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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596784 #
Numero do processo: 11065.001499/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A escrituração em livros contábeis e fiscais, bem como a disposição dos valores efetivamente recebidos na DIPJ, sem declarar na DCTF e na DACON, apresentando ambas as declarações como “zeradas” confirmam a omissão de rendimentos de forma deliberada. MULTA QUALIFICADA A prática reiterada da contribuinte, por sucessivos exercícios, de omitir receitas, tendo escriturado e disposto na DIPJ, mas apresentando a DCTF e a DACON como “zeradas”, caracterizam sua intenção fraudulenta e por conseguinte justificam a aplicação da multa qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurada a gerência da sociedade pelo sócio-gerente durante todo o período relacionado no procedimento fiscal, resta legitima a imputação da responsabilidade com base no art. 135, III do CTN.
Numero da decisão: 1803-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Arthur José André Neto acompanharam pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Relator
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A escrituração  em livros  contábeis  e   fiscais,  bem como a  disposição dos  valores   efetivamente   recebidos   na   DIPJ,   sem   declarar   na   DCTF   e   na  DACON, apresentando ambas as declarações como “zeradas” confirmam a  omissão de rendimentos de forma deliberada.  MULTA QUALIFICADA A   prática   reiterada   da   contribuinte,   por   sucessivos   exercícios,   de   omitir  receitas, tendo escriturado e disposto na DIPJ, mas apresentando a DCTF e a  DACON   como   “zeradas”,   caracterizam   sua   intenção   fraudulenta   e   por  conseguinte justificam a aplicação da multa qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Configurada   a   gerência   da   sociedade   pelo   sócio­gerente   durante   todo   o  período relacionado no procedimento fiscal,  resta   legitima a imputação da  responsabilidade com base no art. 135, III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 99 /2 01 0- 14 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Acordam  os  membros  do   colegiado,   por   unanimidade  de   votos,   em negar   provimento   ao  recurso,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Os Conselheiros  Victor   Humberto   da   Silva   Maizman   e   Arthur   José   André   Neto   acompanharam   pelas  conclusões.   (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva (Presidente),  Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de quatro autos de infração, todos lavrados para constituir crédito  tributário   de   IRPJ,   CSLL,   PIS/PASEP   e  COFINS,   referente   ao   período   de   apuração   de  01/01/06 a 31/12/07. Foi aplicada multa qualificada de 150%, tendo em vista a constatação da  sistemática e reiterada falta de pagamento de tributos, acompanhada da apresentação sucessiva  de  DCTF e  DACON sem créditos   tributários  a  pagar,  ou   seja,   zeradas  em  2006  e  2007.  Segundo   a   fiscalização,   tais   condutas   realizadas   de   forma   intencional,   pois   os   fatos,  constatados durante a execução fiscal, revelaram que a conduta da empresa recorrente não foi  mero engano ou equívoco, já que a mesma sabia quais os tributos eram devidos em cada mês e  que os mesmos estavam devidamente lançados nos livros contábeis apresentados pela empresa.  Consta do relatório fiscal que foi imputada a responsabilidade tributária ao  sócio­gerente Marco Antônio Mariano, na forma do inciso III,  do artigo 135 do CTN, sob o  argumento de que, estando ele na administração da sociedade, teria praticado atos ilegais que  resultariam   na   falta   de   pagamento   dos   tributos   e   na   diminuição   das   garantias   do   crédito  tributário.  2 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Convém frisar que a empresa recorrente, devidamente intimada a apresentar  documentação,   juntou   ao   processo   contrato   social   e   alterações,   seguida   de   folhas   soltas  representando os livros contábeis, Diário e Razão dos anos 2006 e 2007 (fls. 68 a 310). A  mesma não forneceu o livro de apuração do ISSQN, o balanço patrimonial e demonstração do  resultado   do   exercício   encerrado   em   31/12/2008,   nem   o   último   balancete   levantado   pela  empresa. Igualmente não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais relacionadas aos  serviços  prestados.  Ainda, esclareceu que utilizou o regime de competência para apurar  as  receitas, que os serviços eram prestados mediante a apresentação de recibos (o que justificaria  a falta de apresentação de notas fiscais) e que a empresa permanecia em atividade.  Nos termo do art. 6° da Lei Complementar n°. 105/01, regulamentado pelo  Decreto n°. 3724/01 e frente à negativa de fornecimento pela recorrente, a fiscalização sentiu  necessidade de confrontar a movimentação financeira com os livros contábeis apresentados,  enviando Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) N°. 10.1.07.00­ 2009­00127­1 (fl. 406 e 407), ao Banco do Brasil S/A, na qual solicitou os extratos bancários.  Os documentos fornecidos pelo banco estão nas folhas 409 a 472.  Desse   cotejamento   fiscalizatório   resultaram   os   quatro   autos   de   infração  lavrados. Devidamente   cientificada   a   empresa   recorrente   apresenta   suas   razões,   em  seara de impugnação, alegando em apertada síntese, que o auto de infração deve ser declarado  nulo por inobservância do devido processo legal na obtenção de documentos sem a autorização  da  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,   afrontando preceitos   (constitucionais,   legais  e  regulamentares)  que   autorizariam  a  quebra  do   sigilo  bancário  dos   fiscalizados.  Entende   a  empresa que não havia justificada fundamentação a demonstrar a necessidade, a razoabilidade  e a finalidade do procedimento instaurado. Prossegue   aduzindo   que   caberia   ao   fisco   provar   as   irregularidades  supostamente existentes, para que, no mínimo, não recaíssem dúvidas sobre os procedimentos  que determinaram a exação. Houve, no entendimento da recorrente, cerceamento do direito de  defesa,  o  que novamente eivaria  de nulidade o procedimento fiscal.  Refere  também que o  lançamento  não  pode  prosperar  porque   é   fundamentado  em mera  presunção  e  decorre  de  errônea interpretação dos fatos. Salienta   a   empresa   que   a   fiscalização   teria   partido   de   presunções  absolutamente equivocadas para justificar a aludida fraude, tal como a suposta não prestação  de serviços,  a  suposta  ausência de depósitos bancários de uma parte em relação a outra,  e  enfim, um emaranhado de suposições e pressuposições, não se encontrando presente o evidente  intuito de fraude previsto na legislação. O simples inadimplemento de obrigações tributárias  não caracteriza infração legal. Nesse   caminho   frisa   que   os   valores   utilizados   como  base   de   cálculo   do  imposto lançado teriam origem na prestação de serviço pelas pessoas jurídicas mencionadas  com a observância de todas as formalidades e materialidades decorrentes. Cita que para todas  as   supostas   impropriedades  descritas  pela   fiscalização  na  autuação  há   fatos  e  documentos  atestando a regularidade das operações. 3 Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 No  tocante   à  multa,   aduz  que  a  multa  de  150% não  encontraria  guarida  porque   todas   as   receitas   haviam   sido   levadas   ao   conhecimento   do   fisco,   com   base   em  declaração da própria impugnante,  não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações.  Ressalta a necessidade de se caracterizar o evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido  neste  caso.  E  cita  que  a  multa   seria   inconstitucional  pelo   seu  caráter  confiscatório,  que  é  vedado pelo ordenamento pátrio.  Ainda,   refere   que   em   sendo   o   crédito   tributário   constituído   mediante  declaração,   restaria   afastada   a   necessidade   do   fisco   de   efetuar   o   lançamento   de   ofício   e,  consequentemente, de aplicar a multa prevista no art. 4 4 ,I, da Lei n° 9.430/96. Já no que diz respeito à taxa de juros moratórios, aplicada pela fiscalização, a  SELIC, a empresa recorrente ressalta que teria sido indevidamente aplicada porque o sistema  constitucional vigente determina que a matéria sobre juros moratórios de obrigações tributárias  seja tratada através de lei complementar. Essa taxa teria também caráter remuneratório e não  apenas moratório, o que a torna incompatível para utilização em débitos de natureza fiscal.  Completa  dizendo  que  os   juros   teriam sido   calculados  de   forma  capitalizada,   o  que   seria  incompatível com a aplicação em obrigações fiscais decorrentes de lei.  Atenta   para   o   fato   de   que   as   sociedades   civis   de   prestação   de   serviços  estariam isentas da COFINS por força do previsto no inciso II do art. 6° da Lei Complementar  n° 70/91, cujo comando legal não poderia ser revogado pela Lei n° 9.430/96, de hierarquia  inferior. Refere que a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria apurada de forma incorreta,  pois foi incluído o ISS (Imposto Sobre Serviços) que, no seu entendimento, não integraria o  conceito   de   faturamento.  Por   fim,   salienta  que   as  bases  de   cálculo  do   IRPJ   e   da  CSLL,  calculadas pelo regime do lucro presumido, estariam apuradas de forma incorreta, já que foi  também incluído o ISS (Imposto Sobre Serviços) que, no seu entendimento, não integraria o  conceito de faturamento. Ainda, a empresa recorrente requer como preliminar a nulidade do auto de  infração ou, no caso da sua manutenção, que o mesmo seja desconstituído total ou parcialmente  pelas   razões   expostas.   O   sócio­gerente  Marco   Antônio  Mariano,   erigido   à   condição   de  responsável   tributário   pela   fiscalização,   em   sua   impugnação,   além   dos  mesmos   itens   de  argumentados pela empresa, acrescenta que não há prova de que ele tenha praticado ato ilícito  previsto no CTN, capaz de torná­lo responsável pelo débito.  Atenta o sócio­gerente para o fato de que a solidariedade passiva depende de  se mostrar a sua participação no fato gerador do tributo ou da multa pertinente ao tributo em  questão, o que não teria sido demonstrado no caso em análise. Atenta o mesmo para o fato de  que   a   empresa  MAM  Imóveis   e  Consultoria   Jurídica   sempre   foi   localizada   no   endereço  fornecido à RFB e continua em atividade, sendo que os tributos dos autos de infração teriam  sido   lançados   com   base   em   declarações   feita   pela   própria   contribuinte,   conforme   estaria  admitido no próprio relatório de ação fiscal, descaracterizando completamente a possibilidade  de sonegação.  No mesmo caminho, o sócio gerente refere que por ausência de norma que  autorize   a   desconsideração   da   pessoa   jurídica   e   violação   dos   procedimentos   previstos   no  Código Civil para esse fim, o termo de sujeição passiva solidária deveria ser declarado nulo.  4 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Frisa   também   que   os   dividendos   recebidos   foram   objeto   de   tributação,   o   que   estaria  comprovado na autuação sofrida pelo sócio que desconsiderou os dividendos recebidos como  origem de movimentação bancária.  Afirma que a fiscalização teria ignorado as explicações formais apresentadas  pelo impugnante. E requer que seja acolhida a sua defesa para que o auto seja cancelado. A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter os quatro autos  de infração nas suas integralidades. Entendeu o julgador que o pedido de juntada posterior de  documentos, pleiteada pelo contribuinte e pelo responsável tributário, não pode prosperar, vez  que   contrariam  expressamente  o  que  determina  o  §  4  o  do   art.   16  da  Lei  n°  70.235/72.  Argumenta  que como regra  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a   impugnação,  precluindo o direito de o fazê­lo em outro momento processual.  No tocante à preliminar de nulidade do auto de infração, arguida em ambas as  impugnações apresentadas, o julgador aduz que em nada pode prevalecer, face ao fato de que  os   autos   de   infração   lavrados   não   se   encontram  em descompasso   com  os   ditames   legais  dispostos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/72.  Entende  que  no  presente  caso,  os   autos  de  infração foram lavrados por agente competente e a recepção das impugnações da contribuinte e  do  responsável   tributário,  pela  RFB,  comprovam que o direito  ao contraditório  e  à  ampla  defesa foi garantido.  Prosseguindo, a autoridade de primeira instância adentra na temática do sigilo  bancário, aduzindo que as assertivas da contribuinte e do responsável tributário, em seara de  impugnação, não merecem prosperar, haja vista que no caso em tema, não houve quebra de  sigilo bancário, mas sim uma transferência do sigilo da instituição financeira para a autoridade  fazendária.   Segundo   o   entendimento   do   julgador,   os   dados   bancários   da   contribuinte,  necessários  para   a  RFB  exercer  uma  auditoria   em seus   demonstrativos   contábeis,   quando  solicitado  pela   fiscalização  no  âmbito  de um procedimento   fiscal   regularmente   instaurado,  permanecem sob o abrigo do sigilo fiscal. O próprio caput e parágrafo único do art. 6° da Lei  Complementar  n° 105/01,  lei  que disciplina o sigilo  bancário,  autorizam expressamente  os  agentes fiscais tributários a examinar informações da contribuinte existentes em instituições  financeiras, inclusive as referentes a contas depósitos e aplicações financeiras, desde que haja  processo administrativo ou procedimento fiscal.  Com relação à preliminar de nulidade dos autos de infração suscitada pelo  responsável tributário (fl 638), por alegada ausência de norma que autorize a desconsideração  da pessoa jurídica, entende o julgador que me precedeu, que seus argumentos não merecem  prosperar. Isso porque não houve, no presente caso, desconsideração da pessoa jurídica por  parte   da   fiscalização,   tanto   é   que   os   autos   de   infração   foram   regularmente   notificados   à  contribuinte (pessoa jurídica). Convém salientar que a imputação da responsabilidade tributária  ao sócio­gerente Marco Antônio Mariano teve como base legal o inciso III do art. 135 da Lei  n° 5.172/66 (CTN) e não o art. 116 do mesmo diploma legal, como alegado pela contribuinte. No tocante à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 150%, a  autoridade de primeira instância afirma que a contribuinte e o responsável tributário discordam  da  exigência   (multa  de  oficio  de 150%),  porque  o  percentual  aplicado  seria  confiscatório,  ofendendo os princípios constitucionais. Porém, o julgador expõe que as alegações não podem  5 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 prosperar,   vez   que   a   esfera   administrativa   não   é   o   fórum  adequado   para   a   discussão   de  constitucionalidade   de   lei   tributária,   que   a   aplicação   da  multa   de   ofício   qualificada   tem  previsão expressa no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo que essa base legal foi devidamente  informada à contribuinte nos autos de infração e que o próprio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais já se posicionou nesse sentido e cita a Súmula CARF n° 02.  Referente à aplicação da multa qualificada de 150%, aduz que a contribuinte  e o responsável tributário alegam, ainda, que a aplicação da multa de 150% não encontraria  guarida porque todas as receitas haviam sido levadas ao conhecimento do fisco com base na  sua própria declaração (DIPJ), não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações. Para a  reclamante, haveria a necessidade de se caracterizar o evidente intuito de fraude, o que não  teria  ocorrido neste caso. Frisa o julgador que para enquadrar  determinado ilícito fiscal  há  necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Cada ato ilícito carrega uma determinada  carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si  só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso.  