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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6503796 #
Numero do processo: 10166.901436/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, novamente converter o julgamento em diligência para que a DRF de Brasília/DF atenda ao solicitado na Resolução nº 1201-000.200 (fls.205/208), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901436/2009­25  Resolução nº  1201­000.220  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se da análise da Declaração de Compensação  transmitida pelo  PER/DCOMP  nº  05956.36147.280405.1.3.04.6157,  em  28/04/2005,  que se utilizou de pretenso crédito relativo a pagamento indevido ou a  maior de CSLL referente ao P.A. 31/12/2004, no montante principal de  R$42.016,18,  visando  compensar  débitos  tributários  de  CSLL  referentes ao primeiro trimestre do ano calendário de 2005.  No Despacho Decisório de fl. 30 emitido em 18/02/2009, a autoridade  tributária não homologou a compensação declarada,  sob a alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja,  o  pagamento  por  meio  de  DARF  de  CSLL  no montante  principal  de  R$80.643,48, do qual informou a contribuinte ser a origem do crédito,  já teria sido integralmente utilizado para extinguir o débito do mesmo  tributo de F.G. 31/12/2004.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília,  em  06/03/2009  (fl.44), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls.  03/07,  em 03/04/2009  (carimbo de  recepção à  fl.  03). Discorre  a  defesa que a requerente, para o ano calendário de 2004, sendo optante  do lucro real anual, ao calcular o tributo a pagar a título de estimativa  para  o  mês  de  dezembro,  apurou  a  CSLL  a  pagar  de  R$38.866,70,  valor  que  consta  na  DIPJ  do  período.  Por  sua  vez,  efetuou  um  pagamento por meio de DARF no montante principal de R$80.643,48,  idêntico  valor  declarado  em  DCTF.  Nesse  sentido,  pretende  a  retificação da DCTF para alterar o valor confessado para o montante  de  R$38.866,70,  e  por  consequência  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  além  de  protestar  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente  provas  documentais que se fizerem necessárias.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  mencionado Acórdão nº 03­47.485, de 16 de março de 2012, fls.46/50, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2004   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por  fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.  PROTESTO PELA  JUNTADA DE  TODAS AS  PROVAS ADMITIDAS  EM DIREITO.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações  previstas no art. 16, § 4º do PAF.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901436/2009­25  Resolução nº  1201­000.220  S1­C2T1  Fl. 4          3 O contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em 04/5/2012,  conforme o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  fl.54,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (fls.55/58)  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, protocolizado em 31/5/2012 .  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente a Recorrente requer:  ...seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado, considerando a empresa não  devedora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no 1o  Trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  43.768,25  (quarenta  e  três  mil,  setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), apontado no  referido  Despacho  Decisório  e  permitindo  seja  feito  os  ajustes  necessários para  regularização das  informações na DCTF do mês de  dezembro de 2004.  Na sessão realizada em 03/03/2016, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1201­000.200  (fls.205/208),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF/Brasília/DF,  para  onde  os  autos  foram  encaminhados.  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 210/213.  É o relatório.  Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na  sessão  de  03/03/2016,  quando  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1201­000.200  (fls.205/208),  convertendo  o  julgamento pela realização de diligência à DRF/Brasília/DF, nos termos do voto desta Relatora  que a seguir transcrevo:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  05956.36147  280405.1.3.046157,  transmitido  em  28/04/2005,  (fls.26/31),  por  meio  do qual o contribuinte pretende compensar débitos de CSLL referentes  ao  primeiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2005,  com  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL  estimativa,  no  valor  de R$  42.016,18 decorrente  do DARF  (código  de  receita:  2484, Período  de  Apuração:  31/12/2004, Data  de Arrecadação:  31/01/2005,  Valor:  R$  80.643,48).  Mediante o despacho de fl.25, emitido eletronicamente, a Delegacia da  Receita Federal / DRF de Brasília identificou o pagamento no valor de  R$  80.643,48  para  quitação  de  débito  de  CSLL,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação declarada.  A Recorrente alega que a existência do pagamento a maior de CSLL é  constatada  pela  verificação  do  valor  informado  na  DIPJ/2005  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901436/2009­25  Resolução nº  1201­000.220  S1­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  pela  empresa  em  confronto  com  o  DARF  pago  em  31/01/2005, referente ao período de apuração de 31/12/2004, no valor  original  de  R$  80.643,46,  visto  que  para  tal  período  de  apuração,  o  valor da CSLL devida é de R$ 38.866,70.  A interessada desde a manifestação de inconformidade, alega que sua  Declaração  de  Informações  DIPJ/  2005  demonstra  que  a  CSLL  de  31/12/2004 é R$ 38.866,70 (fl.34), apenas a DCTF não fora retificada,  como  pretende,  para  alterar  o  valor  confessado  para  o  montante  devido de R$ 38.866,70 em consonância com a DIPJ/2005.  A Recorrente requer a retificação da DCTF, a fim de que conste, tanto  na DCTF quanto na DIPJ, que o  valor da CSLL de 31/12/2004 é R$  38.866,70.  Do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  da  DRF  de  Brasília não consta qualquer análise acerca das informações prestadas  na DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2004 para  que  se  verifique  a  estimativa mensal de dezembro de 2004 e o real saldo a pagar da CSLL  em 31/12/2004.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  da DIPJ/2005  na  qual  consta  à  fl.34, o saldo da CSLL a pagar no valor de R$ 38.866,70 referente ao  mês de dezembro de 2004.  Portanto,  confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005,  fl.34,  com  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF,  tem­se  aparentemente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento  a  maior de IRPJ no valor de R$ 41.776,76.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  DRF  de  Brasília/DF,  para  confrontar  a  DIPJ/2005  com a escrituração contábil/fiscal, documentação que lhe deu lastro e  informar qual a CSLL a pagar relativa ao mês de dezembro 2004, bem  como verificar se na apuração do saldo do ajuste anual o contribuinte  deduziu a  título de  estimativa o  valor das  estimativas  confessadas na  DCTF, inferindo­se o aproveitamento de pagamento a maior.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Brasília/DF  prestou a Informação Fiscal de fls. 210/213, da qual extraio os seguintes excertos:  7.  Repassados  os  principais  fatos  ocorridos  no  presente  processo,  passa­se à Informação Fiscal.  8.  Inicialmente,  faz­se  necessário  ressaltar  que  todo  o  contexto  do  processo  trata  de  um  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Débito  confessado  pelo  próprio Contribuinte em declaração específica de confissão de débito.  Não se está aqui a tratar de um simples pagamento realizado a maior,  cujo  valor  o  Impetrante  objetiva  restituição.  Não.  Em  síntese,  o  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901436/2009­25  Resolução nº  1201­000.220  S1­C2T1  Fl. 6          5 Impetrante  objetiva  que  se  realize  uma  retificação  nos  débitos  confessados  por  este  em  DCTF,  para  que  “sobre”  valor  disponível  para confirmar uma compensação realizada.  9.  Pois  bem,  de  pronto  faz­se  necessário  adentrar  na  súmula  436  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –STJ.  E  conforme  a  citada  Súmula,  a  entrega da declaração pelo Contribuinte reconhecendo o débito fiscal  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário.  Destaca­se,  que  a  declaração a que se refere a Súmula é a DCTF.  10.  Ademais,  a  Súmula  reforça  que  a  responsabilidade  pelas  informações da confissão do débito é do declarante, e acrescenta que  tal  ato  dispensa  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco.  E  acertadamente  o  faz,  pois  os  termos  da  Súmula  436  aplicam­se  aos  tributos  lançamentos  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa.  Súmula 436­STJ:  A entrega de declaração pelo contribuinte  reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por parte do fisco.  11. Do contexto da Súmula, conclui­se que os débitos confessados em  DCTF  pelo  Contribuinte  terão  dois  caminhos  opostos  a  seguir.  Ou  serão homologados tacitamente pelo decurso do prazo decadencial, no  prazo estabelecido pelo art. 150, §4º da Lei nº 5.172/1966. Admitindo­ se, assim, como verdadeiros e finais os valores confessados em DCTF.  Materializando­se, desta forma, a essência plasmada na Súmula 436 do  STJ.  Ou  serão  alterados  mediante  Procedimento  de  Fiscalização,  realizado dentro do citado prazo decadencial.  12. No caso em tela, verifica­se que o prazo decadencial, contados em  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  já  se  exauriu.  Pois,  a  confissão do débito do Impetrante ocorrera no ano de 2005, referente a  fato geradores de 2004. E teve, o Impetrante, a partir daquela data, 5  (cinco) anos para eventuais correções em suas confissões, sob o risco  de preclusão deste direito, com a consequente definitividade dos fatos  previamente informados ao fisco, pelo Contribuinte.  13.  Deste  modo,  homologada  tacitamente  a  declaração  do  Contribuinte,  constituiu­se  definitivamente  o  credito  tributário.  Não  havendo  ao  fisco  mais  margem  para  eventual  alteração  nos  valores  confessados pelo Contribuinte. Desta forma, e puramente por se tratar  de débito confessado em DCTF, não cabe ao E. CARF requerer que a  unidade  lançadora  aprecie  a  escrita  contábil  do  Impetrante  para  eventual alteração nos valores confessados em DCTF, sob o risco de  jogar por terra o instituto do lançamento por homologação.  ...  20. Portanto, conclui­se a presente Informação Fiscal que o Impetrante  apurou  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  confessou  o  discutido  débito  em  DCTF,  e  realizou  o  respectivo  pagamento  em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901436/2009­25  Resolução nº  1201­000.220  S1­C2T1  Fl. 7          6 montante igual ao valor confessado, não havendo portanto, pagamento  maior que o devido.  Acrescenta­se  ao  presente  contexto  a  ocorrência  da  homologação  tácita  do  lançamento  por homologação,  nos moldes  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Constituindo  definitivamente  o  crédito  tributário confessado pelo Impetrante. Não restando ao fisco qualquer  margem  para  alterar  os  valores  confessados  pelo  Contribuinte,  homologados tacitamente.  21. Nestes termos, retorne­se ao CARF para julgamento.   (GRIFEI)  A Resolução proferida pelo Colegiado desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção de Julgamento do CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1201­000.200  (fls.205/208)  o  Colegiado  esclareceu  as  razões  pelas  quais  verificou  o  aparente  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 41.776,76, notadamente no seguinte trecho:  Do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  da  DRF  de  Brasília não consta qualquer análise acerca das informações prestadas  na DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2004 para  que  se  verifique  a  estimativa mensal de dezembro de 2004 e o real saldo a pagar da CSLL  em 31/12/2004.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  da DIPJ/2005  na  qual  consta  à  fl.34, o saldo da CSLL a pagar no valor de R$ 38.866,70 referente ao  mês de dezembro de 2004.  Portanto,  confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005,  fl.34,  com  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF,  tem­se  aparentemente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento  a  maior de CSLL no valor de R$ 41.776,76.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  DRF  de  Brasília/DF,  para  confrontar  a  DIPJ/2005  com a escrituração contábil/fiscal, documentação que lhe deu lastro e  informar qual a CSLL a pagar relativa ao mês de dezembro 2004, bem  como verificar se na apuração do saldo do ajuste anual o contribuinte  deduziu a  título de  estimativa o  valor das  estimativas  confessadas na  DCTF, inferindo­se o aproveitamento de pagamento a maior.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.901436/2009­25  Resolução nº  1201­000.220  S1­C2T1  Fl. 8          7 manifestação  ou  transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  retornar  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Não  é  possível  negar  validade  a  outras  informações  constantes  no  banco  de  dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada.  O  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para  reduzir  o  tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  X  DARF,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais aprofundada da compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de informações  disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Portanto,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  limitado  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações  nos bancos de dados da Receita que permitiam  a análise quanto  ao  crédito pleiteado.  Isto  é,  caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ  e DCTF) e verificar a verdade material dos fatos, salvo se o contribuinte intimado a apresentar  a documentação necessária não de desincumba do seu mister.  O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF  e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a dar  força à convicção do julgador sobre os fatos e direito.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para que  a DRF de Brasília/DF  atenda  ao  solicitado  na mencionada Resolução  nº  1201­000.200 (fls.205/208).  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 09/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11020.005231/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.682  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 52 31 /2 00 7- 72 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 9202­004.682  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 488DF CARF MF

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6477019 #
Numero do processo: 10580.725198/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725198/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.149  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725198/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.149  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725198/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.149  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725198/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.149  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.725867/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725867/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.159  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725867/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.159  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725867/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.159  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725867/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.159  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10835.002469/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, II, CTN. INOCORRÊNCIA. Declarado nulo o lançamento anteriormente efetuado, por vício formal, o Fisco dispõe de cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" para efetuar um novo lançamento. É o que diz o inciso II do artigo 173, do Código Tributário. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 174 do Códex Tributário, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva". Ocorrendo o lançamento pela autoridade fiscal, o prazo prescricional terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva. Cientificado do lançamento, o contribuinte impugnou e recorreu. Assim, no curso do processo administrativo de exigência fiscal, ainda não se deu a constituição definitiva do crédito. ITR/1995. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO VTN MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RECEITA FEDERAL. O VTNm/ha para o exercício de 1995 foi determinado pela Instrução Normativa SRF nº 42/96, tendo sido esse valor fixado em atendimento aos preceitos contidos no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e no art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, que tratou das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua. Naquele ano, a legislação do ITR previa a tributação com base no VTN mínimo, quando declarado valor inferior, o qual poderia ser contestado pelo contribuinte com base em laudo técnico de avaliação, onde deveriam constar requisitos mínimos, de maneira a tornar inequívoca a avaliação efetuada. Não contendo o laudo técnico as fontes de pesquisa e os dados e documentos que levaram a expressar os valores apontados, como previsto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, deve prevalecer o valor lançado. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG/SENAR. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. Após 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994, artigo 24. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas aos valores da CNA e CONTAG. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, II, CTN. INOCORRÊNCIA. Declarado nulo o lançamento anteriormente efetuado, por vício formal, o Fisco dispõe de cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" para efetuar um novo lançamento. É o que diz o inciso II do artigo 173, do Código Tributário. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 174 do Códex Tributário, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva". Ocorrendo o lançamento pela autoridade fiscal, o prazo prescricional terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva. Cientificado do lançamento, o contribuinte impugnou e recorreu. Assim, no curso do processo administrativo de exigência fiscal, ainda não se deu a constituição definitiva do crédito. ITR/1995. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO VTN MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RECEITA FEDERAL. O VTNm/ha para o exercício de 1995 foi determinado pela Instrução Normativa SRF nº 42/96, tendo sido esse valor fixado em atendimento aos preceitos contidos no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e no art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, que tratou das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua. Naquele ano, a legislação do ITR previa a tributação com base no VTN mínimo, quando declarado valor inferior, o qual poderia ser contestado pelo contribuinte com base em laudo técnico de avaliação, onde deveriam constar requisitos mínimos, de maneira a tornar inequívoca a avaliação efetuada. Não contendo o laudo técnico as fontes de pesquisa e os dados e documentos que levaram a expressar os valores apontados, como previsto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, deve prevalecer o valor lançado. