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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6728272 #
Numero do processo: 13804.002023/2001-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento e diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002023/2001­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de abril de 2017  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CARLOS EDUARDO BONADIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento e diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 02 02 3/ 20 01 -3 4 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2402­000.601  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada mediante a Resolução de n.º 2802­ 000.125 – 2ª Turma Especial, fls. 118/22, mediante a qual se determina que o fisco confirme  junto a pessoa jurídica se os valores constantes na DIRF na qual se fundou o lançamento estão  corretos.  Em  sua  resposta  de  fls.  161/68,  a  autoridade  fiscal  informa  não  haver  possibilidade de cumprimento da diligência, pelos motivos assim relatados:  "No entanto, neste momento, transcorrido longo período na tramitação  do presente processo, a empresa não se encontra mais  localizada nos  endereços  informados  e  não  há  possibilidade  de  se  obter  os  documentos necessários, por meio de seus sócios, sendo que um deles  hoje  é  falecido,  o  outro  não  faz  mais  parte  do  quadro  societário  e,  ainda,  um  terceiro,  que  seria  o  responsável  pela  empresa,  não  foi  localizado.  Assim,  após  todas  as  tentativas  na  busca  pela  obtenção  das  provas  solicitadas,  conclui­se  a  presente  diligência  sem  que  se  tenha  alcançado o objetivo a que se propôs."  Passo agora a transcrever a narrativa constante no relatório da resolução que deu  ensejo  à  mencionada  diligência,  a  qual  retrata  com  fidedignidade  os  principais  fatos  do  processo até aquele momento:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  1998, ano­calendário 1997, em virtude de apuração de omissão de rendimentos no valor  de R$50.956,56 conforme  informado pela empresa NOVO RUMO IND. E COM. DE  MOVEIS  LTDA  na Declaração  de Rendimentos  Pagos  e  Imposto Retido  na  Fonte  ­  DIRF.  Na impugnação o contribuinte alega falta de intimação prévia ao lançamento, de  Mandado  de  Procedimentos  Fiscal  – MPF  e  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sustenta  o  não  cabimento  da  exigência  de  juros  com  base  na  Selic,  faz  alegações acerca de inconstitucionalidade, além de requerer diligência e perícia.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento,  em  síntese,  de  que  falta  de  intimação  prévia  e  de  MPF  não  enseja  nulidade  do  lançamento,  que  o  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  ao  menos  indícios  de  que  não  recebeu  o  rendimento  informado na DIRF emitida pela empresa Novo Rumo, pois a DIRF é documento hábil  até  prova  em  contrário,  consignou  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  seriam analisados documentos apresentados após o prazo de impugnação, desconheceu  o pedido de diligência pois  cabe  ao  interessado  trazer  as provas que pode produzir  e  indeferiu o pedido de perícia por não observar os parâmetros legais.  Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2007, o recorrente apresentou  recurso voluntário em 27/12/2007, por meio reitera os argumentos da impugnação, em  síntese:  1. nulidade do lançamento por não ter sido intimado previamente ao lançamento;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2402­000.601  S2­C4T2  Fl. 4          3 2. nulidade por cerceamento do direito de defesa em virtude de não  terem sido  entregues  ao  contribuinte  todos  os  documentos  que  embasaram  a  autuação  e  não  ter  sido dada vista ao processo na repartição durante o prazo para impugnação, neste ponto  reporta­se a lições doutrinárias e à lei 9.784/1999;   3. inexistência de prova nos autos da ocorrência da omissão de rendimentos, uma  vez que não foi juntada a original e/ou cópia da DIRF para comprovar o recebimento do  rendimento cita acórdãos deste Conselho (10321445) e não cabe exigir do contribuinte  a prova negativa – apresenta  lições doutrinárias e precedentes  judiciais  sobre ônus da  prova;   4. sustenta que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda; e   5. impossibilidade de exigir juros moratório com base na Selic."  A Turma  do CARF  entendeu  que  a DIRF, malgrado  seja  um  forte  indício  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  pode  ser  tomada  como  prova  irrefutável,  nesse  sentido  seria  pertinente  a  realização  de  diligência  para  que  a  fonte  pagadora  confirmasse  se  efetivamente  fez  os  pagamentos  declarados,  além  de  que  fossem  apresentados  documentos  comprobatórios dos desembolsos ao recorrente.  Conforme já mencionamos acima, a diligência foi infrutífera em razão do fisco  não haver  localizado a empresa, nem sócios que dispusessem da documentação necessária ao  esclarecimento solicitado pela Turma do CARF.  O contribuinte não foi cientificado da diligência, tampouco da informação fiscal  dela decorrente.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13804.002023/2001­34  Resolução nº  2402­000.601  S2­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  A admissibilidade já foi apreciada na sentada em que se converteu o julgamento  em diligência, concluindo­se que o recurso merece conhecimento.  Necessidade de conversão do julgamento em diligência para cientificação do  sujeito passivo do resultado da diligência anterior   Entendo que embora a diligência não tenha sido cumprido a contento, uma vez  que  não  foi  possível  obter  a  confirmação  acerca  dos  dados  constantes  na  DIRF  e  que  resultaram no lançamento por omissão de rendimentos, haveria necessidade de se cientificar o  contribuinte da informação fiscal produzida.  Tal  cientificação  teria  o  condão  de  prestigiar  o  princípio  constitucional  do  contraditório,  posto  que  havendo  uma  manifestação  do  fisco,  a  parte  adversa  deveria  ter  a  oportunidade  de  se  pronunciar  acerca  do  alegado,  até  mesmo  para  reforçar  as  suas  teses  recursais.  Assim,  encaminho  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  de  modo que se faculte ao sujeito passivo o prazo legal para que possa acrescentar aos autos suas  considerações acerca da informação fiscal produzida em sede de diligência.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 175DF CARF MF

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6750993 #
Numero do processo: 16327.720872/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 27/02/2009 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano-calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. ADICIONAL DE 2,5%. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.
Numero da decisão: 2201-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 18/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 18/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­003.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CREDIT SUISSE HEDGING­GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 27/02/2009  PLR.  NEGOCIAÇÃO  PRÉVIA.  CRITÉRIOS  CLAROS  E  OBJETIVOS.  INEXISTÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  DO  PAGAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Estão sujeitos à  incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  quando  efetuados  em  desacordo  com  as  regras  estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei  acordos  firmados  ao  fim  do  ano­calendário  de  referência  e  que  não  contenham  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  critérios  a  serem  adotados  para o pagamento da verba.  ADICIONAL  DE  2,5%.  INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  alegações  relativas  à  constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava  provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 72 /2 01 3- 78 Fl. 882DF CARF MF     2   EDITADO EM: 18/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão 12­063.311  da  14ª  Turma  da DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  Auto de Infração pelo qual se exige o recolhimento dos seguintes créditos:  ­ Debcad 51.025.626­0: relativo à contribuição patronal (alíquota de 22,5%) e  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ Gilrat  (1%), totalizando um crédito tributário de R$ 22.801.391,68, incluída multa de 75% ­ ciência  em 27/08/2013 (fls 290­295).  ­  Debcad  51.025.627­9:  parte  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária ­  INCRA (2,7%),  totalizando crédito tributário de R$ 2.619.734,36,  também incluída  multa de 75% ­ ciência em 27/08/2013 (fls 296­301).   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls  302­324),  a  empresa  realizou  pagamento a  título de Participação nos Lucros  e Resultados  ­ PLR em 02/2009,  referente ao  ano de 2008, contudo o acordo que justificaria esse pagamento só teria sido celebrado no fim  do período a que se referia (10 de novembro de 2008), de forma que não seria possível se falar  em metas preestabelecidas,  já que os empregados desconheciam completamente os  requisitos  que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba.   Afirma  ainda  a  Autoridade  Fiscal,  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação não estabelece regras claras, não havendo mecanismos de aferição das informações  pertinentes ao cumprimento do acordado.   Como  conseqüência,  foi  atribuído  caráter  remuneratório  ao  pagamento  realizado, o que ensejou o lançamento das rubricas identificadas acima.  Tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 25/03/2014 (fls 725), a empresa  autuada apresentou, tempestivamente, em 17/04/2014, recurso voluntário (fls 727/769) no qual  alega, em síntese, que:  ­  não  restou  configurado  ato  ou  fato  capaz  de  ensejar  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias;  ­  nenhum  dos  argumentos  utilizados  para  conduzir  à  conclusão  de  que  os  acordos de PLR da Recorrente conteriam vícios de legalidade pode prevalecer, porque: a data  da  assinatura  dos  acordos  não  reflete  quando  as  negociações  ocorreram  e  os  empregados  da  recorrente já tinham pleno conhecimento das condições para recebimento da parcela dos lucros  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 883          3 ou resultados da empresa; os critérios para distribuição de valores estão expressa e claramente  previstos  nos  acordos  de  PLR  e  foram  previamente  negociados  entre  as  partes;  a  Lei  nº  10.101/00 não estabelece qualquer limite para o pagamento de PLR;  ­ não é devida a cobrança do adicional de 2,5%, bem como da contribuição  ao INCRA;  ­ o valor da multa está em desconformidade com a lei;  ­ é ilegal a inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Não  havendo  qualquer  alegação  em  sede  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito e, para tanto, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201­003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017,  que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  Fl. 884DF CARF MF     4 “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 884          5 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  Fl. 886DF CARF MF     6 reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 885          7 antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Fl. 888DF CARF MF     8 § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas  essas  premissas,  controverte­se  nesse  processo  se  a  empresa  teria atendido ao item i) existência de negociação prévia sobre a participação, e ao item iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos de aferição,  sobre os  resultados  a  serem alcançados  e  a  fixação dos direitos  dos trabalhadores.   Passemos à sua análise individualizada.  Existência de negociação prévia  A empresa realizou pagamento em fevereiro de 2009, a título de PLR sobre  os  resultados obtidos no período de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de 2008  (cláusula 1ª do  acordo ­ fls 97). O instrumento que resulta da negociação foi firmado em 10 de novembro de  2008, ou seja, no último bimestre do ano­calendário de referência.  Quanto  a  essa  matéria,  há  divergência  na  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  da  necessidade  ou  não  do  ajuste  ser  prévio  ao  período  de  obtenção  do  lucro  a  ser  distribuído, havendo quem defenda que basta ser anterior ao pagamento. Contudo,  filio­me à  corrente que entende que o acordo deve anteceder ao período de referência, pois essa é uma  decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído.   O  benefício  fiscal,  nesse  caso,  é  instrumento  para  estimular  as  empresas  a  adotarem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  estes,  por  sua  vez,  visam  promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através  das metas  a  serem  alcançadas  e da premiação delas decorrentes. Em última análise,  ganha o  país com o incremento da produtividade e da eficiência.   Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, é desnecessário, e até mesmo indesejável, que o texto legal  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 886          9 contenha  aquilo  que  decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social  dos  institutos  regulados.  Nesse  diapasão,  o  estabelecimento  de  metas  e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito  só  fazem  sentido  se  estabelecidos  previamente.  E  isso  é  também  uma  garantia para o trabalhador.  Ademais disso, deve ser relativizada a afirmação de que a lei não estabelece  limite  temporal, uma vez que, no §1º de seu art. 2º  faz  referência aos "critérios e condições"  que  devem  constar  do  instrumento  resultante  da  negociação.  São  critérios  e  são  também  condições,  e  o  termo  "condições",  como  é  cediço,  designa  eventos  futuros  e  incertos  estabelecidos como premissas para a consolidação ou modificação de uma situação jurídica.  O inciso II, desse mesmo parágrafo, por outro lado, afirma textualmente que  o programa de metas, resultados e prazos, devem ser "pactuados previamente".  Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  Fl. 890DF CARF MF     10 para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No  mesmo  sentido,  do  Acórdão  nº  9202­004.347  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  extrai­se  do  voto  do  relator,  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:   Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.  Portanto, quanto a essa matéria,  entendo que não assiste razão à  recorrente,  de forma que o instrumento formalizado apenas no último bimestre do ano de referência não  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 887          11 atende às exigências da Lei nº 10.101, de 2000, para que os pagamentos realizados possam ser  considerados como Participação nos Lucros e Resultados.   Fixação  de  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  aferição,  sobre  os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores  Outro ponto de divergência diz respeito à existência ou não de regras claras e  objetivas sobre os resultados a serem alcançados, com mecanismos que permitam a aferição do  cumprimento do quanto acordado.  De acordo com o Anexo I ao acordo de participação nos resultados (fls 100­ 101),  o  método  de  avaliação  que  seria  aplicado  dependeria  da  área  de  atuação  de  cada  empregado,  dividida  em  quatro  grupos:  gestão,  private  banking, mesas  de  operações  e back  office; e seguiria critérios qualitativos e objetivos, assim descritos:  2.1  Avaliação  qualitativa  ­  consiste  na  observância  das  competências comportamentais necessárias para desempenho da  função  de  cada  empregado,  bem  como  para  atingimento  das  metas objetivas definidas.  2.2 Avaliação objetiva ­ consiste na verificação do cumprimento  de metas estabelecidas entre empregado e Gestor considerando  as  necessidades  da  empresa  e  de  cada  área  especificamente,  conforme descrito a seguir.   Note­se que um dos critérios para a avaliação qualitativa é a "observância das  competências comportamentais necessárias para o desempenho da função de cada empregado".  Esse  critério  não  avalia  o  resultado,  mas  o  indivíduo,  e  o  faz  de  maneira  extremamente  subjetiva. Com base nele, podem ser extraídos das avaliações que foram juntadas ao processo  os seguintes comentários que falam por si mesmos: "muito crítica e pouco construtiva", "traz  uma energia positiva para equipe", "quer buscar seu espaço" e "muito isolado e centralizador".  No que diz  respeito  à  avaliação  objetiva,  destaco  a  previsão  de  que  seriam  "estabelecidas  pelo  empregado  e  gestor",  ou  seja,  mesmo  tendo  sido  firmados  tão  tardiamente,  nem  o  acordo  nem  seu  anexo  contemplam  as  metas  a  serem  alcançadas,  tendo sido delegada sua fixação para um outro fórum do qual não há notícia no processo.   Por outro lado, tomando como exemplo a área de mesas de operações, estão  estabelecidos os seguintes "aspectos" para avaliação objetiva (item 2.2.3):  a) captação de novos clientes;  b) manutenção dos clientes atuais;  c) volume de receita gerada;  d) quantidade de erros operacionais.  Embora  esses  aspectos  possam  assumir  feição  clara  e  objetiva,  para  que  tenham essas qualidades é necessário o estabelecimento dos parâmetros para sua aferição. Se  os parâmetros não estão fixados, os critérios foram apenas "nomeados", mas não estabelecidos.  Fl. 892DF CARF MF     12 Compulsando­se  as  avaliações que  foram  juntadas pela  empresa,  vê­se,  por  exemplo, que um empregado recebeu nota 2.7 no critério quantidade de visitas, e outro recebeu  nota 3.0. Um recebeu nota 9.6 no grau de eficiência e outro 8.9. Um recebeu 2.1 na captação  equivalente  e  outro  2.4.  Mas  não  há  qualquer  referências  às  metas  que  deveriam  atingir  e  nenhum parâmetro objetivo que justifique a diferença de nota entre um e outro.  Ou seja, não é possível identificar como os critérios da avaliação qualitativa e  objetiva se converteram nos valores de PLR atribuídos aos empregados e, muito menos, aferir a  correção desses valores.  Deve­se  registrar  também  que  é  no  mínimo  peculiar  que  documentos  atributivos  de  direitos  de  expressivo  valor  econômico  sejam  revestidos  de  tão  pouca  formalidade  como  os  apresentados:  não  há  assinatura  do  responsável  pela  emissão,  não  há  assinatura do avaliado e não há data. O mesmo comentário é aplicável ao que me parece ser a  cartilha mencionada  pela  apelante,  pela  qual  os  empregados  teriam  pleno  conhecimento  das  metas a serem alcançadas.  Assim,  embora  a  recorrente  repita  várias  vezes  que  os  critérios  estavam  definidos  e  eram  do  conhecimento  dos  empregados,  essa  realidade  não  está  representada  na  documentação  juntada  ao  processo.  Ela  mesma,  em  sua  petição,  poderia  ter  demonstrado  a  clareza  e  objetividade  deles  justificando  as  diferentes  notas  recebidas  pelos  empregados  e  a  distribuição desigual dos valores pagos a título de PLR, mas não o fez.  Na  verdade,  a  documentação  juntada  pele  empresa  demonstra  que  tanto  as  metas e critérios objetivos não existiam previamente, como não podem ser demonstrados após  terem transcorridos vários anos da realização dos pagamentos. Com efeito, a partir das fls 822  do processo estão os memoriais apresentados tendo em vista a  inclusão do processo na pauta  do  dia  02/12/2014.  A  esses memoriais  estão  juntadas  fichas  de  avaliações  individuais  (sem  qualquer data ou assinatura), que estabeleceriam metas para 2008, nos seguintes termos:  ­ coordenar o trabalho de toda a equipe comercial para clientes institucionais  e prospectar clientes (fls 831);  ­ prospectar novos  clientes  institucionais e evitar  resgates  significativos  (fls  832);  ­ controlar os ativos dos fundos de ações (fls 834).  Como  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  essas  frases  são  vazias  de  significado.  É  claro  que  um  gerente  gerencia  e  um  coordenador  coordena.  Essas  são  suas  funções e para isso são remunerados.   Com base nisso,  entendo que não  ficou demonstrada  a  existência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados  a  serem  alcançados,  condição  legal  para  que  os  pagamentos pudessem ser caracterizados como PLR.  Por  fim, considerando a  linha de argumentação utilizada pela  recorrente, de  que  a  fiscalização precisaria demonstrar  a existência de  abuso de  forma,  afirmo que não  lhe  assiste  razão.  Na  dialética  das  provas,  cabia  à  fiscalização  comprovar  a  existência  dos  pagamentos  e  a  natureza  da  relação  jurídica  estabelecida  entre  as  partes.  A  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre remuneração paga é a regra, sua não incidência é a exceção  que  precisa,  esta  sim,  ser  justificada.  Nesse  caso,  era  ônus  da  empresa  demonstrar  que  os  pagamentos  realizados  estavam  em  conformidade  com  as  regras  que  estabelecem  situação  excepcional.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 888          13 A empresa não se desincumbiu de seu ônus, porque o acordo apresentado tem  data tardia e porque, mesmo tão tardiamente fixado, não contém elementos claros e objetivos  quanto aos direitos fixados, não sendo possível aferir a correção dos valores atribuídos a cada  empregado.  Em  tempo,  deixo  de  analisar  a  discussão  acerca  da  existência  ou  não  de  limites de valores no pagamento de PLR, por entender que essa questão fica prejudicada pelas  conclusões acima expendidas, que são suficientes para afastar a natureza dos pagamentos como  PLR.   Quanto a esse aspecto,  invoco o contido no art. 489 do Código de Processo  Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  Neste caso, tendo sido adotado como premissa que a regra de PLR é isentiva  e que o não atendimento a uma das condições é suficiente para afastar essa natureza, os demais  argumentos apresentados pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Da cobrança do adicional de 2,5% e da contribuição ao INCRA  Alega a recorrente que a cobrança do adicional de 2,5% afronta os princípios  da isonomia, legalidade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que a exigência da contribuição  para o INCRA é manifestamente inconstitucional.  Com  esses  argumentos,  busca  negar  eficácia  a  comandos  legais  ainda  em  vigor. Nesse  caso,  a matéria  não  pode  ser  objeto  de  avaliação  por  este  colegiado,  conforme  determina o enunciado 2 da Súmula do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões  da  recorrente,  adoto  também  como  razões  de  decidir  o  trecho  abaixo  transcrito,  Fl. 894DF CARF MF     14 retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, da 1º TO/4ª  Câmara/2ª Seção deste colegiado:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuiçaõa ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 889          15 Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  Fl. 896DF CARF MF     16 (...)  Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.      Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16327.720872/2013­78  Acórdão n.º 2201­003.551  S2­C2T1  Fl. 890          17 Aspectos pontuados no início da petição, mas não desenvolvidos  Registre­se que no início do recurso voluntário há a indicação dos seguintes  itens: o valor da multa está em desconformidade com a lei; é ilegal a inclusão dos diretores no  pólo passivo da autuação fiscal. Contudo, esses temas não são posteriormente desenvolvidos, o  que sugere que sua indicação decorre de erro de redação.  Apesar disso, em relação à pretensa ilegalidade da inclusão dos diretores no  pólo  passivo  da  autuação  fiscal,  pontuo  que  essa matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste colegiado, conforme evidencia o enunciado n° 88 da Súmula do CARF:   A  relação  de  Co­responsáveis  ­  CORESP  e  o  "Relatório  de  Representantes  Legais­  REPLEG"  e  a  "Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS" anexos  a  auto  de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.   Não enfrentarei a questão da multa, porque ela não é compreensível tal como  enunciada. Com  efeito,  não  é  possível  saber  se  a  consulente  pretende  questionar  a multa  de  ofício de 75%, ou se está se referindo à multa por descumprimento de obrigação acessória que  é mencionada pelo Relatório Fiscal mas não faz parte deste processo.  Conclusão  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e  lhe negar  provimento.  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 898DF CARF MF

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6740442 #
Numero do processo: 19515.720875/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO. JUNTADA DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO RECORRENTE. Cabe ao recorrente a invocação dos motivos de fato e de direito que dão suporte à sua pretensão, assim como lhe compete juntar as provas que possuir e requerer as diligências ou perícias que julgar importantes à defesa, nos termos do artigo 16, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. Há simulação quando o contribuinte recorre a instrumentalidade meramente formal com aparência de contrato de sociedade com o fim disfarçado de suprimir ou reduzir tributo. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, sobre a diferença de tributo que resultar do negócio simulado, planejado com o fim disfarçado de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. SIMULAÇÃO EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PRESERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. Os negócios simulados realizados em benefício da pessoa jurídica decorrem do exercício da administração da sociedade empresária, motivo por que ensejam a responsabilidade dos administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN, sem afastar a responsabilidade da pessoa jurídica. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Uma vez desconsiderada a pessoa jurídica contratada, em razão de simulação verificada no ato de sua constituição, os pagamentos a ela registrados se sujeitam à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 ALUGUEL DE MÓVEIS E IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. Não geram créditos de PIS/PASEP os pagamentos efetuados a título de aluguel em nome de instrumentalidades meramente formais planejadas com o fim disfarçado de reduzir a suprimir tributo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ALUGUEL DE MÓVEIS E IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. Não geram créditos de COFINS os pagamentos efetuados a título de aluguel em nome de instrumentalidades meramente formais planejadas com o fim disfarçado de reduzir a suprimir tributo.
Numero da decisão: 1301-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) por maioria de votos, em REJEITAR a proposta do relator de conversão em diligência, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (ii) No mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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suporte à sua pretensão, assim como lhe compete juntar as provas que possuir  e  requerer  as  diligências  ou  perícias  que  julgar  importantes  à  defesa,  nos  termos do artigo 16, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Há simulação quando o contribuinte  recorre a  instrumentalidade meramente  formal  com  aparência  de  contrato  de  sociedade  com  o  fim  disfarçado  de  suprimir ou reduzir tributo.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  Aplica­se a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº  9.430/1996,  sobre  a  diferença  de  tributo  que  resultar  do  negócio  simulado,  planejado  com  o  fim  disfarçado  de  suprimir  ou  reduzir  o  recolhimento  de  tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  SIMULAÇÃO  EM  BENEFÍCIO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  PRESERVAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA.  Os negócios simulados realizados em benefício da pessoa jurídica decorrem  do  exercício  da  administração  da  sociedade  empresária,  motivo  por  que  ensejam  a  responsabilidade  dos  administradores,  nos  termos  do  artigo  135,  III, do CTN, sem afastar a responsabilidade da pessoa jurídica.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 75 /2 01 4- 63 Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.181          2 PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  EMPRESA  CONTRATADA.  RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Uma vez desconsiderada a pessoa jurídica contratada, em razão de simulação  verificada  no  ato  de  sua  constituição,  os  pagamentos  a  ela  registrados  se  sujeitam à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota  de 35%, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  ALUGUEL  DE  MÓVEIS  E  IMÓVEIS.  SIMULAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP.   Não  geram  créditos  de  PIS/PASEP  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  aluguel em nome de instrumentalidades meramente formais planejadas com o  fim disfarçado de reduzir a suprimir tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ALUGUEL  DE  MÓVEIS  E  IMÓVEIS.  SIMULAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COFINS.  Não geram créditos de COFINS os pagamentos efetuados a título de aluguel  em  nome  de  instrumentalidades  meramente  formais  planejadas  com  o  fim  disfarçado de reduzir a suprimir tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  em  REJEITAR a proposta do  relator de conversão  em diligência, vencidos os Conselheiros  José  Eduardo Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto.  (ii)  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.    Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.182          3 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  nº  06­051.891,  proferido  pela 1ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 24 de abril de 2015, que, por unanimidade de votos,  entendeu  julgar  improcedentes:  a  impugnação  apresentada  por  Companhia  Nacional  de  Armazéns  Gerais  Alfandegados,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido;  a  impugnação  apresentada  por  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos,  mantendo  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária;  e  a  impugnação  apresentada  por  Américo  Ribeiro  dos  Santos  Neto,  mantendo  o  termo de sujeição passiva solidária;  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, apurados pelo  Lucro Real, e de PIS e COFINS, apurados pelo regime não­cumulativo, e de IRRF  referente ao ano­calendário 2009, nos quais se verificou o seguinte:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica   Imposto 2.442.822,50  Juros de Mora 1.043.329,49  Multa 3.664.233,75  Valor do Crédito Apurado 7.150.385,74    Contribuição Social s/Lucro Líquido  Contribuição 879.416,10  Juros de Mora 375.598,62  Multa 1.319.124,15  Valor do Crédito Apurado 2.574.138,87    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Contribuição 719.580,32  Juros de Mora 321.029,70  Multa 1.079.370,48  Valor do Crédito Apurado 2.119.980,50    Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.183          4 Contribuição para o PIS/PASEP  Contribuição 117.119,59  Juros de Mora 52.326,72  Multa 175.679,39   Valor do Crédito Apurado 345.125,70    Imposto de Renda Retido na Fonte  Imposto 6.020.744,79  Juros de Mora 2.815.452,72  Multa 9.031.117,22  Valor do Crédito Apurado 17.867.314,73    Crédito tributário apurado 30.056.945,54  2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  0616  a  0642)  e  outros  documentos  constantes dos autos nos dão conta de que no ano­calendário 2009 houve sonegação  de IRPJ e CSLL por meio de despesas simuladas, constatação de pagamentos sem  causa (nos quais deveriam incidir IRRF) e apuração de créditos indevidos de PIS e  de COFINS.  Sonegação de Imposto de Renda por Meio de Despesas Simuladas  Suposta cessão de bens móveis e imóveis  3. Analisando  a  escrituração  contábil  da  interessada,  doravante  denominada  CNAGA (Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados),  a  fiscalização  constatou a “... existência de expressivos pagamentos efetuados a título de locação  de bens móveis (e imóveis) supostamente colocados a disposição da CNAGA pelas  empresas  Movequipe  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda,  doravante  denominada  MOVEQUIPE,  e  Modus  Administração  e  Locação  de  Bens  Ltda,  doravante  denominada MODUS”.  4. Por esse motivo, foram realizadas diligências nas referidas pessoas jurídicas  a  fim  de  se  obter  seus  contratos  sociais  “...  e  os  comprovantes  de  aquisição  e  propriedade dos bens e direitos que são objeto dos contratos de locação  firmados  entre elas e a CNAGA foram solicitados por meio de intimações” (fls 0085 a 0088).  5.  Com  relação  à  pessoa  jurídica  MODUS,  cuja  constituição  é  datada  de  11/2008,  a  autoridade  fiscal  iniciou  os  exames  pelo  seu  contrato  social  e  foi  constatado que “... a CNAGA é sócia da empresa e integralizou em bens e direitos  de  seu  patrimônio  sua  participação  no  Capital  Social  daquela.  Os  bens  que  integralizaram  o Capital  Social  da MODUS  são:  imóvel  situado  no município  de  São  Sebastião,  equipamentos  de  informática  e  licenças  de  uso  de  software  nos  valores  de  R$  1.990.000,00  (um  milhão  e  novecentos  e  noventa  mil  reais),  R$  106.000,00  (cento  e  seis mil  reais)  e  R$  162.000,00  (cento  e  sessenta  e  dois  mil  reais)  respectivamente. A participação de bens  e direitos oriundos  da CNAGA no  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.184          5 ativo  imobilizado da MODUS é de 99,5%. Os restantes 0,5% referem­se a alguns  equipamentos de informática, cujo valor de aquisição foi de R$ 11.615,00 (onze mil  e seiscentos e quinze reais)”.  6. Ao  ser  intimada  pela  fiscalização,  a  empresa “... MODUS  apresentou  as  notas fiscais de aquisição dos equipamentos de informática e das licenças de uso de  software  (fls  120  a  390),  contudo, não  apresentou  o  comprovante de  propriedade  (escritura)  do  imóvel  localizado  em  São  Sebastião.  Não  tendo  sido  apresentado  comprovante da propriedade do  imóvel,  foi  enviado Ofício ao Oficial Registro de  Imóveis e Anexos do Estado de São Paulo – Comarca de São Sebastião  (fl.  391),  para que o órgão nos enviasse cópia da matrícula do imóvel localizado no endereço  indicado pelo  suposto contrato de  locação do bem, Avenida Doutor Remo Correa  da Silva, 1750 – Bairro da Topolândia. O Registro de Imóveis respondeu ao Ofício  com  a  negativa  da  existência  de  registro  do  referido  imóvel  (fl.  392).  Restou  negativa  também,  nos  cadastros  da Associação dos Registradores  Imobiliários  de  São Paulo – ARISP, a procura da propriedade do  imóvel pelo CNPJ da MODUS  (fls  393  a  398).  Ressalta­se  o  fato  de  que  o  documento  que  comprova  a  despesa,  escriturada na contabilidade da CNAGA, de Imposto Predial e Territorial Urbano ­  IPTU – exercício 2009­ deste imóvel continua em nome da CNAGA” (fl. 399).  7. Conforme registrado na contabilidade da fiscalizada, mais precisamente na  conta  411210001  –  Aluguel  de  Imóveis  –  verificou­se  que  o  aluguel  do  referido  imóvel gerou despesas, no ano­calendário de 2009, no montante de R$ 1.863.450,00.  8. Comparando­se o total dos “... aluguéis pagos pela CNAGA à MODUS (R$  1.863.450,00),  com  o  valor  pelo  qual  a  propriedade  do mesmo  imóvel  teria  sido  transferida da CNAGA para a MODUS (R$ 1.990.000,00), verifica­se que somente  no  período  de  um  ano,  foi  pago,  a  título  de  aluguel,  valor  equivalente  a  94%  (noventa  e  quatro  por  cento)  do  valor  do  bem.  A  desproporção  entre  o  valor  da  propriedade do bem imóvel e de seu aluguel é evidente. Essa desproporção pode ter  origem na sub avaliação do imóvel ou na super avaliação do preço do aluguel”.  9. Qualquer dessas hipóteses, ou as duas, “...  vem mostrar a  intenção de  se  transferir  indevidamente  patrimônio  da  CNAGA  para  a  MODUS,  ou  seja,  vem  mostrar o caráter simulado do negocio jurídico contrato de locação de imóveis (fls  400  a  405).  Em  outras  palavras,  um  instrumento  formalizado  como  contrato  de  locação  de  imóveis  que  não  guarda,  entretanto,  relação  com  a  realidade  desse  instituto, seja pelos preços, seja pela propriedade”, “... não é contrato de locação, é  apenas  negócio  simulado para  reduzir  a  tributação de  uma empresa  por meio  da  criação de falsa despesa”.  10. Também chamou a atenção da fiscalização a conta contábil 411210002 –  Aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  –  a  qual  demonstra  o  montante  de  R$  879.962,50, relativo a despesas de aluguel pagas à empresa MODUS.  11.  Do  exame  do  contrato  de  locação  dos  referidos  bens,  efetuado  entre  a  fiscalizada e a pessoa jurídica MODUS (fls 406 a 420), “... verifica­se que todos os  bens locados pertenciam à CNAGA e foram transferidos para a MODUS pelo valor  de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais)”. Por outro lado, o valor do aluguel mensal  pago  à  empresa  MODUS  é  de  R$  85.000,00.  Nesse  caso,  a  autoridade  fiscal  constatou  “...  uma  desproporção  ainda  maior  que  a  verificada  com  relação  ao  imóvel, pois o valor do aluguel mensal é de 80%(oitenta por cento) do valor do bem,  o  que  evidencia,  novamente,  o  caráter  simulado  do  negocio  jurídico  com  a  finalidade, também evidente, de reduzir indevidamente a tributação do Imposto De  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pela empresa CNAGA”.  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.185          6 12. Na mesma  toada,  a  fiscalização  analisou  a  conta  contábil  411210032  –  Manutenção  de  informática  –  a  qual  registrou  durante  o  período  fiscalizado  o  montante de R$ 621.150,00 referente a despesas de licença de uso de programas de  computadores pagas à pessoa jurídica MODUS.  13.  Ao  analisar  o  respectivo  contrato  de  licença  de  uso  de  programa  de  computador  firmado  entre  a  interessada  e  a  empresa MODUS,  a  autoridade  fiscal  verificou “... que todas as licenças de uso de programa de computador pertenciam à  CNAGA e foram transferidos para a MODUS pelo valor de R$ 162.000,00 (cento e  sessenta e dois mil reais). O valor pago pelo uso da licença no exercício fiscalizado  representa  280%  (duzentos  e  oitenta  por  cento)  do  valor  pelo  qual  a  MODUS  adquiriu, no ano anterior, os mesmos direitos da CNAGA”.  14. Em relação à pessoa jurídica MOVEQUIPE, cuja constituição é datada de  07/2001,  a  autoridade  fiscal  iniciou  os  exames  pelo  seu  contrato  social  e  foi  constatado que “... a CNAGA é sócia da empresa e integralizou em bens e direitos  de  seu  patrimônio  sua  participação  no  Capital  Social  daquela.  Os  bens  que  integralizaram  o  Capital  Social  da  MOVEQUIPE  são  empilhadeiras,  pá  carregadeiras e veículos automotores”.  15. Ao ser intimada a empresa MOVEQUIPE apresentou contrato de aluguel  de equipamentos firmado entre esta e a fiscalizada, o qual é datado de 01/08/2001,  ou  seja,  “...  logo  após  a  constituição  da  MOVEQUIPE.  Este  contrato  prevê  o  aluguel  dos  mesmos  equipamentos  que  vieram  da  CNAGA  e  integralizaram  o  capital social da MOVEQUIPE”.  16.  Continuando  a  análise  de  documentos,  a  fiscalização  verificou  que  o  imobilizado da empresa MOVEQUIPE, que no balanço do ano­calendário de 2009  foi apurado no valor de R$ 497.709,83, tem a seguinte composição:  • 25 empilhadeiras, sendo que 19 vieram da CNAGA;  • 16 veículos, sendo que 11 vieram da CNAGA;  • 5 pás empilhadeiras, sendo que 3 vieram da CNAGA.  17. Voltando à contabilidade da fiscalizada, a autoridade fiscal constatou que  a conta contábil 411210002 – Aluguel de Máquinas e Equipamentos –  registrou o  montante de R$ 4.950.290,03 de despesas de aluguel pagas à MOVEQUIPE, durante  o ano fiscalizado, referente aos equipamentos e veículos que pertenciam à CNAGA.  18. Comparando­se o  referido valor com o  total  do  imobilizado da  empresa  MOVEQUIPE (R$ 497.709,83), “... fica notoriamente evidenciada a desproporção  dos  valores  envolvidos.  Somente  em  um  ano,  foi  pago mais  do  que  dez  vezes  do  valor  do  bem  a  título  de  aluguel”.  Ressalta  a  fiscalização  que  mesmo  “...  os  equipamentos  adquiridos  pela  MOVEQUIPE  após  a  integralização  do  Capital  Social,  também  foram  pagos  pela  CNAGA,  por  meio  de  rateio  de  despesas  de  leasing...”.  Outras despesas relacionadas às empresas MODUS e MOVEQUIPE  19.  Há  ainda,  na  contabilidade  da  CNAGA,  o  registro  de  serviços  de  manutenção de equipamentos de informática e de suporte de software, o qual totaliza  a quantia de R$ 1.456.437,50. Para  comprovar  as  referidas despesas,  a  fiscalizada  apresentou contratos (fls 0406 a 0415) e recibos de pagamento (fls 0492 a 0515). Já  para  os  serviços  de  licença  de  uso  de  programa  de  computador  os  documentos  apresentados  foram  os  contratos  (fls  0421  a  0426)  e  as  notas  fiscais  (fls  0516  a  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.186          7 0549).  A  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa MODUS  demonstra  que  esta  não  possui  outros  clientes,  atendendo  apenas  a  autuada  (vide  folha 0622).  Despesas rateadas  20. Na continuidade da fiscalização foram localizados lançamentos contábeis  relevantes  relativos  a  rateio  de  despesas,  as  quais  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar. Nesse sentido, “... a CNAGA apresentou o contrato de rateio realizado  entre ela e a MOVEQUIPE (fls 0550 a 0552), planilha demonstrativa dos valores e  percentuais atribuídos ao rateio (fls 0553 a 0554), documentos que comprovam os  valores registrados na planilha” (fls 0555 a 0602).  21.  Examinando  a  referida  planilha,  a  autoridade  fiscal  verificou “...  que  a  MOVEQUIPE,  empresa  tributada  pela  sistemática  do Lucro Presumido,  transfere  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  de  suas  despesas  para  as  empresas  CNAGA  e  LOGISPOT,  empresas  pertencentes  aos  mesmos  sócios  da  MOVEQUIPE  e  tributadas pela sistemática do Lucro Real”.  22. Nesse sentido, “... por exemplo, no que diz respeito ao rateio de pessoal,  após  a  despesa  com  trabalhadores  ser  “rateada”  entre  as  empresas  CNAGA  e  LOGISPOT,  não  sobra  despesa  com  trabalhadores  na  empresa MOVEQUIPE,  o  que inviabilizaria, por si  só, a hipótese de a MOVEQUIPE prestar qualquer serviço com trabalhadores  próprios”.  