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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068539 #
Numero do processo: 10315.721225/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 12 25 /2 01 5- 06 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.827 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721225/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.827 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721225/2015-06 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.827 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721225/2015-06 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF

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8139887 #
Numero do processo: 15374.954337/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o processo administrativo fiscal dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio.
Numero da decisão: 1001-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o processo administrativo fiscal dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio.

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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o processo administrativo fiscal dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 43 37 /2 00 9- 12 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.954337/2009-12 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-50.950, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório nº 845.337.656 (fl. 198), diante da inexistência do crédito pleiteado (pagamento indevido ou a maior), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28963.10272.310806.1.3.048158. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 01/09/2009 (fl. 201), apresentou, em 25/09/2009, manifestação de inconformidade (fls. 2/3). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o débito do PER/DCOMP foi objeto de pedido de compensação com crédito decorrente de recolhimento efetuado em 27/02/2004, código 2484, no valor de R$51.473,80; - o recolhimento não foi informado na DIPJ, por um lapso; - transmitiu, em 21/05/2009, DIPJ retificadora; - o recolhimento é induvidoso e, diante da apuração final da CSLL no exercício (base negativa), é evidente que o valor pago por estimativa passa a ser crédito. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante/fonte já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc). No PER/DCOMP, o interessado informa possuir crédito de pagamento indevido ou a maior. A DERAT, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado no PER/DCOMP, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.954337/2009-12 apesar de ter sido localizado, fora integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O DARF discriminado no PER/DCOMP apresenta as seguintes características: Período de apuração Código de receita Valor total do darf Data de arrecadação 31/01/2004 2484 51.473,80 27/02/2004 No despacho decisório, foi indicada a seguinte utilização do pagamento encontrado para o darf acima: O darf foi alocado conforme DCTF (fl. 209). A DCTF é instrumento de confissão de dívida, tendo, assim, o condão de constituir formalmente o crédito tributário, materializando-o, a teor do que dispõe o art. 1º da IN SRF nº 77, de 24/07/1998, com redação dada pela IN SRF nº 14, de 14/02/2000. Na manifestação de inconformidade, o interessado se limita a alegar que o recolhimento é induvidoso e que, diante da apuração de base negativa, é evidente que o valor pago por estimativa passa a ser crédito. O interessado nada alega em relação à utilização do pagamento indicada no Despacho Decisório recorrido o pagamento, apesar de ter sido localizado, fora alocado, conforme DCTF, a débito relativo ao código de receita 2484 (CSLL-estimativa), período de apuração 29/02/2004. O valor pago a título de estimativa não traduz a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. Quando efetuada nos exatos termos dispostos na lei, a estimativa é considerada uma antecipação do tributo devido no encerramento do período de apuração, não gerando direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a existência de crédito no encerramento do período (tipo de crédito: saldo negativo, que, ressalva-se é distinto do crédito do tipo pagamento indevido ou a maior). É do interessado o ônus da correta indicação do crédito que alega possuir. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008). A vedação não se deve apenas ao cumprimento de norma de ordem formal, mas também, e principalmente, ao fato de a retificação intempestiva impedir que a análise completa do crédito seja feita pela autoridade que detém a competência original para tal. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado (pagamento indevido ou a maior), o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). O julgamento pela DRJ constitui uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tãosomente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida pelo recurso. Eventual crédito (saldo negativo) que não consta do PER/DCOMP analisado pela DRF de origem não integra a lide. Uma vez que o DARF discriminado no PER/DCOMP, no valor de R$51.473,80, já havia sido integralmente utilizado para quitar débito de CSLL-estimativa, declarado em Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.954337/2009-12 DCTF, no mesmo valor, o crédito pleiteado é inexistente, como apontado no Despacho Decisório. O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 225), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/01/2015 (e-Fls. 229 a 232). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 28963.10272.310806.1.3.04-8158 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de estimativa de CSLL do mês de Janeiro/2004, no valor original de R$ 2.468,43. Tal crédito seria proveniente de recolhimento de DARF (cód. 2484) no valor de R$ 51.473,80, com data de arrecadação em 27/02/2004, referente ao período de apuração de 31/01/2004. Conforme acima relatado, a DRF indeferiu o pedido de compensação, pois constatou que o DARF fora integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declarado em DCTF (e-Fl. 209). Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu o direito creditório, por entender que o interessado além de não ter retificado suas declarações tempestivamente, não comprovou a existência do crédito e, por fim, ainda concluiu pela impossibilidade de alteração do crédito de pagamento indevido ou maior de estimativa para saldo negativo de CSLL, no curso do processo administrativo. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.954337/2009-12 Compulsando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente nada acresceu das razões apresentadas pela DRJ, basicamente repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Nesse sentido, a decisão de piso não merece qualquer reparo, vez que o interessado não apresentou qualquer documentação contábil-fiscal que justificasse a redução do pagamento do tributo em questão, conforme demanda o Art. 147, 1º, CTN, “in verbis”: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Ademais, a DRJ também decidiu acertadamente pela impossibilidade da alteração do crédito no curso do processo administrativo, de pagamento indevido a maior de estimativa para saldo negativo. Isto porque, no presente caso, não se trata de mera inexatidão material ou equívoco do contribuinte, mas de modificação crucial do objeto da declaração. Nessa esteira, entendo que o crédito pleiteado pelo contribuinte não cumpre os requisitos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN c/c Art. 74, §1º da Lei 9.430/96 Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.623 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.954337/2009-12 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902882/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato.
