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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716203 #
Numero do processo: 13808.002559/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - CONCEITO - Penalidade em qualquer circunstância, traduz punição, não sendo sustentável, na ótica tributária, confundir penalidade de mora com o conceito de juros de mora, com o fito exclusivo de ser preservada a exação. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - Incabível confissão de dívida que venha a ser paga espontaneamente "ex ante" para configurar a hipótese de que trata o art. 138 do CTN. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO - CTN. ART. 138 - A formalidade de denúncia de infração, a que se reporta o art. 138 do CTN, se processa no momento em que, através de DARF, o contribuinte recolhe tributo/contribuição em atraso, com juros moratórios. IRFONTE - RECOLHIMENTO A DESTEMPO - ESPONTANEIDADE - PENALIDADE - CTN ART. 138 - LEI Nº 9.430, DE 1996. ART. 44, I - Ante o necessário princípio da hierarquia das leis, não se sujeita à penalidade de mora ou de ofício, à inexistência da primeira, recolhimento de tributo na forma do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - Incabível confissão de divida que venha a ser paga espontaneamente "ex ante" para configurar a hipótese de que trata o art. 138 do CTN. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO - CTN. ART. 138 - A formalidade de denúncia de infração, a que se reporta o art. 138 do CTN, se processa no momento em que, através de DARF, o contribuinte recolhe tributo/contribuição em atraso, com juros moratórios. IRFONTE - RECOLHIMENTO A DESTEMPO — ESPONTANEIDADE — PENALIDADE - CTN ART. 138 - LEI N° 9.430, de 1996. ART. 44, I - Ante o necessário principio da hierarquia das leis, não se sujeita à penalidade de mora ou de oficio, à inexistência da primeira, recolhimento de tributo na forma do art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL PALMARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA Isk.,TÁtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002559/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.764 ; MARIA SCHERRER LEITÃO P ' SIDENTE Ora\4111~4, App "Ir ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUÍS MENDONÇA DE AGUIAR. 2 :(.44.544 MINISTÉRIO DA FAZENDA efr-pc;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''‘Lik!:-.W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002559/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.764 Recurso n°. : 134.682 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL PALMARES LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPI, que considerou procedente a exação de fls. 75, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de penalidade de oficio, incidente sobre valores do Imposto de renda na fonte, retido sobre salários pagos no curso dos anos calendário de 01/97 a 02/98, recolhidos a destempo, porém, espontaneamente, com juros moratórios, na forma do art. 138 do CTN. De acordo com a fiscalização, porque o contribuinte não processou o recolhimento espontâneo, embora fora do prazo regulamentar, também com a penalidade de mora a que se reporta o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, foi-lhe aplicada, sobre os valores recolhidos, a penalidade de oficio, retratada no mesmo dispositivo legal. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, alega, em síntese: - da impropriedade do lançamento por se tratar de débito declarado e pago, visto onstarem dos livros contábeis, terem sido devidamente declarados nas DIRFs, recolhes com juros moratórios, conforme documentos de fls. 116/245, acostados aos autos; N, 3 ..,dig.:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002559/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.764 - do absoluto descabimento da multa face à ocorrência de denúncia espontânea; - da improcedência da autuação sobre débito indevido apurado pela própria fiscalização, visto haverem sido comprovados recolhimentos a maior relativamente às competências 05/97 e 09/97. Mesmo sobre valores recolhidos a maior foi exigida a penalidade de ofício. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida mantém, na íntegra, o lançamento, fundada, em síntese, na distinção entre multa punitiva e multa compensatória, esta última entendida como não destinada a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento. No seu entendimento, a multa moratória é devida ainda que tenha ocorrido denúncia espontânea. No que concerne à denúncia da infração, de que trata o art. 138 do CTN, não basta a inclusão de débito na DIRF. Importa sua necessária inclusão na DCTF, para que fique caracterizada a confissão de dívida, fls. 251. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória o sujeito passivo, através de aditamento, anexa aos autos reproduções de ementas de Acórdãos tanto deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como da CSRF, a respeito da matéria, fls. 427/428. Na forma regimental, ciente a PFN, fls. 425. 4.É o Relatón 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAww--; • '0n3S3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002559/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.764 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto é pacífico, não só neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas de Acórdãos acostadas aos autos. Mesmo esta 4° Câmara, através do Acórdão n° 104-7.618, já em 1990 repelira a pretensa fiscal à multa de mora em recolhimento espontâneo de IRFONTE em atraso, há muito defendido pelo Poder Judiciário. De fato, ao contrário do entendimento recorrido: - penalidade, em qualquer circunstância, traduz punição, não sendo sustentável, na ótica tributária, confundir penalidade de mora com o conceito de juros de mora — justa compensação do credor pelo atraso do devedor, previsto no art. 161 do CTN, com o fito exclusivo de ser preservada exação; - é incabível confissão de dívida que, venha a ser paga espontaneamente "ex ante", para configurar a hipótese de que trata o art. 138 do CTN; - a formalidade de denúncia de infração, a que se reporta o art. 138 do CTN, se processa no momento em que, através de DARF, o contribuinte recolhe tributo/contribuição em atraso, com juros moratórios, e, no mesmo documento, se id tifica 5 \.., '411'7,34 •ty.... "' V MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,7-vbx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002559/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.764 e, à administração tributária, o tributo/contribuição e, pelos juros moratórios, proceder ao seu recolhimento em atraso; - à evidência, ante o necessário principio da hierarquia das leis, não se sujeita à penalidade de mora, ou, de oficio, à inexistência da primeira, recolhimento de tributo na forma do art. 138 do CTN. Nesse sentido, ainda que a pretexto de incremento da arrecadação tributária, não se pode olvidar o pressuposto da legalidade estrita e objetiva. E, em particular, norma expressa de legislação infraconstitucional! Por oportuno, a DCTF, a que se reportou o entendimento recorrido, foi instituída pela IN SRF n° 126, de 30.10.98, somente sendo exigida a partir do ano calendário de 1999, por trimestre civil (IN SRF n° 126/98, art. 2° e § 1°), sendo inexigível para fatos 1 geradores ocorridos nos trimestres civis de 1997 e 1° trimestre de 1998, conforme consignados na autuação, fls. 76. Est. s as razões porque dou provimento ao recurso. Ses ies - DF; m 28 de em de 2004das1/4 a j 4(.4441 ..„ ter '40‘ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4716405 #
Numero do processo: 13808.004553/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. IRPF - DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em nenhuma hipótese, está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2000. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto mensal entre as fontes e as aplicações de recursos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa por atraso na entrega da declaração. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração e isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. IRPF - DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em nenhuma hipótese, está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2000. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de ofício e juros de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto mensal entre as fontes e as aplicações de recursos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa por atraso na entrega da declaração. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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I 4?:ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.004553/00-61 Recurso n° 154.795 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.061 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente APPARECIDA GUINATO Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. IRPF - DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em nenhuma hipótese, está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1995, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2000. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença do imposto, acrescido de multa de oficio e juros de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mediante confronto mensal entre as fontes e as aplicações de recursos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de oficio, a multa a ser cobrada é a de oficio, não cabendo a cobrança cumulada também da multa por atraso na entrega da declaração. 961 .. e Processo n° 13808.004553/00-61 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.061 Eis. 2 MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APPARECIDA GUINATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega da declaração e isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Q.L.A04-,-Is hu...N.o. fit. MARIA HELENA COTTA CARDOZYÍ Presidente ? 3AAL i ' \T altfij P RO PA LO PEREIRA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: '3 O ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n°13808.004553/00-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.061 Fls. 3 Relatório Contra APPARECIDA GUINATO foi lavrado o auto de infração de fls. 375/403 e Termo de Verificação Fiscal, que o integra, de fls. 320/374 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 551.089,31, acrescido de multa proporcional de R$ 413.316,97 e juros de mora de R$ 320.520,78, e ainda, multa exigida isoladamente, no valor de R$ 53.478,63 e multa regulamentar de R$ 95.554,00, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.433.960,69. Infrações As infrações apuradas são as seguintes: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme relatado e demonstrado no termo de verificação fiscal anexo (período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999); 2) OMNISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa fisica, conforme relato e demonstração no termo de verificação fiscal anexo (período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1999); 3) OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Omissão de rendimentos atribuídos a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, apurados na empresa Motel Pousada Cowboy Ltda, CNPJ n° 59.883.579/0001-20, conforme relatado e demonstrado no termo de verificação fiscal anexo (período de apuração: 31/01/1995 a 31/10/1995); 4) OMISSÃO DE RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS LUCRO (REAL, ARBRITRADO OU PRESUMIDO) DISTRIBUÍDO A SÓCIO OU ACIONISTA EXCEDENTE AO ESCRITURADO - Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, excedente ao valor apurado, nos termos do item 51 e parágrafos da Instrução Normativa SRF n° 11/96, conforme relatado e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo. (período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999); 5) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme relatado e demonstrado no termo de verificação fiscal anexo (período de apuração: 30/06/1997 a 31/12/1999); ç'‘ Processo n°13803.004553/00-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.081 Eis, 4 6) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPR DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO - Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme.(periodo de apuração: 28/02/1997 a 31/12/1999); 7) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - PESSOA FÍSICA - FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO. (anos de 1995 a 1999). A matéria tributária está detalhadamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal de fls 320/374. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 406/416 na qual requer, inicialmente, a conversão do julgamento em diligência "a fim de que sejam devidamente apurados os valores a serem compensados, face as provas ora apresentadas, sendo que requer-se abertura de prazo para apresentação dos documentos que comprovarão cabalmente as ocorrências citadas, caso seja necessário". Questiona o fato de que o Fisco baseou-se, para a apuração dos valores dos aluguéis e dos lucros recebidos da empresa Motel Pousada Cowboy Ltda., em planilha constante dos autos do processo de separação judicial consensual n° 1479/92, a qual somente foi homologada em 23/04/1996, notadamente na cláusula 3', item "a" do referido acordo. Invoca o principio da verdade material e reclama a comprovação, por parte do Fisco, do efetivo recebimento desses rendimentos. Argumenta que o seu ex-marido "sempre exerceu sozinho a administração dos bens, mesmo após a efetivação da planilha" e faz referência a peças de processos judiciais nos quais seu ex-marido afirmava que sempre administrou os bens e, com isso, lança dúvidas sobre a certeza e liquidez do crédito apurado pelo Fisco. Questiona a acusação de acréscimo patrimonial; diz que pode ter havido decréscimo e não acréscimo; aduz que a apuração do acréscimo patrimonial foi feita mês a mês quando o imposto de renda é anual; que a metodologia aplicada, portanto, não se adapta à própria natureza do fato gerador do Imposto de Renda; que o art. 855 do RIR199 que prevê a apuração mensal não tem amparo legal. Insurge-se, por fim, contra a multa pelo atraso na declaração ao argumento de que a mesma deveria ser relevada uma vez que sempre teve sua declaração entregue pelo ex- marido. Pede, ainda, que sejam consideradas deduções pleiteadas e rejeitadas pelo Fiscal Autuante. Por fim, formula pedido nos seguintes termos: a) Preliminarmente: - a suspensão do crédito tributário, face a apresentação tempestiva da presente; . , Processo n° 13808.004553/00-61 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.081 F. 5 - aplicação plena do principio da verdade material nos autos; - conversão do julgamento em diligência para juntada de novos documentos, caso seja necessário á formação do vosso convencimento acerca da improcedência da ação fiscal. b) No mérito: Requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação fiscal, bem como, declarada a nulidade do AIIM vestibular. Ad argumentandum tantum, Caso Vossa Senhoria assim não entenda, requer-se: - seja desconsiderada a tributação sobre valores baseados em apuração efetivada pelas contas bancárias; - e desconsideradas também, os valores dados como recebidos, como aluguéis de pessoas físicas e jurídicas e distribuição de lucros, mas que em verdade nunca o foram, já que inobstante haver sido realizada partilha dos bens, a impugnante jamais exerceu a administração dos mesmos; - releva ção da multa imposta, tendo em vista o saneamento da irregularidade; - aplicação das deduções devidas, conforme já requerido; - ajuntada dos inclusos documentos; - a realização de todas as provas admitidas em direito. Decisão de primeira instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a diligência requerida não se faz necessária, além do quê a impugnante não formula os quesitos a serem esclarecidos, sendo esse um requisito necessário; - que a juntada posterior de prova somente é admitida no Processo Administrativo Fiscal nos casos excepcionais previstos na legislação e a Contribuinte não demonstra tratar-se de algum desses casos; - que, quanto ao mérito, contrariamente ao alegado pela Impugnante, a apuração da omissão de rendimentos de aluguéis não se baseou apenas na planilha e no acordo judicial; - que o acordo em questão estabelece que caberia às partes a administração conjunta dos bens imóveis e a partilha na proporção de 50% da renda proveniente destes mesmos bens; - que, portanto, encerrada a sociedade conjugal com a separação judicial e homologado o acordo firmado pelas partes estabelecendo a divisão pela metade dos bens do casal, assim como dos rendimentos provenientes desses bens, nada mais deve ser apres do pelo fisco para demonstrar a percepção dos rendimentos; Processo n°13808.004553/00-61 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.061 Fls. 6 - que é irrelevante para o desfecho da lide a informação sobre a quem cabia a administração dos bens; - que, quanto aos lucros distribuídos, o lançamento baseou-se em informações constantes do Livro Caixa da empresa e em declaração apresentada pela própria Contribuinte a respeito das retiradas, bem como nos informes de rendimentos apresentados pela empresa, - que o lançamento quanto ao acréscimo patrimonial não se baseou em arbitramento nem em depósitos bancários; - que as informações sobre a movimentação financeira da Contribuinte foram utilizadas apenas para compor o demonstrativo da evolução patrimonial; - que sobre o método aplicado na apuração do acréscimo patrimonial, equivoca- se a Contribuinte quanto à ausência de previsão legal para a apuração mensal; - que a lei n° 7.713, de 1988 introduziu a incidência mensal do imposto, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, sem prejuízo do ajuste anual; - que a jurisprudência é pacífica quanto a esse critério de apuração; - que a multa pelo atraso na entrega da declaração tem previsão legal e a alegação de que era seu ex-marido quem fazia sua declaração não a exime da penalidade; - que quanto às deduções pleiteadas, a Contribuinte não as especifica; - que se entendendo referir-se a Contribuinte ao IRRF constante dos informes de rendimentos da empresa Motel Cowboy, segundo relato da autoridade lançadora, nos sistemas da Receita Federal não foram encontrados os recolhimentos desses valores, razão pela qual não foram considerados. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: PEDIDO DE DILIGÊNCIA - REQUISITOS - Considera-se não formulado o pedido de diligência quando o contribuinte não apresenta os requisitos referentes aos exames que deseja sejam efetuados. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Comprovada nos autos a percepção de rendimentos a título de aluguel, não oferecidos à tributação, correto o lançamento do imposto decorrente. É irrelevante para o caso, ainda que não tenha sido demonstrado pela impugnante, o fato de a administração dos imóveis ter sido atribuída por outra pessoa. 1, Processo n°13808.004553/00-61 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.081 Fls. 7 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMINIAL A DESCOBERTO - Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. DEMONSTRATIVOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONL4L - FLUXOS MENSAIS - Correto o lançamento do imposto de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto levantado por meio de demonstrativos de evolução mensal. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO - INFORME DE RENDIMENTOS - Informe de rendimentos não é suficiente para comprovar a retenção de imposto de renda na fonte, guando o contribuinte é sócio da pessoa jurídica emitente e os recolhimentos do imposto não tenham sido localizados ou comprovados. Lançamento Procedente. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 27/02/2006 (fls. 473), A Contribuinte apresentou, em 29/03/2006, o recurso de fls. 474/496 com as alegações a seguir resumidas. A Recorrente reitera os pedidos de diligência e de juntada posterior de provas. Argúi preliminar de decadência em relação a "todos os tributos que não se amoldem à figura decadencial ou prescricional qüinqüenal". Argumenta que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo prevalecer o prazo qüinqüenal constante do art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, afirma que até o ano de 1997 o cônjuge da Recorrente sempre a declarou como dependente e, portanto, não poderia haver omissão de rendimentos de sua parte; que mesmo considerando a omissão desses rendimentos, contratou empresa administradora para receber os aluguéis e, portanto, deveria ser deduzido o percentual de 10% pago à empresa administradora. Sobre os lucros recebidos da empresa Motel Pousada Cowboy, reitera que a empresa sempre foi administrada por seu ex-cônjuge, e que sempre declarou os seus rendimentos. Relativamente ao acréscimo patrimonial, reafirma que não teve tal acréscimo; que nunca houve excesso de aplicações sobre recursos. • • Processo e 13808.004553/00-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.081 Fls. 8 Reafirma que sempre declarou os rendimentos de aluguéis e que sempre apresentou suas declarações de rendimento e pagou corretamente seus impostos, razão pela qual requer o cancelamento da multa isolada e da multa pelo atraso na entrega da declaração. Por fim, insurge-se contra a cobrança dos juros com base na taxa Selic. É o Relatório. Processo n° 13808.004553100-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.081 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examinho, inicialmente, o pedido de diligência. Diga-se, desde logo, que a diligência se presta a esclarecer pontos obscuros que o julgador entenda necessários à formação de sua convicção sobre a matéria sob análise e não a produzir provas no interesse das partes. Neste caso, a Recorrente pede a realização de diligência para que se apurem valores a serem compensados, com base nas provas apresentadas. Compulsando os autos, penso que os elementos a ele carreados são suficientes para se compreender integralmente a matéria tributária e firmar a convicção sobre o desfecho a ser dado á lide. Considero, pois, dispensável a providência solicitada razão pela qual indefiro o pedido. Quanto à preliminar de decadência, a Recorrente não especifica os períodos que entende estariam alcançados pela decadência. Entretanto, tirando o ano de 1995, os demais períodos objeto do lançamento estariam dentro do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador e, portanto, mesmo que se acolhesse a tese sustentada pela defesa, ainda assim, o lançamento seria tempestivo em relação a esses períodos. Embora reconheça que essa tese tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divido quando o Contribuinte não apurou e recolheu o imposto que entendia devido, antecipando-se ao Fisco, conforme prescreve a parte inicial do caput do art. 150 do CTN. Empresto a esse artigo, com o seu parágrafo quarto, interpretação que conduz a conclusão diversa. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Processo n°13808.004553/00-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.061 Fls. 10 Entendo que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN d z respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 40 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto sob exame a Recorrente sequer apresentou Declaração de Rendimentos, vindo a fazê-lo apenas após o início do procedimento fiscal. Sendo assim, entendo que não se aplica a este caso regra definida no caput do art. 150 do CTN, devendo-se observar, então, o prazo decadencial referido no art. 173 do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, mesmo considerando como termo inicial a data do fato gerador, nenhum dos períodos objeto da autuação teria sido alcançado pela decadência, neste caso. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, a Recorrente não contesta especificamente os valores apurados pela Fiscalização relativamente aos aluguéis, lucros recebidos e, sobre a variação patrimonial, limita-se a afirmar que não houve acréscimo do seu patrimônio. II Processo n° 13808.004553/00-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.081 Fls. 11 Inicialmente, cumpre deixar assentado que, diferentemente do que foi alegado pela Recorrente, a apuração da omissão de rendimentos de aluguéis não se baseou apenas na planilha e no acordo judicial, mas em outros elementos que não deixam dúvidas quanto aos valores pagos de aluguel. O que o acordo judicial informa é que a partir de determinada data, os bens passaram para o domínio da ora recorrente que, então, passou a ser a beneficiária dos rendimentos produzidos por esses bens. Mais especificamente, o acordo em questão estabeleceu que caberia às partes a administração conjunta dos bens imóveis e a partilha na proporção de 50% da renda proveniente destes mesmos bens. Portanto, encerrada a sociedade conjugal com a separação judicial e homologado o acordo firmado pelas partes estabelecendo a divisão pela metade dos bens do casal, assim como dos rendimentos provenientes desses bens, tem-se, com segurança, o valor dos rendimentos da Contribuinte. O fato alegado de que a administração dos bens era feita pelo ex-cônjuge é irrelevante, pois não há relação entre a administração dos bens e a apropriação dos rendimentos, a qual, vale repisar, segundo os termos do acordo de separação, deveria ser dividida igualmente entre os ex-cônjuges. Portanto, penso restar comprovado o recebimento dos rendimentos de aluguel e, portanto, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esses itens. Relativamente aos lucros distribuídos, o lançamento baseou-se em informações constantes do Livro Caixa da empresa e em declaração apresentada pela própria Contribuinte a respeito das retiradas, bem como nos informes de rendimentos apresentados pela empresa. Por outro lado, a Recorrente não apresenta nada de concreto que se oponha a esses elementos de prova, limitando-se a repetir que a empresa era administrada por seu ex-cônjuge e que declarou os rendimentos. A contribuinte alega que o ex-cônjuge a declarava como dependente em sua declaração. Tal informação não foi comprovada nos autos, mas, ainda que assim fosse, considerando a separação do casal, com a partilha dos bens, se o ex-cônjuge assim procedesse, estaria em desacordo com as normas que regem o imposto. Não tenho reparos a fazer ao lançamento e à decisão de primeira instância, portanto, também em relação a esse item. Quanto ao acréscimo patrimonial, diferentemente do que entendeu a Recorrente, o lançamento não se baseou em arbitramento nem em depósitos bancários, sendo que as informações sobre a movimentação financeira da Contribuinte foram utilizadas apenas como um dos elementos na composição do demonstrativo da evolução patrimonial. Examinado as planilhas de fls. 360/370 com a apuração da evolução patrimonial da Contribuinte, não vislumbro qualquer irregularidade e, ao contrário do que afirmou a defesa, os cálculos evidenciam acréscimo patrimonial não justificado com origens comprovadas. Sobre a apuração mensal, a tese sustentada pela Recorrente de que esta deveria ser feita anualmente conflita diretamente com o entendimento consagrado neste Conselho de Contribuinte no sentido de que a apuração desse acréscimo deve ser feita mensalmente. , e Processo n° 13808.004553/00-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.061 Fls. 12 Assim, em conclusão, quanto ao valor do imposto apurado pela F'scalização, a Recorrente não traz nenhum elemento que determine o afastamento ou redução da exigência. Constatada a omissão de rendimentos, é licito ao fisco formalizar a exigência do imposto correspondente, acrescido de multa proporcional, mediante a lavratura de auto de infração. Verifica-se que, apesar de formalizar a exigência do imposto incidente sobre os rendimentos omitidos, com a multa proporcional, a Contribuinte foi autuada, também, com a multa pelo atraso na entrega da declaração. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que, nos casos de lançamento de oficio, é devida apenas a multa proporcional, não se admitindo sua cumulação com a multa pelo atraso na entrega da declaração. Estou de acordo com essa posição e assim tenho votado, pois penso que uma infração absorve a outra, devendo prevalecer apenas a mais grave. Assim, penso deve ser afastada a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carriê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do ,f 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996 (antes da alteração introduzida pela Lei n° 11.488, de 2007) que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (..) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 147 4 Processo n° 13808.004553/00-61 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.061 Fls. 13 1- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. g 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (cantê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade: a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte devia o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. G - •. • . e Processo n° 13808.004553/00-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.081 Fls. 14 Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Finalmente, quanto aos juros cobrados com base na taxa Selic, sua aplicação tem por base disposição expressa de lei cuja validade não pode ser negada pelos órgãos administrativos de julgamento, por lhe faltar competência para tanto. Este Conselho de Contribuinte tem reiteradamente decidido no sentido da regularidade da aplicação dessa taxa, entendimento esse recentemente consolidado em súmula aplicável ao caso presente, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006). Cabível, portanto, a aplicação dessa taxa. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa isolada e a multa pelo atraso na entrega da declaração. ,?la das Sessões - DF, em 06 de arço de 2008 P 10) PAULO PEREIRA BARBOS , 14 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4718084 #
Numero do processo: 13826.000386/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado no Diário Oficial da União ___ Processo112 : 13826.000386/-99-56— De il-2_J n 4 1_ o 6 _ Recurso n2 : 124.686 CIAcórdão n2 : 201-78.287 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTECIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATIJRAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está - assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n 2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na I,C n2- 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo -Único do art. 1-2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 1 5 de março de 2005. 4245Vuja- cair -- , . t- AL l4 .b - 2 ttsefa Maria C lho Marques Presidente C;c”it tRE COM O ORIGINAL LI SRASILIA i4-- / O Y ___PO.S- 4( - Rogério Gustavo „tiey\jj; VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arrua (Suplente convocada). _ 1 n 22 CC-MF Ministério da Fazenda - - ' AZE-iv - 2 Ct.:— Fl. t!P>j"- Segundo Conselho de Contribuintes ror COM t: HE COM O ORIGINAL EiRASiLIA / OC Processo n?—:-13826.000386/99-56-- //C-- Recurso n : 124.686 VISTO Acórdão n : 201-78.287 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/Faturamento, relativo aos meses de agosto de 1989 a novembro de 1995, com débitos de tributos administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF. O pedido foi indeferido protocolo do pedido, bem corno de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC n2 7/70 - onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de seis meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Quanto à decadência, sutenta a tempestividade com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e acrescendo seja a atualização monetária contemplada com os expurgos inflacionários. É o relatório. èP1/41ç 2 2 Q CC-MF etir- Ministério da Fazenda f Fl. fl-t-ziOr Segundo Conselho de Contribuintes fl . . \• 4 7n inN A - 2 t. LC -- Processo n° :- 13826.000386/99-56 I CUN; COM OCRU; hiM — - .SHÃS11.iA Olr )0s Recurso e : 124.686 Acórdão flQ : 201-78.287 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição dos diversos pedidos de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os exccrtos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF e também do ST.I. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: !),\ "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n" 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de_129Íe29 de 3 "Ig t 20 CC-ME - -r-iiig, lea- Ministério da Fazenda - hir.: . : F AZitigi .. - 2 " CC - — — - Segundo Conselho de Contribuintes COlkrri-:E COM O CRIGNAL -,- SízASIL nA A- i ny i os- -Processo e : 13826.000386/99-56 1C, Recurso n2 124.686 VISTO Acórdão n2 : 201-78.287 fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de I970'." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. É como voto. ti Sala das Sessõ , em 15 de março de 2005. , kM k ROGÉRIO GUS ,bREYER IW 4

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Numero do processo: 13808.003660/00-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO - Constatada a regular contabilização de aquisição do empreendimento objeto da autuação, descabe a presunção de omissão de receitas relativa a falta de contabilização de estoques. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - EMPRÉSTIMOS - PRESUNÇÃO - Comprovados os valores registrados no Passivo, a título de empréstimos bancários, descabe a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO - Constatada a regular contabilização de aquisição do empreendimento objeto da autuação, descabe a presunção de omissão de receitas relativa a falta de contabilização de estoques. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - EMPRÉSTIMOS - PRESUNÇÃO - Comprovados os valores registrados no Passivo, a título de empréstimos bancários, descabe a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.

