Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567485 #
Numero do processo: 10950.001739/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há possibilidade de nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas
Numero da decisão: 1302-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há possibilidade de nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.001739/2008-19

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369719

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.374

nome_arquivo_s : Decisao_10950001739200819.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10950001739200819_5369719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5567485

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033160400896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 581          1 580  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001739/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  CIANORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  possibilidade  de  nulidade  de  lançamento  quando  lavrado  por  autoridade  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  SIGILO BANCÁRIO  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.   DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição  financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem  dos recursos utilizados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 39 /2 00 8- 19 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos  do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é  aproveitado nos lançamentos destas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 582          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  e  COFINS, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios.     Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria  foram registrados no Termo de Verificação Fiscal, a seguir sintetizados:     ­  que  o  contribuinte  apresentou  no  ano­calendário  de  2.003  uma  movimentação  financeira  de  R$  4.884.425,91  enquanto  declarou  R$  2.701.914,95  para  a  Receita Federal.  ­  que  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  pela  modalidade  de  Lucro  Real,  com  prejuízo  e  estes  prejuízos  ocorridos  nos  trimestres,  foram  compensados  com  os  valores omitidos quando da lavratura do Auto de Infração. O contribuinte foi intimado a alterar  o  prejuízo  constante  do  LALUR,  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  aceitou  a  compensação  dos  seguintes  prejuízos:  R$  156.471,46  (1º  Trim.),  R$  89.749,68  (2º  TRrim.),  R$  57.304,41  (3º  Trim.) e R$ 98.002,23 (4º Trim.).    ­ que de posse de todos os extratos bancários elaborou os Demonstrativo  dos créditos a comprovar, excluídos os cheques devolvidos.    ­  após  a  comprovação  de  parte  dos  créditos  bancários  a  fiscalização  apurou uma omissão de receita baseada em depósitos bancários não contabilizados no total de  R$ 2.182.510,96 no AC 2003.    ­  que  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  SRF  nº  326/2005,  fez  representação fiscal para fins penais.    Cientificado  em  26/03/2008,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação de fls. 409/457, acompanhada dos documentos de fls. 458/473, com as seguintes  alegações:  ­  preliminarmente  requer  a  nulidade  da  autuação,  pela  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial. Junta jurisprudência judicial e administrativa em seu favor.    ­ que os fatos geradores são inexistentes pois não significam renda e cabe  à fiscalização o ônus de prova quando baseada em presunção.    ­ que teria decaído o direito à constituição do crédito tributário relativo a  janeiro, fevereiro e março de 2003, já que tomou ciência do auto de infração em 26/03/2008 e  os tributos lançados são sujeitos ao lançamento por homologação.    ­  no  mérito,  alega  que  não  foi  provado  inequivocamente  acréscimo  patrimonial ou obtenção de rendas e riquezas pelo impugnante.    A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  através  do  acórdão  nº  06­25.878,  por  unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação  por  parte  das  instituições  financeiras  de  informações  solicitadas  pela Receita Federal  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  e  independe  de  autorização  judicial.  ASSUNTO: IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30109/2003, 31/12/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que  é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro  trimestre  do  ano­calendário,  não  foram  atingidos  pela  decadência  se  a  ciência da autuação se deu antes dos fatos geradores que foram no dia 31  de março.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, no caso de dolo,  fraude ou simulação, é  contado a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do lucro real trimestral,  em  que  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  referentes  a  períodos  de  janeiro a fevereiro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o  prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte.  REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO.  A reiterada omissão de receitas em valor equivalente a outro tanto que a  receita bruta declarada, é suficiente para evidenciar a intenção dolosa de  simulação  ou  ocultação,  num  propósito  deliberado  de  subtrair,  no  todo  ou em parte a obrigação tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em  relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 583          5 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA N°182 DO TRF.  O Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, órgão extinto pela Constituição  Federal  de  1988,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas  em  lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n° 9430, de 1996.  LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS COFINS. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Intimado da decisão da DRJ em 01/04/2010, apresentou recurso voluntário  tempestivo em 12/04/2010, reiterando os argumentos aduzidos em sede de impugnação.  É o relatório.                                 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço  do  recurso  voluntário  por  ser  tempestivo  e  preencher  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Consta entre as argumentações trazidas pelos Recorrentes: a) a questão da  quebra  de  sigilo  bancário,  diante  da  solicitação  dos  dados  bancários  diretamente  pelo  órgão  fiscalizador; b) nulidade do auto de infração que se baseou em mera presunção sem acréscimo  patrimonial; e, c) a decadência.  Primeiramente  ressalto  que  apesar  da  fiscalização  ter  feito  representação  fiscal para fins penais lançou a multa regulamentar de 75%.   Em  relação  a   quebra   de  s ig i lo  bancár io ,   esc lareço  que  já  tinha  despachado,  No  d ia   12/04/12 ,  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento,  por  conta  da  determinação  do  art.  62­A  do  RICARF  diante  de  recurso  repetitivo  sobre  a  matéria  estar  pendente de julgamento no STF.     Porém com a publicação da Portaria nº 545, de 18/11/2013, o art. 62 do  RICARF foi  revogado e com ele o  impedimento do  julgamento de processos que envovam a  quebra de sigilo bancário. Com isso o processo retornou para minha relatoria para julgamento,  e é o que faço neste momento.    Superado  este  impedimento,  passo  a  analisar  a  alegação  de  nulidade  do  auto de infração e vejo que a mesma não pode prosperar já que o auto foi lavrado por servidor  competente e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa da Recorrente.     Acompanho a decisão da DRJ no sentido de que o art. 59 do Decreto nº  70.235/72,  prevê  as  possibilidades  de  nulidades  do  processo  administrativo  fiscal  e  assim  dispõe sobre a matéria:     “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”    Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 584          7 Sendo  assim,  somente  estes  vícios  são  capazes  de  determinar  a  nulidade  de  um  ato  administrativo  e  como  nenhum  deles  veio,  efetivamente  a  ocorrer  descarto  qualquer  pretensão  de  nulidade  levantada em relação ao auto de infração.  A Recorrente teve ciência de todos os atos e elementos que necessitava para sua defesa,  tendo sido intimada de todos os atos praticados e oferecidos os prazos de resposta. Além do mais depreende­se da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  que  a  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  que  lhe  foram  atribuídas.  No que  concerne  às  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  anexadas  em  seu  favor,  cumpre esclarecer que nos termos do art. 4º do Decreto n° 2.346/1997, a extensão dos efeitos daquelas decisões,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, o que definitivamente  não  ocorreu. Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  administrativas  e  judiciais  só  produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros.  Portanto descabidas, suas pretensões de nulidade.    Em relação a presunção legal de receita, baseada em depósitos bancários,  a matéria já foi pacificada por este E. Conselho, que entende que com o disposto no artigo 42  da Lei nº 9.430/96 à presunção de omissão de receita passou a ser  legal. Assim os depósitos  bancários cujas as origens não forem comprovadas, caracterizam­se como omissão de receita,  independentemente  da  existência  ou  não  de  acréscimo  patrimonial,  e  por  isso  devem  ser  tributados.   Não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  são  os  créditos  cujas  origens  não  foram  comprovadas. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à Recorrente,  que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.    Vejamos a jurisprudência mais recente, neste sentido:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.   O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão de receita com base em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo  em  comento  transfere o ônus da prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  10323640,  sessão  de  17.12.2008)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  (Recurso nº 167.533. 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção CARF)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção de omissão de  receitas,  estabelecida  em  lei,  impõe  ao  fisco  a  prova  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que,  em  sua  situação  particular,  os  valores  não  foram  omitidos.   (PAF nº 10803­720097/2012­21. 2ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção  do CARF)  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a validade  da  tributação  empreendida no  presente caso com base em depósitos bancários não justificados, os quais serviram de base para  o lançamento praticado.   Com  referência  às  arguições  de  violação  a  princípios  constitucionais,  tais  aferições  só  podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados,  matéria  consolidada  na  esfera  administrativa  conforme  a  súmula a seguir descrita.  "Súmula CARF Nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em  relação  à  decadência,  entendeu  a  fiscalização  que  foi  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  se  iniciar em conformidade com o art. 173, I do CTN. Porém, como se extrai dos autos, o fiscal  não lançou a multa de 150% como deveria.  A DRJ ao analisar a questão assim entendeu:  “O  autuante  identificou  dolo  na  infração  da  contribuinte,  dado  que,  apesar  de  não  ter  qualificado  a  multa  de  ofício,  que  foi  a  de  75%,  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais  em  cumprimento  ao  disposto na Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005, que estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na  comunicação,  ao  Ministério  Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem  tributária,  contra  a  administração Pública  Federal  ou  em detrimento  da  Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Receita Federal:  .....  No  presente  caso,  a  empresa,  intencionalmente,  declarou  apenas  aproximadamente metade das receitas auferidas, reiteradamente, durante  o ano­calendário de 2003, visando recolher valores a menor, sonegando  ao fisco a informação acerca da real magnitude dos fatos geradores que  ensejariam  recolhimentos  sobre base de cálculo  em montantes maiores,  sendo inegável a intenção dolosa da contribuinte.”  Meu entendimento em relação ao agravamento da multa em casos que tias  já foi exposto em vários julgados. Entendo que o agravamento baseado em depósitos bancários  não pode prevalecer, principalmente quando se dê em apenas um ano calendário como no caso  em tela.  Em  relação  à  decadência,  durante  muitos  anos,  a  jurisprudência  predominante  no  CARF,  foi  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 585          9 homologação,  o  que definia  se  o  termo  inicial  para  a  contagem da  decadência  era  a data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), ou, no caso de ser constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN).   Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado  pelo art. 173, I do CTN.   A divergência  que havia  era  apenas  para  os  casos  em que,  não  presente  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado. Nesses  casos,  havia  uma corrente que afastava a aplicação do art. 150, § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173, I.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Como demonstrado, em se tratando de exigência de tributo submetido ao lançamento por  homologação,  a  contagem do  prazo decadencial  inicia­se  a  partir  da ocorrência  do  fato  gerador,  em ocorrendo  pagamento do tributo.   No caso concreto, examinando  toda a documentação acostada aos autos,  não verifico a  existência de pagamento referente aos valores objeto do Auto de Infração, e, desta  forma, deve ser deslocado o  termo  inicial  para  o  parágrafo  I  do  art.  173  do  CTN,  afastando­se  assim  qualquer  hipótese  de  decadência  do  presente lançamento.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                     Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5612598 #
Numero do processo: 10925.907277/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.907277/2012-39

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.777

nome_arquivo_s : Decisao_10925907277201239.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925907277201239_5378753.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5612598

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033164595200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907277/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.777  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 77 /2 01 2- 39 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.238,18,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/05/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5590595 #
Numero do processo: 12259.001676/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12259.001676/2009-14

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373040

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.679

nome_arquivo_s : Decisao_12259001676200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 12259001676200914_5373040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5590595

