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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053166 #
Numero do processo: 17546.000998/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY GOMES HOFFMANN.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17546.000998/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.644  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0312,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0303,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE  QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  determinado  tempo de permanência na empresa  fere a  regra de  isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  ATROPELO  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  transgressão  ao  princípio  da  verdade  material,  quando  a  apuração  fiscal  se  dá  com  base  nos  elementos  fornecidos  pela  empresa  e  as  peças  que  compõem  o  lançamento  disponibilizam  ao  contribuinte  os  elementos  necessários  ao  pleno  exercício  faculdade  de  impugnar  a  exigência fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos,  em declarar a decadência até a competência 10/2001. Vencida a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  acolhia a decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros  Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de  oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a  antecipação  de  pagamento.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  as  demais  preliminares;  e  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  refere­se  a  qual  das  regras  decadenciais,  expressas no CTN, deve ser aplicada: a do § 4º, Art. 150 do CTN, ou a do I, Art. 173 do CTN.  Em seu recurso especial a nobre PGFN alega, em síntese, que:  1.  Restando inviável concluir­se pela existência ou não de  recolhimento  de  contribuições  aplica­se  a  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN;  2.  Como não há antecipação de pagamento a decisão está  equivocada, já que aplicou a regra determinada no não  § 4º, Art. 150 do CTN, quando deveria aplicar a regra  determinada no I, Art. 173 do CTN; e  3.  Ante o exposto, solicita o acolhimento e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0325, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões ou recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Ressalte­se,  por  fim,  que  há  petição  sobre  a  desistência  do  seu  recurso,  devido  a  pagamento  integral,  mas  os  pagamentos  apresentados  possuem  códigos  de  recolhimento  equivocados,  o pagamento  refere­se a valores do provimento parcial  dado pela  decisão  recorrida  e  que  o  recurso  é  da  PGFN,  portanto,  o  recurso  deve  ser  apreciado  e  os  pagamentos, em tese, poderão ser aproveitados, quando da execução do julgado, após análise  da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17546.000998/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.644  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no I, Art. 173 do  CTN, pois não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento nas rubricas  lançadas.  Para o  acórdão  recorrido  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art. 150 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 17546.000998/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.644  CSRF­T2  Fl. 5          7 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Cabe destacar,  que  na  análise  dos  autos  encontramos  registro  no Termo de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) que o Fisco verificou recolhimentos efetuados, fls. 029.  Portanto, claro está que existiram recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO:  Pelo  motivo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  nobre  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 17/12/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto e do relatório que integram o presente julgado. LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto e do relatório que integram o presente julgado. LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 17/12/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.004462/2003­19  Acórdão n.º 9303­002.346  CSRF­T3  Fl. 7          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto e do relatório que integram o presente julgado.     LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 02/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki  e  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e Maria  Teresa Martinez  Lopez.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra decisão que considerou ter ocorrido a  decadência  do  direito  do  Fisco  ao  lançamento,  contado  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  dos  respectivos fatos geradores, por entender aplicável ao IPI a norma versada no § 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, ainda quando ausentes recolhimentos.  O  recurso  se  louva  na  disposição  regimental,  já  revogada,  que  o  admitia  quando comprovada a contrariedade à lei em decisão tomada por maioria para postular que, em  tal situação, a regra que deve prevalecer é aquela prevista no art. 173, I do mesmo diploma, o  que,  no  caso  em  exame,  faria  com  que  nenhum  dos  períodos  de  apuração  incluídos  no  lançamento  fosse  afetado. Em  longo  arrazoado,  busca  demonstrar  por  que,  em  seu modo de  ver, foi o dispositivo legal mencionado contrariado pela decisão de que recorre.  Tempestivas contra­razões pugnam, inicialmente, pelo não conhecimento do  recurso, tendo em vista que, no entender da recorrida, a decisão no tocante à decadência teria  sido tomada por unanimidade. Sobre o ponto, reconhece que houve interposição de embargos  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  de  o  acórdão  original  não  ter  abordado  a  inexistência  de  pagamentos  e  sua  relevância  ou  não  para  a  definição  do  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial. Ainda assim, entende que o resultado não teria sido alterado.  O  resultado do acórdão  203­13.266, proferido  em 04 de  setembro de 2008,  que enfrentou os embargos (fl. 1.071), foi assim anotado pelo i. Presidente do Colegiado:  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  em acolher os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  Acórdão  n°  203­ 11.646, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 rejeitar a anulação do julgado, requerida em face de juntada de  memoriais  e  documentos  por  ocasião  do  julgamento;  II)  por  maioria  de  votos,  para  discutir  e  votar  novamente  o  tema  da  decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e  Silva  e Odassi Guerzoni  Filho,  que  votaram por  não  reabrir  a  votação  em  virtude  da  possibilidade  de  recurso  especial.  O  Conselheiro  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva  apresentará  declaração  de  voto;  III)  por  maioria  de  votos,  para  acolher  a  decadência  do  crédito  tributário,  relativamente  aos  fatos  geradores anteriores ao segundo decêndio de dezembro de 1998.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  que  rejeitava a decadência por  inexistir pagamento antecipado;  IV)  por  unanimidade  de  votos,  para  considerar  que  a  matéria  relativa  a  juros  de  mora  sobre  parcelas  depositadas  judicialmente, tratada no voto vencido do Acórdão embargado, é  estranha ao  litígio porque os depósitos  judiciais noticiados nos  autos  não correspondem aos  períodos  de  apuração do Auto  de  Infração.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra  Camila  Gonçalves.    A recorrida defende, ainda em contra­razões, acertado o entendimento de que  deve  prevalecer  o  critério  estabelecido  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN mesmo  não  havendo  recolhimentos,  o  que  reconhece  ser  o  caso  dos  autos,  em  que  a  autuada  estava  impedida  de  fazê­lo por decisão judicial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Retomo a análise de admissibilidade, contestada em contra­razões.  A controvérsia suscitada cinge­se a um dos requisitos de admissibilidade do  recurso outrora previsto no regimento dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, que a decisão  tenha sido tomada por maioria. Não há insurgência, pois, quanto a sua possibilidade, prevista  que está por norma regimental quando a decisão por recorrer tenha sido proferida na vigência  do  anterior,  bem  como  quanto  à  comprovação  da  contrariedade  à  lei,  objeto  de  extenso  arrazoado no recurso.  Na matéria controvertida, entendo assistir razão à Fazenda.  É que, muito embora na decisão original o colegiado tenha mesmo acolhido a  decadência por unanimidade, como indicado nas contra­razões, é fato incontroverso que ele foi  complementado pelo acórdão de nº 203­13.266, cujo resultado transcrevi no Relatório. Entre as  duas decisões, houve mudança de composição no colegiado,  tendo assumido a Presidência o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho no lugar do Conselheiro Antonio Bezerra.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10840.004462/2003­19  Acórdão n.º 9303­002.346  CSRF­T3  Fl. 8          5 Da  transcrição  que  fiz,  avulta  a  incorreção  da  conclusão  extraída  pela  ora  recorrida,  pois,  ao  contrário  do  que  ela  afirma,  o  colegiado  não  só  conheceu  dos  embargos  quanto  à  decadência  como,  ademais,  submeteu­a  a  nova  votação  tendo  em  vista  o  reconhecimento da omissão apontada. E, em decorrência, a decisão que havia sido tomada por  unanimidade, foi mantida, mas agora por maioria, uma vez que o novo Presidente divergiu.   É  uníssono  o  reconhecimento  de  que  o  acórdão  decorrente  do  exame  de  embargos complementa o original, integrando­o, e prevalece sobre o anterior naquilo em que o  retifica.  Nesses  termos,  entendo  comprovado o  atendimento  do  requisito  regimental  discutido e voto por se conhecer do recurso especial da Fazenda.  E uma vez admitido, a ele cabe dar integral provimento.  Isso porque a questão posta a deslinde do Colegiado não comporta maiores  delongas face à literalidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF   Em seu estrito cumprimento, reproduzo a decisão proferida pelo e. Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733, relator o Ministro Luiz Fux:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  No  presente  caso,  são  incontestes  tanto  que  se  trata  de  lançamento  envolvendo tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação quanto de que não  ocorreu o recolhimento prévio característico dessa modalidade.   Aplicável,  pois,  o  art.  173,  nada  há  mesmo  decaído.  Isso  porque  o  prazo  decadencial relativo ao período de apuração mais antigo nele incluído – primeiro decêndio de  março de 1998 –  somente  tem o  seu marco  inicial  em 1º de  janeiro de 1999,  concluindo­se,  portanto, apenas em 31 de dezembro de 2004. O lançamento foi cientificado à autuada em 17  de dezembro de 2003 (fl. 08).   Assim, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar  a decadência reconhecida pela Câmara, com retorno à Câmara recorrida para análise do mérito.  É nesse sentido o meu voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5109017 #
Numero do processo: 14474.000298/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE.VÍCIO INSANÁVEL. Na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, é compulsório constituir o crédito tributário demonstrando efetivamente a ocorrência dos fatos geradores e demais comandos de forma a não ensejar dúvidas quanto ao lançamento. Verificando-se a ocorrência de vício insanável o lançamento resta nulo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material e por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Strtingari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000298/2007­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.055  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ETHICOMPANY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE.VÍCIO INSANÁVEL.  Na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  sob  pena  de  caracterizar cerceamento de defesa, é compulsório constituir o crédito tributário demonstrando  efetivamente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  demais  comandos  de  forma  a  não  ensejar  dúvidas quanto ao lançamento.  Verificando­se a ocorrência de vício insanável o lançamento resta nulo.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar, por unanimidade de  votos, em determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material e por  unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Mees Strtingari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  ausente  justificadamente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 98 /2 00 7- 71 Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que , li, compulsei com  ao autos e, na oportunidade o transcrevo:  “  Tratam  os  presentes  autos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada contra o sujeito passivo  acima  identificado,  no  valor  total  de  R$  4.477.235,96,  consolidados em 20/06/2007 e que, conforme o relatório fiscal:  ...tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  renumeração  dos  segurados empregados; a contribuição da empresa destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  e  ainda  as  destinadas  aos  fundos  e  entidades  denominados  terceiros  (FNDE  para  os  serviços  temporários —  Lei  6.019),  com  recolhimento  no  código  FPAS  655,  e  para  as  contribuições  de  seus  segurados  empregados,  FNDE. INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, recolhidos no código  FPAS 515.  