Outros   procedimentos,   de   menor   poder   ofensivo,   se   analisados  individualmente não caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo  quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como  foram executados,  evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar  o  Fisco. Além disso, registre­se, por oportuno, que o termo "dolosa", presente nas definições de  sonegação, fraude e conluio, tem por significado a vontade livre e consciente direcionada a  certa   finalidade,   no   caso,   não   pagar   o   tributo   devido,   em   prejuízo   da   Fazenda   Pública.  Passando­se   ao   caso   concreto,   o   dolo   da   contribuinte   resta   evidenciado   pela  conduta  intencional caracterizada pelo pleno conhecimento da contribuinte sobre o montante do tributo  a   pagar   (inclusive   informado   em   sua   própria   DIPJ   como   ela  mesma  menciona   em   sua  impugnação) e, mesmo assim, além de não realizar o recolhimento desse crédito tributário,  ainda preencheu,  de forma sistemática e  reiterada,  suas  DCTF e DACON com os valores  zerados em vários períodos de apuração nos anos de 2006 e 2007 como se nenhum tributo  fosse devido (deliberadamente apresentou declaração falsa informando valores "zerados" nas  DCTF e DACON), não podendo se admitir que se trate, neste caso, de mero e simples engano  ou equívoco.  A   autoridade   julgadora   cita   trecho   do   relatório   da   fiscalização   sobre   a  intenção da contribuinte. E, conclui, pela presença de todos os elementos que caracterizam o  dolo; a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre  a conduta e o resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado.  Prossegue a autoridade referindo que não merece prosperar o argumento da  contribuinte   e   do   responsável   tributário,   segundo   o   qual,   tendo   sido   o   crédito   tributário  constituído mediante a própria DIPJ da contribuinte, restaria afastada a necessidade de o fisco  lavrar o auto de infração e, consequentemente, de aplicar a multa prevista no inciso I do art. 4 4  da Lei n° 9.430/96. Isso porque a DCTF constitui, no que respeita aos valores declarados como  "saldo a pagar", instrumento hábil e suficiente para a inscrição em Dívida Ativa (o que não  ocorre com a DIPJ), matéria regulada sucessivamente pelo art. 11 da IN SRF n° 583/05 e pelo  § I o do art. 11 da IN SRF n° 695/06, no período de ocorrência dos fatos geradores dos autos de  infração   objeto   da   presente   impugnação.  Assim,   tendo   em   vista   que   a   contribuinte   não  informou tributo a pagar em suas DCTF no período de 2006 e 2007, procede a lavratura dos  6 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 autos  de   infração  para  a  constituição do  crédito   tributário  não  confessado,  com as  multas  respectivas.  No   que   diz   respeito   à   aplicação   da  Taxa   de   Juros   Selic,   define   que   os  argumentos da contribuinte e do responsável tributário também não possuem respaldo, vez que  a aplicação da taxa de juros encontra amparo legal na combinação do § 3 o do art. 61 da Lei n°  9.430/96 com o § 3 o do art. 5 do mesmo diploma legal. A matéria também já se encontra  pacificada na esfera administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  conforme consolidado na Súmula CARF n° 4. Percebe   ser   descabido   é   o   argumento   da   contribuinte   e   do   responsável  tributário de que a taxa de juros SELIC estaria sendo calculada de forma capitalizada. Trata­se  de meras alegações dos impugnantes, que não apontam um único cálculo onde essa suposta  capitalização teria ocorrido. Ressalta que sobre os créditos tributários incide a taxa SELIC de  forma "não" capitalizada. Atenta para o fato de que a contribuinte e o responsável tributário alegam,  ainda que as sociedades civis de prestação de serviços estariam isentas da COFINS por força  do previsto no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70 / 91 , cujo comando legal não  poderia  ser revogado pela Lei  n° 9.430/96, de hierarquia inferior.  Ocorre que a isenção da  COFINS,   prevista   no   inciso   II   do   artigo  6°   da  Lei  Complementar   n°  7   0   /   9   1   ,   restou  validamente revogada pelo artigo 5 6 da Lei 9.430/96 conforme precedentes (RE 377.457­3­PR  e  R  E   381.964­0­MG),   de   relatoria   do  Ministro  Gilmar  Mendes,   julgados   pelo   Supremo  Tribunal Federal (STF) em processo submetido ao rito do artigo 543­B do CPC (Repercussão  Geral). O julgamento, pelo STF, do mérito dos recursos extraordinários acima mencionados  ocorreu   em 17/09/08   (Dje  n°  2  4  1   ­  Divulgação:  18.12.2008   ­  Publicação:  19.12.2008  ­  Ementário  n°  2346­8  para  o  RE 377.457­3­PR  e  Dje  n°   4  8   ­  Divulgação:  12.03.2009   ­  Publicação: 13.03.2009 ­ Ementário n° 2 3 5 2 ­ 5 para o RE 381.964­0­MG).  No tocante à pretensão da contribuinte e do responsável  tributário  em ver  retirado  o ISS  da base  de cálculo  PIS  e COFINS,  conclui  o   julgador  a quo  que deve  ser  rejeitada,  por tratar­se de arguição de constitucionalidade de lei, fora da competência dessa  esfera administrativa, já fundamentado anteriormente. Aduz que todos os dispositivos legais  mencionados pela contribuinte e pelo responsável tributário em suas defesas (Lei n° 9.718/98,  Lei   n°   10.637/02   e  Lei   n°   10.833/03)   estão   em  vigor   e   apenas   excepcionam   as   receitas  auferidas em relação as quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de  substituta tributária, o que não é o caso das receitas auferidas pela contribuinte. Da mesma  forma, salienta que há vasta jurisprudência no sentido da manutenção do "ICMS" (não "ISS")  na composição do faturamento, a ponto do STJ já ter editado as Súmulas 68 e 94, em pleno  vigor.  O RE 240.785­2, mencionado pela contribuinte em sua defesa, encontra­se  em tramitação no STF. Este recurso especial trata da aplicação do inciso I do § 2 o do art. 3 o  da Lei n° 9.718/98 (inclusão do ICMS ­ não do ISS ­ na base de cálculo do PIS e da COFINS).  Não há, porém, decisão do STF até o momento, tendo sido sobrestado o julgamento do recurso  em   14/05/08,   em   consideração   à   decisão   do   Plenário   do  STF   pela   precedência   da  Ação  Declaratória   de  Constitucionalidade   n°   18­5/DF,   que   igualmente   não   está   definitivamente  julgada.  7 Fl. 973DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Já quanto   à  pretensão  da  contribuinte  e  do   responsável   tributário  em ver  retirado o ISS da base de cálculo IRPJ e CSLL, entende o julgador que deve igualmente ser  rejeitada pela ausência de base legal que estabeleça este procedimento. O inciso I da Lei n°  9.430/96 define a forma de apuração do lucro presumido. Prossegue o julgador analisando que  no caso do ISS, a empresa impugnante não é apenas uma mera depositária, mas sim a própria  contribuinte do tributo. Nem o ISS é cobrado destacadamente do contratante mas embutido  como custo do serviço prestado aumentando o seu preço. Dessa forma, entendo que o ISS não  pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando acertada, nesse aspecto, a  apuração desses tributos pela fiscalização. O julgador a quo refere que o lançamento de ofício deve ser efetuado contra  o contribuinte e todos os responsáveis tributários, de acordo com o comando legal contido no  art.   142  do  CTN e  que   exige   a   identificação   do   sujeito  passivo,   conceito  que   engloba  o  contribuinte e o responsável  tributário, nos termos do art.  121 do mesmo diploma legal.  A  indicação dos responsáveis pela fiscalização tributária  encontra­se disciplinada pela Portaria  RFB n° 2.284/10 (Dou de 30/11/10). Atenta para o fato de que o sócio­gerente Marco Antônio  Mariano foi erigido a condição de responsável tributário com base no inciso III do art. 135 da  Lei n° 5.172/66 (CTN) e adotou as considerações emanadas no Parecer PGFN/CRJ/CAT n°  55 / 2009 (fl. 704 a 718), relativas ao regramento ordinário do inciso III do art. 135 do CTN,  tanto no que concerne à responsabilidade subjetiva dos administradores quanto as relativas à  natureza dessa responsabilidade, destacando dois elementos essenciais  para  a  imputação da  responsabilidade   com  fulcro   no   inciso   III   do   artigo  135,  do  CTN e  que   entende   estarem  comprovados pelo trabalho da fiscalização, presente caso:  a) a condição da pessoa estar na  administração de fato da sociedade (gerência); b) a prática de ato ilícito.  Ademais, analisa o julgador que sob sua ótica não resta dúvida que o sócio­ gerente  Marco  Antônio  Mariano  detinha   pessoalmente   a   administração  da   pessoa   jurídica  MAN IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA, o que resta comprovado na própria  redação da cláusula quinta do Contrato Social (Instrumento Jurídico Constitutivo de Sociedade  Civil  ­ fls. 50 e 51). Prossegue aduzindo que mesmo quando transferiu a totalidade de suas  quotas   (R$   290.000,00)   ao   sócio   admitido,   seu   irmão,   Sr.  Marco  Aurélio  Mariano,   em  29/08/07, retornando com as mesmas quotas em 07/10/08 (fls. 65 e 66), o sócio­gerente Marco  Antônio Mariano permaneceu efetivamente na gerência da sociedade, quer porque não houve  alteração   da   referida   cláusula   quinta   nas   duas   primeiras   alterações   contratuais   após   a  transferência de suas cotas, quer porque essa condição de gerência foi ratificada na cláusula  quarta   da   terceira   alteração   contratual   (fl.   62)   e   na   cláusula   terceira   da   quarta   alteração  contratual (fl. 66). Portanto, verificou o julgador que a gerência da sociedade sempre esteve nas  mãos   do   sócio­gerente  Marco   Antônio  Mariano,   durante   todo   o   período   relacionado   ao  procedimento fiscal (2006 e 2007). Restou configurado, então, o primeiro elemento necessário  para a imputação da responsabilidade com base no inciso III do art. 135 do CTN (alínea "a"  acima),   qual   seja,   a   efetiva   condição  do  Sr.  Marco  Antônio  Mariano  como administrador  (gerente) da sociedade. Com relação  à  pratica  de ato   ilícito,   segundo  elemento  necessário  para  a  imputação da responsabilidade com base no inciso III do art. 135 do CTN (alínea "b" acima), o  trabalho da fiscalização demonstrou que o sócio­gerente Marco Antônio Mariano, através de  8 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 procedimentos ilícitos, atuou não apenas de forma a encobrir a própria obrigação tributária  como também de forma a diminuir as garantias do crédito tributário. Entende o julgador a quo  que no caso atual encontra­se comprovado pela fiscalização, e não justificado pelo impugnante,  não apenas a presença de escrituração irregular e fortes indícios de extinção real (não formal)  da sociedade, como várias outras ilicitudes, todas elas visando encobrir a própria obrigação  tributária ou diminuir as garantias do crédito tributário e elenca: “1)Fraude,   caracterizada   pela   declaração   falsa   nas   DCTF  (documento   hábil   para   a   confissão   dos   débitos   fiscais)   e  DACON,   sem   a   informação   de   imposto   a   pagar   (DCTF   e   DACON "zeradas"), nos anos de 2006 e 2007, de forma dolosa   porque havia o pleno conhecimento de que possuía tributos a  pagar   (tanto   é   verdade   que   informou   esses   tributos   em   sua  contabilidade e nas DIPJ, distribuindo inclusive dividendos aos   sócios­cotistas).  Nesse   ponto,   o  Relatório  de  Ação Fiscal   (fl.   564) assim estabelece: Por   outro   lado,   nos   anos­calendário   2006   e   2007,   conforme  descrevemos nos itens "3" e "4.2" deste relato, o não pagamento   dos tributos devidos pela fiscalizada caracterizou sonegação e  não mero inadimplemento.  Enquanto deixava de pagar os  tributos  devidos,  a empresa  ia   sendo extinta, transferindo seus bens e direitos ao sócio Marco  Antônio Mariano e distribuindo recursos a título de dividendos.   Inclusive   os   dividendos   distribuídos   causaram   prejuízo   ao   capital social da sociedade o que é vedado pelo art. 1059 da Lei   n° 10.406/02 (Código Civil). 2)Escrituração   irregular,   caracterizada   pela   falta   de  contabilização   de   saída   de   recursos   de   conta   bancária,   subtraindo recursos efetivos da contribuinte sem a sua regular   contabilização, com a consequente diminuição das garantias do   crédito tributário. Nesse sentido, o Relatório de Ação Fiscal (fl.   5 6 1 ) estabelece: Consequentemente,   ficou   comprovado   que   o   saldo   da   conta   caixa em 31.12.2007, de R$ 1.442.143,87, nunca existiu e que   houve incontáveis pagamentos cujo destino foi ocultado. 3) Escrituração irregular, caracterizada pela Demonstração do   Resultado do Exercício em 31/12/06 (fl. 160) e Demonstração do  Resultado do Exercício de 0 1/01/07 a 31/12/07 (fl. 273) s em a   escrituração   dos   tributos   devidos   pela   contribuinte,   mesmo  sabendo que havia tributos a pagar (fl.  5 6 4 do Relatório de   Ação Fiscal), com o efeito de encobrir a obrigação tributária.  4)   Escrituração   irregular,   caracterizada   pelo   registro   de  distribuição de  lucros (dividendos) sem considerar os tributos   devidos, conforme Demonstração das Mutações do Patrimônio   Líquido   em   2006   (fl.   161)   e   2007   (fl.   274),   mesmo   tendo  conhecimento   de   que   havia   tributos   a   pagar   (fl.   5   6   4   do   9 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Relatório de Ação Fiscal), com o efeito de encobrir a obrigação   tributária e diminuir as garantias do crédito tributário. 5) Fraude e simulação, caracterizados pela transferência para o  patrimônio pessoal do sócio gerente Marco Antônio Mariano,  em 29/08/07 (final período que seria posteriormente objeto de   fiscalização),   de   imóvel   de   propriedade   da   empresa,   em  pagamento da transferência da totalidade de suas próprias cotas   ao sócio admitido Marco Aurélio Mariano (seu irmão), com o   retorno à empresa com essas mesmas cotas no ano seguinte e   por preço vil (conforme já transcrito acima), reduzindo assim o   patrimônio da contribuinte, com a consequente diminuição das  garantias  do  crédito   tributário   (fl.  564 do  Relatório  de  Ação  Fiscal). 6)  Transferência,  para  o  patrimônio pessoal  do sócio­gerente   Marco Antônio Mariano, em 02/09/07 (final período que seria  posteriormente objeto de fiscalização), de direitos relacionados   a  Compromisso  de  Compra e  Venda  (Contrato de  Cessão  de   Direitos)   dos   conjuntos   501   e   502   e   os   espaços   de   estacionamento 14 e 15 do Ed. Padre Chagas, n° 35, localizado  na rua Padre Chagas, n° 35, em Porto Alegre (RS), reduzindo   assim   o   patrimônio   da   contribuinte,   com   a   consequente   diminuição   das   garantias   do   crédito   tributário   (fl.   564   do   Relatório de Ação Fiscal). 7) Falta de comprovação de estar a pessoa jurídica em atividade   (em   efetiva   operação),   configurando­se,   na   prática,   a   sua  extinção   irregular   (extinção   sem   o   pagamento   dos   tributos   devidos). Diz o Relatório de Ação Fiscal (fl. 564):  Em pelo menos três oportunidades, solicitamos demonstrar que   a empresa continuava em atividade (neste sentido, item "8" do   Termo de Início de Procedimento Fiscal — fls. 41 e 42, item "4 "   do Termo de Intimação N" 04 ­ fls. 476 a 479 — e Termo de   Intimação N" 05 — fl. 485). Em momento algum, as respostas   enviadas em nome da fiscalizada demonstraram que a sociedade  continua em atividade.  Não  foi  apresentado um único recibo,   uma única nota fiscal ou um cliente! Mais, a suposta sede da  empresa   (salas  comerciais  202  e  203  do   imóvel   localizado  à   Avenida João Correa, n" 991, Edifício Center, Bairro Centro do  município de São Leopoldo ­ RS) está locada ao sócio­gerente   Marco Antônio Mariano. Fato este que aponta mais uma vez que   a empresa não mais opera.” Por fim, entende o julgador em manter o lançamento. Devidamente cientificados,  a empresa recorrente e o responsável  tributário  apresentam   recursos   voluntário,   tempestivamente,   em  que   se   defendem   argumentando,   de  forma sintética, o que segue. 