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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708752 #
Numero do processo: 13634.000437/2004-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado
Numero da decisão: 106-16.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;e"itstr:e SEXTA CÂMARA Processo n° : 13634.000437/2004-71 Recurso n° : 159.417 Matéria : IRPF — Ex(s): 2003 Recorrente : WASHINGTON PEIXOTO Recorrida : j a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.698 MULTA — DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por WASHINGTON PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANCWeildIBE- 1-4 DOS REIS PRESIDENT le" I • ' GONÇALO • ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. ''44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp. ,p;M" 10j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13634.000437/2004-71 Acórdão n° : 106-16.698 Recurso n° : 159.417 Recorrente : WASHINGTON PEIXOTO RELATÓRIO Washington Peixoto, devidamente qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário às fls. 16, em face do acórdão n° 09-16.006, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). A decisão recorrida (fls. 10-12) julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2003. Considerando que o contribuinte recebeu rendimentos de R$ 14.538,00, levando em conta as disposições do artigo 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2003 somente em 04/12/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2003, os membros da 1° Turma/DRJ — Juiz de Fora (MG) concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo sujeito passivo. Por outro lado, em seu recurso de fls. 16, o contribuinte alegou, em síntese, que não entregou a declaração de rendimentos no prazo por motivo de doença própria e de pessoa da família. É o Relatório. g4- 2 • *.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13634.000437/2004-71 Acórdão n° : 106-16.698 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O contribuinte sequer questiona a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981195: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) — de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; A declaração de ajuste anual de fls. 06-07 indica que o sujeito passivo auferiu R$ 14.538,00 a título de rendimentos tributáveis no exercício 2003. Com isso, está presente, no caso, a hipótese do artigo 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 290/2003, segundo a qual: Art. 1°. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário 2002: I — recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); Assim, devo concluir pela necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pois não há fundamento legal que autorize o cancelamento da penalidade. a, va 3 - . • ti. ' ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .----.:- Processo n° : 13634.000437/2004-71 Acórdão n° : 106-16.698 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 200 - /Ir. ,, ,I ; GONÇALO : • 1 - -' ALLAGE 4 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4709926 #
Numero do processo: 13686.000110/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. VTNm. LAUDO. A revisão do lançamento do ITR/95, no qual se adotou o Valor da Terra Nua mínimo. VTNm, depende da apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. LAUDO. A revisão do lançamento do ITR/95, no qual se adotou o Valor da Terra Nua mínimo, VTNm, depende da apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 MOAC • LOY DE MED 'ROS Presidente ÁMOCOM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. lITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 023 ACÓRDÃO N° : 301-29.530 RECORRENTE : MAURO BELISÁRIO BARREIROS DA CUNHA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/95, no qual se adotou o VTNm, o contribuinte alegou que os valores das terras estavam superavaliadas, apresentando laudo da EMATER, acompanhado da respectiva ART. A DRI-BH manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico de avaliação, em conformidade com as exigências legais, o que não ocorre com o documento apresentado, que limita-se a indicar os valores atribuídos às terras e benfeitorias, sem informar a data de referência, demonstrar os métodos avaliatórios e especificar as fontes de pesquisa. Mencionou, ainda, a forma pela qual foram fixados e aprovados os VTNm. Em seu recurso (fls. 17/18) o contribuinte sustenta que a autoridade julgadora desconsiderou os documentos de avaliação anexados, mas que entende não ficou comprovada sua improcedência e que estão de acordo com o item 12.6 do Mexo IX da NE SRF/COSAR/COSIT 2/96. Alega, também, que não foi observado o § 4°, do art. 3 0 , da Lei 8.847/94. Acrescenta que não se comparou o VTN questionado, de R$ 1.250,72, com o VTN fixado em 958,62 UFIR/ha, correspondente, na data do lançamento a R$ 848,09, o que significa um acréscimo de 47,47%, que justificaria a • revisão do valor lançado. Houve, também, afirma, insensibilidade do julgador, ao não observar o VTN tributado em 21/10/96, de R$ 593,94/ha, aceito pelo contribuinte e "coerente"(sic) com o valor do laudo, de R$ 491,16. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse laudo de vistoria e avaliação circunstanciado e específico, de acordo com a NBR 8799/85 da ABNT, considerando-se inclusive a existência de reservas legais e/ou outras áreas isentas. O recorrente apresentou, então, os documentos de fls. 33 e 34. É o relatório. 2 - . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.530 VOTO A decisão recorrida manteve a Notificação de Lançamento do ITR/95, em que se adotou o Valor da Terra Nua mínimo, devendo ser mantida porque as alegações da recorrente não têm fundamento. A autoridade julgadora não desconsiderou os documentos apresentados pelo Contribuinte por opção pessoal, mas em atendimento a determinação legal, precisamente o § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, que o recorrente diz não haver sido observado, combinado com o item 12.6.b da NE SRF/COSAR/COSIT 2/96, que exigem, para a revisão do lançamento, a apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com as exigências de NBR 8.799/85 da ABNT, o que não ocorre com o documento apresentado com a impugnação e reapresentado em atendimento à diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, porque dele não consta a data de referência, os métodos de avalição e as fontes de pesquisa, limitando-se seu signatário a atribuir valores às terras e benfeitorias, por escolha arbitrária sua, o que dá ao laudo a característica de nível de precisão expedita, não tendo, assim, força probante suficiente para que o valor nele constante prevaleça sobre o VTNm. A pretensão de que se compare o VTN de diversos exercícios contraria fundamentalmente a legislação relativa à base de cálculo do ITR, cujo aspecto fundamental é o VTN em 31/12 de cada exercício. OO pleito de se comparar "o VTN questionado com o VTN fixado pela IN SRF 16/95, documento de uso interno da SRF" é completamente absurdo. Primeiro, por não se tratar de documento de uso interno da RF, tanto que é publicado no DOU, e porque a revisão por ele determinada se fez com a participação de órgãos públicos e entidades externos à SRF. Segundo, porque mencionada Instrução Normativa não fixou qualquer VTN. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 -"IMA 0./0-4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 1c 41,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tkilk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S%':;2g' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13686.000110/96-77 Recurso n° :122.023 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.530. Brasília-DF, 49 02, 1tra7i Atenciosamente, Moa de Medeiros ente da Primeira Câmara Ciente em 2 -1 cL Aap cie_ 2oo 1/12:ÇZo- 7.47C4-‘1 V(0--- --e__ O .21.1 doai/ qienri• y /MOA SAGUSAL nOCOlan Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4712608 #
Numero do processo: 13746.000210/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
Numero da decisão: 301-33847
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Súmula nº 2 do 3º Conselho de Contribuintes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:49:50Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:49:50Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:49:50Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:49:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:49:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:49:50Z; created: 2009-11-16T16:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:49:50Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :1.5- • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13746.000210/2002-04 Recurso n° 134.960 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.847 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente PANIFICAÇÃO BOCAFOLLE LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 • Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. Súmula n°2 do Terceiro Conselheiro de Contribuintes. Processo n.° 13746.00021012002-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.847 Fls. 67 IS\ OTACÍLIO DA . n CARTAXO - Presidente • • VALMAR FON: 'CA 1 MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n." 13746.000210/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.847 Fls. 68 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 38, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. Ressalte-se que trata-se de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES por "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", conforme Ato Declaratório de 29. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 46, repisando argumentos. É o Relatório. • • " Processo n.° 13746.000210/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.847 Fls. 69 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 29, o Ato Declaratório de no. 282.635, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGEN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. • Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° Processo n.° 13746.000210/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.847 Fls. 70 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se hei correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo, previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, c rija exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deirarzdo a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alterczçõío czaclat.stral, ela será excluída de ofrcio mediante ato declaratório da dr:lutai-idade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisclic-ione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacionczl do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências elcz Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da nornicz de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto 1Vac ional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" ).. Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado eia lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte déb lio exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco espec ificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda. na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15 , parágrafo 30: ' Processo n.° 13746.000210/2002-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.847 Fls. 71 "§ 3 0 A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratário em referência, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, e // 6 de abril de 2007 4111111"" • VALMAR FO b E MENEZES - Relator 1