23. Apesar disso, no que diz respeito a estas despesas, a fiscalização entendeu  que “Se por um lado a documentação apresentada comprova a inexistência real da  MOVEQUIPE,  por  outro  lado  comprova  despesas  operacionais  necessárias  ao  desenvolvimento  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  CNAGA”,  por  esse  motivo,  a  autoridade  fiscal  obrigou­se  “...  a  levá­las  em  consideração  na  apuração do lucro da CNAGA”.  Conclusão  24. Considerando que a fiscalizada é tributada pelo Lucro Real, “... o aumento  artificial das  suas despesas  resulta na diminuição artificial da base de cálculo do  IRPJ e, conseqüentemente, no montante da obrigação tributária”.  25. Sobre esse assunto, a fiscalização finaliza ressaltando que:  • “... a MOVEQUIPE não vende produtos ou serviços,  limitando­se a gerar  contratos de locação de equipamentos para duas empresas, CNAGA e LOGISPOT,  empresas  cujos  donos  e  administradores  são  os  mesmos  da  MOVEQUIPE.  Já  a  MODUS não vende produtos  e  vende  somente  serviços para a CNAGA,  conforme  indica  a  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  emitidas  (conforme  tabela  transcrita no item 2.2.2) e aluga máquinas e equipamentos para a CNAGA e para a  LOGISPOT,  sendo  que  a  MODUS  também  pertence  aos  mesmos  donos  e  é  administrada pelas mesmas pessoas”.  •  “As  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE  são  tributadas  pelo  lucro  presumido, metodologia de tributação que presume, no caso da atividade declarada  dessas empresas, que 32% (trinta e dois por cento) desse valor é lucro. Assim, ao  simular  despesas  da  CNAGA  como  receita  da  MODUS  e  da  MOVEQUIPE,  a  empresa reduz da base de calculo da CNAGA o valor total do negócio simulado e  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.187          8 para isso acrescenta a base de cálculo da MODUS e da MOVEQUIPE apenas 32%  do negocio simulado”.  • “Tendo em vista que a base de  cálculo do  IRPJ é 32%  (trinta  e dois por  cento) do faturamento, é também presumido, portanto, que 68% (sessenta e oito por  cento)  do  faturamento  dessas  empresas  seja  relativo  a  custos  e  despesas.  Verificamos, no item 2.3 que a MOVEQUIPE, como empresa fictícia que é, não tem  despesas, pois elas são rateadas entre as empresas CNAGA e LOGISPOT, conforme  planilha  fornecida pela CNAGA, evidenciando ainda mais o caráter  simulado das  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS.  Ou,  em  termos  mais  precisos,  despesas  da  CNAGA  e  LOGISPOT  são  atribuídas  a  MODUS  e  MOVEQUIPE  para  dar  aparência  operacional  a  essas  empresas  para  num  segundo  momento  essas  despesas serem inteiramente suportadas pela CNAGA e LOGISPOT sob o titulo de  rateio”.  • “Na prática, tudo continuou como antes, a CNAGA continuou operando no  mesmo  lugar  e  com  os  mesmos  equipamentos  que  possuía,  e  que  geravam  sua  receita,  com  a  única  diferença  que  passou  a  contabilizar  uma  despesa  pela  sua  utilização”.  • “Carece de lógica que uma empresa que possui os bens, se desfaça do seu  indispensável ativo operacional para por ele passar a pagar aluguel que consome  quase 30% (trinta por cento) do seu faturamento”.  • “Não se compadece com o objetivo de lucro mudar de uma situação em que  nada se paga pelo equipamento indispensável para uma situação em que por ele se  pagam despesas que reduzem seu lucro em cerca de 30% (trinta por cento). Isso só  acontece  quando,  de  fato,  o  pagamento  e  o  recebimento  das  despesas  vem  a  desaguar, em última instância, nas mesmas pessoas físicas”.  •  “As  empresas MODUS  e  MOVEQUIPE  foram  criadas  apenas  no  papel,  para  emitir  notas  fiscais  de  despesas  a  serem  contabilizadas  pela  CNAGA  e  o  patrimônio da CNAGA dela se destacou apenas formalmente. Conseqüentemente, as  despesas de aluguel são inexistentes”.  26. Dessa forma, para a correta apuração do IRPJ e da CSLL, foram glosadas  as despesas relativas às empresas MODUS e MOVEQUIPE.  Imposto de Renda na Fonte sobre Operações sem Causa  27. Considerando os exames e conclusões já relatados, a fiscalização entendeu  que  não  há  causa  legal  para  os  pagamentos  realizados  para  as  pessoas  jurídicas  MODUS e MOVEQUIPE.  28.  Nesse  sentido,  “...  Além  dos  pagamentos  atribuídos  aos  serviços  e  locações supostamente prestados pela MODUS, a CNAGA fez outros pagamentos, a  título  de  mútuo,  como  podemos  observar  na  escrituração  constante  em  seus  históricos, a fim de dissimular o caráter tributável do pagamento” (vide folhas 0625  a 0627).  29. Assim, entendeu a fiscalização que como não existe o tomador de recursos  (empresa MODUS)  não  houve  mútuo  e,  ademais,  “...  Os  pagamentos  realizados  pela CNAGA, que alegadamente teriam sido destinados à empresa fictícia MODUS  sob o título de parcela de mútuo, não guardam nenhuma relação com o contrato de  mútuo apresentado pela CNAGA” (fls 0603 a 0604).  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.188          9 30. Os valores  indevidos movimentados a  título de mútuo  foram registrados  pela  fiscalizada  na  conta  contábil  223110008. A  referida  conta deveria  refletir,  ao  final do exercício, um direito da MODUS contra a CNAGA, porém, “... para excluir  da contabilidade o registro desse direito inexistente, por ser fictício, o contribuinte  fez um  lançamento que  transferiu o direito da MODUS  frente a CNAGA para um  direito da CNAGA frente a MOVEQUIPE, sem apresentar qualquer documento que  comprovasse  a  legitimidade  do  lançamento”. Assim,  a  conta  contábil  em  questão  encerrou o período com saldo final igual a zero.  31. Com  relação  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa MOVEQUIPE,  estes  foram registrados na conta contábil 115410005 (vide folhas 0628 a 0631). Também,  neste caso, a interessada “... fez pagamentos atribuídos a MOVEQUIPE, a título de  mútuo, como podemos observar na escrituração constante em seus históricos, a fim  de dissimular o caráter tributável do pagamento”.  32. Entendeu a  fiscalização que  tal  negócio não ocorreu, pois o  tomador de  recursos  do mútuo  (MOVEQUIPE)  é  empresa  inexistente  e “Não  foi  apresentado  contrato de mútuo existente entre a CNAGA e a MOVEQUIPE, apesar de a empresa  ter sido intimada a fazê­lo” (TIF 03 – fls 0069 a 0081).  33.  Além  disso,  a  referida  conta  contábil  “...  registra  saldo  inicial  inexplicável, pois, intimado, o contribuinte não apresentou nenhuma explicação que  justificasse  tal  valor”  e  também  possui  encerramento  fictício,  pois,  ao  final  do  exercício, “... para excluir da contabilidade o registro desse direito inexistente, por  ser fictício, o contribuinte fez dois lançamentos simulados”: um deles transfere R$  984.063,30 para a conta 223110008  (da  empresa MODUS),  a qual  fica com saldo  “zero”,  e  “...  outro  que  registra  uma  cessão  de  créditos  igualmente  fictícia.  A  CNAGA  seria  credora  da  MOVEQUIPE.  MOVEQUIPE  seria  credora  da  Rumo  Logística  SA  (conforme  escrituração  conta  contábil),  doravante  denominada  RUMO. MOVEQUIPE cederia seus créditos contra a RUMO para a CNAGA, assim  MOVEQUIPE  se  liberaria  de  sua  obrigação  em  relação  a  CNAGA  e  a  CNAGA  passaria a ter um crédito contra a empresa RUMO”. Tal movimentação de créditos  foi na quantia de R$ 7.884.982,15.  34.  Tendo  sido  intimada  a  apresentar  documentos  que  dessem  suporte  aos  referidos  lançamentos,  a  fiscalizada  enviou  documento  de  cessão  de  direitos  creditórios  (fls  0607  a  0610),  porém,  tal  documento  não  estava  assinado.  Apesar  disso, a fiscalização entendeu que o documento serviu para mostrar a “... versão que  o contribuinte quis dar ao negócio simulado, nas oportunidades que teve de prestar  esclarecimentos durante a ação fiscal”.  Outrossim,  mesmo  tendo  coincidência  entre  os  valores  envolvidos,  “...  no  documento não  figura a  empresa RUMO, em  seu  lugar  figura a  empresa  Impulso  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  que  possui  o  mesmo  controlador  da  CNAGA, o Sr. José Américo Ribeiro dos Santos” (fl. 0611).  35.  Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  “Sobre  esses  pagamentos,  a  CNAGA  deveria  ter  retido  na  fonte  35%  de  Imposto  de  Renda,  pois  trata­se  da  hipótese do parágrafo § 1º do artigo 61 da Lei no 8.981, de 1995”.  36. Da mesma forma, foram constatados pagamentos efetuados ao sócio José  Américo Ribeiro, registrados em conta contábil nº 121110004 (com o mesmo nome  do sócio), os quais “... não encontram causa legal e, portanto, também deveriam ter  sido tributados na fonte a alíquota de 35%”.   Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.189          10 Nesse  sentido,  “A  CNAGA  realizou  expressivos  pagamentos  ao  sócio  José  Américo Ribeiro dos Santos ao  longo do exercício de 2009. Tais pagamentos não  constituem  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  e  pró  labore  pois  não  guardam  relação  com  o  lucro  apurado  pela  empresa  nem  com  o  trabalho  realizado  pelo  sócio.  A  empresa  alega  tratar­se  de  um  contrato  de  mútuo.  A  posição  da  conta  contábil  que  registra  tais  pagamentos  no  ativo  da  empresa  seria  compatível,  em  tese,  com um  empréstimo  concedido  pela CNAGA ao  sócio  José Américo Ribeiro  dos Santos. Não obstante, a CNAGA, quando intimada a apresentar documentos que  suportassem  tais  lançamentos,  apresentou  um  contrato  de  mutuo  justamente  no  sentido  contrario,  ou  seja,  um  contrato  em  que  José Américo  Ribeiro  dos  Santos  teria emprestado dinheiro a CNAGA” (fls 0605 a 0606).  38. Desse modo, entendeu a autoridade fiscal que não havia documentos que  suportassem “... a versão da empresa de que se trataria de um contrato de mutuo.  Em primeiro lugar, porque, como visto acima, não há instrumento de formalização  de tal contrato e, em segundo lugar, porque contratos de mutuo devem ser pagos, o  que não ocorreu no caso, como passamos a  expor. No  final do exercício de 2009  havia um saldo na conta contábil que registraria uma suposta obrigação do sócio  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos  de  pagar  R$  3.429.000,00  (três  milhões  e  quatrocentos  e  vinte  e  nove  mil  reais)  a  CNAGA.  A  obrigação  não  existia  na  realidade pois não existia um contrato de mutuo real. Para excluir do seu balanço a  obrigação inexistente a empresa simulou uma cessão de credito fictícia. A CNAGA  seria credora de seu sócio José Américo Ribeiro dos Santos. José Américo Ribeiro  dos Santos seria credor da RUMO. José Américo Ribeiro dos Santos cederia seus  créditos contra a RUMO para a CNAGA, assim José Américo Ribeiro dos Santos se  liberaria  de  sua  obrigação  em  relação  a CNAGA  e  a CNAGA passaria  a  ter  um  crédito contra a empresa RUMO”.  39.  Com  relação  a  isso,  a  empresa  foi  “Intimada  a  apresentar  a  documentação que dá suporte a tais lançamentos, a empresa apresentou documento  de  cessão  de  direitos  creditórios”  (fls  0612  a  0615).  Entretanto,  como  ocorreu  anteriormente,  o  documento  também  não  estava  assinado  e,  “Apesar  da  coincidência de valores, o documento não  figura a empresa RUMO, em seu  lugar  figura  a  empresa  Impulso  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  que  possui  o  mesmo controlador da CNAGA, o Sr José Américo Ribeiro dos Santos” (fl. 0611).  40. Outrossim, durante o ano­calendário em exame ocorreram  transferências  de valores para a fiscalizada, no valor de R$ 1.924.000,00, as quais foram atribuídas  “... ao sócio José Américo Ribeiro dos Santos como pagamento parcial do simulado  contrato de mutuo. Não obstante,  a  empresa  não  provou que os  recursos  tiveram  realmente  essa  origem  e  essa  finalidade,  não  sendo  licito  a  fiscalização,  especialmente num quadro de  tão numerosas  fraudes,  supor que  tal  informação é  correta  para  reduzir  o  valor  liquido  dos  pagamentos  indevidos  ao  sócio  José  Américo Ribeiro dos Santos”.  41.  A  fiscalização  ressalta  que  ficou  caracterizada  a  utilização  das  pessoas  jurídicas MODUS e MOVEQUIPE, bem como a pessoa física José Américo Ribeiro  dos Santos, nos esquemas de evasão da CNAGA   42. Chamou a atenção  também a semelhança dos casos que envolvem essas  pessoas  jurídicas e a pessoa  física, pois, “Ao final do exercício a CNAGA possuía  créditos  contra  essas  três  pessoas  e  esses  créditos  foram  pagos  por  essas  três  pessoas  por  créditos  que  essas  três  pessoas  teriam  contra  a  empresa RUMO. Tal  coincidência não foi explicada pelo contribuinte, que  foi  intimado a apresentar os  documentos que suportam os lançamentos. E permanece, até agora, sem resposta”.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.190          11 Créditos Indevidos de PIS e COFINS  43.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  além  das  operações  já  relatadas,  que  resultaram na diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a fiscalizada “...  também usou tais lançamentos para se creditar indevidamente de PIS e COFINS”,  destacando que, “... ainda que o negócio jurídico aluguel de bens móveis e imóveis  não fosse simulado, os créditos seriam indevidos, conforme prevê a lei 10865/2004,  em seu artigo 31 § 3º”, o qual diz que É também vedado, a partir da data a que se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  44. Conforme relatado em tópicos anteriores, (fls 120 a 390, 399 e 449 a 491),  os bens locados pertenceram a CNAGA.  45. Assim, “faz­se necessária a glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos  a MODUS e MOVEQUIPE”.  Agravamento da Multa  46.  Considerando  a  “...  conduta  dos  administradores,  depara­se  com  a  ocorrência de fatos que, em tese, caracterizam o intuito da sonegação e da fraude,  definidas nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a aplicação da multa  de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996”.  Sujeição Passiva Solidária  47.  Foram  lavrados  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária,  de  acordo com os arts 121, 124 e 135, III, do CTN, em relação aos Srs José Américo  Ribeiro dos Santos (CPF 010.497.988­72), e Américo Ribeiro dos Santos Neto (CPF  134.385.918­20),  os  quais  eram  os  administradores  à  época  dos  fatos  e  foram  considerados  “...  responsáveis  pelos  atos  ilícitos  praticados  com  a  finalidade  de  encobrir fatos geradores de obrigação tributária no ano de 2009”.  Outros Procedimentos  48. Nos termos da Lei nº 9.532/1997 e IN/RFB nº 1.171/2011 foram lavrados  termos de Arrolamento de Bens do sujeito passivo e dos sujeitos passivos solidários,  conforme  processos  nºs  19515.720900/2014­17,  19515.720905/2014­31  e  19515.720904/2014­97.  49. Foram lavradas também Representação Fiscal para Fins Penais com base  no inciso I, art. 2º, da Lei nº 8.137/1990.  Ciência e Impugnações  50.  Em  23/08/2014,  a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados do resultado da fiscalização (fls 0699 a 0701).  51.  Em  18/09/2014  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação,  conforme  de  folhas 0708 a 0775. Na mesma data o Sr. Américo Ribeiro dos Santos Neto e o Sr.  José Américo dos Santos apresentaram as respectivas impugnações (fls 0884 a 0903  e 0911 a 0930).  52.  Isto  posto,  nos  tópicos  a  seguir  passarei  a  relatar  as  impugnações  apresentadas.  Impugnação ­ Pessoa Jurídica  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.191          12 53. Após uma breve narrativa sobre os fatos, a empresa enumera uma série de  razões pelas quais os Autos de Infração são improcedentes, as quais serão relatados  nos tópicos a seguir.  54.  Outrossim,  a  interessada  ressalta  que  “Embora  as  exações  objeto  das  autuações constituam espécies tributárias distintas, as circunstâncias descritas pela  auditoria  fiscal  como  base  das  exigências  veiculadas  pelos  autos  de  infração  referidos são as mesmas, razão pela qual a presente impugnação é apresentada em  peça  única,  contendo  as  razões  de  defesa  da  Impugnante,  hauridas  dos  fatos  efetivamente ocorridos e da  interpretação rigorosamente jurídica da legislação de  regência”.  55.  Dessa  forma,  como  todos  os  autos  de  infração  encontram­se  reunidos  neste processo, a contribuinte entende que deve ser aplicado o que dispõe os artigos  9º, § 1º, e 31 do Decreto nº 70.235/72 e também protesta pela produção de provas  suplementares no decurso do presente processo de acordo com o art. 17 do Decreto  nº 70.235/72 e nos artigos 3º, inciso III, e 38 da Lei nº 9.784/99.  Nulidade –  Incompatibilidade Entre a Fundamentação Legal  e os Fatos  Descritos no Relatório Fiscal  56. Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, a interessada verificou que “...  nenhum dos fundamentos legais ditos infringidos, conforme relacionados nos autos  de infração, guardam qualquer relação com os pretensos fatos irregulares descritos  no citado Relatório Fiscal, posto que se  referem às  regras gerais de apuração do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF”.  57.  Por  essa  razão,  a  contribuinte  entende  que  “...  a  fundamentação  legal  consignada nos lançamentos não corresponde à descrição dos fatos que ensejaram  a  autuação,  implicando  na  sua  completa  nulidade,  por  falta  de  atendimento  ao  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72”, mais especificamente aos incisos III  (descrição do fato) e IV (disposição legal infringida e a penalidade aplicável).  58. Nesse sentido, a fiscalizada argumenta que:  • “... o que se observa da verificação dos fatos descritos pela agente fiscal é  que  ela  desconsidera  os  atos  e  negócios  jurídicos  realizados  pela  impugnante  e  pelas  empresas  antes  mencionadas,  de  modo  a  extrair  desta  desconsideração,  efeitos tributários diferentes daqueles decorrentes dos atos que foram efetivamente  praticados. E tal possibilidade, entretanto, só tem arrimo no disposto no parágrafo  único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que, como é sobejamente sabido,  é  norma  de  eficácia  contida,  desde  a  sua  introdução  em  2001,  por  falta  de  lei  ordinária que fixe os procedimentos necessários para tal desconsideração”.  •  “Não  obstante,  sabedora  da  referida  ineficácia  da  citada  norma  denominada  “antielisiva”,  evita  ela  consignar  tal  disposição  legal  como  fundamento das pretensas infrações cometidas, mas aplica, de fato, aquilo que nela  se contém, em franco desrespeito ao princípio da reserva legal e, pior, tornando a  missão  da  ora  Impugnante,  de  se  defender  das  acusações  lançadas,  uma  cruzada  contra o desconhecido”.  • “A  confusão  gerada  por  tal  sórdido  procedimento  é  tamanha,  vez  que  os  textos legais apontados na fundamentação dos autos não guardam qualquer relação  direta  com  as  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  única  conclusão  possível  é  pela  nulidade  dos  lançamentos  ora  impugnados,  posto  que  oriundo de procedimento fiscal não autorizado por norma legal eficaz”.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.192          13 •  Tal  procedimento  “...  implica  em  verdadeiro  cerceamento  do  direito  do  contribuinte  de  se  defender,  posto  que,  em  meio  a  esta  tamanha  confusão,  não  consegue  ele  precisar  de  forma  certa  qual  a  extensão  da  acusação  que  lhe  é  desferida”.  • Como exemplo, cita “... que os lançamentos de PIS e COFINS tiveram por  fundamento  a  desconsideração  da  existência  de  duas  pessoas  jurídicas,  procedimento  como  já  mencionado,  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário Nacional,  ainda  não  eficaz,  tendo  sido  apontado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, por sua vez, afronta ao art. 31, § 3º, da Lei n. 10.865/2004, que  trata da impossibilidade de creditamento sobre valores de alugueis correspondentes  a bens que anteriormente transitaram pelo patrimônio do contribuinte. Não sendo  isto  suficiente,  a  fundamentação  legal  dos  respectivos  autos  apresenta  citação  apenas de normas gerais de apuração do PIS e da COFINS, sem se referir a um ou  a outro dispositivo legal, o que cerceia por completo a defesa da Impugnante”.  59. Para corroborar com seu entendimento  transcreve ementa de acórdão do  CARF sobre o assunto.  60.  Finaliza  o  assunto  afirmando  que  os  lançamentos  deverão  ser  considerados nulos por violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e por cercear o  seu direito de defesa.  Caso assim não se entenda, pugna pela consideração de que o parágrafo único  do  art.  116  do  CTN  não  está  eficaz  por  falta  de  edição  de  lei  ordinária  que  o  regulamente.  Impossibilidade  de  Desconsideração  dos  Atos  e  Fatos  Jurídicos  Efetivamente Ocorridos – Eficácia Contida do Disposto no Parágrafo Único do  Art. 116 do CTN ­ Nulidade  61.  Apesar  de  omitido  nas  autuações,  o  fundamento  legal  para  se  desconsiderar  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  para  reduzir  tributo  devido  é  o  parágrafo único do art. 116 do CTN.  62. Para um melhor entendimento, transcrevo o mesmo: “Parágrafo único. A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. (Incluído pela Lcp nº 104,  de 2001)  63. A interpretação da contribuinte de tal norma é a de que a mesma carece  “... de eficácia por conta da falta da edição da legislação ordinária nela prevista,  que estabeleça os procedimentos a serem observados pela referida autoridade para  desconsiderar atos ou negócios jurídicos...”.  64. Afirma também que:  • “... a  introdução, no ordenamento jurídico da regra descrita no parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  pela  Lei  Complementar  n.  104/2001, no exercício da competência constitucional exclusiva delineada pelo art.  146, III, “b”, da Constituição Federal, impossibilita, até que expedida a regulação  nela  prevista,  a  manutenção  do  expediente  utilizado  por  agentes  fiscais  de  desconstituir fatos jurídicos”.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.193          14 • “... ainda que não  fosse possível a utilização de expedientes ordinários de  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  em  decorrência  da  existência  da  norma  específica e hierarquicamente  superior, qual  seja o citado art. 116 supracitado, a  agente  fiscal  nem  mesmo  se  desincumbiu  de  seu  mister  de  demonstrar  a  caracterização  dos  elementos  essenciais  a  tais  procedimentos,  tendo  por  base  outras disposições legais vigentes, tal como a disposição do art. 50 do Código Civil,  o  qual  traça  os  requisitos  essenciais  para  desqualificação  de  uma  pessoa  jurídica...”.  • “No caso em análise, não houve qualquer demonstração de ocorrência de  desvio de personalidade ou confusão patrimonial, sendo certo que a própria agente  confirma  que  os  objetos  sociais  das  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE  apresentavam  correspondência  com  os  bens  alocados  em  seus  patrimônios  e  que  efetivamente  exerciam  elas  apenas  as  atividades  designadas  em  seus  atos  societários”.  65.  A  contribuinte  destaca  também  “...  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  possui  normas  próprias  para  desconstruir,  de ofício,  pessoas  jurídicas que  apresentam qualquer vício de existência, como se observa do disposto no art. 27 da  Instrução Normativa RFB n. 1.183/2011...”.  66.  A  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  deu­se  sem  a  comprovação  da  ocorrência de nenhuma das hipóteses permitidas pela legislação e, por esse motivo,  “...  há  de  ser  reconhecida,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  das  autuações  lavradas, por expressa falta de indicação, nos citados autos, das disposições legais  supostamente infringidas e, com isso, cercear por completo o direito constitucional  da ampla defesa e do contraditório”.  Decadência das Exigências Relativas aos Períodos de Apuração Janeiro a  Agosto de 2009  67.  Entende  a  contribuinte  que  parte  dos  créditos  exigidos  encontram­se  extintos pela decadência, com base no § 4º, do art. 150, do CTN.  68. Considerando que os tributos em questão são sujeitos ao lançamento por  homologação, o Fisco teria “... o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento,  contado da data do respectivo fato gerador”.  69.  Nesse  sentido,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  19/08/2014,  os  tributos  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2009  já  se  encontravam  extintos pela decadência.   70. Assim, a empresa entende que “... antes da análise do mérito da presente  autuação,  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  desconsideração das  despesas dedutíveis quanto ao IRPJ e CSLL e de exigência das contribuições para o  PIS  e  da  COFINS,  assim  como  do  IRRF,  todos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/2009  a  08/2009,  cancelando­se  de  pronto  e,  nessa  parte,  os  lançamentos tributários em análise”.  Inocorrência  de  Simulação  na  Constituição  das  Empresas  Modus  e  Movequipe e nos Negócios Jurídicos com Elas Realizados  71.  A  contribuinte  afirma  que  “...  para  desqualificar  as  despesas  da  Impugnante como dedutíveis na apuração do lucro real e ainda, os créditos de PIS e  COFINS tomados e delas decorrentes, foi construída a partir de mera presunção de  que  as  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE  teriam  sido  constituídas  de  forma  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.194          15 simulada,  vício  esse  que macularia,  por  conseqüência,  os  negócios  jurídicos  com  ela realizados pela Impugnante”.  72.  Resumidamente,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  para  tal  conclusão foram os seguintes: (i) a interessada participaria, detendo a maior parcela,  do capital social da MODUS e da MOVEQUIPE; (ii) os valores das despesas pagas  pela impugnante à MODUS e à MOVEQUIPE seriam demasiadamente elevados se  comparados com o valor contábil dos bens locados; e (iii) a criação de tais empresas  e os negócios jurídicos decorrentes teriam como motivo a economia de tributos.  73.  Contrária  à  conclusão  do  Fisco,  a  empresa  apresenta  as  argumentações  descritas a seguir.  Propósitos  negociais  da  constituição  das  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS  74. Alega a empresa que a constituição das empresas em questão deu­se com  a intenção de diversificar o seu negócio, anteriormente limitado apenas à atividade  de  armazém  geral  alfandegado,  a  fim  de  uma  maior  remuneração  de  seus  administradores e acionistas.  75. Nesse sentido, a busca de novas atividades ocorreu da seguinte forma:  •  Em  2001  foi  constituída  “...  uma  empresa  especializada  em  locação  de  equipamentos  de  movimentação  de  carga,  a  partir  da  segregação  de  todos  os  equipamentos e veículos próprios para tal operação já existentes em seu ativo, com  o  acréscimo  de  recursos  de  alguns  de  seus  sócios  para  a  aquisição  de  novos  equipamentos  e  de  capital  de  giro”.  Desta  decisão  surgiu  a  pessoa  jurídica  MOVEQUIPE.  • “Não há sombra de dúvida que a citada empresa locou, ao longo de todos  estes  anos,  vez  que  foi  constituída  em  2001,  equipamentos  e  veículos  de  sua  propriedade à Impugnante, assim como, conforme foi constatado pela agente fiscal,  locou  seus  equipamentos  e  veículos  também  a  terceiros”, mais  especificamente  à  empresa LOGISPOT.  •  “Pelas  mesmas  razões  e  com  os  mesmos  objetivos  negociais,  em  30/10/2008,  foi constituída a MODUS (doc. 5), participando a Impugnante do seu  capital social juntamente com alguns dos seus acionistas, por meio da conferência  de equipamentos de informática, licenças de uso de software e do imóvel localizado  na  cidade  de  São  Sebastião  –  SP,  destinado  a  armazenagem  de  produtos  de  terceiros”.  •  “...  além  da  possibilidade  da  realização  de  atividades  não  regidas  por  disposições  legais  limitantes  e  excessivamente  normatizadas,  por  conta  dos  necessários  requisitos  oriundos  do  algandegamento  de  determinados  espaços  privados, a busca por novas fontes de renda visou também permitir, aos acionistas  pessoas  físicas  que  participaram  da  sua  formação  com  aportes  de  capital,  o  recebimento  de  lucros  a  título  de  dividendos,  posto  que,  em  face  de  questões  societárias  pendentes  no  âmbito  do  capital  social  da  Impugnante  (inclusive  parcialmente solucionadas em período posterior, como comprova a anexa escritura  de  transação  –  doc.  6),  tal  possibilidade  estava  ali  limitada,  conforme  se  pode  comprovar pela elevada reserva de lucros existentes no patrimônio da Impugnante  (doc. 6A)”.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.195          16 • Assim, “... ainda que fosse possível admitir a desconsideração das citadas  empresas,  sem  fundamento  legal  válido,  como  antes  já  mencionado,  se  mostram  induvidosas  as  razões  negociais  que  levaram  a  Impugnante  e  alguns  dos  seus  acionistas  a  constituir  e  operar  as  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS,  sendo  nitidamente inválida, ilegal e inaceitável a presunção de que tais operações teriam  fins precipuamente tributários”.  76.  A  impugnante  ressalta  que  as  operações  consideradas  como  simuladas  ocorreram num intervalo de quase dez anos, sendo que seria impossível realizar um  planejamento tributário com todo esse tempo de antecedência.  77.  Desse  modo,  a  empresa  entende  que  “...  o  próprio  lapso  temporal  de  existências  das  ditas  empresas  e  do  exercício  das  suas  atividade,  acrescido  da  regularidade fiscal delas no âmbito desta Receita Federal e das demais instâncias  da  administração  pública,  além  do  tempo  decorrido  entre  a  constituição  de  uma  (MOVEQUIPE  –  23/07/2001)  e  outra  (MODUS  –  30/10/2008),  devem  ser  considerados  como  razões  suficientes  para  presumir  pela  real  existência  e  pela  regularidade  de  suas  relações  comerciais  e  operacionais  com suas  clientes,  entre  elas e a  Impugnante, e não pela presunção, como a erigida pela agente  fiscal, de  inexistência regular”.  78. Justifica que caso as operações descritas tivessem um fim exclusivamente  tributário não haveria necessidade da constituição da pessoa jurídica MODUS, pois  bastaria  à  contribuinte  direcionar  os  bens  que  foram  transferidos  àquela  para  a  empresa já existente MOVEQUIPE.  79.  Finaliza  afirmando  que  a  situação  provocada  pela  fiscalização  obriga  a  interessada a constituir prova negativa, quando quem deveria comprovar a existência  da  simulação  é  o  Fisco,  e  a  “...  revelar  informações  confidenciais  e  de  caráter  estratégico que o levaram a realizar os atos jurídicos verificados...”.  Falta de constatação sobre a  inexistência das empresas MOVEQUIPE e  MODUS  80. Da  leitura do Termo de Verificação Fiscal,  a contribuinte observa que a  fiscalização  não  realizou  nenhuma  visita  às  suas  sedes,  não  verificou  seus  livros  fiscais, suas licenças de funcionamento e nem a relação de seus empregados.  81.  A  existência  das  duas  pessoas  jurídicas  é  comprovada  pela  suas  movimentações  bancárias,  pelas  licenças  de  funcionamento  concedidas  pela  Prefeitura Municipal de São Paulo e também pelos registros no CNPJ. Ademais, tais  empresas  possuem  empregados  próprios  e  os  respectivos  recolhimentos  dos  encargos trabalhistas e previdenciários. Há também, como exemplo, os registros de  vinte veículos em nome da empresa MOVEQUIPE.  82.  Outrossim,  “...  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  a  existência  da  MOVEQUIPE,  podendo  ser  verificado  que  possui  ela  diversos  processos  administrativos  em  trâmite  perante  tal  órgão,  muitos  relativos  a  compensações realizadas e, inclusive, concernentes a parcelamento fiscal (docs. 31  e 32)”.  83. Com essa argumentação a empresa conclui que é “... ilegítima a alegação  da  agente  fiscal,  desprovida  de  qualquer  comprovação,  de  que  as  empresas  MOVEQUIPE e MODUS teriam sido constituídas apenas ‘no papel’”.  Legitimidade da integralização de capital com bens  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.196          17 84. Com relação a este assunto, a empresa argumenta que deve ser afastada a  alegação da autoridade fiscal de que a integralização da participação da interessada  no capital das empresas MODUS e MOVEQUIPE foi realizada com seus bens.  85. Nesse sentido, a interessada traz a informação de que “... na constituição  da  MODUS  houve  integralização,  em  dinheiro,  do  montante  de  R$  839.000,00,  equivalente a ¼ do capital social (doc. 5)”.  86. Ademais, “... utilizou a Impugnante procedimento legalmente previsto de  integralização da sua participação no capital daquelas novas sociedades mediante  a conferência de bens de sua titularidade, conforme determinação expressa contida  no art. 7º da Lei n. 6.404, de 1976 e no art. 1.055 do Código Civil”.  87. Dessa forma, a impugnante entende que não adotou nenhum procedimento  questionável,  tendo  a  valoração  dos  bens  em  questão  sido  devidamente  registrada  em  instrumentos  anexos  aos  atos  constitutivos das empresas. Destaca  também que  tais  bens  foram  baixados  dos  registros  de  sua  contabilidade  e  declarados  na  escrituração das empresas MODUS e MOVEQUIPE.  88. Especificamente em relação à constituição da pessoa jurídica MODUS, a  interessada  argumentou  o  seguinte  sobre  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  imóvel que foi utilizado para integralização do capital da referida empresa não teve  sua transferência registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião:  •  Para  a  fiscalizada  trata­se  de  questão  irrelevante,  pois, “...  os  documentos  societários concernentes à integralização de capital com bem imóvel são suficientes  para  transferência  de  sua  propriedade,  conforme  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  n.  6.404,  de  1976,  constituindo­se  a  averbação  do  ato  registrado  no  Registro  do  Comércio no Registro de Imóveis competente, mera formalidade que não retira do  ato o seu poder de transferência da propriedade do imóvel”.  • “Na  integralização  de  imóveis  em  aumento  ou  constituição  de  capital  de  empresas não é necessária a lavratura da escritura pública. Tal ato pode ocorrer no  próprio instrumento particular do Contrato Social ou alteração, desde que constem  todos os elementos essenciais ao negócio  jurídico, como: descrição,  identificação,  área,  dados  da  titularidade  e  da  matrícula  imobiliária  do  imóvel,  objeto  da  incorporação  e  a  anuência  do  outro  cônjuge,  quando  for  o  caso;  em  síntese,  o  mesmo que seria necessário para uma escritura pública”.  • “Na ausência de algum desses requisitos, nos termos do art. 35, inciso VII,  alínea ‘a’, da Lei 8.934/94, tal documento não poderá ser registrado”.  •  “Uma  vez  aceito  e  aprovado  o  seu  arquivamento  na  Junta  Comercial  competente,  o  ato  societário  realizado  é  o  documento  hábil  para  transferir  a  propriedade do bem, como previsto no art. 9º da Lei n. 6.404, de 1976, exigindo­se  mera formalidade de se proceder a devida anotação junto ao Cartório de Registro  de  Imóveis  em  que  se  encontra  registrada  a  matrícula  do  imóvel,  conforme  o  disposto no art. 64 da lei 8.934/94 e no art. 167 da Lei 6.015/73”.  • “Resta assim comprovado que o dito imóvel foi de fato e de direito efetiva e  regularmente transferido da Impugnante para a integralização do capital social da  MODUS  por  ela  subscrito,  nos  exatos  termos  do  ato  societário  regularmente  praticado e efetivamente registrado nos termos da Lei”.  Dos valores atribuídos aos bens transferidos e dos aluguéis cobrados  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.197          18 89. Com relação à comparação feita pela fiscalização entre o total pago pela  impugnante  à  empresa  MODUS,  relativo  ao  aluguel  do  imóvel,  no  valor  de  R$  1.863.450,00,  e  o  valor  pelo  qual  o mesmo  imóvel  foi  transferido  da  contribuinte  para a empresa MODUS (R$ 1.990.000,00), a fiscalizada esclarece que:  • “... a valorização de bens para  fins de  integralização do capital social de  qualquer sociedade, segundo o art. 22 da Lei n. 9.249 de 1995, pode ser realizada  com  base  no  valor  de  custo  pelo  que  se  encontravam  tais  bens  registrados  na  contabilidade da conferente ou pelo valor de mercado, não se admitindo, entretanto  que se atribua a tais bens valor superior ao de mercado, conforme dispõe o art. 8º  da Lei n. 6.404, de 1976 e o § 1º do art. 1.055 do Código Civil”.  • “Nesse ponto, a adoção do valor de custo para bens adquiridos há muito  tempo, cuja expressão econômica legítima do contribuinte, nos termos das referidas  normas  jurídicas,  sendo  comum  e  legalmente  admitida  tal  opção,  a  fim  de  não  onerar a mera operação de integralização de capital com a incidência do Imposto  de  Renda  sobre  eventual  ganho  de  capital  que  ocorreria  se  adotado  o  valor  de  mercado”.  • “Já o valor dos aluguéis devem obedecer ao praticado no mercado e não  ser  relacionados ao  seu  custo de aquisição, mormente quando alguns destes bens  foram adquiridos há muito tempo, por força das normas previstas no art. 464 e seus  incisos, do Regulamento do IR (Decreto n. 3.000/1999), que considera a existência  de distribuição disfarçada de lucros nas operações entre empresas ligadas, quando  adotem valores incompatíveis com os praticados no mercado.  E não tendo a agente fiscal sequer alegado que o valor dos aluguéis dos bens  supera  o  praticado  no  mercado,  é  de  se  concluir  pela  sua  compatibilidade  com  aqueles vigentes e, portanto, quanto a sua regularidade e normalidade”.  Inexistência da aludida economia tributária  90.  Sobre  esse  tema,  a  fiscalizada  argumenta  que  a  alegação  da  autoridade  fiscal não foi demonstrada e, ao contrário, informa que as empresas MOVEQUIPE e  MODUS recolheram a título de IRPJ e CSLL as quantias de R$ 1.150.127,73 e R$  636.716,25, respectivamente.  91.  A  fiscalização  também  não  considerou  que,  com  as  transferências  dos  bens, a interessada deixou de deduzir da apuração de tais  tributos as despesas com  depreciação.  92. Por  fim,  traz  ementa de decisão do  antigo Conselho de Contribuintes,  a  qual, segundo a interessada, vem ao encontro de seu entendimento.  Desconsideração de serviços prestados a terceiros  93.  Sobre  a  suposta  exclusividade  da  prestação  de  serviços  das  empresas  MOVEQUIPE e MODUS à fiscalizada, a mesma esclarece que a própria autoridade  fiscal afirmou que há prestação de serviços para a empresa LOGISPOT, a qual “...  não é de titularidade dos mesmos ‘donos’ das demais empresas tratadas no presente  procedimento e nem é administradas pelas mesmas pessoas”.  94.  A  impugnante  ressalta  que  na  época  dos  fatos  a  “...  referida  empresa  possuía participação expressiva de terceiros, podendo ser observado na anexa ata  de  assembléia  (doc.  33)  que  a  citada  empresa  possui  participação  de  diversas  outras pessoas, físicas e jurídicas, inclusive um dos maiores grupos empresariais do  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.198          19 Brasil,  sendo  administrada  por  pessoa  que  não  tem  qualquer  vinculação  com  a  MODUS e a MOVEQUIPE”.  95. Assim, a empresa entende que a tese da fiscalização não pode subsistir.  Da Validade das Despesas e de sua Dedução do IRPJ e CSLL  96.  Considerando  afastada  a  tese  de  simulação  levantada  pela  fiscalização,  inexistem  dúvidas  “...  acerca  da  legitimidade  das  despesas  incorridas  pela  Impugnante e de sua dedutibilidade para fins de apuração do seu  lucro real, haja  vista a sua necessidade para fins do exercício de suas atividades e de auferimento  de suas receitas”.  97. A empresa  argumenta  ainda que “...  a possibilidade de dedução de  tais  despesas  na  apuração  dos  resultados  sujeitos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  foi  inclusive  declarada  pela  fiscalização,  na  medida  em  que,  no  item  2.3.4  confirmou  ela  a  necessidade  das  despesas  rateadas  pelas  pessoas  jurídicas  mencionadas  neste  procedimento...”.  98.  Por  fim,  “Comprovada  a  necessidade  das  despesas  relacionadas  aos  aluguéis  pagos  e  aos  demais  serviços  tomados  das mencionadas  empresas  e,  sem  que  tenha  sido  contestada a documentação pertinente a  tais operações,  há que se  concluir  que  são  elas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  da  Impugnante  e  portanto, são indevidas as exigências tributárias veiculados pelos lançamentos ora  impugnados, referentes ao IRPJ e à CSLL”.  Inexistência de Pagamento sem Causa  99.  Este  tópico  trata  das  exigências  relativas  ao  lançamento  de  IRRF  fundamentado  nos  arts  674  e  675  do RIR/99,  entretanto,  os mesmos  são  referidos  como decorrentes de pagamentos  sem causa  e não como efetuados  a beneficiários  não identificados.  100. Desse modo, a  interessada entende que “... pela descrição do  fato dito  irregular, a norma legal que lhe diz respeito é tão somente a do § 1º do art. 674. Na  aplicação da exigência do mencionado IRRF, a agente fiscal subdividiu o tema em  dois  tópicos  distintos,  quais  sejam:  um  relativo  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante às empresas MOVEQUIPE e MODUS e outro relativo a determinados  pagamentos realizados a um dos seus acionistas pessoa física”.  101. Após  transcrever algumas passagens do Termo de Verificação Fiscal, a  contribuinte  conclui  que  “...  a  contabilidade  da  Impugnante  foi  a  fonte  das  informações  utilizados  pela  agente  fiscal  para  justificar  a  caracterização  de  tais  pagamentos sem causa”.  102.  Entretanto,  na  visão  da  empresa,  tal  procedimento  se  mostra  contraditório pois “... a contabilidade da Impugnante se prestaria para comprovar a  efetividade  dos  pagamentos  efetuados,  mas  não  pra  provar  a  causa  de  tais  pagamentos,  muito  embora  todos  os  pagamentos  realizados  e  devidamente  contabilizados, refiram­se de modo expresso e cabal, a liquidação de operações de  mútuo,  que  melhor  seria  definido  como  uma  conta  corrente  entre  as  empresas  e  entre a Impugnante e um dos seus acionistas”.  103. Nesse sentido, “... se a prova do pagamento é o registro contábil dele,  não  pode  a  agente  fiscal  concluir,  a  seu  bel  prazer  e  em  benefício  de  sua  interpretação tendenciosa, que a motivação dos pagamentos não está comprovada,  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.199          20 posto que o motivo dos citados pagamentos está contido no mesmo registro contábil  por ela utilizado como prova...”.  104. Assim,  após  trazer  alguns  julgados  do CARF,  a  fiscalizada  afirma “...  