10 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Aduz a empresa que o auto de infração é nulo, por desrespeitar o artigo 59 do  Decreto 70.235/72. Isso porque no seu entendimento, a fiscalização não respeitou o princípio  do contraditório, não abrigando o direito do contraditório à empresa recorrente e tão pouco ao  responsável   tributário.  Salienta que  os atos administrativos  são nulos  quando  infringem de  forma  explícita  ou   implícita,   o  princípio  da   legalidade,   já  eu   a   atividade  administrativa   é  vinculada a preceitos legais e regulamentares. Refere que o lançamento não pode prosperar,  vez que fundamentado em mera presunção. Atenta a empresa para o fato de que o auto de  infração   decorre   da   errônea   interpretação   dos   fatos   que   lhe   estão   disponíveis   no   próprio  procedimento fiscal. Prossegue a recorrente alegando a nulidade do procedimento fiscal em razão  da inobservância do devido processo legal, por quebra do sigilo bancário que não observou as  regras procedimentais cabíveis. Isso porque no seu entendimento o §4° do artigo 1° da LPC  105,  de 2001 autoriza a  quebra de sigilo  bancário para apuração  de crime contra a  ordem  tributária  nacional,  do que não se cogitou e em nada havia  referência  seja  nas   Intimações  mencionadas,  seja no MPF originário.  De igual  modo, salienta que o artigo 4° do Decreto  3.724/2001 autoriza   a  quebra  do  sigilo  bancário  desde  que   existente   relatório   indicando e  motivando as razões para tanto, atento ao princípio da razoabilidade, exigências que não foram  atendidas na intimação em apreço. Neste caminho, sita doutrinadores.  A recorrente ainda argumenta em seara de recurso a indevida apuração do  PIS   e   da   COFINS   frisando   que   ambos   os   tributos   tem   como   hipótese   de   incidência   o  faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a  base de cálculo.  Desse  modo, entende  que tudo aquilo  que não compõe a receita  bruta da  pessoa jurídica deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, caso contrário,  estará   gravando­se   o   contribuinte   por   tributosque   devem   incidir   sobre   receita   bruta  propriamente dita uma grandeza econômica diversa, em clara afronta à competência outorgada  à União Federal pela Constituição em seu artigo 195, II.  Afere que no caso em comento o que ocorreu foi os valores calculados de PIS  e   de  COFINS   gravam  montantes   que   excedem   o   somatórios   de   suas   receitas,   incluindo  indevidamnete o Imposto sobre Serviço – ISS, nas suas respectivas bases de cálculo. Entende  que  foram adicionadas nas  bases  de cálculo do PIS  e  da COFINS parcela  que não  possui  qualquer   relação  com a   receita  bruta,  pois  o   ISS  nada  mais   é  que   receita  proveniente  de  terceiros, pertencente ao Município onde se presta o serviço.  Neste contexto, faz uma diferenciação entre os conceitos de receita bruta e  faturamento, citando doutrinadores. No mesmo caminho, contrapõe­se à questão referindo ser a  mesma inconstitucional.  De outro ponto, a empresa vai de encontro à apuração do IRPJ e da CSLL,  referindo ser indevida e ressaltando que o mesmo raciocínio, no sentido da exclusão do ISS da  base de cálculo da COFINS e do PIS, deve ser usado em relação ao IRPJ e a CSLL, estes dois  últimos apurados em regime de lucro presumido, por  terem os referidos tributos com base  tributável um objeto comum: a receita bruta que, consoante seu entendimento, não compreende  a parcela do ISS, dado que este não constitui receita própria da recorrente.  11 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Também   se   contrapõe   à   multa   de   150%   afirmando   que   a   mesma   é  inadequada, haja vista que o auditor partiu de presunções equivocadas para justificar a fraude,  tais como não apresentação de serviço, ausência de depósito bancário de uma parte em relação  a  outra.  Aduz  que  há   um emaranhado  de   suposições   e  pressupsições  não   se   encontrando  presente o evidente intuito de fraude previsto na legislação. Cita jurisprudência.  Alega a recorrente que o não recolher simplesmente o tributo não configura  infração á Lei  e cita dourindores,  bem como jurisprudência.  Neste contexto, frisa  o caráter  confiscatório   da   multa   aplicada,   já   que   afronta   o   artigo   150   da   Carta  Magna,   por   ser  desproporcional frente à infração supostamente praticada. Segue protestando pela limitação da  autuação   fiscal   sobre   o   patrimônio   privado   através   do   princípio   do   não   confisco.   Cita  posicionamento de Tribunais. No mesmo caminho, afere a  recorrente  a desnecessidade  de laçamento de  ofício e a impossibilidade de aplicação de multa de ofício quanto aos débitos declarados pela  mesma.   Isso   porque   entende   que   crédito   tributário   constituído  mediante   declaração,   resta  afastada a necessidade do fisco de efetuar lançamento de ofício e consequentemente de aplicar  multa   prevista   no   artigo   44,   I   da  Lei   9.430/96,   citando  para   tanto   decisão   de  Tribunais,  afirmando que a multa a ser aplicada é de 20%.  É o relatório.  Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. O   recurso   é   tempestivo   e   preenche   os   demais   requisitos   legais   para   sua  admissibilidade, dele conheço. Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ, PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de 150%, em decorrência de omissão de rendimentos. A multa qualificada foi aplicada, tendo  em vista a constatação da sistemática e reiterada falta de pagamento de tributos, acompanhada  da  apresentação   sucessiva  de  DCTF e  DACON sem créditos   tributários  a  pagar,   ou   seja,  zeradas em 2006 e 2007 12 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Em seara de preliminar,   insurge­se a  recorrente  e  o  responsável   tributário  (sócio gerente da empresa recorrente) sobre a inconstitucional  e ilegal  quebra de seu sigilo  bancário,   realizado   pela   autoridade   fiscal,   sem   amparo   em   autorização   judicial.   Entendo  pertinente essa alegação, tomando em conta que a quebra do sigilo bancário envolve quebra de  sigilo de dados, por parte da autoridade fiscalizadora, que sem autorização judicial, fere um dos  princípios constitucionais basilares da nossa legislação.  Contudo, a discussão de violação de princípios constitucionais ou mesmo de  inconstitucionalidade de norma ou lei que permita ou não a autoridade fiscalizadora ter acesso  aos  dados  bancários  da   empresa,   sem a  devida  permissão  do   Judiciário  para   tanto  não  é  pertinente a essa esfera adminsitrativa. Conforme se verifica da Sumula Carf n. 02, a esfera  competente para discutir e, sobretudo, para decidir sobre violação de princípio consitucional é  exclusiva do Poder Judiciário.  Nesse sentido, segue a Sumula Carf n. 02 “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Ainda   em   seara   de   preliminar,   a   empresa   recorrente   aduz   violação   dos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que tais argumentações se  encontram abrangidas,  pelo já  exposto acima,  referente à Sumula Carf  n.  02.  Desse modo,  segue o mesmo caminho já explicitado.  Quanto ao mérito, a empresa recorrente refere que a fiscalização teria partido  de  presunções  absolutamente  equivocadas  para   justificar  a  aludida   fraude  e  que  o  simples  inadimplemento de obrigação tributária  não caracteriza infração legal.  Neste ponto,  volto  a  discordar  das   argumentações  postas  pela   contribuinte,   posto  que   as  presunções   legais   são  amplamente estabelecidas em norma, invertendo o ônus da prova a favor do fisco. Em outras  palavras, cabe à empresa recorrente apresentar provas da origem dos despósitos bancários e  que os mesmos se encontravam devidamente contabilizados nos livros fiscais, contabeis, bem  como nas declarações dos anos calendários em apreço. Fato esse que não ocorreu, ao contrário,  a empresa limitou­se a entregar parca documentação.  Tem­se que a empresa recorrente praticou, de forma reiterada, a omissão de  rendimentos,   tendo  escriturados  os  seus  recebimentos  nos  livros  contábeis,  mas apresentou  suas declarações como zeradas.  Essa prática, de forma reiterada,  demonstra o dolo quando  efetivada ao longo de um determinado tempo, bem como pela forma como foram executadas,  quais   sejam:  meios   evasivos   utilizados   pela   empresa   para   lesar   o   fisco.  Relembrando,   a  recorrente   tinha   o   pleno   conhecimento   sobre   o   montante   do   tributo   a   pagar   (inclusive  informado em sua própria DIPJ como ela mesma menciona em sua impugnação) e, mesmo  assim,   além de  não   realizar  o   recolhimento  desse   crédito   tributário,   preencheu,  de   forma  sistemática e reiterada, suas DCTF e DACON com os valores zerados em vários períodos de  apuração nos anos de 2006 e 2007 como se nenhum tributo fosse devido (deliberadamente  apresentou declaração falsa informando valores "zerados" nas DCTF e DACON).  A atitude da empresa recorrente de apenas apresentar os valores corretos na  DIPJ, mas declarar a DCTF e a DACON como zeradas, no meu entendimento não se trata de  13 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 mero engano, equívoco, como intenta fazer crer. Na realidade a empresa buscou não informar  ao fisco os valores sobre os quais deveria recair a tributação, bem como deixou de recolher os  tributos devidos e advindos da mesma. Por esse motivo entendo que o lançamento encontra­se  corretamente perfectibilizado, inclusive quanto à aplicação da multa qualificada.  Temos   que   a  multa   qualificada,   no   presente   feito,   deve   ser  mantida,   ao  contrário do que apregoa a empresa recorrente. Isso porque a prática reiterada da omissão de  rendimentos, lavrada no auto de infração,  restou devidamente configurada, demonstrando o  dolo (intenção) de omitir os valores que foram apurados, contabilizados, mas não declarados e  tão pouco recolhidos.  Consta que a  empresa,  devidamente   intimada,  apresentou  o contrato  social e alterações, e folhas soltas dos Livros contábeis, Diário e Razão dos anos de 2006 e  2007,   bem como  não   forneceu   o  Livro   de   apuração   do   ISSQN,   o   balanço   patrimonial   e  demonstração do resultado do exercício encerrado em 21/12/2008. No mesmo caminho, não  apresentou   os   extratos   bancários   e   as   notas   fiscais   relacionadas   aos   serviços   prestados,  dificultando o trabalho da fiscalização e corroborando para a aplicação da multa qualificada.  No tocante à aplicação da Taxa Selic, argumentada na impugnação e repetida  no recurso voluntário tanto pela empresa, quanto pelo responsável tributário, temos que se trata  de matéria já disciplinada em Sumula, por esse Egrégio Conselho, qual seja: Sumula CARF n.  04.  Ainda,  a contribuinte e  o responsável   tributário  alegam que as sociedades  civis de prestação de serviços estariam isentas da COFINS por força do previsto no inciso II do  art. 6° da Lei Complementar n° 70 / 91 e que o comando legal não poderia ser revogado pela  Lei n° 9.430/96, de hierarquia inferior. Ocorre que a isenção da COFINS, prevista no inciso II  do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56 da Lei  9.430/96  conforme  precedentes   (RE 377.457­3­PR e  R  E 381.964­0­MG),  de   relatoria  do  Ministro   Gilmar   Mendes,   julgados   pelo   Supremo   Tribunal   Federal   (STF)   em   processo  submetido ao rito do artigo 543­B do CPC (Repercussão Geral).  E,  quanto  à  pretensão  da  contribuinte  e  do  responsável   tributário  em ver  retirado o ISS da base de cálculo PIS e COFINS,  não cumpre a essa esfera adminsitrativa  apresentar decisão sobre o tema, tomando em conta tratar­se de arguição de constitucionalidade  de lei, fora da competência dessa esfera administrativa, já fundamentado anteriormente. Para  efeitos  de argumentação,  a  jurisprudência colacionada pelas partes recorrentes  referem­se à  incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não do ISS.  Quanto  ao responsável   tributário,   restou configurado no presente  processo  que a gerência da sociedade sempre esteve com o sócio­gerente Marco Antônio Mariano, pelo  menos   durante   todo   o   período   relacionado   no   procedimento   fiscal   (2006­2007).   Nesse  compasso,   a   imputação  da   responsabilidade   com base  no   art.   135,   III   do  CTN,   efetiva   a  condição   do   Sr.  Marco  Antônio  Mariano   como   administrador   (gerente)   da   sociedade   se  encontra perfeitamente perfectibilizada. Ainda, restou demonstrado que o responsável sócio­ gerente   buscou   não   só   encobrir   a   própria   tributação,   como   também   buscou   diminuir   as  garantias   do   crédito   tributário,   posto   que   se   encontra   sem   justificativa   a   presença   de  escrituração irregular e fortes indícios de extinção real da sociedade.  14 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Podemos   elencar   as   atitudes   ilícitas,   referidas   acima,   como   a   fraude  caracterizada pela declaração falsa nas DCTF e DACON, já que as mesmas constaram sem  imposto a pagar, “zeradas”, mesmo havendo conhecimento de que possuía tributos a pagar,  informados, inclusive na DIPJ, distribuindo dividendos aos sócios­cotistas.  Restou esclarecido também que ao deixar de pagar tributos, a empresa estava  sendo extinta, transferindo seus bens e direitos ao sócio Marco Antônio Mariano e distribuindo  recursos a título de dividendos. Consta que os dividendos distribuídos causaram prejuízo ao  capital  social da sociedade, o que é vedado pelo art. 1059 da Lei  10.406/02. Nesse mesmo  caminho, consta escrituração irregular, falta de contabilização de saída de recursos de conta  bancária, subtraindo recursos efetivos da contribuinte sem a sua regular contabilização.  Nesse   caminho,   entendo   que   também   restou   configurada   a   fraude   e   a  simulação quando houve transferência para o patrimônio pessoal do gerente Marco Antônio  Mariano, de imóvel de propriedade da empresa, em pagamento da transferênica da totalidade  de suas próprias cotas ao sócio admitido Marco Aurélio Mariano (irmão),  com o retorno à  empresa com essas mesmas cotas no ano seguinte e por preço vil, reduzindo o patrimônio da  contribuinte e diminuição das garantias do crédito tributário antes citada.  Isso, sem contar que a empresa deixou de demonstrar que se encontrava em  atividade, não sendo apresentado documentos, nota fiscal, recibo ou cliente que demonstrasse  sua efetiva atividade. De igual modo, a sede da empresa recorrente, qual seja: duas salas, estão  locadas ao sócio gerente Marco Antônio Mariano, demonstrando que a emprea não opera mais  e que foi extinta de forma irregular.  Desse modo, entendo que as argumentações, em seara de preliminar, quanto à  nulidade do auto de infração não prosperam,  haja vista que o mesmo foi  lavrado seguindo  todos os ditames do Decreto 70.235/72. Ainda, entendo que esta esfera administrativa não é a  esfera pertinente para as discussões sobre questões constitucionais ou legalidade de lei, razão  pela qual as arguições de violação de princípios constitucionais não se perfazem. Em razão do  mérito, entendo que a empresa realmente deixou de Declarar os valores a serem tributados e  consequentemente deixou de recolher os tributos devidos, de forma reiterada, mesmo tendo  real consciência que os mesmos eram devidos, já que declarados em DIPJ.  Quanto às discussões sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e  da COFINS ou mesmo de ICMS, não cumpre a nós inferirmos que a lei se encontra equivocada  ou   não,   tomando   por   base   que   a  matéria   encontra­se   pendente   de   julgamento   pelo  STF.  Ademais, necessitaria que a recorrente tivesse comprovado o recolhimento do tributo pleiteado,  juntando documentação pertinente.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) 15 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        16 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.962365/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962365/2008­81  Acórdão n.