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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884019 #
Numero do processo: 10140.720479/2010-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.309
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 461          2     RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SERVANGIO  SERVICOS MEDICOS S/S contra Acórdão nº 04­23.555 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 267 a 277, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº.  37.299.163­7,  com  ciência  da Recorrente  em  28.09.2010,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado inicial de R$ 666.429,44.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais) correspondentes à rubrica Contribuinte Individual ­segurado ­ 11%.  Conforme o Relatório Fiscal, em relação ao fato gerador:        Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 462          3    Desta  forma,  o  levantamento  foi  realizado  em decorrência da  desconsideração  da  distribuição  de  lucros  efetuada  aos  sócios  da  Recorrente,  valores  estes  tributados  pela  Auditoria­Fiscal como sendo remuneração dos sócios (contribuintes individuais).  A ciência do AIOP ocorreu em 28.09.2010, conforme fls. 01.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­  DD, é de 01/2006 a 12/2007.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  Relatório  da  decisão de primeira instância, às fls. 269 a 270:  1  ­  Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  nos  períodos mencionados,  os  sócios  da  Impugnante  receberam  valores  que  foram  contabilizados  como  distribuição  de  lucros,  quando,  a  seu  ver,  deveriam  ser  contabilizados como remuneração a  título de pró­labore, ensejando a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  sócios (11%);  2­  a  improcedência  das  exações  reside  no  fato  de  que  os  valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente,  distribuição  de  lucros,  e  não  remuneração a título de pró­labore;  3  ­  Por  uma  opção  administrativa,  os  sócios  da  Impugnante  entenderam que  somente  aqueles  sócios  administradores,  diretamente  envolvidos  com questões  administrativas  e  burocráticas  da  gestão  da  sociedade,  tais  como  assinar  contratos,  movimentação  bancária,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 463          4 pagamento de funcionários, dentre outros, perceberiam valores a título  de  pró­labore,  como  remuneração  ao  tempo  despendido  a  estas  questões administrativas;  4­  este  status de  sócio­administrador  é rotativo,  ou seja, os  sócios  se  alternam nesta condição.  5­ os creditamentos feitos pela Impugnante aos seus sócios a título de  distribuição de lucro foram feitos em consonância com o seu contrato  social,  que permite a distribuição assimétrica dos  lucros,  conforme a  produtividade de cada um;  6­  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  tais  creditamentos  a  título  de  distribuição de  lucro  valendo­se de um argumento  singelo. Não  seria  distribuição  de  lucro  pelo  fato  de  que  os  valores  não  encontram  referência  ao  capital  social,  pois  "não  é  factível  uma distribuição  de  lucro  de  5463%  (em  2006)  ou  5826%  (em  2007)  para  cada  R$  1,00  investido". Há algum dispositivo normativo que limite o lucro que uma  empresa possa obter proveniente de sua atividade econômica lícita?  7­  a  Impugnante  é  sociedade  de  médicos,  todos  profissionais  extremamente  qualificados,  especialistas  na  complexa  área  da  Angiologia e Cirurgia Vascular. Assim, é extremamente compreensível  que  seus  serviços  sejam  remunerados  de  acordo  com  a  sua  complexidade e responsabilidade;  8­  Deve­se  ressaltar  ainda  que  todo  o  serviço  prestado  pela  Impugnante  é  realizado  diretamente  pelos  seus  sócios,  o  que  reduz  significativamente o custo com mão­de­obra.  9­  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  o  são  na  forma  pessoal,  valendo­se  da  qualificação  de  seus  sócios  e  das  suas  habilidades.  Dessa forma, é  irrazoável e desproporcional  impor a  impugnante que  possua  um  capital  social  elevado  para  realizar  suas  atividades,  de  forma contrária a legislação tributária;  10­  O  que  deve  ser  analisado  é  se  realmente,  esses  valores  contabilizados  a  título  de  distribuição  de  lucros  o  foram  na  conformidade da Lei;  11­ da análise da escrita fiscal mantida pela Impugnante, em especial  os  Livros  Diários  n°  03  (2006),  n°  04  (2007),  n°  contas  2808001,  2808002, constata­se a regularidade da apuração do lucro, submetido  ao tratamento tributário determinado pela legislação regente, de forma  que não há nenhuma ilicitude neste creditamento de valores;  12­  para  sanar  essa  controvérsia  impõe­se  a  realização  de  prova  pericial  na  escrita  contábil  da  Impugnante,  com  o  objetivo  de  corroborar que seu resultado econômico traduziu a existência do lucro  apurado,  e  que  o  mesmo  foi  submetido  ao  adequado  tratamento  tributário na conformidade da Lei;  13­  a  alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  autoriza  a  União  a  instituir  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas,  refletindo diretamente no  tratamento  tributário dispensado aos  lucros  distribuídos aos sócios das pessoas jurídicas;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 464          5 14­  toda a  escrituração contábil da  Impugnante,  ao contrário do que  foi colocado no relatório fiscal, estabelece na forma legal, a distinção  entre tudo aquilo que foi remunerado a título de pró­labore e o lucro  distribuído proveniente do resultado do exercício.  15­ não há nenhum dispositivo legal que obrigue as pessoas jurídicas a  remunerarem seus sócios com valores a título de pró­labore  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 04­23.555 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 267 a 277, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES   A base de cálculo das contribuições relativas aos sócios da Sociedade  Simples  corresponde  aos  valores  totais  pagos  ou  creditados  estes,  ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando  não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho  e a proveniente do capital social.  INCONSTITUCIONALIDADE   Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento,  acerca  da  inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta competência exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  MANTENDO­SE  o  crédito  lançado,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  do  relator  que  integram o presente julgado.  A empresa foi cientificada do Acórdão nº 04­23.555 ­ 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS conforme a Intimação nº  047/2011, recebida via Aviso de Recebimento – AR nº RM 082444839BR, em 12.04.2011.  A  tela do Sistema de Cobrança – CCADPRO juntada aos autos,  indica para o  AIOP nº 37.299.163­7, as datas de ciência do Recurso em 12.04.2011 e a data de expiração do  Recurso em 12.05.2011.  Foi emitida Carta de Cobrança nº 074/2011, em 03.06.2011, em função de não  ter  sido  interposto Recurso Voluntário  e nem  ter  sido  efetivado o pagamento  relacionado  ao  processo  n  º  10140.720479/2010­33  e  ao  AIOP  nº  37.299.163­7,  recebida  pelo  Aviso  de  Recebimento – AR nº RM 619690516BR, em 08.06.2011.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 465          6 Inconformada  com  o  recebimento  da  Carta  de  Cobrança  nº  074/2011,  a  Recorrente,  em  15.06.2011,  apresentou  Requerimento  para  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário  referente  ao  presente  processo  10140.720479/2010­33,  alegando  em  relação  ao  Requerimento:  Por  equívoco  foi  emitida  a  Carta  Cobrança  n°  074/2011  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  contra  SERVANGIO  SERVIÇOS  MÉDICOS S/S requerendo a regularização do saldo devedor em aberto  dentro do prazo de 05 (cinco) dias.  O equívoco se deve pelo  fato de que há pendente de  julgamento pelo  Conselho Administrativo Recursos Fiscais  ­ CARF recurso voluntário  interposto, tempestivamente, com fundamento no artigo 33 do Decreto  n° 70.235/72 c/c artigo 3, IV, Anexo II, do RICARF, contra os autos de  infração  n°s  37.299.163­7,37.299.164­5  e  37.299.165­3  oriundos  do  procedimento fiscal MPF n° 0140100.2010.00289 e, assim, decorrentes  do mesmo suposto suporte fático­legal.  No  citado  Recurso  Voluntário  (REFERENTE  EXPRESSAMENTE  AO  ACÓRDÃO N  º 04­23.556 – 4ª TURMA), cuja cópia segue em anexo,  foi requerido expressamente que:  "Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  aliado  aos  doutos  subsídios  costumeiramente  emanados  deste  Conselho,,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  Recorrente,  seja  acolhido o  presente  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal constantes nos AI 372991653, 372991645 e 372991637.  Em  sede  de  primeiro  grau  administrativo,  foi  realizada  apenas  uma  peça/petição para a impugnação aos Autos de Infração n°s 372991653,  372991645  e  372991637,  aceita  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  o  que  resta  comprovada  pelo  julgamento  desta  defesa  e  a  conseqüente lavratura dos acórdãos n°s 0423555 e 0423556. Assim, o  contribuinte  valendo­se  da  mesma  prerrogativa  e  com  o  objetivo  de  prestigiar a efetividade do processo administrativo evitando tautologia  e  repetições  desnecessárias  valeu­se  de  uma mesma  petição  recursal  que mencionou expressamente  todos os autos de  infração contidos no  MPF nº 0140100.2010.00289.  Por um erro de digitação não  foi mencionado na petição do Recurso  Voluntário ao CARF (REFERENTE AO ACÓRDÃO N º 04­23.556 – 4ª  TURMA), o número do processo 10140720479/2010­33, onde constou  apenas  o  processo  10140720480/2010­68.  Tal  fato  é  autorizado  pelo  artigo 9, parágrafo 2o , do Decreto n° 70.235/72, que determina que os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos de prova.  (...)  ANTE O  EXPOSTO,  a  Contribuinte  requer  a  esta  Autoridade  Fiscal  que:  a)  reavalie o  conteúdo da Carta de Cobrança n° 74/2011,  eis que os  Al's  37.299.163­7,  37.299.164­5  e  37.299.165­3  oriundos  do  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 466          7 procedimento fiscal MPF n° 0140100.2010.00289 já foram integrados  e  impugnados  pelo  Recurso  Voluntário  interposto  tempestivamente  pela Contribuinte.  b) a manutenção da  suspensão da exigibilidade do  respectivo  crédito  tributário conforme a disposição legislativa a respeito.    Outrossim,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário interposto no processo 10140720480/2010­68, referente ao Acórdão nº 04­23.556  – 4ª TURMA, em apertada síntese:  (i) Conforme a Fiscalização, nos períodos mencionados, os sócios da  Recorrente  receberam  valores  que  foram  contabilizados  como  distribuição de lucros, quando, a seu ver, deveriam ser contabilizados  como  remuneração  a  título  de  pró­labore,  ensejando  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração dos sócios (11%);  (ii)  A  improcedência  das  exações  reside  no  fato  de  que  os  valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente,  distribuição  de  lucros,  e  não  remuneração a título de pró­labore;  (iii) Com efeitos administrativos, os  sócios da Recorrente entenderam  que  somente  aqueles  sócios  administradores,  diretamente  envolvidos  com  questões  administrativas  e  burocráticas  da  gestão  da  sociedade,  tais  como  assinar  contratos,  movimentação  bancária,  pagamento  de  funcionários, dentre outros, perceberiam valores a título de pró­labore,  como  remuneração  ao  tempo  despendido  a  estas  questões  administrativas;  (iv) O  status  de  sócio­administrador  é  rotativo,  ou  seja,  os  sócios  se  alternam nesta condição.  (v)  Os  créditos  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  sócios  a  título  de  distribuição de lucro foram feitos em consonância com o seu contrato  social,  que permite a distribuição assimétrica dos  lucros,  conforme a  produtividade de cada um;  (vi)  Os  serviços  prestados  pela  empresa  o  são  na  forma  pessoal,  valendo­se  da  qualificação  de  seus  sócios  e  das  suas  habilidades.  Dessa  forma,  é  irrazoável  e  desproporcional  impor a Recorrente que  possua  um  capital  social  elevado  para  realizar  suas  atividades,  de  forma contrária a legislação tributária;  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  com a observação de que a própria unidade da RFB de jurisdição do contribuinte informa que,  para fins de suspensão do crédito tributário para encaminhamento ao CARF, foi comandado no  Sistema SICOB o evento "Apresentação de Recurso Tempestivo" com a data de 06/05/2011,  tendo em vista que para esse evento o sistema não aceitaria a data real de 15/06/2011:  PROCESSO:  10140.720479/2010­33  INTERESSADO:  SERVANGIO  SERVICOS  MEDICOS  S/S  DESTINO:  SACAT­DRF­CGE­MS  ­  Apreciar e Assinar Documento DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Sr. Chefe,Cientificado da Carta Cobrança, fls. 287/290 (AR de fls.291)  o  contribuinte  se  manifestou  em  15/06/2011,  conforme  documentos  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 467          8 juntados  às  fls.  292/343,  alegando  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente  em  06/05/2011,  e  que  fora  juntado  ao  processo  10140.720480/2010­68  (referente  ao Acórdão DRJ/CGE/MS  nº  04.23.556)  referia­se  também  a  Recurso  para  este  processo,  cujo  Acórdão  da  DRJ/CGE  foi  o  de  nº  04­23.555.  Tendo  em  vista  que  o  mesmo  alegou  também  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  e  para  fins  de  suspensão  do  crédito  tributário  para  encaminhamento ao CARF, foi comandado no Sistema SICOB o evento  "Apresentação  de  Recurso  Tempestivo"  com  a  data  de  06/05/2011,  tendo em vista que para esse evento o sistema não aceitaria a data real  de  15/06/2011,  conforme  fls.  345.  No  sistema  SIEF  foi  informado  o  evento  de  Apresentação  de  Recurso  Voluntário  com  a  data  de  15/06/2011.Proponho  o  encaminhamento  ao  CARF  ­  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  DATA  DE  EMISSÃO  :  20/06/2011  Aguardar  Pronunciamento  /  SIMONE GRIGOLLI GULIM PROC FISCAL ­ SACAT­DRE­CGE­MS  SACAT­DRF­CGE­MS MS CAMPO GRANDE DRF  Em Sessão de  Julgamento, esta Colenda Turma de Julgamento  julgou pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade,  conforme  Ementa  a  do  Acórdão 2403­01.156, de 13.03.2012:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO   É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso intempestivo   Recurso Voluntário Não Conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  NÃO CONHECER DO RECURSO, por intempestividade.  Outrossim,  o  presente  processo  retorna  para  julgamento  desta  Colenda  Turma  de  Julgamento  em  função  da  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no.0047002­63.2012.4.01.3400 ­ 15ª VARA FEDERAL ­ TRF 1a Região.  Portanto, se é certo que a Administração deve obedecer a formalismo,  esse entendimento não pode gerar decisões desarrazoadas a ponto de  desconsiderar  impugnação  expressa  a  determinado  auto  de  infração,  julgando  somente  os  demais,  relacionados  na  mesma  peça  recursal,  referentes à mesma questão fático­juridica.  Ante o exposto, concedo a segurança para afastar a intempestividade  e  determinar  que  a  autoridade  impetrada  aprecie  a  impugnação  quanto ao AI AI 37299163­7.  Custas pela União, em ressarcimento. Sem condenação em honorários,  incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ).  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 468          9 Recorro de ofício (CPC, art. 475, I).   Subam os autos, oportunamente, ao eg. TRF/1ª Região.  P.R.I.  Brasília, 8 de fevereiro de 2013   João Luiz de Sousa   Juiz Federal Titular da 15ª Vara Cível  Anota­se que a Apelação interposta pela União foi recebida apenas no efeito  devolutivo, conforme consta de Ata do processo no.0047002­63.2012.4.01.3400.  Recebo  a(s)  apelação(ões)  do(a,s)  UNIÃO  FEDERAL  no  (  )  duplo  efeito  (X)  somente  no  efeito  devolutivo.  Ao(s)  apelado(s)  para  contrarrazões. Após, subam os autos ao eg. TRF/ 1ª Região. I.  Conforme  o Despacho  às  fls.  458,  a Unidade  da RFB  devolve  o  processo  ao  CARF:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CAMPO  GRANDE/MS  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO   Processo: 10140.720479/2010­33   Interessado: SERVANGIO SERVIÇOS MEDICOS S/S   CNPJ/CPF: 06.307.534/0001­41   Assunto: Auto de infração  Senhor Conselheiro do CARF,   Em atenção ao  despacho de  f.  456, do  qual  se  extrai  a conclusão  de  que se pretende aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental  para, de acordo com a decisão final, julgar o não o Recurso voluntário,  e considerando que a autoridade impretada na ação mandamental é o  presidente  do CARF  (a  quem  compete  efetivamente  cumprir  a  ordem  mandamental), rassalvado o entendimento particular desta unidade de  que  a  ausência  de  efeito  suspensivo  da  apelação  em  mandado  de  segurança  impõe  o  imediato  julgamento  do  processo  administrativo,  restituímos o presente processo a esse conselho para que se manifeste  acerca  de  condição  que  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário,  com  retorno  de  fase  e  suspensa  a  exigilidade  em  razão  do  recurso  administrativo ou mantido na condição de exigível.  Campo Grande­MS, 21 de fevereiro de 2014.    É o Relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 469          10   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  SERVANGIO  SERVICOS MEDICOS S/S contra Acórdão nº 04­23.555 ­ 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 267 a 277, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº.  37.299.163­7,  com  ciência  da Recorrente  em  28.09.2010,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado inicial de R$ 666.429,44.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes  individuais) correspondentes à rubrica Contribuinte Individual ­segurado ­ 11%.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  foram  apurados  pelos  depósitos  bancários de pagamentos feitos pela empresa aos seus sócios no período de 01/2006 a 12/2007,  sob  a  denominação  de  “distribuição  de  lucros”.  Todavia,  na  ótica  da  Fiscalização  tais  pagamentos se  referem à remuneração pelos serviços médicos prestados pelos sócios e não à  mencionada distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  os  valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente, distribuição de lucros, e não remuneração a título de pró­labore.  Eis a questão de fundo, ou seja, se os valores repassados aos sócios são feitos a  título de pró­labore ou a título de distribuição de lucros.  Ora,  observemos  o  conexo  processo  principal  que  tem  o  mesmo  objeto  do  presente processo em pauta.  O conexo processo principal é o processo n o. 10140.720480/2010­68 ­ AIOP n o  37.299.164­5,  no  qual  o  crédito  lançado  e  se  refere  às  contribuições  da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  sócios  (contribuintes individuais) correspondentes à rubrica Contribuinte Individual ­patronal ­ 20%.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 470          11 Verificando­se  o  trâmite  deste  conexo  processo  principal,  tem­se  que  em  08.09.2014  foi  encaminhado  para  exame  de  admissibilidade  na  3a  Câmara  da  2a  Seção  o  Recurso Especial interposto pela PGFN.  Anteriormente,  a decisão da 1a Turma da 3a Câmara da 2a Seção, no Acórdão  2301­002.814, de 16.05.2012, relativo ao conexo processo principal n o. 10140.720480/2010­ 68 ­ AIOP n o 37.299.164­5, foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  com a Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Previdenciárias   Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE  DISCRIMINAÇÃO.  DISTINÇÃO  EFETIVA  ENTRE  AS  VERBAS.  ESTABELECIMENTO  EXPRESSO  NO  CONTRATO  SOCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUFERIDA POR MEIO DE  APLICAÇÃO  DE  PERCENTUAL  REFERENTE  A  LUCRO  PRESUMIDO PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA   As remunerações por pró­labore e participação nos resultados devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira  a  evitar  a  evitar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  dos  valores  pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do  Regulamento da Previdência Social.  O  plexo  de  significantes  normativos  previdenciários  não  estipula  um  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore,  deve,  assim,  o  instrumento  constitutivo  da  sociedade  prever  de  forma  certa  ou  determinável  seu  quantum.  Previsão  expressa  do  valor  referente  ao  pró­labore  no  Contrato  Social.  Fixada  esta  base,  o  que  a  ela  exceder  deve  ser  considerada  remuneração  oriunda  da  participação  do  sócio  nos  resultados.  O  valor  que  exceder  ao  pró­labore  deve  ser  considerado  como distribuição de  lucros, desde que não ultrapasse o resultado da  aplicação da margem do lucro presumido (32%) sobre o faturamento,  excluídos os impostos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O não pagamento de  contribuição previdenciária  constituía,  antes do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação  tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte  (art. 106,  II,  “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 471          12 comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  integrar  ao  Salário  de  Contribuição,  nas  competências  dos  fatos  geradores,  somente  a  remuneração  até  o  limite  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  conforme  consta  do  Contrato  Social,  nos  termos  do  voto  do  Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator; II) Por maioria de votos:  a)  em manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento  integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  Anote­se  que  a  decisão  da  1a  Turma  da  3a  Câmara  da  2a  Seção,  no Acórdão  2301­002.814, considerou que os valores pagos aos sócios, que excediam ao salário mínimo,  enquadravam­se como distribuição de lucros, em que pese o Contrato Social estipular em sua  cláusula 3a que os resultados devam ser partilhados na proporção da produção entre os sócios:  3ª  Cláusula:  Em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  serão  levantados  o  balanço  de  resultado  econômico  e  o  balanço  patrimonial.  Os  resultados  serão  partilhados  entre  os  sócios  na  proporção  de  sua  produção.  