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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740974 #
Numero do processo: 13891.720132/2013-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 44          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  a  contribuinte  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 45          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 46          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 30/38 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  22/25)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA outubro/2010 ­, mantendo  a exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA outubro/2010, com atraso de 29 (vinte e  nove) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 21/12/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos  tributos/contribuições  informados na DCTF: R$ 56,64  (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 06/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 47          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 11,20.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.22/25), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  28),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  30/38),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 48          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 11,20 = (20% x R$ 55,60).  É o relatório.        Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 49          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega da DCTF mensal do PA outubro/2010, ou seja, pela inobservância do prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  21/12/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  18/04/2013  (vinte  e  nove  meses  de  atraso).  Por  isso  da  imposição, em concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 50          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­ que, não sendo contribuinte do Simples, nem empresa inativa, está obrigada  à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o  fisco exige o  uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da Recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à profissional de  contabilidade, para  representar  a outorgante  (Recorrente) perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  recorrente  reconhece  que  apresentou  a DCTF  em  atraso,  não  se  insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 51          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto ao pleito protocolizado (validação de procuração), a pretensa demora  ou falta de manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF,  não  exime  a  recorrente  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  seja  pela  internet,  seja  em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois  a  referida  protocolização  do  pedido de validação da procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir a  contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 52          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo,  não  há  como determinar  que  a Receita Federal  teria  ocasionado  a  falta  do  certificado  digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como demonstrado, a recorrrente não tomou as devidas cautelas, deixando o  prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 53          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 54          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 55          13 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 56          14 1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 57          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por ter sido aplicada multa mínima de R$ 500,00 para o PA outubro de 2010  (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo art.  7º da Lei nº 10.426/2002, ainda que a entrega a destempo da declaração tenha sido espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  início  do  procedimentos  de  fiscalização,  conforme  já  restou  enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  (...)      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720132/2013­39  Acórdão n.º 1802­002.405  S1­TE02  Fl. 58          16 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10983.905051/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte da COFINS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  recolhida  supostamente  a  maior  para  compensar  com  outros  débitos também da COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 154/155,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 20.918,61 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905051/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.796  S3­C4T1  Fl. 174          3 Voto             Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se,  de fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 83/87 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por  seu  turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram a sujeitar­se a incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  sendo  que  o  "valor  retido":  a)  é  levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2°);  b)  é  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se dizer que,  de  fato, e, em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto a  inobservância da  forma adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905051/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.796  S3­C4T1  Fl. 175          5 tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base_posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o disposto  no  sS'  6°.  (Incluído  pela  IN SRF 323, de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905051/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.796  S3­C4T1  Fl. 176          7 finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência de retenção no valor de R$ 20.918,61 que não foi utilizado para dedução do valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$20.918,61.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.918756/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 227          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 161/175 contra decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (e­fls.  151/155)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 24/07/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 17139.09226.250809.1.3.04­5123 (e­ fls. 134/137), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 18.432,98 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLLdo período de  apuração 30/09/2008, código de receita 2372 (regime de apuração Lucro Presumido), data de  arrecadação  31/10/2008,  valor  original  do  recolhimento  –  DARF  R$  23.397,19  (1ª  quota).  Total do crédito original na data da transmissão: R$ 18.432,98. Comprovante de pagamento­  Cópia DARF (e­fl. 222).  ­ débitos compensados:   a)  Cofins  (código  de  receita  2172),  PA  julho  2009,  data  de  vencimento  25/08/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 16.602,10;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 16.602,10  b)  PIS/PASEP  (código  de  receita  8109),  PA  julho  2009,  data  de  vencimento  25/08/2009, assim discriminado:  ­ Principal R$ 3.523,03  ­ Total: 3.523,03.  Total geral dos débitos compensados: R$ 20.125,13.  Em 07/10/2009,  houve  emissão do Despacho Decisório  (eletrônico),  e­fl.  139,  pela DRF/Campinas, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 228          3   3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  18.432,98..  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 143), a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/11/2009  (e­fls.  02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (e­fl.  148).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  e­fls.  09/141.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo,  são  as  seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na fundamentação que não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a compensação  informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:   ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras  das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no  Lucro Presumido;  ­  que  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL durante longo período de  forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente seriam devidos;  ­que  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações  junto  à  RFB  em  Campinas,  no  sentido  de  ser  orientada  de  como  fazer  para  operacionalizar a compensação ou a devolução dos valores pagos a maior do que o devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de: a) fazer a declaração do  imposto  de  renda  ­ DIPJ­  do  exercício  em  que  havia  necessidade  das  correções  e  enviá­la  à  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 229          4 Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com a situação  considerada  correta  e compatível  com a DIPJ;  c) emitir  e  enviar os PER/COMP, de  forma  a  corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que apurou valores  a  título de CSLL  realmente  recolhidos  a maior do  que o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  ­ que, em relação ao 3º trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 70.191,57  (valor  original),  em  três  quotas  de  R$  23.397,19,  .e  que  o  valor  devido  foi  de  apenas  R$  20.281,83 (planilha – fl. 118);  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  A 1ª Turma da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (e­fls.151/155), cuja ementa transcrevo  a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/09/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.  Considerando  que  o  crédito  ora  sendo  pleiteado  é  remanescente  daquele requerido em outro processo e que nesse último não houve o  reconhecimento  do  direito  creditório,  ratificase  a  inexistência  do  crédito ora sendo analisado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  10/01/2014  por  AR  (e­fl..  158),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 05/02/2014 (e­fls.161/175), juntando ainda documentos de  e­fls. 176/222, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 230          5 ­que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente de presunção do  lucro  é de 12% para a CSLL quando atuar nas  áreas  comercial,  industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado  a estabelecimento indústria;  ­  que  relativo  ao  3º  trimestre/2008  confessou  débito  da  CSLL  na  DCTF,  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  quando  deveria  ter  aplicado  coeficiente  de  12%  para indústria;  ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente  de 12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior;  ­  que o direito  creditório pleiteado, quanto  ao PA  indicado,  foi  denegado pela  decisão a quo pelo  fato do pagamento/recolhimento estar  integralmente alocado, consumido,  por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora apresentada após  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  não  pode  ser  aceita,  pois  não  restou  comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro material, erro de fato,  na apuração/preenchimento da DCTF primitiva que pudesse justificar a apresentação de DCTF  retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não  inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez que  tem toda a documentação que legitima o seu direito, juntando ao recurso as seguintes provas da  existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (e­fls. 196/199);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (e­ fls.201/203);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  3º  trimestre/2008 (e­fls. 205/218);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL do 3º trimestre/2008  (débito confessado na DCTF primitiva) (e­fls. 220/222).