º 3802­002.249  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962365/2008­81  Acórdão n.º 3802­002.249  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.908294/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3802-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declaou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e Castro, OAB nº 32.641 - RJ.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 120          1 119  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908294/2009­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.402  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 A 31/01/2003  COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Compete  a  quem  transmite  o  Per/DComp  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação da  existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.  DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  A  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste  ao  julgador  administrativo  quando  entendê­las  necessárias  à  formação  de  sua  convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o  ônus  que  lhe  cabe  de  juntada  dos  elementos  de  prova  do  direito  creditório  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 94 /2 00 9- 93 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheiro  Solon  Sehn  declaou­se impedido.  Efetuou sustentação oral pela  recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e  Castro, OAB nº 32.641 ­ RJ.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 05­37.090, da 3ª  Turma  da  DRJ/CPS  (DRJ/Campinas  ­  SP  ­  fls.  66/71  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada em face da não homologação de compensação declarada em DECOMP, visando a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração 01/2003,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 85.162,77.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese, que seu  direito  creditório  decorre de  incorreção  cometida  na  apuração  da  contribuição  ao  não  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 121          3 pagos  aos  concessionários  pela  intermediação  ou  entrega  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI  nas  vendas diretas, conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002.  Constatou seu equívoco com o advento da Instrução Normativa  SRF nº 594, de 26 de dezembro 2005. Assim, efetuou a  revisão  dos  valores  originalmente  apurados  e  pagos,  e  embora  tenha  procedido  à  retificação  do  Dacon  pertinente,  não  retificou  a  DCTF,  razão  que  teria  levado  à  não  homologação  da  compensação.  Anexa  aos  autos  relação  de  notas  fiscais  exemplificativa  dos  créditos a que teria direito, assinalando a enorme quantidade de  documentos fiscais envolvidos, os quais coloca à disposição para  verificação fiscal.  Alega que a ausência de retificação da DCTF não tem o condão  de inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditório.  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  destes  autos  até  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida, a realização de perícia,  indicando os quesitos a ser  respondidos, os quais comprovariam a existência de seu crédito.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  26/07/12  (fl. 74).  Inconformada,  a mesma apresentou, em 27/08/12, Recurso Voluntário  (fls.  76/85),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  considerando  em  síntese  os  seguintes argumentos:  a)  quanto  ao  direito  do  crédito,  argumenta  que  constatou  seu  equívoco  quando do advento da IN SRF nº 594/05. Assim, efetuou a revisão dos valores originalmente  apurados e pagos, e embora tenha procedido à retificação do Dacon pertinente, não retificou a  DCTF respectiva;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b)  como  já  decidido  pelo  Acórdão  recorrido,  é  incontroversa  a  discussão  acerca do direito à exclusão na base de cálculo da Cofins do valor relacionado à comissão dos  concessionários, nas vendas diretas de caminhões, nos termos expressos pela Lei nº 10.785/02  e  IN  SRF  nº  594/05;  assim  não  poderia,  então,  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  sob  pena  de  cerceamento  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  o  que  enseja  a  nulidade ao ato administrativo combatido (art. 59, II, e §3º do Dec.70.235/72), uma vez que os  documentos exemplificativos se prestavam, justamente, para provar a composição da base de  cálculo e apuração da contribuição;  c)  reitera  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  incorfomidade,  ressaltando  que  os  documentos  acostados  aos  autos  na  fase  processual  (DACON’s,  e  notas  fiscais exemplificativas), seriam suficientes para se comprovar o créditos;  d) no entender da recorrente, os documentos acostados demonstram o efetivo  pagamento  da  Cofins  recolhida  a  maior  e  o  saldo  credor  remanescente;  a  necessidade  de  realização de diligência, em face do reconhecimento pelo decidido da apresentação da relação  exemplificativa de notas  fiscais;  recorre ao princípio da busca da verdade material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido.), em detrimento de mero formalismo denotado na  decisão recorrida, quando indeferiu a sua realização, sob a alegação de que não foi  juntada a  totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária.   e) que uma vez indeferida a diligência solicitada, acompanhada da alegação  de  falta  de  provas,  não  somente  fere  o  princípio  da  verdade material  como  também  tolhe  o  direito de defesa,  importando em nulidade, nos  termos do  Inciso  II  do  art.  59 do Decreto nº  70.235/72;  f) que possui outros 53 processos (relação anexa – que tratam sobre a mesma  matéria)  em  fase  de  julgamento  na  primeira  instância,  e  que  embora  não  tenha  sido  formalmente  intimada,  os  mesmos  foram  remetidos  para  realização  de  diligência,  o  que  demonstraria a desigualdade e disparidade da presente decisão;   Ao  final,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência conforme requerido no presente.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte (observando que  a  data  de  interposição  do recurso  se  deu  no  primeiro  dia  útil após a  data  de vencimento  do  prazo processual que ocorreu num sábado).   Da nulidade e direito de defesa  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 122          5 Alega  a  recorrente  que  uma  vez  indeferida  a  conversão  em  diligência  solicitada,  acompanhada  da  alegação  de  falta  de  provas,  não  somente  fere  o  princípio  da  verdade material como também tolhe o direito de defesa, importando em nulidade, nos termos  do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Como bem assinalado pela recorrente, no que se refere à matéria tributária, o  processo  administrativo  é  regulado  pelo  Decreto  Federal  nº  70.235/72,  e  suas  alterações  posteriores. O decreto deixa claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é  informado pelos  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”(g.n.).  O artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca em consonância com o princípio  da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”(g.n.).  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  Por sua vez o momento de apresentação da prova dá­se simultaneamente com  a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade, não podendo ocorrer em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72.  Conclui­se  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  o  Recorrente  não  demonstrou  as  razões  supervenientes  que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual,  não  condizente  com  a  data  de  protocolização da manifestação de inconformidade.  É  bom  ressaltar  ainda  que  nos  presentes  autos,  não  restou  comprovada  qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da  persuasão  racional  do  julgador  a  fim  de  formar  sua  livre  convicção  (indeferimento  da  diligência).  Preliminar de nulidade rejeitada.                                   Do Principio da verdade material  A  recorrente  recorre  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido), em detrimento de mero formalismo denotado na  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 decisão  recorrida, quando  indeferiu a  realização da diligência, sob a alegação de que não foi  juntada a totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária                Pois bem, o princípio da verdade material consiste na apuração da verdade dos fatos  pelo julgador administrativo e vai além das provas trazidas aos autos pelo interessado.  Note­se que nos casos da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder  do próprio Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância do princípio da verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional  da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).  Examinando­se os autos, nota­se que a interessada anexou à manifestação de  inconformidade cópia da DCTF, planilhas intituladas “Relação das Notas Fiscais de Vendas –  Caminhões com Redutor de 30,2%, PIS­ COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos  valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração da contribuição devida pelo regime monofásico no período, e, conseqüentemente, não  demonstram a existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.   Ou seja, a questão da prova na atividade administrativo tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  inferi–se  que  na  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.    Do direito subjetivo arguido  A  recorrente  alega  que  seu  direito  creditório  tem  sua  origem  em  erro  cometido na apuração do PIS/Cofins ao não excluir da base de cálculo os valores pagos aos  concessionários pela  intermediação ou entrega de veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI nas vendas diretas,  conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de 2002, e disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de dezembro de 2005.  Consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  é  fabricante  de  automóveis  e  pode  deduzir de sua base de cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários de que trata  a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos  termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão, em decorrência de vendas diretas  ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI, efetuadas  por conta e ordem daqueles.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 123          7 Cabe  destacar  que  tal  assunto  não  está  sob  discussão,  uma  vez  que  já  fora  reconhecido,  também,  pela  DRJ  de  origem,  tendo  esta  glosado  os  valores  requeridos  sob  o  fundamento de ausência de provas, e que por sua vez não se constata a liquidez e certeza do  direito  creditório  informado  na DCOMP destes  autos,  revelando­se  procedente  o  ato  de  não  homologação da compensação.  Portanto, o deslinde da questão circunscreve­se, então, à matéria probatória  acerca do reconhecimento da existência de direito creditório alegado pelo contribuinte, matéria  que  foi  remetida  para  este  CARF,  em  razão  de  não  restar  pacificada  em  sede  de  primeira  instância.  Do direito material  Uma  vez  superada  a  questão  do  direito  subjetivo,  o  recurso  voluntário  apresenta  ainda,  como escopo  fundamental  para  o deslinde da questão,  o  aspecto  referente  a  comprovação da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos  anteriores,  conforme trecho abaixo transcrito do acórdão recorrido:  (...)  “Importante  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP  como  origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição”.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF, a este vinculado, resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Como  podemos  verificar  no  Acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  não  retificou a DCTF do período nem apresentou, na primeira instância, documentação suficiente  para a comprovação do direito creditório reclamado.  Ressaltamos que à época do despacho decisório vigorava a IN SRF no 903, de  30/12/2008, cujo artigo 11, § 1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”,  prescrevia  que  a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois de iniciado procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito.   A mesma  Instrução Normativa  exigia  também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme artigo 11, § 8º,  da citada instrução normativa), estas que foram providenciado pela recorrente:  “ Não obstante, é sabido que a apuração da contribuição para a  Cofins  monofásico  do  ano  calendário  de  2003  deve  estar  demonstrada na DIPJ. Embora essa declaração não  tenha sido  apresentada  pela  interessada,  suas  informações  estão  disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Verificou­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ  contemporaneamente  ao Dacon.  E,  em análise  às  informações  da  ficha  pertinente  do  cálculo  da  Cofins,  constatou­se  que  a  contribuinte  não  informou  qualquer  valor  na  linha  “valores  devidos pela intermediação de vendas diretas” – rubrica em que  deveria estar registrada a dedução efetuada quando da alegada  nova  apuração  da  contribuição  (vide  fichas  da DIPJ  2004  por  mim anexadas aos autos)” (g.n.).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  conforme  afirmação  da  própria  Recorrente  em  seu  recuso  voluntário  “que  efetuou  a  retificação  do  DACON mas deixou de promover a retificação da DCTF”.  Com  já  dito,  o  DACON  trazido  aos  autos  é  retificador. Muito  embora  o  DACON seja uma fonte válida de  informações para o Fisco,  tomado  isoladamente, ele não é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte macula de dúvida as informações por ele  prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado.  É  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na decisão de primeira instância.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 124          9 Nesse ponto, valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:   (...) “Contudo, eventual direito creditório decorrente de não ter  ela  efetuado  a  referida  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins quando da apuração original e respectivo pagamento  do  Darf  utilizado  na  DCOMP  dos  autos  deve  ser  documentalmente comprovado.  Examinando­se  os  autos,  nota­se  que  a  interessada  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas “Relação das Notas Fiscais  de Vendas– Caminhões  com  Redutor  de  30,2%  PIS­COFINS  monofásico”,  e  planilha  demonstrativa dos valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração  da  contribuição  devida  pelo  regime  monofásico no período, e, conseqüentemente, não demonstram a  existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.  Veja­se  que  nem  mesmo  foram  anexadas  as  cópias  do  Dacon  original  e  retificador,  documento  que,  segundo  a  contribuinte,  foi  retificado  para  informar  corretamente  a  apuração  da  contribuição.  Note­se que naquela oportunidade, para provar a legitimidade de seu direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  (junto  à  manifestação  de  inconformidade)  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Vendas–  Caminhões  com  Redutor  de  30,2% PIS­COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos valores compensados.  Agora, após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de  prova eficaz à comprovação do direito pleiteado, o ora Recorrente nada acrescenta aos autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Ressalte­se que a interessada apresentou apenas uma relação exemplificativa  de notas fiscais que aludiriam às referidas vendas, documento que, por si só, não tem a força  requerida à comprovação do direito creditório em análise.  Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  de  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas,  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com efeito, a simples apresentação de demonstrativos (planilhas de NF e de  valores compensados) não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  visto  que  estão  desacompanhados  de  documentos  que  lhe  dêem suporte e que demonstrassem sua veracidade.   Os elementos  juntados não vêm acompanhados do necessário  lastro na  sua  escrita contábil e fiscal e em documentação idônea e hábil a demonstrar a liquidez e certeza do  crédito  pleiteado,  não  conferindo  ao  julgador  atestar  se  os  valores  dos  fretes  contratados  correspondem  a  transporte  vinculado  à  operação  de  venda  cujo  ônus  foi  suportado  pela  interessada  ou  não,  podendo,  assim,  aferir  a  validade  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  utilizado na DCOMP destes autos.  Os  documentos  comprobatórios  referenciados  se  prestam,  justamente,  para  provar a composição da base de cálculo e apuração da contribuição. Como já dito, não pode ser  atribuída ao julgador a tarefa de conferir e comprovar à diferença desses montantes para fins da  recomposição do faturamento do Recorrente.  Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação, mesmo com a legitimidade do direito subjetivo em que se socorreu a  demandante.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.    Do pedido de conversão em diligência  Requer a interessada que o presente recurso seja julgado e provido, a fim de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência  conforme requerido.  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 125          11 (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) g.n.  No  presente  caso,  a  Recorrente  requer  o  deferimento  da  possibilidade  de  conversão de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos elencados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  nos  autos  pela  interessada  para  extinção  do  crédito  tributário  mediante compensação.   Decorre também do mencionado preceito do CTN que não faz sentido baixar  o processo em diligência para intimação do contribuinte a apresentar a documentação contábil  e  fiscal comprobatória do suposto crédito alegado, visto que o ônus da prova do direito é da  interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma  da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento  de exigência fiscal.  Por derradeiro, informa a Recorrente que possui outros 53 processos (relação  fl. 85) que supostamente versariam sobre matéria similar à presente e que estariam em fase de  julgamento  na  primeira  instância,  informando que  neles  teriam  sido  deferidos  os  pedidos  de  diligências o que os colocaria em pé de desigualdade com a presente causa.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Ocorre que tal argumento extrapola a alçada dos presentes autos, conquanto  que, muito além de não ter sido requisitado o julgamento em conjunto, inexistem provas acerca  da identidade de objetos, pedido ou causa de pedir.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                          Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917217/2011-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917217/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.953  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 17 /2 01 1- 25 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10825.720019/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 420          1 419  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720019/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.601  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 19 /2 00 8- 91 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 352/356 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  PIS,  relativo  a  receitas  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 421          3 exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho  de  2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho/2007, no valor de R$ 33.279,69.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 101/103,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 25.510,05.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 93/96, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.120/159,  alegando,  preliminarmente,  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração,  de  valores  não  devidos,  face  à  da  glosa  indevida  como  será  comprovado...” “...retira do presente feito a liquidez e certeza, o  que por si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  nãocumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem em mais de um ano,  alega que não há  como  fazer prova negativa  e que houve  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 422          5 inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria  que provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação  da  matéria­prima,  que  geraria  crédito,  quanto no transporte e empilhamento de mercadorias, que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente  os  créditos  relativos  a  esse  item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta  que  a  fiscalização,  apesar  de  não  citar no termo de constatação nem no despacho decisório,  glosou esse crédito sem maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos  ao  crédito  presumido,  reduzindo  assim o seu valor sem base legal ou justificativa.  Por fim, argumenta que houve aplicação indevida de rateio  do crédito em casos em que o crédito deveria ser integral,  como nos  serviços de  ensacamento, marcação  e manuseio  de sacaria e em relação à levedura.  Diante de tais alegações, que incluem a imputação de falta  de clareza e de cerceamento do direito de defesa à decisão  da autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente  cita  itens  que,  de  acordo  com  os  autos,  os  respectivos  créditos  não  teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em vista que o termo de constatação, de fls. 93/96, contém  apenas uma descrição vaga das glosas, pois não detalha os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o  presente  foi  baixado  em  diligência  à  DRF  para  que  os  auditores­fiscais responsáveis discriminassem, por item, os  valores dos  créditos glosados,  bem assim esclarecessem o  porquê de cada glosa.  Em  atendimento  à  diligência  foi  expedido  o  Termo  de  Diligência,  de  fls.335/344,  com  os  esclarecimentos  solicitados.  Ciente  do  termo  acima  em  26/03/2012,  de  acordo  com  aviso  de  recebimento,  de  fl.  348,  a  requerente  não  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade,  conforme despacho de fl. 350, emitido em 11/05/2012.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/05/2013  (fl.  360),  a Recorrente,  em  14/05/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 362), apresentou o recurso voluntário de fls. 363/388, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta do princípio da motivação e ainda ausência, no Acórdão, de apreciação  de  todas as  razões  suscitadas,  solicitando a nulidade da decisão DRJ, posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha  à  versada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 423          7 b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes e de graxas;  b.4­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.5­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.6­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.7­ Do Leasing;  b.8­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.9­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Posto isto, requer que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida ou,  se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da improcedência  do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório da Recorrente e  a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  14/05/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  362).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  10825.720014/2008­69”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi decidida com  isenção, porque o  acórdão  recorrido não se ateve aos  aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo, como  exposto, a parcela do direito creditório referente à venda de álcool para outros fins.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da Verdade Material – insubsistência do despacho decisório  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcilamente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...) Primeiramente, quanto à alegação preliminar de que faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se,  porquanto  o  presente  não  se  trata  de  constituição  de  crédito  tributário,  onde  tais  requisitos  são  exigidos,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensação  apresentada  via  DComp,  e  para  tanto não se exige liquidez e certeza.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 424          9  Quanto  aos  artigos  do  RIR/1999,  trata­se  de  artigos,  que,  apesar de estarem consolidados no Regulamento do Imposto de  Renda,  não  são  utilizados  somente  para  esse  tributo,  pois  provêm de diversas leis esparsas que disciplinam genericamente  a  administração  e  fiscalização  dos  impostos  e  contribuições  federais, portanto não há irregularidade alguma em sua citação  no termo de constatação, ao contrário, fundamenta legalmente a  atividade  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  e  facilita  o  exercício do contraditório de sua parte.  Em  relação  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  também  não  procede  a  alegação  da  contribuinte,  pois  esse  exercício  foi  satisfeito  quando  esta  teve  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  manifestação  de  inconformidade  ora analisada.  (...) No  entanto,  após  a  lavratura  do  citado  termo  contendo  os  esclarecimentos prestados pela fiscalização em relação às glosas  efetuadas, a requerente, apesar de cientificada de seu conteúdo,  não mais se manifestou (g.n).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  homologação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do mérito  a) Considerações Iniciais  No  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  se manifestar  em  relação  aos  ajustes  e  esclarecimentos  efetuados  pela  fiscalização  após  a  execução  do  Termo  de  Diligência  (fls.  335/344), ressaltando que a empresa foi regularmente cientificada nos autos em 26/03/12 (AR ­  fl. 348). Constata­se essa ocorrência no Despacho de Encaminhamento (fls. 350/351), onde a  unidade de origem do processo informa o que segue:  “Transcorrido o prazo estabelecido e não tendo a contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  diligencia  solicitada  pela  DRJ  e  efetuada  pela  Safis/DRF/BAURUSP, proponho o retorno do presente processo  à DRJ/RIBEIRÃO PRETO­SP para prosseguimento”.  Dessa  forma,  quando  do  julgamento  do  referido  processo,  a  DRJ  em  seu  Acórdão, assim se pronunciou. Observe­se:  (...)  Eventuais  falhas  na  exposição  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  foram  sanadas  quando  da  diligência  havida  especificamente  para  esse  fim,  à  qual,  após  a  sua  consecução,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 consubstanciada  no  Termo  de  Diligência,  de  fls.  335/344,  a  requerente teve novamente a oportunidade de manifestar­se.  No  entanto,  após  a  lavratura  do  citado  termo  contendo  os  esclarecimentos prestados pela fiscalização em relação às glosas  efetuadas, a requerente, apesar de cientificada de seu conteúdo,  não mais se manifestou.  Com isso pode­se concluir que a interessada ficou satisfeita com  os  esclarecimentos  feitos  pela  fiscalização  quanto  às  glosas  e,  conseqüentemente,  que  concordou  com  o  mérito  do  procedimento.  Ressalte­se  que  o  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  (ou  no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada dos documentos hábeis à comprovação das alegações de defesa. E o art. 17, do  mesmo  diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.            b) Do Recurso Voluntário      Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de julho de 2007.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo. Acrescente­se que através do processamento da cana­de­açúcar a destilaria  produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2007,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e no regime  cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 425          11  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/COFINS,  qual seja, no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Assim,  também não podemos caminhar no sentido de considerar o conceito  de insumo coincidente com conceito de custo de produção, apesar de vários dos itens descritos  no art. 3º da Lei nº 10.833/04, integrarem o custo de produção, e tal critério oferecer segurança  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda, entendo também não estar coerente sua aplicabilidade  ao conceito de insumo no caso das contribuições (PIS e a COFINS).  A  recorrente  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  “ao  contrário  do  que  ocorre  na  legislação do IPI, as leis que regulam o regime do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o  significado  de  insumo.  No  entanto,  a  Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções Normativas 247/02 e 404/04, que se amoldando a legislação do IPI, restringiu o significado  de insumo para o PIS e a COFINS não cumulativos”.  E  segue  defendendo  que,  “  (...)  Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo  pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  Recorrente,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 426          13 como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 198/207 (Análise dos  dados da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal),  em que parte  foram objeto de glosa  e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.   Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  No entanto, a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu  direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da  sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não  trouxe aos  autos nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas de fls. 198/  207,  se  enquadram  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito  com  base  no  custo  de  aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 160/183), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  198/207),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do DACON,  data  e  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 427          15 produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este  item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,  (...)  “quanto  aos  insumos,  nas  alegações  para  justificar  o  feito  fiscal,  a  fiscalização  refere­se  expressamente  às  aquisições  de  graxa  feitas  pela  Recorrente  e  glosa  os  créditos  a  ela  relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  336),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 335/344), a fiscalização  relata que:   (...) “Lubrificantes – Foram glosadas as notas fiscais de compras de lubrificantes  para máquinas agrícolas e de graxa, em razão da Solução de Divergência Cosit nº 12/2007. O inciso II  do artigo 3º da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre lubrificantes, e conforme consta da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como lubrificante nos  equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa (demonstrativo fl. 199).  4.4) Os Produtos Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo   Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alegando  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo,  e  que  (...)  “Segundo  a  disposição  expressa  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  22  e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02,  geram  direito  a  créditos  da  COFINS  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  destinados  à  venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), o  Fisco relata que, (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88”.  