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG/SENAR. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996. Após 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA, CONTAG e SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994, artigo 24. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas aos valores da CNA e CONTAG. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 89          1  88  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002469/2004­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  EURICO CESAR NEVES BAPTISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59,  do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e  exerceu, com lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  DECADÊNCIA. ARTIGO 173, II, CTN. INOCORRÊNCIA.  Declarado  nulo  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  por  vício  formal,  o  Fisco dispõe de cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado"  para efetuar um novo lançamento. É o que diz o inciso II do artigo 173, do  Código Tributário.  PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA.  De acordo com o artigo 174 do Códex Tributário, "a ação para cobrança do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  constituição  definitiva".  Ocorrendo  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal,  o  prazo  prescricional  terá  como  termo  inicial  a  decisão  administrativa  definitiva. Cientificado do  lançamento, o  contribuinte  impugnou e  recorreu.  Assim, no curso do processo administrativo de exigência fiscal, ainda não se  deu a constituição definitiva do crédito.  ITR/1995.  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  VTN  MÍNIMO  ESTABELECIDO PELA RECEITA FEDERAL.   O  VTNm/ha  para  o  exercício  de  1995  foi  determinado  pela  Instrução  Normativa SRF nº  42/96,  tendo  sido  esse  valor  fixado  em  atendimento  aos  preceitos contidos no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e no art. 1º da Portaria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 24 69 /2 00 4- 56 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 90          2  Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, que tratou das formalidades e da  metodologia  de  apuração  dos  preços mínimos  da  terra  nua. Naquele  ano,  a  legislação  do  ITR  previa  a  tributação  com  base  no  VTN mínimo,  quando  declarado valor inferior, o qual poderia ser contestado pelo contribuinte com  base  em  laudo  técnico  de  avaliação,  onde  deveriam  constar  requisitos  mínimos, de maneira a tornar inequívoca a avaliação efetuada. Não contendo  o laudo técnico as fontes de pesquisa e os dados e documentos que levaram a  expressar  os  valores  apontados,  como  previsto  na  NBR  8.799/85  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, deve prevalecer o valor  lançado.  CONTRIBUIÇÕES  CNA/CONTAG/SENAR.  INCOMPETÊNCIA  DA  RECEITA FEDERAL PARA LANÇAR E COBRAR APÓS 31/12/1996.  Após  31/12/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  é  mais  competente para  lançar  e cobrar as  contribuições para o CNA, CONTAG e  SENAR, conforme foi previsto na Lei nº 8.847/1994, artigo 24.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso, para excluir da  tributação as parcelas  relativas aos valores da  CNA e CONTAG.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 15), complementando­o ao final:    Com  base  na  Lei  n°  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994  e  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige­se, do interessado, o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural — ITR, contribuição sindical do empregador e  contribuição sindical do trabalhador rural, do exercício de 1995,  no valor total de R$ 797,26 referente ao imóvel rural "Fazenda  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 91          3  Nossa Senhora do Carmo", com área total de 367,8 ha, Número  do  Imóvel  na Receita Federal — NIRF 3.444.820­9,  localizado  no  município  de  Presidente  Bernardes  /  SP,  conforme  notificação de lançamento de fl. 02.  2. O  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva,  fl.  01,  na  qual, em síntese, requer o cancelamento dos débitos do imposto e  a  anulação  e  arquivamento  do  lançamento;  afirma  ter  havido  omissão  de  formalidade  essencial,  levanta  dúvidas  quanto  ao  procedimento  fiscal,  afirma  que  o  lançamento  está  prescrito  e  nulo,  o  esgotamento  do  prazo  decadencial,  e  a  impossibilidade  de revisão da atividade homologada fictamente.  3. Aos presentes autos foram juntados, por apensação, os autos  dos processos n° 10835.000970/96­99 e 10835.002976/96­46.  Originalmente, foi realizado, em relação ao imóvel rural acima identificado,  lançamento  consubstanciado  por Notificação  de  Lançamento  onde  faltava  a  identificação  da  Autoridade Fiscal autuante, no bojo do processo 10835.002976/96­46.   O Acórdão nº 302­35510, do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, de  15  de  abril  de  2003,  decidiu  pela  nulidade  da  Notificação,  por  estar  em  desacordo  com  as  disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em 02/08/2004 foi emitida nova Notificação, cuja cópia consta da folha 05,  onde então se observa o nome, matrícula e assinatura da Autoridade Fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  a  essa  nova  Notificação,  que  foi  considerada  tempestiva  pelo  Julgador a quo  e  teve  suas  razões  e  seu mérito  analisados  pelo  Acórdão  de  fl.  15  que,  em  suma,  disse  que  não  havia  decadência  do  direito  de  lançar;  era  incabível falar de prescrição; não se encontrava nenhuma razão para nulidade por omissão de  formalidade no feito, que não fora apontada especificamente pelo impugnante, e que não houve  homologação ficta por parte da autoridade fiscal.  Assim, considerou­se procedente o lançamento em discussão.  Cientificado dessa decisão  em 13/09/2007  (AR na  folha 20),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  11/10/2007  (protocolo  na  folha  25).  Em  sede  de  recurso  voluntário, em resumo, apresenta as seguintes razões:  1  ­  requer  que  haja  distribuição  de  seu  recurso,  por  prevenção,  ao mesmo  conselheiro  que  anteriormente  havia  sido  o  relator  do Acórdão  302­35510  que  decidira  pela  nulidade da Notificação anterior;  2 ­ alega que existe nulidade do lançamento porque não consta da Notificação  o prazo para recolhimento ou impugnação;  3 ­ levanta "sérias dúvidas" em relação ao procedimento fiscal porque a nova  Notificação foi emitida no mesmo dia em que a repartição recebeu o Acórdão 302­35510, que  decidira a seu favor;  4 ­ fala em lançamento "nulo e prescrito"; fala em decadência;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 92          4  5 ­ em relação às contribuições sindicais para a CNA e CONTAG diz que a  partir de 31 de dezembro de 1996 a Receita federal deixou de ser competente para arrecadá­las  e cobrá­las;  6  ­  em  relação  ao VTN­mínimo  arbitrado  pela Receita  Federal,  requer  que  seja  apreciado  o Laudo Técnico  que  fez  constar  dos  processos  que  continham o  lançamento  anteriormente  anulado,  para  que  seja  aceito  o  VTN  lá  encontrado.  O  processo  10835.000970/96­99  foi  copiado  dentro  deste  e  a  cópia  de  tal  laudo  consta  da  folha  58  e  seguintes.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINARES  Ainda  a  título  de  esclarecimento,  importante  transcrever  parte  do  Voto  do  julgamento recorrido (fl. 15/6):  O lançamento original do ITR,  incidente sobre o imóvel, se deu  através  de  notificação  de  lançamento  datada  de  02/01/96,  no  valor original de R$ 1.405,70, impugnada pelo sujeito passivo na  data  de  19/03/96,  no  processo  n°  10835.000970/96­99.  Porém,  foi  expedida nova notificação, datada de 19/07/96, no  valor de  R$  797,26,  impugnada  em  30/09/96,  no  processo  n°  10835.002976/96­46,  vindo  ser  declarada  sua  nulidade,  em  caráter definitivo, com o acórdão n° 302­35.510, de 15/03/2004,  do Terceiro Conselho de Contribuintes. (destaquei)  Registro, então, que entre a Notificação anteriormente anulada e esta que aqui  se  discute  não  houve modificação  em  relação  ao  imposto  exigido. O  objeto  é  o mesmo  e  a  importância em exigência,  a  título de  ITR,  também, qual  seja R$ 797,26, não se verificando  alteração  entre  as  duas  Notificações.  Digo  isso  em  face  de  meu  entendimento  de  que  a  reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina­se apenas a permitir que seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente  do  que  não  estava  abrangido  no  anterior.  Assim,  o  novo  lançamento,  de  caráter  substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não  pode trazer  inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado, conforme expresso no  Acórdão 2202­003.127, de 28 de janeiro de 2016.  DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 93          5  Na época da interposição do recurso (2007) estava em vigor outro regimento  interno,  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  que  em  2009  foi  transformado  em Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, com nova estrutura. Além disso, em 09 de junho  de 2015 foi publicada a Portaria MF nº 343, que aprovou o regimento interno em vigor hoje.  O recorrente apresentou requerimento para que seu recurso fosse distribuído  ao conselheiro que havia julgado o recurso anterior. Além de não existir mais a Turma/Câmara  a  que  se  refere,  o  artigo  47  do  regimento  em  vigor  determina  distribuição  por  sorteio  eletrônico, o que  foi  feito  conforme despacho da  folha 87. Destaco que  aqui  não  se  trata de  embargos ou retorno de diligência, o que excepcionaria a questão do sorteio (art. 49), mas de  um novo lançamento, formalizado em processo distinto.  Assim, o processo está regularmente a cargo deste relator.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO  O  contribuinte  diz  ser  nula  a  autuação  porque  não  contém  a Notificação  o  prazo para impugnação.  Primeiro, observo que o mesmo, ao receber a Notificação, exerceu seu direito  de impugnar dentro do prazo devido. Ou seja, não existe nenhuma razão plausível para pedir  nulidade baseada na suposta falta dessa informação. Colho do Acórdão recorrido (fl. 15):  A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72.  Assim  sendo, dela tomo conhecimento.  É querer que a forma se sobreponha à substância, à realidade. Cite­se, a título  ilustrativo:  “Enquanto  a  ciência  da Matemática Pura  estabelece  conceitos  de relatividade em sistemas complexos, a ciência jurídica ainda  permanece  exprimindo  a  inerrância  da  lei.  Enquanto  a  Física  Quântica  abre­se  para  novas  formas  cada  vez  mais  sutis  e  indetermináveis  de  energia,  o  Direito  continua  refratário  à  subjetividade.  Enquanto  o  mundo  se  volta  para  a  substância,  esta  ciência  se  entrincheira  na  forma.  Tudo  em  nome  da  afirmação  de  um  modelo  de  sustentação  de  precedentes,  epistemologicamente  fundado  em  assertivas  autoritárias­ dogmáticas.”  (CRUZ  FERREIRA.  Luis  Alexandre  e  Alexandre  Mendes, Consenso e resistência como horizontes hermenêuticos  da  participação  cidadã  no  direito.  Hermenêutica,  Cidadania  e  Direito, Campinas/SP, Millenium Editora: 2005, p. 86/7)  Portanto,  é  preciso  evoluir,  na  interpretação  e  aplicação  das  normas.  Não  bastante, vejamos o ensinamento de Leandro Paulsen, sobre a instrumentalidade das formas:  “Não há  requisitos  de  forma que  impliquem nulidade  de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 94          6  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  A despeito disso, porém, observo que a Notificação, folha 05, contém a data  da  emissão  (02/08/2004)  e  a  data  de  vencimento  (30/09/2004).  Na  folha  06,  constam  "esclarecimentos gerais", que integram a Notificação, e na alínea C a informação de que "caso  não  haja  concordância  com  os  dados  de  lançamento  constantes  da  Notificação,  as  impugnações  deverão  ser  dirigidas  á  autoridade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio tributário, até trinta dias contados do recebimento da Notificação." (destaquei)  Em relação à seguinte afirmação do recurso (fl. 28):  Com efeito, tais lançamentos são nulos, deixando evidenciada a  presença de omissão de formalidade essencial, trazendo em seu  bojo, sérias duvidas em relação ao procedimento fiscal adotado,  de vez que emitido no mesmo dia em que a Repartição  teve em  suas  mãos  Parecer  Favorável  ao  Contribuinte,  por meio  do  v.  Acórdão  de  n  o  302­  35.510,  prolatado  pela  Egrégia  Segunda  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Superior de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda...(sublinhei)  Não  se  esclarece  qual  seria  a  "formalidade  essencial",  além  da  já  acima  tratada e rebatida, nem quais são as "sérias dúvidas", que não se justificam pela presteza com  que a Autoridade Fiscal, no interesse da Fazenda Pública, ao ser cientificada que o lançamento  anterior  havia  sido  anulado  por  não  conter  a  assinatura,  nome  e  matrícula  do  Delegado,  prontamente  sanou o  vício  emitindo  nova notificação. Enfim,  a  afirmação  é  vaga  e  não  traz  qualquer nulidade ao procedimento, não nos restando muito a acrescentar, além do que já foi  dito pela DRJ, com o que concordamos inteiramente (fl. 17):  Sobre  a  afirmação  de  ter  havido  omissão  de  formalidade  essencial,  não  esclareceu  o  interessado  qual  a  formalidade  estaria  ausente.  Diz  ainda  haver  dúvidas  quanto  ao  procedimento  fiscal,  mas  não  expõe  quais  são  essas  dúvidas.  Como  visto  neste  voto,  a  notificação  impugnada  foi  expedida  justamente face à declaração, em caráter definitivo da nulidade  da  anterior,  o  que  foi  feito  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  não  havendo,  assim,  motivo  para  dúvidas,  nesse  pormenor. Quanto à homologação  ficta,  esta não ocorreu, pois  não  houve  inércia  da  autoridade  fiscal,  que  atuou  através  dos  lançamentos  examinados  neste  autos  e  nos  dos  processos  apensados.  Enfim, não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada  por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 95          7  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO  Decadência  é  o  instituto  que  recai  sobre  o  direito  material  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  A  decadência  é  a  extinção  do  direito  pelo  decurso do prazo para seu exercício. O artigo 173 do CTN cuida do prazo para constituição do  crédito tributário.  Declarado  nulo  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  por  vício  formal,  o  Fisco dispõe de cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" para efetuar um novo lançamento. É o  que diz o inciso II do artigo 173, do Código Tributário.  Ora, se a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado deu­se em  15  de  abril  de  2003  (nem  importa  saber,  no  caso,  a  data  em  que  "se  tornou  definitiva",  por  óbvio posterior a essa) e já em 02 de agosto de 2004 a Fisco emitia nova Notificação, da qual o  contribuinte  foi  cientificado  em  17  de  agosto  de  2004,  não  existe  razão  para  se  falar  em  decadência.   Copio (fl. 34):  SESSÃO DE : 15 de abril de 2003  ACÓRDÃO N° : 302­35.510  RECURSO N° : 122.254  RECORRENTE : EURICO CÉSAR NEVES BAPTISTA  RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP  PROCESSUAL  —  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  —  NULIDADE.  É nula, por vício  formal, a Notificação de Lançamento emitida  sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado a emiti­la e a indicação de seu cargo ou função e do  número de matrícula, em descumprimento às disposições do art.  11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.(destaquei)  Prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação.  De  acordo  com  o  artigo  174  do  Códex, "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data  de  sua  constituição  definitiva".  Ora,  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  impugnou.  Cientificado do Acórdão que analisou sua impugnação, recorreu. Assim, no curso do processo  administrativo de exigência fiscal, ainda em discussão, não se deu a "constituição definitiva".  Ocorrendo  o  lançamento  pela  autoridade,  o  prazo  prescricional  terá  como  termo  inicial  a  decisão administrativa definitiva, que ainda não ocorreu.  Assim sendo, não há que se falar em "prescrição do lançamento".  MÉRITO  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 96          8  DO ARBITRAMENTO DO VTN (mínimo) pela IN SRF 42/1996. LAUDO  TÉCNICO.  Apesar  dessa  questão  do  VTN mínimo  não  ter  sido  levantada  em  sede  de  impugnação,  lá  se prendendo o  contribuinte  exclusivamente  à questão  formal,  como  se pode  observar na folha 02, em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa, far­ se­á a análise desse tópico, declinado no recurso, mesmo porque o Laudo não é novo e já havia  sido  apreciado pela DRJ, por ocasião do  lançamento  anterior,  anulado por vício  formal pelo  Conselho de Contribuintes.  Súmula CARF nº 23, vejamos:  “Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.(sublinhei)  Assim, o que se verifica logo de plano é que a jurisprudência administrativa  admite o estabelecimento do VTN mínimo pela Receita Federal, para os exercícios de 1994 a  1996,  ressalvando que o mesmo possa  ser  revisto mediante  a apresentação de  laudo  técnico.  Existe  ainda o dizer do Superior Tribunal de  Justiça STJ,  em  relatoria da  eminente Ministra  Eliana  Calmon,  no  RESP  nº  547.609/AL  para  não  nos  atermos  apenas  aos  atos  administrativos:  PROCESSUAL CIVIL  TRIBUTÁRIO  ITR BASE DE CÁLCULO  VALOR  DA  TERRA  NUA  MÍNIMO/VTNM  POR  HECTARE  FIXAÇÃO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  LEI  8.847/94 IN 42/96/SRF LEGALIDADE.  1. Não se conhece do recurso especial quanto às alegações cujo  exame  demandaria  revolvimento  de  matéria  fático­probatória.  Incidência da Súmula 7/STJ.  2.  Sob  a  vigência  da  Lei  8.847/94,  a  base  de  cálculo  do  ITR  correspondia  ao  Valor  da  Terra  Nua  apurado  até  31  de  dezembro do exercício anterior. Essa Lei autorizou que o Valor  da  Terra  Nua  mínimo  VTNm  por  hectare  fosse  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal (art. 3º, § 2º).  3.  A  Instrução  Normativa  42/96,  da  SRF,  apenas  deu  cumprimento  ao  referido  preceito  legal,  de  modo  que  não  houve afronta ao princípio da legalidade. Precedente.(grifei)  4. Recurso especial improvido.  Aproveito, ainda, para anexar a seguinte decisão judicial, do TRF 3ª Região,  para ilustrar o caso que aqui se discute:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 97          9  REOMS  74686  SP  1999.03.99.0746865  Relator(a):  JUIZ  CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRÔ Julgamento:  19/09/2007 SEXTA TURMA   MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITR IN/ SRF 42/96  CONSTITUCIONALIDADE  DEFINIÇÃO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  MÍNIMO  VTNm  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  LEI  8.847/94  VIGÊNCIA  IMEDIATA  IMPUGNAÇÃO  DO  VTN  MEDIANTE  APRESENTAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  CONTRIBUIÇÕES  AO  CNA  E  AO  CONTAG  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  ART.  149,  CF/88  FILIAÇÃO OU  ASSOCIAÇÃO  SINDICAL DESNECESSIDADE LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA  DECRETO LEI  1.166/71 RECEPÇÃO AFRONTA AO ARTIGO  7º, IV, CF/88 INEXISTÊNCIA.  1. A Instrução Normativa/SRF nº 42/96, tanto quanto a anterior  Instrução Normativa/SRF  nº  16/95,  não  afronta  o  princípio  da  reserva  legal,  porquanto  editada  no  intuito  de  complementar  a  disciplina normativa do ITR, regulando as disposições da Lei nº  8.847/94,  que,  no  artigo  3º,  traçou  as  linhas  diretivas  para  a  especificação da base de cálculo por meio de ato infralegal.  