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033166692352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 91          1 90  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001676/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 76 /2 00 9- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 92          2 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  a  quo  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros  diários  de  períodos  de  2000  e  2001,  reconhecendo  também  a  existência  de  grupo  econômico. A ciência do lançamento deu­se em 04.07.2001.  O  recurso  foi  tempestivo,  conforme  declaração  da  fiscalização  (fls.60)  por  ausência de retorno do Aviso de Recebimento, e alegou que não descumpriu a obrigação, em  que  os  livros  estavam  disponíveis  à  fiscalização,  e  que  quanto  ao  período  01.01.2001  a  30.03.2001,  seria um abuso a  exigência  em 23.04.2001 do  seu  registro quando apenas havia  90(dias)  do  início  do  seu  exercício,  alegou  cerceamento  de  defesa  pois  em  09.12.2002  não  solicitou o livro devidamente registrado.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 94          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade, logo deve ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Conforme, a declaração de fls. 40, a fiscalização foi deferida (fls. 26) dilação  de  prazo  de  30(trinta)  dias  para  que  os  documentos  fossem  solicitados,  na  forma  solicitado,  mas  que  nada  foi  apresentado. Não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  que  indicassem  o  cumprimento, mesmo que tardio da obrigação.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  inclusive,  como  demonstrado  nos  autos  foi  ofertada  várias  oportunidades  para  cumprir  o  solicitado,  não  havendo  prejuízo  à  defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  mas,  no  mérito,  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 95          5   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5619985 #
Numero do processo: 10850.002188/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10850.002188/2007-58

conteudo_id_s : 5380840

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-001.761

nome_arquivo_s : Decisao_10850002188200758.pdf

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10850002188200758_5380840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 5619985

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033190809600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002188/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.761  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DURAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE  E  FILHA.  NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil  não  comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos  quando há a ruptura da vida conjugal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta  Santos.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente        (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Souza – Relator       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Redator Designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Luiz Bonet Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  58/73)  interposto  em  07  de  agosto  de  2009  (fl. 55) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II  (SP) (fls. 48/53), do qual o Recorrente teve  ciência em 13 de julho de 2009 (fl.  57), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 16/18, lavrado em 17  de  agosto  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial,  verificada no ano­ calendário de 2003.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  O  CÔNJUGE  E  FILHOS  ­  NATUREZA  DE  DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  quando  a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação  de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os  filhos  e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de  dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes,  despesas médicas e com instrução.  Lançamento Procedente.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  58/73), pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  No que se  refere ao mérito, verifica­se que o presente recurso cinge­se à  aferição  da  dedutibilidade  de  valores  decorrentes  de  pensão  alimentícia  judicial,  paga  pelo  Recorrente  em  favor  de  Renata  Aparecida  Aguilar  Quines,  companheira  do  recorrente  em  regime de união estável.  Decidiram os doutos julgadores a quo não reconhecerem a dedutibilidade  do montante gasto a título de pensão alimentícia, eis que, segundo se posicionaram, referidos  pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos e que o fato de  existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de  não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em  comum com sua família.  Nada  obstante  o  entendimento  manifestado  pelo  órgão  a  quo,  entendo  legítima a dedução pretendida na espécie. Nesse sentido, dispõe o art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) que:    Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao  mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de  seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §  3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as  importâncias pagas a  título de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação  da base de  cálculo do  imposto de  renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Na  esteira  do  referido  dispositivo  legal,  o  Código  Civil  de  2002,  da  mesma forma  que  já dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o dever  dos  pais  de  sustentar  os  filhos,  independentemente,  vale  ressaltar,  de  sua  idade.  No tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o  seguinte:    “Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir  uns  aos  outros os  alimentos  de  que  necessitem  para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.    §  1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e  dos recursos da pessoa obrigada.    §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.    Art.  1.695.  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem se  reclamam, pode  fornecê­los,  sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 (...)    Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou  dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua  educação, quando menor.”      À  luz  dos  aludidos  normativos,  observa­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  autorizou,  consoante  se  infere  dos  autos,  que  sua  respectiva  fonte  pagadora  descontasse,  de  seu  salário,  o  montante  de  66%  de  sua  remuneração,  a  título  de  pensão  alimentícia,  que  deveria  ser  repassado  diretamente  à  companheira  Renata  Aparecida  Aguilar Quilles.    Com  vistas  à  obtenção  de  sentença  declaratória  de  seu  direito,  o  ofertante ajuizou, em 16/11/2000,  ação  consensual de fixação de alimentos.    Relativamente  à  referida  ação  judicial,  foram  acostados  aos  autos  parecer  favorável  do  Ministério  Público  Estadual  (fl.  29),  bem  como  decisão  judicial  acatando,  em  caráter expresso, a pretensão contida na exordial, determinando­se o desconto  pela  fonte pagadora dos  rendimentos do  impugnante  (fls. 31), desconto esse que  teve  início  em maio de 2001 (fl. 33); e, a partir de então, deixou  de  ter,  o Recorrente, disponibilidade  jurídica, na forma do art. 43 do CTN, sobre referida verba alimentar.    Por  esta  razão,  pois,  havendo  decisão  judicial  dos  efeitos  da  prestação  de  alimentos  por  parte  do  contribuinte,  e,  bem  assim,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  disponibilidade  jurídica  por  parte  do  Recorrente,  no  tocante  aos  valores  descontados  diretamente  em  sua  folha  de  salários  em  favor  da  companheira  Renata  Aparecida Aguilar Quines, entendo que merece reforma o acórdão  recorrido,  admitindo­se  a  dedutibilidade,  na forma  do  art.  78  do  RIR/99, aplicando­se, à hipótese vertente, a seguinte  diretriz jurisprudencial, in verbis:    “IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.    O art.  78  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  estabelece  que  “Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente,  inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, havendo comprovação satisfatória acerca da existência  de decisão judicial com efeitos declaratórios, reconhecendo, destarte,  a  oferta  de  alimentos  desde  2001,  há  que  se  admitir  referida  dedutibilidade,  à  luz  do disposto pelo referido dispositivo legal.    (...)    Recurso parcialmente provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes,  1ª Câmara, Acórdão 2.101­01.161).      Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  objeto  da  ação  consensual  de  fixação  de  alimentos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 3          5   Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator  Voto Vencedor  Em  que  pese  os  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Gilvanci  Antônio de Oliveira Souza, peço vênia para divergir do seu entendimento.  A  matéria  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  designado  como  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física. Tal valor  foi definido por acordo homologado  judicialmente,  razão pela qual a defesa  requer que o mesmo seja aceito, e que o auto seja julgado improcedente.  Os alimentos foram oferecidos pelo autuado nos termos do art. 24 da Lei nº  5.478, de 25 de julho de 1968 (fls. 56 a 61). Confira­se.   Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  glosou  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e  por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal.  O Órgão  julgador de  primeiro manteve  integralmente  a  glosa,  resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6 possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.   Lançamento Procedente  Do exame dos elementos de prova nos autos, firmo convencimento de que a  decisão a quo não merece qualquer reparo.  O artigo 8o, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  dispõe que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as importâncias pagas a título de pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­ A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.  O  recorrente  alega  que,  por  não  precisar  declarar  a  razão  pela  qual  estava  saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções  seria motivo  suficiente  para  que  o mesmo  reservasse  parte do  seu  salário  a  título  de pensão  alimentícia.   Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou  o concubinato do ex­cônjuge credor,  faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor.  Pergunta­se, então: se sequer houve o rompimento do vínculo conjugal, qual a natureza jurídica  das parcelas mensais que o “cônjuge” devedor transfere ao “cônjuge” credor para pagamento  de  despesas  e manutenção  da  casa?  Se  o  dever  de  pagar  alimentos  cessa  com  o  casamento,  concubinato  ou  união  estável  do  cônjuge  credor,  o  que  dizer  em  relação  ao  pagamento  de  alimentos  para  a  própria  esposa  ou  companheira.  Se  não  houve  o  rompimento  do  vínculo  conjugal  o  único  propósito  da mesada  estipulada  no  acordo  homologado  na  justiça  é  a  sua  dedução como pensão alimentícia para  fins do  imposto de renda, pois na vida em comum se  compartilham a saúde e a doença, a abundância e a escassez.  O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vínculo conjugal, o  que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada  aos  autos.  É  certo  que  o  recorrente  agora  nega  a  vida  em  comum  com  a  sua  companheira,  contudo,  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  neste  sentido,  relacionado  a  qualquer  período, muito menos ao ano­calendário de 2003.   Seguindo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, "não se deve confundir a  obrigação de prestar alimentos com os deveres  familiares de  sustento, assistência e  socorro  que  tem  o marido  em  relação  à mulher  e  vice­versa  e  os  pais  para  com  os  filhos menores,  devido  ao  poder  familiar,  pois  seus  pressupostos  são  diferentes".  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro, 5º Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, pg. 460).  A denominada Ação Consensual de Fixação de Alimentos, petição inicial às  fls. 20/22, após esclarecer que os  requerentes vivem em regime de união estável e que desta  união nasceu a menor impúbere Ana Luisa Aguilar Duran, e que o autuado encontra­se lotado  na cidade de Barretos/SP (próxima à cidade de Olímpia/SP), requer a fixação do porcentual de  66% (sessenta e seis por cento) dos ganhos  líquidos auferidos, a  serem depositados na conta  corrente  nº  020­01­006734­5,  Banco  Banespa  S/A.,  agência  de  Olímpia  (SP)  em  nome  da  requerente Renata Aparecida Aguilar Quilles,  e  ainda  estipula  que,  de  comum  acordo,  após  cessados os motivos do  afastamento do  cônjuge  varão do  lar do  casal,  cessam os  alimentos,  bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração. Pergunta­se: desde quando  a fixação de alimentos, em cumprimento das normas do Direito de Família, pode ser alterado  unilateralmente, sem a avaliação pelo poder Judiciário do binômio necessidade/possibilidade e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 4          7 da  verificação  de  alteração  da  situação  de  fato  do  alimentante  ou  alimentando  em  relação  à  época  em que  os  alimentos  foram  fixados? Estaria  homologado o  acordo  neste  aspecto,  que  também  afronta  integralmente  princípios  basilares  das  normas  do  Direito  de  Família?  A  resposta da lei, da doutrina e da jurisprudência é uníssona: não. E também não o será para fins  tributários.  No  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  740865  /  RS,  realizado  em  17/09/2009,  a  Min.  ELLEN  GRACIE  manifesta  o  entendimento  a  seguir  transcrito,  repercutindo mansa e pacífica jurisprudência do Pretório Excelsior no mesmo diapasão:  Ademais,  não  ofende  o  mencionado  dispositivo  constitucional  (art.  227,  §  6º),  decisão  que,  com  base  na  situação  de  desigualdade  de  cada  um  dos  filhos,  acolhe  ou  não  pedido  de  revisão de alimentos, em face da análise da situação financeira  do  alimentante  e  dos  alimentados  (“binômio  necessidade/  possibilidade”).  No mesmo sentido decidem os demais Tribunais de Justiça. Confira­se:   “ALIMENTOS  ­  Sentença  que  os  fixa  com  dosimetria,  considerando­se  o  binômio  necessidade­possibilidade  ­  Apelo  sem  condições  de  provocar  a  alteração  do  julgado,  eis  que  reprisa matéria alegada em contestação e  superada na aludida  decisão  ­  Recurso  não  provido.”  (TJSP  ­  Apelação  Cível  n.  279.482­1 ­ São Paulo ­ 2ª Câmara de Direito Privado – Relator  Des. Donaldo Armelin ­ 23.02.96 ­ v.u.)  UNIÃO  ESTÁVEL.  PARTILHA.  EXCLUSIVO.  ALIMENTOS.  BINÔMIO  NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  I  ­  O  valor  comprovadamente  pertencente  a  um  dos  conviventes  antes  do  início  da  união  estável  deve  ser  excluído  do  patrimônio  a  ser  partilhado.  II  ­  A  fixação  dos  alimentos  deve  atender  ao  binômio necessidade­possibilidade.  III ­ Apelação parcialmente  provida.  Unânime.  (TJDFT  ­  20060810048926APC,  Relator  VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível,  julgado em 17/10/2007, DJ  06/11/2007 p. 102)  APELAÇÃO  CÍVEL.  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  ACORDO  PRETÉRITO  REALIZADO  ENTRE  AS  PARTES.  PERMANÊNCIA  DAS  NECESSIDADES  DA  EX­ESPOSA.  Inviável  a  exoneração  dos  alimentos  fixados  em  favor  da  ex­ esposa do apelante quando, por acordo  realizado nos  autos da  ação  de  divórcio  consensual,  comprometeu­se  o  recorrente  a  alcançá­los  por  tempo  indeterminado.  Ademais,  não  restou  comprovada  qualquer  modificação  no  binômio  necessidade/possibilidade.  Ainda  que  a  apelada  esteja  apta  ao  trabalho, há de se considerar que nunca trabalhou e dedicou­se  ao  lar  durante  o  período  em  que  durou  a  união,  necessitando  ainda  do  auxílio  material  do  ex­marido.  Recurso  desprovido  monocraticamente.  (Apelação  Cível  Nº  70020193215,  Oitava  Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes  Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2007)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     8 Como se vê, a fixação de alimentos em cumprimento às normas do Direito de  Família  não  pode  ser  alterada  unilateralmente,  como  estabelecido  no  caso  em  exame,  sem  a  ponderada  e  criteriosa  avaliação pelo poder  Judiciário do binômio necessidade/possibilidade,  consoante determina o artigo 1.694 do Código Civil.   Com efeito, a sentença de homologação não poderá ser modificada sem nova  manifestação judicial, ao contrário do que prevê a petição de fls. 20/22.  Desta  forma,  induvidoso que os  termos da Ação Consensual de Fixação  de  Alimentos, homologada judicialmente, têm que ser analisados com parcimônia e razoabilidade,  pois  o  artigo  1.699  do  Código  Civil  dispõe  expressamente  que  qualquer  alteração  que  se  pretenda nos alimentos fixados deve ser reclamada ao juiz:  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  A rigor, o que se passa no presente caso é o óbvio ululante: um planejamento  tributário  sem  qualquer  disfarce,  que  não  se  adequa  aos  ditames  da  legislação  fiscal,  assim  como  não  se  adequa  à  legislação  civil  a  comunicação  unilateral  para  a  exoneração  dos  alimentos fixados. Ademais, com a união estável ou o casamento resta cristalino que inexiste o  requisito  necessidade  para  fixação  dos  alimentos,  pois  se  compartilham  os  recursos  e  as  dificuldades, as alegrias e as tristezas.   Por  outro  lado,  muito  estranho  a  fixação  do  percentual  de  66%  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  líquidos,  a  título  de  pensão  alimentícia.  Nem  quando  há  alimentando  com  doença  crônica.  Quem  produz  a  renda,  e  tem  ônus  financeiro  para  isso,  compartilha  igualmente  o  salário  com  os  alimentandos,  sem  qualquer  justificativa  plausível.  Sabe­se  que  as  questões  humanas  são  complexas  e  mais  ainda  quando  envolve  dinheiro.  Parece­me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da  tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16.  Ademais,  desde  quando  o  trabalho  em município  diverso  da  residência  do  casal,  com  todas  as  facilidades  de  comunicação  e  transporte  dos  tempos  atuais,  transações  bancárias  instantâneas,  conta  corrente  em  conjunto  etc,  é motivo  para  pagamento  de  pensão  alimentícia, para que a esposa e filha “não passem por dificuldades”. O mais impressionante no  caso em tela é que a cidade de Barretos/SP dista da cidade de Olímpia/SP em menos de 50 km.  Ou  seja,  o  único  fato  apresentado  como  fundamento  ao  pedido  da  fixação  consensual  de  alimentos é bisonho, inadequado.  É  importante  distinguir  o  dever  de  prestar  alimentos  do  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura  da  vida  conjugal,  e  aquele  responsável  pelo  amparo  financeiro vai morar em outro local. Vale ressaltar que, quando o artigo 24 da lei 5.478/68 usa  a  expressão  “deixar  a  residência”,  o  legislador  não  se  refere  ao  simples  fato  de  o  cônjuge  responsável pelo sustento precisar trabalhar em outro local, e sim à verdadeira separação, entre  as partes, cominando no rompimento do animus da convivência.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 5          9               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

