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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245224 #
Numero do processo: 13706.003601/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.
Numero da decisão: 1401-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13706.003601/2002­49  Acórdão n.º 1401­001.008  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Fiscal pretendeu a formalização de estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso do ano  calendário, tendo o lucro do período sido apurado por meio do lucro real anual.   Em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  o  auto  de  infração  foi  cancelado, tendo a decisão sido assim ementada:    AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM  DCTF. ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O TERMINO DO  ANO CALENDÁRIO. DESCABIMENTO.  Descabe o lançamento de IRPJ efetuado após o término do ano  calendário,  por  eventual  falta  pagamento  de  imposto  incidente  sobre base de cálculo estimada.    Tendo  o  montante  exonerado  superado  o  limite  de  alçada,  foi  interposto  recurso de ofício.    E o relatório, no necessário.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   4     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso de ofício atende aos requisitos de lei, pelo que dele conheço.    A questão não impõe dificuldade.    Na apuração do  imposto de renda e da CSLL pela sistemática do  lucro real  anual, o contribuinte é obrigado a promover o  recolhimento de estimativas mensais apuradas  conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido  no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as  obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o  lucro real do respectivo ano calendário.  Neste  sentido,  não  pode  haver  a  constituição,  na  forma de  lançamento,  das  estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto  que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.  Assim, não subsiste auto de infração que pretende constituir referida obrigação.   Neste sentido é farta a jurisprudência:    CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ O Fisco, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  exigir  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas no saldo apurado no ajuste.  Acórdão nº 10706475 do Processo 109200000879621     Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2000  Ementa:  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas.  Acórdão nº 10709395 do Processo 16327001617200512     IRPJ  ­ ESTIMATIVAS  ­ O Fisco  após  o  encerramento do ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13706.003601/2002­49  Acórdão n.º 1401­001.008  S1­C4T1  Fl. 4          5 que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10705984 do Processo 108550020149414     RECURSO  EX  OFFICIO  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez  que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10707483 do Processo 11522000052200283    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5242127 #
Numero do processo: 10768.003812/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Se o sujeito passivo demonstra que o saldo negativo decorreu da exclusão de valores que corresponderiam a receita de recomposição tarifária, acerca da qual a Receita Federal já se manifestou em favor da tributação apenas no momento futuro de sua cobrança nas contas de consumo de energia, a motivação do ato de não-homologação deve, necessariamente, desconstituir esta orientação ou apontar outras irregularidades que obstem a exclusão promovida.
Numero da decisão: 1101-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Se o sujeito passivo demonstra que o saldo negativo decorreu da exclusão de valores que corresponderiam a receita de recomposição tarifária, acerca da qual a Receita Federal já se manifestou em favor da tributação apenas no momento futuro de sua cobrança nas contas de consumo de energia, a motivação do ato de não-homologação deve, necessariamente, desconstituir esta orientação ou apontar outras irregularidades que obstem a exclusão promovida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003812/2003­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.014  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ/CSLL  Recorrente  ENERGISA NOVA FRIBURGO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO.  EXCLUSÃO DO  LUCRO REAL  E DA  BASE DE  CÁLCULO DA CSLL.   RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Se o  sujeito  passivo  demonstra  que  o  saldo  negativo  decorreu  da  exclusão  de  valores  que  corresponderiam  a  receita  de  recomposição  tarifária,  acerca  da  qual  a  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  favor  da  tributação  apenas  no  momento  futuro  de  sua  cobrança  nas  contas  de  consumo  de  energia,  a  motivação  do  ato  de  não­homologação  deve,  necessariamente,  desconstituir  esta  orientação  ou  apontar  outras  irregularidades  que  obstem  a  exclusão  promovida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 38 12 /2 00 3- 40 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ENERGISA NOVA FRIBURGO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não homologou a compensação declarada com saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no  ano­calendário 2001.  Em  07/05/2003  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  para  utilização  de  parte  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­ calendário  2001,  no  valores  originais  de  R$  1.157.446,74  e  R$  501.938,59  (fls.  01/02).  Constatando que a contribuinte, mediante retificação da correspondente DIPJ, registrou o valor  de  R$  8.752.860,99  a  título  de  outras  exclusões,  a  autoridade  administrativa  local  requereu  diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito alegado (fl. 146).  Intimada, a contribuinte esclareceu que a exclusão se dividia nas parcelas de  R$  7.867.000,06  e  R$  840.041,94.  