Mediante  balancetes  especais  os  lucros  poderão  ser  distribuídos  em  qualquer  período  do  exercício.  Os  prejuízos  serão  mantidos em conta especial para compensação com lucros futuros.  Neste ponto, o Recurso Especial interposto pela PGFN questiona o fato de que,  em relação à mesma matéria,  a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, no Acórdão  2401­002.873, de 24.01.2013, decidiu de outra forma ao considerar que incidem contribuições  sociais  sobre  a  parcela  do  lucro  distribuída  em  desacordo  com  o  que  determina  o  contrato  social:  Processo nº 10166.727564/201115   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 2401­002.873 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de janeiro de 2013   Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 472          13 (...)  PAGAMENTO  DE  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES   Incidem contribuições sobre as quantias pagas aos sócios da empresa  a título de pró­labore.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  PARCELA  EXCEDENTE  AO  QUE  DETERMINA  O  CONTRATO  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.   Incidem contribuições sociais sobre a parcela do lucro distribuída em  desacordo com o que determina o contrato social.   DADOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  CONTRAPOSIÇÃO  AO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DO LASTRO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE  DE ACEITAÇÃO.   Não  devem  prevalecer  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  em  contraposição  à  apuração  fiscal,  quando  não  estão  lastreados  em  documentos acostados à peça de inconformismo.  (...)    Ou seja, o Recurso Especial interposto pela PGFN em relação ao Acórdão 2401­ 002.873,  de  24.01.2013,  questiona  o  fato  de  que  a  desproporcionalidade  na  distribuição  dos  resultados da empresa não é amparada pelas cláusulas do contrato social, motivo pelo qual tais  repasses deveriam ser incluídos na base de cálculo da contribuição.   A similitude fática existe, da mesma forma que a divergência de interpretação da  mesma tese jurídica, pelo que cabe a esta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar, então,  qual a posição correta.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Por um lado, a Fiscalização e a decisão de primeira instância consideram que os  valores apurados pelos depósitos bancários de pagamentos feitos pela empresa aos seus sócios  sob a denominação de “distribuição de  lucros se  referem, em realidade, à remuneração pelos  serviços médicos prestados pelos sócios e não à mencionada distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  os  valores  repassados  aos  sócios  são,  realmente, distribuição de lucros, e não remuneração a título de pró­labore.  Neste contexto, com o Recurso Especial interposto pela PGFN, caso admitido, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF irá decidir sobre a divergência de interpretação  na  matéria  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  parcela  do  lucro  distribuída  em  desacordo com o que determina o contrato social.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10140.720479/2010­33  Resolução nº  2403­000.309  S2­C4T3  Fl. 473          14 Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  para  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  possa  apreciar  todos  os  aspectos da questão, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do Recurso  Especial interposto pela PGFN em face da decisão da 1a Turma da 3a Câmara da 2a Seção, no  Acórdão  2301­002.814,  de  16.05.2012,  relativo  ao  conexo  processo  principal  n  o.  10140.720480/2010­68 ­ AIOP n o 37.299.164­5.        CONCLUSÃO       CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe:  (i)  o  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  em  face  da  decisão  da  1a  Turma  da  3a  Câmara  da  2a  Seção,  no  Acórdão  2301­002.814,  de  16.05.2012,  relativo  ao  conexo  processo  principal  n  o.  10140.720480/2010­68  ­  AIOP  n  o  37.299.164­5.  (ii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12259.000891/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. As empresas optantes pelo SIMPLES efetuam um único pagamento relativo a vários tributos federais, ficando a empresa dispensada das demais contribuições instituídas pela União, dentre elas a imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ELEMENTO ESSENCIAL DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração deve ser claro e abordar todos os elementos necessários para caracterizar a incidência tributária. A falta de fundamentação do auto de infração ou sua fundamentação deficiente enseja a declaração de nulidade por vício material. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. b) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário da retenção de 11% das empresas optantes pelo SIMPLES. c) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade por vício material ( não caracterização da cessão da mão de obra). Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. b) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário da retenção de 11% das empresas optantes pelo SIMPLES. c) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade por vício material ( não caracterização da cessão da mão de obra). Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício.  b)  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  ao  recurso voluntário para exonerar o crédito tributário da retenção de 11% das empresas optantes  pelo SIMPLES.  c)  Por  unanimidade  de votos  em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a nulidade por vício material ( não caracterização da cessão da mão de obra).      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 12259.000891/2008­17  Acórdão n.º 2403­002.794  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão Notificação n.º  17.402.4/0162/2005,  fls.  1123/1155,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  realizado,  mantendo parte do crédito  tributário consubstanciado no DEBCAD 35.102.796­3,  referente ao  período de 02/1999 a 06/2001, no valor de R$ 2.251.775,06 (dois milhões duzentos e cinquenta  e um milhões setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  pagamento  de  crédito  tributário  referente  à  cessão  de  mão­de­obra  e  cooperativa  de  trabalho,  conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  191/199,  vejamos:  3.  Durante  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  constatamos  que  a  empresa  qualificada  acima  (contratante)  efetuou  serviços  contínuos de operação de transporte de cargas e passageiros, que  se  constituem  em  necessidade  permanente  da  empresa,  independentemente de sua periodicidade, e serviços de construção  civil  (cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de  mão­de­obra  respectivamente) por  intermédio de diversas empresas, conforme  demonstrada na documentação em anexos.  4.  Para  comprovação  da  retenção  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre os serviços supracitados, prestados pelas empresas em lide,  solicitamos os contratos, as Notas Fiscais do Serviços e as GPSs,  referentes  as  retenções  efetuadas  sobre  os  mesmos,  durante  o  período de fevereiro/99 a junho/01.  5. A Contratante apresentou as Fichas Financeiras das empresas,  que  realizaram  os  serviços  supracitados,  onde  contam  todos  os  pagamentos  efetuados  as mesmas,  não  apresentando,  entretanto,  todos os contratos, Notas Fiscais de Serviços e GPSs, específicas  das retenções, relativos a estes serviços.  6.  Não  tendo  ficado  comprovado  que  a  empresa  Contratante  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  referentes as retenções sobre as notas fiscais de serviços emitidas  pelas  empresas  executoras  destes  serviços,  tendo  inclusive  estas  não  efetuado  o  destaque  das  retenções  devidas,  deixaram  as  mesmas de atender a legislação previdenciária que regulamenta a  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada de mão­de­obra.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 442/465.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4    DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária do Rio de Janeiro­ Norte, prolatou a Decisão Notificação n.º 17.402.4/0162/2005,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMINAR OBSTANDO  RETENÇÃO  PELO  TOMADOR.  DESCABIMENTO  DE  RECOLHIMENTO  PELO  TOMADOR.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra é  obrigada a  fazer  a  retenção e  o  recolhimento  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  desses  serviços, de acordo com o art. 31 da Lei n. 8.212/91, na redação  dada pela Lei n,º 9.711/98, com eficácia a partir da competência  02/1999. O contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada  fica  impossibilitado  de  reter  e  recolher 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal  de serviços em nome da empresa contratada, quando há medida  liminar  obstando  a  retenção  pelo  tomador  de  serviços.  Não  se  aplica  a  retenção  sobre  os  serviços  prestados  por  empresas  optantes pelo SIMPLES no período de 01/2000 a 08/2002.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO  Irresignada,  a  Recorrente,  De  Millus  S.A.  Indústria  e  Comércio,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  1163/1191,  requerendo  a  reforma  da  Decisão  Notificação, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1  ­  A  NFLD  se  dirige  contra  quem  não  é  o  sujeito  passivo  ad  obrigação  tributária.  2 ­ O artigo 124, II, do CTN não autoriza o lançamento contra a Recorrente.  3 ­ O arbitramento do valor das contribuições contraria o artigo 148 do CTN e  jurisprudência tranqüila dos tribunais.  4  ­ Os  serviços contratados, objeto da NFLD, não  foram prestados mediante  cessão de mão­de­obra.  5  ­ O transporte de cargas  foi excluído, pela legislação vigente, da exigência  de retenção.  6  ­  No  tocante  à  empresa  considerada  como  de  construção  civil,  diversos  serviços constantes das notas ficas, ainda que tivessem sido prestados mediante cessão de mão­ de­obra, o que só para argumentar se admite, estavam dispensados da retenção pela legislação  vigente.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 12259.000891/2008­17  Acórdão n.º 2403­002.794  S2­C4T3  Fl. 4          5 7 ­ Que não deixaram de ser recolhidas as contribuições previdenciárias sobre  a remuneração paga aos empregados das empresas contratadas, no período objeto da autuação,  pelo que, por força da ausência de retenção, só poderia ser exigida da Recorrente multa formal  tratada no art. 92, da Lei 8.212/91 e no art. 283, I, do Decreto n.º 3.048/99.  8 ­ Foi ilegítima a aplicação de juros apurados pela TAXA SELIC.  A Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro – Norte, em atenção  ao disposto no art. 366, inciso I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048, recorreu de ofício, como se pode observar no item “c” à fl. 1.155.  É o relatório.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme  documento  de  fl.  136,  tem­se  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Também tomo conhecimento do Recurso de Ofício, uma vez que interposto  nos moldes da legislação vigente à época.  