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Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente 10' TURMA DRJ/SÃO PAULO/SP I Interessado CONTRACTHOR CONSTRUTORA E 1NCORPORADORA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO. Constatada a regular contabilização de aquisição do empreendimento objeto da autuação, descabe a presunção de omissão de receitas relativa a falta de contabilização de estoques. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - EMPRÉSTIMOS - PRESUNÇÃO Comprovados os valores registrados no Passivo, a titulo de empréstimos bancários, descabe a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 101 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. . . • 1 Processo n.° 13808.003660/00-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.414. Fls. 411 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a fiÃo . o presente julgado. ir ,iM • • O INICIUS NEDER DE LIMA Presidente c,-- ALBERTINA SleSA SANTO DE LIMA Relatora Formalizado Em: 1 8 ASO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. • • Processo n.° 13808.003660/00-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.414. Fls. 412 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra decisão da 10 a Turma Julgadora da DRJ em São Paulo, que considerou o lançamento do IRPJ e contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, do ano-calendário de 1997, improcedente. 1— DA AUTUAÇÃO São duas as infrações: a) Omissão de receita apurada pela diferença nos valores declarados como estoques de imóveis. A empresa apresentou DIRPJ onde consta estoque de imóveis no ativo circulante no valor de R$ 457.759,12 e R$ 6.408.382,83 no ativo realizável a longo prazo. Intimada a apresentar as planilhas de cálculo do total do custo orçado constante do balanço patrimonial e a esclarecer e detalhar o procedimento adotado, informou a forma como efetuou a contabilização, às fls. 241/242. Pela análise dos lançamentos contábeis efetuados na conta de estoques, rubrica contábil 121, do ativo realizável a longo prazo e na conta fornecedor-custo orçado, rubrica contábil 22101, do passivo exigível a longo prazo, constatou-se que a empresa deixou de registrar, no mês de dezembro de 1997, na conta de estoques, o valor referente à aquisição de 50% do empreendimento Horto do Ypê, da Construtora Boghosian Ltda (fls. 242, 243 e 245). Exigiu-se o crédito tributário correspondente à diferença não registrada e não contabilizada, na conta de estoque de imóveis, no valor de R$ 4.311.946,71, por infração aos art. 228, § único, letra "a" e 229, c/c 230, 361 a 363 e 195, II, do RIR/94. O cálculo foi efetuado comparando-se a diferença entre o saldo do mês de dezembro e o de novembro da conta "fornecedor de custo orçado".; b) Omissão de receita caracterizada por falta de comprovação de empréstimos, sendo um de 28.08.97 no valor de R$ 400 mil e outro no valor de R$ 402.358,84 de 16.09.97. A contribuinte procedeu ao registro, no passivo, de empréstimos bancários do grupo 22101, conta 0008-3, condomínio Horto do Ypê, ABC Roma, conforme lançamentos de fls. 243. Intimada a comprovar o empréstimo bancário tomado junto à instituição financeira (Banco ABC Roma), restringiu-se a apresentar extrato mensal e o extrato de cotista, no qual consta a informação de que possui 384.935,1660005 quotas de aplicação financeira em fundo mútuo de investimento de ações. Não foi apresentada nenhuma documentação relativa ao empréstimo registrado em 28.08.97, no valor de R$ 400.000,00, e a documentação apresentada para justificar o empréstimo bancário registrado em 16.09.97, no valor de R$ 402.358,84, refere-se a investimento em ações, conforme análise do extrato de cotistas fornecido pelo Banco ABC Roma. Os valores apontados registrados como obrigações no passivo constituem presunção de omissão de receita (art. 228 do RIR194). II— DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação a contribuinte discute a autuação fiscal baseada em simples presunção, compensação de prejuízos fiscais, proibição do confisco, taxa Selic, e ainda: • Dentro os diversos empreendimentos imobiliários da impugnante, encontra-se o Horto do Ypê que compreende a construção e comercialização de 12 blocos. Em seu início, a responsabilidade pela execução do empreendimento se encontrava dividida entre a impugnante e a empresa Boghosian, na proporção de 50% para cada parte. Em dezembro de 1997, a • . ' • Processo n.• 13808.003660100-36 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.414. Fls. 413 impugnante adquiriu os 50% restantes do empreendimento. Ao examinar as demonstrações contábeis, a fiscalização concluiu que a empresa deixou de registrar a aquisição na conta de estoques, conclusão essa que foi motivada pela análise da evolução da conta de estoques e da conta fornecedor de custo orçado, ocorrida em 12/97. Entendeu a fiscalização que o acréscimo liquido havido em dezembro na conta fornecedor-custo orçado, no valor de R$ 4.311.946,71 não apresentou o devido reflexo na conta de estoques, de onde, a fiscalização inferiu se tratar de omissão de receitas; • Entretanto, tratando-se de custo orçado, o aumento na conta de fornecedores não importa necessariamente em aumento na conta de estoques, uma vez que ao adquirir a parcela restante do empreendimento, assumiu a responsabilidade pela finalização do empreendimento, fato que resultou no reconhecimento dos gastos fiituros a serem realizados na consecução do empreendimento. Destaca a impugnante que os estoques em 31.12.97 encontravam-se segregados em conta do ativo circulante e do realizável a longo prazo. No ativo circulante estavam alocadas as unidades prontas que se encontravam à venda no valor de R$ 457.759,12; no ativo realizável a longo prazo estavam alocadas as unidades em construção, no valor de R$ 6.408.382,83, sendo que desse valor R$ 2.288.895,60 correspondiam às unidades em construção do empreendimento Horto do Ypê, conforme cópia do balanço e demonstrativo (doc. 2 e 3); • As unidades que se encontravam em construção à época da aquisição do empreendimento Horto do Ypê totalizavam 100 unidades, sendo que 35 não haviam sido vendidas em 31.12.97; assim o custo correspondente a pelo menos 35% das unidades em construção se encontrava alocado em conta de estoques em construção, ao passo que o custo correspondente às restantes 65% se encontrava alocado no grupo de resultados de exercícios futuros, conta "custo diferido", na medida em que o recebimento do preço era de longo prazo. Entende que esse é o principal aspecto não considerado pela fiscalização, ou seja, a venda de unidades a construir. Tendo em vista que apenas 35% das unidades em construção permaneciam em conta de estoques, o eventual acréscimo da conta de fornecedores de custo orçado, não poderia aumentar única e exclusivamente essa conta de estoques, mas tão somente a parcela correspondente às unidades em construção não vendidas até à data da aquisição do empreendimento. Os restantes 65% deveriam ser alocados no grupo de resultados de exercícios futuros na conta "custo diferido"; • Conforme cópia do Livro Diário, a empresa debitou a conta de estoques — custo orçado de imóveis, no valor de R$ 3.832.829,17 e a conta custo orçado de terreno no valor de R$ 800.768,22 e creditou a conta Horto do Ypê — custo orçado (fornecedores), no valor de R$ 4.633.597,39. Os lançamentos serviram como reconhecimento integral do aumento da conta fornecedores — custo orçado; diferentemente da afirmação da fiscalização, a contrapartida do aumento da conta fornecedores — custo orçado, foi contabilizada originalmente em conta de estoques — imóveis em construção; • Entretanto, a manutenção integral da contrapartida do aumento da conta de fornecedores — custo orçado, na conta de estoques, não seria adequada, uma vez que apenas 35% das unidades que se encontravam em construção estavam alocadas nos estoques da empresa, pois 65% já haviam sido vendidas. Assim, ato contínuo ao reconhecimento do aumento da conta de fornecedores, como forma para ajustar o efetivo valores dos estoques de imóveis em construção, transferiu a parcela correspondente às unidades que já se encontravam alienadas, para a conta de custo diferido, no grupo de resultado de exercícios futuros. Debitou a conta custo incorrido (REF) no valor de R$ 3.260.220,03 e creditou as contas de estoques, ) Processo n.° 13808.003660/00-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.414. Fls. 414 custo orçado de imóveis e de terreno, no valor de R$ 2.696.854,01 e R$ 563.366,02, respectivamente; • Dessa forma, o reflexo do aumento da conta de fornecedores- custo orçado, apresentou o seguinte efeito liquido: Apurou a parcela mantida em estoques no valor de R$ 1.135.975,16 para construção (custo de aquisição de 50% do empreendimento no valor de R$ 3.832,829,17 menos a parcela transferida para custo incorrido-REF de R$ 2.696.854,01) e de R$ 237.402,20, pela mesma metodologia; com isso obteve o total do aumento das contas de estoque no ativo de R$ 1.373.377,36, o aumento da conta de custo diferido-REF (custo incorrido) de R$ 3.260.220,03 e aumento da conta de fornecedores-custo orçado de R$ 4.33.597,39; • Não procede a afirmação da fiscalização de que a impugnante não refletiu em suas demonstrações financeiras a aquisição do empreendimento e restou comprovado que uma parcela do aumento da conta de fornecedores foi devidamente alocada em conta de estoques, pois, nada mais fez do que ajustar a contrapartida do aumento da conta de fornecedores à real situação apresentada à época, ou seja, manter em estoques apenas os valores correspondentes às unidades não vendidas, transferindo a parcela restante para a devida conta de resultados de exercícios futuros; • Esclarece que o valor apurado pela fiscalização no valor de R$ 4.311.946,71, difere do efetivo aumento inicial da conta fornecedores de custo orçado — Horto do Ypê, no valor de R$ 4.633.597,39, tendo em vista que o trabalho fiscal refletiu a variação líquida ocorrida em 12/97 no grupo de contas "fornecedor custo orçado" demonstrada de forma geral, englobando todos os empreendimentos, o que resultou na determinação de um valor diverso daquele inicialmente aumentado na conta correspondente ao empreendimento "Horto do Ypê". • Em relação à infração de empréstimo não comprovado argumenta que em 28.8.97, contraiu empréstimo junto ao Banco ABC-Roma, no valor de R$ 807.903,37, que foram disponibilizados pelo valor de R$ 799.160,83, materializado, mediante o crédito no valor de R$ 400 mil na conta 4.604.594,5 de titularidade da impugnante no Banco Mercantil Finasa (doc. 5) e depósito de R$ 399.160,83 em aplicação financeira no fundo ABC-Roma ALCP fundo de investimento em ações. A liberação da primeira parcela no valor de R$ 400 mil foi materializada na data da escritura de confissão de divida e garantia hipotecária (doc.7) que objetivou garantir o pagamento dos recursos então emprestados. O saldo remanescente foi disponibilizado na mesma data, em conta de aplicação financeira, cuja liberação definitiva se encontrava condicionada à devida inscrição da hipoteca nas respectivas matrículas dos imóveis oferecidos em garantia, sendo que esses recursos foram liberados em 16.09.97, também mediante a transferência de recursos para a conta mantida no Banco Mercantil Finasa (doc. 8). A contribuinte não possuía conta no Banco ABC-Roma. Tais empréstimos e recebimentos foram consignados nas demonstrações financeiras (doc. 9 a 11). Portanto, como comprovado pela cópia da certidão da escritura de confissão de divida e garantia hipotecária, o empréstimo consignado nas demonstrações financeiras é efetivo e real, não assistindo razão à fiscalização. • Pede que sejam julgados improcedentes os autos de infração do PIS, COFINS e CSLL, por decorrerem de tributação reflexa. III — DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA • . Processo n.