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho Adminstrativo  – CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada, quanto  ao direito creditório pleiteado, decorrente de erro material (erro de fato) na apuração da exação  fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido (Acórdão nº 1302­ 00.532);  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 231          6 ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade do crédito pleiteado; que os registros contábeis fazem prova a favor do contribuinte  (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse sentido (Acórdão nº  101­96.402);  ­  que  o  erro  de  fato  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF  primitiva  não  configura confissão  irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o  erro  cometido;  que,  nesse  sentido,  são  os  precedentes  do  CARF,  realçando  o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 3º  trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora, após a  ciência do despacho decisório, não pode, por si só, restringir o direito creditório da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, para que prevaleça o princípio da verdade material, que se converta o julgamento em  diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e extinção do débito confessado, mediante homologação da compensação objeto dos  autos.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 232          7 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  crédito  pleiteado,  utilizado  na  DCOMP.  Vale  dizer:  a  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  pretenso  crédito  da  CSLL  no  valor de R$ 18.432,98 (valor original), relativo a pagamento/recolhimento da CSLL do PA  30/03/2008,  código  de  receita  2372  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação 31/10/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 23.397,19 = 1ª quota, sob  alegação de que esse pagamento teria sido efetuado indevidamente.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, reduzindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c) que a  transmissão da DCTF retiticadora  reduzindo o débito da CSLL do 3º  trimestre/2008 de R$ 70.191,57 (valor original) para R$ 20.281,83, após ciência do despacho  decisório, requer a comprovação do erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva, à luz da  escrituração contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado,  insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato,  quanto à apuração da CSLL do 3º trimestre/2008 e preenchimento da DCTF primitiva..  A DCTF retificadora, que reduziu, sobremaneira, o débito informado/confessado  na DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  do  3º  trimestre/2008  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração da CSLL e de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos  autos de cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2008 e respectivos documentos  de suporte dos registros contábeis (por exemplo, cópia das notas fiscais da natureza das receitas  dos serviços gráficos prestados etc).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 233          8 Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  3º  trimestre/2008, conforme citado no relatório.  A questão, na verdade, não envolve meramente erro material ou erro de fato no  preenchimento  da DCTF  primitiva, mas  sim mudança,  divergência  quanto  ao  coeficiente  de  presunção do lucro da CSLL para a atividade gráfica da recorrente.  Na verdade, a contribuinte – para gerar o crédito pleiteado – alterou a base de  cálculo da CSLL do PA 30/09/2008 (3º trimestre/2008).  Ou  seja:  a  CSLL  a  pagar  do  3º  trimestre/2008  de  R$  70.191,57,  inclusive  confessada na DCTF primitiva, foi resultante da aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de 32% para a atividade de serviços gráficos ­ encomenda direta pelo usuário ou consumidor  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  porém,  a  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  equiparada  a  industrial,  fazendo  jus  ao  coeficiente  de presunção  do  lucro  de 12%,  apurando  CSLL  a  pagar  para  o  3º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  20.281,83  Transmitiu  a  DCTF  retificadora  em 21/10/2009  (e­fls.  198/200),  após  ciência do despacho decisório que ocorreu  em 19/10/2009  (e­fl.  140),  reduzindo a CSLL a pagar do 3º  trimestre/2008 de R$ 70.191,57  para R$20.281,83.  Há  falhas  na  instrução  processual  que  não  permitem  ao  julgador  formar  convicção acerca do mérito da lide, ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado,  pois,  além  da  inexistência  de  cópia  da  DCF  primitiva,  da  inexistência  de  cópia  da  DIPJ  completa do AC 2008, a contribuinte não comprovou nos autos a natureza das receitas de sua  atividade  quanto  ao  3º  trimestre/2008  (não  comprovou  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento da DCTF primitiva).  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços. Senão vejamos:  Considera­se  como  prestação  de  serviço  as  operações  realizadas  por  encomenda  do  consumidor  ou  usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  aplicando­se o coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 32% sobre as receitas dessa  atividade.  Por outro lado, quando atuar nas áreas comercial e industrial, o coeficiente  de presunção do lucro da CSLL sobre essas receitas será de 12%  Se  todas  essas  atividades  foram  exercidas  pela  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração  (atividades  diversificadas),  impõe­se  a  segregação  das  receitas  na  escrituração  por  atividade  para  aplicação  do  respectivo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  (inteligência do § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º).   As citadas cópias de algumas folhas dos livro Diário e Razão Analítico, juntadas  aos  autos,  são  insuficientes  para  formação  da  convicção  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados, respectivas receitas e quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.   No  caso,  a  contribuinte  informou  na  DIPJ  que  todas  as  suas  receitas  do  3º  trimestre/2008  decorreram  da  atividade  gráfica  das  áreas  comercial  e  industrial.sujeitas  ao  coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 12%.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 234          9 Entretanto, como a atividade gráfica, em regra, envolve atividades diversificadas  no  mesmo  estabelecimento,  com  respectivos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  diversos  (Solução  de Consulta COSIT nº  71,  de  31/12/2013),  torna­se  necessário  baixar  os  autos  à  DRF  de  origem  (DRF/Campinas)  para  realização  de  diligência  (instrução  processual  complementar), no sentido de apurar a real natureza da atividade exercida, desenvolvida pela  recorrente, e das respectivas receitas auferidas no 3º trimestre/2008.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas a fim de que  a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  a  comprovar,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva,  que  justifique  a  DCTF  retificadora  apresentada  reduzindo  o  débito  da  CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  3º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas:  (i)  serviços  gráficos de  impressão­operação por encomenda direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material/oficina  que  forneça  preponderantemente trabalho profissional; (ii) se de operação de comércio/indústria; (iii) ou se  as receitas decorreram de todas essas atividades mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar em planilha –resumo do PA do crédito pleiteado: a data de cada operação, respectivo nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida,  valor  da  operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 3º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou seja de  32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas, caracterizadas pela fiscalização (juntar por amonstragem cópias de notas fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas  na  escrituração  contábil/fiscal  pela  recorrente,  para  cada  atividade  desenvolvida  no  1º  trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção do lucro de  32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art.  15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado;  d) inexistindo atividades deversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  período  de  apuração  objeto  do  crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.918756/2009­34  Resolução nº  1802­000.619  S1­TE02  Fl. 235          10 e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após  ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado; f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes autos (se o crédito demandado tem certeza e liquidez, se está ou disponível para ser  utilizado para compensação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL

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5760028 #
Numero do processo: 13888.908804/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908804/2012­12  Acórdão n.º 3301­002.451  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908804/2012­12  Acórdão n.º 3301­002.451  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908804/2012­12  Acórdão n.º 3301­002.451  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5774112 #
Numero do processo: 11618.000785/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.171