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Numero do processo: 13629.001198/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente e/ou de utilização limitada, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Instruções Normativas, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o princípio da verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13629.001198/2002-83 Recurso n° : 129.343 Acórdão n° : 303-32.725 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. - MBR Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente e/ou de utilização limitada, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos • pelas Instruções Normativas, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o principio da verdade material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente • Lei Relatora Formalizado em: n 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 13629.001198/2002-83 Acórdão n° : 303-32.725 RELATÓRIO Contra Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR fora lavrado auto de infração (fls. 03/04 e anexos), referente a lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, no valor de R$ 970.965,25, relativo ao imóvel denominado "Fazenda do Gandarela", inscrito na SRF sob o n.° 1.322.455-7, com área total de 6.533,70 ha, localizado no Município Santa Bárbara- MG. A referida autuação teve como base procedimento fiscal de análise da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural no exercício de 1998 (DITR/98), • que apurou diferenças entre os valores declarados pela Recorrente, referentes às Áreas de Preservação Permanente (1.829,0 ha) e de Utilização Limitada (4.553,7 ha), e as encontradas pela Fiscalização (0,0 ha para ambas), o que levou o grau de utilização do imóvel a ser modificado de 100,00 para 0,0, conforme se observa do Demonstrativo de Apuração às fls. 02. A ação fiscal teve início com a intimação da contribuinte para apresentar Ato Declaratório Ambiental (ADA), que comprovasse o valor das áreas acima indicadas, declaradas em sua DITR/98, com a alternativa de, não possuindo o referido documento, apresentar o requerimento do pedido de emissão do mesmo devidamente protocolado junto ao IBAMA. Não tendo sido cumpridas as exigências, a Fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração glosando as áreas indicadas pela ora Recorrente como de Preservação Permanente e Utilização Limitada, aumentando, por conseguinte, a área e o VTN tributáveis, além da alíquota utilizada na declaração efetuada pela • contribuinte. Cientificada do referido lançamento, a contribuinte, em 10/12/2002, apresentou sua impugnação (fls. 22/30), alegando, em síntese, que: a) o imóvel objeto do lançamento, de acordo com o Laudo Técnico elaborado por engenheiro devidamente habilitado (fls. 34/37), tem sua classificação de acordo com os critérios estabelecidos pelo INCRA, possuindo área de 171,00 ha de cultura permanente e o restante enquadrado em áreas de preservação permanente, reserva legal e de concessão de lavra mineral; b) com a promulgação do Decreto n.° 35.624, de 08/06/1994, que declara como área de proteção ambiental (Área de Proteção Ambiental — Região Metropolitana de Belo Horizonte - APA SUL RMBH) a região em que se situa o imóvel, a mesma é considerada como área de utilização limitada; 2 1:5\47 Processo n° : 13629.001198/2002-83 Acórdão n° : 303-32.725 I. o imóvel objeto da autuação, além de contido na APA SUL RMBH, é imprestável para qualquer atividade agrícola e declarada de interesse ecológico através do Decreto n.° 35.624, de 08/06/1994, decreto este que é instrumento idôneo, editado por órgão estadual competente, que declara a área do imóvel como de interesse ecológico; d) há no imóvel uma área de 4.740,08 ha para exploração mineral outorgada pelo DNPM, comprovada pelos documentos apresentados, sendo que essas áreas não poderiam ser contabilizadas pela Secretaria da Receita Federal como tributáveis pelo 1TR, uma vez que devem ser excluídas por expressa determinação da legislação aplicável; e) a exploração mineral do imóvel ocorre também através da contratação de pessoas jurídicas especializadas, conforme documentos apresentados; • O o Decreto n.° 35.624, de 08/06/1994 tem a mesma natureza e efeitos jurídicos do ADA, que declara como área de proteção ambiental a região em que se situa o imóvel, configurada como área de utilização limitada; e g) no imóvel objeto da glosa é possível se observar grande presença de florestas, sendo uma das maiores extensões de mata preservada pela iniciativa privada na região, sendo um indício para a configuração da Área de Preservação Permanente. Por fim, requer seja declarada desnecessária a apresentação do ADA, em razão das áreas de utilização limitada e de preservação permanente estarem compreendidas no polígono da APA-SUL, bem como seja determinada a exclusão das áreas de concessão para exploração mineral como hipótese de incidência do ITR por serem tais áreas imprestáveis. 11 Em 25 de setembro de 2003, os membros da I A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, por unanimidade, julgaram procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, que entendeu não serem suficientes os documentos apresentados pela contribuinte em sua defesa para comprovação da exclusão das áreas em questão, conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita: "Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL E IMPRESTÁVEL. Não reconhecidas com de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das referidas áreas da incidência do ITR Lançamento Procedente." I:9(z. 3 Processo n° : 13629.001198/2002-83 Acórdão n° : 303-32.725 Intimada da referida decisão em 03/11/2003, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 03/12/2003, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação e anexando ao mesmo, entre outros, cópia do Decreto n.