Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393894 #
Numero do processo: 11634.720269/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/03/2012, 13/06/2012, 10/07/2012 Ementa: ATO NÃO DEFINITIVO. PENALIDADE. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Quando o processo ainda não foi definitivamente julgado, aplica-se o efeito retroativo da lei mais benéfica, que não mais prevê a aplicação de penalidade à conduta anteriormente punível em face da lei ora revogada. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3402-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/03/2012, 13/06/2012, 10/07/2012 Ementa: ATO NÃO DEFINITIVO. PENALIDADE. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Quando o processo ainda não foi definitivamente julgado, aplica-se o efeito retroativo da lei mais benéfica, que não mais prevê a aplicação de penalidade à conduta anteriormente punível em face da lei ora revogada. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11634.720269/2014-80

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593376

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.031

nome_arquivo_s : Decisao_11634720269201480.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 11634720269201480_5593376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6393894

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419740680192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.730          1 3.729  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720269/2014­80  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.031  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COUROADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/03/2012, 13/06/2012, 10/07/2012  Ementa:  ATO  NÃO  DEFINITIVO.  PENALIDADE.  LEI  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Quando o processo ainda não foi definitivamente julgado, aplica­se o efeito  retroativo da lei mais benéfica, que não mais prevê a aplicação de penalidade  à conduta anteriormente punível em face da lei ora revogada.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 69 /2 01 4- 80 Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão  Preto,  que  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário exigido.  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 09/06/2014, para a  exigência de multa isolada, prevista no art. 74, §§15 e 16 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei  nº 12.249/2010:  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  As  multas  decorreram  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para os quais a fiscalização promoveu a glosa de  créditos considerados indevidos, relativamente ao ano de 2010 e aos 1º e 2º trimestre/2011, no  montante de R$ 26.520.740,43.  Concluiu a fiscalização que os referidos pedidos foram feitos com falsidade  nas informações, em face dos seguintes fatos e fundamentos:  IV  –  DESCRIÇÃO  DOS  MOTIVOS  DE  INDEFERIMENTO  DOS  PEDIDOS CONSTANTES DOS QUADROS I E II  1.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2010  –  PROCESSO  FISCAL  10930.900602/2013­44  1.1 PEDIDOS EM DUPLICIDADE  ­  Os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  apurados  sob  a  forma  não  cumulativa  efetuados  pela  empresa deveriam,  a  partir  do momento  que  a  empresa  efetuou  a  opção pela tributação com base no lucro arbitrado (30.06.2011), serem cancelados. No entanto,  isso não ocorreu.  ­  Por  mais  de  um  ano  a  requerente  manteve  ativos  vários  pedidos  de  ressarcimento que  sabia não  serem devidos. Pior: Durante  alguns meses  coexistiram pedidos  relativos ao mesmo período sob duas formas de apuração distintas e incompatíveis entre si: a)  Ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  não  tributadas  no  mercado  interno passíveis de apuração apenas para as empresas  tributadas pelo  lucro real; b)  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  das  contribuições  ao  Pis  e  Cofins  passível  de  apuração apenas para as empresas não tributadas pelo lucro real (caso da empresa requerente  em 2010).  ­ Como  a  empresa  transmitiu  vários  pedidos  de  compensação  que  tiveram  origem nos pedidos de ressarcimento (centenas), o procedimento adotado pela empresa denota  a intenção deliberada em se beneficiar da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até  a análise daqueles pedidos e consequente homologação (ou não) das compensações efetuadas.  Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 11634.720269/2014­80  Acórdão n.º 3402­003.031  S3­C4T2  Fl. 3.731          3 ­  Em  seus  esclarecimentos,  a  requerente,  evasivamente  culpou  a  falta  de  estrutura  administrativa  para  justificar  a  demora  no  cancelamento  das  declarações  que,  não  obstante foram apresentadas conforme relação apresentada naquele ato.   1.2)  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS   1.2.1) Mercadorias de revenda  ­  A  requerente  utilizou  diversas  aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  comercialização (revenda – classificadas nos códigos CFOP 1.102, 2.102 e 2.118) na base de  cálculo  do  crédito  presumido,  contrariando  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  que  dispões  que  somente  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de matérias­primas, material  de  embalagem e intermediários para utilização no processo produtivo. Dessa forma os valores de  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  no  valor  de  R$  1.954.453,12,  como  não  foram  utilizados no processo produtivo da empresa requerente, foram descontados no demonstrativo  de  custos  a  serem  considerados  na  base  de  cálculo  do  ano­calendário  de  2010  (fls.  1.232  a  1.242).  1.2.2) Aquisição de insumos com suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e  à Cofins   ­  Constatou­se  que  diversos  fornecedores  efetuaram  vendas  (a  maioria  de  produtos  intermediários)  com  suspensão  e  consequente  aproveitamento  do  benefício  pela  empresa  requerente.  Assim,  os  valores  das  aquisições  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  ao  Pis  e  Cofins  pela  requerente  (artigo  40  da  Lei  10.865/2004)  foram  desconsiderados  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  ano­calendário  de  2010  (fls. 1.232 a 1.242).  1.2.3) Aquisições de insumos de pessoas jurídicas inidôneas   ­  A  empresa  ALJAN  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS  LTDA, CNPJ 10.895.078/0001­75, não foi localizada no endereço constante do cadastro neste  órgão.  No  local,  verificou­se  a  existência  de  uma  sala  fechada  e  sem  qualquer  sinal  de  atividade comercial. Também as inscrições estaduais da empresa foram declaradas NULAS em  procedimento  instaurado  pela  administração  tributária  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  631).  Intimada em 28.03.2013 a apresentar, por amostragem (fls. 93 a 623), cópias de notas fiscais da  referida empresa, assim como os comprovantes de pagamento, de recebimento e transporte das  mercadorias, a requerente não demonstrou de forma cabal que houve aquisições de insumos da  empresa Aljan Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.  ­  Situação  semelhante  ocorreu  em  relação  aos  fornecedores  da  requerente:  Bomawi  Comercial  de  Couros  Ltda  –  CNPJ  64.106.198/0001­75,  Nivaldo  Ferreira  Dias  –  Couros – CNPJ 10.630.756/0001­78, Valter Aparecido Fabris – ME – CNPJ 09.363.990/0001­ 05,  não  tendo  a  requerente  também  demonstrado  que  houve  efetivamente  aquisições  de  insumos dessas empresas.  1.2.4) Estoques · Acréscimo do valor excluído no ano anterior (2009)  ­ Não existe nenhuma previsão na legislação relativa as contribuições ao PIS  e Cofins apurados sob a forma não cumulativa para que a empresa exclua da base de cálculo  Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 dos créditos das contribuições os valores dos estoques existentes ao fim de qualquer período e  os  adicione  em  período  posterior.  Dessa  forma  os  valores  adicionados  aumentaram  indevidamente  o  valor  do  crédito  presumido  no  ano  de  2010  e,  portanto,  foram  desconsiderados na apuração do crédito presumido de IPI (fls. 1.232 a 1.242).  2.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2011  –  PROCESSOS  FISCAIS  10930.900603/2013­99 E 10930.900604/2013­33   2.1 – PEDIDOS EM DUPLICIDADE  ­  Por  mais  de  um  ano  a  requerente  manteve  ativos  vários  pedidos  de  ressarcimento que  sabia não  serem devidos. Pior: Durante  alguns meses  coexistiram pedidos  relativos ao mesmo período sob duas formas de apuração distintas e incompatíveis entre si: a)  Ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  não  tributadas  no  mercado interno passíveis de apuração apenas para as empresas tributadas pelo lucro real; e b)  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  das  contribuições  ao  Pis  e  Cofins  passível  de  apuração apenas para as empresas não tributadas pelo lucro real (caso da empresa requerente  nos 1º e 2º trimestres de 2011).  Como  a  empresa  transmitiu  vários  (centenas)  pedidos  de  compensação  que  tiveram origem nos pedidos de ressarcimento, o procedimento adotado pela empresa denota a  intenção deliberada em se beneficiar da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até  a análise daqueles pedidos e consequente homologação (ou não) das compensações efetuadas.  2.2)  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS   2.2.1) Aquisição de insumos com suspensão das contribuições ao PIS/Pasep e  à Cofins  ­  Diversos  fornecedores  efetuaram  vendas  (a  maioria  de  produtos  intermediários)  com  suspensão,  que  foram  incluídos  pela  empresa  requerente  no  benefício,  assim, tais valores foram desconsiderados no cálculo do crédito presumido.  2.2.2) Aquisições de insumos de pessoa jurídica inidônea  ­  Tendo  a  fiscalização  constatado  que  a  empresa  Luciano  Luiz  de  Cena  –  CNPJ 12.999.486/0001­00, era de "fachada", aberta apenas para emissão de notas fiscais que  ensejarão  créditos  de  tributos  nos  adquirentes,  a  requerente  não  comprovou  as  efetivas  aquisições do fornecedor.  V – IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 100% EM VIRTUDE DE FALSIDADE  NOS PEDIDOS  ­  Tendo  em  vista  o  exposto  no  item  IV  foi  possível  concluir  que  houve  falsidade nos pedidos formulados pela empresa Couroada, desta forma a multa a ser aplicada é  de 100% sobre os valores indeferidos conforme determina o artigo 74, § 16 da Lei 9.430/1996.  ­ Cabe destacar ainda que nos termos do artigo 135, III do Código Tributário  Nacional  (Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  responderá  solidariamente  pelo  crédito  tributário constituído pelo auto de infração o sócio e único administrador LEOMAR FENSKE,  inscrito no CPF sob o nº 489.325.820­68, conforme 31ª Alteração do Contrato Social (fls. 39 a  50) e cadastro de fls. 1395 a 1399).  Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 11634.720269/2014­80  Acórdão n.º 3402­003.031  S3­C4T2  Fl. 3.732          5 ­ Em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Decreto 2.730, de 10 de agosto  de 1998 será formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais.  Mediante Termo de Responsabilidade Tributária das fls. 1413/1414, o sócio e  único  administrador  da  empresa,  Leomar  Fenske,  CPF  489.325.820­68,  foi  arrolado  como  responsável solidário pelo crédito tributário constituído, nos termos do art. 135, inciso III, do  Código tributário Nacional.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em síntese:  ­ Nulidade da imposição de multa isolada antes do indeferimento dos pedidos  de restituição e das declarações de compensação – da ofensa ao devido processo legal  ­  Impossibilidade  de  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  e  insumos  com  base  em exame por amostragem – ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa   ­ Ausência de juntada do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0910200­2013­ 00221 3.   ­  Inexistência  da  duplicidade  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  e  de  declaração de compensação, tendo em vista que todos os documentos relativos aos créditos de  PIS/Cofins não cumulativo foram cancelados antes do início da fiscalização.  ­  Inexistência  de  inclusão  de  despesas  com  mercadorias  adquiridas  para  revenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI   ­ Direito ao crédito presumido de IPI sobre aquisições sujeitas à suspensão de  PIS e de COFINS   ­ Regularidade das aquisições das pessoas jurídicas supostamente inidôneas ­  Direito ao Creditamento Correspondente  ­  Inconstitucionalidade  da  multa  isolada  do  art.  74,  §§  15  a  17  da  Lei  nº  9.430/96  ­ Regularidade do estoque final em 2009 (lucro real)  ­ Inexistência de falsidade, mas somente divergência de interpretação entre o  Fisco e a contribuinte  ­ Realização de diligência para apurar quais débitos foram compensados com  créditos do PIS/Cofins (lucro real) e quais foram compensados com crédito presumido do IPI  (lucro arbitrado).  O  responsável  solidário  também  apresentou  a  impugnação  (1567/1641),  mediante  a  qual  apresenta  os  mesmos  argumentos  acima,  acrescentando  a  solicitação  de  nulidade do termo de responsabilidade solidária, uma vez que a responsabilidade dos sócios é  subjetiva e depende de expressa comprovação dos atos constantes no art. 135, caput, do CTN,  o que não ocorreu no caso em tela.  Fl. 3734DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Mediante  o  14­55.894  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RPO,  exarado  pela  DRJ/Ribeirão Preto,  foi  julgada procedente  a  impugnação da contribuinte,  conforme ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 08/03/2012, 13/06/2012, 10/07/2012   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  SÓCIO ADMINISTRADOR.  A responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN exige prova do  excesso  de  poder,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  a  mera  condição  de  sócio  insuficiente  para  imputar  a  responsabilidade solidária.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Cancela­se a multa isolada ao se aplicar a legislação que deixe  de tratar como infração ato ainda não definitivamente julgado.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Da  sua  decisão  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  supera  o  limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, e o recurso de ofício, interposto por parte  legítima, deve ser conhecido.  O julgador de primeira instância excluiu a responsabilidade solidária do sócio  Leomar  Fenske,  tendo  em  vista  que:  não  há  prova  material  juntada  ao  processo  que  comprometa o sócio Leomar Fenske, sendo que tanto o Termo de Responsabilidade Tributária  como o Termo de Verificação Fiscal não apresentam a necessária comprovação de ato ilícito  por  ele  praticado  para  que  seja  atribuída  essa  responsabilidade  com  base  no  art.  135,  III  do  CTN.  De  outra  parte,  foi  também  por  exonerada  integralmente  a  exigência  em  face  da  revogação do §16 do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 656/2014, de 7 de outubro  de 2014.  Trata o presente processo da apuração de  infração em face da apresentação  pela contribuinte de pedidos de  ressarcimento com falsidade de  informações, os quais  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscal.  Em  se  tratando  de  uma  infração  no  ramo  de  direito  tributário, a regra geral é que seja punida a própria pessoa jurídica que agiu em desacordo com  a legislação tributária, no caso, com a apresentação do pleito de ressarcimento indevido e com  falsidade das informações.  Além de a autoridade fiscal não ter indicado nos autos qualquer ato irregular  ou  ilícito cometido pelo sócio e administrador Leomar Fenske,  também não se vislumbra, na  hipótese,  a  possibilidade  de  utilização  do  art.  135,  III  do  CTN  para  se  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pela  referida  infração  a  terceiro  ­  diverso  da  contribuinte/pessoa  Fl. 3735DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 11634.720269/2014­80  Acórdão n.º 3402­003.031  S3­C4T2  Fl. 3.733          7 jurídica, vez que não se pode dizer que a multa decorrente da apresentação de um pedido de  ressarcimento  considerado  indevido  possa  ser  algo  do  tipo  "créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos", conforme disposto no caput do referido artigo.  Assim, deve ser mantida a exclusão do Sr. Leomar Fenske do polo passivo  efetuada decisão recorrida.  Com  relação  ao  mérito  da  multa,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sucederam­se alterações do seu fundamento legal, na seguinte forma:  a) A Medida Provisória nº 656/2014, DOU de 8.10.2014, revogou os §§15 e  16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; e  (...)  b) A Medida Provisória  nº  656/2014  foi  convertida na Lei  nº  13.097/2015,  DOU de 20.1.2015, contudo não manteve a revogação do art. 74, §§15 e 16 da Lei 9.430/96;  iii)  A  Medida  Provisória  n°  668,  DOU  de 30.1.2015  ­  Edição  extra,  novamente revogou dos referidos dispositivos:  Art. 4º Ficam revogados:  (...)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  (...)  iv)  A Medida  Provisória  nº  668  foi  convertida  na  Lei  nº  13.137,  DOU  de  DOU de 22.6.2015  ­ Edição extra,  a qual manteve a  revogação do art. 74, §§15 e 16 da Lei  9.430/96:  Art. 27. Ficam revogados:  (...)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  (...)  Assim,  atualmente,  o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se  revogado pelo art. 27, II da Lei nº 13.137/2015.  Fl. 3736DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Dessa forma, não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de  ressarcimento  indevido  ou  indeferido,  em  conformidade  ao  disposto  no  art.  106,  II,  "a"  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a multa sob análise deve ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                               Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 12/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

score : 1.0
6420135 #
Numero do processo: 13819.001614/2001-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 30/05/2003 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 9303-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 30/05/2003 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Crédito Tributário Exonerado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.001614/2001-25

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5603812

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.118

nome_arquivo_s : Decisao_13819001614200125.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001614200125_5603812.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6420135

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419753263104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 467          1 466  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.001614/2001­25  Recurso nº  127.466   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.118  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA UNIGEL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/07/1992, 01/10/1992 a 30/05/2003  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  MATÉRIA  JULGADA  NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Diante do  teor da Súmula vinculante nº 8,  do Supremo Tribunal Federal,  a  contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de  ofício  das  contribuições  sociais  deve  obedecer  às  regras  previstas  no CTN.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 14 /2 00 1- 25 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pelo contribuinte ao amparo do art.  5º,  II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55,  de 16 de março de 1997, em face do Acórdão nº 203­11.176, de 27 de julho de 2006, fls. 372 a  379, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/07/1992,  01/10/1992  a  31/05/1993  Ementa:  COFINS.  DECADÊNCIA.  0  prazo  para  a  Fazenda  proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional.  Recurso negado.  A  controvérsia  jurisprudencial  instaurada  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição de  crédito  tributário  referente às  contribuições destinadas  ao  financiamento  da seguridade social. O recurso teve seguimento nos termos do Despacho nº 3400­00.052, fls.  444 e 445.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 450 a 462.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.001614/2001­25  Acórdão n.º 9303­004.118  CSRF­T3  Fl. 468          3 Conforme relatado, a controvérsia que aporta neste Colegiado diz respeito ao  prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente à Cofins. Para tanto, invoco  o Acórdão nº 9900­000.857, de 9 de dezembro de 2013, do Pleno do CARF, que teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995  PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS  150, § 4º e 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal  Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  deve  obedecer às regras previstas no CTN.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173  do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso conhecido e provido em parte  No  presente  caso,  o  lançamento  de  ofício  decorreu  da  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  nos  períodos de apuração de abril de 1992 a julho de 1992 e outubro de 1992 a maio de 1993, pelo  que  se deve  aplicar  a  regra de  contagem constante  do  §  4º  do  art.  150 do CTN. Na data da  lavratura,  em  24  de  julho  de  2001,  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  já  estava  decaído.  Forte  nestes  argumentos,  e  adotando  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9900­ 000.857, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para cancelar integralmente o  lançamento.  Sala de sessões, em 7 de junho de 2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4                               Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6393162 #
Numero do processo: 10166.725200/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. LENTES INTRAOCULARES. COMPROVAÇÃO. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea, tais como cheques nominais e extratos de cartão de crédito que a despesa para aquisição de lentes intraoculares ocorreu em favor de estabelecimento hospitalar, deve ser afastada a glosa e mantida a dedução por despesa médica. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. LENTES INTRAOCULARES. COMPROVAÇÃO. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea, tais como cheques nominais e extratos de cartão de crédito que a despesa para aquisição de lentes intraoculares ocorreu em favor de estabelecimento hospitalar, deve ser afastada a glosa e mantida a dedução por despesa médica. Recurso Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.725200/2013-62

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.682

nome_arquivo_s : Decisao_10166725200201362.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10166725200201362_5592721.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6393162

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419759554560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 69          1 68  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725200/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.683  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PETRONIO DE SOUZA PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO A ESTABELECIMENTO  HOSPITALAR. LENTES INTRAOCULARES. COMPROVAÇÃO.  Comprovado por meio de documentação hábil  e  idônea,  tais  como  cheques  nominais  e  extratos  de  cartão  de  crédito  que  a  despesa  para  aquisição  de  lentes intraoculares ocorreu em favor de estabelecimento hospitalar, deve ser  afastada a glosa e mantida a dedução por despesa médica.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 52 00 /2 01 3- 62 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento(  fls.  25/30),  em  25/05/2013,  sendo  apurado  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.459,77.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual, em nome do  interessado,  referente ao exercício 2010, ano­calendário de 2009, quando  foi  constatada  infração  concernente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$4.381,41,  referente  a  pagamentos  declarados  à  conta  do  Instituto  de  Saúde  de  Olhos  de  Brasília  (CNPJ  03.056.609/0001­70),  no  valor  de  R$3.400,00  e  ao  BRB  Saúde  Caixa  de  Assistência (CNPJ 04.859.814/0001­37), no valor de R$981,41.   A autoridade fiscal informa, em relação ao BRB Saúde Caixa de Assistência  que o valor do plano de saúde de Maria Emília não pode ser deduzido, pois ela apresenta sua  própria declaração. Quanto a esse ponto, o contribuinte não apresentou impugnação.  No que se refere ao Instituto de Saúde de Olhos de Brasília, consta do Auto  de Infração à fl. 28, informação de que a aquisição de lentes não pode ser deduzida, uma vez  que não existe amparo legal para tanto.  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fl. 03,  com documentos anexados às fls. 04/17, na qual alega que o valor de R$3.400,00 refere­se à  diferença entre o montante patrocinado pelo plano de saúde e o que ele pagou para implante de  cirurgias de catarata, realizadas pelo Dr. João Luiz Pacini Costa, em 26/06/2009 e 31/07/2009,  conforme “Demonstrativos de Cobrança de Beneficiários” anexas.   A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando:  [...]Nesse sentido é importante esclarecer que o valor pago pelo  notificado com a aquisição de lentes intra­oculares é passível de  dedução da base de cálculo do  imposto de  renda devido, desde  que integre a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento  hospitalar, o que não é o caso [...]  A  ciência  do  Acórdão  02­51.339  ­  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ocorreu  em  13/12/2013 ( fl. 53).  Em  03/01/2014  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  55),  acompanhado  de  documentos ( fls. 55/66).  Em suas razões, trouxe novamente os argumentos aventados na impugnação,  alegando  que  o  valor  é  dedutível,  vez  que  foi  pago  a  estabelecimento  hospitalar  ISOB  ­  Instituto  de  Saúde  de  Olhos  de  Brasília  ­  CNPJ  03.056.609/0001­70,  sendo  que  as  Notas  Fiscais  foram  "arranjadas",  tão  somente  para  elucidar  a  marca/qualidade  das  lentes  intraoculares.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.725200/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.683  S2­C3T1  Fl. 70          3 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  Antes de passar a análise do mérito  recursal,  tem­se que no que se  refere à  infração por dedução  indevida de despesas médicas,  referente ao plano de saúde BRB Saúde  Caixa  de  Assistência  (CNPJ  04.859.814/0001­37),  no  valor  de  R$981,41,  não  houve  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  que  já  foi  considerada  como  não  impugnada  pela  Decisão  a  quo,  conforme  prescreve  o  art.  17,  do Decreto  70.235/72  (redação  dada  pela  Lei  9.532/97).  Por  conseguinte,  se  faz  importante  observar  que  o  imposto  no  valor  de  R$269,89, em decorrência da  infração  relativa  à parte não  impugnada,  foi  transferido para o  processo 10166.728213/2013­93, conforme tela “Extrato do Processo”à fl. 41, e cálculo de fl.  39.  No que se refere à dedução por despesas médicas informadas na Declaração  de Ajuste Anual, cumpre trazer os dispositivos que regulam a matéria, a saber a Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Verifica­se, pois, que para dedução das despesas médicas, é necessário que o  contribuinte  comprove  por meio  documental  que  houve  o  efetivo  pagamento  com  dados  de  quem o recebeu.  Analisando os documentos acostados pelo recorrente, nota­se que foi juntado  com  sua  peça  impugnatória,  às  fls.  05/17,  cheques  e  outros  documentos  para  comprovar  o  pagamento de despesas médicas no valor de R$3.400,00, referente a compra de lentes oculares  para implante em cirurgias de catarata, realizadas no Instituto de Saúde de Olhos de Brasília.  Contudo,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  de  "que  o  valor  pago  pelo  notificado  com  a  aquisição  de  lentes  intra­oculares  é  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  desde  que  integre  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar, o que não é o caso."(grifei).  No perguntão no site da Receita Federal consta:  351 ­ O gasto com colocação de lente intraocular em cirurgia de  catarata pode ser considerado como despesa médica?  Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação  de  lente  intraocular.  O  valor  referente  à  lente  é  dedutível  se  integrar  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar.  Revendo  os  documentos  trazidos  pelo  interessado,  verifico  que  o  ponto  de  questionamento e/ou dúvida, paira sobre as Notas Fiscais de fls. 56 e 57, ambas no valor de R$  1.700,00 com data de 03/08/2009, data essa que é posterior à data de emissão de cheque, no  valor de R$ 425,00 de 26/06/2009, ao qual o contribuinte atribui como pagamento de entrada,  do total de R$ 3.400,00.  Assim, conclui­se que as lentes foram efetivamente adquiridas antes da data  constante nas Notas  Fiscais,  pois  há  prova  de pagamento,  através  de  cheque  nominativo,  ao  Instituto de Saúde dos Olhos de Brasília em data anterior. Ora, é coerente, por óbvio, que as  lentes intraoculares já estavam adquiridas no momento do ato cirúrgico e que as Notas Fiscais  não apontam de forma fidedigna a data de aquisição dos produtos.  Importante salientar que as Notas Fiscais não são os elementos fulcrais para a  dedução das despesas, mas tão somente coadjuvantes que se prestam a demonstrar meramente  a aquisição do produto, posto que há prova de que o dispêndio ocorreu em favor do ISOB.    Logo, entendo que são verossíveis as alegações do contribuinte, uma vez que  os documentos de fls. 5/7 e 11/13 demonstram que a totalidade dos valores que o contribuinte  pretende  deduzir,  foram  pagos  ao  ISOB  ­  Instituto  de  Saúde  de  Olhos  de  Brasília,  CNPJ  ­  04.859.814/0001­37, por meio de cheque nominativo e cartão de crédito.  Cabível, portanto, a dedução pleiteada pelo contribuinte, uma vez que o valor  de  R$  3.400,00  foi  pago  a  estabelecimento  hospitalar,  comprovado  por  meio  de  cheque  nominal e extrato cartão de cartão de crédito, conforme preconiza a Lei nº 9.250/95, artigo 8º,  II "a" e § 2º, III.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para  restabelecer a dedução com despesa médica, no valor de R$ 3.400,00.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10166.725200/2013­62  Acórdão n.º 2301­004.683  S2­C3T1  Fl. 71          5  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6441096 #
Numero do processo: 14766.720002/2011-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14766.720002/2011-32

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609629

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3403-003.407

nome_arquivo_s : Decisao_14766720002201132.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 14766720002201132_5609629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 6441096

