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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7711284 #
Numero do processo: 15374.914586/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.604  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  AMÉRICA EXCHANGE TUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  38805.59523.240306.1.7.04­6283,  em 24.03.2006, e­fls. 35­53, utilizando­se do crédito  relativo ao pagamento a maior efetuado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 86 /2 00 9- 67 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.914586/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.604  S1­C0T3  Fl. 117          2 pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de fevereiro do ano­calendário de  2001 no valor de R$36.106,81 arrecadado em 12.03.2001, para compensação dos débitos  ali  confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  57,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 36.106,81  A  partir  nas  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  02.04.2009,  e­fls.  54­56,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11.05.2009,  e­fls.  02­23.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­50.427, de 29.10.2012, e­fls. 63­68:   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  SIMPLES  FEDERAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO CARACTERIZADA. PRAZO LEGAL.  Não caracteriza manifestação de inconformidade a petição apresentada após o  prazo de trinta dias da ciência do Despacho Decisório.  INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A petição intempestiva não comporta julgamento em primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Notificada  em  16.12.2014,  e­fl.  75,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.01.2015,  e­fls.  78­113,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  DA TEMPESTIVIDADE  A presente manifestação é tempestiva, pois protocolizada dentro do prazo da  30  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  decisório  o  que  se  deu  em  16/12/2015  (terça­feira).   PRELIMINAR  ­ ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ART 142, C/C  INCISO III, DO ART 145 C/C ART 149, DO CTN. [...]  Nobres Julgadores Revisores já há em nossa doutrina fiscal que, não obstante  a impugnação ser extemporânea cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher  a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro  na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.914586/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.604  S1­C0T3  Fl. 118          3 não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a  pedido ou de ofício. [...]  Somente  com  a  análise  do  mérito  debatido  é  que  a  Administração  Pública  poderá atestar ou não se é manifesto o direito reclamado!  E  mais,  a  autoridade  da  coisa  julgada,  prestigiada  pelo  nosso  sistema  constitucional  brasileiro,  é  um  fenômeno  direcionado  à  pacificação  das  relações  sociais, consubstanciado no princípio da segurança jurídica. [...]  Desse modo,  apesar  de  já  poder  estar  superada  a  fase  recursal  na  instância  administrativa, para interposição de recurso no processo de n° 15374­916­437/2009­ 32,  ou  seja,  já  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  em  razão  de  o  reclamante  alegar  a  existência  de  vícios  que  tornem  ilegal  o  ato  administrativo,  entendemos, salvo melhor juízo, que se deve receber e analisar o pedido interposto,  não  como  recurso  e  sim  como  uma  revisão  de  ato  a  pedido  da  parte  interessada,  enquanto não extinto pelo tempo o direito de a Administração rever os seus atos, a  pedido ou de ofício, segundo dispõe a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal  [...].  Em havendo, assim, fatos que demonstrem, a posteriori, a existência de vícios  que tornem ilegal o ato administrativo, não há coisa julgada administrativa enquanto  não extinto pelo tempo o direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou  de ofício.  Nesse  sentido,  efetuado  o  lançamento  tributário,  pode  a  Fazenda  Pública,  a  qualquer momento  dentro  do  prazo  legal,  revê­lo.  nos  termos  do  art.  145,  III,  do  CTN, c/c o seu art. 149, parágrafo único.  Desse  modo  Nobre  Revisor,  como,  na  Administração  Tributária,  prima­se  pela  verdade  material  dos  fatos,  em  sendo  impugnado  intempestivamente  o  lançamento  tributário  pelo  contribuinte,  o  presente  pedido  deve  ser  recebido  e  analisado, não como um recurso, mas sim como um PEDIDO DE REVISÃO de ato  administrativo. [...]  Desta  feita,  cabe  à  Fazenda  Pública,  preliminarmente,  analisar  o  pedido  de  revisão do ato,  verificando  se a obrigação  tributária verdadeiramente existiu, para,  num segundo momento, tratar do mérito da obrigação tributária em si, sob pena de  estar o Fisco vir a se apropriar de algo que não lhe pertence, com um enriquecimento  indevido, sem causa, e violação ao princípio da legalidade.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CÓPIAS DOS AUTOS   Como já explanado na manifestação de inconformidade, o despacho decisório  de  indeferimento  da  homologação,  tudo  foi  processado  nos  autos  administrativos  que correm sob o n° 15374­914­586/2009­67.  Todavia,  para  ter  ampla  ciência  dos  motivos  do  indeferimento  não  homologação,  o  contribuinte  se  viu  obrigado  a  solicitar  cópia  de  inteiro  teor  do  indigitado  processo,  até  porque  o  mesmo  inexplicavelmente  não  se  encontrava  disponível  para  vista  na  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte,  fato  esse  que  prejudica por completo a sua defesa, uma vez que não tem como analisar, a luz dos  autos  do  processo  administrativo  em  comento  e  dos  fundamentos  do  despacho  decisório, onde e quando os seus créditos foram utilizados, ex vi a decisão, [...].  Frise­se  que  o  contribuinte  em  10/11/2005,  remeteu  a  PER/DCOMP  sob  o  protocolo  de  n°  0718692083  e  número  de declaração  07186.92083.101105.1.3.04­ 0000, a qual sequer e citada no despacho decisório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.914586/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.604  S1­C0T3  Fl. 119          4 Resta indicar que esse PER/DECOMP utilizava os créditos do DARF citado  na decisão em questão, sendo que o mesmo teve ser retificada em virtude de erro na  indicação do PIS por compensar, vez que esse foi informado sob o código de receita  de n° 8109 ­ PASEP, o deu origem ao PER/DCOMP julgado.  Para  deslinde  da  questão  posta  a  julgamento,  entendemos  ser  oportuna  a  transcrição  dos  dispositivos  legais  abaixo  indicados,  pois  com  base  nesses  dispositivos  e  nas  reiteradas  e  pacíficas  decisões  desse  Prestigiado  Colegiado  Julgador, é que o Contribuinte pretende que as exigências fiscais em comento sejam  afastadas,  pois  tributo  só  pode  ser  cobrado  e  exigido  quando  o  evento  fático  se  subsumir  integralmente  à  hipótese  abstrata  esculpida  na  lei  ­PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE e da VERDADE MATERIAL. [...]  Com  amparo  nos  dispositivos  legais  e  constitucionais  elencados  é  que  manejamos o presente RECUSO VOLUNTÁRIO em face das indevidas exigências  formalizadas  no  lacônico  despacho  decisório,  que  de  conta  do  indevido  indeferimento  das  compensações  feitas  pelo  contribuinte,  em  face  de  seus  ativos  fiscais oriundos de recolhimento indevido, e da não apreciação do mérito da questão  conforme exposto na preliminar supra destacada.  Entendeu o  fiscal,  que  a  compensação era  indevida por  suposta  agressão  ao  art.  170­A  do  CTN,  tendo  em  vista  que  houve  o  entendimento  de  que  o  crédito  utilizado foi integralmente consumido para quitação do DARF ­ SIMPLES liquidado  em 12/03/01, no valor original de R$ 36.106,81.  Ocorre  que  o  pagamento  foi  indevido,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  nunca poderia ter sido inscrita no SIMPLES FEDERAL, uma vez que tinha e ainda  tem atividade de cambio autorizado pelo Banco Central do Brasil.  Quando constatou o erro no  recolhimento e demais procedimentos  fiscais, o  contribuinte  os  retificou  e  logrou  solicitar  a  compensação  dos  valores  que  havia  pago  indevidamente  a  título  de  SIMPLES,  afim  de  compensá­los  com  o  era  efetivamente devido a titulo de PIS. COFINS, IR e CSLL.  É  um  poder­dever  da  Autoridade  Julgadora,  mormente  aquelas  que  estão  vinculadas  a mantença  e  homologação  de  vultuosas  e  indevidas  exigências  fiscais  impostas a administrado, preservar os seus Direitos  (DO ADMINISTRADO), para  que o Erário não enriqueça ilicitamente.  Nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  determina  que  o  fato  econômico  ou  jurídico,  para  que  gere  reflexos  no  universo  tributário,  tem  que  atender  ao  critério  da  tipicidade  cerrada  a  luz  da  definição  contida na legislação de regência. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ex  positis,  requer  o  recorrente  que  o  presente  recurso  seja  regularmente  processado, conhecido e provido por este Colendo Órgão Julgador, para, ab  initio,  ao  final  afastar  do  Contribuinte  a  exigência  e  os  reflexos  constantes  na  decisão  alvejada e ser homologada a compensação realizada.  Requer­se,  também,  que  todas  as  questões  vertidas  nesse  recurso  sejam  expressamente  julgadas  e  decididas  fundamentadamente  nos  termos  da  legislação  tributária em vigor e da Constituição Federal de 1988, a fim de estar­se atendendo ao  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.914586/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.604  S1­C0T3  Fl. 120          5 Nobre  Mister  de  V.  Sas.,  fazendo  valer  o  disposto  nos  princípios  da  estrita  legalidade, moralidade administrativa e da verdade material na seara tributária.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo,  conforme  previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela  inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo  (incisos  LIV  e  LV  do  art.  5º  da Constituição  Federal).  Por  esta  razão  há  previsão  de  que  a  pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias  como  condição de procedibilidade de instauração da fase litigiosa do procedimento (art. 14, art. 15 e  art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão  primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina:  Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...]  §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de  decisão, por não se  subordinar ao processo  administrativo  fiscal  (art. 14, art. 15  e  art. 21 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996).  Cientificada  em  02.04.2009,  e­fls.  54­56,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 11.05.2009, e­fls. 02­23. Verifica­se que a Recorrente não  suscita a tempestividade, como preliminar, na manifestação de inconformidade.  Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­50.427, de 29.10.2012, e­ fls. 63­68, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.914586/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.604  S1­C0T3  Fl. 121          6 9 Trata­se do Despacho Decisório nº 825051345, referido em nosso item 1.  10 O Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 15, de 12 de julho de 1996, da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  desta  Secretaria,  dispõe  que,  quando  a  tempestividade é suscitada, a petição deverá ser dirigida ao órgão julgador.  11 A autoridade lançadora registrou a preliminar de tempestividade (fls.62).  12 Segundo a “Consulta Postagem” e o AR abaixo reproduzidos (fls. 55/56), a  ciência do Despacho Decisório em tela, se deu em 02.04.2009. [...]  13  Segundo  o  AR  acima,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  se  deu  em  02.04.2009.  14 O interessado alega, no entanto, que a ciência do despacho decisório se deu  em 09.04.2009.  15 Tal alegação, por contrária à prova nos autos, não pode ser considerada.  16 Observe­se que o endereço constante do AR acima é o mesmo que figura  na  petição  do  interessado  (fls.2),  de  sorte  que  não  há  qualquer  dúvida  acerca  da  regularidade da intimação via postal em tela.  17  O  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (ao  qual  a  Manifestação de Inconformidade se submete, por força do § 11 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996), dispõe que é de 30 (trinta) dias da intimação o  prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, [...]:  18  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  02.04.2009,  o  interessado teve, então, prazo até o dia 04.05.2009, para apresentar Manifestação de  Inconformidade: [...]  19 No  entanto,  a petição  do  interessado,  datada de 09.05.2009,  foi  recebida  em  11.05.2009  (fls.2),  sendo,  portanto,  intempestiva,  tal  como  já  registrara  a  autoridade lançadora (fls.62).  20 Na forma do mencionado ADN, a petição apresentada  fora do prazo não  caracteriza impugnação/manifestação de inconformidade, senão vejamos, verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.151,  inciso  III  do  Código  Tributário Nacional Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do  Decreto n.º  70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos  demais  interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário nem comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar. (sublinhas nossas)  21  Desse  modo,  a  preliminar  de  tempestividade  não  pode  ser  acolhida,  devendo  ter  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada,  ressalvado  o  poder­dever  da  autoridade  lançadora  de,  assim  entendendo, efetuar a revisão de ofício correspondente.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.914586/2009­67  Acórdão n.º 1003­000.604  S1­C0T3  Fl. 122          7 Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão  primeira instância de julgamento, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, bem como o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinam  que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa.   A preclusão é impedimento de se usar determinada faculdade processual pela  sua não utilização na ordem legal, ou seja, é a perda do direito de manifestar­se, isto é, a perda  da capacidade de praticar os atos processuais por não tê­los feito na oportunidade devida ou na  forma prevista. Admitida a  legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode  o  segundo  grau  de  recurso  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal (art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972).   Ademais, a revisão de ofício cabe a autoridade administrativa, nos termos do  caput do art. 149 do Código Tributário Nacional, do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil  (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de  2017 e Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720134/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.909
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.909  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 4/ 20 10 -0 2 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.720134/2010­02  Resolução nº  3402­001.909  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 670DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924263/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/02/2004 ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEVER DE COLABORAÇÃO. EXAME DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS. Na atividade vinculada de lançamento e revisão do crédito tributário, Fisco e Contribuinte devem se pautar pelo dever de colaboração. Os documentos trazidos aos autos em sede de defesa administrativa devem ser devidamente analisados pela autoridade julgadora e eventuais erros de fato identificados podem e devem ser corrigidos.
