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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722072 #
Numero do processo: 13870.000109/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não consideração de alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-15435
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficial da Unlio 2° CC-MF --•14.T.;., Ministério da Fazenda De 31 / 03 i nlod 4 Fl. Pà-r:s, Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13870.000109/98-81 Recurso n° : 118.369 . •Acórdão n° : 202-15.435 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP I 2." CC - 2 • CA'-^AR.A NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A não ICONFERE COM O ORIGINAL consideração de alegações e provas da contribuinte, com vistas a t er:A„nur.,_04,_/ /0 / 09 amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu . 1 direito de defesa., l V r 5 T C) Vistos, 1 Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. —......_ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇÚCAR GUARANI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 AlititillieliO4tã":" Presidente . .„.• ... .t es -: - e ' e eITO adator z.-• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Nayra Bastos Manatta. cl/opr , 1 , , I 1 F .. I <ol..•••l 2° CC-MF Ministério da Fazendav:...=:-.. 0.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'iCa.772'-: MIN. DA FAI.E.IIPOP - 2 • t.IC...—... Processo n° : 13870.000109/98-81 CONFERE e0I1.1 O ÇRII?INAL Recurso n° : 118.369 6RP.:I..1A O LI ri o i aq Acórdão n° : 202-15.435 VISTO RecorrenteRecorrente : AÇÚCAR GUARANI S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 11.08.1998 na Agência da Receita Federal em Olímpia — SP, de restituição de indébitos decorrentes de alegádos recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, destacado nas notas fiscais correspondentes a saídas de açúcares de cana ocorridas entre a 2 quinzena de janeiro/92 ao segundo decêndio de janeiro/94, que atualizados, nos moldes da UFIR e da Taxa SELIC, atingiriam, na data, o montante de R$ 23.661.272,02 (Planilha de fl. 02). Como motivo desse pleito é apontado o advento da Instrução Normativa SRF n°67, de 14/07/98, bem como oferecidos os seguintes documentos de instrução: - pedido de Restituição, conforme impresso (...) aprovado pela IN SRF n° 21/97, (fl. 01); - pedido de Compensação, conforme impresso F/36 aprovado pela IN SRF n° i 21/97, sem indicação de débitos a serem compensados (fl. 01); 1 - demonstrativo do IPI restituível, atualizado nos moldes da UFIR e da Taxa I SELIC, correspondentes aos períodos de apuração de 02-01/92 a 02-01/94 1 I (fl. 02); e - Cópias de DARFs recolhidos referentes aos períodos de apuração de 02-01/92 a 02-01/94 (fls. 27 a 76). i Às fls. 100/149, a postulante ingressa com pedido de retificação do pleito em tela, alegando que parte do IPI recolhido no período de janeiro/92 a setembro/93 referia-se a venda de açúcar cristal, daí deveriam tais valores ser deduzidos do total do crédito pleiteado, pelas seguintes razões: - a IN SRF n° 67/98, em seu art. 2°, concedeu estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, o direito de solicitar a restituição dos valores do IPI pago nas operações realizadas; i - da mesma forma esse direito foi concedido aos que deram saída a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, que seria o caso da suplicante; 1 - verificando, pois, que no período de 14/01/92 a dezembro/94 havia incluído,' equivocadamente, valores de IPI relativos a açúcar cristal só autorizados pela IN SRF n° 67/98 a partir de 06/07/95, promoveu a retificação dos valores a serem restituídos/compensados para R$ 1 20.376.490,18, conforme as planilhas de fls. 102 a 105 e relação de notas fiscais de fls. 106/149. (p i2 1 rnit DA FAZENOS - ; 1 r cc- MFMinistério da Fazenda CONFÍRE COM o owoR4.: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 011 Processo n° : 13870.000109198-81 ViSTC Recurso n° : 118.369 Acórdão n° : 202-15.435 Posteriormente, em resposta à intimação fiscal de fl. 174 para apresentar demonstrativo de cálculo por período de apuração nos termos ali estipulados, a suplicante retoma aos autos com a manifestação de fls. 175/176 e demonstrativos de fls. 177/473, aduzindo que num último e definitivo levantamento teria constatado que o valor correto a restituir, correspondente ao açúcar refinado amorfo seria de R$ 20.369.288,73, esclarecendo, ainda, que o montante a restituir correspondente ao açúcar cristal especial seria objeto de um outro pedido de restituição, desta vez amparado no processo de consulta n° 13870.000077/96-25. Em decorrência de um novo pedido esclarecimentos da fiscalização (fls. 486/487), a requerente, na manifestação de fls. 493/495, pondera que, a propósito da expressa autorização dos adquirentes do açúcar, a IN SRF n" 67/98 não vinculou o direito de compensar com a prova de haver suportado o encargo e nem de apresentar autorização dos adquirentes do produto. Na oportunidade juntou aos autos os seguintes documentos: - cópias do Livro de Apuração do IPI (períodos de apuração de 01-01/92 a 03- 01/94 — fls. 496/605); - cópias de documentos da DIPI relativos aos anos de 1992 a 1994 (fls. 606/622); e - cópias do "Boletim de Controle da Refinaria" relativos às safras de 91/92 a 93/94 (fls. 623/672). Num último termo de intimação fiscal (fl. 729), a requerente foi instada a apresentar a comprovação do oferecimento à tributação dos valores pleiteados de acordo com a IN 67/98 Em resposta, prestou os esclarecimentos de fls. 730/731, acompanhado dos documentos de fls. 732/862, que foram complementados com os documentos de fls. 866/872. Às fls. 874/878, a título de subsídio para o despacho da autoridade administrativa, informação fiscal propondo o integral indeferimento do pleito com base nos seguintes argumentos: - apesar de irrelevante para a classificação fiscal do produto e a conseqüente tributação pelo IPI, se do tipo "granulado" ou "amorfo", verificou-se que, segundo os mapas de produção, as saídas de açúcar refinado no período foram do tipo "amorfo", classificadas nos documentos fiscais pelo próprio requerente na posição 1701.99.0100; - diante da identificação do produto como açúcar refinado, é demonstrado que nos termos da legislação e das regras de classificação (RGI, RGC e NC) efetivamente aquela era' a posição correta do produto no período; - assim, nos termos da legislação do IPI, a aliquota correspondente fixada pelo Decreto 110 420/92 para a posição 1701.99.0100 era de 18%, daí que os recolhimentos efetuados com base nessa aliquota, vigente à época dos fatos geradores, não comportam a restituição pleiteada; 3 i, ... ____._„.--..._ _.._ - i g i‘t:" l 29 CC-MF''S.±rm Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ri: 2p, 200RI,Cii t . Fl. • '2.1?.r4é", e tili -1. it VI / 01 Processo n° : 13870.000109/98-81 Recurso n° : 118.369 VISTO Acórdão n° : 202-15.435 - a IN SRF no 67/98 não se prestaria para suportar o pleito no caso concreto da requerente, tendo em vista que: - a não utilização de terminologia técnica adequada e necessária para especificar os produtos que visava atingir, impossibilitando a identificação da respectiva aliquota e de seu instrumento legal instituidor; - é pacífico que os atos administrativos, na qualidade de normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, não os podem contradizer; - mesmo intimada a requerente não logrou comprovar o atendimento ao disposto no art. 18 da IN SRF n° 21/97 (CTN, art. 166); e - finalmente, como salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, apresenta outras sugestões na hipótese da proposição apresentada não ser aceita. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, mediante a Decisão de fls. 881/882, considerou que, na data da apresentação do pedido de restituição/compensação em tela (11.08.1998), o direito para os pagamentos efetuados anteriormente a 11/08/1993 já decaíra, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do C'TN, El vista do disposto no parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n o 096/99. No mérito, 1 indeferiu o pleito com base nos fundamentos deduzidos na informação fiscal supra. 1 Intimada dessa decisão, a requerente ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 1215/1231, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: 1 1 - autorizada pela IN SRF n° 67/98, exerceu o direito que lhe fora concedido 1 relativamente às saídas de açúcar refinado do tipo "amorfo", no período de janeiro de 1992 a \, janeiro de 1997; - parece evidente que esse direito não poderia ser exercido antes da data de ,edição da 114 SRF n°67/98; i,,- não poderia supor que a autoridade fiscal fosse levantar qualquer empecilho para descumprir a citada instrução, muito menos taxá-la de ilegal; 1 I1 - em face do disposto no art. 18 da IN SRF n° 21/97, a situação do presente 1 caso é peculiar, uma vez que a 114 SRF n° 67/98, norma tributária secundária da mesma hierarquia, autoriza a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPI, razão pela qual prevalece sobre a IN SRF n° 21/97; - nesse caso haveria inclusive, tratamento diferenciado de um grupo de contribuintes (que destacaram e recolheram o IPI) em beneficio (injusto) dos demais que fl„..„.destacaram e não recolheram o IPI, implicando ofensa constitucional, pois este últimos seriam( / uft FAZEM • sit0.1 CC-MFMinistério da Fazenda e 'SERENO 0 RI' i• Fl.z'intt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13870.000109/98-81 VISTO Recurso n° : 118.369 Acórdão n° : 202-15.435 beneficiados por não terem recolhido o IPI, razão pela qual o fenômeno da repercussão não poderia ser usado como óbice ao pedido em tela; - com base em suprimentos doutrinários e jurisprudenciais afirma que a questão da transferência do encargo não tem assim a relevância, nem a rigidez que, a princípio, as disposições do art. 166 do CTN podem transparecer; - no caso específico, o açúcar foi vendido aos supermercados ou atacadistas e, afinal, adquiridos por consumidores finais (contribuinte de fato). Logo, a rigor, para pedir restituição a empresa deveria provar que suportou o encargo ou buscar a autorização de uma gama enorme de consumidores anônimos que teriam de fato suportado o encargo, constituindo, portanto, numa prova impossível, a demandar uma interpretação eqüitativa para fazer justiça; e - a contagem do prazo decadencial só pode ser iniciada a partir da data da constituição do direito e essa data só pode ser a da vigência da IN SFtF n° 67/98. Se assim não fosse, seria forçoso admitir que a IN SRF no 67/98 foi baixada exclusivamente para autorizar a compensação de crédito tributário já alcançado pela decadência. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 933/937, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/1992 a 20/01/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributos recolhidos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. RESTITUIÇÃO. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 974/1420, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz, em suma, que: - o relatório da decisão recorrida contém evidente erro de fato que por si só poderá nulificá-la, pois consigna que a recorrente teria peticionado "a restituição do imposto sobre os produtos industrializados (IPI) sobre açúcar especial pago a maior, classificado na posição 1701.99.9900 da TIPI/88 , cuja tributação teria sido "assegurada à alíquota zero pelo processo de consulta n° 13870.000077/96-25", assumindo premissa fática não coerente com o pleito vestibular; 5 CC-MF- Ministério da Fazenda MI. CA FAZEN04 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :RE COM/0 ORIGI'‘. • I O jr/ Processo n° : 13870.000109/98-81 - . Recurso n° : 118.369 viS'r0 Acórdão n° : 202-15.435 - neste procedimento jamais se argüiu que o direito de crédito decorreria do produto "açúcar cristal especial" e muito menos que o seu direito ao crédito emergeria do procedimento de consulta sobre o mesmo; - o pleito subsumido na inicial trata de outro produto, o "açúcar refinado amorfo", que não encontra supedâneo no processo de consulta referenciado, mas sim na IN SRF n° 67/98, que a autoridade singular só veio a aludir na fundamentação da sua decisão entre as "preliminares"; - a bem da verdade em outro procedimento versando igualmente sobre direito de repetição/compensação a Recorrente se reportou ao processo de consulta n° 13870.000077/96- 25, que também foi negado pela autoridade singular. Por certo a existência de processos de repetição originários do mesmo sujeito passivo e julgados na mesma data levou a serem considerados idênticos, merecendo decisões estereotipadas; - insiste, pois, na sua prejudicial de nulidade da decisão recorrida na medida em que sustentada em premissa fática em dissonância com o pleito vestibular. Somente abriria mão do postulado se este Colegiado vislumbrasse a possibilidade de acolher o mérito do pedido, nos termos do art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72, na sua redação atual; - na apreciação da decadência, não poderia a decisão recorrida desconsiderar a IN SRF n° 67/98, pois na época em que foi prolatada não mais vigorava a suspensão da eficácia daquele ato administrativo, estabelecida pelo Ato Declaratório SRF n° 42/2000, já que a liminar exarada na ACP n°200.61.11004241-5, que ensejara a referida suspensão de eficácia, havia sido cassada pelo TRF — V Região, de tal maneira que, restabelecida toda a plenitude da IN SRF n° 67/98, não poderia a autoridade singular eximir de considerá-la no julgado recorrido; - em face do revigoramento da IN SRF n° 67/98 não carece de maiores considerações para rejeitar a prejudicial de decadência, bastando reportar ao julgado prolatado pela P Turma da CSRF (RP/I06-0.507) no sentido de que quando o Secretário da Receita Federal, autoridade maior da Administração Tributária, firma através de instrumento que a lei lhe defere (Instrução Normativa) entendimento acerca de matéria tributável e pertinente fato gerador somente a partir dai passam a incidir os efeitos da decadência; e - finalmente, no mérito, a propósito do ritual previsto no art. 166 do CTN, apresenta declarações de inúmeros adquirentes concordando que "a Açúcar Guarani S/A promova medidas necessárias visando a restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de IPI". É o relatório. 6 MIN. DA Ir A2FlI1D4 - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda ItnizCir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Deírt O CRI9R1441/ 9. RASILIA ov /-10 r (PI Processo n° : 13870.000109/98-81 Recurso n° : 118.369 VISTO Acórdão n° : 202-15.435 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela, motivado pelo advento da Instrução Normativa SRF n° 67, de 14/07/98 diria respeito a alegados recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente correspondente às saídas de açúcar de cana refinado do tipo "amorfo" no período de janeiro de 1992 a janeiro de 1994. Em primeiro lugar, é de se perquirir sobre a competência de este Conselho julgar processo da espécie, considerando que a Informação Fiscal de fls. 874/878, que lastreou a decisão de negar o presente pleito, dá especial realce ao aspecto da classificação fiscal do açúcar de cana refinado do tipo "amorfo" para articular a tese de se tratar de produto tributado à alíqtiota de 18%, não havendo, portanto, que se falar em indébito in casu. Acontece que propriamente não há litígio no que concerne à classificação do produto em questão, de sorte a se cogitar do deslocamento da competência de julgá-lo para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no art. 9° do ruce, uma vez que a Recorrente buscou amparo para o seu pleito no disposto no art. 2° da Instrução Normativa SRF n°67, de 14/07/98, no que diz respeito ao produto indicado na parte realçada: ".Art. 2° Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Impi rosto sobre Produtos Industrializados (1P1), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na fortim da legislação vigente." Ou seja, o deslinde da perlenga depende prima fade, mercê da interpretação que traz em seu bojo da legislação tributária concernente à tributação dos açúcares no período, da verificação da validade e suficiência do indigitado ato administrativo para tal, o que, por certo, independe da classificação fiscal do produto, que, repita-se, não é questionada pela recorrente. r Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de pri eira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: XVI . Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo an. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este anigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n 1.132 de 30/09/2002) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mo*- Lh Segundo Conselho de Contribuintes CONE a z n j ' i 5 ANig. I r IRAS:LIA 17, ta". ... Processo n° : 13870.000109/98-81 Recurso n° : 118.369 VISTO Acórdão n° : 202-15.435 -- Assim sendo, tenho que a competência para julgar este pleito é deste Segundo Conselho de Contribuintes e dou prosseguimento ao seu exame. De imediato impõe-se o julgamento da preliminar de nulidade da decisão recorrida por conter evidente erro de fato, pois consigna que a recorrente teria peticionado "a restituição do imposto sobre os produtos industrializados (IPI) sobre açúcar especial pago a maior, classificado na posição 1701.99.9900 da TIP1188", cuja tributação teria sido "assegurada à aliquota zero pelo processo de consulta n° 13870.000077/96-25", assumindo premissa fática não coerente com o pleito vestibular. Dos autos resta evidente que realmente ocorreu o alegado erro de fato de a decisão recorrida tomar a hipótese dos autos (saída de açúcar refinado amorfo não sujeito à tributação do IPI no período ao amparo da IN SRF n° 67/98) com a de outro processo também do interesse da recorrente (saída de açúcar cristal especial, em período não contemplado pela IN SRF n° 67/98, tributado à aliquota zero, consoante processo de consulta n° 13870000077/96-25). Assim, além de cometer o aludido erro de fato no relatório, a decisão recorrida adotou neste processo a mesma decisão adotada naquele outro, daí a referência da recorrente à decisões "estereotipadas". Com isso, tenho que desse equívoco resultou efetivamente prejuízo para a defesa consistente na não apreciação de argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade da recorrente diretamente ligados à hipótese destes autos, uma vez que a decisão recorrida decidiu com base em outra situação fálica, independentemente da validade ou não aqui dos fundamentos que adotou. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas concernentes ao pedido dos autos. Sala das Sessões, em 17 der:pereiro de 2004 4/ — -A -a).:-.m4”,. • -I 13 • o de NT(5.4e".: 8

score : 1.0
4719830 #
Numero do processo: 13839.001768/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extigue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipada, nos casos de lançamento por homologação (art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 O PAULO ROB UCO ANTUNES Presidente em e leio 4 5 PBR 2.004 WALBE JOSÉ D SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 RECORRENTE : CARMO RODOLFO SANFINS RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL, supostamente pago a maior ou indevidamente pelo Recorrente CARMO RODOLFO SANFINS, CNPJ n° 47.938.774/0001-21, e relativo ao período de Outubro de 1989 a Março de 1992 (fls. 01/02). • O pedido foi instruído com cópia dos respectivos DARFs, comprovando os respectivos pagamentos (fls. 03/13). A DRF de Jundiaí - SP indeferiu o pleito do Recorrente sob o argumento de que se extinguira o direito do mesmo pleitear a restituição dos créditos supracitados, nos termos do Despacho Decisório de fls. 18/19, fundamentado nos incisos II e II do art. 165 do CTN e ADN SRF n° 96/99. Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso perante a DRJ de Campinas, argumentando, em seu favor, resumidamente o seguinte: 1- que durante o período de outubro de 1989 a março de 1992 recolheu o FINSOCIAL de forma a maior, devendo a diferença ser devolvida; 2- alternativamente, e na impossibilidade de efetuar a restituição, solicita que os valores pagos a maior sejam compensados, à luz do art. 66 da Lei n° 111 8.383/91. 3- finaliza seu recurso ratificando o pedido de restituição, nos termos dos artigos 161, 165 e 170 do CTN e citado artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS no 3.595, de 20/03/2003, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIALRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do FINSOCIAL extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida • Dentre outros, a ilustre Relatora fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: "Em que pese os argumentos apresentados pela contribuinte, visando à reforma da decisão, não a ajudar em nada, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993". "Assim, desde o dia 02 de abril de 1998 estava prescrito o direito da contribuinte". A ilustre Relatora fundamenta e/ou cita em seu voto o RE-57.3l0- PB, do STF, o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, os Decretos n°20.910/32 e 4.597/42 e os artigos 150, 165 e 168 do CTN, além de farta doutrina na mesma linha de suas conclusões. • O Recorrente tomou ciência do Acórdão supracitado, da DRJ Campinas — SP, no dia 14/04/2003 e, no dia 08/05/2003, ingressou com o Recurso de fls. 36/37, contestando esta decisão e repetindo os mesmo argumentos da manifestação de inconformidade apresentada perante a DRJ Campinas. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na última folha deste processo (fls. 39). É o relatório. 