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618_000785/2006-82 Recurso n° 168.645 Resolução n" 3201-00.171 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TEXNOR TEXTIL DO NORDESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.. 1 S3-C211 Processo n" 11618.000785/2006-82 Resolução n." 320140171 Relatório 0 presente processo trata de pedido eletrônico de restituição cumulado com compensação PER/DCOMP n° 0507.80343.150903.13.04-8801 (fls,02 a 06), Por bem demonstrar os fatos, transcrevo Relatório constante do Acórdão da DRJ-Recife, vet bis: I. Cuida o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação (11, 01), PER/DOOMP no 0507.80343.150903.13.04-8801 (/l's. 02/06), de 21/02/2006, visando Compensação de débito da Cofins, do período de apttiação junho de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo ao mês de junho de 2001, indicando como crédito inicial o valor original de R$ 364.957,44 (IT. 04) e o valor do débito de R$ 54 007,06 (11 05)). 2. 0 Despacho Decisório (fl, 10) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joao Pessoa/PB, com fulcro no Parecer' No. 214/2006 (fls. 10/11), decidiu.. 2 1. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado na PER/DOOMP no 0507.80343.150903 13.04-8801, por inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 26, 2 da IN SRE no 460/2004,; 2.2. PROCEDER a cobrança do débito não compensado, coin Andamento no art. 26, 4, da instrução Normativa No. 600 de 28 de dezembro de 2005, acrescido dos encargos legais na for ma do art. 52 da referida Instrução Normativa. 3.. Cientificada de tal decisão, em 20/10/2006, conforme "AR" (fl 16), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade (lis 17/22), de 14/11/2006, por sua representante legal, em que contesta o decis.wn sob os seguintes argumentos» 3.1. pela cópia da PER/DCOMP 0507.80343.150903.13.04-8801 que foi homologada pela Receba Federal, verifica-se que o débito de Cofins, do Inds de 07/2003, no valor de R$ 54.007,06 foi compensado coin um crédito de Cofins no valor de R$ 364.957,44, originado de pagamento a inaior do mesmo tributo efetuado em 13/07/2001, relativo ao.fato gerador da Co/ins, do mds de 05/2001; 3 2 entretanto a compensação não foi homologada por pelo inativo de "inexistência de crédito disponivel, cujo valor original importa em R$ 364.957,44", conforme relatado em impugnação a auto de infração anteriormente lavrado contra a impugnante, para cobrar Cofins, do period() de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo administrativo no 11618.003134/2002-11, cópias anexas, vendas realizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001 foram canceladas, tendo a devolução sido contabilizada, nos meses de agosto e setembro de 2001, por terem as correspondentes notas fiscais sido 2 Processo n" 11618 000785/2006-82 Resoluçao ii "3201-00.171 entitidas por valores superiores aos corretos A impugnante junta planilha, demonstrando as bases de cálculo dos anos de 1999 a 200.2 (f1.24); 3.4. em decorrência desse erro, a impugncinte pagou, cont relagão aos meses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato devidas, tendo em vista que vendas canceladas nclo integram a base de cálculo tia Cotins, segundo art 3o, § 2o, inciso I da Lei no 9 718/98; 3.5. portanto, ao calcular a Colitis sobre vendas canceladas, a impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter o direito de compensar coin outros débitos, mormente da própria Cofins, o crédito contra o fisco resultante cio montante indevidamente pago, 3 6. ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante aileron a .forma de demonstrar em DCTF as compensações efetuadcts, formalizando as DCOIVIP e informando em DCTF que o pagamento da Colitis se dava através de compensação, informando a origem do crédito que, nesse caso foi o valor de Colitis pago a maior em 07/2001, tendo como fato gerador as receitas do mês 06/2001; 3.7. afirma que o crédito no valer de RS .364.957,44, informado no PERDIDCOA/IP no 40507 80343.150903.1.3.04-8801, JIÕO foi localizada pela SRF em setts sistemas, conforme informada no despacho transcrito, pelo fato de a impugnante ter se equivocado no preenchimento c/a PER/DCOMP. 0 valor correto da Colitis no mês 06/2001 é de R$ 506538,88, conforme se verifica pela cópia do DART em anew) (doe. 25); 3.8. a impugnante junta planilha demonstrando a ot igem cio crédito e as compensa cães efetuadas, pela qual se pode observar que havia crédito suficiente pat-a a Compensação da Co/in,, demonstrada cm DCTF do 3o trimestre de 2003 e na PER/DCOMP citada, objeto da não homologação ora contestada, 3.9 requer que seja homologada a compensação efentada de acordo coin o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de Compensação e seja cancelada a cobrança do débito ora impugnado. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Recife proferiu o Acórdão No. 11-24.117, em 15 de outubro de 2008, (fls. 541ss), por meio do qual se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO.- CONTRIBUICA. 0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL,- COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSA CÃO TRIBUTARIA. A compensação, ITOS ternto,s em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquide; e certeza 3 S3-C21•1 Processo n" 11618.000785/2006-82 Resoluvlo n° 3201-00.171 Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão profexido pela DRJ — Recife em 04/11/2008 (fl.. 59/60). Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 28/11/2008 (tl s. 621ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconfonnidade e inovando na argumentação no seguinte ponto: L Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da informação constante do Parecer SAORT/DRF/JPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 64): "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocol ridas nos meses de agosto (R$ 10.979 502,26) e setembro (R$ 23.127.065,58,)... 10, Esclareça-se ainda que nos presentes autos inexiste controvérsia acerca dos valotes das vendas canceladas, os quais foram confirmados pela fiscalização desta Delegacia, coilforme b¡formagão Fiscal de 174/1 79 " Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 69/ss). Requer, poi fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando-se todas as compensações por ela pleiteadas, 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LUÍS EDUARDO G. BARBIERI, Relator: Verifica-se que o fundamento da decisão da DRJ-Recife, em apertada síntese, decorreu do fato da Recorrente alegar o direito a crédito da COFINS, cuja origem afirma ter sido o cancelamento de vendas, sem, entretanto, comprovar efetivamente a sua existência. Aduz a Relatora do acórdão recorrido que "a escrituração contábil da empresa faz prova legal a ,favor da interessada devendo estar lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados. Em hipótese de erro de algum registro contábil, a reversão da presunção de veracidade depende da apresentação de documentação comprobatória respectiva." Neste ponto, concordo com a decisão recorrida., Deve o contribuinte trazer. os elementos probantes - cópias de livros fiscais e conthbeis, notas fiscais e outros documentos - que demonstrem cabalmente suas alegações, de forma que o julgador possa firmar seu convencimento sobre os fatos alegados. Também entendo que os autos ainda carecem de provas suficientes para demonstrar as alegações da recorrente, ou seja, se efetivamente houve o cancelamento das vendas que poderiam gerar os requeridos créditos da CORNS. 4 S3-C21- 1 Processo n" 11618 000785/2006-82 Resoluciio n 3201-00.171 Desta forma, face à precariedade das provas até então produzidas, deve ser propiciada a ampla oportunidade para a Recoirente esclarecer os fatos, através da juntada dos documentos e informações que possam demonstrar o seu direito, em atendimento ao principio da verdade material. Não se trata da produção de novas provas após o prazo previsto para tal (artigos 15 e 16 do Decreto no. 70.235/72), mas sim de complementação das provas e informações já trazidas aos autos, embora de forma insuficientes. 0 principio da verdade material refere-se ao dever de esclarecer o fato real, trazer aos autos a versão mais próxima possível do evento ocorrido, para que o julgador disponha de elementos seguros para tomada de sua decisão. Neste ponto, conveniente citar posições doutrinarias sobre a matéria. Leciona Paulo Celso Bonilha (in Da Prova no Process() Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. 76) que "no processo administrativo a decisão deve estai conformada coin a verdade material dos Alas, sob pena de inquinar-se vicio insanável. Por essa razão, rege o principio da verdade material, também conhecido coma o da liberdade da prova". E ainda, Alberto Xavier (in Do Lançamento Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed, Forense, 1998, pág. 156/157), ao anunciar que "as diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem imuina ampliação do seu quantitativo, antes — nobile officium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito a preclusiio do exercício do direito ao langamento". Ademais, o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais basilares que devem permear todo processo administrativo fiscaL O contraditório é o exercício da dialética processual, implica no direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser marcado pela bilateralidade da manifestação dos litigantes, em decorrência do principio da igualdade das partes, tão importante para o embate processual. Seu desígnio é oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, licita e suficiente para alicerçar sua peça contestatoria. A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art. S.', inciso LV, da Constituição Federal. Não seria demasiado dizer que a ampla defesa também está intimamente ligada a outro principio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providencia que assegure legalmente essa garantia. A vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao crédito da COFINS, em decorrência das supostas vendas canceladas, devendo a autoridade fiscal da DRF João Pessoa tomar as seguintes providências: 1- Intimar o contribuinte para que apresente todos os elementos probantes que demonstrem suas alegações do suposto credito de COFINS (cópias de livros fiscais e contábeis, notas fiscais, extratos bancários com a movimentação financeira da venda e da devolução e outros documentos); 5 1 rocess() if 11618 000785/2006-82 S3-C211 Resolução n° 3201-00.171 Fl. 6 2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 2- Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 21 Que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento no processo administrativo 11618.003135/2002 -65 em informação prestada pela fiscalização; 2.2. Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorrência da informação constante do Parecer SAORT/DRFAPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79; 3., Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados na diligencia, inclusive manifestando-se sobre a existência dos supostos créditos nos sistemas informatizados da Receita Federal; 4- Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes d- 'olu ão ti processo para julgamento. LUÍS EDUARDO 6

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5759940 #
