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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779080 #
Numero do processo: 10120.730419/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012 NULIDADE. EMISSÃO DE ARO. INEXISTÊNCIA Sendo o Aviso de Regularização de Obra (ARO) devidamente emitido contra a contribuinte, demonstrando a totalidade dos débitos que compôs todos os autos de Infração, não há que se falar em nulidade. ARO. DATA DO FATO GERADOR Conforme Solução de Consulta Interna nº 23 da Cosit, de 15 de outubro de 2012, na regularização de obra de construção civil por aferição indireta não é possível determinar com precisão a data de ocorrência do fato gerador, portanto consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas na competência de emissão do Aviso para Regularização de Obra (ARO). LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FALHA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplicável à apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o Auto de Infração Debcad 51.025.669-4 por considerar o fato gerador a data da emissão do ARO, 15 de outubro de 2012. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fabio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  o  Auto  de  Infração  Debcad  51.025.669­4  por  considerar o fato gerador a data da emissão do ARO, 15 de outubro de 2012.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fabio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.    Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2803­003.895  S2­TE03  Fl. 2.530          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  SPE  Incorporação Bueno Office Ltda, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  51.025.6694  e  51.025.6724.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  51.025.6627,  51.025.6635,  51.025.6643,  51.025.6651, 51.025.6660 e 51.025.6732.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada,  sendo  apuradas  e  lançadas de ofício as contribuições devidas, por aferição  indireta, cabendo  ao contribuinte o ônus da prova.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  quando  o  montante  dos  salários  pagos  na  execução  de  obra  será  obtido mediante  cálculo  da mão­de­obra  empregada, proporcionalmente, à área construída e ao padrão de execução  da obra.  CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. VALIDADE  A  escolha  do  indicador  mais  apropriado  para  a  avaliação  do  custo  da  construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra,  por  aferição  indireta,  compete  exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos §§ 4º e 6º do art.  33 da Lei nº 8.212, de 1991.  Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada na execução de obra  de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas  do CUB, conforme o disposto no art. 344, da IN nº 971/2009.  ÁREA DE DEMOLIÇÃO RESPONSABILIDADE  O  proprietário  do  imóvel  é  responsável  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  assim  considerada  também  a  demolição,  devendo  ser  emitido  um  único  ARO  consolidado,  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 quando  a  regularização  da  obra  envolver,  entre  outras,  demolição  e  obra  nova, de responsabilidade da mesma pessoa jurídica ou física.  CÁLCULO ARO. ABATIMENTO DA ÁREA REGULARIZADA  Para  que  sejam  aproveitados  os  recolhimentos  que  tenham  vinculação  inequívoca  à  obra,  na  apuração  da  remuneração  despendida,  por meio  do  ARO,  relativa à mão­de­obra  terceirizada,  é  imperioso que a  remuneração  esteja  declarada,  pela  empreiteira  contratada,  em  GFIP  da  obra,  identificada com a matrícula CEI no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", e  esteja  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços,  emitidos  pela  empreiteira.  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ATENDIMENTO  PARCIAL.  INAPLICABILIDADE  A multa agravada em lançamento de ofício não deve ser aplicada em tendo  havido  atendimento,  ainda  que  parcial,  da  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos.  PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  as  exceções previstas legalmente.  RELEVAÇÃO. REVOGAÇÃO  O artigo 291, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que tratava das  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  foi  revogado  pelo  Decreto  n°  6.727/2009, não mais existindo o instituto da relevação da multas aplicadas  por descumprimento de obrigação acessória.   PROVAS.  No processo administrativo fiscal, é preciso, por meio de provas incontestes,  comprovar  o motivo  de  sua  discordância,  na  forma  do  contido  no  caput  e  inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No  andamento  da  fiscalização  de Contribuições  Previdenciárias  do  período  11/2007 a 03/2012, a fiscalização constatou que a SPE foi criada para a construção do edifício  comercial “Condomínio New World Concept Office”, sendo lavrados 12 (doze) Autos de  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2803­003.895  S2­TE03  Fl. 2.531          5 Infrações  (AI).  Os  doze  AIs  lavrados  foram  separados  em  dois  processos.  Constatou  a  fiscalização,  ainda,  segundo  seu  Relatório  Fiscal  (fls.  119/142)  que  não  foram  observadas  todas  normas  trabalhistas,  previdenciárias  e  contábeis,  nem  todas  contribuições  devidas  foram  incluídas  em GFIP­Guia  de  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência  Social,  foram  pagos  trabalhadores  com  Salários  de  Contribuição  não  incluídos  em  GFIP,  não  foi  contabilizado  corretamente  o  custo  da  obra,  não  foram  apresentados  à  fiscalização  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  citados  em  notificação,  não  foram  formalizados  todos  trabalhadores  que  executaram  a  obra  fiscalizada,  não  foram  recolhidas  todas  contribuições  sociais do pessoal da construção, inclusive do pessoal contratado através de empreiteiras.  No presente processo encontra­se em discussão os seguintes AIs:  a)  AI nº 51.025.672­4  ­ Diferenças de  contribuições  sociais para Terceiros  devidas  sobre  Salário  de Contribuição  em Folha  de  Pagamento  da  SPE  não declarado em GFIP, inclusive sobre valor pago com o título incorreto  de Salário Família. Aplicada multa de 112,5% devido a não apresentação  de todos esclarecimentos e documentos notificados no andamento da ação  fiscal, conforme art. 35­A da Lei 8212/91 e art.44 da Lei 9430/96;  b)  AI  nº  51.025.669­4  ­  Obra  de  construção  civil  arbitrada  pelo  CUB.  Diferenças de contribuições  sociais para Terceiros  sobre o valor aferido  da mão de obra com base na tabela CUB de 02/2012. Aplicada multa de  112,5%  devido  a  não  apresentação  de  todos  esclarecimentos  e  documentos notificados no andamento da ação fiscal, conforme art. 35­A  da Lei 8212/91 e art.44 da Lei 9430/96;  c)  AI nº 51.025.662­7  ­ AI 30 – Multa pelo descumprimento de obrigação  acessória.  Folha  de  Pagamento  incorreta,  que  não  contém  todos  os  trabalhadores  e  remunerações,  além  de  conter  trabalhadores  com  NIT  incorreto;  d)  AI nº 51.025.663­5  ­ AI 78  ­ Multa pelo descumprimento de obrigação  acessória. Treze GFIP  com  incorreções,  do  período  03/2009  a 07/2011.  Lavrado com a multa mínima mensal, conforme art.32­A da Lei 8.212/91.  As  treze  GFIP  foram  corrigidas  no  andamento  da  ação  fiscal,  no  dia  09.08.2012;  e)  AI nº 51.025.664­3  ­ AI 33  ­ Multa pelo descumprimento da obrigação  acessória. Não matriculou a obra de construção civil dentro de 30 dias do  seu  início. Matrícula CEI  realizada pela SPE apenas no dia 01.04.2008,  porém a obra teve início meses antes, visto ser anterior a dezembro/2007,  como comprova a contabilização de concreto desde dez/2007;  f)  AI nº 51.025.666­0  ­ AI 34  ­ Multa pelo descumprimento de obrigação  acessória. Nem todos lançamentos contábeis estão em títulos próprios, de  forma  discriminada,  algumas  despesas  de  obra  não  estão  compondo  o  custo da obra. Não estão em contas apartadas todos os fatos geradores das  contribuições previdenciárias;  g)  AI nº 51.025.665­1  ­ AI 38  ­ Multa pelo descumprimento da obrigação  acessória. Apresentou contabilidade que não atende a todas formalidades  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 legais exigidas, que contém informação diversa da realidade ou que omite  informação verdadeira;  h)  AI nº 51.025.673­2  ­ AI 99  ­ Multa pelo descumprimento de obrigação  acessória.  A  SPE  Bueno  Office  não  manteve  em  boa  guarda  ou  não  arquivou e não exigiu diversas GFIP de prestadores de serviço vinculadas  à  obra  de  construção  civil  de  CEI  5115705980/72.  Assim,  descumpriu  norma  prevista  no  §  6º  do  art.219  do Decreto  3048/99  e  art.31  da  Lei  8212/91.  Devidamente  intimada  de  todas  as  autuações,  a  contribuinte  apresentou  defesas específica para cada AI lavrado pela  fiscalização. A Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Belém  (PA)  julgou  parcialmente  procedente  as  impugnações  para  afastar  p  agravamento de 50% da multa de ofício para 75% nos AI nºs 51.025.6694 e 51.025.6724,  e  manter intactos os AI nºs 51.025.6627, 51.025.6635, 51.025.6643, 51.025.6651, 51.025.6660 e  51.025.6732.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2474/2498),  aduzindo, em apertado escorço:  a)  a nulidade de todos os AIs, uma vez que a obra foi executada no período  de 2007 a 2011 e a autoridade fiscal elegeu como momento de ocorrência  do fato gerador o mês de fevereiro de 2012;  b)  a nulidade porque o ARO emitido não possui  assinatura do  responsável  legal ou termo de recusa;  c)  que  a  emissão  do ARO  se  deu  em  15  de  outubro  de  2012, momento  o  qual  deveria  ser  considerado  como  ocorrência  para  o  fato  gerador,  nos  termos do art. 340, da IN SRF nº 971/2009;  d)  erro na determinação do valor do CUB, porque os valores de mão­de­obra  de  referência  referem­se  a obra  concluída  com  todos os  acabamentos,  o  que não se aplica ao caso sob exame;  e)  da impossibilidade de arbitramento;  f)  a decadência referente as contribuições de demolição de obra;  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  vieram  os  autos  a  este  Colendo  Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.   É o relatório.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2803­003.895  S2­TE03  Fl. 2.532          7   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Ainda que não tenha existido qualquer ponderação pela contribuinte em suas  impugnações  sobre as nulidades  suscitadas em suas  razões  recursais, não vislumbro, no caso  em apreço, qualquer mácula aos AIs lavrados pela fiscalização.  A  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  ­  DISO  tem  por  objetivo  obter  a  regularização do imóvel, com a consequente expedição de CND, para viabilizar a concessão do  Certificado de Conclusão de Obras (habite­se). Não se trata de confissão de dívida. A partir das  informações prestadas na DISO, após conferência dos dados, será expedido pelo INSS o Aviso  de Regularização de Obra ­ ARO, quando entender que há débitos pendentes.  No caso presente, em 15 de outubro de 2012, foi devidamente emitido contra  a  contribuinte  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  –  ARO  (fls.  216/223),  demonstrando  a  totalidade dos débitos da contribuinte que compôs todos os autos de Infração lavrados contra a  recorrente. Ora, resta cristalino a demonstração dos débitos existentes, bem como de todos os  procedimentos adotados pela fiscalização, não persistindo qualquer irregularidade para ensejar  as nulidades suscitadas no recurso.  Da Data do Fato Gerador  Conforme Solução de Consulta  Interna nº 23 da Cosit, de 15 de outubro de  2012,  o  fato  gerador  da  obrigação  de  pagar  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  execução de obra de construção civil é a prestação remunerada de serviços pelo trabalhador e  ocorre, em regra, na data da prestação do serviço.   Na  regularização  de  obra  de  construção  civil  por  aferição  indireta  não  é  possível determinar com precisão a data de ocorrência do fato gerador, portanto consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  na  competência  de  emissão  do  Aviso  para  Regularização de Obra (ARO).  O  ARO  não  é  documento  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  interrompendo  o  curso  do  prazo  decadencial.  O  lapso  temporal  decorrido  entre  a  data  de  emissão do ARO e a data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento fiscal  das importâncias aferidas indiretamente deverá ser considerado para fins do prazo decadencial.  A  partir  da  competência  de  emissão  do  ARO  são  consideradas  devidas  as  contribuições  previdenciárias aferidas indiretamente, devendo essa data ser utilizada para cálculo de qualquer  acréscimo legal, inclusive para fins de aplicação de multa decorrente de lançamento fiscal.   Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 Destarte,  entende­se  como  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  perseguidas  nos  Autos  de  Infração  em  questão  o  dia  da  emissão  do  ARO,  ou  seja,  15  de  outubro de 2012, devendo somente a partir desta data incidir qualquer acréscimo legal.  Do Correto Valor do CUB  O Custo Unitário Básico (CUB) é calculado mensalmente pelos Sindicatos da  Indústria da Construção Civil  de  todo o país. Determina o  custo  global da obra para  fins de  cumprimento  do  estabelecido  na  lei  de  incorporação  de  edificações  habitacionais  em  condomínio,  assegurando  aos  compradores  em  potencial  um  parâmetro  comparativo  à  realidade  dos  custos.  Atualmente,  a  variação  percentual  mensal  do  CUB  tem  servido  como  mecanismo de reajuste de preços em contratos de compra de apartamentos em construção e até  mesmo como índice setorial.  A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (artigo 54), prevê que os Sindicatos  da Indústria da Construção Civil ficam obrigados a divulgar mensalmente até o dia 5 de cada  mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais,  calculados  com  base  nos  diversos  projetos­padrão  representativos  residenciais  (R1,PP4,R8,PIS,R16), comerciais (CAL8, CSL8 e CSL16), galpão industrial (GI) e residência  popular  (RP1Q).levando­se  em  consideração  os  lotes  de  insumos  (materiais  e mão­de­obra),  despesas  administrativas  e  equipamento  e  com  os  seus  respectivos  pesos  constantes  nos  quadros da NBR­12.721:2006 da ABNT.  Destarte,  o  CUB  possui  a  finalidade  de  determinar  o  custo  global  da  obra  para fins de cumprimento do estabelecido na lei de incorporação de edificações habitacionais  em  condomínio,  ressaltando  que  o  Custo  Unitário  Básico  (CUB)  é  um  custo  meramente  orientativo para o setor da Construção Civil, não sendo nunca o custo real da obra, pois este só  é obtido através de um orçamento completo com  todas as especificações de cada projeto em  estudo ou análise. No entanto, hoje em dia a variação percentual mensal do CUB tem servido  como  mecanismo  de  reajuste  de  preços  em  contratos  de  compra  de  apartamentos  em  construção e até mesmo como índice setorial.  Para  auferir  o  correto  valor  do  CUB  a  ser  utilizado,  os  sindicatos  responsáveis  fazem uma coleta de dados,  tais  como salários e preços de materiais e mão­de­ obra,  despesa  administrativas  e  equipamentos  previstos  na  NBR­12.721:2006,  são  obtidos  através  do  levantamento  de  informações  junto  a  uma  amostra  de  cerca  de  40  empresas  da  construção.  Agindo  desta maneira,  o  universo  da  pesquisa  se  dá  sob  a  ótica  do  comprador,  eliminando uma série de distorções em relação ao fornecimento de dados. Como o indicador a  ser calculado refere­se a custo e não a preço, é mais correta a pesquisa junto ao comprador, que  no caso são as construtoras e não junto aos distribuidores ou vendedores.  O cálculo do custo unitário de construção por metro quadrado é a somatória  das  combinações  –  preços  x  pesos  dos  insumos,  para  cada  especificação.  Referidas  especificações são classificadas, por padrão de acabamento e número de pavimentos.  Por  fim,  atendendo o disposto no  art.  54 da Lei 4.591/64, os Sindicatos da  Indústria  da  Construção  Civil  ficam  obrigados  a  divulgar  o  CUB  até  o  dia  5  do  mês  subsequente, adotando, como referência do indicador, o mês da publicação e coleta de preços e  salários. Portanto, o CUB a ser utilizado é o do mês anterior à data de sua divulgação.  Analisando  o  caso  dos  autos,  bem  como  o  relatório  fiscal  apresentado  (fls.  119/142) e o ARO (fls 216/223), O cálculo da remuneração arbitrada foi realizado a partir do  CUB­Custo  Unitário  Básico  apurado  e  publicado  pelo  SINDUSCON/GO  para  o  mês  de  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2803­003.895  S2­TE03  Fl. 2.533          9 fevereiro/2012, mês de encerramento da obra, conforme dados contabilizados e última GFIP da  SPE. No  custo  apurado  para  a  obra  com  base  no CUB,  estão  incluídos  o  valor  do material  aplicado,  insumos  e  equipamentos,  sendo  a  mão­de­obra  empregada  arbitrada  em  torno  de  18,64% do custo, conforme cálculos simulados pelo sistema DISO­JAVA, ARO 1105501.  Não  obstante  isso,  a  frívola  argumentação  da  contribuinte  de  que  a  fiscalização utilizou os valores de mão­de­obra de referência referem­se a obra concluída com  todos  os  acabamentos  não  procede,  visto  que  os  valores  foram  fornecidos  pelo  próprio  Sindicato  que  a  contribuinte  esta  associada,  bem  como  com  os  padrões  fornecidos  pela  recorrente em sua documentação.  Da Aferição Indireta  Conforme narrado no relatório fiscal, o lançamento do débito previdenciário  se deu pelo método de aferição indireta.  Ora, tenho entendimento de que o método da aferição indireta somente deve  ser utilizado pela fiscalização em casos extremos, que realmente não se vislumbre outra forma  de  conceituar  o  lançamento  a  ser  realizado.  No  caso  em  apreço  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  não  atendeu  adequadamente  à  solicitação  do  fisco  para  a  apresentação  dos  documentos  exigidos,  e  por  esse motivo  entendo que não  há  como  se  admitir  a  alegação  da  recorrente no que se refere à ilegalidade da constituição do crédito.  E da análise dos autos, verifica­se que o contribuinte  foi por diversas vezes  intimado  para  que  fossem  esclarecidas  algumas  dúvidas  surgidas  no  decorrer  do  andamento  processual, contudo, os esclarecimentos foram no sentido de corroborar o lançamento.  Destaca­se que à recorrente foi solicitada a apresentac ão de notas fiscais de  prestac ão  de  servic os,  recibos  ou  folha  de  pagarnento  relacionadas  aos  trabalhos  executados,  contudo os  parcos  documentos  apresentados  estavam com  falhas  e  deixavam de  apresentar muitos dos funcionários utilizados pela contribuinte para a confecção da obra..  Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  não  apresentação dos documentos. Também não consta nos autos nenhum incidente processual que  comprove a dificuldade do representando da empresa em cumprir o exigido pelo fisco.  Dessa forma, devido à inércia do contribuinte, o fisco procedeu à confecção  dos cálculos com base em valores aferidos indiretamente, os quais resultaram em débito para o  contribuinte, conforme demonstrado nos autos.  E  o  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária (como se pode verificar da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91, com o  Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 3.048/99), na qual se encontra  disposto que na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade  regular,  deverá  ser  aferida,  de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução dos serviços para cálculo da contribuição a ser recolhida.   Os  parágrafos  3º  e  4º,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social, trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 §  3 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção  civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. ” (g.n.)  Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário.  ...  Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser  obtido mediante  cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional  à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória  de  sua  regularidade  contábil  e  dos  termos  alegados  em  sua  peça  recursal,  e  tendo sido configurado que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que  não recolheu o valor devido, mantenho a decisão recorrida.  Da Inexistência de Decadência  Como  já  devidamente  demonstrado  alhures,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário, no caso em testilha, nasce com a emissão do ARO, não havendo, então, que se falar  em decadência para a demolição da obra.  Conclusão  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10120.730419/2012­29  Acórdão n.º 2803­003.895  S2­TE03  Fl. 2.534          11 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  parcial provimento, considerando como fato gerador a data da emissão do ARO, 15 de outubro  de 2012, devendo somente a partir desta data incidir qualquer acréscimo legal.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 15374.914594/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914594/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.541  S3­C4T2  Fl. 509          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a  maior,  a  título  de  COFINS, atinente ao período de apuração 12/2002, de acordo com o que se pode analisar na  cópia da Perd/Comp juntada aos autos (fls. 04/08).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 11), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos do Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  03/04/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  13/16) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o COFINS, no montante de R$203.549,10, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$197.960,84.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  04/08),  no  valor de R$5.588,26 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.776  (fls. 113 a 115), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 12 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 124 a 129.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  05)  onde,  segundo  a  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$5.588,26.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  160  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  2  –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914594/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.541  S3­C4T2  Fl. 510          5 societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 167, na data de 29/10/2013, às fls. 177 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  497,  não  houve  manifestação  do  contribuinte  sobre  o  resultado da diligência.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 501 (quinhentos e um), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)      Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914594/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.541  S3­C4T2  Fl. 511          7 Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)    Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 19740.000357/2005-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre o mérito com precisão, não há que se falar em omissão e/ou contradição.
Numero da decisão: 1103-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Rejeitar os embargos por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 351          1 350  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000357/2005­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.132  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREVID EXXON SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  voto  embargado  claro,  ao  se  pronunciar  sobre  o mérito  com  precisão, não há que se falar em omissão e/ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado Rejeitar os embargos por unanimidade.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 57 /2 00 5- 75 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.000357/2005­75  Acórdão n.º 1103­001.132  S1­C1T3  Fl. 352          2 Relatório  Os  autos  tratam  de  embargos  de  declaração  (fls.  232/235)  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1103­00.621, de 31 de  janeiro de  2012 (fls. 225/228).  Na ação  fiscal,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  a  contribuinte,  entidade  fechada  de  previdência  privada,  não  faria  jus  à  imunidade  tributária  de  que  trata  o  art.  150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, mas tão­somente ao beneficio fiscal de isenção  estabelecido pelo art. 6º do Decreto­lei n° 2.065/1983, base legal do art. 175, do RIR/1999, que  estabelece como exceções, dentre outros, rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de  renda fixa e ganhos líquidos em operações de renda variável.   Por sua vez, informou a contribuinte que, em sede de mandado de segurança,  o  STF  reconheceu  a  sua  imunidade  no  processo  nº  92.00093357­2,  em  26/02/2002,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  235.003­0,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro­Relator Moreira Alves:  O  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  259.756,  firmou  o  entendimento  de  que  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,"  c  ",  da  Constituição  apenas  alcança  as  entidades  fechadas de previdência privada em que não há a contribuição  dos beneficiários, mas  tão­somente a dos patrocinadores, como  ocorre com a recorrida (fls.22).  