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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139774 #
Numero do processo: 10480.733735/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2008, 2009 INCIDÊNCIA As movimentações financeiras entre empresas de um mesmo grupo, caracterizadoras de mútuo, estão sujeitas à incidência do IOF. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 217 a 226 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-45.344 - 2ª Turma da DRJ/JFA, e-fl. 193 a 198 que julgou improcedente a impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 37 35 /2 01 2- 63 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733735/2012-63 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, foi lavrado, em 25/02/2013, o Auto de Infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro – IOF, às fls. 04/14 (todas as referências às folhas neste acórdão de lavra do julgador correspondem à numeração do processo virtual), exigindo-lhe o crédito tributário na monta de R$ 32.523.047,44, sendo R$ 15.702.459,77 de imposto, R$ 5.043.742,92 de juros de mora (calculados até 31/01/2013) e R$ 11.776.844,75 de multa proporcional (passível de redução). O lançamento do IOF, conforme descrição de fls. 05, com detalhamento no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 97/102, decorreu da: Falta de declaração do IOF, por parte do contribuinte fiscalizado, haja vista, o mesmo não ter declarado o IOF devido nos empréstimos a empresas coligadas, conforme ficou constatado durante a fiscalização e demonstrado nos termos anexos. Consta também do Termo de Encerramento da Ação Fiscal que: MÚTUO COM EMPRESAS LIGADAS - FALTA DE RETENÇÃO DO IOF IOF COBRADO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA FALTA DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO (...) 3.1.2 A própria fiscalizada em resposta as nossas intimações alega que: " A Unilever entende que as movimentações financeiras entre as empresas do grupo não devem ter incidência de IOF" 3.1.3 Ora com não deve ter incidência de IOF, se ela mesma apresentou vários contrato de empréstimo, e na sua escrita contábil vamos encontrar a conta 19405118 - provisão p/ contingência IOF/IR s/ mutuo. 3.1.4 Ficou constatado por esta fiscalização, que a empresa não procedeu à retenção do IOF, de sua responsabilidade, nem recolheu o imposto devido, conforme é a imposição legal prevista no artigo 13 da lei n° 9.779/1999. (...) 3.1.5 Assim sendo, de ofício, levantamos os valores do 10F devidos pela fiscalizada, no período de 01/2008 a 12/2009, nas suas operações de mútuos financeiros com suas filiadas e/ou ligadas, conforme esta registrado na sua escrita contábil, onde a mesma figura na qualidade de mutuante, portanto, responsável tributária. 3.1.6 As bases de cálculo mensais foram obtidas a partir dos saldos devedores diários dos lançamentos contábeis efetuados nas contas de mútuo (acima discriminadas), considerado, para cada mutuária, o somatório dos saldos devedores. 3.1.7 O valor do IOF devido mensalmente, com relação às operações com cada PJ mutuária, é o resultado da aplicação da alíquota mensal prevista no Regulamento do IOF (0,0041% a.m.) sobre as bases de cálculo conforme acima especificada. 3.1.8 A consolidação do IOF Mensal devido pela fiscalizada (resultado da soma dos valores devidos para cada uma das contas) está demonstrada no "Quadro Resumo da Tributação do IOF", que se encontra anexo ao presente Termo, e esse será cobrado em auto de infração específico lavrado nesta data. 3.1.9 Acrescente-se que não existe quaisquer débito declarado em DCTF no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. É o relatório. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733735/2012-63 O Acórdão 09-45.344 - 2ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2008, 2009 INCIDÊNCIA As movimentações financeiras entre empresas de um mesmo grupo, caracterizadoras de mútuo, estão sujeitas à incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, faz os seguintes pedidos (e-fl. 226). O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 27/02/2018, sob relatoria da i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Na ocasião, a turma acordou, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, Resolução nº 3201-001.149 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, para, em síntese: Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que o Fisco se manifeste quanto à forma da contabilidade da empresa, confirmando ou infirmando a natureza das contas e saldos relativos às operações de mútuo da recorrente com a mutuante/mutuária da conta 13602111. Após, que a empresa seja instada a se manifestar em relação ao relatório fiscal de diligência, se o desejar, no prazo de 30 dias, e que o processo retorne ao Carf para continuidade do julgamento. (e-fl. 307) O resultado da diligência está no Relatório da Diligência Fiscal, de 18/12/2018, e- fls. 323 a 326. Tendo em vista que o i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais integra este colegiado, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733735/2012-63 Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a cobrança de IOF nos empréstimos entre empresas coligadas. A seguir passaremos da peça recursal, bem como da diligência. Inicialmente cumpre registrar que parte do valor lançado já foi liquidado pelo pagamento de DARFs já devidamente alocados pela autoridade preparadora (e-fls. 186 a 189). A parte ainda em litígio diz respeito apenas aos PA – outubro, novembro e dezembro de 2009. Tanto na impugnação quanto na peça recursal a Recorrente reconhece a incidência do IOF na operação de mútuo, porém contesta a base de cálculo em parte do valor lançado. Nesse sentido, argumenta que a fiscalização inverteu sinais quando do cálculo em relação a conta 13602111 (e-fl. 222). O processo foi baixado em diligência para esclarecer a alegação de erro no cálculo. Em resposta, o Relatório da Diligência Fiscal, de 18/12/2018, trouxe as explicações necessárias para o deslinde da lide. A seguir reproduzo os principais trechos do Relatório que esclarecem o cálculo (e- fls. 323 a 326). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733735/2012-63 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733735/2012-63 A leitura do Relatório da Diligência Fiscal permite concluir que os cálculos foram realizados de forma correta pela fiscalização, autuando a Recorrente na condição de responsável tributário (mutuante), e não na condição de contribuinte (mutuária). Logo, a conclusão é de que não houve a alegada inversão. Finalmente, cabe negar o pedido de intimações e notificações no endereço do advogado, tendo em vista a Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.533 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733735/2012-63 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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8069352 #
Numero do processo: 10783.903317/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 17 /2 00 8- 59 Fl. 509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, transmitida em 04/11/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 13/02/2004, a título de PIS, atinente ao período de apuração 01/2004, com débito do IRPJ Estimativa – fls.08. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DERAT-Rio de Janeiro- RJ, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada ingressou, em 17/09/2008, com manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não existência de crédito na data da homologação foi motivada pela falta de retificação da DCTF e DACON e consequentemente não sobrando saldo para a devida compensação. Com a retificação das mencionadas declarações o crédito foi regularizado, ficando assim, comprovada a existência do saldo para a compensação declarada”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/ Rio de Janeiro II), por meio do Acórdão n o 13-39.763 - 5ª Turma da DRJ/RJ2 (doc. fls. 178 a 180) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 185 a 195) em 03/05/2012, por meio do qual alega, em síntese, que: a) em parte, tinha razão o Relator da decisão de piso, pois, no momento do Despacho Decisório, não havia sido transmitida a DCTF Retificadora, mas, quando da lavra do Acórdão recorrido, a DCTF retificadora, a DACON retificadora e a DIPJ 2004 original já estavam no sistema da RFB e estas demonstrariam claramente a existência do crédito; b) o mesmo Relator deixa claro que “não sabia ou não buscou saber da existência de qualquer de qualquer DCTF retificadora, DACON ou DIPJ 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 que pudessem corroborar na produção da prova” e “cria uma "espécie" de hierarquia NÃO AUTORIZADA entre DCTF original e retificadora, pois se em seu voto de negativa de homologação de crédito se baseou na DCTF original que realmente não demonstra pagamento INDEVIDO OU A MAIOR, o que só é demonstrado na DCTF retificadora (transmitida bem antes da data do seu voto)”, mas “a DCTF só serve para informar um pagamento de tributo por meio de DARF, quando acompanhada da declaração do valor devido que deve ser idêntico”; c) o Relator ainda “cria a idéia de que a DCTF, quando retificadora e com objetivo de constituir crédito legítimo e existente visando à futura compensação, NÃO É SUFICIENTE para provar tal crédito”, mas “isto é inadmissível e inexistente no ordenamento jurídico, sem contar que ainda foi devidamente entregue a DACON (original e retificadora) e a DIPJ 2004 (somente original), que é a declaração mais importante e abrangente com vistas a ajustar as contas com o fisco, inclusive na época com o Ficha demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS”; e d) se desincumbiu do dever de provar a existência do seu crédito, mas “o relator é que subestimou a prova apresentada maculando-a de insuficiente e hierarquicamente inferior, o que não é verdade á luz da legislação vigente”. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo, o recebimento de seu Recurso, juntamente com os anexos que o instruem e seja o mesmo “acolhido em todo o seu teor no sentido da modificação da exarada no Acórdão proferido pela 5.a Turma de Julgamento da DRJ2/RJ (N. 13-39.763/2012), objetivando permitir ao recorrente à compensação intentada no PERIDCOMP de 04/11/2004, pois o crédito de R$ 1.431,45 é líquido e certo, de conformidade com o artigo 170 do CTN, conforme demonstrado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 17435.79938.041104.1.3.04-0460, de 04/11/2004 (doc. fls. 004 a 009), por meio da qual o recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS/PASEP, no montante de R$ 1.431,45, referentes ao período de apuração do 1 o trimestre de 2004. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/01/2004. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, pois a retificação da DCTF foi promovida após ter sido prolatado o Despacho Decisório, como destaca a própria recorrente. De fato, o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, pela iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, a partir do qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada, como se extrai claramente dos excertos de fls. 179 e ss. (grifos nossos): I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 512DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Com efeito, é indispensável destacar que nos termos da legislação federal vigente, o indébito fiscal decorrente de pagamento a maior ou indevido, utilizado em compensação deve ser revestido de liquidez e certeza, conforme previsto no artigo 170 Código Tributário Nacional. Neste contexto, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente os créditos passíveis de restituição e compensação poderão ser utilizados em compensação tributária. A simples retificação da DCTF, mesmo que tivesse sido efetuada antes da ciência da decisão que não homologara a compensação declarada, não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp, em conformidade com a DCTF retificadora, mas que na DCTF original inexistia. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação, alegando direito creditório, também porque, no caso específico em exame, as declarações contraditórias exigem prova contábil-fiscal mais robusta para suportar sua alegação. De fato, a contribuinte, ora inconformada, não comprova a alegação. Não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: (...)” Também se deve dar destaque que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação Fl. 513DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso limitou-se a informar, em poucas linhas, que a inexistência de credito na data da homologação da DCOMP teria ocorrido devido a falta de retificação da DCTF e DACON, “consequentemente não sobrando saldo para a devida compensação”, mas “com a retificação das mencionadas declarações, conforme documentos anexos, o credito foi regularizado, ficando assim, comprovado a existência do saldo para a devida compensação”. Para comprovar o alegado, a então impugnante junta aos autos somente cópia de demonstrativos e declarações de sua lavra. Não basta a retificação da DCTF para comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende se utilizar na DCOMP. Deve ser observado o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Ou seja, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, a apresentação de DCTF Retificadora, Permanece a necessidade de o sujeito passivo comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro que ensejou a redução do montante devido. Mas não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos sequer capazes de apontar o que teria motivado a redução dos tributos devidos ou documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes. Aponta-se somente o alegado recolhimento indevido ou a maior em razão da ausência de retificação de suas declarações. Nem em sede de Recurso Voluntário, e ciente dos motivos que levaram à improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe aos autos tais elementos, novamente carreando somente cópia de declarações e demonstrativos de sua própria lavra. Argumenta ainda a recorrente omissão da autoridade julgadora de piso na busca da existência de seu direito nos sistemas da RFB e reforça seu entendimento de que bastaria a retificação da DCTF, alegando ainda que teria se desincumbido do ônus da prova. Não se sustentam esses argumentos nem dão ensejo, a meu sentir, a que se busque a verdade material por meio de solicitação de diligência. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: Fl. 514DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 515DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 Tenho tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Contudo, no caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente, ao contrário do que acredita, não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento Fl. 516DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.044 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903317/2008-59 indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem a existência de seu direito, de sorte que não há qualquer fundamento para a reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728026/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, por ter se declarado suspeito, foi substituído pelo Conselheiro Suplente André Luís Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Amaral do Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, André Luís Ulrich Pinto (Suplente convocado), Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, por ter se declarado suspeito, foi substituído pelo Conselheiro Suplente André Luís Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Amaral do Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, André Luís Ulrich Pinto (Suplente convocado), Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, por ter se declarado suspeito, foi substituído pelo Conselheiro Suplente André Luís Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Amaral do Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, André Luís Ulrich Pinto (Suplente convocado), Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento no artigo 22, incisos I e III da Lei n. 8.212/91, que tem por objeto exigências de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e sobre os rendimentos pagos ou creditados a contribuintes individuais, formalizado em decorrência da apuração de ajustes e compensações indevidas de Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) em GFIP, realizadas nas competências de 01.2014 a 12.2015 e 13º salários, as quais, a rigor, foram integralmente glosadas pela fiscalização, do que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 02 6/ 20 17 -0 1 Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 resultou na exigência fiscal no montante total de R$ 21.691,440,95, dos quais R$ 8.916.822,02 correspondem à cobrança do principal, R$ 2.743.193,97 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 10.031.424,66 dizem respeito à aplicação de multa de ofício agravada no percentual de 112,50% (fls. 5/6). A partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 12/21 é possível extrair as seguintes informações descritas abaixo, as quais, aliás, são de todo relevante para a compreensão da presente autuação fiscal em seus pormenores: (i) Que o procedimento fiscal foi iniciado com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias referentes aos rendimentos pagos a segurados empregados no período de 01.2014 a 12.2015 e 13º salários, tendo sido analisados os seguintes documentos: (a) GFIP relativas aos exercícios de 2014 e 2014 extraídas do Sistema GFIP Web na condição (Status) de 1 – Exportadora; (b) Folhas de pagamentos dos exercícios