score : 1.0
5613265 #
Numero do processo: 10880.008899/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, gerando duplicidade nos valores declarados, deve ser cancelado o lançamento de ofício para exigência dos valores supostamente não recolhidos.
Numero da decisão: 1102-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, gerando duplicidade nos valores declarados, deve ser cancelado o lançamento de ofício para exigência dos valores supostamente não recolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.008899/2002-74

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.189

nome_arquivo_s : Decisao_10880008899200274.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 10880008899200274_5378811.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5613265

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033199198208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008899/2002­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.189  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  CSLL. INSUFICIENCIA DE DECLARAÇÃO / RECOLHIMENTO  Recorrente  DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, gerando duplicidade  nos  valores  declarados,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  ofício  para  exigência dos valores supostamente não recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 88 99 /2 00 2- 74 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU AUDITORES  INDEPENDENTES  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPOI (São Paulo I­SP), cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  suposto  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  é  de  manter­se o lançamento em face da insuficiência de prova documental.  CSLL.  DCTF.  INSUFICIÊNCIA  E/OU  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  DÉBITO PRINCIPAL.  Comprovada  a  falta  de  pagamento  integral  do  débito  da  contribuição  confessada em DCTF, é de manter­se o lançamento do débito principal, acrescido de  multa de ofício e juros de mora vinculados, na forma legislação aplicável.”  Contra  a  empresa  foi  emitido Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  3­12),  para  cobrança  de  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro  de  1997,  apurada  em  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em Declaração de Contribuições  e Tributos Federais – DCTF na  qual foi constatada falta ou insuficiência de pagamento do principal.  As  cobranças  referem­se  ao  valor  de  R$  465.820,88  informado  em  DCTF  Complementar  do  4°  trimestre  de  1997,  com  período  de  apuração  12/97  e  vencimento  em  30/01/1998.  Em  sua  defesa  inicial,  aduziu  o  contribuinte  que  a  referida  DCTF  Complementar  fora  corretamente  preenchida  e  que  os  tributos  declarados  já  haviam  sido  recolhidos em data e valor correto, anexando as guias DARF de recolhimento como prova.  A  DRJ,  contudo,  manteve  o  lançamento  por  considerar  não  ter  feito  o  contribuinte  prova  de  suas  alegações,  entendendo  que  os  pagamentos  feitos  se  encontravam  vinculados  a  débitos  de  períodos  anteriores,  que  não  apresentavam  saldos  disponíveis  para  apropriação ao crédito tributário reportado no auto de infração.  No recurso voluntário, aduz o contribuinte tratar­se de mero erro de fato no  preenchimento da referida DCTF Complementar.  Informa que apurou a CSLL a pagar, no ano calendário de 1997, pelo critério  da  estimativa  mensal,  tendo  recolhido  mensalmente  exatamente  os  valores  informados  e  declarados na DIPJ/1998, com relação a todos os meses, inclusive dezembro.  Contudo,  por  equívoco,  na  DCTF  original  do  4°  trimestre,  declarou,  com  relação ao mês de dezembro, que nada havia a recolher.  Foi para sanar esta irregularidade que apresentou a DCTF complementar.  Ocorre que, por equívoco, em vez de declarar como devido somente o saldo  de R$ 13.623,40, decorrente da sua apuração anual, declarou no referido mês o somatório da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 4          3 CSLL apurada em todo o ano de 1997, o que gerou, aos olhos da Receita Federal, um débito  declarado e não pago, mas que, em verdade, refere­se a valores declarados em duplicidade.  Por não  ter constatado  tempestivamente o  equívoco, deixando de  retificar a  DCTF Complementar apresentada, sofreu a imposição do auto de infração questionado.  Não  há,  portanto,  tributo  devido,  representando  o  auto  de  infração  um  verdadeiro “bis in idem”.  Anexa cópias das DCTF e DIPJ apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O erro de preenchimento na DCTF Complementar afigura­se evidente.  Mesmo antes de a recorrente alegar (reconhecer) que errara, a simples análise  dos DARF apresentados pelo contribuinte, vis a vis os valores exigidos por meio do auto de  infração eletrônico e os valores declarados pelo contribuinte na DIPJ, cujos demonstrativos de  apuração  da  CSLL  mensal  já  se  encontravam  nos  autos  antes  mesmo  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  já  era  possível  perceber  o  evidente  erro  de  preenchimento  da  DCTF  Complementar.  Ora, os valores que estão sendo exigidos correspondem exatamente àqueles  que foram recolhidos pelo contribuinte por estimativa ao longo do ano em questão.  Ocorre que, ao apresentar a DCTF Complementar para corrigir a informação  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1997  (que  erroneamente  informara  como  zero),  em  vez  de  simplesmente informar na DCTF Complementar o valor do saldo devido de R$ 13.623,40 (e  também tempestivamente recolhido), informou como devido o valor total do ano, a ele opondo  em quitação do devido os mesmos pagamentos antes recolhidos como estimativas mensais.  Conforme  dito,  o  erro  é  evidente,  pois  não  seria  razoável  imaginar  que  o  valor devido em dezembro correspondesse precisamente ao somatório da contribuição devida  sobre os lucros de todo o ano calendário.  E, por  fim,  a DIPJ  apresentada pelo  contribuinte  cerca de um ano antes da  emissão  do  contestado  auto  de  infração  corrobora  integralmente  as  alegações  recursais,  permitindo  concluir­se  que  tudo  não  passou  de  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF  Complementar.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 5          4 O  quadro  elaborado  pela  recorrente  às  fls.  77,  neste  sentido,  é  bastante  elucidativo, pelo que abaixo o reproduzimos:    De se observar que os valores informados na DIPJ foram todos integralmente  recolhidos.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento de ofício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 6          5   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5580271 #
Numero do processo: 10932.000652/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10932.000652/2008-42