2. Ao texto da IN/SRF nº 42/96 coube apenas identificar o valor  mínimo  da  terra  nua  (VTNm)  e,  assim,  dar  efetividade  às  disposições  legais  então  vigentes,  tornando  concreto  o  aspecto  dimensível  da  hipótese  de  incidência  tributária,  para  efeito  de  apuração do valor devido a título de ITR.  3. Vigência da IN/SRF nº 42/96 a partir do exercício de 1996 por  não haver alterado ou majorado tributo.  4.  Ao  disciplinar  o  procedimento  exigido  para  impugnação  ao  VTNm  arbitrado,  a  Lei  nº  8.847/94  impunha  a  instrução  do  requerimento  com  "laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado" (art. 3º, § 4º).  5. (...)  Assim, o VTN mínimo estabelecido em ato normativo da Receita Federal é  legal  e  poderia  ser  questionado  e  revisto,  mediante  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  que  observasse determinadas exigências, sobretudo de deixar inequívocos os métodos de pesquisa  utilizados, os critérios empregados e as particularidades do imóvel.   Na  decisão  da  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO,  primeira  a  analisar  o  Laudo,  no  processo nº 10825.002976/96­46, consta:  ITR — 1995.  VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTIVm).  O  V7'N  declarado  pelo  contribuinte  será  rejeitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  inferior  ao  VINm/há,  fixado para o município de localização do imóvel rural.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 98          10  V7'Nm.  REVISÃO.  A  autoridade  julgadora  poderá  rever  o  V'TNm,  à  vista  de  perícia  ou  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  ou  entidade  especializada,  obedecidos  aos requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE.(destaquei)  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Com o devido respeito que merece o profissional que o emitiu, o Laudo que  consta desta longa controvérsia não pode ser admitido para que se reconheça que o imóvel em  questão,  em  1995,  possuía  valor  do  hectare  de  terra  nua  inferior  à  pauta  de  valores  que  foi  estabelecida pela Receita Federal. A pesquisa de preços é de fundamental importância para se  formar  convicção quanto  ao valor  atribuído à  terra nua. A NBR n.° 8.799 prescreve que  em  uma  pesquisa  de  valores,  mesmo  em  se  utilizando  uma  avaliação  de  precisão  normal,  a  confiabilidade  do  conjunto  de  elementos  deve  ser  assegurada  por  homogeneidade  dos  elementos  entre  si,  contemporaneidade  e número de dados de mesma natureza,  efetivamente  utilizados, maior ou igual a cinco. No laudo destes autos nada disto foi apresentado.  Analisando­se  o  referido  laudo,  verifica­se  que  o mesmo  foi  elaborado  por  profissional habilitado, engenheiro agrônomo, está acompanhado da respectiva ART e fornece  diversas informações sobre o imóvel, desde sua localização até sua utilização, porém, não está  acompanhado de comprovantes da origem dos preços atribuídos às benfeitorias e às culturas, e  o valor do imóvel apresentou­se da seguinte forma (fl. 69 e ss.):  a)  utilizado  o  método  comparativo  ou  direto,  que  "é  baseado  no  mercado  imobiliário da região".   b)  para  tal  foram  pesquisadas  as  "fontes  idôneas,  como  por  exemplo":  Prefeitura Municipal,  Bancos  (quais?),  Imobiliárias  (quais?),  Corretores  autônomos  (quais?)  Cartórios (quais escrituras/certidões?), anúncios de jornais (onde estão? de que datas?). Enfim,  ele  cita mas  não  se  encontra  nestes  autos  um  documento,  uma  fonte  identificada,  um  valor  efetivamente apontado, nada!  c) o valor médio encontrado incluía as benfeitorias existentes na propriedade,  tornando­se  necessário  calcular  os  valores  das  benfeitorias  da  área,  para  que  fosse  possível  encontrar  o  VTN.  Mas,  como  se  disse,  não  existe  nenhuma  referência  ou  documento  que  demonstre como calculou o valor das benfeitorias. Apenas é a opinião do emitente.  d)  utilizando  o  método  de  pesquisa  citado,  obteve­se  valores  entre  R$  2.100,00 e R$ 2.310,00 por hectare, para o valor total do imóvel. Adotou o menor, citando uma  Portaria Interministerial (fl. 69). Mas onde estão listados os dados que levaram a essa média?  Deveriam estar discriminados e identificados no laudo ou em anexo, com a devida fonte.  Enfim,  chegou  a  um  VTN  de  R$  142.863,23  (fl.  75),  quando  o  mínimo  estabelecido pelo ato normativo da Receita Federal foi de R$ 372.521,44.  Posto  isso, considerando que não estão  identificadas no Laudo as  fontes de  pesquisa  e  os  dados  e  documentos  que  levaram  a  expressar  os  valores  apontados  e  considerando  a  NBR  8.799/85  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 99          11  documento não contempla todos os requisitos exigidos por essa Norma Técnica e entendo que  não seja mesmo suficiente para alterar o VTN mínimo estabelecido pela Receita Federal.  DA CNA e CONTAG.  Especificamente na hipótese dos contribuintes Rurais, por  força do Art.  10,  inciso  II,  §  2º,  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  c/c  o Art.  1º  da  Lei  nº  8.022,  de  12.04.90,  competia  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  S.  R.F.  a  administração  e  a  arrecadação  das  contribuições  sindicais,  então  efetuadas  juntamente  com  o  I.T.R.  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural.  Assim, até 1996, havia o documento “Notificação de Lançamento do  ITR”,  onde,  além  desse  imposto,  também  eram  lançadas  a  Contribuição  Sindical  do  Trabalhador  (CONTAG Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), a Contribuição Sindical  do Empregador  (CNA Confederação Nacional  da Agricultura)  e  a  contribuição  destinada  ao  SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.  A  partir  de  janeiro  de  1997,  a  Contribuição  Sindical  Rural  passou  a  ser  cobrada  diretamente  pelas  Confederações  (pela  CNA,  se  patronal,  e  pela  CONTAG,  se  trabalhista), tendo como base o Cadastro fornecido pela Secretaria da Receita Federal SRF, e  não mais em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR (Art. 24 da Lei  nº 8.847/94 e Art. 17 da Lei nº 9.393/96).  Os procedimentos de  fornecimento de dados  cadastrais  e  econômico­fiscais  da SRF a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detêm competência  para  cobrar  e  fiscalizar  impostos,  taxas  e  contribuições  instituídas  pelo Poder Público  foram  disciplinados  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  20,  de  17.02.98  (D.O.U.  de  25.02.98).  Com  base nessa Instrução Normativa, foi firmado, por intermédio da SRF, convênio entre a União e  a CNA, conforme “extrato de convênio” publicado no DOU de 21.05.98, Seção 3.  Quanto  à  legalidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  à  CNA  e  à  CONTAG, o E. TRF da 3ª Região já decidiu no sentido de que: "As contribuições devidas à  CNA e CONTAG,  introduzidas no ordenamento  jurídico pelo Decreto­lei nº. 1.166, de 15 de  abril de 1971, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e as contribuições em  discussão  foram  previstas  em  normas  que  não  ofendem  os  princípios  constitucionais  e  são  exigíveis ainda que os impetrantes não sejam filiados. 1.166 Constituição Federal2. Apelação  Improvida. (35092 SP 2002.03.99.0350922, Relator: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY,  Data de Julgamento: 30/03/2011, JUDICIÁRIO EM DIA TURMA C)  Existe  também  manifestação  da  2ª  Turma  da  Corte  Suprema,  no  RE  nº  565365/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO:  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE APLICOU  A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1.  Os  embargos  de  declaração  não  constituem  meio  processual  cabível  para  reforma  do  julgado,  não  sendo  possível  atribuir­ lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  2.  A  jurisprudência  da  Suprema  Corte  é  pela  legitimidade  da  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 100          12  Contribuição  Sindical  Rural,  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.166/1971,  porque  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou  obscuridade  a  sanar.  O  embargante  repisa  argumentos  já  devidamente  apreciados  por  esta  Turma.  4.  Embargos  de  declaração rejeitados”.(sublinhei)  Um  excelente  Voto,  discorrendo  sobre  a  legalidade  e  constitucionalidade  dessas  contribuições,  encontramos  no Acórdão  301­31.089,  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado:  CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS CNA CONTAG  As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições  sindicais  e,  em  especial,  das  contribuições  sindicais  rurais,  foram  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  II  A  exigibilidade  das  contribuições  sindicais  rurais  do  empregador  rural é  suportada pela hipótese normativa prevista no art. I do  Decreto­lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os  artigos  545,  parte  final,  e  579  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, aprovada pelo Decreto  lei n°5.542, de  I° de maio de  1943.  Citamos  também  o  Voto  do  Acórdão  301­29.690  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes/Primeira  Câmara),  da  lavra  do  Conselheiro  LUIZ  SÉRGIO  FONSECA  SOARES:  “Discute­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  das  contribuições sindicais para a CNA e para a CONTAG, lançadas  com  o  ITR,matéria  sobre  a  qual  este  Conselho  e  esta  Câmara  têm  se  pronunciado  no  sentido  da  manutenção  da  exigência  fiscal,  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  nos  Recursos  122.045,  122.093, 122.196 e 122.268, dos quais fui o relator.”  “A  existência  de  projetos  de  lei  extinguindo  a  obrigatoriedade  dessas contribuições, para cuja aprovação trabalha, com o meu  apoio,  o  Sindicato  a  que  pertenço,  comprova  a  recepção  das  mesmas pela nova ordem constitucional.  Isso  é  reafirmado  pela  manifestação  da  recorrente  pela  necessidade de ampla reformulação legislativa.”  Entretanto, quanto a  essas contribuições, para o CNA e CONTAG, de  fato,  entendo que a Secretaria da Receita Federal, ao efetuar um novo lançamento, considerando que  o anterior fora declarado nulo, não mais era competente para lançar e cobrar. É o que reza o art.  24 da Lei nº 8.847, de 1994:  Art . 24 ­ A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do art. 1º, da Lei 8022, de 12 de abril de 1990, cessará em  31 de dezembro de 1996:  1  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devido  à  Confederação  Nacional da Agricultura ­ CNA e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores na Agricultura ­ CONTAG, de acordo com o art .  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.002469/2004­56  Acórdão n.º 2202­003.496  S2­C2T2  Fl. 101          13  4D  do  Dec.lei  1.166,  de  15  de  abril  de  1971,  e  art  .  580  da  Consolidação das Leis do Trabalho CLT:  II  ­  Contribuição  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro de 1991.  Portanto,  desde  1º  de  janeiro  de  1997,  a  Secretaria  da Receita  Federal  não  mais poderia lançar e cobrar tais contribuições.  Em  princípio,  alegar­se­á  que  o  artigo  144  do  CTN  determina  que  o  lançamento  reporte­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  reja­se  pela  legislação  então  vigente. No caso, o fato gerador aqui em discussão ocorreu em 1º de janeiro de 1995.  Contudo,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  define  lançamento  como  o  procedimento  administrativo  onde  a  “autoridade  administrativa  competente”  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o  montante  do  tributo  devido, identifica o sujeito passivo e propõe, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.  A esses aspectos do lançamento (matéria tributável, apuração, contribuinte, penalidade) sim, é  de serem aplicados os ditames legais vigentes á época do fato gerador.  Mas o novo lançamento, efetuado em 2004, deveria ter sido procedido pelas  autoridade  então  competentes  para  tal,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  para  CNA  e  CONTAG, por critérios não apenas jurídico­legais, mas também de ordem técnico­prática, para  seu processamento, arrecadação e cobrança.  Assim,  deve­se  excluir  a  exigência  relativamente  a  estas  contribuições  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  (SRF)  para  exigi­la,  considerando­se  o  novo lançamento efetuado em 2004.  CONCLUSÃO  Desta  feita,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte, para exclusão das parcelas relativas aos valores da CNA e CONTAG, constantes  da Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10805.722001/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AJUSTE DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há obscuridade no acórdão que se manifesta acerca de todos os elementos presentes no processo administrativo. Eventuais ajustes em saldo de prejuízo fiscal efetuados pelo auditor fiscal em decorrência de decisão proferida em outro processo administrativo deve ser discutido nos autos próprios.
Numero da decisão: 1201-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins  de Sousa  (suplente  convocada), Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  acórdão  n.  1201­001.185  desta  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  Recurso do Contribuinte. Segundo a PGFN, existe obscuridade na decisão.  Em suma, esta turma decidiu por afastar a glosa perpetrada pelo fisco, vez que  válida a dedução de débitos pagos pelo Contribuinte por ocasião de Programa de Anistia Fiscal  (Refis),  débitos  esses que eram adicionados  no  cálculo do Lucro Real  e Base de Cálculo da  CSLL  quando  possuíam  natureza  de  mera  provisão  para  contingência,  conforme  ementa  abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  POSTERIORMENTE  INCLUÍDO  EM  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO.  REFIS.  DEDUTIBILIDADE  NO  EXERCÍCIO  DA  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL  E  IRREVOGÁVEL DO PROGRAMA.  O  tributo  quando  em  discussão  judicial  e  com  exigibilidade  suspensa,  não  é  certo  e  líquido,  pois,  sujeita  a  evento  futuro  incerto,  não  representando  uma  despesa  real  e,  menos  ainda,  necessária.  No  momento  em  que  o  contribuinte  confessa  de  forma irretratável e irrevogável seus débitos, a despesa passa a  ser líquida e certa, possibilitando­se a sua dedução pelo regime  de competência, no período­base do reconhecimento da dívida."    Contudo, segundo a ora Embargante, a fiscalização não se fundamentou apenas na  indedutibilidade de tributos incluídos no REFIS para efetivar mencionada glosa, pois, fora também  motivada por alterações determinadas pela DRJ no processo administrativo nº 10805.900681/2006­ 08, conforme trecho abaixo do TVF:  “Tais alterações se deram por força do atendimento à demanda  da DRJ/Campinas, contida no processo n° 10805.900681/2006­ 08, o qual  trata de compensação de base e cálculo negativa de  CSLL  com  estimativas  do  A/C  2001.  Há  despacho  decisório  nesse  processo,  cuja  decisão  foi  desfavorável  à  contribuinte,  e  em razão da decisão, foram recalculados os supostos prejuízo e  base de cálculo negativa da CSLL.   Transcrevemos  abaixo  excerto  do  processo  n°  10805.900681/2006­08,  onde  demonstra­se  a  recomposição  do  cálculo do Lucro Real:   (...)   Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.461  S1­C2T1  Fl. 3          3 Assim,  dando  prosseguimento,  elaboramos  planilhas  demonstrativas,  também  partes  integrantes  deste  Termo,  recompondo­se  o  saldo  de  prejuízo  compensável  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL, a partir do ano­calendário de 2000,  onde  fica  demonstrado  o  total  esgotamento  dos  respectivos  saldos compensáveis, da CSLL, já no ano­calendário de 2004, e  do prejuízo, no ano­calendário de 2006.”  Desta  forma,  conclui  a  Embargante  haver  obscuridade  no  acórdão,  pois,  afasta  a  glosa  procedida  pela  fiscalização,  por  reputar  correta  a  dedução  dos  débitos  confessados  em  razão  de  adesão  ao  REFIS,  como  se  este  fosse  o  único  fundamento  da  autuação.  Os Embargos foram admitidos por este Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.  Da Obscuridade  Alega a Embargante que o acórdão é obscuro ao abordar apenas a questão da  dedutibilidade dos valores dos débitos incluídos no REFIS e, silenciar­se quanto às alterações  determinadas no processo n. 10805.900681/2006­08.  O processo n. 10805.900681/2006­08 também foi julgado por esta turma, através  de cisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Nos  exatos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  homologação tácita da compensação declarada pelo interessado  ocorre  somente  quando ultrapassado o  prazo  decadencial  de  5  anos contado da data da apresentação da DCOMP, ainda que o  indébito refira­se a períodos de apuração anteriores.  Inaplicável à espécie o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, que  trata  expressamente  do  prazo  decadencial  de  5  anos  para  homologação tácita do “auto­lançamento”.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4 CSLL. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS.  Inadmissível a compensação da CSLL com 1/3 da Cofins se esta  contribuição não houver sido efetivamente paga.  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  POSTERIORMENTE  INCLUÍDO  EM  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO. REFIS.  DEDUTIBILIDADE  NO  EXERCÍCIO  DA  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DO PROGRAMA.  O  tributo  quando  em  discussão  judicial  e  com  exigibilidade  suspensa,  não  é  certo  e  líquido,  pois,  sujeita  a  evento  futuro  incerto,  não  representando  uma  despesa  real  e, menos  ainda,  necessária.  No  momento  em  que  o  contribuinte  confessa  de  forma irretratável e irrevogável seus débitos, a despesa passa a  ser líquida e certa, possibilitando­se a sua dedução pelo regime  de competência, no período­base do reconhecimento da dívida."  Assim,  temos  que  a  matéria  discutida  no  processo  administrativo  n.  10805.900681/2006­08 é a mesma do presente processo, qual seja, a possibilidade de dedução dos  tributos confessados e incluídos em programa de anistia fiscal.   Cabe ressaltar, ambas tiveram a mesma conclusão, pela possibilidade de dedução  dos  valores  por  ocasião  de  seu  reconhecimento  no  programa de  anistia  fiscal, momento  em  que  passa a ser uma despesa líquida e certa.  Desta  forma,  tendo  o  agente  fiscal  promovido  ajustes  no  prejuízo  fiscal  da  embargada  em  razão  de  determinação  da  decisão  da  DRJ  nos  autos  n.  10805.900681/2006­08,  temos  que  indevidos  tais  ajustes,  pois,  decorrentes  de  matéria  não  julgada  de  forma  definitiva  naquele outro processo, cabendo ressaltar que, na realidade, a decisão desta turma no processo n.  10805.900681/2006­08  é,  atualmente,  favorável  à  contribuinte  neste  ponto,  não  havendo  que  se  falar em qualquer ajuste.   De qualquer  forma, entendo que se  trata de matéria que deva ser discutida nos  autos  do  processo  n.  10805.900681/2006­08  e  não  no  presente  processo.  Caso  a  decisão  no  processo n. 10805.900681/2006­08 seja, ao final, desfavorável ao contribuinte, neste momento, e  somente  neste momento,  os  valores  compensados  pela  ora  Embargada  se  tornariam  devidos  ao  Fisco que teria os instrumentos necessários para a cobrança do saldo indevidamente compensado,  fato este que não se confunde com o mérito debatido no presente processo.   Daí, concluo que inexiste qualquer omissão no acórdão embargado.   Conclusão  Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados, devendo ser integralmente mantida a conclusão da decisão embargada.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator              Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10805.722001/2012­49  Acórdão n.º 1201­001.461  S1­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 19/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 10469.904161/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.076  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 61 /2 00 9- 77 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.623, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.023,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.904161/2009­77  Acórdão n.º 3301­003.076  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1101DF CARF MF

