos enquadrados como correção  de  conhecimento,  desde  que  as  alterações  não  configurem  infração, não caberá a aplicação de multa;  9. Conclui­se  que  o  enquadramento  da  conduta  da  autuada  no  referido dispositivo  legal  foi  feita por meio de  interpretação de  conceitos  e  determinações  existentes  apenas  em  norma  infra­ legal, cujo prazo para retificação de CE não pode ser utilizado,  posto que não se encontrava em vigor na época dos fatos. Ciente  da impossibilidade de impor referido prazo, inferiu o fiscal que a  retificação de um componente do frete pode ser entendido como  deixar de prestar informação na  forma e no prazo estabelecido  pela RFB;  10. Para embasar a multa aplicada, o agente fiscal se valeu de  justificativas do modelo sistêmico implantado e de disposições de  norma  infra­legal,  além  de  desconsiderar  o  Artigo  112  do  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 121          4 Código Tributário Nacional ­ CTN e a real natureza retificadora  da correção procedida pela impugnante;  11.  Na  medida  que  não  encontra  adequação  direta  à  norma  punitiva capitulada, a interpretação perpetrada só é possível em  detrimento  do  princípio  da  legalidade  e  de  seu  decorrente,  o  princípio  da  tipicidade  cerrada.  A  administração  pública  somente poderá impor ao contribuinte o ônus da exação quando  houver  estrita  adequação  entre  o  fato  e  a  hipótese  legal  de  incidência, isto é, sua descrição típica. Cita doutrina;  12. Toda a atividade da administração tributária deve se pautar  nos  critérios  objetivos  da  norma,  relativos  à  identificação  do  sujeito passivo, da conduta ilícita, do valor do montante apurado  e das penalidades cabíveis, que devem estar tipificadas de forma  fechada  na  lei,  não  deixando  brechas  ao  aplicador  para  uma  interpretação  extensiva  ou  para  o  uso  da  analogia.  Cita  doutrina;  13. Dito isto, fica evidente que o lançamento impugnado deve ser  cancelado,  a  medida  que  está  calçado  em  interpretação  extensiva  do  dispositivo  legal  que  define  a  conduta  típica,  interpretação  baseada  em  normas  procedimentais  de  caráter  infra­legal.  Mesmo  que  estivéssemos  diante  dos  princípios  constitucionais inafastáveis, deveria ter sido observado o Artigo  112  do  CTN,  que  determina  que  a  lei  que  define  infrações  ou  comina penalidades se interpreta da maneira mais favorável ao  contribuinte. Cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes;  14. Segundo o princípio da autotutela, a administração pública  está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os  atos administrativos que pratica. Cita doutrina e súmula do STF.  Diante  de  tais  considerações,  espera  que  seja  declarada  a  nulidade e/ou cancelamento definitivo do auto de infração;  15.  Novamente,  a  multa  em  questão  só  pode  ser  aplicada  na  conduta omissiva do transportador, sendo certo que a forma e o  seu conteúdo já se encontram em plena vigência, assim como o  prazo para a prestação da informação, até a atracação. Todavia,  as  inconsistências  porventura  existentes  podem  ser  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço,  na  forma  do  Art.  44  do  Regulamento Aduaneiro,  a qualquer  tempo e  sem  imposição de  multa. Os prazos de antecedência somente serão obrigatórios a  partir de 1.º de janeiro de 2009;  16.  Novamente,  o  fato  dos  prazos  não  estarem  em  vigor  não  eximem  o  importador  de  prestar  informações  sobre  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção,  e  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  no  porto  do  país.  Todavia,  em  caso  de  meras  inconsistências  não  há multa,  posto  que  não  há  prazo  previsto  para a realização das retificações;  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 122          5 17. Em resumo, a autoridade  fiscal autuou o transportador que  realizou  conduta  ativa,  por  infração  legal  que  prevê  conduta  omissiva;  18.  Ao  final,  requer  seja  o  auto  de  infração  julgado  improcedente e, consequentemente, desconstituído o lançamento  decorrente.  Da ementa do acórdão recorrido   A 24ª Turma da DRJ/SP1, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  Multa  por  retificação  extemporânea  de  informação  acerca  de  carga. Responsabilidade da agência marítima.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 800/07, combinado  com o disposto pelo Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08,  constitui  obrigação  do  representante  legal  do  transportador  estrangeiro prestar informações à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  acerca  da  carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena  de  incorrer  em  infração  prevista pelo Artigo 107,  Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto­Lei  n.º 37/66, com a redação pelo Art. 77 da Lei n.º 10.833/03.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Autuação baseada apenas em normas infra­legais.  A  prestação  positiva,  objeto  da  obrigação  tributária  acessória  decorre da legislação tributária, compreendida pelos atos legais  e/ou  normativos  previstos  no  Artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  (Lei  n.º  5.172/66),  o  que  implica  dizer  que  tal  prestação  pode  ser  estabelecida  por  lei,  mas  também  por  uma  das normas complementares a que alude o Artigo 100, Inciso I,  do CTN, por exemplo, uma Instrução Normativa.  Interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  Artigo 112 do Código Tributário Nacional CTN. Inaplicável ao  caso.  