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419770040320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 111          1  110  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.720002/2011­32  Recurso nº  14.766.720002201132   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.407  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE PARCELAMENTO ­ MP 470/2009  Recorrente  USINA TRAPICHE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 72 00 02 /2 01 1- 32 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14766.720002/2011­32  Acórdão n.º 3403­003.407  S3­C4T3  Fl. 112          2  Trata­se  de  processo  formalizado  para  controle  de  diversos  débitos  do  contribuinte  que  teriam  sido  objeto  de  parcelamento  nos  termos  da  Medida  Provisória  470/2009.  Em síntese, o contribuinte pediu a compensação dos débitos oriundo do uso  indevido do crédito do IPI com o Prejuízo Fiscal – PF e Base de Cálculo Negativa da CSLL –  BCN apurados até setembro de 2009. Ocorre que o Grupo de Trabalho ­ GT concluiu que os  créditos oriundo de PF e BCN deveriam ser apurados até 31/12/2008.  Os créditos apurados em favor do contribuinte foram suficientes para quitar  tão  somente  os  débitos  que  se  encontravam  no  âmbito  da  Procuradoria,  restando  um  saldo  devedor dos débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil em torno de R$ 11.000.000,00  (onze milhões de reais).  Inconformado  com  a  conclusão  do  GT,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  que  foi  decidido  pelo  setor  de  revisão  de  lançamento.  Mantendo­se  o  inconformismo,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  Superintendência  da Receita  Federal  do  Brasil 4ª Região como Recurso Hierárquico, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999.  Nas  alegações  do  contribuinte,  além  do  inconformismo  com  o  período  considerado  pelo  GT,  ele  pedia  para  que  o  recurso  fosse  recebido  como  impugnação  e/ou  manifestação de  inconformidade, devendo, pois,  o processo seguir para o CARF – Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  As  alegações  do  contribuinte  não  foram  aceitas  pela  Delegacia nem pela Superintendência, sendo os débitos encaminhados para a cobrança.  O  contribuinte  manejou  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  0800855­  42.2013.4.05.8300,  pleiteando  que  o  “recurso”  apresentado  seguisse  o  rito  instituído  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  ­  PAF  ,  fosse  recebido  com  efeito  suspensivo  e  encaminhado ao CARF. Obteve liminar favorável nesse sentido, tendo a segurança concedida  por meio de sentença.  O  Recurso  de  Apelação  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  e  a  Remessa  Necessária foram julgados improcedentes, mantendo­se a sentença de primeira instância.  O Recurso Especial foi inadmitido, estando pendente a apreciação do Agravo  de Instrumento.  Em  suma,  está  em  vigor  decisão  judicial,  confirmada  no  âmbito  do  TRF,  determinando  que  o  requerimento  de  inconformismo  do  contribuinte  seja  recebido  como  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  PAF,  com  efeito  suspensivo  e,  por  fim,  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento.  Foram  anexadas  ao  processo  as  decisões  judiciais  objeto desta análise.  Em 25/08/2014, atendendo ao despacho de fls. 92 e 93, o SECAT/DRF/REC­ PE  encaminhou  o  processo  ao  CARF  com  base  em  decisão  judicial  que  determina  o  recebimento  do  recurso  voluntário  da  empresa.  O  despacho  de  encaminhamento  da  fl.  110  esclareceu que este processo foi desmembrado do processo n° 13401.000460/2009­11, em que  se  encontra  o  recurso  voluntário  da  empresa,  o  qual  já  aguarda  distribuição  e  sorteio  na  1ªSEJUL/CARF. Recomenda que os dois processos devam ser apreciados em conjunto.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 14766.720002/2011­32  Acórdão n.º 3403­003.407  S3­C4T3  Fl. 113          3  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Nos  termos  do  Inc.  IV  do  art.  2º  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, compete à Primeira Seção o julgamento de recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação do IRPJ e CSLL.  Tal  é  exatamente  o  caso  do  presente  processo,  em  que  se  discute  compensação de débitos oriundo do uso indevido do crédito do IPI com o Prejuízo Fiscal – PF  e Base de Cálculo Negativa da CSLL – BCN apurados até setembro de 2009.  Assim sendo, voto por que não se conheça dos recursos de que se trata e que  se decline  a  competência para o  seu  julgamento  à 1ª Seção do CARF,  com a  recomendação  expressa de que o mesmo seja apreciado em conjunto com o processo n° 13401.000460/2009­ 11.  Sala de sessões, em 12 de novembro de 2014                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
6372672 #
Numero do processo: 13857.720470/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIPJ. ENTREGAS NO PRAZO. CONSIDERADAS DIPJ RETIFICADORAS. MULTA IMPROCEDENTE. REGULARIZAÇÃO DE FORMULÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. Para fins de entrega de DIPJs consideram-se as datas de entrega das declarações originais. Não se verifica vedação à retificação de DIPJ para a regularização do regime tributário pelo lucro presumido, cuja opção foi anterior e regularmente efetivada.
Numero da decisão: 1302-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIPJ. ENTREGAS NO PRAZO. CONSIDERADAS DIPJ RETIFICADORAS. MULTA IMPROCEDENTE. REGULARIZAÇÃO DE FORMULÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. Para fins de entrega de DIPJs consideram-se as datas de entrega das declarações originais. Não se verifica vedação à retificação de DIPJ para a regularização do regime tributário pelo lucro presumido, cuja opção foi anterior e regularmente efetivada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13857.720470/2011-25

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5588244

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.825

nome_arquivo_s : Decisao_13857720470201125.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13857720470201125_5588244.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6372672

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419776331776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.720470/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.825  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  PIRÂMIDE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DIPJ.  ENTREGAS  NO  PRAZO.  CONSIDERADAS  DIPJ  RETIFICADORAS.  MULTA  IMPROCEDENTE.  REGULARIZAÇÃO DE FORMULÁRIO. LUCRO PRESUMIDO.   Para  fins  de  entrega  de  DIPJs  consideram­se  as  datas  de  entrega  das  declarações  originais. Não  se verifica  vedação  à  retificação  de DIPJ  para  a  regularização  do  regime  tributário  pelo  lucro  presumido,  cuja  opção  foi  anterior e regularmente efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 04 70 /2 01 1- 25 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Relatório  Notificou­se a recorrente dos lançamentos de fls. 10, 16 e 22, em virtude de  atraso na entrega das Declarações de Rendimentos relativas aos anos calendário de 2007, 2008  e 2009, respectivamente. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão  consignados nas Notificações.  A  recorrente  impugnou  os  lançamentos  alegando,  em  síntese,  que  a  declaração de rendimentos foi entregue no prazo e que a autuação recaiu indevidamente sobre  as declarações retificadoras.  A  DRJ  acompanhou  o  entendimento  da  DRF  e  concluiu  que  para  a  verificação  quanto  a  tempestividade  das  entregas  das  DIPJs  em  questão,  não  poderiam  ser  consideradas  as  DIPJs,  em  relação  aos  quais  a  recorrente  afirmou  que  se  tratavam  das  declarações originais.   Isso  porque,  tais  DIPJs  originais  teriam  sido  formalizadas  erroneamente  mediante a utilização do formulário para empresas optantes do regime de tributação pelo lucro  real. A DRJ registrou que a recorrente, na verdade, substituiu as declarações iniciais (e que isso  não  seria  admitido),  pelo  fato  de  não  terem  sido  realizadas  em  formulários  próprios  (lucro  presumido). Transcreve­se o trecho do acórdão recorrido, a respeito:  Foram observados pagamentos de IRPJ, no código 2089 (Lucro  Presumido)  em 2007  (15/10/2007),  em 2008  (29/02/2008)  e  em  2009  (27/02/2009),  configurando  a  opção  da  contribuinte  por  este regime de tributação nesses anos calendário. Logo, as DIPJ  (Lucro  Real)  entregues  primeiramente  não  podem  ser  consideradas  como  originais  das  DIPJ  (Lucro  Presumido)  entregues  posteriormente,  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  as  quais  fundamentam  os  presentes  lançamentos  em  função  das  entregas  intempestivas,  pois  não  correspondem  à  opção  da  contribuinte manifestada nos pagamentos do IRPJ.  Ainda, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu  que, a partir de 01/01/97, a opção pela tributação com base no  lucro  presumido  seria  exercida  quando  do  pagamento  da  primeira  quota  ou  da  quota  única  do  imposto  devido,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano  calendário.  Considerou­se,  assim,  como  originais  (e  a  partir  dessas  contou­se  o  prazo  para  entrega  e  considerou­se  que  houve  atraso  ensejador  de  multa),  somente  as  DIPJs  (retificadoras)  as  quais  foram  apresentadas  em  formulário  adequado  relativo  ao  lucro  presumido.  Diante  dessa  conclusão,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e manteve  as multas  por  atraso  na  entrega de DIPJs  dos  anos  2007,  2008  e  2009.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  03/12/2013  (fl.  54).  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  17/12/2013. O  recurso  foi  assinado  por  representante  legal (fl. 23).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13857.720470/2011­25  Acórdão n.º 1302­001.825  S1­C3T2  Fl. 3          3 O recurso voluntário apresenta, em síntese, as seguintes razões:  a) é pacífico o entendimento por parte da RFB que a opção pelo  lucro  real  anual,  lucro  real  trimestral,  ou  lucro  presumido  será  manifestado  pelo  pagamento  da  1a.  quota  do  IRPJ  de  qualquer  um  dos  regimes,  mediante  DARF,  sendo  que  a  legislação  não  permite  mudar  a  forma  de  tributação  durante  o  ano  calendário  (Art. 13, Lei 9.718/98),  ou quando não houver pagamento,  esta  opção poderá ser manifestada por meio da DIPJ;  b)  no  acórdão  recorrido  reconheceu­se  que,  nos  anos  de  2007,  2008,  e  2009  a  recorrente  efetuou  sua  opção  quando  fez  recolhimentos sob o código 2089 (lucro presumido). Transcreveu  o seguinte trecho do acórdão recorrido:  Foram observados pagamentos de IRPJ, no código 2089 (Lucro  Presumido)  em 2007  (15/10/2007),  em 2008  (29/02/2008)  e  em  2009  (27/02/2009),  configurando  a  opção  da  contribuinte  por  este regime de tributação nesses anos­calendário".  c) alega que por erro formal, a recorrente no momento da entrega  da declaração DIPJ dos anos calendários em questão, apresentou  as mesmas em formulário do Lucro Real, sem contudo, alterar a  forma de tributação, até mesmo porque já havia efetuado a opção  quando do pagamento das quotas no código do lucro presumido;  d) salienta que houve engano que, posteriormente, tratou de sanar  de  forma  espontânea  na  forma  da  IN RFB  166  de  23/12/1999,  apresentando declaração retificadora;  f)  invoca  o  princípio  da  proporcionalidade  e  registra  que  não  houve retificação para mudança de regime; requer o acolhimento  do recurso para o cancelamento dos débitos de multa por atraso  na  entrega  de  DIPJ,  considerando­se  as  entregas  das  DIPJs  originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso.  Conforme se verifica dos autos, de fato, a recorrente era optante pelo regime  de tributação do lucro presumido.  A partir dessa certeza, o acórdão  recorrido considerou como  inexistentes as  DIPJs  originalmente  formalizadas,  por  equívoco,  em  formulário  previsto  para  as  empresas  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 contribuintes  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real,  sob  o  fundamento  de  que  é  vedada a retificação de DIPJ para a mudança de regime de tributação.  De  outro  modo,  observa­se  que  a  recorrente  demonstrou  que  não  houve  retificações  com o objetivo de  se mudar de  regime de  tributação. As  retificadoras visaram  a  adequação formal relativa ao adequado formulário para o lucro presumido, a que correspondia  a recorrente.  Dessa  forma,  não  se  verifica  fundamento  para  não  serem  considerados  os  protocolos das primeiras DIPJs, ainda que tenham sido formalizadas, erroneamente, por meio  de formulário inadequado.   Considera­se,  assim,  tempestivamente  cumpridas  as  obrigações  acessórias  relativas à DIPJ e, por  todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para afastar débitos de multa por atraso na entrega da DIPJ.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

score : 1.0
6414161 #
Numero do processo: 10935.002988/2005-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 13/10/1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Mantém-se a decisão que ratificou o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar fartamente comprovada nos autos a causa da exclusão, a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrado nos autos que foi possibilitado à contribuinte ter pleno conhecimento do conteúdo de todos os atos do procedimento fiscal, descabe a arguição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DE LUCROS. Abandonada a escrituração, em desacordo com a legislação comercial e fiscal, que registrou, de forma resumida e em partidas mensais, apenas parte das operações realizadas pela interessada, correto é o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida (a declarada e a omitida). OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESES DISTINTAS DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a hipóteses distintas de presunção legal relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada, posto que a interessada não provou que os valores sacados da conta bancária teriam sido utilizados nos pagamentos não contabilizados. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Os sócios de fato da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários devidos por empresa constituída em nome de interpostas pessoas (laranjas), porquanto configurada a hipótese de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei prevista no art. 135 do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1302-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 13/10/1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Mantém-se a decisão que ratificou o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar fartamente comprovada nos autos a causa da exclusão, a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrado nos autos que foi possibilitado à contribuinte ter pleno conhecimento do conteúdo de todos os atos do procedimento fiscal, descabe a arguição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DE LUCROS. Abandonada a escrituração, em desacordo com a legislação comercial e fiscal, que registrou, de forma resumida e em partidas mensais, apenas parte das operações realizadas pela interessada, correto é o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida (a declarada e a omitida). OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESES DISTINTAS DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a hipóteses distintas de presunção legal relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada, posto que a interessada não provou que os valores sacados da conta bancária teriam sido utilizados nos pagamentos não contabilizados. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS. Os sócios de fato da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários devidos por empresa constituída em nome de interpostas pessoas (laranjas), porquanto configurada a hipótese de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei prevista no art. 135 do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10935.002988/2005-77

conteudo_id_s : 5600024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.615

nome_arquivo_s : Decisao_10935002988200577.pdf

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10935002988200577_5600024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011