° 35.624, de 08/06/1994 (fls. 164/168) e do Ato Declaratório Ambiental — ADA referente ao ano de 1997 (fl. 170), expedido pelo IBAMA. Em 08/04/2005, a contribuinte apresentou nova petição requerendo fosse anexado aos autos novo Laudo Técnico sobre o imóvel em questão, com maiores detalhes que o apresentado em outra oportunidade, que comprovaria todas as alegações contidas em sua defesa. É o relatório. diGv 1110 110 4 Processo n° : 13629.001198/2002-83 Acórdão n° : 303-32.725 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 122, verso e 123), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fls. 160 e 162. Quanto ao mérito, é possível observar que a empresa contribuinte, no decorrer do processo administrativo, envidou todos os esforços possíveis para comprovar suas alegações em relação ao valor das áreas declaradas como de • preservação permanente e de utilização limitada, nos valores de 1.829,0 ha e 4.553,7 ha, respectivamente. Note-se que, apesar de rejeitado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Brasília/DF, a Recorrente, já no momento de sua impugnação, apresentou Laudo Técnico (fls. 34/37), elaborado por engenheiro agrônomo, demonstrando haver no imóvel objeto do lançamento em discussão apenas 171,00 ha de área efetivamente explorada, sendo 1.829,00 ha consideradas como de preservação permanente, 945,00 ha de reserva legal e 3.608,70 ha inaproveitáveis em vista da exploração mineral, atividade essa comprovada por certidões expedidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM (fls. 39/62). Ressalte-se, ainda, que o fundamento exclusivo adotado pelo acórdão recorrido para manter integralmente o lançamento foi a não apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou de seu protocolo junto ao IBAMA, exigência essa suprida com a interposição do recurso voluntário, • oportunidade em que anexou o referido documento (fl. 170). Por outro lado, o próprio Decreto n.° 35.624, de 08/06/1994, também anexado ao recurso aqui analisado (fls. 164/168), declara, entre outros, o Município de Santa Bárbara, onde se localiza o imóvel, como Área de Proteção Ambiental (art. 1° da referida norma), o que corroboraria com os argumentos expostos pela empresa contribuinte. Nesse sentido, apesar do Ato Declaratório Ambiental — ADA ser prescindível para a confirmação de suas alegações, entendo ser o mesmo suficiente, junto aos Laudos Técnicos apresentados e ao disposto no Decreto n.° 35.624, de 08/06/1994, para comprová-las; estando, conseqüentemente, satisfeitas as exigências legais impostas pelo art. 10, da Lei n.° 9.393/1996 1 , regulado, ao mínimo de forma 1 "Art. 10. A apura* e o pagamento do /TR serio efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da " inlmtLia, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Fedaal. sujeitando-se a homologas*, posterior. 5 Processo n° : 13629.001198/2002-83 Acórdão n° : 303-32.725 excessiva, pelo artigo 10, §4°, da IN/SRF n.° 43/1997 2, com redação dada pelo artigo 1°, II, da IN/SRF n.° 67/1997. Dessa forma, afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF no acórdão recorrido, por entender que os documentos acima citados satisfazem por completo a obrigação de comprovação das áreas lançadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural no exercício de 1998 (DITR/98) como de preservação permanente e de utilização limitada. Tal entendimento pauta-se também no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente ser aplicado ao processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias, dando oportunidade ao particular para apresentar documentos comprobatórios e instrutórios de sua defesa em qualquer tempo, como no caso concreto. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF e julgar improcedente o lançamento, a fim de acolher os dados apresentados pela 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 61({7 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na afinca anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aspicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico 1110 mediante ato do órgão competente, federal ou estadual," 2 "An 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; li - de utilização limitada. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convénio, para fins de apuração do mt, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do MANIA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registo de imóveis competente, conforme preceitua. Lei e 4.771, de 1965; - o ccetribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do mt, para protocolar requerimento do ato declanitório junto ao MAMA, - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido." 6 . . . . e • Processo n° : 13629.001198/2002-83 • Acórdão n° : 303-32.725 contribuinte em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural no exercício de 1998 (DITR/98). É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. grignI.QI G A - Relatora 4111 O 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002629/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, materiais e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.919
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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CCO3/CO3 Fls. 45 mir.IS.48.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt'ZIS—.;,it >:~)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13708.002629/2004-19 Recurso n° 137.555 Voluntário Matéria DCTF• Acórdão n° 303-34.919 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente CCS COMPANHIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de • inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, materiais e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ (. AIP 4. I, Processo n.°13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 46 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELISE D • U RIETO Presidente • LSMXCtO GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 47 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.16) proferido pela DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa(s) ao ano-calendário de 2001 no valor total de. R$ 1774,09. O Enquadramento Legal constante no Auto de Infração é Art 113, § 30 e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n°5172/66 (C77V); art. 4°, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item Ida Portaria ME n° 118/1984, art. 50 do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n°16/2001 convertida na Lei n°10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando que: a) desde que foi constituída, em 1997, sequer contratou um Contador, pois seu faturamento não comportaria os honorários do mesmo, fato este que acarretou o descumprimento dos prazos de entrega das DCTF; b) todos os impostos foram pagos nos prazos e