Numero da decisão: 3201-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo acórdão pela DRJ, desta feita, com base no artigo 29 combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF, e examinando os documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, notadamente a cópia do DARF controvertido e todas as demais declarações fiscais. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 183          1 182  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.924263/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.219  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  KLABIN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 09/02/2004  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  EXAME  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  AOS AUTOS.  Na atividade vinculada de lançamento e revisão do crédito tributário, Fisco e  Contribuinte  devem  se  pautar  pelo  dever  de  colaboração.  Os  documentos  trazidos aos autos em sede de defesa administrativa devem ser devidamente  analisados  pela  autoridade  julgadora  e  eventuais  erros  de  fato  identificados  podem e devem ser corrigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para determinar a prolação de novo acórdão pela  DRJ,  desta  feita,  com  base  no  artigo  29  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º,  do  PAF,  e  examinando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, notadamente a cópia do DARF controvertido  e  todas as demais declarações  fiscais.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 42 63 /2 01 0- 81 Fl. 183DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 12­75.593, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  07168.51662.131006.1.3.04­ 5793, em 13/10/2006 de crédito referente a valor que teria sido  recolhido a maior, em 09/02/2004, a título de Cofins com débito  do mesmo tributo relativo a setembro de 2003, no valor original  de R$ 579.696,44.  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  da  não  localização do pagamento informado nos sistemas de controle da  RFB  e  em  conseqüência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada do despacho e da cobrança dos débitos declarados  na  DComp,  a  interessada  inconformada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fl(s). 13 a 25, alegando que:  Observa­se,  às  fls.  02  da  DCOMP,  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  em  nome  de  empresa  incorporada  (sucedida)  (Indústrias  Klabin  S.A.  —CNPJ  59.368.100.0001­18).  No  Anexo  5  a  MANIFESTANTE  junta  o  Documento de Arrecadação de Receitas Federais ("DARFs"), no  qual,  inclusive,  consta  a  informação  de  que  o  valor  pago  pela  MANIFESTANTE se refere a divida de empresa sucedida'.  (...)  foi  verificada  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior,  decorrente  da  inclusão  indevida  de  receitas  financeiras  no  cálculo anterior, receitas essas não compreendidas no conceito  de faturamento da Lei Complementar 70/91, ocasião em que foi  efetuada a retificação da DCTF, na qual constou o valor correto  do débito de COFINS, referente ao período de janeiro de 2002,  no valor de R$ 3.938.199,56 (Anexo 7).  (...) a Recorrente não sabe qual seria, na realidade, a acusação  que  implicou  no  indeferimento  do  direito  creditório  e,  consequentemente,  na  não  homologação  da  compensação  declarada.  (...) apenas supõe que o direito credit6rio tenha sido negado em  virtude de a SRFB não ter localizado em seus arquivos a DCTF  retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.924263/2010­81  Acórdão n.º 3201­005.219  S3­C2T1  Fl. 184          3 Entretanto,  Ilustres  Julgadores,  não  se  pode  aceitar  que  a  MANIFESTANTE  seja  obrigada  a  se  defender  com  base  em  suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou  a glosa, pois o Decreto n°. 70.235/72 é claro ao determinar que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam ou impossibilitam o direito de defesa do contribuinte  são eivados de nulidade, in verbis:  (...)  Não  obstante  o  Despacho  Decisório  seja  singelo  e  obscuro,  a  MANIFESTANTE  não  se  furtará  a  apresentar  considerações  sobre  o  mérito  do  assunto,  pois  fez  um  esforço  hercúleo  para  elocubrar  as  possíveis  razões  para  o  indeferimento  e  apenas  a  hipótese de não processamento da declaração retificadora seria  a  razão  escusável  para  a  infeliz  não  homologação  da  compensação.  Por  fim,  caso  algum  elemento  fulcral  não  seja  atacado  em  função  da  insuficiência  de  compreensão  do  canhestro Despacho Decisório, que seja conhecido o pedido de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  declarado  nulo  o  ato  administrativo para que a SRFB, em entendendo cabível, profira  outro ato compreensível.  É o relatório.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 09/02/2004   COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  DRJ  analisar  originariamente  pedido  de  restituição/ressarcimento e compensação, exceto nos casos  de  inconformidade  do  contribuinte  quanto  à  decisão  da  autoridade  competente,  quando  instaurado  o  litígio  no  prazo legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 185DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relato dos fatos, trata­se de Pedido de Restituição e Compensação  apresentado  pelo  Recorrente  e  que  deixou  de  ser  homologado  em  razão  de  não  ter  sido  identificado no sistema o DARF indicado como crédito.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  o  DARF  em  questão  (doc.  5  da  Manifestação  de  Inconformidade)  é  relativo  ao  pagamento  a maior  realizado  em 09/02/2004  relativo  à  COFINS  apurada  em  janeiro  de  2002.  Esclarece  que  o  fato  gerador  em  questão  (janeiro de 2002) foi praticado por empresa sucedida.  Informa a Recorrente que o valor a maior decorreu do fato de que a empresa,  ao apurar a base de cálculo da COFINS, incluiu indevidamente receitas financeiras, sendo que  possuía  ação  judicial  transitada  em  julgado  assegurando  o  direito  à  sua  exclusão. Apresenta  memória de cálculo da apuração no período referido.  Pois bem. Ao examinar os argumentos do contribuinte, entendeu a DRJ que o  DARF  informado  no  PER/D­Comp  não  existe  e  que  tal  conclusão  não  demanda  qualquer  esforço por parte do contribuinte, concluindo, textualmente:  No  PERDCOMP  (folha  50),  a  interessada  declarou  que  o  suposto pagamento indevido ou a maior foi efetuado por meio de  DARF  preenchido  com  o  CNPJ  nº  59.368.100/0001­18.  No  DARF, por sua vez,  foi  informado o CNPJ nº 89.637.490/0001­ 15. A divergência entre os números de cadastro levou, por óbvio,  a não localização do pagamento.  Muito  embora  a  DRJ  tenha  claramente  identificado  o  erro  cometido  pelo  contribuinte, recusou­se à acatar a sua correção alegando:   Ao  informar  que  o  crédito  utilizado  não  é  aquele  indicado  na  declaração de compensação, mas outro até então não noticiado  à  administração,  o  que  pretende,  na  verdade,  a  interessada  é  uma  nova  compensação,  ainda  não  submetida  à  análise  da  autoridade competente na Unidade de origem.  Com  base  nesta  conclusão,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Feitos  tais  apontamentos,  reputo  essencial  acentuar  os  seguintes  fatos  por  mim extraídos dos documentos acostados aos autos:  (a) Em 06/10/200506 foi transmitida DCTF pela empresa Recorrente (Klabin  S/A, CNPJ 89.637.490/0001­45), na qual, em janeiro de 2002 foi informado débito de COFINS  no valor de R$4.281.199,86. Para a extinção desse débito  foram vinculados 3  (três) DARFs,  dentre eles o DARF no valor principal de R$257.183,62, CNPJ 89.637.490/0001­45, código  de receita 2172 (fls. 56 e seguintes) Além dos DARFs, constam valores suspensos por decisão  judicial.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.924263/2010­81  Acórdão n.º 3201­005.219  S3­C2T1  Fl. 185          5 (b)  Em  24/05/2006  foi  transmitida  DCTF  retificadora  pela  empresa  Recorrente  (Klabin  S/A,  CNPJ  89.637.490/0001­45),  na  qual,  em  janeiro  de  2002  foi  informado  débito  de COFINS  no  valor  de R$3.938.199,56.  Para  a  extinção  desse  débito  foi  vinculado um único DARF no valor principal de R$2.622.380,48, CNPJ 89.637.490/0001­45,  código  de  receita  2172  (fls.  60  e  seguintes) Além  do DARF  constam  valores  suspensos  por  decisão judicial.  (c)  Em  13/10/2006,  portanto,  posteriormente  à  retificação  da  DCTF,  foi  transmitido  o  PER/D­COMP  objeto  do  presente  processo  administrativo,  pela  empresa  Recorrente  (Klabin  S/A,  CNPJ  89.637.490/0001­45),  informando  que  o  crédito  utilizado  corresponde  justamente  ao  DARF  no  valor  principal  de  R$257.183,62,  CNPJ  59.368.100/0001­18,  código  de  receita  2172  que  fora  desvinculado  do  débito  apurado  em  janeiro de 2002 por meio da DCTF retificadora. (fls. 2 e seguintes)  (d)  O  Despacho  Decisório  eletrônico  ora  questionado,  conforme  (fls.  7  e  seguintes) tem como única descrição dos fatos:  O DARF  indicado  abaixo,  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Verifique  se  todos  os  dados da Ficha DARF,  informados no PER/DCOMP, conferem  com os dados do DARE objeto do crédito. No caso de REDARF,  as informag8es devem ser as constantes da retificação. A data de  arrecadação  é  a  data  em  que  o  pagamento  foi  realizado,  que  consta da autenticação bancária.  DARF informado:      (e) O DARF em exame foi juntado à fl. 54 do e­processo:      Fl. 187DF CARF MF     6 A  exposição  detalhada  dos  fatos  se  fez  necessária  para  que  se  pudesse  ultrapassar tanto as alegações apresentadas pelo Contribuinte, como pela DRJ.  A conclusão é bastante simples:  A causa de não homologação do PER/D­COMP é única e exclusivamente o  fato de o DARF indicado não ter sido localizado no sistema da Receita Federal. Esse fato foi  claramente percebido pela DRJ que, ainda assim,  se  recusou a acatar qualquer  retificação ao  argumento de que o contribuinte estaria pretendendo uma nova compensação.  A Contribuinte comprovou a existência do DARF quando juntou sua cópia à  Impugnação.  Ocorre  que  o  CNPJ  informado  no  DARF  (CNPJ  89.637.490/0001­45)  é  diferente  do  CNPJ  que  constou  no  PER/D­COMP  (CNPJ  59.368.100/0001­18).  Então,  obviamente,  o  sistema  jamais  identificaria  um  DARF  com  os  parâmetros  equivocadamente  informados pelo contribuinte em seu PER/D­COMP.  Igualmente simples é a resolução do impasse: uma vez apresentado o DARF,  bastaria uma conferência visual para se constatar o equívoco. E mais, a Recorrente justificou  que se tratam de CNPJs de empresas sucedida e sucessora, o que foi confirmado pela DRJ.  Uma  vez  constatado  o  equívoco  e  localizado  o  DARF  correto,  bastaria  a  busca  pelo  sistema  da Receita  Federal  se  este DARF  está  ou  não  integralmente  vinculado  à  qualquer débito declarado pelo contribuinte.  Nesse  momento,  se  identificam  as  informações  constantes  da  DCTF  retificadora,  transmitida  muito  antes  do  PER/D­COMP,  quando  se  constata  que,  de  fato,  o  DARF informado não se encontra lá comprometido, embora estivesse na DCTF original.  De fato, cabe à Fiscalização averiguar a legitimidade da retificação da DCTF,  podendo solicitar esclarecimentos e documentos que comprovem a base de cálculo declarada.  Contudo, isso sequer foi feito pela DRJ.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que,  na  hipótese  dos  autos,  seja  em  sede  de  manifestação de  inconformidade  /  recurso voluntário, quanto no acórdão proferido pela DRJ,  tergiversa­se acerca de diversas questões  tangenciais quando a controvérsia é exclusivamente  formal: um erro de preenchimento de informação no PER/D­COMP facilmente compreendido  a partir dos documentos anexados à Manifestação de Inconformidade.   Nesse  ponto,  acrescento  que,  embora  não  padeça  de  nulidade,  o  Despacho  Decisório eletrônico deve merecer análise diferenciada por parte da DRJ quando do exame da  Manifestação de Inconformidade e dos documentos anexados.  Nesse procedimento, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para  a apresentação de esclarecimentos e documentos comprobatórios do seu direito é, exatamente,  no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade.   Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  ou,  ainda,  limitar­se  à  análise  do  direito,  sem  exame  da  documentação  apresentada,  não  me  parece  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.924263/2010­81  Acórdão n.º 3201­005.219  S3­C2T1  Fl. 186          7 razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal e da própria vinculação do ato administrativo de lançamento tributário.  Ademais,  a  legislação  processual  autoriza  a  realização  de  diligência  por  solicitação do próprio julgador. Ainda que a documentação trazida pelo contribuinte em sede  de Manifestação de Inconformidade pudesse ser tida por insuficiente pra se esgotar a instrução  probatória, deve ser entendida, quando menos, como indício robusto de prova do seu direito.  Assim,  poderia  a  DRJ  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  inclusive  para  que  seja  intimado o  contribuinte para  apresentar quaisquer  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito da controvérsia.  Não se pode perder de vista, ainda, o dever de colaboração que deve instruir  Fisco  e Contribuinte na  verificação do crédito  tributário,  sempre pautando­se na boa  fé e na  legalidade. A higidez do lançamento tributário deve ser buscado na condição de interesse social  maior por todos os envolvidos na atividade administrativa de lançamento e revisão do crédito  tributário.  Por fim, encerro a argumentação trazendo à lume o Parecer Cosit 2/2015, que  orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010. A  autoridade  administrativa  ou  julgadora,  contudo,  ao  analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas  e/ou  materiais contidas no processo.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário  do  Contribuinte  para  determinar  a  prolação  de  novo  acórdão  pela  DRJ,  desta  feita,  com  base  no  artigo  291  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  e                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 189DF CARF MF     8 examinando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, notadamente a cópia do DARF controvertido  e  todas as demais declarações  fiscais. É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003613/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Os mútuos devem estar lastreados por documentação hábil e idônea representativa das operações realizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO. Restando comprovado o efetivo recebimento do numerário pelo contribuinte por meio de doações, imperioso incluir-se tais importâncias como origem, para fins de analise da evolução patrimonial.