id : 6414161

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419786817536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.943          1 3.942  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002988/2005­77  Recurso nº  336.132   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSPORTADORA TRANS TIGRE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 13/10/1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Mantém­se a decisão que ratificou o Ato Declaratório Executivo de Exclusão  do Simples por restar fartamente comprovada nos autos a causa da exclusão,  a  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  eram  os  verdadeiros sócios.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Demonstrado  nos  autos  que  foi  possibilitado  à  contribuinte  ter  pleno  conhecimento do conteúdo de todos os atos do procedimento fiscal, descabe a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  do  Ato  Declaratório Executivo de Exclusão do Simples.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DE LUCROS.   Abandonada  a  escrituração,  em  desacordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal, que registrou, de forma resumida e em partidas mensais, apenas parte  das operações  realizadas pela  interessada,  correto é o arbitramento de  lucro  com base na receita bruta conhecida (a declarada e a omitida).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.944          2 A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza  presumir  que  as  respectivas  operações  foram  realizadas  com  recursos  desviados da tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  HIPÓTESES  DISTINTAS  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL. CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  a  hipóteses  distintas  de  presunção  legal  relativa,  a  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  contabilizados  é  aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos  créditos deixou de ser comprovada, posto que a  interessada não provou que  os valores sacados da conta bancária  teriam sido utilizados nos pagamentos  não contabilizados.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  SÓCIOS  DE  FATO  DA  PESSOA  JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.  Os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos tributários devidos por empresa constituída em nome de interpostas  pessoas  (laranjas),  porquanto  configurada  a  hipótese  de  ato  praticado  com  excesso de poderes ou infração de lei prevista no art. 135 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.945          3       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi      Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.03.00­ 2005­00201­8  (fls.  01/04),  a  contribuinte  acima  qualificada,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo de Exclusão do Simples nº 080/2005, de 01 de dezembro de 2005, de emissão do  Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR (fl. 2848), foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples,  com  efeitos  a  partir  de  13/10/1997,  tendo  como  causa  do  evento  a  constituição  da  pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios, conforme previsto  nos arts. 12 e 14, IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2.  Constou do Termo de Informação Fiscal nº 206/2005 (fls. 3604/3611) e do  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  208/2005  (fls.  1915/1930  e  3619/3634),  lavrados,  em  01/12/2005,  pela Seção  de Fiscalização  e Controle Aduaneiro­FIANA da DRF­Cascavel/PR,  que a interessada foi constituída, em 01/10/1997, em nome das interpostas pessoas Odelir Vital  Pilatti (CPF nº 240.636.499­20) e Davi Soares (CPF nº 738.617.589­20), ambos com diminuta  capacidade financeira, razão pela qual os verdadeiros proprietários Warlei José Frizzo (CPF nº  591.338.999­91)  e  Irceu  Picini  (CPF  nº  431.219.699­00)  foram  declarados  pessoalmente  responsáveis pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica, conforme previsto no art.  134 e 135 do CTN (Termo de Responsabilização nº 215/2005, às fls. 2049/2050).  3.  Em  decorrência  da  exclusão  do  Simples,  foram  lavrados,  em  02/12/2005,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.946          4 Auto de infração de IRPJ  4.  O  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  1958/1579)  exige  o  recolhimento  de  R$  293.911,12  a  título  de  imposto  e  R$  440.866,64  a  título  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, além dos acréscimos legais.  5.  A  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  em  face  de  ter  sido  excluída  do  Simples e não cumprir as obrigações acessórias necessárias e indispensáveis à adoção do lucro  real  ou  lucro  presumido,  conforme  descrito  no  item  2  do Termo  de Constatação  Fiscal  (fls.  1936/1956)  e  com  fundamento no  art.  530,  III,  do RIR de 1999  (Decreto nº 3000, de 17 de  junho de 1999).  6.  O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações:  6.1 omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  conforme  descrito no item 5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), com  infração ao disposto nos arts. 281, II, 288, 532 e 537 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2000 – 1º trimestre ....................... R$  56.303,56  . ano­calendário de 2000 – 2º trimestre ....................... R$  69.760,77  . ano­calendário de 2000 – 3º trimestre ....................... R$  77.015,09  . ano­calendário de 2000 – 4º trimestre ....................... R$  88.407,90  . ano­calendário de 2001 – 1º trimestre ....................... R$  103.342,53  . ano­calendário de 2001 – 2º trimestre ....................... R$  103.820,45  . ano­calendário de 2001 – 3º trimestre ....................... R$  105.097,19  . ano­calendário de 2001 – 4º trimestre ....................... R$  139.259,18  . ano­calendário de 2002 – 1º trimestre ....................... R$  129.094,44  . ano­calendário de 2002 – 2º trimestre ....................... R$  147.367,26  . ano­calendário de 2002 – 3º trimestre ....................... R$  197.079,05  . ano­calendário de 2002 – 4º trimestre ....................... R$  238.964,26  . ano­calendário de 2003 – 1º trimestre ....................... R$  291.996,98  . ano­calendário de 2003 – 2º trimestre ....................... R$  274.199,93  . ano­calendário de 2003 – 3º trimestre ....................... R$  269.953,67  . ano­calendário de 2003 – 4º trimestre ....................... R$  248.382,72  . ano­calendário de 2004 – 1º trimestre ....................... R$  173.273,58  . ano­calendário de 2004 – 2º trimestre ....................... R$  121.916,50  . ano­calendário de 2004 – 3º trimestre ....................... R$  175.250,09  . ano­calendário de 2004 – 4º trimestre ....................... R$  200.422,60  6.2 omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mantida  em  conta  bancária  não  contabilizada,  em  nome  da  interessada, conforme descrito no item 6 do Termo de Constatação Fiscal  (fls. 1936/1956), com  infração ao disposto nos arts. 27,  I,  e 42 da Lei nº  9.430, de 1996, e arts. 287, 288, 532 e 537 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2000 – 1º trimestre ....................... R$  787.948,34  . ano­calendário de 2000 – 2º trimestre ....................... R$  497.098,43  . ano­calendário de 2000 – 3º trimestre ....................... R$  955.995,96  . ano­calendário de 2000 – 4º trimestre ....................... R$  3.611.183,44  . ano­calendário de 2001 – 1º trimestre ....................... R$  3.438.091,64  . ano­calendário de 2001 – 2º trimestre ....................... R$  315.107,98  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.947          5 . ano­calendário de 2001 – 3º trimestre ....................... R$  16.485,47  6.3 arbitramento  do  lucro  sobre  o  valor  das  receitas  indevidamente  declaradas  com  base  no  Simples, conforme descrito no item 3 do Termo de Constatação Fiscal (fls.  1936/1956), com fundamento nos arts. 15, § 1º, II, “a” combinado com o  art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  . ano­calendário de 2000 – 1º trimestre ....................... R$  54.256,00  . ano­calendário de 2000 – 2º trimestre ....................... R$  53.690,00  . ano­calendário de 2000 – 3º trimestre ....................... R$  58.060,00  . ano­calendário de 2000 – 4º trimestre ....................... R$  63.829,00  . ano­calendário de 2001 – 1º trimestre ....................... R$  46.812,00  . ano­calendário de 2001 – 2º trimestre ....................... R$  65.788,00  . ano­calendário de 2001 – 3º trimestre ....................... R$  93.673,00  . ano­calendário de 2001 – 4º trimestre ....................... R$  105.987,00  . ano­calendário de 2002 – 1º trimestre ....................... R$  98.186,00  . ano­calendário de 2002 – 2º trimestre ....................... R$  105.281,00  . ano­calendário de 2002 – 3º trimestre ....................... R$  97.184,06  . ano­calendário de 2002 – 4º trimestre ....................... R$  104.712,00  . ano­calendário de 2003 – 1º trimestre ....................... R$  109.083,00  . ano­calendário de 2003 – 2º trimestre ....................... R$  124.353,00  . ano­calendário de 2003 – 3º trimestre ....................... R$  214.290,00  . ano­calendário de 2003 – 4º trimestre ....................... R$  319.791,00  . ano­calendário de 2004 – 1º trimestre ....................... R$  337.734,00  . ano­calendário de 2004 – 2º trimestre ....................... R$  280.690,00  . ano­calendário de 2004 – 3º trimestre ....................... R$  278.768,00  . ano­calendário de 2004 – 4º trimestre ....................... R$  242.694,00  6.4  receitas escrituras e não declaradas, conforme descrito no item 4 do Termo de Constatação  Fiscal (fls. 1936/1956), com fundamento no art. 532 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2004 – 3º trimestre ....................... R$  20.000,00  . ano­calendário de 2004 – 4º trimestre ....................... R$  142.000,00  Auto de infração de PIS  7.  O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  (fls.  fls.  1980/2002)  exige  o  recolhimento  de  R$  103.022,61  a  título  de  contribuição  e   R$ 154.533,77 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430,  de 1996, além dos acréscimos legais.  8.  O  lançamento  refere­se  à  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  e  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  além  das  receitas  indevidamente  declaradas  com  base  no  Simples  e  das  receitas  escrituradas  e  não  declaradas, conforme descrito nos itens 3 a 6 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956),  citado na peça básica. Tem como fundamento legal o arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de  7 de setembro de 1970, art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, I, 8º, I, e 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002.    Auto de infração de CSLL  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.948          6 9.  O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls.  2003/2025)  exige  o  recolhimento  de  R$  172.310,89  a  título  de  contribuição  e   R$ 258.466,27 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430,  de 1996, além dos acréscimos legais.  10.  O lançamento  refere­se à mesma  infração que deu causa ao  lançamento de  IRPJ,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1936/1956),  citado  na  peça  básica, com infração ao disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  arts. 19 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996, e  art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 1999, e suas reedições.    Auto de infração de Cofins  11.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  2026/2046)  exige  o  recolhimento  de  R$  475.490,07  a  título  de  contribuição  e   R$ 713.234,95 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430,  de 1996, além dos acréscimos legais.   12.  O lançamento, com fundamento nos art. 1º da Lei Complementar nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  arts.  2º,  3º  e  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  das  Medidas  Provisórias  nºs  1.807,  de  1999,  e  1.858,  de  1999,  e  suas  reedições,  e  arts.  2º,  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22, e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002, refere­se à omissão de receitas  caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos e por depósitos bancários de origem não  comprovada, além das receitas  indevidamente declaradas com base no Simples e das receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  conforme  descrito  nos  itens  3  a  6  do  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 1936/1956), citado na peça básica.  Termo de responsabilização  13.  Às  fls.  2049/2050,  o  Termo  de  Responsabilização  nº  L­215/2005  (fls.  2049/2050),  cientificado  em  07/12/2005,  por meio  do  qual  os  sócios  de  fato  da  interessada,  Irceu  Picini  e Warlei  José  Frizzo,  foram  declarados  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário constituído, conforme previsto nos arts. 134 e 135 do CTN.  Manifestação de Inconformidade  14.  Cientificada  em  05/12/2005,  a  interessada  ingressou,  em  04/01/2006,  por  intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 05), com manifestação de inconformidade  contra a exclusão do Simples (fl. 3647/3663), cujo teor é sintetizado a seguir.  14.1.  Argüi  a  preliminar  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  ao  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  porquanto  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  foi  reduzido para apenas 20 dias em decorrência da demora na obtenção de cópia das peças dos  autos,  haja  vista  somente  tê­la  recebido  em  16/12/2005,  inobstante  as  várias  tentativas  de  consegui­la, sendo a primeira no mesmo dia em que foi cientificada do lançamento fiscal.  14.2.  Aduz  que,  tendo  o  Ato  de  Exclusão  retroagido  seus  efeitos  até  o  dia  13/10/1997,  tal  retroação  visaria  o  lançamento  de  tributos  cujos  fatos  geradores  já  estariam  alcançados pela decadência (arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN e arts. 898, I, e 899 do RIR de  1999).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.949          7 14.3.  Quanto ao mérito, assevera a inaplicabilidade de penalidade após cinco anos  da  data  da  infração,  conforme disposto  no  art.  78  da Lei  nº  4.502,  de  1964;  que  se  trata de  prazo  prescricional,  findo  o  qual  a  autoridade  administrativa  não  mais  poderá  aplicar  a  penalidade,  independentemente  de  estar  ou  não  em  aberto  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do tributo.  14.4.  Alega que a autoridade fiscal presumiu ter havido a constituição da pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  seriam  seus  sócios  verdadeiros;  que,  todavia,  o  ato  administrativo  deve  refletir  a  verdade  real  e,  portanto,  pautar­se  em  fatos  precisos  e  incontroversos, não sendo admitida a exclusão do Simples com base em argumentos falaciosos;  que é  imperativo  ter em mente que as presunções em matéria  tributária devem ser encaradas  com cautela, sob pena de se desrespeitarem os princípios da estrita  legalidade e da tipicidade  fechada; que, por não haver presunções absolutas no direito tributário, não pode o fisco aplicar  penalidade baseada em supostas  infrações; que, se a  jurisprudência pátria é  tranqüila em não  admitir  a mera  presunção  como meio  de  tributação,  também não  o  será  para  a  aplicação  de  penalidade.  14.5.  Argúi que não há nos autos qualquer evidência irrefutável que possa atribuir  a propriedade da empresa à pessoa de Warlei José Frizzo, Gilson Roberto Frizzo e Irceu Picini;  que a fiscalização atribui a condição de dono a  Irceu e Warlei pelo fato de suas notas fiscais  conterem  as  observações  “autorizado  por  Irceu”,  “autorizado  por Varlei”  ou  “autorizado  por  Darci”;  que  o  fato  de  ter  autorizado  a  execução  de  pequenas  despesas  não  significa  absolutamente que essas pessoas detinham de fato a sociedade; que atribuir veracidade absoluta  a  declarações  de  terceiros,  que  o  fizeram  sabe­se  lá  porque,  talvez  movidos  por  intenções  escusas,  gera  insegurança  jurídica; que  é público e notório,  inclusive  reconhecido pela  fisco,  que  Irceu  Picini  afastou­se  de  qualquer  atividade  empresarial  em  janeiro/2001,  ficando  no  cargo  de  prefeito  de  Salgado  Filho  até  dezembro/2004;  que,  se  devida  a  exclusão,  ela  não  poderia  retroagir  a  período  anterior  a  01/01/2002,  conforme  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes no Acórdão nº 301­32201.  14.6.  Ao  final  requer  a  restauração  do  direito  de  permanecer  no  Simples  e  que  todas as intimações relacionadas com o presente feito sejam encaminhadas ao procurador que  esta manifestação  de  inconformidade  subscreve;  também  requer  seja  deferida  a  produção  de  prova pericial contábil.  Impugnação aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  15.  A  interessada  também  apresentou,  em  04/01/2006,  por  intermédio  de  seu  representante legal (mandato à fl. 2051), as tempestivas impugnações de fls. 2071/2114 (IRPJ),  2115/2169 (CSLL), 2170/2239 (PIS) e 2240/2309 (Cofins), cujo teor é sintetizado a seguir.  15.1 Argüi a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto teve reduzido para  apenas  20  dias  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  em  decorrência  da  demora  na  obtenção  de  cópia  das  peças  dos  autos,  haja  vista  somente  tê­la  recebido  em  16/12/2005,  inobstante  as  várias  tentativas  para  consegui­la,  sendo  a  primeira  no mesmo  dia  em  que  foi  cientificada do lançamento fiscal.  15.2 Aduz  que  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro/2000  já  estariam  alcançados  pela decadência (arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN e arts. 898, I, e 899 do RIR de 1999), pois o  art. 173, I, do CTN seria inaplicável ao caso em face de não ter sido comprovada a ocorrência  de dolo nas ações ou omissões a ela atribuídas; que o conceito de dolo, segundo o art. 18, I, do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.950          8 Código Penal, é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo; que, para  que  essa  intenção  reste  provada,  de  maneira  segura  e  irrefutável,  seria  imprescindível  que  houvesse a declaração dos supostos infratores de que os atos foram praticados com a intenção  de  sonegar,  porquanto  a  vontade  é  manifestação  subjetiva  e  ninguém,  a  não  ser  o  próprio  agente,  poderia  afirmar  que  tenha  ocorrido;  que  a  prova  de  não  ter  havido  intenção  de  sonegação  consta do  próprio Termo de Constatação Fiscal  nº  L­214/2005,  subitem 9.10,  em  que se concluiu que a contribuinte, ao optar pelo Simples, sofreu  tributação mais onerosa do  que teria se optasse pelo lucro presumido.  15.3 Quanto ao mérito, insurge­se contra o fato de o arbitramento do lucro decorrer da falta de  opção pelo lucro presumido, conforme previsto no art. 526, §§ 3º e 4º do RIR de 1999, vez que  ela não poderia jamais ter registrado sua opção por essa modalidade de tributação por já haver  optado pelo Simples, sendo que uma é excludente da outra.   15.4 Salienta que mantém sua opção pelo Simples e que a exclusão efetuada de ofício está em  fase  de  contraditório;  que  já  apresentou  os  livros  obrigatórios  previstos  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.317, de 1996 (Livro Caixa e do Registro de Inventário) e que não procede a alegação de que  o  arbitramento  foi  justificado  pelo  fato  de  o  Livro Caixa,  dos  anos  de  2000  e  2001,  conter  lançamentos globais de  compra  e venda  (subitem 2.3), vez que  foram apresentados os  livros  fiscais de  ICMS e  todos os documentos  fiscais que embasaram os  lançamentos; que  também  não procede a alegação de falta de apresentação do Livro Razão dos anos­calendário de 2002 a  2004  em  face  de  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  dispensar  tal  obrigação;  que  apresentou  o  Livro  Diário que, a despeito de ter lançamentos com partidas mensais nos anos­calendário de 2002 e  2003,  está  acompanhado  de  todos  os  documentos  que  lhe  dão  suporte;  quanto  ao  ano­ calendário  de  2004,  mesmo  não  restando  motivo  algum  para  arbitramento,  ainda  assim  o  lançamento foi assim efetuado; que, se cabível a exclusão do Simples, que seja aplicada a regra  do art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, especialmente para adoção do lucro presumido.  15.5 Argúi ter havido duplicidade de lançamento sobre a mesma matéria, uma sobre a omissão  de receita caracterizada por falta de registro de pagamentos (salário, encargos e combustíveis) e  por  outra  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  que,  ao  se  considerar  os  depósitos bancários como omissão de receitas, o  fisco corretamente descontou os valores das  receitas  declaradas  e  atribuiu,  por  presunção,  que  o  restante  seria  receita  omitida;  que  é  descabida a alegação fiscal de que tanto os depósitos quanto as despesas constituem saídas de  caixa  e,  portanto,  refletem  omissões  de  receitas;  que  tal  argumento  carece  de  melhor  fundamentação,  pois  a movimentação  bancária  é  composta  de  depósitos  (saídas  de  caixa)  e  saques (entradas de caixa), sem o que, ao existir somente depósitos, o saldo deveria estar no  banco;  que  o  fisco  não  poderia  lhe  atribui  o  ônus  de  provar  que  os  valores  sacados  foram  realmente utilizados no pagamento das despesas, pois tal prova seria impossível em face de a  presunção legal caracterizada por pagamentos não contabilizados não refletir a verdade real, e  por se tratar de fatos pretéritos, ocorridos há mais de cinco anos.  15.6 Requer  a  compensação  com  os  valores  recolhidos  a  título  de  Simples,  sob  pena  de  se  incorrer  em  bis­in­idem,  tendo  tal  fato  sido  registrado  pelo  agente  fiscal  no  Termo  de  Constatação Fiscal nº L­214/2005, subitens 1.3 a 1.5; que a compensação é um direito de quem  recolheu tributo a maior ou indevidamente.  15.7 Argúi  que  após  o  advento  do  CTN,  as  multas  foram  apresentadas  sempre  com  caráter  punitivo,  mesmo  aquelas  que  eventualmente  tenham  cunho  de  multa  moratória  (parágrafo  único do art. 134 do CTN); que seria inaplicável qualquer penalidade após cinco anos da data  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.951          9 da  infração,  conforme  disposto  no  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964;  que  se  trata  de  prazo  prescricional,  findo  o  qual  a  autoridade  administrativa  não  mais  poderá  aplicar  penalidade,  independentemente  de  estar  ou  não  em  aberto  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  tributo.  15.8 Alega que a multa de 150% parece exagerada e ofende o princípio constitucional do não­ confisco  (art. 5º, XXII, da C.F.); que o STF vem adotando o entendimento de que as multas  aplicadas em razão de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo.   15.9 Entende que a aplicação de presunção de omissão de  receitas  seria  ilegal; que  instada a  declarar a origem dos valores creditados em conta bancária, não logrou êxito em razão desses  valores se referirem a depósitos efetuados nos anos de 2000 e 2001, e ser impossível se lembrar  de cada valor creditado; que a fiscalização baseou­se apenas em mera presunção, não fazendo  qualquer comprovação do alegado, o que não pode ser aceito sob pena de se ferir o princípio da  verdade real, que está em oposição à pouco aceitável verdade formal; que as presunções legais  em  matéria  tributária  devem  ser  encaradas  com  cautela,  sob  pena  de  se  desrespeitarem  os  princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada; que a jurisprudência pátria é tranqüila  em não admitir a mera presunção como meio de tributação.  15.10  Protesta contra a utilização da taxa Selic como juros moratórios de créditos  tributários; que a  taxa Selic não se presta à utilização como equivalente aos  juros moratórios  incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua  (contrariando assim o disposto no art. 161, § 1º, do CTN), seja porque os valores acumulados  de  tal  taxa  em nada  se  coadunam com o  disposto  no  art.  192,  §  3º,  da Constituição Federal  (juros de 12% ao ano), seja porque sua natureza é de juros  remuneratórios e não moratórios,  contrariando uma vez mais a disposto no CTN, norma de hierarquia superior à Lei nº 9.065, de  1995.  15.11  Ao final requer que todas as intimações relacionadas com o presente feito  sejam  encaminhadas  ao  procurador  que  esta  impugnação  subscreve,  e  que  seja  deferida  a  produção de prova pericial contábil.  15.12  Na  impugnação  ao  lançamento  de  CSLL  acrescentou  que  seria  inconstitucional a majoração de alíquota – de quatro pontos percentuais para os fatos geradores  ocorridos de 01/05/1999 a 31/01/2000 e de um ponto percentual de 01/02/2000 a 31/12/2002 –  inicialmente  prevista  pela  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999,  art.  6º,  que  foi  reeditada  sucessivamente até a edição da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001; que, como a MP nº  1.807, de 1999, regulamentou o art. 195 da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  é  forçoso  reconhecer  a  patente  inconstitucionalidade daquela medida  provisória  (e  reedições)  em  face de  o  art.  246  da C.F.  vedar a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação  tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.  15.13  Também aduz que a MP nº 1.858­6, de 1999, reedição da MP nº 1.807, de  1999, perdeu sua eficácia por  ter sido reeditada pela MP nº 1.858­7, de 1999, 31 dias após a  sua  publicação;  que,  na  tentativa  desesperada  de  corrigir  seu  descuido,  o  Presidente  de  República disciplinou no art. 23 da MP nº 1.858­7 que ficam convalidados os atos praticados  com base na MP nº 1.858­6, de 1999; que esse ato é cravejado por dois vícios: invade a esfera  de competência constitucionalmente estabelecida ao Congresso Nacional e por convalidar algo  que é nulo no mundo jurídico; que como a MP nº 1.858­7, de 1999, é nula e não apta a produzir  efeitos, conclui que todas as reedições posteriores são também nulas.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.952          10 15.14  Em relação aos lançamentos de PIS e Cofins, acrescenta que de suas bases  de cálculos deviam ser deduzidas as vendas não recebidas; que a Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º,  § 2º, I, dispôs que se excluem da receita bruta as vendas canceladas, mas em momento algum o  legislador  definiu  o  alcance  de  vendas  canceladas,  razão  pela  qual  cabe  ao  intérprete  e  aplicador da lei fazê­lo; que o contrato de compra e venda é oneroso, visto que ambas as partes  auferem  vantagens  patrimoniais  de  suas  prestações,  pois  o  sacrifício  da  perda  da  coisa  corresponderá ao proveito do recebimento do preço avençado, e, de outro lado, o sacrifício do  pagamento do preço ajustado corresponderá ao proveito do recebimento do bem.  15.15  Aduz  que  a  expressão  “vendas  canceladas”  significa  o  desfazimento,  anulação ou baixa do contrato de compra e venda, seja por acordo entre as partes, seja por falta  de entrega ou de devolução da mercadoria, ou ainda por inadimplência do comprador; que por  conseqüência,  o  não  pagamento  do  avençado  importa  em  cancelamento  do  contrato;  que  a  legislação  em  vigor,  ao  tratar  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições,  não  utilizou  a  expressão ingressos por pretender tributar apenas os valores que se agregam ao patrimônio da  empresa,  e  não  aqueles  que  apenas  transitam  por  ela;  que  ao  tentar  tributar  valores  não  recebidos,  sob  argumento  de  não  se  tratar  de  vendas  canceladas,  estar­se­á  ofendendo  a  sua  capacidade contributiva.  15.16  Argumenta  que  da  base  de  cálculo  devem  também  serem  excluídos  os  valores  computados  como  receita  que  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  conforme  previsto no  art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei nº 9.718, de 1998; que  a prescrição  “observadas normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo”  contida  nesse  dispositivo  legal  afronta  o  princípio constitucional da legalidade, vez que não cabe ao legislador delegar poderes ao Poder  Executivo para estabelecer e  instituir normas que regulamentem um dos critérios da hipótese  de incidência tributária; que como é defeso às normas infra­legais inovarem no mundo jurídico  tributário, no que tange aos elementos essenciais do tributos, é plenamente possível afirmar que  as  leis  tributários  ou  são  auto­executáveis,  ou  são  inconstitucionais  pela  impossibilidade  de  delegação ao Poder Executivo do papel de completá­la; que, pelo fato de estar completamente  descrita  a  redução  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  com  todos  os  seus  elementos  essenciais, tem­se que esta norma é imediatamente aplicável, sob pena de ofensa aos princípios  constitucionais da capacidade contributiva, do não­confisco e da isonomia.   15.17  Esclarece  que  a Medida Provisória  nº  1.991­18,  de  28  de  junho de 2000  (atualmente sob o nº 2.037­25), revogou o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998; contudo,  tendo  sido  constatado  que  o  fundamento  de  validade  da Lei  nº  9.718,  de 1998,  é  a Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998  (que  alterou  o  art.  195  da  C.F.),  tem­se  que  a  revogação  da  referida norma infra­constitucional pela MP nº 1.991­18, de 2000, implica em violação do art.  246  da  Constituição  Federal,  que  determina  expressamente  que  dispositivo  constitucional  alterado  por  emenda  constitucional  ulteriormente  a  1995  não  poderá  ser  regulamentado  por  medida provisória; que a Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000, publicada em 10/06/2000, só  teria eficácia e aplicação após decorrido o interstício de 90 dias, ou seja, 30/09/2000, razão pela  qual é necessário que se expurguem os valores repassados a terceiros, referentes aos meses de  janeiro/2000 a dezembro/2002.  15.18  Aduz que a Lei nº 9.718, de 1998, ao dispor que se entende como receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  extrapolou  os  limites  fixados  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  (redação  original),  que  não  previa  a  possibilidade  da  incidência  de  contribuição sobre o total das receitas; que pouco menos de um mês após a publicação da Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  editada  a  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  que  modificou  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.953          11 redação do art. 195,  I, da C.F. na parte que se  referia ao  faturamento, e passou a autorizar a  incidência também sobre as receitas; que, portanto, a exigência de contribuições sobre receitas  somente passou a ser possível após a edição da EC nº 20, de 1998; que se previsão houvesse,  não seria necessária a edição de emenda constitucional ampliando a possibilidade de incidência  da contribuição.  15.19  Entende que não há duvida de que a legitimação da tributação das receitas  não­operacionais deu­se com a redefinição da base de cálculo por legislação ordinária posterior  à EC nº 20, de 1998, o que  foi  feito pelas Leis nº 10.637, de 2002  (PIS),  e 10.833, de 2003  (Cofins), apenas para as empresas sujeitas à tributação não­cumulativa; que, quanto à base de  incidência dos tributos para as empresas que permaneceram com a tributação cumulativa, não  houve  nova  definição;  que,  portanto,  para  as  empresas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  tributação, a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei nº  9.718, de 1998, mantém seus fundamentos até a presente data.  15.20  Alega que  a Lei nº 10.637, de 2002,  e  a Lei nº  10.833, de 2003,  trazem  distinção quanto à forma de recolhimento do PIS e da Cofins não­cumulativo entre as pessoas  jurídicas que utilizam diferentes formas de escrituração do imposto de renda, dispondo que a  nova  sistemática  aplica­se  somente  àquelas que  apurem o  IR com base  no  lucro  real;  que,  a  partir do momento em que empresas em mesma situação são tributadas de forma diferenciada,  resta claro a ofensa ao princípio da isonomia; que no caso em tela, como foi tributada com base  no  lucro  arbitrado,  não  pôde  garantir­se  do  direito  ao  desconto  dos  valores  pagos  a  fornecedores, com o que o valor devido restaria bem menor do que o cobrado nos autos.  Impugnação ao Termo de Responsabilização dos sócios de fato  16.  Em  nome  de  Warlei  José  Frizzo  e  Irceu  Picini  foram  apresentadas,  tempestivamente,  em 04/01/2006,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  às  fls.  2056 e 2054), as impugnações de fls. 2312/2571 e 2574/2834, as quais, além de reiterarem as  alegações de defesa já apresentadas em nome da interessada, acrescentam as razões de defesa a  seguir sintetizadas.  16.1.  Argumentam  que  a  Fazenda  Federal  procura  atribuir  aos  requerentes  a  responsabilidade pelos débitos tributários da empresa, com fundamento nos arts. 134 e 135 do  CTN; que a  responsabilidade prevista no  art. 134  impõe que  eles  estivessem na  condição de  sócios  da  empresa,  o  que  não  foi  provado  nos  autos;  que  a  fiscalização  fundamentou­se  em  suposições, no mais das vezes ocasionadas por declarações de fornecedores ou terceiros, mas  não há nos autos qualquer evidência irrefutável que possa garantir que eles fossem os donos de  fato da empresa; que para aplicação do art. 134 do CTN é  imprescindível que a contribuinte  não tenha condições de liquidar eventuais débitos resultantes do presente auto de infração, cujo  valor lançado é absurdo e irreal; que não há que se atribuir responsabilidade a quem quer que  seja antes de configurada a impossibilidade do cumprimento da obrigação pela empresa.  16.2.  Entendem  que  melhor  sorte  não  assiste  à  Fazenda  no  que  se  refere  à  aplicação do art.  135 do CTN, que depende da  existência de pressupostos não provados nos  autos;  que  para  que  haja  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  o  que  pressupõe  a  exclusão  total  da  responsabilidade da empresa,  é necessário que  fique plenamente provada  a  infração  à  lei  ou  o  excesso  de  poderes;  que  excesso  de  poderes  certamente  não  houve,  porquanto os requerentes jamais praticaram qualquer ato de gestão fraudulenta na empresa; que  nenhuma infração à lei restou provada nos autos, já que todas as afirmações trazidas na inicial  são apenas ilações que não espelham a verdade dos fatos.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.954          12 16.3.  Asseveram que para aplicação do art. 135 do CTN é necessário que se prove  o  dolo,  sem  o  que  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade;  que  o  art.  135  determina  o  afastamento da empresa para a assunção exclusiva de outro sujeito passivo, como responsável,  mas o que  se verifica nos  autos  é  a  tentativa de deixar no pólo passivo da  relação  tributária  todas as pessoas, em grau de solidariedade, o que é impossível perante as normas citadas; que  ou o responsável pelos créditos tributários é a empresa, e se esta não tiver meios de liquidá­los  a responsabilidade passa a ser dos requerentes, ou, caso comprove­se cabalmente as infrações  dolosas à  lei em sua atuação como gestores, o que  também não  foi provado,  ficaria o débito  exclusivamente com estes.   