Regularmente notificado do  lançamento por ciência pessoal em  25/06/2007,  o  sujeito  passivo  impugnou  tempestivamente  o  lançamento  em  25/07/2007  através  da  petição  protocolada  sob  no 35183.004588/2007­39, onde alega que:  ­  a  impugnação  apresentada  seria  tempestiva,  seja  porque  remeteu  sua  impugnação  ao  fisco  dentro  do  prazo  de  que  dispunha  para  impugnar  o  lançamento  (30  dias),  seja  porque,  não  tendo  ainda  sido  notificados  do  lançamento  todos  os  responsáveis  solidários  arrolados  pela  Fiscalização,  o  prazo  para impugnar sequer teria se iniciado, a teor do disposto pelo  artigo 34, §4°, da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004;  PRELIMINARMENTE, seria nulo o lançamento pois:  a)  não  teria  sido  dada  ciência  do  lançamento  a  todas  as  empresas  indicadas  pela  Fiscalização  como  co­responsáveis  solidárias pelo débito;  b)  não  haveria  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  discriminação  do  débito  por  estabelecimento,  o  que  afetaria  a  clareza do relatório que, em última análise,  cercearia o direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  por  lhe  impossibilitar  identificar  com clareza a matéria tributada;  c)  na  constituição  do  crédito  a  Fiscalização  teria  deixado  de  considerar  valores  já  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  eu  que  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  o  saldo  devedor  apurado;  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14474.000298/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.055  S2­C4T3  Fl. 3          3 d)  o  presente  lançamento  seria  duplicata  do  débito  constituído  por  meio  da  NFLD  n°  37.041.832­8  (COMPROT  n°  14474.000295/2007­37);  NO MÉRITO, alega ainda que:  1)  o  Relatório  Fiscal  seria  confuso,  impossibilitando  a  notificada  de  saber,  com  certeza,  se  os  valores  lançados  se  referem  aos  valores  efetivamente  pagos  pela  empresa  às  pessoas físicas que lhe prestaram serviços os valores declarados  em GFIP. Além disso, não se poderia dizer com segurança qual  a  fonte  dos  valores  lançados  no  demonstrativo  Relatório  de  Lançamentos ­ RL;  2)  as  parcelas  do  débito  relativas  a  competências  anteriores  a  junho/2002  já  teriam  sido  atingidas  pela  decadência,  assim  considerada  tendo  em  vista  a  previsão  do  artigo  150,  §4°,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN;  3)  haveria  erro  na  apuração  dos  valores  devidos  pelos  segurados  empregados,  uma  vez  que  foi  aplicada  indistintamente a alíquota de 8% para todos os segurados, sem  levar em consideração a escala de alíquotas prevista no artigo  20 da Lei n°8.212, de 1991;  4)  não  haveria,  no  caso,  formação  de  grupo  econômico  que  possibilitasse a responsabilização solidária das demais empresas  arroladas  pela  Fiscalização  nos  autos  como  possíveis  co­ responsáveis pelo crédito constituído pelo lançamento fiscal.  Intimados  do  lançamento  conforme  prevê  a  legislação  previdenciária por meio dos ofícios de fls. 790 a 819 (AR's às fls.  820  a  823),  as  empresas  arroladas  pela  Fiscalização  como  responsáveis  solidárias  pelo  débito  impugnaram  tempestivamente o lançamento em petições autônomas, porem de  mesmo teor, todas argumentando que:   ­ seriam tempestivas as impugnações apresentadas;  ­ haveria cerceamento do seu direito de defesa uma vez que Os  ofícios pelos quais foram intimadas dos lançamentos não trariam  "...qualquer  referência  aos  motivos  e  razões  da  COMUNICAÇÃO.";  ­ não haveria formação de grupo econômico no presente caso.   Vindo os autos a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Curitiba  para  análise  e  julgamento,  foram  solicitados  esclarecimentos  relativos  ao  período  correto  do  débito,  haja  visto  que  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  discrimina  competências  não  relacionadas  no  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD  e  também  não  indicadas no Relatório Fiscal.  Além disso, requereu­se esclarecimento relativo ao lançamento  ter  sido  efetuado  integralmente  contra  a  matriz,  sendo  que  a  empresa possuía diversas  filiais,  quanto ao motivo que  levou ã  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  aplicação indiscriminada da alíquota de 8% para apuração das  contribuições dos segurados e quanto às divergências apontadas  pela  Impugnação  quanto  apuração  do  valor  devido,  tudo  conforme o despacho de fls. 1125 e 1126.  Em  resposta,  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1127  a  1129:  Iniciemos  pelos  motivos  em  que  foram  lançados  os  débitos  no  estabelecimento da matriz.  Realmente,  quando da observação do  lançamento, o Fisco  fui  obrigado  a  efetuar  o  lançamento  com  exclusividade  no  estabelecimento  centralizador  ou  matriz,  considerando  que  a  empresa, cuja matriz originalmente funcionava em Joinville(SC),  transferiu sua Sede para Curitiba(PR), mantendo aquela unidade  como  filial,  e  após  abriu  outras  filiais,  entre  as  quais  Quatro  Barras (PR) e Jaraguá do Sul (SC), Silo Bento do Sul (SC) e Rio  Negrinho (SC).  Ocorre, Senhores Julgadores, que a empresa Ethicompany não  mantinha escrituração contábil em boa ordem e separada pelas  filiais, e que observamos irregularidades no fluxo das receitas e  despesas, encontrando emissão de notas fiscais de prestação de  serviços  em  ulna  filial,  por  exemplo,  quatro  Barras,  onde  o  imposto  sobre  serviços  (ISS)  era menor  que  em Curitiba,  e  as  folhas de pagamento emitidas pela base Curitiba, ou Joinville.  Desta  forma,  para  não  prejudicar  o  contribuinte,  e  tendo  em  vista não haver contabilidade descentralizada na empresa, por  filial,  optamos  por  efetuar  o  crédito  de  todas  as  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS)  no  estabelecimentos  matriz,  reunindo naquela unidade todos os créditos efetuados, inclusive  as  retenções  dos  onze  por  cento  de  que  trata  a  Lei  9.711,  em  seguida  lançando  o  valor  das  folhas  de  salários  correspondentes.  Quanto  ás  divergências  entre  competências,  lastreemos  nosso  pensamento  para  o  Relatório  de  Lançamentos(RL).  Naquele  documento  (folhas  16  usque  440)  estão  descritos  o  tipo  de  levantamento,  competência,  valor  e  nome  do  beneficiário.  E  delimita  as  competências  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2002,  como  repetido  no  relatório  DSD  (folhas  14  d(sic)  15)  e  confirmando  no  Relatório  Fiscal,  folhas  706.  Outras  competências,  trazidas  erroneamente  no  DAD,  devem  ser  desconsideradas.  Quanto  aos  valores  descontados  dos  segurados,  efetuamos  o  lançamento individual dos salários, aplicando alíquota mínima,  considerando que a empresa não nos passou o valor correto do  descontado de seus segurados.  Intimados  da  Informação  Fiscal  acima,  os  interessados  se  manifestaram às lis. 1533 a 1744, todos no mesmo sentido:  ­  haveria  nulidade  no  procedimento  face  à  inobservância,  em  alguns  processos,  dos  prazos  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  para  sua  manifestação  relativa  à  Informação  Fiscal;  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14474.000298/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.055  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  algumas  das  intimações  recebidas  pelas  empresas  solidárias  conteriam  Informação  Fiscal  trocada,  relativas  a  outros  processos cm lugar da relativa aos respectivos processos;  ­  haveria  cerceamento  de  defesa  por  não  haver  indicação  do  respectivo número de DEBCAD no despacho desta 5 a turma que  determinou a diligência acima referida, o que impossibilitaria a  interessada saber a qual processo referido despacho se referia;  ­  reforça  sua  argumentação  relativa  à  inexistência  de  grupo  econômico.  Constatado  pela  autoridade  preparadora  o  equivoco  cometido  no envio da Informação Fiscal prestada nestes autos ao sujeito  passivo,  foi  providenciara  a  notificação  correta  da  Informação  Fiscal e do despacho que a determinara por meio dos Ofícios n°  SECAT/E000P/0488/2008 a 503/2008, conforme informado ã fl.  1310.  Retornando  os  autos  a  esta DRJ,  e  constatado  que  este  foi  um  dos  processos  em  que  o  prazo  para  manifestação  do  sujeito  passivo desobedeceu aos preceitos do Decreto no 70.235, de 06  de março de 1972, foi determinada nova intimação da notificada  e dos solidários, concedendo­lhes o prazo do artigo 18 daquele  decreto  para  manifestação  relativa  11  Informação  Fiscal  prestada, conforme despacho de 11. 1311.  Regularizada a intimação das interessadas, apenas a notificada  apresentou complementação de impugnação às fls. 1333 a 1342,  alegando, cm síntese, que:  ­ ao lançar todas as contribuições previdenciárias e as devidas  aos Terceiros  exclusivamente  contra  o  estabelecimento matriz  da empresa, desprezando a discriminação dos levantamentos e  anexos  da  NFLD  por  estabelecimento,  a  Fiscalização  teria  desobedecido uma série de atos normativos que, por se tratar o  lançamento  fiscal  de  atividade  plenamente  vinculada,  implicaria na nulidade de todo o procedimento;  ­  seria  ilegal  a  atribuição  indiscriminada  da  alíquota  de  8%  para  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  serviço  da  empresa  sem  considerar  os  respectivos  salários­de­ contribuição  e  as  respectivas  faixas  de  alíquotas  fixadas  na  legislação previdenciária;  ­ não  teria  sido  observado  o  teto máximo  de  contribuição  no  cálculo das contribuições dos segurados;  ­  haveria  equivoco  quanto  As  competências  do  débito  relacionadas no DAD;  ­ haveria duplicidade de lançamento entre esta NFLD e a NFLD  n°  14474.000295/2007­37  (constituída  sob  DEBCAD  no  37.041.832­8);  haveria erro na apuração dos valores devidos pois ao apurar o  valor  mensal  devido  pela  empresa,  a  Fiscalização  não  teria  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  deduzido  os  recolhimentos  já  efetuados  seja  pela  própria  empresa, seja pelos tomadores de serviços por meio da retenção  de 11% determinada pelo artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991 Em 1° de setembro de 2009, retornaram os autos  a esta DRJ para julgamento.  É. o relatório. ”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.347, a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Curitiba ­  (PR)  ­  DRJ/CTA,  em  07  de  outubro  de  2009,  o  Acórdão  n°  06­23.988  ,  concedeu  parcial  provimento que ensejou Recurso de Ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.386,  onde  reiterou  as  razões de impugnação.  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14474.000298/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.055  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registros de fls.3.403, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  DAS RUBRICAS LEVANTADAS  O Relatório Fiscal de fls. 713 registra que :  “ A presente notificação tem por finalidade apurar e constituir o  crédito  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados;  a  contribuição  da  empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  e  ainda  as  destinadas  aos  fundos  e  entidades  denominadas  terceiros  (FNDE  para  os  serviços  temporários  ­  Lei  6.019),  com  recolhimento  no  código  FPAS  655,  e  para  as  contribuições  de  seus  segurados  empregados,  FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  recolhidas  no  com  código  FPAS  515.”  (grifos  de  minha autoria)   O presente lançamento constituiu créditos também sobre a parte da empresa .  Para efeito de demonstração transcrevo os registro da competência 01/2004.   Rubricas     Alíquotas  Apurado  Dedução      Diferença     11 Segurados   8,00    11.457,13           11.457,13  12 Empresa    20,00    28.642,82          28.642,82  13 Sat/rat     2,00     2.864,28           2.864,28  15 Terceiros    2,50     3.580,35   291,64      3.288,71  O DAD ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO de fls.04 DEBITO  de fls. 04 a 13, emitido em 21/06/2007 registra créditos constituído para todo período 01/2002  a 12/2005.  DOS  PERÍODOS  LANÇADOS  E  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  ANEXOS DISCRIMINATIVOS  O  presente  processo  de  n°  14474.000298/2007­71,  refere­se  à  NFLD  ­  DEBCAD: 37.041.833­6 na forma do DAD ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  de  fls.  04  a 13,  emitido  em 21/06/2007 e consolidado em: 20/06/2007, nas  suas 10 páginas,  registra  créditos  constituído  para  o  período  01/2002  a  12/2005,  entretanto,  o  DSD  ­  DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO de fls. 14 e 15, SINTÉTICO DE DÉBITO da  mesma NFLD ­ DEBCAD: 37.041.833­6 , emitido e consolidado em 20/06/2007 é taxativo na  informação e  registrando débitos  somente para o período 01/2002 a 12/2002 que  totalizaram  R$ 4.477.235,96 valor que é cobrado às fls. 01 desta NFLD. A omissão da cobrança se observa  para todo o período de 2003 em diante.  Às fls.1.333, manifestando­se quanto ao pedido de diligência pela Delegacia  jurisdicionante,  ainda  em  sede  de  impugnação  a  recorrente  já  observara  tal  discrepância  e  questionou conforme o texto na sua íntegra abaixo reproduzida:  “  01.  Esclarece­se  que,  no  referido  Despacho  n°  007/2008,  Turma  da  DRJ/CTA  baixou  o  processo  em  diligência  para  pronunciamento dos Auditores Fiscais com o fim de justificarem  sobre:  a)­ o período correto do débito, uma vez que, no Relatório Fiscal  à  fls.  706  que  o  presente  levantamento  se  refere  "....as  competências  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2002...",informação  de  que  consta  também  do  relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD  (fls.  14  e  15).  0  Relatório Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD (fls. 4 a 13),  por  sua vez, discrimina débitos no período compreendido entre  01/2002  a  1212005.  Como  se  pode  observar,  a  discrepância  entre um relatório e os demais 6 bastante significativa e precisa  ser esclarecida;”   Na informação fiscal as Autoridades autuantes não procederam as necessárias  retificações  e  simplesmente  informaram que  “outras  competências,  trazidas  erroneamente  no DAD, devem ser desconsideradas ”  Cumpre  notar  que  o  questionamento  tem  por  base  créditos  formalmente  constituídos  que  não  podem  simplesmente  serem  ignorados  apesar  de  as  Autoridades  autuantes terem assumido indevidos. Assumido o vício pela impropriedade do lançamento, as  retificações  teriam  de  ser  formalmente  providenciadas  de modo  a  efetivamente  restarem  desconstituídos os créditos.   Compulsados os autos, verifica­se que em razão de a instância “ad quod” ter  anuído o procedimento não consta saneamento formal.  DAS MESMAS BASES DE CÁLCULO E MESMOS CRÉDITOS EM  PROCESSOS DISTINTOS.  Cumpre  registrar  que  me  coube  relatar,  também,  da  mesma  Recorrente,  o  processo  de  n  14474.000313/2007­81,  NFLD  ­  DEBCAD:  37.041.836­0  com  levantamento  efetuado para o período 01/2004 a 12/2004. Eis que comparando­se as bases de cálculo – SC –  de  ambos  os  lançamentos,  na  forma  da  planilha  abaixo,  para  todo  o  período  do  processo  14474.000313/2007­81  as Autoridades  autuantes  se  utilizaram  dos mesmos  parâmetros  ­  SC  Empreg/avulso ­ FD2 ­ FOLHA DIF APOS GFIP ­ Não declarado em GFIP (sem redução de  multa) e procederam idênticos lançamentos .   37.041.833­6  SC  37.041.836­0   SC  jan/04  277.765,S11  jan/04  277.765,11  fev/04  87.103,91  fev/04  87.103,91  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14474.000298/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.055  S2­C4T3  Fl. 6          9 mar/04  101.653,57  mar/04  101.653,57  abr/04  111.873,76  abr/04  111.873,76  mai/04  102.072,18  mai/04  102.072,18  jun/04  114.862,27  jun/04  114.862,27  jul/04  148.673,40  jul/04  148.673,40  ago/04  118.469,18  ago/04  118.469,18  set/04  127.391,24  set/04  127.391,24  out/04  137.339,58  out/04  137.339,58  nov/04  129.750,90  nov/04  129.750,90  dez/04  617.586,61  dez/04  617.586,61  Conforme  o  Acórdão  de  fls.1.347,  os  lançamentos  sobre  a  parte  dos  empregados foram considerados viciados. Aduz que as exclusões abrangeram tão­somente as  competências  compreendidas  entre  01  a  12/2002.  