Numero do processo: 13808.004303/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/11/1990, 31/12/1990 DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 40 do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário, conforme se demonstre ou não o pagamento do tributo alvo do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/11/1990, 31/12/1990 DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 40 do artigo 150 ou a do art. 173, I do Código Tributário, conforme se demonstre ou não o pagamento do tributo alvo do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 411111111111111111111111111 —___ Luis arcelo-Guerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial relativa aos fatos geradores ocorridos em 11/90 e 12/90, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28-29, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/11/2000, perfaz o total de R$ 40.155,15 (quarenta mil, cento e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos). 2. A empresa ajuizou Ação Ordinária n.° 90.0009490-9 objetivando declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que tivesse por conteúdo a exigência da contribuição do Finsocial, editado pelas Leis n.° 7.689/88, 7.738/89 e 7.894/89. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância tendo, em grau recursal, sido dado provimento parcial à apelação da autora para reconhecer a vigência do Decreto-lei n.° 1.940/82 até 30/03/92, a constitucionalidade do art.28 da Lei n.° 7.738/89 e a inconstitucionalidade dos artigos 7.° da Lei n.° 7.787/89, 1.° da Lei n.° 7.894/89, I.° da Lei n.° 8.147/90 e 9.° da Lei n.° 7.689/88; e condenando a União a devolver o Finsocial cobrado acima de meio por cento (lis. 08 e 101). 2.1. A autora opôs embargos de declaração alegando tratar-se de ação declaratória, e não de ação de repetição de indébito, sendo necessário adequar a decisão ao pedido inicial. Os embargos foram acolhidos em parte para concluir tratar-se, no caso, de ação declarató ria e, assim, não ser procedente a conclusão do acórdão a respeito da ação versada (l7s. 102). Houve ainda interposição, pela autora, de agravo de instrumento, o qual não foi provido pelo STF, transitando em julgado a decisão em 05/02/96 (lis. 103). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 06/12/2000, o contribuinte apresentou em 05/01/2001 a impugnação de fis. 32-45, documentos anexos às fis.46-80, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Afirma que o Auto não deve prosperar pois, lavrado em 12/2000, a totalidade do crédito tributário exigido, relativo a 11/90 e 12/90, já se encontrava definitivamente extinta quando de sua lavratum, haja vista o escoamento do prazo decadencial consignado no CTN, que é de cinco anos. Requer o cancelamento deste Auto de Infração, vez que, conforme a legislação vigente, os lançamentos, já tinham sido perfeitamente homologados na data em que foi lavrado apresente instrumento de cobrança fiscal. Discorre sobre lançamento tributário, citando a doutrina e o CTN. Explica ser o Finsocial uma contribuição sujeita ao lançamento por homologação, cabendo ao Fisco, havendo controvérsias entre o valor recolhido e o 2g/ Processo n° 13808.004303/00-02 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.602 Fl. 162 supostamente devido, constituir ou não o crédito tributário, conforme art.142 do CT1V, que transcreve. Ressalta, porém, não ter o Fisco prazo indeterminado para constituir o crédito tributário, consignado a legislação um prazo decadencial que, uma vez transcorrido, acarreta a extinção do direito material de conferência dos valores supostamente devidos, conforme redação do art.150, 4.°, do CTN, que transcreve. Constata estarem os créditos em questão definitivamente extintos pela definitividade do lançamento, homologado tacitamente, pois o recebimento do Auto de Infração pelo contribuinte ocorreu apenas em meados de dezembro de 2000, após o transcurso do prazo de cinco anos dos fatos geradores lançados. Cita julgados do TIT e do STJ a embasar seu entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 3.2. Alega a impugnante que a Autoridade Fiscal usou de taxas de juros abusivas no cálculo dos valores ora exigidos, bem como aplicou multa absolutamente desproporcional à infração que se pretende imputar à impugnante. Afirma que deve se atentar para a ilegalidade dos critérios adotados pela autoridade fiscal para o cálculo do débito tributário almejado no Auto de Infração ora combatido, pois calculou-se sobre o valor originário do débito tributário juros em percentuais cumulativos e extorsivos em muito superiores ao admitido em nosso ordenamento jurídico, o que é vedado pela Constituição e legislação. 3.2.1. Alerta que a taxa Selic já foi julgada inconstitucional pelo STJ, que declarou a imprestabilidade de sua aplicação à correção de débitos tributários por ofensa ao princípio da legalidade estrita. Transcreve ementa de julgado daquele tribunal a corroborar sua tese, ressaltando trechos desse julgado que demonstram que a natureza jurídica da taxa Selic não é de juros moratórios, aplicáveis ao débito tributário em comento, mas sim de juros remuneratórios, aplicáveis apenas à remuneração de títulos da dívida pública. Considera que a possibilidade de aplicação da taxa Selic equiparada aos juros moratórios cria a figura do tributo rentável, não sendo possível tal equiparação pois o contribuinte não é aplicador do mercado financeiro, consoante trecho da doutrina que expõe. Argumenta que a criação da taxa Selic não foi feita por lei, devendo sua criação, por determinar essa taxa aumento significativo de tributo, obedecer ao comando do art.150, I, da CF. 3.2.2. Repete que a taxa Selic não foi criada por lei, tendo essa taxa as mesmas características da TR, admitida como índice de correção monetária, coisa que, a exemplo da Selic, nunca foi. Afirma que a TR foi declarada inconstitucional pelo STF e que sendo essa taxa mera reflexão das variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, nunca constituiu índice que pudesse refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. 3.2.3. Afirma que a taxa Selic mede apenas o aumento dos negócios realizados entre as instituições financeiras, e não a perda do poder aquisitivo da moeda, por exemplo. Segue dizendo 3ff que a utilização da taxa Selic como juros moratórios colide com o art.161, § I.° do CTN, que estabelece que os juros serão de I% se a lei não dispuser em contrário. Relembra que a lei não criou a taxa Selic apenas estabeleceu seu uso. Argumenta que no direito tributário a correção monetária e os juros só permitem aplicação desde que haja lei nesse sentido. Alerta ainda que existe a barreira imposta pelo art. 192, § 3. 0 da CF, o qual transcreve, sendo a cobrança acima do limite ali estabelecido conceituada como crime de usura. Conclui ser flagrantemente inconstitucional a exigência do Fisco da aplicação da taxa Selic como índice de correção e de juros moratórios, cujo percentual totalizou 315%, a serem aplicados em relação ao suposto débito tributário. 3.3. Explica que, ainda que devidos fossem todos os demais valores cobrados no Auto de Infração em questão, o que admite apenas para debater, a multa imposta não poderia ser aplicada validamente, pois não houve por parte da impugnante sonegação, fraude ou aproveitamento econômico de qualquer natureza, havendo que se aplicar o art.112 do CTN, que estabelece a interpretação benigna em favor do contribuinte. Esclarece que a multa, seja ela qual for, tem caráter punitivo, pretendendo punir aquele que agiu com má-fé para sonegar aos cofres públicos, com a obrigatoriedade de comprovação de má- fé visando a sonegação do tributo, procedimento necessário à verificação para legitima imposição da multa punitiva. Ressalta que no caso presente não houve qualquer ato atentatório à legislação vigente, não havendo que se falar em má-fé do contribuinte ou sonegação. Cita jurisprudência do TASP a embasar sua tese, depreendendo que a aplicação da multa fiscal deve se ater aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem o que torna-se dever do julgador alterá-la conforme a gravidade da conduta praticada. No presente caso, segue, a multa aplicada no percentual de 50% revela-se desproporcional, ainda que por hipótese se admitisse a prática da infração que é imputada à empresa, motivo pelo qual deve ser reduzida. 3.4. Requer, pelo exposto, o cancelamento do Auto de Infração em questão, ou, quando menos, a redução da multa e juros, pelos argumentos acima expostos. 3.5. Solicita ainda que as intimações e notificações referentes às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores (cita endereço dos procuradores), bem como sejam enviadas cópias para a impugnante, no endereço acima descrito. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1990, 31/12/1990 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma 4/ Processo n° 13808.004303/00-02 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.602 Fl. 163 legal, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao Finsocial é de dez anos, nos termos do Decreto-lei n° 2.049/83, art. 3 0 e o dispositivo permissivo do CTN, art. 150, § 4°. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TRD. Ao crédito não integralmente pago no vencimento são acrescidos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O cálculo de juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária e na Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no CIN. MULTA DE OFÍCIO. Legalidade do percentual de multa aplicado e adequação ao seu caráter punitivo. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicilio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais. Lançamento Procedente Após tomar ciência da exigência em 07/12/2007, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 27/12/2007, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Conforme é possível extrair da leitura do relatório, há questão prejudicial a ser enfrentada antes de qualquer alegação de caráter meritório, qual seja a decadência de o direito de promover o lançamento. Com efeito, o auto de infração litigioso diz respeito a exigência relativa às competências 11/1990 e 12/1990 e somente se aperfeiçoou em 11/2000. Apesar de higido sob o prisma da lei que vigia à época da sua lavratura (art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991), com o advento da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal l , passou o julgador, administrativo ou judicial, a não mais poder apoiar sua decisão em tal dispositivo. Nessa ordem de consideração, a decadência do lançamento do Finsocial passou a ser disciplinada pelo arcabouço normativo que rege os demais tributos: os artigos 150, § 4° e 173, I do Código Tributário Nacional. Como, no caso do presente recurso, não se tem notícia da antecipação do recolhimentos relativos às competências alvo de litígio, prevaleceria a regra do art. 173, I, de modo que o dies a quo para a promoção do lançamento das competências 11/1990 e 12/1990 seriam, respectivamente 31/12/1995 e 31/12/1996. Ante a tais considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Luis arce uerra de Castro 1 Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1 977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 6