DA  DESNECESSIDADE  DE  A  FISCALIZAÇÃO  DILIGENCIAR  JUNTO À PRESTADORA PARA VERIFICAR SE FORAM OU NÃO RECOLHIDOS  OS VALORES PELO OBRIGADO  Não procede o argumento da recorrente de que deveria a auditoria buscar a  notícia de que houve o pagamento por parte do obrigado originalmente do crédito sob pena de  caracterizar­se bis in idem.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (..). §5° O desconto de contribuição e de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber  ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."  No caso da retenção de 11%, não há que se falar em solidariedade, tampouco  em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados.   Essa  é  uma  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  fiscalização  previdenciária. Ao contrário dos argumentos trazidos pela recorrente, deve­se entender que no  caso  de  retenção  há  duas  obrigações:  a  primeira,  acessória,  que  é  o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo  natureza  de  substituição tributária.  Não  importa o cumprimento da obrigação pela prestadora, pois a obrigação  da  retenção é da  tomadora. Cumpre­nos  esclarecer  ainda, que a  fiscalização previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n. 11.098/2005, in verbis:  "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 12259.000891/2008­17  Acórdão n.º 2403­002.794  S2­C4T3  Fl. 5          7 sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao ­  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento."  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  de  forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim  dispõe neste sentido:  "Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes."  Ante  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  negligência  da  auditoria  fiscal  em  observar pagamento pelo obrigado, nem mesmo a ilegitimidade passiva do contribuinte, pelos  mesmos argumentos.  DA  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  RETENÇÃO  DE  11%  E  OS  OPTANTES PELO SIMPLES  Na  Decisão­Notificação,  às  fls.  1.123/1.155,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  entendeu  por  excluir  as  contribuições  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  Transportadora  João  Dias  Ltda.,  Translulline  Transportes  de  Cargas  Ltda.,  Saile  Comissária de Despachos e Carga Aérea Ltda., Precisão Turismo e Cargas Ltda., Expresso Fri  Rio Ltda. e Aerosantos Transportes Aéreo e Rodoviário de Encomendas Ltda. no período de  01/01/2000  a  31/08/2002  pelo  fato  de  serem  optantes  do  SIMPLES  e,  portanto,  ficarem  dispensados da  retenção dos 11%, de  acordo  com a  Instrução Normativa  INSS/DC n.º  8,  de  21/01/2000.  A lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas  de pequeno porte , simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias  e  previdenciárias.  Por  tal  regime,  é  efetuado  um  pagamento  único  relativo  a  vários  tributos  federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide alíquota única, como se vê  pelo art. 3º da lei previamente citada:  Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na opção de microempresa  e empresa de pequeno porte, na  forma do art. 2º, poderá optar  pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  – Simples.  § 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 b)  Contribuição  para  os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  d) Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados;  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991, e a Lei Complementar n.º 84, de 18 de janeiro de 1996.  (...) § 4º ­ A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.  Portanto, uma vez que a contribuição de 11% a qual deveria ser  retida pela  empresa  está  disposta  no  art.  31,  §  3º  da  Lei  n.º  8.212/91,  estão  dispensados  também  os  serviços  prestados  em  períodos  em  anteriores  a  01/01/2000  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES, as quais foram previamente citadas, independentemente de Instrução Normativa.  Neste  sentido,  tem­se  o  julgamento  do  STJ  do  Recurso  Especial  de  nº  1.112.467, que obedece ao disposto no  art.  62­A, o qual discorre  sobre a obrigatoriedade da  reprodução das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ e STF, cuja ementa segue  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG)  A  lei  9;317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  micro  empresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  –  Sistema  de  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela união (art. 3º, § 4º)  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  “nova  sistemática  de  recolhimento”  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com  a  mesma  finalidade,  na  forma  imposta  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas  e  microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 12259.000891/2008­17  Acórdão n.º 2403­002.794  S2­C4T3  Fl. 6          9 elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  arrecadação  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  imposto  pelo  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96)  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Como  se  pode  ver,  é  indevida  a  constituição  de  crédito  tributário  para  o  pagamento de empresas optantes pelo SIMPLES, uma vez que, neste caso, aplica­se o princípio  da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da  contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras do  serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e  o regime de unificação de tributos do SIMPLES.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É obrigatória a retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem à NFLD  em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   Para melhor compreensão, mister destacar as previsões constantes no art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei no 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 12259.000891/2008­17  Acórdão n.º 2403­002.794  S2­C4T3  Fl. 7          11 XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de cargas e passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §  3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Logo, diante do exposto, extrai­se que para haver a cessão de mão­de­obra,  passível  da  retenção  de  11%  de  Contribuição  Previdenciária,  mister  se  faz  que  haja,  concomitantemente: (i) a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de terceiros, de segurados; (ii) a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim  da  empresa  e  (iii)  previsão  do  serviço  na  lista  constante  no  art.  219,  §  2o  do  Decreto n. 3.048/99.  Ao se deparar com a possibilidade de existência de cessão de mão de obra,  deve  a  fiscalização  fundamentar,  de  forma  expressa  e  inequívoca,  todos  os  elementos  caracterizadores desse fato, em Relatório Fiscal ou documento equivalente.  Ocorre que, no caso dos presentes autos, a fiscalização não cumpriu com sua  obrigação, desobedecendo, portanto, o disposto no art. 333 do CPC.  A  Autoridade  apenas  afirma  que  a  empresa  efetuou  serviços  contínuos  de  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros,  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  da  empresa,  independentemente  de  sua  periodicidade,  e  serviços  de  construção  civil.  Tais argumentos são apenas aqueles que estão na legislação, tendo deixado o  fiscal de realizar e demonstrar a adequação da norma com o fato. O auto de infração deve ser  claro  e  observar  os  princípios  constantes  no  art.  2º  da  Lei  9.784/99,  em  especial  o  da  fundamentação, sob pena do cerceamento do direito de defesa.  Diante  do  exposto,  deve  ser  declarado  nulo  por  vício  material  o  auto  de  infração.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12   CONCLUSÃO  Do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário, conheço­o para, no mérito, a) exonerar o crédito tributário da retenção de 11% das  empresas optantes pelo SIMPLES; e b) anular a parte remanescente do lançamento, por vício  material, ante a falta de motivação no relatório fiscal acerca dos elementos para caracterização  da cessão de mão de obra.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 10283.005536/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da “Receita” e do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal.
Numero da decisão: 1801-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich Wipprich  Relatório  Trata­se da PER/DCOMP n. 23459.89194.300606.1.7.03­7620 (e­fls. 04/13),  a  qual  retificou  a  PER/DCOMP  n.  19667.90178.150206.1.3.03­l689  (e­fls.  14/23).  Ela  foi  transmitida no dia 30/06/2006, tendo indicado crédito de saldo negativo de CSLL no valor  de R$ 965.720,49, relativo ao ano calendário 2005. Tal crédito seria constituído por CSLL  Retida na Fonte, Pagamentos de Estimativa e Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos  Anteriores. O débito a ser compensado correspondia a COFINS apurada em janeiro/2006, no  valor de R$ 989.187,50.   A fiscalização procedeu a verificação do saldo negativo de CSLL alegado (e­ fls. 49/195),  tendo concluído que a apuração realizada pelo contribuinte não foi correta, pois  constatou  diferença  a  menor  na  “Receita”  lançada  na  DIPJ  no  montante  de  R$  6.151.011,36 e diferença a maior no “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” no valor de R$  129.993.645,48. Deste modo,  recalculou a CSLL daquele ano e constatou que o contribuinte  deve  pagar  R$  11.287.298,63,  ao  invés  de  possuir  Saldo  Negativo  CSLL  no  valor  de  R$  965.720,49 (e­fl. 194).   Em  30/06/2011  (e­fl.  204)  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/MNS  n°  344/2011  (e­fl.  203),  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, visto que o saldo negativo da CSLL não foi confirmado, bem como não  homologou as referidas PER/DCOMP`s.   Em  29/07/2011  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  206/236),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Belém(PA),  sob  os  seguintes  argumentos:  a) Inexistência de decadência do débito compensado, pois este foi declarado  na DCTF de janeiro/2006. Portanto, tal débito encontra­se devidamente constituído via DCTF.  O caso é de prescrição. Ocorre que o prazo prescricional foi interrompido pela apresentação da  declaração de compensação.   b) Não transcorreu o prazo para homologação da compensação, pois este se  iniciou em 30/06/2006 e findou­se em 30/06/2011, data em que o contribuinte tomou ciência  da decisão que não homologou a compensação foi proferida. Consignou que o disposto no art.  5º do Decreto nº 70.235/72 não se aplica a prazo de direito material.   c) A  inexistência de prazo fixado em lei para a análise do direito creditório  apurado na DIPJ.  d)  Concluiu  que  houve  utilização  em  duplicidade  dos  dados  referentes  a  ICMS, Reserva de Contingência, Provisões, PIS, COFINS e Participações de Empregados, no  valor de R$ 129.993.645,48, pois este custo aparece a maior na Ficha 04ª da DIPJ/2006 e foi  novamente incluído na Ficha 06A. Assim, tal diferença deve ser adicionada à base de cálculo  da CSLL.   e)  Em  relação  à  redução  da  receita  bruta  do  período,  considerou  correto  o  entendimento  do  Fisco  no  tocante  à  natureza  da  divergência  na  receita  tributável,  mas  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10283.005536/2007­21  Acórdão n.