A  soma  dos  valores  expurgados  mais  os  excluídos  pelo  reconhecimento  da  decadência  das  competências maio/06  e  anteriores  exigiu  que a instância “ad quod” interpusesse Recurso de Ofício que ora , também , se aprecia.    DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES EXCLUÍDOS    Verificando­se os valores excluídos às fls. 1.345, percebe­se nova confusão  posto  que  o  procedimento  até  o  mês  de  maio  expurgou  não  só  os  valores  da  rubrica  segurados mas  a  totalidade das  rubricas.  Só partir  do mês  de  junho  se observa  exclusões  apenas para a rubrica segurados.  37.041.833­6  SC EXCLUÍDO VLR EXCLUÍDO       jan  203.660,79  66.189,76        fev  279.821,02  90.941,80        mar  244.614,84  79.499,83        abr  288.966,96  93.055,83        mai  194.263,24  62.834,00        jun  ­  11.457,13        jul  ­  26.495,87        ago  ­  52.609,57        set  ­  55.814,91        Out   ­  80.118,06        nov  ­  92.053,98        dez  ­  113.549,76        EMITIDO   5/10/2009           CONSOLIDADO  20/6/2007                          ESTABELC.  02.329.429/0001­52 ­ matriz          DAS  DIVERGÊNCIAS  DOS  MOMENTOS  DA  EXCLUSÃO  E  DA  DECISÃO DE EXCLUSÃO  O Recurso Voluntário ora em apreço resulta da decisão exarada no Acórdão  de  n  06­23.988  quando  a  5ª  Turma  da  DRI/CTA  o  prolatou  em,  07  de  outubro  de  2009.  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Entretanto,  o documento de  exclusão  às  fls.  1.345,  registra que o mesmo  fora emitido em  05/10/2009, data anterior , portanto, à decisão que lhe autorizara a emissão.  DOS DÉBITOS DAS FILIAIS LANÇADOS PARA A MATRIZ  A  recorrente  ,  desde  a  Inicial  reclama  o  fato  de  o  débito  levantado  exclusivamente  contra  a matriz da  empresa,  quando  as  folhas  de  pagamento  e  as GFIPs  foram elaboradas por estabelecimento.  DA DILIGÊNCIA E DA INFORMAÇÃO FISCAL     Às  fls.  1.127,  instados  a  esclarecer  as  alegações  supra  pela  pedido  de  diligência da Delegacia ­ DRJ em Curitiba , as Autoridades autuantes responderam conforme o  abaixo transcrito :  “ Iniciemos pelos motivos em que foram lançados os débitos no  estabelecimento da matriz.  Realmente,  quando da observação do  lançamento, o Fisco  foi  obrigado  a  efetuar  o  lançamento  com  exclusividade  no  estabelecimento  centralizador  ou  matriz,  considerando  que  a  empresa,  cuja  matriz  originalmente  funcionava  em  Joinville  (SC),  transferiu  sua Sede para Curitiba  (PR), mantendo aquela  unidade  como  filial,  e  após  abriu  outras  filiais,  entre  as  quais  Quatro  Barras  (PR)  e  Jaragud  do  Sul  (SC),  Sao  Bento  do  Sul  (SC) e Rio Negrinho (SC).  Ocorre, Senhores Julgadores, que a empresa Ethicompany não  mantinha escrituração contábil em boa ordem e separada pelas  filiais, e que observamos  irregularidade no fluxo das receitas e  despesas, encontrando emissão de notas fiscais de prestação de  serviços  em  uma  filial,  por  exemplo,  Quatro  Barras,  onde  o  imposto  sobre  serviços  (ISS)  era menor  que  em Curitiba,  e  as  folhas de pagamento emitidas pela base Curitiba, ou Joinville.  Desta  forma,  para  não  prejudicar  o  contribuinte,  e  tendo  em  vista não haver contabilidade descentralizada na empresa, por  filial,  optamos  por  efetuar  o  credito  de  todas  as  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS)  no  estabelecimento  da  matriz,  reunindo naquela unidade todos os créditos efetuados, inclusive  as  retenções  dos  onze  por  cento  de  que  trata  a  Lei  9.711,  em  seguida  lançando  o  valor  as  folhas  de  salários  correspondentes.”  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 03/2005  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 determinava que a fiscalização  devesse discriminar, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo;  as  alíquotas  utilizadas;  os  valores  já  recolhidos;  anteriormente  confessados  ou  objeto  de  notificação,  as  deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes.  Na  condução  do  voto  “  ad  quod  ”,  o  I.  Julgador  embora  tenha  admitido  observar comando da sobredita Instrução, mitigou seus efeitos na forma dos argumentos abaixo  transcritos com grifos de minha autoria:  Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14474.000298/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.055  S2­C4T3  Fl. 7          11 “Se  analisarmos  a  legislação  previdenciária  reguladora  do  lançamento fiscal, especialmente a Instrução Normativa SRP no  03,  de  14  de  Julho  de  2005,  de  fato  a  revisão  é  para  que  o  lançamento  discrimine  as  contribuições  devidas  por  estabelecimento  .Entretanto,  o  lançamento  fiscal  não  é  regido  apenas pelas normas emanadas da Instrução Normativa SRP n°  03, de 14 de Julho de 2005, antes ele é regido pelo Decreto n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972.  .”  A  seguir  colacionou  o  comando  dos  artigos  59  e  60  que  versam  sobre  nulidade  para  prosseguir :       “ De fato, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa no  lançamento não está prevista nos incisos I ou II do artigo 59 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  trata  do  cerceamento  na  emissão apenas de despachos e decisões, mas a ela se chega seja  pela análise de outros dispositivos normativos, seja pela própria  disposição genérica do artigo 5°, LV, da Constituição Federal de  1988.  E desta forma, aplicando ao caso o artigo 60 acima  transcrito,  essas  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  que  possam  vir  causar  cerceamento  de  defesa  não  levarão  à  nulidade  do  procedimento, podendo ser sanadas no curso do procedimento  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  da  União,  regido pelo Decreto n" 70.235, de 1972.  Além  disso,  referidas  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  somente serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito  passivo, ... salvo se este lhes houver dado causa...  E me parece ser exatamente essa a situação dos autos!  E,  se  não  havia  condições  de  se  apurar  a  quais  estabelecimentos  pertenciam  cada  um  dos  segurados  identificados no Relatório de Lançamentos­RL, por negligência  da  notificada  quanto  as  informações  prestadas  à Fiscalização,  não  se  pode  exigir  que  esta  se  furte  de  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  da  melhor  forma  possível,  como  alias  determina a legislação de regência.  Desta  forma,  face  a  informação  prestada  pela  autoridade  lançadora  nos  autos,  entendo  que  a  falha  apontada  pela  impugnação (lançamento exclusivo na matriz) não pode levar a  nulidade do procedimento, uma vez que foi a própria notificada  quem lhe deu causa.”   DAS BASES DE CÁLCULO   No  registro  na parte  final  do  item 4 do  sobredito Relatório,  às  fls.  715,  as  Autoridades autuantes destacam como foram obtidas e onde estariam caracterizadas as bases de  calculo :   Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “  (...)  A  identificação  dos  pagamentos  dos  salários  que  ensejaram o presente lançamento pode ser feita por intermédio  do  relatório  de  lançamentos  ­  RL,  que  identifica  as  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços,  competência  a  competência,  nomeando­as  e  fazendo  referencia  ao  livro  da  escrita  contábil  onde os mesmos se encontram e ao numero do cheque em que foi  efetuado o pagamento.”  Relevante  destacar  que  o  referido  Relatório  de  Lançamentos­RL  não  demonstra  quais  os  serviços  prestados  de  modo  a  caracterizar  as  efetivas  incidências.  Abaixo,  transcrevo  elementos  do  relatório  supra  na  forma  considerada  como  elementos  definitivamente probantes :    Lançamento      remuneração   taxa %   vlr apropriado            Observação  BC  Remuneração    1.108,52      100,00      1.108,52            Valdecir  Xavier  dos  Santos,DIRF+FP/GFIP,CPF­42718953 004,N IT­1074975907    DA AUSÊNCIA DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS  Na forma do recurso voluntário interposto, a recorrente alega que :   “  a  bem  da  clareza  e  da  precisão  exigida  pela  legislação,  os  Auditores  deveriam ter produzidos planilhas prestando as informações de que:  • a) ­ o montante dos salários pagos incluído nas folhas de pagamentos;  • b) ­ o montante dos salários informados em GFIP;  • c) ­ o montante dos salários informados em DIRF;  • d) ­ o montante dos salários informados em RAIS;  • e) ­ o montante dos salários registrados na contabilidade;  • O ­ o montante geral dos salários pagos, devidos ou creditados pela empresa  aos empregados;  g)  ­ o montante dos salários sobre os quais a empresa efetuou recolhimento  de contribuição e, h) ­ as diferenças apuradas nestas bases de informações.”  De fato não constam nos autos tais necessárias planilhas.  Na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN é compulsório  constituir  o  crédito  tributário  demonstrando  efetivamente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  demais  instruções  para  efetuar  o  lançamento  de  forma  a  não  ensejar  dúvidas  quanto  o  lançamento, verbis:    “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14474.000298/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.055  S2­C4T3  Fl. 8          13 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  ”  Conforme  exposto,  o  lançamento  em  comento  não  contém  meras  irregularidades, incorreções e omissões sanáveis.  DA NULIDADE  O comando do art. 61 do Decreto 70.235/72 outorga à autoridade competente  determinar eventual nulidade, verbis:      “Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Assim  no  exercício  da  sobredita  prerrogativa,  tendo  presente  que  o  lançamento em apreço é eivado de vícios formais e materiais não resta pois outro procedimento  senão selar sua nulidade.  Isto concluído, por economia processual, deixo de enfrentar demais questões.    CONCLUSÃO    Conheço do Recurso, para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE do  lançamento que motivou sua interposição em razão da presença de VÍCIO MATERIAL .  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5085467 #
Numero do processo: 13808.004044/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEITADO. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos em razão de descontentamento da Embargada com o resultado da decisão, sobre matéria, bem ou mal, enfrentada no Acórdão Embargado, o qual só pode ser alterado através de recurso próprio. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento a Advogada Talita Graziele Silva Kitamura – OAB/DF 31.258. RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.203          1 2.202  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004044/00­48  Recurso nº  120.166   Embargos  Acórdão nº  3301­001.935  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  TECHINT ENGENHARIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1995  a  30/09/1995,  01/10/1998  a  30/11/1998,  01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU  OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEITADO.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  opostos  em  razão  de  descontentamento da Embargada com o resultado da decisão, sobre matéria,  bem ou mal, enfrentada no Acórdão Embargado, o qual só pode ser alterado  através de recurso próprio.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento  a  Advogada Talita Graziele Silva Kitamura – OAB/DF 31.258.  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 40 44 /0 0- 48 Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3301­ 00.864, prolatado por este colegiado na sessão de 6 de abril de 2011, sintetizado na ementa a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/1995  a  30/09/1995,  01/10/1998  a  30/11/1998,  01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000  CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  em conformidade com a Súmula nº 1, do CARF).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTAS  FISCAIS  CANCELADAS.  Não  deve  prosperar  o  auto  de  infração  relativamente  às  notas  fiscais  canceladas.  JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL.   São devidos  juros de mora  sobre o crédito  tributário das parcelas que  estão  sendo discutidas em juízo, porém, não depositadas.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA.   Consoante Súmula nº 2, do CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida dado provimento parcial.  De acordo  com a Embargante,  a mesma  teve sua  impugnação parcialmente  provida,  tendo  sido  excluída  da  autuação  parte  do  pagamento  da  Nota  Fiscal  nº  2069,  considerada  em  duplicidade,  erros  de  apuração  nos meses  de  04/99  e  03/2000,  bem  como  a  multa de ofício aplicada sobre a parcela da contribuição que se encontra sub­judice.  Em relação ao recurso voluntário diz que o mesmo foi parcialmente provido,  sendo  desta  vez  excluído  da  base  de  cálculo  os  valores  de  diversas  notas  fiscais, mantendo,  contudo, parte do lançamento referente ao mês de competência de outubro de 1998 e o mês de  competência de outubro de 1.999.  Contudo, o v. Acórdão incorrera em omissão, passível de ser sanada por meio  dos presentes embargos de declaração.  O  primeiro  equívoco  diz  respeito  ao  projeto  CAICS,  pois,  conforme  se  verifica  da  fundamentação  de  fls.  17/18,  o  Relator  considerou  que  a  Embargante  omitira  as  faturas  e  levou  à  tributação  os  valores  devidos  no mês  de  outubro  de  1998,  e,  em  razão  da  apuração pelo regime de caixa, a Embargante deveria suportar o ônus financeiro no momento  do recebimento não sendo cabíveis compensações para suportar eventuais inadimplementos.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­001.935  S3­C3T1  Fl. 2.204          3 Esclarece  que  a  emissão  das  faturas,  quando  da  tributação  pela  Cofins  se  deram  no  ano  de  1996  e  não  em  1998,  como  constou  do  v.  Acórdão,  o  qual  também  não  enfrentou,  diretamente,  a  possibilidade  de  compensação  pelo  valor  não  recebido  em  1996,  deixando de se manifestar quanto ao argumento de que a Embargante não deveria  tributar os  valores em 1996 justamente em virtude da operação em questão estar submetida ao regime de  caixa.  Logo, diz que não recebeu as faturas 1738 a 1741 e 1757 a 1761, emitidas em 1996, em face do  Ministério da Educação e do Desporto, no montante de R$7.704.266,74, cuja tributação estava  sujeita ao regime de caixa.  Entretanto,  afirma  que  efetuou  a  tributação  destas  notas  pelo  regime  de  competência, gerando evidentemente um recolhimento indevido passível de compensação nos  termos do art. 170, do CTN e art. 66, da Lei nº 8.383/91 e 74, da Lei nº 9.430/96.  A diferença entre os regimes de caixa e competência é justamente a de que no  primeiro  se  tributa  efetivamente  os  valores  recebidos  e  no  segundo  a  emissão  da  fatura  que  gera  a  receita,  de  forma  que  para  o  regime  de  caixa  a  inadimplência  é  desconsiderada  e  no  regime de competência o não recebimento não é suficiente para evitar a tributação da Cofins.  