3 Gik MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 VOTO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de Jundiaí no dia 20 de junho de 2002 e relativo ao período de 10/89 a 03/92, excedentes à aliquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados entre os dias 15/11/89 e 10/04/92. • Da data do último pagamento do FINSOCIAL (10/04/92), cuja restituição está sendo pleiteada, até a data do ingresso do pedido de restituição (20/06/2002) transcorreram-se 10 anos e 2 meses. A DRF de Jundiaí — SP indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN e do ADN SRF n° 96/99. Entendimento diverso, mas com o mesmo efeito, teve a DRJ de Campinas sobre a extinção do direito da Recorrente de pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a titulo de FINSOCIAL. A Decisão recorrida teve como fundamento julgados do STF e do STJ, Parecer da PGFN/CAT e dispositivos do CTN sobre restituição de pagamento indevido. Tendo em vista que a restituição prevista no art. 165 do CTN • pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de restituição depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e da tempestividade deste e, também, do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL. A matéria relativa à extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente, é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas à prescrição e à decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173) Também não há controvérsia de que a legislação tributária existente antes da CF/88, excetuando as Leis Ordinárias e Complementares, que tratava de decadência ou de prescrição, não foi recepcionada pela CF/88 (p.ex. art. 122 do Decreto n° 92.698/86). Feito estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 As regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo para pleitear restituição, que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão plenamente vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes • é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88). Embora respeite, não me parece coerente com o princípio da segurança jurídica (e da estrita legalidade) a opinião daqueles que defendem outro termo de início do prazo decadencial em tela, inclusive a data da publicação de acórdão que declara inconstitucionalidade de lei. Ademais, não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos artigos 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis, seja no controle difuso seja no controle concentrado. A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o • exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro e de Hely Lopes Meirelles. Para Aliomar Baleeiro. "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10 A ed., rev. Atul. 1991, Forense, p. 563) Para Hely Lopes Meirelles. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afiguram suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para • eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação".(in Mandado de Segurança, 22" edição, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, página 339) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: • "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão" 7 çãlk MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Ainda sobre o mesmo assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ratifica o entendimento acima esposado, desta feita através do Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, cuja conclusão é • elucidativa. "57) —IV — CONCLUSÃO" "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei). A Secretaria da Receita Federal tem o mesmo entendimento, expressado através do ADN SRF n° 96/99, que assim dispõe em seu inciso I: "I - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)" Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de restituição e reconheceu a extinção do direito pleiteado, no mérito, não merece ser reformada. 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.950 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se i ões, - 17 de fevereiro de 2004 • d WALB • OSÉ D SILVA - Relator • • 9 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.910 Processo n0: 13839.001768/2002-60 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.950. Brasília- DF, O 71C) oo (1 MINISTÉ • • DA FAZENDA 110 ibuMF Co Ctlitt •• COM, intee Ofacilin Do', os arta.tv Prnider.tt gic Conserta Ciente em: /4/0 pg_eic 4 f cif- a_ pedt0 \Killer leal todo; do falefid°""nal Plec OMICt 5UB _ _ Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000143/2005-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após decorridos 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado (art. 173, I, CTN), sendo antecipado ao dia seguinte ao da entrega da Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória indispensável ao lançamento (parágrafo único). IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA. - ME Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 - Acórdão n°. : 108-09.129 . MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após decorridos 5 anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado (art. 173, I, CTN), sendo antecipado ao dia seguinte ao da entrega da Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória indispensável ao lançamento (parágrafo único). IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.E.S. COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atik . 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'‘ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13874.00014312005-05 - Acórdão n°. :108-09.129 Recurso n°. :153.124 Recorrente : S.E.S. COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA. - ME DORIVithADO : PRES - I E TE 11 J• à, % IQ v E ONG• -•iik ...RAilr -vi sis FORMALIZAD • v."3 D_ 7 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13874.000143/2005-05 Acórdão n°. :108-09.129 Recurso n°. : 153.124 Recorrente : S.E.S. COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA. - ME • RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, interpôs Recurso Voluntário para ver cancelado o lançamento de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, a de entrega de DIPJ do exercício de 2000 no prazo legal. Sustenta que, pelo disposto no art. 138 do CTN, não há que ser aplicada a multa em face da denúncia espontânea. Ademais, o prazo para a exigência da multa encerrou-se em 31/05/2005, já que o prazo para apresentação da DIRPJ era em 31/05/2000. • É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 43' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zen -- OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13874.000143/2005-05 Acórdão n°. :108-09.129 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco promover o lançamento da multa pela obrigação acessória, levando em conta que o prazo final para entrega da DIRPJ ocorreu em 31/05/2000. Não se encontra nos autos a data da ciência do auto de infração de fl. 3, mas pelo próprio documento é possível concluir que: a) O prazo para entrega da DIRPJ encerrou-se em 31/05/2000; b) A entrega ocorreu efetivamente em 19/09/2000 c) O auto de infração foi lavrado em 10/06/2005 d) A data de vencimento previsto foi 02/08/2005 Ademais, o contribuinte protocolou sua impugnação em 20/07/2005 e não consta que tenha sido intempestiva. Disso tudo, é possível afirmar que a ciência da exigência ocorreu após o dia 01/06/2005 e antes de 19/09/2005. Não há neste Tribunal consenso a respeito de qual termo inicial deve ser adotado para verificação do prazo decadencial. Com efeito, veja-se a discrepância: "Alk,At", 4 . e.:.44 ..v. Tr .. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vr:ri OITAVA CÂMARA Processo n°. :13874.000143/2005-05 Acórdão n°. :105-09.129 • "MULTA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a tese de que o Lançamento de . Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo _ decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4° do CTN. 107-08355 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após cinco anos contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos." 101-93507 O art. 150, § 4°, do CTN, é aplicável na situação em que o lançamento é do tipo denominado por homologação e refere-se à exigência de tributo; isto é quando o contribuinte promove o cálculo e recolhimento do tributo, _ independentemente de ação prévia do fisco. Não deve ser enquadrada nesse dispositivo a falta de apresentação de informação à Receita Federal, porque não envolve apuração nem recolhimento de tributo. O art. 150, § 4°, é um tratamento excepcional para os tributos cujo_ sistema se denomina de homologação, apesar de hoje todos os tributos federais estarem sob esse formato, na prática. A obrigação acessória de entregar a Declaração nada tem que ver com a regra do art. 150 do CTN, de modo que a contagem do prazo de decadência deve seguir a regra geral do art. 173, I, do CTN. E a aplicação do art. 173, I, também recebeu a devida interpretação por parte majoritária dos julgadores deste E. 1° Conselho. Com efeito, esse . dispositivo determina que o prazo da decadência de 5 anos deve ser contado do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Ocorre que, quando o contribuinte apresenta sua declaração, deve ser levado em conta também o disposto no parágrafo único do art. 173 que estabelece que o1direito se extingue com o prazo contado a partir de quando for iniciada a constituição do crédito tributário de qualquer medida preparatória indispensável ao lançame)ÀA s Alk 4it *-Ii; MINISTÉRIO DA FAZENDA k*--.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.`LIY,11:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13874.000143/2005-05 Acórdão n°. :108-09.129 E nesse comando se insere a própria Declaração por parte do contribuinte, situação em que a contagem se inicia no dia seguinte ao da entrega da DIRPJ. Confira-se a jurisprudência específica para o tributo, mas que se aplica também à obrigação acessória: "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 30/12/97, após a fluência do prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ocorrida em 14/05/92, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. (Acórdão CSRF/01-04.936). IRPJ-DECADÊNCIA - Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (regra geral — art. 173 do CTN), termo esse que fica antecipado com a entrega da declaração de rendimentos. (Acórdão 101-94313) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL - A partir da vigência da Lei n° 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passaram a ser devidos na medida em que • os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. No lançamento por homologação, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para enquadrar-se no disposto do art. 150, § 4° do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplicável a inteligência do art. 173, inciso I e parágraf. único, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se ;fls.",6 21, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13874.000143/2005-05 Acórdão n°. :108-09.129 primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos." (Acórdão 103-21451) Assim, considerando que a DIRPJ foi entregue em 19/09/2000, o prazo qüinqüenal de decadência teve início em 20/09/2000 e seguiu até 20/09/2005, de maneira que o lançamento promovido antes de 20/07/2005 (data do protocolo da impugnação) ocorreu antes do decurso do prazo decadencial. Por conta disso, não decaiu o direito da Fazenda promover o lançamento de ofício. Com relação ao mérito, o art. 808 do RIR/99 estabelece que as pessoas jurídicas devem apresentar a DIPJ anualmente. Ocorre que a DIPJ do exercício de 1999 foi entregue com atraso em relação .ao prazo fixado para aquele exercício. Entendo que não é o caso de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5 - DJ de 22103/1999 - Relator Ministro José Delgado), concluiu que o instituto da denúncia espontânea não abrange a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." Voto: ai% 7 4 1/4 ' etzLY::. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;4 > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13874.00014312005-05 Acórdão n°. :108-09.129 O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art, 136, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." No mesmo sentido passou a entender esta E. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-04.326): "IRPJ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de 4. entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Em face do exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. 1'4a101.4 • JOr-14,1QU O GO '11111/4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000214/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA - São tributáveis os valores percebidos a título de licença prêmio não gozada, mesmo que por necessidade de serviço. ISENÇÃO - Nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N., Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43037
