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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5550398 #
Numero do processo: 11080.903785/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.903785/2009­94  Acórdão n.º 1802­002.231  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  14324.39595.150306.1.3.04­0790,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  PIS  e  COFINS de sua responsabilidade, com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior  de IRPJ.  O  crédito  pleiteado  seria  supostamente  resultante  de  um  DARF  de  R$  500.409,07,  que  fora  pago  a maior  em  31/01/2006,  direcionado  ao  pagamento  de  débito  de  estimativa de IRPJ de R$ 439.413,78 relativo ao mês de dezembro de 2005.  Em  11/03/2009,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  e­fl.  14,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte, sob o seguinte fundamento:  Limite do crédito analisado,. correspondente ao valor do crédito  original  .na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  48.504,62.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedencia  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução, do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Irresignada, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em  17/04/2009, alegando, em síntese, que:   a)  recolhera  efetivamente  o  valor  a  maior  de  R$  60.995,29,  relativo  à  estimativa do mês de dezembro de 2005, conforme informado em DIPJ (fl. 26);  b) pela "verdade real", fica esclarecido não se tratava de pagamento a maior  utilizado no mesmo ano, mas de "saldo negativo do ano anterior utilizado no exercício", não  havendo motivo para indeferimento da compensação;  c) ainda que se tratasse de pagamento a maior, caberia a aplicação do art. 11  da  IN  900/2008,  uma  vez  que  aquela  IN  em  seu  art.  100  revogava  a  IN  600/2005,  sendo  legislação posterior e mais benéfica aos contribuintes.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  homologada  a  compensação.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.903785/2009­94  Acórdão n.º 1802­002.231  S1­TE02  Fl. 38          3 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2006  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO DE IRPJ.  O crédito originado de recolhimento maior do que o devido de  IRPJ  mensal  por  estimativa  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2011,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2011 o qual reitera os argumentos de direito e de fato  apresentados na impugnação.  Este é o Relatório.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.903785/2009­94  Acórdão n.º 1802­002.231  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  14324.39595.150306.1.3.04­0790, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ, no valor original de no valor de R$  40.000,00, com débito de PIS e Cofins, referentes ao periodo de fevereiro/2006.  Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da Derat/São  Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do crédito original na data de transmissão informado no  PER/DCOMP: 48.504,62.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRFn° 460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.903785/2009­94  Acórdão n.º 1802­002.231  S1­TE02  Fl. 40          5 Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado, é a decisão de primeira instância proferida no Acórdão nº 10­033.234, de 21 de  julho  de  2011,  ou  seja,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.903785/2009­94  Acórdão n.º 1802­002.231  S1­TE02  Fl. 41          6 para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Como  visto  os  fundamentos  para  o  indeferimento  do  PER/DCOMP,  tanto  pela  DRF  quanto  pela  DRJ,  por  si  só,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).   A  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da DRF / Porto Alegre quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor  da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da  Lei nº 9.430/96.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.903785/2009­94  Acórdão n.º 1802­002.231  S1­TE02  Fl. 42          7 Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (Porto Alegre/RS)  para nova análise do PER/DCOMP em comento e conseqüentemente proferido outro despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.000508/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante se agrega ao seu custo de aquisição para fins de gozo e fruição do crédito presumido do IPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 3202­001.072  S3­C2T2  Fl. 215          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto.     A  4ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  Resolução  204­ 00.398, converteu o julgamento em diligência (fls. 187 e seguintes).     Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório e voto constantes da Resolução 204­00.398, verbis:    Trata a presente lide de manifestação de inconformidade apresentada contra  Despacho Decisório que excluiu do cálculo do crédito presumido pleiteado,  a  ser  utilizado  na  compensação de  débitos  declarados  pelo  interessado,  as  parcelas  referentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  relativos  às  industrializações  por  encomenda  e  os  acréscimos  calculados  pela  taxa  SELIC.  Tempestivamente,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições e  gastos em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos  tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que  cita ".  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  em  decisão assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período  de  apuração:  01/1012001  a  3111212001  Ementa.­CRÉDITO  PRESUMIDO. MÃODE­  OBRA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  parcela  de  mão­de­obra  destacada  na  nota  fiscal  de  retorno  de  industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação  de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui  mera cobrança a título de prestação de serviços, tão abrangida pelo conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  e  é  excluída do cálculo do beneficio fiscal.  RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 3202­001.072  S3­C2T2  Fl. 216          3 Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  (...)  VOTO DO CONSELHEIRO­RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que,  dele tomo conhecimento e passo à sua análise.  Conforme  relato  supra,  o  núcleo  do  presente  litígio  cinge­se  ao  reconhecimento, ou não, de crédito presumido de IPI referente a prestação  de serviço relativos às industrializações por encomenda.  Importante  frisar­se  que  o  beneficiamento  de  matéria­prima  por  terceiros  não tem a natureza de prestação de serviços, e sim, de industrialização por  encomenda.  Assim,  tratando­se  de  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  a  matéria­prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Aliás,  outra  não  é  a  posição  da  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a qual passo a transcrever, verbis:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PISICOFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  —  A  industrialização  efetuada  por  terceiro  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  na  Lei  n°  9:363196  Recurso  especial  negado.  (Ac.  CSRF102­01.906,  Rel.  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda, Sessão de 121412005).  Todavia,  compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  não  há  informação  de  qual(is)produto(s)  a  contribuinte  está  submetendo  à  industrialização  por  encomenda.  O  Fisco  não  indaga  se  a  empresa,  no  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  a  dizer  que  trata­se  de  mão  de  obra  de  "ateliês  "  e  beneficiamento em couros, sem nada comprovar.  Por conseguinte, a fim de possibilitar uma escorreita decisão, mister constar  dos  autos  de  quais  produtos  estamos  tratando.  Além  disso,  a  contribuinte  deve demonstrar também se efetivamente mencionado s produtos estão sendo  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material_de  embalagem e qual o valor das aquisições.  Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta,  voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência,  para  que  sejam  juntadas  aos  autos  provas  de  quais  produtos  estão  sendo  industrializados  por  terceiros,  quais  os  valores  das  aquisições  (Notas  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 3202­001.072  S3­C2T2  Fl. 217          4 Fiscais) é se efetivamente mencionados produtos são utilizados no processo  de produção.    As conclusões da diligência foram as seguintes (fls. 195):    MARUÁ CALCADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no  CNPJ (MF) sob n° 72.107.12110001­48, com sede e foro na Rua Kraemer­ Eck,  n°  1293,  bairro  centenário,  na  cidade  de  Sapiranga/RS,  neste  ato  representada por seu Diretor, Sr. Gilberto Morbach, em resposta ao Termo  de Diligência n° 1,  de 03106110,  respondemos às perguntas na ordem que  seque:  1.  os  produtos  industrializados  por  terceiros  são  cabedais  para  costura  e  pré­fabricados de calçados;  2. os mencionados produtos são utilizados como matéria­prima;  3.  os  mencionados  produtos  são  utilizados  no  processo  de  produção  do  contribuinte/peticionário/impugnante;  4. o valor das aquisições para o 4° Trimestre de 2001 foi de R$918.977,97.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.       O  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.    A  diligência  realizada  pela  fiscalização  concluiu  que  produtos  industrializados  por  terceiros  são  utilizados  como  matéria­prima  pela  Recorrente  no  seu  processo de produção. Diante disso, entendo cabível o crédito presumido de IPI aqui discutido  pelas razões a seguir aduzidas.    A  industrialização  por  encomenda  pode  ser  brevemente  definida  como  o  procedimento no qual o encomendante remete ao industrializador MP e ME ou produto semi­ elaborado, retornando ao seu estabelecimento produto acabado ou semi­elaborado.    Tais  operações  podem  ocorrer  por  razões  diversas, mas  ganham  relevância  especialmente quando determinada etapa do processo produtivo é terceirizada.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 3202­001.072  S3­C2T2  Fl. 218          5 Destarte,  caso  certa  etapa  do  processo  de  fabricação  fosse  realizada  no  estabelecimento, os custos inerentes a MP, PI e ME, na forma da Lei nº 9.363/96, autorizaria o  direito ao crédito. Doutro giro, o custo de aquisição de MP, PI e ME poderia ser apropriado  para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.    Terceirizando­se  a  etapa  de  produção mediante  remessa  de  industrialização  por encomenda, cujo custo é igualmente suportado pelo encomendante, ainda, os custos de MP,  PI e ME, fornecidos ou não pelo encomendante, são adicionados ao produto e repassados pelo  industrializador, de modo que, inexistindo vedação legal, não há razão que ampare a pretensão  de se glosar o crédito presumido de IPI calculado sobre essas operações.    Sensível aos objetivos da Lei nº 9.363/96 e às razões supracitadas, a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Colegiado,  em  mais  de  uma  oportunidade,  já  sedimentou o entendimento de que as operações de industrialização por encomenda autorizam  o desconto de créditos presumidos de IPI, verbis:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.    (...)    (CARF. CSRF. Terceira Turma. Rel. Nanci Gama. Acórdão nº 9303­001.721.  Julgado em 7 de novembro de 2011)    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago  ao  executor  integra  a  base  de  cálculo  do  incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor­exportador.    (...)    (CARF. CSRF. Terceira Turma. Rel. Rodrigo da Costa Pôssas. Acórdão nº  9303­01.623. Julgado em 29 de setembro de 2011)    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 3202­001.072  S3­C2T2  Fl. 219          6 No mesmo sentido: CARF. CSRF. 3ª Turma. Acórdão nº 9303­001.621. Rel.  Rodrigo da Costa Pôssas. Sessão de 30 de agosto de 2011. CARF. CSRF. 4ª Câmara. 2ª Turma  Ordinária. Acórdão nº 3402­001.823. Rel. Silvia de Brito Oliveira. Sessão de 17 de  julho de  2012.    A  mesma  solução  foi  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ao  enfrentar o tema:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 ­ BA.  1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido  do  IPI  é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do  insumo  ter  sido  efetuado  por  terceira  empresa,  por  meio  de  encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, DJe  25/09/2009;  AgRg  no REsp  1230702/RS, Ministro Hamilton  Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS,  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, o  recurso especial não  foi conhecido em  face da  ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o  fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da  Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal.  Orientação  fixada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 ­ BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental  da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 22/11/2011 ­ grifamos)    Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 3202­001.072  S3­C2T2  Fl. 220          7   É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5502861 #
Numero do processo: 19515.002890/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DESCABIMENTO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Assim sendo, inexistindo base de cálculo imponível, não há que se falar em descumprimento da respectiva obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002890/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.334  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TRANSPORTADORA ANDRÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.DESCABIMENTO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Assim sendo, inexistindo base de cálculo imponível, não há que se falar em  descumprimento da respectiva obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 90 /2 00 9- 69 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.002890/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.334  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.002890/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.334  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por te deixado a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, em razão de fornecimento de  alimentação in natura, considerado como salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  86  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Desnecessidade  de  inscrição  no  PAT  para  distribuição  de  cestas  básicas.  · Inaplicabilidade da multa genérica da lei 8212/91  · Decadência do direito de lançar.  · Requer o provimento do recurso, anulando a respectiva cobrança.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.002890/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.334  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de auto de infração lavrado por te deixado a empresa de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  em  razão  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  considerado como salário de contribuição  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação.        Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.002890/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.334  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5540519 #