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Numero do processo: 13888.001705/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. Acórdão embargado que, para a contagem do prazo decadencial, tomou como die a quo a data da expedição do auto de infração, sob a alegação de falta de prova da data da notificação. Erro material configurado diante da prova de existência nos autos do comprovante de notificação do contribuinte quanto ao lançamento. Omissão que se supre para promover a contagem do prazo a partir da data do recebimento do auto de infração, reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive. Embargos acolhidos com efeito modificativo para dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 3403-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. Acórdão embargado que, para a contagem do prazo decadencial, tomou como die a quo a data da expedição do auto de infração, sob a alegação de falta de prova da data da notificação. Erro material configurado diante da prova de existência nos autos do comprovante de notificação do contribuinte quanto ao lançamento. Omissão que se supre para promover a contagem do prazo a partir da data do recebimento do auto de infração, reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive. Embargos acolhidos com efeito modificativo para dar provimento parcial ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 126          1 125  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001705/2003­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.048  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DECADENCIA  Embargante  BRAMPAC S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO  NA  ANÁLISE DE DOCUMENTO.   Acórdão embargado que, para a contagem do prazo decadencial, tomou como  die a quo a data da expedição do auto de infração, sob a alegação de falta de  prova da data da notificação.  Erro  material  configurado  diante  da  prova  de  existência  nos  autos  do  comprovante de notificação do contribuinte quanto ao lançamento.  Omissão que se supre para promover a contagem do prazo a partir da data do  recebimento do auto de infração, reconhecendo a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive.  Embargos acolhidos com efeito modificativo para dar provimento parcial ao  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração com efeito modificativo para reconhecer a decadência em relação  aos fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Ivan Allegretti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 05 /2 00 3- 17 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3403­00.821, de 28 de fevereiro de 2011, cuja ementa é a seguinte:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1998  EMENTA: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art.  45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de  decadência para o lançamento das contribuições sociais.   Na hipótese de lançamento por homologação, deve ser aplicado  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  de  ofício  apenas  pode  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  cinco  anos  anteriores  à  constituição  do  crédito  pela notificação do auto de infração.  O  lançamento  por  homologação  se  configura  quando  o  contribuinte  apresenta  a  declaração,  que  é  o  instrumento  por  meio do qual promove a  identificação da matéria tributável, na  forma do art. 142 c/c 150 do CTN.  REFIS.  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA,  ESTRANHA  À  COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A  discussão  administrativa  exerce  o  controle  da  legalidade  do  lançamento  fiscal,  no  sentido de  identificar  se  foi  corretamente  apurada a exigência  fiscal,  julgando a procedência ou não dos  fundamentos de defesa apresentados pelo contribuinte contra os  critérios adotados na apuração do crédito tributário.   Não  há  qualquer  sentido  em manifestar­se  quanto  ao  eventual  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte,  pois  tal  medida  presume o reconhecimento do contribuinte quanto à correção do  débito lançado.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. A  aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário  é  determinada  em  Lei,  devendo  a  Administração  Tributária  observá­la, aplicando o referido índice. De outro lado, o órgão  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  em  plena  vigência,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  pois  apenas  o  Poder  Judiciário  recebeu  competência  constitucional  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001705/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.048  S3­C4T3  Fl. 127          3 Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Na  parte  dispositiva  do  Acórdão  constou  que  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 1998, inclusive”.  Os embargos de declaração sustentam o seguinte:  2.  Ao  analisar  a  alegação  de  decadência  aduzida  pela  embargante  o  Ilmo.  Conselheiro Relator,  em  seu  voto,  afirmou  que não existiria prova da data em que aconteceu a notificação  do  auto  de  infração,  "constando  apenas  a  data  da  emissão  do  auto, em 16/06/2003".  3. Segundo o voto do Ilmo. Conselheiro Relator, a falta da data  da ciência da embargante a respeito da autuação fiscal, o levou  a  considerar  a  data  de  emissão  do  auto  de  infração,  qual  seja  16/06/1998.  4,  Todavia,  à  fl.  32  dos  presentes  autos  consta  o  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  relativo  à  postagem  do  Auto  de  Infração  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  dando  conta  de  que  a  embargante foi cientificada da lavratura do auto de infração em  18/07/2003 (doc. 01).  5.  Nessa  esteira,  caso  esse  E.  CARF,  ao  julgar  a  alegação  de  decadência, tivesse considerado a data em que a embargante foi  efetivamente  intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração  (18  (0712003),  tambeḿ  teria  reconhecido  a  DECADÊNCIA  do  débito  de  COFINS  do  Período  de  Apuração  01­06/1998,  com  vencimento em 10/07/1998, (...), bem como o deb́ito de COFINS  do  Período  de  Apuração  01­07/1998,  com  vencimento  em  10/08/1998, (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   Os embargos de declaração foram interpostos em 04/07/2011, segunda­feira,  –  por meio  da  postagem  de  correspondência  na  agência  dos Correios  (fl.  100)  –,  dentro  do  prazo de 5 dias contados da notificação do acórdão embargado, que aconteceu em 28/06/2011  (fl. 101).  O embargante demonstra, de maneira clara e objetiva, a existência nos autos  de prova que o acórdão embargado ignorou.  O  acórdão  embargado  tomou  como  die  a  quo,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, a data da expedição do auto de infração, pressupondo que esta teria sido a data em  que ocorrera a notificação do lançamento.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Ocorre que, conforme demonstrado pelo embargante, existe a prova da data  da notificação do lançamento, a qual se encontra à fl. 32, em relação à qual houve omissão por  parte do acórdão embargado.  Trata­se,  além  disso  e  a  toda  evidência,  de  erro  material  que  tem  de  ser  corrigido.  É  cediço  que  o  lançamento  apenas  se  aperfeiçoa  quando  acontece  a  notificação  do  contribuinte,  momento  em  que  se  considera,  então,  constituído  o  crédito  tributário.   Tendo em vista que a notificação do lançamento aconteceu em 18/07/2003, o  lançamento apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores.  No  presente  caso  discute­se  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cujo fato gerador se materializa no ultimo dia de  cada mês.  Assim,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/06/1998,  inclusive,  foram  atingidos pela decadência.  O  fato  gerador  31/07/1998  e  os  seguintes  não  foram  atingidos  pela  decadência.  Voto,  pois,  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  e  corrigir  o  erro  material  acima  indicado,  ajustando  a  contagem  do  prazo,  considerando  sua  fluência  a  partir  da  data  do  efetivo  recebimento  do  auto  de  infração,  para  assim  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/06/1998,  inclusive.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5820477 #
Numero do processo: 11080.722736/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não afastada a constatada omissõa de receitas durante os três anos fiscalizados, correta sua exclusão do sistema simplificado de pagamentos por prática reiterada de infração à legislação tributária. OMISSÃO DE RECEITA. REMUNERAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. Constatada que a remuneração da atividade de agência consolidadora junto a companhias aéreas pertence à interessada, deve ser tributada. Eventuais repasses dessa remuneração a agências de viagens se revestem da natureza de custos incorridos no regime do SIMPLES. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação intempestiva não instaura o contraditório. No caso concreto, o recurso voluntário não trouxe quaisquer razões pelas quais a impugnação deveria ser tida por tempestiva. Em consequência, a discussão acerca dos autos de infração está encerrada, sob o aspecto administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1302-001.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722736/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não afastada a constatada omissõa de receitas durante os três anos fiscalizados,  correta sua exclusão do sistema simplificado de pagamentos por prática  reiterada de infração à legislação tributária.   OMISSÃO DE RECEITA. REMUNERAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DE  PASSAGENS AÉREAS.  Constatada que a remuneração da atividade de agência consolidadora junto a  companhias aéreas pertence à interessada, deve ser tributada. Eventuais repasses  dessa remuneração a agências de viagens se revestem da natureza de custos  incorridos no regime do SIMPLES.  IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. OBJETO DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  A impugnação intempestiva não instaura o contraditório. No caso concreto, o  recurso voluntário não trouxe quaisquer razões pelas quais a impugnação  deveria ser tida por tempestiva. Em consequência, a discussão acerca dos autos  de infração está encerrada, sob o aspecto administrativo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplicase aos lançamentos  decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão  diversa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 36 /2 01 0- 96 Fl. 3647DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo  de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior                                                     Fl. 3648DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.722736/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.392  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório    Em  atendimento  ao MPFF  n°  10.1.01.002009009260,  a  contribuinte  foi  fiscalizado nos anos­calendários de 2005 a 2007.     A  autoridade  fiscal  por  entender  que  a  pessoa  jurídica  teria  cometido  a  prática reiterada de infração à legislação tributária em razão de omissão de receitas no período  compreendido entre 01/2005 a 12/2007, fez Representação Fiscal e a excluiu do Simples, com  efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, bem como do Simples Nacional, com efeitos a partir  de 01/07/2007, conforme os Atos Declaratórios Executivos DRF/POA nºs 169 e 170 (fls. 2.834  e 2.839/2.840), ambos de 23 de agosto de 2010.    A fiscalização constatou a existência de significativa discrepância entre os  valores declarados em DIRF apresentadas pelas Cias. aéreas com os valores declarados ao fisco  por meio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples.    Intimadas  as  Cias.  aéreas  e  a  IATA  (Internacional  Air  Transport  Association)  a  prestar  informações,  enviaram  a  fiscalização  cópias  de  relatórios  com  o  faturamento  da  autuada,  relativo  às  vendas  de  passagens  aéreas  nacionais  (TAM  Linhas  Aéreas) e internacionais (IATA).     