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6609775 #
Numero do processo: 10930.903685/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/03/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 13/03/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 85 /2 01 2- 42 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903685/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.652  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.025,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903685/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.652  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903685/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.652  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903685/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.652  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903685/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.652  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.722627/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Inteligência dos artigos 173, I e 150, § 4°, do CTN. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. SÚMULA CARF N. 25. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição da multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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2201­002.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO GUEDES DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no. 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a  existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 26 27 /2 01 3- 29 Fl. 420DF CARF MF     2 ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos na em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   DECADÊNCIA.   Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando­se de rendimentos  sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito  tributário é atingido pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Com  a  qualificação  da  multa,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado. Inteligência dos artigos 173, I e 150, § 4°, do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  PRATICA REITERADA.  SÚMULA CARF  N.  25.  A omissão  de  rendimentos  em valores  elevados  ou  a  conduta  reiterada não  caracteriza  ou  tipifica  a  imposição  da multa  qualificada  pelo  dolo  dos  arts.  71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta de previsão legal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia.      Relatório  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10830.722627/2013­29  Acórdão n.º 2201­002.674  S2­C2T1  Fl. 120          3   O  recorrente  impugna  Auto  de  Infração  referente  aos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  no  qual  foram  tributados  rendimentos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  não  apresentou  os  extratos  das  suas  contas  bancárias.  Os  documentos  foram  requisitados  diretamente  aos  bancos,  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  As  contas  no  Banco  Safra  e  Itaú  tinham  como  cotitular  Elisabeth  Polycena  Rodrigues  de  Carvalho.  Por  este  motivo,  somente  50%  dos  valores  depositados nestas contas foram atribuídos ao autuado. A outra metade foi objeto de ação fiscal  contra a cotitular.  Com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  autuante  considerou  rendimentos  omitidos  os  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  provas  da  sua  origem.  Foram  excluídos  os  depósitos  provenientes  de  contas  do  próprio titular, os estornos, as reduções de saldo devedor, e resgates de aplicações financeiras.  Foram ainda  abatidos  do  total  dos depósitos de origem não comprovada os  rendimentos informados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual.  O  imposto  lançado  foi  de R$ 705.788,27,  com multa qualificada  de  150%,  pela prática reiterada de omissão de rendimentos em diversos anos. Com os juros de mora e a  multa, a exigência fiscal total se elevou a R$ 2.023.729,55.  Os argumentos do recorrente são, em síntese, os seguintes:  1.  Inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, o que  já  foi inclusive reconhecido em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal.  2. Não  houve  despacho  fundamentado  justificando  a  necessidade  da RMF,  como requer Decreto nº 3.724/2001, art. 4º, §§5º e 6º.  3. Tratando­se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco  anos se conta a partir da data do fato gerador. Já havia, portanto, decaído em 10/05/2013, data  da notificação, o direito ao lançamento relativamente ao ano­calendário 2007.  4. A base tributável não pode ser estabelecida de forma arbitrária, ao arrepio  do art. 142 do Código Tributário Nacional.  5.  Para  a  aplicação  da  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/1996 deve ser obedecido o limite da proporcionalidade e razoabilidade na exigência das  provas,  do  contrário  se  atribui  ao  sujeito  passivo  um  onus  probandi  que  supera  a  sua  capacidade de produzir tais provas.  6. Incabível a multa qualificada, de 150%. Como o lançamento se baseou em  presunção  legal,  não  restou  comprovada  a  prática  de  fraude,  condição  indispensável  para  a  qualificação da multa.  A DRFBJ  afastou  as  preliminares  argüidas  e  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, com redução da multa para 75% (fls. 362).  Inconformado,  o  recorrente  interpôs Voluntário  (fls.  370/392)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Fl. 422DF CARF MF     4 Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Preliminar.  Não  cumprimento  das  Condições  Necessárias  para  a  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  Alega  o  recorrente  que  os  pressupostos  para  solicitação  administrativa  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  não  foram  respeitados  (fls.  375/378).  Entretanto  ha  comprovação,  por  parte  da  DRF  Campinas  –  SP,  a  respeito  da  motivação da solicitação de RMF (fls. 11/12).   Levando­se em consideração a não entrega dos extratos bancários por parte  do  Recorrente,  que  reiteradas  vezes  apresentou  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo  para  o  cumprimento solicitação da DRF, esta por sua vez emitiu RMF em busca de maior celeridade  processual, inerente à sua função administrativa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  condições  necessárias,  estabelecidas pela SRF pela Portaria 108/2001, para a solicitação de RMF.  Preliminar de nulidade. Quebra de Sigilo Bancário ­ RMF  Os  dados  bancários  que  sustentam  o  presente  lançamento  foram  obtidos  mediante a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  De  início,  faço  a  ressalva  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  ordem  judicial,  em  face  da  decisão do Pleno do STF no RE n. 389.808/PR.   Entretanto, esta C. Turma tem decidido reiteradamente pela possibilidade do  acesso a dados bancários sem prévia ordem judicial, de acordo com os seguintes fundamentos.  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  proferida  no  RE  n.  389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como paradigma e ainda pendente de julgamento é o de n. 601314; este sim, uma vez julgado e  com trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10830.722627/2013­29  Acórdão n.º 2201­002.674  S2­C2T1  Fl. 121          5 Logo,  rejeito a preliminar de nulidade em face da quebra de sigilo bancário  ter ocorrido à revelia de ordem expedida pelo Poder Judiciário.  Preliminar.  Nulidade  decorrente  da  não  observância  do  artigo  142  do  CTN  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, nos termos da Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Preliminar. Decadência.  Alega  o  recorrente  a  caducidade  dos  créditos  tributários  relativos  ao  ano­ calendário  de  2007,  ao  sustentar  que  o  fato  gerador,  ocorrido  em  31/12/2007,  teria  sido  atingido pela decadência em 10/05/2013, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN.   Nesse sentido, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 973.733/SC,  representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543­C, do CPC, reafirmou o entendimento  de  que  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  do  direito  de  lançar  em  que  não  há  pagamento  antecipado ou se verifica fraude, dolo ou simulação, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN.  Ademais, a Súmula CARF nº 38 é expressa:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  O lançamento relativo aos rendimentos de pessoas físicas do ano­calendário  2007 somente poderia ser efetuado de ofício em 2008. Logo, o prazo decadencial se inicia no  ano  seguinte,  ou  seja,  em  janeiro  de  2009,  com  término  em  janeiro  de  2014.  Assim,  é  tempestivo o lançamento tributário notificado ao recorrente em 10/05/2013.   Rejeito, portanto, a alegação de decadência.  Rejeitadas as preliminares arguídas pelo recorrente, passo à análise do mérito  do recurso.  Impossibilidade de tributação por presunção e de prova quanto à renda  consumida.  Rejeito a alegação dada a legalidade da presunção relativa prevista no art. 42  da Lei nº 9.430/96, de sorte a permitir, identificada a origem do depósito bancário, a sujeição  às  normas  específicas  de  tributação,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  o  rendimento foi auferido ou recebido.  Fl. 424DF CARF MF     6 Improcedentes  as  alegações  quanto  à  eventual  necessidade  de  prova  pela  fiscalização quanto à  renda consumida, para a constituição do crédito  tributário do  IRPF, em  especial após a entrada em vigor do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  A presunção de omissão de rendimentos e da imputação proporcional a cada  um  dos  cotitulares  da  conta  corrente,  decorre  de  disposição  legal  expressa  e  se  encontra  fundada em farta jurisprudência, inclusive sumulada, deste E. Sodalício.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a  existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminares rejeitadas. Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão:  2201­002.061,  2a.  Seção.  2a Câmara/ 1a Turma Ordinária).  Aliás, desde a fase de fiscalização foi dado ao contribuinte a possibilidade de  justificar  a natureza dos  rendimentos omitidos,  sendo dever da  autoridade  fiscal  conferir  aos  depósitos identificados o correto tratamento tributário.  Nesse sentido:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme  art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos  toda a  vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º,  LEI  Nº  9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como  rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da  Lei nº 9.430/96. Acórdão: 2202­002.596.  Afasto  a  qualificação  da  multa,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  No caso em julgamento a qualificação da multa  se deu apenas em razão da  constatação  de  “prática  reiterada”  do  contribuinte,  dada  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  nos  anos­calendários  2007,2008  e  2009,  o  que  por  si  só,  desacompanhado  de  qualquer outra prova contundente, não é suficiente para concluir pelo evidente intuito de fraude  exigido pela legislação.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10830.722627/2013­29  Acórdão n.º 2201­002.674  S2­C2T1  Fl. 122          7 Nesse sentido já decididiu esta C. Turma na sessão de abril de 2014:  MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. A omissão de rendimentos em  valores elevados ou a  conduta  reiterada não caracteriza ou  tipifica a  imposição da  multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, pela falta  de previsão legal. Acórdão: 2201­002.365.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas para excluir a qualificação da multa de ofício.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 426DF CARF MF

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6502321 #
Numero do processo: 19515.723055/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas; nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Procede a exigência relativa a pagamentos efetuados, comprovadamente sem causa ou a beneficiários não identificados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124, I DO CTN. Cabe a responsabilização solidária tributária de sócio-administrador nos termos do art. 124, I do CTN, devido à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador, pois é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. Cabe a responsabilização solidária de sócio-administrador nos termos do art. 135, III do CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 1201-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em: a) manter a autuação do IRFonte e respectiva qualificação da multa, vencido o Conselheiro Ronaldo Apelbaum, que afastava a qualificação; b) cancelar as exigências de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Roberto Caparroz e José Carlos, que as mantinham, reduzindo, apenas, a qualificação da multa em relação à depreciação e a exclusão do valor exigido em duplicidade; c) manter a responsabilidade de todos os solidários, vencido o Conselheiro Ronaldo, que afastava a responsabilidade dos Srs. Francisco Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira. Fez sustentação oral o Dr. Airton Ferreira, OAB 156.464/SP. Designada para redigir o voto vencedor acerca da qualificação do IRFonte e responsabilidade solidária a Conselheira Eva Maria Los. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Apelbaum – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em: a) manter a autuação do IRFonte e respectiva qualificação da multa, vencido o Conselheiro Ronaldo Apelbaum, que afastava a qualificação; b) cancelar as exigências de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Roberto Caparroz e José Carlos, que as mantinham, reduzindo, apenas, a qualificação da multa em relação à depreciação e a exclusão do valor exigido em duplicidade; c) manter a responsabilidade de todos os solidários, vencido o Conselheiro Ronaldo, que afastava a responsabilidade dos Srs. Francisco Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira. Fez sustentação oral o Dr. Airton Ferreira, OAB 156.464/SP. Designada para redigir o voto vencedor acerca da qualificação do IRFonte e responsabilidade solidária a Conselheira Eva Maria Los. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Apelbaum – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.017          2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN.  Cabe a responsabilização solidária de sócio­administrador nos termos do art.  135,  III  do  CTN,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com infração ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em: a) manter a  autuação  do  IRFonte  e  respectiva  qualificação  da  multa,  vencido  o  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum, que afastava a qualificação; b) cancelar as exigências de IRPJ e CSLL, vencidos os  Conselheiros  Roberto  Caparroz  e  José  Carlos,  que  as  mantinham,  reduzindo,  apenas,  a  qualificação da multa em relação à depreciação e a exclusão do valor exigido em duplicidade;  c)  manter  a  responsabilidade  de  todos  os  solidários,  vencido  o  Conselheiro  Ronaldo,  que  afastava  a  responsabilidade  dos Srs.  Francisco Esteves  de Araújo  e  José Domingos Ferreira.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Airton Ferreira, OAB 156.464/SP. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  acerca  da  qualificação  do  IRFonte  e  responsabilidade  solidária  a  Conselheira  Eva  Maria Los.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e  Ronaldo Apelbaum.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­67.148,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança integral do crédito tributário.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    1.  Trata­se  de  autos  de  infração  a  trazer  exigências  de  IRPJ,  CSLL  (esses  sob  a  sistemática  do  Lucro  Real  e  regime  de  apuração trimestral), IRRF, bem que de multa isolada por falta  de  retenção  dessa  última  espécie  tributária,  tudo,  enfim,  Fl. 10018DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.018          3 respeitante  ao  ano­calendário  de  2009.  O  crédito  tributário  apurado  montou  R$  107.119.961,42  entre  principal,  multa  de  ofício proporcional  (75% e 150%) e  juros de mora (calculados  até  janeiro/2014).  Discriminadamente,  por  rubrica  exigida,  as  infrações  imputadas  são  as  elencadas  no  Quadro  01  a  seguir  (com  referência  às  folhas  do  que  resultou  do  processo  de  digitalização  a  que  submetido  os  correntes  autos,  e  assim  por  diante, vide fls. 04, 5803/5872):  Quadro 01 ­ Exigências tributárias e seus substratos.      2.  A  Fiscalização  se  justificou  conforme  a  letra  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  IRPJ/CSLL/IRRF  de  fls.  5738/5800, datado de 20/01/2014.  3.  Sobreveio,  na  seqüência,  a  lavratura  de  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  (fls.  5875/5882)  em  nome  do  Sr.  Valdir Soares de Mello,  inscrito no CPF sob o nº 921.341.148­ 00, do Sr. Francisco Esteves de Araújo, inscrito no CPF sob o nº  057.103.248­68,  e  do  Sr.  José  Domingos  Ferreira,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  892.637.078­04,  todos  na  condição  de  sócios­ administradores da pessoa jurídica ora autuada.  4. A ciência/intimação, seja da pessoa jurídica em tela, seja dos  sócios  qualificados  como  Responsáveis  Tributários,  veio  a  27/01/2014  (fls.  5883/5886)  –  já  se  deixe  anotado  que,  a  se  considerar o parâmetro posto pelos arts.  5º,  15  e 23,  inciso  II,  c/c seu § 2º,  inciso  II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  Fl. 10019DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.019          4 1972,  o  termo  final para apresentação de  eventual  insurgência  deu­se em 26/02/2014.  5. A pessoa jurídica autuada, de seu turno, tornou aos autos (fls.  5887/5888)  para  ponderar  que  “o  CD,  validado  pelo  SVA  –  Hash  Code  nº  0a0395c8­3f36a0db­9fae3c06­1aca8d3f,  encaminhados  à  autuada,  não  possuem  dados  gravados  no  mesmo”.  Solicitava,  então,  “uma  nova  gravação,  com  todo  conteúdo  apresentado  no  ‘Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais’,  gerado na data de 21/01/2014 às 10:13:02”. No dito  Recibo constam referência a arquivos  em  formato Excel,  assim  nomeados:  “Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  PIS_COFINS.xls”,  “Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  INSS.xls” e “Infrações Apuradas por Conta Contábil  IRPJ.xls”  (fl. 5889).  6.  À  vista  do  ocorrido,  a  Fiscalização  procedeu  à  entrega  de  mídia  substitutiva  (CD/DVD)  em  06/02/2014  (fl.  5890),  assim  recebida pelo Sr. Marcelo Rode Magnani, advogado inscrito na  OAB  sob  o  nº  324.948,  e no CPF  sob  o nº  313.368.648­85,  na  oportunidade qualificado preposto da pessoa jurídica autuada.  7.  Observe­se  que  o  Sr.  Marcelo  Rode  Magnani,  conforme  documentos  de  fls.  6015,  6600,  7065  e  7476  é,  entre  outros  patronos,  outorgado  procurador  tanto  da  pessoa  jurídica  em  referência,  quanto  das  pessoas  físicas  tipificadas  como  Responsáveis Tributários, isso para efeito de atos praticados nos  correntes autos.  