Em vista  disso,  ao  excluir  referido  valor  de  sua  base de  cálculo  da Cofins,  restou  um  saldo  remanescente  de  R$154.085,36,  razão  pela  qual  efetuou  a  compensação  contabilmente, sendo tal procedimento amparado pelos arts. 66, da Lei nº 8.383/91 e art. 74, da  Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  resta  a  menor  dúvida  de  que  o  v.  Acórdão  restou  omisso  por  desconsiderar questões  relevantes que envolveram a compensação efetuada pela Embargante,  devendo ser elucidado nesse ponto.  Além disso, em relação ao período de outubro de 1999, o Relator afirma que  à época, a Embargante aplicou alíquota de 2% e não 3%, não havendo diferença a compensar,  caracterizando­se omissão uma vez que se desconsiderou o fato de ter havido duplicidade de  tributação na NF 2024 (julho e agosto), que autoriza a compensação do montante recolhido a  maior.  Salienta que o valor compensado pela Embargante em outubro de 1999 não  corresponde à eventual diferença da alíquota da Cofins, corresponde a 1% no mês de julho de  1999.  Inclusive,  a  fiscalização  que  gerou  a  presente  autuação  não  levou  tal  fato  em  consideração, pois, não concorda com a compensação por entender que o montante  tributado  em julho de 1999, estaria correto, não gerando diferença a compensar.  Além disso, diz que os valores correspondentes à alíquota devida decorrente  da majoração da alíquota da Cofins, de 2% para 3%,  foi  incluída no PAES e posteriormente  migrada  para  o  parcelamento  da  Lei  nº  11941/99,  motivo  pelo  qual  o  que  seria  devido  foi  efetivamente pago, restando ainda a diferença compensada pela Embargante como crédito em  seu favor.  Afirma  que  comprovou  anteriormente  nos  autos,  que,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  de  julho  de  1999,  ou  seja,  a  nota  fiscal  nº  2024,  no  valor  de  R$  2.446.700,00, foi devidamente computada na base de cálculo da Cofins.  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Ocorrendo,  porém  que,  o  valor  apurado  em  agosto  de  1999,  também  considerou  esta  nota  fiscal  na  composição  de  sua  base  de  cálculo,  conforme  planilha  já  apresentada  pela Embargante,  concluindo  que  a  nota  fiscal  2024,  não  deveria  fazer  parte  da  base de cálculo de agosto de 1999, o que reduziria a base de cálculo de R$77.435.665,50 para  R$74.988.965,50, e o valor da Cofins em R$1.499.779,31 (2%).  Como  em  agosto  foi  recolhido  R$1.526.464,74,  gerou  um  crédito  de  R$26.685,43,  resultante  do  pagamento  a  maior,  de  forma  que  a  compensação  realizada  em  outubro de 1999 estaria parcialmente correta.  Portanto, ao invés de se considerar o valor de R$44.486,93, na compensação  da  Cofins,  referente  ao  período  de  outubro  de  1999,  deve­se  considerar  o  valor  de  R$26.685,43,  conforme documentos  já  juntados  aos  autos  anteriormente,  sobretudo porque a  compensação, à época, poderia ser feita unilateralmente pela Embargante.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  dentro  do  quinquídio  legal, bem como atendidos os demais pressupostos legais.  Em  síntese,  a  Embargante  alega  que  acórdão  embargado  teria  sido  omisso  quanto ao fato de não terem sido recebidas as faturas 1738 a 1741 e 1757 a 1761, emitidas em  1996, em face do Ministério da Educação e do Desporto, no montante de R$7.704.266,74, os  quais, pelo fato da interessada estar submetida ao regime de caixa (e não de competência).  Ocorre,  porém,  que  ao  mesmo  tempo  a  própria  Embargante  afirma  que  equivocadamente  contabilizou  tais  faturas,  como  se  tivesse  optado  pelo  Regime  de  competência, e, ao perceber o equívoco, alterou sua contabilidade para adequar o faturamento  ao  regime  de  caixa,  o  que  comprova  aquilo  que  já  teria  sido  constatado  pela  DRJ,  que  a  Contribuinte altera a opção ao regime de caixa, ora ao regime de competência, sem qualquer  justificativa.  Na verdade esse assunto foi enfrentado pelo Acórdão embargado, conforme  depreende­se do seguinte trecho do v. voto condutor:  Logo, uma vez que a contribuinte apurou a COF1NS pelo regime  de  caixa,  deve  suportar  o  ônus  da  tributação  no  mês  de  recebimento, logo não estaria autorizada a simplesmente deduzir  parcelas  já  recebidas  para  "compensar"  eventuais  inadimplementos.  Em relação ao outro ponto questionado pela Embargante,  sobre a aplicação  da alíquota de 2% e não 3%, não merecem serem acolhidas as argumentações da Embargante,  pois, se o crédito  tributário decorrente  foi  incluído no parcelamento especial, e se a eventual  diferença de  alíquota  da Cofins  (1%) não  foi  levado  em  consideração  pela  autuação,  não  há  nenhum  esclarecimento  sobre  o  assunto,  vez  que  o mesmo  foi  não  conhecido  pelo Acórdão  embargado, em razão de sua inclusão no parcelamento.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.004044/00­48  Acórdão n.º 3301­001.935  S3­C3T1  Fl. 2.205          5 Sobre  a  alegada  tributação  em  duplicidade  da  NF  2024  (julho  e  agosto  de  1999), e a consequente alteração da base de cálculo da Cofins requerida (R$77.435.665,50 para  R$  74.988.965,50),  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição  a  ser  sanada,  porquanto  o  v.  Acórdão embargado fez menção expressa ao resultado da diligência, nos seguintes termos:  “Ademais  deveria  o Contribuinte ofereceu à  tributação o  seu  ­ faturamento/Recebimento  integral", apurando então o montante  devido  da  contribuição,  declarando­o  em  DCTF  e  os  créditos  que  realmente  fossem  de  direito  seriam  destacados  em  DCTF  para  fins  de  compensação  e  assim  apurado  o  montante  a  recolher.  De  acordo  à  DCTF  não  houve  qualquer  menção  à  compensação  em  Outubro/1999,  tampouco  oferecimento  à  tributação  de  valor  equivalente  à  referida  compensação  de  R$44.486,93,  correspondente  à  B.C.  de  R$1.482.897,97  (à  alíquota  de  3%  em  outubro/1999)  ou  de  R$26.685,43,  o  mais  recente valor alegado.  (...)  Em  resposta  à  indagação  do  CC  em  seu  item  2,  de  fato  não  restou  comprovada  a  tributação  em  duplicidade,  nos  meses  de  julho/1999  e  agosto/1999,  do  valor  da  NF  nº  2024  de  R$2.446.700,00, emitida contra a Petrobrás, portanto, o valor a  título  da  COFINS  de  R$44.486,93  que  alega  ter  compensado  com  suposto  crédito  de  R$48.934,00  é  DEVIDO  no  mês  de  Outubro/1999, período do lançamento de ofício.  Portanto,  não  existe  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  embargado,  tratando­se  de  contrariedade  da Embargante  com  o  resultado  da  decisão,  o  que  só  pode  ser  alterado por instrumento próprio e não através de meros Embargos de Declaração.  À guisa de esclarecimento, até mesmo para o necessário pré­questionamento,  a alegada omissão/contradição está limitada ao fato de ser possível, ou não, ao Contribuinte, ao  contabilizar receita de forma diversa ao regime de opção, poder retificar, de modo próprio sua  contabilidade  para  sua  adequação  ao  regime  efetivamente  adotado,  sem  a  necessidade  de  apresentar declaração retificadora.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e  rejeitar os embargos de  declaração.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                            Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6     Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5046924 #
Numero do processo: 10314.005056/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/1997 Classificam-se no Código 8448.51.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul todas as partes e acessórios dos teares, máquinas ou aparelhos da posição 84.47 utilizadas na formação das malhas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 03/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005056/2001­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.861  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração II/IPI  Recorrente  AVANÇO S. A. IND. COM. DE MÁQUINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/01/1997  Classificam­se no Código 8448.51.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul  todas  as  partes  e  acessórios  dos  teares,  máquinas  ou  aparelhos  da  posição  84.47 utilizadas na formação das malhas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 03/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 50 56 /2 00 1- 60 Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/01/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$  3.106.537,63, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, no período de  01/01/1997 a 31/08/2001, mediante Declarações de  Importação arroladas no corpo  do  Auto  de  Infração  máquinas  destinadas  a  produzir  tecidos  de  malha  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  8448.51.00,  tendo  recolhido  o  Imposto  de  Importação com alíquotas de 0 a 3%;  A fiscalização concorda com a classificação fiscal atribuída pelo  importador  para os  itens  17, 22,  e  23 da  tabela B – Partes  e Acessórios  da  posição  8448 das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, a saber:  As agulhas para teares de malha e teares de tricotar;  As platinas para teares de fabricar malhas;  Os acessórios para a formação de malhas;  Para  essas  mercadorias  importadas  ao  longo  das  309  das  Declarações  de  Importação, a   fiscalização  concorda  com  a  classificação  fiscal  no  código  NCM 8448.51.00 atribuído pelo importador.  Todavia, para o item 30) “As barras de agulhas para teares de fabricar malhas,  as placas corrediças, cames e bandejas de agulhas para teares retilíneos de fabricar  malhas,  as  cames  de  agulhas  e  os  cilindros  de  agulhas  para  teares  circulares  de  fabricar malhas” a fiscalização entendeu incorreta essa classificação fiscal;  Ao longo das 309 das Declarações de Importação, para essas mercadorias, a  fiscalização  entendeu  ser  adequada  a  classificação  fiscal  no  Código  NCM  8448.59.10, por serem partes de teares, com incidência das alíquotas do Imposto de  Importação de 14 a 20%, para o período de 01/01/1997 a 31/08/2001;  A conclusão da fiscalização se pautou na Regra No. 2 das Regras Gerais do  Sistema Harmonizado,   Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  17/01/2002  (fls.  291­frente),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 15/02/2002, de  fls. 291 à 317, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que:   Descreve a composição de uma cabeça têxtil e cita os tipos de ligamento para  formação de malha;  Cita os pontos mais comuns de regulagem da máquina;  Demonstra  que  existem  inúmeros  artigos  utilizados  na  formação  de malhas  beneficiados  com  alíquota  0%.  As  demais  partes  dos  teares  não  necessárias  na  formação das malhas é que são tributadas;  Foram  lavrados  dois  Auto  de  Infração:  um  para  a  exação  do  Imposto  de  Importação e outro para o Imposto sobre Produtos Industrializados;  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador  é  a  correta,  pois  se  refere  a  partes e acessórios absolutamente necessários para a formação da malha;  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.005056/2001­60  Acórdão n.º 3102­001.861  S3­C1T2  Fl. 3          3 Invoca  o  artigo  100  do  Código  Tributário  demonstrando  que  é  indevida  a  exigência de multa e juros de mora;  Pela  legislação  vigente,  os  produtos  não  produzidos  no  país  ou  produzidos  com baixa qualidade, possuem tratamento tributário beneficiado;  Os  acessórios  utilizados  na  fabricação  de  malhas,  devem  ter  classificação  fiscal no Código NCM 8448.51.00, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado seção 84.48, parte b), item 23;  O Código NCM 8448.51.00 se refere a outros artigos utilizados na fabricação  de malhas;  Junta  respostas  de  assistentes  técnicos  frente  a  quesitos  formulados  para  máquinas desembaraçadas;  Junta textos da jurisprudência administrativa;  Protesta pela produção de provas;  Pugna a anulação do Auto de Infração.   O  importador  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  No.  2001.61.00.011734­6 na 11ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 01/01/1997  Importação  de  máquinas  destinadas  a  produzir  tecidos  de  malha  com  classificação fiscal no Código NCM 8448.51.00.  O  código  NCM  8448.51.00,  eleito  pelo  importador  não  comporta  peças  de  teares circulares para malhas.  Com  base  na  Regra  No.  2  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado,  a  fiscalização  elegeu  como  correto o Código NCM 8448.59.10, pois  as mercadorias  são partes de teares circulares para malhas.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considera equivocada a decisão de primeira instância, ‘porque a tônica que  se deu em todo momento ­ desde a autuação ­ foi em tentar tipificar ou criar analogias entre as  mercadorias  importadas e as "platinas" e as "agulhas" quando, efetivamente, o  foco deveria  ter  sido  a  disposição  final  da  posição  8448.51­00,  ou  seja,  os  "E  OUTROS  ARTIGOS,  UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DAS MALHAS"’.  Acrescenta que a única questão que realmente interessa para a solução da lide  é saber, com base em elementos  técnicos, se as mercadorias são ou não artigos utilizados na  formação de malhas.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Explica  que  o  fundamento  da  Fiscalização  Federal  para  considerar  que  as  mercadorias não  estavam enquadradas no  conceito  acima  foi  a disposição 23 do  item 84.48,  Seção  B  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.  Quanto  a  isso,  sustenta  que  o  enunciado da Nota tem caráter exemplificativo, não exaustivo, como entendeu o Fisco.  Considera  que  teria  sido  necessária  a  obtenção  de  esclarecimentos  técnicos  para saber se as mercadorias são ou não artigos utilizados na formação de malhas.  Que  o  texto  da  NCM  8448.51.00  refere  artigos  utilizados  na  formação  de  malhas,  que,  por  interpretação  literal,  compreende  as  partes,  peças  e  acessórios,  “enfim,  qualquer ‘objeto de comércio’”.   Que as posições que contenham  itens específicos prevalecem sobre as mais  genéricas.  Passa  à  explicação  de  natureza  técnica  com  vistas  a  evidenciar  o  enquadramento das mercadorias no conceito de artigos utilizados na formação de malhas.  Inicia  por  esclarecer  que  existem  dois  tipos  de malharias,  as malharias  por  trama e as malharias por urdimento. Que pertence ao primeiro grupo. Explica.  Estas podem ser definidas, em termos simplificados, como aquelas em que o  método  de  entrelaçamento  da  malha  se  dá  na  direção  da  trama  (sentido  horizontal) com um ou mais fios que alimentam um grande número de agulhas,  as  quais  podem  ficar  dispostas  em  sentido  retilíneo  ou  circular  (no  caso  da  Recorrente, o tear é circular).  Dessa  forma,  a  "cabeça  têxtil"  que  é  mencionada  nas  Declarações  de  Importação  ­  DIs  objeto  destes  autos  pode  ser  composta,  a  depender  de  sua  utilização, pelos seguintes elementos:  .  