Ocorre  que  a  Fiscalização  entendeu  que  tal  decisão  não  albergaria  a  contribuinte,  vez  que  seus  efeitos  não  atingiriam o  período  analisado  pela  ação  fiscal  (anos­ calendário de 2000 e 2001), que estariam regidos pela Lei nº 9.532, de 1997. Relata ainda a  autoridade  autuante  que  a  contribuinte,  em  conjunto  com  outros  litisconsortes,  impetrou  mandado de segurança através da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência  Privada  (ABRAPP)  junto  à  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  (processo  n°  1998.34.00.002542­4), com pedido de liminar, objetivando o não recolhimento do IRRF sobre  os  rendimentos  de  suas  aplicações  financeiras  (renda  fixa  e  renda  variável),  insurgindo­se  contra as disposições da Lei nº 9.532, de 1997, sob a alegação de encontrar­se amparada pela  imunidade prevista pelo art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. E, em decisão  favorável à Fazenda Nacional, entendeu o STJ que a cobrança por parte da União era devida.  Dessa maneira, a Fiscalização, ao verificar que os ganhos líquidos auferidos  nas  aplicações  financeiras  sujeitas  à  renda  variável  não  foram  oferecidos  à  tributação  pela  pessoa jurídica, efetuou o lançamento de ofício nos autos de infração de fls. 141/147.  Devidamente  cientificada,  apresentou  impugnação  a  contribuinte  de  fls.  162/189, que foi apreciada pela 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, em sessão realizada no dia  14/05/2008. O Acórdão nº 12­19.164, de fls. 212/220 julgou o lançamento improcedente.  Dessa maneira, o Presidente da 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I recorreu de  ofício  da  decisão  prolatada. O CARF,  por meio  desta  3ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento proferiu o Acórdão nº 1103­00.621, na sessão realizada no dia  31/01/2012, negando provimento ao recurso de ofício.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.000357/2005­75  Acórdão n.º 1103­001.132  S1­C1T3  Fl. 353          3 Cientificada da decisão, a PGFN resolver opor embargos de declaração de fls.  232/235, discorrendo sobre os seguintes pontos:  ­  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão  e  contradição,  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  com  amparo  no  Recurso  Extraordinário  nº  225.003­00  proferido pelo STF;  ­  diante  dos  fatos  narrados,  restou  configurada  a  concomitância  dos  feitos  administrativo e judicial, haja vista que a matéria versada no presente processo administrativo  fiscal é a mesma discutida no Poder Judiciário;  ­ e, conforme ADN nº 03, de 1996, da Cosit, da Receita Federal, e da Súmula  nº 01 do CARF, diante da concomitância dos feitos, a decisão a ser proferida deveria ter sido  pelo não conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Há que se apreciar, a princípio, a tempestividade dos embargos.  Constam nos autos que a data de entrada na PGFN deu­se em 10/01/2013 (fl.  231).  De acordo com o art. 23, § 9º do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  §8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  §9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda,  com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.”  (destaquei)  Assim,  a  contagem  prevista  no  §  9º  encerrou­se  em  09/02/2013  (sábado).  Considerando o feriado de Carnaval na semana seguinte, o primeiro dia de expediente regular  deu­se em 13/02/2013 (quarta­feira de cinzas), data em que se considera dada a ciência pessoal  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.000357/2005­75  Acórdão n.º 1103­001.132  S1­C1T3  Fl. 354          4 à PGFN. Tomando­se os cinco dias previstos no art. 65, § 1º, do Anexo II da Portaria nº 256,  de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do CARF (RICARF) para a interposição dos  embargos, a data limite deu­se em 18/02/2013, precisamente o dia em que consta a devolução  dos  autos  para  o  CARF  (fl.  236),  o  carimbo  de  recebimento  de  fl.  232  e  informação  no  despacho do CARF de fl. 237.  Logo,  são  tempestivos  os  embargos  de  declaração.  Nesse  sentido,  cabe  prosseguir com o exame de admissibilidade.  No  caso  em  tela,  protesta  a  embargante  pela  ocorrência  de  contradição  e  omissão no acórdão em debate. Aduz que restou caracterizada a concomitância, tendo em vista  que a matéria versada no presente processo é a mesma tratada no Poder Judiciário, cuja decisão  foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 225.003­00 pelo STF. Assim, a decisão  proferida  pela  turma  do  CARF,  ao  não  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  deveria  ser  reformada, no sentido de não conhecer do recurso.  Vale transcrever o voto, para apreciar a questão:   No  Recurso  Extraordinário  n°  235.003­00,  que  também  tem  a  Previd  Exxon  Sociedade  de  Previdência  Privada  como  Recorrida,  o Min.  Relator  proferiu  voto  extremamente  curto  e  categórico,  reconhecendo  a  imunidade  tributária  da  recorrida,  pelo fato da mesma não receber contraprestação financeira dos  seus  associados,  sendo  custeada  exclusivamente  pela  sua  patrocinadora, verbis:  "O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES ­ (Relator):  O  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  259.756,  firmou  o  entendimento  de  que  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI  "c",  da  Constituição  apenas  alcança  as  entidades  fechadas de previdência privada em que não há a contribuição  dos beneficiários, mas  tão­somente a dos patrocinadores, como  ocorre com a recorrida (fls. 22).  Em face do exposto, não conheço do presente recurso" (fls. 267 ­  original sem destaque).  Na ótica deste relator a decisão  transitada em julgada acima é  clara  e  indiscutível:  a  recorrida  é  imune  ao  imposto  de  renda,  vez  que  se  caracteriza  como  entidade  de  assistência  social  em  razão dos seus associados não contribuírem para os respectivos  benefícios,  cujos  ônus  são  arcados  integralmente  pela  patrocinadora.  A  decisão  acima  está  de  acordo  com  a  Súmula  n°  730  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a imunidade para as  entidades  de  previdência  privada  que  não  cobram  de  seus  beneficiários, verbis:  "A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "C", da Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada se não houver contribuição dos beneficiários".  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.000357/2005­75  Acórdão n.º 1103­001.132  S1­C1T3  Fl. 355          5 Sendo  imune  a  entidade,  não  há  que  se  discutir  exceções  as  isenções instituídas pelas Leis 8.383/91 ou 9.532/97, porque não  se pode nem falar em competência  tributária para  instituição e  isenção do imposto de renda.  A argumentação do voto é no sentido de que, primeiro, como a contribuinte  tem decisão favorável por ser entidade fechada de previdência privada que não se beneficia de  contribuição dos beneficiários, mas apenas dos patrocinadores,  faz  jus à  imunidade  tributária  prevista no art. 150, VI, “c”, da Lei Maior. Segundo, conforme a Súmula nº 730, do STF, foi  reconhecida  a  imunidade  para  as  entidades  de  previdência  privada  que  não  cobram  de  seus  beneficiários. E, concluindo, discorre que, tendo sido reconhecida a imunidade da contribuinte  pelo  Tribunal  Superior,  a  apreciação  das  isenções  dispostas  nas  Leis  nº  8.383,  de  1991,  ou  9.532, de 1997, tornou­se prescindível, razão pela qual negou provimento ao recurso de ofício.   Sobre  o  assunto,  há  que  se  registrar  que  a  autoridade  autuante  já  tinha  conhecimento  (fl.  137  no Termo  de Verificação  Fiscal)  de  que  a  contribuinte  tinha  decisão  favorável transitada em julgado no STF em 14/02/2002, ou seja, antes mesmo do início da ação  fiscal,  que  se  deu  no  ano  de  2005.  Contudo,  para  fundamentar  a  autuação,  a  Fiscalização  argumentou  que  o  decidido  pelo  Tribunal  Superior  não  teria  o  condão  de  atingir  o  período  fiscalizado  (anos­calendário  de  2000  e  2001),  que  estaria  regido  por  outra  disposição  legal,  qual seja, a Lei nº 9.532, de 1997. Ou seja, não há que se falar em concomitância, vez que já  havia decisão transitada em julgado favorável à recorrente no poder judiciário antes mesmo do  início da ação fiscal.  E, como já visto, o voto embargado discorre que, sendo imune a entidade, em  face da decisão  favorável proferida pelo STF, não haveria que se discutir  exceções previstas  nas isenções instituídas pelas Leis nº 8.383/91 ou 9.532/97, porque não se pode nem falar em  competência tributária para instituição e isenção do imposto de renda.  Diante do exposto, voto no sentido rejeitar os embargos declaratórios.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10920.720959/2013-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas em lei. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal sa~o devidos, no peri´odo de inadimple^ncia, a` taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac¸a~o e Custo´dia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas em lei. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal sa~o devidos, no peri´odo de inadimple^ncia, a` taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac¸a~o e Custo´dia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 731          1 730  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720959/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.832  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Restou  devidamente  comprovado  a  utilização  indevida  de  empresa  com  o  desiderato  único  de  obter  benefício  tributário  indevido,  há  de  se  aplicar  o  instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido para o Simples Nacional.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas em lei.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimple ncia, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidac ão  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 09 59 /2 01 3- 60 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.720959/2013­60  Acórdão n.º 2803­003.832  S2­TE03  Fl. 732          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Empresa  Live  Ropuas  Esportivas Ltda, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  crédito Tributário.  De acordo  com  a descrição  dos  fatos,  trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  pela fiscalização referente às contribuições à seguridade social devidas pela empresa, incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito  passivo. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:    “O  presente  Auto  de  infração  originou­se  com  fundamento  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  33,  §6º,  uma  vez  que  a  escrituração  contábil,  as  folhas  de  pagamento  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  –  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  não  registravam  o  movimento  real da  remuneração dos  segurados que  lhe prestaram serviços  no período objeto da autuação.    Conforme  a  fiscalização  foi  constatada  infração  tributária  (esquema  de  sonegação) decorrente da  inexistência de  separação de  fato entre o  sujeito  passivo,  Live Roupas  Esportivas  Ltda,  e  a  suposta  prestadora  de  serviços,  GMJ Confecções Ltda, tributada pelo Simples Nacional.”    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  15/05/2013,  tanto  a  contribuinte,  como  a  responsável  tributária,  apresentaram  impugnação  tempestiva  às  fls.291/346  e  459/520,  respectivamente  .  No  entanto  a  Delegacia  da  Receita  manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrada  nos  termos  que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL.  A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa  constitui  fato  gerador das contribuições previdenciárias.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. LEGALIDADE.  A  legalidade  formal  dos  contratos  celebrados  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material,  norteadores  do  contencioso  administrativo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  As  empresas  que  compõem  grupo  econômico  de  fato  são  solidariamente  responsáveis pelos créditos tributários lançados.  DECADÊNCIA.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 A existência de esquema fraudulento com o intuito de ludibriar o Fisco  afasta a aplicação do prazo decadencial estipulado no CTN, art. 150, § 4º.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido para o Simples Nacional.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS.  No  lançamento  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa,  os  quais  incidem  somente  sobre  o  valor  originário  atualizado da contribuição  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal par Fins Penais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Irresignada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  fls.648/702, alegando em síntese :    a)  Preliminarmente,  alega  contradição  nos  fundamentos  legais  do  lançamento, já que o auditor fiscal, ao mesmo tempo em que considerou a  empresa  GMJ  Confecções  Ltda.  inexistente  de  fato,  vislumbrou  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  entre  essa  (GMJ  –  responsável  solidária) e a Live (autuada).    