Nas faturas e relatórios emitidos constam os valores das comissões e dos  incentivos pagos pelas Cias. aéreas à fiscalizada pelos serviços prestados de intermediação na  venda de passagens aéreas.    Com  base  nessas  informações  e  na  resposta  da  fiscalizada  sobre  a  divergência  encontrada,  nos  acordos  comerciais  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal,  concluiu a fiscalização, o seguinte:    ­  as  relações  jurídicas  e  comerciais  acontecem  diretamente  entre  as  empresas  aéreas  e  a  fiscalizada.  Em  sua  resposta,  a  fiscalizada  nos  informa que ela,  na  condição de  consolidadora, desempenha o papel de  garantidora do negócio, assumindo,  junto à empresa aérea, o risco pelo  crédito concedido às agências de viagens;   ­ está expresso em todos os acordos que na condição de consolidadora a  fiscalizada  faz  jus  tanto  a  uma  comissão  base  quanto  a  um  incentivo  variável,  portanto  sendo  a  legítima  titular  dos  dois  comissionamentos  devidos  pelas  empresas  aéreas  com  as  quais  mantém  contrato,  independentemente de repassar ou não parte destas receitas às agências  de turismo habilitadas junto à fiscalizada.  ­ Conforme os acordos apresentados pela fiscalizada, fica expressamente  acordado que  a  remuneração paga pela  empresa  aérea  à  fiscalizada  se  constitui em comissões e incentivos.  ­ Nas faturas e relatórios emitidos pelas empresas aéreas e pela IATA os  valores de comissão e incentivo são descontados dos valores a pagar, ou  seja,  ficam com a  fiscalizada, não havendo nessas  faturas e documentos  Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 nenhuma  referência  ou  vinculação  de  quaisquer  valores  a  outra  pessoa  jurídica que não a própria fiscalizada.  ­  As  responsabilidades  envolvidas  nestas  relações  comerciais  não  funcionam  da maneira  que  a  fiscalizada  gostaria  que  fosse.  Existe  aqui  todo  um  comprometimento  junto  ao  fisco  relativamente  à  remuneração  percebida e de titularidade da fiscalizada. A fiscalizada sequer dispõe de  escrituração  completa  que  viesse a  registrar  os  ingressos  e os  alegados  repasses  às  agências  de  turismo,  para  tanto  apresentou Livro Caixa. E,  mesmo se assim fosse, os valores recebidos ainda seriam receita bruta da  fiscalizada, enquanto que os valores repassados seriam, se comprovados,  seu custo. A receita bruta, base do imposto, de acordo com o artigo 279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3000/99),  é  o  preço  do  serviço cobrado – e o preço cobrado das empresas aéreas compõese, sem  sombra de dúvida, de comissão e incentivo. Intimada quanto à tributação  das comissões e incentivos recebidos, limitouse a uma resposta geral não  identificando e muito menos comprovando a quem de fato pertenceriam os  valores que alegou, em sua resposta, creditar a terceiros.  ­  A  fiscalizada,  na  realidade,  tenta  se  eximir  da  responsabilidade  tributária de parte dos valores por ela recebidos, no caso das comissões,  alegando  serem  repassados  às  agências  de  turismo  e  que  a  ela  caberia  tributar  somente  os  incentivos.  Não  é  razoável  que  a  fiscalizada  possa  gerir  suas  atividades  na  expectativa  de  perceber  somente  o  valor  dos  incentivos,  uma  remuneração  de  caráter  variável  (pode  ser  recebida  ou  não),  e  significativamente  inferior  ao  valor  das  comissões,  essa  caracterizada por ser uma remuneração fixa previamente acordada entre  as partes.    Para  demonstrar  as  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  a  fiscalização  elaborou a planilha seguinte:          Foram então  lavrados autos de  infração de  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  01/2005  a  06/2007.  Registrase,  que  os  valores  exigidos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração de 07/2007 a 12/2007 constam no processo nº 11080.723262/2010­08.    Os montantes  lançados  relativos  aos  fatos  geradores  01/2005  a  06/2007  foram:  IRPJ  ­ R$ 966.630,79,  PIS  – R$ 62.525,63, COFINS  ­ R$ 280.769,83  e CSLL  ­ R$  296.657,33,  acrescidos  das  multas  de  ofício  nos  percentuais  de  75%  sobre  os  valores  declarados e de 150% sobre os valores omitidos e juros de mora.     O  agravamento  se  deu,  segundo  a  fiscalização,  em  razão  de  ter  o  contribuinte ocultado valores recebidos sem o correspondente oferecimento à tributação, o que  configura sonegação, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.   Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.722736/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.392  S1­C3T2  Fl. 64          5   A forma de tributação adotada foi o Lucro Arbitrado trimestral e o motivo  foi  porque  o  contribuinte,  intimado,  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  A base de cálculo aplicada foram os valores de receitas omitidas mais os  valores  das  receitas  declaradas,  onde  a  fiscalização  utilizou  o  percentual  de  38,40%  para  determinação do lucro arbitrado.    O  autuante,  registrou,  ainda,  que  os  valores  recolhidos  pelo  regime  do  Simples  e  Simples  Nacional,  relativos  aos  períodos  de  apuração  2005  a  2007,  foram  compensados com os valores devidos nos  autos de  infração, conforme  rateio efetuado às  fls.  2.861/2862.    Cientificado  da  exclusão  do  Simples  em  08/09/2010  a  Contribuinte  apresentou, em 05/10/2010, manifestação de inconformidade com documentos de fls. 2.944 a  3.060,  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/POA  nº  169  e  170,  de  exclusão  do  Simples e do Simples Nacional.     Cientificado  da  exigência  do  crédito  tributário  em  21/10/2010,  em  23/11/2010, apresentou impugnação com documentos de fls. 3.065 a 3.435, contra os autos de  infração do IRPJ e reflexos, argüindo, em síntese, o que segue:    Da manifestação de inconformidade sobre a exclusão do Simples    ­  que  atua  no  ramo  de  turismo  sendo  uma  das  poucas  agencias  com  a  prerrogativa de emitir bilhetes aéreos por possuir registro perante a IATA.    ­ quefunciona como intermediadora das vendas de passagens aéreas junto  as mais diversas agências de viagens e  turismo e  recebem remunerações variáveis a  título de  incentivo pelas vendas transacionadas, em razão de metas, volume de vendas, etc.    ­  que  seu  vinculo  jurídico  com  as  agências  é  de  independência  entre  as  partes, porém ela habilita as agências para emitir passagens aéreas para seus clientes.    ­ que mantém relações comerciais com as agências, mas não comercializa  passagens aéreas diretamente com seus clientes.    ­  que  não  procede  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  nas  faturas  e  relatórios das Cias. aéreas e da IATA não há referência ou vinculação de valores a outra pessoa  jurídica.     ­  que  repassa  valores  como  exigência  contratual,  trazendo,  como  prova,  contrato  da  Qantas  Airways  Limited,  carta  da  WebJet  com  duas  notas  fiscais  e  carta  da  American Airlines.    ­  que  sua  atividade  fundamentase  na  busca  de  comissões  e  incentivos  e  metas,  conforme  contratos  com  a  Lufthansa  e British Airways,  nota  fiscal  da Agência Casa  Branca Câmbio e Turismo Ltda., e fatura de serviços por ela emitida.    Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­ que a tributação do Simples é facultativa pelo regime de caixa e sobre a  receita  bruta  auferida  incidirá  a  alíquota,  sendo  essa  opção  irretratável  para  todo  o  anocalendário.  ­  que  a  receita  bruta  a  ser  considerada  é  tão  somente  o  valor  da  intermediação do serviço, conforme Acórdão nº 2007/02015448 do STJ.    ­  que  não  se  pode  considerar  como  receita  auferida  a  parte  relativa  as  agências, já que não é receita própria.     ­  que  a  exclusão  do  Simples  é  indevida,  implicando  em  anulação  dos  lançamentos  efetuados  e  assim  também  é  improcedente  a  representação  fiscal  para  fins  de  exclusão do Simples.    ­ requer seja deferida produção de todo o tipo provas admitidas.    ­ que anexa com a manifestação de  inconformidade carta à Delegacia da  Receita Federal, notas fiscais de comissão emitidas por agências de viagens e turismo em nome  das Cias. aéreas, relatórios IATA relativos à faturas de Cias. aéreas em seu nome e faturas de  serviços por ela emitidas em nome de agências, acordo comercial de incentivos da Cia. aérea  British Airways, cartas da América Airlines e Webjet e acordos comerciais de incentivos das  Cias. aéreas Luftansa, South African Airways e Qantas Airways.    Da impugnação dos lançamentos do IRPJ e Contribuições    ­  que  em  preliminar,  fala  da  tempestividade  da  impugnação  apresentada  em 23/11/2010.     ­ que no mérito, repete as mesmas razões de fato e de direito arguidas na  manifestação de inconformidade e ao final, pede a improcedência dos autos de infração.    A DRF de origem, através do despacho de fl. 3.448, declarou intempestiva  a  impugnação  apresentada  em  23/11/2010  e,  deu  prosseguimento  na  cobrança  dos  valores  constantes dos autos de infração, através da Carta Cobrança nº 2253/2010 de fls.    Cientificado  da  decisão  em  28/12/2010,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  contra a declaração de  intempestividade em 12/01/2011, alegando que se calculados os  trinta  dias de prazo a contar da ciência do auto de infração, verseá que o protocolo se deu exatamente  no último dia do prazo.     Junta procuração de seu representante legal e no mérito, repete as mesmas  razões de fato e de direito arguidas na manifestação de inconformidade.    Às fls. 3.515, por se tratar de matéria a ser apreciada conjuntamente a este  processo, foi juntado o processo nº 11080.726174/2010­50, por apensação.    A  5ª  Turma  da  DRJ/RS,  através  do  acórdão  nº  10­32.815,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.722736/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.392  S1­C3T2  Fl. 65          7 Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  OMISSÃO DE RECEITA. REMUNERAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO  DE PASSAGENS AÉREAS.  A  inclusão  parcial  da  receita  auferida  na  intermediação  de  vendas  de  passagens aéreas caracteriza omissão de receita.  RECEITA  BRUTA.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  PAGOS/REPASSADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Na  atividade  de  intermediação  de  vendas  de  passagens  aéreas,  quando  osserviços  são  prestados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  de  agência de viagens e turismo, que executa a função de “consolidadora”, a  totalidade  dos  valores  recebidos  das  companhias  aéreas  a  título  de  comissões e incentivos integra a receita bruta para fins de determinação  da base de cálculo do  imposto de  renda  e das  contribuições,  não  tendo  amparo  legal  a  dedução  dos  valores  pagos/repassados  a  terceiros  na  tributação do Simples.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO  À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA  A  omissão  de  receita  por  vários  meses  seguidos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  implicando na  exclusão  do  Simples.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  INTEMPESTIVIDADE.  