de 2014 e 2015 (janeiro a dezembro e 13º salário); (c) Contabilidade 2014 e 2015; (d) Contrato Social e alterações; (e) Contratos de Prestação de Serviços; e (f) Notas Fiscais de Prestação de Serviços; (ii) Que foi constatado que a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA procedeu compensações em GFIP em desconformidade com o que determina a legislação, sendo que quando foi instada a prestar esclarecimentos e justificativas a partir de memoriais de cálculos relativamente aos valores compensados e declarados em GFIP, restringiu-se a apresentar apenas cópias das respectivas GFIPs sem, contudo, elencar por quais razões havia procedido de maneira tal; (iii) Que a empresa havia informado em DCTF, dentre outros tributos devidos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no artigo 8º da Lei n. 12.546/2011, o que possibilitaria a realização das compensações se estivessem de acordo com a legislação, sendo esse o motivo que ensejou o procedimento fiscalizatório que precedeu a presente autuação; (iv) Que a desoneração da folha de pagamentos é restrita às empresas que desenvolvem atividades cujos códigos CNAE são enquadrados na sistemática de substituição da folha pela receita bruta ou às empresas que desenvolvem determinadas atividades as quais, aliás, não estão vinculadas ao CNAE ou, ainda, às empresas que industrializam determinados produtos, tudo isso de acordo com o que estabelece a Lei n. 12.546/2011; (v) Que quando a empresa é enquadrada na sistemática da CPRB em virtude do CNAE preponderante ocorre a compensação em GIFP de 100% das Contribuições Previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e III da Lei n. 8.212/91, enquanto que na hipótese em que a desoneração é realizada por conta de determinadas atividades ou em razão da fabricação de determinados produtos a redução corresponderá ao percentual resultante entre o valor da receita de serviços ou produtos ali não enquadrados e a receita bruta total. Em resumo, calcula-se a contribuição de 20% (vinte por Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 cento) sobre a folha de pagamento total de cada estabelecimento e sobre o resultado apurado aplica-se o percentual de redução decorrente da razão entre as receitas das atividades ou produtos ali não enquadrados e a receita bruta total apurada no mês de competência; (vi) Que de acordo com os termos do seu Contrato Social juntado às fls. 23/30, a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA tem por objeto as seguintes atividades: (a) atuação como empresa de navegação; (b) gerenciamento de ativos e logística para plataformas de exploração e produção de petróleo no mar e terrestres, de embarcações, de offshore e de qualquer equipamento flutuante, por conta própria ou por conta de terceiros; (c) execução de serviços auxiliares de perfuração marítima e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais; e (d) exploração de serviços de navegação marítima, apoio marítimo, fluvial, lacustre e portuário, através de embarcações próprias ou de terceiros; (vii) Que a empresa apresenta como atividade principal o agenciamento marítimo (CNAE 5232.0) e como atividades secundárias a navegação de apoio marítimo (CNAE 5030.1-01) e a navegação de apoio portuário (CNAE 5030.1-02), sendo que referidos códigos CNAE não estão enquadrados na sistemática da desoneração da folha de pagamentos prevista na Lei n. 12.546/2011; (viii) Que a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA apresentou dois pareceres juntados a respeito do seu enquadramento no regime de substituição de recolhimento da folha de pagamentos pela receita bruta previsto na Lei n. 12.546/2011 a partir dos quais foi possível extrair as seguintes informações: - 1º Parecer assinado por Eduardo Birkeland, datado de 20.09.2013 (fls. 33/46): “1.3. Outrossim, uma vez confirmado o enquadramento da OSM DO BRASIL nessa nova sistemática, V. Sas. nos indagam sobre como deve ser apurada a sua base de cálculo, a considerar que 99% das receitas que aufere provém da prestação, no brasil, de serviços de gestão de navios pertencentes a armadores estrangeiros.” - 2º Parecer assinado por Eduardo Birkeland, datado de 30.11.2015 (fls. 47/56): “1.2. Não obstante a enumeração acima, V. Sa. nos informou que a OSM DO BRASIL não desempenha todas as atividades que compõem o seu objeto social, destacando, como atividades econômicas principais, a prestação de serviços de gestão de tripulação e de gestão de navios pertencentes a armadores estrangeiros, as quais foram reproduzidas no Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral da Sociedade, como atividade principal, o agenciamento marítimo (classe 5232.0 do CNAE 2.1) e, como atividades secundárias, a navegação de apoio marítimo e portuário (classes 5030-1-01 e 5030-1-02 do CNAE 2.1.). Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 2.3. Isto posto, tem-se que, dentre as atividades que constituem o objeto social da OSM DO BRASIL, descritas no item 1.2 acima, somente as atividades de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário (classes 5030-1-01 e 5030-1- 02 do CNAE 2.1.), classificadas como atividades secundárias, deflagram a opção pelo regime substitutivo.” (grifos originais). (ix) Que os serviços efetivamente desenvolvidos pela empresa nos anos de 2014 e 2015, declarados no SPED Contribuições, são os seguintes: (a) agenciamento de mão-de-obra, (b) colocação de mão-de-obra, (c) recrutamento e seleção de mão-de-obra e (d) serviços de apoio marítimo e/ou movimentação ao largo, sendo que apenas os serviços de navegação de apoio marítimo poderiam ensejar a pretensão de desoneração da folha de pagamentos, restando-se notar, portanto, que nos termos do artigo 2º, inciso VIII da Lei n. 9.432 de 08.01.1997, a navegação de apoio marítimo é aquela “realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos”; (x) Que a partir da análise dos Contratos de Prestação de Serviços (fls. 57/171) e Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls.172/181) apresentados pela empresa, constatou-se que a maioria dos Contratos são celebrados com empresas estrangeiras e se referem à gestão de tripulação de navios de armadores, razão por que compõem a Receita de exportação de serviços, sendo que apenas o Contrato celebrado entre a Petrobrás e a empresa Swire Pacific Offshore (North Sea) Limited do qual a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA participa como empresa solidária e emitente das Notas Fiscais e tem por objeto o afretamento da Embarcação Pacific Dfiance, do tipo AHTS 18000, é que compõe contabilmente a Receita nacional de serviços prestados pela empresa autuada; (xi) Que através do Termo de Intimação Fiscal n. 2 de 07.08.2017, foi solicitado à empresa esclarecimentos sobre os serviços prestados (descrição), respectivos contratantes e suas respectivas nacionalidades, receita mensal dos contratantes e locais de execução dos serviços e, por fim, os motivos que fundamentaram o auto enquadramento da empresa no regime instituído pela Lei 12.546/2011, sendo que mesmo após concessão de dilatação de prazo a empresa permaneceu inerte, sendo esse o motivo que teria ensejado a aplicação da multa agravada prevista no artigo 44, § 2º da Lei n. 9.430/96; (xii) Que diante dos fatos apresentados a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA não poderia enquadrar-se no regime instituído pela Lei n. 12.546/2011 porque o código CNAE da sua atividade principal não estava ali previsto e tampouco poderia desonerar-se do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela hipótese referente à fabricação de determinados produtos por não se tratar de empresa fabricante. E também não poderia enquadrar-se na desoneração da folha em virtude do tipo de atividade que desenvolvera, porquanto no período Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 fiscalizado restou constatado que a empresa basicamente prestou serviços de gestão de mão-de-obra (tripulação) de navios de armadores e fretamento de navio com tripulação, que, a propósito, não constavam da lista de atividades previstas na Lei n. 12.546/2011, do que restaria concluir que a compensação tal qual realizada em GFIP referente às contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e III da Lei n. 8.212/91 não encontrava respaldo legal e, portanto, deveria ser glosada integralmente; e (xiii) Que relativamente à apuração da base de cálculo e formalização do respetivo lançamento referente às glosas de compensações foram utilizados os valores que haviam sido declarados e compensados por meio de GFIP, os quais, em sua maioria, coincidem com os valores cobrados a título de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. Devidamente intimada da autuação, a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA apresentou impugnação de fls. 206/223, acompanhada dos documentos anexados às fls. 224/727, suscitando, pois, as seguintes alegações: (i) Do cristalino Enquadramento da Atividade da Impugnante como Serviço de Apoio Marítimo (fls. 208/212): - Que a D. Fiscalização partiu da premissa equivocada de que a Impugnante não faria jus ao regime de apuração da contribuição substitutiva com base na receita bruta por não ter se convencido – em uma primeira análise da documentação apresentada – de que a atividade exercida durante o período fiscalizado seria a de apoio marítimo, sendo que a comprovação de que as receitas apuradas decorrem efetivamente da prestação dos serviços de apoio marítimo enseja o cancelamento integral da cobrança ora refutada; - Que nos termos do artigo 2º, inciso VIII da Lei n. 9.432/1997 dispõe que navegação de apoio marítimo é aquela “realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de mineiras hidrocarbonetos”; - Que a empresa encontra-se autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a operar, por prazo indeterminado, como empresa de navegação de apoio marítimo; - Que os contratos de prestação de serviços de apoio marítimo costumam prever, em conjunto ou isoladamente, as funções de tripular, cumprir com as obrigações legais e contratuais, realizar operações náuticas da embarcação, efetuar a manutenção preventiva, docagem e reparos, além de suprir a embarcação com materiais de consumo necessárias à operação durante o período de vigência do contrato; e Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 - Que celebra contratos com empresas estrangeiras e concessionárias no contexto de operações de embarcações próprias ou afretadas de terceiros em apoio marítimo a plataformas e outras instalações de exploração, desenvolvimento e produção e gás natural. (ii) Dos contratos firmados pela Impugnante (fls. 210): - Que os contratos indicados pela D. Fiscalização correspondem, efetivamente, à prestação de serviços de apoio marítimo. (iii) Dos contratos com a Petrobrás (fls. 210/212): - Que o contrato com a Petrobrás está diretamente relacionado com a prestação de serviços de apoio marítimo; - Que a empresa estrangeira Swire Pacific Offshore (North Sea) Limited (“Swire Offshore”) firmou o Contrato E&P n. 2050.0080741.12.2 com a Petrobrás tendo por objeto o afretamento por tempo da embarcação estrangeira Pacifi Defiance (tipo AHTS 18000) e a Impugnante foi designada como a Empresa de Brasileira de Navegação (EBN) responsável pela importação da referida embarcação, sendo que o referido Contrato seria executado de forma simultânea ao respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Operações; - Que firmou o Contrato n. 2050.0080742.12.2 com a Petrobrás tendo por objeto a prestação dos serviços de operação da referida embarcação, que, aliás, foi posteriormente substituída pela embarcação Pacific Dove, não havendo, portanto, quaisquer dúvidas acerca de sua vinculação ao referido contrato de afretamento; - Que muito embora não haja dúvidas de que o Contrato n. 2050.0080742.12.2 tem por objeto a prestação de serviços de apoio marítimo, pede-se vênia para apresentar os seguintes documentos: (a) Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira (“AIT” - doc. 16), expedido pela ANTAQ, o qual certifica que o tipo de navegação da embarcação “PACIFIC DOVE” é de apoio marítimo e que o operador é a Impugnante; (b) Certificado de Autorização de Afretamento (“CAA - doc. 17), expedido pela ANTAQ, o qual atesta que o tipo de navegação da embarcação “PACIFIC DOVE” é de apoio marítimo e que será empregada no apoio logístico nas operações de apoio marítimo em águas territoriais brasileiras; (c) Certificados de Conteúdo Local emitidos durante o período fiscalizado (doc. 18), que atestam que a Impugnante é fornecedora do serviço de operação da embarcação “PACIFIC DOVE”; (d) Declaração assinada pela empresa SWIRE OFFSHORE, atestando que a Impugnante fora contratada para prestar o serviço de apoio marítimo (doc. 19); e Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 (e) Diversos outros documentos emitidos no contexto desses contratos PETROBRAS, quais sejam, os Boletins de Avalição de Desempenho (doc. 20), Relatório de Saúde (doc. 21) e o Programa de Excelência Operacional no Transporte Aéreo e Marítimo (PEOTRAM - doc. 22). - Que essa mesma estrutura contratual se repete em relação ao Contrato n. 2050.0093096.14.2 2 firmado entre a Petrobrás, a Impugnante e a empresa AKER OILFIELD SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA tendo por objeto a operação da embarcação Aker Wayfarer; e - Que, portanto, restando-se indiscutível que se trata de Contrato de prestação de serviços de apoio marítimo, deve-se reconhecer que a faz jus ao regime de apuração da Contribuição Substitutiva com Base na Receita Bruta. (iv) Dos contratos-padrão (“BIMCO”) (fls. 212/216): - Que a D. Fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal que a maior parte dos contratos apresentados teriam sido celebrados com empresas estrangeiras e seriam referentes à gestão de mão-de-obra (tripulação) de navios de armadores, compondo, contabilmente, a receita de exportação de serviços, de modo que a empresa não teria direito ao regime substitutivo por não desenvolver atividades incluídas na lista de serviços/setores desonerados; - Que além dos Contratos firmados com a Petrobrás, manteve, durante o período fiscalizado, Contratos-Padrão (“BIMCO”) firmados com empresas estrangeiras, sendo que durante o procedimento de fiscalização foram analisados 3 (três) contratos desse tipo: (a) Contrato firmado entre a Impugnante e a DAN SWIFT SINGAPURE PTE LTD referente a embarcação DAN SWIFT, com início em 01.07.2013 (vide fls. 57/78); (b) Contrato firmado entre a Impugnante e a OSM OFFSHORE SA referente à embarcação AQUARIUS BRASIL, com início em 01.08.2014 (vide fls. 79/100); e (c) Contrato firmado entre a Impugnante e a EQUINOX OFFSHORE ARV3 B.V., com início em 01.05.2016 (vide fls. 101/132). - Que muito embora tais contratos tenham sido nomeados como CONTRATOS DE GESTÃO DE TRIPULAÇÃO uma vez que esse é o padrão internacional comumente aplicado em relação a esses tipos de contrato, cabe ressaltar que se tratam de contratos igualmente inseridos no contexto da prestação de serviços de apoio marítimo; - Que os Contratos de prestação de serviço de apoio marítimo costumam prever - em conjunto ou isoladamente - as funções de tripular, cumprir com as obrigações legais e contratuais, realizar a operação náutica da Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 embarcação, efetuar a manutenção preventiva, docagem e reparos, além de suprir a embarcação com materiais de consumo necessários à operação durante o período de vigência do contrato; - Que em relação aos Contratos BIMCO não apenas disponibiliza mão de obra especializa à bordo como também assume o controle da tripulação que irá operar e manter a embarcação (absorvendo, inclusive, eventuais riscos trabalhistas), de modo que os serviços não podem ser compreendidos de maneira isolada como se tratassem de uma simples cessão de mão de obra em sentido estrito; - Que a natureza jurídica dos contratos deve ser perquirida pelo exame das espécies de obrigações assumidas pelas partes contratantes e não pelo nomen iuris que lhe é atribuído, sendo que, por certo, não é a mera cessão de mão de obra que se aplica na hipótese sob análise, já que no caso concreto é a tripulação da empresa - que pode operar sob o sistema de gerenciamento do armador ou sob o seu próprio sistema de gerenciamento que garante, dentre outras coisas, (i) a segurança da navegação; (ü) o cumprimento das normas nacionais e internacionais; (iii) o atendimento aos requisitos de SMS e operacionais do afretador; e (iv) manobra a embarcação, eis que, sem esses serviços, as empresas contratantes (sejam elas estrangeiras ou concessionárias) não teriam capacidade técnica para operar as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras; - Que se tratam de serviços realizados offshore e a bordo de embarcações de apoio marítimo, os quais são prestados e estão sob a gerência da Impugnante, que, aliás, encontra-se expressamente autorizada pela ANTAQ a operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação de apoio marítimo; - Que obteve Declaração relacionada à embarcação Aquarius Brasil por meio da qual atesta que, à exemplo dos demais contratos, fora contratada para prestar serviços de apoio marítimo, cabendo ressaltar, ainda, que a ANTAQ, anualmente, audita as empresas autorizadas a exercer tal atividade no intuito de fiscalizar o cumprimento dos requisitos e condições para a concessão/manutenção da autorização para operar como empresa brasileira de navegação de apoio marítimo; - Que apesar das notas fiscais emitidas e acostadas às fls. 172/181 indicarem, por mero erro formal, o código de serviço equivocado, discriminam de maneira correta os serviços prestados como sendo o de apoio marítimo, cabendo apontar a título exemplificativo a NFS-e n. 533, emitida em 04.09.2014; e - Que em relação a todos os contratos analisados pela D. Fiscalização resta evidente que a Impugnante presta, efetivamente, os serviços de apoio marítimo, razão pela qual o sei direito ao regime de apuração da contribuição substitutiva com base na receita bruta deve ser reconhecido. Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 (v) Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 216/217): - Que há inquestionável violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível afirmar que contra a Impugnante não poderia ter sido lavrado Auto de Infração no montante de aproximadamente R$ 22.000.000,00 em decorrência de não ter supostamente comprovado que presta serviços de apoio marítimo para os quais, desde 2011, encontra-se expressamente autorizada a exercê-los por tempo indeterminado, de acordo com a própria ANTAQ, sendo que, inquestionavelmente, todas as provas apresentadas bem evidenciam que a Impugnante faz jus à apuração da contribuição previdenciária com base na receita bruta; e - Que é induvidoso que a ponderação dos valores exigidos na presente autuação importará no cancelamento integral da cobrança ora refutada. (vi) Do erro nos cálculos apresentados pela D. Fiscalização (fls. 217/218): - Que caso não se entenda que faria jus ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que se admite para fins de argumentação, merece destaque o flagrante equívoco cometido pela Fiscalização ao realizar o cálculo do crédito tributário supostamente devido a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, pois, muito embora a Fiscalização tenha partido da premissa - como visto, equivocada - de que nenhuma receita estaria sujeita ao recolhimento pela sistemática da CPRB, não se pode abstrair o fato de que a Impugnante, efetivamente, efetuou diversos recolhimentos a esse título, mediante DARFs (Documento 27, fls. 669-719), ao longo de todo o período fiscalizado; - Que ao fazer o cálculo do principal supostamente devido a Fiscalização apenas aplicou a alíquota de 20% sobre a referida folha de pagamentos sem promover o encontro de contas com os valores pagos no regime substitutivo, sendo que os pagamentos efetuados via DARF, sem dúvida alguma, deveriam ser abatidos dos valores que a Fiscalização entende como devidos, sob pena de configurar-se locupletamento da Fazenda Pública Federal, de modo que, por consequência lógica, esse mesmo entendimento também acaba impactando a apuração dos valores supostamente devidos a título de juros e multa; e - Que caso não se entenda que a Impugnante estaria sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária com base na receita bruta, o que se admite para fins de argumentação, deve ser determinada a elaboração de novos cálculos de modo que sejam considerados na apuração do quantum devido os valores já recolhidos à título de contribuição substitutiva. Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 (vii) Da majoração da multa de ofício imposta à Impugnante – Inaplicabilidade (fls. 218/219): - Que, ao que parece, a D. Fiscalização entendeu que a empresa manteve- se inerte durante o procedimento fiscalizatório e que, portanto, tal fato teria ensejado a aplicação da multa agravada com base no artigo 44, § 2º da Lei n. 9.430/96, sendo que esse entendimento mostra-se equivocado na medida em que a norma ali prescrita pressupõe a completa inércia do contribuinte que, de maneira arbitrária, embaraça a fiscalização na tentativa de impedir que a autoridade fiscal efetue o lançamento do respetivo crédito tributário, ou seja, a inércia do contribuinte deve representar, de maneira efetiva, uma dificuldade quase que insuperável à averiguação dos fatos, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos; - Que em diversos trechos do Termo de Verificação Fiscal é possível perceber que durante o procedimento fiscalizatório havia colaborado oferecendo esclarecimentos/documentos para os quais havia sido intimada, sendo que nos termos do Acórdão 3201-003.140 do CARF, não cabe o agravamento da multa na forma do artigo 44, § 2º da Lei n. 9.430/96 quando o contribuinte atende, ainda que parcialmente, às intimações da fiscalização; - Que em relação ao Termo de Intimação n. 2 o qual, segundo a D. Fiscalização, a Impugnante não teria atendido, é de se reconhecer a boa-fé da Impugnante a partir da troca de e-mails e realização de reunião com o Auditor Fiscal sobre o atendimento a tal intimação em que foram prestados os esclarecimentos necessários; e - Que é de fácil percepção verificar que empresa não teve a intenção de se furtar do dever de cooperação, inexistindo, portanto, qualquer ação ou omissão que justifique o agravamento da multa de ofício com base no artigo 44, § 2º da Lei n. 9.430/96. (viii) Do prestígio ao Princípio da Verdade Material (fls. 219/221): - Que de modo a reforçar ainda mais as suas alegações, destaca que está tentando levantar documentação complementar que ajude na demonstração do seu bom direito, sendo que imprescindível que prevaleça, in casu, o princípio da verdade material segundo o qual a autoridade administrativa deve considerar os fatos tributários como efetivamente ocorreram na realidade sem exigir formalidades processuais extravagantes; - Que em obediência ao princípio da verdade material a Administração não pode deixar de examinar as provas oferecidas pelo contribuinte, tampouco deixar de buscar a efetiva verdade dos fatos, sob pena de não se a aferir a imprescindível legalidade do ato administrativo; - Que em respeito ao princípio em evidência a autoridade tributária, de maneira vinculante e obrigatória, somente deve efetuar o lançamento Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 quando verificar a ocorrência de um fato gerador inconteste ou uma infração punível e, pela mesma razão, o lançamento somente poderá subsistir caso todos os elementos necessários para tanto sejam verificados, não bastando a mera percepção da autoridade competente para que proceda ao lançamento; e - Que a única conclusão plausível é a de que a presente autuação se mostra descabida e, por isso mesmo, mercê ser integralmente cancelada. Com base nas alegações acima elencadas, a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA requereu a procedência da impugnação para que o Auto de Infração fosse integralmente cancelado e, sucessivamente, em não sendo esse o entendimento, que fosse determinada a elaboração de novos cálculos considerando na apuração do quantum devido os valores já recolhidos a título de CPRB e, por último, que a multa agravada fosse afastada em virtude da inexistência de qualquer ação ou omissão que a justificasse. Em acórdão de fls. 730/766, a 6ª Turma da DRJ de Curitiba entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. A atividade de navegação de apoio marítimo está sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição à contribuição das empresas incidentes sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, desde que efetivamente seja prestada tal atividade em cada competência. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFRETAMENTO POR EBN Somente é permitida a utilização de embarcações de bandeira estrangeira na navegação de apoio marítimo se forem afretadas por uma Empresa Brasileira de Navegação (EBN). CPRB. EMPRESA COM ATIVIDADES MISTAS. RECOLHIMENTO MISTO. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 A empresa, com exceção das participantes decorrentes da preponderância da atividade principal de seu código CNAE, que, além de auferir receitas de atividades submetidas à CPRB, também auferir receitas de outras atividades, poderão se sujeitar ao critério misto de recolhimento da contribuição, a depender dos percentuais de receita aferidos mensalmente. CPRB. EMPRESAS MISTAS. OUTRAS ATIVIDADES. PERCENTUAL DE 95% OU SUPERIOR. Se a empresa inclusa no recolhimento pela CPRB exercer atividade mista e a receita bruta das demais atividades for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, deverá recolher as contribuições integralmente pela folha de pagamento. MULTA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos implica o agravamento da multa em 50%. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FORÇA PROBANTE. Cabe ao impugnante estribar suas alegações em documentos que deem a elas força probante. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Regularmente cientificada do resultado do julgamento de 1ª instância através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTF) em 09.05.2018 (fls. 775), a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA apresentou Recurso Voluntário de fls. 828/851, protocolado em 06.06.2018 (fls. 778), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. Na oportunidade, a empresa entendeu por juntar documentos complementares de fls. 783/827 e 852/1.775, os quais, no seu entendimento, servem para demonstrar o bom direito e o total descabimento da cobrança discutida. Em 07.11.2019, a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA solicitou a juntada de memoriais (fls. 1.823/1.834), acompanhados de documentos de fls. 1.835/1.840, por meio dos quais demonstra exatamente o valor do faturamento mensal relativo a cada uma das embarcações envolvidas nos contratos vigentes nos anos de 2014 e 2015, buscando-se atestar, portanto, que ao longo daqueles anos a receita decorrente da atividade de navegação de apoio marítimo sempre foi superior a 5% da receita mensal auferida, razão por que faz jus ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. A recorrente também entendeu por colacionar dados da Base Gerencial do Sistema de Afretamento emitidos pela ANTAQ correspondentes aos anos de 2014 e 2015, os quais foram juntados às fls. 1852/1876 É o relatório. Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Antes de proceder com a análise das alegações levantadas pela OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA em seu Recurso Voluntário, penso que a medida mais adequada para o momento seria a conversão do julgamento em diligência. É como sugiro aos demais colegas conselheiros, conforme passarei a expor adiante. Da Conversão do julgamento em diligência A desoneração da folha de pagamentos e implementação da nova sistemática de recolhimento com base na receita bruta prevista na Lei n. 12.546/2011 acabou autorizando o enquadramento de empresas e diversos setores da economia em razão dos seguintes motivos: (i) empresas que fabricam determinados produtos identificados pelo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), indicados pela legislação de regência; (ii) empresas cuja atividade esteja enquadrada em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades (CNAE) tais quais previstos na lei de regência e (iii) empresas de determinados setores econômicos cujas atividades estejam previstas na lei independentemente da indicação do código CNAE. É nessa última hipótese que a discussão aqui travada se concentra. Confira-se, pois, o que dispõe a Lei n. 12.546/2011 naquilo que nos interessa para o deslinde do caso sub examine: “Lei n. 12.546/2011 Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) § 1º O disposto no caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] II - não se aplica: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...] X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715). [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (Regulamento) [...] § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013) [...] § 5º O disposto no § 1º aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º Não ultrapassado o limite previsto no § 5º, a contribuição a que se refere o caput dos arts. 7º e 8º será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)”. (grifei). Pelo que se pode notar, as empresas que desenvolvem atividades de navegação de apoio marítimo e apoio portuário estão enquadradas na sistemática de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos pela CPRB à luz do artigo 8º, parágrafo 3º, inciso X da Lei n. 12.546/2011 1 . A propósito, caso a empresa seja enquadrada na sistemática de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos pela CPRB em decorrência não da vinculação do seu código CNAE, mas, sim, em virtude da atividade exercida, a atividade não estará sujeita à regra da atividade principal prevista no artigo 9º, § 9 da Lei n. 12.546/2011 2 e, aí, caso a empresa se dedique a outras atividades que não estão sujeitas ao 1 É nesse mesmo sentido que prescreve o artigo 6º, § 4º, XI do Decreto n. 7.828/2012. Confira-se: Art. 6º. (omissis):§ 4º Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, será aplicado o disposto no caput às empresas: XI - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. 2 Cf. Lei n. 12.546/2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8ºdesta Lei: § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 regime da CPRB, a contribuição estará submetida ao recolhimento “misto” previsto no artigo 9º, § 1º da referida Lei. Quer dizer, as empresas que desempenham atividades “mistas” devem recolher tanto a contribuição sobre a receita bruta relativamente às atividades que estão submetidas ao regime substitutivo quanto a contribuição sobre a folha de salários, proporcionalmente, em relação àquelas atividades que não estão enquadradas em tal regime, devendo ser aferido mensalmente de acordo com a origem das receitas auferidas. É que nos termos do artigo 9º, §§ 5º e 6º da Lei n. 12.456/2011, com redação dada pela Lei n. 12.715/2012, o regime “misto” de recolhimento da contribuição deve ser aplicado quando a receita bruta decorrente das outras atividades desenvolvidas não contempladas no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 for superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total e inferior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. Por outro lado, se a receita bruta das atividades não submetidas à sistemática da CPRB for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total o recolhimento da contribuição deve ser realizado com base na receita bruta total auferida no mês 3 . Note-se, ainda, que acordo com o artigo 8º, § 1º, II, “a” da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. 12.715/2012, caso a receita bruta auferida em razão das atividades não submetidas à sistemática de recolhimento da CPRB seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, a empresa não submeter-se-á ao regime “misto” e tampouco ao regime substitutivo e, aí, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas integralmente nos termos do artigo 22, incisos I e III da Lei n. 8.212, de 1991. Por derradeiro, a submissão ao regime substitutivo descrito no artigo 8º da Lei n. 12.546/2011 ou ao regime “misto” de que trata o artigo 9º, § 1º da referida Lei será determinado pela efetiva prestação das atividades, não bastando, para tanto, a mera previsão da atividade no Contrato Social, já que o objeto social ali expresso apenas indica as atividades que a empresa pode, potencialmente, explorar. Esse o teor da Solução de Consulta COSIT n. 269 de 26.09.2014 que dispõe que “para que determinada empresa fique obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011, não basta que os serviços sujeitos a tal contribuição estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação”. Pois bem. De acordo com a autoridade lançadora, a autuação foi realizada em virtude da falta de comprovação do efetivo exercício da atividade de apoio marítimo pela OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, bem como pela falta de demonstração da representatividade das receitas relativas a tal atividade dentro do seu faturamento. Os trechos a seguir transcritos, constantes das fls. 16/17 do Termo de Verificação Fiscal, bem elucidam a motivação do lançamento: principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013); § 10. Para fins do disposto no § 9°, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). 3 É também como prescreve o artigo. 6º, parágrafos 3º e 4º do Decreto n. 7.828/2012. Confira-se: Art. 6º No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: [...] § 3º O disposto neste artigo aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º , somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento da receita bruta total; § 4º Não ultrapassado o limite previsto no § 3º , as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º serão calculadas sobre a receita bruta total auferida no mês. Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 “4.10 Os serviços efetivamente desempenhados pela empresa nos anos de 2014 e 2015, declarados no Sped Contribuições: - Agenciamento de Mão de Obra; - Colocação de Mão de Obra; - Recrutamento e Seleção de Mão de Obra; - Recrutamento e seleção de mão de obra; - Serviços de Apoio Marítimo e/ou Movimentação ao Largo Sendo que destes apenas os serviços de apoio marítimo poderiam ensejar a pretensão ao referido benefício. E esta conforme o inciso VII do art. 2º da Lei 9.432 de 08/01/1997 é aquela realizada para apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavras de minerais e hidrocarbonetos. [...] 