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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437623 #
Numero do processo: 19311.720502/2013-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  TIOSERTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 07/05/2015, com fundamento no art. 67  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência jurisprudencial acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1101­001.227, por meio do qual  os  membros  da  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram:  1)  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  valores exigidos a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e à multa de ofício qualificada; e 2)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  cobrança  de  multa isolada.  A  autuação  fiscal  que  deu  origem  aos  presentes  autos  foi  motivada  pela  ausência de comprovação, pela contribuinte, de notas fiscais de compras de mercadorias para  revenda escrituradas no Livro de Registro de Entradas, sem numeração válida ou identificação  do  suposto  fornecedor.  A  Fiscalização  concluiu  que  tais  notas  eram  inexistentes  e  que  os  valores a ela atribuídos foram indevidamente utilizados pela contribuinte para majorar o custo  de  mercadorias  vendidas  e  a  base  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  (regime  não­ cumulativo).  Assim,  foram  lançados  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  acompanhados  de  multa  de  ofício  qualificada,  além  de  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.   Além  disso,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  Maria Lidia Sartor Sgarbi,  sócia­gerente da  contribuinte. Apesar de  regularmente  intimada a  respeito  da  autuação  fiscal  e  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  a  sócia­ gerente não se manifestou nos autos.  A decisão de primeira instância manteve a autuação, cancelando apenas uma  parte menor dos créditos constituídos de IRPJ e CSLL, que foi apenada com multa de ofício de  75%, por entender que esta parte do lançamento não teria sido adequadamente fundamentada  pela  Fiscalização.  Posteriormente,  1a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  negou  provimento  ao  recurso voluntário, em julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se  insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Compras  Inexistentes.  Majoração  Indevida  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas. Lançamento de Ofício. Cabimento  Comprovado nos autos que a recorrente majorou a apuração de seu CMV  em  razão da contabilização de compras não sustentadas por notas  fiscais  idôneas,  imperioso glosar­se o aumento  indevido dos custos e recompor o  efetivo lucro, base inicial para apuração do IRPJ efetivamente devido.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Não Cumulatividade. Compras Inexistentes. Creditamento Indevido.  Comprovado nos autos que a recorrente utilizou­se do artifício de registrar  em  seu  Livro  Registro  de  Entradas  compras  não  sustentadas  por  notas  fiscais  idôneas  e  sobre  elas  creditou­se  indevidamente  da  COFINS,  conforme  DACON  entregues,  o  lançamento  de  ofício  é  medida  que  se  impõe como forma de recompor os valores impropriamente aproveitados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Não Cumulatividade. Compras Inexistentes. Creditamento Indevido.  Comprovado nos autos que a recorrente utilizou­se do artifício de registrar  em  seu  Livro  Registro  de  Entradas  compras  não  sustentadas  por  notas  fiscais  idôneas  e  sobre  elas  creditou­se  indevidamente  do  PIS,  conforme  DACON entregues,  o  lançamento  de  ofício  é medida  que  se  impõe  como  forma de recompor os valores impropriamente aproveitados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e  é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  Multa de Lançamento de Ofício. Qualificação  Estando  evidenciada  nos  autos  a  intenção  dolosa  da  autuada  de  evitar  a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária,  a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  Multa Isolada. Multa de Ofício. Concomitância. Cabimento.  Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento  de estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício  relativa  aos lançamentos por glosa de despesas, pois distintas são as hipóteses de  incidência legalmente previstas.  A contribuinte foi intimada a respeito da decisão em 22/04/2015, por meio de  mensagem  eletrônica  enviada  à  sua  Caixa  Postal  (Domicílio  Tributário  Eletrônico).  Em  resposta, interpôs, em 07/05/2015, recurso especial tempestivo insurgindo­se contra a parte do  Acórdão nº 1101­001.227 que admitiu a possibilidade de cobrança concomitante das multas de  ofício e isolada. Segundo a recorrente, a decisão teria dado à lei tributária interpretação diversa  da que tem sido adotada em outros processos julgados no âmbito do CARF. Os demais pontos  decididos  no  acórdão  recorrido  de  forma  desfavorável  à  contribuinte  não  foram  objeto  do  recurso.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/2015), a contribuinte apontou  acórdãos  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  que  teriam  dado  ao  tema combatido interpretação diversa daquela esposada pelo acórdão recorrido.  Após defender  a  tempestividade do  recurso  especial  e o prequestionamento  da matéria debatida, a contribuinte relata que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  isolada,  por  ausência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, e da multa de ofício relativa aos lançamentos por glosa de despesas, considerando que  elas referir­se­iam a hipóteses de incidência distintas.   Ao assim decidir,  o  acórdão  recorrido  teria  entrado em divergência  com os  Acórdãos nº 9101­001.043 e nº 9101­00.713 (ambos proferidos pela 1ª Turma da CSRF), que  defendem a impossibilidade jurídica de cumulação das multas isolada e de ofício.   Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma, a recorrente apresenta alegações que deveriam, sob seu ponto  de vista, provocar a reforma da decisão recorrida no que diz respeito à cobrança concomitante  das multas. Em suma, argumenta­se que:  ­  É  ilegal  a  imposição  de  dupla  sanção  sobre  uma  única  conduta,  eis  que  representa violação dos  princípios da  razoabilidade, da proporcionalidade, do não­confisco  e  do direito de propriedade, todos de envergadura constitucional;  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  é  uma  duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado;  ­ A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  de  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de  execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por  sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  provido para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja afastada a cobrança concomitante  das multas de ofício e isolada.  A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento aos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 09/07/2015.   O  aludido  despacho  dispôs  que  o  segundo  paradigma  (Acórdão      nº  9101­ 00.713)  não  se  prestava  à  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  aventada  pela  contribuinte  porque  "ao  contrário  do  lançamento  aqui  formalizado,  tratava  de  exigências  anteriores  ao  ano­calendário  2007  e  trouxe  expressa  ressalva  acerca  da  possibilidade  de  exigência da multa isolada a partir da alteração promovida pela (...) Lei nº 11.488/2007".  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 7          6 Já  tratando do primeiro paradigma (Acórdão nº 9101­001.043), o despacho,  devidamente  aprovado  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  considerou caracterizada a divergência jurisprudencial e determinou o seguimento do recurso  especial da contribuinte.  Em 14/07/2015, os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN, para fins  de ciência da interposição de recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão,  nos  termos dos  art.  70 do Anexo  II  do RICARF/2015. Em  resposta,  foram apresentadas,  em  27/07/2015, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim podem ser resumidas as alegações perfiladas pela Fazenda Nacional:  ­ Ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, a contribuinte incidiu  em infração à legislação do IRPJ, sujeitando­se ao lançamento de ofício na forma do art. 44, I,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996  (multa  isolada).  Já  ao  deixar  de  recolher  o  imposto  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  a  contribuinte  incidiu  em  nova  infração  à  legislação  do  IRPJ,  desta  vez  se  sujeitando  ao  lançamento  de  ofício  na  forma  do  art.  44,  I,  da  Lei      nº  9.430/1996 (multa de ofício);  ­  A  penalidade  aplicada  isoladamente  se  deve  à  falta  da  antecipação  da  estimativa mensal  por  imposição  legal,  e  não  se  confunde  com  a  outra  penalidade,  aplicada  pela insuficiência do recolhimento do tributo ao final do período de apuração anual;  ­ Na cobrança simultânea das multas isolada e de ofício inexiste duplicidade  de  incidência  sobre  um  mesmo  fato,  pois  estamos  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam: a) falta de recolhimento do imposto em razão de declaração inexata prestada à Receita  Federal; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas);  ­ O art. 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 11.488/2007 e sua  nova  redação  reduziu  a multa  isolada para 50%,  ficando bem claro  que  a  referida multa  era  cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago;  ­ Até as bases de cálculo das multas isolada e de ofício foram diferenciadas,  afastando­se, desta  forma, qualquer alegação de bis  in  idem. Com efeito, segundo  texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou nos de declaração  inexata, no percentual de 75%.  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido  por  seus  próprios fundamentos.  Os  autos  seguiram  então  para  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme relatado, a contribuinte apresentou recurso especial  insurgindo­se  contra  o  decidido  no  Acórdão  nº  1101­001.227  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  As  demais  matérias  julgadas  pelo  referido  acórdão, também decididas de forma desfavorável à contribuinte, não foram objeto de recurso.  A  Fazenda  Nacional,  por  ocasião  do  oferecimento  de  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  não  apresentou  arguições  preliminares  de  não  conhecimento  recursal.  Sendo  assim,  adoto  os  fundamentos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade exarado em 09/07/2015 e CONHEÇO do recurso especial da contribuinte.   Tratando da única matéria abordada em seu  recurso especial,  a contribuinte  defende  que  a  imputação  concomitante  das  multas  isolada  (aplicada  pela  ausência  ou  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas ao longo do  ano­calendário)  e  de  ofício  (aplicada  ao  final  do  ano­calendário,  em  razão  da  ausência  ou  insuficiência de pagamento de IRPJ ou CSLL apurados sobre o período de apuração anual) é  ilegal por caracterizar dupla penalização sobre a mesma conduta, afrontando os princípios da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  do  não­confisco  e  do  direito  à  propriedade,  todos  de  estatura constitucional.  Argumenta ainda a recorrente que a infração relativa ao não recolhimento das  estimativas mensais é uma etapa preparatória da redução de pagamento do tributo no final do  ano. Dessa forma, a aplicação simultânea das multas penalizaria duas vezes o contribuinte com  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação tributária principal consubstanciada no recolhimento de tributo.  Pois bem. A multa  isolada a que se refere a recorrente, devida por ausência  de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tinha a seguinte redação até o advento  da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art.  44. Nos casos  de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 9          8 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Destaquem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a citada Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 10          9 por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Reitero  meu  posicionamento,  já  externado  em  outros  julgamentos,  de  não  considerar  razoável  a  ilação  de  que  possa  ter  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a  multa  isolada  ali  mencionada.  A  Súmula  foi  editada  pela  1ª  Turma  da CSRF  em  08/12/2014, muitos  anos  após  as mudanças  redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art. 44, o teria feito simplesmente deixando de mencionar o art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei   nº  9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 19311.720502/2013­06  Acórdão n.º 9101­003.702  CSRF­T1  Fl. 11          10 Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para  infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007, caso dos presentes autos  (ano­calendário 2009).   Por  esta  razão,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                               Fl. 940DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.720488/2017-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.332  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 04 88 /2 01 7- 62 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13771.720488/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.332  S2­C0T2  Fl. 55          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJO, que considerou improcedente a impugnação (fls.28/33).  