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371500

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.252

nome_arquivo_s : Decisao_10932000652200842.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10932000652200842_5371500.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5580271

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033228558336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 241          1 240  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000652/2008­42  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ISENÇÃO  Recorrentes  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  NOTIFICAÇÃO  ORIGINÁRIA  ANULADA  POR  VÍCIO  FORMAL.  APLICABILIDADE  ARTIGO  173,  INCISO  II,  CTN.  Tratando­se  de  lançamento  substitutivo  de  notificação  fiscal  anulada  por  vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário  desloca­se  para  a  contagem  inscrita  no  artigo  173,  inciso  II,  do  Códex  Tributário, o qual estabelece como  termo  inicial  a data da definitividade da  decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 52 /2 00 8- 42 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  Vieira  e  Silva  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO METODISTA DE  ENSINO SUPERIOR e recurso de ofício interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do  acórdão de fls. que manteve parcialmente o Auto de Infração n. 37.184.874­1, lavrado para a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes sobre a remuneração creditada a segurados empregados a seu serviço.  Consta  do  Relatório  Fiscal  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  substituição  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito DEBCAD n°.  35.685.212­1,  de  24/06/2004 que foi considerada nula conforme Decisão de Notificação n°. 21.434.4/0147/2004.  Ademais, também esclarece o fiscal que o presente lançamento se justificou  pela obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária referente à parte patronal,  tendo em vista a Decisão n° 10/2008­A ­ Processo 2008.34.00.019076­5 — Ação Civil Pública  —, que deferiu o Pedido Liminar formulado pelo Ministério Público Federal, onde determinou  a  suspensão  do  CEBAS  —  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pelo CNAS ao Instituto Metodista de Ensino Superior, incluindo o período do qual  faz parte este levantamento de débito.  O  lançamento  compreende os períodos de 01/2002 a 13/2003,  tendo  sido o  contribuinte dele cientificado em 18/12/2008 (fls. 01)  Preliminarmente,  pugna  pela manutenção da decisão  recorrida,  na parte  em  que acolheu a decadência parcial da exigência fiscal, sobretudo em razão da edição da Súmula  Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  além  dos  conceitos  e  evolução  da  legislação  que  contempla  a  imunidade  e/ou  isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º  da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  pretensa  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando que a entidade cumpre todos os  requisitos exigidos no artigo 14 do CTN e, bem  assim, no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente sendo detentora do CEBAS desde 1972,  ininterruptamente,  em  virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados,  sendo  totalmente  improcedente o lançamento em epígrafe.  Argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte  ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação de regência, lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Defende que a Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades  beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de decisão exarada pelo  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Arremata  pleiteando  sejam  aplicadas  à  hipótese  vertente  as  disposições  contidas na Lei nº 11.941/2009, a qual trouxe regras mais benéficas ao contribuinte, devendo  retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornandoo  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 243          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Também  conheço  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  quando do julgamento de primeira instância fora exonerado de crédito tributário em montante  superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme Portaria MF n. 03/2008.  Passo, pois, inicialmente, a análise do recurso de ofício.  Recurso de Ofício.  Na  oportunidade  em  que  o  lançamento  foi  anulado,  verifico  que  referida  decisão  restou  fundamentada  no  simples  erro  do  cálculo  da  multa  imposta,  por  ter  sido  indevidamente aplicada a redução de 50%, já que equivocadamente entendeu a fiscalização que  as contribuições lançadas estavam declaradas em GFIP. Todavia, não o foram.  Vejamos  os  fundamentos  adotados  pela  r. Decisão Notificação  ao  anular  o  lançamento originário:  4.3  Assim,  as  contribuições  levantadas  nesta  NFLD  não  encontravam­se  declaradas  nas  respectivas  GFIP,  não  possuindo a empresa o direito a  redução da multa de mora em  cinqüenta por cento;   4.4 Diante da  impossibilidade de  saneamento da  referida  falta,  pelas  limitações  impostas  pelo  sistema  informatizado  desta  Secretaria,  temos  um  vicio  insanável,  nos  termos  do Parágrafo  único, do art. 31, da Portaria MPS no 520, de 19/05/2004:  O julgamento, naquela oportunidade, restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  DE  MORA.  VÍCIO INSANÁVEL.  Constitui­se  em  vicio  insanável  a  multa  de  mora  aplicada  a  menor,  devido  a  impossibilidade  técnica  de  agravamento  da'exigência inicial.  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Tal  situação,  a meu  ver,  se  caracteriza  como mero  erro  formal,  que  gerou  efeitos  apenas  com  relação  ao  aspecto  da  exteriorização  do  fato  gerador  do  lançamento,  na  medida em que se trata de mero erro na aplicação da multa e que não se enquadra nas situações  descritas no art. 142 do CTN, de modo a macular a própria substância do fato gerador.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  A  correção  levada  a  efeito,  como  se  verifica  na  presente  oportunidade,  simplesmente  corrigiu  o  erro  no  cálculo  da  multa,  de  modo  que  os  demais  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  em  momento  algum  deixaram  de  atender aquilo o que disposto no art. 142 do CTN e repetiram até o que constava no lançamento  originário.  Dessa  forma,  não  vejo  outra  conclusão  possível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação ao presente caso do art. 173, II, do CTN, afastado no entendimento do v. acórdão de  primeira instância.  Logo,  tendo  em  vista  se  tratar  de  um  erro  de  caráter meramente  formal,  o  disposto  no  supramencionado  artigo  do  CTN,  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial como sendo, a partir de então, a data do trânsito em julgado da  decisão que anulou o lançamento.  Uma vez que o trânsito se deu em 13/12/2004, data de sua homologação (fls.  86) e considerando que a ciência do presente lançamento se deu em 18/04/2008, tenho que não  subsistem períodos decadentes a serem reconhecidos na presente assentada.  Em face de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício e,  passo, então, ao julgamento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  ao  analisar  detidamente  todos  os  argumentos  constantes  da  peça,  verifico  que  todos  são  idênticos,  aos  lançados  no  recurso  voluntário  julgado  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10932.000653/2008­97, acórdão n. 2401­002.645, na assentada de setembro/2012.  Em  referido  julgamento  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  a  terceiros e que decorreram do reconhecimento da nulidade também da NFLD n. 35.685.212­1,  incidentes sobre os mesmos fatos geradores objeto do presente processo administrativo. Aqui,  no  entanto,  foram  lançadas  as  contribuições  parte  da  empresa  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  do  ambiente de trabalho – GILRAT.  Tendo  em  vista  que  naquela  oportunidade  o  Em.  Relator.  Dr.  Rycardo  Henrique M.  de  Oliveira,  trouxe  substancioso  voto,  o  qual,  no  tocante  a  análise  do  recurso  voluntário  fora  acompanhado  por  esta  Turma,  à  unanimidade,  peço  vênias  ao  mesmo,  para  adotar  como  razões  de  decidir  na  presente  oportunidade  aquelas  por  ele  bem  lançadas  na  ocasião:  Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da  decisão recorrida, a qual manteve parte da exigência  fiscal em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o, da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário  Nacional e 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente quando sempre  cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de referido  benefício,  a  começar  pelo  CEBAS,  detentora  desde  1972,  ininterruptamente,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte ao PROUNI, nos termos da legislação de regência,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 244          7 lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55  da Lei  nº  8.212/1991,  inclusive  abrangendo os  dois últimos  triênios.  Acrescenta  que  a Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada  pelo  CNAS,  sobretudo por ter contemplado que os pedidos de renovação do  CEBAS foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame dos  elementos que  instruem o processo,  concluise que a  decisão recorrida encontrase incensurável, devendo ser mantida  em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui imunidade da cota patronal.  Destarte,  o  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  ao  conceder o direito à isenção da cota patronal das contribuições  previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  [...]§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social as entidades beneficentes de assistência social que  atendam às exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem  as  exigência  definidas  em  lei.  Ou  seja,  a  CF  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário estipular as regras para concessão de tal benefício, a  sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo que  somente  fará  jus à  isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  ali  elencados,  senão vejamos:  “Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  II seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos;   III  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de  deficiência;   IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e Decisão  recorrida, a contribuinte em momento algum logrou comprovar  ser  efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora  de  todos  os  requisitos  para  tanto,  inobstante  as  inúmeras  alegações  nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância, a contribuinte não obteve êxito em sua empreitada no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99,  então  vigente,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção argüida pela notificada.  Observese,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise estabelecidos na norma legal supratranscrita, devem ser  observados  cumulativamente,  razão  pela  qual  o  fato  de  a  contribuinte  deter  o  CEBAS,  na  forma  que  sustenta,  seja  por  conta dos eventuais pedidos e/ou renovações ou mesmo em face  da  adesão  ao  PROUNI,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  não  comprovado  o  cumprimento  dos  demais requisitos.  Aliás,  com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  matéria,  impende  registrar  que  a  autoridade  previdenciária  competente  emitiu  em  06  de  Setembro  de  1999,  o  Ato  Cancelatório  nº  001/1999,  de  fl.  133,  cancelando  a  partir  de  01/01/1994, a  isenção da contribuinte,  diante da  inobservância  dos  incisos  III,  IV  e V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, o que  veio a ser corroborado pela 4a Câmara do Conselho de Recursos  da Previdência Social –CRPS, consoante se infere do Acórdão nº  04/00299/2003, às fls. 136/138.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 245          9 Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância aos dispositivos  legais que  regulamentam a  matéria.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos  sobre  a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não merece  aqui  tecer maiores considerações,  porquanto  incapazes de  ensejar a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer amparo  legal  ou  fático,  bem como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser  mantido  o  lançamento  na  forma  ali  decidida,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher  a sua pretensão.  Entendo,  pois,  que  tais  razões  de  decidir  englobam  por  completo  todas  aquelas constantes no presente recurso voluntário, de modo que, não vejo outra conclusão a ser  aplicada ao presente caso, senão a mesma já dada à contribuinte por esta Eg. Turma.  Ante  todo  to  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5607627 #
Numero do processo: 10283.001580/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007 MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens, ficar condicionada ao cumprimento das exigências legais. Constatado em diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento a correta destinação dos bens, deve-se cancelar o lançamento de acordo com as informações apuradas na diligência fiscal. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007 MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens, ficar condicionada ao cumprimento das exigências legais. Constatado em diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento a correta destinação dos bens, deve-se cancelar o lançamento de acordo com as informações apuradas na diligência fiscal. Recurso de Ofício Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.001580/2009-23

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377339

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.659

nome_arquivo_s : Decisao_10283001580200923.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283001580200923_5377339.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5607627