A impugnação intempestiva não instaura o contraditório.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS, CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplicase  aos  lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos  a ensejar decisão diversa.    Cientificado da decisão em 09/08/2011, apresentou recurso voluntário, em  08/09/2011, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação.    É o relatório.                        Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos do Decreto nº  70.235/72.   Das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  é  tempestiva,  a  impugnação  dos  Atos  Declratórios  de  Exclusão  do  Simples,  e  intempestiva  a  dos  autos  de  infração.   Em  relação  aos  autos  de  infração,  o  contribuinte  teve  ciência  em  21/10/2010, quinta feira, sendo o prazo inicial de 30 dias, o dia 22/10/2010 e o prazo final o dia  22/11/2010. Como sua impugnação foi protocolada no dia 23 a mesma é intempestiva.    Não por menos,  na primeira  instância  administrativa,  a Turma  Julgadora  considerou improcedente a manifestação de inconformidade e intempestiva a impugnação em  relação ao  lançamento. Desta  forma, no que  tange ao  recurso voluntário ora sob análise,  seu  escopo é o mais amplo possível no que tange ao ADE e bastante restrito no que se refere aos  lançamentos.  Do exame do  recurso voluntário apresentado, constato que não há qualquer  irresignação no que diz respeito à intempestividade da impugnação aos lançamentos.   Em assim sendo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as questões  atinentes aos autos de infração estão encerradas, do ponto de vista administrativo. Nenhum dos  demais argumentos aduzidos no sentido de demonstrar a improcedência das autuações pode ser  conhecido, diante da intempestividade da impugnação.   A  única  possibilidade  para  que  os  créditos  tributários  não  viessem  a  ser  exigidos da contribuinte seria a hipótese de ser declarada a insubsistência do ADE de exclusão  do SIMPLES.   Prosseguindo  na  análise  da  peça  recursal,  constato  que  o  contribuinte  não  recorre diretamente contra a decisão de primeira instância, no que toca à questão da correção  de sua exclusão do sistema simplificado de pagamentos. Todos os seus argumentos  recursais  são  no  sentido  de  demonstrar  que  não  teria  havido  omissão  de  receitas  e  que  seriam  improcedentes  os  autos  de  infração.  A  rigor,  portanto,  não  haveria  litígio  a  ser  julgado  e  o  recurso careceria de objeto.  Acredito, no entanto, ser possível uma interpretação mais ampla, até mesmo  para garantir que seja respeitado o amplo direito de defesa da recorrente. Deve­se entender que,  ao  alegar  que  não  houve  omissão  de  receitas,  a  contribuinte,  na  verdade,  está  atacando  o  fundamento da exclusão do Simples.  O exame dos documentos acostados aos autos não é favorável às pretensões  da  Recorrente.  Como  bem  afirmou  a  fiscalização  na  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Exclusão do SIMPLES, é a Sky Team quem transaciona com as companhias aéreas e com a  IATA,  sendo de  sua  responsabilidade  as passagens  aéreas  emitidas. Também os documentos  emitidos por aquelas empresas dão conta de que o titular das remunerações por esse serviço é a  Recorrente,  independentemente  do  nome  de  incentivos  ou  comissões  atribuídos  a  essas  remunerações. Senão vejamos:    Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.722736/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.392  S1­C3T2  Fl. 66          9 ­ Da omissão de receita:    Conforme  se vê  dos  autos,  as  agências  de  viagem  se  valem de  agências  consolidadoras  (Autuada) para efetuarem a aquisição de passagens  junto ao  IATA e às Cias.  aéreas nacionais.   As  Cias.  aéreas  nacionais  e  o  IATA,  por  sua  vez,  pagam  comissões  e  incentivos na venda de bilhetes aéreos. A quitação desses valores de remuneração ocorre por  ocasião do pagamento da fatura em favor da companhia aérea ou IATA. O pagamento é feito  pelo  valor  líquido,  ou  seja,  é pago  o  valor  da  passagem excluídos  os  valores  de  comissão  e  incentivo.   Assim  as  agências  consolidadoras  recebem  um  valor  pela  passagem  e  o  repassa à companhia aérea ou IATA diminuído do valor da comissão/incentivo.    A  fiscalização  entende  que  a  totalidade  dos  valores  pagos  pelas  Cias.  aéreas à fiscalizada a título de comissões e incentivos compõe sua receita bruta; por outro lado,  a manifestante alega que a sua receita bruta é somente a parcela recebida a título de comissões  e incentivos que supera o valor que é pago por ela para terceiros (outras agências de viagens e  turismo), que subcontratam os serviços de venda de passagens. Assim, segundo a defesa, não  existiriam as diferenças entre as receitas declaradas e as apuradas pela fiscalização, que estão  identificadas nos autos.    Em  resumo,  devese  decidir  qual  é  o  montante  da  receita  bruta  e,  conseqüentemente, qual é o valor das bases de cálculo do IRPJ e das contribuições.    A  definição  de  receita  bruta  encontrase  nos  seguintes  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26 março  de  1999  (RIR/1999):  Art. 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considerase receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria, o preço dos  serviços prestados e o  resultado nas operações em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º, § 2º).”  Art.  188. O  valor  devido mensalmente  pela microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e nas  condições estabelecidas no art. 5º, e seus parágrafos, da Lei nº 9.317, de  1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205.  Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  (...)  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 44, e DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.    Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006,  que regulamentou o “o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)”, estabeleceu em seu art. 4º o seguinte:    Art. 4º. Considerase receita bruta, para os fins de que trata esta Instrução  Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria, o preço dos  serviços prestados e o  resultado nas operações em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente,  é  vedado  procederse  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não  optantes  pelo  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, de que trata esta Instrução Normativa. (grifei)    Dessa forma, conforme determina a legislação transcrita, a receita bruta é  o preço dos serviços prestados.    O  preço  do  serviço  prestado  é  o  valor  total  das  comissões  e  incentivos  recebidos pela intermediação na venda de passagens aéreas, conforme valores informados pelas  Cias. aéreas em DIRF, bem com em relatórios de faturamento emitidos: pela TAM, referente à  vôos domésticos e pela International IATA, referente à vôos internacionais.    Há  fartos  elementos  no  processo  que  permitem  concluir  com  segurança  que a autuada  teve disponibilidade econômica sobre as comissões e  incentivos  recebidos das  companhias aéreas e da IATA, o que configura o fato gerador do imposto de renda.    Caso  a  autuada  não  tivesse  disponibilidade  econômica  sobre  estes  rendimentos, deveria repassar o valor integral àqueles a quem pertenceriam tais remunerações,  o que definitivamente não restou suficientemente demonstrado.    Quanto  à  alegação  de  repasses  de  comissões,  assim  registrou  o  autuante  (fl. 2.848):  A  fiscalizada  sequer  dispõe  de  escrituração  completa  que  viesse  a  registrar os ingressos e os alegados repasses às agências de turismo, para  tanto apresentou Livro Caixa.    Vêse também nos contratos apresentados durante a ação fiscal (fls. 2.808 a  2.824)  e  na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.033/3060)  que  as  relações  jurídicas  e  comerciais se dão, em regra, entre a Recorrente e as companhias aéreas.    Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.722736/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.392  S1­C3T2  Fl. 67          11 Nesse aspecto, ao analisar esses acordos comerciais com as Cias. aéreas,  assim concluiu a fiscalização:    Nesse  sentido,  fica  evidenciada  a  responsabilidade  da  fiscalizada  por  danos causados a Cia. aérea no caso de descumprimento daquilo que foi  acordado.  No  acordo  com  a  Air  Canadá  –  fls.  2.813  a  2.819,  inclusive  prevê  que  a  fiscalizada  se  responsabiliza  pelos  tributos  devidos  sobre  a  comissão recebida ainda que repassada a outras agências. A  fiscalizada  se  responsabiliza  pela  prestação  de  contas  relativamente  a  todas  as  passagens aéreas sob sua responsabilidade.    A própria fiscalizada em sua resposta à fiscalização (fl. 2.804), informa:  11. Em regra a CONSOLIDADORA desempenha o papel de garantidora  do  negócio,  assumindo  junto  à  EMPRESA  AÉREA  o  risco  pelo  crédito  concedido às AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.    Na  tentativa  de  demonstrar  a  vinculação  de  valores  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  Recorrente  traz  outros  acordos  comerciais  por  ela  firmados  com  algumas  Cias.  aéreas, apesar de ter operado para diversas outras. Vejamos:    O  acordo  com  a  Qantas  Airways  (fls.  3.054  a  3.060),  estabelece  claramente que o valor da comissão e do incentivo é pago a agência consolidadora, conforme a  cláusula 5ª.  O  item  1.2  alegado  pela  defesa,  não  determina  o  valor  de  comissionamento a ser repassado à outras agências de turismo. Estipula, apenas, que ele deve  ser feito de acordo com as disposições acertadas entre a agência consolidadora e a agência de  turismo que tenha vendido os bilhetes aéreos. Essas disposições acertadas com as agências de  turismo (contratos de repasses), a manifestante não trouxe aos autos.    Por  esse  acordo,  corretamente  concluiu  a  DRJ  que  a  Sky  Team  era  a  beneficiária  das  comissões  e  incentivos  pagos  pela  Cias.  aéreas  e  que  contratava  com  as  agências de viagem, livremente, o percentual de comissionamento mais conveniente às partes.    Em  relação  aos  acordos  com  a  British  Airways  (fls.  3.034  a  3.037)  e  Lufthansa  (fls.  3.045  a  3.047)  nada  esclarecem  sobre  repasses  de  valores  às  agências  de  turismo, apenas estipulam condições sobre os incentivos devidos à Recorrente.    Da mesma  forma, ocorre  em  relação ao  acordo com a South África  (fls.  3.049 a 3.052),  que prevê apenas descontos nos bilhetes  aéreos  internacionais vendidos pela  Agência Executive Viagens e Câmbio Ltda. para os funcionários da Stein Indústria, Comércio  e Representações Ltda. indicados pela Stein ou pela Recorrente. Nada esclarece em relação à  repasse de comissões.    A carta da American Airlines  (fl. 3.040) apenas  se  refere a possibilidade  de emissão de duas notas fiscais, nada esclarece sobre percentuais ou valores de comissões a  serem repassados.    A carta da Webjet (fls. 3.041 a 3.043) informa a condição comercial para  consolidação  dos  vôos Webjet  e  a  comissão  da  Recorrente,  mas  não  serve  como  prova  de  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 repasse em faturas comerciais, uma vez que a Webjet não está relacionada entre as Cias. aéreas  das planilhas 1 a 3 elaborada pela fiscalização (fls. 2.854 a 2.856).    