que  não  há  qualquer  elemento  no  relatório  da  autuação  que  informe  que  a  autoridade fiscal comprovou que os ditos pagamentos não se referem a liquidação  de operações de mútuo e que portanto, são pagamentos sem causa...”.  Mútuos com pessoas jurídicas  105.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  considerou  como  sem  causa  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  supostamente  inexistentes,  “...  tal  raciocínio  carece de lógica elementar, posto que, descaracterizada a existência das empresas  às quais destinados os pagamentos,  já que  tidas como mera extensão da própria  Impugnante, não é falta de causa para o pagamento que se está a constatar, mas  sim de ausência do próprio ‘pagamento’”.  106.  Desse  modo,  a  contribuinte  entende  que  seria  apenas  “...  mera  transferência de uma conta bancária da  Impugnante para outra  conta bancária  que, efetivamente, também seria sua, razão pela qual não há o enquadramento da  situação na(s) regras do art. 674”.  107.  Diante  desse  raciocínio,  “...  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS e o lançamento de IRRF são, no mínimo, excludentes entre si, posto que  se inexistentes as empresas, não pode prevalecer o pagamento sem causa, o qual,  caso subsista, determina o reconhecimento da existência das empresas e, portanto,  o cancelamento dos demais tributos exigidos”.  108.  Outrossim,  a  empresa  apresenta  outros  argumentos  para  afastar  as  exigências tributárias:  • “... outro elemento específico deve ser considerado na análise dos supostos  pagamentos  sem  causa,  qual  seja,  o  entendimento  já  consagrado  pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 674 do Decreto n. 3.000/1999 só se mostra viável após  constatação  física  da  inexistência  das  empresas  e  de  movimentação  financeira,  procedimento não realizado pela agente fiscal e que, portanto, macula o lançamento  em análise”.  •  “No  caso,  como  já  visto,  não  se  dignou  o  agente  de  aprofundar  as  verificações  fiscais  para  constatação  da  existência  das  empresas MOVEQUIPE  e  MODUS  e,  relativamente  à  movimentação  financeira,  sequer  analisou  outra  informação que não a contabilidade da Impugnante”.  •  “Importante  destacar  que,  afora  sua  opinião  de  que  as  empresas  MOVEQUIPE  e MODUS  não  existiram  de  fato,  o  agente  não  constatou  nenhum  outro  elemento  que  pudesse  desqualificar  a  contabilidade  da  Impugnante  e  o  registro  dos mútuos  nela  consignados,  razão  pela  qual  não  afastou  ele  o  caráter  probatório  da  escrituração,  nos  termos  do  artigo  9º,  parágrafo  primeiro,  do  Decreto­lei n. 1.598/1977...”.  109.  Com  relação  às  contas  contábeis  cujos  saldos  iniciais  a  fiscalização  considerou como “inexplicáveis”, a empresa assevera que tal afirmação é incorreta  pois trata­se de saldo anterior (A.C.­2008) o qual estava fora do escopo da auditoria  fiscal.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.200          21 110.  A  contribuinte  também  discorda  em  relação  à  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  não  há  suporte  documental  que  comprovasse  que  as  operações  realmente se  tratam de mútuos entre as partes  indicadas na contabilidade. Justifica  argumentando que: “... não há exigência legal para que operações de mútuo sejam  contratadas por escrito...” e “... em se tratando de operações entre pessoas ligadas,  a indicação na contabilidade da origem e causa dos pagamentos é suficiente para  provar a existência das referidas operações de mútuo”.  Mútuos com sócio  111.  A  autoridade  fiscal  também  considerou  os  pagamentos  efetuados  ao  sócio  da  interessada,  Sr.  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos,  como  sem  causa,  desconsiderando­os como operações de mútuo, ou seja, reconhece “... o lançamento  contábil que indica movimentação financeira originada da Impugnante e destinada  a  seu  sócio,  mas  desconsidera  a  parte  da  escrituração  que  declara  tratar­se  de  mútuo”.  112. Outrossim, “... o fato de os valores terem sido contabilizados em conta  do ativo ou do passivo não desnatura sua condição de mútuo, evidenciada inclusive  pela existência de contrato a embasar o empréstimo”, desse modo, é certo “... que o  pagamento  efetuado  pela  Impugnante  à  citada  pessoa  física  constitui  novo  empréstimo ou devolução do valor mutuado”. O que ocorreu no presente caso é que  a  fiscalização  não  descaracterizou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ao  sócio  e  comprovado pela contabilidade e por contrato firmado entre as partes.  113. Apesar de não ter feito nenhuma diligência complementar, a autoridade  fiscal desconsiderou os “... negócios  jurídicos efetuados pela Impugnante com um  dos  seus  acionistas  (José  Américo  Ribeiro  dos  Santos),  consubstanciado  no  pagamento de saldo devedor de mútuo da pessoa física com a Impugnante, por meio  de  cessão  de  créditos  por  ele  detidos  contra  a  Rumo  Logística  S.A.  que  aquele  acionista  recebeu  a  título  de  dividendos  de  uma  outra  empresa  sua  (IMPULSO  Empreendimentos e Participações Ltda), como aliás está devidamente registrado na  contabilidade  da  Impugnante  e  conforme  se  pode  constatar  de  sua declaração de  IR...”.  114. Continuando sua argumentação a empresa afirma que:  • “... se é o registro contábil que indica a existência do pagamento, há que se  extrair  dele  toda  a  informação  que  nele  se  contém  e,  no  caso  relatado  no  item  anterior,  além  da  informação  da  existência  do  pagamento,  está  dito  que  tal  pagamento  se  refere  a  quitação  de  saldo  de  mútuo  existente  entre  as  partes  ali  indicadas”.  • “Importante  destacar  que,  não  contestada  pela  fiscalização  a  efetividade  das  transferências  financeiras  realizadas pela  Impugnante a  seu sócio, não houve  qualquer  indicação  a  respeito  de  qual  a  natureza  das  verbas  cujos  pagamentos  teriam sido dissimulados, o que permite confirmar que se trata, como mencionado  na contabilidade, de operações de mútuo”.  •  “...  caso  fosse  possível  desconsiderar  a  natureza  dos  pagamentos  como  decorrente  de  operações  de  mútuo/conta­corrente  haveria,  então,  de  ser  classificada, quando muito, como mera antecipação de dividendos”. Tal conclusão  foi  afastada  pela  fiscalização  pela  alegação  de  que  “...  os  pagamentos  não  constituiriam  distribuição  de  lucro  por  não  guardarem  relação  com  o  lucro  apurado pela empresa”. Entretanto, a impugnante informa que no ano­calendário de  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.201          22 2009 foi apurado um lucro no valor de R$ 8.670.112,40 e havia reserva de lucros de  anos anteriores no montante de R$ 7.532.260,65.  115.  Assim,  “...  não  há  outra  conclusão,  caso  mantida  a  indevida  desconsideração de que  tais pagamentos  se  referem a  comprovadas operações de  mútuo, que não a classificação dos pagamentos como dividendos ou antecipação de  dividendos, o que em qualquer caso, elimina a conclusão de que tais pagamentos se  deram sem motivação e que, portanto,  deveriam se  sujeitar a  incidência do  IRRF  exigido pelos lançamentos impugnados”.  Créditos Indevidos de PIS e COFINS  116. A glosa de créditos de PIS e de COFINS foi fundamentada no art. 31, §  3º, da Lei n. 10.865/2004, o qual diz que “É também vedado, a partir da data a que  se  refere o caput, o crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica” (data  do caput: 30/04/2004).  117.  Entretanto,  a  empresa  alega  que  “...  o  próprio  agente  autuante  reconheceu que tais empresas adquiriram produtos novos, que jamais integraram  o patrimônio da Impugnante. Nesse  sentido, observe­se as  informações  contidas  nos itens 2.1.3 e 2.1.13 nos quais a agente fiscal conclui que as referidas empresas  MODUS e MOVEQUIPE adquiriram novos equipamentos e que, portanto, a estes  novos  equipamentos  não  se  aplica  a  regra  inserta  no  §  3º  do  art.  31  da  Lei  n.  10.865, de 2004”.  118. Com  isso, “... mesmo aceitando a possibilidade da citada norma legal  aplicar­se a fatos já ocorridos antes de sua vigência, quando muito haveria de ser  realizado,  pela  agente  fiscal,  cálculo  proporcional  dos  créditos  oriundos  de  equipamentos  que  anteriormente  foram  de  titularidade  da  Impugnante  e  daqueles  decorrentes de equipamentos novos adquiridos diretamente por tais empresas”.  119.  Por  fim,  de  acordo  com  o  entendimento  expressado  pela  contribuinte,  esta entende que o valor glosado é inválido.  Não  Enquadramento  dos  Fatos  Verificados  na  Figura  Jurídica  da  Simulação  120. Com relação à argumentação da fiscalização de que houve simulação, a  empresa transcreve o parágrafo primeiro do art. 167 do Código Civil, o qual dispõe  que  haverá  simulação  quando:  (i)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  a  quem  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (ii)  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  e  (iii)  quando  os  instrumentos particulares foram antedatados, ou pós­datados.  121.  Nesse  sentido,  a  empresa  alega  que  a  operação  desconsiderada  pela  fiscalização não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses enumeradas acima,  pois:  •  “Os  direitos,  transferidos  e  conferidos  às  pessoas  declaradas,  são  autênticos;  •  Todas  as  condições,  confissões,  declarações  e  cláusulas  contratuais  são  fidedignas e incontestáveis; e  • Todos os documentos  são atuais  e  verdadeiros,  consignando as datas das  efetivas realizações dos atos nele consubstanciados”.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.202          23 122. Em razão disso a contribuinte entende que:  •  “...  a  existência  de  simulação  se  esgota  nas  hipóteses  do  dispositivo  retrotranscrito, que contém relação exaustiva e taxativa...”.  •  “...  as  hipóteses  legais  descritas  são  impotentes  para  arrostar  sob  os  respectivos espectros a situação analisada...”.  • “...  a  aplicação  singela  do  princípio  da  estrita  legalidade  expressamente  consagrado na CONSTITUIÇÃO (segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  LEI)  afasta,  de  plano,  a  possibilidade  de  serem  consideradas  como  simuladas  operações  outras  que  não  aquelas expressamente nela previstas”.  123. Ainda sobre o assunto a empresa alega que não há provas de que ocorreu  simulação, pois, “... incumbiria ao Fisco, diante da análise do caso presente, o ônus  de  prova  ter  havido  simulação,  enquadrando  a  operação  em  tela  numa  das  hipóteses do artigo 167 do Código Civil”.   124.  Cita  também  definição  de  simulação  na  qual  seria  a  “...  discrepância  entre a vontade efetiva (tida como produto dos valores  individuais e subjetivos do  agente) do agente e o ato por ele praticado, inexistindo, destarte, forma de ser ela,  SIMULAÇÃO,  provada  de  forma  DIRETA  e,  mediante  a  utilização  de  suportes  fáticos indutores de conclusão possível de ser tomada como VERDADE irrefutável”.  125.  Assim,  quando  não  há  provas  do  querer  do  agente,  ou  ainda,  da  “...  discrepância  entre  esse  querer  e  a  vontade  explícita  nos  atos  praticados  somente  poderá  ser  PROVADA  (=simulação)  de  forma  INDIRETA  mediante  indícios  e  presunções”.  126. No entanto, um mero indício ou uma mera presunção não possui valor no  âmbito  tributário,  os  quais,  para  que  possam  ser  elevados  à  condição  de  prova,  deveriam  ser  densos  e  veementes,  que  não  é  o  presente  caso,  pois  “...  os  atos  praticados se mostram legítimos e amparados por documentação inquestionável”.  127. Após transcrever alguns julgados do CARF, a contribuinte observa que:  •  “Ainda  que  a  constituição  das  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS  não  tivesse decorrido de propósitos negociais, o que se admite apenas para argumentar,  o eventual objetivo de economia fiscal, amparado por negócios jurídicos legítimos,  é plenamente legítimo”.  •  “No  caso  dos  autos,  não  tendo  o  agente  demonstrado  nada  além  que  a  realização de negócios jurídicos, devidamente comprovados e escriturados, não há  como subsistir a alegação de dissimulação”.  128.  De  todo  o  exposto,  a  contribuinte  conclui  que  “...  não  há  nenhuma  possibilidade  de  prosperar  e/ou  prevalecer  os  lançamentos,  que  deverão  ser  cancelados,  porquanto  está  patente  que  o  agente  fiscal  os  promoveu  apenas  com  base  em mera  presunção,  o  que  não  se  coaduna  com  a  realidade  dos  fatos”,  em  decorrência disso “... deverão ser cancelados os autos de infração impugnados”.  Da Impossibilidade do Emprego da Presunção em Matéria Tributária –  Nulidade do Lançamento  129.  Voltando  novamente  ao  assunto,  a  interessada  alega  que  “A  falha  da  fiscalização  na  plena  verificação  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  acarreta  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.203          24 igualmente  falha  na  demonstração  cabal  da  alegada  simulação,  ferindo,  assim,  a  plena  aplicação  ao  processo  administrativo­tributário  do  Princípio  da  Verdade  Material,  segundo  o  qual  a  autoridade  fiscal  deve  esgotar  os  meios  em  direito  permitidos a fim de demonstrar a imputação tributária”.  130.  Após  trazer  mais  julgados  do  CARF  e  de  entendimentos  de  doutrinadores, a fiscalizada argumenta que “À parte a impossibilidade de o uso da  presunção na feitura do lançamento ser repudiado pelo entendimento doutrinário e  pretoriano,  o  fato  é  que,  também  por  esse  ângulo,  impossível,  do  ponto  de  vista  técnico, que prevalecessem os lançamentos, já que, além da já mencionada violação  ao  princípio  do  “onus  probandi”,  como  adiante  será  visto  –  como  decorrência  corriqueira do uso de presunção  ­, a  impugnante  teve assoreado, mais uma vez o  seu sacrossanto direito de defesa”.  131. Desse modo, a empresa finaliza o tema argumentando que:  •  “Verifica­se  que  a  mera  opinião  do  agente  fiscal  consituiu­se  (sic)  no  elemento  imponível  do  ato  tributário.  E  a  realização  de  lançamentos  em  bases  nitidadmente  subjetivas  encontra­se  em  completa  desconformidade  com  os  comandos  que  ressaem  dos  artigos  108,  114,  116,  142,  dentre  outros,  do Código  Tributário Nacional, além de ser  repudiada com vigor pelos mais  ilustres  juristas  do país”.  •  “Também  não  poderiam  subsistir  as  exigências  em  face  do  comando  no  artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a interpretação há  de  ser  a  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvidas  quanto:  (inc.I)  à  capitulação do fato; (inc.II) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  (inc.III)  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade, e (IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”.  Da Nulidade dos Lançamentos Ante a Impossibilidade de Produção, Pela  Impugnante, de Prova Negativa  132. Com relação a este assunto, a empresa repisa que a fiscalização “... não  conseguiu identificar objetivamente nenhuma prova concreta contra a Impugnante”  e manejou “... a tese de simulação com base em temerárias presunções”.  133. Aduz  que “...  o  fato  tomado  como arrimo da presunção não pôde  ser  comprovado como verdadeiro – já que a prova produzida não se presta para essa  finalidade, como já exaustivamente mencionado­, vê­se o contribuinte acossado por  duas teratologias, ambas devastadoras: uma, a aparente verdade do fato ‘in se’ e a  presunção  que  dele  resulta  (simulação);  a  outra,  a  impossibilidade  material  de  provar  a  negativa  da  autoria  imputada,  dada  a  ausência  de  manifestação  da  autoridade, impondo mágoas profundas ao princípio do ‘onus probandi’”.  134.  Antes  de  reproduzir  julgados  do  CARF  que,  segundo  a  interessada,  refletem  o  seu  entendimento,  a  empresa  conclui  que  “...  não  estando  o  presente  processo  administrativo  devidamente  fundamentado,  a  partir  de  provas  idôneas  e  legítimas,  a  Impugnante  não  pode  ser  obrigada  a  realizar  prova  de  impossível  concretização (prova negativa), cabendo­lhe, tão­somente, argüir que a ocorrência  do fato gerador não está comprovada nos autos...”.  Inexigibilidade da Multa Aplicada  135. A empresa entende que a multa de 150% não pode ser mantida, pois, “...  como reconhecido por  tribunais, ‘o poder de  taxar não pode chegar à desmedida  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.204          25 do  poder  de  destruir,  uma  vez  que  aquele  somente  pode  ser  exercido  dentro  dos  limites  que  o  tornem  compatível  com  a  liberdade  de  trabalho,  comércio  e  da  indústria e com o direito de propriedade’”.  136. Argumenta também que:  • “O princípio  da  razoabilidade,  que  contempla  a  proporcionalidade  como  um  de  seus  pressupostos,  consiste  no  dever  de  não  serem  impostas  pelo  Estado  obrigações, vedações ou sanções aos indivíduos, em contraposição à sua liberdade  assegurada, em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público,  segundo  critério  de  razoável  adequação  dos  meios  aos  fins  (valores)  constitucionalmente estabelecidos”.  • “Não  ocorreu  ‘in  casu’ nenhum  prejuízo  ao  interesse  público,  porquanto  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  a  Impugnante  deixou  de  recolher  qualquer  tributo. Nessa linha, não existe razão maior que suplante aquela de que não poderia  ser  imputada  MULTA  à  Impugnante,  ainda  mais  quando  essa  penalidade  é  calculada  sobre  valor  exorbitante  de  150%.  Por  isto,  deve  ser  declarada  a  insubsistência da multa aplicada”.  •  “...  o  fato  é  que  não  poderia  ser  exigida  a  multa  imposta,  em  razão  da  inexistência de má­fé por parte da Impugnante, a qual apenas agiu em cumprimento  e dentro dos limites legais”.  • “... não há nos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar ter havido  dolo (má­fé) por parte da Impugnante. Ao revés, esta demonstrou ter agido em todo  o momento com prudência  e  lisura, não havendo nenhum elemento que  comprove  ter ela cometido infração capaz de ensejar o arbitramento da multa agravada (de  150%), decorrendo daí a manifesta improcedência da imposição de tal multa, ante  evidente boa­fé da Impugnante”.  137.  Conclui  com  o  argumento  de  que  “...  nenhuma  evidência  de  que  a  Impugnante  teria praticado  fraude  foi  identificada pelo Fisco, que  fundamentou a  autuação em simples presunção, comum ou do homem, que, como já mencionado,  valor nenhum possui em matéria tributária”.  Caráter Confiscatório das Multas Impostas  138. Complementando  o  tópico  anterior,  a  empresa  argumenta  também que  “...  a  multa  de  150%  aplicada  pelos  auditores  fiscais  possui  nítido  caráter  CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração  eventualmente  verificada,  procedimento  esse  expressamente  vedado  pelo  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal”.  139. Por fim, para corroborar com seu entendimento,  transcreve julgados do  STF sobre o assunto.  Pedidos  140. De todo o exposto a fiscalizada requer que:  • “... seja reconhecida, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração, em  vista  da  incompatibilidade  entre  sua  fundamentação  legal  e  os  fatos  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal, ou, ainda, pela impossibilidade de desconsideração da  existência das empresas MODUS e MOVEQUIPE enquanto não regulado o art. 116  do CTN”.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.205          26 •  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  dos  julgadores,  “...  há  de  ser  reconhecida,  inicialmente,  a  decadência  quanto  às  exigências  correlatas  aos  períodos  de  apuração  de  01/2009  a  08/2009,  e,  ainda,  a  necessidade  de  cancelamento dos lançamentos, por não ter se verificado a simulação imputada...”.  •  A  multa  agravada  seja  afastada  e  que  seja  reconhecido  o  seu  caráter  confiscatório.  •  Seja  possibilitado  à  impugnante  a  “...  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada  de  documentos  complementares,  corroborando a improcedência das exigências formuladas, nos termos do artigo 17  do  Decreto  n.  70.235/72,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  8.748/93,  apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito”.  Impugnações ­ Pessoas Físicas  141.  Ao  analisar  as  impugnações  apresentadas  por  Américo  Ribeiro  dos  Santos  Neto  (fls  0884  a  0903)  e  José  Américo  dos  Santos  (fls  0911  a  0930),  verifiquei que o teor dos dois documentos é o mesmo, por esse motivo, as relatarei  apenas uma vez.  Deficiência  e  Inadequação  dos  Fundamentos  Legais  Adotados  Para  a  Atribuição de Responsabilidade Solidária  142. Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, os  interessados destacam a  fundamentação legal para a solidarização dos mesmos, quais sejam, os artigos 121,  124 e 135 do CTN.  143. Com relação a esse ponto, os responsáveis argumentam que:  • “...  verifica­se  nítida  deficiência  no  apontamento  da  fundamentação  legal  da  transferência  da  responsabilidade  ora  analisada,  visto  que  a  agente  autuante  descreve, além da regra que apenas relata o conceito de responsável tributário (art.  121),  três  hipóteses  distintas  de  responsabilização  sem  determinar  qual  delas  utilizada para acusar o Impugnante”.  • “E a invalidade de tal procedimento, que praticamente inviabiliza a defesa  plena do Impugnante, afrontando as constitucionais garantias à ampla defesa e ao  devido  processo  legal,  posto  que  sequer  sabe  contra  o  que  efetivamente  deve  se  defender, ganha contornos insuperáveis quando constatado que cada modalidade de  responsabilidade  citada  apresenta  elementos  específicos  próprios  para  caracterização”.  •  “...  enquanto  o  art.  124,  I,  do  CTN,  determina  a  responsabilização  de  pessoas  que  possuam  interesse  comum  na  autuação,  seu  inciso  II  imputa  tal  obrigação àquelas pessoas designadas em lei. O art. 135, III, por sua vez, refere­se  expressamente aos casos de prática de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos”.  • “... tratando­se de fundamentos manifestamente distintos, jamais poderia o  lançamento  apontar  todas  as  hipóteses  de  responsabilização  sem  especificar  de  forma expressa em qual delas se enquadra e a qual ato específico do Impugnante se  refere a imputação de responsabilidade”.  • “... ainda que analisada a descrição do  fato apontado como ensejador da  responsabilização,  supostamente  presente  no  item  5  do  Termo  de  Verificação  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.206          27 Fiscal,  não  se  verifica  qualquer  certeza  e  segurança  quanto  à  imputação  de  responsabilidade”.  •  “...  a  análise  da  descrição  do  fato  que  a  agente  autuante  entende  como  originário da responsabilidade do Impugnante demonstra que se refere à ‘conduta  dos administradores’ com ‘intuito de sonegação e da fraude’”.  • “Parece, então, que não se trata de responsabilização na forma do art. 124,  I e II, posto que não demonstrado o interesse comum na situação...”, e sim na forma  do art. 135, III.  • Entretanto,  os  interessados  alegam que  não  foram  apontados “...  qualquer  prática de atos com ‘excesso de poderes’ ou ‘infração da lei, contrato ou estatuto’”  por tais administradores.  • “Por outro  lado, se ocorrida infração à  lei consubstanciada pela eventual  sonegação e  fraude com a  finalidade de  redução dos  tributos objeto da autuação,  que como comprovado na defesa da CNAGA inexistiu, deveriam ter sido apontados  todos os sócios de tal empresa, que eventualmente lucrariam com a conduta, e não o  Impugnante na qualidade de administrador”.  •  “...  caso  a  eventual  fraude  alegada  pela  agente  fiscal  correspondesse  à  criação  das  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS,  não  poderia  ele  ser  responsabilizado, da mesma forma, por sua condição de administrador”.  144. Além  disso,  os  impugnantes  ressaltam  que “...  a  fundamentação  legal  consignada nos lançamentos não corresponde à descrição dos fatos que ensejaram  a  autuação,  implicando  na  sua  completa  nulidade,  por  falta  de  atendimento  ao  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72”, mais especificamente aos incisos III  (descrição do fato) e IV (disposição legal infringida e a penalidade aplicável).  145.  Nesse  sentido,  os  interessados  argumentam  que  “...  a  agente  fiscal  sequer cumpriu a determinação da própria Receita Federal do Brasil a respeito de  como proceder quando da intenção de promover a responsabilização de terceiro, a  qual pode ser observada no art. 2º da Portaria n. 2.284/2010”.  146. Outrossim, para corroborar com seu entendimento transcreve ementa de  acórdão do CARF sobre o assunto.  147.  Finaliza  o  assunto  afirmando  que  “...  já  que  não  há  adequação  da  fundamentação  legal  acerca  da  solidariedade  consignada  nos  autos  de  infração,  deverá  ser  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos  combatidos,  inclusive  pela  violação  aos  constitucionais  direitos  do  Impugnante  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal”.  Da Impossibilidade de Produção de Prova Negativa  148. Sobre esse assunto, os  impugnantes  iniciam alegando que, conforme  já  comprovado na defesa da pessoa jurídica, nenhuma irregularidade foi praticada pela  CNAGA.  149.  Nesse  sentido,  reprisa  argumentos  já  utilizados  na  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  como  a  situação  das  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE, as quais “...eram, na época dos fatos, existentes de fato e de direito,  possuíam  CNPJ,  alvarás  dos  órgãos  competentes,  licenças  de  funcionamento  da  Prefeitura, funcionários próprios, contas bancárias...” etc.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.207          28 150. Os interessados afirmam também que:  • “O Fisco, em sua sanha arrecadatória, arremete contra tudo e contra todos,  acusa sem provas, desconsidera operações legitimamente praticadas, interpreta de  maneira  canhestra  contratos  celebrados  nos  termos  da  lei,  desdenha  operações  societárias sob a alegação de que não foram feitas com propósito negocial, assim  como  desconsidera,  sem  estarem  presentes  os  requisitos  legais  para  tanto,  a  personalidade de pessoas jurídicas existentes, fática e  legalmente. Tudo isso sob a  acusação,  sempre  destituída  de  provas,  de  que  a  CNAGA  teria  feito  um  planejamento  tributário  fraudulento,  colocando  esta,  e  também  o  Impugnante,  já  que trazido à revelia neste procedimento predatório, na absurda situação de terem,  como suspeitos, que provar que nada devem e que não praticaram as condutas que  estão lhe sendo imputadas”.  •  “O  Impugnante  não  pode  ser  afligido  por  lançamentos  e  acusações  sem  FUNDAMENTO, sem prova efetiva de que teria ele praticado atos com excesso de  poderes, infração à lei ou estatuto social da CNAGA. Ao acusar o Impugnante, sem  provas,  a  provedora  dos  lançamentos,  aflige­o  ilegalmente,  o  qual,  sem meios  de  produzir PROVA NEGATIVA, vê­se em situação extremamente aflitiva e  ilegal,  já  que,  principalmente  em  matéria  tributária,  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  acusa”.  151. Após reproduzir julgados do CARF e entendimento de doutrinadores, os  impugnantes argumentam que “A falha da auditora fiscal na plena verificação dos  fatos  efetivamente  ocorridos  na  apuração  dos  tributos  devidos  recolhidos  pela  CNAGA,  acarreta  igualmente  falha  na  demonstração  cabal  da  participação  do  Impugnante  na  simulação  que  ele  alega  ter  sido  praticada  por  referida  empresa,  não podendo, em face disso, ser aplicado ao caso, como se verá mais adiante, as  disposições  do  artigo  135  do  CTN  como  fundamento  para  manutenção  do  Impugnante no polo passivo deste processo administrativo. Sem a prova da prática  de  atos  simulados,  pela  CNAGA,  e  da  participação  efetiva  do  Impugnante  nesta  prática,  por  evidente  que a  imputação passa  a  ser  arbitrariedade pura  e  simples,  destituída de valor jurídico”.  152. Por fim os impugnantes concluem que:  • Não cometeram atos em violação do estatuto social ou da lei, pois, os atos  por  eles  praticados  “...  no  exercício  da  administração  da  referida  empresa,  consistentes  na  contratação  de  empresas  pertencentes  ao  Grupo  para  prestar  serviços à CNAGA, são legítimos, não havendo lei que proíba tal conduta. Ademais,  essas  contratações  visaram  o  benefício  exclusivo  da  sociedade  administrada,  não  tendo havido prejuízo dela e nem, tampouco, do Fisco, porquanto as receitas que as  contratadas auferiram a título de locação foram, todas elas, levadas à tributação”.  • Assim, “... considerando que a acusação da prática de simulação não está  provada  nos  autos  e,  por  conseguinte,  não  existe  possibilidade  de  o  Impugnante  produzir  prova  negativa,  não  poderão  prevalecer  os  lançamentos  em  face  dele,  devendo ser excluído o seu nome do pólo passivo deste processo administrativo”.  Da Impossibilidade do Emprego da Presunção  153. Sobre esse tema, os impugnantes ressaltam que “... a pessoa  jurídica é  um nete (sic) que goza de autonomia, possui patrimônio e exerce direitos em nome  próprio.  É,  pois,  um  ente  dotado  de  personalidade  jurídica  própria,  que  não  se  confunde  com  a  personalidade  jurídica  de  seus  administradores,  que  agem  nos  limites  dos  poderes  que  lhe  são  conferidos  pelo  contrato  social  ou  estatuto  que  a  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.208          29 regula. É por esse motivo, que a responsabilidade dos sócios e administradores das  pessoas  jurídicas  não  se  afiguram  como  regra,  sendo  exceção  somente  aplicável  quando  estiverem  presentes  as  hipóteses  previstas  em  lei  e  essa  presença  ficar  comprovado pelo Fisco”.  154. Segundo os interessados, no presente caso, a referida comprovação não  foi realizada, tendo sido apurada por mera presunção.  155. Com relação à solidarização dos sócios, da leitura do art. 135 constata­se  “...  os  sócios  e/ou  administradores  somente  respondem  pessoalmente  por  tributos  não pagos pela pessoa jurídica quando, efetivamente, tenham agido com excesso de  poderes, ou com infração à  lei, ao contrato ou ao estatuto social. Ou seja, deve o  Fisco provar estar presente pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do  art. 135 acima transcrito para poder estender, validamente, a responsabilidade pelo  pagamento dos débitos da sociedade aos seus diretores”.  156.  Continuam  os  impugnantes,  em  suas  defesas,  com  as  seguintes  alegações:  •  Que  a  interpretação  descrita  anteriormente  “...  é  a  que  se  afigura  mais  consentânea com os princípios e normais (sic) que regem o ordenamento jurídico,  mais  especificamente  o  Sistema  Tributário  Nacional  o  qual  não  comporta  interpretação  extensiva, mormente  em  casos  como o  presente,  onde  o  objetivo  do  ato  é  a  transferência  dê  supostas  responsabilidades  da  pessoa  jurídica  para  seus  sócios administradores. Ora, a legislação tributária, como se sabe, somente incide e  tem  sua  aplicação  garantida  em  face  não  só  do  princípio  da  legalidade,  mas,  sobretudo em razão do princípio da tipicidade fechada, ambos previstos nos artigos  5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal...”.  • “As normas do direito tributário são inelásticas, inextensíveis e inflexíveis.  Pelo  princípio  da  legalidade  exige­se  supedâneo  legal  para  a  formulação  de  qualquer exigência, pelo princípio da  tipicidade, corolário do primeiro, veda­se o  dilargamento  da  hipótese  de  incidência  de  qualquer  dispositivo  como  forma  de  amplia­lo  às  situações  às  quais  ele  não  se  subsume.  É  esta  vedação  que  impede,  legalmente,  que  o  Impugnante  seja  alçado  à  condição  de  responsável  solidário  pelos  débitos  da  CNAGA,  sem  que  o  Fisco  comprove  ter  ele  praticado  os  atos  descritos na norma legal (art. 135 do CTN, caput)”.  157. Traz também julgados do CARF e destaca o disposto na Portaria PGFN  n. 180, de 25/02/2010, os quais, na visão dos impugnantes, não mostram nenhuma  hipótese em que prevaleceria “... a inclusão dos administradores como responsáveis  solidários  pelo  pagamento  de  débitos  da  pessoa  jurídica,  se  não  houver  comprovação,  pelo  Fisco,  de  terem  eles  agido  como  (sic)  excesso  de  poderes,  infração à lei ou Estatuto”.  158. Para reforçar sua argumentação, mencionam julgado do STJ e afirmam  que  “...  a  manutenção  do  nome  do  Impugnante  como  responsável  solidário  pelo  pagamento  das  supostas  obrigações  da  CNAGA,  sem  que  o  Fisco  tenha  provado  terem  eles  de  fato  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  estatuto  da  sociedade,  configura,  também,  flagrante  violação  ao  artigo  112  do  Código  Tributário Nacional...”.  159.  Por  fim,  “...  mormente  nesses  casos  subsumíveis  a  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  112  do  CTN,  não  pode  ser  afligido  por  lançamentos  realizados sem FUNDAMENTO, sem prova efetiva de que teriam eles cometidos os  ilícitos que lhe foram imputados”.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.209          30 Do Pedido  160. De todo o exposto os impugnantes requerem que seja “... reconhecida a  nulidade  da  responsabilização  promovida  pela  agente  autuante,  pois,  como  visto,  não há adequada fundamentação legal acerca da solidariedade imputada nos autos  de  infração”,  ou  ainda,  os  nomes  dos  interessados  deverão  ser  excluídos  do  pólo  passivo  “...  já  que  não  ficou  comprovada,  pelo  Fisco,  a  alegação  de  prática  de  simulação por parte da CNAGA...”.  161.  Por  esse  motivo,  os  arrolamentos  de  bens  de  titularidade  dos  interessados, efetuados pela fiscalização, deverão ser cancelados.  162.  Ademais,  protestam  os  impugnantes  “...  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada  de  documentos  complementares...”.  163. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  06­051.891,  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA, julgando improcedente as impugnações apresentadas, com o seguinte ementário:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  No  Direito  pátrio  o  contribuinte  se  defende  dos  fatos,  sendo  irrelevante  a  fundamentação  legal,  pois  esta  não  integra  a  causa  de  pedir.  Qualquer  deficiência  porventura existente quanto ao enquadramento legal da infração, desde que descritos  com precisão os fatos referentes aos lançamentos, não enseja a nulidade dos autos de  infração.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se confirmando o erro ou a falta de enquadramento legal das exigências  dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora, deve ser rejeitada a alegação  de cerceamento de direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  juntada  de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.210          31 A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  (ELISÃO  FISCAL).  ART.  149,  VII,  DO  CTN.  SIMULAÇÃO  (DISSIMULAÇÃO).  Quando há a  transposição da  linha divisória que separa a elisão da fraude, a  tipificação da conduta e o respectivo mecanismo de apuração se dão pelo art. 149,  VII, e não pelo art. 116, parágrafo único, do CTN.  SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Há  simulação  quando  o  contribuinte  apresenta  instrumento  contratual  sem  comprovar a sua efetiva realização, restando evidenciado que tal conduta objetivou,  em verdade, disfarçar sua real intenção de suprimir ou reduzir tributo.  DECADÊNCIA. DOLO.  Nos  casos  de  tributos  com  lançamento  por  homologação,  tendo  ocorrido  as  hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial  inicia­se  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA.  DESCONSIDERAÇÃO DA  EMPRESA  CONTRATADA.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE.  Comprovada  nos  autos  a  ocorrência  de  simulação  e  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  contratada,  os  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa comprovada são de responsabilidade do contribuinte e será apurado o Imposto  de Renda incidente exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando  restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem  a sonegação, como definido em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  assim  como  as  detentoras de poder de administração pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica  resultantes de atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.211          32 SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS­GERENTES NO  PÓLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  A solidariedade passiva tributária de direito, conforme definida no art. 124, II,  CTN, provém da expressa disposição da lei. O Decreto­lei nº 1.736, de 1979, imputa  aos  acionistas  controladores,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, a  responsabilidade solidária pelos créditos decorrentes  do não recolhimento do IRRF.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DIRETORES  ADMINISTRATIVOS.  Atribui­se  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III  do  CTN, aos diretores administrativos da empresa, responsáveis pela  administração  e  gerência,  uma  vez  comprovado  que  estes  participaram  da  criação  de  empresas  especificamente  para  gerar  despesas  e  créditos  de  PIS  e  COFINS.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  OPERAÇÃO DE MÚTUO.  São  indispensáveis  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo,  contrato  registrado  no  registro  público  e  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  insuficientes  para  opor  a  operação  a  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos particulares.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar embasada em  contrato  público  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  quanto  à  infração  que  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  provoca os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  Em  face  desta  decisão  (acórdão  recorrido),  foram  apresentados  os  recursos  voluntários, a seguir discriminados:  CNAGA  ­  Companhia  Nacional  de  Armazéns  Gerais  Alfandegados,  autuada,  recurso  voluntário  de  fls.  1047  e  seguintes,  ciente  em  12/08/2015  (fls  1042);  apresentado em 09/09/2015 ( fls. 1047), através de procuradores (fls. 779);  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.212          33 Américo Ribeiro dos Santos Neto, CPF 134.385.918­20, recurso voluntário  de  fls.  1118  e  seguintes,  ciente  em  17/08/2015  (fls.  1044);  apresentado  em  09/09/2015  (fls  1118); através de procuradores (fls. 904)  José Américo Ribeiro dos Santos, CPF 010.497.988­72, recurso voluntário  (fls.  1118  e  seguintes);  ciente  em  17/08/2015  (fls.  1045),  apresentado  em  09/09/2015  (fls.  1118); através de procuradores (fls. 931);  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Os  recursos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço.  Apurou­se crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, referente  ao  ano­calendário  2009,  em  face  da  empresa CNAGA  ­  Companhia  Nacional  de  Armazéns  Gerais Alfandegados, e imputou­se o termo de sujeição passiva solidária aos Srs José Américo  Ribeiro  dos  Santos  (CPF  010.497.988­72)  e  Américo  Ribeiro  dos  Santos  Neto  (CPF  .  134.385.918­20).  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ CNAGA ­ COMPANHIA NACIONAL DE  ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  devem  ser  examinadas  as  preliminares alegadas pela recorrente. Passo a analisá­las.  Das Preliminares  Da Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos  Alega a recorrente análise superficial dos lançamentos, pois se fundamentam  na  frágil  tese  de  simulação,  ou  seja,  de  que  teria  constituído  duas  pessoas  jurídicas,  com  o  intuito  apenas  de  gerar  despesas  para  fins  de  deduzí­las  na  apuração  do  seu  lucro  real,  diminuindo artificialmente o seu lucro tributável.  Esta alegação será analisada mais adiante, quando da análise de mérito. Passo  ao próximo vício apontado.  Da Nulidade do AI por Confusão entre os Fatos e o Enquadramento  Legal.  Alega  a  recorrente  que  a  fundamentação  legal  consignada  aos  lançamentos  não  corresponde à  descrição  dos  fatos  que  deram origem à  autuação,  vez  que  a  fiscalização  desconsiderou  atos  e  negócios  jurídicos  realizados  por  ela  e  as  pessoas  jurídicas MODUS  e  MOVEQUIPE. Porém, segundo o entendimento da recorrente, tal situação só seria possível se  fosse baseada no art. 116 do CTN e este não fosse de eficácia contida, o que não ocorreu no  caso  que  se  apresenta,  pois  não  há  nem mesmo  menção  no  rol  dos  fundamentos  legais  da  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.213          34 infração o citado artigo 116 do CTN. Conclui que restou configurado, no caso, cerceamento do  direito de defesa.  Não  entendo  desta  forma,  pois,  analisando  o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização, entendo que o Auto de  Infração combatido se  revestiu de todas as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  posteriormente.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço, estão todos expressos na  peça  de  autuação,  não  havendo  que  se  cogitar  em  ofensa  ao  direito  de  defesa,  diante  da  narração  fática  e  jurídica  posta  no Auto  de  Infração,  devidamente motivado,  em  respeito  as  disposições do Decreto n° 70.235/72.  Neste mesmo sentido, já se posicionou esta Corte Tributária:  “ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11  do Decreto  nº 70.235/72, que  regulamenta  o Processo Administrativo Fiscal  PAF,  assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a  documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações  de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  (...)  Recurso Voluntário Negado”  (Processo  nº  13855.720203/200953,  Acórdão  Nº  2801003.285,  Relator  Conselheiro  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL/  CARF/MF).  De fato,  não padece de  nulidade o Lançamento Fiscal que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanDo se constata que o mesmo conhece a  matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  plenamente,  o  seu  direito  de  defesa,  conforme  se  afere nos  argumentos colacionados na Impugnação e no Recurso Voluntário.  Ademais, é de se observar que qualquer deficiência porventura existente no  enquadramento legal de uma infração, desde que descritos com precisão os fatos referentes ao  lançamento,  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração.  