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033244286976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.957          1 1.956  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001580/2009­23  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­001.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAGEM COMUNICAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007  MERCADORIA  IMPORTADA  COM  OS  INCENTIVOS  FISCAIS  DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PARA  FRUIÇÃO  DE  BENEFÍCIO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens,  ficar  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  legais.  Constatado  em  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  correta destinação dos bens, deve­se cancelar o lançamento de acordo com as  informações apuradas na diligência fiscal.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 15 80 /2 00 9- 23 Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 2ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE.   Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  descrever.  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  constituído  para  cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.292.250,09,  referente  ao  Imposto  de  Importação  e  tributos  vinculados:  Imposto sobre Produtos Industrializados, Pis//Pasep e Cofins, as  multas previstas no art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30/11/64 e  no  art.  106,  inc.  I,  alínea  ‘a”,  do  Decreto­lei  (DL)  nº  37,  de  18/11/66, multas de ofício e juros de mora (fls. 1705/1742 – vol.1  [deslocado1]).  A  fiscalização  informa  que,  em  procedimento  de  auditoria  nos  estoques  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  no  ano  de  2005  com  os  benefícios  deferidos  pelo  Decreto­lei  nº  288,  de  28/02/67, foi constatada, em alguns casos, diferença a menor no  estoque  final  escriturado,  denotando  desvio  de  finalidade  das  mercadorias  para  as  quais  foram  concedidos  os  incentivos  fiscais.  Nesse  caso,  verificou­se  a  saída  de  matéria­prima  estrangeira sem a correspondente documentação comprobatória  da  sua  aplicação  na  finalidade  para  a  qual  foi  importada,  implicando  na  perda  do  direito  à  isenção  e  consequente  cobrança  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  das  respectivas  multas e juros moratórios.   Por  outro  lado,  em  outras  mercadorias,  no  cotejo  do  estoque  final  apurado  com  o  estoque  final  escriturado  (inventário),  foi  verificada  diferença  positiva  neste  último,  o  que  caracteriza  o  ingresso de mercadorias estrangeiras sem a comprovação de sua  regular  importação, passível da  imposição da multa capitulada  no art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502/64.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração em 26/03/09 e apresentou, em 27/04/09 (segunda­feira),  a  impugnação de  fls. 1851/1875 (vol. 1), onde alegou existirem  diversas inconsistências no  lançamento, afirmando  inicialmente  que:  não  foram  consideradas  perdas  ou  quebras  no  processo  de  fabricação, no transporte ou no manuseio, o que é um absurdo e  fere  a  realidade  de  qualquer  indústria.  Todas  as  diferenças  do  total de entradas que  impliquem percentagens  inferiores à  taxa  de  perdas  e  quebras  observada  em  dezembro/2006,  que  é  de  3,674%,  devem  ser  desprezadas;  embora  tenha  informado  as  quantidades de  insumos  ingressados em seu estabelecimento de  maneira  acertada,  ou  seja,  de  acordo  com  os  dados  de  suas  notas  fiscais  de  entrada,  que  assinalam  as  datas  da  efetiva  ocorrência  e  escrituração,  a  fiscalização  abandonou  esses  dados, não os juntou aos autos, e adotou as datas de registro das  Declarações  de  Importação  (DI)  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  (Siscomex) no ano de 2005, que geralmente  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.958          3 não  coincidem  com as  datas  reais  de  entrada das mercadorias  no estabelecimento do contribuinte;  a  autoridade  deixou  de  considerar  em  seus  levantamentos  insumos  descritos  em  DI  registradas  em  um  mês,  mas  ingressados  em  meses  seguintes  e,  principalmente,  aqueles  descritos em DI registradas em 2005, mas que verdadeiramente  ingressaram no estabelecimento a partir de 01/01/06, porque as  importações  estavam  em  trânsito,  aguardando  liberação  pelas  repartições  federais  e  estaduais,  não  tendo  ainda  sido  escrituradas nos estoques. Assim, deve­se considerar imprestável  a  planilha  de  componentes  ingressados  no  estabelecimento  da  impugnante elaborada pela fiscalização, pois não corresponde a  realidade.  Em  seguida,  a  empresa  apresenta  o  que  alega  serem  erros  do  feito fiscal relacionados a diversos produtos, afirmando que:  houve  erro  na  quantidade  das  entradas  registradas  para  os  produtos  de  códigos  187683317,  187933671,  188030903,  188085453,  188254251,  188336079,  188459260,188460185,  188521532,  188600916,  188600945,  188690329,  251263976,  251809264, 251823537, 287031879;  não  está  correta  a  quantidade  que  foi  considerada  como  consumida na produção,  relacionada ao componente de código  188153194;  não  foi  considerado  o  estorno  das  saídas  do  componente  de  código 188153595.  Além das ocorrências acima expostas, a impugnante assume que  não alertou a fiscalização sobre o fato de que um mesmo produto  e/ou  seus  componentes  podem  receber  na  empresa  códigos  internos  distintos,  o  que  influenciou  nos  valores  lançados  relacionados  aos  códigos  188153194,  188415515,  188459260,  251791962 e 287052422.  A  empresa  ainda  afirma  que  devem  ser  desprezadas  “as  diferenças  relativas  aos  componentes  dos  Códigos  188152142,  188276182,  188277311,  188384976,  188629247,  188741816,  188752009,  251400040,  251508531  e  251874563,  que,  se  não  foram incorporadas aos produtos finais saídos ou em estoque a  que  eles  se  destinam,  nem  foram  fruto  de  quebras  e  perdas,  é  porque  foram  agregados  a  outros  componentes  para  formar  produtos intermediários em estoque”.  E, concluindo a defesa,  solicitou que, caso ainda se entendesse  não estarem reunidos todos os elementos necessários à formação  do  convencimento  quanto  à  matéria,  fosse  determinada  a  realização de perícia,  com base na  sua escrituração contábil  e  fiscal, nas estruturas de composição dos produtos, nas DI e nos  demais documentos de suporte das operações. Nesse mister, com  fulcro  no  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  formulou  quesitos  referentes aos exames desejados e  indicou o nome e o  endereço do seu perito.  A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 1876/1910  (vol. 1) e 206/241 (vol. 2).  Em 01/10/09  foi  recepcionado por  esta DRJ/FOR o documento  de  fls.  243/254  (vol.  2)  intitulado  pelo  interessado  como  aditamento à impugnação.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O  interessado  ratificou  no  referido  documento  “como  se  reproduzidos estivessem” todos os argumentos aduzidos quando  da  apresentação  da  impugnação  e,  embora  entendendo  que  naquela  ocasião  tenha  exaurido  a  matéria  de  sua  defesa,  demonstrando  tratar­se  de  crédito  integralmente  improcedente,  julgou  cabível  acrescentar  que  o  autuante  computou  em  duplicidade  as  quantidades  de  entrada  dos  componentes  de  códigos  187683317,  187933671,  188030903,  188085453,  188254251,  188336079,  188459260,  188460185,  188521532,  188600916,  188600945,  251809264,  251823537,  287031879,  pois  somou  as  registradas  na  Declaração  de  Admissão  em  Entreposto Aduaneiro com as da Declaração de Consumo.  Por  fim,  a  empresa  concluiu  o  aditamento  à  impugnação  reforçando o  pedido  de  que  fosse  exonerada  integralmente  das  exigências  fiscais  contestadas  ou  que  fosse  determinada  a  realização de perícia tal como requerido na peça de impugnação  e  apresentou  os  documentos  que  foram  acostados  nas  fls.  255/432 (vol. 2) e 437/565 (vol. 3) dos autos.  Após a análise da impugnação, verificando­se a consistência de  parte das alegações trazidas pela empresa, lastreadas em provas  documentais,  constatou­se  a  ocorrência  de  falhas  no  lançamento.  Assim,  por  meio  da  Resolução  nº  2001,  de  29/10/10,  desta  2ª  Turma  (fls.  568/574  vol.  3)  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, nos seguintes termos:  [...]  à  luz  dos  princípios  que  devem  nortear  as  atividades  da  Administração  Pública,  destacando­se,  em  particular,  o  da  verdade  material,  e,  ainda,  considerando  que  os  documentos  anexados não são suficientes para a verificação da procedência  de  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  e,  além disso,  tendo em vista que faz­se mister averiguar a ocorrência ou não  de renúncia às instâncias administrativas em virtude de que, por  meio do Memorando nº 267/2010 – PFN/CE (fl. 558 – vol. 03), a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Ceará  solicita  o  encaminhamento  destes  autos  “para  fins  de  instruir  Defesa  Judicial”,  voto no  sentido de que o  julgamento  seja convertido  em diligência, com o retorno do processo à unidade de origem,  onde  deverão  ser  tomadas  as  seguintes  providências,  que  abarcam  as  solicitações  apresentadas  pela  impugnante  na  sua  petição (fl. 164):  a) revisão do lançamento, à vista de todos os fatos alegados na  defesa,  conforme  documentos  de  fls.  141/165  (vol.  1)  e  de  fls.  239/250 (vol. 2), resumidos nesta resolução, prestando especiais  esclarecimentos acerca:  a.1)  das  datas  de  entrada  consideradas  para  a  confecção  da  Planilha  4,  de  fls.  77/81,  em  cotejo  com  as  informações  apresentadas  pela  impugnante  nas  fls.  168/199  (vol.  1)  e  fls.  202/233 (vol. 2);  a.2)  da  alegação  de  que  não  foram  levados  em  conta  nos  cálculos os índices de perdas das matérias­primas;  a.3) do argumento de que houve cômputo a maior das entradas  dos  produtos  citados  nas  fls.  244/249  (vol.  2)  em  virtude  de  terem  sido  computadas  as  quantidades  das  Declarações  de  Admissão  no  Entreposto  Aduaneiro  com  as  registradas  na  Declaração de Consumo vinculada;  b)  intimação  do  interessado  para  esclarecer  se  a  matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo, se for  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.959          5 o caso,  ser  juntada cópia da petição  inicial, nos  termos do art.  16,  inc.  V,  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  de  eventuais  decisões acaso proferidas.  Acrescente­se  que,  sem  prejuízo  da  realização  da  diligência  e  caso a fiscalização julgue necessário, pode ser designado perito  da  União  para  aferição  dos  índices  de  perdas  e  quebras  constantes do documento de fl. 235 (vol. 2) e/ou para verificação  de  outras  questões  técnicas  relacionadas  às  estruturas  dos  produtos  apresentadas  nas  planilhas  de  fls.  57/76,  ou,  ainda,  para  outro  objetivo  relevante  a  juízo  das  autoridades  administrativas.  Lembrando  que,  nesse  caso,  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo  deverá  também  ser  intimado  a  realizar  os  mesmos  exames  requeridos,  nos  termos  do  §  1º,  art.  18,  do Decreto  nº  70235/72.  Ressaltando  também  a  imprescindibilidade  da  observância do § 3º, do mesmo artigo:  [...]  