No Relatório de Diligência (fls. 335/344) a fiscalização, esclarece ainda que,  (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para  máquinas  agrícolas (...)”.  E segue, (...) “Combustível – foram glosadas as despesas apresentadas como óleo  combustível  para  veículos,  máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade” (g.n).  Resta  claro  que  somente  os  bens  e  serviços  utilizados  de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 428          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresarial.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito,  revendo os  termos da  fiscalização, verifica­se que, concernente  aos  combustíveis  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados como óleo combustível para veículos, máquinas agrícolas, caminhões e tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos a não cumulatividade”, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e serviços  utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais  poderiam ser admitidos como tal.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal  (fls. 199),  a  fiscalização esclarece, na coluna especificada para os Lubrificantes,  quais créditos foram mantidos, glosando­se as graxas, por não ser considerado lubrificantes e  combustíveis por não ter sido utilizado na produção.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  das notas fiscais de juntadas aos autos.  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  no  Termo  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte, tendo glosado os créditos respectivos em razão da  falta de sua vinculação entre os  serviços serem considerados  insumos diretamente  ligados ao  processo produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais  de consumo, por absoluta  falta de amparo  legal uma vez que  tais despesas não se encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes  que  foram  empregados,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  para  fins  diversos  ao  processo  produtivo da empresa.  4.5) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar    Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  335/344)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Embalagens: Glosadas por  se  tratarem de embalagens de  transporte  e não  de apresentação.  Note­se que consta do Termo de Diligência (fl. 337), justificando que:   (...) “a embalagem de apresentação é aquela que incorporada ao produto durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada  para  a  venda  do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; a também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado há  que se ter como embalagens de transporte àquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinada  à  valorização  do  produto  (são  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc.).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  o  processo  de  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66, I, “b” da Instrução Normativa SRF nº 247/2002”.  No entanto, nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita  durante a Ação Fiscal (fls. 198/207), a fiscalização demonstra, nas colunas especificas, as notas  fiscais referentes aos créditos que foram glosados e os motivos da glosa.  Com  efeito,  revendo  o  Termo  de  Constatação  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  96/99), verifico que, concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  pois  não  constamos  nenhuma  alusão  a  aquisição  nem  a  glosa  desses produtos, conforme verificado nos demonstrativos de fls. 198/207.   No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar, porém, não junta aos  autos nenhum elemento de prova sobre tal afirmação.   Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, nada glosou com referência a aquisições de embalagens, portanto não conheço do  recurso nesta parte por falta de interesse recursal.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 429          19 4.6) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88”.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  335/344)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no  tópico “SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que, “(...)  como regra foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 dos  produtos  não  cumulativos  ou  à  manutenção  de  máquinas  diretamente  ligados  à  produção”.  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fl. 341):  “Com a base legal acima, foram efetuadas as seguintes glosas:  ­“não corresponde ao  conceito de  insumo” – notas  fiscais de  serviços  não  relacionados o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo controle de pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  máquinas  agrícolas,  serviço  reboque,  carregamento de cana, movimentação de sacaria, pintura, hidrojateamento entre outros.  ­“NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa”  –  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo: serviço de revisão de válvulas,  usinagem, etc.  ­“valor que deveria ser incorporado ao ativo” – notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado:  revisão  de  peças  da  moenda,  automação  industrial,  montagem  industriais,  balanceamento  industrial.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondem diretamente pela  fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS não­cumulativa, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto e desde que  não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 430          21 superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Consta do Termo de Constatação que a empresa Santa Cândida possui uma  moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção de cana, do  preparo da cana e da moenda. Verifica­se que as mesas alimentadoras, esteiras metálicas, bem  como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de pinos, buchas e  outras peças de acordo com o projeto de engenharia.   Verifica­se no Termo de Diligência que,  (...) “Os tornos são compostos por  castelo, bagaceira, cabeçotes,  rolos e pentes. Nas notas  fiscais de  serviços não se verifica a  aquisição ou instalação desses elementos anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamanto, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc., portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia, o mesmo acontece com os serviços de limpeza”.   Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as  glosas  de  parte dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 198/207.  4.7) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 93/96):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso  II,  i  ­b"  da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não foram consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  da  PIS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  No entanto, nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 201), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados em cada  mês e as que os créditos foram mantidos.   Verifica­se  que  não  houve  glosa  para  este  item,  todos  os  créditos  foram  mantidos.  Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  não  se  verifica  nos  autos  glosas  procedidas  a  esse  título,  portanto  não  conheço  do  recurso  nesta  parte  por  falta  de  interesse  recursal.  4.8) Do Leasing  A empresa  em  seu  recurso  argumenta  que,  (...) “A Fiscalização,  é  omissa  ao  fato  tanto  no  Despacho  Decisório  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações prestadas anteriormente pela Recorrente no mesmo DACON relativamente aos créditos,  oriundos de operações de arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E  o  Fisco  segue  informando  no  Relatório  de  Diligência,  (...)  “Linha  8  –  Arrendamento  Mercantil  –  mantidas  as  despesas  informadas  de  veículos  e  equipamentos  adquiridos  após  01/05/2004. Glosados  os  valores  das  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  (caminhões  Volvo)  referente  a  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04  foi  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  às  aquisições a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  201)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: aquisição anterior a 01/05/2004.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 431          23 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas  com  Arrendamento Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo  art.  37  da Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04  às  aquisições  a partir  de  01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.9) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No  que  se  refere  a  esse  tópico,  a  recorrente  alega  que,  (...)  “No  indigitado  DACON elaborado pela Fiscalização foi utilizado e aplicado, indevidamente, para fins de cálculo do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério e método de apuração adotado para se apurar o Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a  COFINS 80%), reduzindo, sem base  legal, o montante do crédito a ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos autos e nas notas feitas a ele que esclareça o  motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 337):   “Cana  adquirida  de  Pessoa  Jurídica”  –  foi  utilizado  o  rateio  informado no livro de produção diária da empresa”.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  36/81  (demonstrativos  elaborados  pela  empresa),  sendo  nela  apurado  o  percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em relação ao total das receitas e, por  diferença,  o  percentual  das  não­cumulativas.  Da  mesma  forma,  a  metodologia  estão  demonstradas nas planilhas denominadas “Analise dos dados da empresa feita durante a ação  fiscal” (fls. 198/207).  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     5) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 432          25 Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que:  “Os produtos de utilização comum na produção do álcool e de  outros  produtos  não  cumulativos,  como  açúcar  e  a  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do  rateio”.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando  os  rateios  mencionados no Termo de Diligência (fls. 335/344), bem como nas informações constantes das  planilhas de fls. 36/81 (elaborado pela empresa) e de fls. 82/89 (elaborada pela  fiscalização),  bem  como  o  demonstrado  nas  planilhas  denominadas  “Analise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  198/207),  conclui­se  pela  inclusão  de  tais  serviços  nas  referidas  composições dos rateios, exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  6) Das provas     Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A  recorrente, porém, não anexou aos  autos os elementos de provas  junto com suas  manifestações contrárias aos itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação  de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e  os gastos que elas o teriam obrigado.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 433          27 recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens:  aquisição  de  embalagens  (item  4.5)  e  despesas  com  aluguel  de  maquinas e equipamentos (item 4.9), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3);  nas  operações  com  arrendamento  mercantil  ­ Leasing  (item  4.8),  conforme o contido neste voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  lubrificantes  (item  4.4) e serviços utilizados como insumos (item 4.6), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados em dados da próprio  sujeito passivo  (itens 4.9 e 5), de acordo  com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.917868/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917868/2011­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.203  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 86 8/ 20 11 -9 2 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917868/2011­92  Resolução nº  3802­000.203  S3­TE02  Fl. 129          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917868/2011­92  Resolução nº  3802­000.203  S3­TE02  Fl. 130          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.003545/2008-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aproveitam-se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados, os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE APLICÁVEL. MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 3403-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aproveitam-se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados, os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE APLICÁVEL. MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 266          1 265  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003545/2008­47  Recurso nº  13.888.003545200847   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.284  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. HIPÓTESES VEDADAS.  Compensação cujo crédito refere­se título público, ou não se refere a tributo  ou  contribuição  administratado  pela  SRF/RFB  deve  ser  considerada  não  declarada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Lança­se  de  ofício  o  débito  não  informado  em  DCTF,  emergente  de  compensação  considerada  não  declarada,  para  formalizar  a  respectiva  exigência, com os encargos legais cabíveis.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex  officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 45 /2 00 8- 47 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2 CRÉDITOS  NÃO  ESCRITURADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Aproveitam­se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados,  os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados  até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes  (suplente convocado), Domingos de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  O  estabelecimento  industrial  filial  0005  (MONTE  MOR/SP)  de  INDÚSTRIAS  NOVACKI S/A  teve  lavrado  contra  si  de Auto  de  Infração  (fls.  19  a  21),  para  formalizar  a  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados   IPI, relativo aos períodos de apuração mediados pelas datas de 01/09/2005 e  30/09/2005, no valor total de R$49.832,07. Segundo o Termo de Constatação Fiscal 0011 (fls.  3  a  4),  o  estabelecimento  recolheu  e  declarou  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais ­ DCTF apenas parte do imposto devido no mês de setembro de 2005.  Em impugnação, fls. 29 a 85, apresentou razões de defesa, assim sintetizadas:  a)  nulidade do auto de infração por falta de ciência pessoal  do representante legal do sujeito passivo;                                                              1  Segundo  esse  Termo  "A  empresa  formalizou  Declaração  de  Compensação,  objetivando  extinguir  diversos  débitos  tributários  através  do  processo  administrativo  n°  13807.005615/200510,  dentre  eles,  o  débito  de  R$  23.773,71, que correspondeu ao total de R$ 26.415,23 declarado na DIPJ/2006, excluido da parcela recolhida de  R$ 2.641,52 que pertence ao estabelecimento filial, sob nossa jurisdição.  O despacho decisório  referente ao processo administrativo acima, que  tratou da origem dos créditos considerou  não formulado o pedido de restituição e não declaradas as compensações.  Esta compensação, indeferida pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PTG n°332/2008 de 06.05.2008,  processo administrativo n° 19679.012908/200534, decidiu pela constituição do crédito tributário de R$23.773,71,  tendo em vista não haver confessado na DCTF o débito total apurado de R$ 26.415,23, declarando e recolhendo  apenas o valor de R$ 2.641,72.  Considerando  a  Representação  Fiscal  n°  63/2008  de  12.06.2008,  cabe  a  nossa  DRF,  exigir  da  empresa  filial,  localizada  no  município  de  Monte  Mor  (SP),  agora  sob  nossa  jurisdição,  o  crédito  tributário  não  declarado,  acrescido de juros e multa de oficio, conforme dispõe o artigo 31, § 3o da IN SRF n° 460 de 18.10.2004.