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  9/14, relativa ao ano­calendário 2012, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou as seguintes  infrações: rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e dedução  indevida de previdência  oficial. Em  relação  à primeira  infração,  a autuação consigna que  "a  comprovação da moléstia grave deve ser  realizada mediante apresentação de  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, contendo a  identificação completa do profissional, sendo  indispensável  a  indicação  do  cargo  (matrícula)  ou  do  ato  que  confere  ao  profissional  autoridade para manifestar­se como perito em nome do órgão". No tocante à segunda infração,  aponta  equívoco  do  contribuinte  ao  informar  contribuição  à  previdência  privada  como  previdência oficial, ressaltando que fez os ajustes cabíveis (fls.12/13).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$2.737,38, para saldo de imposto a pagar de R$2.118,94. Como já lhe  fora  restituído  o  valor  de  R$1.611,14,  está  sendo  exigido  do  contribuinte  o  imposto  suplementar no valor de R$3.730,08.  Cientificado da notificação em 18/8/2017 (fls.21), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 6/9/2017 (fls. 2/14).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 15/3/2018 (fl. 34),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  10/4/2018  (fls.  40/51),  em  que  alega  os  seguintes argumentos de defesa:  ­  estaria  sendo  anexado ao  seu  recurso  laudo pericial  com as  correções das  faltas indicadas na decisão de primeira instância, quais sejam, a assinatura do administrador do  posto de saúde e a indicação da matrícula do médico perito.  ­ quanto à glosa da previdência oficial, diz que em nada modifica o valor do  imposto, uma vez que os rendimentos seriam isentos.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13771.720488/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.332  S2­C0T2  Fl. 56          3 Delimitação da lide  Em relação à glosa da previdência oficial declarada, o recorrente limita­se a  argumentar  que  a  dedução  não  faria  diferença  no  cálculo  do  imposto,  uma  vez  que  seus  rendimentos seriam isentos.  Vê­se, assim, que o recorrente não contestou tal infração, que, portanto, não  cabe ser apreciada por este colegiado.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo da Petros,  os  quais  ele  alega  que  seriam  isentos  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  e  por  ser  ele  portador de moléstia grave.  Conforme relatado, a autuação apontou falhas no  laudo médico apresentado  para comprovação da moléstia.   Na análise do laudo médico apresentado na fase impugnatória, a decisão de  piso consigna:  O  contribuinte  anexou  aos  autos,  à  fl.  08  ,  cópia  de  Laudo  Pericial datado de 19/04/2017, onde consta que o contribuinte é  portador  de  01/2011  até  a  presente  data  de  Cardiomiopatia  Isquêmica CID I50/I25. Consta do referido Laudo Pericial que o  “paciente é portador de hipertensão arterial  sistêmica, diabetis  tipo II, doença arterial coronariana, sendo revascularizado com  3 pontes radial mamária esquerda e safena em 2011...” Consta  do  item  2  do  referido  Laudo,  ser  a moléstia  enquadrada  como  Cardiopatia  Grave.  Bem  como  também  não  ser  a  doença  passível  de  controle.  Consta  do  referido  Laudo,  carimbo  da  Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha ES.  Ocorre porém,  que  consta  do  referido Laudo o  carimbo do  Sr.  Milton César Valente da Costa (Administrador CEMAS/SEMSA  Matricula  10766/5)  porém  sem  sua  assinatura. De  igual  forma  não  consta  o  nº  de  matrícula  na  Secretaria  de  Saúde  do  Município  de  Vila  Velha  ES  bem  como  sua  qualificação  como  Perito, do profissional que assinou o presente Laudo Pericial, o  Dr. André S Brandão CRM­ES 10298 (Médico Cardiologista).  ...  Como bem assinalado pela Autoridade Lançadora à  fl. 11, não  consta  do  presente  Laudo Pericial  a  identificação  completa  do  profissional,  sendo  indispensável  a  indicação  do  cargo  (matrícula),  ou  do  ato  que  confere  ao  profissional,  autoridade  para  manifestar­se  como  Perito  em  nome  da  Secretaria  Municipal da Saúde de Vila Velha ES Agora, em seu recurso, o  recorrente  junta  o  laudo  de  fl.49,  que  se  trata  do  documento  anteriormente  apresentado  (fls.  7,  8  e  48),  mas  contendo  uma  rubrica em cima do nome do administrador e a indicação de um  suposto  número  de  matrícula  abaixo  do  nome  do  médico  emitente do laudo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13771.720488/2017­62  Acórdão n.º 2002­000.332  S2­C0T2  Fl. 57          4 Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  o  laudo de  fl.49,  que  se  trata  do  documento anteriormente apresentado (fls. 7, 8 e 48), agora contendo uma rubrica em cima do  nome do administrador e a indicação do que seria o número de matrícula abaixo do nome do  médico emitente do laudo.  Em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  (cnes.datasus.gov.br),  confirma­se que o  laudo  foi emitido por serviço médico do município,  bem como a atuação do profissional emitente do laudo nessa instituição.  Acerca da isenção pleiteada, a Súmula CARF nº 63 dispõe:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O litígio limita­se à análise do documento comprobatório da moléstia grave,  não tendo sido questionada a natureza dos rendimentos. Nessa toada, entendo que o recorrente  fez a prova exigida na forma legal, devendo ser cancelada a infração a ele imputada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 57DF CARF MF

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7473861 #
Numero do processo: 15374.952200/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 20 0/ 20 09 -1 5 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15374.952200/2009­15  Resolução nº  3401­001.445  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15374.952200/2009­15  Resolução nº  3401­001.445  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15374.952200/2009­15  Resolução nº  3401­001.445  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15374.952200/2009­15  Resolução nº  3401­001.445  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15374.952200/2009­15  Resolução nº  3401­001.445  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000363/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 63 /2 00 9- 91 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.129,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.909  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 490DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000917/2006-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.784  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DTS ESCOLTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2002  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  02­17.431  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Ato  Declaratório Executivo DRFDIV­ MG n° 20, que exclui a empresa desse  sistema a partir de  01/01/2002, em razão da prestação de serviços de locação de mão­de­obra, atividade vedada ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 09 17 /2 00 6- 48 Fl. 139DF CARF MF     2 sistema, nos termos da alínea f do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.3 ló, de 5 de dezembro de  1996. Segue o breve relatório:  Cientificada  da  exclusão,  conforme  Edital  n°  26/2007,  afixado  em  13  de  novembro  de  2007  (doe.  de  fls.  75),  a  contribuinte  apresentou,  em  27/12/2007,  manifestação de inconformidade (fls. 80/83), com as alegações a seguir sintetizadas.  Esclarece que suas atividades estão relacionadas à locação de equipamentos e  a prestação de serviços de escolta siderúrgica, além do transporte de cargas em geral,  conforme consta em seus atos constitutivos.  Acrescenta que:  A  seu  turno,  a  excludente  legal  é  restrita  à  locação  de  mão­de­obra,  não  havendo, pois, como se estender a todo o âmbito das atividades desenvolvidas pela  impugnante,  as  quais,  envolvendo  locação  de  equipamento,  são,  por  óbvio,  preponderantes do ponto de vista econômico­empresarial.  Qualquer  atuação  administrativa  que  venha  a  vislumbrar  situação  diversa,  a  exemplo  da  aqui  objeto  de  questionamento,  obviamente,  haverá  de  ter  sua  ilegalidade  suscitada,  pois,  implicará  em  necessário  desvirtuamento  de  preceito  normativo  expresso,  a  comprometer,  enfim,  o  próprio  Ordenamento  Jurídico  atinente,  em  manifesto  prejuízo  do  contribuinte.  Reflexamente,  comprometida,  também,  estará  a  própria  Constituição  Federal,  à  vista  de  textual  afronta  aos  princípios da segurança e confiança jurídicas.  Para defender seus argumentos, transcreve e comenta trechos doutrinários.  Entende,  portanto,  ser  perfeitamente  viável  seu  enquadramento  no  Simples,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos,  os  quais  encontram­se  evidenciados,  inclusive  no  que  diz  respeito  “à  não  repetição  de  sócios  em  relação  a  outras  sociedades”.  Pede  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  ato  declaratório,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão  impugnada,  visto  que  a  empresa  não  se  encontra  subsumida a restrição prevista no art. 9°, XII,}§ da Lei n° 9.317/96.  Requer,  ainda,  poder  provar  suas  alegações  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a prova documental.  Por fim, solicita que todas as notificações relativas ao presente processo sejam  encaminhadas ao endereço indicado no doc. de fls. 83.  Para  acompanhar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  fez  juntar  cópia da alteração contratual datada de 1° de julho de 2007, sem registro na Jucemg  (fls. 84/86); cópia das alterações contratuais registradas na Juccmg em 25/01/2006 e  07/01/2005  (fls.  87/94);  cópia  do  contrato  social  e  da  alteração  contratual  da  empresa  DTS  ­  Duarte  Transportes  e  Serviço,  CNPJ  71.366.496/0001­60,  registrados  na  Jucemg  respectivamente  em  08/11/2003  e  em  16/03/2004  (fls.  95/  101); além da procuração de fls. 102.  Cientificada  em  02/10/2008,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  em  30/10/2008.    É o relatório  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10665.000917/2006­48  Acórdão n.º 1001­000.784  S1­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, em seu recurso, basicamente, que:  · as  atividades  econômicas  da  recorrente  relacionam­se  sim  à  locação  de  equipamentos  e  à  prestação  de  serviços  de  escolta  siderúrgica.  além do transporte de cargas em geral;  · qualquer  ação  fiscal  que  venha  a  vislumbrar  situação  diversa,  a  exemplo desta aqui objeto de questionamento, obviamente, haverá de  ter  sua  ilegalidade  suscitada,  pois,  implicará  em  necessário  desvirtuamento  de  preceito  normativo  expresso,  a  comprometer,  enfim, o próprio Ordenamento Jurídico pátrio, em manifesto prejuízo  do  contribuinte.  Reflexamente,  verificar­se­á,  ainda,  afronta  em  relação  à  própria  Constituição  Federal,  à  vista  de  expressa  contrariedade aos princípios da segurança e confiança jurídicas.;   · em  específico  quanto  à  preservação  dos  referidos  princípios  constitucionais também no âmbito do procedimento administrativo, a  exemplo  da  hipótese  versada,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  teve  oportunidade de se manifestar, dentre inúmeros outros, no julgamento  do MS n. 24.268, asseverando, a propósito, que: (omiti);  · em  especifico  quanto  à  questão  ora  controvertida,  ao  analisar  tema  relacionado  à  preponderância  da  atividade  econômica,  o  Superior  Tribunal de Justiça,  recentemente, no  julgamento do REsp. 884.186,  da relatoria do Min . Teori Albino Zavascki, muito embora cuidando  de moldura fática diversa ­ aplicação da Lei n. 10.304/2000 em favor  de  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental  ­  pôde  decidir,  favoravelmente,  à  ora  recorrente,  em  hipótese  que,  mutatís mutandis, se aplica à espécie;  · portanto,  de  rigor  será,  redobradas  vênias  a  reforma  da  r.  decisão  colegiada ora combatida, de modo a se reconhecer a insubsistência do  ATO  DECLARATÓRIO  excludente  da  condição  da  recorrente  de  empresa com tratamento legal diferenciado,  tendo em conta que esta  parte não se encontra subsumida à vedação prevista no art. 9°, XII, jfl  da Lei n. 9.317/96, sendo perfeitamente viável seu enquadramento no  SIMPLES, desde que atendidos os demais requisitos para tanto;  · e, no caso em tela, os demais requisitos já foram atendidos a contento,  tendo  em  conta  a  inexistência  de  sócios,  no  empreendimento,  que  participem de outros empreendimentos com mais de 10% (dez pontos  Fl. 141DF CARF MF     4 percentuais), sendo certo, de outro lado, que toda a discussão relativa  a  eventual  crédito  tributário  decorrente  da  referida  exclusão  já  se  encontra  contemplada  em  seara  própria,  em  impugnação  específica  ofertada pela ora recorrente,  · por último, pede que seja reformada a decisão da DRJ.  As  situações  descritas  foram  analisadas  pela  DRJ  e  todas  rebatidas,  a  contento,  na  visão  deste  conselheiro.  