as declarações de imposto de renda também foram entregues; c)conforme pode ser verificado nas DIPJ, anexas, o faturamento total desde que a empresa iniciou as atividades até a presente data não atinge o montante que está sendo cobrado a título de multa;. Finaliza requerendo que o cancelamento dos referidos autos de infração e extinção definitiva dos créditos tributários por ser inviável para a autuada cumprir um possível parcelamento e muito menos • efetuar o pagamento de uma só vez, tendo em vista que a situação económica da empresa não comportaria tais gastos. Cientificada (AR f.20, data do recebimento omitida) da decisão de fls. 15-17, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (tempestivo - art.23, §2°, inciso II do Decreto n° 70.235/1972) em 27.10.2007 (fls.21 -42), requerendo, por prestigio ao Principio da Razoabilidade, ajustar o valor da multa para o montante de R$200,00 já que encontra-se inoperante no ano de 2001, e, uma vez ajustado, afastar a cobrança da multa aplicando a disposição do inciso III, do art. 3° da IN 126/1998 e o instituto da Denúncia Espontânea. Em razão do Ato Declaratório lnterpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigétkcia da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada face o valor do crédito tributário discussão. É o Relatório. Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.919 Fls. 48 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n o 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n" 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até • que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o sistema piramidal idealizado por 1-UNS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n" 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em art(;.--s. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: . . Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 49 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo • tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito • tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deiintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionató ria. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia j\Iem lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de oder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de con uta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 50 da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência 1111 ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n°2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova • ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (.) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos institui os em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO34:03 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 51 ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de DeclaraçãSde Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de inform Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se venfica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a . . Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 52 competência legilèrante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da 411 Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competênciapara delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEL A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismáveL Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da • obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com ofim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedáneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: cg(Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta . s da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação p lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.919 Fls. 53 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. (1) No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-7I8/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anttjuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). O A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. C.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito djJinido na lei penal ou tributária. (.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/073 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 54 Na mesma esteira doutrinária BAS1LEU GARCIA (tu Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4° edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poema sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parémia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, • segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA 510 E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasc a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 55 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal É um fato atípico. (.) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' • para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipi/?cação são, portanto, os fatos e os • efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais '... cada tipo de abrangên tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam ua abrangência...', já que lhe é vedada (à Administração) tod e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberda e cohq para restringir o patrimônio devem obediência ao princi io d tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto à aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.919 Fls. 56 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ...". Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplicação da multa em ques 70, já que os fatos gerados são do 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2001, anteriores, portanto, à n° 10.426 de 24.04.2002. É como voto. Sala das S 411, : (Lembro de 007 • Mit 01.1•,4 L 01; 14 — Relator • Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 57 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO — Redator 1- Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n9 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei r1 9 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 79 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de 411 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: • . 