Numero da decisão: 2401-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como origem de recursos o valor de R$ 24.013,00 como doação feita pela sua filha Patrícia Almeida Lopes Lourenço nas competências indicadas na tabela 1 do voto. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para também incluir como origem de recursos o valor de R$ 40.000,00 proveniente de mútuo com a Sra. Hilda Aparecida Lopes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro- Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Os mútuos devem estar lastreados por documentação hábil e idônea representativa das operações realizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO. Restando comprovado o efetivo recebimento do numerário pelo contribuinte por meio de doações, imperioso incluir-se tais importâncias como origem, para fins de analise da evolução patrimonial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como origem de recursos o valor de R$ 24.013,00 como doação feita pela sua filha Patrícia Almeida Lopes Lourenço nas competências indicadas na tabela 1 do voto. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para também incluir como origem de recursos o valor de R$ 40.000,00 proveniente de mútuo com a Sra. Hilda Aparecida Lopes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro- Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA HELENA ALMEIDA LOPES LOURENÇO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA.  Tributam­se  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Em  se  tratando de  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  Os  mútuos  devem  estar  lastreados  por  documentação  hábil  e  idônea  representativa das operações realizadas.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÕES.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVO RECEBIMENTO.  Restando comprovado o efetivo recebimento do numerário pelo contribuinte  por  meio  de  doações,  imperioso  incluir­se  tais  importâncias  como  origem,  para fins de analise da evolução patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer como origem de  recursos o valor de R$ 24.013,00  como doação feita pela sua filha Patrícia Almeida Lopes Lourenço nas competências indicadas na  tabela 1 do voto. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 13 /2 00 7- 10 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 446          2 Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para também incluir como origem de  recursos  o  valor  de  R$  40.000,00  proveniente  de  mútuo  com  a  Sra.  Hilda  Aparecida  Lopes.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SPOII) que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 17­26.025 (fls. 346/382):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou  não­tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES.  Comprovado  o  ingresso  de  numerário  no  patrimônio  da  contribuinte  decorrente  de  doações,  há  que  se  incluir  tais  importâncias  como  origem,  para  fins  de  analise  da  evolução  patrimonial.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 447          3 É indispensável para a aceitação do empréstimo, a comprovação  de  sua  contratação  e  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil  e  idônea, coincidente em data e valor.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ALIENAÇÃO  DE IMÓVEL.  Comprovado nos autos que a venda do imóvel de propriedade da  contribuinte  ocorreu  em  2003  e  não  em  2002,  não  se  pode  considerar o produto dessa alienação como recurso, para fins de  apuração do acréscimo patrimonial, no ano de 2002.  MULTA QUALIFICADA.  A simples apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 200/206), lavrado contra a  Contribuinte em 30/11/2007, relativo ao exercício 2003, decorrente da omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no qual é exigido a título de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF o valor de R$ 66.209,45, Multa Proporcional, passível de redução,  no valor de R$ 99.314,17 e Juros de Mora, calculados até 10/2007, no valor de R$ 46.419,44,  ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 211.943,06.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 178/194):  1.  Em  29/09/2006,  encaminhou,  a  fiscalização,  à  contribuinte  em  referência,  por  via  postal,  ao  endereço  cadastrado  neste  órgão,  o  Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.13.00­2006­ 00285­4 e Termo de Inicio de Fiscalização, pelo qual  foi  intimada a  apresentar:  a.  planilha com a  informação dos saldos, do último dia de cada  mês  do  ano  de  2002,  das  contas  correntes  mantidas  nos  Bancos Itaú, S/A e Bradesco S/A;  b.  os extratos bancários corroboradores das informações do item  1;  c.  documentos comprobatórios dos "Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis"  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano calendário de 2002, no montante de R$ 89.734,00;  d.  instrumento de compra e venda relativo à aquisição, de Baucis  Participações Ltda., do apartamento n° 63 situado na Rua Dr.  Virgílio  de  Carvalho  Pinto,  n°  577,  e  documentos  comprobatórios dos valores pagos na operação;  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 448          4 e.  instrumentos públicos de compra e venda relativos à aquisição  e  alienação  do  imóvel  situado  na  Rua  Senador  Alberto  Pasqualini, n° 14 — Parque São Domingos, São Paulo;  f.  documentos  comprobatórios  do  efetivo  recebimento  do  valor  R$  40.000,00,  referente  à  empréstimo  obtido  de  Hilda  Aparecida Lopes Pereira;  2.  Em  27/10/2006,  compareceu  o  Sr.  Carlos  Eduardo  dos  Santos,  representante  da  fiscalizada,  para  apresentar  os  documentos  relacionados,  atendendo  parcialmente  ao  requisitado  por  meio  do  Termo de Início de Fiscalização;  3.  No  transcorrer  da  ação  fiscal  foram  lavrados  02  (dois)  Termos  de  Intimação Fiscal, por meio dos quais foram reiteradas as solicitações  ainda  não  atendidas,  formuladas  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  e  requisitados  esclarecimentos  e  documentos  complementares;  4.  No  tocante  à  aquisição  do  apartamento  n°  63  situado  na  Rua  Dr.  Virgílio  de  Carvalho  Pinto,  no  577,  de  Baucis  Participações  Ltda  houve divergência entre o valor declarado pela fiscalizada e o apurado  através dos comprovantes e recibos apresentados;  5.  Em relação à aquisição e alienação do imóvel situado à Rua Alberto  Pasqualini,  n°  14  —  Parque  São  Domingos/São  Paulo  foram  constatadas  divergências  entre  os  dados  relativos  ao  nome  do  adquirente,  valor  da  alienação,  e  data  de  alienação  constantes  da  Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentada pela fiscalizada  e  aqueles  constantes  da  Escritura  de  Venda  e  Compra,  tendo  sido  solicitada  à  contribuinte,  por  Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal de 06/02/2007, a apresentação das necessárias justificativas;  6.  Considerou  assim  a  fiscalização  que  as  informações  oferecidas  na  Declaração de Bens do ano calendário de 2002,  relativas à operação  de  venda  do  imóvel,  tiveram  a  finalidade  única  de,  mediante  a  apropriação  do  recurso  que  dela  decorreria,  acobertar  o  acréscimo  patrimonial representado pela aquisição do apartamento n°63 da Rua  Dr. Virgílio de Carvalho Pinto n° 577;  7.  Relativos  à  comprovação  do  efetivo  recebimento  do  valor  de  R$40.000,00,  referente  a  empréstimo  obtido  de  Hilda  Aparecida  Lopes  Pereira,  CPF  n°096.41.498­95,  no  ano  calendário  de  2002  desconsidera  a  fiscalização,  a  operação,  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  efetiva  transferência  dos  recursos,  tanto  no  recebimento do empréstimo como na sua quitação;  8.  Relativamente  aos  documentos  comprobatórios  dos  "Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis" informados na Declaração de Ajuste Anual  do ano calendário de 2002, no montante de R$ 89.734,00 não obstante  o  longo  período  de  tempo  decorrido,  qualquer  documento  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 449          5 comprobatório  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados  foi  fornecido,  desconsidera  a  fiscalização,  para  fins  da  análise  da  variação  patrimonial,  o  valor  de  R$  89.734,00,  registrado  na  Declaração de Ajuste Anual Simplificada.  A Contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 13/12/2007 (AR ­ fl.  212)  e,  em  10/01/2008,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  224/256,  instruída  com  os  documentos de fls. 258 à 340.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­26.025, em 25/06/2008 a 3ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  parcialmente procedente a impugnação apresentada.  A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio (AR ­  fl.  387),  em  23/07/2009  e,  inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  11/08/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  398/409,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  Na  apuração  da  suposta  variação  patrimonial  a  descoberto  foram  desprezados  R$  269.663,00  (duzentos  e  sessenta  e  nove  mil,  seiscentos e sessenta e três reais);  2.  Caso  tivessem  sido  consideradas  as  origens  mencionadas  (e  devidamente  provadas  na  impugnação  administrativa),  a  Recorrente  ainda  teria  sobra  de  recursos  e  não  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  3.  Foi comprovada a alienação do  imóvel para o Sr.  João Florêncio de  Souza  Almeida  (CPF  108.279.198­91),  em  outubro  de  2.002,  em  razão  da  juntada  do  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda de imóvel;  4.  A  informação  constante  da  DIPFR  da  Recorrente,  acrescida  do  contrato particular de promessa de Compra e venda, é suficiente, para  atestar  a  venda  do  imóvel. Consequentemente,  faz­se mister  admitir  como  origem  o  montante  de  R$  140.000,00,  relativo  ao  preço  recebido pela Recorrente em 2.002;  5.  Os  artigos  586  até  592  do  Código  Civil  não  exigem  qualquer  formalidade  para  a  celebração  de  Mútuo.  Há  diversos  documentos/informações  que  se  complementam,  comprovando,  assim, a efetividade do empréstimo.;  6.  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  efetiva  transferência  dos  valores  ­  remanescente  (de  R$  24.013,00),  afim  de  totalizar  o  montante doado à Recorrente (R$ 37.263,00), acosta aos autos cópia  dos extratos bancários referentes as contas poupanças ­ 40495­9/500 e  00627­3/500, de titularidade da doadora ­ Sra. Patrícia Almeida Lopes  Lourenço;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 450          6 7.  Quanto  ao  montante  de  R$  14.800,00  foi  efetivamente  doado  à  Recorrente,  por  meio  de  numerário  em  espécie.  Convém  informar,  que  o  doador  reside  nos Estados Unidos  da América há mais  de  40  anos,  sendo  que,  em  visita  ao  Brasil,  realizada  à  época,  foi  feita  a  doação para a Recorrente. Ademais, dada a proximidade das pessoas  envolvidas  (doação  entre  irmãos),  não  foi  realizado  qualquer  ato  formal ­ para amparar a doação, o que não causa/justificativa para sua  desconsideração.  Finaliza seu RV requerendo o provimento do recurso voluntário, reformando­ se a decisão proferida pela DRJ nos tópicos combatidos, para os fins de cancelar integralmente  o auto de infração e a imposição de multa.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  A contribuinte fora notificada, por meio de Termo de Início de Fiscalização  acerca  da  existência  de  fiscalização,  bem  como  para  apresentar  os  documentos  relativos  às  comprovações e esclarecimentos acerca de supostas inconsistências existentes em sua DIRPF.  Ao  final  do  procedimento  investigatório  entendeu  a  fiscalização  pela  ocorrência de omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto com  a imputação de multa qualificada de 150%.  O acréscimo patrimonial a descoberto apontado se deu em razão de haver o  agente  fiscal  desconsiderado:  (a)  a  alienação  realizada  pela  contribuinte  no montante  de R$  140.000,00; (b) doações recebidas de sua filha do longo do ano­calendário 2002, no valor de  R$ 37.263,00; (c) doação recebida de sua sogra, no valor de R$ 37.600,00; (d) doação recebida  de  seu  irmão  no  valor  de  R$  14.800,00  e  (e)  empréstimo  realizado  no  montante  de  R$  40.000,00.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 451          7 Ocorreu que por ocasião do  julgamento da  impugnação apresentada,  a DRJ  entendeu por considerar improcedente parte do lançamento, acolhendo o valor recebido como  doação  da  sra.  Franca  Lúcia  e  parte  do  numerário  declarado  como  doação  recebida  da  sra.  Patrícia Almeida, bem como revertendo a multa qualificada de 150% para seu valor normal de  75%.  Desta feita, não foram aceitas pela DRJ as argumentações relativas ao valor  decorrente  da  alienação  do  imóvel,  da  operação  de  mútuo  realizada  com  a  sra.  Hilda  Aparecida,  a  doação  realizada  pelo  sr.  Carlos  Alberto  e  parte  da  doação  recebida  da  sra.  Patrícia Almeida, tendo todos os pontos sido objetos do Recurso Voluntário que agora se passa  a analisar.   Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 452          8 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por  meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de  recurso  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  de  outro  lado  todas  as  disponibilidades  e  dispêndios  verificados  no  referido  período.  A  partir  daí,  constatando­se  que  as  aplicações  superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 453          9 No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, submetido à ciência da contribuinte (fls. 170  a 176).  Sendo  assim,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública, é da Recorrente a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que o acréscimo  patrimonial experimentado encontra­se consubstanciado em rendimentos já tributados, isentos  ou não tributáveis.  Traçadas  as  observações  de  cunho  geral  há  que  ser  analisado  em  separado  cada um dos argumentos trazidos pela Recorrente.    Do imóvel alienado  Segundo  a  Recorrente  não  fora  considerado  pela  fiscalização  para  fins  de  elaboração do Demonstrativo de Apuração de Variação Patrimonial o valor de R$140.000,00  referente  à  alienação  do  imóvel  situado  à Rua Senador Alberto Pasqualini,  n°  14,  posto  que  referida venda fora declarada em sua DIRPF/2003.  No  tocante ao  referido  imóvel aduz a contribuinte que em outubro de 2002  procedeu à alienação do mesmo ao sr. João Florêncio De Souza Almeida, o que comprovaria  mediante o Contrato Particular de Promessa e Venda (fls. 278 a 280).  Entretanto, esclarece que residia naquele imóvel e que havia adquirido novo  imóvel,  ao  qual mudar­se­ia. Ocorreu  que  não  foi  possível  desocupar  o  imóvel  alienado  em  virtude da necessidade de realizar reformas na nova propriedade. Procedeu­se então ao distrato  da venda dita realizada ao sr. João Florêncio.  Alega então, que por conta disso, o imóvel retornou, no ano de 2003, ao seu  patrimônio, sendo posteriormente novamente alienado, desta vez ao sr. Hélio Aparecido Alves,  na data de 23 de junho de 2003, conforme novo Contrato de Promessa de Compra e Venda e  Escritura de Venda e Compra (fls. 282 a 295).  Analisando­se  assim  os  documentos  apresentados,  constata­se  que  a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar sua alegação de que no ano de 2002 percebeu os  R$140.000,00.   Isto se diz porque não trouxe aos autos qualquer comprovante do recebimento  dos  valores,  extratos  bancários  que  comprovem  sua  veracidade  ou  mesmo  qualquer  documentação que demonstre que de fato existiu o distrato ou a devolução dos valores.  Dissociado  de  outros  elementos  probatórios  o  Contrato  Particular  não  é  suficiente para fazer prova da alienação de um bem imóvel, posto que para gozar de eficácia  perante terceiros há necessidade de registro público, o que ocorreu somente no ano de 2003.  Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem como não logrando êxito a Recorrente em fazer prova do contrário há que ser mantida, no  tocante  aos  valores  de  alienação  do  imóvel,  a  autuação,  não  sendo  possível  admitir  como  origem o montante de R$ 140.000,00.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 454          10   Do contrato de mútuo firmado com a Sra. Hilda Aparecida Lopes  Seguindo,  alega  a Recorrente  que  agiu  de  forma  equivocada  a DRJ  ao  não  considerar o montante do valor de R$40.000,00 que lhe fora entregue à título de mútuo firmado  com a Sra. Hilda Aparecida Lopes.  Na  tentativa  de  justificar  o  alegado  atesta  que  referida  operação  fora  informada nas declarações  tanto da mutuaria quanto da mutuante  e que  referida  escrituração  seria  suficiente para comprovar a  efetiva ocorrência da  transação, posto que, por  tratar­se de  relação de confiança existente entre as partes não foram adotadas maiores formalidades.  De fato, é sabido  inexistir em nossa  legislação formalidade essencial para a  celebração  do  contrato  de mútuo. Não há,  inclusive,  fundamentação  legal  para  exigir­se  que  qualquer empréstimo seja feito exclusivamente por meio de cheque ou dinheiro depositado em  conta corrente. Deve­se reconhecer, em especial, o fato das partes coabitarem, sendo razoável  entender­se a desnecessidade de realização de depósito do valor.  Ademais  existem  vários  documentos  e  informações  que  se  complementam,  comprovando, assim, a efetividade do empréstimo, sendo eles: a apresentação tempestiva das  declarações da mutuante e mutuaria, constando em ambas a referida operação (fls. 16 a 22), o  recibo  emitido  (fls.  42),  bem  como  reconhecimento  pelo  próprio  Fisco  da  capacidade  econômica da sra. Hilda para realizar a operação e da regular declaração nos seguintes termos:  “De  fato,  tanto  a  capacidade  financeira  do  credor  para  a  concessão  do  empréstimo,  quanto  a  regular  indicação  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuante  e  mutuário,  foram  objeto  das  verificações  iniciais  da  fiscalização,  tendo  sido  confirmadas.” (fls. 188).  Desta  feita,  comprovada pela Recorrente  a  existência do mútuo, há que  ser  incluído no Demonstrativo Mensal de evolução patrimonial o montante de R$40.000,00 à título  de origem de recursos em 04/11/2002, concernente ao empréstimo realizado com .a Sra. Hilda  Aparecida Lopes.    Das doações recebidas da Sra. Patrícia Almeida Lopes Lourenço e Sr. Carlos Alberto de  Souza Almeida  No  tocante  às  doações  recebidas  pela  Recorrente  da  sra.  Patrícia  Almeida  Lopes  Lourenço,  sua  filha,  entendeu  a  DRJ  por  acatar  parcialmente  o  valor  informado  no  importe de R$ 13.250,00, isto porque os extratos bancários capazes de comprovar a origem das  doações  encontravam­se  incompletos,  estando  ausentes  os  das  contas  poupanças  de  números  40495­9/500 e 00627­3/500.  Entretanto,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  fez  juntar  os  referidos  extratos,  conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  às  fls.  413  a  439,  neles  constando as transferências para as contas de titularidade da Recorrente  (Banco Itaú Agencia  0466, conta 55673­4 e Agência 0466, conta 24780­6 ­ dois depósitos), comprovando, portanto,  o recebimento da doação em sua integralidade.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 455          11   TABELA 1: Valores comprovados:    Valores já considerados pela DRJ       Já  no  que  toca  à  suposta  doação  recebida  do  sr.  Carlos  Alberto  de  Souza  Almeida,  seu  irmão, no valor de R$14.800,00, apesar de haver  sido diversas vezes  instada  a  apresentar qualquer documento comprobatório do recebimento do dito numerário a Recorrente  em momento algum o fez.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 456          12 Limitou­se  a  argumentar  em  sua  impugnação  e  repetir  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  doação  foi  realizada  por  meio  de  numerário  em  espécie,  não  havendo  qualquer  instrumento  capaz de  atestar  a veracidade,  alegando ainda que o doador  reside nos  Estados Unidos da América há mais de 40 anos e que por ocasião de sua passagem pelo Brasil  realizou a doação. Argumenta ainda que por tratar­se de uma operação realizada entre irmãos  não foi realizado qualquer ato formal para tal.  Percebe­se,  portanto,  que  baseia­se  a  Recorrente  em meras  alegativa,  neste  ponto não trazendo qualquer tipo de documento ou sequer indício de comprovação do efetivo  recebimento do numerário para ilidir a presunção sobre a qual funda­se a autuação fiscal, não  sendo, pois, possível acatar seu pleito no ponto em questão.  Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem como não logrando êxito a Recorrente em fazer prova do contrário há que ser mantida a  autuação no que diz respeito à doação supostamente recebida do sr. Carlos Alberto.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  incluir  como  origem  de  recurso  no  mês  de  novembro o valor de R$40.000,00 proveniente de mútuo com a Sra. Hilda Aparecida Lopes;  incluir  como  origem  de  recurso  o  valor  de  R$  24.013,00,  do  período  de  20/11/2001  a  9/12/2002,  conforme  tabela  "valores  comprovados"  inserida  no  voto,  as  transferências  comprovadas, originadas da conta­corrente da filha, Patrícia Almeida Lopes Lourenço.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente.  Não obstante o contrato de mútuo constar das declarações e de haver recibo,  bem  como  de  a  Sra.  Hilda  possuir  capacidade  econômica,  a  falta  de  comprovação  do  recebimento do empréstimo e da quitação é fator determinante para sua desconsideração.   A informalidade do negócio não exime a contribuinte de apresentar prova da  efetividade  da  transação,  não  sendo  razoável  a  transferência  em  moeda  do  importe  de  R$  40.000,00.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.003613/2007­10  Acórdão n.º 2401­006.169  S2­C4T1  Fl. 457          13 Logo, entendo como não comprovado o efetivo recebimento do valor de R$  40.000,00,  referente  ao  alegado  empréstimo  obtido  de  Hilda  Aparecida  Lopes  Pereira,  CPF  n°096.41.498­95, no ano calendário de 2002, eis que persiste a falta de comprovação da efetiva  transferência dos recursos, tanto no recebimento do empréstimo como na sua quitação.  Isso posto, voto por CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  como  origem  de  recursos  o  valor  de  R$  24.013,00  como  doação  feita  pela  filha  Patrícia Almeida  Lopes  Lourenço  nas  competências  indicadas na tabela 1 do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                  Fl. 457DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904438/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904438/2008­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.859  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 38 /2 00 8- 81 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904438/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.859  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904438/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.859  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904438/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.859  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7735832 #
Numero do processo: 10880.904595/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente) .