Acórdão DRJ/CTA nº 10.979, de 2006  17.  Às  fls.  3686/3729,  o  Acórdão  nº  10.979,  de  18  de  maio  de  2006,  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR que, unanimidade de  votos,  indeferiu  a  solicitação  de  permanência  no  Simples,  não  acatou  as  preliminares  de  nulidade e de decadência e considerou não formulado o pedido de perícia contábil; no mérito,  julgou procedente em parte o lançamento, mantendo de R$ 288.378,48 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica, R$ 97.489,97 de Contribuição para o Programa de Integração Social,   R$ 434.425,74 de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e R$ 151.778,72 de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  além  das  respectivas multas  de  lançamento  de  ofício de 150% e dos acréscimos legais.  18.  À  fl.  3733,  a  intimação,  cientificada  por  meio  de  AR  recebido  em  19/06/2006  (fl.  3743),  para  recolher  aos  cofres  da Fazenda Nacional,  dentro  do  prazo  de  30  dias, os débitos constantes dos demonstrativos de fls. 3734/3738, facultado recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo.  Recurso voluntário  19.  Às  fls.  3744/3766,  o  recurso  voluntário  apresentado,  tempestivamente,  em  18/07/2006,  no  qual  insurge­se  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  e  contesta  a  exclusão  do  regime  do  Simples  fundada  na  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interposta pessoa, assim como os efeitos retroativos da exclusão; argumentou que os depósitos  bancários  realizados  na  conta­corrente  da  empresa  serviram  para  pagar  as  despesas  não  escrituradas  com  remuneração de empregados,  encargos previdenciários  e  combustíveis, mas  encontra­se  impossibilitada  de  promover  a  exibição  da  documentação  comprobatória  coincidente em data e valor; contesta o lançamento de tributo sobre os depósitos bancários não  contabilizados, ainda mais na forma de arbitramento, cuja exigência caracteriza bi­tributação e  duplicidade de lançamento com a autuação sobre os pagamentos não escriturados; questiona a  multa  de  ofício  de  150%  e  pede  que  sejam  estendidos  aos  lançamentos  reflexos  as  modificações acatadas na análise do IRPJ.  Acórdão nº 105­17.337 do Conselho de Contribuintes  20.  Às  fls.  3780/3797,  o  Acórdão  nº  105­17.337,  sessão  de  13/11/2008,  da  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, anulou  a decisão de primeira instância em face do cerceamento do direito de defesa em decorrência da  falta de análise das razões apresentadas na impugnação dos responsabilizados tributariamente  (sócios de fato).   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.955          13 21.  O processo administrativo nº 10935.002975/2005­06, relativo à exclusão do  Simples,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005, art. 1º, II.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 13/10/1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Ratifica­se o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar  fartamente  comprovada  nos  autos  a  causa  da  exclusão,  a  constituição  da  pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o E.Conselho de Contribuintes anulado a decisão anterior de primeira  instância, porquanto entendeu  ter ocorrido cerceamento do direito de defesa  em  face da  falta de  análise das  razões de defesa  constantes da  impugnação  apresentada  pelos  responsabilizados  tributariamente  (sócios  de  fato),  procede­se a novo julgamento.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Demonstrado  nos  autos  que  foi  possibilitado  à  contribuinte  ter  pleno  conhecimento do conteúdo de todos os atos do procedimento fiscal, descabe a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  do  Ato  Declaratório Executivo de Exclusão do Simples.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Além de não  se  enquadrar nas  causas  enumeradas no  art.  59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.956          14 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos  do art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DE LUCROS.   Abandonada  a  escrituração,  em  desacordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal, que registrou, de forma resumida e em partidas mensais, apenas parte  das operações  realizadas pela  interessada,  correto é o arbitramento de  lucro  com base na receita bruta conhecida (a declarada e a omitida).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza  presumir  que  as  respectivas  operações  foram  realizadas  com  recursos  desviados da tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  HIPÓTESES  DISTINTAS  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL. CONCOMITÂNCIA.  Por  se  referirem  a  hipóteses  distintas  de  presunção  legal  relativa,  a  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  contabilizados  é  aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos  créditos deixou de ser comprovada, posto que a  interessada não provou que  os valores sacados da conta bancária  teriam sido utilizados nos pagamentos  não contabilizados.  DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SIMPLES.  Da  exigência  tratada  nos  autos  devem  ser  deduzidas  as  parcelas  correspondentes  ao  IRPJ  e  reflexos  contidas  nos  recolhidos  unificados  de  SIMPLES do período alcançado pela ação fiscal.   RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  SÓCIOS  DE  FATO  DA  PESSOA  JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS.  Os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos tributários devidos por empresa constituída em nome de interpostas  pessoas  (laranjas),  porquanto  configurada  a  hipótese  de  ato  praticado  com  excesso de poderes ou infração de lei prevista no art. 135 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.957          15 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  PIS,  COFINS  E  CSLL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  8  DO STF.   Com a edição da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF, as contribuições  sociais  para  a  Seguridade  Social  submetem­se  às  regras  de  prescrição  e  decadência gerais ditadas pelo CTN.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada agiu de maneira dolosa ao omitir a receita bruta por ela auferida e  utilizar  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  procurando  eximir  a  responsabilidade  dos  sócios  de  fato  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições devidos pela pessoa jurídica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.  Cientificados  do  acórdão  DRJ  em  04/06/2009  (Irceu  Picini)  ,  Warlei  José  Frizzo e Trans Tigre (em 15/06/2009, apresentam uma única peça recursal em 26/06/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e, em especial,alega:  ­ nulidade da decisão recorrida em função da falta da análise de alegações de  ilegalidade do art. 3º, § 2º da Lei 9718/98, face o art. 97, incisos I, II e IV do CTN;  ­ nulidade da decisão recorrida em função da falta da análise de alegações de  inconstitucionalidade declarada pelo STF, através do RE 357.950/RS;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  da  redução  do  prazo  da  impugnação,  pois  embora  tenha  tido  ciência  do  lançamento  em  05/12/2005,  apenas  em  16/12/2005 obteve cópias de documentos que embasaram o lançamento;  ­ decadência em relação aos meses de 01 a 11/2000;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.958          16 ­ que não seria aplicável o art. 173, I do CTN pela ausência de dolo;   ­  que  teria  decaído  do  fisco  de  excluir  a  recorrente  do  sistema  Simples  a  partir de 1997;  ­  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  para  o  arbitramento;  pois,  como  optante  do  simples  tinha  obrigação  de  escriturar  apenas  o  livro  caixa  e  do  registro  de  inventário;  ­  que  houve  duplicidade  no  lançamento  pois,  no  item  7  do  termo  de  constatação  fiscal,  de  fls.  1946,  lançou  concomitantemente  as  despesas  do  período  como  receitas  omitidas,  sob  o  argumento  de  que  tanto  os  depósitos  bancários  quanto  as  despesas  constituem saídas de caixa e, portanto, refletem omissões de receitas;  ­ que não seria aplicável a multa fiscal;  ­ que não se pode aceitar a presunção de omissão de receitas;  ­ alega inconstitucionalidades na alteração da legislação do PIS e da COFINS  pela Lei 9718    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Quanto à alegação de cerceamento de direito de defesa em função do prazo  para  fornecimento  de  cópias  de  documentos  que  embasaram  o  lançamento,  acompanho  o  pronunciamento do acórdão recorrido, cujo teor reproduzo:  “A  interessada  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  ADE  nº  080/2005,  ao  argumento  de  cerceamento  de  defesa  em  face  da  demora  na  obtenção  de  cópia  das  peças  dos  autos,  haja  vista  somente tê­la recebido em 16/12/2005, o que acabou reduzindo  para apenas 20 dias o prazo para apresentação da impugnação.  Contudo,  verifica­se  que  inexiste  razão  que  possa  justificar  a  arguição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  a  interessada  somente  apresentou  solicitação  de  cópia  das  peças  dos  autos  em  13/12/2005  (fl.  791),  muito  embora  afirme  que  tentou  solicitá­la  no  próprio  dia  05/12/2005  na DRF­Cascavel  (quando  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal),  mas  foi  informada  que  os  documentos  só  poderiam  ser  entregues  pela  ARF­Francisco Beltrão/PR.  Apenas  consta  dos  autos  que,  estando  a  máquina  copiadora  instalada  na  ARF­Francisco  Beltrão  com  problemas  operacionais, foi destacada uma servidora daquela unidade para  acompanhar o  representante da contribuinte para extrair cópia  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.959          17 (mais  de  2000  folhas)  em  estabelecimento  particular,  o  que  ocorreu em 16/12/2005 (fl. 792).  Dessa forma, considerando que deveria ter formalizado o pedido  de  cópia  de  documentos  com  maior  antecedência  na  ARF­ Francisco  Beltrão/PR,  e  que,  de  qualquer  forma,  foi  possibilitado  à  impugnante  ter  perfeito  conhecimento  dos  fatos  apresentados, tanto é assim que a defesa foi oferecida em tempo  hábil  e  de  forma  abrangente,  além  do  fato  de  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstrarem  que  a  autoridade  fiscal  lhe  deu  ciência  de  todos  os  atos  praticados,  oferecendo  oportunidade de  contradizer  e apresentar provas  em  seu  favor,  voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade.”  Não há qualquer reparo a fazer ao acórdão recorrido nesta matéria, tendo em  vista  que  entre  o  pedido  formal  (13/12/2005)e  o  fornecimento  de  cópias  (16/12/2005),  se  passaram 3 dias, prazo bastante razoável e, pelo teor da impugnação e do recurso, não trouxe  qualquer prejuízo à defesa.  Diante do exposto, afasto a alegação de nulidade por cerceamento do direito  de defesa.  A recorrente também alega nulidade em função do acórdão recorrido não ter  enfrentado as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei 9718  A recorrente alega que deveriam ser excluídos da base de .cálculo do PIS e da  COFINS os valores não recebidos de clientes.  Embora traga longa argumentação em relação ao  tema, afirmando que seria  aplicável ao valor não recebido a mesma  legislação que se aplica às mercadorias devolvidas,  não traz aos autos qualquer informação se teve e quais seriam os valores não recebidos. Tendo  sido  o  lucro  arbitrado  sobre  a  receita  apurada  a  partir  de  sua  própria  declaração  somada  às  receitas  omitidas,  apuradas  por  presunção  legal,  entendo  irrelevantes  os  argumentos  sobre  a  base de cálculo do PIS e da COFINS, que não seriam aplicáveis ao presente caso.   Não é objetivo do julgamento de 2ª instância a discussão de ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade  em  tese  de  lei.  Se,  aplicável  ao  caso  concreto,  somente  em  situações  excepcionais  pode  este  colegiado  enfrentar  questões  de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  em  caso do direito em tese, certamente não o pode.  Diante  do  exposto,  afasto  as  alegações  quanto  à  ilegalidade  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Quanto à exclusão do simples.  Não há  reparo a  fazer aos argumentos utilizados pelo acórdão  recorrido  em  relação a esta matéria:   Exclusão do Simples   Na  Representação  Fiscal­Exclusão  do  Simples  nº  L­209/2005  (fls.  1931/1935  e  2849/2851),  a  fiscalização  fundamentou  a  exclusão no art. 14, IV da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.960          18 “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicilio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI  ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.” (Grifou­se)  A  conclusão  de  ter  havido  constituição  da  pessoa  jurídica  em  nome de interpostas pessoas decorreu das inúmeras verificações  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  L­208/2005  (fls.  3619/3634),  do  qual  extraem­se as seguintes informações:  sócios de direito Odelir Vital Pilatti e Davi Soares:  .os  sócios  de  direito  Odelir  Vital  Pilatti  e  Davi  Soares  nunca  foram encontrados pela fiscalização na sede da interessada (fls.  85/88)  e  as  declarações  de  ajuste  anual  simplificada  dos  exercícios de 1998 a 2005 por eles apresentadas (fls. 1785/1810,  1811/1834,  3556/3579  e  3580/3603),  com  rendimento  líquido  sempre  dentro  do  limite  de  isenção,  são  incompatíveis  com  a  condição de proprietários de uma transportadora com mais de  120  funcionários;  o único  bem  informado nas  declarações  de  ambos é a participação de 50% no capital social da interessada,  no  valor  de  R$  5.000,00  para  cada  um,  com  exceção  das  declarações  dos  exercícios  de  2002  a  2004  de  Odelir  Vital  Pilatti, em que nenhum bem foi declarado;  .inúmeras  vezes,  durante a ação  fiscal,  a  fiscalização procurou  entrar em contato com os sócios de direito da interessada, mas  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.961          19 sempre  recebia  a  informação  de  que  “estavam  viajando”  ou  “estavam fora da cidade”;  .a fiscalização teve um único contato com Odelir Vital Pilatti em  01/12/2005 – após enviar o Termo de Informação nº L­195/2005,  informando que ele, ou seu procurador, deveria comparecer na  DRF­Cascavel  no  dia  05/12/2005,  a  fim  de  tomar  ciência  do  encerramento  da  ação  fiscal  –,  quando  recebeu  uma  ligação  telefônica de uma pessoa que  se  identificou como sendo Odelir  Pilatti  e  informou  que  não  poderia  comparecer  na  Receita  Federal na data solicitada em face de uma audiência decorrente  de acidente de trânsito;  .o contador da interessada, César Soares Zanin, informou que  era sempre ele que elaborava as declarações de rendimentos de  Davi Soares,  inclusive nos  dois últimos  anos,  período  em que  reconheceu não  ter  tido  qualquer  contato  com  esse  sócio  (fls.  341/344 e 3075/3078);  .através  de  informações  prestadas  na  DIRF/2005  por  uma  empresa  localizada  em  São  Paulo/SP,  a  fiscalização  consegui  localizar  e  fazer  contato  telefônico  com  Davi  Soares,  o  qual  mostrou­se surpreso diante da informação de que seria “sócio”  de  uma  transportadora;  posteriormente,  em  atendimento  ao  Termo de  Intimação nº L­174/2005  (fls.  108/110  e  2909/2911),  Davi Soares prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 111/112 e  2912/2913):  ­que  somente  tomou  conhecimento  da  situação  de  sócio  da  interessada por intermédio do contato telefônico efetuado pela  fiscalização em 10/11/2005;  ­que não se lembra de ninguém ter pedido que cedesse seu nome  para abertura de qualquer empresa, e que talvez tenha assinado  algum papel relacionado com seguro de caminhão;  ­que morou em Salgado Filho até 1995 e está em São Paulo há  oito anos, sendo que há quatro anos não volta a Salgado Filho;  ­que trabalha no emprego atual há aproximadamente um ano,  no setor de manutenção, com salário mensal de R$ 500,00;  ­que Odelir Pilatti, seu ex­cunhado, é dono de um “boteco” na  cidade de Salgado Filho e acredita que a  situação dele,  como  sócio da transportadora, seja a mesma que a sua;  ­que conhece os donos de fato da interessada, Warlei e Irceu, da  cidade;  ­que  conhece  César  Soares  Zanin  apenas  de  vista  e  não  tem  conhecimento  quem  poderia  ter  entregado  as  declarações  de  IRPF em seu nome;  .nos contatos telefônicos mantidos com a secretária da empresa  onde Davi Soares  trabalha, a  fiscalização obteve a  informação  de que ele é o que se chama de “analfabeto funcional”, sabendo  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.962          20 apenas  assinar  seu  nome  e  só  recentemente,  tendo  voltado  a  estudar, aprendeu a ler, mas com muita dificuldade.  sócios de fato Warlei José Frizzo e Irceu Picini:  .Irceu  Picini  assumiu  o  cargo  de  prefeito  no  município  de  Salgado  Filho­PR  no  período  entre  janeiro/2001  a  dezembro/2004;  .nos  autos  do  processo  nº  2002.04.01.008989­2/PR  da  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (fls.  349/353  e  3082/3086),  originário  da  Ação  Penal  nº  99.80.11775­3  da  Justiça Federal  de Francisco Beltrão­PR,  constam  declarações  de Warlei  José Frizzo  e  de  seu  pai, Darci  Pedrinho Frizzo,  de  que seriam empregados de Irceu Picini; na declaração prestada  por Irceu Picini consta que Warlei o auxilia na administração do  Supermercado  Coringão  (nome  fantasia  da  Comercial  Atacadista  Frizzo),  estabelecimento  no  qual  a  Polícia  Civil  apreendeu  inúmeras  mercadorias  derivadas  do  crime  de  descaminho e falsificadas;  .em  busca  realizada  em  cartório  da  região  (Salgado  Filho  Cartório  de  Registro  Civil,  às  fls.  25/27)  foi  localizada  uma  procuração  outorgada  a  Warlei  José  Frizzo,  em  20/02/1998,  pela interessada, por  intermédio de seu sócio de direito Odelir  Vital  Pilatti,  dando  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  especialmente  para  movimentar  a  conta  nº  5288­0,  agência  212,  do  Banco  Banestado,  bem  como  abrir  outras  contas  no  mesmo  banco  em  outras  praças,  com  poderes  para  tratar  de  todos  os  negócios  bancários  atinentes  à  empresa,  comprar  e  vender  mercadorias,  celebrar  contratos  comerciais,  receber  dinheiro, títulos e valores, passar recibos e dar quitações, sacar  duplicatas  de  faturas  e  letras  de  câmbio;  aceitar,  endossar,  caucionar,  emitir  e  descontar  duplicatas,  letras  de  câmbio  e  notas  promissórias;  efetuar  descontos,  conceder  prorrogações  de prazos e modificar vencimentos de títulos, celebrar contratos  de  financiamentos bancários com bancos e estabelecimentos de  crédito em geral, dar a estes as necessárias ordens e instruções,  assinar propostas, cartas de remessas, correspondências, papéis  e  quaisquer  documentos,  caucionar,  descontar  e  transferir  e  endossar  conhecimentos  de  depósitos  e  conhecimentos  de  embarque;  movimentar  nos  bancos,  casas  bancárias  e  estabelecimentos congêneres, tanto as contas correntes à ordem,  como  as  de  caução  e  contra  elas  emitir  cheques,  ordens  de  pagamento e de depósito; sacar, mesmo a descoberto;  levantar,  no todo ou em parte, os saldos dessas contas e dar conformidade  aos respectivos saldos, emitir, endossar e assinar cheques; fazer  transferências  de  numerários,  liquidar  contas,  abrir  novas,  depositar e retirar dinheiro, títulos e valores; passar recibos, dar  e aceitar quitações, requisitar  talões de cheques,  levar  títulos a  protesto,  em  suma,  realizar,  solucionar,  transidir,  assumir  obrigações,  compromissos  e  qualquer  negócio  comercial  ou  bancário,  em  nome  da  outorgante;  praticando,  enfim,  todos  os  demais  atos  compatíveis  e  indispensáveis  e  necessários  para  o  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.963          21 bom  desempenho  deste  mandato;  podendo  re­ratificar  se  necessário for e substabelecer (fls. 67 e 2875);  .Warlei José Frizzo foi intimado por intermédio do Termo nº L­ 147/2005  (fls.  89/91  e  2895/2891),  com  ciência  postal  em  05/10/2005,  a  comparecer  na  DRF­Cascavel/PR  para  prestar  esclarecimentos  sobre  tal  procuração  e  sobre  seu  papel  na  gestão  da  interessada;  em  14/10/2005  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação nº L­151/2005 (fls. 95/96 e 2919/2920), cientificado  em  18/10/2005,  mas  no  dia  anterior  ele  havia  protocolado,  através  de  seu  advogado Marcio  Frizzo,  uma  resposta  na  qual  alegou  que  não  tinha  tempo  para  comparecer  na  Receita  Federal,  que  qualquer  esclarecimento  que  se  desejasse  deveria  ser solicitado por escrito, com prazo de 15 dias, além de intimar  o  fisco a  lhe comunicar, previamente, a realização de qualquer  diligência  que  fosse  realizada,  no  curso  da  ação  fiscal  que  se  desenvolvia  em  empresa  da  qual  ele  nunca  assumiu  ser  proprietário de fato (fls. 97 e 2921);  .a  fiscalização  realizou  diligência  junto  a  Sander  Picini  (sobrinho de Irceu), conforme Termo de Intimação Fiscal nº L­ 163/2005  (fls.  279/282  e  3009/3012)  e  Vanessa  Battisti  (ex­ funcionária da interessada), conforme Termo nº L­164/2005 (fls.  284/287  e  3014/3017),  ambos  beneficiados  com vários  cheques  emitidos  da  conta  bancária  da  Trans­Tigre, mas  não  nenhuma  informação relevante foi obtida (fls. 283, 3013, 288 e 3018);  .também  foi  entregue  a  intimação  nº  L­157/2005  à  ex­ recepcionista/telefonista  da  interessada,  Denise  Fankhauser  Orliczek  (fls.  335/337  e  3069/3071),  que  informou  que  seus  patrões na Trans­Tigre eram Warlei José Frizzo e Irceu Picini  (fls. 340/339 e 3072/3074).  relacionamento  da  interessada  (Transportadora  Trans­Tigre  Ltda.)  com  a  Comercial  Atacadista  Frizzo  Ltda.  e  a  firma  individual Irceu Picini:  .o endereço da interessada (Av. Hermínio Felippi, s/nº, Centro –  Salgado Filho/PR) é o mesmo da empresa Comercial Atacadista  Frizzo (Av. Hermínio Felippi, 223, Centro – Salgado Filho/PR),  empresa pertencente a Warlei José Frizzo;  .a  análise  dos  conhecimentos  emitidos  pela  interessada  demonstrou que nos anos­calendário de 1999 a 2000 e no mês de  janeiro/2001  ela  prestou  serviços  exclusivamente  para  a  firma  individual  Irceu  Picini  (CNPJ  nº  73.911.182/0001­26),  que  funcionava no mesmo endereço da Comercial Atacadista Frizzo  e  com  mesmo  nome  de  fantasia  (Supermercado  Coringão  ou  Atacado Coringão);  .em  28/03/2001  a  empresa  individual  Irceu  Picini  apresentou  uma  declaração  de  IRPJ  para  fins  de  baixa,  informando  o  encerramento de atividades em 26/02/2001 e declarando receitas  apenas no mês de janeiro daquele ano; contudo, tal baixa jamais  chegou  a  ser  formalizada,  estando  essa  empresa  em  situação  irregular perante a Secretaria da Receita Federal, haja vista ter  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.964          22 deixado  a  partir  de  então  de  cumprir  qualquer  obrigação  tributária, seja ela principal ou acessória;  .após análise da conta bancária movimentada pela interessada  no  Banco  Banestado  S/A,  agência  de  Salgado  Filho,  a  fiscalização  solicitou  cópia  de  vários  cheques  emitidos,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  L­148/2005  (fls.  193/270  e  2926/3001);  dentre  os  favorecidos  estavam  Sul  Química  Ltda.  (fls.  314/319  e  3045/3054)  e  Comercial Destro  Ltda. (fls. 289/307 e 3019/3038), que informaram que a Trans­ Tigre  nunca  foi  cliente  deles,  tendo  esses  cheques  sido  recebidos  em pagamentos  de  compras  efetuadas  pela  empresa  Irceu Picini;  a  fiscalização  observou que o  valor  dos  cheques  emitidos a favor da Comercial Destro Ltda é muito superior ao  valor das notas fiscais por esta emitidas;  .a  empresa  Irceu  Picini  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação nº L­178/2005 (fls. 114//117 e 2914/2917), a justificar  os pagamentos efetuados por meio de cheques emitidos da conta  bancária da interessada, mas apresentou respostas evasivas que  nada esclareceram (fl. 118 e 2918);  . quando a firma individual Irceu Picini parou de funcionar, sem  providenciar sua baixa perante a SRF, no mesmo local e com o  mesmo nome de fantasia e ramo de atividade passou a operar a  Comercial Atacadista Frizzo Ltda, que havia sido constituída em  março/2000 e se encontrava inativa até então;  .a Comercial Atacadista Frizzo Ltda. foi constituída tendo como  sócios  Warlei  José  Frizzo  e  seu  irmão  Gilson  Roberto  Frizzo,  mas  antes  do  início  de  sua  operação  foi  efetuação  alteração  contratual para  transferir a empresa para José Antonio Araújo  Portes  (CPF  nº  340.986.319­20)  e  Ivone  Oliveira  (CPF  nº  028.294.309­99),  além  de  transferir  a  sua  sede  para  Curitiba,  transformando a unidade de Salgado Filho em filial; segundo o  advogado  da  empresa, Marcio  Frizzo,  em Curitiba  funcionaria  um centro de distribuição, mas a fiscalização constatou que esse  estabelecimento  não  possui  inscrição  estadual;  o  advogado  da  interessada  também  informou  que,  recentemente,  Warlei  José  Frizzo  readquiriu  a  totalidade  do  capital  da  Comercial  Atacadista  Frizzo  e  que  tal  alteração  ainda  não  havia  sido  formalizada junto à SRF em virtude de problemas burocráticos;  .a  partir  de  momento  em  que  a  Comercial  Atacadista  Frizzo  substituiu  a  empresa  individual  Irceu  Picini,  a  interessada  passou a operar exclusivamente para aquela empresa;  .as notas  fiscais  localizadas na  contabilidade  da  interessada e  emitidas pelos fornecedores Klump & Turozzi Ltda., Comercial  Elétrica Turozzi Ltda. e Waldemar Klump & Cia. Ltda. contém,  invariavelmente,  as  seguintes  observações:  “autorizado  por  Irceu”,  “autorizado  por  Varlei”  ou  “autorizado  por  Darci”;  quando  intimada  a  informar  suas  relações  comerciais  com  a  interessada  (fls.  332/333  e  3066/3067),  a  empresa  Waldemar  Klump  &  Cia.  Ltda.,  sucessora  de  Klump  &  Turozzi  Ltda.,  informou  que  nenhum  fornecimento  é  pago  se  não  tiver  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.965          23 autorização  prévia  de  Irceu  Picini,  Warlei  Frizzo  ou  Darci  Frizzo  (pai  de  Warlei),  sendo  que  Irceu  Picini  afastou­se  da  empresa  durante  o  seu  mandato  como  prefeito  de  Salgado  Filho (fls. 334 e 3068);  .a interessada foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº  L­173/2005 (fls. 105/106 e 2906/2907), a informar quem são as  pessoas  identificadas  como  “Irceu”,  “Varlei”  e  “Darci”,  mas  não apresentou resposta alguma;   .no Termo nº L­178/2005 (fls. 114//117 e 2914/2917) Irceu Picini  foi  intimado  a  esclarecer  se  exerce  ou  se  já  exerceu  alguma  função na interessada, e se ele é a pessoa mencionada nas notas  fiscais  da  empresa  Waldemar  Klump  &  Cia.  Ltda.  como  responsável  pelas  autorizações  de  compras,  mas  a  resposta  apresentada foi evasiva;  .diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  Abastecedora  de  Combustíveis  Beltrão  Ltda.,  de  Francisco  Beltrão,  têm  assinatura, no canhoto de recebimento, de Darci Frizzo, que, ao  que consta, não é empregado da interessada e nem tem com ela  qualquer ligação; quando intimada a prestar informações sobre  suas  relações  com  a  interessada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº L­155/2005 (fls. 322/323 e 3056/3057) e L­ 168/2005  (326/328  e  3060/3062),  a  Abastecedora  de  Combustíveis Beltrão declarou que a negociação para instalar  nas  instalações  da  interessada,  em  regime  de  comodato,  um  tanque para  armazenamento  de  óleo  diesel  foi  efetuada  como  Warlei  José  Frizzo,  e  que  algumas  entregas  foram  recebidas  por Darci Pedrinho Frizzo (fls. 324/325, 329/331, 3058/3059 e  3063/3065);  .dos  cheques  emitidos  pela  interessada,  cujas  cópias  foram  obtidas  pela  fiscalização  junto  ao  Banco  Banestado  S/A,  foi  constatado  que  11  deles,  no  valor  total  de  R$  1.028.732,53,  tinham  como  beneficiária Adriana  Picini  Frizzo,  irmã  de  Irceu  Picini  e  esposa  de  Warlei  José  Frizzo;  quando  intimada,  por  meio  do  Termo  nº  L­162/2005  (fls.  274/277  e  3004/3007),  a  esclarecer  a  transação  que  deu  causa  a  tais  pagamentos,  ela  enviou resposta por via postal, mas nada esclareceu, limitando­ se a pedir cópia dos cheques e, da mesma forma que seu marido,  alegou  acúmulo  de  atividades  para  requerer  que  qualquer  pedido de informação fosse enviado com prazo de 15 dias para  atendimento (fls. 278 e 3008);  .em  depoimento  prestado,  em  21/08/2001,  na  19ª  Divisão  Policial  de  Francisco  Beltrão,  Vilson  Silveira  declarou  que  é  motorista  de  caminhão  e  que  trabalha  na  Transportadora  Trans­Tigre, com sede na cidade de Salgado Filho, sendo que o  proprietário  da  interessada  é  também  dono  da  empresa  Comercial Atacadista Frizzo, antes conhecida como Coringão;  que  o  Warlei  Frizzo  é  proprietário  das  duas  empresas  em  sociedade com Irceu Picini (fls. 354/356 e 3087/3089);  .em  03/09/2001,  em  depoimento  prestado  na  Delegacia  de  Polícia  Civil  de  Salgado  Filho,  Vanderlei  Fritsch,  que  se  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.966          24 apresentou como supervisor de vendas da Comercial Atacadista  Frizzo Ltda., declarou que se encontrava na empresa quando a  equipe  de  policiais  da  Delegacia  de  Estelionato  e  Desvio  de  Cargas  (fls. 360/362 e 3093/3095) chegou e solicitou a um dos  proprietários,  Warlei  José  Frizzo,  a  verificação  do  estoque  da  empresa;  que  o  proprietário  de  pronto  autorizou  a  vistoria,  escalando o declarante para acompanhar os policiais (fl. 357 e  3090);  .em  03/06/2005,  em  depoimento  prestado  na  Delegacia  de  Polícia Federal  em Guarapuava, Edgar Francisco  de Oliveira,  “laranja”  utilizado  pela  interessada  para  ocultar  parte  do  seu  patrimônio  (fls.  1496/1617),  declarou,  quando  questionado  quantos  caminhões  possuía,  que  cerca  de  10  caminhões  foram  passados para o seu nome por Warlei José Frizzo, proprietário  da Comercial Atacadista Frizzo Ltda., a quem pretende devolvê­ los (fls. 358/359 e 3091/3092).  bens em nome da interessada:  .embora  tenha  um  grande  volume  de  compra  de  combustíveis,  peças  e  serviços  de  oficinas mecânicas,  a  interessada  não  tem  registrado  nenhum  veículo  em  seu  nome;  em  verificações  efetuadas pela fiscalização foi constatado que anteriormente ela  teve  em  seu  nome  seis  caminhões,  além  de  utilizar  em  suas  operações  diversos  caminhões  registrados  em  nome  da  Comercial  Atacadista  Frizzo  Ltda.  e  de  Edgar  Francisco  de  Oliveira;   .intimada e reintimada, por meio dos Termos de Intimação nºs L­ 144/2005  (fls. 2880/2890), 150/2005  (fls. 2898/2900) e 166/205  (fls.  2901/2902),  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  forma de  utilização  desses  veículos  e  sobre  a  inexistência  de  contabilização de quaisquer pagamentos de aluguel ou de outra  forma  de  remuneração,  a  interessada  respondeu,  quanto  aos  caminhões  pertencentes  à  Comercial  Atacadista  Frizzo  Ltda.,  que na prestação de  seus serviços utilizava  tanto caminhões de  propriedade própria como de propriedade de seus clientes; que  não existia locação de caminhões visto que, quanto maior fosse o  número de caminhões cedidos pela Comercial Atacadista Ltda.,  menor  seria  o  preço  cobrado  desta  pelos  trabalhos  realizados  para  ela;  que  os  caminhões  registrados  em  nome  de  Edgar  Francisco de Oliveira também haviam lhe sido disponibilizados  pela Comercial Atacadista Frizzo Ltda. (fls. 2903/2905);  .a  fiscalização  efetuou  nova  pesquisa  no  sistema  Renavam  e  constatou que os veículos em nome da  interessada haviam sido  transferidos  para  a  Hippo  Transportes  Ltda,  localizada  em  Realeza/PR, e que o mesmo ocorreu com os veículos registrados  em nome da Comercial Atacadista Frizzo e de Edgar Francisco  de  Oliveira,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Constatação  nº  L­206/2005  e  no  Termo  de  Diligência  nº  L­ 207/2005.  No Termo de Informação Fiscal nº L­206/2005 (fls. 3604/3611)  consta que os  veículos  registrados  em nome da  interessada, de  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.967          25 Warlei  José Frizzo,  da Comercial Atacadista Frizzo Ltda.  e  de  Edgar  Francisco  de  Oliveira,  no  total  de  44  veículos,  haviam  sido transferidos, entre os dias 10/06 a 04/07/2005 para a Hippo  Transportes Ltda., localizada no município de Realeza/PR; que o  motivo  desta  transferência  pode  ter  sido  a  diligência  realizada  por  autoridades  judiciárias  e  policiais  nas  instalações  da  Comercial  Atacadista  Frizzo  Ltda,  em  09/02/2005,  em  cumprimento  de  ordem  judicial.  A  fiscalização  concluiu  que  a  Hippo Transportes  também se  encontra  registrada em nome de  interpostas  pessoas  utilizadas  por  Warlei  e  Irceu  para  ocultar  seus bens e fraudar credores.  No  Termo  de  Diligência  nº  L­207/2005  (fls.  1627/1717  e  3612/3618) constam, ainda, as seguintes informações:  .  