4 Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 58 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei tf 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir II obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.) § 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 22, 3 e 42 do art 11, do Decreto-lei ri2 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei rf 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: ss 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período III determinado. § ..r Se o formulário padronizado (§ P a) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 'l o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as (6;obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." • . Processo n.° 13708.002629/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.919 Fls. 59 2- Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. • Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do C77V. 3-Princípio da Razoabilidade Finalmente, no que se refere às argüições de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco, há que se relembrar que, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, é defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no seu parágrafo único, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional. De qualquer sorte, a multa em questão é calculada sobre o faturamento declarado, de modo que não se vislumbra o descumprimento a tal princípio, ou possibilidade de reduzir o montante da exação em razão desse mesmo princípio. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO • VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 LUIS NaJERRA DE CASTRO — Redator Dl: 19/10/2006 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4709991 #
Numero do processo: 13687.000135/92-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/IR) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04296
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 13710.000726/92-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-20432
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - rc-rr- - ESIDENTE T7IÂiIõiõ MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (suplente convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO e LÚCIA ROSA SILVA SAN . Ace-07/11 /00 - e I. ,;r, • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA k: :::•‘ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000726192-98 Acórdão n°. :103-20.432 Recurso n°. : 123.485 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este colegiada da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige PIS/DEDUÇÃO, dos exercícios de 1987 e 1988. Trata-se exigência decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram glosadas despesas financeiras e despesas com arrendamento mercantil, por falta de comprovação documental, originando a autuação reflexa de PIS/DEDUÇÃO (fls. 01/03). Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de lis. 07/09, alega o sujeito passivo que já dispõe de toda a documentação que originou a glosa efetuada, a qual proporcionou a exigência reflexa, e requer diligências. A autoridade monocrática manteve parcialmente esta exigência, acolhendo o resultado das diligências efetuadas, para reduzir o montante tributado, em consonância com o decidido para o IRPJ (Proc. n°13710.000730/92-65). O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 38/41, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 5°, LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao prind 'o constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o direito de petição. Ad 2 ;,, k 4k ,.= • . ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'' P . : •. #1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , :f TERCEIRA CAMARA Processo n°. :13710.000726/92-98 Acórdão n°. :103-20.432 Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em tela. No mérito questiona a exigência de multa e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram-se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia si • do referido QGC em anexo. O É o Relatório. 3 NI . % t".• 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000726/92-98 Acórdão n°. :103-20.432 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de 30% previsto no artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n° 1.621-98, de 1997. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas, como decisões conflitantes na área judicial. Quando do início da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unánime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foi apresentada alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste 1Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o 5Sde ito prévio e, atualm 4 . 4 .` I, :.o ' . .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000726/92-98 Acórdão n°. :103-20.432 acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há como se analisar o mérito da questão. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. 1 Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 1 actn 10 MACHADO CALDEIRAI 1 1 i 1 5 , ta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000726/92-98 Acórdão n°. :103-20.432 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo?, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF' em 1 O NOV 2000 0.49: NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, J9.11.0-0 diticia_, ri"; , , a, FAB CIO DO RO 10 VALLE DAyLE1TE PR CURADOR D FAZENDA NAC e i L 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4710638 #
Numero do processo: 13706.001435/95-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Não provando à autoridade fiscal que o valor consignado como imposto de renda na fonte, na declaração de ajuste anual, era inexato se restabelece o valor por ela glosado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43377