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente) .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904595/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.236  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 95 /2 00 9- 14 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904595/2009­14  Acórdão n.º 1401­003.236  S1­C4T1  Fl. 3          2 . Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904595/2009­14  Acórdão n.º 1401­003.236  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904595/2009­14  Acórdão n.º 1401­003.236  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904595/2009­14  Acórdão n.º 1401­003.236  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.904530/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.559  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 30 /2 00 9- 41 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório, para indicar que o valor correto de COFINS devido no período. Acostou  aos autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.431.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904530/2009­41  Acórdão n.º 3402­006.559  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 140DF CARF MF

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7736508 #
Numero do processo: 11543.001884/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa do Imposto Complementar quando não comprovado o seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2002-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 105          1 104  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001884/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR  Recorrente  ELIZABETH ZANE SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Mantém­se a glosa do Imposto Complementar quando não comprovado o seu  efetivo recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 18 84 /2 01 0- 89 Fl. 105DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  34/39)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2009  (e­fls.  40/45),  onde  se  apurou  Omissão  de  Rendimentos do Trabalho e Compensação Indevida de Imposto Complementar.  A  Impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (e­fls.  04/12)  foi  julgada  improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e­fls. 84/89):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO  NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL.  Incide imposto de  renda sobre abono de permanência, uma vez  que  este  possui  natureza  remuneratória,  caracterizando  acréscimo  patrimonial  em  benefício  do  trabalhador  que  permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos  legais para a concessão da aposentadoria.  ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  É  de  se  tornar  sem  efeito  o  lançamento  do  imposto  apenas  quando ficar devidamente comprovado nos autos haver sido esse  baseado  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  nas  ações  declaratórias  de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem  efeitos  erga  omnes,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.   Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/03/2015  (e­fls.  96),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  30/03/2015  (e­fls.  98/100)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais.  ­  Expõe  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  pelo  pagamento  do  valor  de  R$  313,08,  acrescido  de  juros,  no  código  de  receita  2904.  Alega,  contudo,  que  o  Item  11  da  decisão indica que "o referido valor foi pago sob o código 0211" e que, no mesmo sentido, o  Item 13.3 ressalta que "o valor do imposto total lançado (R$ 313,08 + R$ 20,10) foi apurado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF/2009  retificado  e  pago,  conforme  tela  do  Sief,  fl.  83,  e  comprovante de pagamento de fl. 60".  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11543.001884/2010­89  Acórdão n.º 2002­001.006  S2­C0T2  Fl. 106          3 ­  Conclui  que  houve  um  equivoco  no  código  de  pagamento,  uma  vez  que  recolheu  o  valor  total  exigido  no  código  0211  quando deveria  ter  recolhido  parte  no  código  0211  e  parte  no  código  2904.  Entende  que  não  é  equitativo  exigir  o  pagamento  do  referido  valor quando já pagou o mesmo, ainda que em código diverso.  ­ Alega que, se a verdade material deve prevalecer sobre a formal, nada mais  justo  do  que  a  retificação  de ofício  por  essa Receita Federal  do  lançamento  feito,  fazendo  a  compensação do valor pago pela requerente.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  litígio  a  ser  analisado  por  este  Colegiado  recai  apenas  sobre  a Compensação  Indevida  de  Imposto Complementar,  uma  vez  que a recorrente não contestou a Omissão de Rendimentos mantida no julgamento de primeira  instância. Sobre o assunto em exame, cabe reproduzir as razões de decidir do acórdão recorrido  (e­fls. 89):  10. Da análise dos autos, verifica­se que o contribuinte apurou,  em  sua declaração retificada, um saldo de  imposto a pagar no  valor  de  R$  333,18,  fl.  52.  Ao  retificar  sua  DIRPF,  fl.  51,  informou o mesmo valor a título de imposto complementar.  11.  De  acordo  com  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  o  referido  valor foi pago sob o código 0211. [...]  12.  Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  infração  lançada,  uma  vez  que  não  se  trata  de  pagamento  de  imposto  complementar e tampouco de carnê­leão.  Com  efeito,  extrai­se  dos  autos  que  o  valor  de  R$  333,18  informado  pela  contribuinte  a  título  de  Imposto  Complementar  na  Declaração  Retificadora  objeto  do  lançamento (e­fls. 45) corresponde ao imposto a pagar apurado na Declaração Original (e­fls.  52) e recolhido sob o código 0211(e­fls. 83), tal como aponta o relator a quo.   Conforme consta da publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a  Renda  da  Pessoa  Física  divulgada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  exercício  2009,  o  recolhimento  complementar  é  um  recolhimento  facultativo  que  pode  ser  efetuado  pelo  contribuinte sob o código 0246 para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual no caso de recebimento de rendimentos tributáveis de fontes pagadoras pessoa  física  e  jurídica,  ou  de  mais  de  uma  pessoa  jurídica,  ou,  ainda,  de  apuração  de  resultado  tributável  da  atividade  rural.  Não  sendo  este  o  caso  em  tela,  não merece  reforma  a  decisão  recorrida.  Fl. 107DF CARF MF     4 Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional ­  CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Além  disso,  segundo o art. 142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória,  não  cabendo  discussão  sobre  a  aplicabilidade  ou  não  das  determinações  legais  vigentes por parte das autoridades fiscais.   Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  o  recolhimento  efetuado  pela  contribuinte  no código 0211 por ocasião da apresentação de sua Declaração Original poderá ser utilizado na  fase de cobrança para abater o crédito tributário apurado no lançamento, salvo se alocado para  quitação de outros débitos porventura existentes.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 108DF CARF MF

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7717753 #
Numero do processo: 13888.000949/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta
Numero da decisão: 1101-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Numero do processo: 16692.720502/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por qualidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por qualidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório

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3302­001.027  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  HOECHST DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado  (relator),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Jorge  Lima  Abud  e  Muller Nonato Cavalcanti  Silva  (Suplente Convocado)  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator   (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 50 2/ 20 14 -5 3 Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.487          2   Relatório Por bem descrever a  realidade dos fatos, adoto e  transcrevo partes do relatório  da decisão de primeira instância :  Trata  o  presente  processo  de  representação  formalizada  para  apreciação do PER/DCOMP nº 33548.68550.240709.1.3.54­9566  (fls.  02 a 06).  Às  fls.  965  a  974  consta  despacho decisório  proferido  pela Derat/SP  em  01/07/2014,  relativo  ao  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  acima mencionado  e  em  diversos  outros,  relacionados  no  corpo  daquela  decisão,  transmitidos  pelo  contribuinte  acima  identificado  entre  jul/2009  e  dez/2011,  concluindo  a autoridade  local  no seguinte sentido:  1.  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  até  a  data  de  06/01/2011,  conforme  acima  demonstrado,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$  12.092.221,53  (doze  milhões,  noventa  e  dois  mil,  duzentos  e  vinte  e  um  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  montante  atualizado  até  31/05/1997.  Cabe  citar  que  a  partir  de  01/06/1997,  o  referido  montante  de  R$  12.092.221,53  deverá  ser  atualizado pela Taxa Selic;  2.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  a  partir  de  07/01/2011, em face da prescrição, conforme acima demonstrado.  A  referida  decisão  traz  as  informações  e  fundamentos  a  seguir  resumidos:  • Foi apensado ao presente o processo nº 13811.008175/2008­28, que  trata  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado;  •  O  presente  processo  se  refere  a  declarações  de  compensação,  no  valor  total  de  R$  77.826.699,27,  conforme  relação,  cujas  compensações  foram  efetuadas  com crédito  de Finsocial  reconhecido  na Ação Ordinária  nº  92.00.14397­0,  ajuizada  pela  interessada,  com  trânsito em julgado em 25/02/1997;  • Iniciada a execução judicial, foram impetrados embargos à execução  (processo  nº  98.0041914­4  ­  nova  numeração  0041914­ 29.1998.4.03.6100),  onde  a  Fazenda  Nacional  alegou  excesso  de  execução (fls. 52 a 61 do processo nº 13811.008175/2008­28);  •  Posteriormente,  o  contribuinte  requer,  nos  autos  dos  embargos  à  execução,  o  direito  à  compensação  da  parte  incontroversa  e  a  continuidade  da  execução  da  parte  em  litígio  (fls.  155  a  160  do  processo apenso);  •  Da  decisão  que  indeferiu  tal  pedido  foi  interposto  agravo  de  instrumento  (processo  nº  2000.03.00.051943­0  ­  nº  novo  0051943­ 37.2000.4.03.0000 ­  fls. 174 a 186 do processo apenso), cuja decisão,  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.488          3 que  reconheceu o direito à  compensação do valor  incontroverso  com  tributos  da  mesma  espécie  e,  conseqüentemente,  a  desistência  da  execução desse valor,  transitou em julgado em 10/02/2005 (fls. 147 a  153  do  processo  apenso),  iniciando­se,  portanto,  nessa  data  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  para  aproveitamento  do  referido  crédito nos termos do art. 168, inc. II do CTN;  • O contribuinte protocolizou em 31/03/2005 Pedido de Habilitação de  Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, por  meio do processo nº 13811.000748/2005­22;  •  Intimado,  não  apresentou  cópia  da  sentença  de  homologação  da  desistência da execução do título judicial, resultando no indeferimento  do  Pedido  de  Habilitação  (Despacho  Decisório  com  ciência  em  24/11/2005 ­ fls. 189 a 191 do processo apenso);  •  Não  consta  qualquer  documento  que  demonstre  a  apresentação  de  Recurso Hierárquico contra o referido Despacho Decisório;  • Às  fls. 192/193 do processo de Habilitação de Crédito consta cópia  do Memorando PRFN/3ª, de 13/08/2007, que informa sobre a penhora  nos  autos  da  ação  de  repetição  de  indébito  (92.0014397­0),  para  garantia  de  executivos  fiscais,  alertando  a  respeito  da  indisponibilidade do  valor  que  se pretendia  compensar. Às  fls.  712 a  719  deste  processo  consta  o  posterior  cancelamento  da  referida  penhora;  • Novo Pedido de Habilitação foi protocolado em 10/12/2008 (processo  13811.008175/2008­28),  novamente  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório de fls. 194 a 200 (do apenso), com ciência em 26/02/2009;  •  Por  determinação  judicial  (liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0 ­ nº novo 0011650­43.2009.4.03.6100), o Pedido  de Habilitação foi deferido, com ciência em 05/06/2009 (fls. 205 a 215  do  processo  apenso).  Concedida  a  segurança,  o  Mandado  de  Segurança encontra­se aguardando julgamento da apelação;  • Em relação às operações de  sucessão, o  contribuinte originalmente  detentor  do  indébito,  HOECHST  DO  BRASIL  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA S.A., foi incorporado em 30/09/1998 por HOECHST  MARION  ROUSSEL  S.A.  (AVENTIS  PHARMA  LTDA),  e  este  por  FAIRWAY  POLIESTER  LTDA.,  em  19/09/2001,  que  posteriormente  passou a denominar­se SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA;  •  Em  consulta  ao  Sistema  SIEF/PERDCOMP  não  foram  localizadas,  até  a  presente  data,  outras  compensações  eletrônicas  com  o  crédito  pleiteado,  além  daquelas  relacionadas,  e  não  foram  encontradas  compensações realizadas anteriormente a essa análise, declaradas em  DCTF;  • O crédito em análise advém de decisão judicial transitada em julgado  nos autos da Ação Ordinária nº 92.00.14397­0, relativa à repetição de  indébito  das  quantias  indevidamente  calculadas  e  recolhidas  pela  aplicação  das  alíquotas  majoradas  do  Finsocial,  determinando  a  aplicação da alíquota de 0,5%;  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.489          4 •  Decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2000.03.00.051943­0, oposto contra decisão nos Embargos à Execução  nº  98.00.41914­4,  autorizou  ao  contribuinte  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  Finsocial  com  tributo  e  contribuição  da  mesma  espécie,  referentes  a  períodos  subseqüentes. Tal decisão transitou em julgado em 10/02/2005;  •  No  presente  caso,  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de Finsocial poderá ser realizada com débitos do  próprio  Finsocial  ou  da  Cofins,  contribuição  com  as  mesmas  características dessa,  tendo a mesma destinação constitucional, sendo  assim,  da  mesma  espécie  tributária.  Conclui­se  que,  estando  o  Finsocial  extinto,  somente  poderão  ser  realizadas  compensações  com  débitos da Cofins;  • Em análise dos PER/DCOMP objeto do presente processo, verifica­se  que  todos os débitos compensados correspondem à Cofins, de acordo  com a decisão judicial;  •  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  indébito  reconhecido  por  medida  judicial  não  perdura  indefinidamente,  submetendo­se  seu  exercício  em  determinado  prazo  estabelecido  em  lei;  • Nos termos do art. 168 do CTN, a prescrição contra a Administração,  decorrente  de  direito  invocado  perante  o  Judiciário,  recebe  a  denominação de prescrição qüinqüenal;  • A prescrição qüinqüenal,  em  favor da Fazenda Pública,  é  regulada  pela Lei nº 5.761/1930, pelo Decreto nº 20.910/1932, pelo Decreto­Lei  nº 4.597/1942 e pela Lei nº 2.221/1954.   • O Decreto n° 20.910/1932 estabelece que o prazo de prescrição das  dívidas passivas da Fazenda Pública é de cinco anos, ou de qualquer  direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for sua natureza;  • A  IN/RFB nº  900/2008 ampliou  o  entendimento  do  termo  inicial  do  prazo prescricional, o que permaneceu intacto na edição da IN/RFB nº  1.300/2012,  que  a  substituiu,  segundo  a  qual,  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição extingue­se com o decurso de prazo  de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão ou  da homologação da desistência da execução do título judicial;  •  No  presente  caso,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  de  conhecimento  ocorreu em 25/02/1997. Iniciada a execução judicial, foram propostos  embargos  à  execução,  determinado­se  o  valor  incontroverso  da  mesma;  •  Em  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2000.03.00.051943­  0,  consignou­se  a  possibilidade  de  compensação  em  relação  ao  valor  incontroverso,  a  conseqüente  desistência  da  execução  desse  valor  e  a  continuação  da  execução  em  relação  ao  montante embargado. Tal decisão transitou em julgado em 10/02/2005,  sendo  esta  a  data  inicial  para  contagem  do  prazo  de  prescrição  qüinqüenal;  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.490          5 • Não obstante tal  fato, deve­se analisar a possibilidade de suspensão  do  prazo  prescricional,  prevista  no  art.  4º  e  parágrafo  do  Decreto  20.910/1932;  • O entendimento exarado pela RFB nas Notas Técnicas nº 10/2010 e  nº  12/2014,  da Cosit,  equivalente  à  jurisprudência  do  STJ,  prescreve  que  deve  ser  considerada  a  suspensão  da  prescrição  qüinqüenal  em  relação  ao  prazo  de  análise  do  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado;  • Dessa forma, cabe a verificação dos períodos de análise dos Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito,  que  deverão  ser  considerados  suspensos  para cálculo da prescrição;  • Para a contagem dos períodos de  suspensão do prazo prescricional  será considerada a data do protocolo do pedido, no caso de petição do  contribuinte, ou da data de ciência do ofício de notificação, no caso de  determinação judicial, até a data da ciência da decisão decorrente de  tais  análises.  Para  tanto  serão  usadas  as  informações  constantes  do  processo nº 13811.008175/2008­28, apenso;  •  O  primeiro  pedido  de  habilitação  de  crédito  se  deu  por  meio  do  processo  13811.00748/2005­22,  protocolado  em  31/03/2005,  e  a  ciência do Despacho de Indeferimento se deu em 24/11/2005 (fl. 191 do  processo  apenso).  O  prazo  transcorrido  entre  as  duas  datas  perfaz  duzentos  e  trinta  e  oito  dias.  Não  consta  apresentação  de  Recurso  Hierárquico contra tal decisão;  •  O  segundo  pedido  de  habilitação  de  crédito  se  deu  por  meio  do  processo 13811.008175/2008­28 (apenso), protocolado em 10/12/2008,  e  a  ciência  do Despacho de  Indeferimento  se  deu  em  26/02/2009  (fl.  203  do  processo  apenso).  O  prazo  transcorrido  entre  as  duas  datas  perfaz  setenta  e  oito  dias.  Não  houve  interposição  de  Recurso  Hierárquico contra tal decisão.  •  O  terceiro  prazo  a  ser  considerado  como  suspensão  da  prescrição  qüinqüenal ocorre da data de ciência do Oficio de Notificação Judicial,  que  notifica  sobre  a  liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0,  determinando  o  deferimento  do  Pedido  de  Habilitação,  22/05/2009,  até  a  data  de  ciência  desta  decisão  administrativa, 05/06/2009 (fls. 205 a 215). O prazo transcorrido entre  as duas datas perfaz catorze dias;  • No somatório dos três períodos, temos trezentos e trinta dias, período  que  deverá  ser  considerado  como  suspensão  do  prazo  prescricional,  nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932;  •  Dessa  forma,  a  data  final  para  aproveitamento  do  crédito  judicial  para  fins  de  compensação  administrativa  deve  ser  calculada  da  seguinte  forma:  data  de  ocorrência  da  prescrição  qüinqüenal  sem  a  suspensão,  ou  seja,  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  homologação  da  desistência  da  execução,  10/02/2010,  acrescida  dos  330  dias,  que  foram  considerados  suspensos.  A  data  final  do  prazo  prescricional/decadencial para utilização do crédito objeto da presente  análise é 06/01/2011;  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.491          6 •  Portanto,  as  compensações  transmitidas  por  DCOMP  a  partir  de  07/01/2011 devem ser consideradas não homologadas, tendo em vista a  prescrição/decadência de seu direito;  • Quanto  ao  valor  do  crédito,  tendo  em  vista  a  execução  judicial,  os  cálculos  já  foram  realizados  em  sede  dos  Embargos  à  Execução  nº  98.0041914­4 pela Fazenda Nacional e o valor calculado do  indébito  de  R$  12.092.221,53,  atualizado  até  Maio  de  1997,  foi  homologado  judicialmente como incontroverso, transitando em julgado, razão pela  qual não cabe a realização de cálculos para tal apuração no presente  processo,  tendo  em  vista  os  Princípios  da  Segurança  Jurídica  e  da  Coisa Julgada.  •  Assim,  o  valor  a  ser  homologado  nesse  processo  é  de  R$  12.092.221,53, calculado para 31/05/1997, cabendo a atualização pela  Selic, a partir dessa data.  O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 10/07/2014 (fl.  976),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  em 08/08/2014 (fls. 978 a 991), alegando, em resumo, que:  • O Mandado de Segurança nº 2009.61.00.011650­0 foi impetrado para  viabilizar  a  habilitação  dos  créditos  de  Finsocial,  cuja  compensação  foi  autorizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  10/02/2005;  • A esse respeito, ressalte­se que o parágrafo único do art. 174 do CTN  estabelece as causas interruptivas da prescrição, dentre elas a prevista  em seu inciso III;  • O art. 219 do CPC estabelece que a citação válida constitui em mora  o devedor e interrompe a prescrição, cujo prazo começa a ser contado  novamente a partir da data da propositura da ação;  • No presente caso, o Mandado de Segurança nº 2009.61.00.011650­0  foi  impetrado  em 18/05/2009  e  a  autoridade  impetrada  foi  notificada  em 22/05/2009. Assim, e tendo em vista que a notificação em mandado  de segurança equivale à citação válida, e a interrupção da prescrição  retroage  à  data  da  sua  impetração,  tem­se  que  em  18/05/2009  foi  interrompida  a  prescrição  para  a  compensação  dos  créditos  de  Finsocial;  •  Deste  modo,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  começou  a  fluir  novamente  a  partir  de  18/05/2009  e  teve  como  termo  final  o  dia  18/05/2014;  • O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a impetração de  mandado de segurança  interrompe o prazo prescricional. Também os  tribunais regionais federais reconhecem a  impetração de mandado de  segurança como causa interruptiva da prescrição, nos termos dos arts.  174, parágrafo único, inc. III, do CTN e 219 e § 1º do CPC;  • Cita­se jurisprudência judicial sobre o tema;  • O  TRF/1ªRegião  reconheceu  a  ausência  de  prescrição  do  direito  à  compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, tendo em  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.492          7 vista  a  impetração  de mandado  de  segurança  pelo  contribuinte,  cuja  notificação interrompeu o prazo prescricional, conforme citação;  • No presente caso, portanto, não há que se falar em prescrição, pois a  requerente teria até 18/05/2014 para efetuar compensações, razão pela  qual devem ser totalmente homologadas aquelas efetuadas no período  entre jul/2009 e dez/2011;  • Além disso, esclareça­se que a requerente procurou incessantemente  obter a satisfação de seu direito à compensação, promovendo pedidos  de habilitação de  crédito, a partir do  trânsito em  julgado da decisão  que  autorizou  a  compensação  do  valor  incontroverso  do  crédito,  requisito  essencial  para  a  compensação,  nos  termos  das  normas  aplicáveis;  •  Tais  pedidos  foram  indeferidos,  tendo  a  requerente  promovido  medida judicial para viabilizar a habilitação;  • Assim, é evidente que não houve inércia por parte da requerente, que  adotou todos os procedimentos ao seu alcance para exercer seu direito  à  compensação.  A  demora  na  realização  das  compensações  deve  ser  atribuída exclusivamente às autoridades administrativas,  que criaram  diversos  óbices  indevidos  à  habilitação,  sendo  necessária  a  ordem  judicial para viabilizar a compensação;  • A restrição temporal da prescrição somente pode ser imposta a partir  do momento em que há um direito não exercido, ou no curso do atraso  ou inércia de seu titular;  •  Aplica­se  ao  presente  caso  a  teoria  da  actio  nata,  consagrada  nos  termos  do  art.  189  do  CC,  segundo  a  qual  o  prazo  prescricional  só  começa a  fluir quando houver uma  lesão ao direito,  e o  titular desse  direito permanecer inerte;  • Cita­se jurisprudência do STJ sobre o tema;  • Ademais, o prazo prescricional se refere ao  início da compensação,  conforme entendimento do TRF/4ªRegião, não havendo previsão legal  que fixe o tempo máximo para finalizar a compensação;  • Assim, o contribuinte possui o prazo de cinco anos para formalizar o  procedimento compensatório, e, uma vez iniciada a compensação, esta  pode ser realizada até o esgotamento dos créditos;  •  As  PER/DCOMP  posteriores  àquela  transmitida  em  24/07/2009  constituem  mero  desdobramento  desse  primeiro  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  ao  contribuinte  é  facultado  compensar  administrativamente tributos vincendos com os créditos que possui;  • Cita­se decisão judicial sobre a questão;  •  Como  dito,  desde  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  a  requerente  tentou  compensar  o  crédito,  mas  a  Administração  criou  diversos óbices indevidos, indeferindo os pedidos de habilitação, que se  constituíam requisito prévio ao exercício do direito à compensação;  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.493          8 •  O  reconhecimento  do  crédito  e  o  direito  à  compensação  foram  reconhecidos  por  decisão  judicial  atingida  pela  coisa  julgada,  sendo  definitiva e imutável;  •  Ao  negar  o  direito  da  requerente  às  compensações  efetuadas  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2011,  as  autoridades  administrativas pretendem a todo custo impossibilitar que a requerente  exerça  seu  direito  à  compensação,  reconhecido  definitivamente  pelo  Judiciário  e  regularmente  exercido  sem  que  tenha  havido  qualquer  inércia do contribuinte;  •  Dessa  forma,  as  autoridades  administrativas  acabaram  por  violar  diversos princípios constitucionais que obrigam o Poder Público a agir  de  forma razoável e proporcional, conforme a  lei,  sob pena de  impor  comportamentos  aos  administrados  de  forma  arbitrária,  que  comprometam  o  exercício  dos  direitos  individuais  de  liberdade,  autonomia, propriedade, dentre outros (art. 37 da Constituição, art. 2º  da Lei 9.784/99);  •  O  princípio  da  proporcionalidade  estabelece  que  as  competências  administrativas  só  podem  ser  validamente  exercidas  na  extensão  e  intensidade  proporcionais ao  que  seja  demandado para  cumprimento  da  finalidade  do  interesse  público,  isto  é,  se  o  ato  administrativo  ultrapassa  o  necessário  para  atingir  seu  objetivo,  está  eivado  de  ilegalidade, tornando­se passível de anulação;  • Cita­se doutrina sobre a questão;  •  Os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  obrigam  a  Administração  a  seguir  critérios  aceitáveis  e  de  acordo  com  as  finalidades do interesse público, impedindo soluções arbitrárias, como  o despacho decisório questionado, que representa conduta ausente de  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  voltada  somente  para  impedir  o  regular exercício do direito de compensação;  •  Tendo  em  vista  que  o  direito  à  compensação  está  abrangido  pela  coisa julgada, e que a requerente tentou de diversas formas exercer seu  direito,  não  tendo  permanecido  inerte,  não  se  mostra  razoável  ou  proporcional  o  indeferimento  das  compensações  efetuadas  entre  fevereiro  e  dezembro  de  2011,  razão  pela  qual  requer  seja  parcialmente  reformado  o  despacho  decisório  para  que  todas  as  compensações sejam homologadas.  Em  08/04/2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  integralmente o despacho decisório questionado, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/10/1989  a  28/02/1992  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  ­  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO  NA  VIA  JUDICIAL  ­  EXECUÇÃO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ­  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  INTERRUPÇÃO  ­  As  hipóteses  de  interrupção do prazo prescricional para execução do direito de crédito  reconhecido  judicialmente  por  meio  de  compensação  administrativa  decorrem  exclusivamente  de  fatos  ocorridos  em  processo  judicial  de  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.494          9 execução do indébito. Tal prazo não é afetado por decisões proferidas  em processo judicial que não tenha por objeto a cobrança dos valores.  PRINCÍPIO  DA  ACTIO  NATA  ­  IDENTIFICAÇÃO  DO  DIREITO  LESADO  ­  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  O  direito  de  ação  protegido  pelo  princípio  da  actio  nata,  e  o  conseqüente  prazo  prescricional  aplicável,  estão  diretamente  vinculados  à  lesão  sofrida  pelo  contribuinte. O prazo prescricional aplicável à execução de direito já  garantido  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário  não  é  afetado  por  lesão posterior, relativa a objeto distinto.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  ­  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  POR MEIO  DE MAIS DE UMA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ O crédito  habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.  DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ VINCULAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS  E  ADMINISTRATIVAS  ­  A  decisão  administrativa  está  vinculada  às  normas legais e administrativas aplicáveis à matéria em análise.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE  ­  DESISTÊNCIA  DA  EXECUÇÃO  NA  VIA  JUDICIAL  ­  EXECUÇÃO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA ­ SUBMISSÃO ÀS NORMAS E ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS ­ A opção do contribuinte pela execução, na via  administrativa, do título judicial que lhe reconhece indébito tributário,  por  meio  de  compensação,  está  sujeita  à  aplicação  das  normas  e  entendimentos administrativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Intimado  da  decisão  em  21/01/2016,  consoante  AR,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  17/02/2016,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  demora  na  realização  das  compensações  deve ser atribuída exclusivamente às autoridades administrativas, que  criaram óbices indevidos à habilitação dos créditos, sendo necessária  ordem judicial para viabilizar a compensação.  Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito do litígio.   Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.495          10 DA PRESCRIÇÃO   No  que  diz  com  o  mérito  da  lide,  sustenta  a  recorrente,  em  essência,  que  a  impetração  do Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0,  para  viabilizar  a  habilitação  dos créditos de FINSOCIAL, cuja compensação foi autorizada por decisão judicial  transitada  em julgado em 10.2.2005, teve o condão de interromper a prescrição no presente caso, e desse  modo  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  teria  começado  a  fluir  novamente  a  partir  de  18.5.2009,  tendo  como  termo  final  o  dia  18.5.2014,  o  que  viabilizaria  toda  a  compensação  levada a efeito pela recorrente.  