Quanto às notas  fiscais de comissões emitidas pelas agências de  turismo  em nome das Cias. aéreas, como bem observou a DRJ, decorrem de ordem da Recorrente, no  entanto,  não  foram  apresentadas  razões  para  esse  procedimento,  nem  ficou  demonstrada  a  existência de relacionamento comercial entre as emitentes das notas fiscais e às Cias. aéreas.     Além do mais, o  total destes valores  são de R$ 3.005,80,  insignificantes  em  relação  aos R$  9.425.497,15  das  comissões  recebidas  pela  Recorrente  em  2005,  2006  e  2007.  Por  essas  razões,  restou  comprovada  a  omissão  de  receita,  mormente  porque não tem amparo legal a dedução dos valores pagos/repassados a terceiros, que somente  poderiam ser deduzidos no regime de apuração do lucro real, o que não é o caso dos autos.    ­ Da exclusão do Simples:    Assim  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples prevista no art. 14 da Lei nº 9.317/96, pela prática reiterada de infração à legislação  tributária, confirmada pela prática reiterada de omissão de receita.    Portanto, a exclusão do Simples deve ser mantida.    ­ Da apuração dos tributos pelo regime do arbitramento do lucro. Da multa de ofício. Dos  juros de mora  Como  a  Recorrente  não  apresentou  impugnação  contra  a  apuração  dos  tributos pelo regime do arbitramento do lucro, nem em relação às multas de ofício aplicadas e  aos juros de mora exigidos com base na taxa Selic essas matérias transitaram em julgado.    Ainda que, se admitisse que os documentos trazidos poderiam comprovar  o  repasse de parcela dessa remuneração para as diversas  agências de viagens e  turismo,  isso  não  afastaria  o  fato  de  que  a  Sky  Team  é  a  titular  da  totalidade  dos  valores  recebidos  das  companhias aéreas e da IATA, revestindo­se os repasses da natureza de custos incorridos para  a obtenção das receitas.  No regime simplificado, os custos não são levados em conta para o cálculo  dos valores a pagar, são considerados mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos em  lei  sobre  a  receita  bruta  total  auferida. Ao  reduzir  a  receita  bruta,  abatendo  supostos  custos,  antes da aplicação dos percentuais legais, caracterizou­se à omissão de receitas, incorrendo sem  sombra  de  dúvidas  na  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  em  conformidade  com o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES.    Finalmente,  cumpre  observar  que,  em  diversos  momentos  da  defesa  a  Recorrente  tenta caracterizar  sua atividade como sendo de mera  intermediária,  e que o Fisco  estaria  tributando  receitas  pertencentes  a  terceiros  (as  agências  de  viagem  e  turismo).  Em  primeiro  lugar,  para  que  isso  restasse  caracterizado,  seria  necessário  que  os  negócios  (a  emissão de passagens) houvessem sido firmados diretamente entre as agências e as companhias  aéreas, com a interveniência ou intermediação da interessada, do que não encontro provas nos  autos. Em segundo  lugar,  se  isso houvesse  sido comprovado,  a  interessada  recairia  em outra  vedação  à  opção  pelo  sistema  simplificado  de  pagamentos:  a  intermediação  de  negócios,  atividade assemelhada à de corretor ou representante comercial, vedada pelo inciso XIII do art.  9º da Lei nº 9.317/1996.    Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.722736/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.392  S1­C3T2  Fl. 68          13 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                 Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18088.000191/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000191/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.827  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  conforme  disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9 º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 91 /2 00 9- 07 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000191/2009­07  Acórdão n.º 2403­002.827  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.230  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBR1GAÇAO  ACESSÓRIA.  ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço.  CREDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever  de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.      Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  devido  ao  fato  do  mesmo  ter  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu  serviço, descumprindo, assim, o disposto no artigo 32,  I da Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  I  e  §9°  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Conforme relatado pela fiscalização, a base de cálculo foi obtida  por  critérios  de  aferição  indireta,  com  o  permissivo  legal  do  artigo  33,  §§3°  e  6°  da  Lei  n°  8.212/91  tendo  em  vista  a  apresentação deficiente de documentos.  Tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória acima  mencionada, foi aplicada a multa estabelecida no artigo 283, I,  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  montante  de  R$1.329,18 (valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48/O9).  IMPUGNAÇÃO   Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  desconsiderar  o  livro  caixa  para,  em  seguida,  autuar  a  empresa  com  base  em  informação  contida  nesse mesmo documento.  Aduz que a planilha apresentada pelo auditor  fiscal  revela que  foram  considerados  serviços  prestados  de  maneira  autônoma  aqueles prestados por Michel Reino de Santis  (projeto), Wilson  Roberto Ribeiro (limpeza) e Antônio Watanabe (administração),  como  se  efetivamente decorressem de  vínculo de  emprego. Que  agindo  dessa  maneira,  comprometeu  a  real  essência  das  atividades executadas por tais pessoas. Além disso, afirma que a  competência  para  tratar  sobre  relações  de  emprego  não  está  afeta ao fisco federal, estando incorreto o critério adotado pelo  auditor fiscal.  Entende que a autuação levada a efeito por mera presunção não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica da aferição indireta.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento não demonstrou de forma cabal a ocorrência do fato  jurídico tributário (fato gerador).  Argumenta que os motivos expostos pela autoridade fiscal para  afastar  as  justificações  apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos equívocos  identificados nos  lançamentos 286, 279 e 215 do  livro  Caixa  não  são  plausíveis. Que  não  é  possível  aferir  pelo  livro Caixa eventual situação superavitária ou deficitária. E que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais documentos e livros contábeis.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Aduz  a  necessidade  de  prevalência  da  verdade  material,  não  admitindo a aplicação da punição com base em presunções. Não  aceita  que  o  auditor  fiscal  tenha  inicialmente  admitido  o  livro  Caixa para em seguida desconsiderá­lo, mesmo tendo se valido  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000191/2009­07  Acórdão n.º 2403­002.827  S2­C4T3  Fl. 4          5 do mesmo para pretensamente apresentar comparativos entre o  livro e as contas bancárias.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · a empresa autuada, ora recorrente, se encontra enquadrada no regime  de  apuração  por  lucro  presumido.  Do  que  resulta  não  se  encontrar  obrigada  a  apresentação  dos  livros Razão  e Diário,  a  teor  do  artigo  225,  do Decreto  3048,  combinado  com  o  artigo  45,  da  Lei  Federal  8981.  Tais  disposições  legais  permitem  a  entrega,  apenas  do  livro  Caixa, o que efetivamente ocorreu;  · foi  incluído  o  nome de Ricardo Merussi Neiva,  sócio  da  recorrente,  sendo  certo,  então,  que  os  valores  indicados  como  pagos  a  ele  se  identificam  como  “retirada  de  lucro”.  Assim,  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados,  como  o  foram,  como  valores  sujeitos  a  recolhimento de encargos previdenciários, devendo, portanto, vir a ser  excluídos da base de cálculo de que se valeu o órgão autuante;  · a inocorrência da descrição fática ­ vale dizer, a caracterização efetiva  do fato concreto ensejador da autuação.    É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Segundo  o  fisco,  esta  autuação  deve­se  ao  fato  de  a  empresa  deixar  de  preparar foIha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art.  225, I e parágrafo 9., do l Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99.  Lei 8.21/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  ...  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000191/2009­07  Acórdão n.º 2403­002.827  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  fiscalização  considerou  vários  pagamentos  efetuados  por  meio  de  transferência bancária, TED ou DOC como pagamentos a contribuintes individuais.  Para  esses  pagamentos,  a  impugnação  questionou,  equivocadamente,  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  empregados,  sendo  que  houve  esclarecimento  no  acórdão recorrido que o enquadramento foi como contribuintes individuais.  A  empresa  questiona,  também,  o  vínculo  reconhecido  para  os  senhores  Michel  Reino  de  Santis,  Wilson  Roberto  Ribeiro  e  Antonio Watanabe, afirmando que essa atribuição não é afeta ao  fisco  federal.  Contudo,  não  assiste  razão  à  impugnante.  Observa­se,  inicialmente,  que  os  valores  pagos  aos  segurados  mencionados  foram  considerados  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  não  sendo  enquadrados  como  empregados  da  empresa. Nos termos do artigo 2° da Lei n° 11.457/O7, compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  artigo  ll  da  Lei  n°  8.212/91,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição. E neste mister, a fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  a  prerrogativa  não  só  de  interpretar a norma  jurídica  como proceder  ao  enquadramento  de situações fáticas ao comando legal, inclusive reconhecendo o  enquadramento  dos  trabalhadores  na  qualidade  de  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nos  termos do artigo 12 da  Lei n° 8.212/91, aplicando a legislação tributária pertinente.  Entendo que a  falta da  inclusão desses  segurados em folha de pagamento é  motivo suficiente para a autuação.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.916492/2012-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 153          1 152  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916492/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 64 92 /2 01 2- 72 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916492/2012­72  Acórdão n.º 3802­003.839  S3­TE02  Fl. 154          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 73 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  71),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.916492/2012­72  Acórdão n.º 3802­003.839  S3­TE02  Fl. 155          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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