A  primeira  corresponderia  ao  registro  da  recomposição  tarifária extraordinária apurado durante o período de 01/06/2001 a 31/12/2001, cuja tributação  se verificaria no momento do efetivo consumo de energia sobre o qual incidiria a cobrança da  sobretarifa,  a  teor  do  Parecer  COSIT  nº  26.  Já  a  segunda  parcela  equivaleria  à  soma  dos  recolhimentos do REFIS, durante aquele ano­calendário (fls. 152/186).  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  concluiu  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  a  parcela  de R$  8.752.860,99  (fls.  187/189).  Reportou­se  ao  Parecer  COSIT  nº  26  afirmando  que  a  redução  de  receitas  e  o  aumento  de  custos  decorrentes  do  Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica pertenceriam ao exercício  findo  em  31/12/2001,  mormente  tendo  em  conta  que  a  recuperação  destes  valores  está  assegurada  e  as  orientações  do  IBRACON  e  da  ANEEL  foram  no  sentido  de  que  as  distribuidoras  e  geradoras  de  energia  deveriam  registrar  o  ativo  correspondente  a  estes  recebimentos futuros no exercício findo de 31/12/2001.  O  despacho  decisório  de  fls.  203/204  evidencia  que,  desconsiderando­se  a  referida  exclusão,  a  contribuinte  teria  IRPJ  e CSLL  a pagar no ano­calendário 2001, motivo  pelo  qual  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada.  A  contribuinte foi cientificada da decisão em 06/05/2008 (fl. 205).  Manifestando  sua  inconformidade,  a  contribuinte  argumentou  que  seu  procedimento  está  em  conformidade  com  o  Parecer  COSIT  nº  26/2002,  o  qual  lhe  foi  cientificado em 28/02/2003, e vincula sua conduta. Assevera que contabilizou a recomposição  tarifária  de  acordo  com  o  período  de  apuração  dos  pagamentos  efetuados  pelo  usuário  de  energia elétrica, e acrescenta que a exclusão de R$ 840.041,76 refere­se a débitos de COFINS  que estavam incluídos no parcelamento REFIS, posteriormente indeferido pela Receita Federal.  A Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  observando que  a orientação  do  Parecer  COSIT  nº  26/2002  especificou  o  reconhecimento  da  receita  no  período  em  que  ocorreu o efetivo consumo de energia, e não no momento em que o consumidor pagou por esta  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 5          4 sobretarifa.  Por  sua  vez,  a Resolução ANEEL nº  91/2001  trouxe  a previsão  da  sobretarifa  a  partir de 01/06/2001, subsistindo  incerto se a receita  foi auferida em 2001 ou em outro ano­ calendário.  Tendo  em  conta  que mesmo  admitindo  a  exclusão  de R$  840.041,76  inexistiria  saldo negativo de IRPJ ou CSLL a ser reconhecido à interessada, foi mantida a decisão de não­ homologação da DCOMP.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2012  (fl.  474),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 08/03/2012 (fls. 476/489).  Preliminarmente a recorrente argúi a nulidade do acórdão recorrido, vez que  fundado em meras presunções e incertezas, ou seja, sem uma real conclusão acerca dos fatos  que  efetivamente  ocasionaram  o  crédito  tributário,  em  desrespeito  ao  art.  31  do Decreto  nº  70.235/72.  Cita  acórdão  deste  Conselho  neste  sentido,  invoca  o  direito  à  ampla  defesa  e  reporta­se  ao  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72  para  concluir  que  a  incerteza  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  legitimidade  do  crédito  utilizado  para  compensação  não  é  suficiente  à  constituição  de  um  débito  tributário  em  face  da  Recorrente,  cumprindo­lhe  assentar  suas  alegações em elementos sólidos, claros e eficazes.   Aduz que a Resolução nº 91/2001 apenas estabelece o período de cálculo da  perda  RTE,  e  em  momento  algum  determinou  que  a  recuperação  da  RTE  (Recomposição  Tarifária Extraordinária)  se  daria  a  partir  do  próprio  ano  de  2001.  Reporta­se  ao  fato  de  a  referida Resolução ter sido editada em 21/12/2001 e a outros aspectos nela tratados, para deixar  claro  que  a  recuperação  somente  foi  definitivamente  regulada  em  2002.  Entende  açodada  a  afirmação de falta de certeza do crédito, mormente frente à orientação da Receita Federal em  razão de consulta formal apresentada pela recorrente.  Entende que sem embasamento, desconhecendo, ou talvez, não entendendo o  seu  conteúdo,  a  JRF  simplesmente  assumiu  –  sem  quaisquer  bases  de  sustentação  –  que  o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSL no ano de 2001 eram incertos. Mas qual a  incerteza? Os  números  foram avaliados? Houve  razão  fundada para  desconhecer  o  teor  da  consulta  formalizada  e  respondida  pela  SRF?  A  resposta  é  negativa.  Logo,  foi  por  mera  suposição  que  a  exigência  tributária  restou  mantida,  sem  fundamento  e  sem  provas.  Mera  presunção, que deve ser repudiada, sendo assim nula a decisão de pleno direito, requerendo a  Defendente o seu cancelamento.  No mérito, reafirma que a orientação da Receita Federal é no sentido de que a  tributação da receita da RTE deveria compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSL somente  no período em que ocorresse o  efetivo  faturamento aos  clientes,  e  passa  a  explicar a RTE e  seus  efeitos,  esclarecendo  sua  inconformidade  com  o  reconhecimento  da  receita  em  2001  determinado pelo IBRACON e pela ANEEL, motivo da consulta formal à Receita Federal, que  em  resposta  cientificada  à  recorrente  em  2004,  autorizou  que  a  RTE  fosse  excluída  de  tributação  em  2001  e  levada  a  efeito  tributário  à  medida  da  cobrança  dos  clientes,  em  consumos de energia elétrica nova.  Observa que a exclusão foi controlada na Parte B do LALUR para posterior  adição, e que seu registro em DIPJ se fez mediante retificação quando cientificada da resposta  à  consulta.  Afirma,  assim,  líquido  e  certo  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação,  devendo ser provido seu recurso voluntário e cancelado o crédito tributário exigido.    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  fundado  em  presunções  e  incertezas.  