a  Hippo  Transportes,  foi  constituída,  em  1992,  em  nome  de  José  Jonas  de  Santana  (CPF  nº  219.218.900­10)  e  Terezinha  Fátima  Vizzotto  de  Santana  (CPF  nº  427.910.59­00),  com  um  capital  social  de  R$  10.000,00;  apresentou  declarações  de  rendimentos  informando  uma  receita  irrisória  no  mês  de  setembro/1992  e  totalmente  zerada  em  1993,  esteve  omissa  de  entrega  de  declaração  nos  anos­calendário  de  1994  a  1998  e  entregou declaração de inatividade nos anos­calendário de 1999  a 2004;  .sua  inscrição  estadual,  de  nº  33.201.007­70,  aberta  em  01/06/1992,  foi  baixada  em  30/11/1992  por  encerramento  de  atividade,  tendo  nova  inscrição  estadual,  de  nº  90.347.532­34,  sido aberta em 01/08/2005;  .em  13/06/2005,  mediante  a  Quarta  Alteração  Contratual,  a  empresa  mudou  seu  endereço  de  “Rua  Antonio  Chicanowski,  2871” para “Rua Mauá, s/nº, Realeza/PR”, sua razão social de  “Jonas  Santana  Comércio  de  Veículos  Ltda.”  para  “Hippo  Transportes  Ltda.”  e  seu  ramo  de  atividade  de  “comércio  de  veículos  usados”  para  “transportes  rodoviários  de  cargas,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  e  comércio  de  veículos novos e usados”, além de elevar o capital social de R$  10.000,00  para  R$  110.000,00  (o  aumento  de  capital  seria  integralizado em 60 dias);  .conforme  consta  de  recibos  obtidos  junto  ao  Detran,  no  dia  10/06/2005 a Hippo Transportes teria adquirido 36 veículos no  valor  total  de  R$  1.491.100,00,  e  entre  os  dias  17/06  e  04/07/2005,  outros  8  veículos no valor  total  de R$ 251.570,00  (fls. 1718/1765); do total de veículos adquiridos, 19 estavam em  nome  de Edgar Francisco  de Oliveira  (que,  em  depoimento  à  Polícia  Federal,  declarou  que  pertenciam  a  Warlei  José  Frizzo), 17 em nome da Comercial Atacadista Frizzo Ltda. e 6  em  nome  da  interessada  (Transportadora  Trans­Tigre  Ltda.),  além  do  veículo  de  uso  pessoal  de  Warlei  José  Frizzo  (um  Honda Accord) e de um em nome de Glazito Teixeira Lourdes;  .em  diligência  efetuada,  em  10/10/2005,  no  município  de  Realeza,  a  fiscalização  não  conseguir  localizar  o  endereço  da  Hippo  Transportes  (Rua Mauá  s/nº)  e  obteve  em  um  posto  de  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.968          26 gasolina a informação de que Jonas Santana deixou de trabalhar  com  o  comércio  de  veículos  há muito  anos,  que  ele  costumava  voltar  para  casa  nos  finais  de  semana  e  que  atualmente  trabalhava num atacadista na cidade de Salgado Filho;  .em nova diligência,  em 16/11/2005, a  fiscalização  retornou ao  município  de  Realeza,  onde  obteve  de  Jorge Miguel  Parasium  (contador da Hippo Transportes) as seguintes declarações: que  até  junho  passado  fizera  apenas  as  declarações  de  inatividade  da empresa Jonas Santana; que em junho, Jonas o procurou no  escritório,  solicitando  que  providenciasse  a  Quarta  Alteração  Contratual; que, Jonas comentou que havia adquirido “uns dez”  caminhões a prazo, mas essas aquisições não foram registradas  na  contabilidade  em  face  de  nenhum  documento  lhe  ter  sido  entregue; que, embora o ramo de atividade tenha sido alterado  para  transporte  rodoviário  de  cargas  e  comércio  de  veículos  novos e usados, o único tipo de serviço que ela prestava era o de  locação de veículos, tendo emitido em setembro e outubro/2005  as  notas  fiscais  nºs  001  e  002  para  a  Comercial  Atacadista  Frizzo  Ltda  pela  prestação  desse  serviço;  que  a  empresa  não  efetuou nenhum recolhimento de tributo e nem apresentou DCTF  e  DACON  relativo  ao  1º  semestre/2005  e  que  o  endereço  da  empresa  era  o  mesmo  de  Jonas,  que  trabalha,  fora  da  cidade,  com compra e venda de veículos;   .a  fiscalização  dirigiu­se  ao  local  de  trabalho  de  Terezinha,  caixa de um posto de gasolina em Realeza, onde foi recebida de  forma ríspida, tendo ela se recusado, categoricamente, a prestar  qualquer declaração sobre as atividades da  empresa ou de  seu  marido; depois de muita  insistência,  respondeu apenas que  seu  marido comprara vários caminhões “no peito” e que “já  tinha  esclarecido  tudo  na  Polícia  Federal”;  Terezinha  foi  intimada  (Termo  de  Intimação  nº  L­192/2005)  e  reintimada  (Termo  de  Reintimação nº L­189/2005) a apresentar esclarecimentos sobre  a compra e a forma de pagamento dos caminhões supostamente  adquiridos pela Hippo Transportes;  .em  01/12/2005  a  Hippo  Transportes  respondeu  que  todos  os  veículos  foram  adquiridos  a  prazo  e  estão  sendo  pagos  em  parcelas  mensais;  que  o  capital  social  da  empresa  de  R$  50.000,00 foi integralizado em moeda corrente devido ao fato de  o sócio estar incluído no SERASA, o que impede a movimentação  de  conta  bancária;  que  não  foram  emitidos  conhecimentos  de  frete  em  face  de  a  atividade  principal  da  empresa  ser  a  de  locação de veículos;  .na  documentação  utilizada  na  transferência  consta  que  os  veículos foram adquiridos sem qualquer ônus; que em 2005, nos  dois meses  que  antecederam  a  compra  dos  44  veículos  por R$  1.742.670,00,  Jonas  Santana  teve  dois  títulos  protestados,  no  valor  de  R$  260,00  cada,  mais  um  título  de  mesmo  valor  em  agosto/2005;  que  a  consulta  ao  SERASA,  apresentada  para  justificar  o  fato  de  não  possuir  conta  bancária,  foi  feita  pela  Comercial  Atacadista  Frizzo;  que  não  consta  da  Quarta  Alteração  Contratual  da  Hippo  Transportes  que  a  locação  de  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.969          27 veículos seria uma das atividades por ela desenvolvida; que no  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  em  08/11/2005,  Jonas  declarou  que  a  única  ligação  com  Warlei  José  Frizzo  era  a  prestação de serviços de transporte para a Comercial Atacadista  Frizzo Ltda.;  .na DIRPF  2005  de  Terezinha  Vizzotto  de  Santana  não  consta  nenhum bem e que os rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  ou  do  exterior  foram  de  R$  15.850,00;  em  16/08/2005  foi  apresentada  declaração  retificadora  para  alterar  o  endereço  para a Rua Mauá, 3327;  .na DIRPF 2005 apresentada em 29/04/2005, Jonas Santana não  declarou  nenhum  bem;  em  16/08/2005  apresentou  declaração  retificadora informando participação na empresa Jonas Santana  Comércio  de  Veículos  Ltda  (atual  Hippo  Transportes)  e  na  T.F.V.  de  Santana  Veículos  (firma  individual  em  nome  de  sua  esposa),  R$  105.360,00  em  caderneta  de  poupança  (em  31/12/2003  havia  informado  saldo  de  R$  92.680,00)  e  disponibilidade  financeira  de  R$  12.680,00  (mesmo  valor  informado em 31/12/2003), além de alterar o endereço para Rua  Mauá,  3327;  com  exceção  da  DIRPF  2002,  onde  declarou  rendimentos  provenientes  de  sua  firma  individual,  Jonas  informou  em  todas  as  declarações  posteriores  que  auferiu  apenas  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  ou  exterior,  tendo  tais  valores,  após  a  dedução  do  desconto  padrão,  permanecido sempre dentro do limite de isenção;  .Jonas Santana foi intimado a apresentar os informativos anuais  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  para  comprovar  a  existência do saldo de aplicação em caderneta de poupança e de  disponibilidade financeira, mas nada respondeu;  .ao final, a fiscalização concluiu que a Hippo Transportes e seus  sócios,  José  Jonas  de  Santana  e  Terezinha  Fátima  Vizzotto  de  Santana não passam de “laranjas”,  utilizados  por Warlei  José  Frizzo e  Irceu Picini para tentar ocultar bens e praticar fraude  contra credores.  Na  Representação  Fiscal,  Termo  nº  L­209/2005  (fls.  2849/2851),  a  fiscalização  relatou  que,  além  de  terem  sido  utilizadas  interpostas  pessoas  para  a  constituição  da  interessada  (Transportadora  Trans­Tigre  Ltda.),  esta  foi  também  utilizada  para  fornecer  funcionários  para  outras  empresas dos mesmos proprietários de fato:  “1.1.O  contribuinte  foi  constituído  em  outubro  de  1997,  tendo  feito  a  opção  pelo  Simples  no  mesmo  ato  de  sua  inscrição  no  CNPJ, em 13/10/1997.  Seu  quadro  societário  foi  composto  por  ODELIR  VITAL  PILATTI  e  DAVI  SOARES,  permanecendo  inalterado  até  a  presente data.  Entretanto, como ficou amplamente demonstrado no Termo de  Constatação Fiscal L­208/2005,  estas  duas  pessoas  são meros  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.970          28 ‘laranjas’  dos  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  IRCEU  PICINI e WARLEI JOSÉ FRIZZO, sendo que IRCEU PINICI  possuía,  na  época,  firma  individual  com  receita  bruta  declarada,  no  ano­calendário  de  1996,  superior  a  R$  2,4  milhões, o que o impediria qualquer empresa que tivesse a sua  participação societária de optar pelo Simples.  Além  dos  fatos  narrados  no  Termo  L­208/2005,  o  exame  dos  livros  de  Registro  de  Empregados  da  TRANS­TIGRE  mostra  que,  ao  lado  de  pessoas  com  funções  compatíveis  com  a  atividade  de  transporte,  supostamente  exercida  pela  empresa,  como motoristas,  ajudantes  de  carga,  ajudantes  de  entrega  e  atividades  gerais  de  escritório,  a  TRANS­TIGRE  emprega  ainda  pessoas  cujas  funções  não  tem  nada  a  ver  com  uma  transportadora,  como  inúmeros  ‘auxiliares  de  depósitos’,  ‘encarregado de depósito’, ‘gerente de depósito’, ‘repositora de  mercadoria’,  ‘caixa’,  ‘embalagem’,  ‘empacotadeira’,  etc.  Cópias das folhas contendo registros com estas funções foram  juntadas ao processo administrativo­fiscal.  (...)  Isto demonstra que a TRANS­TIGRE, na verdade, não atuava  apenas no ramo de transporte de cargas, mas também no ramo  de  locação  de  mão­de­obra,  fornecendo  funcionários  para  outras empresas dos mesmos proprietários de fato – o que não  apenas  seria mais  um motivo  para  exclusão  do  Simples, mas  também submeteria suas receitas a um percentual de presunção  mais elevado, para fins de cálculo do IRPJ e também da CSLL,  a partir de setembro de 2003.  Compatível com esta conclusão é o fato dos resumos de folhas  de  pagamento  juntados  ao  processo  para  demonstrar  pagamentos não registrados, em determinados meses – mas não  em todos – são separados por unidade. E, em alguns meses, há  resumos  da  ‘unidade  supermercado’  ou  ‘unidade  Santa  Catarina’,  estado  onde WARLEI  JOSÉ FRIZZO,  juntamente  com seu irmão GILSON ROBERTO FRIZZO são proprietários  de  outra  empresa,  a  SUPER  FRIZZO  LTDA,  CNPJ  03.478.236/0001­26, com sede em Palma Sola.”   Acrescente­se que a exclusão do Simples não se deu com base  em  presunção  legal, mas  sim  em  prova  direta  levantada  pela  fiscalização  em  extenso  trabalho  de  investigação,  no  qual  foram  colhidos  fartos  elementos  probatórios  suficientes  para  dar sustentação à afirmação fiscal de ter ocorrido utilização de  interpostas pessoas para a constituição da pessoa jurídica.  Portanto, correta é a exclusão do Simples, conforme previsto no  art. 14, IV da Lei nº 9.317, de 1996, e art. 23, IV, da Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.  Quanto  ao  momento  em  que  a  exclusão  opera  seus  efeitos,  tratando­se  de  constituição  de  pessoa  jurídica  em  nome  de  interpostas  pessoas  que  não  eram  os  verdadeiros  sócios,  a  exclusão  do  Simples  produz  seus  efeitos  a  partir,  inclusive,  do  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.971          29 mês de ocorrência da causa excludente, ou seja, desde a data da  constituição  da  pessoa  jurídica,  em  13/10/1997,  conforme  previsto no art. 15, V da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis:  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 3º. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  (...) (Grifou­se)  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  vedaria a aplicação de penalidade após cinco anos da data da  infração,  ao  contestar  os  efeitos  retroativos  a  13/10/1997  da  exclusão  do  Simples,  cabe  ressaltar  que  tendo  a  matéria  em  litígio  sido  tratada especificamente pela Lei  nº  9.317,  de 1996,  esta dever prevalecer em respeito ao princípio da especialidade,  pois quando há uma lei específica sobre o tema, é ela a que deve  valer.    Fl. 29DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.972          30 O  relatório  fiscal  reproduzido  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  bastante  esclarecedor  e  deixa  evidente  que  os  sócios  de  fato  da  recorrente  utilizaram­se  do  artifício ilegal de interpor pessoas físicas como sócios de direito da pessoa jurídica recorrente,  tendo em vista que não poderiam optar pelo  simples,  tendo em vista que atuavam em outras  empresas  que  já  atingiam  o  limite  legal,  além  de  ficar  demonstrado  que  a  recorrente  omitiu  receitas.   A  exclusão  do  simples  se  deu  por  utilização  de  interpostas  pessoas  e  isso  ficou  amplamente  demonstrado  nos  autos.  Quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  também  estão  corretos o ato de exclusão e o acórdão recorrido, tendo em vista o que dispõe o art. 15 da Lei  9317:  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso no que se  refere ao ato de exclusão do simples e seus efeitos.  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro  nos  períodos  subseqüentes  à  exclusão  do  simples, também não há reparo a fazer ao procedimento fiscal e ao acórdão recorrido.  Excluída a empresa do simples, ela deve se submeter às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 16 da Lei 9317/96.  O acórdão recorrido se manifestou sobre o tema:  Consta,  ainda,  do Termo de Constatação Fiscal  nº L­214/2005  que a interessada apresentou os seguintes livros contábeis:  .Livro Caixa dos anos­calendário de 2000 e 2001 (fls. 383/412),  que  além  de  conter  o  registro  de  compras  e  vendas  de  forma  global,  no  final  de  cada  mês,  não  inclui  a  movimentação  financeira no Banco Banestado S/A;  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.973          31 .Livro Diário dos anos­calendário de 2002 a 2004 (fls. 413/493),  sendo que nos anos­calendário de 2002 e 2003 a escrituração foi  efetuada de forma globalizada, no último dia de cada mês.   Portanto,  o  arbitramento  poderia  também  estar  fundamentado  no inciso II, “a” e “b” do art. 530 do RIR de 1999 – em face de  a  escrituração  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  conter  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar  o  lucro  real  –  mas  tal  fato  não  acarretou  prejuízo  algum  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pois  ela  compreendeu  perfeitamente  essa  razão  e  apresentou  defesa abrangente.  Cabe  acrescentar  que  a  escrituração  do  Livro  Diário  por  partidas mensais  e  sem utilização  de  livros  auxiliares,  além de  configurar  transgressão  expressa  às  disposições  legais  que  estabelecem  os  requisitos  formais  para  escrituração  dos  livros  contábeis e fiscais, em especial o art. 258, §§ 1º e 2º, do RIR de  1999,  repercute, materialmente, em  impedimento  intransponível  à verificação das operações realizadas pela contribuinte.  Dispõe  a  legislação  tributária  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  manter  escrituração  com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas  as  operações  e  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem como os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de capital auferidos no exterior (art. 2º da Lei nº 2.354, de 29 de  novembro  de  1954,  e  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995),  possibilitando a comprovação da correta apuração do resultado  tributável.  Não é o que se verifica nos autos, posto que o Livro Caixa dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  deixou  de  registrar  a  extensa  movimentação  financeira por ela efetuada (item 6 do Termo de  Constatação Fiscal), além desse livro e o Livro Diário dos anos­ calendário  de  2002  a  2004  terem  registrado  apenas  parcialmente  suas  transações  operacionais.  A  contabilidade  se  limitava  a  registrar  apenas  parte  das  receitas  auferidas  (conforme  conhecimentos  de  frete  emitidos)  e  pagamentos  de  ICMS,  de  Simples,  de  pró­labore  para  um  dos  sócios,  além  de  parte  das  compras  de  combustíveis,  peças  e  manutenção  de  caminhões,  deixando  de  escriturar  despesas  usuais  como  salários  e  encargos  sociais,  contas  de  água,  luz  e  telefone,  despesas  com material  de  escritório,  licenciamento,  IPVA,  etc.,  de forma a evitar saldos credores de caixa.  Assim, configura­se correto o arbitramento do lucro tratado nos  autos  e  sendo  conhecida  a  receita  bruta  total  auferida,  a  declarada  somada  à  omitida,  a  base  de  cálculo  do  imposto  foi  determinada  pela  fiscalização  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  9,6%,  conforme  previsto  no  art.  532  do  RIR  de  1999.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.974          32 Como se pode verificar, a recorrente foi regularmente intimada a apresentar  livros obrigatórios e, como não o fez regularmente, não há outra opção ao fisco senão arbitrar o  lucro.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso também  em relação ao arbitramento do lucro, mantendo esta forma de apuração utilizada pelo fisco.  Duplicidade de lançamento sobre a mesma matéria  22.  A interessada alegou  ter havido duplicidade de  lançamento sobre a mesma  matéria,  uma  sobre  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  falta  de  registro  de  pagamentos  (salário,  encargos  e  combustíveis)  e  por  outra  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  que  o  fisco  não  poderia  atribuir­lhe  o  ônus  de  provar  que  os  valores  sacados  foram realmente utilizados no pagamento das despesas, pois tal prova seria impossível em face  de  a presunção  legal  caracterizada  por  pagamentos  não  contabilizados  não  refletir  a  verdade  real, e por se tratar de fatos pretéritos, ocorridos há mais de cinco anos.  23.  Contudo,  inobstante  seja  possível  que  a  receita  omitida  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tenha  sido  utilizada  nos  pagamentos  não  contabilizados,  cabe  à  interessada  a  produção  da  prova  correspondente,  mediante  comprovação, por meio  de documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores,  de  que os valores sacados da conta bancária nº 5.288­0, agência 0212 (Salgado Filho) do Banco  Banestado S/A teriam realmente sido utilizados nos pagamentos não escriturados.  24.  No  caso  concreto  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  de  que  os  pagamentos teriam sido feitos com recursos oriundos da conta corrente que levou à presunção  legal  de  omissão  de  receita  com base  em depósitos  cujas  origens  não  foram  justificadas.  Se  tivesse demonstrado pelo menos esse fato, seria possível esse colegiado analisar a possibilidade  de duplicidade da tributação. Sem essa prova, fica­se apenas no campo da alegação genérica,  sem força para invalidar a presunção legal.  25.  Dessa  forma,  por  se  referirem  a  hipóteses  distintas  de  presunção  legal  relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável  concomitantemente  com  a  de  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  créditos  deixou  de  ser  comprovada, posto a interessada ter deixado de apresentar provas concretas nesse sentido.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso nesta  matéria.    Da aplicação da multa de ofício qualificada de 150%.e do prazo decadencial.  O acórdão recorrido se manifestou sobre a matéria:  Entretanto,  o  legislador  afastou  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  impondo­se  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma legal, iniciando­se a contagem do prazo decadencial do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.975          33 Neste sentido, deve se destacar que a interessada, dentre outras  irregularidades,  foi  constituída  em  nome  das  interpostas  pessoas  Odelir  Vital  Pilatti  (CPF  nº  240.636.499­20)  e  Davi  Soares  (CPF  nº  738.617.589­20),  ambos  com  diminuta  capacidade  financeira,  conforme  consta  do  Termo  de  Constatação Fiscal nº 208/2005 (fls. 1915/1930 e 3619/3634), o  que deu causa à exclusão do Simples já analisada no presente  voto,  além  das  omissões  de  receitas  tratadas  nos  autos,  detectada por meio de depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada  e  por  pagamentos  não  contabilizados,  fatos  que  caracterizam o evidente intuito de fraude.  Considerando  que,  em  regra,  não  se  presume  a  existência  do  dolo,  devendo  ele  ser  provado  por  indícios  e  circunstâncias,  verifica­se que, ao contrário do defendido pela  impugnante,  tal  prova  não  necessita  estar  apoiada  exclusivamente  em  declaração  dos  supostos  infratores  de  que  os  atos  foram  praticados com a intenção de sonegar. Conforme já analisado, a  fiscalização realizou extenso trabalho de investigação, no qual  foram  colhidos  fartos  elementos  probatórios  suficientes  para  dar  sustentação  à  afirmação  fiscal  de  que  os  proprietários  de  fato  agiram  de  forma  fraudulenta  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, do pagamento de tributos e contribuições devidos  pela interessada, o que motivou a exigência de multa de ofício  qualificada.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  prova  de  não  ter  havido  intenção de sonegação consta do próprio Termo de Constatação  Fiscal nº L­214/2005  (fls.  1936/1956),  subitem 9.10, em que  se  concluiu  que  a  contribuinte,  ao  optar  pelo  Simples,  sofreu  tributação  mais  onerosa  do  que  teria  se  optasse  pelo  lucro  presumido,  cabe  destacar  que,  obviamente,  a  impugnante  esquece  que  sobre  a  receita  omitida  apurada  nos  autos  não  efetuou  recolhimento  algum  a  título  de  Simples  e  que  na  sistemática  de  recolhimento  simplificado  está  incluída  uma  parcela correspondente ao INSS.  Assim,  comprovada  a  atitude  dolosa  da  interessada,  o  termo  inicial de contagem do prazo decadencial é o determinado pelo  inciso I do art. 173 do CTN, primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Este também  é o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  Cosit,  como  se  depreende  do  teor  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  35,  de  17/12/2003, in verbis:  “DOLO,  FRAUDE OU  SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  PRAZO  DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­ se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter  sido constituído.” (Grifou­se)  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.976          34 Fixado  como  termo  inicial  o  dia  01/01/2001,  temos  que,  no  presente  caso,  o  prazo  decadencial  do  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro/2000  se  encerraria  em  31/12/2005.  Logo,  como  lançamento  fiscal  foi  cientificado  em  05/12/2005,  não  há  se  falar  em  decadência  relativa  ao  IRPJ  desses períodos de apuração.  Como  fica  cristalino  no  pronunciamento  fiscal  e  no  acórdão  DRJ,  a  recorrente foi constituída em nome de interpostas pessoas e, como também ficou demonstrado,  omitiu  receitas nos cinco exercícios abrangidos pela ação  fiscal, o que permite verificar com  segurança a vontade de atingir o  resultado, ou seja, deixar de submeter parte significativa de  suas receitas à tributação estabelecida pela legislação de regência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  nestas  matérias, mantendo a multa qualificada e não reconhecendo a ocorrência de decadência.  Quanto à alegação da recorrente em relação à inaplicabilidade de presunções  legais, apenas reafirmo a posição expressa pelo voto condutor do acórdão recorrido:  São totalmente descabidas as alegações da impugnante contra a  utilização de presunções legais para fundamentar a exigência em  análise,  ao  argumento  de  que  o  lançamento  fiscal  estaria  baseado  apenas  em  indícios  e  presunção  simples,  sem  apresentação de nenhuma prova subsidiária que comprovasse a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  saldo  credor  de  caixa,  falta de contabilização de depósitos bancários e empréstimos de  terceiros.   Destaque­se que, via de  regra, a autoridade deve estar munida  de  provas  para  alegar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  contudo,  nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador  – as chamadas presunções legais – a produção de tais provas é  dispensada.  A  criação  de  presunções  legais  em  nosso  sistema  jurídico  está  prevista  na Lei  nº  5.869, de  11 de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo Civil­CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.” (Grifou­se)  Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que  determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.977          35 fato pela dedução tirada de outro fato ou de um direito por outro  direito.  As  presunções  legais  dividem­se  em  absolutas  ou  presunções  juris  et  jure  e  em  relativas,  condicionais  ou  presunções  juris  tantum.  As  presunções  absolutas  são  as  que,  por  expressa  determinação  da  lei,  não  admitem  prova  em  contrário  nem  impugnação.  Os  fatos  ou  atos  que  por  elas  se  deduzem,  são  tidos  como  provados,  conseqüentemente  como  verdadeiros,  ainda  que  se  tente  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  relativas  são  estabelecidas  em  lei,  não  em  caráter  absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo,  que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja,  valem  enquanto  prova  em  contrário  não  vem  desfazê­las  ou  mostrar  sua  falsidade.  Tal  como  as  absolutas,  as  presunções  relativas  não  se  confundem  com  os  indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor  indiscutível,  enquanto  aquelas  são  geradas  do  preceito  ou  da  regra legalmente estabelecida.   No  caso  em análise,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei, mas  admite  prova  em contrário,  fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  fiscalizada  comprovar  a  sua improcedência. Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão­ somente  provar  o  fato­base  descrito  na  lei  para  se  considerar  provada a ocorrência dos fatos ou atos presumidos. A relação de  causalidade,  entre  o  fato­base  e  a  infração  imputada,  é  estabelecida  pela  própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  à  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes  de receitas omitidas.  No mesmo sentido caminha a jurisprudência administrativa:  “MEIOS DE PROVA.  A  omissão  de  receitas,  quando  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se por  todos  os  meios  admitidos  em Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador.”  (Acórdão nº  105­4.032/90,  1º Conselho  de Contribuintes, DOU  de 14/09/1990).  “PROVA. PRESUNÇÕES.  No processo administrativo fiscal a prova indireta (presunção) é  plenamente  aceitável,  desde  que  presentes  os  requisitos  de  seriedade quanto ao nexo evidente entre o fato conhecido e sua  conseqüência, precisão quanto à idoneidade do fato conhecido e  concordância a respeito da relação entre os fatos.” (Acórdão nº  101­93647,  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara,  Data da Sessão: 17/10/2001).  Acrescentem­se, ainda, as palavras de Antônio da Silva Cabral  em “Processo Administrativo Fiscal”, Saraiva, São Paulo, 1993,  pg. 311:  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.978          36 “8.  Valor  da  prova  indireta.  Em  direito  fiscal  conta  muito  a  chamada  prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF/01­ 0.004,  de  26­10­1979,  ‘A  prova  indireta  é  feita  a  partir  de  indícios  que  se  transformam  em  presunções.  Constitui  o  resultado  de  um  processo  lógico,  em  cuja  base  está  um  fato  conhecido  (indício),  prova  que  provoca  atividade  mental,  em  persecução  do  fato  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito  daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui  a  presunção.’  O  fisco  se  utiliza  da  prova  indireta,  mediante  indícios  e  presunções,  sobretudo  para  descobrir  omissões  de  rendimentos ou de receitas.”   No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda­Pessoas Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz  Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão:  "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso." (Grifou­se)  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de Maria  Rita  Ferragut  In  Presunções  no  Direito  Tributário  (São  Paulo,  Dialética, 2001, págs. 91/92):  “Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica  porque,  como  meio  de  prova  indireta  que  são,  portam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções  não  devam  ser  aplicadas  em  casos  de  dúvida  e  incerteza, mas  somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta  do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir  deficiências probatórias.  A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  quem  ‘há  certeza,  relativamente  a  um  fato  quando  o  espírito se convence de sua existência ou inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão­somente, prova  o acontecimento factual relevante não de  forma direta –  já que  isso,  no  caso  concreto,  é  impossível  ou  muito  difícil  –  mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente  ocorreu.   Fl. 36DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.979          37 Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da  segurança  jurídica,  é  permitido  ao  contribuinte  produzir  todas  as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a  inveracidade fática do fato imputado.   (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade  do  interesse público.  A utilização de presunções para a instituição de  tributos é uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico“ (Grifou­se)  Por  conseguinte,  a  autoridade  fiscal  está  dispensada  de  apresentar  elementos  subsidiários  para  fazer  prova  direta  da  omissão  de  receitas  imputada  à  interessada,  porquanto  o  lançamento fiscal não está baseado em simples indício, mas em  presunção legal relativa de omissão de receitas cuja hipótese de  incidência  foi  materializada  pela  constatação  dos  fatos­base  descritos na lei.  Dessa  forma,  fica  invertido o ônus da prova, pois a autoridade  administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  incidência  do  imposto  de renda, cabendo à contribuinte a produção da prova de que os  fatos  presumidos  não  ocorreram,  ou  seja,  de  que  inexistem  os  pagamentos não escriturados e os créditos bancários de origem  não  comprovada  tratados  nos  autos,  mas  prova  alguma  foi  apresentada nesse sentido, conforme se analisará a seguir.   Omissão  de  receitas/pagamentos  não  escriturados  Consta  do  item 5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956) que do  exame  dos  Livros  Caixa  (anos­calendário  de  2000  e  2001)  e  Livros Diários  (anos­calendário  de  2002 a  2004)  apresentadas  pela  contribuinte,  verificou­se  que  ela  deixou  de  contabilizar  uma  séria  de  despesas  usuais  a  qualquer  empresa,  tais  como  salários e encargos sociais e diversas despesas operacionais.  A  fiscalização  apurou  que  os  pagamentos  não  contabilizados  relativos  a  salários  e  encargos  previdenciários  dos  anos­ calendário  de  2000  a  2004  totalizaram  R$  2.135.968,55  (fls.  574/958),  e  os  correspondentes  a  despesas  com  combustíveis  representadas por 139 notas fiscais emitidas pela Abastecedora  de Combustíveis Beltrão Ltda. nesse mesmo período atingiram o  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.980          38 total  de  R$  1.074.939,20  (fls.  961/1105),  o  que  totaliza  pagamentos não contabilizados de R$ 3.210.907,75.  Portanto,  tendo  a  interessada  deixado  de  escriturar  esses  pagamentos,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  hipótese  de  omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996,  de seguinte teor:  “Art. 40. A  falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.” (Grifou­se)  Trata­se de presunção legal juris tantum de omissão de receitas  que a interessada não logrou destruir mediante apresentação de  prova  da  efetiva  contabilização  dos  valores  apontados  pela  fiscalização. Frise­se que referida presunção legal está calcada  na  inferência  de  que  esses  pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  receitas  também  não  contabilizadas,  ou  seja,  que  deixaram  de  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  federais.   Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  se  manter  integralmente  a  exigência em análise.  Omissão  de  receitas/depósitos  bancários  não  comprovados  Conforme descrito no item 6 do Termo de Constatação Fiscal nº  L­214/2005  (fls.  1936/1956),  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  mantida  em  conta  bancária  não  contabilizada.  A contribuinte foi intimada, em 28/06/2005 (Termo de Início de  Fiscalização  nº  L­090/2005),  a  apresentar  os  documentos  que  embasaram  a  contabilização  de  suas  operações  (comprovantes  de receitas, de compras, de despesas e custos, inclusive extratos  de  contas bancárias  e contratos  e  extratos de  financiamentos  e  leasing).  Tendo  a  interessada,  após  pedir  prorrogação  de  prazo,  apresentado apenas parte dos livros contábeis e  fiscais,  foi, em  29/08/2005, com fundamento no art. 3º, VII, do Decreto nº 3.724,  de  2001,  combinado  com  o  art.  33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira­RMF nº 09.1.03.00­2005­00031­7 (fls. 122/123), com  base  na  qual  foram  solicitados  os  extratos  da  conta  bancária  movimentada no Banco Banestado S/A (fl. 121).  A análise dos extratos bancários da conta bancária nº 5.288­0,  agência  0212  (Salgado  Filho)  do  Banco  Banestado  S/A,  dos  anos­calendário de 2000 e 2001 (fls. 124/191), demonstrou uma  movimentação  absolutamente  incompatível  com  as  receitas  contabilizadas e declaradas, posto que em 2000 declarou receita  de  apenas  R$  229.835,00,  enquanto  na  conta  bancária  foram  creditados  valores  no  montante  de  R$  6.082.061,17.  Em  2001  declarou  receita  de  apenas  R$  312.260,00,  enquanto  os  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.981          39 depósitos  e  créditos  bancários  totalizaram  R$  3.941.937,47  (quase a totalidade no 1º trimestre/2001).  A  contribuinte  foi  intimada e  reintimada, por meio dos Termos  de Intimação nºs L­144/2005 (fls. 74/84), 150/2005 (fls. 92/94) e  166/205  (fls.  99/100),  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  e  créditos bancários, mas ela nada respondeu.  Por  conseguinte,  tendo  deixado  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  a  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  nº  5.288­0,  agência  0212,  do  Banco  Banestado  S/A,  restou  caracterizado  que  tais  créditos  correspondem  a  receitas  omitidas,  conforme  previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição  financeira.  § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física (...)  § 4º. (...)” (Grifou­se)  Reitere­se  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato conhecido –  ser beneficiado com um crédito bancário  sem  origem  comprovada  ou  não  oferecido  à  tributação  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido na conta bancária,  sem qualquer  justificativa,  provém de rendimentos não declarados.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.002988/2005­77  Acórdão n.º 1302­00.615  S1­C3T2  Fl. 3.982          40 Dessa forma, restou caracterizada a presunção legal prevista no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  que  os  valores  creditados  advieram de receitas não oferecidas à tributação.   A fiscalização utilizou corretamente  as presunções  legais,  permitindo que  a  recorrente  pudesse  fazer  prova  em  contrário  das  conclusões  que  se  pode  tirar  dos  fatos  presuntivos (omissão de receitas apuradas por depósitos bancários de origem não comprovada  e  pagamentos  não  escriturados).  Regularmente  intimada,  a  recorrente  teve  oportunidade  de  desfazer  o  vínculo  entre  o  fato  presuntivo  e  o  fato  presumido.  Não  o  fazendo,  certa  está  a  posição da fiscalização em considerar ocorrido o fato presumido (omissão de receitas).  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 40DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
6433669 #
Numero do processo: 13868.720081/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Inteligência dos precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. CARF NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REFAZER LANÇAMENTO FISCAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação incorreta da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza incongruência no aspecto quantitativo do fato gerador. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Inteligência dos precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. CARF NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REFAZER LANÇAMENTO FISCAL. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação incorreta da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza incongruência no aspecto quantitativo do fato gerador. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13868.720081/2012-51