º 1801­002.273  S1­TE01  Fl. 826          3 consignou  que  não  houve  a  consideração  do  débito  de  R$  209.400,72  em  relação  à  conta  41130312  (Mat. Prima Pcs Vd Bruta Export Provisão),  tendo o Fisco  se utilizado apenas do  total dos créditos. Portanto, concluiu que o total a ser adicionado é de R$ 5.941.610,64 como o  próprio contribuinte afirma.  f)  Com  base  no  resultado  da  fiscalização,  concluiu  que  inexiste  crédito  de  saldo negativo CSLL no ano­calendário 2005, mas sim CSLL a Pagar. Entretanto, constatou  também  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  do  valor  apurado.  g)  A  impossibilidade  de  se  aplicar  o  entendimento  exposto  em  outras  decisões  do  CARF  ao  presente,  pois  elas  não  constituem  normas  complementares  e  são  efetivamente aplicáveis apenas para as partes daqueles litígios.  h) Em relação à juntada posterior de documentos, consignou que a prova de  que  a  situação  se  enquadra  nas  alíneas  do  §4º  do  art.16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  efetuada pelo contribuinte à autoridade julgadora.  i) Inexistência de nulidade do Despacho Decisório, pois não houve violação  legal no procedimento adotado pela fiscalização   O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão  em  13/03/2012  (e­fl.  627)  e  em  11/04/2012 interpôs recurso voluntário (e­fls. 630/666), onde alega:  i) Em sede de preliminar:  ­ Decadência:  Do  direito  de  revisão  dos  lançamentos  realizados  em  2005.  É  que  a  fiscalização não poderia ter apurado a CSLL, pois os lançamentos a ela referentes, relativos ao  ano­calendário  2005,  já  haviam  sido  homologados  na  data  da  notificação  do  despacho  decisório. Invocou o art. 150, §4° do CTN. Salientou que a decadência opera efeitos não só em  relação ao crédito tributário, mas também sobre as informações contidas na DIPJ encontram­se  tacitamente homologadas após o decurso do prazo quinquenal.   O  decurso  do  prazo  para  homologação  da  compensação,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  74,  §5°  da  Lei  n.  9.430/96,  pois  a  DCOMP  retificadora  foi  transmitida  em  30/06/2006, esgotando­se o prazo para sua análise em 29/06/2011 e o contribuinte apenas foi  notificado do despacho decisório em 30/06/2011.   ­  A  insubsistência  da  reconstituição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  não  poderia  ter  sido  realizada  num  processo  de  compensação,  mas  apenas  através  de  fiscalização  rigorosa  da  contabilidade  do  contribuinte.  ii)  As  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  os  valores  constantes  dos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  fiscalização, no que tange ao valor do CPV presente na Ficha­04­A da DIPJ 2006 e o valor da  receita bruta declarada na Ficha 06­A da DIPJ 2006, não existe. Argumenta que os documentos  contábeis/societários  apresentados  (balancetes  do  ano­calendário  2005)  seguem  uma  sistemática diferente daquela utilizada para preenchimento da DIPJ 2006. Aduz que a prova de  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 inexistir as diferenças apontadas pela  fiscalização “é que o resultado do período em questão,  qual  seja  o  montante  de  R$  79.299.963,56  (...)  na  DIPJ  2006  (Ficha  06­A  /  Linha  55)  é  exatamente  igual  no  cômputo  das  contas  de  resultado  do  balancete  de  31/12/2005  da  Recorrente (...).”  iii) O  equívoco  da  fiscalização  quanto  à majoração  do Custo  dos  Produtos  Vendidos, pois esta entendeu que houve majoração de tal custo na DIPJ 2006, no montante de  R$  129.993.645,48,  uma  vez  que  o  valor  contabilizado  era  menor  que  aquele  declarado.  O  contribuinte  afirma  que  tal  diferença  resulta  da  “indicação  dos  valores  considerados  nos  documentos  contábeis  como  formadores  do  custo  em  outra  ficha  da  DIPJ  2006,  conforme  instrução do MAJUR 2005.”  O  contribuinte  discriminou  o montante  de R$  129.993.645,48  e  identificou  valores que influenciaram o cálculo do CPV como redutores ou formadores deste. Entretanto,  tal discriminação não é possível na DIPJ 2006, razão pela qual foram retirados quando de seu  preenchimento e inseridos conforme as regras do MAJUR 2005, na Ficha 06. Argumenta, por  outro lado, que não houve utilização em duplicidade como afirmou a decisão recorrida.  iv) O equívoco da fiscalização quanto à redução da receita bruta do período,  pois esta entendeu que houve redução da receita bruta lançada na DIPJ 2006, no montante de  R$ 6.151.011,36, valor este reduzido para R$ 5.941.610,64 pela decisão recorrida, uma vez que  o valor constante do balancete era maior que o valor da DIPJ 2006. Tal diferença, mais uma  vez,  “é  fictícia  e  resulta  apenas  de  divergência  de  apresentação  das  informações  da  contabilidade  da  Recorrente  e  na  DIPJ,  o  que  é  comprovado  pela  identidade  entre  lucro  contábil/societário informado nos documentos (Doc. 04 e 05).”  O  contribuinte  discriminou  o  montante  de  R$  5.941.610,64,  informando  como  tais  valores  teriam  sido  incluídos  ou  não  na  DIPJ  2006,  tendo  em  vista  as  regras  do  MAJUR  2005.  Conclui,  portanto,  que  não  houve  utilização  em  duplicidade  de  quaisquer  valores e que todos foram corretamente oferecidos à tributação.       Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  da  fiscalização  rever lançamentos da CSLL, referentes ao ano­calendário 2005, já tacitamente homologados; o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  DCOMP  n.  23459.89194.300606.1.7.03­7620;  a  nulidade do despacho decisório por não ter observado o procedimento correto para revisão do  lançamento; a  reforma  integral do despacho decisório. Requereu ainda a  juntada posterior de  quaisquer  documentos  necessários,  bem  como  a  realização  de  sustentação  oral  quando  do  julgamento.      Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  presente recurso.    Da decadência  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10283.005536/2007­21  Acórdão n.º 1801­002.273  S1­TE01  Fl. 827          5 O contribuinte alega, em sede de preliminar, a decadência do direito do Fisco  revisar  os  lançamentos  realizados  em 2005,  considerando que  ele  foi  intimado do Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  apenas  em  30/06/2011.  Argumenta  que  a  decadência  opera  efeitos  não  só  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  também  sobre  as  informações contidas na DIPJ, as quais encontram­se tacitamente homologadas após o decurso  do prazo quinquenal.  Tenho  que  merecem  ser  consideradas  tais  alegações,  sendo  o  tema  –  decadência  ­  prejudicial  em  relação  aos  demais  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso voluntário.  Isso  por  que  tal  comportamento  fiscal,  ainda  que  sob  o  pretexto  de  tão  somente  contestar  o  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  acaba  por  revisar  a  apuração  de  tributo, na medida em que procede à incursão da “Receita” e no “Custo dos Bens e Serviços  Vendidos” lançados na DIPJ, as quais influenciam a determinação da base tributável (conforme  Relatório de Ação Fiscal de e­fls. 191/195).  Não  se  trata,  portanto,  de mera verificação da  liquidez  e certeza do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (o  que  ocorreria  na  hipótese  de  uma  singela  confirmação  da  existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no Art. 2º, §4º da Lei  9.430/96).  A  situação  encaixa­se,  a  bem  da  verdade,  no  caput  do  Art.  142  do  CTN,  posto que pretende  revisar, para o  intuito de se  fazer exercer o direito da fazenda pública de  recebimento do tributo, a apuração realizada pelo contribuinte:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O exercício do direito da Fazenda verificar a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária,  determinando  a  matéria  tributável,  entretanto,  está  sujeito  ao  prazo  temporal da decadência.  Dormientibus non succurrit jus.  Tal entendimento já se encontra fixado na jurisprudência do CARF:   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP  EM  VALOR  INFERIOR  AO  SALDO  NEGATIVO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  SEM  QUE  TAL  VALOR  INFLUENCIASSE  NO  MONTANTE  DE  CRÉDITOS  NECESSÁRIOS  À  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCEDIMENTO QUE TEM POR  EFICÁCIA REGULARIZAR O MONTANTE DO SALDO NEGATIVO Nos casos  em que o valor do saldo negativo é superior às compensações realizadas e mesmo  glosando  parte  dos  valores  que  formaram  o  saldo  negativo  homologou­se  as  compensações por serem de valor inferior ao saldo negativo apurado, o recolhimento  de diferença de estimativa, em atraso, com multa moratória e juros, produz eficácia  para regularizar o saldo negativo, em relação ao montante do pagamento realizado.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  Apresentada  a  declaração  de  compensação  a Fazenda  Pública  pode  verificar  a  existência do  saldo negativo indicado para fins de compensação. O que não é possível, após o  prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, é a  glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir  o valor do saldo devedor. Tal hipótese, se admitida, importaria em violação do  disposto  no  artigo  9º,  §  4º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  e,  em  levar  a  efeito  procedimento fiscal para fazer exigência em relação a período já atingido pela  decadência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  (CARF,  Número  do  Processo 16366.000031/2009­06;  Nº  Acórdão 1402­ 001.776; RECURSO VOLUNTARIO Relator(a) MOISES GIACOMELLI NUNES  DA SILVA; Data de Publicação: 01/10/2014)  Não  obstante,  em  relação  ao  mérito,  não  custa  ressaltar  que  ele  restou  analisado  pelo  CARF  no  Processo Administrativo  n.  10283.003223/2007­38,  que  tratava  de  IRPJ  do  ano­calendário  2005.  O  acórdão,  que  segue  anexado  a  este,  em  relação  à  suposta  majoração  do Custo  dos Produtos Vendidos,  entendeu  que  as  Fichas  4,  5  e 6  da DIPJ  2006  comprovam  a  inocorrência  desta;  em  relação  à  suposta  redução  da  receita  bruta  do  período,  entendeu que “os valores indicados pela fiscalização não foram suprimidos da receita bruta do  período, tendo sido apenas informados em linhas diferentes da DIPJ, sendo que a realocação de  tais valores, conforme normas vigentes à época, não resultou na redução do lucro tributável do  ano­calendário 2005.”  Assim, considerando ser o presente processo decorrente da mesma situação  fática analisa pelo acórdão anexo, não poderia ser outra a conclusão aqui exposta com relação  ao mérito processual.  Voto, portanto, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando­se as  compensações intentadas.        (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 830DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 10283.907055/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.907055/2009­13  Acórdão n.º 3202­001.511  S3­C2T2  Fl. 367          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5839952 #
Numero do processo: 10830.720420/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DECISÃO. VALIDADE. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível nessa restrita via recursal. Os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.