Ocorre  que,  embora  o  procedimento  fiscal  de  análise  do  direito  creditório  apresente  contornos  distintos  do  lançamento,  transferindo  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  vê­se  que,  em  verdade,  as  alegadas  presunções  e  incertezas  decorrem  da  análise  superficial  das  operações  da  contribuinte  no  período do qual se originou o direito creditório utilizado em compensação.  Como relatado, a DCOMP em debate foi apresentada em 07/05/2003, depois  de a interessada ter retificado a DIPJ correspondente ao ano­calendário 2001 em 01/04/2003,  ali computando exclusão antes não registrada, e revertendo para prejuízo o resultado fiscal do  período.  Em  conseqüência,  as  antecipações  promovidas  ao  longo  do  ano­calendário  foram  convertidas nos saldos negativos utilizados em compensação.  Apenas  em  03/12/2007  a  autoridade  administrativa  local  constata  que  a  retificação  promovida  em  01/04/2003  ensejou  a  formação  do  saldo  negativo,  e  requer  diligência para apuração da exclusão computada naquele momento. A contribuinte a intimada a  esclarecer  tal  fato  em  31/01/2008  e  presta  os  esclarecimentos  juntados  às  fls.  153/154  em  22/02/2008,  juntando  comprovantes  das  antecipações  pertinentes  ao  ano­calendário  2001,  registros  do  LALUR,  planilha  demonstrativa  da  exclusão  de  R$  7.867.000,06,  extrato  de  lançamentos  que  resultaram  na  exclusão  de  R$  840.041,94  e  cópia  do  Parecer  COSIT  nº  26/2002 (fls. 155/186).  A  partir  destes  elementos,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  conclui  que  o  Parecer  COSIT  nº  26/2002  não  autoriza  a  exclusão  da  parcela  de  R$  8.752.860,99,  embora  neste montante  esteja  incluído  o  valor  de  R$  840.041,94  vinculada  a  outra justificativa. A informação fiscal é prestada em 25/03/2008 (fls. 187/189), e as apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  são  refeitas  exclusivamente  com  base  no  que  informado às fls. 187/189. Decorre daí a edição do ato de não­homologação da compensação,  cientificado à interessada em 06/05/2008.  De  plano  observa­se  que  não  houve  objeção  específica  para  a  parcela  de  exclusão  no  valor  de  R$  840.041,94.  A  matéria  discutida  no  Parecer  COSIT  Nº  26/2002  amparou,  apenas,  a  exclusão de R$ 7.867.000,06, mas mesmo  sobre  esta parcela  a  acusação  fiscal não reúne motivação suficiente para desconsiderá­la.  Quanto  aos  efeitos  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária,  trata­se  de  matéria já debatida neste Conselho, consoante se verifica nas ementas a seguir transcritas:  COFINS.  CONCESSIONÁRIAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RECEITA  DA  TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.  A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do artigo 4° da  Lei n° 10.438/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição,  referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 7          6 incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos,  por força do artigo 144 do CTN.  Recurso de ofício ao qual se nega provimento. (Acórdão nº 202­15.996,  sessão de  01/12/2004)  IRPJ  —  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  —  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE) — MP 14/2001 —RECONHECIMENTO DA RECEITA  — COMPETÊNCIA — A empresa distribuidora de energia elétrica deve reconhecer  a  receita  correspondente  à  recomposição  tarifária  (sobretarifa)  prevista  na  MP  14/2001 à medida em que houver o consumo de energia sobre o qual é calculado tal  montante; isto é, conforme a prestação do serviço. (Acórdão nº 108­08.785, sessão  de 26/04/2006)  DA RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA (RTE). RECURSO DE OFÍCIO.   A diligência respondida pela DRF confirmou a falta de compensação dos créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A imputação fiscal foi reformada em decisão da DRJ, reconhecendo que a empresa  registrou em sua contabilidade a  receita para recomposição  tarifária,  permitindo,  com isso, a exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1201­000.689, sessão de 08/05/2012)  A Recomposição Tarifária Extraordinária  (RTE) foi  instituída com o intuito  de  recompor  as  perdas  financeiras  sofridas  pelas  concessionárias  de  energia  elétrica  e  decorrentes  do  racionamento  ocorrido  no  ano  de  2001,  conforme  determina  a  Lei  nº  10.438/2002, resultante da conversão da Medida Provisória nº 14/2001  Art. 4o A Aneel procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art.  28  da  Medida  Provisória  no  2.198­5,  de  24  de  agosto  de  2001,  sem  prejuízo  do  reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de  distribuição de energia elétrica.  §  1o  A  recomposição  tarifária  extraordinária  de  que  trata  o  caput  será  implementada  por  meio  de  aplicação  às  tarifas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  pelo prazo  e valor máximos a  serem divulgados por concessionária, em  ato da Aneel a ser publicado até 30 de agosto de 2002, dos seguintes índices:  I  ­ até 2,9% (dois vírgula nove por cento), para os consumidores integrantes das  Classes Residencial, Rural e iluminação pública;  II ­ até 7,9% (sete vírgula nove por cento), para os demais consumidores;  III ­ (VETADO)  § 2o Não se aplicam os índices previstos no § 1o à tarifa de energia elétrica devida  pelos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.  § 3o A recomposição tarifária extraordinária será aplicada tão­somente às áreas do  Sistema  Elétrico  Interligado  Nacional  sujeitas,  por  disposição  expressa  de  resolução da GCE, ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia  Elétrica – Percee, e aos seguintes períodos:  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 8          7 I  ­ desde 1o de  junho de 2001 até 28 de  fevereiro de 2002, para os consumidores  atendidos por meio dos Sistemas Interligados das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e  Nordeste; e   II ­ desde 1o de julho de 2001 até 31 de dezembro de 2001, para os consumidores  dos Estados do Pará e do Tocantins e da parte do Estado do Maranhão atendida  pelo Sistema Interligado Norte.  §  4o  A  recomposição  tarifária  extraordinária  vigorará  pelo  período  necessário  à  compensação  do  montante  referido  no  §  9o,  apurado  pela  Aneel  na  forma  de  resolução da GCE, observados o prazo e valor máximos  fixados na  forma do § 1o  deste artigo.  §  5o  A  recomposição  tarifária  extraordinária  estará  sujeita  a  homologação  pela  Aneel e observará as seguintes regras:  [...]  §  10.  A  recomposição  tarifária  extraordinária  não  constitui  garantia  de  receita  bruta nem de remuneração mínima às concessionárias e permissionárias, devendo  para  tanto abater­se do montante a recompor eventuais reduções de custos que, a  critério  da  Aneel,  comprovadamente  não  se  refiram  a  ganhos  de  produtividade  alheios  ao Percee  ou  a  eventuais  postergações  de  custos  em  função de  restrições  financeiras  advindas  da  redução  de  receita,  bem  como  deduzir  ainda  os  efeitos  estimados da  expectativa de  redução da atividade  econômica  sobre o  consumo de  energia elétrica.  § 11. O processo especial da recomposição  tarifária extraordinária prevista neste  artigo  será  realizado  uma  única  vez,  não  constituindo,  em  hipótese  alguma,  instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das  tarifas normais para fins de futuros reajustes ou revisões tarifárias.  § 12. Não se aplicam os §§ 1o e 3o do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de  2001, ao disposto neste artigo.   § 13. A eficácia da recomposição tarifária extraordinária fica condicionada ao fiel  cumprimento  pelos  interessados,  individualmente  considerados,  de  todas  as  obrigações  por  eles  assumidas  nos  termos  desta  Lei  e  à  ausência  de  sua  impugnação judicial ou extrajudicial pelos mesmos interessados.  §  14.  A  prática  pelos  interessados  dos  atos  previstos  neste  artigo,  em  especial  daqueles  referidos  nos  incisos  IV  a  VII  do  §  5o,  não  acarretará  ônus,  encargos,  responsabilidades, desembolsos, pagamentos ou custos, de qualquer natureza, para  o poder concedente.  §  15.  Fica  autorizado  o  registro  dos  recebíveis  da  recomposição  tarifária  extraordinária  de  que  trata  este  artigo  em  sistema  centralizado  de  liquidação  e  custódia autorizado pelo órgão federal competente.  § 16. Os prazos e os valores máximos por concessionária a serem divulgados nos  termos  do  §  1o  não  poderão  ser  ampliados  e  a  sua  não  divulgação  implicará  a  imediata  suspensão  da  cobrança  da  recomposição  tarifária,  até  que  se  cumpra  o  estabelecido no § 1o, devendo a média ponderada dos prazos referidos não exceder  a 72 (setenta e dois) meses.  §  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo,  o  Poder  Executivo  poderá  ajustar  a  forma  de  incidência  e  cobrança  da  recomposição  tarifária  extraordinária  dos  consumidores industriais que celebrarem os contratos de que trata o § 8o do art. 1o,  visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 9          8 As  concessionárias  de  energia  elétrica  ficaram,  assim,  autorizadas  a  cobrar  dos  consumidores  uma  tarifa  extra  (RTE),  no  prazo  que  cada  uma  delas  acordou  com  a  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A cobrança seria feita em conformidade com  ato da ANEEL que deveria ser editado até 30/08/2002, na forma do §1o do art. 4o da Medida  Provisória nº 14/2001, acima transcrito.   E  isto  porque,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  2.198­5/2001,  os  consumidores  foram  compelidos  a  reduzir  seu  consumo  de  energia  elétrica  a  partir  de  junho/2001, sob pena de suspensão do fornecimento:  Art.14.Os consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia  elétrica correspondente a:  I ­ cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho  e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual  a 100 kWh; e  II  ­ oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,  junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a  100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.  §1oNa  impossibilidade  de  caracterizar­se  a  efetiva  média  do  consumo  mensal  referida neste artigo,  fica a concessionária autorizada a utilizar qualquer período  dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, uma média de até  três meses.  §2oOs consumidores que descumprirem a respectiva meta mensal  fixada na  forma  do caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica.  §3o  O  disposto  no  §  2o  não  se  aplica  aos  consumidores  que,  no mesmo  período,  apresentarem consumo mensal inferior ou igual a 100 kWh.  §4oA suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2o observará  as seguintes regras:  I ­ a meta fixada na forma de Resolução da GCE será observada a partir da leitura  do consumo realizada em junho de 2001;  II ­ será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da  meta fixada na forma do caput;  III  ­  reiterada  a  inobservância  da  meta,  far­se­á,  após  quarenta  e  oito  horas  da  entrega  da  conta  que  caracterizar  o  descumprimento  da  meta  e  contiver  o  aviso  respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração:  a)máxima de três dias, quando da primeira suspensão do fornecimento; e   b)mínima de quatro dias a máxima de seis dias, nas suspensões subseqüentes.  §5o A GCE poderá estabelecer prazo e procedimentos diversos dos previstos nos §§  1o, 2o e 4o deste artigo.  Esta a razão de o §3o do art. 4o da Medida Provisória nº 14/2001 estipular o  cálculo da  recomposição  tarifária a partir de 1o de  junho de 2001, mas com  recuperação dos  valores  mediante  sua  aplicação  nas  tarifas  de  fornecimento  de  energia  elétrica  a  partir  do  momento em que a ANEEL definisse os critérios em 2002 (§1o, art. 4o).  Diante deste  contexto,  a ANEEL e o  Instituto dos Auditores  Independentes  do  Brasil  (IBRACON)  estabeleceram  que  as  receitas  provenientes  da  cobrança  da  RTE  deveriam  ser  lançadas  como  um  direito  a  receber,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de  resultado, cuja apuração corresponderia ao ano de 2001.