8.  Na  sequência,  em  20/02/2014,  vieram  as  impugnações  da  pessoa  jurídica  (de  ora  em  diante  também  referida  por  Contribuinte) e das três pessoas físicas reputadas Responsáveis  Tributários, isto é, o Sr. Valdir Soares de Mello, o Sr. Francisco  Esteves de Araújo e o Sr. José Domingos Ferreira  (5895/5995,  6601/6652, 7004/7055, 7416/7467). No conjunto, Contribuinte e  Responsáveis Tributários  também  serão  nomeados  interessados  no corrente Acórdão.  9.  O  Sr.  Valdir  Soares  de  Mello  (fls.  5895/5995)  alegou  o  seguinte (traz reclamo próprio e da pessoa jurídica autuada):  9.1. A autuação deixara de discriminar os elementos que seriam  conducentes a evidenciar a circunstância da culpa e/ou do dolo  que teriam animado a “prática de atos com excesso de poderes  ou  infração  à  lei  ou  ao  estatuto  social”  por  conta  do  “SR.  VALDIR SOARES DE MELLO, sócio com poder de gestão [...]”  (destaques do original). Demais disso,  suficiente documentação  pertinente  à  escrita  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  autuada  fora  juntada  aos  autos,  conduta  essa  que  evidenciaria  o  exato  oposto  da  imputação  referida  no  art.  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional –  CTN. Ainda nesse ponto, considera que o fato de a Fiscalização  ter  criticado  itens  de  despesa  da  pessoa  jurídica  autuada  “já  aniquila  a  possibilidade  de  os  sócios  da  Empresa  terem  agido  com  o  intuito  de  fraude,  uma  vez  a  fraude  e  a  simulação  são  institutos  que  se  caracterizam  na  omissão  de  receita,  [...]”  Fl. 10020DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.020          5 (destaques  do  original).  Também,  que  seria  irrelevante  sobre  qual  rubrica  se  daria  a  “retirada  dos  sócios  [...]  como  distribuição  de  lucro  ou  como  pró­labore”  (destaques  do  original),  desde que  tudo  fosse contabilizado,  exatamente como  ocorrera. O mesmo para o registro de eventos tais “pagamento  de despesas pessoais aos sócios, aos seus filhos (funcionários da  Empresa)”  (destaques  do  original):  certo  que  tudo  estaria  evidenciado  na  contabilidade,  ainda  que  não  sob  a  rubrica  prestigiada  pela  Fiscalização,  isto  é,  “como  pró­labore”,  tal  circunstância  afastaria  as  hipóteses  de  “fraude,  simulação  ou  mesmo  sonegação,  restando  evidente  com  isso,  que  não  houve  qualquer espécie de prática de excesso de poder que justifique a  despersonalização  da  pessoa  jurídica,  com  o  intuito  de  se  alcançar o patrimônio da pessoa física”.  9.2. De  toda  forma,  pontua  que  o Supremo Tribunal Federal  –  STF já houvera de decidir pela “inconstitucionalidade do art. 13  da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social”.  9.3. Enfrentara cerceamento no seu direito de defesa, certo que  “nenhum  dos  referidos  AI’s  [refere­se  aos  autos  sob  nº  19515.723055/2013­42,  19515.723056/2013­97  e  19515.723057/2013­31]  estão  disponíveis  eletronicamente,  conforme  se depreende da documentação  juntada ao Anexo V”  (destaques do original). Dizia­se:  Referida  documentação,  extraída  do  próprio  ambiente  E­CAC,  na data de 19 de fevereiro de 20131 [sic], demonstra o número  do Auto de Infração, além da relação de documentos constantes  para  este  Auto.  Contudo,  na  coluna  “download  realizado”,  Vossa  Senhoria  pode  perceber  que  não  há  nenhuma menção  a  quantidade  de  download,  justamente  porque  não  é  possível  efetivar  referido  download.  Tanto  isso  é  verdade  que,  ao  se  clicar  no  download,  aparece  uma  tela  de  confirmação,  cujas  páginas  iniciais  e  finais  são  exatamente  as  mesmas  (1).  (destacado no original).   Com  isso,  o  Impugnante  tem  em  mãos  somente  o  Auto  de  Infração encaminhado pelo Sr. Auditor Fiscal à Empresa e aos  seus sócios. Até mesmo o CD encaminhado junto com o AIIM e  que  contém  planilhas  de  cálculo  e  de  documentos  não  tinha  conteúdo  algum,  estava  vazio.  Isso  é  facilmente  demonstrado  pela petição protocolizada no dia 06 de  fevereiro de 2014, aos  cuidados do Sr. Fiscal, informando acerca da falta de conteúdo  do  respectivo  CD,  sendo  que  somente  nesta  data  a  Empresa  Autuada teve acesso a referidas informações constantes no CD,  conforme documento do Anexo VI. (destaque do original).  9.4.  Faltaria  clareza  (e,  portanto,  motivação)  à  própria  autuação,  no  passo  em  que  “o  Ilustre  Auditor  Fiscal,  em  momento algum explicou, de forma pormenorizada, o raciocínio  desenvolvido  na  autuação”  (destaque  do  original).  E  segue  a  Fl. 10021DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.021          6 afirmar  que,  bem  por  isso  (ausência  de  clareza),  “caso  sejam  julgados  [refere­se  aos  três  autos  antes  citados]  por  pessoas  diferentes,  podem  resultar  em  conflito  de  decisões,  hipótese  bastante  prejudicial  ao  Contribuinte”.  Com  pretensão  de  exemplificar, anota:  A falta de clareza do AI é tamanha que ao tomarmos por base o  Auto de Infração de PIS/COFINS, houve a reapuração das suas  bases,  ao  passo  que  no  presente  AI,  pertinente  ao  IRPJ/CSLL/IRRF, tal reapuração não ocorreu, restando evidente  a falta de clareza no critério adotado pelo Agente Fiscal.  [...]  [...]  em momento  algum,  o  Ilustre  Fiscal  explica  a  forma  pela  qual chegou nos números mencionados em cada conta contábil.  [...]  Do mesmo modo, também não explica o reflexo da autuação de  um  tributo  em  outro  tributo  ou  de  um  item  para  o  outro  [...]  (destaque do original).  [...]  Um exemplo latente desta falta de clareza é a divergência entre  o  estoque  inicial  considerado  para  PIS/COFINS  e  aquele  considerado para IRPJ.  O  valor  do  estoque  inicial  considerado  para  a  apuração  de  PIS/COFINS é diferente do valor de estoque inicial considerado  para o IRPJ/CSLL. No caso do PIS/COFINS referido valor é de  2 milhões e em se tratando de IRPJ/CSLL o  mesmo  estoque  é  de  4  milhões  (Anexo  VII).  (destaque  do  original).  [...]  Além disso, vale mencionar novamente que, na presente defesa, a  Impugnante  tem  a  dificuldade  de  que  ora  o  Sr.  Auditor  Fiscal  classifica  as  infrações  por  conta  contábil  (item  2.2)  e  ora  as  classifica por glosa de despesa (item 2.3), sem proferir qualquer  explicação para tanto.  [...]  Ressalta­se,  ainda,  que  ao  analisar  as  respostas  apresentadas  pela Empresa referente aos períodos de 08/08/13 e 10/10/13, em  face das intimações para apresentação de documentação hábil e  idôneas  que  comprovasse  os  valores  de  saldos  iniciais  das  contas 1.10.40.10 – Estoques de Matérias­Primas, 1.20.70.10 –  Bens  em  operação,  1.20.70.20  –  Depreciação  Acumulada,  2.20.60.10 – Provisão para Contingências, 2.30.10.10 – Capital  Social  e  2.30.40.10  –  Reservas  de  Lucros,  que  compuseram  o  Balanço  de  Abertura  da  empresa,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  alega  simplesmente  que  a  documentação  apresentada  não  foi  satisfatória, ou seja, não há exposição dos motivos pelos quais o  Fl. 10022DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.022          7 mesmo  deduziu  que  a  documentação  era  insatisfatória,  cerceando,  deste modo  e mais  uma  vez,  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  matéria  já  defendida  acima.  (destaques  do  original).  9.5. Ainda na  linha da ausência de clareza/motivação, pondera  que a Fiscalização, no seu Termo de Verificação, ao se referir a  montantes globais de despesas/custos ora glosados, ora havidos  por justificados, lhe prejudicaria a defesa no passo em que, sem  a  especificação/individualização  lançamento  a  lançamento  em  cada conta contábil auditada e então criticada, não  teria como  contraditar a imputação. E acresce:  E mesmo que esta composição TALVEZ esteja nos documentos a  que o Contribuinte não teve acesso, o corpo do Auto de Infração  deve trazer a menção a respectiva planilha ou Anexo, o que não  ocorre no caso em tela. (destaque do original).  9.6.  Reclama  o  direito  de  juntar  aos  autos,  assim  que  lhe  for  possível, laudo que evidenciaria “o quanto mencionado, e que os  números imputados pelos Autos de Infração são surreais”.  9.7. Auditor­Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB  que,  enfim,  levou  a  cabo  todo  o  procedimento  de  fiscalização e  finalizou  seu  trabalhado com a  formalização dos  três  autos  antes  mencionados,  justamente  porque  lotado  na  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  da  RFB  sediada  em  São  Paulo/SP – DEFIS/SP, não teria jurisdição territorial por sobre  o  Contribuinte  (pessoa  jurídica  autuada),  essa  situada  em  Vinhedo/SP. Assim conclui com  fundamento no art. 6º, § 5º, da  Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011. Paralelo a isso,  pondera  que  não  bastaria  “fiscalizar  o  estabelecimento  centralizador, este sim localização em São Paulo e que se trata  de  um  escritório  meramente  administrativo”  sem,  ao  mesmo  tempo, “conhecerde perto [...] o processo produtivo da empresa  fiscalizada” (destaque do original), a ter lugar em Vinhedo/SP.  9.8. Decadência do próprio direito à formalização de exigência  tributária ao argumento seguinte:    9.9.  A  pessoa  jurídica  autuada  não  optara  pela  apuração  trimestral no que importa ao cômputo do que devido a título de  IRPJ/CSLL,  como  faz  crer  a  Fiscalização.  Pondera:  “Assim,  com base no LALUR é possível verificar que a apuração do IRPJ  e  da  CSLL  sempre  se  deu  anualmente,  com  recolhimento  mensal”.  9.10.  Sobre  os  “documentos  não  apresentados,  vale  à  pena  mencionar  que  os  mesmos  encontram­se  contabilizados  [...]  tendo,  portanto,  presunção  de  veracidade”,  circunstância  essa  suficiente a conferir o caráter da dedutibilidade das despesas ou  dos  custos  a  eles  atrelados.  Para  desfazer  tal  relação  Fl. 10023DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.023          8 consequencial,  como  já dito,  deveria a Fiscalização conferir  in  loco “o processo produtivo da Empresa Fiscalizada para saber  se  se  tratam de despesas dedutíveis para o  IRPJ/CSLL ou não,  sendo  certo  que  EM  MOMENTO  ALGUM  isso  ocorreu”  (destaques do original).  9.11.  Sobre  os  “documentos  tidos  como  não  hábeis,  vale  ressaltar que foram apresentados diversos documentos [...]” que  comprovariam  a  necessidade  e  efetividade  dos  questionados  gastos. A propósito, “por diversas vezes, o Ilustre Auditor Fiscal  menciona que ‘foram apresentados boletos,  foram apresentados  cheques, foram apresentados notas, foram apresentados recibos’  “, não obstante tê­los reputados, sem suficiente justificativa, por  insuficientes.  9.12. Sobre os importes de R$ 2.941.366,60 (conta 3.30.10.50.12  ­  Carretos)  e  R$  123.909,00  (conta  3.30.10.60.01  ­  Fretes),  despesas/custos  glosados  pela  Fiscalização  sob  a  hipótese  de  não  comprovação  dos  ditos  dispêndios  mesmo  à  vista  da  documentação  juntada  pelo  Contribuinte,  pondera,  “ainda  que  as  notas  fiscais  não  tenham  sido  apresentadas,  tratam­se  de  valores  incorporados  ao  custo  de  produto  vendido  para  a  apuração  dos  resultados  operacionais”.  Demais  disso,  seria  evidente, de per si, face ao produto final de mercancia (papelão),  a pessoa jurídica incorrer em despesas/custos de tais naturezas.  Ainda,  mesmo  na  circunstância  em  que,  para  tais  rubricas  (carretos e fretes), tivesse o Contribuinte deixado de apresentar  quaisquer  documentos  justificativos  (refere­se  à  glosa  dos  importes  de  R$  225.217,85  e  R$  182.491,74,  despesas/custos  criticados pela Fiscalização à razão de não comprovação, agora  por absoluta falta de documentação, a título de carretos e fretes,  respectivamente), haver­se­ia de reconhecer a dedutibilidade das  rubricas em atenção da natureza do gasto.  9.13. Sobre o  importe de R$ 442.385,59  (conta 3.30.10.60.01 –  Fretes), despesa/custo glosado pela Fiscalização sob a hipótese  de pagamento a beneficiário não identificado (pessoas físicas) e,  também,  autuado  sob  a  rubrica  de  IRRF  com  base  de  cálculo  reajustada e à alíquota de 35%, com multa de ofício qualificada  (150%), pondera que “a alíquota de 35% [...] é completamente  descabida,  sendo a  alíquota máxima  incidente  sobre o  Imposto  de Renda para Pessoas Físicas, de 27,5%, [...]”. Demais disso,  se  pagamento  houve  e  não  se  discute,  não  caberia  a  glosa  de  despesa/custo.  9.14. Sobre os importes de R$ 318.232,19 (conta 3.30.10.50.06 –  Consultoria;  serviço  em  tese  prestado  por  São  Jorge  Consultoria,  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  –  ME.)  e  R$  345.928,08  (também  conta  3.30.10.50.06  –  Consultoria;  serviço  em  tese  prestado  por Wal­Pal Consultoria Empresarial  Ltda.),  compreendidos  pela  Fiscalização  como  remuneração  indireta paga a sócios/administradores, a ensejar a exigência de  multa isolada por falta de retenção de IRRF, também qualificada  (150%),  pondera  que  “não  há  nada  na  Lei  que  proíba  uma  pessoa  de  ser  sócia  de  diversas  pessoas  jurídicas  ao  mesmo  Fl. 10024DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.024          9 tempo  [refere­se  ao  fato  de  o  Sr.  Valdir  Soares  de  Mello  ser  também  sócio  na  pessoa  jurídica  São  Jorge  Consultoria,  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  –  ME.,  bem  que  à  circunstância  de  o  Sr.  Waldir  Gulineli  Paladino  ser  diretor  industrial na pessoa jurídica autuada e, ao mesmo tempo, sócio  na  pessoa  jurídica  Wal­Pal  Consultoria  Empresarial  Ltda.],  donde a inadequação de se concluir pela existência de quaisquer  fraude  e/ou  simulação. Demais  disso,  reafirma  que  os  serviços  então contratados foram prestados.  9.15. Sobre os importes de R$ 444.915,46 (conta 3.30.10.50.06 –  Consultoria;  serviço  em  tese  prestado  por  Ara  Consultoria  Empresarial Ltda. – ME.), R$ 1.046.914,21 (conta 3.30.10.50.06  –  Consultoria;  serviço  em  tese  prestado  por  Ara  Consultoria  Empresarial  Ltda.  –  ME  e/ou  Lima  Consultoria  Empresarial  Ltda. e/ou Lim Serviços de Cobrança Ltda. ­ EPP), R$ 23.769,61  (conta 3.30.10.50.06 – Consultoria; serviço em tese prestado por  AHC  Sistemas  de  Gestão  e  Consultoria  Ltda.  –  ME.)  e  R$  1.430,00  (conta  3.30.10.50.06  –  Consultoria;  serviço  em  tese  prestado  por  A.  Lapenna  –  Consultoria),  despesas/custos  glosados  pela  Fiscalização  sob  o  fundamento  de  não  comprovação  dos  ditos  dispêndios  mesmo  à  vista  da  documentação juntada pelo Contribuinte, reafirma que “as notas  fiscais  são  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovar  a  prestação de serviços, [...]”.  9.16. Sobre o  importe de R$ 210.000,00  (conta 3.30.10.50.06 –  Consultoria;  serviço  em  tese  prestado  por  Lima  e  Buhler  Sociedade  de  Advogados),  despesa/custo  glosado  pela  Fiscalização  à  razão  de  ausência  de  comprovação  do  dito  dispêndio  mesmo  à  vista  da  documentação  juntada  pelo  Contribuinte,  registra que sociedades de advogados “não estão  obrigados  à  emissão  de  notas  fiscais”,  além  do  que,  no  particular, Lima e Buhler Sociedade de Advogados é que veio de  atender  a  Fiscalização  durante  todo  o  curso  do  procedimento,  bem  que  e  ainda,  “redige  [...]  a  presente  Impugnação,  sendo  desnecessária  qualquer  outra  prova  de  que  efetivamente  tal  Sociedade  de  Advogados  presta  serviço  para  a  Impugnante,  [...]” (destaques do original).  9.17. Sobre o  importe de R$ 747.518,04  (conta 3.30.10.50.07 –  Contabilidade;  serviço  prestado  em  tese  por  Escritório  Vitória  Serviços  Contábeis  S/S  Ltda.),  despesa/custo  glosado  pela  Fiscalização  à  razão  de  ausência  de  comprovação  do  dito  dispêndio  mesmo  à  vista  da  documentação  juntada  pelo  Contribuinte, torna a registrar que sociedade de contadores, tal  qual  a  de  advogados,  “não  está  obrigada  à  emissão  de  Notas  Fiscais  [...]”.  Entende  que  tais  despesas/custos  “foram  devidamente  comprovadas  por  meio  de  recibos  apresentados  [...]”.  Registra  ainda  que  “a  diferença  existente  entre  a  mensalidade prevista no ‘Contrato de Prestação de Serviço’ e o  montante pago mensalmente ocorreu em função de que referido  Contrato  [...]  é  de  2008,  sendo  que  o  regime  de  tributação  da  Impugnante  foi  alterado  entre  os  anos  de  2008  e  2009  [...].  Fl. 10025DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.025          10 Conseqüentemente,  os  valores  cobrados  pela  contabilidade  sofreram alterações”.  9.18. Sobre o  importe de R$ 100.000,00  (conta 3.30.10.50.07 –  Contabilidade;  serviço  prestado  em  tese  por  Escritório  Vitória  Serviços  Contábeis  S/S  Ltda.),  despesa/custo  glosado  pela  Fiscalização  sob  a  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  (por  meio  de  cheque  “nominal  a  Antônio  Luiz  Napolitano,  que  não  é  funcionário  da  empresa”  –  Termo  de  Verificação Fiscal, fl. 5770) e, também, autuado sob a rubrica de  IRRF com base de cálculo reajustada e à alíquota de 35%, com  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  pergunta  como  teria  a  aquela Fiscalização chegado à  conclusão de que o Sr. Antônio  Luiz  Napolitano  “não  faz  parte  do  quadro  de  funcionários  do  Escritório  Vitória  Contabilidade”  sem  ter  “acesso  a  qualquer  documentação deste Escritório?”  9.19.  Sobre  o  que  a  Fiscalização  nomeia  “bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  custo  ou  despesa”  –  e,  daí,  a  respectiva  glosa  de  despesa/custo  assim  contabilizado  –,  anota  que, justamente porque referida Fiscalização não se dispusera a  conhecer  in  loco  o  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  autuada,  deixara  ela  (Fiscalização)  de  se  aperceber  que  itens  tais  “  ‘polia’,  suportes  de discos,  plataformas,  acoplamento  de  válvulas  etc.,  são  elementos  que  se  consomem  rapidamente  durante  a  produção,  levando  menos  de  1  ano  para  que  seja  necessária  a  reposição  desses  bens.”  Disso,  cabível  seria  registrar “como despesa  operacional  o  custo  de  aquisição”  de  referidos “bens do ativo permanente”.  9.20. Sobre o importe de R$ 3.084.262,00 (conta 3.30.20.10.01 –  Comissões de Vendas), despesa/custo glosado pela Fiscalização  sob  a  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  (pessoas físicas) e, também, autuado sob a rubrica de IRRF com  base de  cálculo  reajustada e à alíquota de 35%,  com multa de  ofício  qualificada  (150%),  pondera,  mais  uma  vez,  que  “a  alíquota  de  35%  [...]  é  completamente  descabida,  sendo  a  alíquota  máxima  incidente  sobre  o  Imposto  de  Renda  para  Pessoas  Físicas,  de  27,5%,  [...]”. Demais  disso,  se  pagamento  houve e não se discute, não caberia a glosa de despesa/custo.  9.21. Sobre o  importe de R$ 100.000,00  (conta 3.30.10.50.05 –  Jurídico),  despesa/custo  glosado  pela  Fiscalização  sob  a  hipótese de pagamento a beneficiário não  identificado  (a nome  de  “Roberto  Francisco  Fett  Júnior,  mas  não  houve  a  sua  identificação”, Termo de Verificação Fiscal, fl. 5774) e, também,  autuado sob a rubrica de IRRF com base de cálculo reajustada e  à  alíquota  de  35%,  com  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  registra que tal gasto corresponderia à soma de “10 cheques ao  Sócio do Escritório [Bortolin e Fett Advogados Associados], Dr.  Roberto Francisco Fett Júnior [...] sendo o recibo o documento  fiscal hábil a comprovar o pagamento de despesa jurídica [...]”.  