Numero do processo: 10920.007784/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Jonathan Barros Vita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.010          1 1.009  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007784/2008­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KAVO DO BRASIL IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/07/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Jonathan Barros Vita.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 07 78 4/ 20 08 -3 4 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.011  ___________       RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Florianópolis que reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento de créditos de COFINS  relativos ao segundo trimestre de 2006. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos da  legislação de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins os valores pagos a outra pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de  mão­de­obra  diretamente  aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIA  IMPORTADA. DRAWBACK.  Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte A glosa efetuada pela autoridade que  proferiu o despacho decisório no âmbito da DRF de Joinvile foi assim  resumido pelo acórdão recorrido:  ­  Linha  02  do  Dacon  (Mercado  Interno)  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0001­10, pois as mesmas também foram lançadas na linha  06 do Dacon como Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos.   ­ Linha 03 do Dacon ­ Serviços Utilizados como Insumos. Foi glosada  a  diferença  entre  a  base  de  calculo declarada pelo  contribuinte  e os  valores  de  reembolso de  salários  e  encargos  constantes das  rubricas  fiscais.  Valores  'Corno  Por  exemplo  vale  .  transporte,  refei4o,  taxa  administrativa; etc. não dão direito a crédito.  ­  Linha  02  do Dacon  (Importação)  ­  Bens Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosados  os  valores  de  crédito  de  Pis/Pasep  lançados  nos  arquivos  digitais  com  o CFOP  3.127  (art  3°,  §  2°,  inciso  H,  da  Lei  10.637/2002).   A  decisão  exarada  pela DRJ  de  Florianópolis  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em relação as notas fiscais do fornecedor Leo Serviçe Ltda. e ao valor total das notas fiscais de  serviços de locação de mão de obra.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007784/2008­34  Resolução nº  3302­000.423  S3­C3T2  Fl. 1.012          3 Contudo,  manteve  a  glosa  relativa  ao  terceiro  tópico  (créditos  relativos  a  insumos adquiridos no mercado externo) pelos seguintes motivos:  Em análise as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, quais sejam  as  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  e  os  extratos  das  declarações  de  importação,  verifica­se  que  todas  as  notas  fiscais  correspondem a operações de drawback.  Observa­se ainda que os registros das Declarações de Importação são  explícitos ao informar que as aquisições referidas nas notas fiscais não  foram objeto de tributação pela Contribuição ao PIS ou pela Cofins.  Desta forma, tendo em vista que as glosas correspondem a importações  que não foram objeto de tributação, conclui­se que a contribuinte não  possui direito a crédito em relação a estas operações, estando correta  a glosa procedida pela autoridade fiscal.   Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que:  a)  existe  nulidade  na  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma vez que a autoridade julgadora não analisou todos os documentos trazidos aos autos;  b) nem  todas as notas  fiscais  juntadas aos autos está vinculada a operações de  Drawback,  e  que  os  créditos  utilizados  dizem  respeito  a  operações  de  compras  para  industrialização.   c)  juntou  documentos  e  informações  com  a  manifestação  de  inconformidade  seria possível observar o direito ao credito pleiteado;  d) que o arquivo digital apresentado à fiscalização continha erros materiais e que  o novo arquivo juntado com a manifestação de inconformidade corrigiu estes equívocos. Cita  diversos exemplos;  Por  fim,  pugna  realização  de  perícia  contábil  nos  documentos  juntados  na  manifestação de inconformidade e replicados no Recurso e pela exclusão da multa e dos juros  aplicados.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  presente  recurso  trata  apenas  das  glosas  relativas  a  aquisição  de  insumos  no  mercado  externo  que  a  fiscalização  entendeu  estarem  vinculados  a  operações  de  drawback  e,  por  conseqüência,  estarem  com  a  incidência de PIS e COFINS suspensas.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.007784/2008­34  Resolução nº  3302­000.423  S3­C3T2  Fl. 1.013          4 Assim, entendeu a autoridade fiscal que não havendo recolhimento da COFINS  na importação seria indevido o crédito respectivo.  A  Recorrente  alega  que  os  documentos  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  replicados  no  Recurso  Voluntário  não  foram  analisados  pela  autoridade  julgador. Pugnou pela realização de diligência a fim de verificar a procedência do alegado.  De fato, analisando­se as Declarações de Importação e respectivas notas fiscais  juntadas aos autos é possível vislumbrar que alguns  insumos ficaram sujeitos a  tributação do  PIS e da COFINS.  Cito  como  exemplo  as  notas  fiscais  659  e  660  (fls)  vinculadas  a  DI  nº  06/0443418­3.  Em  relação  a  primeira  nota  fiscal  aparentemente  houve  oferecimento  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Já  a  nota  Fiscal  660,  estava  realmente  vinculada  a  uma  operação de Drawback.  A  Contribuinte  explicou  em  sua  defesa  que  o  primeiro  arquivo  digital  apresentado à fiscalização acabou imputando créditos proporcionalmente a cada uma das notas  fiscais citadas.  Como  tenho  me  manifestado  reiteradamente  neste  colegiado,  entendo  que  o  processo  administrativo  esta  vinculado  de  maneira  indissociável  do  princípio  da  verdade  material,  o  que  implica  na  necessidade  de  apuração  da  real  na  situação  posta  sob  análise,  motivo pelo qual, entendo ser necessário baixar o presente processo em diligência para que a  autoridade  preparadora  análise  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  respectivas Declarações  de  Inconformidade e verifique a existência de créditos passiveis de creditamento.  Caso seja necessário, deverão ser solicitados novos documentos e  informações  ao  Recorrente,  que  ao  final  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  sobre  o  resultado  dos  trabalhos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 19515.004672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 INTEMPESTIVIDADE - DECRETO Nº 70.235/72 ART. 33 - NÃO CONHECIMENTO. Conforme art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Interposto recurso após o referido prazo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente em exercício), Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 (suplente  convocado),  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes Leite (suplente convocada) e Rafael Pandolfo.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.630  S2­C2T2  Fl. 236          3 Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentações financeira incompatíveis com a renda  declarada pelo recorrente, o Fisco iniciou procedimento de fiscalização (fls. 02­03), intimando  o  recorrente  para  comparecer  à  Divisão  de  Fiscalização  IV/Defic/SPO  para  ciência  de  documentos referentes à ação fiscal instaurada através do Mandado de Procedimento Fiscal nº  08190.00.2009­00027­4 (fl. 06).  Em 02/04/09, a autoridade fiscal lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fl.  04),  para  que  o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  referentes  à  sua  movimentação  financeira  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  A  intimação  foi  devolvida  com  informe  de  ‘ausente” (fl. 05). O recorrente foi  intimado novamente em 30/04/09, tomando ciência no dia  06/05/09 (fl. 09).  Ausente  manifestação  do  recorrente,  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/09  (fls.  10­22).  Houve,  ainda,  em  razão  da  falta  de  resposta  do  contribuinte,  emissão  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/09  (fls.  23­35),  do  qual  restou  ciente em 28/09/09 (fl. 36).  Em razão da inércia do recorrente, o Fisco intimou as instituições financeiras:  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  48)  e  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  49),  mediante  emissão  de  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF.  Tendo em vista as reiteradas intimações para que o contribuinte apresentasse  documentos e esclarecimentos, a Fiscalização, após emitir o Termo de Verificação Fiscal (fls.  138­144), decidiu lavrar o Auto de Infração.  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 29/10/09 (fls. 143­150), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2004 e 2005, apurando crédito tributário no  montante de R$ 1.556.645,00,  incluídos  imposto,  juros de mora  e multa de 75%. A  infração  imputada  foi  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada. O recorrente tomou ciência do Auto em 30/10/09.  3 Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  155­162),  esgrimindo  os seguintes argumentos:  a)  o  prazo máximo  do  procedimento  fiscal  é  de  120  dias,  de modo  que  a  presente fiscalização é nula de pleno direito, vez que excedeu tal prazo;  b)  o  recorrente  não  foi  notificado  da  instauração  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  quando ocorreu  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 configura  nulidade  da  fiscalização,  além  de  ofender  os  princípios  da  ampla defesa, contraditório e devido processo legal;  c)  segundo o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, para ocorrer a quebra  do  sigilo  fiscal,  deve  existir  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Assim,  o  procedimento  fiscal  nº  0819000.2009.00027­4  só  poderia  ser  instaurado  caso  tivesse  ocorrido  um  processo  administrativo  anterior,  do  qual  o  contribuinte  deveria,  necessariamente,  ser  cientificado,  e  desde  que  houvesse  autorização  judicial para quebra de sigilo bancário, o que não ocorre no caso;  d)  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, uma vez que a  quebra do sigilo bancário necessita de ordem judicial.  Por fim, o recorrente juntou aos autos: (a) Termo de Verificação Fiscal (fls.  167­170); e (b) termos de intimações fiscais (fls. 171­172).  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 10ª Turma da  DRJ/SP2 (fls. 183­192), mantendo o crédito tributário exigido. Nessa decisão, foram alinhados  os seguintes fundamentos:  a)  o mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de planejamento  de controle das atividades e procedimentos fiscais, de modo que não pode  obstar o lançamento, o qual é estabelecido por força de lei;  b)  no caso, o procedimento fiscal foi prorrogado até 02/11/09, sendo que a  ciência  do  procedimento  ocorreu  no  dia  30/10/09.  Assim,  não  houve  desatenção ou não observância às regras estabelecidas pela Portaria SRF  nº 11.371/07;  c)  o fornecimento de informações pelas instituições financeiras à Secretaria  da Receita Federal não constitui violação ao sigilo bancário, nos  termos  do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96;  d)  todo o procedimento fiscal e atos administrativos, consubstanciadores do  lançamento, estão revestidos de suas formalidades legais, não havendo o  que  se  falar  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  e)  verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários  deriva  da  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida.  Trata­se  de  presunção relativa que poderia a qualquer momento ser afastada mediante  prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção;  f)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração  de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  g)  nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe,  exclusivamente,  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão  sobre  questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.630  S2­C2T2  Fl. 237          5 5 Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, intempestivamente, Recurso Voluntário em 14/06/11  (fl.  196),  após  tomar  ciência  da  decisão  em  14/04/11  (fl.  194),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  6  Sobrestamento  Em  23/01/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.430  (fls.  227­234  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recorrente foi intimado do resultado do julgamento de sua impugnação em  14/04/11. Não obstante, seu recurso voluntário foi interposto somente em 14/06/11, ou seja, 29  dias após a intimação.  O Decreto nº 70.235/72 em seu art. 33 dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  pode  ser  observado,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  normativamente previsto, carecendo do pressuposto processual da tempestividade, motivo pelo  qual não merece ser conhecido.  Desse  modo,  voto  para  que  NÃO  SEJA  CONHECIDO  o  presente  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15758.000416/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2008 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 269          1 268  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000416/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE  SANTO ANDRÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2008  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é  condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do  benefício.  ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE.  Para  o  enquadramento  da  empresa  no  código  CNAE  deve  prevalecer  a  classificação mais específica.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 16 /2 01 0- 22 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000416/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.135  S2­C4T2  Fl. 270          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 15/09/2010 decorrente de re­enquadramento da  atividade econômica, o que resultou em diferenças de contribuições a FNDE, SESC/SENAC,  SEBRAE e INCRA. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2008   EMPRESA  PÚBLICA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  ­  As  Empresas  Públicas ­ constituídas que são como pessoas jurídicas de direito  privado  submetem­se  ao  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  as  demais  sociedades  que  exploram  atividades  econômicas,  não  se  cogitando,  em  relação  a  elas,  do  beneficio  da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Não se configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Depreende­se  do Relatório Fiscal  que  o Auto  de  Infração  ­ AI  DEBCAD  no  37.300.228­9  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  a  outras  entidades  e  fundos—  FNDE,SESC,SENAC  E  SEBRAE,  no  valor  de  RS  1.237.012,31(um  milhão  duzentos  e  trinta  e  sete  reais  doze  reais e trinta e um centavos) consolidado em 15/09/2010 para o  período de 06/2007 a 11/2008.  ...  Continua dizendo que o contribuinte declara por meio das Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­  GFIP,  o  código  de  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica ­ CNAE ­ 8411­ 6/00 ­ Administração Pública em  Geral,  contrariando  a  atividade  do  contribuinte  que  é  empresarial,  segundo  as  informações  que  o  mesmo  prestou  à  autoridade fiscal.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Desse  modo  enquadrou  a  empresa  no  CNAE  5620­1/01  —  Fornecimento  de  Alimentos  Preparados —  1%,  por  ser  este  o  código que mais se aproxima da atividade do contribuinte, e de  acordo com o que autoriza e disciplina o art. 202, incisos I, II e  III, parágrafos 3º, 4°, 5°, 6° e 130 do Decreto n° 3.048/99.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  ­ entende que o Auto de Infração merece ser anulado em razão  da expedição de "Relatório de Vínculos", o qual viola o art. 135,  do CTN e a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a  respeito do tema.  ­ que a CRAISA foi constituída como empresa pública municipal  por meio da Lei Municipal n° 6.639/90, que recebeu delegação  legal para exercitar tarefas típicas do Poder Público Municipal,  desenvolvendo atuação que a Constituição Federal  e a  sua Lei  Orgânica atribuem ao Município de Santo André. Age, portanto,  em nome do Município —matriz sendo seu instrumento;  ­ que exerce, essencialmente, funções, na realização da "política  integrada  de  abastecimento  alimentar"  com  autonomia  administrativa  e  financeira  semelhante  as  empresas  privadas  realizando  tarefas  relativas A responsabilidade municipal  junto  a  creches,  escolas,  refeitório  de  servidores,  sacolões,  além  de  organização,  coordenação,  planejamento  e  fiscalização  de  atividades  privadas  ligadas  ao  abastecimento  das  camadas  menos favorecidas;  ­  considera  que  a  descrição  mostra  que  essa  entidade  exerce  atividade administrativa pública, inconfundível com "exploração  de  atividade  econômica"  própria  dos  particulares,  desse  modo  entende  necessário  deixar  caracterizada  a  diferença  entre  empresa estatal prestadora de serviço público e empresa estatal  que desenvolve atividade econômica, para tanto transcreve farta  doutrina e jurisprudência a fundamentar a sua tese;  ­  se  a  impugnante  CRAISA  ­  delegada  do Município  de  Santo  André ­ executa serviço público, como função especifica e única,  suas atividades hão de ser, inquestionavelmente, não tributadas,  pelo gozo de ampla  imunidade  fiscal,  por determinação do art.  150,  VI  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Impugnante  o  entendimento consta de decisões emanadas dos nossos tribunais;  ­  infere  ainda  que  o  Auto  de  Infração  de  maneira  alguma  poderia  alterar  ou modificar  o  enquadramento  do  contribuinte  no código CNAE 1% de alíquota para a contribuição destinada  ao financiamento da aposentadoria especial;  ­  entende  ter  havido  cerceamento  de  defesa  e  violação  aos  incisos  III  e  IV  do  artigo 10  do Decreto  70.235/72 em  face  da  ausência  de  demonstrativo  do  cálculo  de multa  mais  favorável  ao  contribuinte  com  a  sistemática  introduzida  pela  MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, desse modo requer a  aplicação do art. 106, II, "c", do CTN;  ­  além  da  exigência  do  pagamento  do  tributo,  a  RFB  exige  o  pagamento  de  multa  que  extrapola  (e  muito)  os  limites  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000416/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.135  S2­C4T2  Fl. 271          5 constitucionais,  devendo,  por  isso,  ser  afastada  por  esta  instancia administrativa, em observância ao que dispõe o inciso  IV do artigo 150 da Constituição Federal;  É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000416/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.135  S2­C4T2  Fl. 272          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  No mérito  Responsabilidade dos representantes legais  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000416/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.135  S2­C4T2  Fl. 273          9 b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Imunidade tributária  A  imunidade  que  beneficiaria  a  recorrente  no  presente  processo  seria  a  prevista no §7° do artigo 195 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  tanto,  é  necessário  que  a  entidade  demonstre,  nos  termos  da  lei,  sua  condição  de  beneficente,  o  que  se  dá  através  de  um Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social – CEBAS.