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608146

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.215

nome_arquivo_s : Decisao_13868720081201251.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Ronaldo de Lima Macedo

nome_arquivo_pdf_s : 13868720081201251_5608146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6433669

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419802546176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13868.720081/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ZILDA BORGES DE CERQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Inteligência  dos precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543­B e 543­C  do CPC. Aplicação do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  n° 343/2015.  CARF  NÃO  POSSUI  ATRIBUIÇÃO  PARA  REFAZER  LANÇAMENTO  FISCAL.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação incorreta da base  de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo  devido,  o  que  caracteriza  incongruência  no  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador. Não  compete  ao CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 00 81 /2 01 2- 51 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13868.720081/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.215  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 21/23, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face  da  constatação  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  diferença de complementação de aposentadoria.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  30/36, reproduzido a seguir:  “Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  em  22/02/2012,  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  21,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2008,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  53.008,03.  A  fiscalização  ainda  informa  ter  deduzido  os  honorários  advocatícios.  Cientificada  do  lançamento  em  12/03/2012  (fl.  29),  a  contribuinte apresentou, em 05/04/2012, a impugnação de fls. 02  a 19, alegando, em suma, que:  1  ­  trata o rendimento em questão de cumprimento de sentença  judicial  que reconheceu o direito de  receber valores de pensão  de aposentadoria, pago na forma de precatório;  2  ­ os valores unitários das parcelas reconhecidas em sentença  judicial, à época de sua apuração, não sofriam a incidência do  IR.;  3  ­  o montante não pode  ser  considerado englobadamente,  sob  pena  de  fazer  incidência  de  forma  retroativa,  sobre  parcelas  isentas,  com  o  artifício  de  atotar­se  o  montante  de  sua  soma,  para então aplicar­se a alíquota mais gravosa;  4 ­ o procedimento adotado no lançamento não encontra amparo  legal,  contrariando  o  entendimento  da  jurisprudência  dos  Tribunais do País;  5  ­  o  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  IR  sobre  o  montante de verba previdenciária paga de uma vez só deve ser  calculado de acordo com as parcelas mensais do benefício e não  sobre o total pago;  6  ­  a  guia  de  pagamento  considerou  o  total  pago  de  R$  62.034,40. Desse valor, houve a retenção de R$ 1.861,03 a título  de  IR  e  foi  deduzido  o  valor  de  R$  9.026,37  a  título  de  honorários advocatícios;  7 ­ cita jurisprudência de casos similares julgados no STJ.”  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se os valores apontados pelo Fisco.  Nas razões recursais de fls. 41/60, o interessado aduz, dentre outras questões  postuladas, que o valor considerado omitido refere­se a rendimentos acumulados de diferença  de complementação de aposentadoria, devendo receber tratamento idêntico ao contribuinte que  recebeu o rendimento na época devida.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13868.720081/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.215  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  IRPF SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial  antes  de  2010,  no  caso  dos  autos  ano­ calendário 2008, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração  de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído,  nos seguintes termos:  “ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual. Tais rendimentos são tributáveis no momento em que o  contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime  de caixa).  Impugnação Improcedente.  Crédito  Tributário  Mantido.  (ementa  da  decisão  de  primeira  instância, fls. 30)  .........................................................................................................  Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n°  7.713/1988,  base  legal  do  artigo  56  do  RIR/1999,  acima  reproduzido.  O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  esposa do mesmo entendimento ora explicitado, como se vê:  “Acórdão 10617.089, de 12/09/2008:  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TOTAL  DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA E  AO AJUSTE ANUAL – A fonte pagadora não efetuou a retenção  do  IRRF  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  Correto  a  imputação  do  ônus  tributário  ao  contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual,  já  que transposto o limite temporal de 31/12 do ano­calendário de  auferimento  da  renda,  bem  como  o  prazo  da  entrega  da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  declaração  de  ajuste  anual.  Inteligência  da  Súmula  nº  12  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Ademais,  o  IRRF  deve  incidir  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  Acórdão 10423.224, de 29/05/2008:  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  – O  fato  gerador do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos  de  pessoas  físicas,  ocorre  na  data  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Tratando­se de  rendimentos  referentes  a  mais  de  um  período,  recebidos  acumuladamente,  ocorre  o  fato  gerador  no  momento  do  seu  recebimento.” (g.n.) (trechos da decisão primeira instância, fls.  35)  Sendo  esse  contexto  travado  exclusivamente  sobre  a  forma  correta  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  percebidos  acumuladamente  em  ação  judicial antes de 2010, passo a analisar a pretensão deduzida na peça recursal pelo mesmo fato.  E, ao fazê­lo, entendo que assiste razão à Recorrente, visto que esta Turma do CARF, ao julgar  a mesma questão postulada no processo 13064.720062/2014­42  (Relator  João Victor Ribeiro  Aldinucci, acórdão 2402­004.893, julgado em 27/01/2016), pronunciou­se, conforme decisões  do STF e do STJ, pela adoção do regime de competência, ao afirmar que o imposto de renda  sobre os rendimentos pagos acumulativamente em ação judicial deve ser calculado de acordo  com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Vejamos  fragmentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  13982.720041/2011­12:  “Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário e neste Conselho, foi solucionada definitivamente pelo  STF por ocasião do julgamento do RE 614.406, com repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel. Min.  Rosa Weber,  tema  368,  redigido nos seguintes termos:   Tema 368 ­ Incidência do imposto de renda de pessoa física obre  rendimentos percebidos acumuladamente.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  incidência  do  IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos  acumuladamente  percebidos  pela  recorrente  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam ser  tributados no mês do  seu  recebimento  (regime de  caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter  sido efetivamente pagos (regime de competência).  Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014, a Suprema Corte manteve o acórdão do TRF4, que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  da  regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  mormente  para  afastar  o  regime  de  caixa  e  determinar  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente à  tabela progressiva vigente no período mensal  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13868.720081/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.215  S2­C4T2  Fl. 5          7  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência).  Foi seguida a divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio, para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda  sofrem  a  junção  dos  valores  para  efeito  de  incidência  do  imposto,  o  que  viola  o  princípio  da  isonomia.  Mais  ainda,  e  considerando que o  imposto de  renda  tem como fato gerador a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão  do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias,  reveladas pela disponibilidade jurídica.  A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário demonstram que o caso julgado sob o regime da  repercussão geral é idêntico ao dos autos.  Mas não é só, pois a Primeira Seção do STJ, no julgamento do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010), sob a sistemática de que trata o art. 543­C do CPC,  já  havia  decidido  que  "o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente." Segue  a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar  que  o  regime  jurídico  instituído  pela  Lei  nº  12.350/2010, conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que  acrescentou  o  art.  12­A  à  Lei  7.713/1988,  não  é  aplicável  ao  presente  lançamento,  pois  aplicável  apenas  aos  rendimentos  recebidos nos anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art.  62,  §2o,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  pelas suas Turmas.  Noutro  giro  verbal,  o  imposto  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do seu recebimento.  Ocorre  que  o  lançamento  em  apreço,  ao  determinar  a  tributação do imposto de renda no mês do recebimento, adotou  critério  jurídico  totalmente  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes,  impactando,  por  conseguinte,  o  cálculo  do  tributo  devido,  ex  vi  do  art.  142  do  CTN.  Isto  é,  o  lançamento  está  eivado  de  vício  material,  o  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito.  (g.n.)  A adoção do regime de competência, em substituição ao regime  de  caixa,  poderia  inclusive  colocar  os  rendimentos  numa  faixa  de  isenção  do  imposto,  ou,  ainda,  numa  faixa  de  tributação  menos onerosa ao contribuinte.  Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores  mês  a  mês  certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto  do  recurso,  o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e,  por  consequência,  do  montante  do  tributo devido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13868.720081/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.215  S2­C4T2  Fl. 6          9  Nesse contexto, e como não compete a este Conselho refazer o  lançamento  com  base  em outros  critérios  jurídicos, mormente  porque  tal  procedimento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  entendo  que  deve  ser  declarada  a  sua nulidade. (g.n.)  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Por  tais  razões manifestadas  nos  autos  do  processo  13064.720062/2014­42  (acórdão 2402­004.893, julgado em 27/01/2016), bem como por se tratar de questões idênticas,  entendo que se dê a mesma orientação definitiva quanto ao mérito, prestando a jurisdição de  modo uniforme, para dar provimento ao recurso voluntário, já que o Fisco adotou o regime de  caixa, e os precedentes do STF (RE 614406/RS) e do STJ (REsp 1118429/SP) assentaram pela  aplicação  do  regime  de  competência  na  incidência  do  imposto  de  renda  decorrente  dos  rendimentos percebidos acumuladamente por força de decisão judicial antes de 2010.  Em  outras  palavras,  na  visão  do  STF  e  do  STJ,  manifestada  em  sede  de  repercussão geral e de recurso repetitivo, é que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre  os rendimentos pagos acumulativamente em ação judicial, devem ser levadas em consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  observando  a  renda auferida mês a mês, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido antes de 2010, pois não é  legitima  a  cobrança  do  imposto  de  renda  com  parâmetros  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Nesse passo, como o Fisco adotou critério jurídico equivocado e dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  isso  ocasionou  o  cálculo  do  tributo  devido  incorreto  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  caracterizou incongruência no aspecto quantitativo do fato gerador. Diante disso, não compete  ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, impondo­lhe dar provimento ao  recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6400718 #
Numero do processo: 13839.003594/2003-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial quando não restar demonstrado, de forma objetiva, o dissídio jurisprudencial decorrente de interpretação divergente de legislação tributária, a qual deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9202-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Especial quando não restar demonstrado, de forma objetiva, o dissídio jurisprudencial decorrente de interpretação divergente de legislação tributária, a qual deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13839.003594/2003-51

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595399

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.989

nome_arquivo_s : Decisao_13839003594200351.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839003594200351_5595399.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6400718