9.22. Sobre o  importe de R$ 414.925,28  (conta 3.30.10.50.10 –  Assistência  Técnica),  despesa/custo  glosado  pela  Fiscalização  Fl. 10026DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.026          11 sob a hipótese de pagamento sem causa e, também, autuado sob  a rubrica de IRRF com base de cálculo reajustada e à alíquota  de 35%, com multa de ofício qualificada (150%), considera que  o  serviço  ali  compreendido  refere­se  a  “clicheria,  serviço  este  essencial para atividade mercantil da Impugnante”.  9.23. Tudo que pertine à defesa da dedutibilidade das  rubricas  de despesa/custo acima referidas,  tanto quanto se refletirem em  exigência de IRRF vai, aos mesmos fundamentos, impugnado.  9.24. Sobre o importe de R$ 1.292.646,84 (conta 2.30.60.10.03 –  Distribuição de Lucros), compreendidos pela Fiscalização como  remuneração indireta paga a sócios/administradores, a ensejar a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  retenção  de  IRRF,  também qualificada (150%), reclama que a espécie não poderia  ser  titulada  como  pro­labore, mas  senão  sob  as  hostes  do  que  sugerido  pela  própria  conta  contábil  –  2.30.60.10.03  –  i.  é,  distribuição de lucros. Nesse sentir, incompreensível dizer­se de  quaisquer  incidências  de  IRRF.  Isso  é  o  que  se  concluiria  a  partir da documentação juntada aos autos:  “Arquivos  magnéticos  validados  pelo  SVA,  o  Balanço  Patrimonial,  os  Balancetes  de  Verificação  Mensais,  a  Demonstração  do  Lucro  Real  e  o  Imposto  Devido  e  a  Demonstração  de  Contribuição  Social,  LALUR,  folha  de  pagamento e etc.”  9.25. Sobre a importância de R$ 7.500,00 (conta 2.30.60.10.03 –  Distribuição  de  Lucros),  despesa/custo  glosado  pela  Fiscalização sob a hipótese de pagamento sem causa e, também,  autuado sob a rubrica de IRRF com base de cálculo reajustada e  à  alíquota  de  35%,  com  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  considera  que  reporta­se  tal  quantia,  somada  à  do  parágrafo  acima (R$ 1.300.146,84 = R$ 1.292.646,84 + R$ 7.500,00), ao  tanto  distribuído  a  título  de  lucros.  Conclui,  pelas  mesmas  razões  imediatamente  acima  esposadas,  pela  improcedência  de  exigências de IRRF.  9.26. Pelo que se veio de até aqui argumentar, incabível seria a  imposição de multa de ofício qualificada, certo que inexistentes  “a  intenção  da  Autuada  em  sonegar  ou  fraudar  o  Fisco.”  (destaques  do  original).  Acresce  que  “a  simples  falta  de  recolhimento  do  tributo,  por  si  só,  não  é  o  suficiente  para  caracterizar  o  dolo,  não  sendo  lícita,  portanto,  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.” (destaques do original).  9.27.  Sobre  a  glosa  de  despesa/custo  a  título  de  depreciação  lançada  no  curso  do  ano  de  2009  (conta  3.30.10.80  –  Depreciação  Acumulada),  no  importe  de  R$  18.929.616,00  (segundo  a  Fiscalização,  não  teria  a  pessoa  jurídica  autuada  evidenciado a documentação de suporte que dera ensejo ao tanto  registrado como Imobilizado no Balanço de Abertura, bem como  ao que lançado, no curso de 2009, como aquisição de móveis e  utensílios,  donde  glosa  da  depreciação  pertinente),  considera  que  isso  seria  equivalente  a  admitir  que  a  “Empresa  Autuada  não exerceu qualquer atividade no ano de 2009 que desgastasse  Fl. 10027DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.027          12 o  seu  maquinário/ativo  imobilizado”  (destaques  do  original).  Ainda  e  de  toda  forma,  “a  Empresa  Autuada  não  tem  a  obrigação de manter toda a sua documentação fiscal e contábil  desde  a  sua  abertura,  existindo  a  obrigação,  somente,  para  os  últimos  5  anos”.  Acresce,  também,  que  procedimento  fiscal  pregresso  (havido  no  ano  de  2008  e  com  foco  sobre  o  ano­ calendário de 2004) teria corroborado documentação da pessoa  jurídica  autuada,  “inclusive  aquela  pertinente  ao  ativo  imobilizado”. Enfim, finaliza o ponto a dizer estar “tomando as  medidas cabíveis para providenciar um laudo que demonstrará a  depreciação  dos  referidos  bens,  tudo  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  o  direito  ao  crédito/dedutibilidade  de  despesas  desses  bens,  sendo  certo  que  protesta  pela  posterior  juntada  destes aos autos”.  9.28.  Reputa  ilegal  o  patamar  em  que  fixado  o  percentual  das  multas presentemente  impostas,  isso por ofensa aos “princípios  do não confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e  da proporcionalidade”.  10. Os Senhores Francisco Esteves de Araújo (fls. 6601/6652) e  José  Domingos  Ferreira  (fls.  7004/7055)  acrescem  ao  que  já  alegado pelo Sr. Valdir Soares de Mello a circunstância de que  não teriam poder de gestão/administração sobre os negócios da  pessoa jurídica em questão, certo que sócios minoritários.  11. De sua vez, a pessoa jurídica autuada (fls. 7416/7467) torna  repetir toda a argumentação retro.  12. À conta do que alegado e comprovado nos autos sobre o que  exposto  no  parágrafo  9.5  acima,  converteu­se  o  presente  julgamento  em  Diligência  nos  termos  do  Despacho  de  fls.  7856/7858. Reproduz­se parte:  “4. A ciência/intimação, seja da pessoa jurídica em tela, seja dos  sócios­administradores  qualificados  como  responsáveis  tributários,  veio  a  27/01/2014  (fls.  5883/5886)  –  já  se  deixe  anotado que, a se considerar o parâmetro posto pelos arts. 5º, 15  e 23, inciso II, c/c seu § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, o termo final para apresentação de eventual  insurgência deu­se em 26/02/2014.  5. A pessoa jurídica autuada, de seu turno, tornou aos autos (fls.  5887/5888)  para  ponderar  que  “o  CD,  validado  pelo  SVA  –  Hash  Code  nº  0a0395c8­3f36a0db­  9fae3c06­1aca8d3f,  encaminhados  à  autuada,  não  possuem  dados  gravados  no  mesmo”.  Solicitava,  então,  “uma  nova  gravação,  com  todo  conteúdo  apresentado  no  ‘Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais’,  gerado na data de 21/01/2014 às 10:13:02”. No dito  Recibo constam referência a arquivos em formato Excell, assim  nomeados:  “Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  PIS_COFINS.xls”,  “Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  INSS.xls” e “Infrações Apuradas por Conta Contábil  IRPJ.xls”  (fl. 5889).  Fl. 10028DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.028          13 6.  À  vista  do  ocorrido,  a  Fiscalização  procedeu  à  entrega  de  mídia  substitutiva  (CD/DVD)  em  06/02/2014  (fl.  5890),  assim  recebida pelo Sr. Marcelo Rode Magnani, advogado inscrito na  OAB  sob  o  nº  324.948,  e no CPF  sob  o nº  313.368.648­85,  na  oportunidade qualificado preposto da pessoa jurídica autuada.  7.  Observe­se  que  o  Sr.  Marcelo  Rode  Magnani,  conforme  documentos  de  fls.  6015,  6600,  7065  e  7476  é,  entre  outros  patronos,  outorgado  procurador  tanto  da  pessoa  jurídica  em  referência,  quanto  das  pessoas  físicas  tipificadas  como  responsáveis tributários, isso para efeito de atos praticados nos  correntes autos.  8.  Na  sequência,  em  20/02/2014,  vieram  as  impugnações  da  pessoa jurídica e das três pessoas físicas reputadas responsáveis  (5895/5995, 6601/6652, 7004/7055, 7416/7467).  9. Bem, Sr. Presidente, um argumento comum a  todas as peças  de insurgência é que a Fiscalização, ao se referir, no seu Termo  de  Verificação,  a  montantes  globais  de  despesas/custos  ora  glosados, ora havidos por  justificados,  prejudicaria o  exercício  do  direito  de  defesa  dos  Interessados  no  passo  em  que,  sem  a  especificação/individualização  lançamento  a  lançamento  em  cada conta contábil auditada e então criticada, não  teria como  contraditar  a  imputação.  E  se  acresce:  E  mesmo  que  esta  composição  TALVEZ  esteja  nos  documentos  a  que  o  Contribuinte não teve acesso, o corpo do Auto de Infração deve  trazer  a  menção  a  respectiva  planilha  ou  Anexo,  o  que  não  ocorre no caso em tela. (destaque do original).  10. Pois então. A mencionada especificação/individualização dos  lançamentos contábeis criticados pela Fiscalização, exatamente  como  reclamada  pelos  Interessados,  está  na  planilha  nomeada  “Infrações Apuradas por Conta Contábil INSS.xls” e “Infrações  Apuradas por Conta Contábil IRPJ.xls”. Diga­ se, também, que  por mais de vez dita planilha é referida no Termo de Verificação  Fiscal.  11. Como já adiantado e reconhecido pela própria Fiscalização,  a  respectiva  mídia  primeira  entregue  aos  Interessados  apresentava problemas. Tanto que outra mídia – e nessa, outro  equivalente arquivo a “Infrações Apuradas por Conta Contábil  INSS.xls” e “Infrações Apuradas por Conta Contábil  IRPJ.xls”  –  foi  fornecida  ao  já  citado  patrono  comum  dos  nomeados  responsáveis  tributários  e  da  pessoa  jurídica  autuada.  Ocorre  que  assim  se  deu  em  06/02/2014,  quando  já  em  curso  o  prazo  para apresentação de eventuais insurgências – prazo esse aberto  a 27/01/2014 e a findar em 26/02/2014.  12. Quer isso significar que, salvo melhor juízo, os Interessados  não  tiveram  à  sua  disposição  todos  os  elementos  constitutivos/fundantes  da  corrente  autuação  pelo  prazo  total  que lhes é garantido: 30 (trinta) dias.  13. Isto posto, Sr. Presidente, é de se tornar os autos à unidade  de origem para que se reabra o prazo de 30 (trinta), por inteiro,  Fl. 10029DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.029          14 isso para efeito de se oportunizar à pessoa jurídica Vip Indústria  e  Comércio  de  Caixas  de  Papelão  Ondulado  Ltda.  e  aos  qualificados  responsáveis  tributários,  os  Srs.  Valdir  Soares  de  Mello, Francisco Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira,  acrescer o que de interesse for de cada qual. Após, tornem­se os  autos para prosseguimento do julgamento.  13. E assim se deu.  14. O Sr. Marcelo Rode Magnani, advogado inscrito na OAB sob  o  nº  324.948,  e  no  CPF  sob  o  nº  313.368.648­85,  na  oportunidade, como já dito, patrono da pessoa jurídica autuada,  bem  que  dos  qualificados  Responsáveis  Tributários,  tomou  ciência pessoal do  despacho  em  referência  (fls.  7856/7858)  em  09/10/2014 (fls. 7859/7862, 7870). Paralelo a isso e pouco antes,  diga­se,  em  06/10/2014,  via  Correios,  Contribuinte  e  Responsáveis  Tributários  tomavam  ciência  de  igual  procedimento  (fls.  7876/7879).  Mais  até,  o  Sr.  Marcelo  Rode  Magnani,  tomou  a  si  “cópia  integral  do  processo”  em  meio  físico (CD/DVD) na referida data de 09/10/2014 (fl. 7874).  15. Disso então,  tornam aos autos Contribuinte e Responsáveis  Tributários em 31/10/2014 (7880/7881).  16.  O  Sr.  Valdir  Soares  de  Mello  (fls.  8337/8488)  alegou  o  seguinte (traz reclamo próprio e da pessoa jurídica autuada):  16.1.  Os  Srs.  Francisco  Esteves  de  Araújo  e  José  Domingos  Ferreira) não seriam sócios administradores, com o quê restaria  maculado  todo  o Termo de Responsabilidade Tributária  de  fls.  5875/5882.  A  Fiscalização  deveria  cuidar  em  discernir  as  imputações  de  fraude,  simulação,  sonegação  e  específica  modalidade de crime contra a ordem tributária, com atribuição  precisa de qual conduta caberia em qual figurino. Demais disso,  particularmente  no  que  lhe  toca  –  justamente  por  admitir  ser  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  autuada  ­,  repisa  equivalente  argumentação  já  exposta  no  parágrafo  9.1  e  tudo,  enfim,  para  concluir  ter  atuado  com  transparência  em  face  do  Fisco, a tanto que a exigência fiscal acabou por materializar­se  com suporte no que exatamente escriturado pela pessoa jurídica.  16.2. Reclama o cancelamento do expediente de arrolamento de  bens formalizado em seu nome.  16.3. Sobre o resultado da Diligência antes referida (Despacho  de  fls.  7856/7858,  produzido  nesta  Delegacia  de  Julgamento),  pondera que:  [...]  o  acesso  integral  aos  autos,  por  parte  do  Impugnante,  somente  ocorreu  na  data  de  09/10/2014,  conforme  Anexo  V  –  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais,  por  expressa determinação do Ilustre Julgador que juntamente com a  Intimação 2.360/2014 encaminhou documento permitindo a vista  do  processo  ao  Impugnante,  com  agendamento,  o  que  ocorreu  imediatamente após o recebimento da referida Intimação, Aviso  Fl. 10030DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.030          15 de Recebimento  em 06.10.2015,  Anexo  IV.  (fl.  8354;  destaques  do original).  Porém, ainda assim, diz cerceado seu direito de defesa por falta  de  clareza  (e,  portanto,  motivação)  da  própria  autuação  (em  parelho  ao  já  alegado  no  parágrafo  9.4  acima),  e  agora  com  mais especificidade sobre – como alega – a falta de explicitação  de  metodologia/procedimento  utilizados  pela  Fiscalização  na  configuração  final  da  autuação  (principalmente  quando,  como  assevera, não se encontraria conexão entre a planilha Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  IRPJ.xls,  antes  referida,  e  a  documentação  colacionada  aos  autos).  A  seu  sentir,  assim  se  daria  em  razão  de:  “(i)  ausência  de  demonstração  da  composição  das  despesas  validadas  e  não  validadas;  e  (ii)  a  planilha  elaborada  pelo  Agente  Fiscal,  e  que  dá  suporte  a  autuação,  não  traz  todas  as  informações  necessárias  à  caracterização da infração” (fl. 8355). Nesse passo, exemplifica,  ao  tomar  várias  contas  contábeis  coligidas  na  dita  planilha  Infrações  Apuradas  por  Conta  Contábil  IRPJ.xls,  que  não  conseguira  “apresentar  a  respectiva  documentação  fiscal,  comprovando  o  binômio  nota  fiscal/operação”  (fl.  8390),  justamente  porque  lhe  seria  impossível  apreender  a  vinculação  entre  os  lançamentos  criticados  na  referida  planilha  e  sua  própria documentação.  16.4. Repisa a argumentação exposta no parágrafo 9.7.  16.5.  Teria  a  Fiscalização  extrapolado  os  limites  do  correspondente Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  isso  ao alcançar documentos de terceiros (lembra que o dito MPF é  direcionado  contra  a  pessoa  jurídica  enfim  autuada),  guarnecidos  por  sigilo  legal,  e/ou  correspondentes  a  período  temporal anterior àquele que foi o foco da investigação, isto é, o  ano­calendário  de  2009.  Assim  acontecera  com  o  acesso,  por  parte da Fiscalização: (1) de extratos de RENAVAM referentes a  veículos de funcionários (parentes dos sócios, ou não) da pessoa  jurídica  autuada;  (2)  de  DIRPF/2010  dos  sócios;  (3)  de  informação pertinente à distribuição de lucros havida entre 1998  a 2008.  16.6.  A  determinação  da  Diligência  acima  referida  (não  só  nesses autos, bem que nos autos de exigência de Contribuição ao  PIS e Cofins, como assentado em manifestação da 6ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo)  seria,  de  per  si,  evidência de “vício material contido neste Auto de Infração” (fl.  8379; destaque do original). Como “a intimação do lançamento  realizado  pela  fiscalização  deve  vir  acompanhada  de  todos  os  elementos  de  prova  que  fundamentam  a  exigência”  (fl.  8379),  certo  que  isso,  de  primeira  vez,  em  27/01/2014,  não  ocorrera,  circunstância  apenas  solucionada  em  09/10/2014  (como  resultado  da  Diligência  supra),  veria­se,  aí,  o  transcurso  do  prazo  decadencial  sobre  parte  (01/01/2009  a  08/10/2009)  do  período autuado, isso com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 10031DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.031          16 16.7.  A  Fiscalização  deveria  refazer  toda  a  apuração  de  IRPJ/CSLL/IRRF,  conforme  os  documentos  que  lhe  foram  entregues, e não apenas se limitar ao “Livro Razão Contábil da  Empresa Autuada” (fl. 8382) para finalizar seus trabalhos.  16.8. A glosa da quase totalidade de custos/despesas da autuada  levaria  à  assunção  d’uma  margem  de  lucro  irreal.  Igual  ausência de razoabilidade encontrar­se­ia na “glosa de 100% da  depreciação acumulada” (fl. 8394), a significar que a “Empresa  Autuada  não  exerceu  qualquer  atividade  no  ano  de  2009  que  desgastasse o seu maquinário imobilizado” (fl. 8394; destaques  do  original),  circunstância  que,  de  per  si,  conflitaria  com  a  própria atribuição da citada margem de lucro.  16.9. Repisa a argumentação exposta no parágrafo 9.9.  16.10. As  imputações de  fraude,  simulação e sonegação seriam  incompatíveis  com  a  acusação  de  não  entrega  da  “documentação  exigida”  (fl.  8396).  Demais  disso,  como  já  adiantado, tais institutos não se confundem, a merecer, portanto,  a  descrição  da  exata  conduta  que  é  vinculada  –  na  ótica  da  Fiscalização – a que preciso tipo infracional. Mais, haver­se­ia,  de  todo  modo,  de  demonstrar  o  elemento  doloso,  inato  a  tais  enquadramentos,  circunstância  essa  não  presente  nos  autos.  À  margem,  observa  que  “simulação”  não  vem  tipificada  nos  artigos 71/73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, como  prestigiados no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 (citado pela Fiscalização).  16.11. Teria demonstrado os saldos iniciais das contas contábeis  questionadas  pela  Fiscalização,  isso  conforme  Balancete  de  Verificação  já  juntado  aos  autos.  Demais  disso,  a  guarda  de  documentário fiscal tendente a justificar a aquisição de ativos, já  idos mais de 5 (cinco) anos, não poderia ser exigida da pessoa  jurídica autuada. Dizia­se: “[...] o balancete entregue ao Agente  Fiscal  e  constante  dos  presentes  autos  possui  sim  os  saldos  iniciais do móveis, utensílios e ativos fixos da Empresa Autuada  [...]”  (fl.  8396).  Ainda  nessa  linha,  pondera  que  fiscalização  pregressa já dera por boa a documentação então apresentada e  pertinente  ao  ano  de  2004.  Encerra  e  menciona  a  juntada  de  Laudo de Avaliação “que demonstra a composição dos bens de  seu Ativo”.  16.12. No que tange à multa qualificada, enxerga inconsistência  no  fato  de  se  assinalar  para  os  presentes  autos  o  patamar  de  150%,  enquanto  nos  autos  que  carregam  as  exigências  de  Contribuição ao PIS e à Cofins igual rubricar vir fixada em 75%  (não qualificada, portanto).  16.13. Sobre as contas contábeis criticadas, pondera o seguinte:  (a) seria de se exigir da Fiscalização, quando acusa que “cópias  de cheques, boletos bancários e depósitos bancários” (fl. 8405)  não  seriam  meios  hábeis  a  comprovar  despesas/custos  (assim  glosados),  a  justa  indicação/especificação  de  quais  seriam  tais  cheques,  boletos  e  depósitos  bancários  não  servíveis  para  tal  desiderato;  (b)  desfia  a  mesma  argumentação  para  os  Fl. 10032DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.032          17 documentos  que  a  Fiscalização  reputou  como  insuficientes  por  ausência de “individualização/discriminação” (fl. 8410); (c) crê,  também, injustificável a exigência de apresentação de “contrato  de  prestação  de  serviço”  (fl.  8412),  isso  para  efeito  de  demonstração  de  custo/despesa  incorrida  a  esse  preciso  título  (refere a serviços de consultoria, auditoria e de advocacia); (d)  na mesma linha, o que a Fiscalização glosa a “título de IRRF e  Contribuições  Sociais”  (fl.  8419),  vinculado  aos  referidos  serviços,  também  seria  imprópria  –  inclusive,  reclama  (1)  ou  compensação  de  tais  pagamentos  com  o  que  isoladamente  lançado  como  exigência  de  IRRF,  ou  (2)  exclusão  de  responsabilidade da pessoa jurídica autuada (quanto à exigência  de  IRRF), porque  já ultrapassado, no momento da autuação, o  encerramento do respectivo período de apuração (cita o Parecer  Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002); (e) particularmente  em relação aos  serviços de contabilidade, mesmo apresentando  o  respectivo  contrato  prestacional  (entre  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  Escritório  Vitória  Serviços  Contábeis  S/S  Ltda.),  deu­o  a  Fiscalização  por  insuficiente,  circunstância  essa  que  revelaria  ausência  de  critério  do  procedimento  levado  a  cabo;  (f)  de mais  a mais,  ainda com  vistas  a  esse último  contrato  de  prestação de serviços contábeis, cláusula regulatória sua previa  o pagamento de “serviços extraordinários”, o que justificaria o  descompasso  acusado  pela  Fiscalização  entre  o  originalmente  acordado  pelas  as  partes  e  o  que  efetivamente  ocorrido  (pagamentos extraordinários da pessoa jurídica autuada a favor  do dito escritório de contabilidade);  (g)  impróprio o raciocínio  da Fiscalização sobre itens de despesa/custo que, em sua ótica,  deveriam ser ativados (daí a respectiva glosa de despesa/custo),  pois  referentes  a  bens materiais  de  vida  útil  inferior  a  um ano  (eis, a propósito e como já adiantado, a necessidade da presença  in  loco da Fiscalização nas dependências  industriais da pessoa  jurídica autuada, coisa que não acontecera); (h) questiona como  a  Fiscalização  saberia  que  o  Sr.  