Cilindro  e  Disco  ­  porta  as  agulhas  e  determina  a  densidade  delas  e  conseguinte densidade da malha;  . Pistas ­ diferentes tipos de agulhas pedem pistas diferentes, para formação de  diferentes tipos de malha;  . Alimentadores ­ regulam a tensão do fio influenciando na laçada da malha;  . Carnes (pedras) e blocos de carnes;  . Agulhas;  . Platinas e anel de platinas;  Importa destacar ainda que há pontos mais comuns de regulagens da máquina,  os quais interferem diretamente na formação da malha, a saber:  . Excêntrico de Ponto ­ tamanho da malha;  . Altura do Cilindro ­ tamanho da malha  . Altura do disco ­ tamanho das entre­malhas;  . Sistema de Alimentação;  . Frontura ­ formação retardada ou sincronizada das malhas;  . Ajustaqem dos guia­fios;  . Órgãos puxador e enrolador do tecido;  . Órgãos abridores de linqüetas;  . Detector de agulhas (Sentinelas).    Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.005056/2001­60  Acórdão n.º 3102­001.861  S3­C1T2  Fl. 4          5 Anexa manifestação do SENAI a respeito do assunto.  Explica  que  a  terminologia  “cabeça  têxtil”  decorre  do  fato  de  as  peças  conterem “artigos exclusivos para a formação e que determinam a própria característica das  malhas, não servindo em qualquer outro equipamento têxtil [...]”   Entende  que  “apenas  as  demais  partes  dos  teares  ­  as  quais  não  são  necessárias na  formação das malhas  ­ é que  foram tributadas pelo  legislador, e constam da  classificação  8448.59.10.  Quanto  a  estas,  não  há  preenchimento  do  requisito  específico  de  serem ‘necessárias à  formação de malhas’; por  isso mesmo é que estão  em posicionamento  posterior e menos genérico”. Menciona que adota esta premissa nas demais importações que  realiza.  Que  sempre  importou  as  mesmas  mercadorias  em  questão  sob  a  mesma  classificação fiscal, sem jamais ter havido questionamento por parte do Fisco.  E acrescenta,  Com  efeito,  a  Recorrente  juntou  (atenção  aos  documentos  n°s  2  a  4  que  acompanharam  a  impugnação)  documentos  que  demonstram  que  outros  Auditores da Receita Federal, que ficaram em dúvida sobre a classificação que  deveria  ser  adotada  para  itens  idênticos  aos  que  são  objeto  destes  Autos,  determinaram  a  realização  de  laudos  periciais,  os  quais  foram  unânimes  em  constatar que a classificação adotada pela Recorrente estava correta.  Apresenta o resultado de três perícias técnicas realizadas.  Aduz  que  a  única  vez  que  situação  semelhante  foi  levada  a  Justiça,  houve  declaração judicial de nulidade da autuação.  Reclama a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Conclui, defendendo a  inocorrência da preclusão do direito de apresentação  dos documentos que instruem o Recurso Voluntário,  Como se vê, portanto, todos os anexos que acompanham este recurso ­ e cuja  juntada se requer – estão compreendidos nas hipóteses das alíneas 'a' a 'c' do § 4  o  7 ,  do Art. 16, do Decreto n° 70.235/1972.  De  uma  primeira  análise  do  processo,  constatou­se  a  necessidade  de  conversão do julgamento em diligência. A decisão foi assim relatada.  Apesar de louvar o trabalho da fiscalização na análise de todas as declarações  de importação elencadas, não encontrei nos autos os documentos que identificam as  mercadorias importadas. Somente consta do auto de infração a lista das Declarações  de  Importação.  Com  estes  documentos  não  é  possível  verificar  qual  a  correta  classificação fiscal das mercadorias.  Entendo  que  esse  fato  prejudica  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de CONVERTER O PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a unidade de origem para que seja juntado aos  autos um quadro demonstrativo relacionando todas as DI´s que fazem parte do Auto  de Infração. E para cada DI seja informada a adição, a descrição da mercadoria e a  classificação adotada pelo contribuinte.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho.  Uma  vez  que  a  Conselheira  Mara  Sifuentes  não  mais  integra  a  Turma,  o  processo foi a mim distribuído para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  As duas classificações tarifárias sobre as quais recai a controvérsia instaurada  na lide estão a seguir reproduzidas.  8448.5  ­  Partes  e  acessórios  dos  teares,  máquinas  ou  aparelhos,  da  posição  84.47 ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares:  8448.5100  ­  Platinas,  agulhas  e  outros  artigos,  utilizados  na  formação  das  malhas  8448.59 ­ Outros  Não há qualquer dúvida de que as mercadorias importadas tratam­se de partes  ou acessórios dos teares, máquinas ou aparelhos da posição 84.47. Também não parece haver  dúvidas  de  que  não  sejam  platinas,  nem  agulhas,  mas,  sim,  outros  artigos.  A  questão,  por  conseguinte, cinge­se a defini­las como artigos utilizados na formação das malhas ou não. Se  forem, classificam­se na NCM 8448.51, como quer a Recorrente, se não, no código 8448.59,  utilizado pela Fiscalização Federal.  O  Auto  de  Infração  apresenta  os  motivos  porque  escolheu­se  a  NCM  8448.59.  Após  transcrever  alguns  itens  das  Notas  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  de  Mercadorias – NESH, a Fiscalização esclarece.  Foram  escolhidos  dessa  tabela  os  4  tópicos  acima  entre  os  38  existentes  devido  ao  relacionamento  que  estes  têm  com  o  assunto  em  questão,  estes  estabelecem os parâmetros para a classificação conforme passamos a explicar:  ­  O  tópico  de  nº.  17  agulhas  é  citado  nominalmente  no  código  NCM  8448.51.00  ­  O  tópico  de  nº.  22  platinas  é  citado  nominalmente  no  código  NCM  8448.51.00,  mas  deve­se  dar  atenção  especial  a  afirmação  “que  estes  juntamente  com as agulhas participam da formação das malhas”.  ­  O  tópico  de  nº.  23  os  acessórios  para  formação  de  malhas,  é  citado  nominalmente no código NCM 8448.51.00, nos exemplos fornecidos pôr este tópico  acima apresentados, não há nenhuma parte ou acessório que corresponda as descritas  pelo importador como componentes da cabeça têxtil.  Os três tópicos acima: 17 agulhas, 22 platinas, 23 outros artigos, utilizados na  formação das malhas; formam todos os itens que devem ser classificados no código  TEC/NCM 8448.51.00.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.005056/2001­60  Acórdão n.º 3102­001.861  S3­C1T2  Fl. 5          7 O tópico de nº. 30 “........, as cames de agulhas e os cilindros de agulhas para  teares circulares para fabricar malhas”, estes sim, partes e acessórios descritos pelo  importador como componentes da cabeça  têxtil  e citados nominalmente na NESH,  não  são  qualificados  pela mesma  como  formadores  de malhas,  não  são  agulhas  e  também  não  são  platinas,  não  preenchendo  dessa  forma  nenhuma  das  condições  previstas  no  código  utilizado  pelo  importador,  motivo  pelo  qual  devem  ser  classificados  no  código  NCM  8448.59.10.  “Outros...dos  teares  circulares  para  malhas”.  Ao  tecer  considerações  acerca  do  Código  22,  como  acima  se  lê,  a  Fiscalização pede especial atenção à afirmação de que as platinas, juntamente com as agulhas,  participam  da  formação  das  malhas.  Essa  referência  encontra­se  no  texto  das  NESH  da  seguinte forma.  [...] Trata­se [as platinas] de artefatos em folhas de aço de 0,1 a 2 milímetros  de  espessura  e  dotados  de  perfis  muito  variados  que  participam  com  as  agulhas  (geralmente as agulhas de bico ou articuladas) na formação de malhas.  Da  diligência  demandada  pela  Turma,  veio  a  informação  sobre  as  mercadorias desclassificadas pelo Fisco. Como se vê nas descrições contidas na tabela carreada  aos  autos,  tratam­se,  em  sua  maior  parte,  de  peças  denominadas  cabeça  têxtil,  de  diversos  modelos, semi desmontadas, compostas por cilindros, blocos, agulhas e platinas.  Não houve nenhuma iniciativa por parte da Fiscalização Federal com vistas à  precisa  identificação  do  que  venha  a  ser  uma  cabeça  têxtil.  Como  disse,  a  decisão  de  desclassificar as mercadorias baseou­se no entendimento de que apenas  (i) as agulhas,  (ii) as  platinas  e  (iii)  outros  acessórios  utilizados  para  formação  de  malhas  poderiam  estar  enquadrados  no Código  8448.51,  grupo  no  qual  não  estariam  incluídas  as Cabeças,  por  que  elas, tal como os cames de agulhas e os cilindros de agulhas para teares circulares para fabricar  malhas, não estão textualmente definidos como formadores de malhas nas NESH, tanto quanto  não  podem  ser  reconhecidos  como um dos  dois outros  elementos  identificados  na  posição  –  agulhas e platinas.  Neste diapasão, importante mencionar que ditas cabeças têxteis, conforme se  extrai  das  informações  aduzidas  pela  parte,  nada  mais  são  do  que  unidades  integradas  constituídas  pelos  componentes  do  equipamento  destinados  ao  processamento  dos  fios  necessário à  formação da malha,  incluindo­se aí as agulhas e as platinas. Tal conclusão pode  ser  extraída  de  qualquer  referência  bibliográfica  do  setor  têxtil,  ou  da  própria  descrição  da  mercadoria  oferecida  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  importação,  que  foi,  inclusive,  reconhecida pelo Fisco como correta para fins de aplicação do excludente de responsabilidade  previsto  no  ADN  Cosit  nº.  10/97.  Transcrevo  uma  das  descrições  contidas  na  Tabela  apresentada.  CABECA TEXTIL COMPLETA, SEMI DESMONTADA, COMPOSTA DE  CILINDRO,  BLOCO,  AGULHA,  PLATINA  P/  MAQUINAS  CIRCULARES  P/  MALHARIA REF. MOD. CO/5 34X20.  Seguindo por esse caminho, peço vênia para discordar da leitura empreendida  pela  Fiscalização  para  reconhecer  as mercadorias  como  não  passíveis  de  enquadramento  na  NCM 8448.51.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Entendeu­se que, da lista de trinta e oito itens apresentados nas NESH como  exemplo de partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às  máquinas da posição 8448 ou das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47, apenas aqueles em  cuja descrição fosse encontrada a palavra “agulha”, “platina” ou a expressão “acessórios para  formação de malhas” poderia ser classificado na NCM escolhida pelo contribuinte. Para todos  os demais casos passiveis de enquadramento no Código 8448.5, a classificação deveria ser na  posição “outros”.  Não me parece, contudo, que a lista exemplificativa contida nas NESH tenha  essa  finalidade  e/ou  possa  ser  desta maneira  interpretada.  Por  certo  que  os  itens  que  fazem  menção  literal  a  uma  das  partes  identificadas  no  Código  8448.51.00  devem  ser  nele  classificados, mas isso não significa que os demais itens não estejam enquadrados no conceito  genérico descrito no final do texto do Código. Com efeito, a meu sentir, o assunto requer uma  análise  partindo­se  de  outro  vértice,  e  ele  começa  pelo  que  deva  ser  compreendido  pela  expressão “outros artigos utilizados na formação das malhas”.  Primeiro,  como  parece  óbvio,  o  conceito  não  compreende  as  agulhas  e  as  platinas, citadas nominalmente antes dos outros artigos serem incluídos no Código NCM.  Também não há perfeita identidade entre acessórios para formação da malha,  terminologia  empregada  no  item  23  das NESH  citado  pela  Fiscalização,  e  os  outros  artigos  descritos no texto da NCM. O conceito para acessórios, como se sabe, é mais restrito do que o  conceito de artigos. Neste estão incluídas, também, as partes e peças.  O  texto  das  NESH  para  a  posição  8448,  abaixo  reproduzido,  traz  algumas  interessantes considerações a respeito do tema.  Incluem­se na presente posição:   (...)  III. Os acessórios diversos utilizados nas máquinas ou aparelhos das posições  84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47, ou da presente posição; o termo “acessórios” refere­se,  em princípio, aos artefatos ou órgãos ou elementos de equipamento intercambiáveis,  estranhos  ao  mecanismo  propriamente  dito  da  máquina,  e  que  devem  ser  substituídos freqüentemente, quer por motivo do seu rápido desgaste, quer porque é  necessário  adaptá­los  constantemente  ao  tipo  de  trabalho  efetuado.  (grifos  acrescidos)  Essa Nota,  além  de  conter  relevante  esclarecimento  a  respeito  da  distinção  entre artigos e acessórios, remete também à ideia de que existem acessórios, assim como por  certo  também  existirão  partes  e  peças,  que  são  utilizados  em  diferentes  funções,  até mesmo  estranhas  ao  mecanismo  propriamente  dito  da  máquina,  abrindo  um  horizonte  viável  na  compreensão do que venham a ser artigos não utilizados na formação das malhas.  Assim é que, sem adentrar a questão específica sobre o limite adequado para  definição desse  conceito,  parece­me que de  forma nenhuma  as  cabeças  têxteis,  unidades nas  quais  estão  presentes  todos  os  elementos  destinados  à  produção  do  tecido,  dentre  eles  as  próprias agulhas e platinas, possam ser dele excluídos.  Ao contrário de como entendeu o Fisco, a menção encontrada no item 22 ao  fato de que as platinas participam com as agulhas na formação de malhas, a mim, soa como  uma confirmação do entendimento até aqui defendido, na medida em que ambas, junto a outras  partes e peças, compõe as cabeças têxteis.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.005056/2001­60  Acórdão n.º 3102­001.861  S3­C1T2  Fl. 6          9 De se destacar que nem mesmo as  agulhas  e  as platinas,  acaso não  fossem  utilizadas na formação da malha poderiam ser classificadas na NCM 8448.51.  Parece­me que o contribuinte anda mais próximo da correta interpretação da  terminologia empregada na Nomenclatura, quando menciona, no corpo do Recurso Voluntário,  outras  partes  e  peças  de  equipamentos  utilizados  na  linha  fabril  bem  menos  vinculadas  ao  processamento dos fios a partir do qual forma­se a malha.  Outrossim,  também não pode prosperar a desclassificação fiscal dos demais  itens apresentados na tabela elaborada em reposta à diligência requerida por este Colegiado.  Muitos  deles  estão  descritos  apenas  como  partes  e  peças  utilizadas  na  formação da malha, do que se depreende que a Fiscalização corrigiu a classificação fiscal sem  o  reconhecimento  da  especificação  da mercadoria  examinada,  resultando  o  procedimento  de  exigência fiscal sem embasamento técnico (sem falar que a descrição leva ao enquadramento  pretendido  pelo  importador).  Outros,  com  descrição  mais  específica,  não  foram  objeto  de  exame,  para  que  pudesse  ser  conhecida  a  finalidade  na  qual  o  bem  é  empregado  e  a  possibilidade de seu alinhamento ao texto do código NCM 8448.51.   Por  todo o exposto, VOTO POR DAR INTEGRAL provimento ao Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 22 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10921.000124/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. Recurso Voluntário Negado. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.