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419805691904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 484          1 483  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003594/2003­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.989  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários de origem não comprovada. Interposta pessoa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO MOUTRAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  será conhecido o Recurso Especial  quando não  restar demonstrado,  de  forma  objetiva,  o  dissídio  jurisprudencial  decorrente  de  interpretação  divergente  de  legislação  tributária,  a  qual  deverá  ser  demonstrada  analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.  A  divergência  jurisprudencial  necessária  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  não  se  estabelece  em matéria  de  reexame  de  prova, mas,  sim,  na  interpretação  divergente  de  normas  tributárias.  A  pretensão  de  simples  reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem  suficientes, não enseja recurso especial.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 94 /2 00 3- 51 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 251/254, mediante o qual se exige o  pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.791.631,85, consolidado em 28/11/2003.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, com aplicação de multa qualificada de 150%.   A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini,  em  função  da  existência  de  processo  em  trâmite  na  1ª Vara Criminal  Federal  de Campinas  e  de  investigação  da  Polícia  Federal.   Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 228/247.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­15.411 ­ 2ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 325/346, julgando improcedente a impugnação ofertada e mantendo o Crédito  Tributário em sua integralidade.  Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fls.  351/365,  reiterando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.   O Colegiado  da  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  SEJUL  do CARF  proferiu  Acórdão  nº  2201­001.899  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/2ª  SEJUL/CARF,  de  20/11/2012, a fls. 400/408, acordando, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  parcela  relativa  às  contas  em  nome  de  terceiros  e  para  desqualificar  a multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do Dispositivo que se vos segue:  Acórdão nº 2201­001.899 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   Ementa:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  SÚMULA CARF Nº 38.   O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35.   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA.   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a  terceiro  quando  restar  comprovado  pelo  Fisco  que  os  valores  creditados  na  conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado.   MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14.   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  parte  relativa  às  contas  em  nome  de  terceiro  e  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.”  Em desfavor do Acórdão nº 2201­001.899 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª  SEJUL/CARF,  insurgiu­se  Fazenda Nacional  interpondo  o  Recurso  Especial  a  fls.  412/433,  argumentando  ter  havido,  por  parte  do  Órgão  Julgador  de  2ª  Instância  Administrativa,  desrespeito  às  normas  de  direito  probatório,  resultando  numa  errônea  valoração  da  prova  e  numa  equivocada  interpretação  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  termos  adiante  elencados, ad litteris et verbis:  “A questão nodal da  lide é a definição do que pode ser entendido  como “provado” nos termos do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96 ou  como “comprovado com documentação hábil e idônea”, nos termos  do enunciado nº 32 da Súmula do CARF. Logo, fica evidenciado que  não  se pretende  contrariar  o  enunciado  sumular, mas  sim obter a  sua correta interpretação.   A  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  resta  evidenciada na medida em que, para aquele,  a  redação do §5º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pelo  art.  58  da  Lei  nº  10.637/2002  somente  admite  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  exaustivamente  provado  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição  de  pessoa,  sendo  que,  no  caso  dos  autos,  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  daí  decorrente estariam assentados em indícios.   Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  demonstram que,  para  a  comprovação  de  utilização  de  interposta  pessoa,  as  provas  carreadas  aos  autos  seriam  suficientes  em  razão  da  utilização  da  prova  indiciária,  sobretudo  quando  aliada  a  meras  alegações  e  negativas  por  parte  do  autuado  desacompanhadas  de  quaisquer  elementos probatórios, bem como da distribuição do ônus da prova.   O acórdão recorrido mesmo diante da assunção expressa de que o  Fisco coletou provas o uso  fraudulento da conta bancária de Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  pelo  autuado,  considerou  que  haveria  necessidade  de  provas  ainda  mais  robustas  capazes  de  conferir  certeza  para  fins de  aplicação do  art.  42,  §  5º,  da Lei  nº  9.430/96.   Os  paradigmas,  ao  revés,  consideraram  como  provas  hábeis  e  idôneas,  indícios  de  uso  fraudulento  de  conta  bancária  e  de  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 486          5 interposição  de  pessoa  aliados  a  simples  negativas  por  parte  do  autuado. Exemplificativamente, os paradigmas consideraram como  elementos  hábeis  a  essa  comprovação  a  declaração  do  titular  da  conta  à  Receita  Federal  de  patrimônio  incompatível  com  a  movimentação bancária realizada; a ligação entre o titular da conta  bancária com o autuado apontado pelo Fisco como beneficiário dos  recursos depositados; depoimentos de testemunhas (tal como consta  no  inquérito  policial  conduzido  perante  a  1º  Vara  Federal  de  Campinas/SP).   Vale  ressaltar  que Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini  possui  vínculo familiar com o autuado (é sobrinho da esposa deste último  2),  além de  trabalhar  em estacionamento que,  conforme admitiu o  próprio autuado, funciona em terreno da propriedade deste último.   Portanto,  é  cediço  que,  diante  de  quadros  fáticos  similares,  os  acórdãos  confrontados  chegaram  a  conclusões  jurídicas  diversas.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  exige  a  certeza,  com  o  ônus  probatório todo a cargo do Fisco, para fins de aplicação do § 5º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  os  paradigmas  entenderam  de  forma  diversa.   Os  paradigmas,  interpretando  o  mesmo  dispositivo  legal,  entenderam  que  se  o  Fisco  apresenta  indícios  de  interposição  de  pessoas  na  movimentação  bancária  aliados  a  meras  alegações  e  negativas por parte do autuado, deve ser mantido o lançamento por  omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não  em  nome  do  titular  da  conta,  mas  sim  daquele  apontado  como  o  beneficiário desses recursos.      Por  outro  lado,  cabe  enfatizar  também,  como  segunda  questão  proposta  nessa  insurgência,  que  os  paradigmas  entenderam  como  provas hábeis  e  idôneas de que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição de pessoa, com o conseqüente lançamento em face do  terceiro, na condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento a declaração à Receita Federal dos titulares da conta  bancária de patrimônio incompatível com a movimentação bancária  realizada, a  ligação existente  entre o autuado e o  titular da  conta  bancária,  depoimentos  de  testemunhas  (tal  como  consta  no  inquérito  policial  conduzido  perante  a  1º  Vara  Federal  de  Campinas/SP), etc..   Nesse contexto, o acórdão paradigma perpassa pelos argumentos e  pelas considerações  tomadas como razões de decidir pelo acórdão  recorrido.  Poderia  inclusive,  partido  das  mesmas  premissas  e  da  mesma tese jurídica quanto à correta interpretação do § 5º do art.  42 da Lei nº 9.430/96, ter chegado à mesma conclusão.   Logo,  evidenciado  que,  diante  de  casos  concretos  análogos,  os  acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões jurídicas  diversas.”   Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional argumenta que:  a)  O contribuinte se valeu de interposta pessoa para movimentar livremente  conta corrente bancária,  impedindo/retardando o conhecimento dos fatos  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 geradores pela autoridade fiscal, e que o acórdão recorrido contrariou as  disposições do art. 42, da Lei nº 9.430/96;  b)  Afirma que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos, criando requisitos para que a imputação da responsabilidade  fosse  feita  em  face  de  terceiro,  que  não  o  titular  da  conta,  e  que  tal  imputação,  consoante  autorização  legal,  é  procedida  com  base  em  evidências,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os  recursos  não lhe pertencem;  c)  Pondera que  a presunção de omissão de  rendimentos prevista na Lei nº  9.430/96 é relativa, passível de prova em contrário a ônus do contribuinte.  Aduz  que  a  falta  de  justificação  faz  nascer  à  obrigação  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos previstos em lei;  d)  Assevera  que,  no  caso  dos  autos,  a  fiscalização  comprovou  documentalmente que o Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini  era  interposta  pessoa  do  autuado,  a  teor  do  que  restou  evidenciado  em  investigação  criminal  conduzida  perante  a  Justiça  Federal  de  Campinas/SP, cujas peças foram colacionadas aos presentes autos;  e)  Complementa asseverando que, além de as movimentações financeiras do  Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini serem incompatíveis com os  rendimentos  declarados,  o  Autuado  foi  identificado  como  uma  das  pessoas  a  movimentar  as  contas  bancárias  daquele,  e  que  o  vínculo  estabelecido entre o autuado e o titular formal da conta bancaria ficaram  evidenciados na decisão de primeira instância e por depoimento prestado  pelo próprio autuado no inquérito policial em referência.   Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial,  reformando­se  o  acórdão recorrido de forma que o lançamento seja mantido em sua integralidade.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  houve­se  admitido,  consoante  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  a  fls.  435/448.  Contrarrazões  pelo  Sujeito  Passivo,  a  fls.  462/470,  pugnando  pelo  não  conhecimento  e  alternativamente  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. Traz como argumentos:  · Impossibilidade de reavaliação dos fatos e das provas, pelo cotejo dos  acórdãos  que  em  tese  definiriam  a  divergência  apresentada,  nota­se  que  são  casos  com  realidade  fática  distinta  externada  por  provas  igualmente distintas;  · Não houve nos acórdãos indicados como paradigmas situação similar  ao  recorrido,  uma  vez  que  nem mesmo  foi  o  processo  baixado  em  diligência para complementação de informações;  · No que diz respeito ao acórdão 106­15721 não existe divergência uma  vez que o acórdão  faz  referência a um conjunto ptobatório capaz de  sustentar  a  acusação  de  interposição  de  pessoas.  Ficou  demonstrado  que há aparente participação do autuado na abertura das contas e na  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 487          7 sua  movimentação  (cheques).  No  caso  concreto,  não  há  essa  participação.  · Em  relação  ao  segundo  acórdão,  também  não  há  divergência  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  no  paradigma  o  fisco,  conforme  argumenta  o  relator  provou  a  existência  da  interposição  de  pessoas,  e  o  contribuinte  não  logrou  desconstituir  z  prova fiscal  · O que se busca com o recurso especial são a reavalização de provas já  afastadas pelo colegiado a quo. AInda que se pudesse reabrir a análise  das  provas  é  de  se  considerar  que  o  douto  relator  foi  diligente  o  suficiente para que se exaurisse o cotejo dos fatos e provas.  · Requer o não provimento do Resp da Fazenda.  É o relatório.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme  despacho de Admissibilidade, a fls. 435/448.   Assim,  passamos  a  apreciar  o  efetivo  atendimento  aos  requisitos  de  procedibilidade  do  Recurso  Especial,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  –  FORÇA  PROBANTE DA  PROVA  INDICIÁRIA  Tem­se  em  pauta  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  em  face  do Acórdão  nº  2201­001.899  –  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª  SEJUL/CARF,  de  20  de  novembro  de  2012,  a  fls.  400/408,  que,  por  unanimidade  de votos,  rejeitou as preliminares suscitadas pelo Sujeito Passivo e, no mérito, deu provimento parcial ao  seu Recurso Voluntário para excluir da exigência fiscal a parcela relativa às contas em nome de  terceiros e desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Com  efeito,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  uma  presunção  iuris  tantum  de  omissão  de  receita,  sempre  que,  devidamente  intimado  para  tanto,  não  houver  a  devida comprovação pelo contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, da real origem  dos recursos movimentados em sua conta bancária, resultando daí, a incidência do imposto de  renda sobre tais valores.  Há,  portanto,  uma  presunção  legal,  porém  relativa,  de  omissão  de  rendimentos, o que  inverte o ônus da prova, de  forma que, não conseguindo os beneficiários  comprovar a origem dos depósitos em sua conta bancária e tampouco a variação integral do seu  patrimônio, limite­se o Fisco no direito de efetuar o lançamento do tributo incidente sobre os  tais rendimentos, por presunção legal, omitidos.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.   §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 488          9 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que auferidos ou recebidos.   §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:   I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;   II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).   §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.   §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada em relação ao  terceiro,  na  condição de  efetivo  titular da  conta de depósito ou de investimento.   §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares.     Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em debate  reverte­se  em desfavor do Contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda.  Por outro lado, no caso vertido no §5º do citado art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  Legislador  Ordinário  buscou  efetivamente  reaproximar  a  titularidade  da  importância  consignada  na  conta  de  interposta  pessoa  (laranja),  do  seu  verdadeiro  e  real  proprietário,  mediante a desconsideração do ato ou do negócio jurídico simulado, praticado por este último  com  o  sinistro  intuito  de  esquivar­se  da  tributação.  Assim,  a  norma  antielisiva  mune  a  administração tributária com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal do ato  ficto, fazendo­o coincidir com a realidade substancial.  A base sobre a qual se funda o Recurso Especial da Fazenda Nacional reside,  na alegada divergência das posições adotadas pelas Turmas do CARF quanto à força probante  da prova  indiciária, para  fins de comprovação da  intermediação de pessoas para dissimular e  acobertar patrimônio e/ou receitas tributáveis pelo Imposto de Renda.  Nesse  sentido,  pugnou  o  sujeito  passivo  pelo  não  cohecimento  do  recurso,  pela ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 O  primeiro  ponto  que  merece  ser  prontamente  apreciado,  refere­se  a  demonstração  de  que  a  divergência  entre  as  decisões  prolatadas  no Acórdão Recorrido  e  no  Acórdão  Paradigma  não  decorreu  de  divergência  de  interpretações  da  legislação  tributária  empreendida pelas respectivas Turmas Julgadoras quanto à admissibilidade da prova indiciária  no Processo Administrativo Fiscal, mas, sim, da força probante relativa dos indícios colhidos  pela  Fiscalização  em  cada  caso,  uns  mais  robustos,  outros mais  frágeis,  e  a  aptidão  de  tais  indícios na formação do convencimento do Julgador.  Reitere­se que na hipótese vertida no §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o ônus  da  prova  é  integral  da  Fazenda  Pública,  exigindo  a  lei,  de maneira  expressa,  que  se  prove,  mesmo que  com  a utilização  de  provas  indiciárias,  a  intermediação  de  pessoa,  isto  é,  que  os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento da pessoa tida como interposta, pertencem  de fato a um terceiro, este, o efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  No  primeiro  Acórdão  Paradigma,  indicado,  a  Turma  Julgadora  considerou  que os indícios colhidos pela Fiscalização foram robustos o suficiente para a formação de sua  convicção quanto à efetiva intermediação de pessoa, razão pela qual atribuiu a titularidade dos  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  do  “Laranja”  ao  Terceiro,  este  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   “Processo n° 10680.012332/2007‑ 63   Recurso n° 167.714 Voluntário   Acórdão  n°  2202‑ 00.209  —   2  Câmara  /  2ʹ   Turma  Ordinária   Sessão  de  19  de  agosto  de  2009  Matéria  IRPF  Recorrente  RONILDO  ANTUNES  FREITAS  Recorrida  5  TURMA/DRJ‑ BELO HORIZONTE/MG   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF Exercício: 2003   DECADÊNCIA –  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita  a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação do dolo, fraude ou simulação.  MULTA QUALIFICADA  –   Somente  é  justificável  a  exigência  da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  1964. A  fraude,  sonegação ou  conluio  deverá  ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1º de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 489          11 IRPF  –   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –   INTERPOSTA  PESSOA.  Conforme  prevê  o  artigo  42, §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  casos  de  interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo  titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se  configurar erro na eleição do sujeito passivo.  Recurso provido1.  Para fazer o cotejamento e demonstrar a divergência a PGFN traz trechos do  acórdão:  “Nos termos da referida norma legal presume‑ se omissão de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas que é no sentido de que está que o Sr. Carlos Anizio de  Melo  Rocha  era  interposta  pessoa  do  recorrente,  a  quem  pertenciam,  efetivamente,  as  importâncias  por  lá  movimentadas.  Assim, de se concluir que a autoridade lançadora agiu de acordo  com a regra do artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, segundo  a qual  ʺ § 5° Quando provado que os valores creditados na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.ʺ   e,  na  minha  visão,  seu  trabalho  não  restou  desconstituído pelo recorrente.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de  provas  hábeis,  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  bancária,  sendo  que  o  mesmo  foi  intimado  para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam rendimentos omitidos, o contribuinte alega que os  valores não  são de  sua  titularidade  e não  faz nenhuma prova  do alegado.  Desta  forma  verifica‑ se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias  foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma  vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar  a origem dos referidos depósitos. Podemos  concluir  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar que não houve omissão de  rendimentos, pois não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem isenta ou já submetida à tributação.  Simplesmente alega que os valores objeto do auto de  infração  não são de sua titularidade.  Desta  forma,  é  devida  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada.  Ao revés, no Acórdão Recorrido, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  SEJUL do CARF considerou que as provas indiciárias presentes no processo eram por demais  frágeis, delas não se podendo inferir, com a certeza que o Devido Processo Legal exige, que a  titularidade dos recursos que transitaram na conta bancária do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto  Marchesini era, de fato, do Sr. Roberto Moutran, conforme se extrai dos excertos do Acórdão  Recorrido, abaixo reproduzidos:  Acórdão nº 2201­001.899 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “De acordo com o “Termo de Constatação”,  fl. 212, a autoridade  lançadora atribuiu à totalidade dos depósitos bancários em nome de  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ao  ora  recorrente  sem,  contudo,  fazer  qualquer  vinculação  entre  os  mesmos.  Se  a  Fiscalização  afirma  que  os  créditos  bancários  de  Eloy  Gabriel  Pacheco Netto Marchesini  são  de  responsabilidade  do  recorrente,  deveria, pois, ter apresentado provas desse fato. Entretanto, não se  encontra nos autos nenhuma tentativa nesse sentido.   Assim,  em que  pese  o Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini  ter  apresentado  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  1.442.157,74 , bem como constar alguns poucos cheques de emissão  do recorrente para o Sr. Eloy, sem provas de que o suplicante seja  de  fato  beneficiário  dos  referidos  valores,  não  há  como  responsabilizá­lo.  Além  do  mais,  depreende­se  dos  autos  que  as  contas  bancárias  foram  abertas  individualmente  em  nome  do  Sr.  Eloy e sem a indicação de procurador. Cita­se, outrossim, a Súmula  CARF nº 32:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.   No  caso  de  lançamento  com base  em presunção  legal,  como a  do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como se trata de prova indireta, o  Fisco  não  precisa  comprovar,  diretamente,  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  disponibilidade  de  renda,  contudo,  como  se  trata  de  atribuir  ao  fiscalizado  a  responsabilidade  por  movimentação  bancária de terceiro, a autoridade fiscal tem o dever de comprovar  que o autuado foi de fato beneficiário dos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  situação  que  a  Lei  identifica  como  caracterizadora de omissão de rendimentos (§ 5° do citado artigo).  [...]  Portanto, frente aos documentos constantes dos autos, entendo que  não  restou  suficientemente  provada  a  responsabilidade  do  recorrente  sobre  a  movimentação  bancária  pertencente  a  Eloy  Gabriel Pacheco Netto Marchesini. ”.   (Os grifos não constam no original.)  Não  vislumbramos,  portanto,  no  caso  em  apreço,  qualquer  divergência  jurisprudencial  a  dar  ensejo  ao  Apelo  Especial  em  debate,  mas,  tão  somente,  diversidade  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 490          13 quanto à formação da convicção da Autoridade Julgadora decorrente da valoração de conjunto  probatório de força probante diversa.  Repise­se  que  o  Recurso  Especial  destina­se,  em  sua  essência,  à  uniformização  de  dissídio  jurisprudencial  eventualmente  verificado  entre  as  diversas Turmas  do CARF,  não  tendo,  pois,  como  primazia  de  sua  interposição,  a  reapreciação  de  provas,  a  reconsideração sobre fatos, tampouco constitui­se Terceira Instância Ordinária de Julgamento.   Em muitos casos, depara­mo­nos com a impossibilidade de caracterização de  divergência  jurisprudencial  em  situações  que  envolvam  a  substancialidade  e  robustez  do  conjunto  probatório,  bem  como  a  valoração  de  provas  nele  contidas,  já  se  houve  por  devidamente reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida no  Acórdão CSRF/01­04.592, de 11/08/2003, cuja ementa assim se fez redigida:  “GLOSA  DE  DESPESAS  COM  VEÍCULOS  ­  COMBUSTÍVEIS  –  MATÉRIA DE PROVA.   A  divergência  jurisprudencial  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  que  trata  o  artigo  5°,  inciso  II,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais não se estabelece  em matéria de prova e sim na interpretação das normas.   Recurso especial não conhecido.”   No  mesmo  sentido  mostra­se  inviável  a  utilização  do  segundo  acórdão  paradigma, posto que a posição adotado pelas duas turmas julgadoras, na verdade encontram­se  alinhadas.   “Número do Processo 10120.005521/2004‑ 82   Órgão  Julgador  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes Contribuinte  JOSE CARLOS RAMPELOTTI Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário  ‑   Provimento  Parcial  Por  Unanimidade  Data da Sessão 27/07/2006   Relator(a) Ana Neyle Olímpio Holanda   Nº Acórdão 106‑ 15721   Tributo  /  Matéria  IRPF‑   ação  fiscal  ‑   Dep.Bancario  de  origem  não  justificada  Decisão  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de  2001.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Carlos  da  Matta  Rivitti,  Roberta  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Wilfrido  Augusto Marques;  e,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do  lançamento  quanto  à  base  de  cálculo  decorrente  do  depósito  bancário na conta em nome do recorrente.  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ‑   SIGILO  BANCÁRIO ‑  O sigilo bancário tem por finalidade a proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras  e  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte das instituições financeiras, das informações e documentos  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 solicitados  pela  autoridade  tributária  competente,  como  autorizam  a  L.C.  nº  105,  de  2001,  e  o  art.  197,  II  do CTN,  o  sigilo  bancário  não  é  quebrado,  mas,  apenas,  se  transfere  à  responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos  agentes fiscais que a eles  tenham o acesso no restrito exercício  de suas  funções, que não poderão violar, salvo as  ressalvas do  parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como  prevê  o  inciso  XXXIII  do  art.  5º  da Constituição  Federal,  sob  pena  de  incorrerem  em  infração  administrativa  e  em  crime.  DECADÊNCIA ‑  Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano‑ calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Entretanto,  quando  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  em  que  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ‑  TRIBUTA‑ ÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A  RENDA ‑  O procedimento da autoridade fiscal encontra‑ se  em  conformidade  com  o  que  preceitua  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos os  valores creditados  em conta de depósito ou de  investimento, mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais  o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprova,mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ‑  Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  MULTA DE OFÍCIO ‑  MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL  ‑   SITUAÇÃO  QUALIFICADORA  ‑   FRAUDE  ‑   As  condutas  descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou  modificação  das  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Configurada  a  interposição  de  terceiro  para  a  abertura  e  movimentação  de  contas  bancárias,  cabível  a  aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.  Entretanto, para os fatos em que não restar demarcada a fraude,  a multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do  tributo  devido,  cujo  débito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento  de  fiscalização,  com  esteio  no  art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430,  de  1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.003594/2003­51  Acórdão n.º 9202­003.989  CSRF­T2  Fl. 491          15 Vejamos também o citado cotejamento feito pela PGFN para demonstrar suas  alegações:  “Para  se  contrapor  à  parte  da  exação  que  tem  como  pertencentes  a  ele  e  demais  condôminos  no  exercício  de  atividade  rural  os  valores movimentados  em  contas‑ correntes  bancárias em nome de Lídia Zelinda Marchi, o recorrente afirma  que,  em depoimento à Polícia Federal, aquela  senhora deixara  claro  ser  ela  própria  a  pessoa  responsável  pela movimentação  bancária de sua titularidade.  Há  que  se  observar  que  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  o  alegado depoimento à Polícia Federal, enquanto, por outro, em  Representação  Fiscal,  dirigida  ao  Chefe  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC), de fls. 18  a 24, o auditor fiscal relata fatos que deixam antever que não  assiste razão ao recorrente.  Merece  ressalto  a  parte  em  que  o  auditor  afirma  que,  ao  ser  intimada a prestar esclarecimentos, a Sra. Lídia Zelinda Marchi  negou  ser  a  detentora  dos  recursos  que  deram  origem  ao  procedimento fiscal, como também, peculiaridades no tocante às  assinaturas apostas em cartão de abertura de  conta e  cheques,  que a ligam ao condomínio de que faz parte o recorrente.  Além  de  que  o  patrimônio  e  a  renda  daquela  senhora  são  incompatíveis  com  a  movimentação  de  numerários  verificada  nas contas‑ correntes em seu nome, que, como afirma o próprio  recorrente atingiu o importe de R$ 5.242.361,47.  Com efeito, diante do volume de elementos carreados aos autos  capazes de demarcar a  interposição de pessoa para abertura  e  movimentação de contas em nome da Sra. Lídia Zelinda Marchi,  e,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  foi  capaz  de  contradizê‑ los, entendo ser pertinente a autuação”.  TRecho buscado no paradigma:  Na espécie, restou demarcada a utilização de  interposta pessoa  (Lídia  Zelinda Marchi)  para  a  abertura  de  contas  bancárias  e  movimentação  de  numerários  que,  na  realidade,  eram  de  propriedade do condomínio rural de que faz parte o recorrente,  nada  havendo  a  ser  reparado  no  lançamento,  pois  que  configurado  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  penalidade  aplicada.  Argumenta  que  o  dissídio  jurisprudencial  invocado  não  objetiva  a  re­ valoração das provas nem o reexame da matéria de fato: "O presente apelo, ao revés, pretende  demonstrar  que  houve  desrespeito  às  normas  de  direito  probatório,  resultando  numa  errônea  valoração da prova e numa equivocada interpretação do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96."  Contudo,  não  e  isso  que  se  observa  da  apreciação  dos  trechos  acima  transcritos, onde ficou evidenciado que o colegiado manteve o lançamento consubstanciado em  provas efetivamente não contestadas e não meros indícios.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Na  controvérsia  em  debate,  não  logramos  distinguir  qualquer  dissenso  na  interpretação  de  normas  jurídicas,  mas,  tão  somente,  diferentes  conteúdos  e  alcances  do  conjunto probatório coligido aos autos, razão pela qual encaminhamos pelo não conhecimento  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, por não restar caracterizada a divergência na interpretação da legislação  tributária que rege a matéria.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6434641 #
Numero do processo: 16327.914067/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e para converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.914067/2009-27

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5608657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.514

nome_arquivo_s : Decisao_16327914067200927.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16327914067200927_5608657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e para converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6434641

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419816177664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914067/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer  do  recurso  voluntário,  e  para  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  relatora.        Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 06 7/ 20 09 -2 7 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.914067/2009­27  Resolução nº  2401­000.514  S2­C4T1  Fl. 3          2      Relatório    Data da ciência da decisão recorrida: 04/01/2013 (efl.96)  Interposição do Recurso Voluntário: 01/02/2013 Recurso Voluntário interposto  em  01/02/2013,  em  face  do  Acórdão  16­39.790  ­  10ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  relativamente  ao  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  de  débito  de  IRRF  com  vencimento  em  03/08/2007,  no  montante  de  R$  88.264,42,  com  crédito  de  R$  87.390,51  (valor  original)  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (código  5273),  efetuado  em  13/07/2007(fls. 25 a 30).  Conforme  o  recorrente,  a  decisão  a  quo  baseou­se  no  fato  de  que  não  foram  trazidos aos autos os documentos que comprovam a existência do direito creditório.  O direito creditório está relacionado a IRF sobre as operações de SWAP, onde a  requerente teria retido em duplicidade o montante de R$ 87.390,51. Alega que esse valor teria  sido  recolhido  em  conjunto  com  outros  débitos  de  mesma  natureza  no  DARF  de  R$  1.757.336,00  (doc.  7).  O  mesmo  valor  fora  recolhido  novamente,  conforme  doc.  8.  A  requerente então compensou o recolhimento indevido, contabilizando­o em sua demonstração  financeira (doc.9). Assim, teria comprovado os dois recolhimentos ­ o incluso no DARF de R$  1.757.336,00 e em outro DARF de 87.390,51.  A decisão a quo entendeu que não foi  feita prova definitiva de que o valor do  primeiro  recolhimento  ­  DARF  de  R$  87.390,51  ­  estaria  incluso  no  DARF  de  R$  1.757.336,00.   Transcrevo  a  seguir  importante  trecho  do  recurso  voluntário,  tal  qual  redigido  pelo recorrente para explicar como se deu o engano no pagamento do tributo:    Informa ainda que como se pode verificar no doc. 12 (TED), o  fechamento da  operação com o cliente foi no montante líquido de R$ 1.434.111,45. O informe de rendimento  do cliente onde demonstra o IR neste valor (Doc. 13).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.914067/2009­27  Resolução nº  2401­000.514  S2­C4T1  Fl. 4          3  Acrescenta  informações  sobre  operações  de  SWAP  que  teriam  originado  o  referido erro e junta documentos com a informação SEM ATESTE.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 16327.914067/2009­27  Resolução nº  2401­000.514  S2­C4T1  Fl. 5          4      VOTO  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O  doc.  7  à  efl.  118  refere­se  a  um DARF  no  valor  de R$  1.757.336,00  cujo  período  de  apuração  é 10/07/2007  e  cujo  vencimento  é  13/07/2007 para  o  código  de  receita  5273. O documento possui carimbo de SEM ATESTE. Esse DARF compreenderia os seguintes  valores de arrecadação (efl. 127):  R$  1.434.111,45  R$  196.634,28  R$  124.016,00  R$  2.574,27  Na  verdade,  o  contribuinte  alega  que  o  valor  contido  nesse DARF  (R$  134.111,45)  é  que  conteria  o  valor  recolhido  a  maior.  Teria  sido  recolhido  R$  1.757.336,00  enquanto  que  o  correto  seria  R$  1.669.945,49. A diferença de R$ 87.390,51 seria o valor pago a maior, ou em duplicidade, pois  esse  tributo  teria  sido  quitado  novamente  em  17/08/2007  pelo  DARF  à  efl.  121  com  os  seguintes dados:  PA:  10/07/2007,  Vencimento  13/07/2007,  valor  cód.  receita  5273  ­R$  87.390,51.  O  item  11  do  recurso  voluntário  está  bastante  confuso  e  pouco  crível.  O  Contribuinte informa que, num primeiro momento, teria recolhido o valor errado pensando que  seria o certo. Mais  tarde, pensou que havia  recolhido o valor errado e então  teria  feito outro  recolhimento da diferença (R$ 87.390,51) em DARF separado.   Considerando  que  a  documentação  anexada  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  não  foi  analisada  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  o  processo  deve  retornar  à  unidade de origem para que sejam confirmados os documentos apresentados pelo contribuinte  e  também para que  a  autoridade  fiscal  se manifeste  sobre os  cálculos que originaram o  erro  decorrente da operação de SWAP à luz dos documentos contábeis originais do contribuinte e  dos  existentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo regulamentar de 30 dias.  É como decido.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6378230 #
Numero do processo: 19515.722282/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. Os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico previsto no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, somente podem ser considerados despesas dedutíveis quando incorridos os correspondentes dispêndios e, ainda assim, não se caracterizarem como bens mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido, em primeira rodada de votação, o Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio (Relator) que votou para, de ofício, baixar o processo em diligência. Em segunda rodada, em que todos participaram, a proposta de negar provimento ao recurso, onde todos participaram, foi unânime. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor apenas em relação a negativa de proposta de converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Ricardo Marozzi Gregorio
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SETOR ELÉTRICO. INVESTIMENTOS. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. Os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico previsto no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, somente podem ser considerados despesas dedutíveis quando incorridos os correspondentes dispêndios e, ainda assim, não se caracterizarem como bens mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis). Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722282/2012-70

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590319

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.558

nome_arquivo_s : Decisao_19515722282201270.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Ricardo Marozzi Gregorio

nome_arquivo_pdf_s : 19515722282201270_5590319.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido, em primeira rodada de votação, o Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio (Relator) que votou para, de ofício, baixar o processo em diligência. Em segunda rodada, em que todos participaram, a proposta de negar provimento ao recurso, onde todos participaram, foi unânime. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor apenas em relação a negativa de proposta de converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6378230