Data maxima venia da posição da recorrente, comungo da visão do Fisco, que  está  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  no  tocante  aos  efeitos  do  aludido  Mandado  de  Segurança nº 2009.61.00.011650­0 e demais argumentos:  DOS  EFEITOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  2009.61.00.011650­0   Sobre a questão do prazo para execução de indébito tributário, dispõe  o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da União,  dos Estados  e  dos Municípios,  bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Também a Súmula nº 150 do STF estabelece que:  PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO  DA AÇÃO   Trata­se, portanto, de entendimento pacífico que o contribuinte dispõe  de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão proferida na  ação  de  conhecimento  que  lhe  reconheça  o  direito  ao  indébito,  seja  para obter o indébito contra a Fazenda Nacional por meio da execução  judicial, seja para utilizar esse indébito por meio de compensação na  via administrativa.  No  âmbito  administrativo,  à  época  da  transmissão  das  DCOMP  em  análise  (2009  a  2011),  estava  em  vigor  a  IN/RFB  nº  900/2008,  que,  relativamente à questão destes autos, dispunha que:  Art. 70 (...)  §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em  título  judicial  passível  de  execução, a  restituição, o  ressarcimento,  o  reembolso e a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  pelo  Poder  Judiciário,  ou  a  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.496          11 executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório. (...)  Art. 71 (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito  será deferido pelo  titular da  DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...)  IV  ­  o pedido  foi  formalizado no prazo de 5  (cinco) anos da data do  trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da  execução do título judicial; e V ­ na hipótese de ação de repetição de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  de  crédito  amparado  em  título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução.  (...)(Grifou­se)  A IN/RFB nº 1.300/2012, atualmente em vigor, dispõe que:  Art. 81 (...)  §  2º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em  título  judicial  passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o  requerente  comprovar  a homologação da desistência  da  execução do  título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  apresentar  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.  §  3º Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (...)  Art. 82 (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito  será deferido pelo  titular da  DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...)  IV  ­  o pedido  foi  formalizado no prazo de 5  (cinco) anos da data do  trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da  execução do título judicial; e V ­ na hipótese de ação de repetição de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. (...) (Grifou­se)  Considerando  o  teor  das  normas  acima  transcritas,  assim  como  das  anteriormente  editadas,  constata­se  que  o  entendimento  da  RFB  sempre  foi  no  sentido  de  que  estaria  vedada  a  compensação  relativamente  ao  crédito  já  executado  perante  o  Poder  Judiciário,  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.497          12 independentemente  da  emissão  de  precatório.  Por  outro  lado,  as  mesmas normas prevêem que a compensação seria possível no caso de  o contribuinte desistir da execução do título junto ao Poder Judiciário.  Quanto aos efeitos da ação de execução judicial no prazo para efetuar  a  compensação  administrativa,  dispõe  o  Decreto  nº  20.910/32  da  seguinte forma:  Art.  7º  A  citação  inicial  não  interrompe  a  prescrição  quando,  por  qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.  Art. 9º A prescrição  interrompida recomeça a correr, pela metade do  prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do  respectivo processo.  Interpretando­se, a contrario sensu, o artigo 7º acima, conclui­se que a  citação inicial da União no processo de execução interrompe o prazo  prescricional,  desde  que  o  processo  não  seja  anulado.  O  Decreto  também  estabelece  que  a  interrupção  ocorre  apenas  uma  vez,  recomeçando a correr pela metade do prazo, a partir do último ato ou  termo do processo.  Por sua vez, o artigo 174 do CTN dispõe que:  “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)  anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I  –  pelo  despacho do  juiz que  ordenar  a  citação em execução  fiscal;  (...)”Aplicando­se de forma análoga tal dispositivo à ação de execução  fiscal  relativa  a  indébito  tributário,  ter­se­ia,  da  mesma  forma,  a  interrupção do prazo prescricional pela citação do devedor, no caso, a  União.  Assim,  aplicando­se  tanto  o  Decreto  nº  20.910/32,  como  o  artigo 174 do CTN, da mesma forma conclui­se que há a  interrupção  do  prazo  prescricional  para  a  utilização  do  indébito  para  fins  de  compensação administrativa, quando da citação da União no processo  de execução judicial.  Nos termos das normas administrativas acima transcritas, vê­se que a  RFB, a partir da edição da IN/RFB nº 900/2008, passou a entender que  o  prazo  de  cinco  anos  para  declarar  administrativamente  a  compensação decorrente de indébito reconhecido judicialmente inicia­ se com o  trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte na  ação  de  conhecimento,  ou  com  a  homologação  da  desistência  da  execução do  título  pela  autoridade  judicial,  quando  tal  procedimento  tenha sido iniciado pelo contribuinte.  No presente caso, o contribuinte iniciou a execução judicial do direito  creditório obtido na ação principal, tendo sido formado o processo nº  98.0041914­4  (novo  nº  0041914­29.1998.4.03.6100),  relativo  aos  embargos  à  execução  opostos  pela  Fazenda,  interrompendo­se,  portanto,  o  prazo  prescricional.  Naqueles  autos,  o  contribuinte,  posteriormente,  requer a utilização da parte  incontroversa do  crédito  para  fins de compensação na via administrativa, desistindo, portanto,  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.498          13 da execução judicial desta parcela do crédito, obtendo decisão judicial  favorável, que transitou em julgado em 10/02/2005.  Portanto,  vê­se  que  houve  efetivamente  a  desistência  parcial,  pelo  contribuinte,  da  execução  judicial  por  ele  iniciada  para  obtenção  do  indébito, devidamente homologada pela autoridade  judicial, conforme  dispõe  o  artigo  158,  parágrafo  único  do  CPC,  nos  termos  em  que  autorizado pelas normas administrativas acima. Assim, corretamente, a  autoridade  administrativa  considerou  a  data  de  10/02/2005  como  início do prazo prescricional de cinco anos para execução do direito de  crédito obtido na via judicial.  Além disso,  foram acrescentados  ao  referido  prazo os  dias  utilizados  pela  RFB  para  análise  dos  pedidos  de  habilitação  de  crédito  formalizados  pelo  contribuinte,  num  total  de  330  dias.  A  questão  relativa  à  suspensão  dos  prazo  prescricional  durante  a  análise  do  pedido de habilitação já foi pacificada pela RFB, por meio do Parecer  Normativo Cosit nº 11/2014, cuja ementa abaixo se transcreve:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na  própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.  Ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo sujeita­se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  especificamente a  Instrução Normativa  nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, e  às demais limitações legais.  Para  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  o  sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.  A habilitação prévia do crédito decorrente de ação  judicial é medida  que  tem  por  objetivo  analisar  os  requisitos  preliminares  acerca  da  existência  do  crédito,  a  par  do  que  ocorre  com  a  ação  de  execução  contra  a Fazenda Nacional,  quais  sejam,  legitimidade  do  requerente,  existência  de  sentença  transitada  em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse público.  O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de  Compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  é  de  cinco  anos,  contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência  de  sua  execução.  No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração de Compensação fica suspenso.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.499          14 O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo.  Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente a partir de sua introdução na legislação tributária. (Grifou­se)  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0  em  18/05/2009,  tendo  sido  a  autoridade  impetrada notificada  em  22/05/2009.  Considerando  que  a  notificação  em mandado de  segurança  equivale  à  citação  válida,  e  a  interrupção da prescrição retroage à data da sua impetração, entende  que o prazo prescricional em questão foi interrompido em 18/05/2009,  nos termos do parágrafo único, inciso III, do artigo 174 do CTN, e do  artigo 219 do CPC, recomeçando a fluir a partir da mesma data, tendo  como termo final o dia 18/05/2014. Assim, conclui que não há que se  falar  em  prescrição  no  presente  caso,  devendo  ser  integralmente  homologadas as compensações declaradas.  O Mandado de Segurança nº 2009.61.00.011650­0 foi  impetrado pelo  contribuinte a fim de que fosse assegurado judicialmente seu direito à  habilitação do crédito decorrente de provimento  judicial  para  fins de  compensação  administrativa,  nos  termos  em  que  dispõem  as  normas  acima  transcritas,  após  dois  indeferimentos  por  parte  da  autoridade  administrativa.  Os  dispositivos  citados  pelo  contribuinte  como  fundamento de sua alegação são abaixo transcritos:  CTN ­ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I  –  pelo  despacho do  juiz que  ordenar  a  citação em execução  fiscal;  (...)  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (...)  CPC  ­  Art.  219.  A  citação  válida  torna  prevento  o  juízo,  induz  litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz  incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.  § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da  ação. (...)  Relativamente ao artigo 174 do CTN, vê­se que tal dispositivo se refere  especificamente à ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública a  fim  de  viabilizar  a  exigência  do  crédito  tributário  não  pago  pelo  contribuinte  (execução  do  título  fiscal).  Conforme  acima  já  demonstrado,  o  mesmo  dispositivo  deve  ser  aplicado  por  analogia  à  situação inversa, ou seja, à ação ajuizada pelo sujeito passivo a fim de  ver  garantida  a  restituição  do  indébito  tributário  a  que  tem  direito.  Nestes termos, a própria RFB considera a citação na ação de execução  ajuizada  pelo  contribuinte  como  fato  interruptivo  do  prazo  prescricional  de  que  este  dispõe  para  execução  do  título  judicial  no  âmbito  administrativo,  reiniciando­se  sua  contagem  a  partir  da  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.500          15 homologação, pela autoridade judicial, da desistência do contribuinte  à execução iniciada naquele âmbito (inciso I).  O contribuinte alega a ocorrência de novo  fato  interruptivo do prazo  prescricional em 18/05/2009, o ajuizamento do Mandado de Segurança  nº  2009.61.00.011650­  0,  quatro  anos  após  a  data  considerada  pela  autoridade  administrativa,  10/05/2005,  quando  se  deu  o  trânsito  em  julgado da decisão que autorizou a separação do crédito incontroverso  para fins de compensação administrativa.  Tal  pretensão  não  encontra  fundamento  no  referido  artigo  174,  considerando  que  tal  dispositivo  deve  ser  aplicado  analogamente  à  hipótese  de  ação  ajuizada  pelo  contribuinte  para  execução  de  seu  direito de crédito na via judicial, o que não é o caso do Mandado de  Segurança nº 2009.61.00.011650­0, cujo objeto é apenas o deferimento  do  procedimento  de  habilitação  do  crédito  obtido  judicialmente  para  fins  de  compensação  administrativa,  procedimento  preliminar  à  própria  compensação,  que  deve  ser  formalizada  pela  entrega  da  necessária DCOMP, e cujo deferimento de maneira alguma ratifica a  compensação  posteriormente  declarada,  conforme  a  própria  autoridade  judicial  observa  na  decisão  liminar  proferida  naqueles  autos judiciais:  “Ressalto,  ainda,  que  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  de  crédito não  implica homologação da compensação ou deferimento do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  conforme  disciplinado  no  parágrafo sexto do artigo 71 da IN/SRF nº 900/08.  Neste sentido, corroboro o entendimento expendido pelo ilustre Relator  o  MM.  Juiz  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  no  sentido  de  que  "...  Inexistência  de  óbice  ao  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito em questão, para fins de posterior compensação. Por certo que,  nos  termos do §6o do art. 51 da Instrução Normativa em comento,  'o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento'.  Além  disso,  a  regularidade  da  compensação  que  eventualmente  venha  a  ser  efetuada  deverá  ser  verificada pelos órgãos competentes da administração pública (art. 74,  §29 da Lei nº 9.430/96), até o final do prazo legal previsto para tanto".  (AMS 200651010136824, TRF da 2a Região, DJ 30.01.08, p. 350).  Claro está que o Mandado de Segurança nº 2009.61.00.011650­0 não  pode ser caracterizado como ação de execução judicial. Ao contrário,  seu objetivo é cumprir procedimento preliminar obrigatório à execução  administrativa do  título  judicial,  por meio  da  compensação. O artigo  174  somente  tem  reflexos  no  procedimento  administrativo  de  compensação  a  partir  da  interrupção  do  prazo  prescricional,  que  se  dá,  seja  qual  for  o  inciso  que  a  fundamente,  no  âmbito  do  processo  judicial de execução.  No caso dos autos, não se trata o Mandado de Segurança de ação de  execução; por conseguinte, a ciência à autoridade coatora da decisão  proferida  pela  autoridade  judicial  não  a  constitui  em  mora,  pelo  simples  fato  de  que  ela  não  se  configura  como  o  “devedor”  mencionado  no  artigo  174,  mas  sim  como  a  autoridade  que  estaria  obstando ao contribuinte o exercício de um direito. Em decorrência, a  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.501          16 conseqüência da decisão  judicial  foi apenas a viabilização, por parte  desta  autoridade,  do  exercício  do  direito  anteriormente  negado,  não  havendo  qualquer  valor  envolvido  neste  procedimento,  como  bem  ressaltou a autoridade judicial.  O artigo 174, portanto, está necessariamente relacionado à restituição  de  valores,  decorrente  de  um  direito  de  crédito,  seja  favorável  à  Fazenda,  ou  ao  contribuinte.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0 não trata de pagamento de valores (obrigação de  pagar), mas  da  determinação  judicial  para  a  prática  de  determinada  ação  por  parte  da  autoridade  administrativa  (obrigação  de  fazer).  Assim, o único  fato  interruptivo do prazo prescricional em análise  se  deu  no  âmbito  do  processo  judicial  de  execução,  ajuizado  pelo  contribuinte,  e  tal  fato  foi  devidamente  considerado  no  despacho  decisório contestado, como visto acima.  No  mesmo  sentido  deve  ser  interpretado  o  artigo  219  do  CPC,  que  trata, de forma geral, acerca dos efeitos das citações no processo civil.  Também aqui não há que se falar em mora do “devedor” a partir da  ciência da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº  2009.61.00.011650­0, uma vez que tal processo não trata de restituição  de valores indevidamente recolhidos, como já visto acima em detalhes.  Trata­se de norma geral, que dispõe no mesmo sentido do artigo 174  acima,  específico  para  os  processos  judiciais  de  cobrança  para  exigência de crédito tributário (execução de título fiscal).  