Antônio  Luiz  Napolitano,  beneficiário  de  um  dos  cheques  de  R$  100.000,00,  à  contrapartida  de  serviços  contábeis  ainda  prestados  por  Escritório  Vitória  Serviços  Contábeis  S/S  Ltda,  não  seria  um  funcionário desse prestador, de ordem a, assim, justificar a glosa  de despesa; (i) ainda sobre esse último item, alega que nem seria  o  caso  de  se  cogitar  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  pois  que  identificado  está;  (j)  o  mesmo  para  os  depósitos bancários a nome de Roberto Francisco Fett Júnior –  o  beneficiário  de  dito  pagamento  estaria  obviamente  identificado;  (k)  o  mesmo  para  os  pagamentos  lastreados  em  recibos de entrega de dinheiro/cheque e/ou depósitos bancários  que,  sob  as  contas  contábeis  “comissões  de  venda”,  “frete”,  “viagens  e  estadias”  e  “manutenções  diversas”,  teriam,  sim,  precisa  identificação de  seus beneficiários;  (l)  sobre a alíquota  pertinente  à  exigência  de  IRRF  (35%),  bem  que  de  sua  base  reajustada, torna a reclamar o respeito à “tabela progressiva do  IR”  (fl.  8441),  que  prevê  alíquota  máxima  de  27,5%;  (m)  os  elementos  de  despesa/custo  glosados  porque  reputados  pagamentos  sem  causa  encontrariam  sua  razão  “devidamente  registrado nos Livros Registros Fiscais do Impugnante” (8449);  Fl. 10033DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.033          18 (n) Haveria inconsistência de bases de cálculo entre a “Planilha  de composição de IRRF com majoração da base e valor devido”  e  a  “Planilha  de  composição  da  Multa  Isolada  em  que  há  o  recálculo do  IR  fonte para aplicar a Multa  Isolada” (fl. 8455),  isso  sem  dizer  da  impossibilidade  de  defesa  frente  a  dados  meramente  resumidos  em  ditas  planilhas,  bem  que  da  possibilidade  de  exigência  tributária  em  duplicidade  ali  perfilada; (o) nesse mesmo item, ainda reclama de dúvida sobre  o acerto da Fiscalização sobre a correta aplicação da “ ‘Tabela  Progressiva  do  Imposto  de  Renda’,  em  especial  em  relação  à  aplicação  da  alíquota  adequada  e  a  parcela  a  deduzir  do  imposto naquele mês”  (fl. 8458);  (p) a Fiscalização deixara de  indicar o montante que, originalmente direcionado a São Jorge  Consultoria  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  fora  requalificado na presente autuação como remuneração  indireta  paga aos administradores/diretores, gerentes e seus assessores;  (q) e, sobre esse último ponto, afirma que “tais custos/despesas  são dedutíveis” (fl. 8460); (r) a referência a parentes (cônjuges e  filhos dos sócios na pessoa jurídica autuada), por eventualmente  terem obrigações suas quitadas pelo Contribuinte, não serve de  índice  para  acusação  de  fraude,  sonegação  ou  simulação,  mesmo porque,  todos, empregados regulares na pessoa jurídica  em epígrafe; (s) presentemente, “haveria acúmulo entre a multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações mensais”  (fl.  8470);  (t)  sem  explicação  que  fosse  por  parte  da  Fiscalização  para  explicitar  a  distinção,  registra  que  “(i)  nos  itens  que  abordam  a  remuneração  indireta  a  administradores  (2.3.6.1)  e  a  funcionários  (2.3.6.2),  este  raciocínio [diga­se, do uso da tabela progressiva do IRPF] não  foi utilizado, tendo ocorrido a glosa do montante deduzido para  fins  de  IRPJ,  bem  como  a  cobrança  de  IRRF;  (ii)  neste  item  (transportadores  autônomos)  a  Tabela  de  IR  foi  utilizada,  ao  passo  que  para  os  itens  2.36.1  e  2.3.6.2  não”  (fl.  8475);  (u)  afirma  desconhecer  de  onde  “extraídos  (qual  documento)”  (fl.  8479)  os  montantes  tratados  pela  Fiscalização  sob  as  contas  contábeis Distribuição de Lucros e Dividendos a Pagar; (v) com  respeito  aos  importes  manejados  em  tais  contas,  reclama  que  seus  sócios,  corretamente,  daí  auferiram  a  retirada  de  lucros  isentos,  não  cabendo  a  requalificação  defendida  pela  Fiscalização,  sejam  sob  as  hostes  de  remuneração  (pro  labore  ou  indireta),  seja  sob  a  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem  causa;  (x)  enfim,  e  por  tudo,  além  da  já  anunciada  falta  de  clareza/motivação  da  autuação  –  “além  de  ser  bastante  confuso,  por  vezes  também é muito  contraditório”  (fl.  8449),  dizia  –,  defende  a  suficiência  probatória  da  documentação até aqui juntada aos autos.  16.14. Finaliza e reclama o caráter confiscatório das multas de  ofício impostas.  17.  Como  na  primeira  oportunidade  de  manifestação,  os  Senhores  Francisco  Esteves  de  Araújo  (fls.  8184/8336)  e  José  Domingos Ferreira (fls. 8031/8183) acrescem ao que já alegado  pelo  Sr.  Valdir  Soares  de  Mello  a  circunstância  de  que  não  Fl. 10034DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.034          19 teriam  poder  de  gestão/administração  sobre  os  negócios  da  pessoa jurídica em questão, certo que sócios minoritários.  18. De sua vez, a pessoa jurídica autuada (fls. 7882/8030) torna  repetir toda a argumentação retro.    Em  julgamento  pela  DRJ/SP,  foram  mantidas  as  exigências  fiscais  e  a  responsabilidade dos administradores, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é de se reconhecer qualquer espécie de prejuízo à defesa se é  providenciado ao Contribuinte e Responsáveis Tributários (Interessados,  em conjunto) suficiente texto explicativo da matéria autuada (termo de  verificação  fiscal),  esse  secundado  por  inúmeras  planilhas  cuja  dinâmicamanipulativa  permite a precisa individualização/especificação de cada  lançamento contábil (presente na escrita do Contribuinte) então criticado  pela Fiscalização, ainda mais se, justamente para sanar qualquer dúvida a  tal respeito, tenha­se, antes do julgamento, por devolvido o prazo integral  de defesa ao Interessados.  DECADÊNCIA. DOLO. MULTA QUALIFICADA (150%). ATO ILÍCITO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO­ADMINISTRADOR.  Evidenciado um conjunto consistente de atos tendentes a impedir, retardar,  excluir ou modificar o preciso conhecimento, a correta formação da matéria  tributável,  com  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  tal  é  exemplar  de  conduta  dolosa a que se reporta o art. 150, § 4º do CTN, bem que densifica a prática  de  ato  ilícito  prestigiado  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN. Nessa  ordem  de  ideias,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  é  dado  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  bem  que  cabe  a  responsabilização  solidária  do  sócioadministrador  que, consciente e voluntariamente, dá cabo de referida conduta,  tudo ainda  sem  prejuízo  da  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  dada  a  especificidade  do  dolo.  Também  caber  reconhecer  a  responsabilidade  solidária do sócio­administrador,  sob a  figura do excesso de poder,  se  sob  suas  hostes  vão  identificados  múltiplos  pagamentos,  em  múltiplas  contas  contábeis,  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem  causa,  a  configurar  desvio  de  recurso  societário  com  óbvio  prejuízo  à  sobrevida  da  pessoa  jurídica.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. INTERESSE COMUM.  Sócios que, profusamente, em várias contas contábeis de despesa e durante  todo  o  ano­calendário,  recebem  pagamentos  da  pessoa  jurídica  que  não  atribuído à sua normal remuneração e/ou retirada de lucros, concorrem em  interesse comum  (remuneração  indireta) na situação que constitui/modifica  fato  gerador  de  obrigação  tributária  tirada  contra  a  pessoa  jurídica  (redução  de  base  de  cálculo  de  IRPJ/CSLL  pela  anotação  da mencionada  despesa).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  Fl. 10035DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.035          20 EXECUÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  AGENTE. LIMITES.  O quadro funcional de Auditores da Delegacia Especial da Receita Federal  de Fiscalização ­ DEFIS/SP, tem jurisdição sobre Contribuintes sediados na  cidade de  São Paulo. Certo  ainda  que,  não  obstante  a  existência  de  filiais  (planta  industrial)  em  outras  cercanias municipais,  o  fato  é  que  o  auto  de  infração  pode  ser  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  (repartição  pública),  quando  mais  se  verifica  a  suficiência  de  elemento  documental  papel­burocrático  e/ou  arquivo  magnético  para  efeito  de  formação  de  convicção da Autoridade Lançadora.    FATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em  face  da  decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua  escrituração,  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009  CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Merece ser glosado o registro contábil que anota custos/despesas em relação  aos quais, intimado o Contribuinte: (a) não apresenta documentação alguma  de  suporte;  (b) quando  sim, a pretensa documentação  serviente a  justificá­ los  (b.1)  não  traz  em  seu  corpo  suficiente  discriminação  de  seu  objeto  de  ordem  que  fica  obstado  qualquer  juízo  à  respeito  da  necessidade  dos  referidos custos/despesas à manutenção da fonte produtora, ou ainda,  (b.2)  percebe­se o imperativo de sua ativação.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA.  Exigência de IRPJ (CSLL, como reflexo) e de IRRF.  O  art.61  Lei  nº  8.981,  de  1995,  impõe  conseqüências  à  fonte  pagadora  de  rendimentos que não se desincumbe de seu dever de identificar o beneficiário  e  a  causa  do  pagamento,  de  modo  a  permitir  a  confirmação  da  regular  tributação de eventual rendimento auferido por aquele beneficiário.  No  caso,  lhe  sobrevirá  a  exigência  do  respectivo  imposto  de  renda  que  deixou de ser retido, ajustada sua base de cálculo e à alíquota de 35%.  Também,  referido pagamento, quando contabilizado como despesa, merece  ser glosado na apuração do resultado (bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)  da pessoa jurídica sob atenção.  MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO.  Identificados pagamentos que se traduziram em (a) remuneração indireta de  sócios/funcionários,  (b)  remuneração  de  profissionais  autônomos  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  e  (c)  remuneração  de  pessoas  jurídicaspela  prestação  de  serviços  de  natureza  profissional,  todos  enfim,  desacompanhados da devida retenção de  imposto de renda e contribuições  (CSLL, Cofins  e Contribuição ao PIS),  cabe a  imposição de multa à  fonte  pagadora pelo justo descumprimento desse dever.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Fl. 10036DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.036          21 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção  do  IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos  os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  o  pedido  na  Impugnação. Além disso,  requereu seja nulo Auto de  Infração, uma vez que o Fisco deveria  arbitrar o  lucro, dado a  imprestabilidade da escrituração contábil, expressamente reconhecida  no Termo de Verificação Fiscal e não o fez.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Assim, dele conheço.  Trata­se de Auto de Infração a trazer exigências de IRPJ, CSLL, IRRF, bem  como de multa isolada por falta de retenção dessa última espécie tributária, todas sobre o ano­ calendário de 2009.    DA  NECESSÁRIA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  COM  BASE  NA SISTEMÁTICA MENSAL ­ REDUÇÃO/SUSPENSÃO  Em primeiro lugar, entendo que a documentação trazida aos autos (balancetes  de  verificação)  não  poderiam,  per  si,  exigir  que  a  fiscalização  agisse  de  forma  diferente.  É  regra  a  apuração  a  trimestralidade  da  determinação  da  base.  As  informações  disponíveis  ao  FISCO  em  DIPJs  e  outras  obrigações  acessórias  apresentadas  a  posteriori  não  apresentam  cálculo  de  IRPJ  e CSLL  e  também  não  apresentam  informações  contábeis,  o  que  não  pode  obrigar  a  fiscalização  a  deduzir  que  a  Recorrente  calculava  seus  tributos  com  base  em  estimativas mensais.  A  questão  não  se  limita  à  necessidade  de  recolhimento,  nos  termos  do  art.  222 do RIR/99. A ausência de pagamento, com elementos suficientes para a conclusão de que  estava na sistemática de apuração mensal, não se consumou no presente caso. É razoável que  se  aplique  aqui  a  regra  geral  e  não  excepcionar  a  partir  dos  dados  coletados  ao  longo  da  fiscalização.   Caso  as  informações  estivessem  apresentadas  para  justificar  a  ausência  de  recolhimento efetivo, por ausência de base de cálculo, poder­se­ia concluir que a aplicação do  Fl. 10037DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.037          22 regime trimestral não seria automática. Mas, no presente caso, não é possível seguir por esse  caminho.  Nesse ponto,  portanto,  afasto  a  argumentação de que  a  fiscalização deveria  ter calculado o IRPJ e CSLL em sistemática diversa da adotada no Auto de Infração.    DA GLOSA DE DESPESAS ­ NULIDADE  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Agente  Fiscal,  durante  o  processo  fiscalizatório, glosou praticamente o total dos custos/despesas, diretos e indiretos, necessários  para a fabricação dos produtos da Recorrente.  Ou seja, de acordo com o Balancete de Verificação (fl. 115) o Contribuinte  obteve  um  total  de  R$100.663.805,20  de  custo  e  R$63.877.449,79  de  despesas,  totalizando  R$164.541.255,99. Desse total, R$94.569.728,59 foi glosado pela Autoridade Fiscal.  Como  muito  bem  explicou  o  ex­conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira  na Resolução  nº  1401­000.136,  publicado  em 08/05/2012,  quando  fazia  parte  desse  Conselho:    “O arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro  tributável,  quando  da  impossibilidade  de  utilização  ou  opção  pelo  Lucro  Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Inclusive, é interessante  destacar que, embora o arbitramento seja uma modalidade mais gravosa de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar  com  razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL”.    Faz­se necessário, portanto, realizar os testes necessários para se decidir entre  o arbitramento do lucro e seu cálculo na modalidade escolhida ou imposta ao contribuinte. Esse  teste  deve  ser  realizado  confrontando  a  renda  tributável  apurada  pelo  lucro  real  (opção  do  Contribuinte) com a  renda  tributável apurada pela sistemática do arbitramento  (determinação  legal).   Caso o resultado desse confronto demonstre que a renda tributável arbitrada é  superior  àquela  encontrada  pelo  lucro  real,  deve  prevalecer  a  opção  de  tributação  feita  pelo  Contribuinte, ou seja, o  lucro real. No entanto, caso o valor da renda apurada pelo lucro real  superar a do lucro arbitrado, a Autoridade Fiscal ficará obrigada a apurar o lucro tributável pelo  arbitramento.  Dessa  forma,  o  procedimento  ideal  que  o  Agente  Fiscal  deveria  ter  feito  ficaria assim esquematizado:  Fl. 10038DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.038          23     Seguindo a sistemática, o Agente Fiscal deveria ter procedido ao lançamento  pelo lucro arbitrado, o que não ocorreu. Ao analisar os presentes autos, percebe­se que o lucro  contábil  declarado  pelo  contribuinte  no  balancete  de  verificação  (fl.  117)  foi  de  R$1.490.903,75  e  o  lucro  real  apurado  no  LALUR,  conforme  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (fl.  5790),  foi  de  R$1.040.852,36.  Contudo,  como  depreende  do  Auto  de  Infração/IRPJ  foram  adicionadas  glosas  ao  lucro  real  do  contribuinte  no  montante  de  R$94.569.728,59. A situação, então, ficou a seguinte:    LUCRO CONTÁBIL  LUCRO REAL  ADIÇÕES FEITAS  PELO FISCO  Fl. 10039DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.039          24 R$1.490.903,75  R$1.040.852,36  R$94.569.728,59    Ao  glosar  um  montante  de  R$94.569.728,59,  o  fiscal  desconsiderou,  de  forma  indireta,  a  contabilidade  do  contribuinte.  Considerar  a  glosa  de  todas  essas  despesas/custos  implica a  total desconsideração da escrituração contábil da contribuinte, uma  vez que ficou evidenciado que a contabilidade do contribuinte é imprestável para demonstrar a  realidade dos fatos e fornecer informações seguras para a presente fiscalização.   Assim entendeu o Relator Nelson Lósso Filho, no acórdão nº 108­08.184:  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da  tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à  glosa da quase  totalidade das despesas operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de  partida  o  lucro  líquido,  que  é  a  soma  algébrica  de  receitas,  custos e despesas. (Acórdão nº: 108­08.184)    Nesse cenário, então, a única saída juridicamente aceita seria o arbitramento  do  lucro  da  Recorrente.  Embora  o  Fisco  tenha  atestado  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  no  TVF,  contraditoriamente,  manteve  a  tributação  pelo  lucro  real,  opção  que  pressupõe  escrituração  regular,  assim  entendida  como  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados por documentos hábeis e idôneos, tendo como base o lucro líquido, que vem a ser a  soma algébrica de receitas, custos e despesas.   Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal  situações nas quais o próprio  Fisco admite a falta de documentação capaz de determinar o lucro real do Contribuinte, dentre  as quais cito as seguintes:  1.  Na conta de Estoque de Matérias­Primas o montante inicial indicado  foi  de  R$9.847.897,12  e,  nas  palavras  do  ilustre  Agente  Fiscal,  “a  empresa  não  apresentou  sequer  o  livro  inventário  (apesar  de  regularmente  intimada  –  Termos  nº  22  e  nº  25),  quanto  mais  a  documentação que embasa tais lançamentos”. [Página 5752 do TVF,  alínea “a”];  2.  Afirmou, também, que a conta “Bens em Operação” (do Imobilizado)  apresentou  um  saldo  inicial  de  R$  215.391.765,64  e  também  não  houve  apresentação  pelo  Recorrente  de  nenhum  comprovante.  [Página 5752 do TVF, alínea “b”];  3.  A  conta  de  depreciação  acumulada,  com  saldo  inicial  de  R$85.059.486,57  também  não  foi  comprovada.  [Página  5752  do  TVF, alínea “c”].  Fl. 10040DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.040          25   Por fim, fica claro o reconhecimento pelo Agente Fiscal de que a Recorrente  não  apresentou  documentos  hábeis  a  determinar  o  seu  lucro  real,  razão  pela  qual  deveria  o  ilustre Autuante proceder ao arbitramento do lucro.  Veja­se:    De  fato,  o  posicionamento  tomado  pela  Recorrente  de  não  entregar  os  documentos requeridos pelo Agente Fiscal é injustificável, no entanto, não há dúvidas que no  caso  em  exame  a  tributação  pelo  lucro  real  não  poderia  prevalecer,  restando,  pois,  o  arbitramento do lucro.  