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91,  atualmente no artigo 29 da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, para gozo da imunidade do artigo 195, §7º da  Constituição:  RMS  27093  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Relator(a):  Min.  EROS  GRAUJulgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação DJe­216 DIVULG 13­11­2008 PUBLIC 14­11­2008  EMENT  VOL­02341­02  PP­00244  RTJ  VOL­00208­01  PP­ 00189 Parte(s)   RECTE.(S):  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  DA  REGIÃO  DE  JOINVILLE  ­  FURJ  ADV.(A/S):  SÉRGIO  ROBERTO  BACK  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  ADVOGADO­GERAL  DA  UNIÃO  Ementa  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social ­ CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  afirmar  a  inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo  pelo qual não há razão para falar­se em direito à imunidade por  prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do  CEBAS  não  ofende  os  artigos  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição.  Precedente  [RE  n.  428.815,  Relator  o  Ministro  SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado. Recurso não provido.  Decisão  A  Turma,  por  votação  unânime,  negou  provimento  ao  recurso  ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  neste  julgamento,  os  Senhores  Ministros  Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008.  Tal  imunidade  especial de contribuições  sociais,  concedida  apenas para as  instituições  com  título  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  se  confunde  com  a  imunidade  de  impostos  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  da  Constituição  Federal  e  regulada  pelos artigos 9, IV, “c” e 14 do Código Tributário Nacional, que é exatamente a pleiteada em  juízo pela recorrente:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  ...   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000416/2010­22  Acórdão n.º 2402­004.135  S2­C4T2  Fl. 274          11  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  É  que  a  Seguridade  Social  é  informada,  entre  outros  princípios,  pela  Universalidade e a Solidariedade, o que justifica um canal mais estreito na renúncia fiscal. De  fato,  o  reconhecimento  da  imunidade  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição  é  sujeito  a  outros  requisitos além daqueles já exigidos no artigo 14 do CTN.  Ressalta­se  que  a  recorrente  jamais  requereu  a  qualificação  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  sequer  é  possuidora  de  tal  título;  razões  pelas  quais  é  improcedente o pedido de reconhecimento da imunidade especial.   Atividade Econômica – Código CNAE  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  da  recorrente  no  CNAE.   Como  se  trata  de  entidade  da  administração  pública  indireta,  empresa  pública, entende a recorrente que se classificaria como administração pública em geral, código  84116/ 00 e FPAS – Fundo de Previdência Social” os códigos “000” e “582”.  O  CNAE  é  determinante  para  fins  de  enquadramento  e  recolhimento  de  contribuições sociais/previdenciárias, como a devida por conta dos graus de risco de acidentes  de trabalho, assim como a devida aos Terceiros (Entidades e Fundos).  Existe  classificação  mais  específica  para  a  recorrente.  A  atividade  sua  atividade  é  o  fornecimento  de  alimento  e,  para  tanto,  é  previsto  o  código CNAE 56.201/01,  bem como os códigos 0115 (Outras Entidades e Fundos), 515 (FPAS) e 2100 (GPS).  Multa Aplicada  Com  relação  ao  período  quando  os  fatos  geradores  ocorreram,  há  meses  anteriores a vigência da MP 449 e o mês 12/2008. No caso, a fiscalização aplicou a regra mais  benéfica para todo o período lançado; portanto, não procede a alegação do recorrente, pois já  fora aplicado o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento; no entanto, o artigo 26­A do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.904372/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904372/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.186  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 72 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904372/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.186  S3­TE01  Fl. 89          2 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904372/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.186  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/01/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904372/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.186  S3­TE01  Fl. 91          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904372/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.186  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904372/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.186  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904372/2012­18  Acórdão n.º 3801­003.186  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 19679.011537/2005-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1802-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.011537/2005­73  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.203  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  DELLA MONICA E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula CARF No­ 2 O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 15 37 /2 00 5- 73 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.18) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  04,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 1.000,00, a titulo de multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao 3° e 4°  trimestre do  ano calendário de 2000.  0  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4°  combinado  com  o  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do  DL  2124/84  e  artigo  7°  da MP  n°  18/01  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a  impugnação de fl(s). 01 a 03, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  ­ que a multa ora exigida tem caráter confiscatório.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (São  Paulo/SPO1)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  16­16.621, de 28 de novembro de 2006, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  0  cumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator A aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.011537/2005­73  Acórdão n.º 1802­002.203  S1­TE02  Fl. 3          3 A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 13/12/2007, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 10/01/2008.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário,  em  virtude  da  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  e  ou  declarar  a  existência  de  nulidade  face  a  ofensa  cometida à Constituição Federal que não admite o confisco   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 3º e 4º trimestre de  2000, de que trata o Auto de Infração, fl.04, no qual se exige o crédito tributário no valor de R$  1.000,00 (multa mínima de R$ 500,00 para cada trimestre).  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham como prazo final para a entrega 14/11/2000 e 15/2/2001,  respectivamente, e somente  foram entregues à Receita Federal em 30/12/2003.  A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  No  que  tange  a  alegada  ofensa  ao  artigo  138  do CTN,  a multa  lançada  de  ofício pelo descumprimento da obrigação tributária, conforme previsto na legislação que rege a  matéria, não se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias (caso dos presentes autos) o  instituto da confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138 da Lei n2 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, conforme entendimento esboçado na  Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal  a  infração  fiscal  capitulada  nos  artigos  113,  parágrafo  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172,  de  26/10/66  (CTN); art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n°126, de 30/10/98 combinado com item I da  Portaria MF no 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e Art. 7° da lei n°10.426, de 24/04/2002, decorre  do  fato  como  sendo  "A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de multa correspondente a R$  57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês­calendário ou fração”.  “Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o  montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago,  por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$  500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica­se a multa mínima de R$ 200,00. A multa  cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração,  exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima."   Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal em relação ao ano calendário de 2000.  A  Recorrente  alega  que  a  aplicação  da  multa  em  relação  à  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  impõe  ônus  exagerado,  resultando  em  verdadeiro  confisco. Diz  que  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  relativas  ao  exercício de 2001, com um montante declarado para o 1 ° Trim. de 2001 de R$. 3.714,77, para  o 2 ° Trim. 2001, de R$. 1.779,65, 3 ° Trim. 2001 de R$. 3.140,76 e para o 4 ° Trim. de 2001  de R$. 2.917,91, que representou a totalidade do imposto incidente sobre o faturamento levado  a efeitto. E que, a multa aplicada relativa a entrega fora de prazo das mencionadas declarações  importou em R$. 2.000,00, representando 17,31% do valor declarado do imposto.   Como se vê, há um equívoco da defesa, pois, o Auto de Infração (fl.04) não  se reporta ao ano calendário de 2001 e, sim, ao atraso na entrega das DCTFs relativas ao 3º e 4º  trimestre  de  2000.  E  foi  aplicada  apenas  a  multa  mínima  de  R$  500,00  para  cada  DCTF  entregue com atraso, resultando no total de R$ 1.000,00 (aplicação retroativa do art. 7° da lei  n°10.426, de 24/04/2002, por ser mais benéfica)  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa,  cumpre  ressaltar  que  a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, e legislação anterior, não cabe aos órgãos do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  02  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.011537/2005­73  Acórdão n.º 1802­002.203  S1­TE02  Fl. 4          5 Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15983.000579/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. DESCONTO DE ATÉ 50% REFERENTE A MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. Não havendo previsão contratual dos valores a serem pagos a título de materiais e equipamentos na cessão de mão de obra, tais valores deverão constar da nota fiscal ou fatura de forma discriminada no limite de 50%. DESCONTO REFERENTE A PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO. Podem ser descontados da nota fiscal para fins de retenção os valores pagos a título de vale transporte e vale refeição na forma legalmente estabelecida. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso de Ofício não conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para considerar como base de cálculo da retenção o valor correspondente a 50% do valor bruto da nota fiscal; e, por maioria de votos, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 11.268          1 11.267  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000579/2007­46  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrentes  COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2001  CESSÃO  DE MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  DE  11%.  DESCONTO  DE  ATÉ  50%  REFERENTE  A  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS  NÃO  PREVISTOS EM CONTRATO. POSSIBILIDADE.   Não  havendo  previsão  contratual  dos  valores  a  serem  pagos  a  título  de  materiais  e  equipamentos  na  cessão  de  mão  de  obra,  tais  valores  deverão  constar da nota fiscal ou fatura de forma discriminada no limite de 50%.   DESCONTO REFERENTE A PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE E  VALE REFEIÇÃO.  Podem ser descontados da nota fiscal para fins de retenção os valores pagos a  título de vale transporte e vale refeição na forma legalmente estabelecida.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação acessória, faz­se necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso de Ofício não conhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 79 /2 00 7- 46 Fl. 11268DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial para considerar como base de cálculo da retenção o valor correspondente a  50% do valor bruto da nota fiscal; e, por maioria de votos, vencida a conselheira Luciana de  Souza Espíndola Reis, para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, caso mais benéfica.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 11269DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000579/2007­46  Acórdão n.º 2402­004.075  S2­C4T2  Fl. 11.269          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  no  período  de  03/1999  a  06/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  24/30,  os  objetos  dos  contratos  de  prestação de serviços analisados se referiam as atividades previstas pelos incisos I e XV do §  2° do art. 219 do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 51/9802.  Os  autos  foram  encaminhados  às  auditoras  fiscais  emitentes  do  débito  para  exame  da  documentação juntada que, às fls. 1270/1272, optaram pela manutenção do auto.  Contra  a  decisão  da  fiscalização  a  Recorrente  apresentou  impugnação  complementar e, às fls. 9935/9957, foi proferido acórdão julgando­a parcialmente procedente,  bem como recorrendo de ofício da parte exonerada do crédito nos seguintes termos:  1)  Não há que se falar em nulidade vez que o vício alegado não foi capaz de  gerar qualquer prejuízo à Recorrente;  2)  A  alegação  de  que  teria  a  fiscalização  se  equivocado  ao  utilizar  como  base  de  cálculo  o  valor  líquido  das  notas  fiscais  para  aplicação  de  retenção de 11% está correto, pois a base de cálculo correta seria o valor  bruto das notas;  3)  Necessária a retificação do crédito para recálculo sobre a base de cálculo  correta,  bem como para  incluir  o  valor  referente  à Nota Fiscal  610  não  inclusa inicialmente e corrigir os demais erros apurados;  4)  A  análise  dos  contratos  objeto  de  fiscalização  bastou  para  constatar  o  cumprimento  das  condições  identificadoras  de  cessão  de  mão  de  obra  pela empresa contratada, conforme fls. 26;  5)  Não  houve,  por  parte  da  Recorrente,  destaque  nas  notas  fiscais  dos  valores de materiais e equipamentos usados na prestação de serviço;  6)  A  Recorrente  apresentou  planilhas  de  composição  de  preço  global  e  planilhas  de  preços  com  descrição  de  materiais  e  equipamento  com  preços  por  hora.  