Observe­se,  por  fim,  que  a  jurisprudência  judicial  citada  pela  requerente  se  refere  a  processos  (mandado  de  segurança)  ajuizados  com o objetivo de obter a restituição de tributos pagos indevidamente,  conforme se verifica em consulta aos sítios da Justiça Federal.  Desta  forma,  não  há  como  tratar  tal  jurisprudência  aplicável  aos  presentes  autos  administrativos,  considerando  que,  como  já  demonstrado  acima,  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0  não  envolve  qualquer  valor, mas  tão­somente  a  obrigação  de  fazer  por  parte  da  autoridade  administrativa,  em  procedimento preliminar à compensação, não comportando, portanto,  execução posterior.  DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA   O contribuinte prossegue, alegando que não houve inércia de sua parte  na busca pela pretendida compensação, tendo apresentado pedidos de  habilitação de crédito, a partir do trânsito em julgado da decisão que  autorizou a compensação do valor  incontroverso do crédito, os quais  teriam sido indeferidos indevidamente pela autoridade administrativa,  sendo  necessária  a  ordem  judicial  para  viabilizar  a  compensação  (Mandado de Segurança nº 2009.61.00.011650­0). Afirma que o prazo  prescricional somente se inicia a partir do momento em que há lesão a  um  direito  e  seu  titular  permanecer  inerte,  aplicando­se  ao  caso  a  teoria da actio nata, prevista no artigo 189 do CC.  Inicialmente,  faz­se  necessário  esclarecer  os  fatos  ocorridos  no  processo administrativo nº 13811.008175/2008­28, apenso ao presente,  relativo  à  habilitação  do  crédito  judicial  em  análise  para  fins  de  compensação.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.502          17 Após  o  trânsito  em  julgado da  decisão  que  autorizou  a  utilização  da  parte  incontroversa  do  crédito  para  fins  de  compensação  na  via  administrativa,  que  se  deu  em  10/02/2005,  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  habilitação  do  crédito  em  31/03/2005,  tendo  sido  este  indeferido,  conforme  despacho  à  fl.  190  do  processo  apenso,  com  o  seguinte fundamento:  Verificamos, pela analise dos autos do processo supra, a ausência do  despacho expedido pela Justiça Federal, homologando a desistência de  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  de  execução,  bem  como  a  assunção das custas e honorários advocatícios, conforme estabelece o  artigo 3o  ,  parágrafo 2o  ,  inciso  IV da  IN 517 de 25 de  fevereiro de  2005 e artigo 3o , inciso IV, da Norma de Execução CORAT/COSIT n°  1, d e 11 d e março de 2005. O contribuinte foi intimado a apresentar a  documentação  faltosa  em  03/06/2005  (intimação  n°  165).  Em  04/07/2005 solicitou uma prorrogação de 30 dias do prazo previsto na  intimação, mas até a presente data não apresentou a documentação.  A  ciência  desta  decisão  se  deu  em  24/11/2005  (fl.  191  do  processo  apenso).  Novo pedido de habilitação  foi  protocolado em 10/12/2008  (fl.  03 do  processo apenso),  tendo sido novamente indeferido, conforme decisão  às fls. 194 a 200 do processo apenso, com os seguintes fundamentos:  1. Descumprimento do art. 71, § 4º, inc. I, da IN RFB n° 900/2008, eis  que foi apurado que o sujeito passivo não figura no pólo ativo da ação.  2. Descumprimento  do  art.  71,  §  1º,  inc. V,  da  IN RFB n°  900/2008,  pois  o  presente  pedido  de  habilitação  não  está  adequadamente  instruído  com  a  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  incorporação que são noticiados nos autos.  3. Descumprimento do art. 71, § 1º, inc. III e § 4º, inc. V, da IN RFB n°  900/2008,  pois  não  se  pode  comprovar  que  já  houve  a  homologação  pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução.  4. Descumprimento do art. 71, § 4º,  inc.  IV, da  IN RFB n° 900/2008,  porque  o  presente  pedido  de  habilitação  foi  formalizado  de  forma  extemporânea,  isto é,  já se passou mais de 5 (cinco) anos da data do  trânsito  em  julgado  da  ação  ­  25/02/1997  (fl.  40)  ­  em  que  se  fundamenta o pleito ou da homologação da desistência da execução do  título judicial.  A  ciência  desta  decisão  se  deu  em  26/02/2009  (fl.  203  do  processo  apenso).  Portanto,  vê­se  que  os  dois  pedidos  de  habilitação  foram  indeferidos  pela autoridade administrativa de  forma fundamentada, não cabendo,  no  presente  momento  processual,  qualquer  comentário  relativamente  ao  mérito  de  tais  fundamentos.  Fato  é  que,  em  razão  de  tais  indeferimentos,  a  empresa  impetrou,  em  18/05/2009,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0,  buscando  a  efetivação  da  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.503          18 habilitação  do  crédito  pela  autoridade  administrativa.  A  autoridade  judicial,  em decisão  liminar,  afastou  os  óbices  que  fundamentaram o  indeferimento  do  pedido  na  via  administrativa,  determinando  o  procedimento  da  habilitação  pleiteada  (fls.  206  a  210  do  processo  apenso),  o  que  foi  feito  em  26/05/2009  (fls.  211  a  213  do  processo  apenso).  Observe­se que o primeiro pedido de habilitação foi  formalizado pelo  contribuinte  em  31/03/2005,  tendo  sido  cientificado  do  indeferimento  em  24/11/2005.  O  segundo  pedido  de  habilitação  foi  formalizado  somente em 10/12/2008,  três anos após a ciência do indeferimento do  primeiro,  período  durante o  qual  efetivamente  se  comprova  a  inércia  do contribuinte.  Quanto  à  tese  da  actio  nata,  trazida  pelo  contribuinte  como  fundamento  para  a  alegação  de  que  as  compensações  não  homologadas não estariam atingidas pela prescrição, está diretamente  ligada ao prazo prescricional, entendendo­se que a prescrição inicia­se  com o nascimento da pretensão ou ação. O STJ manifestou­se acerca  de tal princípio, nos autos do AgRg no Resp 1148236/RN, nos seguintes  termos:  “o  instituto  da  prescrição  é  regido  pelo  princípio  da  actio  nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva  lesão  ou  ameaça  do  direito  tutelado,  momento  em  que  nasce  a  pretensão a ser deduzida em juízo”.  Em  outras  palavras,  portanto,  segundo  o  princípio  da  actio  nata,  o  prazo  prescricional,  ou  seja,  o  prazo  para  que  o  autor  ajuíze  ação  buscando a proteção de um direito,  se  inicia no momento  em que  tal  direito  é  lesado.  Tal  princípio  é  aplicado  de  forma  geral  ao  direito  processual e adotado unanimemente pelos  tribunais  superiores. Neste  ponto, correto o entendimento do contribuinte.  No  caso  do  Direito  Tributário,  e  no  caso  específico  de  indébito  tributário,  como  no  caso  destes  autos,  o  prazo  prescricional  para  ajuizamento  de  ação  questionando  a  constitucionalidade  de  norma,  com reconhecimento do indébito dela decorrente, é a data a partir da  qual  o  contribuinte  é  obrigado,  pela  norma  inconstitucional,  ao  recolhimento  de  tributo,  indevido,  portanto. Efetivado o  recolhimento  indevido, caracteriza­se a  lesão ao contribuinte,  iniciando­se o prazo  para obter judicialmente a devolução do tributo.  No  presente  caso,  tal  aspecto  integra  a  análise  efetuada  pela  autoridade judicial na ação original de conhecimento, que deu origem  ao processo de execução iniciado pelo contribuinte, relativamente aos  recolhimentos passíveis de devolução. No entanto, a partir do trânsito  em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, este dispõe de  título  judicial  executável  naquele  âmbito,  ou  no  administrativo.  Seja  por  qual  via  optar,  o  contribuinte  não  está  autorizado  a  exercer  seu  direito de crédito em prazo indefinido, em razão do mesmo princípio da  actio  nata,  considerando  que,  com  o  surgimento  de  um  direito  de  crédito  a  seu  favor, materializado  na  decisão  transitada  em  julgado,  caracteriza­se  a  lesão  de  direito  a  que  se  refere  tal  princípio  –  a  existência de valores recolhidos indevidamente.  Somente após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do  processo de conhecimento, declarando indevida a exação e, portanto,  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.504          19 também indevidos os pagamento efetuados com fundamento na norma  inconstitucional,  poderá  o  contribuinte  pleitear  a  devolução  de  tais  valores, por meio da execução do título judicial, estando, no momento  do  trânsito,  caracterizada a  lesão  (valores  indevidamente  recolhidos)  passível  de  reparo  na  via  judicial.  Por  esta  razão  existe  a  limitação  temporal  de  cinco  anos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  para  que  o  contribuinte  inicie  a  execução  de  seu  direito  de  crédito  em  qualquer  esfera.  O  princípio  da  actio  nata,  portanto,  foi  devidamente  aplicado  no  despacho  decisório  contestado,  tendo  a  autoridade  administrativa  observado as normas aplicáveis a tal situação, conforme já analisado  em  detalhes  no  item  anterior  deste  voto,  considerando  os  fatos  ocorridos  nos  autos  judiciais  (Agravo  de  Instrumento  nº  2000.03.00.051943­0 e Ação Ordinária nº 92.00.014397­0).  O STJ  consagra  o  princípio  da  actio  nata,  conforme decisões  abaixo  transcritas: (...)  O  artigo  189  do  Código Civil,  mencionado  pelo  contribuinte,  dispõe  que:  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se  extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.  A norma acima traz a essência do princípio aqui analisado, garantindo  o  direito  de  ação  a  partir  da  lesão  sofrida  pelo  autor. No  entanto,  o  exercício  de  tal  direito  não  é  ilimitado  no  tempo,  sujeitando­se  aos  prazos que o próprio Código Civil estabelece.  No  presente  caso,  é  fundamental  esclarecer  que  a  lesão  sofrida  pelo  contribuinte,  relevante  para  a  solução  da  lide,  surgiu  a  partir  do  trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu o direito de  crédito,  caracterizando  como  indevidos  os  recolhimentos  por  ele  efetuados,  surgindo,  a  partir  daí,  o  direito  à  ação  de  execução  para  restituição do indébito tributário. Surgindo o direito de ação, iniciou­se  o prazo prescricional para a execução do título judicial (10/02/2005),  encerrando­se  em 06/01/2011,  considerando as  normas  aplicáveis,  já  analisadas, e as peculiaridades específicas destes autos (interrupção e  suspensão do prazo prescricional).  Os  dois  pedidos  de  habilitação  formulados  pelo  contribuinte  foram,  efetivamente, apresentados dentro do prazo prescricional  (31/03/2005  e  10/12/2008),  constatando­se  uma  inércia  do  contribuinte  de  três  anos,  conforme  já  destacado  acima.  O  indeferimento  destes  pedidos,  nos termos tutelados pelo artigo 189 acima, tem como conseqüência o  direito  de  ação,  para  o  contribuinte,  buscando  ver  garantida  a  sua  pretensão de habilitar o crédito  judicial para  fins de compensação, o  que  efetivamente  fez,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0.  No entanto,  tal  fato não afeta o prazo prescricional para exercício do  direito à execução do título judicial para fins de compensação, iniciado  em 10/02/2005, especialmente por tratar­se a habilitação de crédito de  procedimento  sumário,  preliminar  à  própria  compensação,  a  qual  somente  é  materializada  por  meio  da  apresentação  de  DCOMP,  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.505          20 declaração  que  caracteriza  a  utilização,  pelo  contribuinte,  do  direito  de crédito de que dispõe, especificando a parcela do crédito utilizada  na  compensação  e  o  débito  compensado.  A  habilitação  de  crédito  judicial demonstra apenas a pretensão do contribuinte de utilizá­lo em  compensação, mas  esta  somente é  concretizada pela apresentação da  competente e indispensável declaração.  Desta forma, não há previsão legal para a interrupção, ou suspensão,  do  prazo  prescricional  em  análise  a  partir  da  negativa  da  Administração em habilitar o crédito judicial, ainda que se considere o  princípio da actio nata.  Destaque­se  que  a  parcela  do  prazo  prescricional  consumida  pela  Administração na análise dos pedidos de habilitação, 330 dias, ou seja,  quase um ano,  foi  devolvida ao contribuinte, nos  termos do despacho  decisório  contestado.  Assim,  a  perda  do  prazo  a  que  deu  causa  a  Administração  foi  suprida  pelo  acréscimo  dos  dias  utilizados  nessa  apreciação ao prazo original. No entanto, cabe reiterar, mais uma vez,  que  houve  um  lapso  de  3  anos  entre  a  ciência  do  primeiro  indeferimento  (24/11/2005)  e  o  protocolo  do  segundo  pedido  de  habilitação  (10/12/2008).  Esta  perda,  portanto,  não  foi  causada  pela  Administração, mas  sim pelo próprio  interessado,  constatando­se que  houve inércia de sua parte, ao contrário do afirmado, uma vez que boa  parte  do  prazo  prescricional  foi  desperdiçado,  sem  qualquer  providência por parte da empresa, que somente  impetrou o Mandado  de Segurança nº 2009.61.00.011650­0 em 18/05/2009.  Assim, conclui­se que a lesão causada pela Administração em razão da  não habilitação do crédito foi sanada pela decisão proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0,  assim  como  o  tempo  decorrido  na  análise  dos  pedidos  foi  restituído  ao  prazo  prescricional original, mas o não aproveitamento integral do prazo de  que dispunha para executar seu direito de crédito via compensação foi  desperdiçado  em  grande  parte  pela  própria  empresa,  causando  ela  própria prejuízo à utilização do direito de crédito de que dispunha.  Não  pode  a  empresa,  portanto,  pretender  imputar  à  Administração  lesão  a  que  esta  não  deu  causa,  pretendendo  se  eximir  da  própria  responsabilidade da perda de grande parte do tempo de que dispunha.  A  parcela  de  responsabilidade  da  Administração  já  foi  suprida  pela  decisão  no Mandado de  Segurança  e  pela  recomposição  do  prazo. A  parcela  de  responsabilidade  da  empresa,  ou  seja,  todo  o  restante  do  prazo  prescricional  não  aproveitado,  deve  ser  a  ela  imputada,  não  sendo cabível pretender recompor a perda por ela mesma causada.  O contribuinte busca  fortalecer  sua alegação, afirmando que o prazo  prescricional  se  refere  ao  início  da  compensação,  não  havendo  previsão legal que fixe o tempo máximo para finalizar a compensação.  Entende que, uma vez iniciada a compensação, esta pode ser realizada  até o esgotamento dos créditos. Assim, as DCOMP posteriores àquela  transmitida  em  24/07/2009  constituiriam  mero  desdobramento  do  primeiro pedido de compensação.  Tal entendimento não deve prosperar, considerando vários aspectos da  presente situação.  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.506          21 Inicialmente,  sob  o  aspecto  jurídico,  a  pretensão  do  contribuinte  ensejaria a criação de direito  imprescritível, o que vai de encontro a  todo o ordenamento  jurídico pátrio, não havendo hipótese  legal para  tanto em matéria  tributária,  seja em favor da Fazenda,  seja em  favor  do sujeito passivo.  Também sob o aspecto da opção do contribuinte tal alegação não tem  fundamento,  considerando  que  a  compensação  é  uma  das  formas  de  execução do direito que  lhe  foi reconhecido  judicialmente, mas não a  única. O contribuinte dispõe da opção de execução na via judicial, por  meio da emissão de precatório, ou na via administrativa, por meio de  compensação, conforme limita hoje a IN/RFB nº 1.300/2012. Ainda que  opte  pela  segunda,  e  ainda  que  pretenda  utilizar  o  direito  creditório  obtido  para  tal  fim,  até  sua  total  extinção,  o  que,  por  certo,  seria  a  hipótese  lógica,  tal  opção  deve  ser  concretizada  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  não  podendo  a  RFB  supor  quando  o  contribuinte  irá  realizar  tal  opção,  nem  tampouco  quais os débitos a serem incluídos na compensação, e nem ainda se o  crédito será integralmente utilizado, ou ainda permanecer aguardando  indefinidamente que tal fato ocorra. Tal situação ofenderia o princípio  da  segurança  jurídica,  na  medida  em  que  criaria  impasse  diante  da  incerteza do procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo.  