Numero da decisão: 3102-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a arguição de ilegitimidade passiva e reconheciam a denúncia espontânea da infração. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24968. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000124/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.985  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do  embarque, subsume­se à hipótese da infração por atraso na informação sobre  carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  CARGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/09/2004 a 30/09/2004  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 24 /2 01 0- 37 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento,  pelo voto de  qualidade, negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama,  que  acolhiam  a  arguição  de  ilegitimidade  passiva  e  reconheciam  a  denúncia  espontânea  da  infração.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Sérgio  Piqueira Pimentel  Maia, OAB/RJ 24968.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração  (fls.  2/23),  em que  formalizada  a aplicação da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  630.000,00,  motivada  pela  prática  de  infração  por  não  prestação de informação sobre carga transportada, tipificada na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  fato motivador  da  autuação  fora  o  registro  extemporâneo,  no  Siscomex,  dos dados de embarques de mercadorias exportadas, após o prazo de sete dias, fixado no art. 37  da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, conforme discriminado no tabela de fls. 19/21.  Na peça impugnatória colacionada aos autos (fls. 28/31), a autuada alegou a  improcedência da autuação, com base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido:  ­  Por  razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores,  as  referidas DDEs não puderam ser  entregues dentro do prazo  estabelecido.  ­ A conduta da  impugnante  (atraso) não se encontra  tipificada,  sendo punível somente a omissão na informação.  ­ Argüi denúncia espontânea.  ­ Por ser uma agente de navegação, não pode a impugnante ser  penalizada  com  a  penalidade  em  questão  por  não  ser  empresa  transportadora  internacional  ou  prestadora  de  serviço  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 3102­001.985  S3­C1T2  Fl. 21          3 transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga.  Em 19/8/2011, foi proferida a decisão primeira instância (fls. 47/49), em que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantido  o  crédito  tributário  exigido,  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  havia  registrado  os  dados  de  embarque fora do prazo determinado na legislação aduaneira, fato punível com a cobrança da  multa regulamentar imposta.  Em 23/2/2012  (fls. 58/59),  a  recorrente  foi  cientificada da decisão primeiro  grau.  Em  9/3/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/67,  em  que  reafirmou  as  alegações aduzidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois era apenas agência de  navegação ou agência marítima, representante da empresa transportadora internacional, mas  não era a ela equiparada nem responsável solidária para fins tributários.  É  fato  incontroverso  que  recorrente  era  a  representante  do  transportador  estrangeiro, no País, consequentemente, era ela quem detinha a responsabilidade pelo registro,  no Siscomex, dos dados das cargas embarcadas nos navios da empresa de navegação por ela  representada.  Logo,  tratando­se de infração à  legislação aduaneira e  tendo em vista que a  recorrente  concorreu  para  a  prática  em  tela,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...).  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário com infração à lei, segundo determina  o inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  [...].  Portanto,  na  condição  de  agência  marítima  e  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e  por  ter  descumprido  a  dita  obrigação,  a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.  Alem  disso,  é  oportuno  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  art.  94  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação de ilegitimidade passiva.  Do mérito.  No mérito,  a  controvérsia  limita­se  à  questão  atinente  à  subsunção  do  fato  imputado  à  recorrente  à  conduta  abstrata  descrita  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do seu conteúdo por outro diploma normativo de natureza administrativa, a ser expedido pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No  caso,  a  norma  complementar  que  determina  o  prazo  de  registro,  no  Siscomex, dos dados de embarque de mercadoria é o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 3102­001.985  S3­C1T2  Fl. 22          5 de 1994. Na data da infração, o prazo para o transportador registrar os referidos dados era dois  dias prazo, contado da data da realização do embarque, conforme (redação dada pela Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005).  A  partir  de  14/12/2010,  data  da  vigência  da  Instrução  Normativa SRF nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, que deu nova redação ao referido artigo,  o citado prazo foi alterado para sete dias e a ter a seguinte redação, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  [...] (grifos não originais)  No  caso,  com  base  nos  dados  da  tabela  colacionada  aos  autos  (fls.  19/21),  verifica­se  que  o  registro  dos  dados  de  embarque,  objeto  da  autuação  em  apreço,  foram  efetivados após o prazo de sete dias fixado na atual redação do art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  o  que  exclui  a  possibilidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  fato  imputado  a  recorrente subsume­se perfeitamente à descrição da infração estatuída no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  não  procede a alegação da recorrente de que o fato a ela atribuído era atípico.  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  porque  às  informações  sobre  a  carga  transportada  e  vinculação  de  manifesto  à  escala,  após  a  atracação  dos  navios,  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela fiscalização aduaneira, o  que configurava denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica o instituto da denúncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco  o específico da infração a legislação aduaneira estabelecido no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de  1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº 2.472, de 01 de  setembro de 1988 e  pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva da  informação é  fato  infringente que materializa  a  infração,  ao passo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10921.000124/2010­37  Acórdão n.º 3102­001.985  S3­C1T2  Fl. 23          7 que na segunda hipótese, a mera prestação de informação, independentemente de ser ou não a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea da infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga materializasse  a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o  mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Com esse mesmo entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação dos benefícios da denúncia espontânea aos casos em que configurada a infração por  atraso na entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação à  administração aduaneira,  em especial,  a  infração por  informação extemporânea  da carga descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente autuação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 19839.002082/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS AOS COFRES PÚBLICOS. DESCONTOS EFETUADOS INFORMADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A teor do disposto no art. 225, § 1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o RPS, as informações contidas em GFIP constituem-se em confissão de dívida tributária, somente podendo ser elidida mediante documentação hábil e idônea que demonstre o equívoco no preenchimento da guia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA ESTRANHA AOS AUTOS E NÃO LEVANTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria de defesa levantada somente em sede de recurso voluntário, sem que a recorrente a tenha formulado em sede de impugnação, deve ser considerada preclusa, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19839.002082/2009­49  Acórdão n.º 2401­003.160  S2­C4T1  Fl. 208          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANTANA  AGRO  INDUSTRIAL LTDA em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 35.132.590­5,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  da  remuneração  de  segurados  empregados  de  suas  filiais  (CNPJ´s  15.589.062/0002­39  e  15.589.062/0004­09)  e  não repassadas aos cofres públicos.  Consta  do  relatório  fiscal  que  além  da  remuneração  foram  efetuados  descontos  inclusive  sobre  férias,  décimo  terceiro  salário  e  rescisões  contratuais,  sendo  que  todos os valores lançados foram obtidos das folhas de pagamento e declarados em GFIP.  O  fiscal  autuante  também  esclareceu  que  relativamente  ao  estabelecimento  0002­39,  nas  competências  01/95  a  13/95,  dos  totais  de  contribuições  lançadas,  foram  deduzidos  os  salários  de  contribuição  contidos  nas  NFLD's  anteriormente  lavradas  contra  a  Notificada: NFLD no 32.473.190­6 (01/95 a 05/95) e NFLD n° 32.473.191­4 ( 06/95 a 12/95),  ficando um saldo de contribuição de 01/95 a 09/95 e de 12/95, zerando 13/95. A competência  10/95 não constou nas notificações anteriores, motivo pelo qual foi lançada pelo seu total.  O lançamento foi impugnado no sentido de que diante do exíguo prazo de 15  (quinze) dias para a apresentação da defesa, a recorrente não teve prazo suficiente para levantar  os documentos necessários a demonstrar não ter havido a retenção dos valores, já que as folhas  de pagamento foram elaboradas pela empresa apenas formalmente, sendo que diante da grave  crise  do  setor  da  agroindústria  alcooleira  na  época,  os  salários  eram  pagos  em  utilidades  e  mercadorias.  O período apurado compreende a competência 01/1995 a 13/1998, tendo sido  o contribuinte cientificado em 07/07/2000 (fls. 100).  Em seu recurso, a recorrente argumenta que conforme restou caracterizado na  defesa  em  1a  instância  a  documentação  e  os  livros  fiscais  exibidos  à  Sra.  fiscal  autuante  provam que toda a cana entrada no estabelecimento industrial da recorrente é própria e a mão­ de­obra nela empregada é exclusivamente de trabalhadores rurais.  Acrescenta que ao contrário do que afirma a r. decisão atacada, a fiscalização  do  INSS não adota o entendimento de que as agroindústrias estão sujeitas exclusivamente às  contribuições sobre as folhas de pagamento, bem como que o art. 25, § 2°, da Lei Federal n°  8.870/94 foi declarado inconstitucional pelo STF  Sustenta que o julgador hodierno preocupa­se com o bem e o mal resultantes  do. seu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro sentido e alcance do texto;  todavia, este alcance e aquele sentido não pode estar em desacordo com o  fim colimado pela  legislação ­ o bem social.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19839.002082/2009­49  Acórdão n.º 2401­003.160  S2­C4T1  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Trata o presente do lançamento de contribuições previdenciárias descontadas  dos segurados,  incidentes sobre a  remuneração paga ou creditada à esses mesmos segurados,  cujos valores foram apurados nas folhas de pagamento e que foram declaradas em GFIP.  E conforme preleciona o art. 225, § 1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  as  informações  prestadas  em  GFIP  constituem­se  em  confissão de dívida. Senão vejamos:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]   IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  [...]   §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  E  no  caso  dos  autos  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  comprovação  hábil,  sequer mesmo qualquer documento que demonstrasse que não levou a efeito a retenção, mas ao  contrário, confirma o pagamento de remuneração aos seus empregados, seja mesmo através de  salário indireto.  Ademais,  ao  analisar o  recurso  impetrado, vejo que este  sequer  combate os  fundamentos  da  imposição  fiscal,  ou  mesmo  as  próprias  razões  de  decidir  constantes  na  Decisão Notificação ora  recorrida,  se  resumindo, no  entanto  a  tratar de matéria  estranha  aos  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  autos do presente processo e que, diga­se, por oportuno, sequer fora objeto de sua impugnação  apresentada em primeira instância de julgamentos, motivo pelo qual, com relação aos demais  questionamentos do recurso voluntário, entendo que a matéria deve ser considerada preclusa, a  teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10640.001988/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada Ajuda de Custo está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.
Numero da decisão: 2201-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Assinatura digital MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinatura digital RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Assinatura digital EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 07/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e RICARDO ANDERLE (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 123          1 122  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001988/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.055  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Ajuda de Custo  Recorrente  JULIO CESAR DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  AJUDA  DE  CUSTO. TRIBUTAÇÃO.  A  verba  denominada Ajuda  de Custo  está  contida  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  deve  ser  considerada  como  rendimento  tributável  na  Declaração de Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina­se  a  atender despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do contribuinte  e  sua  família, no caso de mudança permanente de um para outro município.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  que  deu  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah.  Assinatura digital  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   Assinatura digital  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  Assinatura digital  EDUARDO TADEU FARAH ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 88 /2 00 6- 46 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  RICARDO  ANDERLE  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  pela  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2001  Retificadora  n°  06/34.152.964,  fls.  32  a  35,  apresentada  por  Contribuinte em epígrefe, já qualificado nos autos, resultando na lavratura do Auto de Infração  as fls. 12 a 17, e em saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir.  A Declaração de Ajuste Anual Retificadora do Exercício 2001 (fls. 20 a 22),  foi entregue em 10/11/2005, tendo sido o contribuinte notificado em 29/08/2006.   As fls. 01 a 3, o contribuinte fez sua impugnação, instruída pelos elementos  de fls. 11 a 26, na qual contestou o Auto de Infração, apresentando, para tanto, suas razões de  mérito.  Foi,  então,  proferido  pela  4ª  Turma de  Julgamento  o Acórdão DRJ/JFA  n°  09­22.374,  de  30/01/2009,  as  fls.  59  a  61,  que,  em  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento  efetuado,  em  face  do  transcurso  do  qüinqüênio  decadencial.  Nesse julgado determinou­se que a DRF/JFA/SAORT analisasse o mérito do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte  mediante  a  entrega  da  DIRPF/2001  Retificadora (fls. 20 a 22).  Por meio dessa declaração  retificadora pretendeu o  interessado a  restituição  do imposto de renda retido na fonte sobre a "verba de ajuda de custo ou diferença de ajuda de  custo",  paga,  no  ano­calendário  de  2000,  com  base  na  Resolução  5.154/94  da  Mesa  da  Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sobre a qual, por sua natureza, segundo seu  entendimento, não incidiria a exigibilidade de tributação.  Mediante o Despacho Decisório, as fls. 74/75, exarado em 11/12/2009, pela  DRF/Juiz  de  Fora/MG/SAORT,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  interessado,  pois  a  "a Ajuda de Custo  recebida  pelo Contribuinte  não  atende  aos  requisitos  legais para não ser tributada pelo Imposto de Renda, haja vista que não houve mudança de um  município para outro ".  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/12/2009,  o  contribuinte  apresentou em 15/01/2010, manifestação de  inconformidade, em relação ao  indeferimento do  seu pedido de restituição e o reiterou, sob os seguintes argumentos, em resumo:  1­ Em preliminar:  • A 4a Turma desta Delegacia, mediante o Acórdão 09­22.374,  de  30/01/2009,  julgou  a  impugnação  apresentada  contra  a  notificação,  em  face  da  declaração  retificadora,  declarando  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.001988/2006­46  Acórdão n.º 2201­002.055  S2­C2T1  Fl. 124          3 improcedente  o  lançamento  formalizado,  sob  o  fundamento  da  decadência;  •  Tal  decisão,  "no  que  tange  a  decadência,  teve  o  conteúdo  decisório  imutável  pela  coisa  julgada  administrativa  e  está  revestida do  caráter da efetividade no que  se  refere ao deslinde  do interesse do ora requerente em receber a devolução a que faz  jus  na  declaração  retificadora  06/34.080.896  (leia­se  06/34.152.964),  pois  estamos  diante  de  um  julgamento  definitivo, nos limites da jurisdição administrativa, não havendo  mais a possibilidade de alteração. ";  • Dessa forma, o valor do imposto pago a maior, de acordo com  a declaração retificadora, é passível de devolução, sob pena de  se  configurar,  além  da  ofensa  à  coisa  julgada  administrativa,  também um autêntico confisco tributário.  2­ No mérito:  • "A questão paradigmática dos magistrados federais e do Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  ainda  do  contribuinte  Cristiano  Álvares  Valladares do Lago, CPF..., requerente referente ao exercício de  2003  (documentos  que  se  juntam)  estabelecem  uma  situação  idêntica,  pelo que  roga­se  a  aceitação dos documentos  juntados  como prova inequívoca daquelas afirmações do requerente.";  •  "De  qualquer  modo,  a  fundamentação  na  qual  se  funda  a  R.  decisão da digno Chefe Substituta do SAORT, além de ofender a  coisa  julgada  administrativa,  confronta  o  art.  97  do  CT1V,  segundo o qual somente a lei pode estabelecer a definição do fato  gerador da obrigação tributária principal. A analogia extensiva na  qual  se  fundou  a  decisão  recorrida  para  distinguir  a  ajuda  de  custo  do  abono  v  ariável,  acabou  por  criar  uma modalidade  de  tipo  tributário  ou  fato  gerador  que  ultrapassa  os  limites  do  art.  108§  10  do  mesmo  código  que  estabelece  que  o  emprego  da  analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto  em lei.";   •  "A  questão  é  que,  seja  na  forma  em  que  foram  pagas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público,  ou  na  forma  que  foram  pagas  à  Magistratura  Estadual  e  respectivo  Ministério  Público,  como  historiado  na  impugnação,  as  parcelas  com  o  titulo de  ajuda de custo ou  abono variável  foram caracterizadas  de  natureza  jurídica  indenizatória  e  assim  considerados  pela  Resolução 245 do STF que sem seu artigo 10 assim definiu ...  