Numero da decisão: 1302-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 82 /2 00 9- 11 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902882/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 a 61) interposto contra o Acórdão n 01- 20.190 (e-fls. 42 a 44), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Por gozar de acurácia na análise casuística, faço uso do relatório edificado no Acórdão a quo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 29.10.2005, através do qual foi pedida restituição de CSLL (PA julho/2004 - lucro real estimativa mensal) no valor original de R$ 15.852,42 e efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com esse crédito (fl. 04). A Delegacia de origem, mediante despacho decisório eletrônico (fl. 05), asseverou que "'a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 08) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.05.2009, manifestação de inconformidade (fls. 09/12) na qual, em síntese que: a) ocorreu erro formal na elaboração do PER/DCOMP, no que se refere ao tipo de crédito, sendo sua intenção compensar o saldo negativo de CSLL b) " (...) o erro quanto a indicação do tipo de crédito não deve ensejar o desacordo com os pedidos do contribuinte, merecendo, sim a sua homologação." c) Ao final, requer a homologação de seu PERD/COMP, bem assim a improcedência ou cancelamento do Despacho Decisório em questão. O Acórdão da DRJ, por seu turno, entendeu ser inviável homologar a quantia pleiteada, haja vista a diferença da natureza creditória apresentada em sede exordial ser diferente daquela veiculada na DCOMP não-homologada. Transcrevo os principais trechos do Voto: Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se. antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Ou seja, através do PER/Dcomp ora em análise, a empresa efetuou uma compensação na qual o crédito utilizado refere-se ao DARF apontado no documento. Em sua manifestação a interessada inova, afirmando que a origem do crédito seria o saldo negativo apurado no ano. Logo, não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos comprobatórios, inobservando o princípio da verdade material, mas do fato do crédito cuja existência pretende ver discutida a contribuinte ser diferente daquele utilizado na compensação cuja "não homologação" está sendo analisada. O Recurso Voluntário, em contraponto, pugna pelo respeito à verdade material, entendendo que o equívoco no tipo de crédito (pagamento indevido ou a maior, quando, em verdade, seria saldo negativo), não seria suficiente para afastar o direito creditório do Contribuinte. Não constam juntadas escriturações contábeis. Apenas DARF e DCOMP. É o Relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902882/2009-11 Voto De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Isso porque não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No que cinge à observância da verdade material, este Colegiado Recursal já entendeu pela possibilidade de se mitigar o rigor do formalismo exacerbado, no intuito de avaliar o arcabouço probatório de modo consentâneo com a higidez do direito a que se pleiteia. Para melhor ilustrar, menciono a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n° 1302-003.464, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo) Contudo, tal intelecção deve ser vista de forma holística, conjugando justamente os elementos materiais carreados ao longo da instrução do PAF. No presente caso, o Contribuinte apresentou apenas a DCOMP e DARF, que, por si só, são insuficientes para comprovar de forma cabal o “pagamento a maior / saldo negativo” ora suscitado, eis que ausentes também os demais documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária já teve a oportunidade de avaliar caso semelhante, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Em que pese o esforço da recorrente, as informações apresentadas não são suficientes para evidenciar a real existência do direito creditório invocado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902882/2009-11 A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, quando devidamente demonstrado, a recorrente não trouxe a comprovação do erro de fato. O próprio valor informado na DIPJ não corresponde ao saldo pleiteado, o que, com mais razão, exigiria a comprovação documental. A recorrente teve a oportunidade para apresentar escrita contábil e respectivo suporte para se concluir, com certeza e precisão, sobre o valor do alegado saldo negativo e a sua disponibilidade para a utilização na DCOMP em questão. Todavia, não se desincumbiu de tal providência. Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo como acolher as pretensões da recorrente. (Acórdão 1302-003.460, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não vejo como atender ao pleito formulado, de maneira que, inadimplido o ônus probatório legal, não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8111774 #
Numero do processo: 10935.907431/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por ausência de base legal, a incidência da SELIC sobre os créditos do IPI, objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-01T21:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-01T21:43:58Z; Last-Modified: 2020-02-01T21:43:58Z; dcterms:modified: 2020-02-01T21:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-01T21:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-01T21:43:58Z; meta:save-date: 2020-02-01T21:43:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-01T21:43:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-01T21:43:58Z; created: 2020-02-01T21:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-01T21:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-01T21:43:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.907431/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.260 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível, por ausência de base legal, a incidência da SELIC sobre os créditos do IPI, objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em análise no presente processo os PERDCOMP de fls. 27/32 e 37/85, por intermédio dos quais o contribuinte retro identificado pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no trimestre 