Portanto,  peço  a  devida  vênia  para  reproduzir  o  voto,  principalmente, para fins de economia processual:  Do exame do contrato social, verifica­se que o objeto social da empresa é a  “prestação  de  serviços  de  escolta  de  veículos  de  carga  rodoviária  Na  alteração  contratual  de  2005,  foi  acrescentada  a  atividade  de  “transportes  rodoviários  de  cargas e transportes internos de cargas em pátios siderúrgicas”.  A  legislação  impõe  que,  para  ser  optante  pelo  regime  de  tributação  do  Simples, a empresa deve preencher necessariamente uma série de requisitos, dentre  os  quais  a  comprovação  de  que  não  aufere  receita  originária  de  nenhuma  das  atividades impeditivas.  As  vedações  legais  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples  estão  previstas  no  Capitulo  V  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  A  alínea  f  do  inciso  XII  do  art.  9°  assim  prescreve:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  (~­)  f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­ de­obra (o destaque não é do original).  Por meio do Parecer n° 69, de 10 de novembro de 1999, a Coordenação­Geral  de Tributação ­ Cosit, da Secretaria da Receita Federal, esclareceu em que casos a  prestação de serviços é caracterizada como locação de mão­de­obra, cessão de mão­ de­obra  e  empreitada de mão­de­obra,  para  fins de  exclusão do Simples. A  seguir  são transcritos alguns trechos do referido Parecer:  “3. Em se tratando de locação da mão­de­obra pressupõe­se que será utilizado  trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  do  acréscimo extraordinário de tarefas.  4. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o contrato pelo  qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário. não  importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra.  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços.  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados.  trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de  vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação  de  serviços.  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora dos serviços (locatária),_que detém o comando das tarefas fiscalizando a  execução e o andamento dos serviços.  5.  A  legislação  aplicável  ao  SIMPLES,  relativamente  ao  aspecto  discutido,  estabelece a vedação para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10665.000917/2006­48  Acórdão n.º 1001­000.784  S1­C0T1  Fl. 4          5 de mão­de­obra. Assim,  onde  a  atividade  referida  for  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  estará  caracterizada  a  vedação  a  sua  opção  pela  sistemática  de  pagamento  de  que  trata o SIMPLES. .  Empreitada de mão­de­obra  6.  A  empreitada,  tanto  na  lei  civil  (CC  art.1.23  7  e  segs),  quanto  na  Lei  comercial  (CCom,  art.  226  e  segs),  é  admitida  como  modalidade  do  contrato  de  locação (locação de obra, contrato de obra). É admissível a existência das seguintes  espécies de empreitada: de materiais e mão­de­obra: exclusivamente de mão­de­obra  (lavor)  e  por  administração.  Sua  principal  característica  é  o  trabalho  autônomo.  Possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre  os  diferentes  tipos de  empreitadas  far­se­á  pela  natureza  da  prestação  de  trabalho.  Fundamental para caracterizar­se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de  realizar  a  obra  contratada,  por  si  ou  seus  prepostos,  segundo  as  especificações  estabelecidas de  tempo e preço. O empreiteiro é  responsável pela organização dos  meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra  ou  o  serviço  para  o  qual  foi  contratado.  Como  regra  geral,  todos  os  contratos  de  empreita  pressupõem  a  assunção,  por  parte  do  contratado,  do  ônus  relativo  à  fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação.  7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão­de­ obra,  portanto,  é  obtida  pelo  modo  de  encarar  a  obrigação  de  fazer.  Se  o  que  é  ajustado  limita­se  ao  fornecimento  da  mão­de­obra,  sob  controle  e  supervisão  do  locatário,  temos  a  locação  de  mão­de­obra.  Se  o  que  é  ajustado  restringe­se  ã  apresentação  de  um  resultado,  defrontamos  com  a  empreitada.  No  caso  da  empreitada  exclusivamente  de mão­de­obra.  O  resultado  é  a  própria  execução  do  serviço, estabelecendo­se. assim. sua similitude com a locação de mão­de­obra.  8.  Por  conseguinte,  dedicando­se  a  empresa  à  execução  de  empreitada  exclusivamente de mão­de­obra, não poderá optar pelo SIMPLES. Assim também, a  empreitada  por  administração,  relacionada  ao  trabalho  intelectual  e  administrativo  de organizar os serviços e fiscalizar o andamento da execução do objeto da empreita,  não  poderá,  também,  optar  pelo  SIMPLES,  devido  ao  fato  de  prestar  serviços  inerentes ao engenheiro e arquiteto.  Cessão de mão­de­obra  12.  O  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  não  tem  utilização  corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também  no  direito  civil,  sendo  comum,todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência  e  assistência  social.  Encontra­se  definido no art. 23 da Lei n” 9. 711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação ao art. 31 da Lei n” 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue:  Art 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal,  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5"do art. 33.  (...)  Fl. 143DF CARF MF     6 § 3 " Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §  4"Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança:  III­ empreitada de mão­de­obra;  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n”  6.019, de 3 de janeiro de 1974. '  13.  A  partir  da  definição  expressa  na  Lei  n”  9.711,  de  1998,  nota­se  a  similaridade entre os conceitos de locação de mão­de­obra e cessão de mão­de­obra,  fato este que não ensejará, então, dúvidas na aplicação da vedação ao SIMPLES. ”  14.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  estão  impedidos  de  optar  pelo  SIMPLES, as pessoas jurídicas que:  a) têm como atividade a locação de mão­de­obra;  b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  exclusivamente de mão­de­obra;  c) contratam serviços mediante cessão de mão­de­obra;  e)  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  subempreitada de mão­de­obra, aplicados à construção civil, independentemente do  fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4?  Acatada a proposta da SRP, a impugnante foi excluída do Simples, com base  no  entendimento,  emitido  por  meio  do  Parecer  da  Cosit  acima  transcrito,  de  que  locação  de  mão­de­obra,  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de  mão­de­obra  se  equivalem (apesar de suas sutis diferenças), e a prática de qualquer delas é suficiente  para excluir a empresa praticante do Simples.  O  que  se  observa  é  que,  para  ser  caracterizada  a  situação  de  vedação  ao  Simples,  é  necessária  a  presença  de  dois  requisitos,  quais  sejam,  a  colocação  de  funcionários à disposição da contratante e a prestação de serviços contínuos.  Examinando  o  contrato  de  prestação  de  serviços  anexado  (fls.  16  a  29),  verifica­se  que  seu  objeto  é  a  prestação  de  serviços  de  escolta  de  carretas  transportando gusa líquido.  Para  tanto,  a  contratada  precisa  contribuir  com  pessoal,  equipamentos  e  materiais próprios.  Na  cláusula  4  do  referido  contrato  (fl  16),  mais  especificamente  nos  itens  4.2.7  e  4.6.2,  fica  clara  a  prestação  de  serviços  contínuos  e  evidenciada  a  subordinação dos empregados da contratada a prepostos ou gestores da contratante.  ...  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10665.000917/2006­48  Acórdão n.º 1001­000.784  S1­C0T1  Fl. 5          7 Da  leitura  dos  itens  contratuais  transcritos,  ficou  evidenciado  que,  para  exercer os serviços de escolta de carretas  transportando gusa  líquido, a  interessada  coloca funcionários à disposição da contratante e que a prestação de serviços se dá  de forma contínua, situação que caracteriza a locação de mão­de­obra.  Nas  notas  fiscais  juntadas  ao  processo  (fls.  30/67),  está  consignada  a  prestação  de  serviços  de  escolta,  executados  para  a Companhia Siderúrgica Pains,  nos termos do contrato de fls. 16/28, e para a Gerdau S.A.  O  fato  de  a  contribuinte  obter  receita  decorrente  da prestação de  serviço  de  locação  de  mão­de­obra,  atividade  vedada  à  opção  pelo  Simples,  nos  termos  da  alínea  f  do  inciso  XII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  é  suficiente  para  configurar  a  situação  impeditiva,  independentemente  de  qual  seja  a  proporção  da  receita proveniente dessa atividade em relação ao total da receita auferida.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  incorreu  em  situação  excludente  e,  por  essa razão, foi efetuada a exclusão de oficio pelo Delegado da Receita Federal em  Divinópolis, no estrito cumprimento do dever legal. '  Cabe  esclarecer  que  não  serão  aqui  examinadas  as  questões  relativas  à  participação dos sócios em outras empresas, pelo fato de não ter sido esse o motivo  da exclusão do Simples tratado no presente processo.  No  que  se  refere  à  doutrina  trazida  pela  impugnante,  vale  ressaltar  que  a  autoridade administrativa não pode se furtar ao cumprimento das determinações da  legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposições  do art. 3° e parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Assim,  foram adotadas as orientações estabelecidas na legislação  tributária  de regência da matéria.  Quanto à discussão sobre a constitucionalidade ou a legalidade dos diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico pátrio,  cabe  lembrar que a  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado,  por  absoluta  falta  de  competência  para essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos  juizes e tribunais.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada. A  esse  servidor  cumpre,  tão­somente,  verificar  a  harmonia  entre o enquadramento legal apontado no ato de exclusão e a situação fática que se  apresenta.  ...  Por fim, conclui:  Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade  e  ilegalidade  e  o  pedido  de  alteração  de  endereço  para  fins  de  notificação  e,  no  mérito, indeferir o pleito da interessada, mantendo sua exclusão do Simples a partir  de 01/01/2002.  É de acrescentar­se que a recorrente apresentou decisões no âmbito do STJ e,  também, do STF, decisões essas que não  têm o caráter erga omnes  e, portanto, não obriga a  este conselho a seguí­las.   Fl. 145DF CARF MF     8 Consequentemente,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 146DF CARF MF

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7464914 #
Numero do processo: 10435.720667/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por absoluta falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de devolução e retorno de produtos tributados, não são passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no artigo 163 do Regulamento do IPI / 2002 e seus parágrafos (Decreto nº 4.544/2002)
Numero da decisão: 3301-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-09T20:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-09T20:14:48Z; Last-Modified: 2018-10-09T20:14:48Z; dcterms:modified: 2018-10-09T20:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0bb0c350-2ac1-4958-a98d-2ec297c8962d; Last-Save-Date: 2018-10-09T20:14:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-09T20:14:48Z; meta:save-date: 2018-10-09T20:14:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-09T20:14:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-09T20:14:48Z; created: 2018-10-09T20:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-09T20:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; 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razão  da  devolução  de  devolução  e  retorno  de produtos  tributados,  não  são passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI  para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar,  em absoluta obediência  ao Princípio da Não Cumulatividade,  insculpido no  inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49  do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no  artigo  163  do  Regulamento  do  IPI  /  2002  e  seus  parágrafos  (Decreto  nº  4.544/2002)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 06 67 /2 01 0- 56 Fl. 285DF CARF MF     2 Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador Cândido Brandão  Junior,  Semíramis  de Oliveira  Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Adoto, por bem narrados os fatos, o relatório do Acórdão nº 14­39.322, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário :    Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório  que  parcialmente  reconheceu  o  direito  creditório  apresentado,  em  razão  da  reclassificação  dos  créditos  relativos  a  operações de devoluções ou retorno como não ressarcíveis.  A  manifestante,  invocando  a  legislação  e  julgados,  alega,  basicamente,  que  tais  créditos  seriam  ressarcíveis,  mormente  por  serem,  apenas,  a  recomposição  de  créditos  decorrentes  de matérias  primas, produtos intermediários e embalagem.    2.    Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS  NÃO  RESSARCÍVEIS.  RESSARCIMENTO  NÃO  ADMITIDO  PARA  OS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  A  DEVOLUÇÕES DE VENDAS.  São  insuscetíveis  de  ressarcimento,  ou  seja,  não  ressarcíveis,  os  créditos  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  com  CFOP  correspondente a devoluções de vendas, vale dizer, uma situação que  não implica o emprego de insumos na industrialização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em12/12/2012 conforme Histórico de Objeto postado, ás fls. 281 dos autos digitais, apresenta  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  aos  16/01/2013,conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  235  dos  autos  digitais,  onde  alega,  após  narrar  os  fatos  envolvendo  a  transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER) e as Declarações de Compensação (DCOMPs)  e as glosas efetuadas pela Fiscalização da DRF/SOROCABA :  ­  I  –  Dos  fatos  :  mesmo  glosando  parte  das  compensações  realizadas,  a  informação  fiscal  reconhece  que  os  valores  utilizados  para  realizar  as  compensações  são,  de  fato  e  de  direito  créditos de IPI, no entanto, classifica­os como não ressarcíveis, por referirem­se a devoluções  de  produtos,  transferências  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria  justificando  seu  entendimento por suposta “falta de previsão legal”. Necessário verificar que os créditos são, na  realidade,  a  recomposição  de  saldo  credor  decorrente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagem  logo,  passíveis  de  ressarcimento.  Ou  seja,  se  houve  uma  devolução ou estorno qualquer, antes ocorreu um débito do imposto que reduziu o saldo credor,  ou seja, com a anulação da operação que o ensejou, recompõe­se o mesmo saldo anterior, nos  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10435.720667/2010­56  Acórdão n.º 3301­004.780  S3­C3T1  Fl. 285          3 moldes do inciso I do § 3º do artigo 21 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) sendo que tais  créditos,  por  legalmente  previstos,  pode  se  objeto  de  utilização  no  Programa  PER/DCOMP,  conforme estabelece o artigo 21 da IN RFB nº 900/2008;    ­ o Acórdão DRJ/RPO equivocou­se em abandonar a verdade de que os créditos em questão  são a recomposição de saldo credor decorrente de matérias­primas, produtos intermediários e  embalagem, logo possíveis de ressarcimento;    ­ II – Das preliminares :  ­ II.A – Tempestividade do Recurso Voluntário  : discorre a recorrente que foi cientificada  do Acórdão DRJ/RPO em 12/12/2012 e apresentou o se Recurso Voluntário em prazo inferior  aos trinta dias previsto no Decreto nº 70.235/1972.    ­ II.B : Da suspensão da exigibilidade dos valores compensados não homologados : requer  a  imediata paralisação de qualquer procedimento  tendente a cobrança dos débitos albergados  no presente processo, em função da expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos  créditos referenciados.    ­III – Mérito   ­  III.A – Operações de devolução e retorno diversos, passíveis de  ressarcimento por se  tratarem  de  recomposição  de  saldo  credor  decorrente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e embalagem : alega que tais devoluções e retornos, como o próprio nome da  natureza da operação propõe, são nada mais nada menos do que recomposição de saldo credor  decorrente  exatamente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  sendo  passíveis  de  ressarcimento,  por  ter  havido  cancelamento  da  operação  anterior,  ou  seja,  a  de  venda, por conseguinte o crédito anterior é recomposto.    ­  III.B  –  Da  existência  de  previsão  legal  para  apresentação  de  PER/DCOMP  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  referentes  á  transferência,  devolução  e  retorno  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  :  entende  ser  infundada  a  reclassificação  feita  pela  Fiscalização  com  relação  ás  Notas  Fiscais  de  saída  referentes  á  devolução e retorno de mercadoria, pois teria visto a permissão legal contida nos artigos 229,  231, 233 e 234 do RIPI/2010. Verifica­se, portanto, que os valores utilizados pela recorrente,  para  compensação,  são  créditos  de  IPI  adquiridos  em  operações  de  devolução  e  retorno  de  mercadorias,  não  sendo  senão  recomposição  de  saldo  credor  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  sendo,  portanto,  possível  seu  ressarcimento  e  sua  utilização para compensação    ­  IV  –  Do  pedido  :  requer,  ao  final,  em  sede  preliminar  que  seja  determinada  a  imediata  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes  á  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente processo de restituição, face á determinação de suspensão dos créditos referenciados  nas DCOMP de nºs 14011.85793; 09334.75432; 06262.71064 e 23429.27040.    ­  no  mérito,  requer  sejam  considerados  ressarcíveis  os  créditos  de  IPI  utilizados,  que  haja  homologação  integral  das  compensações,  para  que  seja  afastada  a  glosa  no  valor  de  R$  58.855,43  e  que,  os  créditos  e  suas  respectivas  compensações  sejam  homologadas  em  sua  totalidade.     4.     O processo veio a mim distribuído para relatar.         É o relatório  Fl. 287DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  Acórdão  DRJ/RPO  em  12/12/2012, conforme Histórico de Objeto postado, ás fls. 282 dos autos digitais, apresentação  do Recurso Voluntário,  tempestivamente, aos 16/01/2013, conforme Termo de Solicitação de  Juntada,  ás  fls.  236  dos  autos  digitais),  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.     6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em  atenção  ás  razões  preliminares,  restam  elas  atendidas  por  expressa  disposição legal, pois o § 11 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº  10.833/2003, assim determina :    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão ( Redação dada pela Lei nr. 10.637,  de 2002)..   …………………………...    § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do HYPERLINK ""Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nª 10.833, de 2003)     8.    O Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o inciso III do artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  (  Lei  nº  5.172/1966)  determina  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo.    9.    Assim, reconhecida a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário e  estando  os  débitos  objeto  de  compensação,  por  DCOMP  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  discussão  administrativa,  atendidas as preliminares suscitadas.    10.    Passemos as razões de mérito apresentadas.    11.    Preliminarmente,  esclareça­se  que  o  Regulamento  do  IPI  vigente  á  época  da  transmissão do PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento era o RIPI  / 2002, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  o  qual  será  a  base  para  esse  relatório  e  voto,  e  não  o  Decreto  nº  7.212/2010 ( RIPI/2010) citado pelo recorrente.    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10435.720667/2010­56  Acórdão n.º 3301­004.780  S3­C3T1  Fl. 286          5 12.    A Informação Fiscal de fls. 143/145 nos traz a seguinte notícia, ás fls. 144, que  originou a glosa de créditos, para os quais foi solicitado o ressarcimento (PER) e ao qual foram  vinculadas compensações de débitos (DCOMPs) :    e) é permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do IPI relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições estabelecidas nos arts. 169, 170 e 172 do mesmo RIPI/2002.  Todavia,  o  art.ll  da  Lei  no  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.2°  da  IN/SRF  n°  033,  de  04/03/1999  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material de embalagem e produto  intermediário) e não às devoluções  de  produtos,  transferência  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria. Em  face da  falta de previsão  legal, o  referido crédito de  IPI atinente aos CFOP's 1201, 1912, 1913, 1949, 2201, 2913 e 2949  demonstrados na seguinte tabela não pode ser ressarcido, devendo ser,  pois, reclassificado como crédito não ressarcível:         MÊS    CFOP                  DESCRIÇÃO DO CFOP  VALOR  DO  IPI  CREDITADO   JANEIRO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$    17.211,04  JANEIRO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$     1.211,52  JANEIRO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     7.871,63  JANEIRO  2913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$      761,88  JANEIRO  2949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$      660,09      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado) – JANEIRO  R$    27.716,18  FEVEREIRO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$     2.699,38  FEVEREIRO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$      758,40  FEVEREIRO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$     1.969,83  FEVEREIRO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     7.668,16  FEVEREIRO  2949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$     2.497,01      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado)­ FEVEREIRO  R$    15.592,78  MARÇO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$     5.266,44  MARÇO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$     1.119,46  MARÇO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     4.160,59       Valor do IPI creditado (a ser reclassificado)­MARÇO  R$    10.546,49      VALOR DO IPI creditado (a ser reclassificado)­ 1º TRIM. DE 2008  R$    53.855,43    Considerando  o  acima  exposto,  a  empresa,  relativamente  ao  3°  trimestre  de  2007,  através  da  PERD/COMP  24380..18646.060608.1.1.01­4827 faz jus somente ao ressarcimento de  IPI no valor de R$ 3.705.179,56.    Valor utilizado no PER/DCOMP       Valor reclassificado         Valor deferido               R$              R$              R$           3.759.034,99           53.855,43           3.705.179,56  Fl. 289DF CARF MF     6   13.    A não cumulatividade adotada para o IPI está claramente expressa nos seguintes  dispositivos :    Constituição Federal / 1988    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a  títulos ou  valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.   § 2º O imposto previsto no inciso III:   I ­ será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade  e da progressividade, na forma da lei;   § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  IV ­  terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital  pelo contribuinte do imposto, na forma da lei (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1972)  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único do artigo 51;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10435.720667/2010­56  Acórdão n.º 3301­004.780  S3­C3T1  Fl. 287          7 III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado  a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido  do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;  c)  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente  da mercadoria,  ou  sua  similar,  no mercado  atacadista  da  praça do remetente;  III ­ no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.  Art.  48.  O  imposto  é  seletivo  em  função  da  essencialidade  dos  produtos.  Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  Regulamento do IPI / 2002 (Decreto nº 4.544/2002)  (vigente  á  época  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento)  CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto  Fl. 291DF CARF MF     8 Art. 163. A não­cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema  de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos  entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º O direito ao crédito é  também atribuído para anular o débito  do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este  devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados  a  título  de  incentivo,  bem  assim  os  resultantes  das  situações indicadas no art. 178.    14.    Dos  excertos  citados,  está  claro  que  o  sistema de não  cumulatividade  adotado  para  o  IPI  é  a  chamada  não  cumulatividade  clássica,  onde  a  sistemática  adotada  é  de  abatimento/compensação  do  imposto  devido  referente  aos  produtos  que  derem  saída  do  estabelecimento  industrial  dos  valores  de  imposto  pago  nos  insumos  que  entrarem  no  estabelecimento,  ou  seja,  nos  temos  do  estabelecido  no  Regulamento  do  IPI,  a  não  cumulatividade (para o  IPI) é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.    15.    Portanto,  o  sistema  de  não  cumulatividade  adotado  para  o  IPI  é  de  imposto  contra imposto, sendo que o  imposto pago na entrada de  insumos gera valores de créditos, a  serem acumulados, gerando um saldo credor acumulado, em determinado período para, ao final  deste período, ser utilizado para abatimento / compensação com o imposto devido na saída de  produtos do estabelecimento industrial.    16.    O Regulamento do IPI de 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, vigente á  época  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),  especifica  os  créditos  básicos, nos seus artigos 164 e 165, admitindo, ainda, como crédito básico, o crédito relativo a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno  parcial  ou  total,  entretanto,  para  os  créditos relativos a devolução ou estorno, existem requisitos a serem cumpridos, para que tais  créditos possam ser aproveitados como componente do saldo credor a ser abatido do imposto  devido ao final do período de apuração.    