Após a diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls.  580/645 (vol. 3), 650/852 (vol. 4), 856/1058 (vol. 5), 1062/1266  (vol. 6), 1270/1472 (vol. 7) e 1446/1690 (vol. 8), destacando­se  dentre eles a Informação Fiscal – EQFIS/ALF/MNS  038/2011  –  fls.  1649/1664  (vol.  8)  que  narra  as  providências  tomadas  com  vistas  ao  atendimento  da  determinação  desta  segunda turma.  Na revisão, após várias intimações à empresa para apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos,  a  fiscalização  concluiu  pela  procedência  de  parte  das  alegações  trazidas  pela  impugnante,  cabendo  aqui  destacar,  apenas  as  seguintes  afirmações  do  autuante:  ao  contrário  do  que  insinua  a  empresa  em  sua  impugnação,  a  fiscalização  não  atuou  de  forma  desleixada  e  arbitrária,  pois,  utilizando  os  dados  extraídos  do  Siscomex,  teve  o  cuidado  de  considerar  como  entradas  efetivas  somente  as  DI  que  tiveram  seus desembaraços ocorridos no ano de 2005, e, ao se deparar  com a magnitude das diferenças submeteu seus levantamentos ao  crivo da empresa, a fim de evitar uma autuação indevida;  seja por negligência ou por motivos administrativos, o fato é que  a  empresa  não  realizou  nenhum  tipo  de  conferência  nos  levantamentos,  sendo  que  a  fiscalização  ficou  aguardando  por  quase cinco meses pela resposta, e esta quando foi apresentada  nada esclareceu;  a conferência que foi solicitada não exige nenhum conhecimento  técnico,  visto  que  depois  de  lavrado  o  auto,  a  empresa  rapidamente  apresentou  sua  impugnação  abastecida  com  farta  documentação;  no  item  3.1  da  peça  impugnatória  a  empresa  afirmou  que  “o  autuante  considerou  em  seu  levantamento  de  entrada,  mercadorias  constantes  de  DI’s  que  embora  tenham  sido  registradas  em 2005,  só  ingressaram  efetivamente  no  exercício  de  2006,  com  isso  tornando  imprestável  este  levantamento”,  mas,  na  revisão,  apesar  de  reiteradamente  intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  alegação  acima  (intimações  026,  040  e  051/2011), manteve­se silente.  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Assim,  uma  vez  que  “não  apresentou  nenhuma  comprovação  documental,  com  referência  a  este  item  da  impugnação  não  houve nenhum reparo no levantamento de entradas”;  no  item 6 da  impugnação a  empresa alega que “a  fiscalização  cerrou  os  olhos  para  uma  devolução  de  1103  unidades  do  produto  final  identificado  pelo  Código  252210317,  e  este  fato  causou  erro  na  apuração do  estoque”. No  entanto,  quando  foi  demandada  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  de  devolução,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  051/2011,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa  ou  documentação,  assim  essa  alegação não foi considerada;  quanto  às  alegadas  quebras  e  perdas  ocorridas  no  processo  produtivo, em virtude de  ser  impossível a  realização de perícia  na linha de produção da empresa, uma vez que esta já encerrou  suas atividades, a fiscalização, por meio do Termo de Intimação  091/2011,  demandou  a  empresa  a  apresentar  relatórios  de  perdas  e  seus  respectivos  lançamentos  contábeis  de  ajuste  de  estoques  e  custos.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  apenas  uma  relação  de  componentes  que  foram  objeto  de  baixa  de  estoque  por  perdas,  documento  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  como  comprovante,  uma  vez  que  não  estava  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais  pertinentes à sua apropriação. Também causou estranheza o fato  de haver na relação, para alguns componentes, quantidades de  perdas  com  natureza  positiva  e  outros  com  quantidades  de  natureza negativa.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente,  em  14/10/11,  do  resultado da diligência e apresentou, em 17/11/11, o documento  de  fls  1687/1688  –  vol.  8,  por  meio  do  qual,  dirigindo­se  à  “Colenda  2ªª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza”, afirma que:  [...].está  de  acordo  com  os  ajuste  e  conclusões  do  I.  Fiscal  diligenciante,  que,  após  exaustiva  perícia  realizada  nos  autos,  com análise da impugnação e demais documentos apresentados,  em  procedimento  de  revisão  do  lançamento  impugnado,  em  decorrência  da  Resolução  nº  2.001  –  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  concluiu que a impugnante é devedora dos seguintes créditos e  penalidades:  [...]  Por  oportuno,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  procederá  ao  pagamento  dos  créditos  tributários  (principal,  multa  e  juros)  remanescentes.   Em 09/12/11, a empresa novamente compareceu aos autos para  requerer  que  esta  2ª  Turma  se  digne  em “aceitar  a  revisão  do  lançamento  efetuada  na  diligência,  acatando  os  novos  valores  apresentados  e,  julgando­os  extintos,  em  decorrência  dos  pagamentos  aqui  comprovados,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  Código Tributário Nacional”.  Nas  fls.  1694/1698  encontram­se  anexados DARF  com  valores  recolhidos em 29/11/11."              Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.960          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  impugnação  exonerando  parcialmente  o  lançamento.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005  EXIGÊNCIA  APURADA  EM  DILIGÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  NÃO  FORMALIZADO.  INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO.  Lançamento é ato administrativo vinculado à forma e conteúdo.  A  consignação  de  valores  em  informação  fiscal,  apurados  em  diligência, não é meio hábil para constituir o crédito tributário  pelo lançamento.  PAGAMENTO  PARCIAL  DE  VALOR  LANÇADO.  EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A constatação no processo de recolhimento parcial e espontâneo  de  valores  apurados  em  diligência,  não  opera  a  extinção  do  crédito tributário em litígio, tampouco afasta a análise de mérito  pelo órgão colegiado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS  DA ZONA FRANCA DE MANAUS. DESVIO DE FINALIDADE.  OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTA.  A  isenção  ou  redução  dos  tributos,  quando  vinculada  à  destinação  dos  bens,  ficar  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  legais. Constatado nos  autos o desvio de  finalidade,  tornam­se  exigíveis  os  tributos  e  a  multa  específica  de  100%  (cem  por  cento),  proporcional  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse isenção ou redução.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.  Apuradas  diferenças  positivas  no  estoque,  sem  comprovação  regular  de  sua  importação,  torna­se  cabível  a  imposição  de  multa igual ao valor comercial da mercadoria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    A  decisão  da  DRJ,  que  exonerou  parcialmente  o  lançamento  foi  assim  resumida no voto vencedor da autoridade de piso..  “Conclui­se  portanto  que  o  valor  R$  15.154,06  remanescente  quando  da  realização  da  diligência  referente  à  multa  por  importação  irregular,  capitulada  no  art.  83,  inc.  I,da  Lei  nº  4.502/64,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  comercial  da  mercadoria, decorrente da constatação de diferença positiva de  mercadorias  não  integra  o  lançamento  objeto  deste  processo,  conseqüentemente não compõe a lide que ora se discute.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Ate o exposto, voto por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, para  :  a)  CONSIDERAR  não  lançado  o  valor  R$  15.154,06  remanescente quando da realização da diligência referente  à multa por importação irregular, capitulada no art. 83,inc.  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  comercial  da  mercadoria,  decorrente  da  constatação  de  diferença positiva de mercadorias;    b)  EXONERAR:    a.1) R$ 2.685.128,61 do valor original dos tributos, respectivos  juros de mora e as multas de 75%, relativas aos lançamentos de  IPI,Pis/PasepImportação e CofinsImportação;  a.2)  R$  762.420,37  relativo  à  multa  de  100%  proporcional  ao  Imposto de Importação, prevista no art. 106, inc. I, do DL 37/66;    MANTER:    b.1)  R$  177.229,60  do  valor  original  dos  tributos,  respectivos  juros demora e as multas de 75%, relativas aos lançamentos de  IPI,Pis/PasepImportaçãoe CofinsImportação;  b.2)  R$  36.352,13  relativo  à  multa  de  100%  proporcional  ao  Imposto deImportação, prevista no art. 106, inc. I, do DL 37/66;  b.3) R$ 886,27 equivalente à multa igual ao valor comercial, de  que trata oart. 83, inc. I, da Lei nº 4.502/64.”    Sendo  o  valor  exonerado  superior  ao  valor  de  alçada,  previsto  na  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, foi proposto o competente recurso de ofício.  A Recorrente foi cientificada do julgamento da primeira instância e decorrido  o  prazo  regulamentar  não  apresentou  recurso  voluntário,  sendo  portanto  inconteste  o  valor  mantido no julgamento. Restando para apreciação desta turma o recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado  a  lide  gira  em  torno  de  benefício  fiscal  utilizado  pela  Recorrente  sob o  amparo do Decreto­Lei nº 288/67 que disciplina o  funcionamento da Zona  Franca de Manaus. A fiscalização apurou, em sede de fiscalização, divergências documentais o  que  levou  a  conclusão  do  descumprimento  parcial  do  regime  beneficiário,  ensejando  o  lançamento.  Na  apreciação  da  impugnação  a  autoridade  de  piso  decidiu  pela  realização  de  diligências  para  averiguar  a  procedência  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente na impugnação. Ao final da diligência, a Fiscalização da Receita Federal concluiu  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.961          9 por acatar em sua maioria as alegações constantes da  impugnação. Diante das conclusões da  diligência, a DRJ exonerou parcialmente o lançamento.  A exoneração parcial do lançamento foi decidida a partir de procedimento de  diligência  realizada  pela  Receita  Federal,  confirmando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente, não existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da primeira instância.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
5637314 #
Numero do processo: 19515.722289/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006,2007 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O restabelecimento de prejuízo de período anterior, em razão de lançamento cancelado por decisão transitada em julgado na esfera administrativa, permite a compensação e o aproveitamento do montante pelo contribuinte do IRPJ. BASES NEGATIVAS DE CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às bases negativas de CSLL, decorrente de tributação reflexa, a possibilidade de compensação na hipótese de lançamento cancelado por decisão transitada em julgado na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1201-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Roberto Carrapoz de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006,2007 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O restabelecimento de prejuízo de período anterior, em razão de lançamento cancelado por decisão transitada em julgado na esfera administrativa, permite a compensação e o aproveitamento do montante pelo contribuinte do IRPJ. BASES NEGATIVAS DE CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às bases negativas de CSLL, decorrente de tributação reflexa, a possibilidade de compensação na hipótese de lançamento cancelado por decisão transitada em julgado na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.722289/2011-19