No  caso  concreto,  os  fatos  estão  perfeitamente descritos nos próprios autos de infração.  Assim, afasto a argüição de nulidade.  Dos Propósitos Negociais para Constituição da Modus e Movequipe  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.214          35 Neste  tópico,  enfatiza  a  recorrente  ter  existido  propósitos  negociais  na  constituição  das  empresas  referenciadas,  e,  também,  para  realização  das  operações  questionadas nos lançamentos.  Ocorre que este tópico se confunde com o mérito, e também será tratado mais  adiante.  Da Decadência das Exigências Relativas aos Períodos de Apuração de  01/2009 a 08/2009.  Como  preliminar  de  mérito,  a  recorrente  requer  a  decadência  para  fatos  geradores ocorridos anteriormente a 08/2009, com base no art. 150, § 4º, do CTN, vez que o  auto de infração foi lavrado em 19/08/2014.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento no Recurso Especial  nº 973.733, de 12/08/2009,  julgado  sob  o  regime dos recursos repetitivos.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo  de  decadência  de  cinco  anos  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação será:  I ­ em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II ­ nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato  gerador (art. 150, §4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN)."  (fls. 766 e 767) (g.n.)  Assim,  nos  termos  da  decisão  do  STJ,  submetida  à  sistemática  de  recursos  repetitivos, tal entendimento deve ser reproduzido por este Colegiado.  No  caso  concreto,  no  período  sob  fiscalização,  o  contribuinte  adotou  como  sistemática de tributação a do Lucro Real, com apuração anual, conforme se verifica em suas  declarações de imposto de renda – DIPJ (fls. 21­54). Verifico ainda que ocorreu pagamentos de  estimativas  mensais,  o  que  demonstra  haver  provas  de  pagamento  antecipado  no  período  fiscalizado, com relação ao IRPJ e CSLL. Não encontro provas de que foi realizado pagamento  ou declaração de débito com relação à COFINS e PIS.   Assim, no caso de IRPJ e CSLL, com apuração anual, aplica­se o art. 150, §  4º, do CTN. Tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/2009, conta­se cinco anos a partir deste  evento, pelo que a  fluência do prazo qüinqüenal encerra­se em 31/12/2014. Verificado que o  auto de infração foi lavrado em 19/08/2014, tem­se que não se operou a decadência.  Com  relação  ao  PIS  e COFINS,  com apuração mensal,  aplica­se  o  artigo  173,  I, do CTN. Tomando­se como exemplo o fato gerador mais antigo, qual seja 01/2009, a  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.215          36 fluência  do  prazo  qüinqüenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2010, encerrando­se em 01/01/2015. Verificado que o auto de  infração  foi  lavrado em  19/08/2014, tem­se que não se operou a decadência.  No  que  toca  ao  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa  comprovada,  com  apuração  mensal,  considero  que  essa  modalidade  do  imposto  de  renda  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  no  conceito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação.  Inexiste qualquer  atividade, muito menos pagamento  antecipado nem declaração, praticada pelo contribuinte que tenha sido levada ao conhecimento  do Fisco e que pudesse ser passível de homologação. Nessas condições, tenho por aplicável a  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN. Nesses  termos,  tomando­se  como  exemplo  o  fato  gerador mais antigo, qual seja 01/2009, a fluência do prazo qüinqüenal se  inicia no primeiro  dia do  exercício  seguinte,  a  saber,  em 01/01/2010,  encerrando­se  em 01/01/2015. Verificado  que o auto de infração foi lavrado em 19/08/2014, tem­se que não se operou a decadência.  Assim, afasto a argüição de decadência.  Nulidade – Inexistência de Presunção – Prova Negativa    Alega a  recorrente  falha na verificação dos fatos por parte da fiscalização e  que os lançamentos se baseiam apenas em mera presunção, não tendo sido apurada nenhuma  prova  da  irregularidade  nos  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada,  sustentando  ainda  impossibilidade de produção, por parte da interessada, de prova negativa.  A  meu  ver,  as  razões  declinadas  na  decisão  recorrida  são  por  demais  suficientes para afastar tais alegações de nulidade. Confira­se:  200.  Os  atos  praticados  pela  impugnante  e  as  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE  estariam  classificados  na  espécie  simulação  absoluta,  na  qual  o  agente  simula  um  contrato  com  intenção  de  prejudicar  a  terceiros  e  burlar  a  lei  (diferencia­se da simulação relativa, quando se pratica ato dissimulado para ocultar  outro).  201.  Para  uma melhor  compreensão  da  simulação,  reporto­me  às  lições  de  Pontes de Miranda (Tratado de direito privado – parte geral, tomo 4, atualizado por  Vilson Rodrigues Alves, Bookseller,  1ª  ed., Campinas,  2000),  quando  estabelece  a  distinção  entre  os  planos  da  existência,  eficácia  e  validade:  um  ato,  antes  de  ser  conhecido pelo direito, pode existir ou não. A partir do momento em que o suporte  fático  ingressou no mundo  jurídico, o ato ou negócio  jurídico passa a ser avaliado  sob os prismas da validade e da eficácia: o ato jurídico válido pode gerar efeitos; o  inválido  pode  não  gerar  efeitos  por  ser  gravemente  deficitário  (ato  nulo)  ou  simplesmente deixar de gerar efeitos.  202. No  direito  brasileiro,  a  existência  do  negócio  jurídico  locação  de  bens  depende apenas do acordo quanto à coisa e ao preço; já o mútuo, por ser contrato de  natureza real, necessita do acordo de vontades para emprestar, devolver e da entrega  da  coisa.  Todavia,  a  simulação  não  questiona  a  presença  de  elementos  que  configuram o ato jurídico, mas a ocorrência de artifício ou fingimento na execução  de  ato  ou  contrato,  com  a  intenção  de  enganar,  iludir,  mostrar  o  irreal  como  verdadeiro ou dar a aparência de algo que não possui. Tal instituto não atua contra a  existência do ato jurídico, mas opera tão­somente nos planos da validade e eficácia.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.216          37 203. O conjunto de indícios e presunções é chamado pela doutrina de prova  indireta, a qual é considerada gênero e que comporta duas espécies distintas, a saber:  os indícios e as presunções.  204. Sobre o tema leciona o professor Sólon Cícero Linhares:  “(...) indícios e presunções não se confundem, ainda que alguns insistam neste  sentido, uma vez que ambos os  institutos têm natureza  jurídica distinta,  isto é, um  trabalha com fatos materiais e conhecidos (indícios), o outro  labora com deduções  baseadas em experiências preconcebidas (presunções)”.  205. No mesmo sentido, cabe destacar o escólio do professor Sebastião  Sérgio da Silveira:  “Ao  contrário  da  presunção  entendemos  que  os  indícios  estão  sempre  apoiados em fatos ou circunstâncias, que permitem ao intérprete a extração de uma  conclusão  lógica  com  referência  a  alguma  indagação.  Já  as  presunções  decorrem  exclusivamente de regras de experiência”.  Disponível em: http://direito.unaerp.br/?page=publicacoes &id= 644. Acesso  em: 30 mar. 2009  206. Ainda conforme Sebastião Sérgio da Silveira , presunção:  “...  ao  contrário  de  indício  [...]  significa  um  pré­julgamento,  com  a  consideração  prévia  de  que  algo  é  verdadeiro  ou  falso,  mesmo  antes  de  sua  demonstração. Como regra, as presunções determinam a aceitação da veracidade ou  falsidade  de  um  fato  (presunção  absoluta),  ou  determinam  a  inversão  do  ônus  da  prova (presunção relativa), àquele que pretende demonstrar o contrário. No indício  não há o pré­julgamento, reconhecendo que o raciocínio indutivo ou dedutivo (mais  apropriado),  sempre  tem  como  ponto  de  partida  o  fato  conhecido,  utilizado  como  meio,  para  se  chegar  ao  desconhecido.  A  indução  (ou  a  dedução)  utilizada  na  interpretação dos indícios não pode ser confundida jamais com o juízo preconcebido  existente  nas  presunções”.  Disponível  em:  <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/17080 /16644> .Acesso em: 4 maio 2010.  207. Cumpre frisar que a pré­concepção ou pré­julgamento a que se referem  os  autores  citados,  quando  tratam  das  presunções,  vincula­se  ao  conceito  de  máximas  de  experiência,  o  qual  é  tratado  no  art.  335  do  atual CPC nos  seguintes  termos:  Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de  experiências  comuns  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece e ainda as regras de experiência técnica ressalvado quanto a esta, o exame  pericial.  208. Dependendo do bem jurídico que se busca proteger e da realidade social  as  regras  de  experiência  comum  acabam  sendo  convertidas  pelo  Legislador  em  presunções  legais e nos casos em que  isto não ocorre permanecemos no campo da  presunção homini.  209. Essas regras de experiência (comum ou técnica) não estão no campo dos  fatos e, portanto, do ônus da prova. As máximas de experiência, a partir das quais se  formam  as  presunções,  são  juízos  hipotéticos  de  conteúdo  geral,  alheio  ao  caso  concreto, usados na observação do que comumente acontece.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.217          38 210. Em verdade, a presunção nada mais é do que técnica pela qual se opera a  inversão  do  ônus  da  prova  e  como  isto  implica  mitigação  do  direito  de  defesa  somente  pode  ocorrer  quando  expressamente  autorizado  em  lei  e  em  casos  excepcionais.  211. Ora, contrariamente à presunção, os indícios são fatos demonstrados que  se  vinculam  diretamente  ao  caso  concreto. De  forma  alguma  os  indícios  ou  fatos  indicadores se equiparam às concepções prévias aos fatos que orientam o raciocínio  presuntivo  e  que  limitam  ou  fixam  a  conclusão  que  se  deve  extrair  de  uma  determinada circunstância.  212. Assim,  conclusões  amparadas  em  fatos  indicadores  não  se  igualam  de  forma  alguma  aos  emprego  de  presunções  ou  implicam  em  inversão  do  ônus  probatório,  pois  indícios  são  fatos  diretamente  relacionados  ao  que  se  busca  demonstrar  e  podem  ser  afastados  pelo  impugnante  caso  demonstre  que,  em  seu  conjunto,  carecem  de  multiplicidade,  harmonia  e  convergência  suficiente  para  fundar uma conclusão além de qualquer dúvida razoável.  213.  Concepção  harmônica  com  o  exposto  vemos  no  posicionamento  do  processualista italiano Luigui Lucchini “a presunção não é contraditada, exime da  prova quem a tiver, ao passo que o indício é um sub­rogado da prova, sensu strictu,  ocupa o seu lugar”.  214.  Na  Jurisprudência  a  definição  é  semelhante  às  anteriormente  reproduzidas:  “(...) indício, como prelacionam alguns catedráticos, advém da palavra latina  indiciare  (  =  indicar,  descobrir,  revelar,  dar  a  entender).  Outros  ligam  o  termo  à  palavra index que expressava o dedo indicador, o objeto ou um fato indicado. Para o  magistral Mittermayer,  indício  ‘é  um  fato  em  relação  tão  precisa  com  outro  fato,  que, de um, o juiz chega ao outro por uma conclusão natural’(Tratado da prova em  matéria criminal, 1871, p. 497). (Tacrim/SP, Rel. Silva Pinto, ACR, RJD 6/137)”.  215. Importante também destacar o entendimento de Marcos Vinicius Nede r  e  Maria  Tereza  Martinez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, São Paulo, 2010, p. 216 a 218):  “II.24.5. Prova direta e indireta  Prova direta tem por objeto imediato o fato que se quer provar. (...) Já a prova  indireta resulta de algum fato de tal maneira relacionado com o fato principal que, da  existência daquele fato, chega­se à certeza do fato principal.  (...)  Na prova  indireta, a partir de um fato  indiciário chega­se, por meio de uma  relação de implicação, a outro fato que se quer provar. Prova­se o fato indiciário e  infere­se a ocorrência de outro fato. Essa relação de implicação deriva de raciocínio  formado com base na experiência assimilada a partir do que ordinariamente ocorre  em  determinado  grupo  social  (máxima  da  experiência),  ou  pode  decorrer  de  sua  previsão legal.  (...)  Ressalte­se que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas  no  passado.  O  pressuposto  lógico  é  que,  a  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.218          39 partir  da  existência  de  elementos  comuns,  espera­se  a  repetição  de  um  resultado  conhecido.  Essa  regra  pode  ser  infirmada  por  ocorrências  excepcionais,  representadas  por  fatos  improváveis  que  fujam  ao  padrão  estabelecido  pela  experiência.  Por  esse  motivo,  há  quem  defenda  a  impossibilidade  de  se  lavrar  lançamentos  com  base  em  presunções  simples,  eis  que  ofenderiam  o  princípio  da  legalidade.  (...)  Ainda que respeitável tal argumento, a obediência ao princípio da legalidade  não  impede  a  imputação  com  base  em  indícios  veementes. O  conjunto  probatório  pode  assegurar  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  proferir  seu  julgamento,  até  porque o  sujeito  passivo  contribui  para  a  formação  desse  convencimento  com  sua  defesa no processo.  (...)  O trabalho investigatório realizado pelo agente fiscal é muito parecido com o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal,  completando­as  umas  com  outras  para  formar  o  esqueleto  de  um  animal.  Nesse  trabalho  de  reconstrução,  ele não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para ter uma idéia clara e exata do animal e a certeza da espécie que foi descoberta.  Basta que o conjunto de vestígios lhe dê segurança de suas conclusões. O julgador,  de  maneira  análoga,  vai  reunindo  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos. Utiliza­se da  combinação desses  indícios,  sua  comparação e  a  exclusão  das  hipóteses  contraditórias,  de  como  a  reconstruir  o  passado  de  forma  segura”.  216. Portanto, não está sendo tratado, no presente caso, de presunções e sim  de indícios múltiplos, harmônicos e convergentes entre si.  217. Desse modo, o fato de o lançamento fundar­se em provas indíciárias em  nada o desabona, pois os indícios são fatos comprovados que servem de bases para  construção  da  prova.  Em  face  de  indícios  veementes  no  sentido  de  que  o  fato  jurídico  tributário  ocorreu,  o  lançamento  deve  ser  formalizado.  Logo,  basta,  à  fiscalização,  a  demonstração  inequívoca  dos  fatos,  bem  como  a  seriedade  e  consistência do vínculo com a infração.  218. Os  elementos  que  possibilitam  estabelecer  juízo  de  valor  a  respeito  da  ocorrência  de  simulação  no  caso  sob  análise  são  predominantemente  de  natureza  indiciária. Tal fato, todavia, não surpreende em absoluto. Francisco Ferrara,  jurista  italiano  que  é  referência  sobre  o  tema,  ressalta  que  os  elementos  de  prova  que  firmarão a convicção do juiz nos casos de simulação são, via de regra, de natureza  indireta (A Simulação nos Negócios Jurídicos, Campinas, Red Livros, 1999, p. 431):  “A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes,  escapa a uma prova direta. Melhor se deduz, se pode argüir, se infere por intuição do  ambiente  em  que  surgiu  o  contrato,  das  relações  entre  as  partes,  do  conteúdo  do  negócio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova  indireta, de indícios, conjectural (...), e é esta verdadeiramente que fere no coração a  simulação, porque a combate no seu próprio terreno”.  219. A prova  da  simulação  não  tem uma  fórmula  específica. Deve  ser  feita  para  cada  caso  concreto,  podendo  o  intérprete  socorrer­se  de  qualquer  meio  não  proibido pelo direito.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.219          40 220. Outrossim,  o  art.  118  do  CTN  reforça  a  dicotomia  entre  os  planos  de  validade  e  da  eficácia,  ressaltando  que  o  direito  tributário  pode  não  se  preocupar  com a validade dos atos, mas tão­somente com os efeitos dentro de seu espectro de  incidência:  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  I – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Desse modo, entendo que não cabe razão à recorrente.  Da Preliminar de conversão do julgamento em diligência  Alega  a  contribuinte  que  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  foi  fundamentada no art. 31, § 3º, da Lei n. 10.865/2004: “É também vedado, a partir da data a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica”.  Entretanto, a fiscalizada alega que tais empresas adquiriram produtos novos,  que  jamais  integraram  o  patrimônio  da  recorrente  e,  assim,  a  estes  equipamentos  não  se  aplicaria o referido dispositivo.  Observo que  a própria  fiscalização  reconheceu que  as  empresas MODUS e  MOVEQUIPE adquiriram produtos novos, como se vê no ponto 2.1.3 (....a Modus apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  equipamentos  de  informática  e  das  licenças  de  uso  de  sofware) e 3.1.13 (Analisando o imobilizado da MOVEQUIPE (doc. 20), verificamos que ele é  composto  de  25  (vinte  e  cinco)  empilhadeira,  (...)  Deste  patrimônio,  19  (dezenove)  empilhadeiras, (...) vieram na CNGA) do Termo de Verificação Fiscal.   Porém,  em  pese  tal  reconhecimento,  não  segregou  as  diversas  glosas  efetuadas, mediante planilha separando os créditos glosados referentes ao aluguel de ativos que  no  passado  pertenceram  ao  contribuinte,  daqueles  créditos  decorrentes  de  ativos  que  foram  decorrentes de novas aquisições, devendo, no meu entender, ser realizada uma diligência, com  o objetivo de tornar a decisão, neste particular, líquida.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas as seguintes providências pela Delegacia de Origem:  a) elaborar uma planilha, discriminando as glosas decorrentes do aluguel de  ativos  pertencentes  a  MODUS  e  MOVEQUIPE,  identificando  entre  estes  ativos,  o  que  no  passado pertenceram a CNGA e os decorrentes de novas aquisições,  identificando a data e a  forma de aquisição dos referidos ativos;  b) elaborar relatório conclusivo;  Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.220          41 seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  Do Mérito:   Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos. É o que  passo a fazer:  Inocorrência de Simulação na Constituição das Empresas MODUS e  MOVEQUIPE e nos Negócios Jurídicos com Elas Realizados.  Como  se  vê  na  leitura  da  TVF  (616­642),  a  discussão  gira  em  torno  da  desqualificação  por  parte  da  fiscalização  de  despesas  da  recorrente  como  dedutíveis  na  apuração do lucro real, bem assim os créditos de PIS e COFINS decorrentes, sob a premissa de  que as empresas MODUS e MOVEQUIPE teriam sido constituídas de forma simulada.  Os argumentos apontados pela fiscalização são estes, resumidamente:  i)  a  recorrente  participaria,  detendo  a  maior  parcela,  do  capital  social  da  MODUS e da MOVEQUIPE;  ii)  os  valores  das  despesas  de  locação  de  bens  pagas  pela  recorrente  à  MODUS  e  à  MOVEQUIPE  seriam  demasiadamente  elevados  em  comparação  ao  valor  contábil dos bens locados;  iii)  a  criação  de  tais  empresas  e  os  negócios  jurídicos  daí  advindo  teriam  como único motivo a obtenção de economia tributária;  A recorrente, por sua vez, sustenta a  inexistência de simulação, enfatizando  ser  falsa  a  afirmação  de  que  estas  empresas  inexistem,  lembrando  que  elas  recolheram  expressivos valores de tributos ao Fisco Federal. Além disso, enfatiza que o fiscal autuante não  realizou  uma  visita  às  sedes  das  referidas  empresas,  não  verificou  seus  livros  fiscais,  suas  licenças de funcionamento e folha de pagamentos do seus empregados, limitando­se a expedir  intimações. Para comprovar suas alegações, trouxe documentos.  Alega  ainda  que  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  MODUS  e  MOVEQUIPE  deu­se  com  a  intenção  de  diversificar  o  seu  negócio,  anteriormente  limitado  apenas  à atividade de armazém geral alfandegado, a  fim de uma maior  remuneração de  seus  administradores e acionistas e exercer atividades não regidas por disposições legais limitantes e  excessivamente normatizadas como é o de depósito alfandegado.  Sob o ponto, a DRJ enfatiza que foram realizadas ainda consultas por aprte  do referido julgador administrativo aos sistemas da RFB e também à internet, constatando­se  que  as  três  empresas  (CNGA, MODUS  e MOVEQUIPE)  localizam­se  no mesmo  endereço:  Av. das Nações Unidas, 22452 ­ Bairro: Jurubatuba ­ São Paulo/SP e que possuem o mesmo  responsável  técnico  pela  contabilidade,  concluindo­se  que  as  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE foram formalmente constituídas apenas para gerar despesas para a interessada,  alem de distribuição de lucros para os sócios, tratando­se, na verdade, apenas de uma empresa  e não de três.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.221          42 Ressalta  ainda  que  as  operações  efetuadas  envolveram  apenas  as  empresas  MODUS,  MOVEQUIPE,  CNGA  e  LOGISPOT,  as  quais  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico e são administrados pela mesma pessoa, assim, não havia como gerar riqueza para  dar uma maior  remuneração de  seus  administradores  e acionistas  como alega ora  recorrente,  tendo  em  vista  a  ausência  de  relação  com  terceiros  do  referido  grupo.  Com  relação  aos  documentos  trazidos,  concluiu  a  autoridade  administrativa  que  eles  não  fazem  prova  da  existência real das empresas em questão.  Com referência à necessidade de visitas, bem como verificação de livros, etc.,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  as  provas  coletadas  pela  fiscalização  são  suficientes para firmar sua convicção de que as empresas em questão existem apenas no plano  jurídico,  não  havendo,  no  seu  entender,  obrigatoriedade  de  uma  visita  da  fiscalização  às  empresas questionadas, no caso MODUS e MOVEQUIPE.  Esclarece  ainda  o  julgador  que  em  nenhum  momento  foi  colocado  que  a  integralização de capital com bens é ilegal, mas sim a desproporção entre a valoração dos bens  transferidos/contabilizados  e  o  valor  dos  aluguéis  pagos,  concluindo  não  haver  justificativa  para que uma empresa se desfaça de seus bens,  ligados diretamente ao seu objeto social, que  não  tinham  ônus,  em  favor  de  outras  duas  empresas  e,  ato  contínuo,  passe  a  pagar  aluguel  relativo a estes mesmos bens e em valores claramente inflacionados.  No  que  pertine  a  alegação  da  recorrente,  em  sede  de  impugnação  e  aqui  repetida,  de  que  a  desproporção  dos  valores  (de  transferência  x  alugueis)  se  deve  ao  valor  contábil de cada bem versus o valor de mercados dos mesmos, entendeu realizar pesquisa na  internet, em abril de 2015, com a finalidade de avaliar os bens (de maior valor)  transferidos,  chegando a conclusão de que os valores de mercados dos bens avaliados superam em muito o  valor pago a título de aluguel, e por isso, considerou, a exemplo da fiscalização, que os valores  pagos a título de aluguel foram exacerbados e não refletem o valor de mercado.  Colocada  a  questão,  passo,  inicialmente,  a  examinar  as  alegações  da  recorrente, no que concerne á acusação de que as empresas MODUS e MOVEQUIPE teriam  sido constituídas de forma simulada, vício esse que macularia, por conseqüência, os negócios  jurídicos com elas realizados pela recorrente.  Para tanto, é necessário examinar se cada uma das empresas perseguia seus  objetivos  sociais  com  recursos  físicos  e  humanos  próprios.  Ou  seja,  cabe  examinar  se  as  empresas: tinham vontade própria; tinham um espaço físico especifico, mantido as suas custas;  possuíam maquinários próprios ou alugados; adquiriam seus próprios insumos ou mercadorias;  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus  contratos, produtos, empréstimos e atos; etc.  Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a análise feita  pela  fiscalização  do  quadro  social  da MODUS  e MOVEQUIPE  em  nada  respalda  a  tese  do  lançamento. De fato, tal análise apenas aponta que a recorrente participa do capital social das  referidas empresas, detendo a maior parcela, e que a interessada integralizou em bens e direitos  de  seu  patrimônio  sua participação  no Capital  social  das  referidas  empresas. Não vejo  neste  fato nenhum indício de simulação.  Além  disso,  apesar  de  não  haver  ilegalidade  no  fato  de  integralizar  a  participação dos sócios no capital apenas com bens, registre­se que na constituição da MODUS  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.222          43 houve integralização em dinheiro do montante de R$ 839.000,00, equivalente a 1/4 do capital  social da referida sociedade (fls. 801­817).   Relativamente à constituição da MODUS, alegou a fiscalização que o caráter  de  simulação  da  constituição  da  citada  empresa  poderia  ser  observado  pelo  fato  de  que  a  integralização de seu capital social teria sido efetuada com a transferência de imóvel registrado  sob  as  transcrições  ns.  13.675  e  12.109,  perante  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião ­ SP, mas tal operação não teria sido registrada na matrícula do imóvel.  Nesse  aspecto,  há  de  se  reconhecer  que  os  documentos  societários  concernentes  à  integralização  de  capital  social  com  bem  imóvel  são  suficientes  para  transferência  de  sua  propriedade,  conforme  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  6.404,  de  1976,  constituindo­se a averbação do ato registrado no Registro do Comércio no Registro de Imóveis  competente,  mera  formalidade  que  não  retira  do  ato  o  seu  poder  de  transferência  da  propriedade do imóvel.  Isso  porque  na  integralização  de  imóveis  em  aumento  ou  constituição  de  capital de empresas não é necessária a lavratura da escritura pública. Tal ato pode ocorrer no  próprio  instrumento  particular  do Contrato  Social  ou  alteração,  desde  que  constem  todos  os  elementos  essenciais  ao  negócio  jurídico,  como:  descrição,  identificação,  área,  dados  da  titularidade e da matrícula imobiliária do imóvel, objeto da incorporação e a anuência do outro  cônjuge, quando for o caso.  Por outro viés, pretendendo comprovar a desproporcionalidade do valor dos  bens  transferidos  pela  interessada  para  estas  empresas  e  os  valores  pagos  pela  interessada  a  título  de  locação,  a  fiscalização  realizou  comparação  entre  estes  valores,  concluindo  existir  uma evidente desproporção.  Como  se  sabe,  a  valorização  de  bens  para  fins  de  integralização  do  capital  social  pode  ser  realizada  com  base  no  valor  de  custo  pelo  qual  se  encontravam  tais  bens  registrados na contabilidade (art. 22 da lei nº 9.249, de 1995). Assim, adoção do valor de custo  para  bens  adquiridos  há muito  tempo,  cuja  expressão  econômica  certamente  é menor  que  a  valoração  de  mercado  do  bem,  constitui  opção  legítima  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação aplicável, sendo usualmente aceito, até mesmo para não onerar a mera operação de  integralização  de  capital  com  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  eventual  ganho  de  capital  que  ocorreria  se  adotado  o  valor  de  mercado.  Caberia  a  fiscalização  efetivamente  comprovar  a  desproporcionalidade  do  valor  pago  a  título  de  locação  em  comparação  com  valores  pagos  a  tal  título  realizados  no  mercado,  mediante  avaliação,  qualificando  como  documento  inidôneo,  se  fosse  o  caso,  as  notas  emitidas  pelas  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE, e isso não ocorreu.  Vejo  ainda,  no  tópico,  que  a  decisão  recorrida  objetivou  trazer  mais  uma  fundamento para evidenciar a mencionada desproporcionalidade, quando realizou pesquisa na  internet, no sentido de avaliar os bens transferidos, pelo valor de mercado. Ora, em que pese ter  objetivado  demonstrar  que  os  valores  dos  bens  avaliados  pelo mercado  sejam  inferiores  aos  valores pagos pela interessada a título de aluguel, tal iniciativa não pode fundamentar a alegada  desproporcionalidade,  vez  que  não  se  sabe,  com  segurança,  que  os  bens  mencionados  correspondem  efetivamente  aos  bens  transferidos,  considerando­se  no  caso  variedade  de  espécies de modelos e motores que certamente influenciam na avaliação.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.223          44 Além  do  que,  fato  é  que  o  julgador  não  pode  substituir  a  fiscalização  na  fundamentação  do  auto  de  infração,  bem  assim,  a  falta  de  ciência  por  parte  da  interessada  acerca  da diligência/pesquisas  realizadas,  inclusive  com produção  documental,  segundo meu  modo  de  ver,  pode  levar  ao  cerceamento  de  defesa,  com  a  conseqüente  nulidade  do  lançamento.  Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  foi  que  as  empresas  em  questão  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico  e  que  são  administrados  pela  mesma  pessoa,  enfatizando ainda a ausência de relação com terceiros fora do referido grupo.  Nesse  aspecto,  observa­se  que  o  contribuinte  não  nega  o  fato  de  que  as  empresas teriam a mesma direção e que se encontram em um mesmo grupo econômico. O fato  de existir uma mesma direção, não implica haver identidade ou confusão de objetivos sociais  das empresas e confusão de recursos com os quais estes objetivos são perseguidos.  Deste  modo,  as  investigações  da  fiscalização  que  apontam  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos  e Américo Ribeiro  dos  Santos Neto  como  efetivos  gestores  da  empresa,  pode até servir para apontar e responsabilizar estas pessoas como diretores das empresas, acaso  os  demais  requisitos  legais  estiverem presentes, mas  não  servem  como prova de  que  as  três  empresas seriam apenas uma empresa.  Deste modo, nenhuma das acusações acima são aptas para demonstrar que, ao  invés de três empresas, existia uma única empresa. Por esta razão, cabe continuar o exame da  questão aqui em apreciação.  Reclama a recorrente que a fiscalização não efetuou qualquer diligência para  desconsiderar a existência de duas pessoas jurídicas, não verificando sequer seus livros fiscais,  licenças de funcionamento e folha de pagamento de seus empregados.   Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários, encontrando­se sujeitas ao recolhimento de encargos trabalhistas e contribuições  previdenciárias,  juntando  balanços  das  citadas  sociedades  e  também  comprovação  de  suas  licenças  de  operação  concedidas  pela  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  onde  elas  se  encontram instaladas, além de patrimônios próprios.   Ora, se a fiscalização não examinou as folhas de pagamentos e os locais de  trabalho,  e,  por  conseqüência,  não  encontrou  empregados  de  uma  empresa  trabalhando  no  espaço físico de outra, entre outros fatos que poderiam embasar sua acusação, não é razoável  entender  que  a  simples  notificação  para  colher  documentos  atinentes  ao  quadro  societário,  entre outros documentos produzidos sem uma efetiva visita às sedes das empresas em questão,  seja capaz de produzir o efeito desejado pelo fisco.  De fato, a fiscalização poderia ter feito diligências nas sedes das empresas  ,  mas não fez . Por isso, este ponto não é apto a comprovar a tese da fiscalização.  Também a circunstância das empresas serem posteriormente, em 31/12/2013,  incorporadas  pela  interessada  não  implicam  na  perda  da  personalidade  jurídica,  enquanto  existentes.  Por  fim,  com  referência  à economia  tributária  gerada  com a criação de  tais  empresas,  não  vejo  que  tal  fato  possa  concorrer  para  a  simulação  apontada.  Neste  aspecto,  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.224          45 transcrevo doutrina  trazida pelo  ilustre Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, quando do  voto no acórdão 103­23.357:  "ilicitude na escolha de um caminho fiscalmente menos oneroso, desde que a  menor onerosidade seja a única razão da escolha desse caminho", sob pena de se ter  de  admitir  "o  absurdo  de  que  o  contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho de maior onerosidade fiscal" (Luciano Amaro).  Da Constituição Federal advém o direito "à utilização de estruturas jurídicas  válidas, sem violação da lei, que sejam capazes de evitar incidências tributárias, ou  de minorar os seus ônus" (Ricardo Mariz de Oliveira).  Todos  os meios  e  formas  licitas  de  que  se  vale  o  contribuinte  para  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  reduzindo  ou  impedindo  o  surgimento  do  dever  ou  da  obrigação  tributária  são  designados  pelo  nome  de  elisão  fiscal,  cuja  distinção  básica  da  evasão  ilícita  reside  nos  meios  empregados,  como  ensina  SAMPAIO DÓRIA:  "O  primeiro  aspecto  substancial  que  as  extrema  é  a  natureza  dos  meios  eficientes  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam  meios  ilícitos  (falsidade)  e,  na  elisão, a licitude dos meios é condição sine qua non de sua realização efetiva".  (Elisão e Evasão Fiscal, São Paulo, José Bushataky, Editor, p. 58).  Assim,  se  constata  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  consegue  demonstrar  a  existência  de  uma  empresa  única  no  lugar  das  três  empresas. Mesmo considerando o conjunto probatório, a fiscalização não comprovou sua tese.  Dos Pagamentos sem Causa. Empresas Inexistentes  Além  da  acusação  sobre  a  existência  de  atos  simulados,  a  fiscalização  entende  por  exigir  IRRF,  fundamentado  nas  disposições  dos  arts.  674  e  675  do  Decreto  nº  3.000/1999. Confira­se tais dispositivos:  Art.674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto  em normas  especiais  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  (...)  Art.675. A  falta de  identificação do beneficiário das despesas e vantagens a  que  se  refere  o  art.  622  e  a  sua  não  incorporação  ao  salário  dos  beneficiários,  implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta  e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  61, § 1º).  A  alegação  da  contribuinte  sobre  o  assunto  é  de  que  como  a  fiscalização  considerou  como  sem causa  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  supostamente  inexistentes,  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.225          46 tidas como mera extensão da própria  recorrente,  estes deveriam ser considerados como mera  transferência de uma conta bancária da interessada para outra conta bancária.  Conforme já relatado, a autoridade lançadora considerou que não havia causa  legal  para  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada  para  as  empresas  MODUS  e  MOVEQUIPE, tendo em vista a inexistência das mesmas.  Ocorre  que,  conforme  razões  já  declinadas,  a  acusação  de  inexistência  das  empresas restou refutada neste voto, o que se conclui que não há que se falar em.pagamentos  sem causa, pois tais pagamentos tiveram origem nos negócios jurídicos efetuados entre aquelas  duas empresas e a interessada, conforme já tratado em tópico específico deste voto.  Dos Pagamentos sem Causa. Mútuos com pessoas jurídicas   Porém,  além  dos  pagamentos  efetuados  relativos  aos  serviços  e  alugueis,  a  fiscalização incluiu também valores repassados às referidas empresas a título de mútuo.  Nesse  sentido,  à  empresa MODUS  foram  pagos  R$715.000,00  relativos  à  mútuo. Para comprovar o mútuo entre as empresas, a interessada apresentou o contrato de fls.  0603 e 0604, no qual consta como mutuante a empresa MODUS (credora) e como mutuária a  empresa CNGA (devedora), além da seguinte cláusula:    Foi verificado na contabilidade da recorrente a existência de conta contábil de  nº 223110008 denominada MODUS ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA, do  passivo, na qual confirma que a referida empresa é credora da fiscalizada.  Além  disso,  o  saldo  da  referida  conta  era  no  valor  de R$984.063,30,  até  o  advento do lançamento abaixo:    Tal lançamento, deixa a conta contábil em questão com saldo igual a “zero” e  amortiza uma conta do Ativo, de nº 115410005, denominada MOVEQUIPE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS LTDA  Não encontro nas razões recursais nenhuma justificativa sobre o lançamento  contábil efetuado. Assim, entendo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus , e adoto as  razões da decisão recorrida, neste ponto. Peço vênia para transcrevê­las:  A referida operação contábil reflete uma das seguintes opções: transfere uma  obrigação  que  a  fiscalizada  possuía  com  a  empresa MODUS  contra  um  direito  a  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.226          47 receber que a interessada possuía com a empresa MOVEQUIPE, ou ainda, por um  outro prisma, pode­se dizer que a fiscalizada “quitou” sua obrigação com a empresa  MODUS com um direito a receber da empresa MOVEQUIPE.  318.  Entretanto,  tal  operação  não  encontra  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos, o que reforça a situação de que os pagamentos foram efetuados sem causa.  319.  Com  relação  à  empresa  MOVEQUIPE,  a  fiscalizada  pagou  R$  6.067.323,80 relativo a mútuo. Apesar de devidamente  intimada, a  interessada não  apresentou contrato de mútuo entre as empresas e nem forneceu explicações sobre o  saldo inicial da conta contábil de nº 115410005 (vide fls 0076 a 0078). Alegou que  era decorrente de saldo anterior, mas não o detalhou/explicou.  320. O saldo da referida conta contábil era devedor, ou seja, a CNAGA tinha  valores  a  receber  de  MOVEQUIPE  mas,  em  31/12/2009,  foi  contabilizado  o  seguinte lançamento:     A  referida  operação  contábil  deixou  com  saldo  “zero”  a  conta  relativa  à  empresa MOVEQUIPE,  convertendo  um  direito  que  a  fiscalizada  possuía  com  a  empresa  MOVEQUIPE  para  um  direito  a  receber  da  pessoa  jurídica  RUMO  LOGÍSTICA  S/A,  ou  ainda,  por  um  outro  prisma,  pode­se  dizer  que  a  empresa  MOVEQUIPE  “quitou”  sua  obrigação  com  a  interessada  com  um  direito  que  ela  tinha a receber da empresa RUMO.  322. Intimada a comprovar a razão dos lançamentos acima, a empresa enviou  o  documento  de  fls  0607  a  0610.  No  entanto,  o  referido  documento  sequer  está  assinado.   Mesmo se contivesse as respectivas assinaturas, tal documento mostra que a  MOVEQUIPE  cedeu  direitos  creditórios  que  possuía  perante  as  empresas  LOGISPOT  e  IMPULSO  no  valor  de  R$  7.884.982,15  para  quitar  o  débito  de  mesmo valor que possuía com a CNAGA. Entretanto, a  fiscalizada constituiu uma  conta contábil em nome de Rumo Logística S/A??? Não faz o menor sentido.  Assim,  ao  considerar  que  estas  operações  não  encontra  respaldo  em  documentos hábeis e idôneos, mantenho o lançamento nesta parte.  Dos Pagamentos sem Causa. Mútuo com sócio  Embora  tenha  sido  contabilizada  como mútuo, os  pagamentos  efetuados  ao  sócio  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos,  no  valor  de  R$  4.908.000,00,  também  foram  considerados como sem causa.  Intimada a apresentar o contrato de mútuo, a empresa entregou o documento  de  fls  0605  e  0606  no  qual  consta  como mutuante  o  Sr.  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos  (credor) e como mutuaria a empresa CNAGA (devedora), além da seguinte cláusula:  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.227          48   Além disso, em 31/12/2009 foi contabilizado o seguinte lançamento:    Não encontro nas razões recursais nenhuma justificativa sobre o lançamento  contábil efetuado. Por considerar suficientes, adoto as razões da decisão de primeira instância  neste ponto. Permito­me transcrevê­las:  327. Veja­se que o contrato não coincide com os pagamentos efetuados, tendo  sido  apurado  um  saldo  devedor  na  conta  contábil  nº  121110004  em  31/12/2009,  antes  de  ser  “zerado”,  no  valor  R$  3.429.000,00.  Assim,  de  acordo  com  a  contabilidade  a  fiscalizada  possuía  valores  a  receber  do  Sr.  José Américo Ribeiro  dos Santos, ou seja, ao contrário do que está disposto no contrato, a interessada era a  credora e o Sr. José Américo Ribeiro dos Santos era o devedor. (grifos do original)  (...)  329. A referida operação contábil deixou com saldo “zero” a conta relativa ao  Sr.  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos,  convertendo  um  direito  que  a  fiscalizada  possuía  com  o  mesmo  para  um  direito  a  receber  da  pessoa  jurídica  RUMO  LOGÍSTICA  S/A,  ou  ainda,  por  um  outro  prisma,  pode­se  dizer  que  o  Sr.  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos  “quitou”  sua  obrigação  com  a  interessada  com  um  direito que ele tinha a receber da empresa RUMO.  330. Intimada a apresentar documento sobre os lançamentos acima, a empresa  enviou o documento de fls 0612 a 0615, o qual também não está assinado. Mesmo se  contivesse as respectivas assinaturas, tal documento mostra que o Sr. José Américo  Ribeiro  dos  Santos  cedeu  direitos  creditórios  que  possuía  perante  a  empresa  IMPULSO no valor de R$ 3.429.000,00 para quitar o débito de mesmo valor que  possuía com a CNAGA. Entretanto, a fiscalizada constituiu uma conta contábil em  nome de Rumo Logística S/A??? Também não faz o menor sentido.  Assim,  ao  considerar  que  estas  operações  não  encontra  respaldo  em  documentos hábeis e idôneos, mantenho o lançamento nesta parte.  Créditos de PIS e COFINS  Alega  a  contribuinte  que  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  foi  fundamentada no art. 31, § 3º, da Lei n. 10.865/2004: “É também vedado, a partir da data a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica”.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.228          49 Entretanto, a fiscalizada alega que tais empresas adquiriram produtos novos,  que  jamais  integraram  o  patrimônio  da  recorrente  e,  assim,  a  estes  equipamentos  não  se  aplicaria o referido dispositivo.  Observo que  a própria  fiscalização  reconheceu que  as  empresas MODUS e  MOVEQUIPE adquiriram produtos novos, como se vê no ponto 2.1.3 (....a Modus apresentou  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  equipamentos  de  informática  e  das  licenças  de  uso  de  sofware) e 3.1.13 (Analisando o imobilizado da MOVEQUIPE (doc. 20), verificamos que ele é  composto  de  25  (vinte  e  cinco)  empilhadeira,  (...)  Deste  patrimônio,  19  (dezenove)  empilhadeiras, (...) vieram na CNGA) do Termo de Verificação Fiscal, ainda que depois tenha  adotado o entendimento de que tais empresas existiam apenas no papel. Por essa razão, há de  se  dar  razão  ao  reclame  da  recorrente,  neste  ponto,  pois  a  estes  novos  equipamentos  não  se  aplica a regra inserta no §3º do art. 31 da Lei nº 10865, de 2004.  