17.    Ainda se mencionam os créditos básicos oriundos de incentivos fiscais, como os  incentivos  relativos  á  ADENE  (área  de  desenvolvimento  do  Nordeste)  e  á  ADA  (área  de  desenvolvimento da Amazônia) (RIPI/2002, artigo 174), os créditos oriundos de aquisições de  insumos adquiridos da Amazônia Ocidental  (RIPI /2002, artigo 175), os créditos oriundos de  insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  destinados  á  exportação,  saídos  com  imunidade  (RIPI/2002,  artigo 176),  os  créditos oriundos da  aquisição de  insumos adquiridos  para  industrialização  de  produtos  saídos  com  suspensão  do  imposto  em  casos  especificados  (RIPI  /2002,  artigo 177),  créditos oriundos de  cancelamento da nota  fiscal  antes da  saída do  produto,  no  caso  de  imposto  já  escriturado  (RIPI/2002,  artigo  178,  I)  e  créditos  oriundos  da  diferença de  imposto em virtude de  redução de alíquota nos casos especificados  (RIPI/2002,  artigo 178, II ).    18.    Como  se  percebe,  os  créditos,  obedecendo  ao  sistema  da  não  cumulatividade,  somente podem ser  aproveitados para  abatimento do  imposto devido,  ao  final do período de  apuração.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10435.720667/2010­56  Acórdão n.º 3301­004.780  S3­C3T1  Fl. 288          9 19.    Existem, entretanto, exceções á regra, e, como exceções, caracterizam­se como  verdadeiro  benefício  fiscal,  pois,  ao  não  estarem  sujeitas  á  regra  da  não  cumulatividade  adotada, precisam de autorização legal para serem aproveitadas.    20.    Nesse diapasão, o artigo 74 da Lei nº 9.430 / 1996, assim dispõe :    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     21.    O próprio texto legal é claro ao especificar que apenas os créditos passíveis de  restituição ou ressarcimento é que podem ser objeto de compensação. Claro fica que apenas os  créditos que receberam a chancela de ressarcível, pela legislação, é que podem ser objeto tanto  de ressarcimento, por óbvio, e objeto de compensação com outros tributos.    22.    Bem disse o julgador, no Acórdão DRJ/RPO, no excerto que reproduzimos, por  não merecer reparos :  É importante também esclarecer que a legislação do IPI não permite  o  ressarcimento  de  todos  os  créditos  lançados  na  escrita  do  contribuinte,  mas  apenas  daqueles  para  os  quais  essa  modalidade  (ressarcimento)  é  expressamente  autorizada,  como  é  o  caso,  por  exemplo, do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo  transcrito,  e  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  na  forma  prevista  nas  Leis  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima,produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda”. (g.m.)    Os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  de  IPI,  aqueles  decorrentes  de  outras  aquisições/entradas  do  estabelecimento  detentor  de  crédito,  distintas  daquelas  que  dão  direito  a  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  em  que  pese  não  poderem  ser  ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, podem ser mantidos na  escrita  fiscal do  IPI,  para dedução dos débitos pelas saídas futuras.    Incluem­se  nessa  condição,  por  exemplo,  as  seguintes  situações:  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  tributada,  devolução  e  retorno de mercadorias, crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363,  Fl. 293DF CARF MF     10 de  1996,  e  10.276,  de  2001e  recebido  em  transferência  da  matriz  pelos estabelecimentos filiais.    São considerados  também como créditos não ressarcíveis os  saldos  credores  ressarcíveis  acumulados  em  trimestres­calendários  anteriores mantidos na escrita.    23.    A  título  de  informação,  além  do  citado  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/  1999,  que  dispõe sobre o aproveitamento de certos créditos básicos, a Lei nº 9.363/ 1996 , dispõe sobre a  instituição  de  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  da  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nos  casos  que  especifica,  e  a  Lei  nº  10.276/2001 dispõe  sobre o  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos destinados á exportação.    24.    Estes  dispositivos  foram  incorporados  ao  Regulamento  do  IPI  de  2002,  nos  artigos 179 a 186.    25.    Ainda  podem  ser  citados,  como  ressarcíveis,  os  créditos  de  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista  nos  termos  do  item  6  da  IN  SRF  nº  87/1989  (6.  O  estabelecimento  industrial  que  der  saída  para  filial  atacadista,  com,  suspensão  do  imposto  (RIPI/82, artigo 36 inc. XVII), a produtos incluídos no regime previsto nos artigos 1º e 3º da  Lei  nº  7.798/89,  poderá  transferir  para  a  mesma  o  crédito  do  tributo  relativo  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  desses produtos transferidos, desde que tenha condições de demonstrar a equivalência entre a  quantidade  desses  produtos  remetidos  e  o  valor  do  crédito  correspondente  aos  insumos  adquiridos,  empregados  na  industrialização  dos  produtos  assim  remetidos.  6.1.  Na  transferência do crédito o estabelecimento industrial emitirá nota­fiscal, com indicação deste  ato  e  da  expressão  "SEM  VALOR  PARA  ACOMPANHAR  O  PRODUTO".  )  e  os  créditos  decorrentes de estímulos  fiscais na área do  IPI  a que se  refere o artigo 1º da Portaria MF nº  134/1992.    26.    Claro está que, apenas os créditos admitidos como ressarcíveis, pela legislação,  poderão ser objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declaração de Compensação,  nos termos do artigo 74 da lei nº 9.430/1996.    27.    Disciplinando  a  operacionalização  de  tais  ressarcimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  Instruções  Normativas,  á  época  da  transmissão  do  Pedido  de  Ressarcimento estava em vigor a IN SRF nº 600 / 2005.    28.    A  IN SRF nº 600/2005, vigente á época da  transmissão do PER, objeto destes  autos, assim disciplinava o ressarcimento de créditos do IPI :           Ressarcimento de créditos do IPI   Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas de produtos tributados.   §  1º Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10435.720667/2010­56  Acórdão n.º 3301­004.780  S3­C3T1  Fl. 289          11 I ­ créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  previstos  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;   II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se  refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e   III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos  termos do  item "6" da  Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de  agosto de 1989.   § 2º Remanescendo, ao  final de cada  trimestre­calendário, créditos  do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   §  3º O pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação previstos  no  §  2º  serão efetuados mediante utilização  do Programa PER/DCOMP ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.   § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:   I  ­ os créditos presumidos do IPI a que se refere o  inciso I do § 1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por transferência da matriz;   II  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados no trimestre­calendário; e   III  ­  os  créditos  presumidos  do  IPI  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre­calendário.   §  5º Os  créditos  presumidos  do  IPI  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à SRF,  bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  26,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha apurado referidos  créditos, do(a):   I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o  terceiro trimestre­calendário de 2002; ou   II  ­ Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados até o terceiro trimestre­calendário de 2002.   § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização  na legislação vigente àquela data.     29.    Todos  os  outros  créditos,  que  não  tiverem  seu  ressarcimento  autorizado  por  dispositivo legal, enquadram­se na regra geral da não cumulatividade do IPI, de abatimento do  saldo credor do imposto contra o valor do imposto devido ao final do período de apuração.    30.    É o caso dos créditos referentes á devolução e retorno de produtos, caso do PER  objeto destes autos, apesar de garantido o crédito pelo artigo 167 do RIPI/2002 ( “ Art. 167. É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  total  ou  parcial  (Lei  nº  Fl. 295DF CARF MF     12 4.502,  de  1964,  art.  30),  tal  crédito  não  está  elencado  entre  os  créditos  ressarcíveis,  não  podendo, portanto, ser objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.    31.    Como  bem  colocado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelas  informações  que  subsidiaram o Despacho Decisório da DRF/SOROCABA/SP :    e)  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo às devoluções  (art.167 do RIPI/2002),  desde que satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.ll  da  Lei  no  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.2°  da  IN/SRF  n°  033,  de  04/03/1999,  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e não às devoluções  de  produtos,  transferência para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria.  Em  face  da  falta  de  previsão  legal, o  referido crédito de  IPI atinente aos CFOP's 1201,  1912,  1913,  1949,  2201,  2913  e  2949  demonstrados  na  seguinte  tabela  não  pode  ser  ressarcido,  devendo  ser,  pois,  reclassificado  como crédito não ressarcível.    32.    Quanto as alegações da recorrente, de que os créditos referentes á devolução e  retorno são mera recomposição do saldo credor do IPI, engana­se o recorrente pois os insumos  que deram origem ao produto devolvido ou objeto de retorno  já geraram,  individualmente, o  crédito  a  compor  o  saldo  credor,  o  produto  devolvido  não mais  se  decomporá  para  que  tais  créditos sejam recompostos, por tal motivo, novo crédito é gerado na devolução do produto ou  no  seu  retorno  ao  estabelecimento  produtor.  São  créditos  distintos  que,  juntos,  comporão  o  saldo  credor  do  IPI  a  ser  apurado  ao  final  do  período  para  abatimento  do  saldo  devedor  do  imposto.    33.    Por  todo  o  exposto,  corretos  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Sorocaba/SP  e  o  Acórdão DRJ/Ribeirão Preto/SP, os quais mantenho na íntegra.    Conclusão    34.    Conclui­se,  portanto,  que,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  básicos de  IPI escriturados em razão da devolução de vendas de produtos  tributados, não são  passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final  do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da  Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de  1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no  artigo 163 do Regulamento do IPI / 2002 e seus parágrafos (Decreto nº 4.544/2002).    35.    Voto, diante das razões descritas, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo as glosas dos créditos de ressarcimento de IPI, no valor total de R$  53.855,43, conforme demonstrativo anexo á informação fiscal, por se classificarem como não  ressarcíveis.        É o meu voto.      Assinado digitalmente      Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10435.720667/2010­56  Acórdão n.º 3301­004.780  S3­C3T1  Fl. 290          13                                 Fl. 297DF CARF MF

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7429899 #
Numero do processo: 15374.935910/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.048  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 10 /2 00 9- 81 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.935910/2009­81  Acórdão n.º 1302­003.048  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 110, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 112, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.935910/2009­81  Acórdão n.º 1302­003.048  S1­C3T2  Fl. 4          3 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 169DF CARF MF

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7437644 #
Numero do processo: 12571.000041/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 495          1 494  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000041/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.748  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 04 1/ 20 10 -9 1 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 12571.000041/2010­91  Resolução nº  3301­000.748  S3­C3T1  Fl. 496          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 12571.000041/2010­91  Resolução nº  3301­000.748  S3­C3T1  Fl. 497          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001726/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ASSINATURA POR AGENTE QUE POSTERIORMENTE JULGA O FEITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade no processo em que o mesmo agente simplesmente assina MPF e depois julga o feito. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO. MULTA. OCORRÊNCIA. Incorre em multa igual ao valor da mercadoria, quem entregar a consumo mercadoria de procedência estrangeira, importada de forma irregular ou fraudulenta (artigo 83, I da Lei 4.502/64).