conteudo_id_s : 5383557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.947

nome_arquivo_s : Decisao_19515722289201119.pdf

nome_relator_s : Roberto Carrapoz de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 19515722289201119_5383557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5637314

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T13:52:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2014-08-15T13:52:25Z; Last-Modified: 2014-08-15T13:52:25Z; dcterms:modified: 2014-08-15T13:52:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:03859e55-9d95-4540-9c42-b257c5976730; Last-Save-Date: 2014-08-15T13:52:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T13:52:25Z; meta:save-date: 2014-08-15T13:52:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T13:52:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2014-08-15T13:52:25Z; created: 2014-08-15T13:52:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-08-15T13:52:25Z; pdf:charsPerPage: 210; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T13:52:25Z | Conteúdo => Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA

_version_ : 1713047033250578432

score : 1.0
5597753 #
Numero do processo: 10530.901531/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO. IRPJ A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO. Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para aferição da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização nos termos da legislação de regência, determinando-se à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente homologação da compensação tributária.
Numero da decisão: 1802-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO. IRPJ A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO. Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para aferição da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização nos termos da legislação de regência, determinando-se à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente homologação da compensação tributária.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10530.901531/2009-23

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374194

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.237

nome_arquivo_s : Decisao_10530901531200923.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10530901531200923_5374194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5597753

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033254772736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 363          1 362  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901531/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.237  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29  de  julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ Eletrônica  Recorrente  COMPERAÇO ­Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO.  IRPJ  A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO.  Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para  aferição da  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado  (valor original)  para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito  utilizado  na  DCOMP  (valor  original)  como  saldo  negativo  e  respectiva  atualização nos termos da legislação de regência, determinando­se à unidade  de  origem  da  RFB  que  proceda  a  correspondente  homologação  da  compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 31 /2 00 9- 23 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 364          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Henrique  Heiji  Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 365          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 306/314 contra decisão da  2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  296/301)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  09/11/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 18544.37259.091105.1. 3.04­0971 (fls.36/39), onde consta:  a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita  5993, do PA outubro/2005, data de vencimento 30/11/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 663,00;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 663,00.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de  R$  656,17  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal,  código de receita 5993, do PA 31/12/2004, DARF valor de R$ 26.126,33 (valor original), data  do recolhimento 31/01/2005.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao  PA 31/12/2004,  débito  informado do  IRPJ  estimativa mensal  o  valor  de R$ 26.126,33,  com  base na  receita  bruta  e  acréscimos  (e­fl.  187). Da mesma  forma,  na DCTF desse PA  consta  débito  confessado  do  IRPJ  =  R$  26.126,33  (e­fl.  71).  Por  isso,  o  despacho  decisório  da  DRF/Feira  de  Santana,  de  25/03/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento citado está vinculado  ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no Despacho Decisório  eletrônico  (e­fl.  34), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  656,17.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 366          4 para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual  tomou ciência em 30/04/2009 (e­fl.  288),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  e­fls.  04/19  em  13/05/2009, conforme protocolo (e­fls. 268/270) e despacho de e­fl. 289.  Em suas razões, a Contribuinte, em síntese, frisou:  ­ que apurou prejuízo fiscal no ano­calendário 2004 (Lucro Real negativo e  Base de Cálculo Negativa da CSLL);   ­ da “impossibilidade de se evitar a compensação integral dos prejuízos, sob  pena  de  criar  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda  e  o  lucro”;  insurge­se,  por  conseguinte, contra a trava de 30% (Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei 9.065/96, art. 15);   Obs:  aqui,  convém  esclarecer,  que  a  Contribuinte,  data  venia,  fez  confusão  entre  compensação de prejuízos e compensação de débitos com créditos;   Em anexo à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou:  I  ­  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (e­fls.  179/251),  onde  consta  informado que:  a) apurou prejuízo contábil no ano­calendário 2004 (R$ 675.524,73) – Ficha  Ficha 6A – Demonstração do Resultado (e­fls. 183/184);   b) apurou Lucro Real negativo ( R$ 675.524,73) – Ficha 09A­ Demonstração  do Lucro Real (e­fl. 184) e Base de Cálculo Negativa da CSLL (R$ 675.524,73) – Ficha 17 ­  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (e­fl. 194);  c)  apurou  IRPJ  e  CSLL,  estimativas mensais,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (e­fls.  185/188) e Ficha Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa (e­fls. 190/193);   d)  preencheu  parcialmente  a  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real – e­fl. 189 (informou apenas Lucro Real negativo) e a Ficha 17 – Cálculo  da CSLL – e­fl. 194 (informou base de cálculo negativa da CSLL). Ou seja, deixou de apurar,  informar eventual saldo negativo dessas exações fiscais;  II  ­  juntou  comprovante  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  31/12/2004, no valor de R$ 26.126,33 – cópia do DARF de 31/01/2005, valor R$ 26.126,33;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 367          5 III – juntou cópia de Balanço Patrimonial dos anos­calendário 2004 e 2005;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias  e  Demonstração do Resultado dos anos­calendário 2004 e 2005 (e­fls. 252/269).  Posteriormente, por meio do requerimento (e­fl. 276) datado de 14/07/2009 e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte  fez  a  juntada  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2004, retirando, "zerando" todos os débitos informados, confessados nas DCTF  primitivas,  quanto  às  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  ano­calendário  (e­fls.  277/286).  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, conforme Acórdão de 18/01/2012 (e­fls. 296/301), cuja ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse sentido, consta da fundamentação do voto condutor do citado acórdão  (e­fls. 300/301):  (...)  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  824957946,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$656,17  (seiscentos  e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 368          6 cinqüenta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  referente  a  irecolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  18544.37259.091105.1.3.04­ 0971 (fls. 34 a 37).   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  (e­fls.  309/317)  ,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (e­fl.  324).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O credito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de dezembo de  2004 para pagamento de debito (IRPJ e CSLL) referente a MAIO  de 2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente negando a  compensação efetuada no  sentido  de que:  ...os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão passíveis de configurar pagamento  indevido ou a maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  este  sim  passível  de  restituição  ou  compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo  fiscal, referente ao ano ­calendário de 2004, no montante de R$  675.524,73.  Entretanto,  todos  os  campos  de  preenchimento  de  valores  da  Ficha 12 A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  ­ encontram­se zerados.  ...  o  contribuinte  não  apresentou  prova  documental  de  que  o  valor do recolhimento da estimativa de IRPJ, relativa ao mês de  dezembro  de  2004,  não  foi  apurado  em  consonância  com  as  determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de  de  dezembro  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante do DARF utilizado para a compensação em analise,  não constitui pagamento indevido ou a maior, (...)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 369          7 Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n.  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação  fiscal  supra mencionada,  seria  a  retificação  da  D1PJ/2005,  a  fim  de  proceder  ao  calculo  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  na  Ficha  12  A  e,  posteriormente,  proceder a compensação de débitos próprios, a partir de janeiro  de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS PREJUÍZOS POR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento da DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal erro se deu devido ao fato de estar zerado na DIPJ/2005  a FICHA 12 A e, a medida a ser adotada seria a retificação da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o  tempo  já  decorrido  desde  a  sua  obrigatoriedade  quanto  a  apresentação.  Diante  disto  não  pode  ser  prejudicada  a  ora  recorrente  pelo  mero erro formal apontado.  O crédito existe!  Tal prova encontra­se nos autos através da juntada do balanço  patrimonial  (em anexo), o qual comprova que houve o prejuízo  declarado no valor de R$ 675.524,73.  (...)  Por  fim,  Recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  reconhecimento  do  crédito pleiteado e extinção dos débitos mediante homologação da compensação.  Em  face  das  alegações  da  Recorrente  e  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84,  na  Sessão  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­  Resolução  nº  1802­000.230  (e­fls.  326/333),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  realização  de  instrução  processual  complementar,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  (e­fls.  331/333):  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 370          8 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  no Lucro Real  anual,  com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por  estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento  indevido  ou  maior,  é  cabível  a  repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  do IRPJ, cabe observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­ calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal com base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução, independentemente de eventual apuração de  prejuízo no final de ano, na declaração de ajuste. Sendo assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos  ou  a  maior  dessas  exações  fiscais,  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução). O simples fato de apuração no final do ano  de  eventual  contribuição  já  superada  pelos  recolhimentos  efetuados  ou  apuração  de  prejuízo,  esse  fato  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência.  Ainda,  na hipótese de apuração de prejuízo  fiscal no encerramento do  ano­calendário ou apuração de CSLL cujas estimativas pagas já  superaram  a  exação  fiscal  apurada  no  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa  mensal  serão  devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  quando,  de  plano,  observa­se  que  ele  extrapola, ou seja, não tem relação com a receita bruta ou com o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução),  já  no  próprio  ano­ calendário,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos  a  falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador quanto ao mérito da lide, pois:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 371          9 1)  ­  Quanto  ao  pretenso  direito  creditório  do  IRPJ  do  PA  dezembro/2004:  a)  embora  a  recorrente  alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento do ano­calendário 2004(Ficha 09) e que a Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago  por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo, não consta dos autos a escrituração contábil, ou seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento  da  citada  Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto ao seu direito creditório, devendo prevalecer o princípío  da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material, propugno pela conversão do julgamento em diligência,  para retorno dos autos à DRF/Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete mensal  de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de  prejuízo ou se simplesmente os recolhimentos antecipados foram  maiores do que o imposto apurado no ajuste anual;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  para,  se  quiser,  apresentar  contrarrazões.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 372          10 Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem  os  autos  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (...)  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo,  conforme  Relatório  de  Diligência Fiscal (e­fls. 357/359), retornaram os autos para julgamento da lide. Antes disso, foi  dada ciência do resultado da diligência à Recorrente para se manisfetar, em querendo, porém  deixou transcorrer o lapso temporal in albis.  