Numero da decisão: 1103-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720420/2007­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.088  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  Companhia Paulista de Força e Luz  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DECISÃO. VALIDADE. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS  ALEGAÇÕES DE DEFESA.  É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um  dos argumentos de defesa, adotou  fundamentação suficiente para decidir de  modo integral a controvérsia posta.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE  MÉRITO. DESCABIMENTO.  A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da  decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos  embargos),  não  é  cabível  nessa  restrita  via  recursal. Os  aclaratórios  não  se  prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 20 /2 00 7- 71 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­001.088  S1­C1T3  Fl. 3          2       Relatório  Os  autos  tratam  de  PER/DCOMP  relativos  a  aproveitamento  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  1999,  rejeitados  por  intermédio  de  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  (fls.  55)1,  tendo  em  vista  não  ter  sido  reconhecido o direito creditório pleiteado.  O Despacho  foi  ratificado  pela  2ª  Turma  da DRJ/Campinas  nos  termos  do  Acórdão nº 05­21.760/2008 (fls. 462), por unanimidade de votos.  Num primeiro exame do recurso voluntário (fls. 491) por este Conselho, a 2ª  Turma  desta  Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência  mediante  a  Resolução  1102­ 00.019/2010 (fls. 1.073), enviando os autos à unidade de origem para juntada de documentação  necessária à instrução processual.  Devolvidos  os  autos  após  a  realização  da  diligência,  esta  Turma  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  1103­ 000.791/2012 (fls. 1.132).  A contribuinte opôs embargos de declaração ao fundamento de ocorrência de  omissão e de erro material no julgado (fls. 1.170).  É o relatório.                                                                1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima.  Embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma, segundo previsto no art. 65 do  anexo II do Regimento Interno do Carf.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­001.088  S1­C1T3  Fl. 4          3 O  regimento  também  prevê,  no  art.  66,  a  retificação  do  acórdão  quando  ocorrerem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo.  Conforme  relatado,  a  embargante  identificou  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão,  caracterizada  pela  ausência  de  exame  dos  efeitos  que  a  Nota  MF/COSIT/GAB  nº  157/1998 (fls. 249) teria produzido sobre a "autuação".  Alegou a contribuinte, no recurso voluntário, que o entendimento da referida  nota  deveria  ser  aplicado  ao  processo  nº  10830.002286/00­95,  o  que  resultaria  na  improcedência da exigência tributária tratada naquele processo.  O  questionamento  foi  enfrentado  no  acórdão  embargado.  Observe­se  o  seguinte trecho do seu voto condutor:  "Tanto  nas  razões  impugnatórias  quanto  recursais  é  também  argüída  a  prejudicialidade  do  conhecimento  deste  processo  desapartado  dos  PAFs.  10830.002286/00­95, 10830.009444/2003­42 e 10830.720148/2007­20. Por isto, na  sessão de 02 de setembro de 2010 houve a Conversão do julgamento em diligência  para esclarecer este ponto.  O Relatório de diligência bem esclareceu a sorte desses processos. Informou  sua  conclusão,  no  âmbito  administrativo  e  para  o  primeiro,  também  no  judicial,  conforme relatório de fls.487 e documentos antecedentes, cujo despacho é na ordem  seguinte:  1­  Processo  10830.002286/00­95:  folhas  456  a  476  ­  nesse  PAF  o  Recurso  Voluntário  foi  considerado  perempto,  e  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  2003.61.05.005656­8  acostada  ao  Auto  indeferiu  o  pedido  da  empresa. Após, o processo foi inscrito em DAU, onde permanece em fase de  execução.  2­  Processo  10830.009444/2003­42:  folhas  423  a  427  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento  conforme despacho do Primeiro Conselho de Contribuintes. Após, o processo  foi inscrito em DA U, onde permanece em fase de execução.  3­  Processo  10830.720148/2007­20:  folhas  482  a  486  ­  nesse  PAF  o  contribuinte teve ciência do despacho decisório deste SEORT/DRF/Campinas,  mas  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  considerado  revel.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em DAU,  onde  permanece  em  fase  de  execução.  O processo 10830.002286/00­95, já foi concluído." (Destaque acrescido)  Mais especificamente a respeito da Nota 157, o relator adotou expressamente  as conclusões da sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao mandado de segurança  impetrado pela ora embargante, transcrevendo­a quase integralmente.  Destaca­se na referida decisão judicial:  "No caso, a apreciação versa sobre a possibilidade de revisão do resultado da  consulta  a  partir  da  verificação  de  inverdade,  ou melhor,  narração  incompleta  dos  fatos pela impetrante na sua formulação.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­001.088  S1­C1T3  Fl. 5          4 A Receita Federal pode, até mesmo deve,  fazer esta  revisão de ofício e  isto  não  significa  alteração  de  critérios  jurídicos,  significa  sim  aferição  dos  critérios  verdadeiros em relação ao caso concreto na apreciação na consulta.  Não  há,  por  este motivo,  possibilidade  de  se  atender  ao  pedido  subsidiário,  afastando­se a incidência de juros de mora e multa moratória.  O  resultado  equivocado  da  consulta,  por  meio  da  Nota  157/1998,  foi  provocado pela própria impetrante ao formular o requerimento dirigido a autoridade  errada (fls. 217/224), deixando de mencionar fatos que depois seriam levantados na  ação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas. Se a  impetrante  tivesse  formulado corretamente a consulta, muito provavelmente tais transtornos teriam sido  evitados.  (...)  Por  estas  razões,  julgo  improcedente  o  pedido  e  denego  a  ordem  pleiteada.  Fica cassada a liminar anteriormente deferida – fls. 1452/1453."  Prosseguindo, concluiu:  "Dessa forma, provado, em sede de diligência, que o crédito pretendido tem  origem  em  processos,  julgados  e  negados,  já  conclusos  no  âmbito  administrativo,  este seguirá a sorte daqueles. Pois, o que se questiona nestes autos não pode mais ser  questionado  na  esfera  administrativa,  pois,  os  PAFs  10830.002286/00­95,  10830.720148/2007­20, 10830.009444/2003­42 todos já se encontram em execução.  Ademais,  como  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  as  instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, mais ainda,  quando ha perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto  do processo judicial, nada mais há a responder a Recorrente.  Porque, ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento  fiscal, ela perdeu o direito de vê­lo conhecido na esfera administrativa. A utilização  concomitante das vias administrativa e  judicial,  com o mesmo objetivo, afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões administrativas.  Também, pretender a Contribuinte rediscutir a matéria de fundo, a Nota 157,  nos  demais  processos  anteriormente  mencionados  e  ditos  prejudiciais  ao  conhecimento deste, não avança. Cabe ressaltar os  limites objetivos do  litígio, nos  termos  do  artigo  471  do  CPC,  que  deixa  claro  a  impossibilidade  de  se  decidir  novamente 'as questões já decididas, relativas à mesma lide.'" (Destaque acrescido)  Bem se vê que todos os aspectos relativos à questão foram abordados no voto  condutor  do  acórdão  embargado,  que  conteve  clara  e  detalhada  fundamentação  acerca  da  rejeição dos argumentos trazidos no recurso voluntário.  As alegações de omissões na decisão devem ser examinadas sob o enfoque da  interpretação já consolidada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.  Aquela egrégia corte firmou entendimento a respeito da desnecessidade de a  decisão conter referência expressa a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­001.088  S1­C1T3  Fl. 6          5 adotada  fundamentação  suficiente  para  decidir  plenamente  a  controvérsia,  a  exemplo  do  julgado adiante transcrito:  “Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem  importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  adotou,  entretanto,  fundamentação suficiente para decidir de modo  integral a  controvérsia  posta.”  (Recurso  Especial  nº  687.417  –  RS  Recurso Especial 2005/0011982­9, Relator: Ministro Teori  Albino Zavascki)  Na mesma linha, destaca­se o voto da Exma. Ministra Eliana Calmon:  “O  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes,  tendo  por  finalidade  os  declaratórios  dirimir  dúvidas,  obscuridades,  contradições  ou  omissões  realmente  existentes,  pois  existindo  fundamentação  suficiente  para  a  composição  do  litígio,  dispensa­se  a  análise  de  todas  as  razões  adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não  discutir  as  teses  jurídicas  nos  moldes  expostos  pelas  partes.”  (EDcl  na  Ação  Rescisória nº 770 ­ DF (1998/0035423­9))  A embargante também alegou erro material no acórdão.  No seu entendimento, não caberia falar­se de coisa julgada administrativa já  que nos autos do processo nº 10830.002286/00­95 não ocorrera enfrentamento do mérito, tendo  em vista a intempestividade do recurso voluntário apresentado.  Igualmente  teria  ocorrido  erro material  na  decisão  relativa  à  concomitância  entre  os  processo  judicial  e  o  administrativo,  "pois  não  há  causa  de  pedir  idêntica  entre  os  presentes autos e o mandado de segurança n° 2006.61.05.005656­8, que objetiva desconstituir  os  supostos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  base  de  1998,  originários  de  auto  de  infração que deu origem ao PA n° 10830.002286/00­95."  Conforme visto no texto transcrito acima, constaram claramente do acórdão a  fundamentação e os  critérios do  ato decisório,  sem qualquer evidência da ocorrência de erro  material, assim entendido como defeito de expressão do julgador, de discrepância entre o que  se escreveu e o que se desejou escrever.  Ensina Moacyr Amaral Santos2:  "A  sentença  poderá  conter  inexatidões  materiais  ou  erros  de  cálculo,  de  evidência meridiana. Inexatidões materiais que se percebem primo ictu oculi e que,  sem maior exame, se verifica não traduzirem o pensamento ou a vontade do prolator  da sentença. Engano ou lapso manifestos na expressão, na transmissão da palavra e  que  se  evidenciam  pela  simples  leitura  da  sentença:  escreveu­se  erradamente,  ou  omitiu­se,  o  nome  de  uma  das  partes,  ou  de  terceiros;  consideraram­se  três  prestações de dez como devidas, mas ao seu produto deu­se o valor de vinte; onde  deveria estar 31 de julho grafou­se 31 de junho." (Destaque acrescido)                                                              2 "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ", 3º volume, São Paulo, Saraiva, 2001, pág. 27.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­001.088  S1­C1T3  Fl. 7          6 Percebe­se  que  o  relator  expôs  sem  equívocos  o  seu  entendimento  das  questões  que  decidiu,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  membros  do  colegiado  por  unanimidade.  Com efeito, o que parece desejar a embargante é a reabertura do julgamento  pelo  mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  expediente  descabido  no  âmbito de embargos de declaração, via que "não se presta para tal propósito", segundo afirmou  o Ministro Castro Meira3, reproduzindo jurisprudência pacificada no STJ – Superior Tribunal  de Justiça.  Ainda segundo o eminente Ministro4:  "... os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria previamente decidida,  sendo que os  efeitos  infringentes  a  eles atribuídos  são  apenas  incidentais,  quando,  acolhidos para sanar um dos vícios acima mencionados, mostrarem­se necessários à  modificação do julgado.  (...)  Em  resumo,  bem  ou mal,  a  controvérsia  foi  solucionada,  razão  pela  qual  é  vedado  o  manejo  dos  embargos  declaratórios  que  buscam  o  simples  reexame  da  matéria decidida." (Destaque acrescido)  Portanto, inexistiu o erro material alegado pela embargante.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                                                3 EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.431.637 ­ PE (2012/0268524­0).  4 EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.051.059 ­ RJ (2008/0086103­0).                            Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­001.088  S1­C1T3  Fl. 8          7     Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5879509 #
Numero do processo: 10850.908571/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 171          1 170  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908571/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2001  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO  É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 71 /2 01 1- 06 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908571/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.592  S3­C3T1  Fl. 172          2 Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com  a finalidade de ter restituído valores supostamente recolhidos indevidamente, no valor total de  R$ 1.669,92.  Devidamente processado o pedido de restituição do contribuinte foi proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No  mérito  aduziu  que  o  crédito  a  que  pretende  a  restituição  fora  indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2001  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908571/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.592  S3­C3T1  Fl. 173          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais,  alega  que  os  documentos  apresentados  em  sua  Impugnação  (planilha  de  cálculo  e  livro  diário  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais  argumentos novos  à  lide,  o que permitiria,  inclusive,  a  apresentação de  provas  adicionais  ao  presente processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao  princípio da verdade material.  A 1ª Turma Especial  dessa  3ª  Seção  do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência que a Delegacia de origem:  a)  Examinasse os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificasse a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornasse o processo a este CARF para julgamento.  Tomadas  as  providências  requeridas  o  processo  retornou  a  esse  Conselho  para decidirmos.  É o que importa relatar.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.908571/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.592  S3­C3T1  Fl. 174          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência.  Após a devida análise o relatório da diligência chegou à seguinte conclusão:  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  28209.98330.231205.1.2.04­5935,  transmitido em 23/12/2005, no valor de R$1.669,92 (fls. 02/04).  Esse é exatamente o montante pleiteado pela Recorrente.  Reconhecido o pedido em diligência nada mais há a fazer senão homologá­lo.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10510.002598/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO PLEITEADA. DIFERENÇA PASSÍVEL DE COBRANÇA JÁ RECOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto em decorrência de homologação parcial de compensação pleiteada, quando a diferença passível de cobrança já tiver sido recolhida antes mesmo da emissão do respectivo despacho decisório.