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706 001435/95-83 Acórdão n° 102-43.377 Recurso n° 12 902 Recorrente WALTER PEREIRA RELATÓRIO WALTER PEREIRA, CP .F - MF n° 028 105.907-10, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02, do contribuinte exige-se, como restituição a devolver, a importância equivalente a 634,54 UFIR, em decorrência da glosa do valor registrado como imposto de renda na fonte na Declaração de Rendimentos Exercício 1994 O enquadramento legal apontado . RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 985, 998 e 999. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fl.. 01 Foi anexada às fls 14/15, cópia da Declaração de Ajuste - Exercício 1994, ano calendário 1993 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 25/26, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1994 Ano Calendário 1993 Comprovadas em parte, com documentação hábil, as alegações do impugnante, retifica-se o lançamento" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 001435/95-83 Acórdão n° 102-43.377 Cientificado em 11/03/97, (AR de fl. 49), obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fl. 41, acompanhado do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fl.. 42 Às fls 44/45, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional Examinados o autos na sessão de 20/03/98, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência para que, voltando o processo a repartição de origem, os dados constantes do comprovante de pagamentos de fls 42, fossem comprovados É o Relatório S9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.001435/95-83 Acórdão n° 102-43 377 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Retornam os autos, sem que o pedido de diligência tenha sido atendido, pois a única providência que a repartição de origem tomou foi cientificar (fis 50) o contribuinte da resolução dessa Câmara A autoridade encarregada da realização da diligência nem ao menos preocupou-se em consultar os sistemas de processamento das declarações de ajuste anual, para verificar se a esposa do recorrente havia apresentado declaração em separado Assim e considerando o comando do parágrafo primeiro do art.. 894 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994, de que "Ari., 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5 844/43, art. 79) ) § 1 0 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." Restabelece-se o valor equivalente a 313,65 UFIR, consignado como imposto de renda retido na fonte, na declaração de ajuste anual do exercício de 1994 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 ii :).2/ dpu - vow FI D 1 RIT O 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4712036 #
Numero do processo: 13710.001276/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA - A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto, não estando vedada à opção ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.517
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:11Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:12Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:12Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:11Z; created: 2009-11-10T16:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:11Z | Conteúdo => CO33/COl Fls. 83 :ã, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.001276/2003-00 Recurso n° 135.992 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.517 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente ESPAÇO CASA DECORAÇÕES E PRESENTES LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 11) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA - A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto, não estando vedada à opção ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS • RTAXO — Presidente Processo n° 13710.001276/2003-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.517 Fls. 84 4r- •Pr ir LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 • Processo n° 13710.001276/2003-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.517 Fls. 85 Relatório A contribuinte protocolou, em 19/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de inclusão no Simples, a partir da data de abertura em 08/11/00, argüindo que apesar de não ter informado o evento n°. 301 na ficha cadastral para inclusão no Simples por opção da empresa, sempre efetuou os pagamentos através da Darf — Simples e apresentou a Declaração Anual Simplificada. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram-se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9 0, inciso XIII, da • Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento de seu pedido, a contribuinte protocolou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples em 20/04/05, alegando que nunca praticou serviço de decoração apesar desta atividade constar de seu Contrato Social, e que, portanto, está realizando uma alteração contratual para retirar a cláusula terceira de prestação de serviços de decoração. A 8 a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES — A prestação de serviços de decoração de interiores é excludente do Simples por ser atividade assemelhada à de arquiteto, que se encontra expressamente consignada na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/05/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 26/05/2006, alegando que não praticou os serviços de decorador, porque nunca solicitou autorização para impressão de nota fiscal de prestação de serviço de decoração, e que em verdade as notas fiscais utilizadas são notas fiscais de venda ao consumidor, que são apropriadas apenas para operações com mercadorias e alegou ainda que, já efetuou alteração contratual para retirada da cláusula que previa as atividades de decorador. É o Relatório. 