Isto  posto,  entendo  deve  ser  considerado  apenas  os  créditos  decorrentes  de  equipamentos novos adquiridos diretamente por tais empresas, conforme itens 2.1.3 e 3.1.13 do  TVF, mantendo  a  glosa  dos  demais  créditos,  por  expressa disposição  legal  que  veda  crédito  decorrente de bens que já tenham integrado o patrimônio da interessada.  Deve­se, portanto, afastar parcialmente a exigência fiscal.  Da Qualificação da Multa  Segundo a recorrente, a multa de 150% não pode ser mantida, pois, esta deve  ser exigida de forma compatível com a liberdade do trabalho, comércio e da indústria, além do  que  trouxe  julgados deste Conselho que  afastou  a qualificação da multa,  por  inexistência de  fraude, dolo ou simulação.  Argumenta  ainda  também  que  a  referida  multa  não  se  coaduna  com  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  este expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição da República.  Embora  a  alegação  de  ofensa  à  regras  constitucionais  devam  ser  afastadas,  em face do teor da Súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória aos membros deste Colegiado  administrativo,  importa  analisar  se  as  ações  da  interessada  enquadram­se  nos  conceitos  de  sonegação, fraude ou concluio, previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, de forma seja  qualificada a multa.  Como se viu anteriormente, não considero, no caso,  ter havido simulação, e  por isso, não restou caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente  quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Logo, ausentes elementos que permitam enquadrar a conduta da autuada nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  voto  por  reduzir a penalidade para 75%.  Tributação Reflexa  Os mesmos fundamentos até aqui expostos aplicam­se no tocante ao auto de  infração da CSLL, PIS e COFINS que constam do presente processo administrativo, tendo em  vista que as infrações apuradas são reflexos dos mesmos fatos.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.229          50 RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  AMÉRICO  RIBEIRO  DOS  SANTOS  NETO E JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO DOS SANTOS  Conforme visto, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 695 e  696) contra os sócios da empresa, Sr. José Américo Ribeiro dos Santos e Sr. Américo Ribeiro  dos  Santos  Neto,  que  protocolizaram  impugnação  (fls.  884  a  903  e  911  a  930),  e  posteriormente recurso voluntário (fls. 1118­1141), o qual passo a analisar a seguir.  Saliente­se que os referidos sócios apresentaram recurso voluntário em uma  peça única.  Alegam  as  recorrentes  que  a  fundamentação  legal  foi  apontada  de  forma  deficiente, pois, apresentam três hipóteses distintas de responsabilização sem determinar qual  delas foi utilizada para acusá­los, quais sejam, o art. 124, I e II e o art. 135, III.  Alega  ainda  que  tal  situação  inviabiliza  a  defesa,  pois,  trata­se  de  fundamentos  distintos,  jamais  poderia  o  lançamento  apontar  todas  as  hipóteses  de  responsabilização  sem especificar de  forma expressa  em qual delas  se  enquadra  e  a qual  ato  específico dos impugnantes se refere a imputação de responsabilidade.  Sob  o  ponto,  a  DRJ  entendeu  que  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  apontando  que  as  hipóteses  legais  em  questão  não  são  excludentes  entre  si,  pois  o  AI  em  análise  trata  de mais  de  uma  infração  (despesas  indevidas  e  pagamentos  sem  causa)  e  cada  infração pode se enquadrar em uma hipótese distinta de responsabilidade solidária.   Sustenta  que  o  inciso  I  do  art.  124  versa  sobre  a  solidariedade  de  fato,  entendendo­o aplicável ao caso, pois a vontade dos Sr José Américo Ribeiro dos Santos e do  Sr. Américo Ribeiro dos Santos Neto  tornou­se a vontade da pessoa  jurídica, na medida que  eles  comandavam  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica  e  tomavam  as  atitudes  que  tiveram como intenção a não apuração e o não recolhimento dos tributos federais lançados, e  que todos ganham com o fato econômico.  Segundo seu entendimento, o inciso II do art. 124, que define a solidariedade  de direito, também é aplicável ao caso, em face da infração relativa ao IRRF (fls 0678 a 0686).  Com  referência  à  solidariedade  passiva  prevista  no  art.  135,  III,  CTN,  que  estabelece  a  responsabilidade  tributária  aos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de  atos  praticados  com excesso  de poderes  ou  infração  à  lei,  entende  que  também  se  aplica  ao  caso:  i)  a administração da sociedade cabia,  ao  longo do ano­calendário 2009, aos acionistas  José Américo Ribeiro dos Santos (na função de presidente) e Américo Ribeiro dos Santos Neto  (na função de diretor), conforme tela mencionada em seu decisium; ii) a falta de recolhimento  do tributo constitui, por si só, "infração à lei", acrescentando que eles se utilizaram de despesas  simuladas  com  aluguel  e  manutenção,  para  diminuir  a  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  e  apurar  créditos de PIS e COFINS originados de empresas formalmente criadas apenas para esse fim.  Colocada a questão, passo, a examinar as alegações das recorrentes.  Não concordo com as recorrentes, quando sustentam que eventual deficiência  na  fundamentação  implicaria  em  nulidade,  mormente  quanto  se  constata  que  as  mesmas  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.230          51 conhecem  a  matéria  fática  e  legal  e  exerceram,  plenamente,  os  seus  direitos  de  defesa,  conforme se afere nos argumentos colacionados no Recurso Voluntário.  Conforme já se disse quando da análise das hipóteses de nulidade sustentada  pela  interessada,  qualquer  deficiência  porventura  existente  no  enquadramento  legal  de  uma  infração,  desde  que  descritos  com  precisão  os  fatos  referentes  ao  lançamento,  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração.  No  caso  concreto,  os  fatos  estão  perfeitamente  descritos  nos  próprios autos de infração.  Quanto às hipóteses de responsabilidade solidária descritas pela fiscalização,  impõe­se analisá­las, individualmente.  O  artigo  124,  I,  do  CTN  determina  a  solidariedade  para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Referido  interesse  comum  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta com o  fato  gerador  (art.  121 do CTN). Ou  seja,  para  figurar na qualidade de  sujeição  passiva com base no art. 124, I, do CTN, a pessoa teria que estar numa posição em que poderia  ser considerada contribuinte.   No caso vertente, trata­se de despesas com aluguel e manutenção registradas  na  contabilidade  da  interessada,  circunstância  que  por  si  só  não  demonstra  que  os  ditos  responsáveis solidários tenham sido beneficiários da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda, pois a despesa lá registrada beneficiou unicamente a pessoa jurídica interessada. E nem  se  fale  que  o  fato  das  recorrentes  serem  administradores  da  pessoa  jurídica  interessada  seja  condão  para  imputar  a  responsabilidade  pessoal,  nos  termos  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  os  lançamentos  efetuados  pela  interessada  respeitou  a  personalidade  jurídica  da  empresa  envolvida.  Assim,  entendo  eventuais  glosas  de  despesas  não  implicam  hipótese  de  sujeição passiva tributária com fulcro no art. 124, I, do CTN, ainda mais se verificarmos que  nos  autos  não  há  prova  de  que  qualquer  das  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis  tenham  sido  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pela  empresa  autuada ou deram a infração apontada.  Para caracterizar a hipótese de sujeição passiva, necessário comprovação de  que  teria havido o benefício direto capaz de configurar o  interesse  comum reivindicado pela  norma citada, o que nos autos, repita­se, não restou comprovado.  Também  não  é  o  caso  do  artigo  124,  II,  do  CTN,  pois  não  há  lei,  com  fundamento neste dispositivo, determinando que os  sócios da  interessada  sejam responsáveis  solidariamente pela obrigações devidas pela pessoa jurídica.  Note­se  que  não  se  trata,  no  caso  concreto  em  exame,  de  solidariedade  atribuída  a  pessoas  expressamente  designadas  em  lei,  mas,  como  dito  nos  fundamentos  da  autuação,  a  pessoas  que,  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  teriam  interesse comum no fato gerador do imposto, o que não se coaduna com o disposto no artigo  124, II do CTN  Em  relação  à  responsabilização  solidária  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas (art. 135, III), é necessária a clara e comprovada prática de  atos com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Não basta a  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.231          52 indicação  do  artigo  e  a  suposição  de  ato  infracional:  é  necessário  individualizar  a  atuação,  lastreando­se sempre em provas. Precedentes do CARF:  Acórdão CARF nº 1101001.239, de 04/02/2015:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS.  A  autoridade  fiscal  jamais  apontou  qualquer  ato  em  afronta  à  lei  ou  aos  estatutos  das  companhias  em  causa  que  tenha  sido  praticado  pelas  pessoas físicas em análise, o que não autoriza a responsabilidade solidária  prevista no art. 135, inc. III, do CTN.  Assim, para efeito de atribuição da responsabilidade contida no citado artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.  Uma  vez  concluindo­se  pela  descaracterização  da  simulação,  e,  por  conseqüência,  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  conclui­se  que  não  há  sustentação  para  responsabilização com base no art. 135, III do CTN.  Isso  porque,  ao  restar  descaracterizada  a  operação  dita  como  fraudulenta,  incide o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de justiça que pode ser  resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a  responsabilidade solidária do sócio­gerente  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Assim sendo, voto por excluir a imputação de responsabilidade tributária aos  coobrigados.  CONCLUSÃO  Assim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de:  ­  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  da  interessada,  nos  termos deste voto.  ­  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  por  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos  e  Américo  Ribeiro  dos  Santos  Neto,  para  excluir  a  sujeição  passiva  solidária das referidas pessoas.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.232          53 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Cabe­me o voto vencedor, que está limitado aos seguintes itens:   a) Preliminar de conversão do julgamento em diligência.  Na verdade, não se trata de um pedido dos interessados, mas de uma proposta  do Relator, que se sensibilizou com o argumento da fiscalizada de que o próprio agente fiscal  reconhecera que as empresas MOVEQUIPE e MODUS adquiriram produtos novos que jamais  integraram  o  patrimônio  da  recorrente.  Diante  disso,  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  fundada no § 3º do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 estaria  incorreta,  considerando  que a Fiscalização não segregou os bens alugados a CNAGA por MOVEQUIPE e MODUS,  que teriam adquirido tais bens de pessoa jurídica distinta da locatária.  Com  efeito,  a  Fiscalização  elaborou  a  lista  de  fls.  637/640,  com  a  identificação  das  contas  contábeis  e  das  notas  fiscais  relativas  aos  bens  alugados  que  deram  origem  aos  créditos  glosados.  Como  foi  dito,  alguns  desses  bens,  de  acordo  com  a  tese  defensiva,  não  deveriam  estar  incluídos  nesse  rol,  porque  não  se  derivam  de  anterior  transferência  de  propriedade  entre  a  recorrente  e  quaisquer  daquelas  locadoras.  Por  isso,  entendeu o Relator que conviria converter o julgamento em diligência com vistas à segregação  dos bens alugados em conformidade com sua origem, de tal modo a individualizar os bens que  já haviam pertencido à recorrente, separando­os dos demais.   Todavia, ouso divergir do ilustre Relator, pois não vislumbro necessidade na  realização  da  diligência. De  plano,  a  recorrente  deveria  destacar,  da  relação mencionada,  as  notas  fiscais  dos  bens  que  justificariam  a manutenção  do  crédito  de PIS/PASEP  e COFINS,  além  de  reunir  a  correspondente  documentação  comprobatória  da  fonte  do  fornecimento  daqueles móveis e equipamentos para as referidas locadoras. Vale lembrar que CNAGA é sócia  (majoritária) de MODUS  (doc. 9)  e de MOVEQUIPE (doc. 18) e que José Américo Ribeiro  dos Santos é diretor das três pessoas jurídicas. Portanto, seria factível à recorrente comprovar  os bens alugados que foram adquiridos de terceiros por MODUS e MOVEQUIPE. Em suma,  não verifico motivo razoável que fundamente o deslocamento do ônus probatório para o Fisco.  Como é cediço, cabe ao recorrente a invocação dos motivos de fato e de direito que dão suporte  à sua pretensão, assim como lhe compete juntar as provas que possuir e requerer as diligências  ou  perícias  que  julgar  importantes  à  defesa,  nos  termos  do  artigo  16,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Também  sob  o  comando  do  já  citado  Decreto  nº  70.235/1972,  especificamente do disposto no § 4º do artigo 16, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Sublinhe­se que  a  recorrente não  aventou  qualquer  fato subsumível às  ressalvas do referido artigo 16, § 4º, do antedito Decreto nº 70.235/1972.  Diante disso, proponho que se recuse a preliminar suscitada.   b) Inocorrência de simulação na constituição das pessoas jurídicas MODUS e  MOVEQUIPE e nos negócios jurídicos com elas realizados.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.233          54 Com efeito, o agente fiscal realmente aduziu, à fl. 624, “que a MOVEQUIPE,  como  empresa  fictícia  que  é,  não  tem  despesas,  pois  elas  são  rateadas  entre  as  empresas  CNAGA e LOGISPOT, conforme planilha fornecida pela CNAGA, evidenciando ainda mais o  caráter  simulado  das  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS.  Ou,  em  termos  mais  precisos,  despesas  da  CNAGA  e  LOGISPOT  são  atribuídas  a  MODUS  e  MOVEQUIPE  para  dar  aparência  operacional  a  essas  empresas  para  num  segundo momento  essas  despesas  serem  inteiramente  suportadas  pela CNAGA  e  LOGISPOT  sob  o  titulo  de  rateio.” Como  se  vê,  a  acusação  está  firmemente  assentada  na  imputação  da  prática  de  registro  contábil  de  despesa  fictícia, tudo com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributo administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  A  tal  respeito,  cabe  observar,  de  início,  que  CNAGA  integralizou capital em MODUS, em novembro de 2008, com o repasse da propriedade de um  imóvel  situado  no município  de  São  Sebastião  e,  ainda,  com  a  entrega  de  equipamentos  de  informática e  licenças de uso de  software. Ao cabo da  investigação  fiscal,  concluiu­se que o  imóvel  não  foi  transferido  à  investida,  não  obstante  o  registro  de  pagamento  da  despesa  do  aluguel desse imóvel, em 2009, em montante anual equivalente a 94% do valor deste mesmo  bem, no contrato social da MODUS.   No que se  refere ao pagamento pela  locação de  equipamentos eletrônicos  à  pessoa jurídica MODUS, no valor anual de R$ 879.962,50, impende assinalar que todos esses  bens eram provenientes da própria CNAGA, que os transferiu para o patrimônio de MODUS  pela quantia de R$ 106.000,00, em novembro de 2008. Aqui, a exemplo do que se repetirá em  outros momentos da  acusação,  a Fiscalização “evidencia,  novamente,  o  caráter  simulado do  negocio jurídico com a finalidade, também evidente, de reduzir indevidamente a tributação do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  pela  empresa CNAGA.”  Claro  que  a  desproporção  entre  o  valor  da  locação  e  o  valor  dado  na  integralização  desses  equipamentos eletrônicos é forte indício de que a locação é irreal.  No mesmo  roldão,  a Fiscalização  salienta o  registro  contábil  do pagamento  anual na importância total de R$ 621.150,00, em 2009, a título de despesas de licença de uso  de programas de computadores, em contraposição ao valor de R$ 162.000,00 atribuídos a esse  conjunto de bens, quando transferidos pela fiscalizada a MODUS, na integralização de capital  desta, em novembro de 2008.  Semelhante comparação é  indicativo de  que  a  locação não passa de  ficção,  dessa  feita  se  confrontados  o  valor  dos  bens  dados  na  integralização  de  capital  em  MOVEQUIPE, realizada por CNAGA, e o montante anual das despesas com a locação desses  mesmos bens à própria CNAGA, que alcançou a cifra de R$ 4.950.290,03, mais de dez vezes  superior  à  importância  de  R$  497.709,83,  escriturada  no  ativo  imobilizado  registrado  no  balanço  de MOVEQUIPE,  com  referência  aos  bens  em  lume. No  entanto,  essa  comparação,  por  si  só,  perde  parte  de  sua  potência,  em  termos  de  eficácia  indiciária,  diante  do  espaço  temporal que separa a integralização dos bens, em 2001, e os aluguéis praticados em 2009. A  despeito disso, a escassa probabilidade de que os aluguéis  sejam verdadeiros pode  resultar –  como  de  fato  resulta  ­  do  seguinte  quadro  geral  exposto  pela  Fiscalização:  MOVEQUIPE  somente gera contratos de locação de equipamentos para CNAGA e LOGISPOT, cujos donos e  administradores eram os mesmos da MOVEQUIPE. Esta, por sua vez, é  tributada pelo  IRPJ  incidente  sobre o  lucro presumido,  ao passo que  a  recorrente  se  sujeita  à  tributação do  IRPJ  sobre o lucro real. Não é de hoje que se conhece esse modelo de planejamento fiscal, que tem  em mira  a criação  artificial  de  custos  e despesas para  a  redução do  lucro  tributável de outra  pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico. Isso está claro na seguinte passagem  do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 624:  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.234          55 “2.3.1  Além  das  despesas  relacionadas  às  supostas  locações  de  bens,  localizamos na contabilidade da CNAGA lançamentos relevantes cujo titulo indica  rateio  de  despesas.  Intimada  a  apresentar  os  documentos  que  comprovam  os  lançamentos,  a  CNAGA  apresentou  o  contrato  de  rateio  realizado  entre  ela  e  a  MOVEQUIPE (doc 24), planilha demonstrativa dos valores e percentuais atribuídos  ao  rateio  (doc 25), documentos que comprovam os  valores  registrados na planilha  (amostragem doc 26).  2.3.2  Da  análise  da  planilha,  verifica­se  que  a  MOVEQUIPE,  empresa  tributada pela sistemática do Lucro Presumido, transfere 95% (noventa e cinco por  cento)  de  suas  despesas  para  as  empresas  CNAGA  e  LOGISPOT,  empresas  pertencentes aos mesmos sócios da MOVEQUIPE e  tributadas pela  sistemática do  Lucro Real.  2.3.3 Deve­se registrar, por exemplo, no que diz respeito ao rateio de pessoal,  após  a  despesa  com  trabalhadores  ser  “rateada”  entre  as  empresas  CNAGA  e  LOGISPOT, não sobra despesa com trabalhadores na empresa MOVEQUIPE,  o que inviabilizaria, por si só, a hipótese de a MOVEQUIPE prestar qualquer  serviço com trabalhadores próprios. (grifei)  [...]  2.4.4 Tendo em vista que a base de cálculo do IRPJ é 32% (trinta e dois por  cento) do faturamento, é também presumido, portanto, que 68% (sessenta e oito por  cento)  do  faturamento  dessas  empresas  seja  relativo  a  custos  e  despesas.  Verificamos, no item 2.3 que a MOVEQUIPE, como empresa fictícia que é, não tem  despesas, pois elas são rateadas entre as empresas CNAGA e LOGISPOT, conforme  planilha  fornecida  pela CNAGA,  evidenciando  ainda mais  o  caráter  simulado  das  empresas  MOVEQUIPE  e  MODUS.  Ou,  em  termos  mais  precisos,  despesas  da  CNAGA  e  LOGISPOT  são  atribuídas  a  MODUS  e  MOVEQUIPE  para  dar  aparência operacional a essas empresas para num segundo momento essas despesas  serem inteiramente suportadas pela CNAGA e LOGISPOT sob o titulo de rateio.  2.4.5 Na prática, tudo continuou como antes, a CNAGA continuou operando  no mesmo  lugar e  com os mesmos equipamentos que possuía,  e que geravam  sua  receita,  com  a  única  diferença  que  passou  a  contabilizar  uma  despesa  pela  sua  utilização.  2.4.6 Carece de lógica que uma empresa que possui os bens, se desfaça do  seu  indispensável  ativo  operacional  para  por  ele  passar  a  pagar  aluguel  que  consome quase 30% (trinta por cento) do seu faturamento. (grifei)  2.4.7 Não se compadece com o objetivo de lucro mudar de uma situação em  que nada se paga pelo equipamento indispensável para uma situação em que por ele  se pagam despesas que reduzem seu lucro em cerca de 30% (trinta por cento). Isso  só  acontece  quando,  de  fato,  o  pagamento  e  o  recebimento  das  despesas  vem  a  desaguar, em última instância, nas mesmas pessoas físicas.”   Ao  seu  turno,  MODUS  não  vende  produtos,  mas  só  serviços,  e  exclusivamente  à  CNAGA,  conforme  a  numeração  sequencial  das  notas  fiscais  emitidas  (conforme tabela transcrita no item 2.2.2), e aluga máquinas e equipamentos para a CNAGA e  para  a  LOGISPOT.  Não  se  pode  deixar  de  considerar  que  MODUS  também  pertence  aos  mesmos donos e é administrada pelas mesmas pessoas que CNAGA.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.235          56 Na  oportunidade,  outras  informações  de  relevo  devem  ser  reunidas  aos  indícios  acima  mencionados.  Para  tanto,  importa  observar  o  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida:  "Tais  empresas  (MODUS  e MOVEQUIPE)  foram  objeto  de  diligência  por  parte  da  autoridade  fiscal  que,  somada  aos  documentos  juntados  durante  a  fiscalização, levaram às seguintes constatações:  • A empresa CNAGA é sócia da empresa MODUS (com participação de 70%)  e da empresa MOVEQUIPE (com participação de 19,32%);  • O Sr. Américo Ribeiro dos Santos Neto (CPF: 134.385.918­20) é diretor da  empresa CNAGA, é sócio da empresa MOVEQUIPE (com participação de 76,75%)  e é sócio­administrador da empresa MODUS (com participação de 4%);  • O Sr. José Américo Ribeiro dos Santos (CPF: 010.497.988­72) é presidente  da  empresa  CNAGA  (com  participação  de  46,31%),  é  sócio­gerente  da  empresa  MOVEQUIPE  (com  participação  de  3,93%)  e  sócio­administrador  da  empresa  MODUS (com participação de 22%);  • A empresa MODUS  foi constituída  em 30/10/2008  (fl.  0104)  e  tem como  objeto  social “a  locação de máquinas  e  equipamentos  para  escritório,  conserto  e  manutenção  de  computadores  e  equipamentos  periféricos,  o  suporte  técnico  de  manutenção e  demais  serviços  relativos  à  tecnologia  da  informação,  bem  como a  administração e a locação de bens imóveis próprios e atividades de intermediação e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral”  (fl.  0092)  e  o  objeto  social  da  empresa  MOVEQUIPE  é  a  “locação  de  máquinas  e  equipamentos  nacionais  ou  importados; a locação de imóveis, especialmente galpões industriais e armazéns; e a  participação em outras sociedades” (fl. 0428)."  Por  sua  vez,  os  dados  dos  registros  internos  da  RFB,  referentes  às  três  pessoas jurídicas, oferecem o painel abaixo:  •  As  três  empresas  (CNAGA,  MODUS  e  MOVEQUIPE)  localizam­se  no  mesmo  endereço:  Av.  das  Nações  Unidas,  22452  –  Bairro:  Jurubatuba  –  São  Paulo/SP;  •  As  três  empresas  (CNAGA,  MODUS  e  MOVEQUIPE)  possuem  (ou  possuíam  no  caso  da  CNAGA)  o  mesmo  responsável  técnico  pela  contabilidade  (CPF:  014.467.318­55  ­  Marcos  Jose  Martins),  com  o  mesmo  correio  eletrônico:  fiscal@cnaga.com.br.  Presente tal cenário fático, o julgador a quo assim arrematou seu raciocínio:  "246. Ao contrário do que argumenta a fiscalizada, entendo que as empresas  em  questão  foram  formalmente  constituídas  apenas  para  gerar  despesas  para  a  interessada e distribuição de lucros para os sócios.  247. Utilizo as palavras da autoridade administrativa, a qual afirmou que “Na  prática, tudo continuou como antes, a CNAGA continuou operando no mesmo lugar  e  com  os  mesmos  equipamentos  que  possuía,  e  que  geravam  sua  receita,  com  a  única diferença que passou a contabilizar uma despesa pela sua utilização”.  248.  Veja­se  que  estamos  tratando  de  uma  situação  na  qual:  três  pessoas  jurídicas ocupam a mesma localização física; os bens móveis transferidos entre elas  fisicamente  continuaram  no  mesmo  local;  as  empresas  possuem  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.236          57 sócios/administradores  em  comum;  duas  delas  exercem  atividades  que  complementam a  atividade da  fiscalizada,  atividades estas  anteriormente  exercidas  pela própria fiscalizada; entre outras situações a serem descritas em tópicos próprios.  249. Na verdade trata­se de apenas uma empresa e não três."  Os indícios anteriormente aduzidos expõem, seguindo o magistério de Maria  Rita Ferragut, nas lembranças do Relator da instância a quo:   "­  Independência meramente  formal  de  pessoas  jurídicas  (que,  na  realidade,  submetem­se a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial);   ­ Identidade de administradores e contadores;   ­ Formação de quadro societário pelos mesmos indivíduos ou seus parentes;   ­ Estrutura administrativa compartilhada;  ­ Atuação idêntica, similar ou complementar."  Despicienda,  in  casu,  a  visita  às  dependências  físicas  das  citadas  pessoas  jurídicas,  em  face  das  circunstâncias  reveladas  nos  autos,  já  que  o  comparecimento  não  alteraria as conclusões lançadas pela DRJ, as quais aprovo, acolhendo­as.  Com  suporte  nesse  conjunto  fático,  é  impossível  rejeitar  a  simulação  apontada pela Fiscalização, motivo por que deve prevalecer a autuação.  c)  Pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  indentificado.  Empresas  inexistentes.  Ora,  diante  da  conclusão  de  que  as  pessoas  jurídicas  MODUS  e  MOVEQUIPE  são  instrumentalidades  meramente  formais  planejadas  para  a  criação  de  despesas fictícias que seriam aproveitadas pela recorrente, todos os pagamentos efetuados em  nome  de  tais  pessoas  jurídicas  a  título  de  aluguel  carecem  de  causa  justificada  ou  da  identificação do beneficiário. Tal raciocínio é estendido aos pagamentos efetuados a título de  mútuo celebrado entre aquelas entidades formais e a recorrente. Nesse sentido, é indiscutível a  aplicação do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995.  No ponto, cabe esclarecer à recorrente que a contabilidade faz prova a favor  do  contribuinte,  desde  que  os  lançamentos  contábeis  tenham  o  esteio  de  documentação  comprobatória, consoante o artigo 9º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.598/1977. Assim, não basta o  registro contábil para assegurar que os pagamentos tenham sido efetuados à pessoa que consta  na escrituração, como também não comprova a causa.  No mais,  diga­se que a  recorrente não explicou a  transferência do  saldo  da  conta  contábil  223110008,  na  importância  de  R$  984.063,30,  em  31/12/2009,  para  a  conta  contábil  115410005.  Tal  movimentação,  de  acordo  com  a  contabilidade,  refletiria  a  transferência de um direito de MODUS contra CNAGA para um direito de CNAGA em face  de  MOVEQUIPE.  Coincidentemente,  referido  lançamento  encerraria  o  saldo  da  conta  de  mútuo entre CNAGA e MODUS e o saldo da conta de mútuo entre CNAGA e MOVEQUIPE.  A falta de precitada comprovação também é indicativo de que são fictícios os mútuos entre a  recorrente e MODUS e entre a recorrente e MOVEQUIPE.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.237          58 No mesmo norte, a  recorrente não elucida a  transferência do saldo da conta  contábil 115410005, na importância de R$ 7.884.982,15, em 31/12/2009, para a conta contábil  116110012. Tal movimentação, de acordo com a contabilidade, refletiria a transferência de um  direito  de  CNAGA  contra  a  MOVEQUIPE  para  um  direito  de  CNAGA  em  face  RUMO.  Coincidentemente, referido lançamento encerraria o saldo da conta de mútuo entre CNAGA e  MODUS e o saldo da conta de mútuo entre CNAGA e MOVEQUIPE. Conforme a acusação  fiscal,  a  recorrente não  fez prova da  cessão de  crédito  a RUMO, uma vez que o documento  apresentado  para  esse  fim  sequer  estava  assinado,  afora  o  fato  de  não  figurar  o  nome  da  referida  pessoa  jurídica  cessionária  e,  sim,  o  da  empresa  Impulso  Empreendimentos  e  Participações,  que  é  controlada  pelo  controlador  da  CNAGA,  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos.   A  Fiscalização  ainda  ressalta  a  falta  de  prova  da  causa  dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  ao  controlador  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos.  Por  oportuno,  valho­me  do  já  descrito  pela  DRJ,  na  apreciação  do  tema,  aderindo  às  razões  de  decidir  adotadas pela instância a quo, considerando que a recorrente não conseguiu superar a ausência  de causa legal para os pagamentos em questão:  “326.  Intimada  a  apresentar  o  contrato  de  mútuo,  a  empresa  entregou  o  documento de  fls 0605 e 0606 no qual consta como mutuante o Sr.  José Américo  Ribeiro dos Santos (credor) e como mutuária a empresa CNAGA (devedora), além  da seguinte cláusula:  327. Veja­se que o contrato não coincide com os pagamentos efetuados, tendo  sido  apurado  um  saldo  devedor  na  conta  contábil  nº  121110004  em  31/12/2009,  antes  de  ser  “zerado”,  no  valor  R$  3.429.000,00.  Assim,  de  acordo  com  a  contabilidade  a  fiscalizada  possuía  valores  a  receber  do  Sr.  José Américo Ribeiro  dos Santos, ou seja, ao contrário do que está disposto no contrato, a interessada era a  credora e o Sr. José Américo Ribeiro dos Santos era o devedor.  328. Além disso, em 31/12/2009 foi contabilizado o seguinte lançamento:  329. A referida operação contábil deixou com saldo “zero” a conta relativa ao  Sr.  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos,  convertendo  um  direito  que  a  fiscalizada  possuía  com  o  mesmo  para  um  direito  a  receber  da  pessoa  jurídica  RUMO  LOGÍSTICA  S/A,  ou  ainda,  por  um  outro  prisma,  pode­se  dizer  que  o  Sr.  José  Américo  Ribeiro  dos  Santos  “quitou”  sua  obrigação  com  a  interessada  com  um  direito que ele tinha a receber da empresa RUMO.  330. Intimada a apresentar documento sobre os lançamentos acima, a empresa  enviou o documento de fls 0612 a 0615, o qual também não está assinado. Mesmo se  contivesse as respectivas assinaturas, tal documento mostra que o Sr. José Américo  Ribeiro  dos  Santos  cedeu  direitos  creditórios  que  possuía  perante  a  empresa  IMPULSO no valor de R$ 3.429.000,00 para quitar o débito de mesmo valor que  possuía com a CNAGA. Entretanto, a fiscalizada constituiu uma conta contábil em  nome de Rumo Logística S/A??? Também não faz.”  À luz de tais reflexões, as razões recursais não podem prevalecer.  d) Créditos de PIS/PASEP e COFINS  A  glosa  de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  derivados  dos  aluguéis  de  móveis  e  imóveis  é  uma  consequência  direta  da  decisão  que  não  reconhece  os  contratos  celebrados  entre  a  recorrente  e  MODUS  ou  MOVEQUIPE,  já  que  estas  duas  últimas  não  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.238          59 passam de instrumentalidades meramente formais planejadas com o fim disfarçado de suprimir  ou reduzir tributo. Nessa toada, desprovejo o recurso.  e) Qualificação da multa.  Diante  da  simulação  anotada  nessas  linhas,  não  resta  dúvida  da  prática  de  conduta dolosa caracterizadora da fraude, em sintonia com o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964,  porquanto:  ­ a fiscalizada é sócia de MODUS e MOVEQUIPE;  ­ José Américo Ribeiro dos Santos é o sócio/acionista que administra as três  pessoas jurídicas, restando claro que prevalecia sua vontade, no conjunto de práticas negociais  entre a recorrente, MODUS e MOVEQUIPE;   ­ as três pessoas jurídicas localizadas no mesmo endereço;   ­ a interessada integralizou parte do capital de MODUS e MOVEQUIPE com  bens, os quais continuou utilizando por meio de contrato de locação;   ­ em consequência aos ditos aluguéis, a recorrente aproveitou despesas, que  reduziram  seu  lucro  tributado  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  e  gerarm  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS;  ­ a simulação rendeu à  interessada uma economia de  tributos administrados  pela RFB;  ­ MODUS e MOVEQUIPE prestam serviços exclusivamente para CNAGA e  LOGISPOT; esta última tem estreita ligação com a fiscalizada.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  dolosamente  elaborou  o  planejamento  tributário aqui exposto para criar despesas  fictícias, assim intentando modificar  as características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos  devidos,  o  que  se  ajusta  tipicamente  à  fraude  prevista  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  sujeitando à infratora à multa qualificada de que trata o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, na  redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Acresça­se  ao  exposto  que  as  alegações  de  excesso  confiscatório  ou  de  agressão  à  proporcionalidade  só  podem  ser  enfrentadas  no  plano  do  direito  constitucional.  Contudo,  esse  Colegiado  não  tem  competência  para  aferir  a  constitucionalidade  da  lei  tributária, consoante o proclamado na Súmula Carf nº 2.  f) Responsabilidade dos sócios AMÉRICO RIBEIRO DOS SANTOS NETO  E JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO DOS SANTOS.  A  fraude  suprarreferida  é  prática  que  foi  adotada  por  decisão  dos  sócios/administradores,  uma  vez  que  sua  ocorrência  dependeu  da  prévia  constituição  de  instrumentalidades  meramente  formais,  como  o  são  as  pessoas  jurídicas  MODUS  e  MOVEQUIPE, para a geração de despesas fictícias decorrentes dos contratos de locação entre  a recorrente e as duas pessoas jurídicas anteriores. Nesse tom, assevera­se que a ilegalidade ora  assinalada não se consumou sem a prévia elaboração de tal mecanismo evasivo por aqueles que  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 19515.720875/2014­63  Acórdão n.º 1301­002.202  S1­C3T1  Fl. 1.239          60 comandavam a administração da sociedade, definiam seus rumos e determinavam suas opções.  Todavia, não ficou provado que tais condutas teriam sido praticadas em prejuízo da sociedade  empresária  fiscalizada. Ao  contrário,  os  atos  que  se  conjugaram  para  a  realização  da  fraude  objetivaram beneficiá­la com a criação de vantagens tributárias  indevidas. Por conseguinte, a  recorrente não pode se eximir da responsabilidade que lhe recai como consequência do fato de  ser a própria contribuinte dos tributos lançados nos autos de infração acostados aos presentes  autos,  porque  foi  ela  mesma  quem  auferiu  o  lucro  sujeito  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  assim  como  também foi ela quem auferiu a receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e de COFINS.   Por outro lado, considerando que a sociedade empresária não tem vida física,  os  negócios  simulados  que  foram  realizados  em  benefício  da  pessoa  jurídica  decorreram  do  exercício da administração da sociedade, como já se ressaltou em linhas antecedentes. Por isso,  aos administradores da fiscalizada incide o disposto no artigo 135,  inciso III, do CTN, o que  lhes impõe a responsabilidade pelas dívidas tributárias constituídas por meio dos lançamentos  ora apreciados.   Saliente­se,  porém,  como  já  adiantado,  que  a  responsabilidade  dos  administradores aqui assentada não afasta a responsabilidade da própria recorrente, segundo as  lições  do  ilustre  Hugo  de  Brito  Machado  (apud  Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário  –  Constituição e Código à  luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 2009, p.  974), verbis:  “A  lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que  sejam  as  únicas.  A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de  ser  expressa.  Com  efeito,  a  responsabilidade  do  contribuinte  decorre  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária.  Independe  de  disposição  legal  que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte,  não é  razoável admitir­se que desapareça sem que a  lei o diga  expressamente. Isto, aliás, é o que se depreende do disposto no  artigo 128 do Código Tributário Nacional”   Também Leandro Paulsen adverte, na obra indicada no parágrafo anterior (p.  974):   “Certo  é  que,  se  a  pessoa  jurídica  se  beneficiou  do  ato,  ainda  que praticado com infração à lei ou com excesso de poderes, sua  responsabilidade decorrerá, ao menos, da incidência do art. 124  do CTN, que diz da responsabilidade por interesse comum.”  Em suma, deve­se manter a responsabilidade dos sócios, sem o afastamento  da responsabilidade da recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                 Fl. 1239DF CARF MF

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6665697 #
Numero do processo: 10480.900026/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.999
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900026/2012­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 02 6/ 20 12 -0 8 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10480.900026/2012­08  Resolução nº  3401­000.999  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.023.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10480.900026/2012­08  Resolução nº  3401­000.999  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10480.900026/2012­08  Resolução nº  3401­000.999  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 211DF CARF MF

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6664775 #