Numero da decisão: 1803-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002598/2008­31  Acórdão n.º 1803­002.489  S1­TE03  Fl. 149          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002598/2008­31  Acórdão n.º 1803­002.489  S1­TE03  Fl. 150          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 88­verso e 89):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Aracaju,  que,  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  pela  sua  titular,  homologou  apenas  parcialmente  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  03352.13311.060704.1.3.04­ 3403, transmitido em 06/07/2004.  O  citado  pedido  de  compensação  objetivava  quitar  a  estimativa  mensal  do  IRPJ do mês de junho de 2002, no valor de R$ 347.685,88. O contribuinte declarou  seu  débito,  incluindo,  como  acréscimo  moratório,  apenas  os  juros,  excluindo  do  montante devido o valor correspondente à multa de mora.  O  direito  creditório  do  contribuinte  foi  devidamente  reconhecido,  mas,  em  razão da imputação proporcional, o valor acatado revelou­se insuficiente para quitar  os débitos informados na PER/DCOMP, restando um saldo a pagar de R$ 28.879,37  cuja  quitação  ocorreu  em  23/04/2008  através  de DARF,  que,  após  a  inclusão  dos  acréscimos moratórios, atingiu o valor de R$ 60.808,39 (fl. 81).  Em sua defesa, o Contribuinte, juntando decisões do STJ, da Câmara Superior  de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pede  a “reforma do despacho decisório recorrido”, alegando que “o instituto da Denúncia  Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, afasta a aplicação de multa na hipótese de  pagamento  integral  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização”.  Aduz  que,  “ainda  que  não  fosse  hipótese  de  denúncia  espontânea,  em  se  tratando  de  valor  relativo  a  débito  de  IRPJ,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, em julho de 2007, findou o prazo decadencial de 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/07/2002)  para  constituir  o  crédito  em  questão, nos termos do art. 142, parágrafo único, e 150, § 4º, do CTN”.  Alega  também,  que  o  “valor  jamais  poderia  estar  sendo  cobrado  da  forma  arbitrária  e  ilegal  como  se  apresenta  no  presente  caso.  Deveras,  é  cediço  que  a  constituição  ou  formalização  do  crédito  tributário  se  dá  exclusivamente  com  o  lançamento de ofício, nos termos do disposto no art. 142. Nota­se, portanto, que o  Código Tributário Nacional não hesitou em expressamente consignar o lançamento  de  ofício  como  uma  atividade  privativa,  vinculada  e  obrigatória  do  Poder  Administrativo, não podendo, de forma alguma, ser substituído por mero despacho  decisório proferido nos autos de um processo administrativo”.  Conclui  pedindo  a  homologação  integral  do  pedido  de  compensação  e  a  restituição  do  valor  de R$ 60.808,39,  acrescidos  de  juros  de mora,  recolhido  pela  Requerente mediante DARF em 23/04/2008, além da produção de  todas as provas  admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 88):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002598/2008­31  Acórdão n.º 1803­002.489  S1­TE03  Fl. 151          4 Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  BENEFÍCIOS.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  e os débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos moratórios,  até a data da entrega da DCOMP.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/10/2008  (fls.  94),  a  tempo,  em  24/11/2008 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 97 a 118, instruído com os  documentos  de  fls.  119  a  146,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais os seguintes:  a)  que  a  decisão  recorrida  parte  do  pressuposto  equivocado  de  que  a  denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, aplica­se apenas  às  hipóteses  de  responsabilidade  decorrente  de  ato  infracional,  entre  as  quais  não  se  incluiria  a  multa  de mora,  cuja  natureza  seria  meramente  indenizatória, compensatória pelo atraso no pagamento; e  b)  que essa equivocada conclusão já se encontra amplamente superada pela  doutrina e jurisprudência pátrias.  Em mesa para julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002598/2008­31  Acórdão n.º 1803­002.489  S1­TE03  Fl. 152          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Por  ocasião  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  em  06/06/2008,  a  Recorrente esclareceu o seguinte (fls. 16):  Ressalta­se  que,  em  face  da  necessidade  de  obter  a  Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa para o exercício regular de sua  atividade, a Requerente foi obrigada a efetuar, em 23/04/2008, o  pagamento  da  “suposta”  multa  de  mora  no  valor  de  R$  60.808,39  (sessenta mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  trinta  e  nove  centavos ­ Doc. 06), pois referido valor se encontrava em aberto  perante a Secretaria da Receita Federal, sem que ainda  tivesse  dado  (sic)  a  oportunidade  de  apresentação de manifestação  de  inconformidade pela Requerente.  5.  Dessa forma, pleiteou, naquela ocasião (fls. 26):  b)  a  restituição  do  valor  de  R$  60.808,39  (sessenta  mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  recolhido  pela  Requerente mediante DARF,  em  23/04/2008,  referente  ao  “suposto”  débito  de  multa  de  mora  incidente no principal do IRPJ de junho/2002.  6.  Anota­se,  por  oportuno,  que  referido  pleito  se  repete  na  peça  recursal  (fls.  117, alínea “b”).  7.  Conforme se observa, está­se diante de novo pedido (pedido de restituição),  diverso do anterior (declaração de compensação – fls. 2) ­ este, prejudicado pelo pagamento  da  diferença  passível  de  cobrança  pela  homologação  parcial  da  compensação  requerida  ­,  a  demandar, por tempestivo aquele pleito, novo procedimento administrativo.  8.  Não  pode,  por  outro  lado,  esta  instância  administrativa  se  pronunciar  a  respeito desse novo pedido, sob pena de usurpação da competência originária da DRF local.  9.  Dessa  forma,  deve  a  repartição  de  origem  proceder  à  abertura  de  novo  processo  ­ desta  vez de  restituição  ­,  instruindo­o  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  aqui apresentada, e com os respectivos documentos a ela juntados, e dar regular seguimento a  esses  autos  formados,  com a análise da pertinência da  alegação de denúncia  espontânea,  em  face  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  esse  respeito,  proferido  na  Sistemática de Recursos Repetitivos  (REsp 1.149.022­SP),  e da Nota Técnica Cosit  nº 1,  de  2012, item 18.  10.  Por  conseguinte,  não  se  conhece  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  decorrência de homologação parcial de compensação pleiteada, quando a diferença passível de  cobrança já tiver sido recolhida antes mesmo da emissão do respectivo despacho decisório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002598/2008­31  Acórdão n.º 1803­002.489  S1­TE03  Fl. 153          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por falta de objeto  Deve, porém, a repartição de origem, proceder à abertura de novo processo ­  desta  vez  de  restituição  ­,  instruindo­o  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  aqui  apresentada, e com os respectivos documentos a ela juntados, e dar regular seguimento a esses  autos formados, com a análise da pertinência da alegação de denúncia espontânea, em face do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, proferido na Sistemática de  Recursos Repetitivos (REsp 1.149.022­SP), e da Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, item 18.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.727511/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PEDIDO DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Em qualquer fase processual, o sujeito passivo pode manifestar a desistência do recurso interposto perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que acarreta não conhecimento do recurso interposto por falta de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência momentânea do Conselheiro José Paulo Puiatti.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.620          1 1.619  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727511/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.331  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PEDIDO DESISTÊNCIA DO  RECURSO VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.  NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.  Em qualquer fase processual, o sujeito passivo pode manifestar a desistência  do recurso interposto perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), o que acarreta não conhecimento do recurso interposto por falta de  objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de  Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz  e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência  momentânea do Conselheiro José Paulo Puiatti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 11 /2 01 2- 03 Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 Trata­se de Autos de Infração (fls. 2/55), em que formalizada a exigência dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  de  Serviços  e  Cofins­Importação  de  Serviços do período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, que somados a multa de ofício e  juros de mora, calculados até 31/12/2012, totalizou a importância de R$ 7.517.965,80.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 56/121, a fiscalização informou que, no  curso  da  auditoria  fiscal,  com  base  nos  esclarecimentos,  informações  e  documentos  disponibilizados  pela  autuada,  constatou  que  ela  não  incluíra  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  de  Serviços  e  Cofins­Importação  de  Serviços  as  remessas  ao exterior destinadas à aquisição de  serviços de assistência  técnica,  administrativa  ou  semelhante,  consequentemente,  deixara  de  recolher  os  valores  das  contribuições  devidas  sobre tais operações.  Em sede de impugnação, em síntese, a autuada alegou que:  a)  não  renunciara  à  presente  discussão  administrativa,  pois  os  requisitos  jurídicos  necessários  ao  reconhecimento  de  concomitância  entre  as  esferas administrativa e judicial não se fiziam presentes;  b)  as  autuações  eram  nulas,  por  ausência  de  comprovação  dos  fatos  geradores e pela má fundamentação jurídica;  c)  os  pagamentos  feitos  a  título  de  cessão  do  direito  de  uso  de  software  tinham  natureza  de  royalty  e  o  instituto  da  propriedade  intelectual  que,  por determinação legal, tutelava o software era o direito autoral. Em face  dessa circunstância, as  remessas efetuadas a  título de royalties não eram  fatos geradores da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação de Serviços  e  Cofins­Importação  de  Serviços,  conforme  determinava  o  artigo  3º  da  Lei 10.865/2004;  d)  os  pagamentos  feitos  a  exterior  a  título  de  indenizações  de  multas,  reembolso  de  despesas  e  pagamentos  relativos  a  despesas  diversas  deveriam ser excluídos da base de cálculo, porque não configuravam fato  gerador das referidas contribuições;  e)  os pagamentos efetuados pela Impugnante a título de contraprestação pela  prestação  de  serviços  não  ensejariam  a  incidência  das  citadas  contribuições,  pois  o  seu  resultado  não  se verificara  no Brasil,  fato  que  lhes colocava fora do campo de incidência dos citados tributos;  f)  subsidiariamente, asseverou que, por falta de previsão legal, o valor  ISS  não integrava a base de cálculo das ditas contribuições;  g)  ainda em caráter subsidiário, afirmou que, por falta de previsão legal, era  indevida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1499/1520),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada improcedente e mantendo o créditotributário  lançado,  com  base  nos  fundamentos  resumido  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.727511/2012­03  Acórdão n.º 3102­002.331  S3­C1T2  Fl. 1.621          3 Ano­calendário: 2008, 2009  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Incide a  contribuição no pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  valores  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior pela prestação de serviços.  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÕES. PROVA.  A exclusão de parcelas envolvidas na contratação de serviços no  exterior  depende  da  prova  de  sua  natureza,  sem  o  que  todo  o  valor  remetido  por  conta  do  contrato  de  serviços  há  de  ser  tributado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Em  18/5/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1547).  Inconformada,  em  4/6/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1549/15589,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em 9/9/2014, por meio da petição de fls. 1615/1616, a recorrente comunicou  a  desistência  integral  do  recurso  voluntário  interposto  de  forma  irrevogável,  renunciando  a  quaisquer alegações de direito relativamente aos débitos exigidos nas presentes autuações, uma  vez  que quitara os  débitos  remanescentes,  com  os  benefícios  estabelecidos  no  art.  2º  da Lei  12.996/2014, denominado de “Refis da Copa”, mediante pagamento a vista, por meio dos Darf  de fls. 1618/1619.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  no entanto, não deve ser conhecido, pois, o pedido de parcelamento dos débitos compensados,  implica desistência do recurso interposto, nos termos do § 2º do art. 78 do Regimento Interno  deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...]  Com  efeito,  há  provas  nos  autos  que  a  recorrente,  de  forma  irrevogável,  manifestou expressamente a desistência integral do recurso voluntário interposto, renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  relativamente  aos  débitos  exigidos  nas  presentes  autuações,  inclusive  realizou  a quitação  dos  débitos  remanescentes,  com os  benefícios  estabelecidos  no  art.  2º  da  Lei  12.996/2014,  denominado  de  “Refis  da  Copa”,  mediante  pagamento  a  vista,  conforme Darf de fls. 1618/1619.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  valuntário  interposto, por falta de objeto.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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5824467 #