Entretanto,  esta  descrição  é  insuficiente  porque  vários  serviços são contratados e ficou impossível saber quais equipamentos são  utilizados em cada serviço;  7)  Era  obrigação  da  Recorrente  discriminar  em  contrato  e  nas  respectivas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  o  valor  relativo  a  fornecimento  de  Fl. 11270DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  materiais e equipamentos  indispensáveis à execução dos serviços, o que  não ocorreu. Se assim feito, tais valores não se submeteriam à retenção;  8)  Os  documentos  juntados  pela  Recorrente  (GRPS,  GPS,  GFIP,  Notas  Fiscais,  Folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  materiais)  não  são  suficientes  para  comprovar  a  adimplência  da  empresa  contratada. Além  do que, para verificação do efetivo recolhimento pela empresa contratada  o procedimento correto seria a fiscalização nesta;  9)  O INSS não cobrou a mesma verba duas vezes, pois a retenção paga pela  empresa contratante em nome da empresa contratada foi considerada para  efeito  deste  levantamento  e  compensada  pela  contratada  quando  do  pagamento de suas contribuições;  10) As notas fiscais da contratada apresentam destaque de valores de mão de  obra, mas  não  apresentam  valores  relativos  a  equipamentos  e materiais  usados nos serviços;  11) O rol de atividades submetidas a retenção deve ser interpretado de forma  ampliativa, uma vez que o mesmo não poderia discriminar as infindáveis  situações cabíveis ao setor de limpeza e manutenção;  12) As  GRPS  relativas  a  competência  de  05/1999  juntadas  pela  empresa  referem­se  a  atividade  distinta  da  cessão  de  mão  de  obra  e,  por  isso,  foram desconsideradas assim como as da competência de 10/1999;  Intimada  do  resultado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  9960/9986, alegando, em suma:  1)  Nulidade  quanto  ao  período  fiscalizado,  uma  vez  que  nos  termos  do  TIAD  a  Recorrente  teria  que  deixar  a  disposição  da  fiscalização  a  documentação  referente  a  fev/99  a  fev/01,  sendo  que  a  fiscalização  se  estendeu até 09/2001;  2)  A  Recorrente  efetuou  a  retenção  em  todas  as  faturas  emitidas  pela  contratada DELTA e realizou os respectivos recolhimentos, com base nos  valores  destacados  em  nota  como  sendo  referentes  à  mão  de  obra.  A  auditoria,  entretanto,  calculou  as  retenções  sobre  o  valor  das  notas  sem  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  expressamente  destacados  como  sendo pagos a título de alimentação e transporte;  3)  Da mesma  forma,  a  Fiscalização  não  descontou  da  base  de  cálculo  os  valores relativos a material e equipamentos previstos contratualmente sob  a justificativa de não ter conseguido identificá­los. Entretanto, deixou­se  de considerar que todas as notas continham destaque de “vale transporte e  Outros”  em  que  os  ‘outros’  referiam­se  a  parcela  relativa  a materiais  e  equipamentos;  4)  O acórdão de primeira instância determina a retenção sobre o valor bruto  das  notas  fiscais,  cometendo  grave  erro.  Considerando  que  sobre  os  valores estão embutidos outros custos tributários, a retenção sobre o valor  bruto resultaria em sobreposição tributária, totalmente vedada em lei;  Fl. 11271DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000579/2007­46  Acórdão n.º 2402­004.075  S2­C4T2  Fl. 11.270          5 5)  A Fiscalização incluiu na base de cálculo equivocadamente notas fiscais  emitidas antes do início da vigência dos contratos mencionados na NFLD.  Os  contratos  tiveram  vigência  iniciada  em  outubro  de  1999  e  a  Fiscalização  considerou  notas  emitidas  entre  março/1999  e  setembro/1999 no lançamento;  6)  A Fiscalização incluiu nos seus cálculos as notas fiscais que não possuem  nexo algum com os contratos por ela analisados;  7)  Uma  vez  comprovada  pela  contratada  o  correto  recolhimento  das  GPS  por ocasião do pagamento da folha nada será devido a título de retenção.  A  Recorrente  juntou  com  a  defesa  todas  as  guias  de  recolhimentos  e  demais  documentos  capazes  de  comprovar  que  a  empresa  contratada  efetuou todos os recolhimentos devidos;  8)  Se  a  Fiscalização  ignora  os  documentos  acostados  para  comprovar  o  recolhimento da diferença das contribuições pela contratada DELTA sob  alegação  de  que  somente  uma  fiscalização  na  empresa  seria  capaz  de  demonstrar se ela de fato efetuou os recolhimentos, deveria assim o fazer  antes de atribuir à Recorrente uma obrigação tributária inexistente;   9)  Quanto  à  competência  de  10/99,  não  poderia  o  julgador  de  primeira  instância desconsiderar os  recolhimentos  efetivados  sob o argumento de  que não constava confirmação em seu sistema de  informatização. Todas  as guias juntadas contem autenticação bancária, devendo ser consideradas  de forma inequívoca;  10) Indevida a multa aplicada pois ausente a infração que a justificaria.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 11272DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Nulidade   A nulidade alegada pela Recorrente quanto ao período fiscalizado não merece  guarida na medida em que não trouxe qualquer prejuízo. Apesar de alegar ter conhecimento de  que  a  fiscalização  somente  alcançaria  as  competências  de  fev/99  a  fev/01,  a  Recorrente  forneceu todos os documentos necessários à auditoria.  No Mérito  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 11273DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000579/2007­46  Acórdão n.º 2402­004.075  S2­C4T2  Fl. 11.271          7 Decreto n° 3048/99:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma da Lei  nº 6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  24/30  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou auto de infração pelo entendimento de que não tendo a Recorrente cumprido o disposto  no artigo 219, §7°, do RPS quanto à discriminação em contrato dos valores pagos a  título de  equipamentos e materiais, necessária a retenção de 11% sobre o valor bruto da NF.   A Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209/99, que ‘estabelece procedimentos de  arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e das contribuições  devidas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de cessão de mão­de­ obra ou empreitada’, prevê nos itens 17.1 e 19 o quanto segue:  17 ­  A  contratada  que  esteja  obrigada  a  fornecer  material  ou  dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  os  respectivos  valores não estarão sujeitas à retenção.   17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes  a  material  ou  equipamentos,  deverão  ser  discriminadas as  respectivas parcelas na nota  fiscal,  fatura ou  recibo, não se admitindo que o valor relativo aos serviços seja  inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto.  19 ­ Poderão ser deduzidos da base de cálculo da retenção os  valores  correspondentes  ao  custo  de  fornecimento,  pela  contratada,  do  vale­transporte  e  do  vale­refeição,  em  conformidade com a legislação própria.  Pois  bem.  Os  itens  17  e  17.1  acima  transcritos  dizem  respeito  aos  valores  referentes a equipamentos e materiais, especificamente nas situações em que os quantitativos  não  estejam  discriminados  expressamente  em  contrato. Nestas  hipóteses,  portanto,  a  parcela  referente a equipamentos e materiais não pode ultrapassar 50% do valor bruto da nota.  Fl. 11274DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Em  complemento,  o  item  19  supra  trata  da  dedução  da  base  de  cálculo  da  retenção dos valores referentes a vale­transporte e vale­refeição.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  tem­se  a  seguinte  conclusão:  i)  em  não  havendo previsão contratual expressa referente aos quantitativos e valores dos equipamentos e  materiais  a  serem  empregados,  este  valor não  poderá  ultrapassar 50% do valor  total  da nota  fiscal  emitida;  ii)  quando  houver  fornecimento  de  vale­transporte  e  vale­refeição  aos  funcionários da contratada colocados à disposição da contratante, estes valores serão abatidos  da base de cálculo da retenção.  Ante  isto,  pretende  a  Recorrente  a  exoneração  do  crédito  lançado  sob  a  justificativa  de  que  a  Fiscalização  teria  considerado  tais  valores  (equipamentos/materiais  e  vale­transporte/vale­refeição)  indevidamente,  na  medida  em  que  deduzidos  regularmente  no  momento da retenção.  Alega, ainda, a Recorrente que ao separar nas notas fiscais o que se refere a  “mão de obra” e o que se refere a “Vale­transporte e Outros”, considerou inclusos em “Outros”  os valores aplicados em equipamentos e materiais.  Pois bem. Da análise das notas fiscais juntadas pela Recorrente às fls. 712 e  seguintes, observamos que em alguns casos (como exemplo cita­se a NF 534, às fls. 716), não  há  como  se  apurar  o  percentual  efetivamente  aplicado  em  materiais  e  o  utilizado  para  fornecimento de refeição ou transporte aos funcionários.   Importante salientar que a OS INSS/DAF n° 209/99, ao tratar das hipóteses  de dedução acima mencionadas estabelece limite de 50% exclusivamente no que diz respeito  aos materiais e equipamentos, sendo silente quanto à limitação sobre os vale­transporte e vale­ refeição.  Nesta circunstância, entender­se­ia que, numa nota fiscal em que constassem,  discriminadamente, os valores aplicados em mão de obra, em vale­refeição e vale­transporte e,  em separado, os valores referentes a equipamentos e materiais, estes últimos estariam limitados  a 50% do valor bruto da nota, ficando os outros 50% distribuídos entre vale­refeição/transporte  e mão de obra, compondo a base de cálculo da retenção apenas o valor de mão de obra.  Ressalte­se: este  tratamento somente poderia ser aplicado aos casos em que  fique claro na nota fiscal que os valores dos equipamentos estão contabilizados separadamente  dos vales refeição e transporte.  No caso em tela, verifica­se que em algumas das notas fiscais acostadas (cite­ se  novamente  a  NF534  de  fls.  716)  o  valor  discriminado  como  “Vale­transporte  e  Outros”  (entendendo ‘Outros’ como equipamentos e materiais) ultrapassa o limite de 50% estabelecido  no item 17.1 da OS/INSS/DAF n° 209/99. Neste caso, não sendo possível apurar desses valores  o que é vale­refeição/transporte e o que é material/equipamento, necessário estabelecer que o  teto de 50% deva ser considerado para a totalidade da parcela discriminada.  Sendo  assim,  reconhece­se  o  direito  da Recorrente  de  ter  abatido  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  o  percentual  limitado  a  50%  a  título  da  rubrica  “Vale­transporte  e  Outros”,  sendo  o  excedente  submetido  à  retenção  dos  11%  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  Fl. 11275DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000579/2007­46  Acórdão n.º 2402­004.075  S2­C4T2  Fl. 11.272          9 Do Período Lançado  Pretende a Recorrente o cancelamento dos débitos lançados em competências  anteriores  a  10/1999  sob  o  fundamento  de  que  os  contratos  analisados  somente  tiveram  vigência iniciada a partir de então.  O  relatório  fiscal  às  fls.  25/26  ao  descrever  os  contratos  submetidos  à  fiscalização assim o faz:  “Foram  disponibilizados  para  análise  da  Auditoria  Fiscal  os  seguintes contratos:  a)  Contrato  n°  4600000538  IPO  firmado  para  o  período  de  01/10/99  a  30/09/2003,  no  valor  total  previsto  de  R$  16.468.294,08 (dezesseis milhões,quatrocentos e sessenta e oito  mil,  duzentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  oito  centavos),  com  valor mensal  de R$ 329.839,46 e  reajustes posteriores,  para o  objeto de prestação de " serviços de limpeza industrial, limpeza  urbana,  limpeza  de  drenagem  e  limpeza  de  escritórios,  sanitários,  vestiários,  recinto  de  saúde,  postos  de  balança  e  salas  elétricas,  contendo aditamentos  relativos  a  reajustes  dos  salários da mão de obra empregada, solicitação de adicional de  periculosidade e reajustes mensais de valores;  b)  contrato  no  4600000955  IPO  firmado  em  01/02/00  para  o  período  de  01/00  a  12/01,  no  valor  de  R$  1.656.000,00  (  um  milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil reais), para o objeto de  " manutenção e reforma de tapamento e cobertura nas diversas  Areas da Usina",  prevendo a  contratação de 38  (trinta  e oito)  empregados;  c)  contrato  n°  4600001456  IPO  firmado  em  23/05/00  para  o  período  de  14/04/00  a  30/07/00,  no  valor  de  R$  125.000,00  (cento e vinte e cinco mil reais), para o objeto de prestação de  "limpeza industrial no alto forno 1";  d) contrato n° 4600001330 firmado em 23/06/00 para o período  de  15/05/00  a  14/05/01,  no  valor  de  R$  1.908.000,00  (  um  milhão, novecentos e oito mil reais), para o objeto de prestação  de"  serviços  de  operação  nas  Áreas  de  pátios  de  minérios,  carvão,  coque,  com  emprego  de  mão  de  obra,  ferramentas.  e  utensílios",  prevendo  a  contratação  de  114  (cento  e  catorze)  empregados;  e) contrato n° 4600001958 firmado em 01/09/00 para o período  de  01/08/60  a  31/07/02,  no  valor  de  R$  118.339,20  (cento  e  dezoito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), para  o objeto de prestação de "serviços de sanificação, com mão de  obra,  equipamentos,  ferramentas,  materiais  e  utensílios",  prevendo a contratação de 4 (quatro) empregados.”  Fl. 11276DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Note­se  que  de  todos  os  contratos  analisados  pela  fiscalização,  o  único  celebrado  em  1999  foi  o  primeiro,  com  vigência  entre  01/10/1999  a  30/09/2003.  Todos  os  demais contratos tiveram inicio apenas a partir de 02/2000.   Todavia,  com  base  no Relatório Discriminativo  Sintético  do Débito  ­ DSD  (fls.  10/13)  verifica­se  que  os  levantamentos  efetivados  pela  Fiscalização  tiveram  início  na  competência de 03/1999. Correto o entendimento da fiscalização.   No período em que não houve contrato vigente, sendo verificada a prestação  do serviço mediante cessão de mão de obra, a  retenção deve ocorrer  sobre o valor global da  nota fiscal emitida.  Neste ponto, portanto, mantenho a autuação.  Da multa aplicada  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009.   Com  isso,  houve  alteração  da  sistemática  de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  tudo  em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 11277DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000579/2007­46  Acórdão n.º 2402­004.075  S2­C4T2  Fl. 11.273          11 § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 11278DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 11279DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000579/2007­46  Acórdão n.º 2402­004.075  S2­C4T2  Fl. 11.274          13 Do Recurso de Ofício  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  interpôs  recurso  de  ofício  pautada  em  retificação  do  crédito  tributário  que  resultou  em  exoneração  de  R$  216.909,62  (duzentos  e  dezesseis mil,  novecentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  em  favor  do  contribuinte (fls. 9950).  A  Portaria  MF  n°375/2001,  vigente  à  época  da  interposição  do  referido  recurso, ao estabelecer critério para cabimento do recurso de ofício assim previa:  Art.  2.  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Ante  isto,  não  sendo  alcançado  o  limite  mínimo  para  admissibilidade  do  recurso de ofício, a ele nego conhecimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, bem como para  reconhecer a exoneração do crédito em parte, nos termos do voto e, ao recurso de ofício nego  conhecimento.   É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 11280DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16643.000289/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.045          1 5.044  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000289/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 28 9/ 20 10 -1 1 Fl. 5079DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.046          2         Relatório Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  ementa  que  abaixo  reproduzo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO CPL. DESQUALIFICAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Não  logrando a contribuinte comprovar documentalmente os cálculos  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  CPL  (Custo  de  Produção mais  Lucro),  correta  a  desqualificação  do  referido método  pela  fiscalização,  atendendo,  inclusive,  a  uma  solicitação  da  própria  contribuinte.  Incabível,  no  entanto,  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  não  haver a contribuinte entregue a totalidade da documentação solicitada  pela  fiscalização,  pois  essa  penalidade,  genérica,  só  poderia  ser  aplicada se não houvesse previsão específica para essa falta, o que não  é o caso, pois a conseqüência foi a desqualificação do método adotado  pela contribuinte.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20.   O método do PRL20 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de  20%)  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando,  assim,  simples processo de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO.  