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000214/95-31 Recurso n°. : 13.063 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : CARMELA APARECIDA FRANCISCO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.037 IRPF - LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA - São tributáveis os valores percebidos a título de licença prêmio não gozada, mesmo que por necessidade de serviço. ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMELA APARECIDA FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA P )1/1 .4g pl$Yaw r 1 1 ,4 ..44Mr4110Aii-f . BRITTO E À FORMALIZADO EM: 2 1 AG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 10:, MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000214/95-31 Acórdão n°. : 102-43.037 Recurso n°. : 13.063 Recorrente : CARMELA APARECIDA FRANCISCO RELATÓRIO CARMELA APARECIDA FRANSCISCO, C.P.F - MF n° 865.188.878- 34, residente e domiciliada na rua Ana Rosa, n° 0207, Barretos (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fls. 03, da contribuinte exige-se um saldo de imposto de renda na importância equivalente a 852,23 UFIR, em decorrência da inclusão do valor correspondente a 5.959,98 UFIR, recebido a título de licença prêmio não gozada, nos rendimentos tributáveis consignados Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n° 8.981, de 20/01/95, artigos 1°, 4050, 84 § 50 e 88. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/02, alegando em síntese: - o quantum resultante do pagamento em pecúnia de licença - prêmio não gozada jamais pode ser considerada como produto de capital, do trabalho, sequer da combinação de ambos, muito menos representa acréscimo patrimonial; - é uma indenização paga ao servidor com o intuito de compensá-lo pelos desgastes inerentes ao longo período de trabalho, sem utilizar do repouso legalmente assegurado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000214/95-31 Acórdão n°. : 102-43.037 - não constitui renda, não pode a lei exigir o pagamento do imposto, salvo se for admitida a vulneração do art. 153 inciso III da Constituição Federal de 1988. Juntou documentos de fls.05/14. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 22/24, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença - prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência em 20/01/97 (AR de fls. 27) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 28/29, onde: a) ratifica os argumentos registrados em seu expediente impugnatório, b) indica decisões judiciais e a Súmula 136 - DJU 16/05/95, no sentido de que "o pagamento de licença - prêmio não gozada por necessidade do setviço não está sujeito ao imposto de renda" Consta às fls. 34/35 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000214/95-31 Acórdão n°. : 102-43.037 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a licença prêmio não gozadas é rendimento tributável ou não. Para analisar a matéria, a seguir, transcrevo os dispositivos legais que a regem. "Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 4 I 114.0; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P .i:• ':, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000214/95-31 Acórdão n°. : 102-43.037 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Pela leitura desses dispositivos, infere-se que todos os rendimentos não elencados entre os imunes ou isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. A defesa alega que o valor recebido é considerado INDENIZAÇÃO pela doutrina e jurisprudência judicial e, assim, estaria fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Ainda que se admitisse o seu caráter indenizatório os rendimentos, aqui discutidos, estariam sujeitos a tributação, porque o art. 111 do Código Tributário Nacional é taxativo no sentido de que a interpretação de dispositivos legais que outorgam isenção deve ser LITERAL. Como a "indenização pelo não gozo de férias" não foi expressamente contemplada nas hipóteses de isenções fixadas nos incisos do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que tratam dessa matéria, conclui-se que o rendimento recebido pelo recorrente, a esse título, está dentro do campo de incidência do imposto sobre a renda. Quanto ao entendimento dado pelas decisões judiciais indicadas pelo recorrente, nos termos do Decreto n° 75.529 de 21/01/74, seus efeitos limitam-se as partes litigantes não vinculando o entendimento administrativo. Assim sendo, sob a égide das determinações constantes no inciso III do art. 153 da Constituição Federal de 1988 de que a competência para legislar sobre imposto de renda é da UNIÃO e do art. 97 do Código tributário Nacional, ipsis litteris: 5 n15-0_7.4* , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘2+ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000214/95-31 Acórdão n°. : 102-43.037 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer. VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifei) VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. r # //AP , .11 L A S D E BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000661/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. Inexistindo relação de hierarquia entre lei complementar e ordinária, relativamente a matéria que não trate de confronto com normas gerais de direito tributário, considera-se revogada a isenção prevista na LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78362
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes H •.; rt,--. •••fr sTO Processo n2 : 13882.000661/2001-98 Recurso n2 : 123.861 Acórdão n2 : 201-78.362 Recorrente : ALFA ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC N2 70/91. LEI N2 9.430/96. Inexistindo relação de hierarquia entre lei complementar e ordinária, relativamente a matéria que não trate de confronto com normas gerais de direito tributário, considera-se revogada a isenção prevista na LC n2 70, de 1991, pela Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. osefa aria Coelho Marques Presidente ab.- - 4rdt. --" _.— .: IVIIIn Re Designado José .- fhtio rancisco --- 1 i -Designado COkl-EPE C.••: {, 1, • ...-- b;RA .1 1 ,1A =.40. I . Ds- .0s 4ci.... VISTO / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Sérgio Gomes Velloso. 1 44.;‘.:tsN Kl,: FA7ENnA _ 2 CC-MFMinistério da Fazenda 1 2A „ n or. . Segundo Conselho de Contribuintes Le 1/47. ,r;s' 1, • 30. Lor. Processo n- o : 13882.000661/2001-98 — VISTO Recurso n2 : 123.861 Acórdão n2 : 201-78362 Recorrente ALFA ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de restituição/compensação de recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, realizados no período de abril de 1997 a abril de 2001. A autoridade fiscal indeferiu o pedido alegando que a contribuinte, na qualidade de sociedade civil de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada é sujeito passivo dessa contribuição, conforme previsão expressa do art. 56 da Lei n2 9.430/96, e observou, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação que os pagamentos da Cotins foram realizados a maior ou indevidamente. Cientificada da decisão em 27.06.2002, a contribuinte apresentou impugnação/ alegando, em apertada síntese, que: i) sendo uma sociedade civil de prestação de serviça- profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, é isenta da Cotins, a teor do disposto no art. 62 da LC n2 70/91; e ii) o art. 56 da Lei n2 9430/96 que obrigou às sociedades civis, antes isentas de contribuição pela LC n2 70/91, a contribuir para a Cotins não pode prevalecer em nosso ordenamento jurídico, por padecer de vício de inconstitucionalidade formal e material, uma vez que preceito de lei complementar só pode ser alterado ou modificado por outra lei complementar e não por lei ordinária. O Acórdão da insigne DRJ ratificou o despacho decisório afirmando que já é pacífico o entendimento de que a LC n 2 70/91 possui status de lei ordinária, indeferindo, dessa forma, a solicitação da contribuinte. Cientificada da r. decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Colendo Conselho de Contribuinte, onde reitera os termos da sua impugnação, colacionando várias decisões que corroboram com as suas alegações. É o relatório. to' 2 "" A P ft7Ettr-- .4. - - ---•:124?(,, Ministério da Fazenda r CC-MF A-,er\--..tr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +39 LOS 05" Processo n : 13882.000661/200 1-98 - Recurso n2 123.861 VIST O Acórdão tr9. : 201-78362 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A solução da contenda travada nos presentes autos administrativos está em saber se é possível a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, em face da isenção prevista no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91. De efeito, assim dispõe o citado dispositivo, verbis: "Art 6°. São isentas da contribuição: 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; 1!- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (negritei) Entende a insigne DRJ em Campinas - SP que a Lei n2 9.430/96 teria revogado o dispositivo supra, mantendo a exigibilidade da Cofins para a recorrente, sociedade civil de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87, que deveria se beneficiar com a isenção nos termos da Lei Complementar n2 70/91. Eis o teor do art. 56 da Lei ri 2 9430/96: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Ocorre que o dispositivo invocado pelo Acórdão recorrido é de lei ordinária, de hierarquia inferior ã lei complementar, pelo que não pode revogá-la. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho!: "... a lei complementar só pode ser aprovada por inalaria qualijkada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer sua voz. Essa maioria é assim um sinal certo da maior ponderação que o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento, paralelamente, deve-se convir, não quis o constituinte deixar ao sabor de unia decisão ocasional a desconstituição daquilo para cujo estabelecimento exigir ponderação especial Aliás, é principio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma." Mais especificamente sobre o tema, discorre Hugo de Brito Machado2: atik 4,Nk 'Curso de Direito Constitucional, lOR edição, São Paulo: Saraiva, 1991 2 Contribuições Sociais - Problemas Jur Micos. Coord. Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética. pág. 1 12. 3 VIM 1•A MnA - 2." C_C Ministério da Fazenda 22 Wall, Fl Segundo Conselho de Contribuintes ; ' ,E ;°C _eu; 05-1- .,,;:x7g4(5 Processo n2 : 13882.000661/2001-98 v iSTO Recurso n2 : 123.861 Acórdão n2 : 201-78.362 "Na verdade, a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária. É certo que a Constituição estabelece que certas matérias só podem ser tratadas por lei complementar, mas isto não signca de nenhum modo que a lei complementar não possa regular outras matérias, e em se tratando de norma cuja aprovação exige quorum qualificado, não é razoável entender-se que pode ser alterada, ou revogada por lei ordinária E a tese que temos sustentado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (.4 Necessário, portanto, se faz que uma lei complementar altere o disposto na Lei Complementar n° 70/91, para que seja efetivamente exigível a COF1NS sobre receita diversa daquela integrada no conceito de faturamento."(negritei) Concessa maxima venia, divirjo do entendimento da insigne DRJ em Campinas - SP de que, sendo a Lei Complementar n 2 70/91 considerada constitucional pelo Excelso Pretório, oportunidade em que decidiu que a matéria ali tratada poderia ser objeto de lei ordinária, urna vez que a Cofins não se enquadraria na previsão do art. 154, 1, da Constituição Federal, não se tratando de matéria reservada à lei complementar, a LC n2 70/91 poderia ser revogada por lei ordinária, sem que haja violação de hierarquia normativa ou ofensa à lei federal. Ora, mesmo que tenha o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendido que a matéria tratada na LC n2 70/91 não é reservada pela Constituição Federal à lei complementar, o fato é que se trata, formalmente, de lei complementar. Com efeito, embora o texto Constitucional somente preveja a necessidade da lei complementar para algumas matérias, não há qualquer impedimento para que outras sejam tratadas nessa espécie legal, o que preserva suas disposições, que somente podem ser alteradas através de quorum qualificado, pondo-as a salvo inclusive de alterações por medidas provisórias. A isenção concedida por lei complementar passa a constituir uma garantia para aqueles que são por ela alcançados, constituindo-se em verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, devendo prevalecer sempre e enquanto não alterado ou revogado pela mesma espécie legislativa. Assim, pouco importa que o legislador tivesse a faculdade de instituir o tributo em face de lei ordinária. No momento em que elegeu o instrumento legislativo mais rígido, pelo qual não apenas instituiu o tributo, mas, também, criou regime de isenção, este passa a ser o único que poderá revogá-lo. A invocação do princípio da legalidade é de total pertinência na defesa desse raciocínio, como ensina Roque Antonio Carrazza3, valendo-se das lições do eminente tributarista pernambucano prof. Souto Maior Borges: "Afinal, como foi acentuado por Souto Maior Borges, o regime jurídico dos tributos confunde-se com o regime jurídico das isenções tributárias. Dito de outro modo, se apenas a lei pode validamente tributar, apenas a lei pode validamente isentar. Ao principio da legalidade dos tributos atrela-se o principio da legalidade das isenções tributárias'. A insistência na tese da revogação pode ser traduzida em verdadeira negativa de vigência ao art. 62, 11, da Lei Complementar n2 70/91. 'Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 9 edição, p. IS!; 4 (,-•: Oe ' a.;::•,: Ministério da Fazenda 2 tX-NIF t flS Segundo Conselho de Contribuintes 3o o v oç Processo n2 : 13882.000661/2001-98 visTe Recurso n2 : 123.861 Acórdão Q : 201-78362 Ademais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou a questão, reiteradamente decidida por suas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da permanência da isenção instituída pela lei complementar. Por oportuno, vale transcrever aresto da Primeira Seção desta Egrégio Cone, em sede de Embargos de Divergência, tendo sido afastada a exigência da Cotins, por unanimidade, conforme se depreende da ementa abaixo, publicada no Diário de Justiça de 9 de agosto de 2004, verbis: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - 497284 Processo: 200302295622 UF: SC Orgao Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/06/2004 Fonte-DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:169 Relator(a) - JOSÉ DELGADO Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fia, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Marfins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ementa - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC N° 70/91. LEI N• 9.430/96. DL IST• 2.397/87. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 276/STJ. I. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6°, 11, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°. II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela • isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6", II para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para ci* fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 5 JtS-;;" 2° CC-N1F Ministério da Fazenda n..11"4 e A '-A7EN"a - "' " 1.:C ;S:14.--r=r-` riSegundo'Er@ Segundo Conselho de Contribuintes i;': E Cf .r.'. : r) '1 n:":"' n L' 30 1 e s- .. , o )-__.I Processo n2 : 13882.000661/2001-98 ? at...- Recurso n2 : 123.861 r VISTO Acórdão n2 : 201-78.362 4.Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do IR. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91, visto que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil 6.A revogação da isenção pela Lei n° 9.43 0/96 _fere, frontalmente, o principio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 7.Precedentes das l a e 2° Turmas desta Corte Superior. 8.Aplicação da Súmula n° 276, aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção desta Corte Superior, em Sessão realizada em 14/05/2003, a qual dispõe 'que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cotins, irrelevante o regime tributário adotado '. 9.Embargos de divergência acolhidos." (grifei) Assim, estreme de dúvidas que, não obstante a edição da Lei n 2 9.430/96, impõe- se a aplicação da Súmula 276, lavrada nos seguintes termos: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Coibis, irrelevante o regime tributário adotado." Desta feita, é certo que o Acórdão recorrido, ao considerar que os dispositivos da LC n2 70/91 seriam materialmente ordinários, concluindo que estes podem ser alterados por lei ordinária, vai de encontro ao principio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. Assim, ao contrário do que restou afirmado pela insigne DRJ em Campinas - SP, o entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça i' é no sentido da inexigibilidade da Cofins, em face do art. 62, II, da LC n2 70/91. atoi 44u_ 4 ÓRGÃO JULGADOR: R S, l t T, 2! T; ENTENDIMENTO: A isenção da Cofi s, concedida às sociedades civis prestadoras de serviços pela Lei Complementar n° 70/91, não pode ser revogada pela Lei Ordinária n° 9.430/96, sob pena de violar o princípio da hierarquia das leis; Acórdãos selecionados para fundamentação de cada entendimento. l t 5- EREsp 497284 SC Decisão:09/06/2004 DJ:09/08/2004 (unânime) Min. José Delgado; I t S - EREsp 354012 SC Decisão:10/1212003 DJ:15/03/2004 (unânime) Min. Franciulli Netto; I t S - AGREsp 382736 SC Decisão:08/1012003 DJ:25/02/2004 (maioria) Min. Francisco Peçanha Martins; I ! T - AGREsp 666236 PE Decisão:1811112004 DJ: 17/12/2004 (unânime) Mm. Francisco Falcão; 1 2 T - AG REsp 643943 PE Decisão:09/11/2004 DJ:17/1212004 (unânime) Min. José Delgado; l t T - ACREsp 588083 PR Decisão:29/06/2004 DJ:16/08/2004 (unânime) Min. Denise Arruda; 1! T - AGREsn 572082 RS Decisão:27/0412004 DJ:09108/2004 (maioria) Min. Teori Albino Zavascki; l t T - ACREsp 496354 SC Decisão:02/12/2003 DJ:27/09/2004 (maioria) Min. José Delgado; I t T - ACREsn 437842 DF Decisão:01/04/2003 DJ:22/04/2003 (unânime) Min. Humberto Gomes de Barros; R T - AGREsp 413407 BA Dec isão:25/02/2003 DJ: 17103/2003 (unânime) MM. Luiz Fux; TI T - REsp 667461 PR Decisão:09111/2004 DJ:01 /02/2005 (unânime) Min. João Otávio de Noronha; 2' T - REsp 6 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda E-7.77-N-P77--A'r-1,:` / "" cc -'474.en" Segundo Conselho de Contribuintes ' — . ' . '-'-''' - H - - ---- 30 ._(2Ç.__./ 0f. Processo n2 : 13882.000661/2001-98 I k"Recurso n2 : 123.861 i Acórdão n2 : 201-78.362 i ,./.5TO COMO se observa, não há como prevalecer o entendimento esposado no v. aresto recorrido, impondo-se o provimento do presente recurso voluntário, reconhecendo o direito da contribuinte recorrente de não recolher a Cofins, em face da isenção prevista no art. 62, inciso II, da LC n2 70/91, bem como assegurando o seu direito à restituição/compensação dos valores que tenham sido eventualmente recolhidos indevidamente, desde que comprovados pela autoridade fiscal competente e que se reveste das condições necessárias para sua caracterização como sociedade civil de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87, fazendo jus ao beneficio da isenção nos termos da Lei Complementar n 2 70/91. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. - 1 P' ,..,4 _ ti GUSTAV 1r • IRA O , ELO ONTEIRO, 4431/4k) 675109 ES Decisão:09/11/2004 D101/02/2005 (unânime) Mim João Otávio de Noronha; 2! T - REsp 668039 RS Decisão:07110/2004 DJ:22/1 ¡nom (unânime) Min. Castro Meira; 2 12 T - AGREsp 539590 MG Decisão:22/06/2004 DJ:18/10/2004 (unânime) MM. Franciulli Netto; 2 ! T - REsp 383560 RS Decisão:12/03/2002 DJ:24/06/2002 (unânime) Min. Franciulli Netto 7 r CC-MF Por—, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN ; C Fl 05 _ f 0'5Processo n2 : 13882.000661/2001-98 3o Recurso n2 : 123.861 Acórdão n2 : 201-78.362 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A questão da isenção da Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada é extremamente controvertida, estando o cerne da questão na alegada superioridade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sumulado a matéria (Súmula n 2 276), entendo que a questão não está definitivamente solucionada pelo Judiciário, fato que, se não considerado, tomaria inútil a divergência. Ocorre que, qualquer que seja a razão alegada para entender não revogada a isenção, sempre surge questão constitucional, que, obviamente, deve ser solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, embora o Superior Tribunal de Justiça resista de forma incompreensível a esse fato. A primeira e mais óbvia questão é a própria alegada superioridade entre lei complementar e lei ordinária. Nesse passo, é importante analisar três questões: a existência de leis complementares superiores a leis ordinárias; a existência de matérias atribuídas constitucionalmente a leis complementares e a impossibilidade de que o legislativo adote critério diverso do previsto na Constituição Federal para regular as matérias destinadas a leis ordinárias; as contradições da existência de hierarquia entre leis complementares e ordinárias, nesse último caso. Primeiramente, deve-se esclarecer que a lei complementar de normas gerais, que é o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5172, de 1966), em face de sua recepção pela Constituição Federal como tal, é superior às leis instituidoras de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa conclusão é óbvia e não exige maiores considerações. Entretanto, a superioridade hierárquica do CTN sobre as leis ordinárias não decorre do fato de ser lei complementar, mas do fato de ser norma geral. Por definição, a norma geral deve ser obedecida pelas normas específicas, que, no caso, são as constantes das leis instituidoras de tributos. Se a lei específica vai contra a norma geral, há uma ilegalidade. No caso do direito tributário, a competência legislativa, considerada a totalidade de normas tributárias, é, em regra, concorrente (art. 24, I, da Constituição Federal). Normalmente, nos casos de competência concorrente, caberia á União estabelecer as normas gerais, cabendo aos Estados a legislação específica. Mas, no direito tributário, a União também exerce a competência específica, pois também detém competência privativa para instituir tributos. (spk. 8 r 44ka::ç% 22 CC-NIF -fa :',7 • Ministério da Fazenda I '?",'fr,-,2$ Segundo Conselho de Contribuintes . 