Numero do processo: 10293.720043/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Redator-Designado EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 439          1 438  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.720043/2007­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.416  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BATISTA & CIA. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE  DE  QUE  A  AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de  1996,  e  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  ainda  que  a  averbação  se  verifique  em  momento  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mas  anteriormente ao início do procedimento fiscal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Relator), Alexandre  Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira  e Maria Helena Cotta Cardozo. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 43 /2 00 7- 03 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 440          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Redator­Designado  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado),  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  abrangendo, na forma de demonstrativo de e­fl 14:  a)  Glosa de área de utilização limitada declarada no exercício de  2004,  no  montante  de  20.563,0  ha.,  a  partir  de  sua  não  comprovação em sede de ação fiscal, após intimação.  b)  Alteração  do  valor  da Terra Nua declarado  pelo  contribuinte  em  sua  DITR/2004,  através  de  arbitramento  utilizando­se  o  VTN/ha.  obtido  a  partir  do  sistema  SIPT  (no  valor  de  R$  800,00/ha.),  uma  vez  que  também  restou  não  comprovado  pelo  contribuinte  o  respectivo  VTN/ha  constante  de  sua  declaração.  Insurgindo­se contra o  lançamento, protocolizou o contribuinte  impugnação de  e­fls. 18 a 139, com o Acórdão de 1a. instância de lavra da DRJ/BSB (e­fls. 142 a 168) tendo  afastado  todas as preliminares  levantadas pelo contribuinte para, no mérito,  julgar  totalmente  procedente o lançamento. Protocolizou o contribuinte, então, Recurso Voluntário insurgindo­se  contra a decisão de 1a. instância (e­fls. 173 a 259).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 441          3 Analisando  o  mencionado  Recurso  Voluntário,  em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  exarou  o Acórdão  nº  2202­01.792  (e­fls.  290  a  306), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A  área  de  utilização  limitada  /  Reserva  Legal,  para  fins  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do  imóvel,  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  até  a data  do  fato  gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA VTN SUBAVALIAÇÃO  Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos  VTN/há  do  SIPT,  exige­se  Laudo  de  Avaliação  firmado  por  profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel, a preço de mercado.  Recurso negado.  Contra essa decisão, o contribuinte manejou recurso especial de divergência  (e­fls.  315  a  409),  onde  defendeu  a  existência  de  divergência  em  relação  a  paradigmas  ali  apresentados, quanto às seguintes matérias:  a) necessidade de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da  área de Reserva Legal da tributação do ITR, a partir do exercício de 2001;  b)  possibilidade  de  arbitramento  do  VTN  por  meio  do  uso  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  SIPT,  uma  vez  não  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte  o  acesso  às  informações daquele Sistema;  c)  imotivada  desconsideração  das  provas  produzidas  no  decorrer  do  procedimento fiscal;  d) inexistência de provas no feito de forma a sustentar a pretensão fiscal.  Na forma de exame de admissibilidade de e­fls. 415 a 421 e reexame de fls.  422/423, admitiu­se o recurso especial tão somente quanto à matéria citada no item “a” supra  (necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de Reserva  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 442          4 Legal da tributação do ITR, a partir do exercício de 2001), a qual assim se constitui na única  matéria sob litígio.  A  título  de  esclarecimento,  reproduz­se  a  seguir  a  ementa  dos  paradigmas  colacionados pelo recorrente, relativos à matéria controversa:  1. Acórdão 9.202­02.017 (2a. Turma da 2a. Câmara Superior de Recursos  Fiscais em 20 de março de 2012)  Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2001   ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ ADA.   A  regra  expressa  no  artigo  17­0  da  Lei  n°  6.938/81,  com  a  redação que  lhe  foi dada pela Lei 10.165/2000, não é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação  tempestiva  do ADA  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  O  ADA  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  de  interesse  ecológico.(g.n.). Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas  editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração  Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  preservação  permanente,  podendo  ser  levado  em  conta,  dentre  outros,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica ­ ART, que especifique e discrimine a área de interesse  ambiental.  No  caso,  o  contribuinte  apresentou  laudo  e  a  materialidade  da  área  sequer  foi  questionada  pela  recorrente.  Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação são formas de comprovação da existência desta área,  sendo  que,  no  caso  em  apreço,  ambos  os  documentos  são  incontroversos.  A  verdade  formal  não  pode  se  sobrepor  à  verdade material.   ITR  ­  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  10  DA  LEI  N°  9.393/96.  Como  regra,  para  que  a  área  de  Reserva  Legal  possa  ser  excluída da base de  cálculo do  ITR,  ela deve  estar averbada à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre  de  imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica  e conjunta do disposto nas Leis nºs 9.393/96 e 4.771/65 (Código  Florestal).  A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Neste feito,  a exclusão da área de utilização limitada da base de cálculo do  ITR  é  justificada,  também,  pelo  referido  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal.  Recurso  especial provido em parte.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 443          5 2. Acórdão 9.202­02.102 (2a. Turma da 2a. Câmara Superior de Recursos  Fiscais em 21 de junho de 2012)  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de Reserva  Legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.  Devidamente cientificado do acórdão e do recurso especial do contribuinte, a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fl.  436),  onde  defende  que  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  seja mantido,  com  fulcro na  argumentação  constante  do voto vencedor do  Acórdão  recorrido,  abstendo­se de  tecer considerações  adicionais por considerar  a matéria  já  extensamente debatida no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA  e  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel para fins dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do  ITR no exercício de 2004.  Sobre  o  tema,  esclareça­se  que,  em  linha  com  o  disposto  no  recorrido,  verifico que a Reserva Legal tem por requisito formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária,  a  existência  dos  seguintes  procedimentos:  (a)  apresentação  tempestiva  de  requerimento  ao  IBAMA  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem da área destinada à Reserva Legal que, de acordo com a localização, corresponde a  um  percentual  da  área  do  imóvel;  e  (b)  a  averbação  dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro  de  Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1o  de  janeiro  do  ano­ calendário.  Saliente­se  que  o ADA  somente  passou  a  ser  requisito  com o  advento  da Lei  no  10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989.   O acórdão  recorrido  rejeitou a dedução da área de Reserva Legal declarada  pelo  contribuinte,  a  partir  do  não  cumprimento  da  obrigação  de  apresentação  tempestiva  do  ADA, defendendo, porém, também a necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da  matrícula de  registro do  imóvel no cartório competente,  a  fim de que o contribuinte pudesse  usufruir da não­incidência do ITR sobre a mesma.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 444          6 Particularmente,  como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outras  ocasiões, ainda que discorde que simples laudo técnico sirva para comprovar a área de Reserva  Legal, julgo que a averbação tempestiva (leia­se, antes da ocorrência do fato gerador) da área  de Reserva Legal na matrícula do imóvel, por ser constitutiva da referida reserva, é condição  suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA, uma vez que supre a  função daquele, no sentido de permitir a comprovação da existência, pela autoridade ambiental,  da  área  que  se  tenciona  preservar  através  do  benefício  fiscal  concedido  (qual  seja,  de  não­ incidência no momento de ocorrência do fato gerador).  A propósito,  ressalto que,  na 2a Turma desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais, existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de Reserva Legal declarada é de 20.523,0 ha. e foi averbada no registro de  imóveis do imóvel em 14/05/2004 (e­fl. 123), posteriormente à ocorrência do fato gerador em  01/01/2004.  Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de Reserva Legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de Reserva Legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinava  que  a  Reserva  Legal  deveria  ser  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 445          7 momento posterior ao fato gerador. Penso que, em linha com o acima disposto, a averbação é  requisito  formal  de  existência  da  área  de  Reserva  Legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto antes do ato cartorial, nem muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No  presente  caso,  não  houve  a  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal e, assim, não se deve admitir sua dedução da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 446          8 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  em  momento anterior ao fato gerador para fins de exclusão de tal reserva do cálculo do ITR.  Conforme constou no voto vencido do I. Relator a glosa da área de Reserva  Legal  decorreu  da  ausência  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (“ADA”),  bem  como  da  ausência  de  averbação  da  referida  área  no  registro  de  imóvel  em  momento  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  do  cálculo  do  ITR  referente  ao  exercício de 2004.  Em  relação  ao  ADA,  sua  finalidade  precípua  foi  a  instituição  de  Taxa  de  Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR  com base  no  referido ADA,  não  tendo  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão da área de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei n.4.771/65 da base de cálculo  do ITR.  Quanto  à  averbação,  já  me  manifestei  em  diversas  oportunidades  que  a  chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos estabelecidos pelo  artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi dada pela Medida  Provisória n° 2.166­67/2001:   “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 447          9 IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 448          10 § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 449          11 (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à área de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuros.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação  como  condicionante  à  isenção  do  ITR,  perfazendo­se  com  a  averbação  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  o  viés  indutor  de  comportamento  que  informa  a  dispensa  do  tributo.  Verifico  que  a  averbação  da  reserva  legal  pelo  contribuinte  se  deu  em  14/05/2004  (e­fl.  123),  anteriormente  à  intimação  fiscal  datada  de  09/07/2007  (fls.  01/02),  ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador.  A  meu  ver  a  averbação  da  reserva  legal  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  à ocorrência  do  fato  gerador  por  si  só  não  é  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  à  dedução.  Não obstante, ela precisa ocorrer antes de iniciado qualquer procedimento de  ofício em relação ao contribuinte, sob pena de ficar afastada a espontaneidade que justificaria o  privilégio ao caráter indutor da norma.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10293.720043/2007­03  Acórdão n.º 9202­003.416  CSRF­T2  Fl. 450          12   Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para  restabelecer a exclusão da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13896.910132/2012-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910132/2012­06  Resolução nº  3801­000.909  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910132/2012­06  Resolução nº  3801­000.909  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910132/2012­06  Resolução nº  3801­000.909  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910132/2012­06  Resolução nº  3801­000.909  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910132/2012­06  Resolução nº  3801­000.909  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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