ADOÇÃO  DE  OUTRO  MÉTODO  PELA  FISCALIZAÇÃO. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  Em face da desqualificação do método adotado pela contribuinte, pode  a  fiscalização  eleger  outro  método  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência.  A  escolha  do método mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Fl. 5080DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.047          3 MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL,  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, e os tributos incidentes na importação.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  INCORREÇÃO  SANÁVEL.  Constatado erro sanável da apuração da matéria tributável, exonera­se  parcialmente a exigência.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  3395/3435,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  constatou­se  o  seguinte:  1. DA EMPRESA  A  fiscalização  faz,  às  fls.  3395/3402,  considerações  gerais  (organograma,  localização, processos de produção, etc.) sobre a empresa fiscalizada, que basicamente  importa  e  industrializa  peças  para  veículos  leves  e  pesados,  fabricando  tais  equipamentos  e  comercializando  seus  produtos  no  mercado  interno.  Além  disso,  importa e revende peças também no mercado interno.  2. DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO  Em  15/12/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  a  informar  o  método  adotado  e  a  apresentar relação de pessoas vinculadas, memórias de cálculos, arquivos magnéticos e  demais  papéis  de  trabalho,  para  a  comprovação  dos  preços  de  transferência  em  suas  operações de importações no ano­calendário 2005 e a documentação relativa a remessas  de royalties para o exterior  (CIDE e  IRRF),  referentes aos anos­calendário de 2005 a  2009.  Para  efeito  de  análise  dos  preços  de  transferência,  a  contribuinte  informou  o  método adotado e apresentou os papéis de trabalho (fls. 212/214 e 323/327).  2.1 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ IMPORTAÇÕES  2.1.1  DOS  VALORES  UTILIZADOS  PELA  CONTRIBUINTE  PARA  OS  CÁLCULOS DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ IMPORTAÇÕES  Da análise das informações prestadas, a fiscalização constatou que a contribuinte  utilizou,  em  suas  operações  de  importação  para  o  período  fiscalizado,  os  3  métodos  previstos  na  legislação  para  o  cálculo  dos  preços­parâmetro:  a) método  do  Preço  de  Revenda menos Margem de Lucro de 20% (PRL20, conforme disposto no item “a” do  Fl. 5081DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.048          4 inciso IV do artigo 12 da IN SRF Nº 243/2002, para o caso de importações realizadas  para revendas sem qualquer agregação de valor) ou 60% (PRL60, conforme disposto no  item “b” do inciso IV do artigo 12 da IN SRF Nº 243/2002, para o caso de importações  de  insumos que  foram submetidos ao processo de produção na  fabricação de produto  para  revenda);  b)  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  –  PIC,  conforme  disposto no artigo 8º da IN SRF nº 243/2002, para os casos em que teria disponíveis os  preços praticados em outras operações similares, nas condições elencadas no § único do  artigo  citado;  e  c)  método  do  Custo  de  Produção  mais  Margem  de  Lucro  –  CPL,  conforme disposto no artigo 13 da IN SRF nº 243/2002, para os casos em que alega ter  disponíveis as informações de custos de produção dos bens no exterior, acrescentando  sobre  esse  valor  os  impostos  e  taxas  cobrados  no  país  de  exportação  e  a margem de  lucro de 20% sobre o lucro apurado.  A fiscalização passou, então, às verificações dos métodos adotados e respectivos  cálculos dos ajustes de preços de transferência.  2.1.1.1­ Método CPL  Com  relação  aos  documentos  comprobatórios  do  método  CPL,  a  fiscalização  verificou  divergências  de  valores  entre  os  preços­parâmetro  comprovados  e  aqueles  utilizados pela empresa nos cálculos dos ajustes informados na DIPJ.  Questionada sobre o fato, a contribuinte esclareceu (fl. 742) que as divergências  ocorreram em função da antecipação dos valores (fev/2006) em relação ao fechamento  da  empresa matriz  (mar/2006)  e que,  na data  em que os valores desses preços  foram  dimensionados, não havia, ainda, os valores de fechamento e, por isso, foram utilizadas  prévias,  que,  segundo  a  empresa,  sempre  foram  pró  Fisco.  Ao  entregar  a  DIPJ,  em  jun/2006, verificou que as divergências eram a favor do Fisco e decidiu não retrabalhar  seus registros com os dados reais.  Não  satisfeita  com  as  justificativas  da  empresa,  a  fiscalização  intimou­a  a  apresentar a relação de todas as empresas coligadas, cujas informações de custos foram  utilizadas  na  composição  dos  preços­parâmetro  pelo  método  CPL,  e  demonstrativos  resumo,  por  código  de  item  fabricado  e  descrição,  com  as  informações  de  custos  (materiais diretos, mão­de­obra direta, custos indiretos e custo total).  Em meio de uma série de problemas para a entrega das informações solicitadas,  alegando a contribuinte que as empresas no exterior estariam criando dificuldades para  fornecê­las (fl. 745), finalmente a  fiscalização recebeu os documentos solicitados (fls.  746/760),  das  empresas  coligadas ZF Friedrichsafen AG, ZF Sachs  Slovania AS,  ZF  Padova  SPA  e  ZF  Sachs  Poewertrain  México  AS  de  CV  e,  posteriormente,  das  empresas ZF Hurth Marine e ZF Trading GMBH (fls. 761/766).  A fiscalização constatou que as  informações recebidas não continham os custos  de todos os produtos das empresas envolvidas, mas tão somente aqueles produtos que  teriam sido utilizados para a comprovação do método CPL.  Feita nova solicitação, a fiscalização recebeu as planilhas de custos de todos os  produtos das empresas ZF Sachs AG, ZF Friedrichsafen AG e ZF Sachs Slovania AS  (fls. 771/956). No entanto, ainda ficaram faltando as planilhas das empresas ZF Padova  SPA, ZF Hurth Marine, ZF Sachs Poewertrain México AS de CV e ZF Trading GMBH.  À empresa foi apresentado o Termo de Constatação e Intimação de fls. 957/960,  aplicando  multa  regulamentar  por  não  ter  encaminhado  as  planilhas  de  todas  as  empresas. Mediante esse mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a entregar, além do  material  faltante,  as  linhas  de  produção  e  respectivos  mapas  de  produção  (mensal  e  Fl. 5082DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.049          5 acumulado),  relação  de  principais  materiais  consumidos  (80%)  para  os  5  principais  itens  produzidos  em  cada  empresa,  demonstração  da  mão­de­obra  direta  e  planilha  contendo todas as despesas indiretas incorridas na produção.  A  contribuinte,  temendo  sofrer  sanções  pela  morosidade  na  apresentação  das  informações  solicitadas,  esclareceu  que  não  teria  condições  de  comprovar  o  método  CPL, solicitando à fiscalização que esse método fosse desconsiderado (fls. 961/964).  Ademais, vindo a corroborar o procedimento de desqualificação do método CPL,  a fiscalização comparou as relações dos custos apresentadas para a empresa ZF Sachs  contendo somente produtos avaliados pelo método CPL (fls. 754/756) com a planilha  entregue posteriormente, contendo todos os produtos (fls. 771/898), tendo constatado as  divergências de valores sintetizadas às fls. 3405/3406.  O método CPL foi, então, desqualificado, nos moldes do artigo 40, inciso II e §  único, da IN SRF nº 243/2002 (fls. 970/975), permitindo à fiscalização, desse modo, vir  a  eleger  outro  método  que  julgar  conveniente  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência da empresa fiscalizada.  2.1.1.2­ Método PIC  Após verificação dos cálculos e documentos apresentados, a fiscalização decidiu  pela aceitação do método PIC utilizado pela contribuinte.  2.1.1.3­ Método PRL  No  tocante  ao  método  PRL  utilizado  pela  empresa  para  alguns  insumos,  a  fiscalização verificou que, em alguns casos,  foi utilizada  indevidamente a margem de  lucro de 20%, quando deveria ter sido aplicada a margem de 60%. A fiscalização cita  como  exemplos  os  insumos  de  códigos  133082149541  (que  entrou  na  produção  do  produto de código 133082149541A1) e 043151180231 (que produziu o item de código  043151180231CC).  Com relação ao item de código 4139298943, para o qual foi utilizado o método  PRL20, a fiscalização observou que a empresa utilizou, para calcular o preço­parâmetro  (fl.  1718),  o  valor  das  vendas  brutas,  sem  a  dedução  dos  impostos,  o  que  está  em  desacordo com o artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Com relação ao item de código 4149203023, para o qual foi utilizado o método  PRL60,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  preço­parâmetro  de  R$  256,22,  constante da memória de cálculo (fl. 1792). Ao invés disso, procedeu ao recálculo do  valor, para R$ 146,77, apresentando a planilha de fl. 1729, reproduzida à fl. 3409.  Inobstante o fato de a fiscalização aceitar ou não o valor recalculado (R$ 146,77),  da análise do material apresentado constatou­se que os valores médios de venda líquida  utilizados nos cálculos estão, de uma modo geral, acima dos valores encontrados pela  fiscalização,  com  base  nos  dados  fornecidos  pela  própria  contribuinte  (vide  Demonstrativo do Preço Líquido de Venda PRL60).  2.2 DA CONSTATAÇÃO FISCAL  2.2.1­ (...)  2.2.2­ (...)  2.2.3.­ Preços de transferência: (Apuração pela contribuinte)  Fl. 5083DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.050          6 Segundo os valores declarados na DIPJ (fl. 9), a contribuinte adicionou ao lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  a  título  de  ajustes  de  preços  de  transferência, o montante de R$ 2.457.818,86, a seguir sintetizado (valores em reais):    Importação      Exportação    Método  Ajuste    Método  Ajuste  CPL  535.767,96    CAP  4.897,24  PIC  0,00    PVA  0,00  PRL20  0,00    Não especificadas  684.780,25  PRL60  0,00    Total  689.677,49  Não especificadas  1.232.373,41        Total  1.768.141,37    Total imp + exp  2.457.818,86    Tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  na DIPJ,  preencheu  apenas  as  informações  relativas  aos  49  itens mais  relevantes,  no  tocante  ao método  utilizado,  a  fiscalização  solicitou–lhe que abrisse as  informações relativas às mercadorias “não especificadas”,  indicando,  por  método,  o  total  ajustado  (fl.  1716),  informações  essas  a  seguir  sintetizadas (valores em reais):    Importação      Exportação    Método  Ajuste    Método  Ajuste  CPL  1.254.984,80    CAP  689.677,49  PIC  1.085,35    PVA  0,00  PRL20  319.892,91    Total  689.677,49  PRL60  192.178,31         Total  1.768.141,37    Total imp + exp  2.457.818,86    2.2.4­ Preços de Transferência: (Apuração pela fiscalização)  2.2.4.1­ Método PIC  Para  os  casos  em  que  a  empresa  adotou  o  método  PIC,  a  fiscalização  não  desqualificou o método e simplesmente procedeu aos recálculos dos preços praticados,  utilizando  os  dados  fornecidos  pela  contribuinte  e  concluiu  que,  com  relação  aos  insumos  para  os  quais  esse  método  foi  empregado,  não  foram  necessários  ajustes  adicionais de preços de transferência.  2.2.4.2­ Método PRL  A  fiscalização  buscou  respeitar  as  escolhas  da  contribuinte,  no  tocante  aos  métodos  utilizados. No  entanto,  devido  às  irregularidades  apontadas  na  comprovação  do  método  CPL,  não  restou  outra  alternativa,  senão  a  de  proceder  ao  recálculo  dos  ajustes  relativos  aos  insumos para os quais  esse método  foi utilizado,  elegendo outro  método  ­  no  caso,  o  PRL  ­  ,  nos moldes  do  artigo  40  da  IN  SRF  nº  243/2002,  sem  deixar,  no  entanto,  de  levar  em  conta  os  valores  de  ajustes  já  efetuados  pela  contribuinte.  No  tocante ao método PRL  foram efetuados  recálculos dos preços praticados  e  dos  preços­parâmetro,  de  modo  a  se  verificar  se  havia  a  necessidade  de  ajustes  adicionais àqueles efetuados pela contribuinte, tendo sido encontradas divergências de  valores,  principalmente  quanto  aos  preços­parâmetro  apresentados  pela  contribuinte.  Além  disso,  conforme  anteriormente  citado,  em  alguns  casos  a  contribuinte  utilizou  Fl. 5084DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.051          7 indevidamente a margem de lucro de 20%, quando deveria ter sido aplicada a margem  de 60%.  Os insumos foram divididos em 2 grupos: aqueles que não sofreram agregação de  valores  do  Brasil  e  foram  simplesmente  revendidos  (método  PRL20)  e  aqueles  que  sofreram agregação de valores antes de serem revendidos (método PRL60), englobando  nesse último grupo os casos mistos (revenda + produção).  2.2.4.2.1 – Método PRL20  Para os  produtos  para  os quais  a  contribuinte  elegeu  o método  PRL e  que  não  sofreram agregação de valores, ou para aqueles que, nessas mesmas condições, foram  provenientes  do  método  CPL,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados  pelo  método  PRL20  (R$/kg),  na  forma  determinada  pelo  §  4º  do  artigo  4º  da  IN  SRF  nº  243/2002 (CIF +II).  Os preços­parâmetro foram calculados de acordo com o item “a” do inciso IV do  artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Os ajustes foram calculados em função das quantidades vendidas, incluindo­se as  quantidades de estoques iniciais, pois determina a lei que, no cálculo do preço praticado  do  item  importado,  no  ano­calendário  sob  fiscalização,  as  quantidades  importadas  de  insumos, de empresas vinculadas devam ser ponderadas com as quantidades e valores  dos respectivos estoques iniciais (§ 3º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002).  Em particular para esta empresa,  a  fiscalização constatou que, para um mesmo  item,  ocorreram  casos  em  que,  ao  mesmo  tempo,  este  foi  importado  de  empresas  vinculadas, importado de empresas não­vinculadas e comprado no mercado interno e/ou  fabricado,  sendo que  todas as quantidades estavam controladas  sob o mesmo “código  do item”.   Dessa  forma,  para  o  cálculo  das  quantidades,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte o preenchimento das tabelas “PRL20 – Quantidade de Insumo Revendida”,  com  as  informações  de  quantidades  referentes  somente  às  importações  de  empresas  vinculadas  mais  estoque  inicial.  Pequenas  divergências  foram  consideradas  como  perdas  de  estoque,  ajuste  de  inventário,  etc,  e  a  fiscalização  decidiu  ajustar  as  quantidades  limitando  tais  valores  à  soma  das  quantidades  importadas  de  vinculadas  mais estoque inicial.   Pelo  método  PRL20  foi  apurado  o  valor  de  ajuste  de  R$  1.063.869,07,  já  deduzidos  os  valores  declarados,  conforme  demonstrativo  de  apuração  e  respectivas  memórias de cálculo de fls. 2639/2642 (Relatório “Consolidação PRL20”).  2.2.4.2.2 – Método PRL60  Para  os  insumos  para  os  quais  a  contribuinte  elegeu  o  método  PRL  e  que  sofreram agregação de valores, ou para aqueles que, nessas mesmas condições, foram  provenientes  do  método  desqualificado  CPL,  a  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados pelo método PRL60 (R$/kg), na forma determinada pelo § 4º do artigo 4º da  IN SRF nº 243/2002 (CIF +II).  Os preços­parâmetro foram calculados de acordo com o item “b” do inciso IV do  artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Os valores dos coeficientes  insumo­produto foram fornecidos pela contribuinte,  de  acordo  com  a  contabilidade  e  relatórios  de  produção,  em  arquivo  magnético  e  impressos em papel.  Fl. 5085DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.052          8 A fiscalização apresenta, às fls. 1799/1801, a metodologia utilizada no cálculo do  preço­parâmetro para 3 situações distintas:  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  um  único  produto para venda  A  fiscalização  traz  como  exemplo  a  matéria­prima  de  código  4139106290,  utilizada  na  fabricação  do  produto  de  código  4139003838  (vide  “Demonstrativo  do  Preço Parâmetro PRL60”, fl. 2816, e “Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL60”,  fl. 3276).  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto para venda  É o  caso da matéria­prima  importada de código 001842391043, utilizada  em 5  produtos. Dessa  forma,  foram  calculados  5  preços­parâmetro  (PRL60),  um para  cada  produto.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  produto ou matéria­prima tenha mais de um preço­parâmetro, a solução encontrada pela  fiscalização foi fazer a média ponderada para chegar num preço­parâmetro único, para  comparação com o preço praticado na importação.  Matéria­prima  importada  de  vinculada  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto para venda e também revendida  É  o  caso  da  matéria­prima  importada  de  código  0501007354,  utilizada  em  6  produtos.  