'É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório ...";  •  Em  face  da  Resolução  do  STF  a  Coordenação­Geral  de  Administração  Tributária  da  Receita  Federal  elaborou  a  Nota  Corat n° 22/2004 (doc. em anexo à impugnação) que estabelece  procedimentos  a  serem  adotados  com  relação  As  declarações  IRPF  dos  exercícios  de  1999  a  2003  dos  Membros  do  Poder  Judiciário e do Tribunal de Contas da União e, por equidade, se  estenderia aos membros do Ministério Público.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 O  Recorrente  enfatiza  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  igualdade  jurídico­tributária,  concluindo  que  para  hipóteses  exatamente  idênticas  há  que  ocorrer tratamento igual sob pena de serem feridos tais princípios. Cita, em seu socorro, textos  de diversos tributaristas e decisões do poder judiciário.  A DRJ houve por bem negar provimento à manifestação de inconformidade  sustentando que:  Houve,  sim, decisão definitiva em relação ao  lançamento então  efetuado, mas, não, em relação ao pedido de restituição.  Conforme  restou  claro,  a  decadência  foi  levantada por  esta  4°  Turma  de  Julgamento  apenas  e  tão­somente  em  relação  ao  lançamento constante do Auto de Infração. E como não poderia  deixar  de  ser,  o  mérito  da  exigência  não  foi  analisado,  por  incompatível  com  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  próprio Acórdão de fls. 59 a 61.  Como  o  pedido  de  restituição  em  comento  dependia,  ainda,  dessa  análise  de  mérito,  houve  a  determinação,  no  citado  Acórdão,  para  que  a  DRF/Juiz  de  Fora/SAORT  assim  procedesse. 0 que foi feito.  No  mérito  entendeu  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  não  estavam relacionadas diretamente com alguma despesa uma vez que o contribuinte não logrou  êxito em demonstrar o seu deslocamento de um município para outro.  Inconformado  o  contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório do necessário  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA  Sustenta o contribuinte em preliminar que:  A 4a Turma desta Delegacia, mediante o Acórdão 09­22.374, de  30/01/2009,  julgou  a  impugnação  apresentada  contra  a  notificação,  em  face  da  declaração  retificadora,  declarando  improcedente  o  lançamento  formalizado,  sob  o  fundamento  da  decadência;  •  Tal  decisão,  "no  que  tange  a  decadência,  teve  o  conteúdo  decisório  imutável  pela  coisa  julgada  administrativa  e  está  revestida do  caráter da efetividade no que  se  refere ao deslinde  do interesse do ora requerente em receber a devolução a que faz  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.001988/2006­46  Acórdão n.º 2201­002.055  S2­C2T1  Fl. 125          5 jus  na  declaração  retificadora  06/34.080.896  (leia­se  06/34.152.964),  pois  estamos  diante  de  um  julgamento  definitivo, nos limites da jurisdição administrativa, não havendo  mais a possibilidade de alteração. ";  • Dessa forma, o valor do imposto pago a maior, de acordo com  a declaração retificadora, é passível de devolução, sob pena de  se  configurar,  além  da  ofensa  à  coisa  julgada  administrativa,  também um autêntico confisco tributário.  Pois  bem,  em  que  pese  o  entendimento  deste  Relator  quanto  a  questão  da  decadência,  é  inegável  que  a  DRJ  a  reconheceu  de  ofício,  tornando  imutável  a  declaração  retificadora apresentada pelo contribuinte.  Inicialmente  deve­se  observar  que  nos  termos  do  voto  condutor  que  reconheceu a decadência não há a determinação expressa para a SAORT apreciar o mérito da  restituição, tal determinação aparece apenas no acórdão.  Não obstante isso, deve­se questionar sobre que pontos poderia a SAORT se  manifestar. Se a apuração do tributo devido está decaída sobre este ponto nada mais pode dizer  a administração fazendária, não pode por exemplo dizer sobre a classificação dos rendimento e  não pode dizer sobre rendimentos omissos.  Desta  forma  entendo  que  somente  poderia  se  manifestar  sobre  o  efetivo  recolhimento  do  imposto,  pois  sem  imposto  efetivamente  pago  a  maior  não  há  direito  a  restituição. Mas como dito anteriormente o direito de rever o imposto devido nada mais pode  ser dito.  Ocorre  que  tal  análise  não  foi  feita  a  SAORT  negou  o  direito  creditório  alterando  o  lançamento  tributário  e  não  analisou  o  crédito  do  contribuinte  não  analisou  a  efetividade do recolhimento.  Na mesma  linha  foi  o  julgamento  da  DRJ  que  não  se  manifestou  sobre  o  crédito do contribuinte, mas tão somente sobre o débito que a própria DRJ diz estar decaído.  Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  que  a SAORT  se  manifeste apenas sobre a efetividade da retenção e recolhimento efetuados pela fonte pagadora  como noticiado na DAA.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator  Voto Vencedor      Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator Designado  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Em  que  pese  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro,  tenho,  data  vênia,  opinião divergente ao seu entendimento.  De início, cabe o registro que a autoridade recorrida entendeu, por meio do  acórdão  nº  09­22.374,  de  30/01/2009,  que  o  direito  de  lançar  o  credito  tributário  já  havia  decaído, razão pela qual julgou improcedente o lançamento efetuado pela Delegacia da Receita  Federal de Juiz de Fora/MG. Contudo, em relação à restituição pleiteada mediante Declaração  de Ajuste Anual retificadora, desde que apresentada dentro do prazo legal, deve ser objeto de  exame  pela  autoridade  administrativa,  com  o  intuito  de  verificar  a  ocorrência,  ou  não,  de  recolhimento a maior de imposto de renda pessoa física.  Superada tal questão passa­se a análise do mérito.  A  verba  recebida  a  título  de  ajuda  de  custo  do  Tribunal  de  Justiça/MG  configura  remuneração  por  serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções,  constituindo  rendimento  produzido  pelo  trabalho,  revestindo­se  de  todas  as  características  formais  e  legais de  fato  gerador do  imposto  sobre  a  renda  e proventos de qualquer natureza  (Lei nº 5.172/66, art. 43, I e II, Lei nº 4.506/64, art. 16, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).  O rendimento em questão, ainda que denominado “ajuda de custo” pela fonte  pagadora,  traduz, efetivamente, aquisição de disponibilidade econômica,  porquanto acresce o  patrimônio do beneficiário e não visa recompor patrimônio antes existente.  Ressalte­se  que  a  isenção  prevista  no  art.  39  do Decreto  nº  3000,  de  1999  (RIR/1999),  para  a  verba  denominada  ajuda  de  custo,  destina­se  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  Com  efeito,  conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida  a  própria  certidão  de  fls.  18/19,  fornecida  pelo  Tribunal  de  Justiça/MG,  consta  de  forma  expressa  o  pagamento ao contribuinte da quantia em discussão a título de ajuda de custo, nos  termos da  Resolução n° 5.154/94 da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Alias,  consta uma observação ao final da certidão assegurando que “os valores acima descritos, pagos  a  titulo de "Ajuda de Custo", não se destinaram a  indenização de despesas com mudança de  domicilio.”  A  respeito  da  natureza  tributária  da  verba  recebida  a  título  de  “ajuda  de  custo”, a jurisprudência administrativa dominante tem se posicionado da seguinte forma:  Ementa:  “IRPF­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO­AJUDA DE  CUSTO­TRIBUTAÇÃO­ISENÇÃO­  Ajuda  de  Custo  paga  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  está  contida  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  deve  ser  considerada  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  se  não  for  comprovada  que  a  mesma  destina­se  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso de mudança permanente de um para outro município. Não  atendendo  estes  requisitos,  não  estão  albergados  pela  isenção  prescrita na legislação tributária. Recurso negado.” Acórdão 1º  Conselho de Contribuintes nº 102­45044, de 19/09/2.001.  No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10640.001988/2006­46  Acórdão n.º 2201­002.055  S2­C2T1  Fl. 126          7 natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 111, inciso II, do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o  que ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176, do CTN.  Destarte, pelos  fundamentos expostos,  entendo que a verba em exame deve  ser tributada.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 8/08/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por EDUARDO TADEU F ARAH, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10280.003605/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. SERVIÇOS USADOS NA LAVRA MINÉRIO OU NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO. As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção de mineroduto, cujo minério extraído e transportado é utilizado pela empresa para a produção do bem vendido, geram direito a crédito de Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003605/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.307  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 05 /2 00 6- 19 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 08/08/2006 a  empresa PARÁ PIGMENTOS S/A,  já qualificada nos  autos, transmitiu pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, previsto no §  1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2002, relativo ao 1º trimestre de 2005.  A DRF  em Belém  ­  PA  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  entendeu  que  o  crédito  da  Cofins  só  alcança  os  insumos  diretamente  ligados  à  produção  específica  de  caulim  (produto  final  a  ser  vendido),  o  que  não  é  o  caso  dos  gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topográficos  e  bombeamento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida e abaixo  transcrito (naquilo que interessa ao litígio):  a)  Indica  ser  nulo  o  Despacho  por  inexistência  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal. “A ausência de descrição dos fatos e da capitulação legal da  infração são motivos suficientes, por si só, para que seja declarada a nulidade do  Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0647/2011 e do despacho decisório.”;  b) “É evidente que a incorreção dos requisitos discriminados nos dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos  implica  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  ora  REQUERENTE,  previsto  no  art.  5º  ,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal de 1988  (CF/1988),  uma vez que  esta não dispõe dos  elementos mínimos  necessários para a apresentação de sua manifestação de inconformidade. Logo, não  há dúvida de que houve a preterição do direito de defesa da ora REQUERENTE.”;  c)  Entende  que  a  redução  a  zero  da  alíquota  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  não  significa  que  essas  receitas  não  estejam  sujeitas  à  incidência  do  COFINS,  isso porque, na alíquota zero,  a norma de  incidência permanece  íntegra,  havendo apenas a suspensão de um dos seus elementos quantitativos, e que devem  ser incluídas no cômputo da receita bruta, para fins do cálculo da proporcionalidade  previsto no art. 3º, § 8º, II, da Lei n° 10.833/2003;  d)  Defende  que  os  valores  pagos  na  aquisição  de  óleos  combustível  e  lubrificante  e  aqueles  despendidos  com  serviços  (terraplanagem,  sondagem,  topográfico e bombeamento) geram créditos por se caracterizarem como insumo;  e)  Argumenta  que  a  definição  de  insumo  trazida  pelos  atos  normativos  da  Receita Federal foi pega de empréstimo, “de modo flagrantemente impróprio”, das  legislações do ICMS e do IPI, não podendo ser utilizadas para a COFINS, uma vez  que  a  materialidade  desta  última  é  muito  maior  que  a  dos  impostos,  devendo  a  possibilidade de creditamento também ser mais abrangente;  f)  “Por  oportuno,  ressalte­se  que  no RPF n°  021  01  00/00599­2010  é  feita  remissão ao art. 66, § 50, II da IN/SRF nº 247/2002, para indeferir o creditamento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  serviços  prestados  à  Requerente,  quando  o  correto  seria  a  indicação do  inciso  I  do  referido  artigo,  pois  é  este que  cuida do  creditamento  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  (o  inciso  II  trata  do  serviço  aplicado  ou  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 4          3 consumido na prestação de serviço), o que, por si só, enseja a nulidade do despacho  decisório quanto aos créditos apurados relacionados com esse item.”;  g) “Vê­se, pois, que, o conceito de insumo, para fins de apuração de crédito  da COFINS, deve abranger  todo e qualquer bem ou serviço utilizado na obtenção  de receita, sendo ilegais, portanto, as restrições contidas no art. 8°, § 4°, 1, “a”, da  IN/SRF n° 404/2004 e no art. 66, § 50, II, “b”, da IN/SRF n° 247/2002.”;  h) Cita  a Solução de Divergência nº 37, de 2008, da Cosit,  que  entende  ser  aplicável  ao  presente  caso,  na  qual  a  administração  teria  concluído  que  os  óleos  combustíveis e  lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de  bens  e  serviços  geram  créditos  aa  COFINS,  não  havendo  necessidade  de  que  os  mesmos  ajam  diretamente  sobre  o  produto  fabricado.  Transcreve  trechos  do  documento;  i)  Destaca  que  o  óleo  combustível  é  consumido  como  combustível  no  processo  de  evaporação  do  caulim.  “Com  efeito,  o  óleo  é  consumido  como  combustível  no  processo  de  evaporação  do  caulim,  pois  esse  é  composto  por  um  vaso cilíndrico,  termo compressor e conjunto de trocadores de calor  tipo placas e  de uma caldeira flamotubular, que utiliza óleo BPF­1 A, como combustível.”  l)  “Como  se  isso  não  fosse  o  bastante,  na  secagem,  um  dos  processos  de  produção do 'caulim', o gás quente responsável pelo aquecimento do ar de secagem  é obtido pela queima de  combustível  (BPF – 1A) em uma  fornalha  revestida  com  tijolos refratários.”  m) “Desse modo, pode­se ainda afirmar que não só os óleos  lubrificantes e  combustíveis são consumidos no processo de fabricação do produto, como também  atuam  diretamente  sobre  esse  processo  produtivo.  De  fato,  como  visto,  o  óleo  combustível atua diretamente no processo de redução de umidade do caulim.”;  n) Com relação aos  serviços de  terraplanagem, os  serviços de sondagem, de  topografia e de bombeamento, julga que, apesar de não agirem diretamente sobre o  produto  fabricado,  não  há  dúvida  de  que  são  utilizados  em  seu  processo  de  fabricação;  o)  “Os  serviços  de  terraplanagem  são  preparatórios  para  a  exploração  mineral, visto que têm como objetivo aplainar o terreno, para que se possa iniciar a  extração do 'caulim', restando também extreme de dúvida a sua importância dentro  do processo produtivo.”;  p)  “Da  mesma  forma,  os  serviços  de  sondagem,  de  topografia  e  de  bombeamento  também  não  necessários  dentro  do  processo  de  produção  do  caulim.”;  q) Conclui:  “Nas  Seções  anteriores  encontra­se  devidamente  demonstrado  que  a  REQUERENTE tem direito a se creditar dos valores relativos aos óleos combustível  e  lubrificante,  e  aos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topográfico  e  bombeamento,  tendo  em  vista  que  tratam­se  de  bens  e  serviços  utilizados  para  a  obtenção  de  receita  e,  por  conseguinte,  podem  ser  classificados  como  insumos  passíveis de creditamento, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.637/2002.  No  entanto,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, a IMPUGNANTE requer a realização de perícia, nos termos do art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235/1 972, para que sejam respondidos os seguintes quesitos:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) Os óleos combustíveis e lubrificantes adquiridos pela REQUERENTE são  utilizados e/ou consumidos no processo de fabricação do "caulim" ou de qualquer  outro produto da REQUERENTE?  b) Os serviços de terraplanagem são utilizados e/ou consumidos no processo  de fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  c) Os  serviços de  sondagem são utilizados e/ou  consumidos no processo de  fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  d) Os  serviços  topográficos  são  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  de  fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  e) Os serviços de bombeamento são utilizados e/ou consumidos no processo  de fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da REQUERENTE?  f) Os óleos combustíveis e  lubrificantes adquiridos pela REQUERENTE têm  ação direta no processo de fabricação do "caulim" ou de qualquer outro produto da  REQUERENTE ou, ainda, os referidos bens integram de alguma forma o "caulim"  ou qualquer outro produto final da REQUERENTE?  Por  oportuno,  a  REQUERENTE  indica  o  Sr.  Anselmo  Duarte  Pereira,  engenheiro químico, inscrito no Conselho Regional de Química sob o n° 03.302.662  ­ 6ª Região, para atuar como seu perito.  Por todo o exposto, a REQUERENTE requer a V.Sa. que seja dado integral  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  que,  ao  final,  seja  homologado  integralmente  o  seu  pedido  de  compensação  efetuado  através  da  PER/DCOMP n° 06448.63320.290107.1.3.09­7393.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA  deferiu,  em  parte,  a  solicitação da interessada, para reconhecer o direito ao crédito das despesas com combustíveis  e  lubrificantes  empregados na produção de  caulim, nos  termos do Acórdão nº 01­23.064, de  28/09/2011, cuja ementa tem a seguinte redação:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Do  montante  apurado  para  a  contribuição,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim como a  energia  elétrica,  quando  participantes  do  processo  industrial,  caracterizam­se  como  insumos  indiretos  para  os  quais  há  determinação  específica  na  legislação  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos.  Ciente  desta  decisão  em  26/10/2011,  conforme  AR  constante  dos  autos,  a  interessada  ingressou,  no  dia  25/11/2011,  com  Recurso  Voluntário  no  qual  renova  os  argumentos relativos à nulidade do Despacho Decisório, ao direito de crédito das despesas com  serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e bombeamento e ao pedido de realização de  perícia.