Numero do processo: 10840.722794/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO JUDICIAL. Verificado que os rendimentos de aposentadoria paga pelo INSS, tidos por omitidos, tratam-se na verdade de pensão judicial já tributada na declaração de ajuste, não prospera o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722794/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DEBORA SCIASCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PENSÃO  JUDICIAL.   Verificado  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  paga  pelo  INSS,  tidos  por  omitidos,  tratam­se na verdade de pensão judicial  já  tributada na declaração  de ajuste, não prospera o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 94 /2 01 3- 51 Fl. 74DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.722794/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.661  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2011  de  R$  291,60  para  o  montante  de  R$  1.592,79 de imposto de renda suplementar a recolher (fls. 3/6), face à infração de omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, assim descrita na autuação:  Omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  22.530,84  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia,  declarada,  erroneamente,  na  PJ  (deixou  de  declarar  a  aposentadoria por tempo de serviço, NB 124.594.8900, no valor de R$ 22.417,74  Em sua impugnação (fls. 2/12), a contribuinte alegou não se tratar de omissão  de rendimentos, mas sim de pensão judicial recebida.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  20/22),  foi  interposto recurso voluntário em 17/3/2014 (fls. 27/52), arguindo, em síntese, que:  ­  a  contribuinte  recebe  pensão,  segundo  decisão  a  qual  estabeleceu  que  os  proventos percebidos pelo ex­cônjuge do INSS lhe seriam totalmente vertidos;  ­ para cumprir tal determinação, o INSS implementou nº de benefício em seu  nome, e denominou­o de aposentadoria por tempo de contribuição;  ­ sequer é segurada daquela autarquia.  Junta documentos e pede que seja "abortado" o lançamento.  Mediante Resolução foi convertido o  julgamento em diligência para  fins de  que  a  unidade  de  origem  intimasse  o  INSS  a  informar  se  os  rendimentos  percebidos  dessa  autarquia pela contribuinte em epígrafe no ano­calendário 2011, sob o número de beneficiário  124.594.890­0, no montante de R$ 22.417,74, são efetivamente provenientes de aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  ou  correspondem,  na  verdade,  a  valores  recebidos  por  força  de  implementação  de  decisão  judicial  versando  sobre  pensão  alimentícia,  intimando­se  a  contribuinte do  resultado dessa diligência,  com a  remessa, ao  final, dos autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Com  a  juntada  das  informações  de  fls.  65/70,  retornou  o  processo  a  esta  instância recursal para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  Para melhor compreensão dos  fatos, bem como dos motivos que  levaram o  Colegiado  a  converter  o  julgamento  em  Resolução,  convém  transcrever  os  termos  dos  seus  fundamentos, quando da prolação daquele entendimento:  Há  informações  deveras  desencontradas  e  incompletas  no  caso  sob  exame,  razão pela qual impõe­se o retorno dos autos à origem, para realização de diligência.  Explico.  Há  decisão  judicial  (fl.  45)  determinando  que  a  totalidade  dos  proventos  recebidos do INSS pelo ex­cônjuge da notificada sejam a ela repassados, estando o  comprovante  de  rendimentos  desse  ex­cônjuge,  à  fl.  9,  em  harmonia  com  tal  disposição.  Nele,  verifica­se  que  sobre  os  rendimentos  totais  de  R$  22.530,54  auferidos  como  aposentadoria,  há  dedução  nesse  mesmo  valor  como  pensão  alimentícia,  para  o  benefíciário  especificado  nas  "informações  complementares",  nomeadamente, a recorrente.  Por  outra  via,  constata­se  que  o  INSS  emitiu  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (fl.  10),  no  qual  a  contribuinte  consta como beneficiária de rendimentos de aposentadoria por contribuição, no valor  de R$ 22.417,74,  inclusive  com  retenção de  imposto de  renda na  fonte, dados  em  consonância com os informados em Dirf por essa fonte pagadora (fl. 12).  À  uma  primeira  vista,  parecem  tratar­se  de  rendimentos  distintos,  mas  conforme narrativa  da  recorrente,  o  INSS,  para  fins  de  implementação  da  decisão  judicial, criou um nº de benefício em seu nome, o de nº 124.594.890­0, atribuindo­ lhe a denominação de "aposentadoria por  tempo de contribuição", o que explicaria  os dados constantes no comprovante de rendimentos pagos do INSS emitido em seu  nome.  Tal versão, ainda que peculiar, encontra respaldo no consignado no campo "6  ­  informações  complementares"  do  comprovante  de  rendimentos  do  ex­cônjuge,  aonde além de constar como beneficiária da pensão a notificada, é especificado que  o  valor  pago  no  ano­base  2011  foi,  na  verdade,  de  R$  22.417,74  (fl.  9),  sem  considerar o décimo terceiro salário.  Além disso, nos documentos de fls. nº 46 e 51, também de lavra do INSS, há  indícios adicionais ao encontro dessas alegações. No documento de nº 46, extraído  do sistema Dataprev, consta a informação de que a contribuinte "Recebe PA", o que  pode ser, em tese, alusão à natureza efetiva de pensão dos rendimentos em tela.  Por sua vez, no documento de fl. 51, aparentemente ofício exarado pela Seção  de Benefício ­ APS Rio Claro da Previdência Social, consta a menção "NB: Pensão  Alimentícia" vinculada ao nº do benefício, 124.594.980­0.  Em síntese, estão presentes nos autos uma série de informações que possuem  a mesma  origem,  o  INSS,  guardando  substancial  grau  de  divergência  entre  si,  de  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10840.722794/2013­51  Acórdão n.º 2402­005.661  S2­C4T2  Fl. 4          5  modo  que  para  se  ter  a  necessária  segurança  acerca  dos  fatos  em  evidência  é  necessário que essa autarquia esclareça a natureza dos rendimentos sob controvérsia.   Proponho  então,  a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para fins de que a unidade de origem intime o INSS a informar se os  rendimentos  percebidos  dessa  autarquia  pela  contribuinte  em  epigrafe  no  ano­calendário  2011,  sob  o  número  de  beneficiário  124.594.890­0,  no  montante  de  R$  22.417,74,  são  efetivamente  provenientes  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  ou  correspondem,  na  verdade,  a  valores  recebidos  por  força  de  implementação  de  decisão judicial versando sobre pensão alimentícia,  intimando­se a contribuinte do  resultado  dessa  diligência,  com  a  remessa,  ao  final,  dos  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  A autarquia  intimada confirmou que os  rendimentos  em  tela  referem­se,  na  realidade, aos valores recebidos a título de pensão alimentícia, nos termos explicados no Ofício  nº 766/21.029.050, de 13/9/2016:  ...informamos que a sra DEBORA SCIASCIA, CPF 676.959.578­87, recebe o  benefício  de  Pensão  Alimentícia  (PA)  de  número  42/  124.594.890­0  desde  23/10/2002, mantido por  esta agência,  conforme decisão  judicial  e  tela do  sistema  informatizado ­INFBEN, em anexo, de modo que os rendimentos percebidos do ano  calendário de 2011 referem­se a este benefício.  Esclarecido,  assim,  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  são  relativos  ao  recebimento de pensão  judicial,  já  tributada na declaração de ajuste, não prospera a  infração  imputada à contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723347/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA DE 150% AGRAVADA DA METADE ALCANÇANDO 225%. PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI PARA SUA INCIDÊNCIA, É DE MANTER-SE A MULTA.Multa de ofício qualificada e agravada, aplicada nos estritos termos da Lei 9430/96, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quando inequivocamente presentes os pressupostos fáticos que autorizam tal agravamento e qualificação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723347/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  GRAN SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA DE  150% AGRAVADA DA METADE ALCANÇANDO  225%. PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI PARA  SUA  INCIDÊNCIA,  É  DE  MANTER­SE  A  MULTA.Multa  de  ofício  qualificada e agravada, aplicada nos estritos termos da Lei 9430/96, deve ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  quando  inequivocamente  presentes  os pressupostos fáticos que autorizam tal agravamento e qualificação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.      EDITADO EM: 11/04/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 47 /2 01 2- 33 Fl. 210DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Em 17.12.2007, a Recorrente enviou Pedido de Declaração de Compensação  nº  08288.42681.171207.1.3.04­0929  (fls.09­42),  para  pagamento  de  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  no montante  originário  de R$  60.198,01,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  uma cisão parcial da empresa Indústria Têxtil Apucarana Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob nº  75.284.224/0001­71.  Em análise ao referido pedido, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para  prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito (fls. 43­45), posto que (i) no cadastro da RFB  não consta qualquer  registro do  evento de  sucessão ocorrida  entre  a Recorrente  e  a  empresa  cindida (Têxtil Apucarana), sendo necessário comprovar a realização do ato societário; e (ii) o  DCOMP inicial 04345.36951.161106.1.3.04­3771, não pertence a Recorrente, mas a  terceiro,  sendo  necessário  apresentar  os  comprovantes  de  aquisição  do  crédito  utilizado  na  compensação,  sob  pena  de  considerar  inexistente  o  evento  de  cisão  e  consequentemente  a  origem do crédito tributário.  Considerando  que  a  Recorrente  não  atendeu  a  intimação,  deixando  de  comprovar a realização do ato societário e a aquisição do crédito utilizado na compensação, a  fiscalização por meio do despacho decisório de fls. 46­49 considerou "não declarado" o pedido  de compensação nº 08288.42681.171207.1.3.04­0929, nos termos do artigo 74, §12, inciso II,  alínea "a", da Lei nº 9.430/961.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  adotou  os  seguintes  procedimentos  fiscais  em  face  da Recorrente,  a  saber:  (i)  encaminhou  para  inscrição  de Dívida Ativa,  os  débitos  cuja  compensação se considerou não declarada, controlados no processo 10980.721980/2012­97; e  (ii)  lavrou­se  o  presente  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  qualificada  de  150%,  agravada pela metade, nos termos do artigo 18, §4º, da Lei nº 10.833/20032.  Cientificado da  lavratura do Auto de  Infração em 07.05.2012,  a Recorrente  apresentou  impugnação  29.05.2012  (fls.75­82),  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  a  fiscalização                                                              1 Art.74 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito  a) seja de terceiros;    2 Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de 1996, duplicado na  forma de  seu  §  1o, quando  for o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  11.488, de  2007)    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10980.723347/2012­33  Acórdão n.º 3302­003.749  S3­C3T2  Fl. 3          3 realizou o lançamento fiscal com base em meras presunções, cabendo àquele que acusa provar  os fatos constitutivos de seu direito; (ii) sem a devida análise dos livros fiscais do contribuinte  torna­se impossível a apuração dos valores devidos, o que faz com que o tributo deixe de ter o  seu  atributo  de  liquidez  e  certeza;  (iii)  não  restou  comprovado  a  fraude  nos  procedimentos  adotados pela Recorrente; e (iv) a multa de 225% é confiscatória e não atinge a sua finalidade  de desestimular o descumprimento de obrigações acessórias.  A  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do acórdão nº 16­51.217, proferido pela 9ª Turma da DRJ/SP1, conforme sintetizado na  ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  Período  de  apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DCOMP NÃO DECLARADA. MULTA. APLICAÇÃO. COMETIMENTO DE  FRAUDE.  MULTA  DUPLICADA.  APLICAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO. MULTA AUMENTADA DE METADE. APLICAÇÃO. É exigido multa  diante de situação em que foi havida por não declarada a compensação transmitida  por  contribuinte,  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  parágrafo  12  do  art.  74  da Lei nº  9.430, de 1996 e alterações posteriores, devendo ser aplicado o percentual previsto  no  inciso  I  do  art.  44  da mesma  lei,  duplicado  na  forma  de  seu  parágrafo  1º,  se  houve  cometimento  de  fraude,  ademais,  aumentado  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento, no prazo devido, de intimação para prestar esclarecimentos à Fazenda  Nacional.  Não  se  conformando  com  a  decisão  de  piso,  a  Recorrente  intimada  em  25.11.2013  (fls.153),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  18.12.2013  (fls.155­165),  aduzindo  o  quanto segue:  (i)  a  fiscalização realizou o  lançamento fiscal  com base em meras presunções,  cabendo àquele que acusa provar os  fatos constitutivos de seu direito, cita diversas doutrinas  sobre o assunto; (ii) que a compensação foi realizado dentre dos limites previstos na legislação;  (iii) o artigo 74, §12,  inciso  II,  alínea "a", da Lei nº 9.430/96 é  inconstitucional, posto que a  compensação tem permissivo constitucional, e o Código Tributário Nacional  tem força de lei  complementar e, portanto, estaria acima da Lei nº 9.430/96; (iv) a própria IN 41/2000 prevê a  possibilidade de créditos do contribuinte com débitos de terceiro, no caso de REFIS; e  (iv) a  multa de 225% é confiscatória e foge do caráter da proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  compensação  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário, como prescreve o artigo 156, inciso do CTN. Além disso, dispõe  o  artigo  170,  do  mesmo  diploma  que  "  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Fl. 212DF CARF MF     4 Após a vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a compensação de  tributos  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  declaração  de  compensação.  Deste  modo,  a  apresentação  de  documentos  foi  postergada  para  momento  posterior:  (i)  seja  por  meio  de  intimação  da  RFB  para  esclarecimentos;  e  (ii)  seja  quando  da  apresentação  de  defesa,  nos  termos do artigo 15 e §4º e inciso III, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Ora,  se  é  exigível  que  o  lançamento  tributário  contenha  todos  os  elementos  descritivos da obrigação que pretende exigir, como prescreve o artigo 142, do CTN, cabendo  ao  fisco  tal  prova;  em  sentido  similar  exige­se  que  o  contribuinte  comprove  os  créditos  que  alega, quando da apresentação do pedido de compensação.  Nesse  sentido,  cita­se  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  ­  Ano calendário: 2002  Ementa:  DCOMP  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Impõe­se  reconhecer  a  homologação  tácita da Dcomp de nº 25741.30886.250703.1.3.026735  (entrega em  25/7/03), nos termos do art. 74, § 2º c/c o § 5º, da Lei 9.430/96.  CRÉDITOS  DE  PIS  E  DE  COFINS  EFEITOS  DE  “MARCAÇÃO  A  MERCADO” COMPROVAÇÃO ÔNUS DA PROVA. Os pretensos créditos de PIS e  de  Cofins  que  emergem  dos  reajustes  de  “marcação  a  mercado”  reclamam  detalhada documentação demonstrativa dos créditos pretendidos. Estando em jogo  pretensão  da  recorrente,  dela  é  o  onus  probandi.  A  ela  cabe  não  simplesmente  “apresentar”  provas,  mas  demonstrar  seu  direito  mediante  a  articulação  coordenada, estruturada das provas de molde a tornar plenamente compreensível a  demonstração.  Não  foi  carreada  aos  autos  essa  documentação  detalhada  comprobatória de  sua  pretensão.  Juntada de meras planilhas  insuficientes  para  a  referida comprovação. (...)(acórdão 1103­001.160)  ***  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS ­ Ano­ calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório  pleiteado. (acórdão 3202­001.593)   No  caso  destes  autos,  discute­se  a  existência  de  crédito  utilizado  pela  Recorrente para compensar débitos de PIS  e COFINS,  supostamente originado de uma cisão  parcial  da  empresa  Indústria  Têxtil  Apucarana  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  (MF)  sob  nº  75.284.224/0001­71.  A Recorrente  intimada  à  prestar  esclarecimentos  e  comprovar  a  origem  do  crédito  em  comento,  permaneceu  silente.  Do  mesmo  modo  agiu  a  Recorrente  quando  da  apresentação  da  impugnação  administrativa,  deixando  de  comprovar  documentalmente  a  origem dos créditos.  Sequer  na  fase  recursal  a  Recorrente  manifestou  interesse  em  comprovar  documentalmente seu pretenso direito creditório.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10980.723347/2012­33  Acórdão n.º 3302­003.749  S3­C3T2  Fl. 4          5 Como  se  vê,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  provar  suas  alegações,  sendo que no caso de pedido de compensação é do contribuinte o ônus de comprovar o direito  alegado, por meio de documento hábil que, no caso dos autos seria por meio da comprovação  da cisão parcial supostamente noticiada e/ou através de comprovantes de aquisição do crédito  utilizado na compensação. Nada neste sentido foi feito pela Recorrente.  Assim, não há como reconhecer o seu direito e, consequentemente afastar a  aplicação da multa objeto do processo sob análise.  Com efeito, a imposição da multa de ofício qualificada está disciplinada pela  Lei nº 9.430/96, artigo 44 e seus parágrafos, bem como no artigo 18, da Lei nº 10.833/2003,  que assim disciplinam:  Art. 18. [...]  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  por  conversão  da  Medida  Provisória n° 351/2007)  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada  pela Lei n° 11.488, de 2007)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007, por conversão da Medida Provisória n° 351/2007) [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, por conversão da  Medida Provisória n° 351/2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 2007, por conversão da Medida Provisória n° 351/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alinea "a", pela Lei n° 11.488,  de 2007)  A  duplicação  do  percentual  por  força  da  presença  de  intuito  de  fraude  justifica­se no caso presente, pois não foram apresentados documentos que fizessem prova de  que  os  supostos  créditos  não  seriam  de  terceiros,  como  dispõe  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  parágrafo 12 do  art.  74 da Lei n.º  9.430, de 1996 e alterações posteriores,  que desautoriza  a  compensação de débitos próprios com créditos de terceiros.  Fl. 214DF CARF MF     6 Ora, o fato da Recorrente ter informado na DCOMP que o crédito era oriundo  de uma incorporação, por cisão parcial do contribuintes Indústria Têxtil Apucarana Ltda, CNPJ  nº  75.284.224/0001­71,  quando,  na  verdade,  nunca  se  realizou  o  ato  societário,  é  motivo  suficiente  para  enquadrar  o  contribuinte  na  pratica  de  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características  essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento", como estabelece o  art. 72 da Lei 4.502, de 1964, que define a fraude.  Não bastasse  isso,  consta  do  relatório  fiscal  a  apuração  dos  seguintes  fatos  que ensejam a aplicação da multa agravada, a saber: "E, para agravar ainda mais a questão,  está  o  fato,  também,  de  a  DCOMP  onde  o  suposto  crédito  se  encontraria,  a  04345.36951.161106.1.3.04­3371, pertencer ao suposto cindido, portanto, a terceiros,  já que  incorporação  não  houve,  e  de  já  se  encontrar  cancelada  na  data  da  transmissão  da  sua  DCOMP, para além de aquela DCOM também utilizar crédito de terceiro".  Por fim, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Neste  aspecto,  a  matéria  já  está  sumulada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720096/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. O reconhecimento do débito, por meio de expressa confissão e da intenção de efetuar o parcelamento, sem insurgência quanto aos argumentos do Acórdão da Delegacia de Julgamento, evidencia a necessidade de manutenção da exigência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720096/2014­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE MONTES CLAROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/06/2012  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONFISSÃO DA DÍVIDA.   O reconhecimento do débito, por meio de expressa confissão e da intenção de  efetuar o parcelamento, sem insurgência quanto aos argumentos do Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  evidencia  a  necessidade  de  manutenção  da  exigência.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  APLICADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/04/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 96 /2 01 4- 09 Fl. 83DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Multa  Isolada,  AI  de  nº  51.029.029­9,  contra  o  MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  em  razão  de  compensação  indevida,  desmembrado do  processo  de  nº  10670.721321/2012­ 54.  De acordo como Despacho da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Montes  Claros  (MG),  à  fl.  02,  o  processo  de  nº  10670.721321/2012­54,  que  formalizou  os  AIs  de  nºs  51.016.065­4,  51.029.026­4,  51.029.027­2,  51.029.028­0,  51.029.029­9  e  51.029.030­2,  foi  incluído  no  parcelamento  instituído pela Lei nº 12.810, de 2013.  Dentre  esses  Autos  Infração,  o  AI  de  nº  51.029.029­9,  não  foi  incluído  no  referido  parcelamento,  por  se  tratar  de  multa  isolada.  Desse  modo,  através  do  Despacho  de  fl.  53,  também  daquela  Delegacia, que responde às considerações de fl. 51 da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  o  AI  51.029.029­9,  agora  formalizado  no  processo  nº  10670.720096/2014­09, retorna a julgamento, já que não houve  a sua inclusão no parcelamento previsto na Lei 12.810.  O processo nº 10670.720096/2014­09, que trata apenas da multa  isolada, contém a “folha” do AI nº 51.029.029­9, onde assina a  autoridade fiscal, bem assim contém o Discriminativo do Débito  ­  DD,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  e  a  defesa  interposta contra este auto de infração, observando que, para se  ter  conhecimento  dos  motivos  fiscais  e  de  outros  elementos,  recorre­se ao processo de origem, de nº 10670.721321/2012­54.  Em  análise  do  processo  de  origem,  nº  10670.721321/2012­54,  constata­se que foi formalizada Representação Fiscal para Fins  Penais para os crimes, em  tese, cometidos pelos  representantes  do Município de Montes Claros – Prefeitura Municipal, a citar:  a) Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168­A do Decreto­ Lei 2.848, de 1940 – Código Penal), por retenção de 11% (onze  por cento) sobre os serviços de terceiros prestados ao Município,  mas sem o repasse aos Cofres Públicos;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10670.720096/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.572  S2­C2T1  Fl. 3          3 b)  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  (art.  337­A  do  Decreto­Lei  2.848,  de  1940);  por  não  declarar  todos  os  fatos  geradores  em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência Social – GFIP; por informar a menor, em GFIP, a  alíquota RAT; e por informar em GFIP créditos inexistentes;  c)  Crime Contra  a Ordem  Tributária  (art.  1º  da  Lei  8.137,  de  1990),  por  não  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  aos  transportadores  rodoviários  autônomos,  o  que  resultou  em  supressão das contribuições para o SEST e o SENAT.  O  Município,  às  fls.  9/31,  impugnou  a  multa  isolada  do  AI  51.029.029­9  fazendo  considerações  a  respeito  das  glosas  de  compensação  formalizadas  no  AI  51.029.026­4  e  requerendo  tanto  o  cancelamento  das  glosas  como  das  penalidades  aplicadas.  Conforme  abaixo,  trata  dos  fatos  relacionados  às  glosas  de  compensação.  CRÉDITOS SECURITIZADOS  Aponta diversos ativos financeiros possíveis de utilização para a  quitação de  tributos federais, dentre os quais os decorrentes de  processo  de  securitização  –  Programa  de  Reestruturação  do  Passivo  Fiscal,  que  seriam  títulos  de  responsabilidade  do  Tesouro  Nacional,  emitidos  na  assunção  e  renegociação  de  dívidas  dos  Estados,  Municípios  e  Autarquias,  assumidas  pela  União Federal por força da Lei nº 9.711, de 1998, Lei nº 10.179,  de  2001,  Medida  Provisória  nº  2.181­45,  de  2001,  Decreto  nº  3.859, de 2001, Portaria nº 214, de 2000, e Portaria nº 376, de  2001.  Segundo o Município, além da hipótese prevista no artigo 78 do  ADCT  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  também o crédito decorrente do Programa de Reestruturação do  Passivo  Fiscal  possui  poder  liberatório  para  pagamento  de  tributos,  podendo  ser  utilizado  na  compensação  de  créditos  previdenciários.  No  que  toca  à  compensação,  diz  que  a  legislação  federal  a  autoriza como meio de extinção do crédito tributário, consoante  o  inciso  II  do  art.  156,  e art.  170  do CTN,  arts.  1º,  2º  e  3º  do  Decreto  nº  2.138,  de  1997,  e  art.  268  do Decreto  nº  7.212,  de  2010,  sendo,  pois,  inequívoca  a  possibilidade  de  utilização  de  certos ativos  financeiros, como precatórios e créditos objeto de  securitização,  com  débitos  vincendos  de  tributos  federais,  incluindo­se as contribuições previdenciárias (cota patronal).  Frisa que a  transferência do  crédito através de  cessão  lavrada  por  escritura  pública  é  apta  a  autorizar  o  adquirente  a  compensá­lo como se próprios fossem, mesmo porque a própria  norma constitucional (art. 78 ADCT) expressamente autorizou.  Indica  decisão  do  Conselho  dos  Contribuintes,  do  Tribunal  de  Contas do Estado de Santa Catarina, e do Superior Tribunal de  Fl. 85DF CARF MF     4 Justiça  no  sentido  de  que  é  lícita  a  cessão,  habilitação  e  compensação  dos  créditos  securitizados  com  contribuições  previdenciárias.  Acresce que a  legislação vigente,  especialmente a EC 30/2000,  ao prever a possibilidade de cessão de créditos, não estabeleceu  formalidade para sua realização e validade.  Não havendo  exigência  legal  quanto  à  forma,  entende  que  não  cabe  ao  órgão  da  Receita  Federal  impor  restrições  onde  a  lei  não  restringe,  mas,  ao  contrário,  permite  a  cessão  independentemente da forma de sua realização, que será válida,  como qualquer ato jurídico, se realizado por pessoas capazes, de  forma não proibida pela lei, e sendo lícito o seu objeto, como é o  caso presente.  Comenta  que  o  auto  de  infração apresenta,  dentre  outros,  dois  equívocos:  O primeiro diz respeito à suposta utilização, para compensação,  de  crédito  de  terceiros,  e  o  segundo  que  o  débito  do  poder  público  –  que  constitui  o  crédito  utilizado  na  compensação  –  seria de responsabilidade do Estado do Paraná e não da União.  Em relação a isso, diz que foi validamente realizada a cessão do  crédito ao Município, e que o débito passou a ser da União em  decorrência da securitização.  Quanto  à  alegada  inexistência  do  processo  de  nº  10166.002247/2011­0, de Habilitação de Crédito, junta cópia do  Ofício nº 302/2012 DRF/DF/DICAT, através do qual a DICAT –  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  teria  comprovado  a  origem do referido processo.  Conclui  que  a  compensação  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  aplicáveis,  impondo  que  seja  considerado  extinto  o  crédito  tributário,  cuja  compensação  foi  declarada  e  aceita, nos termos do art. 268 e seus §§ 1º e 2º do Decreto 7.212,  de  2010,  como  consta  do  Ofício  302/2012  DRF/DF/DICAT,  considerando, ainda, que o crédito foi transferido, por escritura  pública,  ao  Município  de  Montes  Claros,  e  que  a  União  é  responsável por ele em face do processo de securitização.  VERBAS INDENIZATÓRIAS (1/3 DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS  E GRATIFICAÇÕES)  O  impugnante  também  trata  de  compensações  em  virtude  de  recolhimentos  indevidos de  contribuições previdenciárias  sobre  1/3 de férias, horas­extras e gratificações.  Para  essas  verbas,  diz  que  a  ilegalidade  da  incidência  de  contribuição  sobre  valores  indenizatórios  está  pacificada  na  jurisprudência dos Tribunais Pátrios.  A contribuições previdenciárias devem incidir tão­somente sobre  as verbas de natureza salarial, sendo indevida a exação sobre as  de natureza indenizatórias e congêneres.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10670.720096/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.572  S2­C2T1  Fl. 4          5 Com base na aliena “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal,  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  8.212,  de  1991,  comenta  que  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  vincula  às  verbas  que  visam a  retribuir  o  trabalho  do  empregado  (verbas  salariais).  No  sentido  de  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias estão ligadas à remuneração – retribuição pelo  trabalho,  indica  doutrinas  de  Ivan  Kertzman  e  Marcelo  Leonardo Tavares.  Também  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  que  diz  da  impossibilidade  da  incidência  de  contribuição  sobre verbas de natureza indenizatória.  Quanto ao abono constitucional de 1/3 sobre férias gozadas, em  específico,  argumenta  que  essa  verba  não  representa  um  incremento  patrimonial,  mas  apenas  tem  como  finalidade  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  gozo  de  suas  férias  sem prejuízo de  seus  compromissos  regulares,  e,  inclusive,  não  se incorpora aos proventos de aposentadoria.  Fala que a verba é de natureza  indenizatória, pois compensa o  trabalhador  pelo  contínuo  desgaste  devido  ao  labor  de  suas  atividades,  assegurando  a  qualidade  de  vida  do  obreiro  no  período de descanso anual obrigatório.  Traz  jurisprudência  do  STJ  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Conclui  que  tanto  no  STJ  quanto  no  STF  consolida­se  a  tese  defendida  de  ilegalidade  /  inconstitucionalidade  da  incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre as  parcelas  pagas  a  título  de  abono  de  1/3  de  férias,  ainda  que  gozadas.  Transcreve ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da  2a  Região,  e  firma  pela  possibilidade  de  restituição  mediante  compensação  por  ilegalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre 1/3 de férias.  Em relação às gratificações – abono assiduidade, diz que visa a  indenizar e a incentivar o trabalhador pelo cumprimento de uma  meta,  possuindo,  assim,  natureza  de  ganho  eventual  e  desvinculado do salário.  Para  as  gratificações  por  produtividade  e/ou  assiduidade,  comenta  que,  da  mesma  forma,  a  jurisprudência  é  pela  ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária.  Reporta às decisões do STJ e do Tribunal Regional Federal da  1a  Região.  Traz  lições  de  Hely  Lopes  Meirelles,  reporta  à  decisão  judicial  que  nega  a  incorporação  de  gratificações  à  aposentadoria  de  servidor  estadual,  e  conclui  pela  ilegalidade  da contribuição previdenciária face à natureza indenizatória do  abono assiduidade.  Fl. 87DF CARF MF     6 Quanto  às  horas  extras,  e  ainda  ao  adicional  de  férias,  cita  várias decisões judiciais (STJ e STF) de que somente as parcelas  incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer incidência de  contribuição  previdenciária,  sendo  essas  de  natureza  indenizatória.  DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL  O Município  ainda  trata  da  desnecessidade  de decisão  judicial  para realizar compensações de valores indevidos.  Para tanto, discorre a respeito do art. 89 da Lei 8.212, de 1991;  do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008; cita os  termos e as condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil;  e  diz  ser  legítima  a  compensação,  a  qual  independe  de  decisão  judicial  e  é  realizada  de  ofício  pelo  contribuinte.  IMPROPRIEDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  No  tópico  Impropriedade  de  Aplicação  da  Multa  Qualificada  (...),  diz  que  as  compensações  realizadas  de  ofício  pelo  contribuinte, através de GFIPs, foram com base nos documentos  contábeis  da  Prefeitura  Municipal  e  da  Câmara  (folha  de  pagamento,  GRPS,  GPS  e  lançamento  de  ofício),  não  sendo  falseada nenhuma informação em GFIPs.  Na situação, fala que não houve dolo ou má­fé do contribuinte,  que  apenas  recuperou  os  valores  com  base  em  entendimento  judicial  e  administrativo,  o  que,  no  caso  de  discordância  da  fiscalização,  caberia  a  esta  apenas  autuar  o  Município,  mas  nunca  afirmando,  sem  qualquer  amparo  na  realidade,  que  os  documentos apresentados seriam falsos.  Diz  que  a multa  é  ilegal  e  que  não  pode  ser  tratada  de  forma  leviana, pois não existe nenhum documento  falso a amparar as  compensações,  sendo  que  as  mesmas  foram  efetivadas  levando  em consideração a remuneração dos agentes políticos e rubricas  de natureza indenizatória, cuja contribuição previdenciária fora  recolhida indevidamente pelo contribuinte.  Conclui,  em  razão  de  não  existir  documento  falsificado  (não  indicado pela fiscalização), que seria improcedente a aplicação  da multa qualificada.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA EXASPERADA  Quanto à Ausência de Fundamentação para Aplicação da Multa,  diz que a  fiscalização em momento algum citou a existência de  sonegação, fraude (sic) ou conluio, nos termos do artigo 44, § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  e  conforme  entendimento  pacificado  no  Conselho  de  Contribuintes,  estaria  a  faltar  fundamentação  minuciosa  (a  descrição  e  a  comprovação  razoável  da  prática  dos  atos  tidos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10670.720096/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.572  S2­C2T1  Fl. 5          7 como  fraudulentos)  para  a  aplicação  da  multa  agravada.  Cita  decisões do Conselho.  Conclui pela improcedência da multa, porque baseada em mera  presunção,  enquanto  o  contribuinte  apenas  teria  deixado  de  recolher  tributo,  que  não  pode  ser  considerado  como  ato  fraudulento  para  compensações  informadas  à  Receita  Federal  através das GFIPs. Requer a nulidade/improcedência do Auto de  Infração 51.029.029­9.  Requer também que seja deferida a produção de todas as provas  em  direito  permitidas,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  perícias,  bem  como  a  juntada  das  cópias  do  processo  de  nº  10166.002247/2011­00,  de  Habilitação  de  Crédito, mencionado no ofício nº 302/2012 DRF/DF/DICAT.  É o resumo do lançamento fiscal e da impugnação. Neste ponto,  fica registrada a diligência proposta no processo de origem, de  nº 10670.721321/2012­54, conforme abaixo, observando que as  “folhas” citadas referem­se a esse processo, o de origem:  Considerando a  juntada, pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Montes Claros (MG), de Ofício do Instituto Nacional  do Seguro Social – INSS, e Memorando da Divisão de Controle e  Acompanhamento Tributário – Dicat, às fls. 1636/1643, que têm  pela inexistência de créditos habilitados pelo Município junto à  Receita  Federal,  uns  dos  motivos  da  glosa  de  compensação  indevida,  o  processo  foi  devolvido  à  origem,  de  acordo  com  o  Despacho de  fls. 1645/1646,  para,  em  respeito  ao princípio do  contraditório e da ampla defesa, segundo o inciso LV do artigo  5º  da  Constituição  Federal  –  CF  de  1988,  o  Município  de  Montes Claros – Prefeitura Municipal pudesse se manifestar no  prazo de trinta dias da ciência dos documentos.  Tendo  ciência  dos  documentos  (Intimação  312/2012/DRF/MCR/SACAT,  de  fl.  1647,  com  Aviso  de  Recebimento à fl. 1648), o Município não se manifestou.  Essa  é  a  situação  processual,  com  a  ciência  pelo  Município  impugnante  dos  documentos  que  afirmam  a  inexistência  de  créditos  habilitados  junto  à  Receita  Federal,  e  após  o  desmembramento do processo de nº 10670.721321/2012­54 para  que  se  procedesse  ao  julgamento  apenas  da  multa  isolada  formalizada no AI nº 51.029.029­9.  Passa­se, pois, ao julgamento do AI nº 51.029.029­9, agora sob  o processo de nº 10670.720096/2014­09.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/06/2012  Fl. 89DF CARF MF     8 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.  Fica caracterizada a compensação indevida quando não há  previsão  legal  para  utilizar  de  títulos  da  dívida  pública,  quando o pagamento  indevido é  inexistente, ou quando se  utiliza de verbas de incidência tributária.  Aplica­se a multa isolada quando se declara compensações  suportadas  por  documentos  inexistentes,  por  créditos  inexistentes,  ou  sem  o  amparo  legal  ou  judicial  à  compensação.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a) a multa isolada imposta nos presentes autos pode ser incluída  no parcelamento estipulado pela Lei n.º 12.810/2013, já que não  existe vedação legal para essa conduta;  b)  a  adesão  ao  parcelamento  em  análise  denota  a  intenção  do  ente  municipal  em  arcar  com  suas  obrigações  tributárias,  por  meio do pagamento do tributo devido, de modo que não há razão  de ser na manutenção de multa de caráter punitivo;  c)  a  multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório  e  fere  o  art.  150,  inciso IV, da Constituição.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  exigência  se  trata  de  multa  isolada,  em  razão  de  compensação indevida.  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  contra  a  negativa  de  parcelamento  do  débito  relativo  à  multa  isolada,  considerando  que  conseguiu  efetuar  o  parcelamento dos demais débitos, mas não conseguiu parcelar a multa em questão.  Cabe  esclarecer  que  o  presente  recurso  é  o  requerimento  endereçado  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através do qual o contribuinte contesta  a decisão proferida pela primeira instância administrativa.  Tal discussão não é objeto dos presentes autos e não se inclui na competência  desse órgão julgador.   Assim, deve o contribuinte se manifestar junto à unidade da Receita Federal  do Brasil de sua circunscrição.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10670.720096/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.572  S2­C2T1  Fl. 6          9 Observa­se que o recorrente confessa o débito e não aduz razões para afastá­ lo. Desse modo, mantenho a exigência em questão.  Cabe  esclarecer  que  a  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa  não  prospera, por  tal argumento ingressar na trilha da suposta inconstitucionalidade, o que atrai a  incidência da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.929126/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.510  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 26 /2 00 9- 88 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.510  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.955, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.510  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.510  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.510  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.929126/2009­88  Acórdão n.º 9303­004.510  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722772/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 26/07/2007 a 22/01/2008 SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Sustentou pela Recorrente a Dra. Ilana Benjó, OAB/RJ 103.345. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PENA DE PERDIMENTO. SUBFATURAMENTO.  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 26/07/2007 a 22/01/2008  SUBFATURAMENTO.  INDÍCIOS.  CANCELAMENTO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  As  acusações  de  subfaturamento  dependem  da  desconstituição  da  fatura  comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real  valor da transação difere do valor declarado.  O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para  mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na  Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de  Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Sustentou pela Recorrente  a Dra. Ilana Benjó, OAB/RJ 103.345.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 27 72 /2 01 1- 79 Fl. 1139DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por trazer com detalhes os principais acontecimentos dos presentes autos até  o julgamento da Impugnação apresentada pela empresa MULTIMEX, peço vênia para adotar o  relatório do Acórdão 16­58.749 ­ 24ª Turma da DRJ em São Paulo:    "Em  instância  de  revisão aduaneira,  entendeu a  fiscalização pela  ocorrência de  subfaturamento  em  importações  de  mercadorias.  Assim,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  para  exigência  de  diferença  de  tributos  (II  –  IPI  –  PIS  e  COFINS), multas de ofício, multas do controle administrativo e juros de mora, no  valor total de R$ 472.245,13.  A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, em síntese, relata  o que segue:  ­ Em ações  fiscais anteriores,  também realizadas pela Alfândega do Porto  de  Vitória,  constatou­se  que  as  empresas  MULTIMEX  S/A,  CNPJ  nº  04.289.494/0002­08,  e GREENMAX  INTERNACIONAL COMÉRCIO DE  TECNOLOGIA  LTDA.,  CNPJ  nº  08.095.463/0001­96,  ora  autuadas,  realizaram  importações  da  empresa  americana  FLIGHTWITH  INC.,  inexistente  de  fato  e  de  direito  no  estado  da  Flórida–EUA.  Entendeu  a  fiscalização que o real vendedor das mercadorias foi a empresa BEST BUY  CO.  INC.,  grande  varejista  do  mercado  norte­americano,  além  disso,  comprovou­se  também  a  falsidade  dos  valores  declarados.  Estas  informações constam dos processos administrativos n.º 12466.000061/2010­ 69 e 12466.720661/2011­28;  ­ Da mesma forma, neste caso, contatou­se que por encomenda da empresa  GREENMAX  INTERNACIONAL  COMÉRCIO  DE  TECNOLOGIA  LTDA.  a  empresa  MULTIMEX  S/A  importou  mercadorias  através  das  DI  n.º  07/0988643­2,  07/0988644­0,  07/1374692­5,  07/1439312­0,  08/0115500­7  e  08/0115501­5, registradas entre julho de 2007 a janeiro de 2008;  ­  Todas  as  DI  foram  parametrizadas  para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira;  ­  Nessas  DI  consta  como  empresa  exportadora  das  mercadorias  a  WOODLANDS DISTRIBUTION INC., fundada em 08/05/06. De acordo a  Divisão  de  Corporações  do  Departamento  de  Estado  da  Flórida,  esta  empresa  era  de  propriedade  dos  brasileiros  MÁRCIA  GUEDES  PANTALEÃO, CPF n.º 010.840.608­33, e JOSÉ LUIS ENGER AIRES, CPF  n.º 555.122.750­20;  ­ A escolha do nome WOODLANDS não foi fruto do acaso, já que a referida  Sra.  MÁRCIA  mantém­se  como  sócia  de  09  (nove)  empresas  com  sede  em  território  nacional,  dentre  as  quais  a  empresa  WOODLANDS  DISTRIBUIDORA  DE  INFORMÁTICA  LTDA.,  CNPJ  n.º  02.607.862/0001­ 02, com sede no município de São Paulo;  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.140          3 ­  Curiosamente,  os  sistemas  da  RFB  não  revelam  relação  comercial  da  empresa WOODLANDS DISTRIBUTION  INC.  com  empresas  brasileiras,  a  exceção da empresa MULTIMEX;  ­  Do  cotejamento  entre  os  preços  declarados  pela  MULTIMEX  com  os  constantes do sistema Siscomex para importações de produtos idênticos nos  anos de 2007 e 2008, percebeu­se grande discrepância de preços, da ordem  de 50% (cinquenta por cento);  ­  Intimada  pela  fiscalização  para  prestar  esclarecimento  sobre  tal  discrepância  de  preços  (Intimação  n.º  2010­00302­3­II,  de  fls.  87  e  88),  o  representante  legal  da  empresa  MULTIMEX  alegou  que  a  negociação  foi  desenvolvida  exclusivamente  pela  empresa  encomendante,  conforme  se  observa às fls. 89 e 90;  ­ Não foi possível solicitar informações do sócio gerente da encomendante, a  GREENMAX, Sr. Maurício Luiz Desiderio Costa, já que este se encontra em  lugar incerto e não sabido, conforme consta no Diário Eletrônico do Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo;  ­ Em razão da diferença apurada entre o preço declarado e o encontrado em  importações de produtos idênticos, os preços das mercadorias objeto das DI  autuadas foram arbitrados, conforme previsto pelo artigo 88 da MP 2.158­ 35/01.  Para  se  chegar  aos  preços  arbitrados  foi  aplicado  o  percentual  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  os  valores  FOB  originalmente  declarados,  diante do subfaturamento da ordem de 50% (cinquenta por cento);  ­ Já nos termos do § único, do artigo 88, da MP 2.158­35/2001, foi aplicada  multa  administrativa  no  valor  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço declarado e o arbitrado (ADI SRF 17/04).  A empresa MULTIMEX foi cientificada desta lavratura em 25/05/12 (fl. 118), tendo  apresentado  impugnação  e  documentos  em  26/06/12  (fl.  121  a  166),  considerada  tempestiva pela fiscalização, conforme despacho de fl. 175. Alegou que:  1. De início, apresentou um resumo dos fundamentos da autuação;  2. A autoridade aduaneira não  logrou êxito em demonstrar a ocorrência de  fraude  nas  importações  e,  por  conseguinte,  invalidar  as  faturas  comerciais  apresentadas pela impugnante;  3.  O  próprio  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  OMC,  reconhece  que  a  fatura  comercial  é  prova  suficiente  da  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado;  4.  A  autuação  está  calcada  exclusivamente  na  presunção  de  ocorrência  de  fraude,  tendo  como  base  outras  fiscalizações  realizadas  pela  autoridade  aduaneira, que não guardam relação com objeto dos presentes autos;  5. Inexiste nos autos a descrição de fatos específicos para cada uma das DI  objeto do auto de infração;  Preliminares.  A – Cerceamento do direito de defesa.  6. Suscita o reconhecimento da nulidade do auto de infração por violação ao  disposto  pelo  artigo  9.º  do Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  haja  vista  que  o  procedimento  não  foi  instruído  com  todos  os  elementos de prova indispensáveis à comprovação da suposta infração;  7. Em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os extratos  das DI  objeto  dos  autos  e  daquelas  que  foram  utilizadas  como  parâmetros  para suposta configuração do subfaturamento não foram juntados aos autos;  8.  Apesar  de  utilizar  informações  contidas  em  tais  documentos  na  fundamentação da autuação, estes não foram apresentados à impugnante, que  se encontra impossibilitada de se defender destas infundadas acusações;  9.  O  Auditor  Fiscal  afirma  que  os  bens  estariam  50%  subfaturados,  destacando que as listagens foram obtidas no sistema Siscomex, por meio do  Fl. 1141DF CARF MF     4 sistema  DW  Aduaneiro  da  RFB.  