3º/2006, no valor de R$ 38.737,26, para a extinção de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 74 31 /2 00 9- 58 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907431/2009-58 Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 86/89 que constatou a insuficiência do direito creditório pleiteado para a compensação integral dos débitos informados pelo sujeito passivos na(s) DCOMP(s) transmitida(s) e, consequentemente, homologou parcialmente a(s) compensação(ões) declarada(s) vinculada(s) ao referido saldo credor. Cientificado do despacho decisório em 09/11/2009 [fls. 94], manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 08/12/2009 [fl. 108/109], por intermédio do arrazoado de fls. 3/7, no qual alega, em apertada síntese, que a insuficiência do direito creditório reconhecido para a compensação integral dos débitos se deu em razão da falta da sua atualização pela taxa selic, pedindo, ao final, a homologação integral da compensação após a referida atualização do crédito. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão nº 09-46.302, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária, mediante a incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados, de créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento. Em seu recurso voluntário, a Recorrente requer o provimento do apelo, para o fim de reconhecer a totalidade do direito creditório referente ao PER nº 16326.66344.150107.1.1.01- 9347), no valor de R$ 38.737,36 do IPI apurado ao final do 3º trimestre de 2006, pois restou comprovada a aplicabilidade da aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteados: a) em decorrência da demora na apreciação do pedido por parte da receite (2007 a 2009); e b) da desnaturação dos créditos escriturais, pois deixam de estar acumulados na escrita fiscal da pessoa jurídica e, assim, não tem o mesmo tratamento aplicável aos créditos escriturais, cabendo a incidência da correção monetária, desde a data do pedido de ressarcimento, até o efetivo recebimento ou compensação com outros tributos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele tomo conhecimento. A empresa sustentou que a insuficiência do direito creditório reconhecido para a compensação integral dos débitos informados na DCOMP resultou da não atualização do saldo credor pela taxa SELIC. A incidência pleiteada se daria sobre o crédito do art. 11 da Lei n° 9779/99: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907431/2009-58 produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Concordo com os termos da decisão recorrida de que não há previsão legal autorizadora. Inclusive, a vedação é expressa nas instruções normativas da RFB n° 210/2002; nº 460/2004, nº 600/2005, 900/2008, nº 1300/2012 e 1717/2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: (...) III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; No recurso voluntário, pleiteou a atualização pela SELIC desde a data do pedido de ressarcimento, até o efetivo recebimento ou compensação com outros tributos. Não há razão no pleito. No caso em análise, não houve a oposição ilegítima do fisco, pois desde a origem o crédito de IPI fora deferido, sendo a única parte glosada aquela referente à SELIC, que não encontra amparo legal. Conclusão Do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8062903 #
Numero do processo: 10860.003044/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA CARF. Não se conhece de recurso especial de divergência quando o acórdão recorrido aplicou entendimento consubstanciado em súmula CARF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O recurso especial do contribuinte só terá seguimento se a matéria posta como divergente tiver sido objeto de apreciação no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA CARF. Não se conhece de recurso especial de divergência quando o acórdão recorrido aplicou entendimento consubstanciado em súmula CARF. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O recurso especial do contribuinte só terá seguimento se a matéria posta como divergente tiver sido objeto de apreciação no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 30 44 /2 00 1- 12 Fl. 735DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, apresentados pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3302-00089, de 13/08/2009, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2' turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Como se vê, referido acórdão deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para incluir no cálculo do crédito presumido de IPI, considerando como integrante da receita de exportação, a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Fl. 736DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 Esta questão da variação cambial na receita de exportação foi objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, o qual foi admitido por meio de despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário. O contribuinte também apresentou recurso especial de divergência em relação a duas matérias: 1) glosa relativa aos materiais intermediários utilizados na industrialização dos produtos exportados, e 2) diz ser legítimo o crédito da ora Recorrente sobre essas aquisições de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES. Despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte somente quanto à primeira matéria, restringindo a discussão somente sobre “energia elétrica utilizada na industrialização dos produtos exportados”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o não conhecimento do recurso especial do contribuinte e, caso conhecido, pede o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Recurso especial do contribuinte O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais requisitos regimentais ao seu conhecimento. Como visto, a matéria admitida refere-se à possibilidade de se conceder crédito presumido de IPI sobre a energia elétrica utilizada na industrialização dos produtos exportados. Fl. 737DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 Vejamos o que dispõe o art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. O recurso especial do contribuinte foi apresentado em 17/12/2014. Nessa data já estava em vigor a Súmula CARF nº 19, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Ressalte-se também que a matéria “energia elétrica utilizada na industrialização dos produtos exportados”, sequer foi abordada no acórdão recorrido. Assim também não foi cumprido o requisito do prequestionamento constante do § 5º do art. 67 do RICARF, acima transcrito. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 738DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Crédito presumido de IPI – Inclusão da variação cambial na receita de exportação Esta matéria foi decidida por unanimidade de votos, nesta turma de julgamento, no acórdão nº 9303-006388, de 22/02/2018, da relatoria da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama, razão pela qual transcrevo o seu voto naquele acórdão como razões de decidir no presente processo. (...) Quanto à 2ª lide posta em Recurso Especial, qual seja, se as receitas decorrentes de variações cambiais ativas integram ou não a receita de exportação, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Eis que não há que se falar em exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação para fins de estabelecimento da relação percentual que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tanto é assim, que o STF ao apreciar o RE 627815, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins, por não figurarem como receita financeira, mas receita de exportação. Eis a ementa: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. Fl. 739DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV – Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V – Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI – Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” Sendo assim, é de se impor razão ao sujeito passivo, em respeito ao art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores: “[...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Ainda que o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, afastando a tributação pelo PIS e Cofins, deve-se, por coerência, aplicar a mesma inteligência nesse caso. Proveitoso trazer ainda o entendimento proferido em acórdão 9303-003.043 de relatoria do ilustre Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, que consignou a seguinte ementa (Grifos meus): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do Fl. 740DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A Lei 9363 autoriza a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido." Para melhor elucidar o entendimento do ilustre relator, segue transcrição de parte de seu voto: “[...] O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação é considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações Fl. 741DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.896 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.003044/2001-12 monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...]” Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Voto por não conhecer o recurso especial do contribuinte e por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 742DF CARF MF

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Numero do processo: 15559.000058/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação da decadência da constituição do crédito tributário conforme artigos 146 da Constituição Federal e 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2402-008.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação da decadência da constituição do crédito tributário conforme artigos 146 da Constituição Federal e 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 9. 00 00 58 /2 00 8- 80 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000058/2008-80 decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Debcad nº 35.766.384-5, de 12/5/2006, fls. 4/193, exigiu do Sujeito Passivo o crédito tributário de R$ 147.734,10, acrescido de multa e juros de mora, referente à contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuas e pró-labore aos sócios, no período de 01/1999 a 05/2005. O Contribuinte tomou ciência do lançamento em 19/5/2006 (fl. 4) e o impugnou em 2/6/2006 (fls. 335/344), tendo alegado nulidade da autuação e, quando menos, a produção de prova pericial. Tendo recepcionado a peça impugnatória, a DRP/Duque de Caxias/RJ expediu a Decisão-Notificação nº 17.422.4/0284/2006 (fls. 368/370), em que julgou ser procedente o lançamento à baila, sob os argumentos a seguir transcritos: 6. Em que pese os esforços empreendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, que se reveste de todas as formalidades exigidas pela legislação. 7. O fato gerador das contribuições lançadas está discriminado com clareza hialina: o não recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos ou creditados a segurado empregado, conforme documentação carreada aos autos pela fiscalização, e que demonstram a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3° da CLT. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000058/2008-80 8. A empresa nega a ocorrência do fato gerador, mas não carreia aos autos qualquer documento em abono de sua assertiva, ao passo que a Notificação de Débito contém as planilhas de pagamentos a autônomos e pró-labore, informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e contabilidade, contendo nome, CPF e competências dos pagamentos, além de cópias de recibos de pró-labore e Recibos de Pagamento a Autônomos. 9. Já o pedido de perícia contábil requerido pela impugnante não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e também estabelecidos no art. 90 inciso IV da Portaria MPS n° 520/2004, pois não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, assim como não foi indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, portanto, nos termos do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tal pedido considera-se não formulado. 