No âmbito do direito  tributário, a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  somente  se  aplica  nos  casos  de  dúvida  quanto  à  interpretação da legislação tributária que define infrações ou lhe  comine penalidades, conforme previsto no Artigo 112 do Código  Tributário Nacional CTN, o que não ocorreu neste caso.  Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 123          6 A conduta típica descrita pelo Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”,  do Decreto­lei  37/66,  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na prestação da informação exigida, abrange também a forma e  o prazo estabelecidos pela RFB. É princípio assente na doutrina  pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação  à  legislação  regularmente  emanada  do  poder  competente,  uma  vez que ela goza da presunção natural de legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos da decisão vergastada, o requerente interpôs, às e­ fls.  81  a  95,  recurso  voluntário  para  pleitear  a  improcedência  do  lançamento  ora  debatido.  Neste sentido, reitera os argumentos tecidos na impugnação apresentada em 01.12.2008 (fl. 34,  Volume ­ V1), assim sintetizados, que: (1) todas as informações exigidas foram prestadas pelo  transportador,  sem  exceção,  não  havendo,  portanto,  omissão  de  informações;  (2)  simples  retificações materiais, não são aptas a modificar as  informações exigidas sobre a carga; (3) o  citado  dispositivo  legal  não  é  adequado, mormente  quando  a  conduta  descrita  na  infração  é  omissiva  (deixar  de  prestar  informação),  enquanto  que  a  conduta  do  autuado  foi  ativa,  ao  prestar as  informações devidas e retificar um mero erro material, que, diferentemente do que  assevera a autuante, não se sujeita aos prazos aduzidos; (4) a IN RFB 800 de 2007 não trata da  retificação do CE, mas da ausência de informação; (5) o enquadramento da conduta do autuado  no referido dispositivo legal foi  feita por meio de interpretação de conceitos e determinações  existentes  apenas  em  norma  infra­legal,  cujo  prazo  para  retificação  de  CE  não  pode  ser  utilizado, posto que não se encontrava em vigor na época dos fatos; (6) para embasar a multa  aplicada,  o  agente  fiscal  se  valeu  de  justificativas  do  modelo  sistêmico  implantado  e  de  disposições de norma infra­legal, além de desconsiderar o artigo 112 do CTN e a real natureza  retificadora da correção procedida pela impugnante; (7) por não encontrar adequação direta à  norma punitiva capitulada, a interpretação perpetrada só é possível em detrimento do princípio  da  legalidade  e  de  seu  decorrente,  o  princípio  da  tipicidade  cerrada;  (8)  toda  a  atividade  da  administração  tributária  deve  se  pautar  nos  critérios  objetivos  da  norma,  relativos  à  identificação  do  sujeito  passivo,  da  conduta  ilícita,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis,  que  devem  estar  tipificadas  de  forma  fechada  na  lei,  não  deixando  brechas  ao  aplicador  para  uma  interpretação  extensiva  ou  para  o  uso  da  analogia;  (9)  o  lançamento  impugnado  deve  ser  cancelado,  na  medida  que  está  calçado  em  interpretação  extensiva do  dispositivo  legal  que  define  a  conduta  típica,  interpretação  baseada  em normas  procedimentais  de  caráter  infra­legal.  Mesmo  que  estivéssemos  diante  dos  princípios  constitucionais  inafastáveis,  deveria  ter  sido  observado o  artigo  112  do CTN,  que determina  que a lei que define infrações ou comina penalidades se interpreta da maneira mais favorável  ao contribuinte; (10) segundo o princípio da autotutela, a administração pública está obrigada a  policiar,  em  relação  ao  mérito  e  à  legalidade,  os  atos  administrativos  que  pratica;  (11)  as  inconsistências porventura existentes podem ser objeto de retificação após o desembaraço, na  forma do artigo 44 do Regulamento Aduaneiro, a qualquer tempo e sem imposição de multa;  (12) os prazos de antecedência somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Demais  disso,  o  recorrente  inova  ao  apresentar  exclusivamente  nesta  fase  recursal,  o  argumento  acerca  da  aplicabilidade,  ao  caso  vertente,  da  denúncia  espontânea,  aduzindo  que  as  informações  foram  por  ele  prestadas  sem  que  houvesse  procedimento  administrativo instaurado ou fiscalização em curso, o que torna plenamente cabível a aplicação  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 124          7 do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­,  ainda  mais  com  a  nova  redação  dada  ao  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  com  edição  da  Lei  12.350 de 2010, que reconhece que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de  natureza administrativa, que é o caso dos presentes autos, aliado ao fato que a suposta infração  não importa em falta de recolhimento de tributo.  Diante do exposto, requer o cancelamento da presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 09.09.2013 (e­fl. 117), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O Recurso Voluntário foi juntado em 02.09.2013, conforme depreende­se do  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fl. 114), após ciência no dia  31.08.2013, conforme observa­se do "TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO"  (e­fl. 79), tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  de modo  que  dele  conheço.