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 6          5 Junta  Laudos  Técnicos  sobre  o  emprego  dos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem, topografia e bombeamento adquiridos pela Recorrente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  Cofins não­cumulativo e a decisão recorrida entendeu que não houve o alegado cerceamento  do  direito  de  defesa  e  que  as  despesas  com  terraplenagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento não se enquadram no conceito de insumo, para fins de crédito da Cofins.  Relativamente à preliminar de nulidade do Despacho Decisório por  falta de  enquadramento legal não há como acolher a pretensão da Recorrente pelas seguintes razões:  1)­ O Despacho Decisório SEFIS/DRF/BELÉM Nº 179, que decidiu o direito  de crédito da Recorrente, fundou­se no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls.  90/96, na qual consta toda a fundamentação legal das glosas efetuadas e do direito creditório  reconhecido;  2)­  O  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  fundou­se  no  Despacho  Decisório  SEFIS/DRF/BELÉM  Nº  179  e  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0647/2011,  que  fundou­se  também  no  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal de fls. 90/96.  Vê­se  claramente  que  nos  02  (dois)  Despachos  Decisórios  constam  o  fundamento legal das decisões tomadas. O fato da fundamentação legal não está expressamente  transcrita nos mesmos não é sinônimo de que não existe, como entendeu a Recorrente.  Comprovado que os Despachos Decisórios de reconhecimento do crédito e de  homologação  das  compensações  estão  perfeitamente  fundamentados,  há  que  se  rejeitar  a  preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  entendo  que  a  mesma  é  desnecessária  porque  a  Recorrente  trouxe,  com  o  Recurso  Voluntário,  Laudos  Técnicos  descrevendo o emprego dos serviços objeto da glosa.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 7          6 O fato dos referidos laudos terem sido elaborados pela própria Recorrente, ou  por uma empresa à ela  ligada  (IMERYS), não  impede a  sua utilização como meio de prova,  desde que convença a Turma de Julgamento sobre a sua idoneidade.  Passemos à análise de cada Laudo Técnico, naquilo que interessa ao deslinde  da questão, conforme abaixo transcrito.  LAUDO TÉCNICO – Uso atividades de Terraplenagem e Topografia na  IPPSA (Imerys Pará Pigmentos S/A)  [...]  2.0 Lavra  [...]  A  lavra  do  minério,  extraído  para  a  produção  do  caulim,  compreende  o  desenvolvimento  das  seguintes  operações:  supressão  vegetal;  remoção  e  salvamento  do  solo  orgânico;  decapeamento  e disposição nos bota­foras;  escavação;  carga e  transporte do minério e alimentação do “blunger”. Os “Atos de  Lavra”  expostos  precisam de máquinas  de  terraplenagem para  serem efetivados.  [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível  o  uso  de  equipamentos  de  terraplenagem.  A  existência  destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento de lavra e ao movimento entre os vários pontos da  mina em estradas bem regularizadas que reflete na economia de  combustível e custo de manutenção. Sem esses equipamentos não  poderíamos remover capeamento e lavrar o minério na escala de  produção que atendesse o processo industrial, uma vez que não  há produção sem a matéria­prima necessária. Da mesma forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos  avaliar  com  o  grau  de  certeza  exigido  as  quantidades  removidas  e  transportadas  por  período de tempo de um plano de lavra.  LAUDO  TÉCNICO  –  Processo  de  Sondagens  e  Topografia  na  IPPSA  (Imerys Pará Pigmentos S/A)  [...]  2.0 Sondagem  [...]  A  avaliação  da  quantidade  de  minério  existente  e  do  material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operação de sondagem.  [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  [...]  Tanto  a  marcação  dos  furos  em  campo  como  após  sondagens conferir a verdadeira localização do furo em campo,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 8          7 precisou  do  trabalho  de  topografia.  A  avaliação  da  jazida  tem  com uma de suas bases a exatidão dos trabalho de sondagem e  de topografia.  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação  de um corpo mineral, necessárias para verificar a viabilidade de  extração  e  utilização  do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  sem  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  conseqüentemente, a atividade de produção.  O  Ministério  das  Minas  só  autoriza  a  lavra  se  a  instituição  concessionária  da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade de minério o suficiente para ser alvo de exploração  econômica.  Para  tanto  o  modelamento  geológico  é  feito  com  base  nestas  sondagens. Mesmo depois  de  concedida  a  lavra  os  trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da  mina  um  novo  detalhamento  é  programado  e  concluído  com  auxílio insubstituível dos equipamentos de perfuração.  LAUDO TÉCNICO (Serviço de Bombeamento)  DO OBJETIVO DO TRABALHO  Consiste  em  esclarecer  a  técnica  de  bombeamento  aplicada na  Mina PPSA, bem como a vinculação ao processo recebimento da  polpa na unidade de processamento em Barcarema, de modo a  garantir continuidade das atividades produtivas.  [...]  DAS  PROTEÇÕES  E  MONITORAMENTO  DO  MINERODUTO  [...]  O mineroduto é protegido e monitorado por sistema de proteção  catódica,  passagem  de  PIG  inteligente  que  detectam  corrosão,  amassamentos e  falhas no revestimento e sistema de injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de agente químico antimicrobial  no material bombeado na Mina.  DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na  entrada  do  mineroduto  foi  instalado  lançador  de  PIG  (material esponjoso utilizado em limpeza da tubulação). O PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado (empurrado) através de bombeamento em alta pressão  através  das  bombas  de  pistão  e  com  o  sistema  de  injeção  de  inibidor de corrosão e dosagem de agente químico antimicrobial  durante todo o procedimento.  CONCLUSÃO  Como  podemos  observar  a  operação  de  bombeamento  é  fundamental para a continuidade do processo em nossa unidade  localizada em Barcarema.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 9          8 O sistema de escoamento da produção por bombas e mineroduto  reduz  o  tempo  recebimento  e  processamento  do material.  Com  essa  tecnologia,  a  empresa  otimiza  seu  processo  e  sua  capacidade produtiva.  Da análise dos referidos laudos, e dos demais elementos constantes dos autos,  conclui­se  que  a  empresa  recorrente  realiza  a  lavra  do  minério  do  caulim  e  o  seu  beneficiamento, sendo que o minério é transportado da mina para a unidade industrial através  de um mineroduto.  O caulim é o produto vendido pela Recorrente. Todos os insumos utilizados  na sua produção dão direito ao crédito da Cofins.  Conforme  já  expressei  meu  entendimento  em  outros  julgados,  o  fato  de  a  Recorrente  produzir  a matéria­prima  utilizada  na  fabricação  da mercadoria  objeto  da  venda,  não lhes tira o direito ao aproveitamento do crédito das despesas (de insumos) incorridas com a  produção da matéria­prima utilizada na fabricação da mercadoria vendida.  No  caso  dos  autos,  preliminarmente,  é  necessário  definir  se  as  despesas  objeto  da  glosa  classificam­se  como  insumos  utilizados  na  lavra  do  minério  utilizado  na  fabricação do caulim.  Por  óbvio,  parte­se  do  pressuposto  de  que  as  despesas  objeto  da  glosa  são  custos  de  lavra,  de  transporte  ou  de  beneficiamento  de  minério  e,  como  tal,  não  são  investimentos  e,  conseqüentemente,  não  estão  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  da  Recorrente.  O Laudo Técnico que trata do “Processo de Sondagens e Topografia” é claro  em  sua  conclusão  ao  afirmar  que  os  serviços  de  sondagens  e  topografia  da  sondagem  são  serviços empregados antes do início da lavra da mina, ou seja, não são serviços empregados no  processo de exploração da mina propriamente dito.  Sendo, portanto, despesas  realizadas antes do  início da exploração da mina,  embora sejam indispensáveis, não se pode dizer que são despesas com serviços utilizados na  extração do minério empregado na produção do caulim. Assim sendo, não dão direito a crédito  da Cofins.  Quanto às despesas com terraplenagem e topografia ligado à terraplenagem, o  Laudo Técnico acostado aos autos faz uma descrição sucinta do emprego desses serviços e, por  ela,  fica  claro que os mesmos  são  empregados  no processo de  lavra do minério utilizado na  fabricação do caulim.   O  serviço de  topografia  é empregado no espalhamento do  estéril,  formação  de  taludes,  demarcação  de  blocos  para  lavra,  dimensionamento  de  cava  (para  avaliar  a  quantidade de minério  retirado) e construção de estradas dentro da mina para escoamento do  minério.  O serviço de terraplenagem é utilizado nas etapas ditas “Supressão Vegetal” e  “Decapeamento”,  bem  como  na  construção  de  estradas  utilizadas  por  caminhões  e  veículos  fora­de­estrada na remoção de solo vegetal, estéril e do próprio minério objeto da lavra.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 10          9 Pelas razões acima, entendo que estes serviços enquadram­se no conceito de  insumo utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção  do  mineroduto  para  efetuar  o  seu  desentupimento  e  inibir  a  sua  corrosão.  É,  portanto, um serviço de manutenção de um equipamento utilizado no transporte do minério da  mina até a unidade fabril em Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de  crédito  em  relação à  essa despesa. Primeiro,  a despesa com  transporte de  insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete. Segundo, a despesa com a manutenção  de máquinas e equipamentos empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a  crédito.  No  caso  em  tela,  a  situação  é  bastante  peculiar.  O  minério  é  extraído  no  município  de  Ipixuna  e  transportado  por  um mineroduto  de  178,3  km  para  o  município  de  Barcarena, onde fica a planta industrial da Recorrente. Neste transporte, não há que se falar em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No entendimento deste Conselheiro Relator, o mineroduto é um equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a matéria­prima  adentrar  na  planta  industrial  da Recorrente. O  fato  dele ser longo (178,3 km) não lhes tira a característica de integrar o processo produtivo, como  o  são os  equipamentos que utilizam correias  transportadoras de minérios do pátio da  fábrica  para  dentro  dos  galpões  onde  estão  os  demais  equipamentos  de  uma  indústria  de  beneficiamento de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se reconhecer o direito  ao crédito da Cofins sobre a mesma.  Por último, esclareça­se que compete à autoridade da RFB liquidar a presente  decisão,  considerando  unicamente  as  despesas  aqui  tratadas  que  foram  contabilizadas  como  custos  de  lavra,  de  transporte  ou  de  beneficiamento  de  minério  e,  conseqüentemente,  homologar as compensações declaradas até o limite do crédito apurado em razão desta decisão.  Isto posto,  voto no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre as despesas com serviço de terraplenagem  e  topografia  ligado  à  terraplenagem,  realizado  no  curso  da  lavra  da  mina,  e  serviço  de  bombeamento de PIG no mineroduto da Recorrente.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.003605/2006­19  Acórdão n.º 3302­002.307  S3­C3T2  Fl. 11          10                             Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5119664 #
Numero do processo: 12259.001650/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2001 DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. Caso o contribuinte não apresente provas cabíveis de demonstrar suas alegações, quando lançamento de crédito tributário conter todos os motivos fáticos e legais, com descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, não há prejuízo a defesa, o lançamento deve ser mantido. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 160          1 159  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001650/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.676  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2001  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA.  Caso  o  contribuinte  não  apresente  provas  cabíveis  de  demonstrar  suas  alegações, quando  lançamento de crédito  tributário conter  todos os motivos  fáticos e legais, com descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para  apuração do crédito  tributário, não há prejuízo a defesa, o  lançamento deve  ser mantido.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  :  por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 50 /2 00 9- 76 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001650/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.676  S2­TE03  Fl. 161          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001650/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.676  S2­TE03  Fl. 162          3     Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.97  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão a quo(fls. 86 e seguintes), que manteve o crédito tributário oriundo de incidência das  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  empresa,  segurados,  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho  ­  SAT,  as  destinadas  aos  Terceiros,  como  também, sobre serviços prestados por autônomos e sobre serviços prestados por cooperativas",  obtidos de por cruzamento de dados das folhas de pagamento, livro diário, GPS, no período de  01.1999 a 05.2001.A ciência do auto de infração inaugural foi em 04.07.2001 (fls. 01).  Em  impugnação,  a  parte  alega  a  necessidade  diligência,  sem  especificar  os  motivos e pontos controvertidos, o que foi negado na decisão recorrida.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: que os médicos considerados como autônomos  eram cooperados à cooperativa de trabalho que lhe prestavam serviços, logo a aplicação correta  seria de 15% (art. 22,  IV, da Lei n. 8.212/1991), que mesmo assim, os médicos considerados  como  empregados  na  verdade  eram  autônomos,  tendo  atividades  sem  vinculo  empregatício,  sem habitualidade, subordinação, exclusividade e contratados por trabalhos específicos. Quanto  às  despesas  de  viagem,  referentes  à  funcionária Mônica Brito Valete,  alega  que  as  despesas  eram  feitas  com  gastos  feitos  integralmente  pela  empresa,  com  treinamento  de  funcionários.  Por  final,  alega  confiscatoriedade  e  ilegalidade  da  multa  e  pediu  a  aplicação  de  denúncia  espontânea.  Os  documentos  juntados  com  o  Recurso  Voluntário  apenas  dizem  respeito  à  compra de materiais.  Às  fls.  123,  a  parte  complementa  o  recurso  administrativo  e  junta  comprovantes de pagamento de contra­prestações à cooperativa Nursing Care Cooperativa de  Enfermagem  Ltda,  referente  aos  períodos  de  01.1999,  02.2999,  08.1999  e  12.1999,  que  comprovariam  que  os  lançamentos  desses  períodos  deveriam  ter  sido  a  título  15%  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativas  (art.  22,  IV,  da  Lei  N.  8.212/1991),  e  não  como  contribuintes  individuais.   Esse é o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001650/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.676  S2­TE03  Fl. 163          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido.  Verifica­se  que  nenhuma das  alegações  apresentadas  pela  contribuinte  veio  com  provas  capazes  de  demonstrar  que  a  autuação  estava  equivocada.  Sequer  trouxe  documentos  probantes  dos  vínculos  contratuais  entre  os  segurados  e  as  cooperativas  ou  terceiros.  Da  mesma  forma,  isso  se  repete  quanto  à  funcionária  Mônica  Brito  Valete,  não  trouxe qualquer elemento que pudesse informar que os gastos não se trataria de diária, mas sim  gastos  com  instrução  e  pagamento. Notas  fiscais  de  compra  de material,  como  juntadas,  em  nada se relacionam com o alegado pela recorrente.  Os documentos trazidos como complementares, comprovantes de pagamento  de contra­prestações à cooperativa Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda,  referente  aos períodos de 01.1999, 02.2999, 08.1999 e 12.1999, apenas dizem que houve contratação e  prestação  de  serviços  pelas  cooperativas  de  trabalho,  mas  não  vieram  acompanhadas  das  planilhas  as  quais  os  documentos  estão  vinculados  e  indicam  estarem  anexos.  Ou  seja,  os  documentos estão incompletos, de forma a não permitir o confronto dos vínculos descritos pela  autuação com os alegados pela parte como os reais.  Seria  possível,  inclusive,  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação,  a  priori,  o  art.  16,  do  Dec.  70235.  Indiferentemente,  o  princípio  da  verdade  material no processo administrativo, que admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos  autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. Assim, apenas presumi­ se que a parte não tinha qualquer prova a ser apresentada. A parte teve oportunidade de juntar  os documentos que alega ter inclusive em fase recursal, mas assim não o fez.  O  lançamento  foi  claro  em  todos  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  inclusive  individualizando  as  situações  por  segurado,  cumprindo  exatamente  o  determinado  nos artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época, bem como ao art. 142, do CTN. Não  havendo qualquer prejuízo a defesa.  Ainda,  quanto  a  alegação  de  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  e  conseqüente inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do principio da vedação  ao confisco e ilegalidade, por estar definida em regulamento (art. 284, III, Dec. 3048/1999), é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  Regimento  Interno do CARF­MF.   Por  final, quanto ao pedido de aplicação do afastamento da multa em razão  da denuncia espontânea, deve­se atentar ao fato de que a denúncia espontânea somente incide  nos casos em que a iniciativa de satisfação do crédito tributário partiu do contribuinte antes de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001650/2009­76  Acórdão n.º 2803­002.676  S2­TE03  Fl. 164          5 iniciar  qualquer  procedimento  de  apuração  do  mesmo  respectivo  período  por  parte  da  fiscalização (art. 138, parágrafo único, do CTN). No caso presente, a fiscalização antecedeu­se  à contribuinte, logo não há aplicação da denúncia espontânea.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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