Questiona  como  é  possível  verificar  as  condições de venda, características e o período de importação se não foram  juntados  aos  autos  os  extratos  das  aludidas  importações  apontadas  como  paradigmas;  10. Não há nos autos qualquer elemento que a impugnante possa verificar se  estamos  ou  não  diante  de  mercadorias  idênticas  e  submetidas  à  mesma  condição comercial;  11. Não se discute a validade ou não dos dados constantes da base de dados  da  Receita  Federal,  mas  sim  o  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  o  dever  do Auditor Fiscal  de  acostar  aos  autos  todos  os  elementos  de  prova.  Cita legislação e julgados da DRJ;  12.  Não  é  demasiado  destacar  que  nas  hipóteses  de  subfaturamento  a  autoridade  fiscal  possui  o  ônus  de  desconstituir  a  fatura  comercial  apresentada mediante farto material probatório;  13.  Imperioso  o  reconhecimento  de  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  14. O prejuízo sofrido pela impugnante restou cabalmente demonstrado ante  a  impossibilidade  de  refutar  as  alegações  descabidas  do  Fisco  quanto  aos  valores supostamente corretos das mercadorias;  15. Tendo em vista que as matérias destacadas também guardam relação com  o mérito,  solicita que a autoridade  julgue  improcedente o auto de  infração,  deixando de pronunciar a sua nulidade;  B – Ausência de descrição específica das irregularidades praticadas e a falta  de provas acerca dos fatos imputados.  16. O presente auto de  infração não merece prosperar,  haja vista  flagrante  violação do disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Cita legislação;  17.  O  Auditor  Fiscal  não  apresenta  dados  concretos  que  comprovem  a  suposta  prática  de  irregularidades  nos  processos  de  importação objeto  dos  presentes  autos,  limitando­se  a  fazer  referência  aos  fatos  supostamente  ocorridos  no  bojo  dos  processos  n.º  12466.000061/2010­69  e  12466.720661/2011­28;   18. O auto de infração encontra­se contaminado com as impressões colhidas  no bojo dos procedimentos citados;  19.  Não  basta  o  Auditor  Fiscal  afirmar  que  a  autuada  teria  supostamente  praticado irregularidades em outro processo administrativo de importação e  concluir que as DI objeto destes autos também estariam eivadas de vícios;  20. O Fisco deve individualizar cada conduta, evitando­se, desta forma, o uso  de generalizações sem qualquer base probatória. É dever de o Fisco narrar,  de  forma  pormenorizada,  os  fatos  que  ensejaram  a  conclusão  de  que  as  importações  são  irregulares,  bem  como  acostar  todos  os  documentos  que  comprovem  o  suposto  ilícito,  sob  pena  de  nulidade.  Cita  julgado  administrativo;  21. O suposto  subfaturamento não se baseia em qualquer análise específica  ou  prova  concreta,  consistindo  em mera  ilação, mister  se  faz  reconhecer  a  sua nulidade. Cita julgado administrativo;  C– Prova emprestada e a impossibilidade de extensão de conclusões a todas  as importações do contribuinte.  22. O fato de a impugnante ter sido anteriormente fiscalizada em evento que  não  guarda  qualquer  relação  com  o  objeto  dos  presentes  autos  foi  considerado  pelo  agente  fiscal  como  motivo  suficiente  para  considerar  as  mercadorias em questão como subfaturadas;  23.  Todavia,  o  Auditor  Fiscal  sequer  se  preocupou  em  correlacionar  os  produtos que teriam sido alvo de fiscalizações nos procedimentos citados com  os bens objeto dos presentes autos;  24. O  exportador  das mercadorias  em análise  (WOODLANDS)  não  guarda  semelhança  como  o  exportador  dos  citados  processos  administrativos  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.141          5 (FLIGHTWITH), razão pela qual se afigura impertinente qualquer referência  aos fatos apurados no bojo dos aludidos processos;  25.  Suscita  o  reconhecimento  da  inobservância  da  autonomia  dos  procedimentos fiscais, em cristalina afronta ao entendimento das autoridades  julgadoras do Ministério da fazenda, acarretando nulidade da autuação;   26.  Ao  transpor  para  os  presentes  autos,  sem  qualquer  juízo  crítico,  as  conclusões  obtidas  em  procedimento  diverso,  o  Auditor  Fiscal  violou  o  princípio  da  autonomia  dos  procedimentos  fiscais.  Cita  julgados  administrativos;  27. Não apenas o empréstimo de conclusão é vedado, mas também o uso de  provas  que  não  guardam  correlação  com  as  irregularidades  narradas,  até  mesmo  porque  a  autoridade  fiscal  não  dispõe  de  fé  pública  para  criar  a  presunção  juris  tantum  de  veracidade  de  suas  afirmações.  Cita  julgados  administrativos;  28. A autoridade lançadora não logrou carrear aos autos prova material do  subfaturamento,  trabalhando  apenas  com  indícios  de  tal  infração.  Todavia,  tais  indícios  não  permitem  concluir,  inequivocamente,  que  as  faturas  que  instruíram as DI em apreço foram fraudadas;  29. Há de ser declarada a improcedência do presente auto de infração, uma  vez  que  não  foi  respeitada  a  observância  da  autonomia  dos  procedimentos,  contrariando  o  entendimento  das  autoridades  julgadoras  do  Ministério  da  Fazenda;   Questões de mérito.  A  –  Ausência  de  subfaturamento  e  não  apresentação  de  elementos  aptos  a  desqualificar a fatura.  A.1  –  Veracidade  das  informações  contidas  nas  faturas  comercias  apresentadas.  30.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  primeiro  método  de  valoração  aduaneira (valor da transação) e promoveu o arbitramento do valor dos bens  com base no artigo 88 da MP 2.158­35/2001;  31.  O  valor  aduaneiro  é  apurado  na  forma  prevista  no  Acordo  Sobre  a  Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou,  simplesmente,  AVA­GATT),  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30/94  e  promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual possui status de lei e  estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil;  32. A aplicação do AVA­GATT, atualmente, é disciplinada pelos artigos 76 a  83 do Decreto n.º 4.543/02 e pela Instrução Normativa n.º 327/03;  33. Apresenta comentários sobre o AVA­GATT, em especial, sobre o primeiro  método de valoração;  34.  O  próprio  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  da  OMC  reconhece  que  a  fatura  comercial  é  prova  suficiente  da  veracidade  ou  exatidão  do  valor  agregado,  que  só  poderá  ser  desconsiderada  caso  exista  outro  elemento  probatório apto a afastar sua inidoneidade, o que não ocorreu in casu;  35. A impugnante não praticou preços inferiores ao real valor da transação;  36.  Com  efeito,  as  faturas  comerciais  acostadas  aos  autos  comprovam  a  exatidão dos valores praticados;  37.  Logo,  para  caracterização  do  subfaturamento,  é  imprescindível  que  a  autoridade aduaneira desconstitua a  fatura comercial que  instrui a DI, com  base em sólido suporte probatório. Cita julgamento administrativo;  38. O subfaturamento de preços caracteriza­se pela  inexatidão ou  falsidade  da fatura comercial, falsidade esta que não pode ser presumida, pois o ônus  da  prova  da  infração  é  do  Fisco,  inexistindo  autorização  legal  para  presunções contra o importador;  Fl. 1143DF CARF MF     6 39. A autoridade fiscal não fixou o valor aduaneiro em conformidade com as  regras do Acordo de Valoração Aduaneira, mas com o disposto no artigo 88  da MP 2.158­35/01. Todavia, a referida MP somente é aplicável aos casos de  fraude  ou  conluio  na  importação,  e  não  por  mera  discordância,  ainda  que  comprovada, dos valores praticados pelo importador;  40. O subfaturamento de preços caracteriza­se pela  inexatidão ou  falsidade  da fatura comercial, sendo que a declaração a menor do valor aduaneiro de  mercadorias  é  infração  que  autoriza  o  lançamento  ex  officio  da  diferença  entre o tributo devido e o recolhido, calculado mediante o uso da alíquota ad  valorem  e  do  valor  aduaneiro  apurado  em  conformidade  com  os  métodos  definidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA;  41. Quando  a  autoridade  fiscal  promove  o  arbitramento  com  fulcro  na MP  2.158­35/01  ela  não  possui  apenas  o  ônus  de  comprovar  a  inexatidão  ou  falsidade da documentação apresentada, mas também o especial fim de agir:  fraude, sonegação ou conluio;  42. Tanto a suposta prática de subfaturamento quanto a própria fraude não  podem se amparar em suposições, mas deve ancorar­se em dados palpáveis  da  ocorrência  de  preço  declarado  inferior  ao  realmente  praticado  em  uma  operação  usual  e  na  atuação  dolosa  do  importador.  Caso  contrário,  não  é  admitida a rejeição do valor regularmente declarado;  43.  Fraude  não  se  presume,  mas  deve  ser  provada.  Cita  julgados  administrativos;  44. Dolo não se presume, mas deve ser provado objetivamente por elementos  seguros  de  prova,  que  não  permitam  qualquer  dúvida,  indagação  ou  divergência. Cita julgados administrativos;  45.  Nas  hipóteses  de  subfaturamento  a  autoridade  fiscal  possui  o  ônus  de  desconstituir  a  fatura  comercial  apresentada,  que  se  presume  verdadeira,  mediante  farto  material  probatório,  o  que  não  ocorreu.  Cita  julgado  administrativo;  46.  As  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção  de  legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a lei não determinar  que  ele  produza  provas  do  que  declarou  ou  naqueles  em  que  a  lei  declare  expressamente a existência dessa fé pública;  47.  Ocorre  que  o  artigo  9º,  caput,  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  autoridade fiscal produza provas contra o administrado, para exigir crédito  tributário  ou  para  penalizá­lo,  não  existindo  fé  pública  em sua  declaração.  Cita julgado administrativo;   A.2 – A indevida desconsideração do valor da transação.  48. O Auditor Fiscal sustenta que  teria realizado pesquisas nos sistemas da  RFB em busca de importação de mercadoria idêntica ou similar realizada na  mesma  época, mas  não  indicou,  tampouco  juntou  aos  autos  os  extratos  das  referidas importações;  49.  Cita  o  Comentário  1.1  emanado  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  (Anexo  à  IN  SRF  318/03),  da  OMA,  referente  a  mercadorias  idênticas ou similares para fins do AVA. Reproduz julgado administrativo;  50. Os extratos das supostas importações paradigmas não foram juntados aos  autos,  consoante  reiteradamente  tem  sustentado  a  impugnante.  Tal  fato  prejudica  a  análise  dos  requisitos  necessários  para  caracterizar  as  mercadorias  como  idênticas ou  similares,  pois  inexiste qualquer documento  comprobatório  acerca  das  mercadorias  efetivamente  importadas,  suas  características, país de origem, condições comerciais, etc.;  51. A ausência das DI paradigmas compromete a clareza, a transparência e a  objetividade do lançamento, eis que a  impugnante não possui conhecimento  da origem do preço utilizado como referência;  52. A rejeição do valor da  transação deve ser  feita com base em elementos  concretos, objetivos e confiáveis, que levem em consideração os  fatores que  influenciam  a  formação  do  preço,  tais  como  qualidade  dos  produtos,  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.142          7 quantidade  negociada,  tempo  da  venda  e  nível  comercial.  Cita  julgados  administrativos;   53.  Mesmo  na  hipótese  de  diferença  entre  os  valores  praticados  pela  impugnante  em  comparação  com  outros  importadores,  os  organismos  internacionais  responsáveis  pelas  questões  de  valoração  aduaneira  emitem  seu  posicionamento  oficial  sobre  questões  aqui  tratadas,  afastando  a  mera  desconsideração do menor valor;  54.  O  ordenamento  jurídico  interno  acolhe  e  adota  essas  manifestações,  conforme consigna a IN SRF 318, de 04 de abril de 2003, que divulga atos  emanados  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  (OMC),  da  IV  Conferência  Ministerial  da OMC e  do Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira  (OMA).  Cita legislação, Opinião Consultiva 2.1 e julgados administrativos;  55.  Conforme  preceitua  o  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  o  valor  das  mercadorias  sofre  variações  em  virtude  de  sua  natureza  e  das  diferentes  condições comerciais estabelecidas entre o exportador e o importador;  56. Deverão ser considerados nulos os atos praticados pela fiscalização, que  sem qualquer  fundamentação  aplicou  o método  de  valoração  da MP  2158­ 35/2001,  quando  deveria  prevalecer  o  primeiro  método,  pois,  houve  transferência internacional de mercadorias, há comprovação robusta de que  o  valor  declarado  corresponde  ao  preço  efetivamente  pago  e  os  demais  métodos somente são aplicáveis na impossibilidade de aplicação do primeiro  método;  57. Nos termos da posição consolidada da administração pública, tal fato só  deveria  ocorrer  se a  fiscalização aduaneira  tivesse  comprovado,  através de  provas  robustas,  que  o  valor  declarado  não  correspondia  ao  efetivamente  pago ou a pagar;  B – Pedidos.  58.  Ao  final,  a  impugnante  pugna  pela  improcedência  do  presente  auto  de  infração, nos termos do artigo 59, § 3.º, do Decreto 70.235/72, pois o Fisco  não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos que instruíram a  fatura  comercial,  requisito  essencial  para  a  caracterização  do  subfaturamento;   59. Também por que:  ­  Não  houve  comprovação  da  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  requisito  essencial para a adoção dos métodos alternativos da MP 2.158­35/2001;  ­  Não  há  que  se  estender  as  impressões  obtidas  em  procedimento  administrativo  envolvendo  exportador  diverso  a  todas  as  importaçõesdo  contribuinte,  sob  penas  de  violação  à  autonomia  dos  processos  administrativos;  ­  A  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  de  irregularidades  aptas  a  ensejar  a  desconsideração  do  primeiro  método  de  valoração aduaneira, tendo se baseado em meras ilações;  ­  O  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  OMC,  reconhece  que  a  fatura  comercial é prova suficiente da veracidade ou exatidão do valor declarado;  ­ Consoante entendimento consolidado do CARF, a fatura comercial é prova  cabal  da  negocia,  pois  ela  é  o  próprio  contrato  de  compra  e  venda  internacional. Cita julgado administrativo;  ­ O Auditor Fiscal não demonstrou a  incompatibilidade do  valor declarado  com  os  valores,  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  indicados  em  cotações  de  preços  internacionais,  publicações  especializadas  e  faturas  comerciais;  ­ Os extratos das supostas importações indicadas como paradigma não foram  juntados aos autos, assim como não restou demonstrado que as mercadorias  Fl. 1145DF CARF MF     8 acobertadas  seriam  idênticas  ou  similares,  no  que  tange  à  quantidade,  momento da negociação e condições comerciais;  ­ O Comitê de Valoração Aduaneira e a DRJ já fixaram entendimento de que  o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para  mercadorias  idênticas  não  pode  ser  motivo  para  rejeição  do  valor  de  transação;  60. Sucessivamente:  ­  Anule  o  lançamento  do  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  em  questão,  por  flagrante  violação  ao  disposto  no  artigo  9º  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  haja  vista  que  o  procedimento não foi instruído com todos os elementos de prova;  61. Também por que:  ­  Não  foi  respeitada  a  autonomia  dos  procedimentos  fiscais,  transpondo­se  aos presentes autos conclusões obtidas em procedimento diverso;   ­ O auto de infração não descreve as supostas irregularidades praticadas em  todas as DI mencionadas nos autos, violando o artigo 10 inciso III, e o artigo  59, ambos do Decreto 70.235/72.  ­ Quanto à segunda empresa autuada, a GREENMAX, não havia nos autos  nenhum  documento  que  demonstrasse  que  ela  havia  sido  intimada  da  autuação.  Assim  sendo,  quando  da  análise  preliminar  deste  caso,  entendeu­se  pela  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  que  estabelece o artigo 35 do Decreto 7.574/11. Desta forma, às fls. 181 a 185, consta  dos autos o Despacho nº 41, desta 24ª Turma da DRJ/SPO, de 27 de dezembro de  2013. Tal despacho, em síntese, solicitou à fiscalização:  ­  Que  promovesse  a  devida  intimação  da  empresa  GREENMAX  INTERNACIONAL COMÉRCIO DE TECNOLÓGICA LTDA, nos  termos  do previsto pelo artigo 23 do Decreto 70.235/72;  ­  Reapresentação  dos  estudos  de  preços  no  formato  solicitado  pela  diligência,  inclusive  para  as  demais mercadorias  objeto  das  faturas  de  nº  183 (fl. 93), nº 178 (fl. 96), nº 186 (fl. 99), nº 200 (fl. 102), nº 215 (fls. 105) e  218 (fl. 108);  ­ Justificar porque as mercadorias pesquisadas são idênticas ou similares às  importadas, bem como indicar qual foi o critério de arbitramento utilizado  e,  por  fim,  explicar  a  conclusão  de  subfaturamento  da  ordem  de  50%  (cinqüenta por cento) para todas as mercadorias importadas pela autuada.  Em  atendimento,  coube  à  fiscalização  acrescentar  aos  autos  os  seguintes  documentos:  ­ Às fls. 187 a 212, declarações de importação objeto da autuação;  ­ Às fls. 213 a 702, cópia do processo administrativo nº 12466.000061/2010­ 69,  auto  de  infração  no  qual  as  empresas  MULTIMEX  e  GREENMAX  também figuram como autuadas;  ­ Às fls. 703 a 705, no formato solicitado pela diligência, reapresentação dos  estudos de preços considerados e adição de novos estudos;  ­ Às fls. 706 a 904, declarações de importação paradigmas consideradas nos  estudos de preços apresentados às fls. 703 a 705;  ­  À  fl.  907,  respostas  aos  demais  questionamentos  apresentados  pela  diligência;  ­  Às  fls.  908  e  909,  sem  sucesso,  a  fiscalização  tentou  intimar  a  empresa  GREENMAX pela via postal, mesmo tendo observado o endereço informado  pela empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (fl. 982);   ­ À fl. 980, através do Edital de Intimação nº 35, de 13 de março de 2014, a  GREENMAX foi intimada para tomar ciência da exigência contida no auto de  infração, todavia, não a mesma apresentou nenhuma peça de defesa;  ­ À fl. 910, a fiscalização anexou aos autos a cópia do Aviso de Recebimento  –  AR  relativo  à  intimação  da  empresa  MULTIMEX  sobre  a  diligência  realizada.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.143          9 Cientificada  da  diligência  proposta  e  do  teor  da  resposta  apresentada  pela  fiscalização em 10/03/14 (fl. 910), coube à empresa MULTIMEX apresentar novos  argumentos e documentos em 09/04/14 (fls. 917 a 978). Alegou que:  1. De início, reapresentou uma breve síntese do auto de infração;   Argumentos apresentados pela defesa.  A – Ausência de prova de intimação da empresa GREENMAX.   2.  Manifestou  a  concordância  com  a  diligência  realizada,  no  que  tange  a  ausência de intimação da empresa GREENMAX nos autos;  B  –  Ausência  de  responsabilidade  da  importadora  em  fraude  supostamente  praticada em importação realizada por conta e ordem de terceiro.  3.  A  infração  objeto  dos  autos  trata­se  de  um  procedimento  doloso,  com  intuito de fraude. Cita julgados do CARF;  4. O subfaturamento de preços caracteriza­se pela inexatidão ou falsidade da  fatura comercial, falsidade essa que não pode ser presumida, pois o ônus da  prova  cabe  ao  Fisco.  Quando  a  autoridade  fiscal  promove  o  arbitramento  com fulcro na Medida Provisória 2.158­35, de 2001, ela não possui apenas o  ônus de comprovar a inexatidão ou falsidade da documentação apresentada,  mas também o especial fim de agir: fraude, sonegação ou conluio;  5. Por  se  tratar  de um procedimento  doloso,  a  suposta  fraude deve possuir  suporte  em  dados  concretos  da  ocorrência  de  preço  declarado  inferior  ao  realmente  praticado  em  uma  operação  usual  e  da  autuação  dolosa  do  importador. Cita julgados do CARF;  6.  No  caso  concreto,  não  há  uma  linha  sequer  no  auto  de  infração  ou  em  qualquer documento que demonstre qualquer participação da impugnante na  suposta fraude imputada pelo Fisco;  7.  Atuou  como  mera  importadora  das  mercadorias  encomendadas  pela  adquirente GREENMAX, não participando de qualquer  tratativa acerca dos  valores  ora  questionados  pelo  Fisco.  Menciona  o  contrato  particular  de  compra e venda de mercadorias importadas por encomenda celebrado entre  as duas empresas (fls. 519 a 529), em atendimento ao disposto pelo artigo 2º  da  IN  SRF  634/06,  cuja  cláusula  5.2,  “a”,  é  prova  cabal  de  que  a  MULTIMEX  não  atuou  nas  etapas  referentes  à  cotação  e  negociação  dos  bens no exterior;  8. Afirmou que durante os procedimentos de fiscalização tais fatos restaram  esclarecidos;  9.  Apesar  de  ser  ônus  do  Fisco,  não  há  na  narrativa  do  auto  de  infração  nenhum fato sequer indicando a participação da importadora na cotação dos  preços,  tampouco  prova  de  que  ela  tenha  concorrido  para  a  formação  ou  ajuste  do  preço  pago  pelas  mercadorias,  até  mesmo  por  impossibilidade  material. Cita julgados de DRJ e do CARF;  10. Afirmou que durante a vigência do contrato foi surpreendida por diversos  Termos  de  Intimação  noticiando  supostas  irregularidades  nas  importações  cujas  negociações  foram  levadas  a  efeito  pela  encomendante,  motivo  pelo  qual  propôs  a  Ação  Ordinária  nº  042678­81.2008.8.08.0024,  em  trâmite  perante a 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,  visando  a  sua  anulação,  tendo  obtido  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  posteriormente confirmada por sentença;  11.  A  descrição  dos  fatos  constante  deste  auto  de  infração  faz  menção  ao  processo  administrativo  nº  12466.000061/2010­69,  que  gerou  a  representação  fiscal  formalizada  pelo  processo  administrativo  12466.000062/2010­11,  cuja  denúncia  oferecida  contra  os  sócios  da  MULTIMEX  foi  rejeitada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção  Judiciária do Espírito Santo, por falta de justa causa;  Fl. 1147DF CARF MF     10 12. Destaca­se que o Egrégio STF já decidiu que a absolvição de agente na  esfera  penal  pelos  mesmos  fatos,  sob  a  justificativa  de  falta  de  provas  concretas para a condenação, deve repercutir igualmente nas demais esferas.  Cita julgado do Poder Judiciário;  13.  Há  farto  material  probatório  demonstrando  que  a  importadora  apenas  recebeu  os  pedidos  feitos  pela  encomendante  diretamente  ao  exportador,  quais sejam: cópia do contrato particular de compra e venda celebrado com  a  GREENMAX;  trocas  de  emails  que  demonstram  negociação  da  GREENMAX com seus  fornecedores;  esclarecimentos prestados  em atenção  ao Termo de Intimação nº 2010­00302­3­II; antecipação dos efeitos da tutela  e sentença proferidos na Ação Ordinária nº 0042678­81.2008.8.08.0024, em  trâmite perante a 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito  Santo,  reconhecendo  a  boa­fé  da  importadora  e  Sentença  proferida  pela  1ª  Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo no processo nº  2010.50.01.002382­4, rejeitando a denúncia oferecida em face dos sócios da  importadora  acerca  do  suposto  esquema  de  subfaturamento  praticado  pela  encomendante GREENMAX;  C – Aplicação do artigo 9º do Decreto 70.235/72. Nulidade do lançamento.  14. O resultado da diligência determinada pela DRJ além de não demonstrar  qualquer  participação  da  importadora  no  suposto  subfaturamento,  até  por  impossibilidade  material,  reconhece  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  flagrante  violação  ao  disposto  no  artigo  9º  do  Decreto  70.235/72,  com  redação dada pela Lei 11.941, de 2009, haja vista que o procedimento não foi  instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação da  suposta infração;  15. Os documentos que supostamente ensejaram o lançamento em questão só  foram juntados aos autos a posteriori e apenas em cumprimento de diligência  determinada pelo órgão julgador;  16.  O  AFRFB  limitou­se  a  afirmar  que  os  preços  dos  bens  estariam  50%  subfaturados,  quando  comparados  com  as  listagens  que  foram  obtidas  através do sistema DW Aduaneiro da RFB. Não se discute a validade ou não  dos  dados  constantes  da  base  de  dados  da  RFB,  mas  sim  o  respeito  ao  princípio da ampla defesa e o dever do AFRFB de acostar aos autos todos os  elementos de prova. A ausência das DI paradigmas utilizadas como base para  o arbitramento do valor aduaneiro prejudica a clareza, a  transparência e a  objetividade do lançamento. Cita julgados de DRJ;  17. Ante a presença de vício formal, imperioso o reconhecimento de nulidade  do presente auto de infração, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  D – Ausência de elementos objetivos a desqualificar as  faturas. Cotação de  produtos distintos.  18.  As  DI  paradigmas  acostadas  aos  autos  não  versam  sobre  processos  idênticos,  como ocorre  com a adição 002, da DI autuada nº 07/0988644­0,  em  comparação  com  as  DI  paradigmas  nº  06/1525601­0,  adição  004,  nº  06/1372440­4,  adição  001  e  nº  06/1299748­5,  adição  001.  A  DI  autuada  refere­se ao produto cujo código de referência é MA477LL/A, enquanto que  nas DI paradigmas o código de referência é MA477ZY/A;  19. Diante desse quadro, afere­se que o AFRFB  fez uma comparação entre  produtos  diferentes,  apesar  de  a  DRJ  já  ter  firmado  entendimento  de  que,  para  fins  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  somente  se  consideram  idênticas mercadorias que sejam iguais em tudo, inclusive nas características  físicas, qualidade e reputação comercial. Cita acórdão de DRJ;  20.  Para  caracterização  do  subfaturamento,  é  imprescindível  que  a  autoridade aduaneira desconstitua a  fatura  comercial  que  instrui a DI  com  base em sólido suporte probatório. Cita acórdão de DRJ;  21. A mera desconsideração do valor da transação em razão da existência de  operações com preços menores deve ser afastada. Cita a Opinião Consultiva  2.1 constante do Anexo da IN SRF 318/03 e julgados de DRJ;  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.144          11 22.  Dessa  forma,  deverão  ser  considerados  nulos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  que  sem  qualquer  fundamentação  aplicou  o  método  de  valoração  da  MP  2.158­35/2001,  quando  deveria  prevalecer  o  primeiro  método do AVA, pois, houve  transferência internacional de mercadorias, há  comprovação  de  que  o  valor  declarado  corresponde  ao  preço  efetivamente  pago e os demais métodos  somente  seriam aplicáveis na  impassibilidade de  aplicação do primeiro, caso a fiscalização aduaneira tivesse comprovado que  o valor declarado não corresponde ao efetivamente pago ou a pagar;   23.  Afirma  que  os  fundamentos  da  autuação  não  são  suficientes  para  desconsiderar as faturas comerciais apresentadas;  24. A diligência proposta pelo órgão julgador revela que a fundamentação da  autuação  não  era  suficiente  para  justificar  o  critério  utilizado  pela  fiscalização. Cita acórdão de DRJ;  25.  A  resposta  apresenta  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  além  de  demonstrar  descaso  com  a  DRJ/SPO,  igualmente  reforça  a  ausência  de  critérios objetivos para o arbitramento, o qual não é admitido pelos órgãos  julgadores da Receita Federal;  E – Pedidos.  26. Reitera os argumentos apresentados na impugnação;  27. Requer que o auto de infração seja julgado improcedente, nos termos do §  3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, pois o Fisco não se desincumbiu do  ônus  de  desconstituir  os  documentos  que  instruíram  a  fatura  comercial,  requisito essencial para caracterização do subfaturamento, sendo pertinente  destacar:  ­  Não  há  nos  autos  prova  da  participação  da  importadora  no  suposto  subfaturamento das mercadorias objeto dos autos;   ­  Há  farto  material  probatório  demonstrando  que  a  importadora  apenas  recebeu os pedidos feitos pela encomendante diretamente ao exportador;  ­  Tanto  as  DRJ  quanto  o  CARF  possuem  jurisprudência  consolidada  no  sentido  de  ser  incabível  responsabilizar  pela  prática  de  subfaturamento  o  importador que promove regularmente, em seu nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outrem,  quando  não  resta  comprovada a sua participação na cotação dos preços ou na  intermediação  comercial. Cita julgados de DRJ e do CARF;  ­  Não  houve  a  comprovação  da  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  requisito  essencial para a adoção dos métodos alternativos da MP 2.158­35/2001;  ­  A  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  de  irregularidades aptas a ensejar a desconsideração do 1º método de valoração  aduaneira, tendo apenas se baseado em meras ilações;  ­  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  e  as  DRJ  já  fixaram  entendimento  de  que  o  simples  fato  de  um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes para mercadorias  idênticas não pode ser motivo para rejeição do  valor de transação;  ­ A fiscalização não demonstrou, conforme determinação dessa DRJ, qual foi  o  critério  de  arbitramento  utilizado  para  explicar  a  conclusão  de  subfaturamento da ordem de 50%;  28.  Sucessivamente,  requer  a  anulação do  lançamento  do  crédito  objeto do  auto de infração, por flagrante violação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72,  haja  vista  que  o  procedimento  não  foi  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  suposta  infração  em  comento.  Também deve ser anulado o lançamento pelo fato de que não foi respeitada a  autonomia  dos  procedimentos  fiscais  e  porque  não  houve  descrição  das  supostas irregularidades praticadas em todas as DI mencionadas;  Fl. 1149DF CARF MF     12 29.  Sucessivamente  aos  pedidos  acima,  que  seja  afastada  a  exigência  de  crédito tributário em relação à DI 07/0988644­0, pois, como demonstrado, o  AFRFB realizou comparação entre produtos distintos." (e­fl. 1.030/1.048)    Como  relatado,  após  regularmente  intimada  por meio  de Edital,  a  empresa  GREENMAX  restou  revel.  Assim,  a  presente  discussão  administrativa  envolve,  apenas,  a  autuada MULTIMEX. A  defesa  por  ela  apresentada  foi  julgada  integralmente  improcedente  pelo referido acórdão, por maioria de votos, tendo sido ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 26/07/2007 a 22/01/2008  Subfaturamento. Arbitramento.  No caso de caracterização de  fraude, o arbitramento dos preços das mercadorias  deve ser realizado observando­se as determinações contidas no artigo 88 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, para exigência da diferença de imposto que deixou de  ser recolhida, acrescida das multas aplicáveis e dos juros de mora.  Direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa. Descrição  dos  fatos. Enquadramento  legal.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  do  enquadramento  legal  específico  no  auto  de  infração,  devidamente  instruído  com  as  provas  em  que  se  baseia a exigência fiscal, resta infundada a arguição de cerceamento do direito de  defesa.  Meios de prova. Prova indiciária.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em direito,  podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acordam  os membros  da  24ª  Turma  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  julgar  procedente a impugnação, na forma do relatório e voto que integram o acórdão.  Vencida a julgadora Francisca Aparecida de Almeida Serra Negra, que votou pela  procedência  da  impugnação  e  exoneração  do  crédito  tributário.  A  referida  julgadora apresentou declaração de voto." (e­fl. 1.029/1.030)    Intimada  desta  decisão  em  01/07/2014,  a  autuada MULTIMEX  apresentou  Recurso Voluntário em 31/07/2014 alegando, em síntese:  (i) ausência de prova de intimação da empresa Greenmax;  (ii) nulidade do auto de  infração em razão da ausência de provas quanto ao  fato imputado, em descumprimento do art. 10, III, do Decreto n.º 70.235/72,  sendo  que  a  falsidade  nas  faturas  comerciais  deve  ser  provada,  e  não  presumida.  A  fiscalização  ainda  deixou  de  demonstrar  o  critério  de  arbitramento,  utilizando­se  de  prova  emprestada  sem  a  devida  correspondência  ao  caso  concreto.  Afirma  o  Recorrente  que  a  juntada  posterior de documentos quando da conversão do processo em diligência pela  Delegacia  de  Julgamento  não  sanou  esta  nulidade,  somente  evidenciando  a  ausência de documentos essenciais à instrução do Auto de Infração;  (iii)  a  ausência  de  responsabilidade  da  Recorrente  na  condição  de  importadora  em  fraude  supostamente  praticada  em  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Traz  elementos  do  caso  concreto,  como  o  contrato  de  importação por encomenda firmado entre a Recorrente e a GREENMAX que  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.145          13 firma  que  toda  a  negociação  com  os  exportadoras  foi  realizado  pela  encomendante GREENMAX; e  (iv)  a  ausência  de  elementos  objetivos  aptos  a  desqualificar  as  faturas  comerciais,  sendo  insuficiente  a  existência  de  preços  inferiores  ao  de  mercado na  forma da Opinião Consultiva 2.1. Ademais,  as DIs paradigmas  juntadas  aos  autos  quando  da  realização  da  diligência  não  se  referem  à  produtos idênticos.  Em seguida, os autos foram remetidos para esse CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço  do Recurso Voluntário  interposto,  por  tempestivo,  adentrando  em  suas razões.  Primeiramente, insta salientar que constam dos autos a intimação da empresa  GREENMAX,  realizada  em  conformidade  com  a  diligência  requerida  pela  instância  a  quo.  Após  tentativa de  intimação postal  infrutífera  (e­fl.  908),  foi  emitido Edital  de  Intimação n.º  35/2014 (e­fl. 980), por meio do qual foi oportunizada a apresentação de impugnação no prazo  legal.   Assim,  o  vício  na  intimação  do  autuado  GREENMAX  foi  sanado  pela  diligência  fiscal  realizada.  Contudo,  referida  empresa  deixou  de  apresentar  defesa,  não  instaurando a discussão administrativa. Por ter restado revel, não foi necessária sua intimação  quanto à decisão ora recorrida. Desta forma, o presente processo está em conformidade com a  Súmula CARF n.º 711, podendo ser julgado nesta oportunidade.  I  ­  A  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  OBJETIVOS  APTOS  A  DESQUALIFICAR AS FATURAS COMERCIAIS  Como  se  depreende  da  Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento  Legais,  o  presente  processo  administrativo  decorre  da  aparente  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais  que  instruíram  as  Declarações  de  Importação  de  equipamentos  eletrônicos  registradas entre julho/2007 e janeiro/2008 (DIs n.º 07/0988643­2, 07/0988644­0, 07/1374692­ 5, 07/1439312­0, 08/0115500­7 e 08/0115501­5). Referidas importações foram realizadas pela  Recorrente por encomenda da empresa GREENMAX.  No  entender  da  fiscalização,  a  prova  do  subfaturamento  de  mercadorias  residiria em dois fatos indicados na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de  Infração  (e­fls.21/23):  (i)  a existência de ações  fiscais anteriores; e  (ii)  a diferença de preços  declarados.                                                              1 "Todos os arrolados como responsáveis  tributários na autuação são parte  legítima para  impugnar e recorrer  acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade."  Fl. 1151DF CARF MF     14 Cada fato será detalhado e analisado separadamente a seguir.  I.1 ­ A EXISTÊNCIA DE AÇÕES FISCAIS ANTERIORES  O primeiro fundamento fático trazido pela fiscalização foi o fato de que, em  ações  fiscais  anteriores,  foi  verificada  a  falsidade  dos  valores  declarados  pela  importadora  MULTIMEX na  importação  por  encomenda  realizada  para  a GREENMAX  junto  à  empresa  exportadora FLIGHTWITH, INC., vez que esta última empresa seria inexistente de fato. Para  confirmar esta alegação, a fiscalização anexou ao Auto de Infração (e­fls. 50/81) a Informação  Fiscal formalizada em um desses processos, de número 12466.000061/2010­69.  Em seguida, o Auditor Fiscal informa que as importações objeto da presente  autuação envolvem somente a empresa exportadora WOODLANDS DISTRIBUTIONS INC.,  sem apontar qualquer irregularidade fática ou documental quanto à essa empresa. Nos termos  descritos no Auto de Infração:    "Trata­se  de  procedimento  de  revisão  aduaneira  previsto  no  cap.  IV  do  Regulamento Aduaneiro, com redação dada pelo Decreto nº 6759/2009, pelos fatos  descritos a seguir:  1.  A  empresa MULTIMEX  S/A  (doravante MULTIMEX  ou  importador)  importou  por  encomenda  de  GREENMAX  INTERNACIONAL  COMÉRCIO  DE  TECNOLOGIA  LTDA  (doravante  ,  GREENMAX  ou  encomendante)  aparelhos  eletrônicos  da marca  APPLE  por  meio  das DIs  n.º  07/0988643­2,  07/0988644­0,  07/1374692­5,  07/1439312­0,  08/0115500­7  e  08/0115501­5,  registradas  na  circunscrição desta Alfândega no período de julho/2007 a janeiro/2008. Todas DIs  foram parametrizadas para o canal VERDE de conferência aduaneira.  2.  Ações  fiscais  conduzidas  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  constataram  anteriormente o emprego ­ por parte da empresa MULTIMEX S/A, provavelmente  em  conluio  com  a  mesma  empresa  encomendante  GREENMAX  ­  de  firma  exportadora inexistente de fato e de direito situada no Estado da Flórida ­ EUA, a  FLIGHWITH,  INC.  ­  bem  como  a  falsidade  dos  valores  declarados.  Na  oportunidade,  comprovou­se  que  o  REAL  VENDEDOR  das  mercadorias  era  a  empresa BEST BUY CO.,  INC.,  grande  varejista  norte­americano.  A  partir  dos  números  de  série  dos  aparelhos  a  empresa  APPLE  COMPUTER  BRASIL  rastreou  as  operações  comerciais  e  confirmou  a  negociação  com  orgem  na  empresa  BEST  BUY.  Vide  procs.  12466.000061/2010­69  (MPF  0727600­2009­ 00398) e 12466.7206661/2011­28 (MPF 0727600­2011­00184);  3. Consta como firma exportadora nas Declarações de Importação citadas no item  1  a  empresa  WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC.,  fundada  em  08/05/2006.  Segundo dados da Divisão de Corporações do Departamento de Estao da Flórida,  esta  era  de  propriedade  dos  brasileiros  MARCIA  GUEDES  PANTALEÃO,  CPF  010.840.608­33, e JOSE LUIS ENGER AIRES, CPF 555.122.750­20. A escolha do  nome  fantasia  WOODLANDS  não  foi  fruto  do  acaso.  A  Sra.  Marcia  Pantaleão  mantém­se  como  sócia  de  9  (nove)  empresas  com  sedes  em  território  nacional,  dentre  as  quais  a  WOODLANDS  DISTRIBUIDORA  DE  INFORMATICA  LTDA.,  CNPJ  02.507.862/0001­02,  com  sede  no município  de  São  Paulo­SP.  Note­se,  no  entanto, que apesar da razão social semelhante e do mesmo segmento de atuação as  empresas  não  possuem  vinculações  societárias.  Apesar  da  já  intensa  atividade  empresarial, a citada senhora ainda apresentou­se como signatária  ­ na condição  de  Vice­Presidente  (VPT,  em  abreviatura  da  língua  inglesa)  da  WOODLANDS  DIST.  INC.  ­  de  todas  as  faturas  comeciais  apresentadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro.  É  importante  salientar  que,  a  partir  de  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  se  observou  que  a  empresa WOODLANDS DIST.INC.  estranhamente não possuía nenhum relacionamento comercial com importadores  brasileiros, à exceção da MULTIMEX S/A;." (e­fls. 21/22 ­ grifei)    Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.146          15 De pronto, essencial frisar as alegações genéricas feitas pela fiscalização em  torno  da  empresa  exportadora  WOODLANDS  DISTRIBUTIONS  INC.  não  foram  efetivamente comprovadas no Auto de Infração. Com efeito, não constam dos presentes autos,  mesmo após a realização da diligência fiscal, qualquer documento que se referisse a quaisquer  irregularidades na referida empresa exportadora ou mesmo nos documentos que instruíram as  importações realizadas por encomenda pela Recorrente levantadas nos presentes autos.  A fiscalização se respaldou apenas nas conclusões alcançadas em processos  que trataram de importações com realidade fática drasticamente diferente daquela tratada nos  presentes  autos.  De  fato,  como  se  depreende  da  Informação  Fiscal  do  processo  n.º  12466.000061/2010­69  (e­fls.  50/81),  a  fiscalização  levantou  vasta  documentação  para  comprovar  a  falsidade  ideológica  das  faturas  daquelas  importações  vez  que  a  empresa  exportadora que  as  realizou  (FLIGHWITH,  INC.) não existia de  fato. Na diligência  fiscal,  a  cópia integral daquele processo foi acostada aos presentes autos.  Contudo,  as  importações  envolvidas  nos  presentes  autos  são  distintas  daquelas  envolvidas  no  referido  processo,  vez  que  realizadas  com  empresa  exportadora  diversa, em relação à qual a fiscalização não demonstrou qualquer inconformidade concreta.  Assim, não encontra  respaldo documental/fático  as questões apontadas pela  fiscalização quanto às ações fiscais anteriores, vez que não guardam qualquer relação com as  importações realizadas nos presentes autos.  II.2 ­ A DIFERENÇA DE PREÇO   Afirma a fiscalização que foi identificada uma diferença de preços declarados  pelo importador com aqueles extraídos do SISCOMEX de produtos idênticos em 2007 e 2008,  que  seriam  50%  (cinquenta  por  cento)  inferiores. Vejamos  os  exatos  termos  do  fundamento  fático do Auto de Infração    "4.  Do  cotejamento  dos  preços  declarados  pelo  importador  MULTIMEX  com  aqueles  extraídos  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX)  em  importações  de  PRODUTOS  IDÊNTICOS  em  2007  e  2008,  percebe­se  grande  discrepância.  Ressalte­se  que  os  nomes  dos  demais  importadores  foram  omitidos  por conta do SIGILO FISCAL (CF, art. 5º, incs. X e XII e CTN art. 198). Constam  dos anexos aos Autos um estudo de preços objeto do corpo principal do processo  administrativo  12466.000061/2010­69  (vide  item 2),  tendo  como protagonistas O  MESMO IMPORTADOR e o MESMO ENCOMENDANTE, autuados por ilícitos  aduaneiros  similares.  Em  uma  análise  geral,  verificou­se  uma  discrepância  de  ordem  de  50%  (CINQUENTA  POR  CENTO)  entre  os  valores  declarados  pela  MULTIMEX S/A, por encomenda de GREENMAX, e os dos demais operadores de  comércio exterior e nas Declarações de Importação listadas no item 1."  (e­fl. 22 ­  grifei)    Novamente,  a  fiscalização  se  respaldou  somente na documentação acostada  no processo n.º 12466.000061/2010­69, não fazendo uma efetiva análise dos fatos envolvidos  nos presentes autos. Em razão dessa deficiência, a instância a quo converteu o julgamento em  diligência  para  a  apresentação  das  diferenças  de  preço,  oportunidade  em  que  foram  apresentadas as cópias das DIs paradigmas às e­fls. 706/904.  