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003545/2008­47  Acórdão n.º 3403­003.284  S3­C4T3  Fl. 267          3 b)  desconsideração  no  lançamento  de  créditos  de  que  dispunha  o  contribuinte   referindo­se  a  créditos  autorizados  pelo  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968,  art.  6 ,  reproduzido  no  art.  165  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002;  referentes  aquisições  de  bens  destinados  ao  Ativo  Permanente,  a  Títulos  da  Dívida  Pública  e  a  Obrigações do Reaparelhamento Econômico;  c)  direito  de  restituição  de  restituição/compensação  dos  valores  que  não  se  creditou  e  recolheu  indevidamente  nos últimos anos, devidamente corrigidos;  d)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  cálculo  dos  juros  de mora, empregando a taxa Selic;  e)  confiscatoriedade da multa de lançamento de ofício;  A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  15­031.022,  de 16  de  novembro  de  2012,  fls.  130  a  143,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazêlo e em  consonância com a legislação vigente.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Julgada não declarada a compensação informada na respectiva  DCOMP, devese exigir de ofício a parcela do débito de IPI não  informada em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  é  devida  a  multa  punitiva  nos  termos  da  legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  ampararse  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     4 PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  257  a  292,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  da  nulidade  da  intimação  por  via  postal.  Também  aventa  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que,  ao  indeferir­lhe  a  realização de perícia,  cerceou o  exercício do  seu direito de  defesa.  Interpõe  exceção  de  prévia  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  lançados,  de  parcelamento  e de  denúncia  espontânea. No mérito,  reclama que  dispõe  de  créditos  que não  foram considerados na lançamento. Repete também a insurgência contra a penalidade aplicada,  silenciando quanto ao acréscimo dos juros de mora, calculados pela taxa Selic.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  207  a  244 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­031.022, de 16  de novembro de 2012.  PRELIMINARES  Nulidade da intimação por via postal  Preliminarmente a interessada argüiu nulidade da intimação via postal.  Para melhor compreensão da matéria, objeto do litígio, transcreve­se a seguir  o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 67)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003545/2008­47  Acórdão n.º 3403­003.284  S3­C4T3  Fl. 268          5 II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 67)  (...)  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67)  Pelos  dispositivos  acima,  conclui­se  que,  para  ser  válida  a  intimação  ou  notificação  feita  por  vista  postal,  é  necessário  que  seja  recebida  no  domicílio  do  sujeito  passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte.  Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado em vários  acórdãos, citando como exemplo o de nº 104­5.476/86, cuja ementa é a seguinte:  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  –  Não  é  necessário  que  a  notificação  de  lançamento  seja  feita  pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via  postal recebida no domicílio do contribuinte.  No caso dos autos, está provado que a notificação do lançamento foi recebida  no domicílio da contribuinte. Portanto, há que se considerar a notificação válida e eficaz.  A validade da  intimação por via postal,  nas  condições  em que  realizada no  procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração, ora sub judice, foi ratificada  por esta instância recursal. A Súmula CARF nº 9 assim assentou:  Súmula CARF Nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Rejeito a preliminar.  Nulidade por indeferimento do pedido de perícia  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  realização  de  perícia,  pois  identificou  nos  autos  elementos  suficientes  e  capazes  para  a  formação  da  sua  convicção.  O  voto  condutor  considerou­se  estribado  no  art.  35  do  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  ­  REPAF,  que  expressamente  confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder de indeferir diligências ou perícias  que considerar prescindíveis.  Como  se  constata,  o  indeferimento  foi  (bem)  fundamentado.  A  recorrente,  por outro lado, não demonstrou o prejuízo que esse indeferimento acarretou à sua defesa.  Rejeito a preliminar.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     6 MÉRITO  Lançamento de débito não confessado nem recolhido  No mérito, o lançamento versa sobre débito de IPI do período de apuração de  setembro de 2005, apenas parcialmente declarado em DCTF. Lançou­se de ofício a parcela não  informada em DCTF, cujas compensações foram consideradas não declaradas no processo nº  19679.012908/2005­34, conforme Despacho Decisório DRF/PTG nº 332/2008, cópia às fls. 09  a 14.  Nada  há  reparar  no  lançamento  de  ofício  de  diferenças  de  imposto  não  declaradas, nem na decisão recorrida, que  rechaçou a  respectiva  impugnação. Tratando­se de  débito não confessado, a sua exigência há de ser precedida de regular constituição, nos moldes  dos arts. 142 e 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­  CTN.  A  compensação  do  referido  débito  foi  considerada  não  declarada  porque  o  crédito  oposto  no  encontro  de  contas  referia­se  a  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico .  O  recurso  administrativo  hierárquico  interposto  pelo  interessado  foi  apreciado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8   Região  Fiscal,  que  confirmou  o  despacho decisório recorrido.  O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004  –  portanto  vigente  à  época  dos  fatos  –  determina que  se  considere não declarada  a  compensação em que o  crédito  refira­se  a  título  público  ou  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF. Dispenso­me de  reproduzir o dispositivo, já transcrito na decisão recorrida.   Cômputo de créditos no lançamento de ofício  A  recorrente  repetiu  a  reclamação  de  que  o  lançamento  não  considerou  créditos de que dispunha o contribuinte.  A  propósito,  o  art.  191  do  RIPI/2002,  assegura,  nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  em  auto  de  infração,  que  sejam  considerados,  também,  como  se  escriturados  fossem,  os  créditos  a  que  o  sujeito  passivo  comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.  Na  impugnação,  o  contribuinte  aventou  seu  direito  a  crédito  em  relação  a  aquisição de insumos a comerciante atacadista não contribuinte; referentes aquisições de bens  destinados ao Ativo Permanente e a Obrigações do Reaparelhamento Econômico.  Abstendo­me de enfrentar o mérito desse creditamento, basta mencionar que  a impugnação fez­se acompanhar somente dos seguintes documentos (cfe. fl. 85):  Doe. n°. 1 ­ Contrato Social  Doe.  n°.  2  ­  Documento  pessoal  do  Representante  Legal  da  Impugnante e do signatário desta impugnação.  Assim,  à  falta  da  prova  requerida  pelo  dispositivo  recém  citado,  nada  há  a  retocar no lançamento de ofício.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003545/2008­47  Acórdão n.º 3403­003.284  S3­C4T3  Fl. 269          7 Multa aplicada  Quanto  à  insurgência  contra multa  de  lançamento  de  ofício  aplicada,  basta  considerar que a infração está perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 80 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  das  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório.  Os  juízos  quanto  ao  princípio  do  não  confisco  tributário,  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta,  ou  mesmo  de  violação  a  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  à  autoridade  administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar  pelo seu fiel cumprimento.  Embora a recorrente entendo contrariamente, é vedado às turmas recursais do  CARF pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  a  teor  da Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de sessões, em 18 de setembro de 2014                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18471.003528/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO FISCAL SOBRE A MESMA MATÉRIA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. REPERCUSSÃO. Descabe qualquer ajuste no lançamento em virtude de julgamento definitivo de processo administrativo fiscal da mesma pessoa jurídica que, inobstante ter afastado a exigência de crédito tributário igualmente oriundo de realização de lucro inflacionário, não resultou em ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo
Numero da decisão: 1401-000.760
Decisão: Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos João Carlos de Figueiredo Netoe Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO FISCAL SOBRE A MESMA MATÉRIA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. REPERCUSSÃO. Descabe qualquer ajuste no lançamento em virtude de julgamento definitivo de processo administrativo fiscal da mesma pessoa jurídica que, inobstante ter afastado a exigência de crédito tributário igualmente oriundo de realização de lucro inflacionário, não resultou em ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo      Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do Relator.     Assinado digitalmente    Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos João Carlos de Figueiredo Netoe Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo contribuinte contra acórdão que julgou procedente em parte o  auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto o relatório do órgão julgador a  quo:    Do lançamento  O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 169/177,  lavrado pela DFI Rio de Janeiro­RJ, cientificado à interessada acima  qualificada em 13/11/2008, conforme Aviso de Recebimento­AR de fl.  182,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  424.817,54,  acrescido  da multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  demais encargos moratórios, decorrente da falta de adição ao lucro  líquido, para apuração do Lucro Real,  da  realização anual mínima  de  lucro  Inflacionário  acumulado  nos  exercícios  de  2004  e  2003,  anos­calendário 2003 e 2004, no montante anual de R$ 837.426,60,  equivalentes  a  10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31/12/1995,  no  valor  de  R$  8.374.266,92,  conforme  SAPLI  de  fl.  164;  e  de  R$  328.075,13,  no  exercício  de  2006,  ano­ Fl. 662DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 4          3 calendário  2005,  referente  ao  saldo  final  de  lucro  inflacionário  acumulado  naquela  data,  conforme  SAPLI  de  fls.  164/165,  igualmente considerando o saldo de R$ 8.374.266,92 em 31/12/1995  e ocorrências posteriores, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 166/168.  O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8° da Lei n°  9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995; e arts 249, inciso I, e 449 do RIR/1999.  Da Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  05/12/2008, a  impugnação de  fls.  184/205,  juntando os documentos  de fls. 206/332, onde argüi a  tempestividade, descreve a autuação e  alega, em síntese: Que o auto de infração guarda estrita relação com  o objeto de autuação do processo n° 18471.001811/2005­60, pedindo  seja sobrestado o presente até decisão daquele.  Que antes da lavratura do auto do processo n° 18471.001811/2005­ 60,  já  havia  sofrido  autuação  com  a  mesma  matéria,  referente  à  mesma  realização  de  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31/12/1995,  então  no  ano  de  1996,  através  do  processo  n°  15374.005288/2001­27, tendo a 5' Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário interposto e julgado improcedente o lançamento.  Assim,  com  o  julgamento  proferido  naquele  processo,  favorável  à  interessada,  teria  sido  reconhecida  a  improcedência  dos  critérios  utilizados pela fiscalização para apurar o saldo acumulado de lucro  inflacionário existente em 31/12/1995, que foi o mesmo considerado  nas autuações que se seguiram, inclusive a presente, já que todas se  limitaram  a  consultar  as  informações  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Lucro  Inflacionário  da  Receita  Federal  (SAPLI), e assim, cancelando­se a primeira autuação, é evidente que  seus efeitos se estenderiam às que se seguiram, portanto, devendo ser  igualmente julgadas improcedentes.  Alerta que a problemática versadas nos autos de infração de todos os  processos  cinge­se  a  equívoco  por  ela  cometido  quando  da  determinação  do  saldo  de  correção  monetária  aplicada  aos  seus  investimentos, informado na DIRPJ/1992, consistente no lançamento  do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta de  correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF.  Conforme  planilha  que  junta  à  fl  275,  em  razão  do  lançamento  equivocado,  foi  apurado  erradamente  saldo  credor  a  maior  da  diferença de correção monetária apurada com base no IPC e aquela  calculada tendo­se em conta o BTNF, isso porque o valor original de  Cr$  1.198.032.567,03  foi  indevidamente  incluído  na  conta  de  correção  monetária  quando  se  trata  de  parte  do  resultado  da  avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial  do ano de 1991, .  Assim  ao  prestar  as  informações  pertinentes  ao  ano  de  1991  na  DIRPJ/1992, informou dispor do valor de Cr$ 7.278.345.551 a título  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 5          4 de saldo credor da diferença IPC/BTNF aí incluindo o valor de Cr$  6.910.547.255  que  se  refere  aos  Cr$  1.198.032.567,03  retrocitados  corrigidos até 31/12/1991. Protesta que a fiscalização se baseou em  tal  declaração  errônea,  não  as  contrapondo  aos  respectivos  lançamentos  contábeis,  assim,  partindo  de  matriz  equivocada,  ou  seja,  a  DIRPJ/1992,  calculou  o  montante  do  lucro  inflacionário  chegando ao valor de R$ 10.072.106,10 (SIC) em 31/12/1995.  Afirma  que,  percebendo­se  do  equívoco,  procedeu  ao  estorno  do  montante indevido em janeiro de 1993, então no montante corrigido  de CR$ 111.080.164,00, fato informado quando da entrega da DIRPJ  daquele ano.  Com o estorno que afirma ter realizado e informado à SRF na DIRPJ  do ano de 1993, a interessada afirma que o saldo credor da diferença  IPC/BTNF  em  1995  era,  então,  insuficiente  para  ser  realizado  nos  anos de 2000 e 2001 (processo n° 18471.001811/2005­60) e 2003 a  2005 (presente autuação), nos patamares fixados pela fiscalização, e  que  todas  as  informações  alinhada  são  de  facílima  comprovação  mediante a simples análise do seu Livro Diário n°6 (páginas 5 e 6) e  Lalur.  Ressalta que, retificando as alegações postas, à exceção da inclusão  do montante referido nos itens 7 e 8 (Cr$ 1.198.032.567,03) para fins  de  apuração  do  saldo  de  correção  monetária,  o  valor  histórico  de  2.065.739.650,00 (linha 33, colunas F e H da planilha que anexa à fl.  275, reflete que o saldo de seus investimentos em 31.12.1990 (linhas  28 e 32 das colunas F e H da planilha). Salienta que o valor de Cr$  1.198.032.567,03  refere­se  a  parte  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  do  ano  de  1991,  daí  porque  ter  sido  escriturado  como  "Equiv. Patrim,",  conforme consta da página 2 do seu Livro Diário  n° 6.  Prossegue afirmando que o lançamento equivocado do valor de Cr$  1.198.32.567,03 em nada interferiu no resultado do exercício do ano  de 1991, uma vez que não há variação no valor do mesmo em função  do  lançamento  na  conta  de  Equivalência  Patrimonial  ou  diferença  IPC/BTNF,  repetindo que efetuou o ajuste mediante estorno no ano  de 1993.  