10. Segundo Pontes de Miranda, “a perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, pg. 625, Forense, 2a Edição, 1979). Em outras palavras, só se admite perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo. 11. Finalmente, o lançamento foi efetuado sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção ao Art. 37 da Lei 8.212/91 e Art. 144 do Código Tributário Nacional. A Empresa tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 6/9/2006 (fl. 372) e apresentou o recurso voluntário contrário em 18/9/2006 (fls. 375/389), tendo a tempestividade sido confirmada no Despacho 17.422.4/0038/2007 (fls. 392/393). Apesar de deserto, a apreciação do recurso fora determinada pela sentença no Mandado de Segurança 2007.51.10.003594-6 (fls. 482/485). Apresentadas as mesmas razões conhecidas quando da apreciação da impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada, excluindo daquela o requerimento de produção de prova pericial contida na última. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000058/2008-80 Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 6. Em que pese os esforços empreendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, que se reveste de todas as formalidades exigidas pela legislação. 7. O fato gerador das contribuições lançadas está discriminado com clareza hialina: o não recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos ou creditados a segurado empregado, conforme documentação carreada aos autos pela fiscalização, e que demonstram a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3° da CLT. 8. A empresa nega a ocorrência do fato gerador, mas não carreia aos autos qualquer documento em abono de sua assertiva, ao passo que a Notificação de Débito contém as planilhas de pagamentos a autônomos e pró-labore, informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e contabilidade, contendo nome, CPF e competências dos pagamentos, além de cópias de recibos de pró-labore e Recibos de Pagamento a Autônomos. 9. Já o pedido de perícia contábil requerido pela impugnante não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e também estabelecidos no art. 90 inciso IV da Portaria MPS n° 520/2004, pois não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, assim como não foi indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, portanto, nos termos do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tal pedido considera-se não formulado. 10. Segundo Pontes de Miranda, “a perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento especial, ou que simplesmente precise de ser fixado (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, pg. 625, Forense, 2a Edição, 1979). Em outras palavras, só se admite perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo. 11. Finalmente, o lançamento foi efetuado sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção ao Art. 37 da Lei 8.212/91 e Art. 144 do Código Tributário Nacional. Decadência Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição administrativa, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício por este Egrégio julgador, tecerei considerações. O lançamento compreende o período de 01/1999 a 05/2005. Ante a existência de recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias, cfe. Discriminativo Analítico de Débito (DAD), a aferição da decadência será realizada pela regra do art. 150, §4º, do CTN. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15559.000058/2008-80 Art. 150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como o Recorrente tomou conhecimento do lançamento em 19/05/2006, estão atingidos pela decadência os créditos tributários constituídos nas competências de 01/1999 a 04/2001, inclusive. CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo DE OFÍCIO a decadência dos créditos tributários constituídos nas competências de 01/1999 a 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721864/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2402-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-44.173 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (e-fls. 257 a 261), transcritos a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 64 /2 01 1- 36 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721864/2011-36 Por meio do auto de infração de fls. 151/158, exige-se da contribuinte R$ 127.722,05 de imposto suplementar, R$ 95.791,54de multa de ofício de 75% e encargos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04, refere-se à constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 4.000,00, e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 471.488,46, na base de cálculo relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. Cientificada do lançamento em 21/10/2011 (fl. 254), uma sexta-feira, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 21/11/2011, a impugnação de fls.162/163, instruída com os documentos de fls. 164/253, onde alega que trabalha como corretora de imóveis e nesta atividade, atua como intermediária dos negócios e, em muitos casos, dos valores financeiros das transações comerciais de seus clientes; no ano de 2009 aconteceram diversas transações comerciais em que valores parciais foram depositados em sua conta corrente/poupança por exigência do comprador que confiava em seu trabalho, sendo estes valores apenas repasses das negociações feitas no período. Afirma, ainda, que todos os envolvidos nas operações estão cientes e dispostos a comprovar tais situações. Anexa cópias dos contratos de compra e venda realizadas naquele período. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 257 a 261): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCIAL. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida em lei autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as exceções previstas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 266 a 280): 1. Discorre acerca da autuação e de sua atividade de corretagem imobiliária, segundo a qual parcela de valores das transações foram depositados em sua conta bancária. 2. Apresenta declarações, por ela assinadas, indicando valore depositados em suas contas bancárias e as partes envolvidas nas supostas transações imobiliárias. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721864/2011-36 É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/3/2014 (e-fl. 265) e a peça recursal foi recebida em 17/4/2014 (e-fl. 266), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Omissão de rendimentos Por oportuno, vez que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: A impugnante não se manifesta contra a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 4.000,00, pelo que é de se considerar essa parte do lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Tal infração não resulta em exigência de imposto suplementar a ser cobrada. Quanto à parte impugnada, não assiste razão à autuada. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721864/2011-36 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A contribuinte não trouxe com a impugnação outros documentos além daqueles analisados e não acatados pela autoridade fiscal, cujos motivos de recusa estão detalhadamente explanados no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 139/150. Procedendo-se ao reexame dos documentos juntados, corrobora-se o entendimento da fiscalização exposto no TVF. A exceção refere-se aos documentos de ação judicial que a contribuinte trouxe aos autos (fls. 195/202) para justificar os depósitos bancários de R$ 1.300,00, realizados em 10/02/2009, 11/05/2009, 10/06/2009 e 10/07/2009. Foi juntada sentença judicial de 1° Instância favorável à autuada, datada de 25/11/2005. No entanto, tais documentos não servem para afastar a omissão apurada, visto que não foram apresentados comprovantes dos valores recebidos em decorrência da ação judicial, a data em que supostamente teriam sido recebidos, ou se esses recebimentos seriam passíveis de tributação ou não. Assim, não foi estabelecida nenhuma relação de pertinência entre os supostos recebimentos e os depósitos bancários questionados. Conclui-se, portanto, pela manutenção da autuação apurada, em sua integralidade, nos termos do auto de infração lavrado. A contribuinte solicita oportunidade para apresentação posterior de documentos de prova, relativamente aos terceiros, supostos clientes para os quais a autuada trabalhou. A regra geral é que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, conforme estabelece o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. [...]. § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. º 9.532/1997). PR CURITIBA DRJ Fl. 260 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721864/2011-36 Assim, fica patente que a juntada posterior de quaisquer documentos de prova somente é admitida se presente alguma das exceções do mencionado dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. Impende enfatizar que a infração constatada durante o procedimento fiscal, e os respectivos enquadramentos legais, estão perfeitamente demonstrados no auto de infração, o que permitiu amplo direito de defesa por parte da contribuinte. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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8101408 #
Numero do processo: 11040.904425/2009-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito.
Numero da decisão: 1003-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 44 25 /2 00 9- 86 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-48.630, de 23 de janeiro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 38911.62161.251108.1.3.04-7651, em 25/11/2008, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de arrecadação 2372) do período de apuração 30/09/2008 recolhido com DARF na data de 31/10/2008 no valor de R$ 31.701,84, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade reafirmando que tem direito ao crédito, cuja existência restaria comprovada com o DARFs e com a DCTF retificadora entregue em 13/11/2009, relativa ao 2º semestre de 2008. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/2008 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação do erro em que se funda a retificação não espontânea de declaração de débitos, não há liquidez e certeza do crédito tributário dela decorrente e utilizado na compensação pleiteada pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/02/2014 (e-fl. 55). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/03/2014 (e-fls. 41-50), onde alega -Que os recolhimentos são decorrentes da existência de uma “SCP” – sociedade em conta de participação constituída nos termos da Lei n° 10.406/2002, artigos 991 a 996; -Que os DARFs da CSLL foram recolhidos com o código 2372-08 que indica a vinculação pelo Lucro Presumido permitido pela legislação vigente mesmo que a sócia ostensiva tenha optado pelo Lucro Real; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 -Que o pagamento do DARF de CSLL do PA 30/09/2008 recolhido em 31/10/2008 no valor de R$ 31.701,84 foi efetuado indevidamente não fez parte das informações, ficando sem alocação a não ser no processo de compensação. Requer ao final que seja provido o Recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa, pois ao realizar o cruzamento de informações entre o DARF informado no PER/DCOMP e a DCTF constatou-se que o pagamento estava integralmente alocado ao débito, não restando crédito disponível para a compensação declarada. A Recorrente transmitiu a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o que levou a DRJ a entender correta a decisão da autoridade administrativa pela falta de apresentação de provas que justificassem a retificação da DCTF. Confira-se com o excerto de voto condutor do acórdão: A empresa apresentou DCTF retificadora em 13/11/2009 (fls. 17/19), posteriormente à ciência do DD, dada em 21/10/209, conforme consta na informação de fl. 10. Assim, quando da transmissão e da análise do PERDCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito declarado pela contribuinte. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em declaração e em documentos formulados pela própria contribuinte. Em face da apresentação da retificação da DCTF após ciência do DD, a contribuinte não gozava mais de espontaneidade para retificação. A DCTF retificadora não produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 30/12/2008. A admissibilidade de retificadora para sanar erro de fato é prevista no § 4º do mesmo dispositivo normativo. Entretanto, o § 1º do artigo nº 147 do CTN dispõe: (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Constatou ainda a DRJ, que a Recorrente não prestou qualquer esclarecimento ao fato de ter realizado os pagamento com código de arrecadação de lucro presumido e ter apresentado DIPJ do ano-calendário 2008 com opção pelo lucro real, tendo recolhido estimativas mensais para o mesmo período. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 A Recorrente alegou em recurso voluntário que o pagamento indevido ou a maior tem origem na existência de uma SCP e que a DCTF e os recolhimentos teriam sido relativos a essa SCP. Pois bem. Uma Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade não personificada, equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação (Decreto-Lei nº 2.303/86). O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/86 determina que para fins de aplicação da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação equiparam-se às pessoas jurídicas. Cabe ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. Não há óbice para que a sociedade em conta de participação seja tributada pelo lucro presumido e o sócio ostensivo pelo lucro real conforme o disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 31, de 29 de março de 2001. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. Os resultados e a base de cálculo do tributo correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e da base de cálculo do tributo do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. A tributação de SCP deve seguir a legislação pertinente às demais pessoas jurídicas devendo o ser também no caso de compensação. No presente caso, a Recorrente alega ter realizado pagamento indevido ou maior de CSLL de tributo devido por SCP, da qual é o sócia ostensiva. Contudo retificou a DCTF após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório nas situações de erro material (ou erro de fato 1 ), nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Confira-se: 1 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 Como já afirmado no acórdão de piso, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Portanto compete à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicado, posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) A Recorrente não apresentou escrituração contábil e fiscal e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No pedido de restituição de indébito, do qual a compensação é espécie, o ônus da prova do crédito pleiteado é do administrado, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 Portanto cabe ao contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito pleiteado e informado em seu PER/DCOMP, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua contabilidade. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A compensação tributária pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 2 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, posto que a Recorrente não trouxe à colação livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciassem a existência do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto entendo não haver motivos para a reforma do acórdão de piso, pois a Recorrente não apresentou nenhuma justificativa respaldada em documentação contábil e fiscal. Ou seja, não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ressalte-se que todo o aporte documental dos autos foi examinado. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904425/2009-86 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003648/2010-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM ALIMENTANDOS (EX-CÔNJUGE). POSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do IR de sua declaração anual as despesas médicas com alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS COM ALIMENTANDOS (EX- CÔNJUGE). POSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do IR de sua declaração anual as despesas médicas com alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-50.286, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) DRJ/SP1 (e-fls. 40/46) que manteve parcialmente a notificação de lançamento nº 2008/768454630436141 (e-fls. 5/10). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 36 48 /2 01 0- 27 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003648/2010-27 Devidamente intimado das alterações processadas na declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. O valor referese a despesas médicas pagas em face das normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública em divórcio consensual: Gláucia Brito Brandão R$ 3.786,12; Thiago Brito Brandão R$ 2.130,51; Ana Carolina Brito Brandão R$ 2.068,36. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte apresentou: A) Cópia da homologação do acordo de separação judicial, datado de 18/11/2003, fl. 11, em que se verifica: 1) O Requerente pensionará seus filhos com o equivalente a vinte por cento de seus rendimentos líquidos, sendo metade para cada réu, excetuados apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias e 13o. salário a serem depositados na conta corrente a ser aberta em nome representante legal dos réus; 2) O requerente suportará diretamente o pagamento das despesas dos filhos relativas a educação, no colégio bahiense, incluindo material escolar e saúde através do plano UNIMED ou equivalente; 6) O requerente pensionará o cônjuge Gláucia Brito Brandão com um salário mínimo mensal, a ser descontado diretamente em folha do pagamento e depositado na mesma conta corrente a ser aberta junto ao Banco do Brasil, bem como suportará diretamente a despesa com plano de saúde UNIMED ou equivalente. B) Nas fls. 12/26 há cópias de boletos bancários da Unimed e de comprovantes de pagamento, do ano de 2007, dos beneficiários: Luiz Paulo Mendonça Brandão, Gláucia Brito Brandão, Thiago Brito Brandão e Ana Carolina Brito Brandão, conforme abaixo: (...) Total 12.009,55 11.969,35 (*) O boleto de janeiro/2007, no valor de R$ 914,09, venceu em 15/01/2007 e foi pago com acréscimos em 23/01/2007, totalizando R$ 954,29, fl. 12. Assim, o valor a ser considerado para este mês de janeiro é o do boleto, R$ 914,09. Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que Gláucia Brito Brandão, CPF 537.297.30720 entregou, em 28/04/2008, Declaração de Ajuste Anual, modelo simplificado, relativa ao ano-calendário 2007. (...) De acordo com o que dispõe o art. 50, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, as despesas médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003648/2010-27 judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, Gláucia Brito Brandão, ao entregar a DIRPF/2008, modelo simplificado beneficiou-se das deduções previstas na legislação, impedindo que o contribuinte deduzisse as despesas médicas de sua ex-esposa. Referida Instrução Normativa que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece, no § 1º do Art. 29, que a opção pela declaração simplificada implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 11.669,72, no ano-calendário em apreço. (...) Assim, no momento em que sua ex-esposa optou por declarar no modelo simplificado, beneficiou-se da dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis declarados, que substituiu todas as deduções previstas na legislação do imposto de renda, incluindo aí a referente às despesas médicas, sem a necessidade de comprovação. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que os filhos do contribuinte, no ano-calendário fiscalizado, 2007, estavam com 21 anos e 18 anos, conforme abaixo: (...) Do acima exposto, pelos documentos constantes nos autos e consultas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal conclui-se que restou mantida a glosa da despesa médica referente à ex-esposa do contribuinte, no valor de R$ 3.786,12. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 53/55), o recorrente, basicamente, se insurge contra a manutenção parcial da glosa sobre deduções de despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Delimitação do Recurso Voluntário Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003648/2010-27 A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa na dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.786,12. Mérito Alega, em síntese, que a decisão recorrida reconheceu o seu direito de deduzir despesas médicas realizadas em relação a dependente e, implicitamente, a ex-esposa, alimentada, e, portanto, sua dependente econômica para efeitos fiscais. Afirma que a Lei permite que o contribuinte alimentante deduza os valores por ele pagos a título de despesas médicas em favor da alimentada. Destaca que a decisão recorrida também acolheu do título judicial o seu conteúdo, que determinou que o contribuinte também arcasse com o plano de saúde da alimentada, sua ex- esposa. Aduz que o julgamento de piso não conta com qualquer base normativa ou empírica para o fato de sua ex-exposa ter declarado rendimentos em modelo simplificado, impedindo as deduções legais asseguradas ao contribuinte ora recorrente. Bem, o ponto central desta lide é a possibilidade do contribuinte poder deduzir em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) os valores pagos com plano de saúde, por determinação judicial, referentes a sua ex-exposa, quando a mesma apresentou declaração optando pelo modelo simplificado. Para se verificar esta questão e chegarmos a uma conclusão, é necessário percorrer a legislação de regência, acerca do assunto. A corrente dedução, despesas médicas pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, encontra previsão legal no §5º, do artigo 78 do RIR, in verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Noutro giro, temos o regramento do desconto simplificado no artigo 84 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753- 16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003648/2010-27 Veja-se que o regramento é bastante claro ao informar que ao optar por este modelo de declaração o desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas pela legislação, estando entre elas as despesas médicas (artigo 80, do RIR). A decisão de piso fundamentou a manutenção da glosa destas despesas médicas pelo disposto no § 1º do artigo 29, da IN SRF nº 15, que, praticamente, reproduz o artigo anteriormente citado. Suponho até que o raciocínio que conduziu a julgadora de piso àquela conclusão possa ter sido corroborado, pelo contido na pergunta nº 355 do Perguntas e Respostas daquele exercício, abaixo transcrito: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. O problema com esse entendimento é que, como visto acima, diz respeito à cônjuge e, dentro das normas contidas dos artigos 6º ao 8º do RIR/99, para declaração de rendimentos em conjunto ou separado, na constância da sociedade conjugal, configura-se acertado. Contudo, o caso concreto se refere a ex-cônjuge, ou seja, não há mais que se falar em tributação de rendimentos dentro de uma sociedade conjugal, quanto a isto, vejamos o que temos prescrito no artigo 9º daquele Regulamento: Art. 9º No caso de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, observado o disposto no § 3º do art. 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.593 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003648/2010-27 Pelo artigo acima, trazendo para o nosso caso, podemos concluir que ex-cônjuge não pode ser considerado como dependente na declaração do alimentante, indo ao encontro deste entendimento a resposta abaixo: PENSÃO ALIMENTÍCIA — RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 319 — Contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos pode considerá-los dependentes na declaração? Não. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. Parece-me assertivo este entendimento, basta verificarmos que tal pessoa (ex- cônjuge) não consta do rol dos passíveis de serem considerados como dependentes pelo artigo 77 do RIR/99. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, considero que assiste razão ao recorrente. Desta forma, restabeleço as deduções com despesas médicas referentes à ex- esposa do contribuinte no valor de R$ 3.786,12. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903986/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 39 86 /2 00 9- 16 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903986/2009-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903986/2009-16 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903986/2009-16 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903986/2009-16 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.270 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903986/2009-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 64DF CARF MF

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