30 Oç É Processo n2 : 13882.000661/2001-98 vis re Recurso n2 : 123.861 Acórdão n2 : 201-78.362 Então, cabe à União a competência para editar as normas gerais, que, por força do art. 146, III, do CTN, devem estar contidas em lei complementar, e também para editar as específicas, relativamente aos seus tributos. É um caso atípico de competência concorrente, mas ainda assim é competência concorrente, conforme reconhecido pelo próprio texto constitucional. Nesse contexto, é fácil concluir que, ainda que o art. 146 não exigisse lei complementar para instituição de normas gerais em matéria de direito tributário, ainda assim a lei de normas gerais, editada pela União, seria lei superior às leis i nstituidoras de tributos. Tanto é assim que, originalmente, o CTN era lei materialmente ordinária, que veio a ser recepcionada como lei materialmente complementar pelas Constituições futuras. Questão completamente diversa é a das leis instituidoras de tributos. Para instituição de tributos, a Constituição não exige lei complementar, inclusive no que diz respeito à isenção. Isso é indiscutível. Nem é preciso lembrar a conhecida teoria de Souto Maior Borges a respeito da natureza da isenção, a que chama de "não incidência legalmente qualificada". Aliás, veja-se que, em princípio, a hipótese de incidência dos impostos discriminados na Constituição, em face do art. 146, deve ser definida pela lei complementar de normas gerais. Então, a isenção, estabelecida por lei ordinária, afasta a incidência do tributo. Nessa relação normativa, também incide a confrontação de norma geral (hipótese de incidência) e norma específica (isenção), nunca tendo sequer sido aventado pelo Supremo Tribunal Federal que alguma isenção fosse ilegal, por confrontar a definição da hipótese de incidência prevista em lei complementar. No que diz respeito, portanto, à instituição de tributos, está-se diante de uma hipótese para a qual a Constituição, claramente, não previu a necessidade de lei complementar. Então, a questão é a seguinte: pode o Legislativo adotar lei complementar em uma hipótese para a qual a Constituição não a previu? Vê-se, portanto, que a questão da existência ou não de hierarquia entre lei complementar e ordinária depende da resposta a essa questão. Se o Legislativo tem esse poder, que seria, em principio, um poder político discricionário, por depender apenas de conveniência, então existe a hierarquia. Caso contrário, uma lei ordinária posterior poderia revogar a lei complementar, o que seria contraditório (prova por absurdo). Observe-se, portanto, que, do exercício desse poder, decorreria uma vinculação do próprio Legislativo, quanto à adoção do meio formal legislativo, que tivesse o fim de alterar aquela matéria. É que, adotando a lei complementar, as alterações da lei (corno seria o caso da revogação da isenção em questão) teriam que ser veiculadas por lei complementar. 9 1V11NfTb FAZF.r» 2' CC-NIF - Ministério da Fazenda . ce - : Fl ps 1,2e.,t Segundo Conselho de Contribuintes : • 30 0s • Processo n2 : 13882.000661/2001-98 VISTO Recurso n2 : 123.861 Acórdão n2 : 201-78362 Essa vinculação, portanto, não decorreria da própria Constituição, mas de uma decisão política discricionária e incidental, dentro do processo legislativo de aprovação da lei complementar. Entretanto, se o Legislativo não tiver esse poder, então é óbvio que não pode haver a dita hierarquia. Na Ação Declaratória de Constitucionaliclade n 2 1, conclui o STF que, não exigindo a Constituição lei complementar para regular determinada matéria, se o Legislativo adotar esse meio legislativo, então terá o diploma legal valor jurídico material de lei ordinária. Veja-se que a conclusão do STF é a única alternativa à inconstitucionalidade da lei complementar adotada nessas hipóteses. É que se, segundo o ordenamento constitucional, uma lei complementar adotada para caso em que a Constituição não a previsse não pudesse ser admitida no ordenamento jurídico como lei materialmente ordinária, então ela somente poderia ser revogada por outra lei complementar. Nesse contexto, ela teria que ser considerada inconstitucional, exatamente por causar aquela vinculação mencionada anteriormente, sendo inadmissível que o Legislativo crie uma vinculação para si mesmo, quanto à adoção obrigatória de lei complementar, decorrente de uma mera decisão política, em confronto com a própria Constituição. Veja-se que, ao discriminar as matérias que deveriam ser reguladas por lei complementar, o Constituinte exerceu um poder constitucional com base em determinado juizo de valor, que não é passível de questionarnento pelo Legislativo. Assim, também não pode o Legislativo formar outro juízo de valor a respeito da questão, por meio do exercício de poder político, alterando o originalmente adotado pelo Constituinte. Veja-se, ainda, que a questão não se prende à isenção. Se a lei complementar é superior à ordinária, então todas as alterações legislativas posteriores, incluindo a Lei n 2 9.718, de 1998, são ilegais. Ademais, adotando-se tal tese, perde-se a referência no tocante à recepção pela Constituição da legislação complementar anterior, como é o caso da LC n2 7, de 1970. Como foi ela recepcionada pela CF de 1988, como lei ordinária ou como lei complementar? Essas questões passaram ao largo dos julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça. Quase todas as razões adotadas pelo Superior Tribunal são conflitantes com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do AgRg no Recurso Especial n 2 382.736-SC (RDDT 103/181-90), o relator, Ministro Castro Meira, reconheceu a incompatibilidade da mencionada súmula com a jurisprudência do STF. Afirmou-se, entretanto, que, em face do disposto no art. 146, III, "a", da Constituição, matéria que versasse sobre isenção subjetiva (contribuintes) teria de ser tratada por lei complementar. kj I O 71:-CC1 • CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes /. 30 os Fl. - os- 4'41S Processo n2 : 13882.000661/2001-98 Recurso ug : 123.861 Acórdão n2 : 201-78.362 Essa afirmação restringiria as conseqüências da hierarquia às questões que dissessem respeito à definição das hipóteses de incidência, contribuintes e bases de cálculo das contribuições sociais. Entretanto, a afirmação é duplamente equivocada. Primeiramente, porque, segundo pacífico entendimento do STF, o mencionado dispositivo constitucional (art. 146, III, "a") não se aplica ao caso das contribuições do art. 195 da Constituição. Em segundo lugar, porque o raciocínio não pode ser aplicado unidirecionalmente. Ora, afirmar que se trata de matéria de lei complementar, por dizer respeito à definição de contribuintes, implica aceitar que somente lei complementar pode tratar da matéria. Assim, toda e qualquer isenção subjetiva somente poderia ser instituída por meio de lei complementar, o que é um contra-senso, conforme já dito alhures. Outro argumento explorado foi o de considerar que o contribuinte que obtivesse isenção por lei complementar teria o "direito fundamental" a ver a isenção revogada por outra lei complementar, em face do quorum qualificado. A expressão "direito fundamental" é típica e representa aqueles direitos relacionados no art. 52 e em outros da Constituição, classificados como "cláusulas pétreas". Portanto, dizer que existe esse direito fundamental equivale a dizer que ele está inscrito na Constituição. Como não está expressamente previsto tal direito, restaria concluir que se trataria de dispositivo implícito, relacionado com a segurança jurídica. Como então pretende o STJ entender que lhe cabe a última palavra em relação à questão se o Tribunal competente para manifestar-se a respeito é o STF? Aliás, no referido julgamento, noticiou-se a suposta existência de um acórdão do STF que corroboraria esse entendimento (de que caberia ao STJ a última palavra sobre a questão). Entretanto, é notoriamente sabido que não há decisão do STF sobre essa questão específica. Existe, sim, decisão que tratou da ofensa, por lei ordinária, de dispositivo do CTN, lei de normas gerais 5 . Nesse caso, como já exposto, existe hierarquia, mas não é a mesma situação da LC n2 70, de 1991. • 5 eg0 acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabilizo a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovida" (RE n-? 274.362 AgR / RS Relator(a): Min. ELLEN GRà CIE, Julgamento: 08/10/2002, Orgão Julgador: Primeira Turma). O voto é esclarecedor "A Senhora Ministra Elien Gracie - (Relatora): O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91) para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário. (http://www.stfigov.br/Jurisprudencia/It/imagem I .asp?classe=RE%2DAgR&processo=274362&tipo= I 00 &ORI G E M=IT&cod classe=539&ministro=35&remonta= I &disco=24&pagina =978&contador= I &ementa =2090&t cole cão—EMENTAR IO, acesso em 27/04/2005.) II r CC-MF Ministério da Fazenda MIN na c c 7r . --- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t'fiSit7 C;--Ef:t: (;.: . . ,•—• , ,... .',S,1:. 14 30 Processo n2 : 13882.000661/2001-98 1 -- 4:315- ..1 ol-T Recurso n2 : 123.861 lc., Acórdão n2 : 201-78.362 Vis to --- Outra opinião tratou da segurança jurídica, mas relativamente à jurisprudência do STJ, uma vez que o Min. relator votou em sentido contrário. Mas, se o relator reviu sua posição em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao STF, portanto, a última palavra a respeito da matéria, não faz sentido falar em segurança jurídica, pois a questão ainda não está definitivamente resolvida no âmbito do Judiciário. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. , 7/7 NCISCO ‘ JOS t TO Pla(fi /e O' 1 12

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Numero do processo: 13851.001138/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, § 4º, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida da tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE publicada via D.J em 02/04/1993. Entretanto, no caso concreto, o pedido de restituição somente foi protocolado perante a DRF em 19/02/2002, quando já havia se esgotado o prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-34.293