Dessa  forma,  foram  calculados  6  preços­parâmetro  (PRL60), mais  um  que  corresponde à revenda (PRL20).  A  fiscalização  apurou  a  média  aritmética  ponderada  entre  o  valor  obtido  pelo  PRL20 e os valores obtidos pelo PRL60 (representando a média aritmética ponderada  dos 6 preços­parâmetro), de modo a chegar num único preço­parâmetro, utilizado para  comparação com o preço praticado na importação (nos moldes da SCI COSIT nº 30, de  30/07/2008).  Igualmente ao ocorrido para o método PRL20,  foram detectados casos de  itens  importados  de  empresas  vinculadas,  importados  de  empresas  não­vinculadas  e  comprados  no  mercado  interno  e/ou  fabricados,  sendo  que  todas  as  quantidades  estavam controladas sob o mesmo “código do item”.   Dessa  forma,  para  o  cálculo  das  quantidades,  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte  o  preenchimento  de  duas  tabelas  ­  “PRL60  – Quantidade Consumida  de  Insumo”  e  “PRL60  –  Quantidade  de  Insumo  nos  EF  dos  Produtos”  ­  ,  com  as  informações de quantidades referentes somente às importações de empresas vinculadas  mais estoque inicial. A partir dos dados fornecidos, a fiscalização calculou a quantidade  de  ajuste  para  cada  item  (“Demonstrativo  de  Quantidade  de  Ajuste  –  PRL60”).  Pequenas  divergências  encontradas  em  função  de  perdas  de  estoque,  ajuste  de  inventário,  etc,  foram  sanadas,  limitando  tais  valores  à  soma  das  quantidades  importadas de vinculadas mais estoque inicial.   Destarte,  pelo  método  do  PRL60,  a  fiscalização  apurou  ajuste  de  R$  39.572.945,48  (já  deduzidos  os  valores  de  ajustes  declarados  pela  contribuinte  no  LALUR),  conforme demonstrativo de  apuração e  respectivas memórias de cálculo de  fls. 2643/2647 (Relatório “Consolidação PRL60 e PRL20/60”).  2.2.5 – Apuração  Fl. 5086DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.053          9 O montante consolidado passível de ajuste no LALUR atinente às operações de  importação da contribuinte (Relatório “Consolidação PT Importação”, fls. 2629/2638),  resultou em R$ 40.636.814,55, conforme a seguir sintetizado:    Método  Ajuste (R$)  PRL20  1.063.869,07  PRL60  39.572.945,48  Total   40.636.814,55    2.3 DA MULTA REGULAMENTAR  No decorrer do processo  fiscalizatório,  foi  solicitado à empresa a comprovação  do método CPL, com relação a toda as empresas coligadas do grupo.  Tendo  em  vista  que  não  houve  o  cumprimento  total  da  entrega  do  material  solicitado  no  prazo  original  e  considerando  as  diversas  prorrogações  concedidas,  a  fiscalização instituiu a multa  regulamentar no valor de R$ 2.694,79, de acordo com o  artigo 968 do RIR/99 (fls. 957/960).  2.4 – DO IRRF E CIDE REFERENTES A REMESSAS DE ROYALTIES AO  EXTERIOR  Não  houve  resultado  no  tocante  ao  IRRF  e  à  CIDE  referentes  a  remessas  de  royalties ao exterior.  3. RELATÓRIOS DE CONSOLIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PT  A fiscalização apresenta, às fls. 3423/3426, descrição detalhada dos campos dos  relatórios de consolidação dos preços de transferência, a seguir relacionados:  1) Relatório “Consolidação PT Importação” (fls. 2629/2638)  2) Relatório “Consolidação PRL20” (fls. 2639/2642)  3) Relatório “Consolidação PRL60 (e PRL20/60)” (fls. 2643/2647)  Além dos relatórios de consolidação, a fiscalização apresenta, às fls. 3426/3433,  os  demonstrativos  de  cálculo  de  algumas  variáveis,  como  os  valores  de  preços  parâmetro, praticado e líquido de venda unitário, obtidos a partir dos dados fornecidos  pela contribuinte, a seguir relacionados:  1) Demonstrativo do Preço Praticado PRL20 (fls. 2859/2899)  2) Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL20 (fls. 2648/2782)  3) Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL20 (fls. 3083/3208)  4) Demonstrativo do Preço Praticado PRL60 (fls. 2900/3058)  5) Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL60 (fls. 2783/2858)  6) Demonstrativo do Preço Líquido de Venda Unitário PRL60 (fls. 3059/3082)  Fl. 5087DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.054          10 7) Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL60 (fls. 3209/3362)  8) Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL20/60 (fls. 3363/3386)  Todos os relatórios de consolidação e demonstrativos foram gravados em arquivo  magnético,  disponibilizado  à  contribuinte  juntamente  com  este  Termo,  mantendo­se  uma cópia do mesmo em CD­ROM.  4. DAS TABELAS DE DADOS IMPRESSAS  A fiscalização  solicitou  à contribuinte  as últimas versões das principais  tabelas  entregues em meio magnético, contendo os dados utilizados nos cálculos de preço de  transferência,  devidamente  impressas  com  as  folhas  rubricadas  pelo  representante  da  empresa, a seguir relacionadas:  Tabela “Ajustes de Importação no Ano Fiscalizado”;  Tabela “Custo de Produção Acabada”;  Tabela “Importações”;  Tabela “Insumo Produto Anual”;  Tabela “Inventário”: dados de estoque inicial e final;  Tabela “PRL20 – Quantidade de Insumo Revendida”;  Tabela “PRL60 – Participação Insumo Produto”;  Tabela “PRL60 – Quantidade de Insumo Consumida na Produção”;  Tabela “PRL60 – Quantidade de Insumo nos EF dos Produtos”;  Tabela “Vendas”.  5.  DA  RETIFICAÇÃO  DO  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  LALUR  Considerando  que  a  presente  ação  fiscal  resultou  em  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da CSLL,  a  contribuinte  foi  intimada  a  retificar  o  LALUR relativo ao ano­calendário de 2005.  DOS LANÇAMENTOS  Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano­ calendário de 2005:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 3436/3442  Fundamento legal  artigo 241 do RIR/99 c/c artigos 18 e 21 da Lei nº 9.430/96 e artigos 1º a 13 da  IN SRF nº 243/2002; e artigos 927, 928 e 968 do RIR/99  Crédito Tributário  7.111.442,53  Imposto  (em reais)  5.333.581,89  Multa proporcional (75%)    3.761.953,09  Juros de mora (cálculo até 29/10/2010)    16.206.977,51  Subtotal    2.694,79  Multa regulamentar    16.209.672,30  TOTAL  Fl. 5088DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.055          11   Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 3443/3447  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei  nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  2.560.119,31  Contribuição  (em reais)  1.920.089,48  Multa proporcional    1.354.303,11  Juros de mora (cálculo até 29/10/2010)    5.834.511,90  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  16.206.977,51  IRPJ  29/10/2010  2.694,79  Multa regulamentar – IRPJ    5.834.511,90  CSLL    22.044.184,20  TOTAL  Obs.  Houve compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base de cálculo negativa da  CSLL de períodos anteriores (FAPLI/FACS às fls. 3450/3451).  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos  lançamentos em 12/11/2010 (fls. 3440 e 3446), a contribuinte,  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fl.  3502),  apresentou,  em  15/12/2010,  a  impugnação de  fls.  3456/3501  (IRPJ  e CSLL), alegando,  em síntese, o  seguinte:  DA AÇÃO FISCAL  Em relação às importações realizadas em 2005, a impugnante adotou, para fim de  apuração dos preços­parâmetro a serem comparados com os preços praticados em suas  importações,  conforme  o  caso,  os  métodos  PIC,  PRL,  tendo  também  originalmente  adotado o método CPL.  A fiscalização aceitou os cálculos realizados pela impugnante quanto ao método  PIC,  tendo,  porém,  questionado os  cálculos  realizados  com base  nos métodos PRL  e  CPL, como se passa a detalhar.  Importações originalmente submetidas ao método PRL  A  fiscalização  questionou  a  aplicação  do  método  PRL20  quanto  a  certos  produtos,  para os quais, no  seu  entender,  deveriam sujeitar­se  à  aplicação do método  PRL60, pois teriam sido destinados à produção, e não à mera revenda.  Todavia,  como  se  demonstrará  adiante,  esse  questionamento  da  fiscalização  fundou­se  em  premissa  equivocada,  tendo  sido  adequado  o  procedimento  da  contribuinte, como restará claro a seguir.  Importações  originalmente  submetidas  ao  método  CPL  e  posteriormente  ao  método PRL60  Quando do início da fiscalização, a impugnante contatou as empresas no exterior  que lhe haviam vendido os itens sujeitos ao método CPL, a fim de solicitar o envio dos  documentos requeridos pelo Auditor Fiscal e que ainda não estavam em seu poder.  Fl. 5089DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.056          12 A impugnante conseguiu apresentar a maior parte da documentação que lhe foi  solicitada  ao  longo  da  fiscalização,  referente  à  parcela  mais  significativa  das  importações  realizadas.  Não  conseguiu,  porém,  obter,  de  algumas  das  empresas  exportadoras,  uma  pequena  parte  da  documentação  que  lhe  foi  requerida  (ficou  pendente a parcela menos relevante das empresas ZF Sachs Powertrain México AS, ZF  Padova SPA e ZF Hurth Marine).  Isso se deu em razão do grande volume de documentos e informações solicitadas  pelo Auditor Fiscal  , que não se contentou em examinar apenas o custo dos produtos  importados pela impugnante,  tendo requerido a abertura e minucioso detalhamento do  custo de toda a carteira de produtos comercializados pela empresas no exterior, mesmo  em relação a produtos não vendidos à  impugnante, não  tendo o Auditor Fiscal aceito  qualquer demonstração por amostragem.  A  impugnante  expôs  ao  Auditor  Fiscal  que  entendia  que  a  documentação  até  então apresentada era suficiente para demonstrar a adequação do método CPL, uma vez  que  cobria  a  parcela  mais  significativa  das  importações  realizadas,  e  que  somente  conseguiria  apresentar  documentos  adicionais  caso  lhe  fosse  concedido  tempo  adicional.  O  Auditor  Fiscal,  no  entanto,  não  se  dispôs  a  conceder  à  impugnante  prazo  adicional  e  tampouco  a  examinar  a  aplicação  do  método  CPL  com  base  na  documentação até então apresentada.  Assim, houve por bem desconsiderar a aplicação do método CPL utilizado pela  impugnante em parte de suas importações, passando a utilizar o método PRL60, para o  cálculo  do  preço­parâmetro  em  relação  a  produtos  importados  para  agregação  como  matéria­prima aos produtos manufaturados no País.  Esclarece a  impugnante que  forneceu ao Auditor Fiscal  todos os documentos e  informações que lhe foram solicitadas para fim de aplicação do método PRL60.  Em  vista  do  novo  método  que  passaria  a  ser  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  impugnante houve por bem revisar a apuração dos ajustes para os produtos em questão  conforme o método PRL60, tendo efetuado seus cálculos de acordo com o artigo 18 da  Lei nº 9.430/96 (alterado pelo artigo 2º da Lei nº 9.959/2000).    A  impugnante  também  contratou  a  renomada  empresa  de  auditoria  Deloitte  Touche  Tohmatsu  para  calcular  o  preço­parâmetro  dessas  importações  pelo  método  PRL60. O CD­ROM  juntado  aos  autos  (doc.  5,  fl.  3525)  contém  todos  os  cálculos  e  detalhamento  elaborados  pela  Deloitte,  que  também  preparou  um  sumário  impresso  contendo a conclusão do seu trabalho (docs. 6 e 7).  Assim, conforme os cálculos efetuados pela impugnante pelo método PRL60 e o  resultado do  trabalho realizado pela Deloitte, verificou­se que a  impugnante não  teria  qualquer  ajuste  adicional  a  ser  efetuado  em  comparação  com  os  resultados  anteriormente  obtidos  com  base  no método  CPL.  Aliás,  o método  PRL60  gerou  um  ajuste menor que o originalmente efetuado com base no método CPL.  Todavia, no entender da fiscalização, haveria uma diferença de ajuste de preços  de  transferência  a  ser  adicionada,  sustentando  esse  entendimento  com  planilhas  de  cálculo contendo novos preços­parâmetro com base no método PRL60.  Do exame dessas planilhas (as quais se referem, essencialmente, às importações  de  insumos  avaliadas  pelo método CPL),  verifica­se  que  a  divergência  de  resultados  Fl. 5090DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.057          13 deve­se à circunstância de que, ao passo que a impugnante realizou seus cálculos com  base na sistemática prevista na lei, a fiscalização não realizou seus cálculos com base na  lei, mas com base na sistemática proposta pela IN SRF nº 243/2002 (sobretudo o artigo  12, § 11, incisos II e III).  No entanto, a exigência fiscal não pode prosperar, como se passa a demonstrar a  seguir.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ DO DIREITO  Aplicação do método PRL60 e princípio da estrita legalidade  A  IN SRF nº  243/2002 não  se  limitou  a  apenas  regular  as  regras de  preços  de  transferência estabelecidas pelo artigo 18 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações da Lei  nº 9.950/2000), mas estabeleceu um novo critério de cálculo totalmente diverso daquele  originalmente previsto na lei.  Vale mencionar que a utilização do método PRL60 na forma estabelecida pela IN  SRF nº 243/2002 tende a ser mais prejudicial ao contribuinte.    A  IN  SRF  nº  243/2002  estabeleceu  critérios mais  rigorosos  para  o  cálculo  do  método PRL60 do que aqueles previstos na lei ordinária, critérios esses que tendem a  gerar  um  preço­parâmetro  menor  que  o  estabelecido  pela  Lei  nº  9.430/96  e,  conseqüentemente, um aumento indevido do excesso de custo e da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  No presente caso, o cálculo realizado pela fiscalização tomou exclusivamente por  base  as  regras  da  IN  SRF  nº  243/2002,  em  detrimento  da  lei.  Como  resultado  desse  procedimento,  os Autos  de  Infração  exigem o  recolhimento  de  tributos  sem qualquer  base legal, de modo que a autuação não pode prevalecer.  A doutrina é pacífica no sentido de que não se pode exigir tributo sobre base não  prevista em lei, cabendo tão­somente à lei detalhar todos os elementos que compõem a  regra matriz de incidência tributária.  Uma prova cabal de que é necessária a existência de lei para suportar os critérios  que a IN SRF nº 243/2002 pretendeu instituir foi a edição da MP nº 478/2009, a qual  terminou  por  não  ser  convertida  em  lei,  que  previa,  dentre  outras  alterações,  uma  modificação no texto do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, a fim de incorporar os critérios de  cálculo estabelecidos pela IN SRF nº 243/2002 para fim do método PRL60.  Vale observar que o próprio Poder Executivo reconheceu essa situação, conforme  se pode depreender da Exposição de Motivos da referida medida provisória.  A normas estabelecidas pelas Leis nºs 9.430/96 e 9.950/2000 são perfeitamente  claras,  completas  e  auto­aplicáveis  quanto  à  definição  dos  critérios  para  cálculo  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60,  prescindindo,  portanto,  de  qualquer  ato  normativo que regulamente a disposição legal.  No  Conselho  de  Contribuintes  já  existem  bons  e  importantes  precedentes  que  preservam o direito do contribuinte em face de conceitos estabelecidos pela IN SRF nº  23/2002 que extrapolam o estabelecido em lei.  Fl. 5091DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.058          14 Analisando  especificamente  o  tema  aqui  tratado,  o  TRF  da  3ª  Região,  em  julgamento do processo nº 2007.61.00.034048­7, reconheceu a clara ilegalidade da IN  SRF nº 243/2002 nesse particular.  Diante  do  exposto,  tem­se  por  definitivo  que  a  presente  autuação  não  reúne  condições para prosperar.  Aplicação  do  método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  impugnante ao cálculo conforme o método PRL20  Além  da  aplicação  (equivocada)  do  método  PRL60  em  decorrência  da  desconsideração do método CPL, o Auditor Fiscal questionou a  aplicação do método  PRL20  quanto  a  certos  produtos,  os  quais,  no  seu  entender,  deveriam  sujeitar­se  à  aplicação do método PRL60.  Da  leitura  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.950/2000)  depreende­se  que,  em  relação  ao  método  PRL,  o  cálculo  com  base  na  margem  de  lucro  de  20%  (PRL20)  configura  a  regra  geral,  sendo  que,  apenas  nas  situações em que os insumos importados se destinam à produção, é que há a aplicação  do cálculo com base na margem de lucro de 60% (PRL60).  Esclareça­se  que  o  processo  de  “produção”  –  conceito  diverso  de  “industrialização”  –  pressupõe  uma  efetiva  transformação  do  insumo,  havendo  alterações de suas características ou natureza.  O  Auditor  Fiscal  citou  como  exemplo  o  item  sob  código  133082149541,  que  teria, segundo ele, entrado na produção do produto de código 133082149541A1.  Todavia,  equivocou­se  o  Auditor  Fiscal  nesse  particular,  certamente  por  não  haver compreendido adequadamente o processo operacional da impugnante.  