Numero da decisão: 3401-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.227  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ASSINATURA  POR  AGENTE  QUE  POSTERIORMENTE  JULGA  O  FEITO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  implica  nulidade  no  processo  em  que  o  mesmo  agente  simplesmente  assina MPF e depois julga o feito.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  COMPROVAÇÃO. MULTA. OCORRÊNCIA.  Incorre  em multa  igual  ao  valor  da mercadoria,  quem  entregar  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulenta (artigo 83, I da Lei 4.502/64).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 17 26 /2 00 4- 26 Fl. 8851DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto  da Silva, André Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  05/04/2004,  com  a  ciência  dos  contribuintes  em 15/04/2004,  em virtude de  constatação de  irregularidades na  importação de  mercadorias, por meio fraude, resumidamente:  1. As empresas SDW Serviços empresariais Ltda. e TCE Industria eletrônica  da Amazônia LTDA compõem o mesmo grupo econômico.  2.  As  autuadas  usufruíam  de  sua  autonomia  formal  para  a  realização  de  fraudes  e  irregularidades,  falsificando  as  faturas  apresentadas  à  administração  aduaneira  no  momento do despacho de importação e os conhecimentos de carga.  3. Diante de tais fatos, foi lavrado multa prevista no art. 463,1 do RIPI/98.  A contribuinte apresentou sua impugnação, sendo mantido o lançamento.  Houve interposição de recurso voluntário, no qual, por unanimidade de votos,  decidiu­se pelo vício formal do lançamento, vez que a multa imposta não seria a do artigo 463,  I  do RIPI  (igual  ao  valor  comercial  da mercadoria), mas  sim,  a  de  perdimento,  disposta  no  artigo 105, VI do DL 37/66 (acórdão 3202­001.340, efl. 8.642).  A  Procuradoria  interpôs  recurso  especial  (efl.  8.680  e  ss.),  entendendo  se  tratava de importação fraudulenta ou irregular, cuja pena é a capitulada pelo artigo 83, I da Lei  4.502/64 e artigo 1o do DL 400/68 (artigo 463, I do Decreto 2.637/98 – RA). Para comprovar o  alegado, trouxe outros dois acórdãos, quais sejam: 3402­001.811 e 3402­001.905.  Em contrarrazões o sujeito passivo (efl. 8.714 e ss.) disse que não se aplica o  artigo 83, I da Lei 4.502/64 c/c art.1o do DL 400/68, pois há pena específica para o caso qual  seja, a de perdimento (artigo 105, VI do DL 37/66), conforme disciplina o artigo 704, Decreto  6.759/2009,  citando  a  existência  de precedentes  deste E. Tribunal  (Ac.  3202­000.586,  3202­ 000.721, 3401­002.685 e 3102.001.560), requerendo a confirmação do acórdão recorrido, pela  nulidade absoluta do lançamento, devido a falta de motivação e afronta ao artigo 142 do CTN,  novamente  citando  presentes,  agora  dizendo,  idênticos  ao  caso  dos  autos  (Ac.  3301­00.002,  2403­002.240 e 2403­01.115).  Alternativamente,  requereu  a  decadência  do  lançamento,  pois  a  multa  aplicada (artigo 463, I do RA), possui natureza de controle aduaneiro, cujo prazo decadencial é  de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia  ter sido  lançado (artigos 138 e 139 do DL 37/66), conforme Ac. 3202­000.548 e 3202­00.248 e 3202­ 00.010.  Sobreveio decisão da CSRF (efl. 8.776),  a qual, por unanimidade de votos,  conheceu  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  deve  prevalecer a multa prevista no art. 463, I do RIPI/98, devendo a Turma Ordinária realizar novo  Fl. 8852DF CARF MF Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.227  S3­C4T1  Fl. 8.852          3 julgamento  enfrentando  os  demais  argumentos  de  defesa  trazidos  pelas  contribuintes  no  Recurso Voluntário, de acordo com a ementa abaixo transcrita:  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente art. 83, inc. I, da Lei nº  4502/64.  Para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1455/76  c/c  art.  105,  inc.  VI  do  Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido em parte.  As contribuintes ainda embargaram o acórdão Câmara Superior, no entanto,  os embargos foram integralmente rejeitados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O recurso já havia sido admitido conforme se depreende do primeiro acórdão  da Turma Ordinária, portanto, de acordo com o que fora determinado pela Câmara Superior do  CARF, passa­se a análise dos argumentos do recurso voluntário.  Preliminares  Da nulidade da decisão proferida  Participação no julgamento de autoridade impedida  Sustentam  as  recorrentes  o  impedimento  do  relator  ­  Sr.  Luis  Carlos Maia  Cerqueira­ do acórdão nº 6.963 proferido pela DRJ/FOR.  Conforme narrado pelas recorrentes, o relator do acórdão da DRJ foi inspetor  da  Alfândega  de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo,  inclusive,  assinado  Mandado  de  Procedimento Fiscal, objetivando a fiscalização de IPI e II em 21 de agosto de 2000, conforme  se  extrai  da  efl.  8.064,  o  qual  deu  início  à  fiscalização  de  uma  das  recorrentes  pela Receita  Federal.  O julgamento pela 2ª Turma da DRJ/FOR da impugnação apresentada pelas  recorrentes  foi  realizado  em  21  de  junho  de  2005  com  a  relatoria  do  Sr.  Luis  Carlos Maia  Cerqueria, conforme se extrai das efls. 7.819/7.822.  Fl. 8853DF CARF MF     4 Embora  a  Portaria  do MF  258/01  já  se  encontra  revogada  desde março  de  2006,  encontrava­se  em  plena  vigência  quando  do  julgamento  do  Acórdão  recorrido  –  em  2005.  A  referida  Portaria  MF  258/01  vedava  expressamente  a  participação  no  julgamento daqueles que participaram da ação fiscal. Veja­se:  Art.  19.Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I — participado da ação fiscal  Por outro lado, simplesmente assinar MPF não é participar de ação fiscal, de  modo que não merece acolhida a arguição de nulidade invocada pela Recorrente.  Falta de apreciação de parecer jurídico  As recorrentes requereram em 11 de janeiro de 2005, a juntada aos autos de  parecer  jurídico proferido pela advogada  Íris Sansoni  (efls.7.093/7.127),  com fundamento no  art. 38 da Lei n° 9.784/99.  Cumpre destacar que não se aplica ao caso o disposto no artigo 38 da Lei no  9.784/99,  pois  o  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  regulamentação  própria  ditada  por  lei  especifica (Decreto n° 70.235/72 — recepcionado pela Constituição Federal com força de lei  ordinária).   A  Lei  n°  9.784/99  rege,  em  caráter  geral,  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal; inclusive, seu artigo 69 estabelece textualmente que  "os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­ lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".  Trata­se de hermenêutica jurídica – prevalece a Lei mais específica. Assim, a  norma especifica contida no Decreto n° 70.235/1972 afasta a norma geral prevista no art.38 da  Lei n° 9.784/1999, neste particular.  Ademais,  o  "Parecer"  de  efls.  7.093/7.127  não  se  reveste  da  natureza  de  "prova",  consistindo,  arrazoado  jurídico  que  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  imposta  na  autuação,  um  complemento,  um  subsídio  da  impugnação,  mas  que,  de  fato,  nem  nada  prejudicou as Recorrentes, as quais tiveram seu direito de defesa, além do que, os argumentos  do parecer jurídico não mudaram a rota das defesas.  Portanto,  considerando  que  foi  seguido  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal e que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, nega­se acolhimento a presente  preliminar.  Juntada de documentos em segundo grau  As recorridas requereram a juntada de documentos com o recurso voluntário,  sob  o  argumento  de  terem  sido  devolvidos  somente  em  19/04/05,  após  a  impugnação  do  lançamento e que isso configura motivo de força maior. Para tanto anexou termo de restituição,  efl. 8.066.  De acordo com o art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, o pedido das recorrentes  merece  ser  acolhido,  entretanto,  o  acolhimento  se  limita  aos  itens  constantes  no  Termo  de  Restituição (efl. 8.066):  Fl. 8854DF CARF MF Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.227  S3­C4T1  Fl. 8.853          5   Falta de análise dos documentos juntados nos autos  As recorrentes alegam que as acusações de fraude têm por base a divergência  apontada  entre  as  faturas  "pro  forma"  e  as  faturas  originais  se  estende  a  todo  o  conjunto  de  faturas  emitidas  no  período  fiscalizado,  e  que  tal  presunção  utilizou,  inclusive,  divergências  apuradas em faturas  emitidas em outros períodos que não o autuado. Também, alegou que  a  fiscalização limitou­se a reunir algumas faturas "pro forma" emitidas pelas Recorrentes, com o  único propósito de  subsidiar  a aplicação de multa  injustificável,  sem comprovar,  no  entanto,  qualquer  dano  efetivo  ao  controle  aduaneiro.  Para  tanto  juntou  faturas  "pro  forma"  com  o  intuito  de  demonstrar  a  inexistência  de  divergência  destas  em  relação  às  faturas  comerciais  originais, emitidas pelos exportadores.  Conforme  se  extrai  dos  autos  e  aproveitando  os  fundamentos  da DRJ/FOR  (efl. 7.186 e seguintes) ­ de acordo com a possibilidade contida no § 1°, do artigo 50 da Lei  9.784/99 ­, no que tange a falsidade das faturas comercias, os quais bem espelham a questão,  tem­se  que  a  administração  pública  demonstrou minuciosamente  a  ocorrência  de  fraude  das  faturas que integram o auto de infração.  Portanto, qualquer reparo há de ser feito na decisão de piso, razão pela qual,  neste aspecto, nega­se acolhimento a preliminar de  falta de  análise dos documentos  juntados  nos autos.  Falta de juntada de documentos solicitados pela empresa  As  recorrentes  requereram,  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99,  a  juntada dos fatos e dados registrados em documentos que estavam em posse da administração  pública,  devido  a  ação  de  busca  e  apreensão  realizada  por  esta,  argumentando  que  tais  documentos comprovariam a regularidade das operações.  O processo está devidamente instruído com a prova documental necessária e  suficiente para elucidar os  fatos  relativos à matéria em litígio, estando anexadas aos autos as  Fl. 8855DF CARF MF     6 faturas comerciais e respectivas Declarações de Importações, bem como os conhecimentos de  carga e packing lists.  O  presente  contencioso  envolve  a  acusação  de  fraude  na  importação  exclusivamente  em  decorrência  de  falsidade  da  fatura  comercial,  de  modo  que  os  demais  documentos apontados pela impugnante ou quaisquer outros arquivados na Alfândega reputam­ se desnecessários para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio,  porque são impertinentes à matéria central discutida, seja do ponto de vista da acusação ou da  defesa.   Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa por conta da não juntada  de documentos impertinentes ao caso em análise.  Da nulidade do lançamento  Falta de acesso aos documentos  A recorrente alega que não teve acesso aos documentos necessários à devida  impugnação,  pois  se  encontravam  em  posse  da  administração  pública,  fato  que  viola  o  contraditório e a ampla defesa.  