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Preâmbulo  Senhores  Julgadores,  considerando  que  está  pacificado  o  entendimento  de  que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira,  não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir  a demanda e apesar de  terem sido  trazidos aos autos diversos argumentos, preliminares e de  mérito, visando obter a reforma do julgado recorrido, anoto, como se verá adiante, motivação  suficiente  para  decidir  em  sentido  convergente  às  pretensões  do  recorrente,  no  que  tange  ao  tema retificação as informações referentes aos dados de embarque e sobre a carga, contida no  CE­Mercante, mormente  diante  de  entendimento  há muito  pacificado  no  âmbito  do  E.  STF  bem  como  do  C.  STJ,  não  estando  obrigado  o  julgador  a  apreciar  todos  os  argumentos  expendidos pelas partes.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 125          8 Nesse sentido, o i. Desembargador Marcos César, da 5ª Câmara do Tribunal  de Justiça de São Paulo, ao apreciar os embargos de declaração nº 97.167­1, aduziu que:  tem  proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações  das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga  a ater­se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus  argumentos ("RJTJESP", ed. LEX, vols. 104/340; 111/414). O que importa, e isso foi feito no  venerando  acórdão,  é  que  se  considere  a  causa  posta,  fundamentalmente,  em  moldes  de  demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o  contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado.  (RJTJESP 115/207 ­ grifei).  Nessa esteira vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo de  incontáveis julgados, dos quais destaco dois excertos: 1. (...) II ­ O Tribunal não está obrigado  a examinar todos os fundamentos postos pelo recorrente, se um deles, suficiente para decidir a  controvérsia  é  prejudicial  dos  outros.  III  ­  Recurso  desprovido".(1ª  Turma,  REsp  nº  159.288/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, j. em 19.11.98, D.J.U.de 15.3.99,  p. 102). 2. (...) O órgão para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre  todos  os  argumentos  levantados  pelas  partes.  Embora  sucinta  ou  deficiente,  a  motivação,  pronunciando­se  sobre  as  questões  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  o  resultado,  exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II  e  535,  II,  CPC,  nem  entremostra  confronto  com  o  art.  128,  do  mesmo  Código.  (1ª  Turma,  REsp. n.º 150.071/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, unânime, j. em 4.6.98, D.J.U. de 10.8.98,  p. 22).  Da autuação  Colhe­se da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 02 a 15, Volume ­  V1) , verbis:  (...)  001 ­ NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO  OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE  EXECUTAR INTRODUÇÃO  Em  expediente  realizado  na  Equipe  de Manifesto  de Carga  na  Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados  de  oficio  e  a  destempo  em  23/06/2008  dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico  CE  150805094502439  agregado  ao  conhecimento  eletrônico  Master  CE  150805093051700,  vinculado  ao  manifesto  eletrônico  1508500763367,  escala  08000039000.  A  carga  amparada  pelos  supracitados  documentos  eletrônicos  foi  trazida  pelo  navio  MARUBA  EUROPA  em  sua  viagem  138/W,  cuja  atracação  neste  porto  ocorreu em 10/05/2008.  O  conhecimento  de  embarque  que  deu  amparo  &  emissão  do  conhecimento  eletrônico  acima  identificado  é  o  B/L  (house)  SANDX  01542,  cujo  agente  de  carga  responsável  é  a  DFX  ­  TRANSPORTE  INTERNACIONAL,  CNPJ  00.626.877/0002­73,  SUJEITO PASSIVO da presente autuação.  (...)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 126          9 DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO  Examinado a documentação juntada aos autos, especialmente o  Conhecimento Eletrônico ­ CE relativo A mercadoria descrita no  conhecimento de embarque B/L SANDX 01542, cuja informação  fora  de  prazo  deu  origem  à  presente  autuação,  verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  responsável  e,  portanto,  também  responsável  pelo  registro  do  conhecimento  eletrônico  correspondente,  o  que  no  caso  em  tela  é  o  CE  150805094502439,  a  empresa  DFX­  TRANSPORTE  INTERNACIONAL, CNPJ 00.626.877/0002­73.  (...)  Do  transcrito  emerge  indiscutível  que  a  penalidade  sob  exame  foi  aplicada  em razão da retificação dos dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805094502439  agregado  ao  CE  Master  150805093051700,  vinculado  ao  ME  1508500763367,  escala  08000039000,  efetuada  por  DFX  Transporte  Internacional,  ora  recorrente,  pelo  fato  de  a  autoridade  lançadora  concluir  que  mencionada  retificação  é  extemporânea,  pois  realizada  somente  em  23.06.2008,  uma  vez  que  a  carga  amparada  pelos  supracitados  documentos  eletrônicos  foi  trazida  pelo  navio  Maruba  Europa,  em  sua  viagem  138/W,  cuja  atracação  ocorreu em 10.05.2008.  Da retificação extemporânea do CE­Mercante e sua implicação  A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/66, estipula a  respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Portanto, como se vê, uma infração omissiva.  Com  a  revogação  do  artigo  45  da  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  pela Instrução Normativa RFB 1.473 de 2014, a seguir reproduzida, instala­se uma polêmica,  verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 127          10 prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a  atracação  da  embarcação.