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 10          9 A  ANEEL  editou  a  Resolução  nº  72,  de  7  de  fevereiro  de  2002,  com  a  seguinte orientação:  Art.2º. O valor oriundo da recomposição tarifária extraordinária a que se referem  as Resoluções GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001,  e ANEEL nº 31, de 24 de  janeiro de 2002, deverá ser registrado no resultado do exercício de 2001, na conta  611.01.3.1.01  ­  Receita  de  Operações  com  Energia  Elétrica  ­  Fornecimento,  em  contrapartida  do  Ativo  Circulante,  na  conta  112.01.1  ­  Consumidores  ­  Fornecimento e do Realizável a Longo Prazo, na conta 121.01.1 ­ Consumidores ­  Fornecimento.  § 1º A alocação no Ativo Circulante e no Realizável a Longo Prazo de que trata o  "caput"  deste  artigo  deverá  considerar  o  período  de  realização  estimado  pela  concessionária,  levando­se em consideração que o respectivo valor será realizado  em decorrência da recomposição tarifária extraordinária, proveniente da aplicação  nas tarifas de fornecimento de energia elétrica dos índices dispostos nos incisos I e  II do § 1º do art. 1º da Resolução GCE nº 91, de 2001.  Como exposto no Parecer COSIT nº 26/2002, o  IBRACON concluiu que o  montante da recomposição  tarifária extraordinária autorizada pelo Governo, dos custos não  gerenciáveis pelas distribuidoras da denominada Parcela A da composição das tarifas e dos  custos adicionais com a compra de energia livre, caracteriza­se como um ativo e, assim, deve  ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício  findo  em  31  de  dezembro  de  2001,  em  observância  aos  princípios  da  oportunidade,  competência e prudência.  No âmbito  tributário,  referido Parecer expressa o entendimento de que uma  lei que institui uma sobretarifa a ser cobrada sobre um consumo futuro de energia, ainda que  esse  possa  ser  estimado  com  precisão,  não  se  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Ora,  essa  própria  lei,  enquanto  não  ocorrer  os  fatos  concretos  que  se  subsumam  na  sua  própria  hipótese  de  incidência,  restará  com  sua  eficácia  latente,  ou  seja,  sequer  os  seus  próprios efeitos surtiram, quanto mais os efeitos tributários daí advindos. O que se está a dizer  é que, enquanto não ocorrer o consumo de energia sobre o qual incidirá a sobretarifa, nenhum  efeito concreto terá surtido o art. 4o, §1o, da Medida Provisória nº 14, de 2001.  Os  fundamentos  do  Parecer  são  estruturados  no  sentido  de  considerar  desarrazoado entender que a publicação da Medida Provisória nº 14, em 21 de dezembro de  2001,  possa  consubstanciar  um  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  se  tratar  de  mera  expectativa  de  ganho  futuro,  e  desta  forma  a  conclusão  da COSIT  é  assim  exteriorizada  na  ementa do referido Parecer:  A  receita  gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa,  de  que  trata  o  §1o  do  art.  4o  da  Medida Provisória nº 14, 2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do  imposto sobre a renda, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS, referentes  aos períodos em que ocorrem o efetivo consumo de energia sobre o qual incidirá a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo  os  tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos.  E,  embora  o  Parecer  tenha  sido  emitido  em  face  de  questionamentos  da  Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 6a Região Fiscal, e  não  em  razão  de  questionamentos  específicos  da  interessada,  o  fato  é  que  a  contribuinte  esclareceu  à  Fiscalização  ter  se  conduzido  em  conformidade  com  aquele  entendimento,  asseverando que efetuou levantamento do montante da recomposição tarifária extraordinária,  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 11          10 aplicável a todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica, visando o equilíbrio  econômico­financeiro dos contratos de concessão  [...] durante o período compreendido entre  01  de  junho  e  31  de  dezembro  de  2001,  promovendo  a  posterior  exclusão  em  razão  do  entendimento da Receita Federal de que os valores somente seriam tributáveis nos períodos em  que ocorrer o  efetivo  consumo de  energia  sobre o qual  incida a  cobrança da  sobretarifa,  à  medida e na proporção de  sua  efetivação. Demonstrou,  ainda,  o  registro  contábil  de  receita  sobre const. ativo regulatório e outros lançamentos correlatos (fls. 173/178).  Contudo, afirmando pautar­se no Parecer COSIT nº 26/2002, a Fiscalização  concluiu que a exclusão seria indevida (fls. 187/189). Mas isto porque limitou­se a reproduzir o  entendimento  do  IBRACON  e  da  ANEEL,  claramente  afastados,  no  âmbito  tributário,  pelo  referido Parecer. Nada foi dito para desconstituir o entendimento que conduz a conclusão do  Parecer COSIT nº 26/2002 no sentido de que as receitas decorrentes da recomposição tarifária  em tela somente seriam tributadas quando cobradas nas correspondentes contas de consumo de  energia.  Na  medida  em  que  nada  foi  acrescentado  para  produção  do  despacho  decisório que não­homologou a compensação, impõe­se concluir que o procedimento fiscal não  logrou evidenciar dúvida sobre a existência do direito creditório apontado pelo sujeito passivo.  Como dito, necessário seria que os agentes fiscais argumentassem contrariamente ao disposto  no  Parecer  COSIT  nº  26/2002,  ou  mesmo  que,  analisando  a  escrituração  da  contribuinte,  verificassem que a exclusão não poderia ser  feita porque a  receita correspondente não  foram  computada no resultado do exercício, ou então registrada em valor inferior ao excluído.   Desta  forma, o despacho decisório de não homologação não está  amparado  por procedimento fiscal suficiente, de modo a impor à recorrente o dever de desconstituir sua  acusação.  