4.12 Para um melhor entendimento e em busca de suprir divergências entre os documentos apresentados foi solicitado através do Termo de Intimação n. 2 de 07/08/2017: esclarecimentos sobre os serviços prestados (descrição), com os respectivos contratantes (com sua nacionalidade); receita mensal por contratante e local de execução e Motivos que fundamentaram o auto enquadramento no CNAE. Só que após o prazo dado e mesmo após a sua dilação o contribuinte permaneceu inerte, o que trouxe mais dificuldade à fiscalização e acarretou na hipótese de agravamento da multa de ofício prevista no § 2° do art. 44 da Lei nº 9.430/96.” Ressalte-se, ainda, que a autoridade lançadora entendeu que grande parte das receitas da recorrente correspondiam a exportação de serviços. Todavia, a exportação de serviços não influencia na análise do enquadramento da recorrente no regime instituído pela Lei n. 12.546/2011 uma vez que as receitas de exportação não serão objeto de tributação pela CPRB e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo da receita bruta, conforme prescreve o artigo 9º, II, a da referida Lei. Confira-se: “Lei n.12.546/2011 Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: [...] II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações;” Dando continuidade, note-se que a DRJ entendeu que a OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA não se desincumbiu do ônus da prova, não tendo trazido aos autos comprovação de que realizou a atividade de navegação de apoio marítimo em todas as competências dos anos de 2014 e 2015, respeitando o percentual legalmente exigido, eis que suas atividades indicam que, se fosse o caso, somente poder-se-ia enquadrar no regime misto e desde que as receitas das atividades não sujeitas ao regime de substituição fossem inferiores a 95%. Os motivos que levaram a DRJ a não reconhecer o direito da recorrente ao recolhimento da contribuição previdenciária com base na CPRB dizem com a falta de comprovação de que as receitas relativas à atividade de navegação de apoio marítimo Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 representasse ao menos 5% da receita bruta total nos anos objeto da autuação. Confira-se alguns trechos da decisão recorrida que bem corroboram o que estamos por afirmar: “13.7. Em síntese, extrai-se dos referidos contratos, que a Impugnante foi contratada por proprietárias de embarcações estrangeiras para fornecer os serviços de gestão de tripulação, o que implica o fornecimento de tripulação devidamente qualidade, responsabilizando-se contratualmente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Isso corrobora o exposto nos pareceres contratados pela Impugnante de que 99% de suas atividades são relacionadas a empresas estrangeiras e do constatado pela Auditoria, no SPED Contribuições, que tais serviços compõem contabilmente a receita de exportação de serviços. Com relação aos oficiais-sênior, observa-se que são empregados diretamente pelo proprietário. 13.8. Conclui-se que a Impugnante não é a responsável pela operação das embarcações, não é proprietária das embarcações e não as afretou das proprietárias estrangeiras, não havendo indicação de que as embarcações são relacionadas à navegação de apoio marítimo, sendo que, inclusive, os oficiais-senior são empregados da proprietária da embarcação. 13.9. Como argui a Impugnante, a natureza jurídica dos contratos não deve considerada somente pelo “nomem iuris”. No caso, a Impugnante aduz que os serviços de navegação de apoio marítimo são amplos. Contudo, os serviços prestados não podem ser caracterizados como sendo navegação de apoio marítimo, pois as embarcações são de bandeiras estrangeiras, às quais é vetada a utilização na navegação de apoio marítimo, somente podendo ser utilizadas para tal atividade se fossem afretadas por uma EBN, o que não restou demonstrado nos autos. 13.10. Por derradeiro, se o serviço que a Impugnante pretende caracterizar como navegação de apoio marítimo é prestado em embarcação que não pode exercer tal atividade, indubitavelmente, tais serviços não podem ser caracterizados como sendo de apoio marítimo. 13.11. Por consequência, não procede a alegação da Impugnante com relação às notas fiscais que emitiu (fls. 172/181), as quais, por mero erro formal, segundo a Impugnante, estariam indicando o código de serviço erradamente, mas discriminando de maneira correta o serviço prestado como sendo o de apoio marítimo, citando como exemplo a NFS-e nº 533. Na realidade, o que se demonstrou nos autos é que o código de serviço está correto e a discriminação é que estaria incorreta. [...] 14. Enfim, a análise dos contratos firmados pela Impugnante com a PETROBRAS e os contratos-padrão BIMCO, fornecem conclusões precisas. 14.1. Apesar de ser uma EBN e estar autorizada a exercer a atividade de “navegação de apoio marítimo”, os contratos-padrão BIMCO não demonstram que a Impugnante possui embarcação própria ou afretada que seja específica das atividades de navegação de apoio marítimo, nem mesmo que opera tais embarcações para atividade de navegação de apoio marítimo. 14.2. Os contratos-padrão BIMCO foram firmados com empresas estrangeiras, os quais confirmam claramente que são relativos a prestação de serviços de gestão de mão de obra e fornecimento de tripulação, não se prestando para demonstrar serviços de navegação de apoio marítimo. 14.3. Pondere-se que as empresas estrangeiras não podem prestar serviços de navegação de apoio marítimo, podendo somente figurar na condição de fretadoras de tais embarcações, em uma das modalidades de contrato de afretamento, para uma EBN Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 realizar tais serviços a uma empresa petrolífera brasileira, o que restou demonstrado somente em dois contratos com a Petrobrás. 14.4. Por derradeiro, se o serviço que a Impugnante pretende caracterizar como navegação de apoio marítimo é prestado em embarcação estrangeira, que não pode exercer tal atividade, indubitavelmente tais serviços não podem ser caracterizados como sendo de navegação de apoio marítimo. [...] 14.7. Como visto, por força do art. 8º, § 1º, II, “a”, da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, se a receita bruta de atividades não contempladas for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, não será aplicado o regime misto e tampouco o regime substitutivo, devendo as contribuições serem recolhidas integralmente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 14.8. A própria receita da Impugnante já denuncia que suas atividades são de exportação de serviços, totalizando, segundo o parecer que contratou, 99% das suas receitas, bem como o Auditor-Fiscal confirmou que a maior parte dos contratos é celebrado com empresas estrangeiras e que compõe contabilmente a receita de exportação de serviços. A Impugnante não se desincumbiu de refutar tais informações, esclarecendo as atividades que efetivamente realiza. [...] 14.10. De fato, o que se pode constatar, como concluiu o Auditor-Fiscal, é que a Impugnante, preponderantemente, presta serviços de gestão de mão de obra (fornecendo parte da tripulação) a empresas estrangeiras, com contratos-padrão BIMCO, sendo que a operação de tais embarcações não estava a cargo da Impugnante, que é uma EBN, não podendo tais embarcações serem utilizadas para navegação de apoio marítimo.” Em sede de memoriais, a recorrente elaborou planilhas que demonstram exatamente o valor do faturamento mensal relativo a cada uma das embarcações envolvidas nos contratos vigentes nos anos de 2014 e 2015, bem assim que ao longo do período em referência a receita decorrente da prestação de serviços de navegação de apoio marítimo (e cabotagem), mês a mês, sempre foi superior a 5% da receita mensal auferida, razão por que faz jus ao recolhimento da CPRB pelo regime misto, conforme se pode verificar das planilhas juntadas às fls.1835/1.840. Por outro lado, note-se das referidas planilhas que em muitos meses a proporção se inverte e, aí, mais de 95% da receita auferida é comprovadamente decorrente da prestação de serviços sujeitos à CPRB. Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que algumas questões que talvez tenham passado despercebidas devem ser aqui consideradas. Em primeiro lugar, note-se que com base nos Contratos de Prestação de Serviços e Notas Fiscais e, ainda, levando-se em conta o teor dos pareceres exarados em favor da empresa, a autoridade lançadora elegeu a premissa de que a OSM BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA não exercera a atividade de navegação de apoio marítimo nos anos 2014 e 2015, sendo que a própria autoridade dispôs que durante o período fiscalizado a empresa efetivamente desenvolvera os serviços de apoio marítimo. Em segundo lugar, perceba-se que a autoridade judicante, por sua vez, afirmou categoricamente que ao menos em relação aos Contratos firmados com a Petrobrás a recorrente exercera a atividade de navegação de apoio marítimo durante o período fiscalizado. Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 2201-000.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728026/2017-01 Parece-me que tais fatos são relevantes para o deslinde do caso concreto. Ora, se antes a premissa eleita era a de que a empresa não demonstrou a prestação da atividade de navegação de apoio marítimo, agora, depois da decisão de 1ª instância, essa premissa restou superada ao menos no que diz com os contratos firmados com a Petrobrás. Quer dizer, durante o período fiscalizado a empresa efetivamente desenvolveu a atividade de navegação de apoio marítimo, a qual, aliás, encontra-se prevista no artigo 8º, § 3º, inciso X da Lei n. 12.546/2011. De todo modo, se é certo que não consta nos autos documentos que atestem a efetividade das receitas da OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA provenientes da atividade de navegação de apoio marítimo (e de cabotagem) durante os anos de 2014 e 2015, também é certo que as informações trazidas aos autos em sede de memoriais de fls. 1.823/1.834, acompanhadas das planilhas de fls. 1.835/1.840 e demais documentos de fls. 1.852/1.875, são de todo relevante para o deslinde do caso. Por essas razões, entendo por converter o julgamento em diligência para que a UNIDADE LANÇADORA proceda de acordo com os itens a seguir descritos: (i) Solicite-se à OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA a demonstração e comprovação efetiva das receitas auferidas com a prestação de serviços de navegação de apoio marítimo (e de cabotagem) realizados durante os anos de 2014 e 2015; (ii) Verifique-se, em seguida, os demonstrativos juntados às fls. 1.835/1.840 para que possa, a partir de então, cotejar tais informações com aquelas disponíveis na contabilidade da empresa relativamente aos anos de 2014 e 2015; e (iii) Aponte-se, ao final, em relatório circunstanciado, se as informações constantes dos referidos demonstrativos são compatíveis com a totalidade das receitas apuradas pela empresa no período em referência. Conclusão Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar que a UNIDADE LANÇADORA solicite à OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA a demonstração e comprovação efetiva das receitas auferidas com a prestação de serviços de navegação de apoio marítimo (e de cabotagem) realizados durante os anos de 2014 e 2015, para que, em seguida, a partir da verificação dos demonstrativos juntados às fls. 1.835/1.840, possa cotejar tais informações com aquelas disponíveis na contabilidade da empresa relativamente aos anos de 2014 e 2015, apontando, ao final, em relatório circunstanciado, se as informações constantes dos referidos demonstrativos são compatíveis com a totalidade das receitas apuradas pela empresa no período em referência. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001376/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO A SER APURADO POSTERIORMENTE PELO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, FALTA DE RETENÇÃO, MULTA ISOLADA. A falta de retenção de imposto de renda devido por antecipação, constatada após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, enseja a aplicação da multa isolada exigida da fonte pagadora somente para os fatos gerados ocorridos a partir da edição Medida Provisória n2 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10,426, de 2002. IRRF COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO A SER APURADO POSTERIORMENTE PELO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, FALTA DE RETENÇÃO. JUROS ISOLADOS. Os juros isolados exigidos da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda devido por antecipação, constatada após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, são devidos termos do art. 43 da Lei IV 9.430, de 1996. Argüição de decadência acolhida.. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 29/10/1999 (período de 30/01/1999 a 27/10/1999) e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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A falta de retenção de imposto de renda devido por antecipação, constatada após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, enseja a aplicação da multa isolada exigida da fonte pagadora somente para os fatos gerados ocorridos a partir da edição Medida Provisória n2 16, de 27/12/2001, convertida na Lei n a 10,426, de 2002. IRRF COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO A SER APURADO POSTERIORMENTE PELO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO, FALTA DE RETENÇÃO. JUROS ISOLADOS. Os juros isolados exigidos da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda devido por antecipação, constatada após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, são devidos termos do art. 43 da Lei IV 9.430, de 1996. Argüição de decadência acolhida.. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazei la `"\ • Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 29/10/1999 (período de 30/01/1999 a 27/10/1999) e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do voto da Relatora. _. 4r,,,-/-",/i / i i N sol/ 11 nn - residente . , ./lauct Maria L 'Teia Moniz de Ara âo Calfnino Astorga - Relatora , EDITADO EM: '"/.. e. ; G0 n" Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente< - 2 Processo n" 16327 001376/2004-21 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00360 H 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls., 15 a 18 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls,. 13 e 14 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$91,989,81, a titulo de Multa Isolada, e R$5,578,99, a título de Juros de Mora Isolados, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal n" 04 de fis, 9 a 12 - volume 1, no qual o autuante esclarece que: • no ano-calendário 1999, a contribuinte registrou diversos créditos à empresa Credial Empreendimentos e Serviços Ltda., por conta de serviços prestados na promoção de vendas financiadas, contratado entre as partes; • os serviços prestados pela empresa Credial Empreendimentos e Serviços Ltda.. visavam promover a aproximação das partes interessadas, cliente e banco, na realização do empréstimo ou financiamento caracterizam-se como mediação de serviços e, por tanto, sujeitos ao IRRF, nos termos do art. 651 do RIR199; • como a contribuinte não reteve o imposto de renda sobre tais valores, foi lançada Multa Isolada de 75% sobre os valores não retidos e não recolhidos, assim corno Juros Isolados, calculados até a data do encerramento do período (art. 953 e 957 do RIR/99).. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fis., 120 a 154- volume I, cujo resumo de extraí da decisão recorrida (ls, 159 a 160 — volume I): 5. Cientificado do lançamento em 29/09/2004 (fls. 15 e 19), autuado impugnou o Auto de Infração em 29/10/2004 (fls. 120), alegando que: i. em PRELIMINAR, a parte do lançamento relativa à multa punitiva aplicada sobre o período de 01/99 a 10/99 estaria extinta pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos contados a partir da data do fato gerador, a teor do disposto no artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 29/10/2004, consoante julgados administrativos e excerto doutrinário, que colaciona; no MÉRITO, a empresa CREDIAL„ em conformidade com seus objetivos sociais, desenvolve as atividades previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do artigo 1'), da Resolução 2.707/2000, do Banco Central do Brasil, entre as quais não se inclui a atividade de mediação de negócios civis ou comerciais; iii conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços firmado (lis 147 a 150), os serviços prestados referem-se a controle e supervisão geral das atividades de cobrança decorrentes dos contratos de financiamento firmados pelo autuado; iv. a afirmativa da autoridade fiscal de que os serviços prestados teriam o fim de promover a aproximação das partes interessadas, cliente e banco, na realização do empréstimo ou financiamento, enquadra-se na hipótese de incidência de mediação de negócios, não condiz com as atividades incluídas nos objetivos sociais da CREDIAL; v. as atividades mencionadas pelo autuante, de "elaboração de cadastro de cliente e garantidores" ,"preenchimento de contratos, emissão de carnês, notas promissórias e outros" , ainda que se admita que sejam prestadas, destinam-se a viabilizar as atividades de controle e supervisão geral das atividades de cobrança dos contratos de financiamento; , vi. a mediação de negócios é distinta dos serviços de cobrança, referindo-se a primeira à ação de intervenientes neutros, capazes de solucionar conflitos, e, a segunda, a exigir do devedor o pagamento da prestação; vii, somente a partir da edição da Lei 10 833/2003, pelo artigo 29, é que as atividades de controle e supervisão de cobrança — sob a denominação de assessoria creditícia e administração de contas a pagar ou receber — passaram a se sujeitar à retenção de IRRF, à aliquota de 1,5%; viii a multa punitiva aplicada é abusiva, representando confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CP, consoante entendimento da doutrina e julgados dos tribunais, que colaciona; ix. os juros calculados pela TAXA SELIC seriam inconstitucionais, vez que a jurisprudência tem rejeitado a aplicação desse índice, tendo em conta que não foi instituído por lei, conforme julgado do STI, que colaciona. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA _ Apreciando a impugnação apresentada, a 8" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 1 (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão IV 16-12.473 (fls. 157 a 163 - volume 1), de 22/02/2007, assim ementado: Assunto. • Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IW Ano-calendário 1999 AUI0 DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA JUROS ISOLADOS PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A data inicial para a contagem do prazo decadencial de constituição de créditos relativos a tributos sw`eitos ao regime de lançamento por homologação, deixa de ser a do lato gerador, para ser a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 4 Processo n° 16327 001376/2004-21 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-K560 El 3 lançamento poderia ser efEtuado, quando o contribuinte não efetua a devida antecipação do pagamento. MÉRITO. MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. ATIVIDADE COMPROVADA A mera afirmativa do contribuinte sobre a natureza de serviços contratados, distinta daquela reconhecida no fato-limdamet7to do lançamento fiscal e demonstrada pelas informações e documentos contidos nos autos, não tem eficácia para afastar a exigência tributária TAXA SELIC MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAçÁo É assente que às instâncias julgadoras administrativas compete apenas aplicar a lei aos casos concretos, não detendo poderes para .julgar a legalidade de atos infra-legais ou a constitucionalidade de leis, ou suspender a seus eleitos, competência essa exclusiva do Poder Judiciário. Do RECURSO - Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 26/03/2007 (vide AR de fl. 167 - volume 1), a contribuinte apresentou, em 25/04/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 181 a 198 - volume 1, no qual, após breve relato dos fatos, reitera basicamente os argumentos de sua impugnação e aduz: 1. Discorda do entendimento adotado pela decisão recorrida de que o prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação só se aplica quando ocorre o pagamento antecipado. Defende que a natureza jurídica do lançamento por homologação não se altera em face da existência ou não do pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreve. 2. Sustenta a impossibilidade da cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício, reproduzindo precedente administrativo para corroborar sua defesa. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 02/12/2009, veio numerado até à fi. 272 - volume II (última). r\\\-\2</ Voto Conselheira Maria Lúcia .Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Decadência A recorrente se insurge contra o -entendimento adotado pela decisão recorrida de que o prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação só se aplica quando Ocorre o pagamento antecipado. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, já se encontra pacificada neste Conselho o entendimento, ao qual inc filio, de que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IR.RE é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4Q deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo. Cumpre lembrar que o parágrafb 4Q do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando- se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que no presente lançamento não houve a qualificação da multa e, portanto, a fiscalização entendeu que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadeneial deve ser contado de acordo com a regra prevista para tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. Trata-se de exigência isolada de multa e juros em decorrência da não retenção de imposto sujeito a lançamento por homologação e, portanto, deve-se adotar o mesmo prazo decadencial do tributo que lhe deu origem. No caso do imposto de renda retido na fonte o fato gerador ocorre na data do pagamento ou crédito pela fonte pagadora, Urna vez a contribuinte foi cientificada do presente Auto de Infração em 29/09/2004 (ti. 15 — volume I), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerados anteriores a 29/10/1999 (excluir fatos geradores ocorridos no período de 30/01/1999 a 27/10/1999, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 10 — volume I).. 2 Imposto de renda retido na fonte — IRRF Inicialmente, importa investigar a incidência do imposto de renda sobre as operações tributadas.4< - 6 Processo n" I 6327 001376/2004-21 S2-C212 Acá dão n•" 2202-00.560 El 4 A recorrente alega que, conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços firmado (fls. 147 a 150 — volume 1), os serviços prestados pela empresa Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. — CREDIAL referem-se a controle e supervisão geral das atividades de cobrança decorrentes dos contratos de financiamento por ela firmados, os quais, somente a partir da edição da Lei n0 10,8.33, de 200.3 (art, 29), passaram a se sujeitar à retenção na fonte do imposto de renda, - Por outro lado, a autoridade fiscal sustenta que os serviços prestados pela referida empresa visavam promover a aproximação das partes interessadas, cliente e banco, na realização do empréstimo ou financiamento e, portanto, estariam sujeitos ao IRRF, nos termos art. 651 do Decreto n° 1000, de 26 de março de 1999— R1R199, Para se determinar a natureza dos serviços prestados pela CREDIAL, ao Banco Pecúnia, deve-se analisar os contratos, aditivos e demais documentos juntados aos autos, Do "Contrato de Prestação de Serviços na Promoção de Vendas Financiadas e Outras Avencas", firmado em 17/02/1992 (fls. 67 a 69 — volume 1), cabe transcrever as seguintes cláusulas (grifos nossos): 1. A CREDIAL, na fOrma deste Contrato, obriga-se a atender os clientes em lojas e/ou empresas interessadas em vender bens e produtos, através' de .financiamentos concedidos pelo BANCO, prestando a este todos os serviços necessários à elaboração de fichas cadastrais de clientes e dos garantidores, bem assim, dos demais documentos pertinentes, tais como o preenchimento de. contratos, emissão de. carnes, notas promissórias e outros. A CREMAI, obriga-se, também, pelo atendimento aos clientes para recebimento e/ou cobrança das prestações (carnes) devidas ao BANCO. .2. Os contratos de vendas financiadas, objeto de promoção pela CREDIAL, serão celebra dos entre o BANCO e seus clientes, não respondendo a CREDIAL pela sua boa liquidação, não obstante se obrigue pelos esforços de cobrança, na .forma contratada. .5. Considerando que o BANCO, nos financiamentos e para cobertura de seus custos operacionais, cobra de seus clientes tarifa denominada Contratação de Operações Ativas (COA) e que, na fbrma deste Contrato, esses custos passam a ser integralmente suporta dos pela CR.EDIAL, ajustam as partes que, a titulo de remuneração, o BANCO pagará a CREDIAL vakr que equivalerá, em percentual e base de cálculo, ao montante da Contratação de Operações Ativas (COA), por contrato de .financiamento, devidamente formalizado. Depreende-se, assim, que o serviço prestado pela CREDIAL consistia na promoção de vendas financiadas atuando como mediadora entre os clientes das lojas e/ou empresas interessadas em vender bens e produtos e o Banco Pecúnia, ou seja, oferecer o financiamento bancário para viabilizar aquisição dos bens e produtos, não se restringindo apenas aos serviços de cobrança, conforme alegado. Além disso, a remuneração era proporcional ao valor dos contratos de financiamento devidamente formalizados. Posteriormente, foram firmados dois aditivos contratuais, em 01/07/1994 e 04/05/1998, O primeiro criou uma remuneração adicional incidente sobre o valor integral das vendas financiadas pelo Banco (fl. 70 — volume I) e o segundo alterou essa remuneração adicional (fl. 71 — volume I). Em 15101/1998, foi firmado o "Contrato de Serviços de Controle e de Supervisão de Cobrança e Outras Avencas" (fls.. 72 a 75 — volume I), em que são fixados os termos e condições para os serviços de cobrança "relativamente aos créditos originados de Contratos de Financiamento, sempre que promovidos por ela CREDIAL" (cláusula primeira). A contribuinte juntou, às fls. 147 a 150 — volume 1, "Contrato de Serviços de Controle e de Supervisão de Cobrança e Outras Avencas", firmado nessa mesma data, que reproduz os termos do documento anterior (anexado fls., 72 a 75 — volume I) e no qual as firmas foram reconhecidas em Cartório, em 21/10/2004, após o início da ação fiscal (Termo de Inicio de Fiscalização cientificado em 20/03/2003), Às fls. 151 a 154 — volume I, foi juntado o "Contrato de Prestação de Serviços na Promoção de Vendas Financiadas e Outras Avencas", firmado em 12/06/2000, posterior a ocorrência dos fatos geradores (fatos geradores ocorridos ao longo do ano- calendário 1999). Observa-se, ainda, que os valores pagos a CREDIAL foram contabilizados na conta de ativo na 1.99.10.05, "Comissões de Operações Ativas — COA" e apropriados como despesas, assim como nas Notas Fiscais de fls. 94 a 118 — volume I, os serviços ao Banco Pecúnia são descritos corno "atendimento de clientes de empresas comerciais e industriais com o objetivo de realização de vendas a prazo".. A análise da documentação acima referenciada permite concluir que os serviços prestados pela CREDIAL ao Banco Pecúnia não se restringe à atividade de controle e supervisão de cobrança abrangendo também a promoção de vendas financiadas, caracterizando mediação de negócios, e, por tanto, sujeitos à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora nos termos do art, 53 da Lei 7450, 23 de dezembro de 1995 (matriz legal do art, 651 do RIR/99), assim dispõel: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à a//quota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jtiridicas: 1 - a titulo da comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na i eolização de negócios civis e comerciais; [...1 Considerando-se que os serviço' s foram contabilizados e discriminados nas notas fiscais de forma globalizada, o IRRF deve incidir sobre o valor total pago. I Posteriormente, a aliquota foi reduzida para 1,5% pelo art. 6o da Lei no 9.064, de 20 de junho de 1995. a Processo n" 16327.001376/2004-2 / S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00360 El. 5 3 Multa de ofício e juros de mora exigidos isoladamente. Já se encontra pacificado, tanto neste Tribunal quanto no âmbito da própria Receita Federal (Parecer Normativo n 2 1, de 24 de setembro de 2002), o entendimento de que quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário, não se pode exigir da fonte pagadora o imposto devido, quando apurado após o prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso da pessoa fisica, ou após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica. Resta investigar se nessa situação é cabível o lançamento de multa e juros isolados exigidos da fonte pagadora A multa isolada lançada teve como fundamento legal o art. 44, da Lei n' 9:430, de 27 de dezembro de 1996, e os arts, 722 e 957 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fi. 17 — volume I. O art. 957 do RIR/99 reproduz o art. 44 da Lei nu 9.430, de 1996, que trata das multas aplicáveis no lançamento de oficio, prevendo em seu til' as hipóteses de incidência da multa exigida isoladamente, cuja redação original era a seguinte: Art.44. Nos casos de lançamento de qfício„serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição• 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4..50.2, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - §/ r1 As multas de que trata este artigo serão exigidas. [ II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de . fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do ar!. 2'; que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente,. N\ 9 V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver :sido pago ou recolhido. [ .1 À época da ocorrência do fato gerador, ano-calendário 1999, o inciso V do § .1", acima transcrito já havia sido expressamente revogado pelo art. 7' da Lei n°9716, de 26 de novembro de 1998, e, portanto, a multa isolada era exigida apenas no caso de: (a) tributo ou a contribuição pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora- ,:, ; (b) falta de pagamento do camê-leão pela pessoa lisica; e (c) falta de pagamento do imposto de renda por estimativa pela pessoa jurídica. Como se vê, não há no art, 44, em especial no §1', com a redação vigente no ano-calendário 1999, previsão para o lançamento da multa isolada no caso de falta de retenção de imposto pela fonte pagadora. Conclui-se, assim, que o lançamento foi efetuado com fulcro no art. 722 do RIR/99, in verbis: Ar! 722, A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n 2 5,844, de 1943, art. 103) Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em slia declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no ar!. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Apenas com a edição da Medida Provisória n a 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei IV 10,426, de 2002, a seguir reproduzida (art. 9"), é que a multa isolada exigida sobre o imposto de renda não retido pela fonte pagadora passou a ter base legal. Art 9' Sujeita-se às multas de que tratam os incisos 1 e II do art. 44 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágralb único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. .. Cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional — CTN) e que o lançamento deve reporta-se a lei vigente à época. Dessa forma, não se pode, por meio de decreto criar novas hipóteses de incidência 2 A multa isolada exigida quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixou de ser exigida com a alteraçào introduzida pela Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11 488, de 15 de junho de 2007. 10 Processo n" 16327 001376/2004-21 S2-C212 Acórdão o" 2202-00,.560 Fl 6 A própria exposição de motivos da Medida Provisória IV 16, de 2001, corrobora o entendimento ora adotado, ao justificar a necessidade de inserção no ordenamento jurídico de seu art, 9 para preencher lacuna da legislação em vigor (grifos nossos): Os arts. 72 a 92 ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descomprimem° de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9", instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação em vigor. Assim, como o lançamento versa sobre fatos geradores ocorridos ao longo do ano calendário 1999 e, portanto, antes da vigência da Medida Provisória if 16, de 2001, entendo que multa isolada lançada pela falta de retenção do imposto de renda é improcedente, pois não havia previsão legal para sua exigibilidade. Nesse sentido, existe farta jurisprudência corroborando nosso entendimento, _ A exemplo cite-se: FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA FALTA Após ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURAÇÃO MULTA ISOLADA, PREVISÃO LEGAL Somente COM a edição da Medida Provisória n" 16, de 27/12/2001, publicada no D.O. U de 28/12/2001, convertida na Lei il . 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da &de pagadora pela ,falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da .fàlta ocorrer após o encerramento do período de apuração no qual o real beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Tal multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida.Recurso voluntário provido.(Acórdão196-0003, de .21/10/2008), IRFONTE - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA ISOLADA - A hipótese de incidência da multa isolada aplicada à fome pagadora por .falta de retenção do imposto .foi instituída pela Lei n". 10.426, de 2002, sendo inaplicável a .fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. (Acórdão 104-21886, de .20/09/2006) Por outro lado, no que se refere aos juros de mora, o art. 4.3 da Lei if 9,430, de 1996, autoriza a formalização do juros isolados sobre o crédito tributário não pago no vencimento, aí incluído o imposto que não foi retido, i'll verbis: Art 43 Poderá ser . formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, Parágrafo único Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § .3" do art. .5`; a partir (4‹ do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até `. II o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento 4 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para excluir o crédito tributário exigido (multa e juros isolados) referente aos fatos geradores anteriores a 29/10/1999 (excluir fatos geradores ocorridos no período de 30/01/1999 a 27/10/1999, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal à ti. 10 — volume 1) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa de oficio exigida isoladamente, .. - 1." ‘ S (1--n Ma2'a. *L (Ct:(1--ia 'Nic- oniz de Arag o Calo4r(JAstorga\_. 12 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAWirv*, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 16327.001376/2004-21 v""" Recurso n": 159.105 TERMO DK INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.560. Brasília/DF, 2 2 'ft1) "-Np EVELINE COÊLHO DE ME ,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10865.722870/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 28 70 /2 01 5- 10 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722870/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722870/2015-10 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722870/2015-10 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009868/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002. A multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme alterado pela Lei 12.783/2013 tem escopo genérico, a ser aplicada sempre que não houver nenhuma penalidade mais específica para situações de descumprimento de uma obrigação acessória.