É o relatório.                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 373          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  para  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  extinção  dos  débitos  mediante  homologação da compensação objeto dos autos.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  A  Recorrente  demanda  o  reconhecimento  do  crédito  de R$  656,17  (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  31/12/2004,  valor  de  R$  26.126,33  (valor  original),  data  do  recolhimento  31/01/2005,  sob  alegação de que:  a)  esse  pagamento  fora  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  pois  no  ano­ calendário  2004  apurou  prejuízo  contábil,  inclusive  Lucro  Real  negativo  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL;  b)  que  cometeu  errou  ou  equívoco  formal  ao  deixar  de  preencher  parte  da  Ficha 12 – Cálculo do  Imposto  (na 1ª  parte,  apurou Lucro Real negativo de R$ 675.524,73,  porém  deixou  de  preencher  a  2ª  parte,  ou  seja,  os  campos  atinentes  à  apuração  do  imposto,  pagamento antecipado de estimativa, e saldo a pagar ou a restituir= saldo negativo);  c) que o crédito existe e esse erro ou equívoco não pode, por si só, impedir a  restituição do valor pleiteado.  O despacho decisório, como já narrado no relatório, negou o direito creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  fora  totalmente  alocado,  consumido,  pelo  débito  estimativa  mensal do IRPJ do referido PA confessado na DCTF.  Por sua vez, a decisão recorrida, ao denegar o crédito, acrescentou mais um  fundamento, conforme voto condutor do acórdão (e­fls. 300/301):  (...)            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 374          12 Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  824957946,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de  R$656,17  (seiscentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  referente  a  irecolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  18544.37259.091105.1.3.04­ 0971 (fls. 34 a 37)   (...)  Como visto, a lide envolve matéria de fato.  Para  resolução  da  contenda,  torna­se  necessário  verificar  nos  autos  se  há  elementos de convicção, ou seja:  a) se há provas da existência do prejuízo fiscal, Lucro Real negativo do ano­ calendário  2004  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte,  que  possam justificar o crédito pleiteado e relevar o citado erro formal de preenchimento da Ficha  12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  b) se há elementos de provas de que houve pagamento indevido de estimativa  mensal do IRPJ (pagamento totalmente desvinculado da receita bruta mensal e acréscimos) ou  se trata de mero recolhimento estimativa mensal do IRPJ nos termos da legislação de regência,  mas que deve ser  restituído como saldo negativo, em face da apuração de prejuízo fiscal, ou  Lucro Real negativo, no encerramento do ano­calendário;  O  fato  da  Recorrente  ter  deixado  de  preencher  os  campos  da  Ficha  12A  atinentes à apuração do saldo negativo, por si só, não configura óbice à resitituição do crédito,  conforme Súmula CARF 84.  Nesse  contexto,  na  sessão  de  julgamento  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma Especial, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência ­ Resolução nº 1802­ 000.230  (e­fls.  326/333),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da RFB,  para  realização de instrução processual complementar, conforme  fundamentação do voto condutor  (e­fls. 331/333), já transcrita no relatório.        Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 375          13 Realizada  a  instrução  complementar  do  processo  pela  fiscalização  da  RFB  (DRF­Feira de Santana), conforme Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 357/359), tem­se que  a irresignação da Recorrente merece prosperar, pois restou comprovado o prejuízo fiscal e  Lucro Real negativo, ano­calendário 2004, e que o crédito pleiteado deve ser restituído como  saldo  negativo,  pois  o  recolhimento  da  estimativa  deu­se  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, nos termos da legislação de regência.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Relatório  de  Diligência (e­fls. 357/359), in verbis:  (...)  01.A presente diligência foi motivada com o objetivo de prestar  esclarecimentos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, no sentido de dar seguimento à apreciação de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/Salvador  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão de 18/01/2012 (fls.. 296/301).  02.Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  alegando  impossibilidade  de  se  evitar  a  compensação  dos  prejuízos  por  mero  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2005)  e,  também,  da  DCTF,  acrescentando  que  tal  fato  não  seria  razoável  e,  além  disso,  desproporcional. Tal erro se deu devido ao fato de estar zerada  na DÍPJ  2005  a  Ficha  12A  e  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da DIPJ  2005,  a  fim  de  se  proceder  ao  cálculo  do  Saldo Negativo de CSLL na própria Ficha 12A.  03.Contudo,  tal  retificação  não  poderia  ser  feita  naquele  momento face o tempo já decorrido desde a sua obrigatoriedade  quanto  à  apresentação  e,  diante  disto,  não  poderia  ser  prejudicada pelo mero erro formal apontado. Alegou, ainda, que  o crédito existe e que tal prova encontra­se nos autos através da  juntada  do  balanço  patrimonial,  o  qual  comprova que  houve o  prejuízo  declarado  no  valor  de  R$  675,524,73.  Por  fim,  a  recorrente pediu provimento ao recurso.  04.Conforme Voto  do  nobre  relator, Conselheiro Nelso Kichel,  há falhas na instrução do processo. Embora a recorrente alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento  do  ano­calendário  2004  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente, ou seja, de forma incompleta, sem indicação do  IRPJ  pago  por  antecipação  nesse  ano­calendárío  e  sem  apuração do saldo negativo, não consta nos autos a escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  e  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Do  mesmo  modo,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  corretamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 376          14 05.Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade  material,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu o  julgamento em diligência, com retorno dos autos à  DRF ­ Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  que  extrapolou,  ou  seja,  sem  relação  com  a  receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter sido  feito exatamente nos  termos da legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento  do  ano­calendário  respectivo, houve apuração de prejuízo ou a CSLL apurada  foi  superada pelos recolhimentos por antecipação;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência para, se quiser, apresentar contrarazões.  06.  Visando  trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  que  pudessem  atender  à  diligência  soliciitada,  o  interessado  foi  intimado, mediante  Intimação DRF/FSA/SEORT n° 617/2013, à  fl. 335, da qual tomou ciência em 22/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  ­  AR,  à  fl.  336,  a  apresentar  os  Livros  Razão  e  Diário do Ano­Calendário 2004, mais o Livro Lalur.  7.  Dentro  do  prazo  concedido,  o  interessado  apresentou  os  documentos solicitados.  8. Iniciou­se a análise da documentação solicitada buscando­se  confirmar  as  informações  contidas  na  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004) e DCTF.  9. Observando­se a conta "IRPJ a Recuperar" (conta 12.691­6),  verificou­se que o lançamento relativo ao mês de dezembro/2004  (31/12), no valor de R$ 26.126,33, vide fl. 337, corresponde ao  valor  declarado  na  DIPJ  2005,  na  Ficha  11,  vide  fl.  349,  e,  também, na DCTF Original vide fl.. 351.        Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 377          15 10.  Em  seguida,  observou­se  outra  conta,  "'IRPJ  Recolher"'  (conta 23.101­2), e nessa conta também foi escriturado o mesmo  valor, RS 26.126,33, relativo ao mês de dezembro/2004, pago em  31/01/2005, vide fl. 338.  11­Analisando­se a Receita Bruta da Empresa (Base de Cálculo  do  IRPJ),  vendas  à  vista +  vendas  a  prazo,  observou­se  que  o  lotal  da  Receita  Bruta  correspondeu  a  R$  1.322.067,05,  R$  748.455,49 {vendas à vista) + R$ 573.611,56 (vendas a prazo),  vide fls. 352 a 355. Aplicando­se o percentual de 8,0 % sobre a  receita bruta da empresa chega­se à base de cálculo do IRPJ, R$  105.765,36, e,  finalmente, aplicando­se o percentual de 15,0 %  sobre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, mais  o  adicionnal  de  10,0%  sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite mensal  de  R$  20.000,00,  encontra­se  o  valor  devido  para  o  IRPJ,  RS  24.441,34.  12. Observou­se uma pequena divergência (menor que 10 %) em  relação ao valor declarado em DIPJ e DCTF pelo  interessado,  porém,  resta demonstrado, a partir das verificações  realizadas,  bem  como  da  documentação  juntada  aos  autos,  qual  seja,  páginas  do  Livro  Razão,  DIPJ  2005  e DCTF,  que,  no  mês  de  dezembro  de  2004,  o  IRPJ  devido  foi  calculado nos  termos  da  Legislação  de Regência,  ou  seja,  com base  na Receita Bruta  e  Acréscimos.  A  diferença  declarada  a  maior  (R$  1.684,99)  em  DIPJ,  vide  fl.  349,  e  DCTF,  vide  fl.  351,  refere­se,  muito  provavelmente,  aos  acréscimos  à  receita  bruta  (rendimentos  auferidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre  pessoas  jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;  ganhos  auferidos  na  alienação  de  participações  societárias;  ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge); receita de  locação  de  imóvel:  variações  monetárias  ativas;  ganhe»  de  capital; dentre outros).  Confirmou­se  no  sistema  interno  da Receita Federal  do Brasil,  Sinal 05, o pagamento de IRPJ  (código: 5993), no valor de R$  26.126,33, realizado em 31/01/2005, vide fl. 356.  14.Verificou­se,  por  meio  ela  Ficha  06A,  Demonstração  do  Resultado,  vide  fls.  339  e 340,que  o  interessado  apurou  Lucro  Líquido Negativo  no  ano­calendário  2004,  R$  ­  675.524,73,  c,  conseqüentemente,  apurou  Lucro  Real  Negativo  (Prejuízo),  no  valor de R$ ­ 675.524,73, vide fl. 342.  15.No  presente  caso,  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  demonstrada pelo contribuinte naFicha 06A, vide fls. 339 e 340,  da DIPJ 2005. Conferimos as Fichas 04A e 05A e confrontamos  os valores de custo dos produtos de fabricação própria vendidos  bem  como  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  despesas  operacionais  ali  apurados  com  os  valores  lançados  na  Demonstração do Resultado.      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 378          16 16.Ao  preencher  a  Ficha  12A  da DIPJ  2005,  vide  fl.  350,  o  interessado deveria ter lançado na linha 17 a totalidade do IRPJ  Mensal Pago por Estimativa, ao longo de todo o ano­calendário  2004,  e  que  está discriminado, mensalmente, na  Ficha  11,  vide  fls.  343 a 349. Somando­se  todo o  IRPJ  efetivamente pago,  de  janeiro  a  dezembro,  chega­se  ao  valor  de  RS  262.295,28,  conforme tabela abaixo:  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago   Janeiro  R$ li.405,66 Março  R$ 23.478,88  Maio  RS 26.483,23  Fevereiro  R$ 15.272,70 Abril  RS 18.585,75  Junho  RS 31.322,78  Julho  R$ 20.592,38 Setembro  RS 20.732,08  Novembro  R$ 24.363,07  Agosto  R$ 23.701,60 Outubro  RS 20.230,82  Dezembro  RS 26.126,33  TOTAL= R$ 262.295,28  Com  o  lançamento  da  totalidade  do  "IRPJ  Mensal  Pago  Por  Estimativa", na Ficha 12A  (linha  17),  seria  apurado um Saldo  Negativo de IRPJ, na Linha 20, de RS 262.295,28. No presente  caso,  a  hipótese  é  de  restituição  de  Saldo  Negativo  e  não  de  Pagamento  Indevido  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  pois  a  antecipação  da  estimativa  mensal  foi  apurada  exatamente  nos  termos  da  Legislação  de  Regência  e  no  encerramento  do  ano­ calendário houve apuração de Prejuízo.  Conclui­se,  portanto,  que  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  e  que  existe  o  direito  creditório, mas  na  forma de  Saldo  Negativo e não de pagamento indevido de estimativa mensal de  IRPJ,  pois  o  pagamento,  por  antecipação,  referente  ao mês  de  dezembro de 2004 foi feito exatamente nos termos da legislação  de regência.  (...)  Conforme  resultado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (transcrito  acima),  restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original utilizado)  para fins de compensação tributária, há de se reconhecer, por conseguinte, o crédito utilizado  na  DCOMP  (valor  original)  como  saldo  negativo,  e  respectiva  atualização  na  forma  da  legislação de regência.  Fica  sem  efeito  a  DCTF  retificadara  relativa  ao  PA  objeto  do  crédito  pleiteado, permanecendo válida a DCTF primitiva, restando considerada a Ficha 12A da DIPJ  2005, ano­calendário 2004, como a seguir:  Ficha 12A – Cálculo do Imposto   a)  apuração do imposto = 0,00;   b) estimativas pagas = R$ 262.295,28; e   c) IRPJ a pagar “saldo negativo” = R$ 262.295,28.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.901531/2009­23  Acórdão n.º 1802­002.237  S1­TE02  Fl. 379          17 Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado,  objeto  dos  autos,  de  R$  656,17  (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  dezembro/2004,  na  condição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  a  ser  corrigido  na  forma  da  legislação de regência, e determinar à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente  homologação da compensação tributária.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5572057 #
Numero do processo: 10830.907406/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.907406/2011-67

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370363

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.926

nome_arquivo_s : Decisao_10830907406201167.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Solon Sehn

nome_arquivo_pdf_s : 10830907406201167_5370363.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5572057

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033268404224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907406/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.926  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 06 /2 01 1- 67 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907406/2011­67  Acórdão n.º 3802­002.926  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0