O art. 530 do RIR/99 é claro ao regular sobre as hipóteses de arbitramento do  lucro, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):    I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;    II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:    a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou    b) determinar o lucro real;    III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;    V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  Fl. 10041DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.041          26   VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Esta matéria também já foi levada ao exame da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, que considerou insubsistente a exigência fiscal, conforme ementa do acórdão a seguir:   "Acórdão n ° CSRF/01­02.554 1RPJ — GLOSA DE CUSTOS E  DESPESAS — Incabível a preservação da tributação pelo real,  quando a autoridade fiscal procede á glosa de 100% dos custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o  lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  escrituração  regular,  assim  entendida,  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idóneos. Recurso voluntário provido." (grifos acrescidos)    Dessa  forma,  entendo  que  a  exigência  fiscal  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  incorreção  na  determinação  do quantum debeatur,  por  ter  a  fiscalização  utilizado  procedimento inaplicável ao caso, uma vez que preservou a tributação pelo lucro real mesmo  quando deveria, obrigatoriamente, arbitrar o lucro.  Feitas essas considerações, voto pelo cancelamento dos Autos de Infração de  IRPJ e CSLL, pois deveria  ter sido aplicada a sistemática do arbitramento do  lucro a  fim de  evitar distorções na apuração da base de cálculo dos tributos, sendo o método mais apropriado  e realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL.     DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Pagamento sem causa  e/ou a beneficiário não identificado.  Como se depreende dos autos, foi lavrado Auto de Infração de IRRF visando  a cobrança do crédito  tributário no montante de R$20.513.368,87 relativo a pagamentos sem  causa e/ou beneficiário não identificado.  O entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais está pacificado no  sentido de que a aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95 somente deve ser tolerada se a mesma  hipótese não caracterizar  tributação pelo IRPJ e CSLL por glosa de despesas. Acórdão assim  ementado:    IRFONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO DE  LUCRO  LIQUIDO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE.  Fl. 10042DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.042          27 A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada  para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro.   (CSRF. Acórdão nº 9202­00.686, em 14 de maio de 2010. Sem  destaques no original)    O Contribuinte foi tributado pelo IRRF, com fundamento no art. 61 da Lei nº  8.981/95, pelo fato de existir pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado, sendo  que parte desses valores constantes do Auto de Infração também foi glosada (R$4.284.449,45)  pela Autoridade Fiscal,  como consta do Termo de Verificação Fiscal, bem como da planilha  “Infrações apurados por conta contábil IRPJ”.  No  presente  caso,  considerando  que  o  lançamento  principal  deve  ser  considerado  nulo,  por  inexistência  do  arbitramento  de  lucros,  não  há  que  se  falar  em  duplicidade de incidência pelo IRRF e também pelo IRPJ, por sua indedutibilidade.   Por essa razão e, considerando que os pagamentos a beneficiários sem causa  estão  devidamente  comprovados  nos  Autos,  entendo  que  dever­se­ia  manter  em  sua  integralidade  o  auto  de  infração  do  IRRF,  uma  vez  que  estão  de  acordo  com  a  legislação  vigente e não houve nenhuma falha por parte da Autoridade Fiscal.  Essa  exigência  encontra­se  baseada  em  3  fatos  distintos:  (a)  com  base  em  pagamento  entendido  como  remuneração  indireta  percebida  por  sócios  e  funcionários  da  pessoa jurídica autuada; (b) com base em pagamento a transportador autônomo, pessoa física,  isso pela prestação de serviços de carretos/fretes;  (c) com base em pagamentos ao Escritório  Vitória  Contábil  Serviços  Contábeis  S/S  Ltda.,  sem  que  houvesse  as  devidas  retenções  de  imposto de renda e contribuições.  Em  relação  ao  item  (a),  alega  a Recorrente  que  deveriam  ser  considerados  como distribuição de lucros acumulados e que constavam em conta de Lucros Acumulados, em  cifra superior a R$ 140 milhões. Apesar da Fiscalização não  ter efetuado análise dessa conta  contábil  e,  por  conseguinte,  não  desconsiderá­la,  entendo  que  não  se  pode  aceitar  tal  argumentação.  De  fato,  embora  não  caiba  a  esse  Eg.  Conselho  simplesmente  desconsiderar  balanços patrimoniais, não vislumbro nos autos prova cabal de que as alegações de pagamento  a  beneficiário  não­identificado  pela  Fiscalização  não  sejam  razoáveis.  Os  pagamentos  realizados  para  cobertura  de  despesas  familiares,  pessoais  e  sem  comprovação  elencadas  no  TVF justificam que não se considere, de plano, tais pagamentos como simples distribuição de  lucros.  Além  de  causar  espanto  o  fato  do  montante  de  lucros  acumulados  não  ter  sido  devidamente distribuído aos sócios e utilizado para pagamento de despesas pessoais.  Em  relação  ao  item  (b),  não  houve  cumprimento  de  obrigações  fiscais  referentes  ao  pagamento  de  fretes  e  carretos,  não  permitindo  dessa  forma,  nas  formalidades  contábeis  e  fiscais,  a  identificação  dos  beneficiários.  No  caso  do  item  (c),  o  pagamento  foi  Fl. 10043DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.043          28 realizado à pessoa sem qualquer vínculo comprovado com a empresa contábil, razão pela qual  foi desconsiderado e imputado a pessoa não identificada. A alegação da Recorrente de que os  beneficiários  efetivos  forma  apontados  não  é  suficiente  para  afastar  a  cobrança,  se  não  corretamente identificados em documentos formais exigíveis.    DA MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF  Assim  como  explicitado  acima  e  na  decisão  da  DRJ,  a  multa  por  falta  de  retenção de imposto e contribuições teve três cenários:  1.  O  primeiro  foi  com  base  em  pagamento  entendido  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  a  sócios  e  funcionários  da  Recorrente  (aplicada multa de 150%);  2.  O  segundo  levou  em  consideração  pagamentos  a  transportador  autônomo, pela prestação de serviços de carretos/frete (aplicada multa  de 75%);  3.  O  terceiro  cenário  foi  com  base  em  pagamentos  ao  escritório  de  contabilidade (aplicada multa de 75%).  Não  vejo  nos  autos  comprovação  significativa  que  a  Recorrente  agiu  com  dolo nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.   A  multa  qualificada  somente  pode  ser  exigida  na  hipótese  em  que  for  evidente o dolo, uma vez que não é possível presumi­lo, conforme será melhor detalhado no  item  abaixo. Conforme  determina o  art.  44  da Lei  9.430  será  devida  a multa  qualificada  no  caso de sonegação dolosa, fraude ou conluio, como se vê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No  caso  em  exame  não  há  nos  autos  prova  material  de  que  o  Recorrente  tenha dolosamente tentado impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fiscal ou apresentado informações nitidamente falsas para distorcer a razão dos  pagamentos. Explico meu racional.   Embora  entenda  que  não  se  pode  simplesmente  considerar  que  houve  distribuição de lucros, não há nos autos provas suficientes para dizer que essa rubrica é falsa.  Fl. 10044DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.044          29 Repito, a exigência de multa qualificada somente é tolerada na hipótese em que o Contribuinte  tenha  procedido  com  manifesto  intuito  de  fraude.  E  mais.  Tal  intuito  de  fraude  deve  estar  cuidadosamente comprovado nos autos, o que ficou longe de ocorrer.   Desqualificar a rubrica utilizada para pagamentos não é suficiente para atrair  a aplicação dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502. Dessa forma, as multas de ofício aplicadas devem  ser reduzidas de 150% para 75%.   DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES  Os 3 sócios/administradores da Recorrente (Valdir Soares de Melo, Francisco  Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira) foram considerados responsáveis por conta das  acusações  impostas  nos  Autos  de  Infração.  Tanto  pela  dedução  de  custos  e  despesas  não  comprovadas, quanto pelo pagamento a beneficiário não identificado. Os artigos mencionados  no Termo de Responsabilidade foram os arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional.  Quando do julgamento pela DRJ/SPO, o tema da responsabilidade rendeu 2  votos apartados, além daquele exarado pelo Relator. Em um deles, um dos sócios­gerentes da  companhia, José Domingos Ferreira, teve a responsabilidade excluída. A argumentação se deu  pelo  fato  de  que  não  houve  comprovação  de  que  haveria  interesse  comum  com  a  pessoa  jurídica na prática das  infrações.  Já os votos vencedores  ressaltam a existência de benefícios  indiretos a todos os sócios, o que confirmaria a aplicação dos arts. 124, I e 135, III do CTN.  Contudo, considero que ambas as posições devem ser revistas. Em relação ao  art. 135,  IIII do CTN, entendo ser exigível do responsável a prática dos atos com excesso de  poderes  ou  infração  à  lei.  E  para  o  art.  124,  I,  "pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação". Se mantida autuação em sua completude, entendo que o sócio Valdir Soares de Melo  deve  ser  considerado  responsável  nas  exatas  condições  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária.   Já  os  demais  sócios,  não  praticantes  dos  atos  de  gestão  caracterizadores  de  infração à lei ou excesso de poderes, não devem ser considerados responsáveis pela totalidade  dos lançamentos. Há, de fato, pagamentos que beneficiam os demais sócios, Francisco Esteves  de  Araújo  e  José  Domingos  Ferreira),  o  que  demonstraria  interesse  comum  desses  sócios­ administradores  em  parte  da  infração.  Como  a  responsabilidade  se  dá  por  conta  do  crédito  tributário,  e  considerando  que  os  dois  sócios mencionados  foram  efetivamente  beneficiados  apenas em parcela menor dos pagamento, entendo que ambos devem ser excluídos do Termo  de Responsabilidade Solidária.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  PARCIAL provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum ­ Relator  Fl. 10045DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.045          30 Voto Vencedor  Redator Eva Maria Los  Voto  vencedor  relativo  à  manutenção  da  Multa  Qualificada  de  150%  em  relação à exigência mantida de IRRF e à manutenção da responsabilização solidária de todos 3  (três)  sócios/administradores  da  Recorrente,  Valdir  Soares  de  Melo,  Francisco  Esteves  de  Araújo e José Domingos Ferreira.  Foi  considerada  procedente,  por  unanimidade,  a  autuação  relativa  ao  IRRF  não  recolhido  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa,  identificados nos autos.  1  Multa qualificada.   O Conselheiro Relator votou que descabia a qualificação da multa incidente  sobre  a  exação  pois  entendeu  não  há  nos  autos  prova  material  de  que  o  Recorrente  tenha  dolosamente  tentado  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fiscal  ou  apresentado  informações  nitidamente  falsas  para  distorcer  a  razão  dos  pagamentos.  Contudo não  foi este o entendimento da maioria da Turma. Os pagamentos  sem causa ou a beneficiário não identificado ou operação não comprovada estão descritos no  Termo de Constatação e Verificação Fiscal; citem­se algumas dessas descrições:   pág. 5.754: Os sócios administradores da empresa Valdir Soares de Mello, Francisco  Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira, utilizaram vários expedientes para retirar  valores da empresa sem incluí­los nos pró­labores, ou seja, sem oferecer à tributação os  valores pagos a título de remuneração dos sócios administradores e consequentemente,  sem reter e pagar os tributos pertinentes. Essa prática se deu com o pagamento de  despesas pessoais dos sócios e seus parentes de 1º grau, com depósitos nas contas  correntes dos mesmos, com a criação de valores de Reservas de Lucros (juntamente  com os do Imobilizado não comprovados) para distribuição de lucros isentos, e com a  suposta contratação de serviços que também não foram comprovados.  Também efetuaram vários pagamentos a funcionários (alguns deles filhos dos sócios da  empresa) sem incluí­los nas folhas de pagamento, bem como a pessoas físicas e  jurídicas não vinculadas e não identificadas (sem recibos e/ou Notas Fiscais) e/ou sem  apresentar a causa de tais pagamentos.    pág. 5.755: os sócios administradores e seus parentes de 1o grau, bem como alguns  funcionários, os filhos desses sócios utilizavam veículos luxuosos (Mercedes, BMW,  Volvo. Chrysler, etc), que deveriam fazer parte dos respectivos salários e pró­labores,  enquanto que os carros realmente utilizados nas atividades da empresa eram simples  (Uno e Montana). Os extratos do RENAVAM indicam os veículos que eram da  empresa (inclusive os utilizados como benefícios indiretos) e os que eram dos demais.    pág. 5.755 e pág. 5.775: Simulação com a criação de valores de reservas de Lucros para  Distribuição de Lucros isentos e com a suposta Contratação de Serviços também não  comprovados.  Fl. 10046DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.046          31   pág. 5.761: R$1.177.782,89, pagamentos de IPTU, boletos, DARF, cartões de crédito e  depósitos bancários dos sócios administradores e seus parentes em 1º grau    pág. 5.767: pagamentos de despesas da São Jorge Consultoria Empreendimentos e  Participações Ltda de propriedade do sócio Valdir Soares de Melo e família;  pagamentos "por fora" a funcionários; pagamentos a Wal­Pal Consultoria Empresarial;  pagamentos a Ara Consultoria Empresarial Ltda e outras, sem comprovação da efetiva  prestação    pág. 5.770 ­ R$747.518,04, pagamentos em relação aos quais não houve comprovação  de que tais valores se referem a serviços efetivamente prestados; R$100.000,00  referentes a recibo de Prestação de Serviços fev/09 da empresa Escritório Vitória  Serviços Contábeis S/C Ltda, CNPJ 59.838.276/0001­96, porém o pagamento efetuado  por cheque nominal a Antonio Luiz Napolitano, que não é funcionário da empresa.    pág. 5.771 ­ R$414.925,28 de depósitos bancários que a Recorrente efetuou a terceiros,  não identificados, e não justificou a causa desses pagamentos; R$1.309,00 referentes a  nota que não especificava que serviços foram prestados; R$225.217,85 que a  Recorrente contabilizou como carretos, porém não apresentou documentação que  comprovasse os beneficiários, nem a prestação dos serviços; R$10.000,00, depósito  bancário ao sócio José Domingos Ferreira.    pág. 5.772: R$442.385,59 depósitos bancários a pessoas físicas não identificadas,  apesar de a Recorrentes ter sido intimada e reintimada    pág. 5.773: R$2.743.774,00 de despesas de manutenções referentes aos pagamentos de  boletos e depósitos bancários dos sócios administradores e seus parentes em 1º grau;  R$3.168.738,00 depósitos bancários em nome de funcionários, não incluídos na folha  de pagamento; R$3.084.262,00 recibos de entrega em dinheiro/cheque e/ou depósitos  bancários realizados pela Recorrente a pessoas físicas não identificadas    pág. 5.774; R$100.000,00 de depósitos bancários no nome de Roberto Francisco Frett  Junior, porém sem que tenha sido devidamente identificado    pág. 5.775/5.776: valores distribuídos aos sócios  Os fatos citados evidenciam que a contabilidade examinada estava eivada de  registros que não correspondiam aos fatos reais, caracterizando­se a intenção dolosa de sonegar  os tributos devidos; a simulação é evidente, caracterizando­se o art. 71 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, o que resulta na manutenção da multa de ofício qualificada de 150%:  Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.     Fl. 10047DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.047          32 2  Responsabilidade solidária sócios administradores.  Foram  lavrados Termos de Responsabilidade Solidária  relativos aos  sócios­ administradores  Valdir  Soares  de  Mello,  Francisco  Esteves  de  Araújo  e  José  Domingos  Ferreira, com base legal no art. 124, I e 135, III do CTN.  Como  descrito  em  relação  as  causas  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  justifica­se  a  responsabilização  dos  sócios  administradores,  com  escopo  no  art.  135,  III  do  CTN, por infração à lei, art. 71 descrito.  E é aplicável a responsabilização com base no art. 124, I do CTN, por estar  caracterizado  o  interesse  comum,  ou  seja,  o  interesse  jurídico,  dado  que  coube  aos  sócios  administradores tomar as decisões que resultaram nas infrações autuadas, em outras palavras,  realizaram em conjunto a situação que constitui o fato gerador:  2.  Cite­se julgado do TRF da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO.  INVESTIMENTO  RELEVANTE  EM  SOCIEDADE  COLIGADA.  SOLIDARIEDADE  NO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DESTA.  INEXISTÊNCIA.  1.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não  é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal,  mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum  ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato  ou negócio que dá origem à tributação; por outras palavras, (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  tributado  (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  3ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Edições  Financeiras,  1964,  p.  67).  2.  A  sociedade  que  participa  do  capital  de  outra,  ainda  que  de  forma  relevante,  não  é  solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária  referente  ao  imposto  de  renda  desta  última,  pois,  embora  tenha  interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  a  participação  comum  na  realização  do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro. 3. Apelação a  que  se  dá  provimento,  para  a  exclusão  do  nome  da  apelante  do  rol  dos  devedores  solidários.  (TRF  4ª  Região.  2ª  Turma,  AMS  94.04.55046­9,  Relator Zuudi Sakakihara, DJ 27/10/1999). (Grifou­se,)  TRF­5  ­  AG  Agravo  de  Instrumento  AG  158214820124050000  (TRF­5)   Data de publicação: 03/10/2013   Fl. 10048DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS Processo nº 19515.723055/2013­42  Acórdão n.º 1201­001.508  S1­C2T1  Fl. 10.048          33 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DÉBITO  FISCAL.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO SUSPENSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 124 , I , DO CTN . 1. Consoante  o art. 124 , inciso I , do CTN , são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  2.  Dessa  forma,  para  caracterizar a  responsabilidade solidária em matéria  tributária  é  imprescindível  que  as  pessoas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  3.  No  caso,  a  conduta  isolada  atribuída  ao  agravado não  enseja  sua  responsabilidade  solidária  pelo  valor  total  do  débito  fiscal,  vez  que  não  restou  demonstrada  a  participação  do  agravado  nos  demais  ganhos  da  empresa  autuada. 4. Agravo de instrumento não provido.  À  vista  desses  fatos,  cabe  considerar  procedentes  os  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  relativos  aos  sócios­administradores  Valdir  Soares  de  Mello,  Francisco Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira, com base legal no art. 124, I e 135, III  do CTN.  (documento assinado digitalmente)]  Redatora do Voto vencedor Eva Maria Los                       Fl. 10049DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado dig italmente em 21/09/2016 por EVA MARIA LOS

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