Numero da decisão: 9101-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), os quais entendiam que uma vez superada a admissibilidade, deve-se apreciar no mérito o direito dentro dos limites do reexame recursal, e não da revisão. Votaram também pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego, que sob a premissa de que a divergência consistia em definir se alterações legislativas que representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada em sede de recurso voluntário, entenderam que embora o Colegiado a quo estivesse obrigado a aplicar de ofício norma que veicule retroatividade benigna, a norma sob exame não alterou aquela que fundamentou o lançamento em litígio. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002. A multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme alterado pela Lei 12.783/2013 tem escopo genérico, a ser aplicada sempre que não houver nenhuma penalidade mais específica para situações de descumprimento de uma obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), os quais entendiam que uma vez superada a admissibilidade, deve-se apreciar no mérito o direito dentro dos limites do reexame recursal, e não da revisão. Votaram também pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego, que sob a premissa de que a divergência consistia em definir se alterações legislativas que representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada em sede de recurso voluntário, entenderam que embora o Colegiado a quo estivesse obrigado a aplicar de ofício norma que veicule retroatividade benigna, a norma sob exame não alterou aquela que fundamentou o lançamento em litígio. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 98 68 /2 00 7- 31 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1302-001.172, de 11 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, mediante o qual o Colegiado decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão recorrido recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1302-001.172, de 11 de setembro de 2013 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Frizzo [Márcio Rodrigo Frizzo] e Cristiane [Cristiane Silva Costa]. O contribuinte discute auto de infração lavrado para constituir multa de ofício por falta de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Em sua impugnação, alegou que teve dificuldades para transmitir a DCTF, em razão de problemas sofridos por seu representante legal perante a RFB, que era estrangeiro. Alegou, ainda, ofensa aos princípios da razoabilidade, moralidade, não confisco e proporcionalidade. Aduziu, por fim, que agiu com boa fé e pede a remissão (perdão) do crédito, o cancelamento do auto de infração, ou alternativamente, a aplicação de penalidade fixa, e, subsidiariamente, redução do período considerado como de atraso. A DRJ afastou as preliminares de nulidade e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Apresentado recurso voluntário, este foi improvido conforme ementa e decisão acima transcritas. Contra o acórdão 1302-001.172 a contribuinte primeiramente apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 210-211, de 26 de fevereiro de 2016. que consignou (grifamos): Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Os autos seguiram para a Unidade de origem que lavrou a intimação de fls. 176/177, da qual a contribuinte foi cientificada em 22/11/2013, por decurso de prazo a partir da postagem do documento em sua caixa postal eletrônica (fl. 180). Em 14/11/2013 a contribuinte já havia oposto, tempestivamente, os embargos de fls. 182/187, nos quais aponta omissão do Colegiado acerca da nova redação do art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, atribuída pelo art. 8º da Lei n. 12.766/2012, veiculando, em seu entendimento, penalidade mais benéfica, de aplicação retroativa na forma do art. 106, II, alínea "c" do CTN. Cita, ainda, o Parecer Normativo n. 3/2013. O recurso voluntário foi interposto antes da alteração legal em referência, mas a contribuinte não apresentou qualquer outra petição antes do julgamento, veiculando seu entendimento, de modo que a alegada omissão somente se verifica sob o pressuposto da embargante de que a matéria seria de conhecimento independente de provocação das partes, por estar presente a retroatividade benigna. Evidente, assim, que ao deixar de se pronunciar acerca da referida inovação legislativa, o Colegiado apenas divergiu do entendimento ora defendido pela embargante. A embargante, desta forma, pretende aditar seu recurso voluntário com novos argumentos, inexistindo a omissão alegada. De outro lado, se a embargante não concorda com o entendimento firmado pelo Colegiado, cumpre-lhe identificar decisões de outros Colegiados que tenham adotado a interpretação de que a referida alteração legislativa representa retroatividade benigna de observância obrigatória, independentemente de provocação da parte interessada, para assim manejar o competente recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificada de tal despacho em 21/03/2016 (registro no documento de e-fl. 218), apresentou o presente recurso especial em 01/04/2016 (carimbo aposto à e-fl. 219), apontando divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria “multa por atraso na entrega de DCTF - aplicação de lei posterior (retroatividade benigna)”, indicando como paradigma o acórdão 1102-001.134, de 29/07/2014, assim ementado: Acórdão paradigma: 1102-001.134 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2009 ENTREGA DE DCTF. FUNDAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO EM 2006. OBRIGATORIEDADE EM 2009. Em 2006 as fundações públicas municipais estavam dispensadas da obrigação acessória de apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Em 2009, por mudança na legislação tributária, essa dispensa somente contempla as fundações públicas federais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 12.873/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, I, “ c”, do CTN. A multa por atraso na entrega de DCTF prevista no inciso II do art. 7º da Lei n.º 10.426/2012 foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, que acrescentou redação ao art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, e posteriormente alterada pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013. Aplica-se retroativamente a multa mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, I, “c” do CTN. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Em 26 de abril de 2017, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, em despacho assim fundamentado (fls. 251-254): Quanto ao paradigma apresentado pela recorrente, trata-se de um recurso voluntário interposto por uma Fundação Pública Municipal, para cancelar a multa por atraso de entrega da DCTF do ano de 2006 e 2009, pois estava dispensada da apresentação da DCTF, tendo o colegiado acordado pelo cancelamento da multa relativa ao ano de 2006 e pela aplicação retroativa da multa mais benéfica em relação ao ano de 2009, com o seguinte fundamento: Considerando a vontade legislativa de reduzir os valores aplicados às multas por descumprimento de obrigações acessórias expressa na Lei nº 12.766/2012 e aperfeiçoada pela Lei nº 12.873/2013, entendo que penalidade aplicada ao presente processo, prescrita no inciso II do art. 7º da Lei n. 10.426/02 foi revogada, uma vez que a mesma matéria punitiva foi tratada por leis mais novas. Assim, considerando que a multa anteriormente lançada, prescrita no inciso II do art. 7º da Lei n. 10.426/02, de 20% incidente sobre o montante dos tributos declarados, é mais gravosa que a nova multa prevista no art. 57, I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação alterada pela Lei nº 12.766/2012 e pela Lei nº 12.873/2013, deve esta (nova multa) ser aplicada retroativamente ao presente processo, por força legal do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. (...) Portanto, em relação as multas por atraso de DCTF´s do ano de 2009, deve-se de ofício reenquadrar a multa acessória imputada à recorrente para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário do exercício de 2009, prevista no art. 57, I, “a” da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012 e pela Lei nº 12.873/2013. (GRIFEI) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, a recorrente apresentou paradigma que demonstra a aplicação retroativa da multa mais benéfica, pelo atraso na entrega da DCTF, independentemente de provocação da parte interessada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, aduzindo exclusivamente razões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Preliminar de nulidade A contribuinte sustenta em seu recurso especial a preliminar de nulidade do despacho que não admitiu os embargos de declaração, pleiteando que a Turma a quo deveria enfrentar a omissão que aponta, qual seja, a da possível revogação do artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, realizada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012. Compreendo que tal preliminar não merece acolhida, na medida em que o procedimento seguiu exatamente o disposto no Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), que prevê em seu Anexo II (grifamos): Art. 65 (...) § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. De fato, o despacho combatido afirma que o dispositivo legal que a contribuinte diz ter tido a análise omitida não foi aventado em suas razões de defesa, tendo portanto devidamente rejeitado os embargos sob hipótese prevista no RICARF/2015, de omissão manifestamente improcedente. Nenhum reparo procedimental a se fazer nesse ponto. A irresignação da contribuinte pretende, na verdade, discutir o mérito do recurso, o que se fará a seguir. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se alterações legislativas que potencialmente representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada. No caso, o acórdão recorrido manteve a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada ao contribuinte, passando ao largo da argumentação acerca de uma possível revogação do artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, realizada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 12.783/2013. Já o acórdão indicado como paradigma reconheceu de ofício tal revogação, aplicando-a ao caso ali decidido. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 O processo administrativo fiscal é procedimento em contraditório dedicado à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1979). Rege-se por princípios processuais gerais como o contraditório e a ampla defesa, lembrando que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a busca da verdade material que rege o processo administrativo pode impor ao julgador certos deveres de ação, de forma a permitir que ele realmente decida conforme a verdade dos fatos tal como apresentada à Administração. A doutrina assim compreende o princípio da verdade material: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. São Paulo: RT, 2011, p. 581, grifamos) A busca pela verdade material orienta o livre convencimento do julgador, positivado no artigo 29 do Decreto 70.235/1972, que estabelece: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, tenho manifestado em meus votos que o julgador pode conhecer de argumentos até mesmo quando não aventados pelas partes, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, também em vista da vedação ao non liquet (dever de decidir) 1 , seja quando se tratar de questão de ordem pública 2 ou de revisão de ato ilegal 3 . Tudo isso, obviamente, atendidos os limites do próprio ordenamento jurídico, não se podendo admitir que a amplitude de um princípio esvazie o teor de regras positivadas e, presumidamente, constitucionais. Isso não significa, porém, que ele deva conhecer de ofício tais matérias. De fato, entender o contrário significaria impor ao julgador administrativo um ônus desproporcional, de guarda geral da legalidade de atos administrativos, que ele definitivamente não tem. 1 De fato, se for para formar seu livre convencimento, o julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de direito ex-officio, desde que indique os motivos que levaram a tal decisão. Isso porque, em virtude do dever de decidir (proibição do non liquet), há o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica que o julgador entender mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes. 2 Costuma-se dizer que as matérias que o julgador deve conhecer de ofício são aquelas de ordem pública. É importante ressaltar, porém, que nem todas as matérias apreciáveis ex officio são necessariamente matérias de ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem privada sejam apreciadas de ofício. Neste sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier explica: “Numa imagem matemática, dir- se-ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137) 3 Lei 9.784/1999: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Neste sentido, compreendo que o acórdão recorrido não operou necessariamente em erro quando não tratou da possível retroatividade benigna da legislação editada posteriormente à lavratura do auto de infração, sobretudo porque não se tratou de revogação expressa da base legal para a imposição da multa em discussão. É dizer, compreendo que alterações legislativas que potencialmente representem retroatividade benigna não são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada. Não obstante, ainda estamos na seara do processo administrativo fiscal, que tem como uma das finalidades a revisão de ato ilegal, sendo esta matéria passível de conhecimento de ofício por parte dos julgadores. É apenas por tal motivo que passo a analisar o mérito da questão colocada no recurso especial da contribuinte, isto é, se o artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002 foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 12.783/2013. Isso porque, em sendo este o caso, a multa aplicada ao contribuinte se revelaria ilegal e o ato poderia ser revisto de ofício, eis que o processo administrativo ainda está em curso. Os dispositivos legais em discussão estão assim redigidos: Lei 10.426/2002 Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Lei 12.766/2012 Art. 8º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Não tendo a revogação sido expressa, compreendo que deve-se extrair do texto a norma exposta em cada artigo para verificar se a posterior de fato regulou integralmente a matéria tratada na anterior de forma benéfica, o que atrairia a aplicação da retroatividade benigna nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A norma do artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, quanto à DCTF, é a seguinte: - Antecedente: dado que o contribuinte deixou de apresentar DCTF no prazo, ou a apresentou com incorreções ou omissões, - Consequente: deve ser (i) a intimação do contribuinte para apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou para prestar esclarecimentos, nos demais casos e (ii) a aplicação de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observados os valores mínimos de multa previstos no § 3º. Já a norma do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, na redação dada pela Lei 12.783/2013, é: - Antecedente: dado que o contribuinte deixou de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779/1999 (“obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”), ou as cumpriu com incorreções ou omissões, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 - Consequente: deve ser (i) a intimado do contribuinte para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e (ii) a aplicação de multas variáveis conforme o tipo de pessoa jurídica e a conduta, abrangendo a) apresentação extemporânea, b) não cumprimento à intimação para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, e c) cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. A análise de tais normas revela duas possibilidades, a depender do conteúdo que se dê ao tipo aberto trazido na hipótese do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, ao dar nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (i) se se entender que por “obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” a norma fez referência a todas as obrigações acessórias impostas pela RFB, então o dispositivo regulou por completo inclusive as hipóteses já aventadas no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, operando-se assim revogação tácita da penalidade ali inserida, sempre que mais gravosa. Por outro lado, (ii) caso se entenda que o termo “obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” faz referência a determinadas obrigações acessórias, então as normas podem coexistir. O artigo 16 da Lei 9.779/1999 está inserido em uma lei que trata de diversos tributos e é tão genérico quanto isso: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. De se notar que a redação original do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012 deixava claro que o artigo 57 da MP 2.158-35/2001 era específico para “declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999”, sendo que a menção ao termo genérico “obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” veio apenas com a redação dada pela Lei 12.783/2013. Observo que, em sua redação original, o artigo 57 da MP 2.158-35/2001 também se referia genericamente a “obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999”. Considerando todo esse contexto, compreendo que a melhor interpretação é aquela segundo a qual a multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme alterado pela Lei 12.783/2013 tem escopo genérico, a ser aplicada sempre que não houver nenhuma penalidade mais específica para situações de descumprimento de uma obrigação acessória. É este o conteúdo, também, do Parecer Normativo SRF nº 3, de 10/06/2013. Neste sentido, compreendo que a norma que serviu de base para a aplicação da multa imposta ao contribuinte no caso dos autos não sofreu qualquer alteração com o advento do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012 ou pela Lei 12.783/2013. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Observo, por fim, que muito embora a Recorrente afirme que o tema está afetado a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o RE 640452, por ela referido, não analisa o dispositivo legal acima discutido e nem se dedica a responder a questão específica a respeito de eventual revogação tácita aqui posta para exame. O Tema 487 (Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental) é descrito como “Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório”. O leading case não foi julgado e, na verdade, o andamento processual revela que o recorrente desistiu do recurso em razão de ter aderido a programa de parcelamento, muito embora a desistência também ainda não tenha sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalto, por fim, que colocada a questão em votação, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, em dois blocos de entendimento. O primeiro bloco de entendimento refletiu a posição de que uma vez superada a admissibilidade, deve-se apreciar no mérito o direito dentro dos limites do reexame recursal, e não da revisão. O segundo bloco de entendimento, que foi a posição vencedora, concordou com esta Relatora na premissa de que a divergência do presente recurso consistiu em definir se alterações legislativas que representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada em sede de recurso voluntário, mas, diferentemente dessa Relatora, compreendeu que o Colegiado a quo não apenas pode, mas na verdade está obrigado, a aplicar de ofício norma que veicule retroatividade benigna. Cada bloco de entendimento avaliou, sob premissas diferentes, se a norma veiculou ou não retroatividade benigna, tendo então o colegiado concordado, à unanimidade, com a conclusão de que a nova redação do art. 57 da MP 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para, conhecer do recurso especial do contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade nele aventada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.012541/2004-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata.