° 13808.003660100-36 CCOL/C07 Acórdão 107-09.414. Fls. 415 A Turma Julgadora concluiu, em relação à primeira infração, que diferentemente do que afirma a fiscalização, a contrapartida do aumento da conta fornecedor- custo orçado foi contabilizada originariamente na conta de estoques — imóveis em construção. A contribuinte comprova a contabilização, em 29.12.97, da aquisição de 50% do empreendimento Horto do Ypê, conforme cópia do livro Diário de fls. 293 a 294 (debitou a conta estoque — custo orçado de imóveis no valor de R$ 3.832.829,17, debitou a conta estoques — custo orçado do terreno no valor de R$ 800.768,22 e creditou a conta fornecedores — Horto do Ypê, no valor de R$ 4.633.598,39). Ressaltou que o procedimento de apurar falta de registro de estoques pela diferença entre os saldos da conta fornecedor-custo orçado, em dezembro e novembro de 1997, carece de fundamento lógico, à luz das técnicas contábeis, pois, apenas em um primeiro momento as contas de estoque e de fornecedor-custo orçado estão inter-relacionadas; no caso, por meio dos lançamentos mencionados, os quais serviram como base para o reconhecimento integral do aumento da conta fornecedor-custo orçado, pela aquisição do empreendimento. Após essa primeira contabilização, as contas de estoque e de fornecedor-custo orçado devem seguir destinos próprios independentes. Assim, uma redução na conta de estoques não importa, necessariamente, uma redução na conta fornecedor-custo orçado Conforme consta no Livro Diário, em 29.12.97, ato contínuo ao reconhecimento do aumento da conta de fornecedores, a contribuinte transferiu a parcela correspondente às unidades já alienadas para a conta de custo diferido, no grupo resultado de exercícios futuros (fls. 293/294): debito da conta custo incorrido (REF) no valor de R$ 3.260.220,03 e crédito da conta custo orçado de imóveis em estoque no valor de R$ 2.696.854,01 e crédito na conta estoques, custo orçado do terreno, no valor de R$ 563.366,02. Dessa forma, a contabilização acima, efetuada nos últimos dias de dezembro, diminuiu a conta de estoques e, como o fato contábil que levou a tal contabilização não implicava equivalente redução na conta fornecedor- custo orçado, tal conta manteve-se com o saldo praticamente inalterado, o que levou a fiscalização a concluir de forma equivocada, pela falta de contabilização de estoques. Conclui que considerado que (i) a contribuinte comprova a contabilização da aquisição de 50% do empreendimento Horto do Ypê; (ii) o procedimento adotado pela fiscalização carece de fundamento lógico, à luz das técnicas contábeis, descabe a presunção de omissão de receitas. Quanto à infração de passivo não comprovado, por falta de comprovação de empréstimos bancários no valor de R$ 400.000,00 de 28.08.97 e de R$ 402.358,84 de 16.09.97, a Turma Julgadora analisou os docs. de fls. 295 a 310 trazidos na impugnação e concluiu que procedem as alegações da impugnante, pois, em 28.08.97, o Banco ABC ofereceu recursos à impugnante no valor total de R$ 807.903,37 (valor líquido de R$ 799.160,83), conforme escritura de confissão de dívida e garantia hipotecária de fls. 297/306. Parte do valor líquido, no montante de R$ 400.000,00, foi creditado em 28.08.97, na conta corrente 4.604.594-5, de titularidade da impugnante, no Banco Mercantil Finasa (fl. 295). O saldo remanescente do empréstimo de R$ 399.160,83 foi aplicado, também em 28.08.97, em fundo de investimentos em ações, ABC Roma; esse valor atualizado para R$ 402.358,84 foi resgatado do fundo em 16.09.97 (fl. 296) e transferido para a conta corrente mantida no Banco Mercantil Finasa (fl. 307). Tais operações de empréstimo e recebimento de recursos foram consignadas nas demonstrações financeiras de fls. 308 a 310. • Processo n.* 13808.003660100-36 Call/C07 Acórdão n.• 107-09.414. Fls. 416 Assim, tendo a contribuinte comprovado os valores registrados no passivo, descabe a presunção de omissão de receitas. Considerando que toda a matéria tributável foi exonerada, tornou-se desnecessária a análise dos demais argumentos de defesa. É o Relatório. (fr Processo n.' 13808.003660/00-36 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.414. Fls. 417 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de duas matérias. A primeira diz respeito à acusação de que pela análise dos lançamentos contábeis efetuados na conta de estoques, do ativo realizável a longo prazo e na conta fornecedor-custo orçado, do passivo exigível a longo prazo, o sujeito passivo deixou de registrar, no mês de dezembro de 1997, na conta de estoques, o valor referente à aquisição de 50% do empreendimento Horto do Ypê, da Construtora Boghosian Ltda. Exigiu-se o crédito tributário correspondente à diferença não registrada e não contabilizada, na conta de estoque de imóveis, no valor de R$ 4.311.946,71. O cálculo foi efetuado comparando-se a diferença entre o saldo do mês de dezembro e o de novembro da conta "fornecedor de custo orçado". Em relação a essa infração a Turma Julgadora concluiu que a contribuinte comprova a contabilização, em 29.12.97, da aquisição de 50% do empreendimento Horto do Ypê, conforme cópia do Livro Diário de fls. 293 a 294, pois debitou a conta estoque "custo orçado de imóveis" no valor de R$ 3.832.829,17, debitou a conta estoques "custo orçado terreno" no valor de R$ 800.768,22 e creditou a conta "fornecedores — Horto do Ypê" no valor de R$ 4.633.598,39. Essa foi a primeira contabilização, ato contínuo ao reconhecimento da conta fornecedores, a contribuinte transferiu a parcela correspondente às unidades já alienadas para a conta de custo diferido, no grupo resultado de exercício futuros, com débito da conta custo incorrido, no valor de R$ 3.260.220,03 e crédito da conta custo orçado de imóveis em estoque no valor de R$ 2.696.854,01 e crédito na conta de estoques, custo orçado do terreno', no valor de R$ 563.366,02. Acrescenta a Turma Julgadora que, assim, a contabilização mencionada, efetuada nos últimos dias de dezembro, dimimuiu a conta de estoques, e como o fato contábil que levou a tal contabilização não implicava equivalente redução na conta fornecedor custo- orçado, tal conta manteve-se com o saldo praticamente inalterado, o que levou a fiscalização, equivocadamente, concluir pela falta de contabilização de estoques e que esse procedimento carece de fundamento lógico, à luz das técnicas contábeis, descabendo a presunção de omissão de receitas. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora. A segunda matéria refere-se à infração de passivo não comprovado, por falta de comprovação de empréstimos bancários no valor de R$ 400.000,00 de 28.08.97 e de R$ 402.358,84 de 16.09.97. A Turma Julgadora analisou os docs. de fls. 295 a 310 trazidos na impugnação e concluiu que procedem as alegações da impugnante, pois, em 28.08.97, o Banco ABC, conforme escritura de confissão de divida e garantia hipotecária de fls. 297/306, emprestou recursos à impugnante no valor de R$ 807.903,27 (valor líquido de R$ 799.160,83). O valor de R$ 400 mil foi creditado em 28.08.97, na conta corrente de titularidade da impugnante no Banco Mercantil Finasa (fl. 295) e o saldo remanescente de R$ 399.160,83 foi aplicado na mesma data, em fundo de investimento em ações no Banco ABC Roma. Esse valor atualizado Processo C 13808.003660/00-36 CCOUCO7 Acórdão n.° 107-09.414. Fls. 418 (R$ 402.358,84) foi resgatado do fundo em 16.09.97 (fl. 296) e transferido para a conta corrente mantida no Banco Mercantil Finasa (fl. 307). Essas operações de empréstimo e recebimento de recursos constam das demonstrações financeiras de fls. 3081310. Também concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Estendeu o decidido às exigências decorrentes de tributação reflexa, o que também concordo, dada a estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 Cr' ALBERTINA Slr$SANTOS E LIMA Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001147/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-10704
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.Q D...0.51 /..D.L./ 19 2.9 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA t- h l- Trv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13819.001147/97-12 Acórdão : 202-10.704 Sessão : 11 de novembro de 1998 Recurso : 106.761 Recorrente : PEMATEC — TRIANGEL DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEMATEC — TRIANGEL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessõe - 11 de novembro de 1998 finícius Neder de Lima . ' idente ett Taram Campe : Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-; SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTF-S - — Processo : 13819.001147/97-12 Acórdão : 202-10.704 Recurso : 106.761 Recorrente : PEMATEC — TRIANGEL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos no período de maio/92 a agosto/93, janeiro/94 a março/94, junho/94 e outubro/94. Segundo a denúncia fiscal, o lançamento de oficio foi motivado pela constatação da falta de recolhimento da referida contribuição, conforme detalhado na Descrição dos Fatos de fls. 104. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, com as Razões de fls. 109/115. A autoridade monocrática assim ementou sua Decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFEVS CERCEAMENTO DE DEFESA — Descabe falar em cerceamento de defesa quando se verifica do processo que o auto de infração se originou de criteriosa análise de documentas, DARF e Guias de Depósitos, todos apresentados pelo contribuinte, estando a infração perfeitamente descrita e fundamentada. BASE DE CALCULO — A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, considerado como tal a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, excluídos os valores relativos ao IPL às vendas canceladas ou devolvidas e aos descontos incondicionais concedidos. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO OU DE DEPÓSITO — IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL — O depósito ou pagamento parcial do débito por parte do sujeito passivo não extingue completamente o crédito tributário, ensejando ao sujeito ativo a aplicação do método de imputação proporcional de pagamentos, 2 / • ,-.....—.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ite4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.4...›. , _ _ _ _ _ __ __ _ _ Processo : 13819.001147/97-12 . Acórdão : 202-10.704 ao abrigo do art. 163, do CT1V. A diferença apurada, em ação fiscal, passa a ser exigida com os acréscimos legais pertinentes. FALTA DE RECOLHIMENTO — Mantém-se a tributação formulada de acordo com os ditames legais, quando a contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a interessada interpôs, em 08.12.97, o Recurso Voluntário de fls. 130/144. Termo de Perempção foi lavrado pela repartição de origem às fls. 155. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria ME n2 260, de 24.10.95, com a 1 nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 LIG - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• _ Processo : 13819.001147/97-12 Acórdão : 202-10.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 04.11.97 (terça-feira), conforme AR de fls. 129, a interessada somente interpôs recurso voluntário em 08.12.97 (segunda-feira), conforme Protocolo de fls. 130, quatro dias após o decurso do prazo consignado no ccrput do artigo 33, combinado com o artigo 52, ambos do Decreto n9 70.235/72. São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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Numero do processo: 13819.001467/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NÃO COTADAS EM BOLSAS DE VALORES - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - VALOR DE MERCADO EM 31/12/91 - ARBITRAMENTO PELA AUTORIDADE LANÇADORA - No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte poderá informar, como valor de mercado em 31/12/91, na declaração de bens e direitos da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o valor avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através de equivalência patrimonial, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada (Ato Declaratório (Normativo) CST n.º 8, de 1992). Desta forma, o critério de avaliação a preço de mercado das quotas com base em processo de dolarização dos ativos e posterior conversão para UFIRs encontra-se respaldado na legislação pertinente. Cabendo à autoridade fiscal produzir a prova de que o valor de mercado atribuído, pelo contribuinte, às quotas alienadas, não merecem fé, caso em que a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o seu valor. IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO - Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Desta forma, é descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, o critério de avaliação a preço de mercado das quotas com base em processo de dolarização dos ativos e posterior conversão para UFIRs encontra-se respaldado na legislação pertinente. Cabendo à autoridade fiscal produzir a prova de que o valor de mercado atribuído, pelo contribuinte, às quotas alienadas, não merecem fé, caso em que a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o seu valor. IRPF — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO — Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Desta forma, é descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA-R‘rA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tparlr FORMALIZADO EM: 23 MAR 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 ., • ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''4-4.,=:4*• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 Recurso n°. : 121.864 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 166/174, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/08. Contra o contribuinte EDILBERTO DE FREITAS WICKBOLD, CPF/MF 530.839.897-68, residente de domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Bueno Brandão, n.° 134 — apto 21, Vila Nova Conceição, jurisdicionado à DRF em São Bernardo do Campo — SP, foi lavrado, em 13/05/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/08, com ciência em 29/05/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 911.200,73 (padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercícios de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa de Valores. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91. 3 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 A autoridade lançadora, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 03/06, entre outros, os seguintes aspectos: - que aos 21/12192 as pessoas físicas detentoras das quotas de participação societária da "empresa Wickbold" constituíram pelo Instrumento Particular de Contrato da Sociedade por quotas de responsabilidade, protocolizada na JUCESP sob o n.° 17905/93-0, a empresa NDSA, futura adquirente de suas quotas da "empresa VVickbold"; - que aos 01/11/93 o Capital Social da "empresa Wickbold" no valor Cr$ 200.000.000,00 representado por 200.000.000 quotas de capital (Cr$ 1,00 por quota), foi convertido por força da M. P. n.