Conclui­se,  daí,  que  subsiste  incólume  o  direito  creditório  informado  pela  contribuinte  em  DCOMP,  devendo  ser  ele  reconhecido  para  imputação  aos  débitos  compensados.  E isto porque na data do presente julgamento já transcorreu o prazo previsto  para  formulação  do  ato  de  não­homologação  das  compensações,  consoante  dispõe  a  Lei  nº  9.430/96, na redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]    § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 12          11 [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...] (negrejou­se)  Nestes termos, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito  tributário. Esta extinção somente deixa de existir se a autoridade competente edita o ato de não­ homologação da compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP. Transcorrido este  prazo sem a manifestação da autoridade competente, o crédito  tributário está definitivamente  extinto pela compensação.   Contudo,  para  desfazer  o  efeito  extintivo  da  DCOMP,  o  ato  de  não­ homologação deve ser válido, ou ao menos passível de convalidação. E requisito essencial de  validade dos  despachos  ou  decisões  administrativas  – modalidade  na qual  se  inclui  o  ato  de  não­homologação – é a sua elaboração sem cerceamento ao direito de defesa do interessado, ou  seja, com exposição de motivos suficientes para sustentar o ato, como bem exposto por Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez in Processo Administrativo Fiscal Comentado  (p.  414,  Editora  Dialética,  São  Paulo,  2002),  no  excerto  doutrinário  transcrito  no  acórdão  embargado:  A motivação  do  ato  deve  observar  os  princípios  da  congruência  e  da  presunção  racional do julgador. Ou seja, a decisão deve harmonizar­se com a fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se,  entre  elas,  um  liame  de  lógica  formal  do  tipo  premissa/conseqüência e, ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador,  mas ser premissa necessária à conclusão a que se chega, apta ao convencimento de  terceiros. Assim, além de a autoridade administrativa apresentar as razões de fato e  de direito que a levaram para determinada conclusão,  também deve demonstrar o  nexo causal existente entre elas. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo  para  o  juízo  (carência  de  motivação  extrínseca),  caracterizam  falta  ou  vício  de  motivação,  ambos  passíveis  de  invalidação.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 13          12 E,  caso  não  se  admita  a  classificação  do  ato  de  não­homologação  como  despacho ou decisão na  forma do  art.  59,  inciso  II  do Decreto nº 70.235/72,  importa  ter  em  conta  que  sua  subsistência  como  ato  administrativo  de  qualquer  espécie  dependeria,  necessariamente, de motivação nos termos da Lei nº 9.784/99:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  [...]  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  [...]  Nestes  termos,  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente  para  sustentar  a  afirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  apontado  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP.  Isto  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  à  autoridade  administrativa  iniciar  os  trabalhos de análise da compensação, e apontar algum vício aparente, para se desincumbir do  ônus  que  o  legislador  lhe  impôs  de  declarar  a  inadmissibilidade  da  compensação  no  prazo  legal.  Por certo há despachos decisórios que, mesmo não abordando por completo o  mérito  da  compensação,  prestam­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­ homologação. É o caso, por exemplo, das análises que se restringem a aspectos preliminares da  compensação, como legitimidade, prescrição ou possibilidade do pedido. O mesmo se diga em  relação  aos  atos  de  não­homologação  decorrentes  da  impossibilidade  de  análise  do  direito  creditório  por  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo  que  tem  o  dever  de  guarda  da  documentação de suporte do crédito tributário. E também os atos de não­homologação que se  fundam  em  expressos  indícios  consistentes  e  convergentes  acerca  da  inexistência  do  direito  creditório. Contudo, em tais circunstâncias há ato válido, devidamente motivado, que permite a  defesa pelo interessado, e assim impede a homologação tácita da compensação pelo transcurso  do prazo legal. Em tais condições, novas análises pela autoridade administrativa são possíveis  durante o contencioso administrativo, de modo a solucionar dúvidas decorrentes da defesa que  o sujeito passivo pode validamente produzir.   Mas,  se  aqueles  óbices  preliminares  não  são  opostos,  e  a  análise  da  compensação centra­se na própria existência do direito creditório, a não­homologação somente  existe, como ato administrativo, quando expressa motivos que a sustentem. A existência formal  do  ato,  praticado  por  autoridade  competente  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  de  nada  vale  quando  o  seu  conteúdo  não  reúne  razões  compreensíveis  para  a  não­homologação  da  compensação.  Haveria  burla  ao  prazo  legal  de  não­homologação  das  compensações  caso  se  admitisse  irrestritamente  que  novas  análises  fossem  exteriorizadas  pela  autoridade  administrativa durante o contencioso administrativo, ou a partir da declaração de nulidade do  despacho decisório.  No presente caso, a análise material do direito creditório foi insuficiente para  suscitar dúvidas acerca do direito creditório afirmado pela contribuinte. Trata­se de um vício à  primeira vista formal – na formatação do ato –, mas que repercute no próprio conteúdo do ato  administrativo  cientificado  ao  sujeito  passivo,  e  assim  revela  seus  reais  contornos  de  vício  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 14          13 material, que somente poderia ser convalidado se o Fisco ainda dispusesse de tempo para não­ homologação das compensações.   