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419822469120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.845          1 1.844  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722282/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.558  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ. Glosa de provisão para pesquisa e desenvolvimento.  Recorrente  AES TIETE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SETOR  ELÉTRICO.  INVESTIMENTOS.  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO.  Os  investimentos  para  a  pesquisa  e  desenvolvimento  do  setor  elétrico  previsto no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, somente podem ser considerados  despesas dedutíveis quando incorridos os correspondentes dispêndios e, ainda  assim,  não  se  caracterizarem  como  bens  mensuráveis  na  forma  de  ativos  (tangíveis ou intangíveis).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido,  em  primeira  rodada  de  votação,  o  Conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregorio  (Relator)  que  votou  para,  de  ofício,  baixar  o  processo  em  diligência.  Em  segunda rodada, em que todos participaram, a proposta de negar provimento ao recurso, onde  todos  participaram,  foi  unânime.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes para redigir o voto vencedor apenas em relação a negativa de proposta de converter o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 82 /2 01 2- 70 Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.846          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por AES TIETE S/A contra acórdão  proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência total dos lançamentos efetuados.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/São Paulo, referentes ao  IRPJ e CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes ao ano­calendário de 2008,  totalizaram  o  valor  de  R$  6.061.121,03.  A  autuação  promoveu  a  glosa  de  provisão  para  pesquisa e desenvolvimento.  Em seu Termo de Constatação, a autoridade fiscal assim descreveu o caso:    1 ­ ASPECTOS PRELIMINARES  O contribuinte é pessoa jurídica concessionária de serviço público de geração  de energia elétrica registrada junto ao CNPJ com sede inicialmente na cidade de São  Paulo ­ SP, transferida para a cidade de Barueri / SP no curso da ação fiscal.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ para o ano­calendário 2008 optando pela apuração de seu resultado pelo Lucro  Real Anual.  O  presente Termo  de Constatação  trata  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  falta de adição ao Lucro Real de despesas não dedutíveis. As demais questões objeto  da ação fiscal foram tratadas em outros Termos.  No curso desta ação fiscal, foi lavrado, anteriormente, auto de infração contra  o  contribuinte  referente  a  IRPJ do  ano­calendário 2008  (além de outros períodos).  Em  razão  disso,  o  Lucro  Real  antes  de  compensações,  e  antes  de  imputadas  as  infrações aqui tratadas, considerado neste auto de infração, é a soma do Lucro Real  antes de compensações declarado em DIPJ e o  resultado de  infrações apuradas em  autos de infrações anteriores.  2 ­ ANDAMENTO DA AÇÃO FISCAL  A presente ação fiscal teve início com objetivo de análise de fatos relativos ao  IRPJ do ano­calendário 2008, mediante ciência ao contribuinte, por via postal, em  04/05/2011, de Termo de Início de Ação Fiscal. Foi solicitado ao contribuinte, nesse  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.847          3 ato,  documentação  societária,  e  comprovantes  de  entrega  de  arquivos  SPED,  demonstrativos e comprovantes de despesas operacionais do contribuinte, bem como  esclarecimentos relativos a incorporações de empresas realizadas pelo contribuinte.  Em  20/05/2011,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  a  intimação  até  o  dia  13/06/2011,  tendo  também  apresentado  documentação societária atualizada juntamente com o citado pedido de prorrogação  de prazo.  Em 13/06/2011, o contribuinte apresentou as respostas à primeira intimação,  tendo juntado cópias de procuração (Doc 1) e de documentação societária completa  (Doc  2),  cópias  de  recibos  de  entrega  do  SPED Contábil  do  ano­calendário  2008  (Doc  3),  cópias  de  balancetes  mensais  de  2008  (Doc  4),  detalhamento  da  linha  "Outras despesas operacionais" da DIPJ do ano­calendário 2008  (Doc 5),  além de  outros documentos.  Em  16/06/2011  o  contribuinte  foi  cientificado  por  via  postal  de  Termo  de  Ciência e Constatação notificando­o de que a Receita Federal procederia ao acesso à  contabilidade  do  contribuinte  do  ano­calendário  2008  apresentada  ao  Sistema  Público de Escrituração Digital ­ SPED.  Em 04/07/2011, o escopo da presente ação fiscal foi estendido para incluir a  análise de fatos relativos à apuração de PIS/PASEP e COFINS dos anos­base 2007 a  2010,  análise  esta  já  concluída  e documentada  em Termo de Constatação próprio.  Em  razão  disso,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  20/07/2011  de  novo Termo  de  Intimação requerendo novas informações.  Em  03/08/2011,  compareceu  a  Fiscalização  ao  estabelecimento  do  contribuinte  onde  foram  prestados  esclarecimentos,  por  diretores  e  gerentes  indicados pelo contribuinte, quanto às operações de incorporação das empresas AES  Tietê  Participações  SA  e AES Gás Empreendimentos Ltda. Todas  as  informações  prestadas  nessa  ocasião  foram  posteriormente  ratificadas  pelo  contribuinte  em  respostas a intimações no curso da presente ação fiscal.  Em  sequência,  o  contribuinte  apresentou  em  09/08/2011  pedido  de  prorrogação de prazo para atendimento à  intimação até dia 29/08/2011,  tendo sido  então  lavrados  e  cientificados  ao  contribuinte  em  18/08/2011  e  em  22/08/2011,  respectivamente,  o  Termo  de  Intimação  lavrado  em  15/08/2011  e  o  Termo  de  Intimação ­ Complementar lavrado em 18/08/2011.  Em 29/08/2011, o contribuinte apresentou novos elementos e esclarecimentos,  respondendo  às  questões  elencadas  no  Termo  de  Intimação  de  20/07/2011,  e  apresentando  os  seguintes  elementos:  procuração  e  documentação  societária,  comprovantes de entrega de arquivos SPED dos anos­calendário 2009 e 2010 (Doc  1), balancetes mensais de 2009 e 2010 (Doc 2), e outros documentos.  Em  05/09/2011,  o  contribuinte  apresentou  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  às  intimações  dos  dias  18/08/2011  e  22/08/2011.  Em  15/09/2011, o contribuinte apresentou as respostas às duas intimações.  Em  30/09/2011,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  novos  esclarecimentos e documentos, tendo atendido à intimação em 31/10/2011.  Foi  então  lavrado auto de  infração  relativo  a  efeitos  fiscais de operações de  incorporação  realizadas  pelo  contribuinte,  sendo  encerrada  parcialmente  a  ação  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.848          4 fiscal em relação a esse assunto, permanecendo a mesma em aberto em relação aos  demais fatos analisados.  Em  16/01/2012,  foi  lavrada  nova  intimação  requerendo  do  contribuinte  esclarecimentos  e  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  despesas  operacionais  do  ano­calendário  2008,  especialmente  as  componentes  da  linha  da  DIPJ  "Outras  despesas  operacionais",  tendo  sido  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  05/03/2012  foi  lavrada  nova  intimação  solicitando  do  contribuinte  apresentação  de Balanço Patrimonial  atualizado  (ref.  2011). O Balanço  atualizado  foi apresentado pelo contribuinte.  Por fim, foi lavrada intimação em 05/04/2012 e re­intimação em 09/05/2012,  solicitando  maiores  esclarecimentos  sobre  despesas  operacionais  que  não  haviam  sido  suficientemente  detalhadas,  dentre  elas  as  despesas  operacionais  registradas  pelo contribuinte na conta contábil 61599005  ­ Outros  ­ P&D. O elementos foram  apresentados pelo contribuinte.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  24/07/2012,  a  apresentar  extrato  da  conta  contábil  de  provisão  passiva  21181803  ­  Provisão  para  P&D  ­  Investimento,  bem  como  descrição  de  projetos  e  extratos  de  dispêndios  efetivamente  realizados.  O  contribuinte apresentou os documentos solicitados, dentre eles os extratos da conta  contábil  21181803  ­ Provisão para P&D ­  Investimento  compreendendo o período  entre  2006  e  2011,  e  ainda  incluiu  extrato  de  período  compreendido  entre  2010  e  2011 da conta  contábil  22191830, que  tem a mesma natureza da  conta 21181803,  mas representa provisões de longo prazo.  Foram  ainda  lavrados  outros  Termos,  regularmente  cientificados  ao  contribuinte, no curso da ação fiscal.  3 ­ DESPESAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ­ P&D  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  origem,  e  comprovar  com  documentos,  as  despesas  operacionais  registradas  na  conta  contábil  61599005  ­  Outros ­ P&D durante o ano­calendário 2008. Em informação prestada, esclareceu:  "Ressalte­se que a legislação de P&D determina que a empresa efetue pesquisa  e  desenvolvimento  de  projetos  referentes  à  sua  área  de  atuação,  e  em  razão  dessa obrigatoriedade, tais despesas tornam­se dedutíveis."  As informações prestadas pelo contribuinte, e os documentos e legislação por  ele apresentados, foram juntados aos autos.  Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento determinados pela ANEEL  são calculados, mês­a­mês, como um percentual da  receita operacional,  tendo sido  calculado pelo contribuinte conforme planilha juntada aos autos.  Os investimentos dividem­se em três partes distintas:  a) Contribuição ao FNDC/FINEP, que deve ser provisionado pelo contribuinte  mensalmente durante 2008 e recolhido em parcela única em 2009;  b)  Contribuição  para  o  MME  (Ministério  das  Minas  e  Energia),  também  provisionado pelo contribuinte mensalmente durante 2008 e  recolhido em  parcela única em 2009;  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.849          5 c)  Investimento  direto:  essa  parcela  deve  ser  investida  diretamente  pelo  contribuinte em programas de pesquisa e desenvolvimento.  Sendo  assim,  as  parcelas  'a'  e  'b'  podem  ser  consideradas  despesas  efetivas,  pois  trata­se  de  desembolsos  compulsórios  referentes  a  2008,  cujo  pagamento  efetivo  se  deu  em  2009.  O  contribuinte  comprovou  o  recolhimentos  dessas  duas  parcelas, tornando­se as mesmas dedutíveis ainda em 2008 em razão do regime de  competência. O contribuinte também apresentou comprovantes de recolhimentos de  parcelas  mensais  de  contribuições  à  FINEP  e  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia  recolhidas durante os meses de 2008.  Já  quanto  à  parcela  de  Investimento  (‘c’),  não  se  trata  de  contribuição  compulsória, mas  de mera  provisão  (ainda  que  compulsória),  que  deveria  ter  sido  efetivamente  empregada  pelo  contribuinte  em  pesquisa,  mas  não  o  foi  em  2008,  como será a seguir esclarecido.  Como  se  observa  pelos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  bem  como  das  normas  da  ANEEL  citadas,  o  contribuinte  constituiu  provisão  passiva  compulsória  durante  o  ano­calendário  2008,  nos  termos  determinados  em  Nota  ANEEL, para fins de pesquisa e desenvolvimento, registrada contabilmente na conta  contábil  de  provisão  passiva  21181803  ­  Provisão  para  P&D  ­  Investimento,  cujo  valor  no  final  de  2008  era  R$  23.157.975,40,  com  saldo  inicial  em  2008  de  R$  13.402.260,06.  O  provisionamento  realizado  em  2008  teve  como  contra­partida  a  conta  de  despesa  6199005  ­ Outros  ­  P&D,  com  saldo  de  despesa  acumulada  incorrida  do  início até o final de 2008 no valor de R$ 15.958.914,64, sendo que nesse montante  estão  incluídas  as  parcelas  'a',  'b'  e  ‘c’  acima  descritas.  A  parcela  de  despesa  registrada na conta 6199005  ­ Outros  ­ P&D que corresponde à contra­partida das  provisões  para  investimento  (parcela  'c'  acima  descrita),  conforme  planilha  de  apuração apresentada pelo contribuinte, totaliza, em 2008, R$ 6.387.412,65.  A  provisão  passiva  para  investimento  (conta  contábil  21181803  ­  Provisão  para P&D ­ Investimento) sofreu também incidência de variação monetária passiva,  contabilizada na  conta da provisão,  tendo como contra­partida  a  conta  contábil  de  despesa financeira 63503007 ­ Variações Monetárias Diversas.  (...)  O montante de variações monetárias passivas geradas a partir da provisão para  investimento, em 2008, é de R$ 2.088.636,55.  De  acordo  com  as  normas  da  ANEEL,  o  contribuinte  teria  a  obrigação  de  investir  esse  valor  provisionado  em  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento.  Nos  termos da legislação tributária, apenas após efetivamente investidos esses valores, os  comprovantes das despesas poderiam ser deduzidos como despesas operacionais.  Contudo,  a  análise  sumária  dos  saldos  da  conta  de  provisão  21181803  ­  Provisão para P&D ­ Investimento, entre 2008 e 2011, demonstra que o saldo dessa  conta  aumentou  constantemente  durante  o  ano­calendário  2008  (e  continuou  aumentando até o final de 2011, conforme demonstra extrato consolidado da conta  contábil  apresentado  pelo  contribuinte),  demonstrando  que  o  contribuinte  não  aplicou  os  recursos  provisionados  em  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  conforme determinado pela ANEEL.  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.850          6 Cabe esclarecer que o contribuinte fez transferências contábeis entre as contas  contábeis 21181803 e 22191830. Todavia, essas são transferências de saldos parciais  entre  duas  contas  contábeis  de  provisão  passiva,  diferindo  apenas  no  aspecto  de  curto  ou  longo  prazo,  não  representando  emprego  efetivo  dos  recursos  provisionados.  As meras  provisões  efetuadas  pelo  contribuinte,  apesar  de  terem  sido  feitas  em  atendimento  a  normas  da ANEEL,  não  são  consideradas  provisões  dedutíveis,  por absoluta  falta de previsão legal para dedução da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL dos valores provisionados a esse título, especialmente considerando o fato de  que esses valores não foram efetivamente empregados em pesquisas durante 2008.  O Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto 3.000/99) determina:  Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões  expressamente  autorizadas  neste  Decreto  (Decreto­Lei  n2  1.730,  de  17  de  outubro de 1979, art. 3­, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).  Nos  artigos  seguintes,  o  RIR/99  prevê  a  possibilidade  de  dedução,  como  despesa, das provisões  técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável,  das  provisões  para  férias  e  13o.  Salário,  e  da  provisão para Imposto de Renda.  Como  se  verifica,  as  possibilidades  de  dedução  de  provisões  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  por  conseguinte  da  CSLL,  são  exaustivas  e  expressamente  determinadas  no Regulamento  do  Imposto  de Renda,  não  estando  contemplada na  legislação do Imposto a provisão constituída pelo contribuinte.  Sendo  assim,  apesar  da  alegação  do  contribuinte  de  que  o  mesmo  seguiu  norma  da  ANEEL,  não  há  previsão  legal,  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  dedutibilidade  da  provisão  para  P&D  constituída  pelo  contribuinte,  sendo  essa  despesa indedutível por absoluta falta de previsão legal para sua dedutibilidade.  Além  disso,  cabe  destacar  que  a  provisão  foi  constituída  para  que  fosse  efetivamente empregada em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D), requisito que não  foi cumprido pelo contribuinte.  Em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou relação de projetos e  supostos extratos de dispêndios realizados. Contudo, esses supostos dispêndios não  se encontram registrados contabilmente contra a provisão passiva, fazendo com que  o saldo das contas de provisão cresçam indefinidamente. Dessa forma, não estando  contabilizados  dispêndios  que  fossem  comprovadamente  decorrentes  da  utilização  das  provisões  constituídas,  não  há  como  considerar os  investimentos  efetivamente  realizados.  Não  foi  localizada  adição,  no Livro  de Apuração  do Lucro Real  ­ LALUR,  desses valores.  Pelos elementos aqui expostos, não há como prosperar a dedução de despesa  não incorrida efetivamente e não registrada de forma devida.  Considerando que a provisão para investimento efetuada pelo contribuinte não  encontra amparo  legal para dedutibilidade do Lucro Real,  as variações monetárias  apuradas pelo contribuinte sobre esse valor são, também, indedutíveis, visto tratar­se  de variações monetárias também indevidas.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.851          7 Dessa  forma,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas,  as  despesas  com  provisão  para  P&D,  parcela  relativa  a  investimento  próprio,  registradas  pelo  contribuinte  na  conta  contábil  6199005  ­  Outros  ­  P&D,  bem  como  as  variações  monetárias  passivas  dela  decorrentes  registradas  na  conta  contábil  63503007  ­  Variações  Monetárias  Diversas,  devem  ser  adicionadas  ao  Lucro  Real  mediante  lançamento de ofício do IRPJ e CSLL devidos em razão da indedutibilidade dessas  provisões.    Segundo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  a  impugnante  a  alegou  que:  (a)  dirigiu, em bases anuais, investimento equivalente a, no mínimo, 1% de sua receita operacional  líquida para a pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, dos quais, 40% (e esse é o ponto  questionado  pela  fiscalização),  teriam  sido  alocados  para  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento conforme regulamentos da ANEEL; (b) essa obrigação subsistiria mesmo que  o  projeto  fosse  reprovado  pela  ANEEL  ou,  se  aprovado,  tivesse  seus  respectivos  custos  de  execução não reconhecidos, sendo assim, a própria ANEEL determinaria estornos na conta de  P&D com o consequente aumento do saldo da conta (tal como ocorreu no caso em tela); (c) o  valor lançado sob o aludido fundamento seria irreversível, nesse sentido, a rubrica da provisão  não  teria,  propriamente,  tal  natureza;  (d)  considerando  que  esse  investimento  era  uma  obrigação,  trata­se  de  despesa  operacional;  (e)  seu  direito  à  dedução  respeita  apenas  o  correspondente  período  de  apuração  em  que  incorrida  tal  despesa,  independentemente  da  realização dos gastos; e (f) solicita a conversão do julgamento em diligência para provar que  efetivamente realizou investimentos no ano de 2008.     Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­49.692, de 21 de agosto de 2013, por meio do qual  decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADVOGADO DO CONTRIBUINTE.  Compete  à  autoridade  preparadora  do  feito  e  não  à  julgadora  praticar  o  ato  de  intimação do Acórdão resultante de julgamento. Demais disso, dita intimação é feita  ao sujeito passivo e assim direcionada ao domicílio tributário por ele eleito junto à  RFB, segundo disposições do Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Não  cabe  conversão  do  julgamento  em  diligência  quando o  ponto  de  discórdia  versa matéria  de  direito  ou,  ainda, mesmo  que toque matéria de fato, esta já se encontre suficientemente esclarecida nos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.852          8 SETOR  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIO  COM  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO.  OBRIGAÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  SUA  CONCRETUDE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  O  pleno  cumprimento  da  obrigatoriedade  de  investimento  em  pesquisa  e  desenvolvimento  do  setor  elétrico,  isso  por  parte  dos  prestadores  de  serviço  correlato,  se  dá  com a  prova  da  aplicação  dos  recursos  reservados  para  esse  justo  propósito. O  só  inaugural  registro de conta  serviente a guardar dita  segregação de  recursos (no caso particular, porção equivalente a 40% de 1% da receita operacional  líquida do prestador de serviço art. 2º, c/c art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.991, de 2000),  não pode ser visto como suficiente a formar item despesa/custo a ser levado contra  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ/CSLL.  Até  aí  o  que  se  tem  é  mera  potência  d’um  dispêndio  (despesa/custo).  Para  que  dita  potência  se  torne  ato  (isto  é,  vingue  em  dispêndio incorrido, e, a partir daí, aberta que ficaria só agora então, a discussão de  sua  possível  dedutibilidade  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL),  há  de  se  ter  a  contabilização  e  o  respectivo  documentário  de  suporte  dos  específicos  dispêndios  verdadeiramente  incorridos.  Por  outra,  o  que  se  exige  é  a  realização  do  termo  “aplicar”, efetivamente aplicar, que se encontra no caput do mencionado art. 2º da  Lei nº 9.991, de 2000.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  além do que  foi deduzido na  impugnação,  alega que:  (i)  ao contrário do que disse  a decisão  recorrida, havia apresentado as notas fiscais e comprovantes de pagamento correspondentes a  cerca de 88% do valor contabilizado em 2008, evidenciando o efetivo desembolso das despesas  incorridas; (ii) os investimentos anuais são irreversíveis (nunca são devolvidos), por isso, resta  claro que são despesas e não provisões, ainda que os efetivos desembolsos venham a ocorrer no  futuro,  tal  como  ocorrido  no  caso  em  tela  (tal  ponto  não  foi  analisado  pelas  autoridade  julgadoras);  (iii)  os  ativos  da  empresa  foram  consumidos  quando  do  registro  contábil  do  investimento;  e  (iv)  não  se  trata  de  cumprimento  abstrato  da  lei,  mas  de  uma  despesa  efetivamente incorrida.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.853          9   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A discussão cinge­se à possibilidade de considerar dedutíveis, para efeito de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores alocados para futuros projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  os  quais  serão  diretamente  promovidos  pela  empresa,  conforme a normatização contida na Lei nº 9.991/00, verbis:    Art. 2o As concessionárias de geração e empresas autorizadas à  produção  independente  de  energia  elétrica  ficam  obrigadas  a  aplicar,  anualmente,  o  montante  de,  no  mínimo,  1%  (um  por  cento)  de  sua  receita  operacional  líquida  em  pesquisa  e  desenvolvimento do setor elétrico, excluindo­se, por isenção, as  empresas  que  gerem  energia  exclusivamente  a  partir  de  instalações  eólica,  solar,  biomassa,  pequenas  centrais  hidrelétricas  e  cogeração  qualificada,  observado  o  seguinte:(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002)  (...)  Art.  4o Os  recursos para pesquisa  e  desenvolvimento,  previstos  nos arts. 1o a 3o,  exceto aquele previsto no parágrafo único do  art.  1o,  deverão  ser  distribuídos  da  seguinte  forma:  (Redação  dada pela Lei nº 12.111, de 2009)  I  –  40%  (quarenta  por  cento)  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo  Decreto­Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela  Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991; (Redação dada pela Lei  nº 10.848, de 2004)  II  –  40%  (quarenta  por  cento)  para  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  segundo  regulamentos  estabelecidos  pela  Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL; (Redação dada  pela Lei nº 10.848, de 2004)  III  –  20%  (vinte  por  cento)  para  o MME,  a  fim  de  custear  os  estudos  e  pesquisas  de  planejamento  da  expansão  do  sistema  energético,  bem  como  os  de  inventário  e  de  viabilidade  necessários  ao  aproveitamento  dos  potenciais  hidrelétricos.(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004    Os  valores  glosados  pela  fiscalização  coadunam­se  com  os  recursos  mencionados no inciso II do artigo 4º da Lei acima transcrita.  Segundo a recorrente, de acordo com o entendimento que se extrai do Manual  do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica do ano  de  2008,  tais  recursos  constituem  uma  obrigação  que  subsistiria mesmo  que  o  projeto  fosse  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.854          10 reprovado  pela  ANEEL  ou,  se  aprovado,  tivesse  seus  respectivos  custos  de  execução  não  reconhecidos. Confira­se o trecho reproduzido no recurso voluntário:    O presente Manual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico  do  Setor  de  Energia  Elétrica  estabelece  as  diretrizes  e  orientações  para  a  elaboração  de  projetos  de  P&D  regulados  pela ANEEL. Os projetos de P&D deverão estar pautados pela  busca de inovações para fazer frente aos desafios tecnológicos e  de  mercado  das  empresas  de  energia  elétrica.  A  pesquisa  empresarial  no  setor  de  energia  elétrica  deverá  ter  metas  e  resultados  previstos  bem  definidos,  porque  é  diferente  da  pesquisa acadêmica pura, que  se  caracteriza pela  liberdade de  investigação.   Dessa maneira, para cumprir a obrigação de investir em P&D,  as Empresas deverão enviar à ANEEL seus projetos,  contendo,  principalmente, informações sobre os resultados esperados e sua  aplicabilidade, custos previstos para  execução e  expectativa de  retorno financeiro, pertinência do estudo a temas de interesse do  setor  elétrico,  grau  de  inovação  ou  avanço  tecnológico  pretendido.  Após  a  execução  do  projeto,  a  ANEEL  fará  uma  avaliação  criteriosa  dos  resultados  alcançados  e  dos  gastos  incorridos, para fins de aprovação do projeto e reconhecimento  dos  investimentos  realizados. Os  gastos  não  reconhecidos  num  dado projeto aprovado deverão ser estornados à Conta de P&D  (Conta Contábil 211.91.7.3, ou equivalente, para os produtores  independentes e autorizados) e remunerados pela SELIC a partir  de  suas  datas  de  registro  contábil.  O  mesmo  procedimento  se  aplica para os gastos incorridos em projetos reprovados.     Acrescenta que apenas a partir da data de início da execução do projeto é que  a  empresa  poderá  realizar  despesas  vinculadas  a  sua  execução,  fazendo  uso  dos  recursos  disponíveis na conta de P&D da empresa (item 6.4 do mesmo Manual). Entretanto, como não  há previsão de restituição de quaisquer valores à empresa, entende que o investimento ocorre  no momento da disponibilização dos recursos e não, da execução do projeto.  A  DRJ,  contudo,  concordou  com  a  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  contabilização do investimento em P&D tem natureza apenas potencial de se transformar em  uma  efetiva  despesa.  Esta  última  só  se  concretiza  quando  efetivamente  incorrida  e  deve  ser  comprovada com a documentação que lhe dê suporte.  A autoridade fiscal chegou a perquirir acerca dos dispêndios relacionados aos  investimentos  alocados  no  ano­calendário  fiscalizado.  Mas,  verificou  que  os  dispêndios  apresentados  pela  empresa,  em  atendimento  às  intimações,  não  se  encontram  registrados  contabilmente  contra  as  contas  passivas  representativas  dos  investimentos  alocados.  Notou,  inclusive,  que havia uma  tendência de crescimento  indefinido dessas  contas. Conclui,  assim,  que não havia como considerar os investimentos efetivamente realizados.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.855          11 A recorrente, no entanto, insiste que apresentou notas fiscais e comprovantes  de pagamento correspondentes a cerca de 88% do valor contabilizado em 2008. Para ela, isso  evidenciaria o efetivo desembolso das despesas incorridas. Em caso de dúvidas, propugna pela  conversão do julgamento em diligência.   De fato, de fls. 1023 a 1288 e de fls. 1359 a 1591, constato a existência de  alguns  documentos  indicativos  de  projetos,  notas  fiscais  e  pagamentos.  Esses  documentos,  todavia, salvo algum engano, na sua totalidade, foram emitidos em datas posteriores ao ano de  2008. Ademais, não existe qualquer peça explanatória que permita fazer sua associação com os  investimentos alocados em 2008.   Como  assinalado  pela  instância  a  quo,  o  fato  de  a  empresa  ter  dado  cumprimento  as  normas  prescritas  na Lei  nº  9.991/00  não  permite  concluir  que  incorreu  em  despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O voto  condutor  da  decisão  recorrida  chega  a  constatar  que  o  já  referido Manual  do  Programa  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  Tecnológico  do  Setor  de  Energia  Elétrica  faz  referência  ao  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de  Energia  Elétrica  (MCSEPE).  Este  último  determina  a  contabilização  dos  investimentos  de maneira  tal  que  os  valores  alocados  sejam  creditados em conta passiva  (acima mencionadas) e debitados em uma conta de resultado de  natureza meramente  retificadora,  ou  seja,  os  valores  ali  lançados  devem  ser  transferidos  no  encerramento do exercício.  Adicione­se a  isso, que é possível  também constatar  (conforme expresso no  item  8.1  do Manual  do  Programa  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  Tecnológico  do  Setor  de  Energia Elétrica) que,  quando da conclusão dos projetos,  os gastos  efetuados que  resultarem  em bens (tangíveis e intangíveis) devem ser transferidos para o ativo imobilizado da empresa.  Portanto,  não  necessariamente  consubstanciarão  despesas,  mas,  poderão  originar  ativos  que  integrarão o próprio patrimônio da empresa.  Destarte, não assiste razão à recorrente ao tentar associar a obrigação de fazer  o  investimento  com  o  nascimento  de  uma  imediata  despesa  operacional.  Pode  até  ser  que  o  recurso  alocado  como  investimento  venha  a  se  revestir  de  uma  despesa,  mas  isso  não  é  totalmente  garantido.  Ademais,  essa  despesa  não  necessariamente  será  incorrida  no  mesmo  período de apuração em que se deu a alocação do investimento.  Se  é  verdade  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  representam  cerca  de  88%  do  valor  contabilizado  em  2008,  aparentemente  sua  totalidade  refere­se  a  despesas incorridas em anos posteriores. Isso se não chegarem a originar os bens tangíveis ou  intangíveis acima referidos.   Diante  disso,  desde  já  afasto  a  proposta  de  conversão  em  diligência  para  atestar a realização dos investimentos.   E  não  se  diga  que  a  antecipação  da  apropriação  das  despesas  representou  mera  postergação  do  pagamento  dos  tributos  envolvidos.  Para  que  se  pudesse  chegar  a  essa  conclusão  haveria  que  se  ter  uma  inequívoca  associação  entre  os  valores  das  despesas  antecipadas  e  das  despesas  posteriormente  incorridas.  Isso,  como  já  ressaltado,  não  foi  demonstrado.  Ainda  assim,  a  simples  reversão,  em  períodos  posteriores,  das  despesas  antecipadas não garante a espontânea postergação do pagamento. Nesse sentido, veja­se o que  dispõem os itens 6 a 9 do Parecer Normativo Cosit nº 2/96:  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.856          12   6. O  §  5º,  transcrito  no  item 5,  determina  que  a  inexatidão  de  que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de  imposto,  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  correção  monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  6.1  ­  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  6.2 ­ O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em  período­base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  qual,  em  relação  às  parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não  os tenha pago.  6.3  ­ A  redução  indevida do  lucro  líquido de um período­base,  sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais. Qualquer  ajuste  daí  decorrente,  que  venha  ser  efetuado  posteriormente pelo contribuinte não  tem as características dos  procedimentos  espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento.  7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve  ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social,  depois  de  compensados  os  valores  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  do  disposto  no  §  4º.  Por  isso,  após  efetuados  os  procedimentos  referidos  no  subitem  5.3,  somente  será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de  imposto e contribuição social que resultar após a compensação  de  todo  o  valor  pago  a maior,  no  período­base  de  término  da  postergação,  com  base  no  lucro  real  mensal  ou  na  forma  dos  arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o  valor pago a menor no período­base de início da postergação.  8. Nos  casos  em que,  no  período­base  de  competência  no  qual  deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro  ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa,  as  importâncias  adicionadas  não  excedam  o  valor  do  prejuízo  fiscal  ou  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social,  apurado  pela  pessoa  jurídica,  os  procedimentos  mencionados  devem  prosseguir  até  o  período­base  de  término  do  prazo  de  postergação,  tendo  em  vista  que  a  redução  dos  prejuízos  e  da  base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de  imposto  ou  contribuição  social  em  período­base  subseqüente,  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.857          13 cabendo  a  exigência  da  diferença  de  imposto  ou  contribuição  não paga, com os correspondentes acréscimos legais.  9.  Por  outro  lado,  nos  casos  em  que,  nos  períodos­base  subseqüentes  ao  de  início  do  prazo  da  postergação  até  o  de  término deste, a pessoa  jurídica não houver apurado  imposto e  contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  lançamento  deverá  ser  efetuado  para  exigir  todo  o  imposto e contribuição social apurados no período­base inicial,  com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo  a  legislação  de  regência,  as  perdas  posteriores  não  podem  compensar ganhos anteriores.     Portanto, não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em  que  foram  alocados  os  investimentos.  Muito  menos  de  invocar  a  irreversibilidade  desses  investimentos. O que importa é o  fato de que esses investimentos, apesar de obrigatórios por  determinação legal, serão revertidos para a empresa, sejam eles mensuráveis na forma de ativos  (tangíveis ou intangíveis) ou não (quando poderão então ser apropriados como despesas). Esse  é o sentido que se extrai do texto legal quando este restringe os investimentos para a pesquisa e  desenvolvimento do “setor elétrico”, ou seja, justamente para o setor em que atua a empresa. É  lógico  que  há  também  o  interesse  do  País  nisso,  mas,  não  se  pode  excluir  o  interesse  da  empresa, mesmo que involuntário.   E  é  por  isso  que,  quando  os  dispêndios  associados  a  esses  investimentos  caracterizam­se como despesas, estas podem ser consideradas necessárias, porque implicam na  manutenção  da  fonte  produtora  da  empresa,  portanto,  dedutíveis  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL. Mas,  novamente,  isso  só  se  concretiza  quando  há  o  efetivo dispêndio e este pode ser inequivocamente comprovado.  A  bem  da  verdade,  não  se  identifica  nos  autos  qualquer  prova  de  que  as  reclamadas  despesas  não  foram  deduzidas  nos  anos  posteriores.  Se  por  acaso  houve  essa  dedução,  o  cancelamento  da  autuação  significaria  um  duplo  aproveitamento  das  mesmas  despesas.    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722282/2012­70  Acórdão n.º 1401­001.558  S1­C4T1  Fl. 1.858          14                   Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0