Na verdade, o fato de o contribuinte dispor de um direito não significa  necessariamente  o  seu  exercício,  o  qual  deve  ser  materializado  por  meio do competente documento – Declaração de Compensação – , por  meio  do  qual  a  Administração  passa  a  ter  conhecimento  de  sua  pretensão.  Ao  contrário  do  que  o  contribuinte  alega,  o  exercício  do  direito  à  compensação  não  ocorre  de  forma  unificada  na  primeira  declaração  de  compensação  apresentada,  mas  se  concretiza  na  apresentação de cada documento, pelo simples fato de haver a hipótese  de o detentor do direito creditório não mais desejar exercê­lo, ou optar  por  não  mais  efetuar  qualquer  compensação.  Ainda  que  o  direito  creditório reconhecido efetivamente seja uno, a sua utilização pode ou  não se dar de uma única vez.  Assim,  conclui­se  que  o  prazo  prescricional  deve  incidir  a  cada  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  No  presente caso, como já dito, as DCOMP apresentadas após 06/01/2011  correspondem  a  compensações  realizadas  após  esgotado  o  prazo  prescricional  para  exercício  do  direito  creditório  reconhecido  judicialmente, ainda que se considerem as especificidades do presente  processo (interrupção e suspensão do prazo prescricional), razão pela  qual não deve ser alterado o despacho decisório neste aspecto.  Tal  questão  foi  definida  pela  RFB  por  meio  do  Parecer  Normativo  Cosit nº 11/2014, já citado neste voto, transcrevendo­se abaixo a parte  da ementa relativa ao tema:  O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo.  DA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS   Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.507          22 Por  fim,  o  contribuinte  alega  que  a  autoridade  administrativa,  ao  indeferir  seus  pedidos  de  habilitação  de  crédito  e  não  homologar  as  compensações  declaradas  após  06/01/2011,  violou  princípios  constitucionais, como o da proporcionalidade e o da razoabilidade, em  ofensa aos direitos individuais de liberdade, autonomia e propriedade  (artigo  37  da  Constituição,  artigo  2º  da  Lei  9.784/99).  Conclui  afirmando  que,  considerando  que  seu  direito  à  compensação  está  abrangido pela coisa julgada e que tentou de diversas formas exercê­ lo, não permanecendo inerte, não se mostra razoável ou proporcional o  indeferimento das compensações efetuadas entre fevereiro e dezembro  de 2011.  Relativamente às decisões que  indeferiram os pedidos  de habilitação,  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  administrativa  já  foram  devidamente  analisados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0, e afastados pela autoridade judicial.  Portanto,  qualquer  eventual  ofensa  aos  princípios  citados  pelo  contribuinte,  ou  a  qualquer  outro,  ou  ainda  violação  a  norma,  já  foi  objeto  de  apreciação  naquele  âmbito,  não  cabendo  qualquer  análise  por  parte desta DRJ, até mesmo pelo  fato de  que  este  colegiado  não  seria competente para decidir acerca da correção destas decisões, as  quais não estão sujeitas ao rito do Decreto nº 70.235/72.  Quanto  à  limitação  temporal  estabelecida  no  despacho  decisório  impugnado, este sim sujeito à apreciação pela DRJ, não há violação a  qualquer princípio, constitucional  ou não,  visto que esta decisão está  devidamente fundamentada em normas e entendimentos exarados pela  RFB,  que  devem  ser  obrigatoriamente  observados  pela  autoridade  administrativa, considerando o caráter vinculado de tal atividade, seja  na  apreciação original  do  pedido  formulado pelo  contribuinte,  ou  no  julgamento  do  contencioso  dela  decorrente  (princípio  da  legalidade  dos  atos  administrativos).  Nesse  aspecto,  cabe  observar  que  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  podem  ser  aplicados  pelo  julgador  administrativo  na medida  em que  autorizado  pela legislação a qual está vinculado, e nos limites por ela previstos.  Quanto  ao  direito  à  compensação  administrativa  do  crédito,  este  foi  devidamente resguardado pelas decisões proferidas nos autos judiciais  vinculados  à  presente  análise,  como  visto.  Porém,  esta  garantia  não  tem a extensão que o contribuinte pretende dar, como bem destacou a  autoridade  judicial  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011650­0,  nos  termos  da  decisão  acima  transcrita.  O  exercício  do  direito  à  compensação  está  sujeito  às  normas  legais  e  administrativas  que  regem  a  matéria,  devidamente  aplicadas  no  despacho decisório contestado.  No momento  em  que  optou  pelo  exercício  de  parte  de  seu  direito  de  crédito  por  meio  da  compensação  administrativa,  sujeitou­se  o  contribuinte aos atos normativos e ao entendimento vigentes no âmbito  da  RFB,  aplicando­se,  portanto,  as  observações  acima,  relativas  à  vinculação do ato administrativo. (...)    Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.508          23 Nessa moldura, não assiste razão à recorrente em sua irresignação em face da  prescrição declarada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado     Voto Vencedor   Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Com o devido respeito ao voto do  ilustre Relator, ouço discordar da solução a  ser dado ao presente caso, pelas razões a seguir aduzidas.  A  controvérsia  gira  em  torno  do  prazo  de  decadência/prescrição  do  direito  de  compensar  o  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  e  a  forma  adequada  de  o  contribuinte  exercer o referido direito.  O despacho decisório admitiu parcialmente o crédito apurado pela Recorrente e  homologou as compensações efetuadas até a data de 06.01.2011, não homologando os pedidos  de  compensação  realizados  após  o 07.01.2011,  conforme denota­se da conclusão do  referido  despacho:  •  Dessa  forma,  a  data  final  para  aproveitamento  do  crédito  judicial  para  fins  de  compensação  administrativa  deve  ser  calculada  da  seguinte  forma:  data  de  ocorrência  da  prescrição  qüinqüenal  sem  a  suspensão,  ou  seja,  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  homologação  da  desistência  da  execução,  10/02/2010,  acrescida  dos  330  dias,  que  foram  considerados  suspensos.  A  data  final  do  prazo  prescricional/decadencial para utilização do crédito objeto da presente  análise é 06/01/2011;  •  Portanto,  as  compensações  transmitidas  por  DCOMP  a  partir  de  07/01/2011 devem ser consideradas não homologadas, tendo em vista a  prescrição/decadência de seu direito;  Em  suma,  para  a  autoridade  fiscal,  o  prazo  terminaria  no  dia  em  que  completasse o prazo quinquenal de decadência/prescrição, contado do  trânsito em julgado da  decisão judicial.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  sustenta,  em  síntese  apertada,  que  a  impetração  do  Mandado de Segurança nº 2009.61.00.011650­0, para viabilizar a habilitação dos créditos de  FINSOCIAL, cuja compensação foi autorizada por decisão  judicial  transitada em julgado em  10.2.2005, teve o condão de interromper a prescrição no presente caso, e desse modo o prazo  prescricional de cinco anos teria começado a fluir novamente a partir de 18.5.2009, tendo como  termo  final  o  dia  18.5.2014,  o  que  viabilizaria  toda  a  compensação  levada  a  efeito  pela  recorrente.  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.509          24 Acrescenta,  ainda,  que  promoveu  pedidos  de  habilitação  de  créditos,  uma  vez  que tal habilitação constituía requisito para a compensação administrativa.  A  questão  não  é  de  fácil  solução,  porque  não  há  na  legislação  tributária,  definição do prazo para utilização do valor do total do crédito reconhecido por decisão judicial,  tempestivamente informado no pedido de habilitação do crédito e posteriormente utilizado nos  pedidos de compensação.  Entretanto,  sabe­se  que,  para  que  ocorra  a  decadência  ou  a  prescrição,  a  premissa basilar é a comprovada existência da inércia do titular do direito ou da pretensão de  exercer um ou a outra dentro do prazo legal. Sem a comprovação de que o titular do direito ou  da pretensão poderia exercê­lo tempestivamente, inequivocamente, não há como reconhecer a  extinção  de  um ou  da  outra. De  outra parte,  se provada  a  inércia  do  titular  do  direito  ou  da  pretensão ele deve arcar com as consequências da sua desídia.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no julgamento do REsp 1.480.602/PR, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA  FINS DE COMPENSAÇÃO.  PROTOCOLO  FORMALIZADO  APÓS O  TRANSCURSO DE  PRAZO  SUPERIOR  A  CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA  PELA  CORTE  LOCAL,  COM  BASE  EM  VALORAÇÃO  ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem­se como incontroverso que:  a)  os  indébitos  de  PIS  foram  reconhecidos  na  Ação  nº  1999.70.00.0153161,  com  trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da  IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008.   3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do  titular  da  pretensão,  a  Corte  local  concluiu,  de  forma  abstrata,  que  o  início  do  procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão  para desconfigurar o referido instituto jurídico.  4.  É  correto  dizer  que  o  prazo  do  art.  168,  caput,  do  CTN  é  para  pleitear  a  compensação, e não para realizá­la integralmente.  5.  Imagine­se,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  tenha  uma  média  anual  de  impostos  a  pagar  no  valor  de  R$50.000,00  (cinquenta  mil  reais).  Se  o  indébito  reconhecido  for  de R$  500.000,00  (quinhentos mil  reais),  é  fácil  antever  que  seriam  necessários  aproximadamente  10  (dez)  anos  para  o  integral  exaurimento  da  sua  pretensão.  Não  haveria,  nesse  contexto,  como  decretar  prescrito  o  saldo  não  aproveitado nos primeiros cinco anos.  6.  Diferente  seria  a  solução  se,  por  descuido  do  contribuinte,  o  indébito  hipotético de R$ 100.000,00  (cem mil  reais) que poderia  ser  compensado em apenas  dois anos não fosse integralmente aproveitado no lustro.  7.  Portanto,  consoante  adotado  como  ratio  decidendi  pelo  Tribuna1  a  quo,  a  verificação  da  inércia  é  imprescindível  para  concluir  se  o  pedido  de  habilitação,  formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição.  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.510          25 8. O  simples  fato  de  a  compensação  haver  sido  iniciada  antes  da  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  600/2005  não  é  suficiente  para  a  solução  da  lide.  Deverão  as  instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta  de  compensação  do  saldo  cuja  habilitação  somente  foi  pleiteada  no  ano  de  2008,  para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição.   9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular  o  acórdão  hostilizado.  (REsp  1480602/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014)  No voto condutor do julgado, a necessidade de comprovação de que não houve  inércia por parte do titular do direito ou da pretensão resta claramente demonstrada, conforme  pode ser lido nos excertos que seguem transcritos:  No  mérito,  é  importante  registrar  que  a  solução  da  lide  não  demanda  o  revolvimento  do  acervo  probatório,  mas  sim  a  valoração  das  premissas  fáticas  adotadas no acórdão recorrido.   Assim, com base no conteúdo da decisão colegiada, tem­se como incontroverso  que (fl. 116, eSTJ):   a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.0153161, com  trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da  IN SRF 600/2005.   c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. Sob a premissa  de  que  a  prescrição  deve  ser  extraída  a  partir  da  inércia  do  titular  da  pretensão,  a  Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação  tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico.  Entendo, com a devida vênia, que a linha de raciocínio desenvolvida pelo órgão  colegiado não se revela adequada.  É  certo  dizer  que  o  prazo  do  art.  168,  caput,  do  CTN  é  para  pleitear  a  compensação,  e  não  para  realizá­la  integralmente.  Imagine­se,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  tenha  uma média  anual  de  impostos  a  pagar  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta mil reais).  Se  o  indébito  reconhecido  for  de  R$500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  é  fácil  antever  que  seriam  necessários  aproximadamente  10  (dez)  anos  para  o  integral  exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o  saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos.   Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético  de R$100.000,00 (cem mil reais) – que poderia ser compensado em apenas dois anos –  não fosse integralmente aproveitado no prazo prescricional.  Portanto,  consoante  adotado  como  ratio  decidendi  pelo  Tribunal  a  quo,  a  verificação  da  inércia  é  imprescindível  para  concluir  se  o  pedido  de  habilitação,  formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição.  O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor  da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide Deverão as instâncias de  origem  apurar  se  (e  a  partir  de  quando)  houve  impossibilidade  concreta  de  compensação do  saldo  cuja  habilitação  somente  foi  pleiteada no  ano  de 2008,  para,  então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição.  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16692.720502/2014­53  Resolução nº  3302­001.027  S3­C3T2  Fl. 1.511          26 Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  anular o acórdão hostilizado.  Esse entendimento concilia o princípio da razoabilidade e da segurança jurídica,  pois,  ao  assegurar  o  exercício  do  direito  de  compensação  após  o  prazo  decadencial  ou  prescricional,  para  os  casos  em  que  se  revelou  impossível  o  exercício  do  direito  de  compensação,  ao  mesmo,  restringiu  o  exercício  desse  direito  para  as  situações  em  que  o  contribuinte,  embora dispondo de débito passível de compensação, por desleixo ou de  forma  intencional, procrastinou o exercício do direito para além do quinquídio legal.  A não exigência de prazo final para a conclusão do procedimento compensatório  em  apreço,  sem  qualquer  condição,  conforme  defendido  pela  recorrente,  implicaria  instabilidade jurídica, o que afronta o princípio do segurança jurídica.  No  caso,  não  há  controvérsia  de  que  as  DComp  apresentadas  a  partir  de  07/01/2011 foram apresentadas após o prazo decadencial/prescricional, fixado o art. 168, II, do  CTN,  porém,  não  há,  nos  autos,  elementos  que  comprovem  que  a  Recorrente  estava  impossibilitada de compensar o referido crédito até o dia 06/01/2011, data em que completado  o referido prazo.  Por  todo  o  exposto,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  comprovar  a  impossibilidade de utilização nas compensações realizadas até 06/01/2011; e preste informação  sobre todos os tributos recolhidos ou extintos de outras formas previstas no art. 156 do CTN.  Após  todos  esses  procedimentos,  elaborar  relatório  conclusivo  e  cientificar  a  Recorrente  de  todo  procedimento  realizado,  para  que,  se  desejar,  apresente  manifestação  arespeito. Enfim, retornem­se os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo    Fl. 1511DF CARF MF

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