Numero da decisão: 2202-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012541/2004­92  Recurso nº  169.555   De Ofício  Acórdão nº  2202­01.114  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS SEABRA SUAREZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.  Não  se  conhece o Recurso de Ofício  interposto  antes da  edição da Portaria  MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento  de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de  norma processual de aplicação imediata.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso de Ofício, por perda de objeto.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  6  a  8,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  10  a  12,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$460.509,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  operação  de  permuta de quotas de capital ocorrida no mês de junho de 1999 (vide Relatório Fiscal à fl. 9).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de  fls.  69  a  86,  instruída  com os  documentos  de  fls.  87  a  97,  cujo  resumo  se  extraí  da  decisão  recorrida (fl. 108 e 109):  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  às fls. 69/86, e termo aditivo, às fls. 99/104, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  sobre  valores  alcançados  pela  decadência, nos termos do § 4° do art.150 do CTN;  b)  a  operação  que  de  fato  ocorreu  foi  a  redução  do  capital  social  da  CS  Participações Ltda., com a entrega de quotas da Patrimonial Saraíba Ltda, constante  de  seu  ativo  permanente,  aos  sócios  em  função  das  respectivas  participações  societárias. Desta devolução, em razão de deter 75% (setenta e cinco por cento) do  capital  social  da  CS  Participações  Ltda.,  coube  ao  impugnante  o  valor  de  R$  19.074.672,00;  c)  a  referida  operação  estaria  comprovada  pelas  alterações  contratuais  já  acostadas  aos  autos,  às  fls.  44/61,  e  pela  cópia  dos  registros  contábeis  da  CS  Participações  Ltda.  reduzindo  o  valor  do  capital  social  em  R$  25.432.896,00,  representado  pela  conta  n°  00180,  e  reduzindo  também em  igual  valor  a  conta de  investimento, representada pela conta n° 00106, às fls. 87/95;  d)  a  redução  do  capital  social  com  a  devolução  aos  sócios  de  parte  ou  da  totalidade do valor investido na empresa, estaria disciplinada, em relação às pessoas  jurídicas, nos artigos 238 e 419 do RIR/1999, e, em relação às pessoas fisicas, nos  artigos 39, XLVI, e 133 do RIR/1999, tendo como matriz legal o art. 22, da Lei n°  9.249, de 1995;  e)  a  fiscalização  desprezou  a  licitude  e  a  legalidade  do  ato  jurídico  de  devolução  do  capital  social,  e  enquadrou  a  operação  como  sendo  de  permuta,  imputando  ao  impugnante  um  ganho  de  capital  que  não  existiu.  Entretanto,  tal  procedimento  careceu  de  fundamentação  legal,  o  que  afronta  o  princípio  da  legalidade tributária. Além disso, para que houvesse fato gerador em uma operação  de  permuta,  seria  imprescindível  que  na  operação  de  permuta  o  impugnante  auferisse recebimento de torna, ou que o ganho de capital fosse percebido, ou seja, o  recebimento de recursos para a implementação da condição econômica, o que não se  verificou na operação;  f)  na operação de devolução de  capital  social,  a  tributação  incide na pessoa  jurídica, caso opte pela entrega de bens ou direitos a valor de mercado, o que não se  aplica ao  caso  em exame, pois a CS Participações Ltda. entregou aos  seus  sócios,  quotas da Patrimonial Saraíba Ltda. com base no valor constante dos seus registros  contábeis;  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10580.012541/2004­92  Acórdão n.º 2202­01.114  S2­C2T2  Fl. 2          3 g)  nos  termos  do  art.  39, XLVI,  do  RIR/1999,  a  diferença  a maior  entre  o  valor  de mercado  dos  bens  recebidos  com  devolução  a  devolução  de  capital,  e  o  valor dessas quotas constantes da declaração de bens ou direitos do contribuinte, não  compõe rendimento bruto a ser tributado;  h) a  fiscalização procedeu a  redução no valor do  investimento constante em  sua  declaração  por  entender  que  caso  a  operação  de  devolução  de  capital  se  enquadrasse como alienação, deveria excluir a contrapartida do incremento no custo  do  investimento  face  a  reavaliação  procedida  no  ativo  permanente  da  CS  Participações  Ltda.  Entretanto,  na  reavaliação  de  ativo  da  pessoa  jurídica,  a  tributação  encontra­se  normatizada  nos  artigos  434  a  437  do  RIR/1999,  contemplando­se a modificação constante no art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000, sem  nenhum  reflexo  na  pessoa  física  dos  sócios,  em  observância  ao  princípio  da  entidade.  Do Julgamento de 1ª Instância  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 15­13.870 (fls. 106 a 110), de 27/09/2007, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/06/1999   DECADÊNCIA.  Aplica­se o art. 173, do CTN, na contagem do prazo decadencial  para o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente a  imposto  de renda incidente sobre ganho de capital auferido.  DEVOLUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PERMUTA. DISTINÇÃO.  O  recebimento  de  quotas  de  outra  empresa  em  razão  da  devolução  do  capital  social  da  empresa  da  qual  é  sócio  não  configura permuta.  DEVOLUÇÃO DO CAPITAL  SOCIAL. GANHO DE CAPITAL.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência  do  imposto  são  excluídos  os  ganhos  de  capital  decorrentes  de  restituição de participação no capital social mediante a entrega  à  pessoa  física,  pela  pessoa  jurídica,  de  bens  e  direitos  de  seu  ativo, avaliados pelo valor contábil ou de mercado  DO RECURSO DE OFÍCIO  Os  autos  subiram  a  este  Tribunal  Administrativo  por  força  do  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Salvador (BA), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto no 70.235, de 1972, e da  Portaria MF nº 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de ofício)  foi de R$805.891,97.    Fl. 125DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 7, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 119 (última folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10580.012541/2004­92  Acórdão n.º 2202­01.114  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a R$500.000,00, nos  termos do art. 34, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, e da Portaria MF nº 375, de 7 de  dezembro de 2001.  Ressalte­se,  contudo, que a Portaria MF no 375, de 2001,  foi  revogada pela  Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que aumentou o limite de alçada para o Recurso de  Ofício para R$1.000.000,00.  Nestes termos, como o valor exonerado é inferior a R$1.000.000,00 e trata­se  de norma processual de aplicação imediata, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13851.000816/2005-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ª 2º DO ART. 62 DO RICARF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “5 + 5”. POSSIBILIDADE. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedentes: RE 566.621/RS e RE 585.235, Plenário. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se somente com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, em virtude da consagrada tese dos “cinco + cinco” reiteradamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ e STF), por se tratar de pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sujeito à homologação pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos decidido pelo RE 566.621/RS e por força da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF. Precedentes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3001-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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PIS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ª 2º DO ART. 62 DO RICARF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “5 + 5”. POSSIBILIDADE. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedentes: RE 566.621/RS e RE 585.235, Plenário. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se somente com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, em virtude da consagrada tese dos “cinco + cinco” reiteradamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ e STF), por se tratar de pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sujeito à homologação pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos decidido pelo RE 566.621/RS e por força da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF. Precedentes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 16 /2 00 5- 87 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 Relatório Adoto, por transcição, o bem elaborado relatório que subsidiou a prolação do acórdão recorrido (fls. 99/100), verbis. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 50 a 60, contra Despacho Decisório da DRF/Araraquara, fls. 41/43, que indeferiu o pedido de restituição de PIS, no valor total de R$ 4.271,80, referente ao período de fevereiro de 1999 a abril de 2000, fl. 05, por constatar que o pedido encontrava-se fulminado pela prescrição do prazo de 5 anos para pleitear a restituição, conforme dispõe os artigos 165, I e 186, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Cientificada do despacho decisório em 08/05/2013, fl. 48, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 50 a 60, alegando, em síntese, que:  Requereu, em 07/06/2005, a restituição de crédito decorrente de valor recolhido a maior no período de 02/1999 a 04/2000, devido a inclusão de receitas financeiras e outras receitas operacionais na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP;  Segundo a sistemática do lançamento por homologação, o crédito tributário somente se extingue definitivamente depois de decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador;  Dessa forma, somente após o decurso desse período é que se inicia o prazo, também de 5 anos, para a restituição dos tributos indevidamente recolhidos, de que trata o art. 168, inciso I, do CTN;  Essa sistemática somente veio a ser alterada com a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, que, em contraposição ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos, estabeleceu que: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”  Pior do que prever uma regra em tal sentido, foi ter a Lei Complementar nº 118, em seu art. 4º, segunda parte, atribuído ao seu art. 3º a natureza de norma interpretativa e, ainda, determinado, expressamente, a aplicação do art. 106, I, do CTN, que permite a retroatividade da lei “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa”. Cita e transcreve trechos de decisões administrativas e judiciais sobre a inconstitucionalidade do mencionado art. 4º, segunda parte;  Sendo o período de 15/03/1999 a 15/05/2000 o termo inicial para a contagem do prazo para restituição, ele somente se encerraria entre 2009 e 2010. Todavia, antes disso e antes da vigência da própria Lei Complementar, a requerente protocolou o pedido de restituição em 07/06/2005;  Essa situação encontra respaldo direto no entendimento empossado pelo STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005;  O parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87  Ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110, do CTN;  Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, conforme ementa proferida no julgamento do RE nº 390840/MG, em 09/11/2005. Cita ainda os RE nº 342.051, de 25.05.06; 479.612, de 11.05.06; e 346.084, de 09.11.05, que decidiram nesse sentido;  Não se diga que o entendimento manifestado pelo STF nos julgamentos dos mencionados recursos extraordinários não deve ser aplicado pela autoridades fazendárias em suas decisões em razão de ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade;  A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação pelo fisco das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Cita acórdãos do CARF sobre tal entendimento;  Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo STF nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões;  Assim é que na base de cálculo do PIS somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  O despacho decisório deve ser reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição objeto do presente processo;  Requer o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais dos meses de fevereiro de 1999 a abril de 2000;  Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa ao fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. A empresa teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 13 de junho de 2014 (fls. 110 e 115) e ingressou com Recurso Voluntário em 14 de julho de 2014 (fls. 119/131), reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade (fls. 57/68), no sentido de que, no caso dos autos, os Tribunais Superiores já firmaram jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescrição é de dez anos, em consonância com a já consagrada tese dos “cinco mais cinco”, e tendo em vista a regra imposta pelo § 2º, art. 62, do RICARF. Citou diversos julgados do STJ e pincipalmente do STF, sempre na mesma linha do Acórdão proferido no RE 390.840/MG, de 09 de novembro de 2005, verbis. "CONSTlTUCIONALlDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, PARAGRAFO 1°, DA LEI N. 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA BRUTA. INCONSTlTUCIONALlDADE DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N. 9718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei nº 9718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifos nossos) Prosseguindo com seu apelo a este Conselho, o sujeito passivo fez transcrição daemenda do Acórdão nº 02-03640, proferido em 25.11.2008 pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, vebis. "PIS. BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. PARAGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva." Finalizando seu Recurso Voluntário o contribuinte pugnou pela reforma do acórdão recorrido, “com o reconhecimento do direito à plena restituição da contribuição ao PIS calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 13 de junho de 2014 (fls. 110 e 115), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 14 de julho de 2014 (fls. 119/131), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Cuida a presente demanda de pedido de restituição formalizado em 07 de junho de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e abril de 2000, com recolhimento a maior de PIS/PASEP no importe de R$ 4.271,80, uma vez que foram considerados em sua base de cálculo as receitas financeiras e outras receitas operacionais Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 relativas aos referidos meses, as quais posteriormente foram consideradas inconstitucionais po reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Desde a Manifestação de Inconformidade que a empesa vem sustentando o seu direito, tendo em vista a necessidade de aplicação da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICAR, tendo em vista a reiterada e iterativa jurisprudência da Suprema Corte da Justiça Brasileira que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Desconsiderando os argumentos de mérito sustentados pelo contribuinte, o acórdão recorrido julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade por entender que o direito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição, uma vez que decorrido mais de 5 anos ente a ocorrência do fato gerador e a pretensão deduzida pelo sujeito passivo, como se extrai dos seguintes trecho da decisão de piso (fls. 102/105), verbis. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório da DRF/Araraquara, fls. 41/43, que indeferiu o pedido de restituição protocolizado em 07/06/2005, fl. 03, referente a suposto pagamento indevido ou a maior de contribuição para o PIS, ocorridos no período de 15/03/1999 e 15/05/2000, por prescrição do prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Neste caso, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre nos termos do art. 156, inciso VII, do tributo Código Tributário Nacional (CTN). ................................................................(omissis)........................................................ No presente caso, o pedido da interessada foi protocolizado em 07/06/2005, assim somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados após 07/06/2000. Como o pagamento mais recente data de 15/05/2000, fl. 05, todos os indébitos foram atingidos pela prescrição. Assim, extinto o direito de pleitear a restituição por decurso do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior, resta prejudicada a análise das demais questões aduzidas pela interessada. Por sua vez, em suas defesas o contribuinte vem sustentando que a pretensão resistida encontra agasalho em reiteradas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal – STF que, há anos, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, retirando do mundo jurídico a ampliação da base de cálculo da contribuição social ao PIS e à COFINS. Insiste o contribuinte, também que, já é pacífico perante os Tribunais Superiores o entendimento de que, em se tratando de lançamento por homologação, a prescrição para requerer restituição é de 10 anos, tendo em vista o entendimento que consagrou a chamada tese dos “cinco mais cinco”. Consoante relatado, a própria decisão recorrida declara que o pedido de restituição do recorrente foi protocolado em 07 de junho de 2005, pretendendo a restituição de valores pagos indevidamente no período de 15 de maço de 1999 até 15 de maio de 2000. Logo, à toda evidência, tem-se que – em respeito à tese dos “cinco + cinco” reiteradamente confirmada pelo STF – o contribuinte teria até 14 de março de 2009 para formalizar seu pedido de restituição. Ou seja, seu pedido foi protocolado quase 4 anos antes do prazo que lhe era permitido fazê-lo. Assim, não há falar em prescrição ou decadência para o exercício do seu perseguido direito objeto destes autos, pois já é pacífico no CARF o entendimento de que, a partir do julgamento do RE nº 566.621/RS pelo Supremo Tribunal Federal – obrigatoriamente aplicável nos julgamentos deste colegiado por força do disposto no § 2º, art. 62, do RICARF – Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 vigora a aplicação da chamada tese dos “cinco + cinco” relativamente à prescrição/decadência, desde que o pedido seja formalizado antes de 09 de junho de 2005, como expressamente constante da Súmula Carf nº 91 (Vinculante), verbis. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como alhures afirmado, a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal-STF e no Superior Tribunal de Justiça é mansa, pacífica, iterativa e reiterada no sentido da tese esposada pelo sujeito passivo, ora recorrente, merecendo algumas rápidas citações, quanto segue. CONSTlTUCIONALlDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, PARAGRAFO 1°, DA LEI N. 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA BRUTA. INCONSTlTUCIONALlDADE DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N. 9718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei nº 9718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Acórdão proferido no RE 390840/MG, de 09 de novembro de 2005). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AT. 535 DO CPC. VALORES PAGOS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO ANOS. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, Dje 18.12.1009) E PELO STF (RE 566.621/42, REL. MIN. ELLEN GRACE. TRIBUNAL PLENO, J. 04.08.2011, INFORMATIVO STF 634 DE 10.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DA SUFRAMA DESPROVIDO. (1) – Cumpe ressaltar que a anunciada violação ao art. 535 do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. (2) – O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é sujeito a lançamento por homologação. Assim, a análise de ser o tributo sujeito a lançamento de ofício, como pretende a parte recorrente, é inviável em sede de Recurso Especial, por Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STF. (3) – Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a Ação de Repetição de Indébito antes da LC 118/2005, deve-se aplicar a tese dos cinco mais cinco anos na verificação da prescrição, conforme REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux. Dje 18.12.2009 (representativo de controvérsia) e 566.621/S, Rel. Min. Ellen Grace, Dje 11.10.2011 (julgado sob o regime de repercussão geral). (4) – Agravo Regimental desprovido. (STJ, Agravo Regimental no REsp – AgRg no REsp 1.296.740/AM 2011/0283295-6. PRECEDENTES no mesmo sentido : AgRg no REsp 1.073.937/PR-2008/0160488-0, Dje 09.06.2011; AgRg nos EDcl no REsp 869.086-SP 2006/0157653-1, Dje 18.03.2008; REsp 861.214/SP 2006/0123133-0, Dje 24.11.2006; REsp 862.576/SP 2006/0140241-7, Dje 24.11.2006; REsp 852.410/RJ 2006/0115066-9, Dje 18.12.06; e, REsp 861.713/SP 2006/0137038-7, Dje 18.12.2006) . Outro não é o pensamento e entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a saber. "PIS. BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. PARAGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva." (Acórdão CSRF nº 02-03640, proferido em 25.11.2008 pela 2ª Turma). Esta mesma 1ª Turma Extraordinária, em processo do mesmo contribuinte, e do qual também fui o relator, matéria semelhante foi objeto de julgamento durante a sessão de 11 de junho de 2019 (Processo nº 12893.000238/2007-91, de interesse da CITROSUCO S/A), em que se deu provimento ao apelo por unanimidade de votos, resultando no Acórdão 3001-000.845, assim ementado, verbis. ASSUNTO: Normas Gerais de Administação Tributária Data do fato gerador: 01/08/1999 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão. II - RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. (Destaquei). Por se tratar de mesma matéria, mesma empresa e mesmo relator, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, transcrevo parcialmente o voto então proferido e que resultou no supracitado Acórdão 3001-000.845, de 11 de junho de 2019, verbis. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 Como alhures já relatado, trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, referente ao mês de agosto de 2002. Fundamentou-se o acórdão recorrido no entendimento de que a tese da empresa não pode prosperar pelo fato de que a declarada inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, não gerou efeitos erga omnis, tanto que tal norma só veio a ser revogada em 27 de maio de 2009, através da Lei 11.941. Extrai-se do Acórdão guerreado (fls. 93) que "à época dos fatos, as bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins eram reguladas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e, segundo a interessada, os débitos haviam sido calculados com base em tais dispositivos." ...............................................................