Por  sua  vez,  a DCOMP  foi  transmitida  em  07/05/2003  e  o  prazo  para  sua  não­homologação  expirou  precisamente  no momento  da  ciência  do  ato  de  não­homologação  (06/05/2008). Logo, neste momento nada mais pode  ser  feito para  suprir  despacho decisório  que motivou o presente litígio.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reconhecimento integral do direito creditório alegado pela interessada  e consequente imputação aos débitos compensados.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 15          14                               Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 12571.000246/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Na hipótese de ocorrência concomitante de receitas sujeitas às sistemáticas cumulativa e não cumulativa de apuração da contribuição, não obstante a faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Cofins não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3803-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a parte do auto de infração correspondente ao creditamento relativo aos gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Na hipótese de ocorrência concomitante de receitas sujeitas às sistemáticas cumulativa e não cumulativa de apuração da contribuição, não obstante a faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Cofins não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 151          1 150  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000246/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Nos lançamentos por homologação, não tendo havido pagamento antecipado  ou  homologação  da  compensação  declarada,  aplica­se  a  regra  geral  da  decadência,  cujo prazo de cinco anos  é  contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Na hipótese  de  ocorrência  concomitante  de  receitas  sujeitas  às  sistemáticas  cumulativa  e  não  cumulativa  de  apuração  da  contribuição,  não  obstante  a  faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação  de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados  os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas  realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  PNEUS,  CÂMARAS  E  PEDÁGIOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 46 /2 00 9- 32 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 152          2 FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  NAS  VENDAS  DA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  englobando  os  dispêndios  com  combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras  e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga,  assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos,  desde  que  os  referidos  insumos  não  tenham  sido  imobilizados  e  não  representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO.  NECESSIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  NOS REQUISITOS LEGAIS.  O direito  de  se  creditar  assegurado  em  lei  às  pessoas  jurídicas  adquirentes,  diretamente  de  pessoas  físicas,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  e  que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  somente  pode  ser  usufruído  nas  hipóteses  de  venda  das  mercadorias  ou  produtos  a  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  domiciliadas  no  País,  não  alcançando os insumos aplicados na produção exportada.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS DA  COFINS NÃO  CUMULATIVA.  JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não­cumulatividade da Cofins não  se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo  autorização  legal  à  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  parte  do  auto  de  infração  correspondente  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 153          3 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR que julgou procedente apenas em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte  para se defender contra o auto de infração lavrado para se exigirem parcelas da Cofins devidas  no período, cujo crédito tributário, incluídos multa e juros, totalizara R$ 147.142,82.  O  contribuinte  havia  solicitado  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição,  relativamente a operações vinculadas ao mercado externo, pedido esse que foi indeferido pela  repartição de origem, pelo  fato de que se detectara  falta de  recolhimento da  contribuição no  período, o que ensejou a lavratura do auto de infração (fls. 24 a 29).  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  com  a  respectiva  homologação  da  compensação  declarada  e  a  restituição  em  espécie  do  saldo  remanescente,  devidamente  atualizados  pela  taxa  Selic,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) “prescrição” do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, por força  do contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), em que se prevê a hipótese  de  homologação  tácita  do  tributo  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  ocorrência do fato gerador;  b)  optara  pela  forma  de  determinação  do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa pelo rateio proporcional, tudo em conformidade com a autorização dada pela lei;  c) seriam indevidas as glosas efetuadas relativamente aos bens devidamente  tributados  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  destinados  a  revenda,  assim  como  as  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  (combustíveis,  lubrificantes,  peças,  oficina,  pneus,  recapagem,  selos  e  pedágios),  conforme  o  teor  de  soluções  de  consulta  e  de  divergência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  d) quanto  às  glosas de  energia  elétrica,  a  Intimação Fiscal  exigira apenas  a  apresentação da fatura do mês de junho de 2004, que fora devidamente apresentada, não tendo  sido trazidas aos autos as faturas dos meses de abril e maio por falta de solicitação, sendo que  as faturas em nome de pessoas físicas decorreriam do aluguel de imóveis pago pela Agrícola  Cantelli;  e) glosa parcialmente  indevida de devoluções de mercadorias  tributadas nas  operações de venda;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 154          4 f) atende os  requisitos previstos na  lei para a  fruição do crédito presumido,  tanto  no  que  se  refere  à  previsão  do  §  5°  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  por  produzir/industrializar  mercadorias  de  origem  vegetal  (milho,  soja  e  trigo)  adquiridas  de  pessoas físicas, quanto à previsão dos §§ 10 e 11 do mesmo artigo.  