° 336/93 de cruzeiros reais na proporção de 1.000,00 por 1,00, passando então para CR$ 200.000,00, representado por 200.000 quotas de capital (CR$ 1 9 00 por quota); -.que as pessoas físicas dos sócios atribuíram como valor de mercado na declaração de ajuste anual — IRPF/92, o valor de 0,10 UFIR por quota de participação societária da "empresa VVickbold" e que em virtude da adaptação ao novo padrão monetário, retrocitado, na proporção de 1.000,00 para 1 9 00, naturalmente este valor atribuído foi ajustado para 100,00 UFIR por quota, isto aos 01/11/93; - que, conforme contrato de compra e venda de quotas datado de 01/11/93 (fls. 09), trata-se de alienação a transferência das quotas das pessoas físicas para a "empresa NDSA". A alienação foi efetuada a um preço certo e ajustado de CR$ 2.051.738.446,00, representado pela venda de 199.994 quotas das 200.000 existentes e ao valor unitário de 100,00 UF1R por quota. Que do acordado entre as partes, os alienantes passam a ter um crédito junto à adquirente na proporção de suas quotas alienadas, os quais serão quitados em 60 parcelas mensais consecutivas reajustadas; 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.001467198-36 Acórdão n°. : 104-17.908 - que o contribuinte em lide, declarou em sua declaração de ajuste anual de rendimentos — IRPF/94 a alienação verificada de 25.462 quotas de capital da "empresa VVickbold", apurando Ganho de Capital igual a zero, uma vez que considera o mesmo valor tanto para a operação de alienação como ao custo de aquisição das quotas alienadas; - que em atendimento às informações lavradas a termo, tanto a "empresa VVickbold" (fls. 49) como a pessoa física (fls. 57) não apresentaram a documentação comprobatória com fulcro legal que comprovasse o valor atribuído, a título de valor de mercado, ao custo de aquisição; - que diante da não comprovação do custo de aquisição atribuído as quotas de participação societária da "empresa Wickbold" existentes aos 31/12/91, por documentação hábil e com fulcro legal da legislação pertinente e atendendo às disposições contidas no parágrafo 3° do artigo 96 da Lei n.° 8.383/91, arbitramos o custo de aquisição, tomando por base o valor patrimonial da "empresa Wickbold", uma das formas previstas no Ato Declaratório CST n.° 08/92 e que representa o maior valor ao custo de aquisição apurado na documentação apresentada pela empresa e/ou contribuinte a esta fiscalização; - que do exposto e tendo em vista o disposto nas Leis 7.713188, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91 c/c a IN 39/93, avaliação pelo patrimônio líquido da empresa, apura-se um ganho de capital na alienação em questão no valor de CR$ 204.555.544,90, na data de 01/11/93, que sujeita-se à incidência da alíquota de 25% na apuração do imposto. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 26/06/98, a sua peça impugnatória de fls. 75/93, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 - que ao pretender rever a base de custo informado em abril de 1992, o Sr. Auditor Fiscal depara-se com o instituto da prescrição que veda por completo a constituição do crédito tributário ainda que devido fosse; - que o direito do Fisco Federal em questionar o lançamento dos valores em UFIR na declaração de bens dos contribuintes no ano-base de 1991, exercício de 1992 extinguiu-se em abril de 1997; - que após essa data, os valores atribuídos são homologados em definitivo e inibem a intenção das autoridades fiscais de constituir qualquer crédito tributário relativo a este mencionado evento; - que, seja lá como for, a impropriedade técnica do Sr. Auditor Fiscal gerou um "custo arbitrado" das quotas da VVickbold totalmente equivocado, e portanto, imprestável para fins de apuração de ganho de capital do contribuinte; - que o Sr. Fiscal considerou como fato gerador do imposto o contrato de compra e venda das quotas da Wickbold para NDSA firmado em 01/11/93 como tendo sido realizado a vista; - que embora o mencionado contrato de compra e venda tenha sido firmado em 01/11/93, os pagamentos por parte da compradora NDSA só se iniciariam em fevereiro de 1994 ainda assim limitados a condição de disponibilidade de caixa da holding; - que trata-se de contrato de compra e venda a prazo e, portanto, os fatos geradores passíveis de imposto só poderiam ser calculados com base no efetivo valor recebido; 6 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Ot Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 - que a sistemática legal é muito clara, ou seja, apura-se qual o eventual ganho de capital porém só se oferece a tributação conforme o contribuinte for auferindo o pagamento das parcelas. Em outras palavras, pelo regime de caixa e não de competência; - que os cálculos relativamente as alíquotas aplicáveis também devem mudar, pois a partir de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda foi reduzida para 15% conforme determina o Ato Dedaratório Normativo n.° 12/95; - que dessa forma, caso houvesse algum ganho de capital (que frise-se, não ocorreu) o Sr. Fiscal deveria ter calculado o crédito tributário mês a mês em função da parcela recebida e quitada pelo contribuinte, aplicando-se aliquotas de 25% até 31/12/94 e 15% a partir de janeiro de 1995; - que, o artigo 96 da Lei n.° 8.383/91, é cristalino ao afirmar que o custo de todo e qualquer bem deve ser aquele declarado em UFIR na declaração de bens relativa ao exercício 1992. Tanto faz se o bem é um imóvel, um carro, jóias, linhas telefônicas ou 111! participações societárias. Todos, sem exceção, deveriam ser avaliados a mercado pelos contribuintes e convertido em quantidades de UFIR; - que em abril de 1992, o contribuinte como determinava a legislação "ufirizoun os seus bens a mercado. Quase um ano após, efetuou a alienação daquele bem por seu valor de custo o que não provocou nenhum ganho de capital; - que pela IN n.° 39/93 o valor a ser atribuído, pelo contribuinte em sua declaração de bens e direitos do exercício de 1992, relativo às participações societárias não cotadas em bolsa de valores deveria ser o maior entre o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91 e o valor de mercado em 31/12/91. No caso de valor de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘4,;.-ÇO" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 mercado será através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através de equivalência patrimonial ou avaliação por três peritos ou empresa especializada; - que as taxas TR e Selic são inaplicáveis no caso por terem caráter remuneratório e não moratório, e portanto, devem ser substituídas por taxas de juros de 1 % ao mês como determina a Constituição Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal e pela desconstituição do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que concerne à alegação de decadência, não assiste razão ao impugnante, já que decadência e, em síntese, a perda do direito de constituir o crédito tributário. No caso presente, mesmo se a autoridade fiscal houvesse, dentro do prazo argüido pelo impugnante e antes da alienação, questionado o valor de mercado atribuído às quotas existentes em 31/12/91, não seria caso de se cogitar de decadência, porquanto inexistiria crédito tributário passível de constituição, em razão de a alienação das quotas — ponto de partida para apuração do ganho de capital, só haver-se realizado em 11/93, não correndo, no presente caso, o prazo decadencial antes desta data; - que, a ademais, a própria Secretaria da Receita Federal admite a retificação dos valores de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, desde que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício, consoante esclarecido na resposta n.° 393, do "Perguntas e Respostas — Pessoa Física de 1999", não sendo razoável entender-se que à Fazenda não seja conferido igual direito; 8 V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 - que a análise do instrumento de "Contrato de Compra e Venda de Quotas" de fls. 10/16 demonstra que o impugnante, em 01/11/93, alienou 25.462 quotas representativas do capital social da empresa VVickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda, por CR$ 261.214.658,00, equivalentes a 2.546.200 UFIR, a serem recebidas em 60 parcelas mensais, reajustadas pelo IPCA ou por outro índice substituto, vencendo a primeira em 05/02/94; - que o exame da declaração de bens relativa ao exercício de 1994, e da referente ao exercício de 1992, anexada à impugnação, evidencia que o contribuinte avaliou, em 31/12/91, as 19.800 quotas, então possuídas, pelo valor unitário de 1090,00 UFIR, resultando em valor de mercado total de 1.980.000 UFIR; - que insurge-se o contribuinte contra o critério adotado pela autoridade fiscal que, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 08/92, arbitrou o custo de aquisição das 19.800 quotas por ele possuídas, com base no valor do Patrimônio Líquido da empresa VVickbold em 31/12/91, apurando um custo unitário de 45,10 UFIR, onde o custo total das 25.462 quotas alienadas é de CR$ 91.611.854,39; - que no presente caso, por tratar-se de quotas de capital recebidas em doação, portanto, a título gratuito, o custo de aquisição corresponde ao valor atribuído à operação para efeitos de cálculo do Imposto sobre a Transmissão, em conformidade com o disposto no artigo 16, I, da Lei n.° 7.713/88 e IN 39/93; - que a alegação de tratar-se de doação em adiantamento de legítima é improcedente, tendo em vista a cláusula 4a determinar expressamente "que o doador está praticando um ato de liberalidade de parcela disponível de seu patrimônio sem implicar adiantamento da legítima"(fls. 42). Igualmente descabida é a afirmação de que o custo das 9 „t//iC•:N '24” •••• %;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;.. .•.1...,Lk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 5.663 quotas adquiridas em doação deve corresponder ao de mercado em 31/12/91, pelo fato de que esse critério de apuração do custo de aquisição, previsto no artigo 96 da Lei n.° 8.383/91 e no artigo 7° da IN SRF n.° 39/93 somente se aplica às quotas integrantes do patrimônio do contribuinte naquela data, não se estendendo àquelas adquiridas posteriormente a 31112/91, cujo custo de aquisição deve ser obtido de acordo com as regras anteriormente mencionadas; - que sustenta o impugnante competir somente ao contribuinte e não ao Fisco, atribuir o valor de mercado a seus bens, acrescentando ainda que, ao discordar do valor de mercado, deveria a autoridade fiscal apurar o valor da participação societária na Wickbold mediante a atualização monetária do valor integralizado pelo contribuinte, nos termos do mencionado ato declaratório; - que de acordo com a legislação vigente é descabida a alegação de que somente o contribuinte poderia avaliar os bens e direitos a valor de mercado. Por tratar-se de atividade vinculada, ao deparar com a situação prevista no parágrafo 3°, não só pode como deve a autoridade fiscal arbitrar o valor de mercado dos bens e direitos declarados em 31/12/91; - que, no presente caso, não há comprovação nos autos de que o valor atribuído pelo impugnante, às quotas existentes em 31/12/91, tenha sido substancialmente diferente do valor de mercado, á época, hipótese na qual caberia o arbitramento; - que conclui-se que, in casu, caberia à autoridade fiscal produzir a prova de que o valor de mercado atribuído às quotas alienadas, não merece fé, e aí sim, seria caso de arbitramento. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para demonstrar a improcedência da exigência tal como constante destes autos; io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 - que impede, então, analisar a alegação de que a autoridade fiscal cometera equívoco ao considerar o fato gerador do imposto como ocorrido em 11/93, quando o correto seria tributar as parcelas recebidas mensalmente, haja vista tratar-se de alienação a prazo; - que é cediço que o imposto de renda da pessoa física, em regra, é devido à medida em que os rendimentos forem recebidos, ou seja, segundo o regime de caixa. Na forma do artigo 21 da Lei n.° 7.713/88, nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver; - que da leitura da cláusula IV do "Contrato de Compra e Venda de Quotas"(fis. 14), verifica-se que as quotas foram alienadas a prazo, a serem recebidas em 60 parcelas mensais, vencendo a primeira em 05/02/94; - que na forma estabelecida na Lei n.° 7.713/88, o ganho de capital é apurado como se a alienação fosse efetuada à vista, no entanto, o imposto incide apenas ql por ocasião do recebimento das parcelas. Isso significa que a cada mês em que haja recebimento, ocorre um fato gerador; - que nesse sentido é a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 12/95, mencionado pelo impugnante, quando esclareceu que a alíquota de 15% estabelecidas no artigo 21 da Lei n.° 8.981/95 se aplica, inclusive, às parcelas recebidas a partir de 1° de janeiro de 1995, decorrentes de ganhos de capital relativos à alienação de bens e direitos ocorrida até 31 de dezembro de 1994; - que no presente caso, de acordo com o instrumento de contrato de compra e venda e quotas de fls. 10/16, o fato gerador inaugural relativo a recebimentos decorrentes 11 , ; ' '• • :'-!%..1••,-;,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 da aludida operação ocorreu somente em 02/94, razão pela qual é improcedente a exigência do imposto, tendo como fato gerador a data da alienação (11/93). A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1994 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Tratando-se de alienação a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, sendo descabida a exigência do imposto no mês da alienação sobre parcela não recebida. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 12 _ , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 8 instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - que, no presente caso, não há comprovação nos autos de que o valor atribuído pelo impugnante, às quotas existentes em 31/12/91, tenha sido substancialmente diferente do valor de mercado, á época, hipótese na qual caberia o arbitramento; - que conclui-se que, in casu, caberia à autoridade fiscal produzir a prova de que o valor de mercado atribuído às quotas alienadas, não merece fé, e aí sim, seria caso de arbitramento. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para demonstrar a improcedência da exigência tal como constante destes autos; - que não obstante, é de se registrar o equívoco cometido pela autoridade fiscal, ao considerar o fato gerador do imposto como ocorrido em 11/93, quando o correto seria tributar as parcelas recebidas mensalmente, haja vista tratar-se de alienação a prazo; - que é cediço que o imposto de renda da pessoa física, em regra, é devido à medida em que os rendimentos forem recebidos, ou seja, segundo o regime de caixa. Na 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 forma do artigo 21 da Lei n.° 7.713/88, nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver; - que da leitura da cláusula IV do "Contrato de Compra e Venda de Quotas"(fis. 14), verifica-se que as quotas foram alienadas a prazo, a serem recebidas em 60 parcelas mensais, vencendo a primeira em 05/02/94; - que na forma estabelecida na Lei n.° 7.713/88, o ganho de capital é apurado como se a alienação fosse efetuada à vista, no entanto, o imposto incide apenas por ocasião do recebimento das parcelas. Isso significa que a cada mês em que haja recebimento, ocorre um fato gerador; - que nesse sentido é a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 12/95, mencionado pelo impugnante, quando esclareceu que a aliquota de 15% estabelecidas no artigo 21 da Lei n.° 8.981/95 se aplica, inclusive, às parcelas recebidas a partir de 1° de janeiro de 1995, decorrentes de ganhos de capital relativos à alienação de bens e direitos ocorrida até 31 de dezembro de 1994; . - que no presente caso, de acordo com o instrumento de contrato de compra e venda e quotas de fls. 10/16, o fato gerador inaugural relativo a recebimentos decorrentes da aludida operação ocorreu somente em 02/94, razão pela qual é improcedente a exigência do imposto, tendo como fato gerador a data da alienação (11/93). Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo. Senão vejamos: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo. Senão vejamos: Tem-se que no caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte, a época, poderia informar, como valor de mercado em 31/12/91, na declaração de bens e direitos da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o valor avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através de equivalência patrimonial, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada (Ato Declaratório (Normativo) CST n.° 8, de 1992). Observa-se nos autos do processo que quando foi intimado a informar a forma de valorização do preço de mercado das participações societárias (fls. 40/41), o recorrente informou (fls. 32/43) que a valorização das quotas na empresa VVickbold, em 31/12/91, foi realizada através de atribuição de valor de mercado, utilizando para valorização patrimonial a dolarização do ativo imobilizado, transformado em UFIR. tt. Ora, os atos expedidos pela Administração Tributária, a exemplo da IN n.° 39/93 Ato Declaratório Normativo n.° 08/92, não exaurem a forma de avaliar o valor de mercado das participações societárias, sendo que, o critério de avaliação a preço de mercado das quotas com base em processo de dolarização dos ativos e posterior conversão para UFIRs encontra-se respaldado na legislação pertinente. Em caso de discordância com a forma de valoração, cabe à autoridade fiscal produzir a prova de que o valor de mercado atribuído às quotas alienadas, não merecem fé, caso em que a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o seu valor, conforme o estabelecido no permissivo legal constante do parágrafo 3°. do artigo 96, da Lei n°. 8.383, de 1991. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001467/98-36 Acórdão n°. : 104-17.908 Tem-se, ainda, que nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. É descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida. Desta forma, verifica-se que o lançamento é duplamente indevido, primeiro por ter sido considerado como se fosse alienação a vista, segundo por ter contrariado as normas legais para o arbitramento do custo. Voto pelo conhecimento do presente recurso de ofício e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 - 11111111 t if: <-10fr 16 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005420/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício intrposto em razão da exoneração de crédito tributário cujos lançamentos de ofício quedaram-se, comprovadamente, insubsistente, seja em razão dos fatos que ensejaram sua celebração, seja porque os dispositivos legais que os fulcraram foram declarados inconstitucionais.
Numero da decisão: 107-03696
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1989 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO - SP INTERESSADA : WALLERSTEIN INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SESSÃO DE :04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.696 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de oficio interposto em razão da exoneração de crédito tributário cujos lançamentos de ofício quedaram-se, comprovadamente, insubsistente, seja em razão dos fatos que ensejaram sua celebração, seja porque os dispositivos legais que os fukraram foram declarados inconstitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1996 chx,- Qr-S0 etib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE (e.JONAS F n LI -RELATOR FORMALIZADO EM: L1 8 '8R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. , 4. It. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.005.420/93-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.696 RECURSO N°. : 112400 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamentos de oficio celebrados através dos autos de infração de fls. 30 a 47, concernentes a: IRPJ, PIS/Receita Operacional, Finsocial/Faturamento, IRF e Contribuição Social, referentes ao exercício de 1989, que teve por pressupostos de fino omissão de receitas de aplicações financeiras e falta de recolhimento do imposto incidente sobre a receita de exportação incentivada, com infração ao disposto nos artigos 154, 157, 175, 178, 179, 293/368 e 387 do RIR/80, e no artigo 1° do D.L. n° 2.413/88 c/c art. 6° do D.L. 2.232/87, no que se refere ao MN. Quanto aos demais gravames fiscais, os lançamentos encontram-se detalhados nas respectivas peças básicas. Impugnando a exigência (1s. 52/65) a pessoa jurídica se insurgiu, preliminarmente, contra o aspecto formal do auto de infração e o enquadramento legal relativo ao segundo item, por entender impertinente aos fatos, pelo que solicitou a aplicação da regra do artigo 60 do Decreto 70.235/72, com o saneamento do vício e concessão de novo prazo para defesa. No mérito, discorreu alentadamente sobre a insubsistência do auto, procurando demonstrar o acerto de seu procedimento e a impropriedade do lançamento de oficio, caso a caso, considerada as informações extraídas do relatório malha-fonte e de outras fontes de receita. .. Juntou documentos. Decidindo a lide, a autoridade julgadora concluiu pela procedência parcial dos lançamentos, conforme os fundamentos exibidos às fls. 226/237, considerando que: 1. a exigência fiscal foi indevida por se basear em dados anteriormente retificados; 2. as receitas financeiras não constituem base de cálculo para o Finsocial/Faturamento; 3. a Resolução do Senado Federal n°49/95 e a MP 1.281/95 s nderam a exigência do crédito tributário referente ao TIS/Faturamento com base nos D. . 2.445 e re 2.449. ase, 2 k 4, et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. :13805.005.420/93-78 ACÓRDÃO N°. :107-03.696 Deferiu as impugnações parcialmente, declarando que nada há a exigir da impugnante porque a parte mantida corresponde aos valores reconhecidos pela mesma como devidos, os quais recolheu conforme DARFs de fls. 128, 158 e 200. Quanto aos lançamentos referentes aos gravames acima e considerados insubsistentes, deferiu integralmente a impugnação. Por fim, a Autoridade recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório. 3 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13805.005.420/93-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.696 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Impõe-se o conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista que o valor do crédito exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. A decisão monocrática não merece reparo. De fato, analisando-se a farta documentação acostada ao processo, que embasou os fundamentos de decidir, força é concluir pelo descabimento da exigência imposta de oficio à recorrida, na parte em que provida a impugnação. Sem sombra de dúvida, fossem consideradas as alterações promovidas nos dados constantes dos documentos que serviram de base à autoridade fiscal para a celebração do lançamento, tais como: a DIRF retificada pela declarante e que gerou a diferença tributável a titulo de receita financeira, proveniente do Banco Chase Manhattan S.A, no valor de CZ$ 239.034.710,00; se melhor analisados os REMAF, a fim de evitar equívocos (Banco Aymoré e Banco Holandêz); se verificado que o contribuinte ofereceu à tributação certos valores que também foram considerados, indevidamente, no lançamento de oficio (BM&F); enfim, se tomadas todas as providências tendentes a apurar com exatidão os valores tributáveis eventualmente existentes, é muito provável que o contribuinte não oferecesse resistência alguma ao lançamento. Ao contrário, conforme procedeu, aliás, recolheria o crédito tributário reconhecidamente devido. Sem mais delongas, por despiciendo, diante da análise dos autos, quanto ao PRPJ não tenho dúvida de que a decisão está correta. Por conseguinte, aos lançamentos reflexos impõem-se a mesma sorte, com exceção dos que se seguem, face às peculiaridades de cada gravame: 1. Contribuição Social/89 e PIS/Faturamento: não podem prosperar, em face das decisões superiores acerca da insubsistência de sua cobrança, segundo os atos mencionados pela autoridade recorrente, que suspenderam a execução dos atos legais que os embasaram (Resoluções do Senado n° 11/95 e 49/95); 2. Finsocial/Faturamento: também é insusbsistente sua cobidWa nos termos dos autos, por falta de previsão legal para a inclusão, em sua base de cálcktlo, das receitas financeiras, tal como decidido pelo julgador singular. 4 . • •"*. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P -1 21/4 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13805.005.420193-78 ACÓRDÃO :107-01696 Portanto, não há como alterar a decisão recorrida. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 0 , de dezembro de 1996 4101 JONAS FRANC I OLIVEIRA - RELATOR 5 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000388/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através da Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. CSLL – SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO – Segundo Súmula 1ºCC nº 3, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.7‘41..S.;;; t)- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13830.000388/2003-79 Recurso n°. : 155048 Matéria : CSLL - EX.: 1999 Recorrente USINA SANTA HERMINIA S.A. Recorrida : 33 TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP. Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.356 INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado através da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. CSLL — SUJEIÇÃO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO — Segundo Súmula 1°CC n° 3, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA HERMINIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int raro presente julgado. ANTÔNIO JOSÉ P GA DE ZA PRESIDE:171•04.11111/1" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 39 RUI ,f) n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13830.000388/2003-79 Acórdão n° : 101-96.356 Recurso n°. :155048 Recorrente : USINA SANTA HERMINIA S.A. RELATÓRIO Cuida-se -de - Recurso Voluntário de fls. 46/50, interposto pela contribuinte USINA SANTA HERMÍNIA S.A. contra decisão da 3' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 34/36, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado em 06.03.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 14.336,11, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem na compensação indevida da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido reajustado, em relação ao ano-calendário de 1998. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19/21. Em suas razões, defendeu a ilegalidade e a inconstitucionalidade do limite de 30% ao exercício do direito de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Tal limite caracterizaria empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória em favor do Fisco. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 34/36, sob o fundamento de que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, tendo em vista tal prerrogativa ser exclusiva do Poder Judiciário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 16.08.2006, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 46/50, em 15.09.2006. Em suas razões, ratificou as alegações quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, bem como asseverou que a autoridade administrativa pode e deve afastar a aplicação de norma inconstitucional. É o relatório. 2 f- i i Processo n° : 13830.000388/2003-79 Acórdão n° : 101-96.356 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente, tanto em sua peça impugnatória quanto em seu recurso voluntário, restringe-se a alegar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da autuação, por entender indevida a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, constante no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e no art. 16 da Lei n° 9.065/95. Ocorre que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob a alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, tendo em vista a separação dos poderes e a reserva de jurisdição ao Poder Judiciário. Corroborando com esse entendimento, foi editada a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuinte, que determina, expressamente, que o Primeiro Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Senão vejamos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do art. 