b)  Argumenta  que  a  opção  pela  industrialização  por  encomenda  não  viola  nenhum dispositivo legal, por se tratar de elisão tributária lícita, e não de  fraude (simulação) como entende a fiscalização;    c)  Além  disso,  que  o  auditor  fiscal  agiu  ilegalmente  ao  declarar  vínculo  laboral entre os empregados da GMJ e a Live. Assegura que o artigo 116,  parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN, introduzido pela  Lei  Complementar  nº  104/01,  impede  que  órgãos  administrativos  desconsiderem atos e negócio  jurídicos  até que sobrevenha  lei ordinária  regulamentar;    d)   Quanto  à  terceirização,  ressalta  o  entendimento  dos  tribunais  quanto  à  responsabilidade  subsidiária  das  empresas  tomadoras  dos  serviços  por  eventuais descumprimentos da legislação trabalhista e previdenciária por  parte das empresas contratadas;    Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.720959/2013­60  Acórdão n.º 2803­003.832  S2­TE03  Fl. 733          5 e)  Afirma inexistir impedimento legal para que o controle societário da Live  e  da  GMJ  seja  exercido  por  membros  da  mesma  família.  Diz  que  as  pessoas  são  livres  para  manter  sociedade  em  uma  ou  em  diversas  empresas, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988 estabelece  que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei.    f)  Alega que a GMJ compartilha as mesmas  instalações que a Live, e que  inexistem  contratos  de  locação  do  referido  imóvel,  o  contribuinte  esclarece que o auditor fiscal  foi  informado pelo sócio administrador da  Live  da  existência  de  contrato  de  comodato  verbal  entre  a  GMJ  e  a  autuada.    g)  Alega que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser  exigidos  sobre  as  multas  lançadas,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal, pois os juros somente podem incidir sobre o tributo e contribuições,  jamais sobre a multa de ofício.    A empresa GMJ Confecções também apresentou recurso voluntário, 572/633,  trazendo no mérito as mesmas razões da contribuinte e em preliminar requerendo sua exclusão  como responsável solidária.    Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.    É o relatório  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Ambos  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  presentes  estão  os  demais  requisitos para a admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­los.  Ressalto,  contudo,  em  respeito  a  economia  processual  e  por  trazerem  as  mesmas razões de mérito, passo a apreciá­los em conjunto.  Da Responsabilidade Solidária  As recorrentes  insurgem­se contra a  configuração de grupo econômico, nos  termos  em  que  realizado  pela  fiscalização  tributária.  Afirmam  que  não  formam  grupo  econômico, que não há elementos nos autos que permitam essa conclusão  O  grupo  econômico  é  aquele  composto  de  duas  ou  mais  empresas,  que  estejam  sob  direção  única,  onde  uma,  a  principal,  controla  as  demais  (art.  30,  IX da  Lei  n°  8.212/91 c/c art. 2º, § 2º da CLT), verbis:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Art. 2º. Considera­se empregador a empresa, individual ou coletiva,  que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  § 2º. Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.   Em outras palavras, grupo econômico é aquele “que se  forma entre dois ou  mais  entes  favorecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo  contrato  de  trabalho  em  decorrência  de  existir  entre  esses  laços  de  direção  ou  coordenação  em  face  de  atividades  industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”  (Maurício Godinho Delgado. Introdução ao Direito do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 1999, p.  334).  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.720959/2013­60  Acórdão n.º 2803­003.832  S2­TE03  Fl. 734          7 No  caso  concreto,  a  fiscalização  logrou  êxito  em  delinear  os  requisitos  ensejadores do grupo econômico com relação às empresas recorrentes.   Conforme foi descrito no relatório fiscal (ff. 16/38) e na decisão recorrida a  fiscalização  apresentou  todos  os  elementos  de  formação  e  alterações  contratuais  das  recorrentes. Ora, a recorrente Live iniciou suas atividades em 29/05/2002 e sempre manteve­se  no ramo de  indústria e comércio de artigos do vestuário,  tal  como aponta o seu CNAE atual  (14.12­6­01 ­ Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob  medida). Teve sua sede  inicialmente no endereço da Rua 25 de  julho 2003, mudando para a  Rua Georg Niemann nº 100, em 25/05/2005 (3ª alteração contratual) e para o endereço atual,  em 21/07/2008 (6ª alteração contratual), sempre na mesma cidade.  Os  fundadores  foram:  Moacyr  Rogério  Sens,  CPF  019.552.339­34  e  sua  esposa  Albani  Goulart  Sens,  CPF  258.992.019­91,  os  quais  integralizaram  paritariamente  o  capital social no valor de Cem mil reais, sendo importante notar que a administração ficou ao  encargo do Sr. Moacyr Rogério Sens, o qual de imediato delegou a gerência e administração da  empresa  para  seu  filho,  Sr.  Gabriel  Goulart  Sens,  CPF  022.550.959­80  o  qual  permaneceu  como  gerente­delegado  até  o  advento  da  4ª  alteração  contratual,  registrada  em  13/09/2005,  onde  registra­se  a  retirada  dos  fundadores  e  a  transferência  das  cotas  e  da  administração  conjuntamente para o Sr. Gabiel Goulart  Sens  (99%) e para  sua  esposa Sra.  Joice Francener  Sens, CPF 032.271.499­07 (1%).  Por  outro  lado,  a  recorrente GMJ  foi  levada  a  registro  na  Junta  Comercial  (JUCESC) em 13/02/2006, para exercício de mesmo objeto, qual seja: “ exploração do ramo de  confecção e facção”, pelos já referidos sócios fundadores e administradores da LIVE: Gabriel  Goulart Sens e Moacyr Rogério Sens; destinando­se para essa empreitada industrial o módico e  insuficiente capital de Cinco mil reais (inalterado até a presente data) e registrando­se sua sede  à Rua Georg Niemann nº 100 – sala 01.  Importa notar que se trata do mesmo endereço da LIVE, conforme consta na  3ª alteração contratual daquela empresa, levada a registro em 25/05/2005. A distinção de “ sala  01” não descaracteriza esse fato, mormente por se tratar do exercício de atividade industrial.  Já a primeira alteração contratual, levada a registro em 07/11/2008, registra a  alteração do endereço para Rua Olavo Bilac nº 170 – sala 02 – (endereço atualmente utilizado  pela LIVE à exceção da referida sala).  Por  fim,  na  segunda  alteração  contratual,  levada  a  registro  em  26/10/2012,  alterou­se a sede para o endereço atual (Rua Manoel Francisco da Costa nº 1.550) sem que isso  tenha  implicado  nenhuma  transferência  física  e  sim  apenas  uma  regularização  de  um  novo  acesso  ao  prédio  já  antes  ocupado.  Resta  informar  que,  na  mesma  2ª  alteração  contratual  registrada em 26/10/2012, transferiram­se 100% das cotas e a administração da sociedade para  a  (esposa  do  Sr.  Gabriel  Goulart  Sens)  Sra.  Joice  Francener  Sens,  remanescendo  como  sociedade unipessoal até a recomposição do seu quadro societário, sob pena de dissolução em  180 dias.  Quanto  ao  quadro  de  sócios  e  administradores,  já  descritos  acima,  importa  resumir aqui a participação de cada um deles nessas duas empresas, de  forma a  ficar clara  a  unicidade do controle de ambas:  a)  Sr. Moacyr  Rogerio  Sens:  foi  sócio  (50%)  e  administrador  da  LIVE  de  29/05/2002 a 13/09/2005, e sócio (90%) e administrador da GMJ de 13/02/2006 a 26/10/2012;  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 b) Sr. Gabriel Goulart  Sens:  quanto  à  sua  participação  na LIVE  registra­se  que  foi  empregado,  durante  o  período  de  02/06/2003  a  19/08/2005  (fonte:  CNIS),  foi  administrador  delegado,  entre 29/05/2002  e 13/09/2005;  é  sócio  (99%)  e  administrador  esde  13/09/2005; foi ainda sócio cotista (10%) da GMJ de 13/02/2006 a 26/10/2012;  c) Sra. Joice Francener Sens: foi sócia (1%) e administradora da LIVE entre  13/09/2005 e 22/10/2012, é sócia (100%) e administradora da GMJ desde 26/10/2012.  Inobstante a formalidade da Sra. Joice Francener Sens, como administradora  da GMJ,  importa notar a histórica existência de procuração  (datada de 01 de março de 2006  com cópia anexada ao processo) por meio da qual a GMJ, como outorgante, e Gabriel Goulart  Sens,  como  outorgado,  confere  poderes  para  a  prática  de  todos  os  atos  de  administração  da  sociedade, donde se conclui que o outorgado sempre administrou ambas as empresas, haja vista  que a GMJ foi constituída e registrada em fevereiro/2006, como antes mencionado.  Assim sendo, conclui­se que essa empresa (GMJ Confecções Ltda., ou GMJ)  sempre gravitou junto à Live Roupas Esportivas Ltda. (LIVE), posto que desde a sua fundação  sempre  ocupou  as  mesmas  instalações  físicas,  ao  longo  de  todo  o  período  ora  fiscalizado,  compartilhando sempre os mesmos sócios.  Compõe grupo  econômico  de  fato  as  empresas  controladas  e  administradas  conjunta e unitariamente, de forma que se confunde em um grupo de pessoas a administração e  controle  interno,  e  a  própria  atuação  de mercado.  Foi  verificada  a  confusão  na  participação  acionária, o controle comum da atividade empresarial e a identidade de sede das sociedades.  Assim,  entendo  que  houve  a  demonstração  dos  requisitos  necessários  do  grupo econômico (art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 c/c art. 2º, § 2º da CLT). Deve­se, portanto,  neste ponto, se manter a decisão recorrida lavrada contra o contribuinte.  Da Desconsideração da Personalidade Jurídica  Pode­se conceituar a desconsideração da personalidade jurídica como sendo  na essência, que em determinada situação fática a Justiça despreza ou “desconsidera” a pessoa  jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a  uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei  ou do contrato.   Dessa  forma,  a  desconsideração  da  personalidade  é  essencial  para  punir  abusos e impedir práticas ilícitas.   No  Brasil,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  deu  seus  primeiros  passos  com o Código de Defesa do Consumidor,  que  em seu  art.  28,  autoriza  sua utilização  quando houver infração da ordem econômica.   Após  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  o  segundo  dispositivo  legal  do  ordenamento jurídico pátrio a tratar da desconsideração foi a Lei Antitruste (8884/94) que em  seu artigo 18 condena as  infrações de ordem econômica  impondo­lhes aplicação das devidas  sanções.  Seguido  pelo  artigo  4º  da  Lei  9605/98,  que  dispõe  acerca  da  responsabilidade  por  lesões ao meio ambiente.   Depreende­se  dessas  elementos  normativos,  elementos  essenciais  que  são  considerados  como  caracterizadores  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica  em  favor  do  consumidor, tais como: abuso de personalidade jurídica, sagradas no desvio de finalidade e na  confusão patrimonial; comportamento doloso e fraudulento.   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.720959/2013­60  Acórdão n.º 2803­003.832  S2­TE03  Fl. 735          9 Nessa senda, destaca­se o art. 50 do Código Civil, em destaque:   Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir  no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa jurídica.   Depreende­se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar­se desse  aparato  jurídico  em  algumas  situações  definidas  em  Lei.  Dessa  maneira,  as  hipóteses  de  aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação.   Como  acima  descrito,  as  hipóteses  da  aplicação  podem  ser:  abuso  de  personalidade jurídica ­ desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e  fraudulento.   Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera­se que  o desvio de  finalidade  concretiza­se no objetivo diferente do  ato  constitutivo para prejudicar  alguém;  mau  uso  da  finalidade  social,  ou  seja,  é  a  ação  contrária  à  prevista  em  nosso  ordenamento, tentando proteger­se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão  patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na mistura do patrimônio social  com o particular do sócio, causando dano a terceiro, de tal modo que é essencial para utilização  da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial.   Frise­se  que  esses  atos  advêm  diretamente  da  utilização  abusiva  da  pessoa  jurídica  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  possibilitar  a  transferência  da  responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente.   De  tal modo,  tem­se que  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  é um  ato  jurídico,  com  isso,  é  regido  pelo  Ordenamento  pátrio,  portanto,  são  embasados  na  licitude.  Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é  hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.   Por  conseguinte,  quando  o  administrador  ou  sócios  fazem  mau  uso  da  finalidade  social  da  pessoa  jurídica  através  de  ação  danosa  ou  fraudulenta  e  causam  dano  a  outrem, usa­se a desconsideração para penalizá­lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e  seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica.   Deve­se  respeitar  os  ditames  principiológicos  da  autonomia  patrimonial  e  admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau  uso da forma da pessoa jurídica.   Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação  do  art.  50  do Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.   Logo,  também,  entende­se  que  para  a  o  Ordenamento  jurídico  Brasileiro,  assim  como  para  o  direito  tributário,  faz­se  presente  a  possibilidade  de  aplicação  da  desconsideração ou da personalidade jurídica.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 Ressalto,  contudo, que entendo que a desconsideração só pode ser utilizada  em  casos  extremos,  que  fique  devidamente  comprovada  a  má  utilização  de  estruturas  societárias com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  Ocorre  que,  no  caso  ora  em  apreço  restou  devidamente  comprovado  que  a  empresa  Live  utilizou­se  indevidamente  da  empresa  GMJ  com  o  desiderato  único  de  obter  benefício tributário indevido, conforme bem descrito no Relatório Fiscal (fls. 16/38), há de se  aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  33.  Outro  aspecto  preliminar  relevante  à  caracterização  da  unicidade  do  empreendimento  é  alegada  inexistência  de  contratos  de  locação  do  imóvel  ocupado  por  ambas.  Veja­se  que  na  resposta  aos  respectivos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  ambas  alegaram  a  inexistência  de  contrato  de  locação.  Quando  questionado  a  esse  respeito,  o  Sr.  Gabriel  Goulart  Sens  nos  informou que existe um “Comodato” formalizado com o seu pai, Sr. Moacyr  Rogerio Sens, porém não apresentou e não soube dizer se havia documento  escrito.  34. Obviamente que, em se tratando de duas empresas dos mesmos donos e  gestores;  para  o  exercício  de  mesma  atividade  industrial;  nas  mesmas  instalações  físicas;  nítido  tartar­se  de  uma  só  empresa,  como  adiante  se  confirmará ante a análise dos demais livros e documentos apresentados:  35.  A  escrituração  contábil  dessa  empresa  aponta  o  seguinte  volume  de  receitas anuais auferidas pela venda de produtos de fabricação própria e/ou  venda  de  mercadorias  (fonte:  Livro  Diário  Geral  nº  8,  fls.  29  (2008)  e  Escrituração Contábil Digital (2009 a 2011):  36. O demonstrativo acima aponta um volume de receitas que – por um lado  –  comprova  a  impossibilidade  da  empresa  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  –  por  outro  lado  –  nos  parece  compatível  com  a  estrutura  operacional ali identificada e, principalmente, com o volume de pessoas que  ali trabalhava, quando de nossa visita inicial.  37.  Todavia,  analisando  as  despesas  apresentadas  nos  balancetes  anuais  (2008  a  2011)  vimos  que  aqueles  trabalhadores  não  aparecem  na  contabilidade  pois  não  encontramos  contas  de  despesas  com  pessoal  (nem  folhas de pagamentos de salários) .  38.  Em  contrapartida  isto  é,  em  substituição  às  despesas  com  salários,  encontra­se o registro contábil de despesas com serviços de industrialização,  em montantes anuais compatíveis com o volume de mão de obra empregada  pelo  sujeito  passivo,  como  a  seguir  demonstramos  (fonte  razão  das  contas  citadas):  39.  Dentre  os  custos  com  serviços  de  industrialização  lançados  nestas  contas,  podemos  ver  que  sua  quase  totalidade  –  em  valor  –  diz  respeito  a  faturamento  de  serviços  de  industrialização  prestados  pela  GMJ,  senão  vejamos  o  ano  2011  (amostragem)  onde  estão  contabilizadas  as  seguintes  notas fiscais emitidas pela GMJ que somam R$ 2.150.957,50 e representam  99,14% do  saldo  da  conta  no  valor  de R$  2.169.667,84  (fonte:  excerto  do  razão da conta citada cujo número estruturado é 05.1.5.03.024):”  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.720959/2013­60  Acórdão n.º 2803­003.832  S2­TE03  Fl. 736          11 Assim  sendo,  não  merece  guarida  as  alegações  dos  recorrentes,  sendo  corretamente aplicada a simulação, afastando­se, também, a decadência pleiteada, uma vez que  não se aplica o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Da Compensação  Mais uma vez correta está a decisão a quo, visto que há vedação específica  atinente  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  como  as  aqui  constituídas,  com  recolhimentos indevidos para à sistemática do Simples, consoante Instrução Normativa RFB nº  1.300/2012:  Art.56.  (...)  §6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Assim, improcedente as alegações recursais neste tópico.  Da Multa Qualificada  Atualmente, a lei nº. 9.430/96 é a principal norma disciplinadora das multas  punitivas a serem aplicadas no descumprimento das obrigações tributárias federais, nos casos  de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. Prevê multa de  75%,  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos  do art. 44, I.  O  inciso  II, do art. 44 do mesmo diploma  legal ainda  impõe a aplicação de  multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O §2º do mesmo dispositivo ainda prevê o  agravamento  das  multas  previstas  nos  incisos  I  e  II,  impondo  sanções  de  112,5%  e  225%,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  arquivos  e  documentos  que  a  Receita  Federal exige que sejam guardados pelo contribuinte.  O art. 46 estabelece multas de 112,5% e 225% se o contribuinte não atender,  no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos acerca da falta de lançamento do  valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou  justificar a falta de recolhimento do imposto lançado ou seu recolhimento após o vencimento  sem o acréscimo da multa de mora.  Já  a  lei  nº.  10.852/04,  artigo  2º,  dispõe  que  as multas  a  que  se  referem  os  incisos  I e  II  do art. 44 da Lei no 9.430/96,  serão de 150% e de 300% respectivamente, nos  casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao  benefício da alíquota zero de que trata o art. 8º da Lei no 9.311/96, bem como da inobservância  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da CPMF  devida.  Como se vê, as leis federais tipificam pesadíssimas multas que podem chegar  a até 300% do tributo devido.  Com efeito, pela observância das normas descritas, verifica­se que, somente  em  caso  de  comprovação,  pelo  Fisco,  do  intuito  sonegador,  do  evidente  intuito  de  fraude,  poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas. E não poderia ser diferente em um  Estado de Direito.  Como  já  dizia  o  saudosos  mestre  Rui  Barbosa,  "não  sigais  os  que  argumentam com o grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os  acusados. Como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação não houvesse o juiz de se  precaver  mais  contra  os  acusadores,  e  menos  perder  de  vista  a  presunção  de  inocência,  comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito."  Todavia, no caso em questão, correta a multa aplicada pela fiscalização.  Da Taxa Selic  A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicac ão  da  SELIC.  Pretende o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  preve   expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  cred́ito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposic ão  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicac ão  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao me s.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, preve :  “Art.  89.  As  contribuic ões  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuic ões instituídas a título de  substituic ão e as contribuic ões devidas a terceiros somente poderão ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condic ões estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela aplicac ão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac ão e  de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir  do me s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido ate ́ o  me s  anterior  ao  da  compensac ão  ou  restituic ão  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao me s em que estiver sendo efetuada.”  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10920.720959/2013­60  Acórdão n.º 2803­003.832  S2­TE03  Fl. 737          13 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicac aõ da SELIC para aplicac ão de juros nos  casos referentes às contribuic ões previdenciárias:  “Súmula CARF no 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimple ncia,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidac ão e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administrac ão Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito as̀ normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do recurso da contribuinte neste tópico.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  dois  recursos  voluntários  apresentamos, mas no mérito negar­lhes provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 11020.911320/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 92 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911320/2012­17  Acórdão n.º 3802­003.771  S3­TE02  Fl. 118          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  89),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 92). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911320/2012­17  Acórdão n.º 3802­003.771  S3­TE02  Fl. 119          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.011860/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Constatado que o lançamento decorreu da análise das diferenças constatadas entre Declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, e não da obtenção de dados de movimentação financeira mediante indevida quebra do sigilo bancário, descabe a alegação de nulidade por provas obtidas ilicitamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Não cabe a exclusão da multa por denúncia espontânea (art. 138, do CTN), quando o contribuinte retifica suas declarações no curso do procedimento de fiscalização, e ainda, deixa de efetuar o concomitante pagamento integral do tributo e dos juros de mora aplicáveis. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 420          1 419  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011860/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  KVA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Constatado que o lançamento decorreu da análise das diferenças constatadas  entre Declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, e não da obtenção  de  dados  de  movimentação  financeira  mediante  indevida  quebra  do  sigilo  bancário, descabe a alegação de nulidade por provas obtidas ilicitamente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS.  Não cabe a exclusão da multa por denúncia espontânea (art. 138, do CTN),  quando o contribuinte retifica suas declarações no curso do procedimento de  fiscalização, e ainda, deixa de efetuar o concomitante pagamento integral do  tributo e dos juros de mora aplicáveis.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 18 60 /2 00 8- 15 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.011860/2008­15  Acórdão n.º 3402­002.509  S3­C4T2  Fl. 421          3   Relatório  Versam os  autos  de  infração,  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2003  e  2004,  relativos  à  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  de  PIS  (R$  130.706,69)  e  COFINS (474.636,33), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, totalizando o  valor  de R$1.883.322,85,  constatados  pelo  cruzamento  das  informações  constantes  das DIPJ  dos anos calendários de 2003 e 2004, apresentadas em versão retificadas após intimação havida  no curso da fiscalização, com os dados das DCTF’s e de seus livros diários.  A multa de oficio foi aplicada em 150% por entender a autoridade julgadora,  a caracterização de fraude ao demonstrar ânimo em fugir da tributação quando do informe em  suas DIPJs espontâneas o valor zero, enquanto sua movimentação  financeira  seria de grande  monta, contabilizados nos livros diário dos respectivos anos calendários.      DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  26/11/2008,  o  contribuinte  apresentou sua impugnação em 23/12/2008, alegando como bem narra a DRJ:     “1­ Que  foi  efetuado  lançamento  por  suposta  insuficiência  nos  recolhimentos  de  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e IPI dos anos­calendário de 2003 e 2004,  bem  como  por  omissão  de  receita  por  informações  relativas  a  movimentação financeira.  