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DM/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COM PENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, § 4 0, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há • uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE publicada via D.J em 02/04/1993. Entretanto, no caso concreto, o pedido de restituição somente foi protocolado perante a DRF em 11/10/2001, quando já havia se esgotado o prazo prescricional. fire • CCO3/CO3 Fls. 109 • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .11 • 1 ft ANEL :E DAUDT PRIETO Presidente • tife Z • I., 10 O LOIBMAN Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13851.001138/200146 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.293 Fls. 110fr Relatório O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 11.10.2001 perante a SRF, conforme documento de f1.01. Os pagamentos a maior seriam resultado da aplicação indevida de multa de mora incidente em valores devidos a título de Finsocial recolhidos com relação ao período de apuração entre 10/91 e março/92. Além de contestar a aplicação da multa moratória por infringir princípios constitucionais, solicitou também a homologação de compensação desse seu suposto crédito com débitos da Cofins. A DRF/Araraquara, por meio do despacho decisório de fls.42/43 indeferiu o pedido do contribuinte, primeiro por considerar que foge à competência da administração se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade de atos legais e regulamentares, e segundo, porque houve decadência do direito de pleitear a restituição do suposto indébito. • A interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade de fls.46/61, alegando que faz jus à análise de seu pedido de restituição/compensação realizado à luz da Lei 8.383/91. Aduziu que a multa aplicada tem natureza penal e não moratória e sua aplicação nos patamares utilizados significa confisco posto que infringe a capacidade contributiva do interessado. Afirma que o recolhimento nos moldes realizados foi maior do que se tivesse sido realizado conforme dispõe o art.66 da Lei 8.383/91 e o art.138 do CTN. Ademais não faz sentido subtrair aos órgãos administrativos a possibilidade de apreciação de matéria inconstitucional. Quanto à alegada decadência, lembra que o prazo para se pleitear a restituição de tributo sujeito à homologação é de 10 anos a contar da extinção do crédito tributário. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, por unanimidade, decidiu indeferir a solicitação. As principais razões foram: 1. • Primeiramente o pedido de compensação foi efetuado em formulário inadequado, não atende aos requisitos indicados na IN SRF 21/97, e ademais não estão indicados os débitos que pretende compensar. Por isso seu pedido não pôde ser convertido em declaração de compensação nos termos da Lei 9.430/86, art.74, §4° c/a redação dada pela MP 66/2002, art.49. 2. Portanto aqui não há que se falar em violação de garantia individual já que a autoridade administrativa não tem como apreciar um pedido de compensação sem indicação dos débitos a compensar. No entanto, o direito do contribuinte foi assegurado pela análise do pedido de restituição também formulado. 3. Não cabe à autoridade julgadora administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, esta competência é exclusiva do Judiciário. Diga-se que a Lei 6.374/89 citada pela interessada é do Estado de São Paulo e não se aplica aos Processo n.° 13851.001138/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-34.293 Eis. 11 I débitos de tributos administrados pela SRF. A Lei 6.374/76 é federal mas não trata de cobrança de débitos em atraso. 4. As alegações acerca dos patamares atuais de inflação e a respeito do Código do Consumidor que teria estabelecido multas de 2% estão fora de cogitação pois o débito em questão não é atual mas sim referente aos anos de 1991 e 1992. Na data do recolhimento em atraso, 25.11.1992, a Lei 8.383/91, art.59, estabelecia a aplicação de multa de mora de 20% sobre o valor de tributo recolhido depois do vencimento. Portanto, o pagamento efetuado a titulo de Finsocial com incidência da multa de mora não é pagamento indevido. .5. Quanto à decadência, está definida no CTM, artigo 165, 1 e art. 168, 1 c/c o art.I 56 do CTIV. O prazo a ser considerado é de cinco anos a contra da extinção do crédito tributário. No caso, o pagamento mais recente foi efetuado em 25.11.1992, e o pedido de restituição só foi protocolado em 11.10.2001, portanto intempestivamente. • 6. As decisões administrativas devem obedecer ao disposto no AD SRF 96/99, enquanto norma complementar este ato tem caráter vinculante para a administração tributária. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente, em 30.05.2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fis.74/93. Pede que se reconheça que o CTN e a jurisprudência do STJ asseguram ser de dez anos, decorridos entre a data do pagamento indevido e o termo final de decadência do direito de restituição. Pede, ainda, que seja reformada a decisão da DRJ e, que haja o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente e homologação da compensação pretendida. É o Relatório. Processo n.° 13851.001138/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.293 Fls. 112 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte por várias razões. Entre elas se apontou decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Dessa forma é conveniente que analisemos primeiramente essa prejudicial de mérito, posto que se efetivamente tiver ocorrido a decadência, ou melhor, a prescrição do referido direito, estaremos dispensados de analisar as demais questões da lide. As outras questões só devem ser enfrentadas se ultrapassada a prejudicial referente à prescrição. Analisemos, então, a questão de haver ou não decadência do direito de pedir a restituição. O entendimento da DRJ é de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago • indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta corno sendo a data do efetivo pagamento. Em contrapartida o recorrente defende um prazo de dez anos conforme jurisprudência do STJ. À primeira vista, então, há que se definir o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Por outro lado uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação, expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: • "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido ‘le computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rei" Min. EL1ANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. "Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150." Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 118/005 que no seu art.3° adotou exatamente o texto proposto no projeto de lei complementar acima transcrito. Lembra- se, contudo, que o art.4° da LC 118/05 foi explícito em determinar que essa nova interpretação 'st Processo n.° 13851.001138/2001-46 CCO3/CO3 Acórdao n.° 303-34.293 Eis. 113 e • do inciso I do art.168 do CTN vige apenas, como todo o texto restante da referida lei, 120 dias depois de sua publicação, ocorrida em 09 de fevereiro de 2005. Há uma forte corrente doutrinária que entende que a nova interpretação só é aplicável retroativamente aos processos iniciados na vigência da LC 118/05. Ora, a pretensão de introduzir no CTN dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. • Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo que só posteriormente foi declarado inconstitucional pelo STF, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei até então formalmente vigente, e que obviamente gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a homologação tácita configura condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que quando implementada caracteriza a extinção do crédito tributário na data do pagamento antecipado. Mas, por outro lado, também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório para o contribuinte só emergiu, no caso concreto, a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. • Deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CIN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. O STJ já adotou entendimento, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, respeitável corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de cinco (05) anos é da data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF com ânimo . Processo n.° 13851.001138/2001-46 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.293. Fls. 114. . definitivo, ainda que em meio ao controle difuso, e tomada aqui como marco, se deu em relação no RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Assim fixada a data de 02.04.1993 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 01.04.1998. In casu, o pedido ocorreu na data de 11 de outubro de 2001, logo, além do prazo prescricional. Entendo, portanto, estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que reconheço a prejudicial de mérito argüida pela autoridade julgadora de primeira instância, ainda que esta conclusão se baseie em razão diversa do entendimento administrativo oficial. IIII Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 t i ZE n • L DO LOIBMAN - Relator • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4722781 #
Numero do processo: 13884.001525/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-32904
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por supressão de instância com remessa à DRJ, para que seja prolatada a decisão de 1ª Instância.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRF/CAMAÇARI/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. RECURSO NAO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE • INSTÂNCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por supressão de instância com remessa à DRJ, para que seja prolatada a decisão de P instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACtLIO DAN S CARTAXO Presidente 111 p. , -VALMAR FON“ A Dr MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 13884.001525/2005-29 Acórdão n° : 301-32.904 RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial, que foi considerada como "compensação não declarada", pela Delegacia de origem, que alegou que, em razão da natureza do crédito utilizado, a referida declaração deveria ter sido gerada através do Programa de Computador "PERD COMP", e após prévia habilitação do respectivo crédito, conforme despacho decisório constante dos autos. A contribuinte, em peça apresentada como impugnação administrativa, contesta o despacho decisório, apresentando as suas razões de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de origem profere despacho, nos autos, decidindo não conhecer da manifestação apresentada. A contribuinte, inconformada, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, que, por novo despacho da mesma Delegacia, decide por seu não conhecimento. . A contribuinte, posteriormente, junta aos autos decisão judicial proferida nos autos do MANdado de Segurança que menciona, concedendo liminar para que o Delegado da Receita Federal titular da Delegacia mencionada pratique os atos necessários que se fizerem necessários ao recebimentos e remessas dos recursos dirigidos aos Conselhos de Contribuintes pela recorrente. É o relatório. o 2 . • ' , ••- Processo n° : 13884.001525/2005-29 Acórdão n° : 301-32.904 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta dos autos cópia de documentação judicial que determina a apreciação das peças de inconformidade apresentadas, por respeito ao disposto na Carta Magna, quanto ao seu direito à ampla ,defesa e ao contraditório. OP Desta forma, entendo que — em cumprimento ao mandamus judicial — deva ser propiciada a mais ampla oportunidade ao contraditório, e o presente processo deva ser apreciado dentro do rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72, que disciplina todo o Processo Administrativo Fiscal, o que implica em sejam apreciadas, como manifestação de inconformidade, as peças de defesa apresentadas, pela Delegacia de Julgamento de origem. Independentemente de tal determinação judicial, este Conselheiro votaria, de qualquer forma, neste sentido, em estrita obediência ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por supressão de instância, com remessa do processo à DRJ, para prolação de decisão de primeira instância. 110 É como voto. Sala das Sessões, em • I1 de junho de 2006 , ...a.dad • VALMAR FONS C • DE ENEZES - Relator 3 • _ _ Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4721459 #