(omissis)......................................................... De outra parte, sustenta a empresa em seu Recurso Voluntário que é inegável o direito da recorrente à restituição do indébito decorrente da inclusão, na base de cálculo da contribuição em foco, de valores que escapavam ao conceito de faturamento, dada a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei n. 9.718/1998, vigente na época dos fatos que deram origem ao perseguido crédito. Relevante ressaltar que a norma constante do § 1º, art. 3º, da citada Lei 9.718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Consequentemente, com a retirada dessa norma do mundo jurídico tem-se como extreme de dúvida que tudo aquilo que foi pago a maior ao Fisco foi considerado indevido a partir da declaração de inconstitucionalidade e com efeito para toda a sociedade e não apenas para as partes envolvidas. A propósito, convém transcrever parte dos argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 115/116), verbis. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a requerente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3°,da Lei n. 9718/98, conforme se verifica pela análise da seguinte ementa, proferida quando do julgamento do RE n. 390840/MG, em 9.11.2005: "CONSTlTUCIONALlDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N. 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998- EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - P/S - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALlDADE DO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N. 9718198. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20198, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n. 9718198, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (grifos da requerente) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 Registre-se, ademais, que inúmeros outros recursos extraordinários já foram decididos nesse mesmo sentido, sendo que, atualmente, não há mais qualquer controvérsia sobre essa matéria perante a Suprema Corte. citem-se, por exemplo, os REx nºs 585.235, de 10.9.2008, 479.612, de 11.5.2006, 346.084, de 09.11.2005, entre tantos outros. Saliente-se, inclusive, que a matéria já foi até considerada pelo STF como de REPERCUSSÃO GERAL e será objeto de Súmula Vinculante oportunamente, como pode ser observado pela leitura de parte do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no RE n. 585.235, de 10.09.2008, verbis. Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. (Destacamos). Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em 11.10.2011 (com trânsito em julgado em 11.11.2011), decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da mencionada LC 118/2005, definindo, porém, que a nova lei poderia ser aplicada somente para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, ou seja, a contar de 09 de junho de 2005, como se constata da leitura da ementa que resume citado Recurso Extraordinário, vebis. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, bem ora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Com relação à prescrição e decadência, relativamente às inovações normativas introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005, a matéria suscitou muita discussão e debate no âmbito do CARF, inclusive com o surgimento de três soluções diferentes para um mesmo problema, como resumido em brilhante voto do Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, Relator do processo que resultou no Acórdão nº 1102-000.915, proferido em 07 de agosto de 2013, pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção do CARF, a saber. A primeira concede o prazo de cinco anos contado a partir do pagamento indevido e é o entendimento esposado pela Administração tributária. A interpretação decorre da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto com o art. 150, §1o, do CTN, que determina que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Como a extinção ocorre sob condição resolutória, ela opera efeitos imediatos, devendo-se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento. A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador, e foi o entendimento que terminou por prevalecer após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão, considerou-se que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que, se não acontecer de forma expressa, dar-se-ia tacitamente após 5 anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição. A terceira diz respeito apenas aos tributos declarados inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após essa declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração Tributária da exação como indevida. No âmbito deste Colegiado, e antes da edição da Súmula Vinculante nº 91, tivemos a emissão do mencionado Acórdão nº 1102-000.915, direcionando o posicionamento do Conselho, relativamente à chamada tese dos “cinco + cinco”, como se verifica do teor da sua ementa, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 9 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. ...(omissis)... Importa ressaltar que o inciso I, parágrafo 6º, art. 26-A, incluindo no Decreto 70.235/72 através da Lei 11.941/2009 – e que era vigente quando do julgamento do processo que resultou na prolação do citado Acórdão 1102-000.915 – determinava que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração Fiscal Federal deveriam afastar sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Dizia a citada norma: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. ". Ressalte-se também que mencionada norma foi absorvida pelo Regimento Interno do CARF, encontrando-se ainda em vigor nos termos do § 2º, art. 62 do RICARF atual, verbis. Art. 62 ...................................(omissis).......................................... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Destacamos). O tema também já foi objeto de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de algumas Turmas e Câmaras do CARF, como se constata da leitura das ementas dos Acórdãos seguintes. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do P/S - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por fodas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do P/S e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julga dores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. (Acórdão n. 02- 03.640, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STFPossibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte. (Acórdão nº 9303-001.717, de 07.11.2011 Consequentemente, e como o pedido da recorrente foi formalizado em 07 de junho de 2005, tenho como extreme de dúvida que o melhor direito encontra-se com o contribuinte, devendo ser reconhecido seus créditos decorrentes dos valores de tributos pagos a maior durante a vigência da norma contida no § 1º, art. 3º, da Lei Federal nº 9.718/1998, que deverão ser restituídos à recorrente porque foram pagos indevidamente a título de contribuições para o PIS, referentes ao período compreendido entre 15 de março de 1999 até 15 de maio de 2000, por se tratar de valores estranhos ao conceito de faturamento, consoante vem se pronunciando o Supremo Tribunal Federal a respeito e também o CARF e a CSRF. Desta forma, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o direito de ser a recorrente restituída dos valores pagos indevidamente a título de contribuições para o PIS, no período compreendido entre 15 de março de 1999 até 15 de maio de 2000. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.984214/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.344
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2004, e DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469, no valor de R$ 68.700,14. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.153 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que ocorreram meros RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 84 21 4/ 20 09 -0 6 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 equívocos de preenchimento da DCTF e que foram posteriormente desfeitos pela apresentação da DCTF retificadora, apresentada no dia 05/11/2009. Entende que deve ser observado o Princípio da Verdade Material e cita jurisprudência correlata. E pede a homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão em diligência fiscal. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-49.943, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Na peça recursal, a Recorrente defende a tempestividade do recurso voluntário. Ademais, justifica a existência do crédito de PIS, não-cumulativo (cód. 6912), referente ao mês de outubro de 2004, no valor de R$ 68.700,14, demonstrando os cálculos e apresentando novos documentos que embasariam a sua pretensão. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, uma vez que contrária ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e aos princípios da verdade material, ampla defesa e legalidade, de modo que seja homologada a compensação pleiteada através do PER/DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469, ou que seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 29.06.2015, foi certificada nos autos dos presentes autos, equivocadamente, a ciência eletrônica da Recorrente dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14-49.943) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC. Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/20062, a intimação por meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito em 29.06.2015. Isto porque, em 29.06.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (Doc. 01). Cumpre registrar que esse equívoco da RFB em realizar/considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, a Ação Declaratória n° 0183707-11.2014.4.02.5101 para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais realizados tão somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. Doc. 01). Logo, com base no disposto nos art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, art. 4º, §§ 1º e 2º, da portaria SRF nº 259/2006 e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 29.06.2015. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão 14-49.945 apenas em 28.03.2018, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar a razão pela qual constava em aberto no conta corrente impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal, passou a contar a partir dessa data o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, apesar de ser necessária a intimação pessoal ou via postal, nos termos do art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/70. Em manifestação sobre a questão, no processo n° 15374.964573/2009-39, aplicado ao presente, a DICAT-DEMAC-RJO apontou a intempestividade do recurso voluntário: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. (...) Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê- lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14– 49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT–DIORT–DEMAC– RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte”. Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar o seu conta corrente. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos (29/06/2015) não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária também se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. Ônus da prova – recolhimento indevido A Recorrente pleiteia a compensação de pagamento indevido de PIS, não cumulativo, referente ao mês de outubro de 2004 (DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04- 6469): (...) a Recorrente recompôs a base imponível do PIS, do mês de outubro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 40.079,18, nascendo aí o pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total de R$ 108.779,325 (R$ 40.079,18 e R$ 68.700,14 – fls. 45/45 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 12.11.2004 e 10.06.2005, respectivamente. O despacho decisório indicou que o DARF relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Em impugnação, a empresa alegou ter havido erros no preenchimento da DCTF, que foi posteriormente retificada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, porque não houve prova do suposto recolhimento a maior. Não bastaria a retificação da DCTF, deveriam ter sido apresentados os livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente. De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior. Em regra geral, considera-se que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito (art. 373, CPC/2015), consequentemente, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento. A prova a favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência de direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através do DARF, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente anexou os documentos que entende comprovarem seu direito ao creditamento, decorrente de PIS pago indevidamente na sistemática não-cumulativa. E, tece as seguintes justificativas: (i) A Recorrente é sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Contrato de Concessão, anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica são tributadas pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, nos termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003; (iii) Apurou e recolheu o PIS na sistemática não-cumulativa (código de receita nº 6912), calculado sobre suas receitas decorrentes dos serviços de transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006; (iv) Por intermédio da Lei nº 11.196/2005, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 e da Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a base imponível do PIS, do mês de outubro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 40.079,18, nascendo aí o pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total de R$ 108.779,325 (R$ 40.079,18 e R$ 68.700,14 – fls. 45/45 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 12.11.2004 e 10.06.2005, respectivamente. Adiante acrescenta: Veja-se, nesse sentido, o resumo da apuração correta da contribuição para o PIS, calculada com base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não-cumulativo (para as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês de outubro de 2004.Tais receitas são comprovadas pelos Livros Razões anexos e Balancete de Verificação. (Docs. 04 e 05): Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Como o regime de PIS/COFINS a que se submete a receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica auferido pela Recorrente é o cumulativo, conforme esclarecido acima, foi necessário retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109) e não mais o débito de PIS com base no regime não-cumulativo (código 6912). Para tanto, a Recorrente procedeu à retificação dessa DCTF em 12.07.2007, ou seja, bem antes da ciência do Despacho Decisório (em 21.10.2009). Nessa DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 (recibo nº 19.02.22.39.22-84 – fls. 21/32), a Recorrente já declarava o débito do PIS cumulativo (código 8109) do mês de outubro de 2004, no valor de R$ 40.079,18, bem como a sua quitação através de compensação. Nesse documento não foi declarado nenhum valor de débito de PIS pelo regime não cumulativo (código 6912), seja porque as receitas de sua operação não mais se enquadravam nesse regime, seja porque as demais receitas auferidas no período eram de natureza financeira e sujeitavam-se à alíquota zero por força do Decreto nº 5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (fls. 46/61) e pela DIPJ 2005, retificadora, página 38 (Doc. 06). Esses foram os motivos que tornaram indevidos todos os pagamentos de PIS (código 6912) efetuados por meio de DARF, do período de apuração – outubro de 2004. Ocorre que a Recorrente quando do preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS não- cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime. Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF, no valor total de R$ 40.079,18 (incluído principal, juros e multa). Tal equívoco foi corrigido com a transmissão, pela Recorrente, em 05.11.2009, de nova DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 (fls. 33/43 da Manifestação de Inconformidade), na qual restou consignado no campo “Valor Pago do Débito” a quantia simbólica de R$ 0,01 de PIS não-cumulativo, relativo ao mês de outubro de 2004, vinculando os DARF’s nos valores de R$ 40.079,18 e R$ 68.700,13, respectivamente (fls. 44/45 da MI). Desta forma, evidenciou-se a sobra de R$ 108.779,30 a título de pagamento indevido da referida contribuição, e, consequentemente, a existência do direito creditório correspondente. Reitere-se que o pagamento do PIS no regime não-cumulativo (cod. 6912) foi feito indevidamente e não a maior. Logo, os DARF´s recolhidos inapropriadamente, a rigor, não precisariam ter sido indicados em DCTF, pois desvinculados de qualquer débito e impropriamente recolhidos. Desta feita, de pronto, revelam crédito a favor do contribuinte. Ciente da liquidez e certeza do direito creditório em questão, a Recorrente, em 18.09.2009, transmitiu o PER/DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469 (fls. 62/67 da Manifestação de Inconformidade), para declarar a compensação do valor original de R$ 68.700,14, a título Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 de PIS (código 6912) do mês de outubro de 2004 (atualizado pela taxa Selic), com o débito de CSLL (código 2484) do mês de abril de 2007, no valor de R$ 87.936,17. Contudo, a Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 851561582, não homologou a compensação declarada no referido PER/DCOMP, em razão de suposta inexistência do crédito, o que ensejou a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente, para demonstrar a retificação da DCTF anterior com a alteração do valor devido a título de PIS não-cumulativo em outubro de 2004 para o valor simbólico de R$ 0,01, mantendo o valor dos DARF’s pagos no valor total de R$ 108.779,30 (R$ 40.079,18 e R$ 68.700,13). Assim, foi demonstrado que o pagamento indevido da contribuição originou o crédito pleiteado nos presentes autos no valor original de R$ 68.700,14. Vale destacar que o crédito pleiteado é evidenciado também no DACON retificador e na DIPJ 2005 (Doc. 04), relativos ao período em questão, nos quais consta a base de cálculo do PIS do período de outubro de 2004 e o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 40.079,18), bem como o valor a pagar com incidência não-cumulativa (R$ 0,00). (...) Logo, in casu, não há como admitir a desconsideração pelos Julgadores da DRJ das justificativas/alegações de defesa da Recorrente, corroboradas pelas DCTFs retificadoras, DACON e DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos. Dessa forma, restou comprovada de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito ora em questão, a título de PIS, código nº 6912, do mês de outubro 2004, no valor de R$ 68.700,14, atualizado pela taxa SELIC de 28,00%, utilizado na compensação com débito de CSLL (código 2484) de abril 2007, no valor de R$ 87.936,17, conforme se observa detalhadamente abaixo: Ainda para certificar a liquidez e certeza do crédito em apreço, a Recorrente esclarece que o indébito pago a título de PIS (código 6912) relativo ao mês de outubro de 2004 foi apurado da seguinte forma, conforme demonstrado na DIPJ 2005, original, página 38 (Doc. 07): Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Em outubro de 2004, o PIS não-cumulativo foi contabilizado na conta contábil nº 6.1.1.02.0001 (PIS) – (Doc. 08) como despesa do período, da seguinte forma: Após apurado o débito (PIS não-cumulativo) e feitas as deduções cabíveis (PIS Retido/Fonte etc), resultou o montante a recolher de R$ 102.807,58 (fls. 44/45 da MI), assim pago: Nota: DARFs: Valor principal: R$ 102.807,58. Valor total: R$ 108.779,31. Esse montante, ou seja, R$ 108.779,31 é o total do crédito pleiteado a título de PIS não-cumulativo, do mês de outubro de 2004, sendo utilizado integralmente o valor original de R$ 68.700,14 no PER/DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469, sob contenda. Registre-se, ainda, o fato de que a Recorrente reconheceu em sua escrita contábil o valor de R$ 69.624,44, resultante da diferença entre o valor apurado da despesa de PIS Fl. 411DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 pelo regime não-cumulativo (R$ 45.255,88) e o PIS pelo regime não-cumulativo (R$ 114.880,32), na conta nº 1.2.1.01.0035 (‘PIS/COFINS Pg Antecipadamente’) em contrapartida da conta de resultado nº 6.1.1.02.0001 (PIS), demonstrando o desdobramento da parcela do PIS não cumulativo recuperável. Ou seja, conforme se verifica da cópia do Livro Razão Contábil de 2004, foi feito o registro contábil da despesa integral8 relativa ao pagamento a título de PIS no regime não-cumulativo no ano de 2004 (vide conta nº 6.1.1.02.0001 /mês de novembro), bem como o registro contábil do crédito em conta devedora de PIS a recuperar na conta contábil nº 1.2.1.01.0035 (Doc. 09) – diferença apurada na recomposição da base imponível de PIS em razão da alteração de regime, em contrapartida da própria conta de resultado nº 6.1.1.02.0001. Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações, anexou o Livro Razão, DIPJ e balancetes de verificação. Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntara: DCTF retificadora e original; DARFs e DACON. Diante disso, entendo que deve ser analisada a legitimidade do crédito da Recorrente. Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito. Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não Fl. 412DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Por conseguinte, é necessária a realização de diligência para que a autoridade fiscal proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. Para tanto: Fl. 413DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 a) Analise a documentação acostada nas e-fls. 21-67, 181-189, 225-234 e 235- 236, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado em recurso voluntário, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; d) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925493/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 93 /2 01 2- 00 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925493/2012-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925493/2012-00 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925493/2012-00 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 95DF CARF MF

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