3 1 • Processo n° 13710.001276/2003-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.517 Fls. 86 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A par de a Recorrente alegar que nunca exerceu a atividade de decorador e ter apresentado alteração do contrato social apontando a exclusão dessa atividade de seu objeto, a questão discutida nos autos é a atividade de decoração de ambientes ser ou não assemelhada a atividade de arquiteto. • Preliminarmente, ressalto que o pressuposto das vedações relacionadas no inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96 é a característica de a atividade referir-se à profissão regulamentada. Esse é o primeiro ponto que distingue uma atividade incluída no rol do inciso XIII. O segundo ponto, o da semelhança, busca evitar que uma atividade regulamentada seja exercida de forma indireta por meio de empresa cuja atividade real seja aquela preconizada para a profissão regulamentada. Pois bem, a profissão de decorador não se confunde com a de arquiteto. A profissão de arquiteto caracteriza-se pela capacidade e responsável para desenvolver e criar projetos, supervisionar e executar obras de arquitetura. Embora esta seja sua principal atividade, o campo de atuação de um arquiteto envolve todas as áreas correlatas ao controle e desenho do espaço habitado, como o urbanismo, o paisagismo, e diversas formas de design. A profissão de decorador consiste na arte e prática de planejar e arranjar espaços, escolhendo e/ou combinando os diversos elementos de um ambiente estabelecendo relações estéticas e funcionais que dependam do fim a que este se destina. Apesar de ambos tratarem, muitas vezes do ambiente, o decorador cuida da estética 010 enquanto o arquiteto cuida da criação e funcionalidade, não podendo ser confundidas suas capacitações e responsabilidade. Ademais, a atividade de decorador não depende de qualquer regulamentação, desenvolvendo-se no mercado pela acuidade estética havida entre cliente e profissional. A atividade de arquiteto, no entanto, depende, além da regular inscrição do profissional no CREA, de capacidade técnica e conhecimentos específicos de arquitetura, pouco ou nada se relacionando com a estética. Outro ponto a ser considerado, é o fato de a Recorrente ter excluído a atividade de seu objeto social, o que demonstra que a atividade de decoração era auxiliar da venda de móveis. Diante do exporto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sal. •..iões, e , de aio • - 2008 • alar a LUIZ ROB • TO OMINGO - Re ator 4

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4712005 #
Numero do processo: 13710.000974/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS: Não subsiste a alegação de extravio de livros e documetnos se a empresa não observgou os requisitos do parágrafo primeiro do art. 165 do RIR/80, quais sejam publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8o. - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei número 7.713/88, que revogaram o art. 8o. do Decreto-lei número 2.065/83. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93086
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.467, de 14.10.97, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 101-93.086 EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS: Não subsiste a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não observou os requisitos do parágrafo primeiro do art. 165 do RIR/80, quais sejam, publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. IR FONTE — DL 2.065/83, ART. 8 0 - VIGNICIA - A partir do período- base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei número 7.713/88, que revogaram o art. 8 ' do Decreto-lei número 2.065/83. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão número 101-91.467, de 14/10/97, para DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "E" IN P - '' á ROD • IGUES PRESID" N E Ifror ,41111.9.C,/i ALV F g TOSA / I R TOR" Processo n°. 13710.000974/95-72 Acórdão n°. 101-93 086 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2000-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, e RAUL PIMENTEL 2 Processo n°. : 13710.000974/95-72 2 Acórdão n°. : 101-93,086 Recurso n°. 111.456 Recorrente : ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Despacho de fl.. 500 solicita esclarecimentos a fim de sanear o Acórdão n° 101-91.467, de 14.10.97, em face do Recurso inominado de fl. 499, apresentado pela Delegacia Federal de Julgamento do Rio de Janeiro com as seguintes razões: "Tendo em vista o despacho de fls. 496, e ainda a constatação de divergência entre a súmula referente ao Acórdão 101-91.467, de fls. 462, a qual faz menção a 'recurso de ofício interposto pela empresa', bem como nega provimento ao mesmo, o que se encontra em contradição com o desfecho contido no voto do relator, às fls. 742, onde se lê: '...dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência a título de IR Fonte', restituímos o presente para saneamento e providências de sua alçada, no sentido de espancar dúvidas referentes à decisão deste órgão colegiado." O despacho em referência aponta dois equívocos na Súmula de fl. 462, sendo que, na verdade, há três, porque também há uma outra indevida menção a "recurso negado" onde deveria constar "recurso provido parcialmente". Para a correta identificação da espécie do recurso e para adequação ao decidido no voto de fls. 463/472, em relação ao qual os Membros desta Primeira Câmara acordaram unanimemente, a referida Súmula deve ser lida como segue e não como constou, após as duas ementas (os grifos referem-se às partes retificadas): "Recurso provido parcialmente". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso volu tário interposto por ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA." ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Processo n°. 13710.000974/95-72 3 Acórdão n°, : 101-93.086 recurso, para afastar a exigência a titulo de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada" É o meu voto. Sala das Ses: • es - DF, e 07 de junho de 2000 C ALV. WIITOSA Processo n°. : 13710.000974/95-72 4 Acórdão n°. : 101-93.086 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 JUL 2000 -- h gb-N' PE :- - RODRIGUES;2,,e' PRESIDENT Ciente em , J ' :,( 200o, ,, 7 ,, , , ROI)" " e l'itr. " À DE MELLO fi PRO URAD 7 R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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