A DRJ/FOR afastou a alegada  lesão ao contraditório e a ampla defesa  com  argumentos que este relator coaduna. Veja­se:  53. Não configurou cerceamento do direito de defesa o fato de a  fiscalização haver lavrado o auto de infração nas dependências  da  Procuradoria  da  República  em  Manaus  —AM  e  de  ter  se  baseado em documentos que não mais se encontravam nas sedes  do estabelecimento da impugnante, por terem sido apreendidos  em momento anterior ao lançamento, encontrando­se em poder  das  autoridades  fiscais  e  dos membros  do Ministério Público  Federal.  54. O autuante afirma que os sujeitos passivos receberam uma  fotocópia  do  auto  de  infração  e  dos  documentos  que  o  instruem, asserção que não foi contestada pela impugnante.  Tendo em vista o volume de papéis abrangido na atuação, ainda  que  o  conjunto  de  documentos  apreendidos  possa  não  ter  sido  devolvido As impugnantes nem encaminhados juntamente com o  auto  de  infração,  cópias  dos  citados  documentos  estão  anexadas  ao  presente  processo  desde  sua  formalização,  estando,  portanto,  disponíveis  para  exame  por  parte  da  impugnante. Ressalte­se que ao litigante é assegurado o direito  de  vista  aos  autos  durante  toda  a  tramitação  do  processo,  inclusive durante o prazo impugnatório.  55. Portanto, A  vista  dos documentos  que  instruem os  autos,  a  impugnante  poderia  perfeitamente  ter  efetuado  o  exame  pretendido de modo a  subsidiar a defesa,  trazendo ao processo  sua  posição  sobre  a  prova  documental  que  embasou  o  lançamento.  Ocorre  que,  •  embora  ciente  da  existência  da  prova  documental  anexa  aos  autos,  conforme  mencionado  no  auto  de  infração,  a  litigante  deixou  de  exercer  a  sua  prerrogativa de compulsar tais documentos.  Fl. 8856DF CARF MF Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.227  S3­C4T1  Fl. 8.854          7 Diante  da  tal  inércia,  não  se  vislumbra  razão  para  se  aventar  cerceamento do direito de defesa.  56.  Tal  argüição  somente  seria  justificável  se  a  documentação não constasse do corpo dos autos, impedindo o  seu  conhecimento  por  parte  da  defendente,  revelando­se,  porém,  inócua  quando  o  resultado  de  seu  exame  pode  ser  trazido A colação  juntamente  com a peça  impugnatória, por  depender  apenas  de  análise  de  documentos  já  acostados  aos  autos. Ademais, o fato não impossibilitou a apresentação, pela  defesa,  de  provas  que  demonstrassem  a  inexistência  da  fraude  apontada pela fiscalização.  57.  Assim, não  houve  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  previstos  no  art.5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo  sido  observadas  as  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados,  conforme  artigo  1  0,  VIII, da Lei n° 9.784/1999, e asseguradas As impugnantes as  condições  concretas  que  lhe  possibilitassem  trazer  para  o  processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.  58. Por outro lado, a defesa revela incoerência ao afirmar que  não teve acesso A documentação utilizada na auditoria fiscal e  ao  mesmo  tempo  dizer  que  tais  documentos,  antes,  "se  encontravam organizados e arquivados, mas tal se verifica após  a  apreensão",  argumento  que  pressupõe  terem  sido  compulsados tais documentos.  59.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  do  enquadramento  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruido  ainda  com  as  provas  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal,  foi  assegurado ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito  de  defesa,  comprovando­se  essa  ilação,  ademais,  pelo  teor  da  impugnação apresentada, em que o defendente demonstra haver  compreendido o motivo da autuação. Ressalte­se, ainda, que a  impugnação apresentada pelo  sujeito passivo,  pela  riqueza de  argumentos tendentes a descaracterizar as provas materiais nas  quais  se  fundamentou  a  autuação,  demonstra  que  não  houve  nenhum prejuízo para o exercício da defesa.  60. Não se vislumbra qualquer vicio que comprometa a validade  do lançamento, uma vez que foram atendidas todas as garantias  processuais  como, nos  termos dos arts. 9° e 10 do Decreto n°  70.235,  de  1972.  Destaque­se,  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  observância  dos  requisitos  dos  atos  administrativos  em  geral,  além  dos  requisitos  específicos,  conforme preconiza o art.142 do Código Tributário Nacional —  CTN,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas no art.59 do Decreto n° 70.235/1972. Portanto, rejeita­ se  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  não  estando  caracterizada a alegada preterição do direito de defesa.  Fl. 8857DF CARF MF     8 Deste  modo,  comungando­se  com  tal  entendimento,  fazendo  esta  fundamentação  parte  da  presente  (§  1°,  do  artigo  50  da  Lei  9.784/99),  nega­se  acolhida  à  pretensão das Recorrentes.  Utilização de prova obtida de forma ilícita  Sustentam  as  recorrentes  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização foram obtidos de fora ilícita.  Ao  analisar  tal  argumento,  acertou  a  DRJ/FOR  ao  rechaçar  tal  alegação,  sendo interessante citar a seguinte passagem:  61. Primeiramente, cumpre destacar que a busca e a apreensão  têm como objetivo principal a coleta de documentos que servirão  como  elemento  de  prova.  E  ferramenta  de  importância  indiscutível  para,  dentre  outros  objetivos,  impedir  a  destruição  de prova sobre a qual, posteriormente, se discutirá o direito.  62.  É  importante  ressaltar  que  não  compete  a  este  órgão  julgador administrativo se pronunciar quanto à admissibilidade  ou não do mandado de busca e apreensão, assim como a respeito  do  atendimento  de  seus  requisitos  formais,  vez  que  tal  apreciação  foi  submetida ao crivo do Poder Judiciário, o qual,  como  se  sabe,  julgou  pela  pertinência  da  apreensão  dos  documentos da impugnante. Qualquer apreciação administrativa  valorativa  sobre  o mandado  em evidência  representaria  ofensa  ao Principio da Jurisdição Única.  63.  Assim,  resta  a  este  foro  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  da  prova  acostada  aos  autos  pela  fiscalização,  em  face  da  argumentação  da  litigante  no  sentido  de  que  teria  sido  obtida  por  meio  ilícito.  Para  consecução  desta  tarefa  é  necessário examinar se a fase executiva do mandado de busca e  apreensão  transcorreu  dentro  da  legalidade,  ou,  mais  especificamente,  se  a  falta  de  assinatura  do  Termo  de  Arrecadação  (fis.7074/7075)  e  a  descrição  não  detalhada  dos  documentos  apreendidos  poderiam  invalidar  a  prova  utilizada  pelo Fisco.  64. O artigo 245 do CPP traz os requisitos nos procedimentos de  busca e apreensão, in verbis:  "Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo  se  o  morador  consentir  que  se  realizem  A.  noite,  e,  antes  de  penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerdo o mandado  ao morador, ou a quem o represente, intimando­o, em seguida, a  abrir a porta.  § 1 0 Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente  sua qualidade e o objeto da diligência.  §  2°  Em  caso  de  desobediência,  será  arrombada  a  porta  e  forçada a entrada.  § 3° Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força  contra  coisas  existentes  no  interior  da  casa,  para  o  descobrimento do que se procura.  Fl. 8858DF CARF MF Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.227  S3­C4T1  Fl. 8.855          9 § 40 Observar­se­á o disposto nos §§ 2° e 3°, quando ausentes os  moradores,  devendo,  neste  caso,  ser  intimado  a  assistir  A  diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.  § 50 Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o  morador será intimado a mostrá­la.  §  6°  Descoberta  a  pessoa  ou  coisa  que  se  procura,  será  imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou  de seus agentes.  §  7°  Finda  a  diligência,  os  executores  lavrarão  auto  circunstanciado, assinando­o com duas testemunhas presenciais,  sem prejuízo do disposto no § 4 0 ." (grifei)  65. Como se vê, a assinatura do representante legal da empresa  no  Termo  de  Arrecadação  não  é  requisito  exigido  pela  lei,  de  modo que sua ausência não  invalida a prova obtida através do  mandado  de  busca  e  apreensão.  Os  prepostos  que  se  encontravam  no  estabelecimento  por  ocasião  da  execução  do  mandado de busca e apreensão representam a empresa para os  fins do art.245 do CPP, não se havendo de exigir a presença do  representante  legal  designado  no  estatuto  social  ou  por  procuração.  Observando­se  a  cópia  do  Termo  de  Apreensão  acostado  pela  litigante,  vê­se  que  o  mesmo  foi  conduzido  na  presença  de  duas  testemunhas,  portanto,  em  estrita  obediência  ao preceito do § 7 0 do art. 245 do CPP, pelo que se conclui ter  havido  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  as  provas  obtidas pela Administração Pública.  66. Com respeito A alegação de que, no Termo de Arrecadação,  os  documentos  apreendidos  não  teriam  sido  discriminados  de  forma  detalhada,  o  que,  portanto,  também  ensejaria  nulidade  por  obtenção  de  provas  por  meios  ilícitos,  aqui  também  não  merecem prosperar os argumentos das impugnantes.  67.  Não  seria  razoável  admitir  que,  na  condução  de  uma  operação  de  busca  e  apreensão  envolvendo  milhares  de  documentos  diversos,  devessem  as  autoridades  policiais  passar  horas,  ou  mesmo  dias,  elaborando  uma  detalhada  relação  daquilo que foi apreendido.  Por  isso mesmo é que, em operações dessa natureza, é comum  lavrar­se  um  Termo  de  forma  mais  genérica  para,  só  depois,  após  um  exame  mais  minucioso,  elaborar­se  um  laudo  com  descrição pormenorizada dos documentos e demais bens objeto  da ação policial.  68. Nesse sentido, adoto o parecer da Subprocuradora­Geral da  República Cláudia Sampaio Marques, contido no voto proferido  pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, na Representação  Criminal n° 320­SP, cujo trecho se transcreve a seguir:  "6. Com efeito, o Representante juntou 3 (três) termos lavrados em  decorrência  de  buscas  e  apreensões  realizadas  no  contexto  da  Fl. 8859DF CARF MF     10 nacionalmente  conhecida  'Operação  Anaconda'.  O  primeiro  deles  (fls.  28/35)  é  um  'auto  circunstanciado  de  busca  e  apreensão',  lavrado  após  a  busca  realizada  no  imóvel  situado  A.  Rua  Maranhão, 208, apartamento 121.  7.  O  referido  documento  contém  a  descrição  genérica  dos  documentos apreendidos na • residência do Representante.  8. O segundo termo é um 'auto de apreensão' lavrado no dia 10  de novembro de 2003.  Nesse  documento,  juntado  apenas  em  parte,  não  há  a  especificação  do  imóvel  objeto  da  diligência  nem  o  seu  proprietário.  Contém  apenas  uma  relação  de  documentos  apreendidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão  (fls. 37/58).  9. Finalmente, as fls. 60/64, há um 'auto de apreensão' relativo  aos  documentos  apreendidos  em  razão  da  diligência  realizada  na residência do Representante.  10. Sabe­se que, nas buscas e apreensões, a autoridade policial  elabora imediatamente após o encerramento da diligencia, um  termo  contendo  a  descrição  genérica  dos  documentos  e  bens  apreendidos.  Esse  termo  é  feito  apenas  para  um  primeiro  registro do que foi apreendido.  11.  