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, as decisões unânimes, reiteradas e uniforme, serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. A respeito da compensação de prejuízos e da base negativa da CSLL, o art. 58 da Lei 8.981/95 dispõe nos seguintes termos: Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser €1 fY, Processo n° : 13830.000388/2003-79 Acórdão n° : 101-96.356 reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, observe-se o teor da Súmula n° 03 do Primeiro Conselho de Contribuintes: — Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Dessa feita, tendo em vista que a legislação restringe a compensação de prejuízos e da base negativa da CSLL ao percentual de 30%, e, considerando a plena vigência do art. 58 da Lei 8.981/95 e do art. 16 da Lei n° 9.065/95, bem como o teor da Súmula n° 3 do Primeiro Conselho, que ratifica tal limitação, entendo ser procedente a autuação, haja vista a inobservância do limite legal por parte da contribuinte. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO At/ 4 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004513/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE A DIFERENÇA. No pagamento de tributo em atraso sem a multa de mora respectiva, acompanhado de comunicação ao órgão fazendário sobre a ocorrência, a denúncia espontânea resta caracterizada no montante do total recolhido, a ser distribuído entre os valores principais do tributo e as multas de mora respectivas. Após a imputação do total recolhido, a diferença a pagar deve ser objeto de lançamento, acompanhada da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RETROATITIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei que comina penalidade menos severa aplica-se retroativamente, cabendo a redução de ofício, de 100% para 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López que apresentará declaração de voto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo César Pereira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda Pu!:::cado no Dia rio Oficial da União Fl. ,,,_;;;;n 13", Segundo Conselho de Contribuintes çait.•--, 13808.004513/96-99 De -- .--1 / o Lt i_ n -Processo n g : Recurso n° 127.473 afifr Acórdão n° : 203-10.016 VISTO hall~ Recorrente : DOW BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA S/A) Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE A DIFERENÇA. No pagamento de tributo em atraso sem a multa de mora respectiva, acompanhado de comunicação ao órgão fazendário sobre a ocorrência, a denúncia espontânea resta caracterizada no montante do total recolhido, a ser distribuído entre os valores principais do tributo e as multas de mora respectivas. Após a imputação do total recolhido, a diferença a pagar deve ser objeto de lançamento, acompanhada da multa de oficio. MULTA DE OFICIO. RETROATITIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, a lei que comina penalidade menos severa aplica-se retroativamente, cabendo a redução de oficio, de 100% para 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López que apresentará declaração de voto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo César Pereira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 2 Le9-~i.cn ti .)(1.,.LÁA Lin Leonardo de Andrade Couto -- MINISTÉFII0 DA FAZENDA Presidente 2° Conse!hc .le C. - .. t en.'htes "Ill0 C ONF Er. E ::: Of.. :..) C..?1CINALB rats I 11 a ....c2.—Cjii --Cá-/Q-C— iellter fr- .e...",..#000 Em si" - les Pt;',:a; Me' de • sis ------L--- Relator VISTO Participaram, ainda, do presente j gat ento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana • Maria Barbosa Ribeiro (Suplente . Eaal/mdc I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -,C'a 2•Constt!nQ C3 C ar.tribuIntes CC-N1F• Ministério da Fazenda CONFEnt." " ,) ORIGINAL A. z't'Sat';:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .2q nça 1os- Processo n" : 13808.004513196-99 Recurso n" : 127.473 vis-to Acórdão n9 : 203-10.016 Recorrente : DOW BRASIL, S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DOW QUÍMICA S/A) RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 1 53/1 85, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 06/92 a 11/94, no valor total de R$ 1.254.248,15, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 100% (cem por cento). Conforme a descrição dos fatos (fl. 02), o lançamento deve-se à diferença de 0,25% sobre o faturarnento no período, em virtude de a empresa, após impetrar o Mandado de Segurança n° 92.000.0542-0, ter depositado em juízo e declarado em DCTF apenas o percentual de 0,50%. Tendo constatado o equívoco, a autuada efetuou com atraso os recolhimentos da diferença ao Tesouro Nacional, comunicando o fato à Secretaria da Receita Federal por meio do Processo n° 13811.000010-95/87. Como o recolhimento foi realizado sem a multa de mora, foi lavrado o Auto de Infração, cujos valores foram apurados considerando-se o total dos depósitos judiciais e os recolhimentos citados, inclusive os excessos. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 188/193, onde inicialmente informa ter constatado em dezembro de 1994 os erros nos cálculos dos depósitos judiciais efetuados, procedendo em seguida ao recolhimento das diferenças apuradas. Passa então a alegar, preliminarmente, a nulidade da exigência, vez que o Processo n° 13811.000010-95/87 encontra-se sob apreciação do Conselho de Contribuintes, consoante recurso interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal, referente à denúncia espontânea. Alega também ausência de fundamentação legal do Auto de Infração. No mérito, argúi estar amparada pelo art. 138 do CTN, que segundo a recorrente exclui a penalidade pelas infrações, incluindo a multa de mora. Em seu favor colaciona decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n" 104-7.6 18). Anexa às fls. 194/1 99 documentos referentes ao Processo n" 1381 1.000010-95/87. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 292/295, julgou o lançamento procedente. Entendeu que a comunicação de pagamento efetuado sem a multa de mora, ainda que formalizada em processo, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem pode impedir a realização do lançamento de oficio. Também constatou a existência da fundamentação legal no Auto de Infração (fl. 185), rejeitando assim as preliminares. No mérito, após ressaltar que o lançamento foi efetuado para constituir a exigência, não da multa de mora em si, mas sim da contribuição que foi recolhida a menor, por não ter sido paga com a multa devida, afirma que não é aplicável o beneficio da denúncia espontânea. Aduz que, como a denúncia espontânea somente ocorre quando acompanhada do pagamento devido, a multa de mora jamais pode ser excluída. Do contrário deixaria de ter qualquer função no sistema tributário nacional. O Recurso Voluntário de fls. 304/3 1 2, tempestivo (fl. 301, frente e verso, e 304), insiste em que a denúncia espontânea, nos termos promovidos, exclui a multa de mora, desta feita colacionando em seu favor decisões administrativas e judiciais, além de doutrina. 2 MINISTÉ_RIO FA.s.E..• r Coryze C .,..+rietnntes 2° CC-NIF —4:-..21tun'i Ministério da Fazenda COWF r c. J ORIGINAL • -+$;;;:trzt4 Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes 1' _ar 06 LOS- 54t.kw• Brashia Processo ri' : 13808.00451 3/96-99 v Recurso n' : 127.473 Acórdão ri° 203-10.016 Ressalta que a autodenúncia foi promovida antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, pelo que deve ser exigível apenas juros moratórios e correção monetária. Ao final argúi ofensa ao princípio da isonomia, porque estaria sendo equiparada às empresas sonegadoras, de quem exigível também a multa de oficio. As fls. 313/353 dão conta do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 10880.004143/2004-18. É o relatório. 410, 3 . MINISTÉRIO DA FENDA CC-N1F Ministério da Fazenda 2° `,` Cor 'r,butates Fl. nSit."1-71j Segundo Conselho de Contribuintes CONE: OglülNAL4.ylk*;# Brasl: / r /0Ç Processo ng : 13808.004513/96-99 Recurso n° : 127A73 Acórdão VISTO : 203-10.016 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Na situação em tela, relativa a recolhimento em atraso de valor confessado em processo administrativo, desacompanhado da multa de mora respectiva, reputo correto o procedimento adotado pela fiscalização. É que, ao efetuar o lançamento após promover imputação do valor total recolhido, distribuindo-o de forma a liquidar os montantes do principal acompanhado da multa de mora respectiva, a fiscalização fez incidir a multa de oficio somente sobre a diferenças encontradas. O Auditor-Fiscal, ao informar como apurou os valores lançados, afirma (fl. 02): "e-Assim, imputando-se os depósitos judiciais e os recolhimentos citados, inclusive aproveitando-se eventuais excessos, restou débitos de PIS não cobertos por recolhimentos ou depósitos judiciais, tampouco declarados em DCTF" Ressalto a circunstância de as diferenças recolhidas em atraso, equivalente a 0,25% do faturamento, base de cálculo do PIS, não estarem declaradas em DCTF. É que, caso constassem das DCTF da época, a multa de mora acompanharia os valores confessados, como estabelece o art. 5 0, § 2°, do Decreto-Lei n°2.124/84, cuja redação é a seguinte: Art 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n` 2.065, de 26 de outubro de 1983. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF da época constituem-se em confissão de divida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado é acompanhado da multa de mora respectiva, como já destacado. A dispensa do lançamento tributário para os valores confessados, na esteira da • jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação 4 1‘,11t.fti-I i• 2' ' C-1;GIN AL. CC-MF_ Ministério da Fazenda ei (( O C Fl. tZe4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13808.004513/96-99 Recurso Te : 127.473 Acórdão n° : 203-10.016 tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da D1PJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. A contribuinte, em vez de confessar os valores pelo meio próprio (DCTF), de modo a permitir a cobrança dos valores principais acompanhados da multa de mora, protocolizou o Processo Administrativo n° 13811.000010-95/87, em que confessa ser devedora tão-somente dos valores principais, já recolhidos. Lançando mão do art. 138 do CTN, quer ser dispensada de qualquer penalidade. Diante da conduta adotada, entendo que promoveu a denúncia espontânea, sim, mas somente com relação a cada parcela do tributo (principal) recolhido, que se fez acompanhar da multa de mora respectiva. Daí reputar correto o cálculo efetuado para o lançamento, bem como a multa de oficio sobre as diferenças encontradas, posto que não englobadas na autodemincia, tampouco confessadas em DCTF. O cerne da questão, em situações como essas, importa em decidir se na hipótese do art. 138 do CTN é cabível ou não aplicação da multa de mora. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, entendo que sim. Julgo cabível a multa de mora no caso da denúncia espontânea, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar dia 5 • • MINISTÉIRK, Fil2ENDA r .1 iotr.bu mas 29 CC-MF • Ministério da Fazenda CONErr:t ORIGINAL FlSegundo Conselho de Contribuintes Brasilv, oCCI 1 Q I Processo n° : 13808.004513/96-99 f-- VISTO Recurso n' : 127.473 Acórdão : 203-10.016 o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagã- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade e ao princípio da isonomia, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, , confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. 6 — — ' h:çár 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 'N. rs Fl. Uhl•?'-an -,.` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004513/96-99 Recurso n° : 127.473 Acórdão n° 203-10.016 jHi'iuLL:315,v .11",1.0_52HCecdt:Gne2-5— HlirliaL A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 a edição, 1993, p. 348/35 1 , verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra_ b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, corri as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c,) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratária, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, 7 O toNIST r. ' . _ 2' CC-N1F —e S.?: Ministério da Fazenda 1 p ,• ••• Fl. € Segundo Conselho de Contribuintes *;-:44"fryit Brasilia. (ft CG / I erC" Processo n' : 13808.004513/96-99 Recurso n° : 127.473 VISTO Acórdão : 203-10.016 Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento não carece de reforma. Todavia, há necessidade de redução da multa lançada. Embora a matéria não tenha sido objeto do Recurso, tampouco a decisão de primeira instância tratado do tema, a redução do percentual da multa, de 100% para 75%, impõe-se a teor do que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, segundo o qual a lei aplica-se retroativamente, no caso de ato não definitivamente julgado, quando cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na situação em tela, após o lançamento, quando então em vigor a multa de oficio no percentual de 100%, na forma da Lei n°8.218/91, sobreveio a Lei n°9.430/96, que no seu art. 45, I, reduziu-a para 75%. Assim, de oficio deve ser efetuada tal redução. Inclusive, neste sentido já determinam Atos Declaratórios Normativos (ADN) COSIT n"s 1, de 07/01/1997, e 9, de 16/01/1997 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, determinando, de oficio, a redução da multa lançada, para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, es• • Meai:. o de 2005. EMAN .001110,402K • • .4. 