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1473, de 02 de junho de 2014)  Contudo,  entende­se  que  nada  foi  alterado  quanto  à  responsabilidade  do  transportador em prestar informações e a sua consequente sanção estipulada na alínea “e”, do  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei 37 de 1966.  Esse  entendimento  é  respaldado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  2  ­  COSIT,  de  4  de  fevereiro  de  2016,  editada,  ressalte­se,  após  a  decisão  recorrida  ­16  de  janeiro de 2013­, cuja ementa é, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMTNISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para cada informação não prestada ou prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da  citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução  Normativa  RFB  nº  800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifei e negritei)  A parte inicial do Relatório da referida Solução de Consulta, revela a quem se  destina, verbis:  Trata­se  de  Consulta  Interna  (CI)  nº  1,  de  2  de  setembro  de  2015,  formulada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  acerca  da multa  de R$ 5.000,00,  aplicável  nos  casos  de  não  prestação  de  informações  por  parte  de  empresas  de  transporte  internacional  e  depositários  ou  operadores  portuários  nas  operações  de  comércio  exterior,  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 128          11 prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifei e negritei)  Imprescindível a transcrição da sua conclusão, verbis:  12.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:  a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  prestada  em desacordo  com  a  forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007;  b)  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a aplicação da multa aqui tratada.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  estipulada  na  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66 permanece aplicável à informação prestada em desacordo  com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27.12.2007.  Todavia, a alínea “b” da "CONCLUSÃO" da Solução de Consulta Interna nº  2 ­ COSIT de 4 de fevereiro de 2016, explicita, a meu sentir, sem margem para interpretação  outra,  que  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  independentemente  da  sua  espécie  e  qualificação,  não  se  configuram  como  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa  aqui  tratada,  notadamente  depois  das  alterações  e  revogações  promovidas  com a  edição  da  Instrução Normativa RFB 1.473 de 02 de junho de 2014.  Sendo  assim,  em  que  pese  a  respeitável  interpretação  constante  do  voto  condutor do acórdão recorrido, entendo que, no caso dos presentes autos, a imputação da multa  sob exame não procede.  Conclusão  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.007886/2008­68  Acórdão n.º 3001­000.449  S3­C0T1  Fl. 129          12     Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911763/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-18T12:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-18T12:06:07Z; Last-Modified: 2018-07-18T12:06:07Z; dcterms:modified: 2018-07-18T12:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b2d18da6-98ff-41e6-9bfa-9f505500cb7e; Last-Save-Date: 2018-07-18T12:06:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-18T12:06:07Z; meta:save-date: 2018-07-18T12:06:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-18T12:06:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-18T12:06:07Z; created: 2018-07-18T12:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-07-18T12:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; 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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 63 /2 00 9- 61 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911763/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.050  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911763/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.050  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911763/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.050  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911763/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.050  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911763/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.050  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911763/2009­61  Acórdão n.º 1301­003.050  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.008367/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 67 /2 00 7- 26 Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10580.008367/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.742  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 901DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901014/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.145  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 14 /2 01 2- 60 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10882.901014/2012­60  Acórdão n.º 1402­003.145  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.901014/2012­60  Acórdão n.º 1402­003.145  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.901014/2012­60  Acórdão n.º 1402­003.145  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/07/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 24/11/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.901014/2012­60  Acórdão n.º 1402­003.145  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.901014/2012­60  Acórdão n.º 1402­003.145  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 79DF CARF MF

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