2­ Argumenta pela impossibilidade de quebra do sigilo bancário  por autoridade administrativa e consequente violação a diversos  princípios  constitucionais,  colacionando  doutrina  e  jurisprudência que entende fundamentar sua alegação.   3­  Questiona  o  alto  valor  da  multa  aplicada,  sendo  caso  de  denúncia  espontânea  pelas  DIPJ  retificadoras  apresentadas,  bem  como  por  ofender  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco,  colacionando  jurisprudência  e  doutrina  que  entende  fundamentar  suas alegações,  bem como postula a aplicação do  art. 106 do CTN, citando legislação do Estado de São Paulo.  4­ Contesta  a  utilização  da  SELIC  como  forma  de  calculo  dos  juros,  por  entender  que  apresentam  caráter  remuneratório,  sendo  que  a  legislação  apenas  permitiria  juros  de  caráter  moratório,  devendo  ser  aplicada  a  taxa  de  1%  prevista  pelo  CTN.”    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4   Em 16/04/2009, através do Acórdão nº 14­23.140, restou o processo julgado  em  primeira  instância,  no  qual  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP  (DRJ/RPO) houve por bem em considerar  improcedente  a  impugnação do contribuinte, ementando este entendimento nos seguintes termos:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.23 5/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE  Os princípios constitucionais da proporcionalidade, vedação ao  confisco  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação  que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.   A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Lançamento Procedente      DO RECURSO VOLUNTÁRIO     Cientificado  do Acórdão  da DRJ  em 28/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  seu Recurso Voluntário  em 05/08/2009, argumentando, em resumo, os mesmos  fundamentos  contidos em sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda que:  ­ O sujeito passivo não pretende que seja declarada a inconstitucionalidade da  Lei  Complementar  105/2001,  mas  sim  a  ilegitimidade  do  ato  da  Administração  Pública  Federal, ao invadir a inviolabilidade de dados.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.011860/2008­15  Acórdão n.º 3402­002.509  S3­C4T2  Fl. 422          5 ­ A denúncia espontânea foi configurada por ter sido feita antes de qualquer  ação fiscal, e, no tocante a obrigação acessória, apresentou as retificações das DIPJs antes da  constituição definitiva do crédito fiscal.  ­  Deve  ser  excluída  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  pois  que,  com  a  denúncia  espontânea  caracterizada,  não  há  a  possibilidade  de  cobrança de quaisquer valores que não seja o principal corrigido.  ­ A jurisprudência é pacifica no que diz respeito à impossibilidade de fixação  de multa em casos de denúncia espontânea.  ­  Pleiteia  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  juntamente  com  a  apresentação das DIPJs retificadoras, seja cobrado somente o valor principal com a incidência  de atualização monetária e juros de mora.  ­  Caso  haja  entendimento  pela  manutenção  da  penalidade  prevista  para  inadimplemento da obrigação principal, que seja configurado o descumprimento da obrigação  acessória, tendo em vista a retificação realizada e a possibilidade de fazê­lo pela configuração  de denúncia espontânea.  ­ E ainda, caso não entenda desta maneira, requer a desconsideração da multa  por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que houve retificação das DIPJs antes da  constituição do crédito tributário.  ­ Alega haver desproporcionalidade da multa punitiva aplicada de 150%, pois  que,  caracterizada  a  boa  fé  da  contribuinte,  há  a  necessidade  de  proporcionalidade  entre  a  norma  e  o  fato  ensejador,  não  podendo  gerar  sequelas  nos  princípios  da  capacidade  contributiva e do não confisco e requer a diminuição proporcional para que não prejudique o  crescimento econômico do sujeito passivo.   ­ Ressalta que a multa não pode possuir fim totalmente arrecadatório.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  alegações  contidas  em  sede  de Recurso  Voluntario,  objetivando  a  reforma  da  decisão  de  Primeira  instância,  e  por  consequência  a  declaração de nulidade do Auto de Infração, bem como o cancelamento do débito reclamado.   Não  sendo  acolhido  o  requerimento,  que  seja  reduzida  a  multa  a  patamar  mais próximo a realidade e/ou justo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  2  (dois)  Volumes, numerado até a folha 419 ( quatrocentos e dezenove), estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  desenvolvimento válido e eficaz, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise dos  autos  dá conta de que o  lançamento  foi  procedido após  ter  a  autoridade fiscal intimado o contribuinte a apresentar justificativas para ter apresentado DIPJ’s  no  período  de  2003  a  2006,  com  dados  “zerados”,  sendo  que  o  sujeito  passivo,  espontaneamente,  retificou  as  DIPJ’s  dos  anos  calendários  de  2003  e  2004,  transmitiu  as  Declarações voluntariamente, e ainda, ao longo da fiscalização, disponibilizou seu Livro Diário  e a apuração com relação ao IPI.   Com efeito, está claro que não se trata de lançamento tributário cuja base de  coleta de dados tenha sido a movimentação bancária, mas sim, os dados entregues pelo próprio  contribuinte, o qual,  intimado, poderia optar por entregá­los ou não,  sob as penas da Lei. Se  optou a entregá­los,  inclusive fazendo coincidir os dados do Livro Diário e das apurações de  IPI  com  os  dados  informados  nas DIPJ’s  retificadoras,  não  há  como  acolher  a  pretensão  de  nulidade dos  lançamentos por  supostamente estarem calcados em provas obtidas  ilicitamente  mediante quebra do sigilo bancário. O  lançamento corresponde à  falta, para alguns meses, e  insuficiência, para outros, do recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, cujos dados  para sua apuração foram apresentados pelo próprio sujeito passivo.  Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por suposto uso de provas  ilícitas.  Segundo  na  análise  recursal,  constata­se  que  em  momento  algum  a  Recorrente insurge­se quanto à constatação de efetivamente serem devidos os valores lançados,  mas apenas aponta a preliminar de nulidade acima referenciada, e, após, discute a exacerbada  multa  aplicada,  em  virtude  de  entender  estar  amparada  pela  denúncia  espontânea,  e,  em  seguida, insurge­se contra a aplicação dos juros pela taxa SELIC.  Agiu com acerto, assim, a DRJ, ao considerar, nos termos dos arts. 16, III e  17  do  Decreto  70.235/72,  que  somente  são  consideradas  impugnadas  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  modo  que  se  considera  definitivamente  exigível  o  principal  lançado nos autos de infração.  No  tocante  à  pretensão  de  exclusão  da multa  de  ofício  por  supostamente  a  Recorrente ter procedido à denúncia espontânea das suas obrigações, tenho que o art. 138, do  CTN não ampara o contribuinte no caso em concreto, pois que o mesmo transmitiu as DIPJ’s  retificadoras  quando  já  estava  sob  procedimento  de  fiscalização.  Além  disso,  não  fez  acompanhar a transmissão das Declarações, com o pagamento integral do tributo e dos juros de  mora. Desta  forma,  a  própria  literalidade  do  dispositivo  citado  (art.  138,  do CTN),  afasta  a  possibilidade de se deferir a Recorrente o direito à exclusão da multa de ofício aplicada.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.011860/2008­15  Acórdão n.º 3402­002.509  S3­C4T2  Fl. 423          7 Já  no  tocante  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  embora  seja  bastante  criterioso  na  sua  aceitação  por  se  tratar  de  uma  pena  extrema,  tenho  que  a  postura  do  contribuinte de ter apresentado “zerada” durante 04 anos calendários as suas DIPJ’s, e apenas  ter retificado as informações no curso da fiscalização e após ser intimada para tanto, caracteriza  a hipótese do art. 71, da Lei nº 4.502/64, que assim pontua:    Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Entendo  que  este  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  importa  em  “sonegar”  informações  ao  Fisco,  de  modo  a,  dolosamente,  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  do  Poder  Público  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.   Consequentemente, tenho que deve ser mantida a qualificadora da multa, pois  que de acordo com a exigência legal contida no art. 44, da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007):  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)     Já  com  relação  à  alegação  de multa  confiscatória,  descabe  a  solicitação  de  cancelamento  ou  redução  por  tratar­se  de  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  e  os  percentuais  decorrerem  da  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  44,  já  citados.  Para  se  atender  ao  requerimento da Recorrente, ter­se­ia que declarar a inconstitucionalidade de preceito legal, o  que é vedado à Administração, nos termos da Súmula 02, do CARF.  Não há que se  falar em aplicação da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  alínea  “c”  do CTN por  não  haver  lei  nova  que  comine penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.     Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitados  pela Recorrente, assim como quanto à alegação de que teria havido violação aos postulados da  proporcionalidade,  bem  como  ao  principio  do  não  confisco  (pelo  elevado  valor  da  multa  aplicada)  e ofensa  a Constituição Federal,  cabe  esclarecer que,  nos  termos da Súmula 02,  já  citada,  ao  CARF  falece  competência  para  apreciar  a  arguição  e  declarar  ou  reconhecer  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Com relação aos juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, igualmente  não assiste razão à Recorrente, já que incide na espécie o verbete da Sumula nº 04, do CARF, a  qual reza que:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.”    Assim sendo, na esteira das considerações e fundamentos expostos, voto no  sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912304/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 59 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912304/2012­41  Acórdão n.º 3802­003.783  S3­TE02  Fl. 85          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  56),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 59). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912304/2012­41  Acórdão n.º 3802­003.783  S3­TE02  Fl. 86          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19740.000025/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em converter o julgamento do processo em diligência nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000025/2007­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.391  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRADESCO SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência nos termos do voto da relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Elias Fernandes Eufrásio.  Por bem relatar, adota­se o Relatório dos autos emanados da decisão DRJ/RJ2,  por meio do voto da relatora Maria Aparecida da Silva Corrêa, nos seguintes termos:   “Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada  pelo  interessado  em  epígrafe  (fls.  279  a  312)  contra Decisão  exarada  pela DEINF/RJO  que  indeferiu os pedidos de restituição, constantes dos Per/Dcomps listados a seguir:  PER/DCOMP  PA TRIBUTO VALOR  DT ARREC.  17081.26338.140705.1.2.048640  06/2000  PIS  163.144,29  14/07/2000  22327.71460.140705.1.2.043789  06/2000  COFINS  752.973,66  14/07/2000  8936.08049.120805.1.2.045631  07/2000  PIS  178.258,20  15/08/2000     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 02 5/ 20 07 -5 2 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000025/2007­52  Resolução nº  3101­000.391  S3­C1T1  Fl. 32          2 37396.03251.120805.1.2.044175  07/2000  COFINS  822.730,13  15/08/2000  28312.70617.140905.1.2.040662  08/2000  PIS    84.402,25  15/09/2000  02957.33286.140905.1.2.041232  08/2000  COFINS  284.325,22  15/09/2000  09375.06526.131005.1.2.044863  09/2000  PIS  148.004,36  13/10/2000  14113.03462.131005.1.2.047757  09/2000  COFINS  598.636,18  13/10/2000  11895.35679.131005.1.2.046260  10/2000  PIS  194.293,37  14/11/2000  01750.03359.131005.1.2.048984  10/2000  COFINS  808.143,05  14/11/2000  40297.15706.131005.1.2.048936  11/2000  PIS  232.967,23  15/12/2000  11289.41003.131005.1.2.041646  11/2000  COFINS  994.073,86  15/12/2000  23121.07369.131005.1.2.044110  12/2000  PIS    279.206,38  15/01/2001  01376.70391.131005.1.2.049950  12/2000  COFINS  1.217.857,22  15/01/2001  No  Parecer  Conclusivo nº 0016/2007 (fls. 268/273) consta, em resumo, que:  . O  interessado  pleiteia  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  supostamente  a  maior  a  título  de  PIS  Programa  de  Integração  Social  e  COFINS  —  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, no período de apuração referente a junho a dezembro de  2000 (fls. 02 a 30), nos valores respectivos de R$ 1.280.276,08 e R$ 5.478.739,32.  . No documento de fls. 47/51 o Interessado justifica o pedido de acordo com os  seguintes argumentos:  1 Os pedidos de restituição de PIS e COFINS estão amparados no artigo 165 do  CTN, que assegura o direito à restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido  pelos  contribuintes,  sendo  que  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a extinção do direito de pleitear a restituição somente ocorre após o transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita,  conforme  dispõem os artigos 168 c/c 150, parágrafo 4º do CTN.  2 Alega que  a  jurisprudência  pacifica  do Superior Tribunal  de  Justiça  sobre  a  matéria,  que  inclusive  já  decidiu  que  o  artigo  32  da  LC  118/05  não  tem  caráter meramente  interpretativo, entendeu que por se  tratar de norma  jurídica nova somente produzirá efeitos a  partir de 09/06/05.  3  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  COFINS  argumenta  que  efetuou  recolhimentos  dos  meses  de  maio  a  dezembro  de  2000  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  entretanto esta Lei foi publicada e entrou em vigor antes da edição da Emenda Constitucional  nº 20/98, quando o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal só autorizava a instituição de  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  que  conforme  jurisprudência  do STF  corresponde  à  "receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços"  (Recurso  Especial  n2  150.755/PE).  4 Ressalta ainda, que o Plenário do STF quando do exame da base de cálculo  ampliada  pela  Lei  nº  9.718/98  no  Recurso  Especial  nº  346.084  julgou  inconstitucional  a  ampliação da mencionada base de cálculo.  5  O  Interessado  entende  que  tem  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de Cofins  sobre  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  de  “venda  de  mercadorias (...) venda de serviços, ou de mercadorias e serviços".  6 Conclui que o  "valor da  restituição"  indicado  nas Per/Dcomp corresponde  à  soma dos valores originais recolhidos indevidamente pelo Interessado relativamente aos meses  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000025/2007­52  Resolução nº  3101­000.391  S3­C1T1  Fl. 33          3 de junho a dezembro de 2000, sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da  prestação de serviços, exceto as receitas financeiras, objeto de pedido de restituição judicial.  7  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  PIS,  o  Interessado  afirma  que  efetuou  recolhimentos  de  contribuição  ao  PIS  relativo  aos  meses  de maio  a  dezembro  de  2000  nos  termos da Lei nº 9.718/98. Alega que o STF assentou o entendimento de que o fundamento de  validade  reside  no  artigo  239  da  CF,  que  a  recepcionou  tal  como  prevista  pelas  Leis  Complementares nº 7/70 e 8/70.  8  Por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  e  entrou  em  vigor  antes  da  edição da EC 20/98, quando o  inciso  I  do  artigo 195 da CF/88  só  autorizava a  contribuição  social sobre o faturamento, que conforme jurisprudência do STF corresponde à "receita bruta  de venda de mercadoria e de prestação de serviços" (RE 150.755/PE).  9 Por fim, pretende o Interessado ter o direito à restituição dos valores.  . Não encontrou divergência nos Demonstrativos da Base de Cálculo,  tanto do  PIS  quanto  da  Cofins  (fls.  59/63  e  68/70,  respectivamente)  quando  confrontados  com  os  recolhimentos  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas,  diante  da  inconstitucionalidade  da  exigência, e já reconhecido pelo Supremo no julgamento do RE 346.084.  . Concluiu, assim, que o recolhimento foi calcado na legislação fiscal vigente e  pela ausência de matéria a ser examinada. E, também, não ter sido possível enquadrar em qual  inciso o interessado estaria se utilizando para o pleito em referência.  .  Face  à  inexistência  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apurada nos meses  de  junho  a dezembro  de  2000,  ou  de  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, ou ainda, a ausência ação judicial transitada em julgado, em que o referido  contribuinte fosse parte, que o justificasse, infere­se que o Interessado obedeceu rigorosamente  os ditames legais, quando efetuou os recolhimentos a titulo de PIS e Cofins.  . Em visita ao sítio do STF (www.stf.gov.br) ficou evidenciado que no Recurso  Extraordinário  retro­mencionado,  o  Interessado  não  é  parte  interessada,  portanto  não  sendo  alcançado pelo "decisum".  . O julgado alcança somente as empresas autoras dos recursos extraordinários já  julgados.  .  Não  cabe  a  autoridade  administrativa  ampliar  efeitos  de  julgado  que  tem  eficácia somente inter­partes.  . O "pedido de restituição" carece da fundamentação que se faz necessária para a  análise  do  pleito,  pelo  que  foram  indeferidos  os  pedidos  de  restituição  contidos  nos  Per/Dcomp.   Por tal motivo, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 274, por meio do qual  foram indeferidos os pedidos de restituição.  Após  a  ciência  em  12.03.2007  (fls.  278),  inconformada  com  a  Decisão,  a  interessada apresentou em 04.04.2007, a Manifestação de Inconformidade de fls. 279 a 312, na  qual aduz em síntese que:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000025/2007­52  Resolução nº  3101­000.391  S3­C1T1  Fl. 34          4 .  As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  relativas  aos  meses  de  competência  de  junho a dezembro de 2000, foram indevidamente recolhidas com base na Lei n° 9.718/98.  .  A  decisão  proferida  pela  Deinf/RJ  contraria  frontalmente  o  entendimento  pacifico  sobre  a  questão  tanto  do Conselho  de Contribuintes  como  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  . Não sustentou o efeito vinculante da decisão do STF, apenas demonstrou que  este Órgão já declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei  nº 9.718/98.  .  A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece  no  Parecer  PGFN/CRF  n°  439/96,  que  haverá  de  merecer  consideração  da  instância  administrativa  "quando  pacificada,  acima  de  toda  dúvida,  a  jurisprudência,  pelo  pronunciamento  final  e  definitivo do STF":  .  Resta  claro  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  a  pretensão  do  impugnante é de obter a restituição de valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 165,  I do Código Tributário Nacional.  . O  Impugnante  juntou  aos  autos os DARF comprobatórios dos  recolhimentos  indevidos de PIS e de COFINS, mas também as respectivas planilhas demonstrativas das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  calculadas  e  recolhidas  as  contribuições,  respectivamente,  e  também  os  Balancetes  referentes  a  junho  a  dezembro/2000,  contendo  todos  os  elementos  e  informações  relativos  à  comprovação  do  direito  pleiteado.  Tais  documentos,  não  deixam  dúvidas de que o Impugnante efetuou recolhimentos a título de PIS e COFINS calculados sobre  base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista (faturamento — receita bruta da venda  de  mercadorias  e/ou  serviços),  fazendo  jus,  portanto,  à  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a maior.  .  Nos  valores  pleiteados  de COFINS  nos meses  de  junho  e  julho  incluiu,  por  equivoco,  respectivamente, os montantes de R$ 108.284,46 e R$ 101.965,90, correspondente  as receitas financeiras, que são objeto de pedido de restituição judicial (doc. 04). Desse modo,  os valores objeto do pedido de restituição relativamente a esses meses devem ser retificados de  R$ 752.973,66 para R$ 644.689,20 (junho) e de R$ 822.730,13 para 720.764,23 (julho).  . Também tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de  contribuição ao PIS sobre outras  receitas que não aquelas, diante da  inconstitucionalidade da  exigência  sob  este  enfoque,  como  já  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do RE 346.084, ou à  restituição dos valores pagos  indevidamente a  título de PIS  que  excedeu  ao  que  seria  devido  à  alíquota  de  5%  do  imposto  de  renda  devido,  como  estabelecido pela LC 7/70.  .  O  Impugnante  juntou  planilhas  demonstrativas  dos  valores  indevidamente  recolhidos a maior que pretende ver restituídos,  tanto a titulo de PIS como de COFINS (doc.  5).  .  O  conteúdo  e  o  alcance  da  expressão  faturamento  refere­se  a  vendas  de  mercadorias,  produtos ou  serviços  compreendendo o montante das  receitas geradas por  estas  operações.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000025/2007­52  Resolução nº  3101­000.391  S3­C1T1  Fl. 35          5 . O conceito de receita bruta é mais amplo que o de faturamento.  .  Quando  da  publicação  da  Lei  n°  9.718/98  não  existia  qualquer  norma  constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de uma contribuição  sobre receitas, de modo que  referida  lei  era  inválida quando de sua edição, não podendo ser  convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da Lei n° 9.718/98, não  tendo  assim o condão de "fazer desaparecer" os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele  diploma legal, antes evidenciando­os.  .  É  inconstitucional  e  ilegal  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  veiculada pelo parágrafo 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98, de modo que a exação deveria  ter  sido  recolhida  sobre  o  faturamento  do  Impugnante  nos  termos  em  que  definido  pelo  art.  2°  daquele diploma legal combinado com a LC 70/91.  . Somente encontram compatibilidade com a Constituição Federal as disposições  contidas na Lei Complementar n° 7/70, e alterações válidas ocorridas até o advento da CF/88.  .  Tinha  o  direito  de  promover  o  recolhimento  da  contribuição  devida  ao  PIS  calculada sobre o valor do seu imposto de renda, por força do art. 239 da Constituição Federal.  . É inconstitucional a alteração e ampliação da base de cálculo da contribuição  ao  PIS  veiculada  pela  Lei  n°  9.718/98,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  Impugnante  à  restituição do que recolheu a maior em comparação ao que seria devido nos termos da LC 7/70.  .  Ter  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao PIS  sobre outras  receitas que não as  referentes  à venda  de mercadorias  e/ou  serviços ou à restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS que excedem ao que  seria devido à alíquota de 5% do imposto de renda devido, como estabelecido pela LC 7/70.  Ao final requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  (fls.  274/275),  com  o  deferimento  dos  pedidos  de  restituição  formulados  retificando  apenas  os  pedidos  de  restituição  de  COFINS  de  junho  e  julho,  respectivamente  de  R$  752.973,66  para  R$  644.689,20  e  de  R$  822.730,13  para  R$  720.64,23.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 13­40.068 traz a seguinte ementa:   ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  01/06/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.  É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  Interessada  faça  parte,  ou  na  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  26A,  §  6º,  incisos  I e  II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Na hipótese do  inciso  I, o  sentido de "decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal" deve ser concebido apenas como decisão que  tenha por lei o atributo de valer "para todos".  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000025/2007­52  Resolução nº  3101­000.391  S3­C1T1  Fl. 36          6 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 3º,  § 1º.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS  INTER PARTES.  A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de recurso  extraordinário, que reconheceu a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas no processo, nos termos do art.  472  do  Código  de  Processo  Civil  CPC  (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973),  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2000 a 31/12/2000 RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA Sujeita­ se à norma de incidência da Contribuição a receita bruta oriunda da atividade remunerada de  natureza securitária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 RECEITAS  ORIUNDAS  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  Sujeita­se  à  norma  de  incidência  da  Contribuição a receita bruta oriunda da atividade remunerada de natureza securitária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF  em  17/10/2012, em 31 páginas, onde alega em síntese o seguinte:  I – Da Decisão Recorrida;  II – Dos Pedidos de Restituição.  