4r.: -"Ã • r/E ASSIS, 8 • r. ?Mc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ç CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CON FERE2° tiepasAL Fl. coristne :' Brasilia...J.9.1 C6 C S- Processo flQ : 13808.004513/96-99 Recurso n" : 127.473 vis•To Acórdão rt" : 203-10.016 - - DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTISTEZ LOPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da figura da denúncia espontânea. Consta dos autos que o lançamento se deve à diferença de 0,25% sobre o faturamento no período, em virtude de a empresa, após impetrar o Mandado de Segurança n° 92.000.0542-0, ter depositado em juizo e declarado em DCTF apenas o percentual de 0,50%. Tendo constatado o equívoco, a autuada efetuou com atraso os recolhimentos da diferença ao Tesouro Nacional, comunicando o fato à Secretaria da Receita Federal por meio do Processo n" 1381 1.000010-95/87. Como o recolhimento foi realizado sem a multa de mora, foi lavrado o Auto de Infração, exigindo-lhe a multa de oficio de 100%, reduzida para 75%, conforme voto do ilustre relator. O cerne do litígio, está na interpretação da figura da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a seguir reproduzido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagatnento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A matéria, não é nova, lembrando que esta mesma 3' Câmara, através do Acórdão n" 203-06.597 (Rec. 102.665), já se pronunciou de forma favorável ao recorrente. Também, releva destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vem se posicionando de forma favorável à aceitação da exclusão da multa quando o contribuinte preenche às condições estabelecidas no artigo 138 do CTN. "No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao andamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão-somente a incidência da multa de oficio. - Acórdão CSRF/03-01.418 (DOU de 17.04.90). "A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo isenta o contribuinte da multa fiscal, de acordo com o artigo 138 e parágrafo único do C T N. Recurso especial desprovido." - Acórdão - CSRF/01-03.559 - A Multa de Mora não Incide sobre os Recolhimentos Espontâneos. PROCESSO N°: 13890.000350/95-20; Rec. N": RP/I08-0.215. MATÉRIA: CSSL - Denúncia Espontânea. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Recorrida: r CÃMAR-A DO 1° Conselho de Contribuintes. Sessão de 05 de novembro de 2001. - Igualmente, veja-se Voto da CSRF referente ao julgamento do (Recurso n"RP/20I-0.388 — sessão de outubro/2000; 9 . - _ „SN( . ; MiNiSTC FAZENDA CC-MF 4s' Ministério da Fazenda 1 r Cr .• .r. Lides Segundo Conselho de Contribuintes n:"Yra..;k7 COKFC.:. " O ORIGINAL Fl. d. c1 1 ()Co ()Ç - Processo rt9 : 13808.004513/96-99 rI Recurso n" : 127.473 VISTO Acórdão ré' : 203-10.016 Atualmente não existem mais dúvidas A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão-somente correção monetária e juros de mora. Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: "MS. INFRAÇÃO. MORA-DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART. 138 DO CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CT,V. Recurso extraordinário não conhecido"— (RTJ 115/453). Também, o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados manteve este entendimento, como se verifica exemplificativamente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do RESP n° I 6.672-SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler: "TRIBUTÁRIO — ICM — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 Recurso especial conhecido e provido." Acórdão RESP 169877/SP (98/0023956-1) - DJ 24.08.98 — PG 064 E, como não poderia ser diferente, conforme exposto anteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, vem se manifestando favoravelmente ao Contribuinte que se antecipa à fiscalização, promovendo o seu acerto de contas. 2 Discordo daqueles que pensam haver distinção entre a multa de mora e a de oficio, uma vez que, repita-se, o próprio Superior Tribunal de Justiça, têm-se manifestado de forma conclusiva pela não distinção entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, conforme se extrai literalmente pela ementa anteriormente reproduzida: Embora desnecessário, oportuno trazer ainda, apenas para enriquecer o presente voto, alguns notáveis excertos extraídos dos comentários ao Art. 138 do CTN, feito pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Forense): 2 Negado provimento por unanimidade a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou; "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" — Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou ' depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP/302-0.146 e RD/302- 0.131, sessão de 19.08.96)". 10 tv, 22 CC-MF.4*--: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C L.3..; O ORIGINAL Fi. Bras,;:,3, 02 cln / c6, cs Processo n° 13808.004513/96-99 Recurso n° : 127.473 VISTO Acórdão : 203-10.016 "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestiojuris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos à ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que "não disciplina o CTIV as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade". A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será unia pena... e as multas ditas moratórias.., não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo" Cabe ainda lembrar que a Suprema Corte brasileira vem entendendo não mais terem aplicação as Súmulas n° 191 e 192, que prescreviam, respectivamente, a exigibilidade das "multas moratórias" e a exclusão das "multas punitivas" quando a Fazenda Pública atacava a massa falida. As súmulas referidas estavam construídas na suposição da natureza indenizató ria das "multas de mora". Com o advento do CTN e o aprofiindamento das análises jurídicas, esta tese ruiu. Veja-se um trecho da declaração do eminente Cordeiro Guerra no acórdão de 14.08.1975, em sessão plena (RE n° 79.625 — SP, Rd Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113). "Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo têm entendido, porém, como na espécie, que a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos seus arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e consequentemente, inexigível em falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V Ora, a Súmula n° 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei n° 5.172, de 25.10.66 — Código Tributário Nacional. Por isso, entendo como o eg. Tribunal local, e neste sentido votei no plenário, no RE n° 80.093 — SP e mais 80.132, 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez assegurada a correção monetária e juros moratórios. O princípio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do Código Tributário Nacional". 11 • . • SiOn CC—M "1,•• '4" , Ministério da Fazenda Fl. ;''5,11-L,n"'t Segundo Conselho de Contribuintes ---,- Processo : 13808.004513/96-99 Recurso n° : 127.473 Acórdão n° : 203-10.016 Entendo que o art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 1 38 (denúncia espontânea) define a exceção a esta regra. Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tal como o verificado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. Enfim, por todos os motivos acima expostos, e em face da existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem e julgam de forma inequívoca a matéria sob análise, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 12

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Numero do processo: 13826.000071/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR- ALÍQUOTA - Mantém-se a alíquota calculada, multiplicada por dois, para o imóvel que apresentar grau de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. „ 2c.9. je B , • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO; 1::Ptk" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000071/95-11 Acórdão : 202-11.214 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.196 Recorrente : YWALDO MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — ALIQUOTA — Mantém-se a aliquota calculada, multiplicada por dois, para o imóvel que apresentar grau de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YWALDO MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 M. i Vinicius Neder de Lima ' r • sidente Maria Ter4Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb/mas 1 6,6 mtm, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000071/95-11 Acórdão : 202-11.214 Recurso : 107.196 Recorrente : YWALDO MARTINS RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o Relatório elaborado pela autoridade fiscal, constante dos autos, às fls. 32: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Assis - SP, foi emitida a notificação de fls. 02, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 3.310,26 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n.° 0724583.1, com área de 1.350,0 ha, sem denominação específica, localizado no município de São Félix do Xingu - PA. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94; Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/95. Inicialmente, o interessado apresentou o pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, cópia de fls. 05, solicitando a redução do valor da terra nua declarado de 200.984,83 UFIR para 111.825,97 UFIR, descontando a reserva legal. Essa foi analisada e indeferida pela DRF/Marília-SP, sob a alegação de que o VTN Tributado foi de apenas 111.658,20 UFLR, inferior ao solicitado pelo requerente. Inconformado com o resultado da SRL, ingressou com a impugnação de fls. 01, complementada pelo requerimento de fls. 04, solicitando, desta vez, a redução da alíquota do imposto, conforme dispõe o anexo I, da Lei n.° 8.847/94, cópia às fls. 07, alegando que a propriedade não possui estradas de acesso, meio de comunicação, transportes ou qualquer estrutura para o convívio social. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 05/09." 2 C; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"Wi4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000071/95-11 Acórdão : 202-11.214 A autoridade singular, através da Decisão n° 11.12.62.7/1610/97, manteve a aliquota aplicável, cuja ementa está assim redigida: "ALÍQUOTA BASE - ALÍQUOTA CALCULADA. Mantém-se a aliquota calculada, multiplicada por dois, para o imóvel que apresentar grau de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato." Em suas razões recursais, reitera os mesmos argumentos expendidos na impugnação, solicitando, ao final, que seja lançada Notificação de Lançamento, com o VTN declarado de 111.825,95 UF1R, conforme declaração de Imposto de Renda, que ora se junta (não consta dos autos) e, conseqüentemente, seja revista a aliquota, conforme anexo I da Lei n° 8.847/94, que também se junta. Às fls. 39/53, foram juntadas correspondências de companheiros da recorrente, que se encontram na mesma situação. É o relatório. '15 3 C8 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000071/95-11 Acórdão : 202-11.214 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, versa, basicamente, o presente processo, do inconformismo da alíquota aplicada, neste caso, multiplicada por dois, por não ter o imóvel apresentado grau de utilização aproveitável superior a trinta por cento. Há de se observar, ainda, que o VTN tributado foi de apenas 111.658,20 UFER, inferior ao solicitado inicialmente pelo contribuinte. A priori, temos que, concebido como instrumento de política agrária, desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possui, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua — VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a alíquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua — VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo órgão público, para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o gualdam debeator, este poderá, ainda, ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece, minuciosamente, os critérios de eficiência e utilização. 4 . Gg 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "nenlo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &== Processo : 13826.000071/95-11 Acórdão : 202-11.214 No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto, para o exercício de 1995, foram determinados de acordo com o artigo 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Ainda, verifica-se, da análise do processo, que o ITR foi lançado com base nos dados informados na DITR/94, cujos dados demostram que o imóvel encontrava-se totalmente inexplorado. Aliás, como bem salientou a autoridade fiscal, o próprio interessado confirma isto em seu Requerimento, às fls. 04. Também, a DITR/92, cópia às fls. 09, mostra que, naquele ano, o imóvel não fora explorado. Assim, demonstrado, através das DITR/92 e DITR/94, que o imóvel não foi explorado nesses exercícios, apresentando percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior a trinta por cento (na realidade o percentual foi de zero por cento), a alíquota-base de 1,4%, calculada de acordo com a Tabela, às fls. 07, foi devidamente multiplicada por dois, em cumprimento ao que determina o § 3° do artigo 50 da Lei n° 8.847/94, conforme redação a seguir transcrita: "§ 3°. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato." Diante de todo o exposto, uma vez que foi aplicada devidamente a norma legal, sou por negar provimento ao recurso. É como eu voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 MARIA TERESMAR'- TINEZ LÓPEZ 5

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