Resume as razões apresentadas e afirma que o erro inicial, no ano de  1991,  repercute  em  todos  os  cálculos  posteriores  de  lucro  inflacionário,  incidindo  "em  cascata"  e  assim,  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  acredita  corroborarem  seu  entendimento de que, havendo erro na apuração da base de cálculo,  deve se concluir pela improcedência do lançamento.  Requer perícia técnico contábil, amparada pelo inciso IV, do art 16,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  —  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF,  expondo  como  motivo  a  hipótese  deste  julgador  entender que as  razões alinhadas na  impugnação carecem  de  comprovação,  mediante  necessária  produção  de  prova  pericial,  formulando  os  quesitos  às  fls  195/196  e  indicando  o  seu  perito.  Protesta  pela  ilegalidade  da  exigência  de  IRPJ  sobre  lucro  inflacionário,  no  esteio  da  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  de  Justiça,  alegando  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  o  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 6          5 Lucro Real, que é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e  compensações  previstas  e  autorizadas  pela  legislação,  não  se  incluindo para fins de cálculo de base imponível do imposto o lucro  inflacionário.  Transcreve  o  art,  43  do  Lei  n°  5.  172,  de  25  de  Outubro  de  1966  (Código tributário Nacional­CTN) e evoca o art. 219 do Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda­  RIR/1999  para  reiterar  que  a  base  de  cálculo do IRPJ é o lucro real e não o lucro inflacionário.  Transcrevendo a definição de  lucro  inflacionário contida no art. 21  do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que dispõe sobre a  correção monetária das demonstrações financeiras, protestando que  a  correção  monetária  não  é  um plus  que  se  acrescenta,  mas  um  minus  que  se  evita,  não  trazendo  acréscimo  patrimonial,  não  gerando  incremento  de  capital  mas  tão  somente  restaurando  os  efeitos corrosivos da inflação.  Para corroborar seus protestos, transcreve texto do Professor Sacha  Calmon Navarro Coelho, e julgados do Superior Tribunal de Justiça.  Encerra resumindo seus pedidos.  Analisando a questão,  entendeu o órgão  julgador a quo por  julgar procedente o  auto de infração, em textual:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO  FISCAL  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA  EM  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  REPERCUSSÃO.  Descabe qualquer  ajuste no  lançamento  em virtude de  julgamento definitivo de  processo  administrativo  fiscal  da  mesma  pessoa  jurídica  que,  inobstante  ter  afastado  a  exigência  de  crédito  tributário  igualmente  oriundo  de  realização  de  lucro  inflacionário,  não  resultou  em  ajuste  no  saldo  do mesmo  em 31/12/1995,  cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995.  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE.  Decaído o direito da Fazenda Pública apurar  e  exigir  diferenças  a  seu  favor no  ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro  na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença  IPC/BTNF corrigido em  31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores,  mais especificamente naqueles objeto da autuação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 7          6 Indefere­se  o  pedido  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários  para a formação da livre convicção do julgador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário ora analisado reiterando  os argumentos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as alegações  apresentadas  em  sua  impugnação  no  sentido  de  que  antes  mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração objeto dos presentes autos, e do processo n° 18471.001811/2005­60, já havia sofrido  autuação com a mesma matéria, referente à mesma realização de lucro inflacionário acumulado  existente em 31/12/1995, então no ano de 1996, através do processo n° 15374.005288/2001­27,  sendo  certo  que  a  5ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso voluntário interposto e julgou improcedente o lançamento.  Com o julgamento proferido naquele processo, favorável à interessada, teria  sido reconhecida a improcedência dos critérios utilizados pela fiscalização para apurar o saldo  acumulado de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, que foi o mesmo considerado nas  autuações que se seguiram, inclusive a presente, e assim, cancelando­se a primeira autuação, é  evidente que seus efeitos se estenderiam às que se seguiram, portanto, devendo ser igualmente  julgadas improcedentes.  Entretanto, como acertadamente colocado pelo julgador a quo, o julgamento  definitivo de processo  administrativo  fiscal  da mesma pessoa  jurídica afastou  a  exigência de  crédito  tributário  igualmente  oriundo  de  realização  de  lucro  inflacionário  não  resultou  em  ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto  da presente autuação.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deveria  realizar  anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de  1995, o que não ocorreu no caso concreto.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 8          7 Não há, ainda, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração  dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, eis que decaído  o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991,  restando  afastado,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores,  mais  especificamente  naqueles objeto da autuação.  Nesse  sentido,  entendeu  a  2ª Turma da 3ª Câmara  do CARF,  ao  analisar  o  mencionado processo nº 18471.001811/2005­60, de relatoria do Conselheiro Marcos Rodrigues  de Mello, em textual:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano­calendário:  2001  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE.  Decaído  o direito da Fazenda Pública  apurar  diferenças  a  seu  favor no  ano de  1991,  não  há,  igualmente,  que  se  falar  em  reconhecimento  de  suposto  erro  na  apuração  dos  valores  de  Saldo  Credor  da  Diferença  IPC/BTNF  corrigido  em  31/12/1991,  afastando,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade  da  tributação  do  lucro  inflacionário.  Fica  vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13877.000037/99-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Peça de Defesa Intempestiva. Não Instauração de Litígio. Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu da peça de defesa.
Numero da decisão: 1801-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13877.000037/99­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.058  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  Restituição ­ Compensação  Recorrente  SUPER MERCADO SÃO ROQUE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO.  Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar  o  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  autoridade  julgadora  “a  quo” que não conheceu da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 37 /9 9- 11 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  em  parte o direito creditório solicitado em restituição e homologou em parte as compensações a ele  vinculadas.  Adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP:  Em  03/03/1999,  a  interessada  aviou  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  698.990,87,  cumulado  com  pedido  de  compensação  (fl.  01),  ao  motivo  de  "PAGAMENTO POR ESTIMATIVA, PELO LUCRO REAL, A MAIOR, CONFORME  PLANILHA  ANEXA",  o  qual  se  fez  acompanhado  de  cópias  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  relativas  aos  anos­ calendário de 1993 a 1997, cópias de Documentos de Arrecadação de Documentos  Federais (Darf), demonstrativos de atualização do indébito e outros documentos.  Apresentou,  posteriormente,  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  (fls.  235,  236,  237,  238,  239,  240,  241  e  242  dos  autos),  solicitando  a  desconsideração do pedido de compensação de fl. 01.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  244/248,  o  pedido  da  contribuinte foi deferido parcialmente, tendo a autoridade fiscal reconhecido direito  creditório, nos montantes de 435.520,83 UFIR, relativo ao saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 1994, e R$ 10.699,98, relativo ao saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  1996,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Em 08/06/2007, a contribuinte foi cientificada da decisão (fls. 268/272).  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte ingressou, em 11/07/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  273/284,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  285/385,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração,  no  ano­calendário  de  1996,  como  antecipações  da  Contribuição  Social  apurada  com  base  em  balanço  de  suspensão/redução,  as  compensações realizadas com créditos da própria contribuição social, originados nos  anos­calendário  de  1993  e  1994;  b)  foi  considerado  como  saldo  negativo  de  contribuição  social,  no  ano­calendário  de  1996,  apenas  os  pagamentos  efetuados  com base em DARF; c) a autoridade fiscal não considerou os valores efetivamente  compensados  pela manifestante  gerando  uma  premissa  de  lançamento  equivocada  com os documentos ofertados, gerando o que se pode chamar de "aferição indireta";  d) a autuação se baseia em mera presunção, citando para  tanto, a doutrina de José  Frederico Marques,  Geraldo Ataliba,  Fábio  Leopoldo  de  Oliveira  e  José  Eduardo  Soares de Mello; e) a multa fiscal é confiscatória e os juros são abusivos. Ao final,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  integralmente o débito fiscal reclamado e a multa aplicada.  Por ter sido considerada intempestiva pela Turma Julgadora de 1a. Instância,  a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada não foi conhecida,  tendo sido  mantido o quanto decidido no despacho decisório.  Notificada  da  decisão,  em  04/03/2008  (AR  fl.  413  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 03/04/2008, recurso voluntário.  Inicia o arrazoado por afirmar que não seria verídica a data de protocolo da  manifestação de inconformidade que constou do carimbo da ARF em São Roque/SP, pois seu  preposto  a  teria  apresentado  à  repartição  na  data  final  do  prazo,  em  10/07/2008, mas  que  o  funcionário, que não identificou, devolveu a via protocolada em momento posterior e, assim,  somente  com  o  retorno  da  via  protocolada,  percebeu  o  erro  do  funcionário  da  repartição.  Invoca, ainda, a invalidade do protocolo por ausência de assinatura do responsável.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13877.000037/99­11  Acórdão n.º 1801­002.058  S1­TE01  Fl. 3          3 No  mérito  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade e finaliza pugnando pela procedência das razões recursais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo.   Como  visto  a  recorrente  apresentou,  intempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório invocado e homologou, também em parte, as compensações a ele vinculadas.  Tendo  sido  cientificada  do  despacho  decisório  em  08/06/2008,  uma  sexta­ feira, o prazo de 30 dias para a apresentação da inconformidade se iniciou no primeiro dia útil  seguinte,  em  11/06/2007,  uma  segunda­feira,  tendo­se  expirado  em  10/07/2007,  terça­feira.  Assim, a peça apresentada somente em 11/07/2007, quarta­feira, é claramente intempestiva.  A fim de afastar a intempestividade afirma a recorrente que seria inválido o  carimbo  de  protocolo  da manifestação  de  inconformidade  pois  (a)  o  agente  encarregado  do  recebimento,  agindo  com má­fé,  solicitou  ao  preposto  da  recorrente,  que  teria  apresentado  a  peça de defesa dentro do prazo, em 10/07/2007, que voltasse em momento posterior, ocasião  em  que  apusera  carimbo  com  data  do  dia  seguinte,  11/07/2007;  (b)  faltaria,  no  carimbo  do  protocolo, a assinatura do agente que recepcionou a peça.  A  justificativa, contudo, não pode ser aceita por absoluta falta de provas de  que  a  recorrente  diz  a  verdade.  Não  foi  identificado  o  preposto  da  recorrente,  não  foi  identificado  o  agente  público  que  recepcionou  o  documento,  não  foi  apresentado  qualquer  elemento que denote que o preposto esteve, de fato, na repartição fiscal no dia 10/07/2007, o  que um mero comprovante de estacionamento demonstraria.  Também  não  há  qualquer  obrigatoriedade  no  sentido  de  que  o  carimbo  de  protocolo  receba  assinatura  de  qualquer  agente  público.  O  próprio  carimbo  oficial  da  repartição, como é o caso, faz a prova do recebimento.   Tendo em conta que a recorrente não provou a falsidade do carimbo, ou que  comprovou a veracidade de suas afirmações, correta a decisão da Turma de 1a.  Instância que  considerou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  conheceu  das  razões  de  defesa.  Somente  instaura  o  litígio  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente.  Como  não  houve  instauração  de  litígio,  na  esfera  administrativa  de  julgamento, falece competência a este órgão de julgamento para apreciar as razões meritórias  de defesa.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12893.000078/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 338          1 337  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000078/2007­81  Recurso nº  500.736   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.934  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do  ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota  fiscal, pelo qual se  realiza  a  operação  de  venda  do  produto,  configura  o  faturamento  sujeito  à  incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS  aconteça  em momento  concomitante  à operação  de venda,  isto não altera o  valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento.  Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 78 /2 00 7- 81 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/05/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 07) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 339          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 14/20), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  23/29)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.963,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  45/51),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 54/64) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.083,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  82/83),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  97/196) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 197/203), o qual atestou o seguinte (fls.  199/203):    (...)          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 340          5       (...)    Por meio do Termo de Constatação  (fl.  220),  também se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 03/2002, vencimento  em 15/04/2002, no valor  inicial de R$42.676,73.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  175), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. (fl. 53 e 54)  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 341          7 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 03/2002.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 342          9 2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF que “Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 343          11 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento,  pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal. E  ficou  ainda mais  aquecida  com a  propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  destes  julgamentos,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 344          13 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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