Os insumos indicados pela fiscalização não se destinaram à produção, mas foram  apenas  objeto  de  circulação  interna  e  de  embalagem manual  (em  alguns  casos,  após  reunião com outros produtos similares para formar um “kit”), tendo sido imediatamente  destinados à revenda, sem qualquer alteração de sua natureza ou características.  No caso, o produto de código 133082149541A1 é exatamente o mesmo produto  de código 133082149541, havendo apenas a inclusão da letra “A” no código para fim  de controle interno quando da circulação do item no estabelecimento da empresa. Esse  produto não é  submetido a qualquer processo de produção,  sendo apenas  embalado e  imediatamente destinado à revenda. Inclusive o código NCM do produto é exatamente  o mesmo quando de sua saída.  Destaque­se  que  o  processo  de  embalagem não  se  trata  de  processo  produtivo,  não se sujeitando, portanto, à aplicação do método PRL60, conforme reconhecido pela  própria Receita Federal, na Solução de Consulta nº 22, de 14/08/2008.  A impugnante anexa à presente impugnação um breve resumo que sumariza, por  amostragem,  o  processo  de  circulação  dos  itens  indicados  pelo  Auditor  Fiscal,  demonstrando  que  esses  itens  simplesmente  são  objeto  de  embalagem,  não  sofrendo  qualquer processo de produção (doc. 08).  Assim,  com  relação  aos  itens  em  questão  há  que  se  manter  os  cálculos  da  contribuinte pelo método PRL20, devendo­se cancelar a autuação correspondente.  Erros no cálculo elaborado pelo fiscal  Fl. 5092DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.059          15 Há,  ainda,  erros  perpetrados  pelo  Auditor  Fiscal  quando  da  realização  dos  cálculos que embasaram o lançamento..  Nota­se  que,  quando  da  apuração  dos  preços­parâmetro  com  base  no  método  PRL20,  o  Auditor  Fiscal  equivocadamente  efetuou  uma  dupla  dedução  do  mesmo  montante  relativo  ao  valor  dos  tributos  (PIS,  COFINS  e  ICMS). Vide  exemplo  à  fl.  3486, relativo ao produto de código 4180004006, sendo que a mesma situação se repete  nos demais itens objeto de cálculo.  Essa situação ocorreu não apenas no cálculo do PRL20, mas também no cálculo  do  PRL60,  conforme  exemplo  à  fl.  3487,  relativo  ao  insumo  de  código  4149106096  (integrante do produto de código 4139003838).  Essa duplicação ocorreu em todos os cálculos da fiscalização.  Outros erros foram perpetrados pela fiscalização, como, por exemplo, a aplicação  da margem de lucro de 20% sobre o preço líquido de venda, e não sobre o preço bruto,  em contrariedade à legislação.    Assim  sendo, mesmo que  desconsiderados  todos  os  argumentos  expostos  até  o  momento,  seria  necessário  cancelar  os  Autos  de  Infração  lavrados,  eivados  de  erros  materiais.  Valor FOB x valor CIF  Há mais um ponto que também justifica o imediato cancelamento do lançamento.  A  fiscalização  realizou  todos  os  seus  cálculos  com  base  no  valor  CIF  dos  produtos  importados,  e não  com base no  seu valor FOB,  em desconformidade  com a  legislação.  Isso  porque  o  valor CIF  inclui  valores  de  frete  e  seguro, pagos  a  terceiros  não  vinculados, não sujeitos ao controle dos preços de transferência.  Para se comprovar a distorção causada pelo critério da fiscalização em utilizar o  custo  CIF,  poderíamos  considerar  o  exemplo  de  uma  importação  feita  de  pessoa  vinculada na condição de “custo e frete/seguro”, em que tanto o preço FOB do produto  quanto o valor do serviço seriam contratados da mesma parte relacionada no exterior.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  determina  a  comparação  individual  e  independente  dos  valores  de  bens  e  serviços  com  seus  respectivos preços­parâmetro, a análise conjunta do valor da mercadoria e do preço do  transporte/seguro deixaria completamente desatendido o objetivo da legislação, gerando  uma duplicação de seus efeitos.  Por  outro  lado,  quando  o  seguro  e  o  serviço  de  transporte  são  contratados  de  terceiros,  tem­se  uma  situação  em  que  uma  despesa  com  partes  não  relacionadas  (integralmente dedutível, portanto) é somada ao preço pago a partes relacionadas para  efeito de comparação com o parâmetro de preço adequado, o que não tem cabimento.  Outro exemplo da distorção que o critério da fiscalização causa, seria o caso da  importação  de  um produto  sem  cobertura  cambial,  isto  é,  sem qualquer  pagamento  à  pessoa  relacionada  no  exterior.  Ainda  que  não  houvesse  pagamento  ao  exterior,  a  empresa  importadora  estaria  sujeita  a  pagamentos  de  frete,  seguro  e  impostos  não  Fl. 5093DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.060          16 recuperáveis.  Seria  seu  custo  efetivo  zero  (preço  pago  à  parte  relacionada)  ou  a  somatória de frete, seguro e impostos pagos a terceiros?  Seguindo  a  linha de  raciocínio  da  fiscalização,  o  preço  efetivamente  pago  pela  importadora à sua parte relacionada no exterior nunca seria zero, e a empresa, no caso  do  método  PRL,  deveria  ajustar  seu  lucro  tributável  por  diferença  de  preço,  no  pressuposto  de  pagamento  em  excesso  para  pessoa  vinculada,  quando  não  teria  sido  paga nenhuma parcela para a pessoa vinculada.  Uma  análise  do  caput  e  do  §  5º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  demonstra  claramente que os preços­parâmetro calculados através dos métodos PIC, CPL ou PRL  não deverão ser comparados com outra coisa senão com os documentos de importação  (ou seja, Declaração de Importação – DI) da empresa adquirente. Atente­se que o citado  § 5º não menciona a palavra “custo”, mas sim valor de aquisição, que é o que realmente  interessa.  Em contraposição ao acima exposto, há que se observar que quando o artigo 18  da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre custo (em seu § 6º) não se refere à comparação com o  preço­parâmetro, mas ao que se entende por dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Nesse  caso,  no  momento  de  deduzir  o  valor  pago  na  aquisição  de  produtos  de  partes  relacionadas, o contribuinte está autorizado a incluir, nessa dedução, o valor do frete e  do seguro pagos, como normalmente ocorreria em uma dedução de custos.  Em vista do disposto nos supracitados §§ 5º e 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96,  o  procedimento  correto,  que  a  fiscalização  deveria  ter  seguido,  seria:  (1)  comparar  o  preço­parâmetro  com o valor de  aquisição  (§ 5º);  e  (2)  aceitar como dedutível,  como  custo  total  de  aquisição,  o  valor  FOB  pago  (já  comparado  com  o  preço­parâmetro),  acrescido dos impostos não recuperáveis, do frete e do seguro pagos (§ 6º).  Diante da  clara  evidência do  erro perpetrado pela  fiscalização nos  cálculos ora  impugnados, faz­se premente o imediato cancelamento da autuação.  Escolha do preço­parâmetro com base no PRL60  De  acordo  com  o  artigo  4º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  os  contribuintes  têm  a  prerrogativa  de  adotar  para  si  o método  de  comparação  de  preços  que  lhe  seja mais  favorável.  Essa previsão estende­se ao Fisco no momento da realização do procedimento de  fiscalização,  devendo  a  autoridade  fiscal  esgotar  todos  os métodos  possíveis,  para  só  então  estar  apta  a  dizer  se  os  preços  praticados  estão  adequados.  Esse  também  é  o  entendimento do Conselho de Contribuintes (ementa à fl. 3494).  No caso em  tela, a  fiscalização  ignorou a possibilidade de cálculo pelo método  PIC nos casos em que desconsiderou os métodos adotados pela impugnante e efetuou os  cálculos  com  base  na  aplicação  exclusiva  do método  PRL60  –  e,  pior,  com  base  na  extrapolada metodologia da IN SRF nº 243/2002.  Nesse  sentido,  não  é  dado  ao  Fisco  eleger  o  método  que  julgar  conveniente  segundo os interesses da arrecadação.  Ademais,  há  que  se  invocar, mais  uma  vez,  a  edição  da MP nº  478/2009,  que  pretendia  incluir  um  novo  dispositivo  na  Lei  nº  9.430/96,  passando  a  facultar  à  fiscalização a aplicação de qualquer um dos métodos de apuração do preço­parâmetro  nas situações em que o contribuinte deixasse de apresentar os documentos suficientes  para suportar o método por ele escolhido.  Fl. 5094DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.061          17 A referida medida provisória não foi convertida em lei, mas a sua mera edição já  é suficiente para se concluir que essa regra que pretendia incluir na legislação não era  existente até a sua adição.  Um outro  aspecto  que  também eiva  de  vício  irreparável  a  autuação  refere­se  à  aplicação do método CPL originalmente empregado pela impugnante.  O  Auditor  Fiscal  houve  por  bem  desconsiderar  integralmente  a  aplicação  do  referido método, com base na suposta ausência de uma pequena parte dos documentos  solicitados.  Ao  assim  agir,  o  Auditor  Fiscal  atuou  de  forma  irregular,  na  medida  em  que  deveria  ao menos  haver  empregado  o método CPL  para  a  parte  das  importações  em  relação às quais a documentação foi apresentada (que, inclusive, representavam o maior  volume).  Além disso, as solicitações de documentos feitas ao longo da fiscalização quanto  ao método CPL não atenderam aos princípios da verdade material e da razoabilidade,  na medida em que foram feitas exigências que não eram sequer  factíveis, englobando  produtos não comercializados pelas empresas exportadoras à impugnante e, em relação  aos quais a impugnante, evidentemente, encontrava­se impossibilitada de obtenção.  Assim,  também  por  esse  aspecto  merece  ser  de  plano  cancelado  o  Auto  de  Infração.  Cálculos  com  base  em  médias  ponderadas  nas  situações  em  que  a  mesma  matéria­prima  importada  foi  empregada  na  produção  de  mais  de  um  produto  ou  foi  destinada tanto à produção quanto à revenda  Houve situações em que a mesma matéria­prima importada pela impugnante era  empregada na produção ou era tanto destinada à produção quanto à revenda.  Segundo  afirmado  pelo  Auditor  Fiscal,  “a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência não admite que um  insumo ou matéria­prima  tenha mais de um preço­ parâmetro”,  sendo  que  “a  solução  encontrada  pela  fiscalização  foi  fazer  a  média  aritmética ponderada para chegar num preço­parâmetro único”.  Ora , esse procedimento da fiscalização não encontra qualquer base na legislação.  Ao afirmar que “teve que encontrar uma solução”, a própria fiscalização reconhece que  agiu  sem qualquer base  legal,  inventando um critério que  lhe pareceu a  solução mais  adequada ao caso.  Todavia,  a  atividade  do  agente  fiscalizador  é  necessariamente  vinculada,  não  possuindo poder discricionário de “inventar  soluções” para ajustar a  lei  conforme seu  entendimento pessoal.  Dessa forma, também quanto a este ponto existe vício de ilegalidade em relação à  autuação, exigindo­se, assim, o seu cancelamento.   Conclusão  Ante todo o exposto e demonstrado, a impugnante entende que logrou comprovar  que  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  encontram­se  eivados  de  vícios  e  foram  lavrados em clara contrariedade à legislação aplicável, além de haver o Auditor Fiscal  incorrido em diversos erros materiais e irregularidades;  MULTA REGULAMENTAR  Fl. 5095DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.062          18 Como se pode verificar dos autos, ao longo do procedimento fiscal, a impugnante  sempre  buscou  atender  da  melhor  forma  à  fiscalização,  tendo  envidado  todos  os  esforços para apresentar todos os documentos e informações que lhe foram solicitados,  mantendo­se sempre à disposição para todos os esclarecimentos necessários.  A  impugnante  apresentou  todos os documentos  e  informações que  estavam em  seu  poder,  sendo  que,  no  caso  de  documentos  em  poder  de  terceiros  (exportadores  vinculados),  também  se  esforçou  para  a  obtenção  e  entrega  da  documentação  ao  Auditor Fiscal, tanto que, de fato, logrou apresentar a parte mais significativa dos dados  solicitados.  Ocorre,  porém,  que  em  alguns  casos  a  impugnante  enfrentou  dificuldades  em  obter uma parte dos documentos que  solicitou  às  empresas no  exterior,  dentre outros  motivos  por  ausência  de  tempo  hábil  em  vista  do  volume  imenso  de  informações  solicitadas, abrangendo, inclusive, produtos da carteira das exportadoras não vendidos  ao Brasil.  A  impugnante  somente deixou de entregar os documentos que não estavam em  seu poder, por serem das empresas no exterior. Trata­se, portanto, de razões alheias à  sua vontade.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  não  há  qualquer  base  para  aplicação  da multa  regulamentar lançada, a qual deve ser cancelada.  DO PEDIDO    Ante o exposto, requer a impugnante que sejam cancelados em sua totalidade os  Autos de Infração ora impugnados.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Em face da alegação da impugnante de que, na apuração dos preços­parâmetro, o  Auditor  Fiscal  teria,  equivocadamente,  efetuado  uma  dupla  dedução  do  mesmo  montante relativo ao valor dos tributos (PIS, COFINS e ICMS), o presente processo foi  encaminhado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  à  DEMAC/SÃO  PAULO  (fls.  4829/4832), para que o Auditor Fiscal autuante se manifestasse acerca dessa alegação e  refizesse,  se  fosse  o  caso,  a  apuração  dos  preços  de  transferência  (basicamente  os  preços­parâmetro) e respectivos ajustes.  DO RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL  Em atendimento ao solicitado por esta Delegacia de Julgamento, o Auditor Fiscal  autuante elaborou o Relatório Conclusivo de Diligência de fls. 4842/4844, expondo, em  síntese, o seguinte:  Em  verificação  dos  valores  de  "saída  após  desconto  comercial"  constantes  na  tabela "Vendas ­ atualização em 24092010", constata­se que a empresa, para os itens de  códigos "4149106096" e "4180004006", os preencheu  incorretamente, com os valores  da venda já deduzidos os tributos incidentes, tendo ocorrido, portanto, a dupla dedução  dos tributos. Este fato ocorreu para outros itens (não ocorreu para todos os cálculos) e a  empresa foi intimada a retificar a tabela "Vendas" de modo a corrigir o problema.  De posse do material recebido, a (CD 1), a fiscalização procedeu aos recálculos  dos valores, e refez os demonstrativos apresentados juntamente com o auto de infração  original (CD 2).  Fl. 5096DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.063          19 Em  função  do  exposto  anteriormente,  a  fiscalização  procedeu  ao  recálculo  do  valor a ser adicionado ao lucro real, que totalizou o montante de R$ 31.538.992,55 (a  seguir  sintetizado),  demonstrado  no  anexo  "Consolidação  PT  Importação",  que  foi  obtido a partir das retificações dos valores de consolidação do método PRL, margens de  lucro 20% e 60%:    Método  Ajuste (R$)  Consolidação PRL20  362.390,06  Consolidação PRL60  31.176.602,49  Total PT importações  31.538.992,55      DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte o fez às  fls. 4846/4849, alegando, em síntese, o seguinte:  Em  cumprimento  à  determinação  de  diligência,  a  fiscalização  houve  por  bem  reexaminar  a  situação  fática,  e,  em  tal  reexame,  reconheceu  a  existência  de  erros  no  Auto  de  Infração  original.  Assim,  a  fiscalização  houve  por  bem  refazer  a  autuação,  conforme  se  verifica  do  "Relatório  Conclusivo  em  Diligência",  tendo  procedido  ao  recálculo da matéria tributária, como indicado em tal relatório.  Houve,  assim,  uma  nova  apuração  do  crédito  tributário,  a  qual,  saliente­se,  resultou em valor bastante inferior ao originalmente apurado no Auto de Infração.  O  resultado  da diligência  em questão  nada mais  faz do  que  confirmar  os  erros  apontados em sua defesa pela impugnante.  De  fato,  tanto  existiam  os  erros  apontados,  que  a  própria  fiscalização  os  reconheceu, e teve de refazer a autuação, mostrando, assim, a insubsistência do Auto de  Infração original.  Nesse  sentido,  verifica­se  do  "Relatório  Conclusivo  em Diligência"  que  houve  verdadeiro  recálculo  da  matéria  tributária  e  realização  de  uma  nova  apuração  e  lançamento.  Ocorre que os  erros em questão são  erros  insanáveis,  que  eivam de nulidade o  lançamento  original,  o  qual  não  pode  ser  refeito  no  decorrer  do  trâmite  processual,  como pretendeu a fiscalização.  Com efeito, ao identificar os erros em que havia incorrido, a fiscalização houve  por  bem  refazer  o  lançamento.  Entretanto,  este  procedimento  não  é  cabível  e  nem  encontra previsão legal, até mesmo em vista da decadência do crédito tributário relativo  a 2005.  Assim, diante do exposto, resta claro que: (1) a diligência realizada de fato confirmou a  existência  dos  erros  perpetrados  quando  da  autuação  original  e  apontados  pela  impugnante  em  sua  defesa;  (2)  esses  erros  existentes  quando  da  autuação  original,  por  sua  própria  natureza,  geram  a  nulidade  insanável  do  lançamento  tributário;  e  (3)  em  vista  disso,  tem­se  por  certo  que  o  Auto  de  Infração originalmente lavrado não pode subsistir, devendo ser de imediato cancelado.    