III – A Correta  Interpretação da Decisão do Supremo Tribunal Federal  IV – O  conceito de Faturamento não se altera em função do objeto social da pessoa jurídica.  V – A definição do GATS altera a competência tributária.  VI – Faturamento e o objeto social de empresas seguradoras.  VII – Da necessidade, quando menos, de sobrestamento do presente processo.  VIII – Pedido – Pede e  espera a Recorrente  seja dado provimento  ao presente  recurso  para  que,  reformando­se  a  r.  decisão  recorrida,  sejam  deferidos  os  pedidos  de  restituição formulados ou, quando menos, seja reconhecido que as receitas ou, quando menos,  seja reconhecido que as receitas financeiras (exceto quanto à COFINS, porque objeto de ação  judicial)  e  outras  que  não  decorram  do  objeto  social  da Recorrente  não  integram  a  base  de  cálculo das contribuições referidas, deferindo­se a restituição nos moldes pleiteados, ou ainda,  caso  assim não  se  entenda, que  seja,  sobrestado  o presente processo  até  julgamento  final do  Recurso Extraordinário nº 609.096, como medida de Direito e de Justiça.   É o relatório.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19740.000025/2007­52  Resolução nº  3101­000.391  S3­C1T1  Fl. 37          7 Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Como  se  pode  observar  trata  o  litígio  dos  autos  sobre  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  de Prêmio  de Seguros,  ou  receitas  securitárias  da Recorrente,  bem como sobre receitas financeiras.  Entretanto,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  não  entrou  no  mérito  da  incidência das contribuições sobre as receitas financeiras, por entender que esse assunto estava  sendo tratado na ação judicial noticiada nos autos.  Porém, a Recorrente alerta para o fato de que apenas está discutindo na Justiça a  incidência da COFINS sobre as receitas financeiras.  Em  julgamento,  surgiu  a  dúvida  sobre  se  a  referida  ação  trata  apenas  da  COFINS ou do PIS. Também, se existiria uma ação da Recorrente sobre a  incidência do PIS  sobre as receitas financeiras.  Contudo, determinou o colegiado em converter o julgamento em diligência para  que o processo retorne a DRF para sanar a dúvida acima apontada.  Realizada a diligência, que retorne os autos ao CARF para julgamento.  Esse é o voto.   Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 35331.001058/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2004 NORMAS GERAIS. AUTUAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO. AUSÊNCIA. O lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No presente caso, apesar da busca de informações sobre os fatos motivadores da autuação, junto à fiscalização, não restou comprovada, de forma clara e, muito menos, precisa, os fundamentos que motivam a acusação de descumprimento da obrigação tributária acessória, razão do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Guilherme Bonfim Mario. OAB: 96.912/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35331.001058/2005­26  Recurso nº  252.603   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  TRD­ SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2004  NORMAS  GERAIS.  AUTUAÇÃO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO. AUSÊNCIA.   O lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  No presente caso, apesar da busca de informações sobre os fatos motivadores  da autuação,  junto à  fiscalização, não  restou comprovada, de  forma clara e,  muito  menos,  precisa,  os  fundamentos  que  motivam  a  acusação  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  razão  do  provimento  do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Sustentação oral: Guilherme Bonfim Mario. OAB: 96.912/RJ.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 1. 00 10 58 /2 00 5- 26 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Acórdão n.º 2301­004.249  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Natal/RN,  fls.  074,  que  julgou  procedente  a  autuação, efetuada por descumprimento de obrigação tributária legal assessória, nos seguintes  termos:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DEFESA TEMPESTIVA. AUTUAÇÃO  PROCEDENTE.  Encontra­se  relacionada,  na  legislação  previdenciária,  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  informar  mensalmente,  ao  Instituto  nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  da  GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias e outras informações de interesse do órgão. Art.  32, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  RPS  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99).  AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Para esclarecimento, a autuação, segundo a fiscalização, Relatório Fiscal  (RF),  fls.  006,  foi  lavrada  devido  à  recorrente  ter  apresentado Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme previsto na Legislação, no período de 01/1999 a 06/2004.  O motivo da autuação, em síntese, foi a ausência de dados nas GFIP´s referentes  a pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais.  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF  e nos demais anexos.  A recorrente obteve ciência da autuação em 23/12/2004, fls. 030.  Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 032, acompanhada  de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  A  regra  decadencial  deve  ser  a  determinada  no  Código  Tributário Nacional (CTN);  2.  Há  erros  na  expedição  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal (MPF), motivo de nulidade;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  Não  foi  dada  ciência  à  recorrente  no  início  do  procedimento fiscal;  4.  Não houve a indicação do código de acesso à Internet que  permitisse a identificação do MPF;  5.  No sítio da Previdência Social na internet há a informação  de que não havia ação fiscal em andamento;  6.  Os vícios apontados geram a nulidade do processo;  7.  Outro vício é que  todos os MPF foram enviados de uma  só vez à recorrente;  8.  Há duplicidade na autuação;  9.  Não foi informado o documento com dados incorretos que  ensejou a autuação;  10.  A  multa  deveria  ser  de,  no  máximo,  R$  99.102,12  (Portaria 727/2003);  11.  A  reincidência,  para  agravamento  da  multa,  foi  fundamentada em autos de infração que ainda estão sendo  discutidos administrativamente;  12.  Requer,  em  síntese,  o  acolhimento  das  preliminares  e  a  desconstituição da autuação;  13.  O MPF não foi renovado corretamente;  14.  A autuação ocorreu fora dos limites consignados no MPF;  15.  O fundamento para aplicação da multa não está correto;  16.  O  Fisco  não  demonstrou  quais  foram  as  falhas  que  motivaram  a  autuação,  citou,  mas  não  demonstrou,  cerceando direito de defesa da recorrente;  17.  A imposição do valor da multa por ato administrativo não  pode prevalecer, pois fere o Princípio da Legalidade;  18.  Aplicar  portaria  com  valores  atualizados  a  fatos  que  ocorreram  em  data  anterior  é  quebrar  o  princípio  da  irretroatividade;  19.  Isto  posto,  requer,  em  síntese,  o  acolhimento  de  seus  argumentos.    A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  088  a  0119,  em  que  há  a  renovação  de  apresentação  dos  argumentos  constantes  da  defesa,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Acórdão n.º 2301­004.249  S2­C3T1  Fl. 4          5 somados  ao  argumentos  de:  a)  desproporcionalidade  na  multiplicidade  de  NFLD`s;  b)  a  obrigação acessória foi cumprida; c) espera a reforma da decisão.  Posteriormente,  a DRP  emitiu Contra­Razões,  fls.  0152 a 0158, posicionando­ se, em síntese, pela manutenção da decisão.  A recorrente anexou documentação solicitando intimação para sustentação oral,  fl. 0160.  A  Segunda  Câmara  de  Julgamento  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  emitiu  decisório,  00076,  fls.  0166  a  0168,  para  que  ocorresse  diligência, a fim de se verificar pressupostos de admissibilidade.  A DRP emitiu resposta à CAJ, fls. 0177.  A recorrente anexou documentação, fls. 0233.  A  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  conhecer  o  resultado  sobre  a  decisão  nos  processos  referentes às obrigações tributárias principais, fls. 0276 a 0278.  A  Delegacia  respondeu  ao  questionamento,  informando  que  os  processos  encontram­se  no  CARF  em  diversas  situações,  mas  não  cientificou  a  recorrente  dessa  informação, nem concedeu prazo para apresentação de argumentos.  A Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara, da Segunda Seção, analisou  os  autos  e,  novamente,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  resultado  da  primeira diligência fosse comunicada ao sujeito passivo e fosse oportunizada a apresentação de  suas razões.  O sujeito passivo apresentou manifestação, alegando, em síntese, que:  1.  A multa deve ser revista, conforme determina o I, Art. 32­ A, da Lei 8.212/1991, conforme determina o Art. 106 do  CTN;  2.  O  Fisco  utilizou  de  informações  colhidas  em  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão  requerida  pelo  Ministério  Público Federal, que tinha como objetivo verificar atuação  de servidor;  3.  Assim  sendo,  o  Fisco  não  poderia  ter  utilizado  dessas  provas, pois não havia autorização judicial para tanto, para  lavratura da presente autuação;  4.  A medida judicial autorizou a refiscalização, mas para o  período  de  01/1994  a  03/1999,  pois  esse  era  o  período  atingido pela medida judicial de busca em comento;  5.  Portanto,  para  período  distinto,  as  provas  foram  obtidas  por meio ilícito;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 6.  As  questões  de  ordem  pública,  como  a  citada  acima,  podem ser argüidas a qualquer tempo; e  7.  Por fim, pede e aguarda deferimento de seu pleito.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.001058/2005­26  Acórdão n.º 2301­004.249  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade – recurso tempestivo ­ conheço  do Recurso Voluntário e passo à análise de suas razões recursais.  PRELIMINAR  Um argumento, informação, constante das peças do sujeito passivo é de que  se trata de procedimento de refiscalização.  Na  análise  dos  autos,  decidimos  verificar  –  a  fim  de  analisar  a  questão  e  responder – a documentação sobre o assunto.  No RF, fls. 006, não há informação alguma sobre a questão.  Já  nos Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  (MPF),  fls.  012  em  diante,  há  informação de que “a ação de revisão encontra­se prevista no artigo 149, IX, da Lei 5.172/66  (Código Tributário Nacional).”  CTN:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.”  Já  é pacífico  em nossas decisões que os  lançamentos  com base no  IX, Art.  149,  CTN,  devem  ser  motivados,  a  fim  de  se  respeitar  o  devido  processo  legal  e  dar  fundamento ao lançamento, com a indicação dos motivos que o possibilitem.  “NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem  como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena  de  improcedência  da  autuação.  O  reexame  de  mesmo  fato  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 gerador,  já devidamente contemplado por  fiscalização anterior,  em  relação ao mesmo período,  com a  conseqüente constituição  de  crédito  tributário  exigindo  diferenças  de  tributos  não  apurados na ação  fiscal primitiva,  representa por  si  só  revisão  de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de  procedimentos  adotados  nas  duas  oportunidades.  (Acórdão  2401­001.569  –  Relatora:  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA VIEIRA)  Este  colegiado  também  já  analisou  essa  questão,  posicionando­se  de  forma  idêntica:  “REFISCALIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APONTAR  OS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  EXIGIDOS  PELO  ART. 149 DO CTN.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impo ndo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em o bservância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da aut uação.  Acórdão:  2301­004.213 –  Relator: MANOEL  COELHO  ARRUDA JÚNIOR.  Portanto, por estar provado, pela informação produzida pelo Fisco no MPF,  que se tratou de refiscalização e pelo procedimento não estar motivado, com a subsunção do  fato à norma, o lançamento é improcedente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  por  seu  provimento,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5745944 #
Numero do processo: 10660.900351/2006-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900351/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.577  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 51 /2 00 6- 04 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900351/2006­04  Acórdão n.º 3801­004.577  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/1 2/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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