Posteriormente,  com  o  exame  minucioso  de  todos  os  documentos e objetos, é que a Policia Federal elabora o laudo  onde especifica detalhadamente o que contém cada documento  apreendido.  12.  Esta  foi  exatamente  a  situação  vivenciada  pelo  Representante. Após a realização da busca e apreensão em sua  residência, lavrou­se o respectivo termo, genérico naturalmente,  apenas  para  registro  do  que  foi  apreendido.  Realizado  posteriormente o exame de toda a documentação, o Delegado de  Policia Federal  (...) elaborou laudo detalhando o conteúdo dos  documentos que interessavam A. investigação." (destaquei)  [Diário  da  Justiça  de  02/03/2005,  Representação  Criminal  n°320  ­  SP2004/0176065­5]  69.  Portanto,  conclui­se  pela  admissibilidade,  no  processo  administrativo,  da  prova  documental  trazida pela  fiscalização, uma vez que foi obtida  por  meio  licito,  com  observância  das  garantias  constitucionais  e  da  legislação  processual.  Por  todo  o  exposto, não vislumbrando ofensa aos incisos LV e LVI do art.  5° da Constituição Federal, rejeito a nulidade suscitada pela  defendente.  Por  tais  razões,  as  quais  fazem  parte  desta  (§  1°,  do  artigo  50  da  Lei  9.784/99), não há o que se retificar.  Decadência  À efl. 7.921 e seguintes,  insurgiram­se as Recorrente contra  a contagem do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  sob  o  argumento  de  que  não  teria  Fl. 8860DF CARF MF Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.227  S3­C4T1  Fl. 8.856          11 ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  constantes  da  parte  final  do  §  4º  do  art.  150  do  mesmo  diploma legal, quais sejam, o dolo, a fraude, ou a simulação.  Não  se  verifica  no  presente  caso  a  decadência  apontada  pelas  recorrentes.  Confirma­se o entendimento da DRJ/FOR (efl. 7842 e seguintes) e aproveito a fundamentação  do tema nela exposto, a teor do § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99, vez que a contagem deve  ser feita pelo artigo 173, I do CTN.  Assim,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  I  do CTN) que  no  caso  dos  autos  é  01/01/2000  até  a  ciência da autuação (13/04/2004), tem­se 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, logo,  não ultrapassado o prazo quinquenal da decadência.  Mérito    As recorrentes teceram argumentos sobre:     ­ A acusação de importação fraudulenta;  ­ Conceito de fraude na legislação tributária;  ­ Aplicação das regras atinentes as normas sancionatórias;  ­ Inexistência de fraude; Inaplicabilidade da multa por fraude à importação;  ­ Inexistência de importação na entrada de produtos em Zona Franca;  ­ Inaplicabilidade da multa administrativa (artigo 463, I, RIPI/98);  ­  Inexistência  de  diversas  hipóteses  autônomas  para  aplicação  da  multa  prevista no art. 463, I do RIPI/98;  ­ Inexistência de irregularidades;  ­ Irregularidades que poderiam ensejar a aplicação de multa;  ­ Regularidade das importações das Recorrentes;  ­ Regularidade das importações das Recorrentes;  ­ Irregularidades apontadas pela fiscalização;  ­ Regularidade na constituição das recorrentes;  ­ Da vistoria procedida pela autoridade administrativa ­ existência de "linhas  de produção autônomas;  ­ Inexistência de empresas coligadas;  ­ Legalidade de funcionamento no mesmo endereço.  No que  tange a multa,  deve ser  levada  em consideração o  entendimento da  Câmara Superior de Recursos Ficais, Acórdão nº 9303­004.235 – Terceira Turma, o qual não é  diferente daquele da DRJ/FOR ­, para o qual deve ser aplicado ao caso a legislação vigente à  época dos fatos.   No  caso  dos  autos,  as  importações  fraudulentas  foram  realizadas  em  1999,  violando o art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º do Decreto­Lei 400/68, regulamentado  pelo art. 463, inciso I do Decreto 2.637/98.  A multa mais específica arguida pelas contribuintes, prevista no § 3º do art.  23  do Decreto­Lei  nº  1455/76,  não  existia  à  época dos  fatos,  pois  se  tornou mais  específica  quando da  sua  nova  redação,  dada  pela Lei  10.637/2002  (cerca  de 3  anos  após  os  fatos  que  ensejaram o auto de infração ora em discussão).  Fl. 8861DF CARF MF     12 Quanto  aos  demais  argumentos  do  mérito  do  recurso  voluntário,  confrontando­os com os documentos dos autos e levando em consideração a decisão proferida  pela DRJ/FOR, a qual  foi minuciosamente fundamentada,  tem­se que  todos os apontamentos  realizados  no mérito  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  pela DRJ/FOR  e  não  foram  acolhidos, propondo­se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos moldes do § 3º, do  art.  57,  da  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  ­  RICARF/2015,  introduzido  pela  Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  do  recurso  voluntário  e  lhe  negar provimento.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 8862DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.003293/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIMOB. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DEPOIS DE NOTIFICADO O LANÇAMENTO. VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. 1. Como a administradora dos imóveis informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele estava obrigada a demonstrar o contrário. 2. A DIMOB apresentada depois de notificado o lançamento tem reduzido valor probatório, mormente porque desacompanhada dos respectivos documentos, tais como aqueles solicitados pela fiscalização em sede de diligência fiscal determinada por este conselho (contratos, registros imobiliários, escrituras, formais, etc).
Numero da decisão: 2402-006.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIMOB  Recorrente  HELIO AUGUSTO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS  EM  DIMOB.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  EM  CONTRÁRIO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DEPOIS  DE  NOTIFICADO O LANÇAMENTO. VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO.  1.  Como  a  administradora  dos  imóveis  informou  ter  pago  rendimentos  tributáveis  em  favor  do  recorrente,  ele  estava  obrigada  a  demonstrar  o  contrário.   2. A DIMOB  apresentada  depois  de  notificado  o  lançamento  tem  reduzido  valor  probatório,  mormente  porque  desacompanhada  dos  respectivos  documentos,  tais  como  aqueles  solicitados  pela  fiscalização  em  sede  de  diligência  fiscal  determinada  por  este  conselho  (contratos,  registros  imobiliários, escrituras, formais, etc).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 32 93 /2 00 8- 37 Fl. 149DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  92/97)  em  nome  do  sujeito  passivo, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física (DIRPF), ano­calendário 2006 (fls. 62/64), em que foi constatada, com base em dados  prestados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), a omissão de  rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 61.890,35. Do total dos rendimentos informados em  DIMOB  (R$  90.034,35),  foram  descontados  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF  como  recebidos de pessoa física (R$ 28.144,00).  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar de R$ 13.732,28, multa de ofício de R$ 10.299,21, além dos juros de mora de R$  1.738,50  (calculados  até  junho  de  2008).  Com  a  alteração  na  DIRPF/2007,  o  interessado  perdeu o direito à restituição declarada, de R$ 1.124,20.  Com  a  ciência  do  indeferimento  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  por  via  postal,  em  02/09/2008  (fl.  67),  o  interessado  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) os valores informados pela administradora na DIMOB contêm erros, pois  os imóveis locados são bens em condomínio com mais quatro irmãos;   b) a administradora informou os rendimentos como se fossem exclusivamente  seus;   c) dos  rendimentos declarados  em DIMOB, R$ 28.144,00  são próprios, R$  28.064,00  de  Walter  Augusto  de  Jesus  (CPF  n.º  074.257.59772),  R$  24.206,00  de  Oswaldo  Augusto  de  Jesus  (CPF  n.º  022.541.82749),  R$  27.464,00 de Edna Augusto de Jesus Monteiro (CPF n.º 772.516.60768) e R$  26.956,00 de Odair Augusto de Jesus (CPF n.º 158.688.34704);  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13707.003293/2008­37  Acórdão n.º 2402­006.457  S2­C4T2  Fl. 3          3 d) apresenta declarações discriminando valores  recebidos por cada uma das  cinco partes.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou  exploração  de  bens  corpóreos,  tais  como  locação  de  terrenos,  seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer  natureza.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  29/04/2013  (fl.  106)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  24/05/2013  (fl.  106),  no  qual  basicamente  reiterou  os  termos  da  sua  impugnação, anexando, ainda, a DIMOB retificadora.   Em sessão de julgamento realizada em 10 de maio de 2016, este Colegiado  editou a Resolução de fls. 129/133, na qual solicitou que a Delegacia de origem verificasse a  procedência das provas trazidas aos autos e emitisse parecer conclusivo sobre a questão.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  para  que  apresentasse  cópias dos contratos de locação, dos registros imobiliários e do formal de partilha relativo aos  bens (v. fls. 141/142).   Conforme  informação  fiscal  de  fl.  144, o  sujeito passivo não apresentou os  documentos solicitados.   Os autos foram distribuídos a este conselheiro.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Conforme  já  julgado  em  sede  de  Resolução,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  A DIMOB apresentada depois de notificado o lançamento tem reduzido valor  probatório, mormente porque desacompanhada dos respectivos documentos, tais como aqueles  solicitados pela fiscalização em sede de diligência fiscal determinada por este conselho.   Fl. 151DF CARF MF     4 Exemplificativamente,  lembre­se  que  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (art. 147, §  1º, do CTN). O mesmo se pode dizer em relação à declaração prestada pela administradora dos  imóveis,  sobretudo  porque  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  demonstrasse o desacerto da declaração original e a efetiva distribuição dos aluguéis entre ele e  seus irmãos.   Cabe observar que a necessidade dessa documentação adicional foi colocada  em destaque no próprio acórdão de impugnação. Veja­se:  A leitura do dispositivo legal acima transcrito revela que cabia  ao  Interessado  o  ônus  de  apresentar  juntamente  com  sua  impugnação  todas  as  provas  documentais  necessárias  para  confirmar o alegado.  Não  há  no  processo  provas  de  que  todos  os  rendimentos  declarados  na  Dimob  de  fl.  69  eram  decorrentes  de  bens  em  condomínio,  tampouco  constam  documentos  da  administradora  que pudessem indicar um suposto erro.   Logo,  o  recorrente  deveria  ter  demonstrado  o  erro  contido  na  declaração  original mediante  a  juntada  de documentos  que  certamente  estão  (ou  deveriam  estar)  ao  seu  dispor, tais como contratos de locação, matrículas imobiliárias, escrituras, etc.   Em  sendo  assim,  como  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 152DF CARF MF

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