Fl. 5097DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.064          20 A parcela exonerada não mereceu remanescer porque, no entender do colegiado,  ficou caracterizado o erro na apuração da matéria tributável, pela duplicidade de consideração  dos tributos, o que ficou evidenciado após a conclusão da diligência requerida pela DRJ.  Elenco, abaixo, os argumentos repisados pela recorrente em sua peça recursal.  I)  Importações  originalmente  submetidas  ao método CPL  e  posteriormente  ao  método PRL60 – Nulidade da Apuração  a) utilizando o método CPL, verificou ajuste no valor  total de R$1.254.984,80  (constante da DIPJ);  b)  apresentou  a  maior  parte  da  documentação  solicitada,  mas  não  conseguiu  obter a documentação de algumas empresas (ZF Sachs Powertrain México SA, ZF Padova SPA  e ZF Hurth Marine);  c)  o  agente  fiscal  não  se  contentou  em  realizar  o  exame  com  base  em  amostragem e não lhe concedeu prazo adicional, passando a desconsiderar o método CPL a a  aplicar o método PRL60;  d) Antevendo o procedimento do auditor, revisou sua apuração de IRPJ e CSLL  conforme o método PRL60, de acordo com o art. 18, Lei nº 9.430/96 e art. 2, Lei nº 9.959/00 e  contratou  a  Deloitte  Touche  Tohmatsu  (Deloitte)  para  calcular  o  preço  dessas  importações  conforme o método PRL60;  e) de acordo com o trabalho da Deloitte, a  recorrente não teria qualquer ajuste  adicional,  em  comparação  com  os  cálculos  anteriormente  feitos  com  base  no  método  CPL  (R$1.254.984,80) antes adotado, pois o método PRL60 gerava ajuste menor (R$1.130.914,54)  que aquele obtido com base no método CPL;  f)  o  agente  fiscal  chegou  a  resultado  diverso  (necessidade  de  ajuste  de  R$40.636.814,55,  sendo  R$1.063.869,07  relativos  ao  método  PRL20  e  R$39.572.945,48  relativos ao método PRL60) pois utilizou­se não da Lei nº 9.430/96, mas da IN SRF nº 243/02  (art. 12, §11, II e III);  g)  na  impugnação  foram  apontados  os  erros  de  cálculo  da  fiscalização,  o  que  resultou na conversão do julgamento em diligência, a qual confirmou os erros, por duplicidade  na consideração dos tributos incidentes sobre a venda, devendo, assim, preliminarmente, o auto  de  infração  ser  cancelado  porque  houve  alteração  da matéria  tributável,  não  passível  de  ser  feita, encerrada a fiscalização;  II ­ Mérito  1) Aplicação do método PRL60 nos termos da Lei nº 9.430/96  h) no mérito, a decisão deve ser reformada, pois o cálculo da IN SRF nº 243/02  gera um preço parâmetro maior,  e, por conseqüência,  gera aumento  indevido do  lucro  real  e  base de cálculo da CSLL;  2)  Aplicação  do método  PRL60  para  produtos  originalmente  submetidos  pela  Recorrente ao cálculo conforme o método PRL20  Fl. 5098DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.065          21 i) relativamente a alguns produtos, o agente fiscal reclassificou­os, sujeitando­os  ao método PRL60 ao invés do método PRL20. Tais produtos não se destinam a produção, mas  a reunião em kits e a embalagem manual, sem alteração de sua natureza ou características. Cita  a Solução de Consulta COSIT nº 22/2008;  3) Valor FOB X Valor CIF para fim do preço praticado  j)  na  determinação  do  ajuste  o  fiscal  considerou  o  valor  CIF  dos  produtos  importados mais impostos incidentes sobre importação, e não com base no seu valor FOB, que  é  o  valor  efetivamente  pago  pela mercadoria. O preço CIF  inclui  valores  correlatos  (seguro,  transporte) pagos a  terceiros não vinculados, gerando aumento no valor do preço praticado e  excesso  na  comparação  com  o  preço  parâmetro,  obtido  através  do  método  PRL.  A  DRJ  compreendeu de forma equivocada o §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, pois ele somente afirma  que os valores de frete e seguro devem ser considerados dedutíveis. A IN SRF nº 243/02, por  sua vez, manda adicionar frete e seguro cujo ônus tenha sido da importadora tão somente para  compor  o  preço  parâmetro.  Cita  o  acórdão  proferido  pela  CSRF  no  processo  16327.000966/2002­74 em 2011 (IN SRF nº38/97) ;  4) Escolha do preço parâmetro com base no PRL60  l) o contribuinte pode escolher o método de cálculo que forneça o maior preço  parâmetro, e também a autoridade fiscal deve esgotar todos os métodos possíveis para só então  aplicar o que forneça o maior preço parâmetro;  m) as exigências de documentos feitas pela fiscalização violaram os princípios  da verdade material e da razoabilidade, pois envolviam documentos de empresas exportadoras,  os quais a recorrente estava impossibilitada de obter;  5)  Cálculos  com  base  em médias  ponderadas  nas  situações  em  que  a mesma  matéria­prima importada foi empregada na produção de mais de um produto, ou foi destinada  tanto à produção como à revenda  n) nas situações em que a mesma matéria­prima importada era empregada ora na  produção  de  mais  de  um  produto,  ora  tanto  na  produção  como  na  revenda,  a  fiscalização  efetuou  a  média  aritmética  ponderada  para  chegar  a  um  preço  parâmetro  único,  conforme  determina a legislação, sendo que tal procedimento não encontra respaldo na legislação. Neste  caso, o agente fiscal deveria ter considerado apenas o método mais benéfico ao contribuinte, no  caso o PRL20;  6) Apuração incorreta do valor do saldo inicial de estoque  o)  o  agente  fiscal  considerou  as  importações  realizadas  no  ano  e  o  estoque  inicial  existente,  para  comparar o preço  com o preço parâmetro. Ocorre  que ao  considerar o  estoque  existente,  tomou por  base  o  valor  total  contabilizado  como  custo  do  estoque  inicial,  sem  considerar  que  este  continha  itens  que  não  deveriam  ser  somados,  como  frete  interno,  armazenagem, despesas aduaneiras, montagem, etc;  7) Índice de participação insumo/produto  p) o auditor não apurou, quando da diligência, o preço parâmetro “normal”, mas  um  preço  parâmetro  “ajustado”,  que  decorre  da  divisão  do  preço  parâmetro  “normal”  pelo  Fl. 5099DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.066          22 índice de participação  insumo/produto, critério este não previsto em  lei  e nem mesmo na  IN  SRF  nº  243/02.  Com  isso,  houve  uma  duplicação  do  efeito  do  coeficiente  insumo­produto,  além de clara ilegalidade.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário, em que afirma, também em síntese:  a)  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal  somente  ocorrem  quando  não  observados os  requisitos do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, ou ausente pressuposto de  validade de ato administrativo, hipóteses que não ocorreram. Os erros decorreram da falta de  critérios da própria recorrente que, nas tabelas apresentadas ao Fisco, ora relacionou valores de  venda já deduzidos dos tributos, ora os relacionou sem tal dedução. Além disso, a retificação  resultou em favor da autuada;  b) ao contrário do exposto, a metodologia da  IN SRF nº 243/02 simplesmente  regulamenta o disposto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, estando conforme a lei;  c) a submissão de um bem à atividade produtiva não pressupõe necessariamente  a transformação da matéria, caracterizando­se, principalmente, pela adição de novos elementos  (corpóreos ou incorpóreos), conforme se depreende do art. 18,  II, “d”, 1, da Lei nº 9.430/96:  quando o bem for aplicado há produção, há que se deduzir, no cálculo do preço­parâmetro, o  valor  agregado  por  essa  aplicação.  No  que  tange  aos  produtos  da  recorrente,  a  eles  foram  adicionados novos elementos, que, vendidos num conjunto (kit), os tornaram mais apropriados  à venda ao consumidor final, agregando­lhes valor,  tendo, assim, sido submetidos a processo  produtivo;  d)  no  que  tange  à  adoção  dos  custos  pelo  valor  CIF  ao  invés  do  valor  FOB,  adotada  a  linha  da  recorrente,  estaria  esvaziado  por  completo  o  §6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  porque muito  antes  da Lei  nº  9.430  a  dedutibilidade  dos  custos  relativos  ao  frete,  seguro e tributos incidentes na importação era assegurada pela legislação tributária, nos termos  do  art.  13  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  (art.  289  do RIR/99),  porquanto  a  regra  sempre  foi  a  dedutibilidade dessas parcelas, razão pela qual não haveria necessidade de se repetir a regra na  disciplina dos preços de transferência. Além disso, seria uma redundância, face ao disposto no  caput  do  art.  18,  que menciona  que  a  restrição  aos  custos,  despesas  e  encargos  incidirá nas  operações efetuadas com pessoas vinculadas. Por outro lado, a argumentação do contribuinte  desconsidera  a  idéia  de  comparabilidade,  traço  essencial  na  sistemática  dos  preços  de  transferência. Para a comparação, as grandezas devem ser equivalentes;  e) embora o §4º do art. 18 franqueie ao contribuinte a utilização do método mais  favorável,  o  dispositivo  não  instituiu  uma  imposição  à  fiscalização,  o  que  fica  explícito  na  expressão “na hipótese de utilização de mais de um método”, que revela uma faculdade, não  obrigando à utilização de mais de um método, havendo, tão somente o dever da fiscalização em  aceitar a opção exercida pelo contribuinte;  f) no caso de insumos utilizados em mais de um produto final ou revendidos e  utilizados como insumos ao mesmo tempo, trata­se de um caso particular de uma situação mais  geral, já examinada pela COSIT na SCI Cosit nº 30, de 30/07/2008. Assim, é correto apurar­se  o preço parâmetro pelo método PRL20 e pelo método PRL60 e depois,  proceder­se à média  Fl. 5100DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.067          23 aritmética ponderada dos preços de  revenda dos bens  submetidos  ao PRL20 e ao PRL60,  tal  qual fez a autoridade lançadora;  g) quanto aos argumentos relativos aos saldos iniciais de estoques considerados,  trata­se  de  matéria  inovadora,  não  postulada  na  impugnação  nem  na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  não  devendo  ser  conhecida,  por  não  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72;  h)  os  argumentos  sobre  o  índice  de  participação  insumo/produto  também  configuram inovação trazida apenas em sede de recurso voluntário, não tendo sido contestados  quando da impugnação e quando da manifestação sobre o resultado da diligência. Nos termos  dos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 não são suscetíveis de conhecimento.  É o relatório.  Fl. 5101DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.068          24     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso de ofício satisfaz os requisitos de admissibilidade, por ser o montante  do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto  n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.    Das argüições de nulidade  A recorrente, nos itens 6 e 7 do recurso voluntário, ventila questões relativas a  possível erro material concernente à apuração da matéria tributável, questões estas que por não  terem sido ventiladas nem na peça impugnatória nem na manifestação decorrente da conclusão  da diligência hão de ser tidas por intempestivas.  Tanto o é que a Procuradoria da Fazenda Nacional assim o pretende, consoante  discorre  em  suas  contrarrazões,  postulando  pela  aplicação  dos  art.  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  A recorrente, por sua vez, entende que por não lhe ter sido dado prazo adicional  para  analisar  o  conteúdo  da  diligência  empreendida,  há  de  ser  contemplada  por  mais  uma  oportunidade de  apresentação  de  argumentos,  ainda que  tardios.  Isto  porque  somente  lhe  foi  dado prazo de 10 dias.  De  fato,  ao  tempo  em  que  tomou  ciência  das  conclusões  da  diligência  (30/01/2012 – fl. 4841), já estava em vigor o Decreto nº 7.574/2011, o qual, no seu parágrafo  único do art. 35 passou a prever prazo de 30 dias para situações em que seja trazido novo fato  ou  documento  ao  processo,  como  se  dá  no  presente  caso,  em  que  a  matéria  tributável  foi  reduzida. Tal fato foi alegado por ela na manifestação em resposta à intimação do resultado da  diligência (fl.4.847) e no recurso voluntário.  Embora não peça a  recorrente a correção do  lançamento, optando por postular  pela  sua  nulidade,  tenho  para  mim  que  se  do  arrazoado  ofertado  for  possível  perceber­se  possível mácula saneável na materialidade, há de ser o julgamento baixado em diligência, para  que a autoridade fiscal, analisando o feito e as alegações, possa rever os cálculos originalmente  feitos  e,  sendo  o  caso,  retificar  a  materialidade  apurada,  de  modo  que  seja  efetivamente  cobrado  aquilo  que  é  devido,  sempre,  todavia,  neste  contencioso,  respeitando  os  limites  da  autuação já efetuada.   Fl. 5102DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.069          25 Sendo deste teor, o julgado logra evitar ganhos indevidos para ambas as partes.  A Fazenda não se beneficia do plus supostamente indevido contido no lançamento original, que  lhe  imputaria enriquecimento sem causa, e o contribuinte não escapa do  tributo devido pelas  chicanas processuais.  Desta forma, passo a analisar tema argüido.  No item 7 do recurso voluntário (Índice de participação insumo/produto) afirma  a recorrente que o auditor não apurou, quando da diligência, o preço parâmetro “normal”, mas  um  preço  parâmetro  “ajustado”,  que  decorre  da  divisão  do  preço  parâmetro  “normal”  pelo  índice de participação  insumo/produto, critério este não previsto em  lei  e nem mesmo na  IN  SRF nº 243/02. Com isso, entende que houve uma duplicação do efeito do coeficiente insumo­ produto, além de clara ilegalidade.  O  alegado  é  instruído  com  a  tabela  exemplificativa  de  fls.4943,  que  ilustra  o  raciocino  da  recorrente  no  cálculo  do  insumo 1268304491­Anel  Intermediário,  integrante  do  produto 1268008657 – Cx. Cambio S6­1550.      Da  tabela,  pode­se  seguir  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  verificando­se  que, pelo menos aparentemente e neste caso em específico, parece ter de fato havido redução  pela  metade  do  preço  parâmetro  do  item  ajustado.  Isto  porque  ao  calcular  o  item  “H”  (Percentual Part Custo Insumo Produto), dado pela expressão V/W, em que V é o Custo Médio  do Insumo e W é o Custo Médio do Produto, apura a fiscalização o percentual de participação  do insumo no produto (através da relação entre os custos do insumo e custo do produto).  Ocorre que no produto 1268008657 – Cx. Cambio S6­1550 vão 02 unidades do  insumo.  Porém,  o  quociente  V/W  oferece,  ao  que  tudo  indica,  a  relação  de  01  unidade  de  insumo  para  01  unidade  de  produto,  e  não  de  02  unidades  de  insumo  para  01  unidade  de  produto.  Fl. 5103DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000289/2010­11  Resolução nº  1302­000.289  S1­C3T2  Fl. 5.070          26 Assim,  ao  calcular o  item “I”  (Preço Unitário Líquido de Venda do Produto),  parece­nos que a fórmula I = C/FxH fornece a participação de 01 unidade de insumo no preço  de venda do produto, e, portanto, a fórmula K = I – J fornece o preço parâmetro de 01 unidade  de  insumo  (R$30,232)  e  não  de  02  unidades,  o  que  parece  sugerir  se  depreende  da  fórmula  seguinte,  L=K/E,  em  que  há  a  divisão  por  2  (porque  em  cada  produto  há  02  unidades  de  insumo).  Desta  forma,  a  prevalecer  este  entendimento,  de  fato  está  o  lançamento  a  merecer alguma análise, e, por certo, revendo os dados e as provas do processo (e não apenas  as  alegações  da  recorrente),  bem  como  outros  que  possam  vir  a  elucidar  a  questão,  possa  a  autoridade fiscal firmar convicção acerca da materialidade apurada, expurgando, se for o caso,  dela, a parcela indevida.  Além  disso,  o  envio  das  alegações  à  fiscalização  atende  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  De  se  ressaltar  que  neste  caso  a  alegação,  embora  preclusa,  atinge  a  própria  materialidade  do  lançamento,  não  podendo,  desta  forma,  ser  ignorada,  vez  que  a  recorrente  levanta dúvida fundada e relevante sobre a integridade dos valores lançados.  Assim, voto para  converter o  julgamento  em diligência,  para que a  autoridade  fiscal, de posse das novas alegações ofertadas pela recorrente na peça recursal, em específico  no  tocante  ao  item  7  do  recurso  (índice  de  participação  insumo/produto),  reveja  os  cálculos  efetuados e se manifeste quanto às alegações. De sua conclusão, deverá notificar a recorrente  para que se manifeste no prazo de 30 dias.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 5104DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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