Numero do processo: 13855.001145/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17541
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ANTÔNIO SILVA PIZZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉLIA PE El -D is istri RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 ASO 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA p t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001145/99-12 Acórdão n°. : 104-17.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 C , MS:N:4' MINISTÉRIO DA FAZENDA';-‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001145/99-12 Acórdão n°. : 104-17.541 Recurso n°. : 122.050 Recorrente : JORGE ANTONIO SILVA PIZZO RELATÓRIO JORGE ANTÔNIO SILVA PIZZO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal Julgamento em Ribeirão Preto - SP, foi notificado à fl. 08, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física em 10/06/99, após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que mesmo tendo entregue sua declaração fora do prazo legal, os rendimentos lançados ficaram dentro do limite de isenção; - que não se enquadra em nenhuma das demais situações que exigisse a obrigatoriedade da entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer seja cancelado o débito. 3 11 ...sk y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001145/99-12 Acórdão n°. : 104-17.541 Às fis. 17/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 4f;tt.-1:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>L1.,:e) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001145/99-12 Acórdão n°. : 104-17.541 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 •:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001145/99-12 Acórdão n°. : 104-17.541 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. Ademais, o sujeito passivo na fase recursal admite ser sócio da ME conforme alega a autoridade "a quo", porém o documento anexado à fls. 26, não corrobora com sua alegação de que a empresa só foi aberta no exercício de 1999, ao contrário, o comprovante provisório de inscrição só tem validade até 14/03/1999, logo não poderia apresentar declaração da empresa no exercício de 2000. 6 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ”.77 .:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001145/99-12 Acórdão n°. : 104-17.541 A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação, vez que estava sim, obrigado a apresentar declaração. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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4719907 #
Numero do processo: 13839.002228/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr''..s.kit:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13839.002228/00-15 Recurso n°. : 136.455 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CLÁUDIO ARMANDO TUFFANI BELGINE Recorrida : 58 TURMA/DRJ/SPO II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.722 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ARMANDO TUFFANI BELGINE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: II DEZ 20D3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). be.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.,„tAl.:(45t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':isk92.'ï > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002228/00-15 Acórdão n°. : 104-19.722 Recurso n°. : 136.455 Recorrente : CLÁUDIO ARMANDO TUFFANI BELGINE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que: - a data base para a apresentação da declaração era o dia 30.04.2000, e que só foi antecipada por ser referida data domingo, concluindo, em tese, que sua declaração teria sido entregue no prazo originalmente determinado; - que o atraso ocorreu porque no dia 28 de abril o site da SRF encontrava-se fora do ar e o contador, por segurança, dirigiu-se ao posto da Receita, constatando-se que o sistema também estava fora do ar desde as 16:30 horas, quando foi orientado por funcionário a aguardar nova conexão até às 20:00 horas, o que não aconteceu; - seguindo orientação de outro funcionário, apresentou sua declaração no dia seguinte, não indicando o site que após o prazo estaria sujeito à multa. Afirma, ainda, ser a culpa pelo não recebimento da SRF, entendia que o prazo estaria sendo devolvido, por direito. 2 t, .4145 ,.il MINISTÉRIO DA FAZENDA P,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002228/00-15 Acórdão n°. : 104-19.722 A 5' Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 157, de 1999, estabeleceu normas e prazo para a entrega da declaração, que se findada no dia 28 de abril de 2000 e, em seu artigo 8°, estabeleceu que o serviço de recepção via intemet e pelo sistema on une seria encerrado às 20:00 horas daquele dia; - a alegação do impugnante não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória e a administração dos dados nela contidos ou o tempo de sua execução compete ao sujeito passivo da obrigação; - a SRF coloca, aos contribuintes, vários meios para a apresentação das declarações e ao optar por um deles, o declarante deve implementar as condições necessárias para a devida apresentação, sendo a intemet um deles; - ao fazer tal opção caberia ao contribuinte estar atento em face das dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo fatal, tendo os contribuintes sido alertados para o fato; - estando o interessado obrigado à apresentação e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não há respaldo legal para eximi-lo da multa imposta. p 3 .• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA„I: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;33..;',„;-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002228/00-15 Acórdão n°. : 104-19.722 Ciente dessa decisão em 16.05.2003 (fls. 15), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.05.2003 (fls. 16). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial. É o Relatório. 4 •4•:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Its,,GS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002228/00-15 Acórdão n°. : 104-19.722 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado recebeu rendimentos, no ano-calendário de 1999, em valor superior a R$ 10.800,00. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,D; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *N-Ilat.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002228/00-15 Acórdão n°. : 104-19.722 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regulamente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 1-- LEI MARIA SCHER-RER LEITÃO 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4722698 #
Numero do processo: 13884.001102/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-16.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. Embargos rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:06Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:06Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:06Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:06Z; created: 2009-09-09T12:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:06Z | Conteúdo => •1 CCOIC06 Fls. 212 n::"4s . MINISTÉRIO DA FAZENDA -k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13884.001102/2001-85 Recurso n° 149.000 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 106-16.996 Sessão de 6 de agosto de 2008 Etnbargante FAZENDA NACIONAL Interessado CARLOS MULLER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. ANA —141M raLdA CIRO él • S. REIS Presidente GONÇALO BONa t. LLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2008 2t, e• Processo n°13884.001102/2001-85 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.996 Fl. 213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada). Relatório Em face do acórdão n° 106-16.202 (fls. 184-197), o qual excluiu do lançamento a penalidade de oficio aplicada, em razão da caracterização no caso de erro escusável, consistente na informação equivocada pela fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) com relação aos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 200-205, onde requereu o restabelecimento da penalidade. Alternativamente, pediu o recebimento do recurso como embargos de declaração, para que seja suprida a omissão consistente na aplicabilidade ou não da multa de mora sobre o débito em litígio. Através do despacho n° 106-250/2007 (fls. 206-208), a manifestação foi acolhida como embargos de declaração, restando prejudicado o recurso especial interposto. A embargante alegou, em síntese, que o acórdão excluiu da exigência a multa de oficio e deixou de se referir à multa de mora, de modo que tal matéria não está presente na ordem mandamental do acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos, de modo que a matéria nele ventilada merece apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. Na visão deste julgador, pelos fundam os expostos no acórdão embargado, o caso não comporta a exigência de multa de oficio. gfr.4 2 Processo n°13884.00)102/2001-85 CC0I/C06 Acórdão n." 106-16.996 Fls. 214 De acordo com a embargante, o acórdão não apreciou a questão envolvendo a multa de mora. Segundo penso, tal matéria não se encontrava em litígio, ou seja, inexistia a obrigatoriedade do Colegiado se manifestar sobre a exigência de multa moratória. Com isso, não há omissão a ser sanada, o que justifica a rejeição dos embargos de declaração em apreço. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 106-16.202, de 28 de março de 2007 (fls. 184-197). Sala das Sessões, em 6 de agosto de 20084 moia, . NA .• GONÇALO BONE IALLAGE 3 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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