Fl. 1153DF CARF MF     16 Entretanto,  o  simples  fato  de um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado para mercadorias idênticas não é motivo suficiente para a rejeição da fatura. É o que  determina o art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira ­ GATT, promulgado pelo Decreto nº  1.355/1994, e a Opinião Consultiva n° 2.1, divulgada pela  Instrução Normativa n.º 318/2003,  que expressa    "OPINIÃO CONSULTIVA 2.1  ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE  MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas  quando  da  aplicação  do  Artigo  1  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio.  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que  o  simples  fato  de  um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia  ser motivo  para  sua  rejeição  para  os  fins do  Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  Artigo  17  do  Acordo."  (grifei)    Ora,  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  que  ampare  a  desconstituição  das  faturas  comerciais  objeto  das  importações,  nem  nada  que  indique  a  ocorrência  efetiva  de  subfaturamento,  tendo  o  juízo  do  auditor  fiscal  responsável  sido  conformado apenas por indícios por ele interpretados.  Como já tivemos a oportunidade de discutir no acórdão relativo ao PTA n.º  10945.000888/2005­97,  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  a  desconsideração do valor indicado nas DIs, por parte da fiscalização, deve atender a dois ônus  argumentativo­probatórios  distintos:  a)  um  relativo  à  descaracterização  do  valor  aduaneiro  adotado  pelo  importador,  através  da  prova  do  subfaturamento;  e  b)  determinação  do  correto  valor aduaneiro, com base na legislação aplicável.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  supôs  o  subfaturamento  por  entender,  primeiramente,  que  teria  ocorrido  o mesmo  equívoco  de  processos  anteriores  da Recorrente.  Contudo, aqueles processos envolviam outra empresa exportadora no exterior desconsiderada  pela  fiscalização,  inexistindo  qualquer  prova  na  hipótese  da  irregularidade  da  empresa  exportadora objeto das DIs ora autuadas.  A  suposição  de  subfaturamento  se  baseou  ainda  no  fato  de  que  o  valor  declarado  seria  inferior  ao  valor  corrente  do mercado,  sem,  contudo,  acompanhar  esse  juízo  com provas que demonstrassem que o pagamento foi superior ao declarado, ou qualquer outro  elemento que autorizasse a desconsideração das faturas apresentadas.  Nesse  sentido,  o  subfaturamento  das  mercadorias  se  respaldou  em  meros  indícios  inexistentes  (ações  fiscais  anteriores)  ou  que  sequer  admitidos  pela  legislação  aduaneira  (diferença  quanto  ao  valor  corrente  de  mercado  da  mercadoria),  devendo  ser  cancelada como já entendido por este CARF:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida,  devendo  ser  efetivamente  comprovada,  não  bastando  a  indicação  de  meros  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.147          17 indícios  ou  do  fato  de  haver  interdependência  entre  comprador  e  vendedor  para  descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso  de  Ofício  Negado"  (Processo  16561.720180/2012­76  Data  da  Sessão  28/09/2016  Relator(a)  Fenelon Moscoso  de  Almeida  Nº  Acórdão  3401­003.266  ­  grifei)    Essa  deficiência  na  prova  da  fiscalização  respaldou  o  voto  divergente  proferido  pela  Julgadora  Francisca  Aparecida  de  Almeida  Serra  Negra,  que  entendeu  no  mesmo sentido aqui defendido:    "Com  a  devida  vênia,  adoto  entendimento  divergente  do  Relator,  conforme  as  razões que passo a expor.  A matéria trazida à apreciação diz respeito à fraude de subfaturamento.   Sabemos  que  o  subfaturamento  se  caracteriza  quando  o  valor  indicado  na  fatura  comercial é  inferior ao real, havendo diferença não informada nesse documento e  que efetivamente integra o preço das mercadorias, seja essa diferença remetida ao  exterior  à  margem  do  sistema  legal  ou  paga  por  qualquer  outra  forma.  A  comprovação  de  subfaturamento,  portanto,  depende  da  desconstituição  da  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho,  ou  seja,  depende  de  prova  de  que  a  fatura  comercial seja falsa material e/ou ideologicamente.  Da análise dos autos, observo que as razões que levaram a fiscalização a concluir  pela ocorrência de fraude foram basicamente duas, quais sejam: (i) a importação  de  produtos  idênticos  por  outras  empresas,  no  mesmo  período,  com  valores  superiores  da  ordem  de  50%;  (ii)  a  prática  de  fraude  comprovada  em  procedimentos fiscais anteriores.   Com relação à primeira razão, é mister observar que o simples fato de um preço ser  inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo  suficiente  para  sua  rejeição,  nos  termos  da Opinião  Consultiva  2.1,  emanada  do  Comitê  Técnico  de Valoração Aduaneira,  da Organização Mundial  das Aduanas,  anexa à IN SRF nº 318/2003:  “ACEITABILIDADE  DE  UM  PREÇO  INFERIOR  AOS  PREÇOS  CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS  1. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos  preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  examinou  esta  questão  e  concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não  poderia  ser  motivo  para  sua  rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no  Artigo 17 do Acordo.” (negritamos)  Ora, se o fato de um preço inferior aos preços correntes de mercado não autorizar,  por si só, a rejeição do valor de transação declarado; com muito menos razão esse  fato  pode  ser  utilizado  como  prova  de  subfaturamento.  Trata­se,  antes,  de  um  indício a justificar o aprofundamento das investigações.  Com relação à  segunda  razão,  temos que o  fato de a  fraude de  subfaturamento  haver  sido  comprovada  em  operações  anteriores,  em  que  as  respectivas  faturas  comerciais  foram  desconstituídas;  não  autoriza  estender  a mesma  conclusão  às  operações  ora  objeto  de  autuação,  pois  nesses  caso  estar­se­ia  aplicando  presunção desprovida de qualquer embasamento legal.  Por oportuno, convém esclarecer que existe nítida distinção entre o procedimento  adotado pela fiscalização e o instituto da “prova emprestada”. A prova emprestada  ocorre  quando  os  fatos  e  as  provas  que  permitem  à  fiscalização  formar  sua  Fl. 1155DF CARF MF     18 convicção são extraídos de outros processos instaurados. Todavia, importar apenas  as  conclusões  de  outro  procedimento  sem  o  necessário  embasamento  em  provas  implica flagrante mácula do feito acusatório.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  não  haver  qualquer  prova  de  que  os  valores  indicados nas faturas que instruíram as importações autuadas sejam inferiores ao  real.  Referida  prova  poderia  advir  de  uma  auditoria  contábil,  em  que  o  fisco  comprovasse  que  as  operações  de  importação  tenham  sido  registradas  na  contabilidade da empresa por valores diferentes dos declarados nas DI, ou então  que  fossem  encontrados  outros  lançamentos  que  pudessem  fazer  parte  das  operações  de  importação  e  que  revelassem  contabilização  de  valores  não  declarados,  ou  então  que  fossem  encontrados  outros  documentos  ou  elementos  que demonstrassem o ilícito.  Como não há nos autos qualquer prova hábil a demonstrar a falsidade das faturas  comerciais  que  instruíram  as  Declarações  de  Importação  relacionadas  na  peça  impositiva,  e  considerando  que  (i)  a  discrepância  de  preço  entre  mercadorias  idênticas, por si só, não autoriza a rejeição do valor declarado, nos termos da já  citada  Opinião  Consultiva  2.1  do  CTVA;  (ii)  a  prática  de  fraude  de  subfaturamento comprovada em operações anteriores não autoriza presumir sua  ocorrência  nas  operações  sob  análise;  concluímos  que  a  exigência  fiscal  não  merece subsistir por falta de suporte probatório.  Em face do acima exposto, VOTO no sentido de  julgar a  impugnação procedente,  cancelando o crédito tributário exigido." (e­fls. 1.070/1.072 ­ grifei)    II ­ CONCLUSÃO  Diante do  exposto, diante da ausência de provas  suficientes  à demonstrar o  subfaturamento  dos  produtos  envolvidos  na  autuação,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para cancelar a exigência fiscal autuada.  Uma vez que o provimento foi dado com fulcro em argumento autônomo de  mérito  do  Recorrente  suficiente  ao  cancelamento  integral  da  autuação,  deixo  de  apreciar  as  nulidades suscitadas na forma do art. 59, §3º do Decreto n.º 70.235/722 e a questão de mérito  quanto à ausência de responsabilidade da Recorrente.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                                              2 "Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"                              Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 12466.722772/2011­79  Acórdão n.º 3402­004.003  S3­C4T2  Fl. 1.148          19   Fl. 1157DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726513/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Demonstradas as omissões e o lapso manifesto, devem ser acolhidos os aclaratórios, para suprir as lacunas e retificar o erro na decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Participou do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL.  Embargante  Magnesita Refratários S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Demonstradas  as  omissões  e  o  lapso  manifesto,  devem  ser  acolhidos  os  aclaratórios, para suprir as lacunas e retificar o erro na decisão embargada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Participou do julgamento o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado).       (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.  .       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 13 /2 01 1- 10 Fl. 5696DF CARF MF     2         Relatório      Versa  o  presente  despacho  sobre  embargos  de  declaração  (fls.    e  segs.)  opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1302001.465 (fls. 5210 e segs.), cuja ementa  assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  PARTIMAG  E  DA  MAGNESITA .  A legislação fiscal não impõe forma ao demonstrativo de que trata o §  3º do art. 20 do DL 1598/77, logo, se os autuantes não questionaram a  substância  econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação  e  fixação  do  ágio  pago  nas  aquisições das ações.  ÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  EM  OFERTA  PÚBLICA  DE  AÇÕES.  À época, o ágio por expectativa de rentabilidade futura não era residual,  de forma que, se, por um lado, a incorporada podia ser avaliada a valor  contábil ou de mercado, por outro, a  legislação exigia a demonstração  da rentabilidade futura. O simples fato de ter sido pago valor superior  ao  valor  patrimonial  da  ação  não  podia  ser  tomado  como  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura, mas tão­somente o valor suportado  por laudo que demonstrasse o fundamento.  ÁGIO. AQUISIÇÕES DE AÇÕES GRAVADAS COM CLÁUSULA  DE INALIENABILIDADE. FINOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  Subordinando­se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva,  enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ela  visa.  ÁGIO. AQUISIÇÃO DA REARDEN. OPERAÇÃO CASA­SEPARA.  SIMULAÇÃO.  A descrição das  condutas praticadas pela  recorrente  e  a dinâmica dos  fatos  deixam  clara  a  simulação  de  atos  para  gerar  ágio  e  dissimular  tanto o ganho de capital como o verdadeiro custo da operação.  MULTA  QUALIFICADA.OPERAÇÃO  CASA­SEPARA.  SIMULAÇÃO FRAUDULENTA.  A  simulação  fraudulenta  praticada  pela  recorrente  leva  à  qualificação  da multa por força do disposto no art. 72 da Lei 4502/64.  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal  de antecipar o  tributo  sobre a base estimada ou  levantar o balanço de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de  crédito da Fazenda Nacional.  Fl. 5697DF CARF MF Processo nº 15504.726513/2011­10  Acórdão n.º 1302­002.094  S1­C3T2  Fl. 5.697          3 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  melhor  exegese  do  caput  do  art.  30  da  Lei  n˚  10.522/02  leva  à  conclusão  de  que  tal  dispositivo  é  aplicável  aos  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL.  Tratando­se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório,  a decisão prolatada quanto ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.    O embargante tomou ciência do do Acórdão nº 1302001.465 em 07/04/2016,  conforme doc. a fls. 5352, e opôs tempestivamente embargos de declaração (a fls. 5357 e segs.)  em 11/04/2016, conforme Termo a fls. 5505, os quais foram subscritos por mandatários com  poderes para  tal,  conforme procuração a  fls. 4951 e  segs.. Em seus embargos, a contribuinte  alega, em apertada síntese, o seguinte:    a) que houve omissão na apreciação da alegação quanto à aplicabilidade do  Laudo do Banco Real para fixação do valor do ágio por rentabilidade futura nas aquisições via  OPA;    b)  que  houve  omissão  na  apreciação  da  alegação  quanto  à  iliquidez  e  incerteza do Crédito Tributário;    c)  que  houve  omissão  na  apreciação  das  cláusulas  contratuais  referentes  às  ações da Magnesita gravadas com a cláusula FINOR;      d) que houve omissão na apreciação da alegação quanto à análise individual e  discriminada de cada um dos ágios gerados na operação 2;      e) que houve omissão, contradição e obscuridade na apreciação da alegação  quanto  à  afirmação  do  Acórdão  Embargado  de  que  teria  ocorrido  um  “Casa­Separa”  –  Inovação deste E. CARF;      f)  que  houve  omissão  quanto  às  alegações  relacionadas  à  qualificação  da  multa de ofício;      g) que houve omissão quanto apreciação do Recurso de Ofício com relação à  exoneração da multa agravada;      h) que houve contradição quanto às alegações concernentes à multa Isolada –  Jurisprudência Administrativa e Aplicação do Art. 100 do CTN;      i) que houve omissão quanto à não incidência de juros sobre a multa;      j) que houve erro de fato na indicação do Relator do voto vencido.        Em  despacho  a  fls.  5680  e  segs.,  o  Presidente  desta  Turma  Ordinária  deu  seguimento parcial aos embargos para que este Colegiado apreciasse os seguintes pontos:    a)  omissão  na  apreciação  da  alegação  quanto  à  iliquidez  e  incerteza  do  Crédito Tributário;    b) retificar o erro material,  já que, ao invés de negar provimento ao recurso  voluntário, havia o julgado que dar provimento ao recurso de ofício, pois a decisão da DRJ de  reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75% foi objeto do recurso de ofício; e    c) para retificar o erro material, relativo ao equívoco do Conselheiro Relator,  Guilherme  Polastri,  que,  ao  formalizar  seu  voto,  registrou  o  nome  do  redator  designado,  Conselheiro Alberto Pinto, tanto no início como no fim do voto.  Fl. 5698DF CARF MF     4     Vale a transcrição do referido despacho ao abordar os pontos acolhidos:  “Da Omissão quanto à iliquidez e incerteza do Crédito Tributário.        Neste ponto a embargante tem razão quando alega que a decisão  recorrida não enfrentou a questão trazida no recurso voluntário, se não  vejamos o seguinte trecho dos embargos:  “Ademais, ainda que se entenda que não houve omissão com relação à análise  da  finalidade  dos  laudos  em  apreço,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  deve­se  ressaltar  que,  na  mesma  linha  adotada  por  este  E.  Conselho, a DRJ já havia se manifestado pela utilização do laudo da Deloitte  como  demonstrativo  para  o  fundamento  econômico  do  ágio  gerado  nas  aquisições via OPA.  Diante da conclusão da DRJ, no Recurso Voluntário, a Embargante se opôs a  este  julgamento  (fls.  51  e  seguintes),  em  razão  da  impossibilidade  de  as  Autoridades Julgadoras inovarem os fundamentos dos lançamentos tributários  e alterarem a base tributável eleita pelas Autoridades Fiscais.  Com  efeito,  no  subtópico  “3.3  –  Ad  Argumentandum  ­  Ajustes  nos  Lançamentos Efetuados pela Turma Julgadora – Erro na Apuração das  Bases  de  Cálculo  –  Lançamentos  Ilíquidos  e  Incertos”  do  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  explanou  o  absoluto  descabimento  de  os  lançamentos originários do processo serem materialmente modificados pelas  Autoridades Julgadoras.  Neste sentido, vejam­se os seguintes excertos extraídos das fls. 51 e seguintes  do Recurso Voluntário:  “De  fato,  nota­se  que  a  decisão  recorrida  considerou  a  glosa  indiscriminada e injusta e, portanto, ajustou as bases de cálculo autuadas  ao  considerar  o  laudo  elaborado  pela Deloitte  como  documento  hábil  e  idôneo nos termos do artigo 385, §3º do RIR/99:  (...)  Ou seja, os lançamentos originários do presente processo foram materialmente  modificados pela decisão recorrida.  (...)  Efetivamente, ao se admitir como aplicável ao caso o Laudo da Deloitte – tal  como  afirmado  pela  decisão  recorrida  –  conclui­se  que  os  lançamentos  efetuados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  levando  em  consideração  o  montante  de  rentabilidade futura quantificado pela GP Investments e pelo Banco Real, não  estão  corretos  e,  portanto,  deveriam  ser  cancelados  por  absoluta  falta  de  liquidez e certeza. (...)  Claro  está,  portanto,  que  esse  E.CARF  deverá  determinar  o  cancelamento  integral  do crédito  tributário  referente  à glosa do  ágio pago na  aquisição da  Magnesita  S/A,  uma  vez  que  os  lançamentos  em  questão  são  ilíquidos  e  incertos.” (g.n.).”    Sobre  esse  ponto,  vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  decisão de primeira instância, o qual entende o embargante que alterou  materialmente o lançamento, se não vejamos:  “Enfim, no caso vertente, o Laudo feito pela Deloitte traduz a medida certa e  justa  da  parcela  do  ágio  fundamentado  no  valor  de  rentabilidade  futura  da  Magnesita  S/A, com  base  em  previsão  dos  resultados  futuros,  pago  pela  Impugnante  e  que,  após  o  evento incorporação  da  Magnesita  S/A  e  da  Partimag  S/A  pela RPAR,  poderia  ser  amortizado, fiscalmente,  para  fins  de  determinação do lucro tributável tanto do IRPJ como da CSLL.   Fl. 5699DF CARF MF Processo nº 15504.726513/2011­10  Acórdão n.º 1302­002.094  S1­C3T2  Fl. 5.698          5 Assim, partindo­se das premissas colocadas no TVF pelo Fisco, notadamente  que o Laudo Deloite atesta, pela metodologia do fluxo de caixa descontado,  que o valor econômico máximo da Magnesita S/A seria R$41,83 por lote de  mil ações, adota­se este valor (salvo para as 603.154.462 ações PN, cujo preço  pago  foi  R$34  por  lote  de  mil  ações  PN) para  o  cálculo  do  seu  valor  econômico  apto  para  amparar  a  importância  do  ágio  fundamentado  na  sua  perspectiva de rentabilidade futura, passível de amortização nos termos do art.  386, III, do RIR/1999, conforme discriminado no demonstrativo abaixo:   (...)   Feitas essas considerações, nessa parte da infração, os demonstrativos fiscais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  devem  ser  alterados,  admitindo­se  como  corretas as amortizações dos ágios nos valores indicados em negrito na tabela  acima.  O  que  reduz  a  glosa do  ágio,  (i)  indicada  na  coluna  “ÁGIO  NA  OPERAÇÃO”  –  “AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA PARTIMAG  S/A  POR  RPAR”  do  demonstrativo  fiscal,  de  R$747.396.355,28  para R$453.320.754,02,  o  que  gera  uma  amortização  mensal  glosada  de  R$7.555.345,90;  e  (ii)  para a  coluna  “ÁGIO  NA  OPERAÇÃO”  –  “AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  MAGNESITA  S/A  POR RPAR”,  de  R$172.539.605,79  para  R$101.825.870,43,  o  que  gera  uma  amortização  mensal glosada de R$1.697.097,84.     Assim, a questão reside em saber se o fato de a DRJ ter reduzido  a  base  tributável  por  entender  aplicável  ao  caso  o  Laudo  da  Deloite  importou ou não na iliquidez do crédito tributário e, consequentemente,  na nulidade do lançamento neste ponto? Tal questão não foi analisada  pelo voto vencido da decisão embargada, o qual deixou de analisá­la,  por ter acolhido ponto anterior e dado provimento ao recurso e, também  não  foi  apreciado pelo voto vencedor,  o qual  se  limitou  a contestar o  ponto defendido no voto vencido.    Assim,  proponho  que  seja  acolhido  os  embargos  de  declaração  neste  ponto,  para  que  seja  suprida  a  omissão  quanto  à  apreciação  do  item 3.3 do recurso voluntário.   ...................................................................................................................  Da Omissão pela não apreciação do Recurso de Ofício com relação  à exoneração da multa agravada    Alega a embargante que:    “Ou seja, evidente a omissão com relação ao julgamento do recurso de  ofício e, por consequência, com relação aos argumentos desenvolvidos  na decisão proferida pela DRJ.  Ainda que se entenda que não houve uma omissão neste sentido, o fato  é que, ao menos, se nota um erro no acórdão embargado, que declarou  que foi negado provimento ao recurso voluntário, quando, na realidade,  este E. CARF deu provimento ao recurso de oficio para reestabelecer a  multa no percentual de 150%.  Em razão do exposto,  requer­se  seja  suprida a notória omissão, ou ao  menos  seja  retificado  o  erro  aqui  tratado,  e  analisado,  devidamente  o  recurso de ofício, a fim de que seja mantida a decisão ora recorrida no  que diz respeito ao cancelamento da multa agravada.”.    Vale  a  transcrição  dos  seguintes  excertos  da  decisão  de  primeira instância, in verbis:    Fl. 5700DF CARF MF     6 4. SEGUNDO GRUPO DE INFRAÇÕES. ÁGIOS APURADOS NAS  NEGOCIAÇÕES  E  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESA  ESTRANGEIRA  “REARDEN”. GRUPO RHÔNE.  (...)  4.6. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Como  já  se  disse,  nesse  grupo  de  infrações,  o  lançamento  impôs  a  sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%,  que será duplicada para 150%, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  (...)  Portanto,  feitas essas considerações e valendo­se do princípio da  livre  convicção motivada na apreciação da prova (formada de parte a parte),  segundo dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, nessa parte, o  lançamento  deve  ser  alterado  pela  redução  do  percentual  da  multa  aplicada de 150%, para 75%.      Assim,  tem  razão  a  embargante,  pois  estamos  diante  de  um  lapso  manifesto,  já  que  a  decisão  da DRJ  de  reduzir  o  percentual  da multa  aplicada  de  150%  para  75%  foi  objeto  do  recurso  de  ofício.  Logo,  proponho  que,  neste  ponto,  sejam  acolhidos  os  aclaratórios  como  embargos inominados, para retificar o erro material, já que, ao invés de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  havia  o  julgado  que  dar  provimento ao recurso de ofício. Note­se que não se trata de alterar os  fundamentos da decisão, mas apenas de retificar erro material.  ...................................................................................................................  Do Erro de Fato Contido na Indicação do Relator no Voto Vencido  – Identificação Inicial e Assinatura    Alega a embargante que:    “Além  dos  equívocos  expostos,  deve  este  E.  CARF  corrigir  a  indevida  indicação  do  I.  Conselheiro  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior  (presidente  e  redator  designado)  na  introdução  e  na  assinatura do voto vencido (fls. 69 e 96), o qual, na realidade, foi  proferido pelo I. Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  (relator).”  Assim,  tem  razão  a  embargante,  pois  estamos  diante  de  um  lapso  manifesto,  pois  equivocou­se  o  I.  Conselheiro  Relator,  Guilherme  Polastri,  ao  formalizar  seu  voto  com  o  registro  do  nome  do  redator  designado, Conselheiro Alberto Pinto,  tanto no início como no fim do  voto. Note­se  que  não  se  trata  de  alterar  os  fundamentos  da  decisão,  mas  apenas  de  retificar  erro  material.  Por  essa  razão,  proponho  o  acolhimento dos aclaratórios, neste ponto, como embargos inominados.        É o relatório.    Fl. 5701DF CARF MF Processo nº 15504.726513/2011­10  Acórdão n.º 1302­002.094  S1­C3T2  Fl. 5.699          7 Voto                 Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  subscritos  por  mandatários  com  poderes  para  tal,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  os  pontos  aos  quais  o  Presidente desta Turma Ordinária deu seguimento.    Da Omissão quanto à iliquidez e incerteza do Crédito Tributário      O  primeiro  ponto  reside  na  omissão  na  apreciação  da  alegação  de  que  o  fato  de  a  DRJ  ter  reduzido  a  base  tributável  por  entender  aplicável  ao  caso  o  Laudo  da  Deloite  importou,  segundo  a  recorrente,  na  iliquidez  do  crédito  tributário  e,  consequentemente, na nulidade do lançamento neste ponto.    De plano, acolho os embargos de declaração, pois  tal ponto está explícito  no  item 3.3 do  recurso voluntário e  se  trata de questão com potencial de alterar o  julgado  sobre  este  item  da  autuação.  Assim,  inicialmente,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração neste ponto e passar a suprir a referida omissão.    Com  a  relação  a  nulidade  alegada,  a  tese  da  recorrente  é  totalmente  desarrazoada,  pois  o  julgamento  nas  instâncias  administrativas  não  se  orientam  por  um  maniqueísmo jurídico, onde o lançamento deva ser inteiramente mantido ou completamente  cancelado. Aliás, o Decreto nº 70235/72, ao tratar de nulidades do lançamento não passíveis  de saneamento, coloca apenas hipóteses restritas no seu art. 59.    Ora,  a  instância  julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da  base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas não pode determinar que se refaça o lançamento a partir de outro critério jurídico que o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaria  determinando  um  novo  lançamento. No  caso  em  tela,  não  houve mudança  alguma  de  critério  jurídico,  apenas  foi  reduzida a base de cálculo porque entendeu o julgador de primera instância ser aplicável ao  caso um outro laudo de avaliação, se não vejamos o seguinte trecho de tal decisão:    “I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior  ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade     Por  evidente,  o  reconhecimento  desse  tipo  de  ágio  demandaria procedimentos  de  avaliações  individuais,  segregados pelas  espécies de bens e direitos da Magnesita  S/A,  cujas  avaliações  a  preço  de  mercado  fossem  superiores  aos  correspondentes custos registrados na sua contabilidade. Tais avaliações não foram  feitas, o que restou, inclusive, anotado no TVF     Segundo,  nos  termos  do  art.  1º,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  “a  companhia  ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações”. A ação de uma companhia  não representa senão a unidade em que é dividido o seu capital social. Portanto, é  capital  social, que  tecnicamente  é  um  passivo  não  exigível.  Isto  é,  a  ação  não  é  ativo da companhia, mas de quem a possui (o acionista).     Por último, acaso adotada a teoria da Fiscalização ou fosse reconhecido ágio com  base  no  385,  §2º,  I,  do  RIR/1999,  após  o  evento  incorporação,  a  incorporadora  (que fez tal investimento com esse tipo ágio) deverá registrá­lo em contrapartida às  correspondentes contas  que  registrem  os  bens  ou  direitos  que  lhe  deram  causa  e  faria jus às quotas de depreciação, amortização ou exaustão pelo custo majorado e  pelo restante de vida útil do bem ou de utilização do direito (arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997 e IN/SRF nº 11/1999). Ou seja, ainda que de uma forma bem distinta  do  ágio  reconhecido com base na perspectiva de rentabilidade  futura da  coligada  ou controlada (art. 385, §2º, II), a  lei prevê, após o evento incorporação,  também  Fl. 5702DF CARF MF     8 um benefício fiscal para a incorporadora, no caso do ágio reconhecido com base no  385, §2º, I, do RIR/1999.     Desse  modo,  considerando  os  pontos  colocados  pela  defesa,  afasta­se  do caso  concreto  a  aplicação  da  teoria  posta  pela  Fiscalização  no  TVF,  titulada  como:  “degraus do ágio a serem alcançados”.     Enfim, no caso vertente, o Laudo feito pela Deloitte traduz a medida certa e justa  da  parcela  do  ágio  fundamentado  no  valor  de  rentabilidade  futura  da Magnesita  S/A, com  base  em  previsão  dos  resultados  futuros,  pago  pela  Impugnante  e  que,  após  o  evento incorporação  da  Magnesita  S/A  e  da  Partimag  S/A  pela  RPAR,  poderia ser amortizado, fiscalmente, para fins de determinação do lucro tributável  tanto do IRPJ como da CSLL.     Assim, partindo­se das premissas colocadas no TVF pelo Fisco, notadamente que o  Laudo Deloite atesta, pela metodologia do fluxo de caixa descontado, que o valor  econômico máximo da Magnesita S/A seria R$41,83 por lote de mil ações, adota­ se este valor  (salvo para as 603.154.462 ações PN, cujo preço pago foi R$34 por  lote de mil ações PN) para o cálculo do seu valor econômico apto para amparar a  importância  do  ágio  fundamentado  na  sua  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  passível  de  amortização  nos  termos  do  art.  386,  III, do  RIR/1999,  conforme  discriminado no demonstrativo abaixo:  (Tabela)     Feitas  essas  considerações,  nessa  parte  da  infração,  os  demonstrativos fiscais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  devem  ser  alterados,  admitindo­se  como  corretas  as amortizações dos ágios nos valores indicados em negrito na tabela acima. O que  reduz  a  glosa do  ágio,  (i)  indicada  na  coluna  “ÁGIO  NA  OPERAÇÃO”  –  “AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PARTIMAG S/A POR RPAR” do demonstrativo  fiscal, de R$747.396.355,28 para R$453.320.754,02, o que gera uma amortização  mensal glosada de R$7.555.345,90; e (ii) para a coluna “ÁGIO NA OPERAÇÃO”  –  “AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  MAGNESITA  S/A  POR RPAR”,  de  R$172.539.605,79  para  R$101.825.870,43,  o  que  gera  uma  amortização  mensal glosada de R$1.697.097,84.”        Fica  claro  assim  que  a  DRJ  apenas  ajustou  quantitativamente  a  base  tributável,  sem  alterar  em  nada  o  critério  jurídico  do  lançamento.  Além  disso,  a  simples  leitura do  trecho acima (mesmo sem ter sido  transcrita a  tabela elaborada pelo  julgador de  primeira  instância  a  fls.  4796)  já  deixa  claro  que  não  há  falar  em  iliquidez  do  crédito  tributário mantido. Tal conclusão fica ainda mais patente quando constatamos que o acórdão  de  primeira  instância  dedica  6  folhas  no  seu  item  8  (fls.  4808  a  4814)  tão­somente  para  calcular e demonstrar o crédito tributário que restou mantido por aquela decisão.    Assim, voto por acolher os embargos de declaração neste ponto, para suprir  a omissão apontada sem efeitos infringentes.    Da Omissão  pela  não  apreciação  do Recurso  de Ofício  com  relação  à  exoneração  da  multa qualificada          Neste  ponto,  fez  bem o Presidente  desta Turma  em  acolher  os  embargos  como inominados, pois não se  trata de uma omissão, mas de mero  lapso manifesto, pois o  acórdão  embargado  apreciou  a  matéria  e  apenas  se  confundiu  na  parte  dispositiva  ao  registrar  que  mantinha  a  multa  qualificada  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  quando deveria ter dito que estava a dar provimento ao recurso de ofício.       O  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  nesta  ponto,  assim  fundamenta  e  conclui:    Fl. 5703DF CARF MF Processo nº 15504.726513/2011­10  Acórdão n.º 1302­002.094  S1­C3T2  Fl. 5.700          9 Neste ponto estamos tratando dos seguintes ágios:  a)  ágio  que  compõe  o  custo  do  investimento  da  Magnesita  na  EDRJ91, que fora amortizado após a incorporação desta por aquela;  b)  ágio  que  compõe  o  custo  do  investimento  da  Mukden  na  Magnesita, que fora amortizado após a incorporação daquela por esta  (incorporação reversa).      Primeiramente, alerto que, diferentemente do que as letras “a”  e “b” acima podem levar a crer, não estamos tratando de apenas duas  incorporações,  mas  de  uma  série  de  negociações  que  tinha  como  único  objetivo  a  aquisição  do  controle  da  empresa  alemã  Rearden  pela empresa brasileira Magnesita (ora recorrente). Aliás, é a própria  recorrente  que  alega  isso  em  sua  peça  recursal,  se  não  vejamos  o  seguinte excerto (doc. a fls. 4887):  (...)  Ora,  a  primeira  questão  que  se  coloca  é  porque  foram  realizadas  tantas  operações,  se  o  que  se  queria  efetivamente  era  apenas  uma  compra  e  venda  do  controle  da  Rearden  (alemã)  pela  Magnesita  (brasileira),  ou  seja,  porque  tudo  não  se  resumiu  em  a  Magnesita  pagar  e  os  sócios  da  Rearden  transferirem  o  controle.  Ocorre  que  estamos  diante  de  um  tipo  de  operação  conhecido  como  “casa­ separa”,  mas  com  algumas  particularidades,  se  não  vejamos.  Em  regra,  as  operações  casa­separa  são  realizadas  para  o  contribuinte  alienante  do  ativo  dissimular  seu  ganho  de  capital,  sendo  que,  no  presente  caso,  se  esse  fosse  o  único  efeito  dos  atos  praticados,  não  haveria matéria tributável no Brasil, já que o ganho de capital teria se  realizado  na  Alemanha.  No  entanto,  a  seguir  demonstraremos  que  essa  operação  casa­separa  teve  também,  por  objetivo,  não  somente  dissimular  o  ganho  de  capital, mas  simular  ágios  por  rentabilidade  futura.       Primeiramente, chamo atenção que ao  incorporar a PURUS, a  Magnesita passou  a  controlar 100% da CRH, que  controlava 100%  da LIC, que, por sua vez, controlava 100% da Rearden, ou seja, nesse  momento,  ocorre  efetivamente  a  concretização  do  negócio  dissimulado, ou seja, há a aquisição da Rearden pela Magnesita. Uma  análise  mais  atenta  das  operações  deixa  claro  que  o  custo  para  a  Magnesita adquirir a Readen foi o seguinte:  (...)  Ou  seja,  pelo  custo  de  R$  639.856.535,00,  a Magnesita  adquiriu  a  Rearden, mas, ao realizar uma série de atos simulados, contando com  empresas  de  prateleira  criadas  em  paraíso  fiscal  (CRH)  ou mesmo  aqui  no Brasil  (EDRJ91),  fabricou  ágio  por  rentabilidade  futura  da  seguinte monta:  (...)  Ou seja, as operações simuladas com empresas de prateleira, geraram  um  ágio  amortizável  no  montante  de  R$  571.377.807,00,  o  que  significa que a maior parte dos R$ 639.856.535,00 do custo incorrido  pela Magnesita  para  adquirir  a Rearden  será  devolvido  pelo  Erário  Público  à Magnesita,  na  forma  de  despesa  dedutível  do  IRPJ  e  da  Fl. 5704DF CARF MF     10 CSLL.  Em  outras  palavras,  a  Magnesita  desembolsou  apenas  R$  68.478.728,00 para adquirir a Rearden, já que os R$ 571.377.807,00  ficaram  por  conta  do  Erário  Público  (brasileiro),  aliado  ao  fato  de  que, certamente (embora irrelevante para essa jurisdição) dissimulou  o ganho de capital na Alemanha.  (...)  Observo  que  deixei  de  considerar  no  somatório  da  tabela  acima  a  despesa com a operação Mukden (no montante de R$ 38.202.451,00)  que fora ativado pela recorrente, o que elevaria o valor total do ágio  para  R$  609.580.259,00,  tornando  ainda  mais  patente  tudo  quanto  alegado.  De  qualquer  sorte,  o  futuro  dessa  parcela  do  ágio  será  o  mesmo  dos  R$  571.377.807,00,  já  que  se  trata  de  efeitos  de  atos  simulados.     Caberia agora indagar se houve ágio na aquisição da Rearden.  Ora, inicialmente, há que se alertar que à medida que se simulou atos  para  dissimular  as  condições  efetivas  do  verdadeiro  negócio  desejado, deixou­se de juntar, aos autos, elementos necessários para a  apuração do ágio pago na aquisição da Rearden. Alguns elementos,  porém, deixam claro que, se ágio houve, foi em valor muito inferior  ao fabricado pela Magnesita. se não vejamos:  (...)  Ora, como sabemos que tanto a CRH como a LIC eram empresas que  tinha  existência  meramente  formal,  utilizadas  nas  operações  simuladas em tela, e que a empresa que tinha substância econômica  era  a  Rearden,  podemos  concluir  que  o  valor  da  CRH  acima  representa  efetivamente  o  valor  do  PL  da  Rearden,  o  que  é  um  indício  de  que,  se  ágio  houve,  ele  foi  muito  menor  do  que  os  R$  571.377.807,00  simulados  pela  Magnesita,  já  que  o  custo  de  aquisição da Rearden foi R$ 639.856.535,00.  Ainda ressalto, para aqueles que se impressionam com o fato de ter  havido pagamento (em dinheiro) de ágio no valor R$ 143 milhões na  aquisição  de  45,59%  da  CRH,  que  tal  valor  não  significa  necessariamente que houve ágio na aquisição da Rearden, pois como  demonstrado  acima,  se  ágio  houve,  ele  ficou  muito  abaixo  disso.  Ademais,  se  resta  demonstrado  que  todos  os  atos  intermediários  foram  simulados,  a  apuração  do  ágio  efetivo  da  operação  deveria  considerar apenas o ato dissimulado (compra direta da Rearden pela  Magnesita)  De qualquer modo, nem mesmo a diferença entre R$ 639.856.535,00  (custo de aquisição) e R$ 589.329.167,00 (suposto PL da Rearden –  valor mais  favorável  à  recorrente)  pode  ser  tomada  como  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  já  que,  como  já  dito  anteriormente,  para  isso,  seria  necessário  que  a  recorrente  apresentasse o demonstrativo de fundamentação desse ágio, algo que  não  consta  dos  autos,  já  que  todas  as  demonstrações  produzidas  foram para suportar os atos simulados praticados pela recorrente em  conluio com o Grupo Rhône.     Por  último,  saliento  que,  embora  o  TVF  não  qualifique  expressamente as operações como casa­separa, coloca com clareza a  Fl. 5705DF CARF MF Processo nº 15504.726513/2011­10  Acórdão n.º 1302­002.094  S1­C3T2  Fl. 5.701          11 simulação,  ainda  que  sob  uma  linguagem  própria,  se  não  vejamos  alguns trechos pinçados:  (...)  Expressões como “empresa veículo” ou “falta de propósito negocial”  não  são  relevantes  para  qualificações  dos  atos  praticados,  salvo  se  descreverem  condutas  enquadráveis  em  vícios  jurídicos  à  luz  do  ordenamento jurídico pátrio. Ora, a descrição das condutas praticadas  pela  Magnesita  e  pelo  Grupo  Rhône  na  constituição  de  empresas  denominadas “veículo” e s”em propósito negocial, bem como toda a  dinâmica  dos  fatos  narrados  no  TVF  demonstram  claramente  a  simulação  de  atos  para  gerar  ágio  e  dissimular  tanto  o  ganho  de  capital  como o verdadeiro  custo da operação efetivamente desejada  (aquisição  da  Rearden).  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto, para manter a base tributável no montante de  R$ 609.580.259,00.  Da mesma forma, mantenho a multa de ofício qualificada sobre o  IRPJ  e  a  CSLL  lançados  sobre  tal  base,  já  que  a  simulação  fraudulenta  praticada  pela  recorrente  leva  à  qualificação  da  multa por força do disposto no art. 72 da Lei 4502/64.”              O  lapso  do  Redator  designado  ocorreu  ao  concluir  seu  voto,  se  não  vejamos:   “Em face do exposto, voto no sentido de:  a)  dar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo ao ágio  nas aquisições das ações da Partimag e da Magnesita (pertencentes a  pessoas físicas);  b)  negar provimento aos recursos de ofício e voluntário no ponto  relativo ao ágio nas aquisições das ações em oferta pública de ações;  c)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  ponto  relativo  ao  ágio  nas  aquisições  das  ações  gravadas  com  cláusulas  de  inalienabilidade (FINOR);  d)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  ponto  relativo  aos  ágios aproveitados após as incorporações da EDRJ91 e Mukden;  e)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  pontos  relativos às multas qualificadas e isoladas e aos juros sobre multa  de ofício.”.  Ora, como a DRJ desqualificou a multa ad valorem e recorreu de ofício ao  CARF,  caberia  ao  Redator  designado  concluir,  neste  ponto,  pelo  provimento  parcial  do  recurso de ofício, para manter a qualificação da multa. Por essa razão, voto por reconhecer o  lapso manifesto  e propor que  a  letra  “f” da parte dispositiva do  acórdão embargado passe  assim a dispor:  f) por voto de qualidade: negar provimento ao recurso voluntário  Fl. 5706DF CARF MF     12 no ponto  relativo à multa  isolada;  e dar provimento ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada,  vencidos  os  Conselheiros Relator Guilherme Pollastri, Márcio  Frizzo  e Hélio  Araújo.     Do  Erro  de  Fato  Contido  na  Indicação  do  Relator  no  Voto  Vencido  –  Identificação  Inicial e Assinatura        Neste  ponto,  trata­se  de  um  lapso  constatável  primo  ictu  oculi,  pois  o  Relator do acórdão embargado fez constar o nome do Redator designado no incío e final do  seu  voto,  embora  na  parte  dispositiva  do  acórdão  constasse,  como  deveria  constar,  o  seu  nome  como Relator  do  acórdão  e  sua  assinatura  digital.  Assim,  voto  por  propor  que  seja  retificado o acórdão embargado, para declarar que:      ­ onde se  lê “Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior” no  inicío do Voto  Vencido (a fls. 5243), leia­se “Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva”;    ­  onde  se  lê  “Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator”  no  final  do  Voto  Vencido (no verso da fls. 5256), leia­se “Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator”.        Em face do exposto, voto por:        a) acolher os embargos de declaração no ponto relativo à omissão na  apreciação da alegação de iliquidez e incerteza do Crédito Tributário após a decisão de  primeira instância, para suprir a omissão apontada sem efeitos infringentes;    b)  acolher  os  embargos  de  declaração  como  embargos  inominados,  para  reconhecer  o  lapso  manifesto  na  redação  dada  a  letra  “f”  do  dispositivo  do  acórdão embargado e propor que passe assim a dispor:  f) por voto de qualidade: negar provimento ao recurso voluntário  no ponto  relativo à multa  isolada;  e dar provimento ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada,  vencidos  os  Conselheiros Relator Guilherme Pollastri, Márcio  Frizzo  e Hélio  Araújo.       c) retificar o acórdão embargado, para declarar que:      ­ onde se  lê “Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior” no  início do Voto  Vencido (a fls. 5243), leia­se “Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva”; e    ­  onde  se  lê  “Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator”  no  final  do  Voto  Vencido (no verso da fls. 5256), leia­se “Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator”.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 15504.726513/2011­10  Acórdão n.º 1302­002.094  S1­C3T2  Fl. 5.702          13               Fl. 5708DF CARF MF

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