O  então  Manifestante  reconheceu  a  procedência  das  glosas  relativas  a  despesas  com  fretes nas operações de venda, pelo  fato de que,  efetivamente,  decorreriam de  despesas  com malote,  assim  como  as  glosas  relativas  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado utilizados por setores administrativos da pessoa jurídica.  A DRJ Curitiba/PR julgou procedente em parte a  Impugnação,  tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve  ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  apenas  aos  custos,  despesas  e  encargos, que sejam comuns a ambas as receitas.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não  cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DESPESAS.  PROCESSO  DE  RESSARCIMENTO. EFEITOS NO LANÇAMENTO.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 155          5 O lançamento deve ser alterado quando restar comprovado que  uma  parcela  das  glosas  de  despesas  com  energia  elétrica  foi  cancelada no  julgamento proferido em face de manifestação de  inconformidade  apresentada  no  âmbito  de  um  processo  administrativo de ressarcimento.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  AQUISIÇÃO  E  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  GLOSA  INDEVIDA. EFEITOS NO LANÇAMENTO.  Altera­se  o  lançamento  quando  comprovado,  no  processo  de  ressarcimento,  terem  sido  indevidas  as  glosas  relativas  a  produtos  que,  supostamente,  teriam  incidência  monofásica  no  fabricante,  mas  cujos  NCM  indicavam  que  eram  passíveis  da  incidência do PIS e da Cofins na aquisição.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei n.º 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITOS NO LANÇAMENTO.  Sendo incabível a incidência de juros compensatórios com base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos a  título de  ressarcimento  de  créditos  relativos  A  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  alteração alguma deve ser efetuada no lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão em 23 de agosto de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  19  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seus  pedidos,  sendo  acrescentados ou destacados os seguintes fundamentos de defesa:  a)  realizara  compensação  da  contribuição  no  ano  de  2006  e,  sendo  a  compensação uma das  causas  extintivas do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  II,  do CTN),  a  regra da decadência a ser aplicada, conforme jurisprudência consolidada, seria a prevista no art.  150, § 4°, do CTN e não a do art. 173, inciso I, do mesmo código;  b)  na  apuração  dos  créditos,  diferentemente do  entendimento  da  autoridade  fiscal ratificado pelos julgadores no acórdão recorrido, a  lei não dera opção à pessoa jurídica  para que ela mesclasse as duas formas (apropriação direta ou rateio proporcional), mas apenas  definira a possibilidade de opção de apenas uma delas;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 156          6 c) “na época em que efetuou os créditos sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus  e  câmaras,  além  da  análise  da  Lei,  o  contribuinte tinha o amparo de soluções de consultas efetuadas junto à própria Receita Federal  do Brasil  que  afirmavam  ser  possível  o  creditamento  da  contribuição  (...),  considerando  tais  gastos como Insumos”, encontrando­se no mesmo sentido o direito de creditamento em relação  aos pedágios;  d) “se há crédito sobre os fretes contratados para entrega de mercadorias e se  há crédito sobre os insumos utilizados na prestação de serviços de frete a terceiros há também o  crédito sobre os  insumos do  transporte aplicados em veículos próprios  tanto no  transporte de  matérias primas para a produção como na entrega da produção aos seus clientes”;  e)  deveriam  ser  desconsideradas  as  glosas  de  energia  elétrica  relativas  à  alegação de que não teriam sido apresentadas as faturas dos meses de abril e maio, assim como  as glosas decorrentes de faturas em nome de pessoa física;  f) o crédito presumido fora criado para se  ressarcirem os  tributos incidentes  sobre insumos utilizados na produção agrícola, tendo sido a intenção do legislador a concessão  de crédito presumido sobre o caso em análise, encontrando­se permitida a sua compensação ou  ressarcimento;  g) “os  créditos que  tem direito a Recorrente apenas pelo  seu valor nominal  tipifica um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, pois, a correção monetária  nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de auto de infração decorrente da apuração  de  débitos  da  contribuição  não  cumulativa  devida  no  período,  após  a  glosa  de  créditos  que  haviam sido objeto de pedido de ressarcimento.  Em consulta aos sistemas Comprot e e­processo, em 7/11/2013, constatou­se  que  o  processo  administrativo  nº  13982.000754/2005­18,  em  que  se  discutem  o  pedido  de  ressarcimento e a declaração de compensação, encontra­se no CARF desde 21 de setembro de  2012, aguardando sua inclusão em lote para sorteio.  Neste processo, após a decisão da DRJ Curitiba/PR, que acolheu em parte a  impugnação do ora Recorrente, remanescem controvertidas as seguintes matérias:  a)  decadência/homologação tácita (art. 150, § 4°, do CTN);  b)  critério  de  apuração  dos  créditos  (apropriação  direta  ou  rateio  proporcional);  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 157          7 c)  créditos sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços  de manutenção, pneus, câmaras e pedágios;  d)  crédito sobre transporte em veículos próprios (insumos e vendas);  e)  glosas de energia elétrica;  f)  crédito presumido – produtos adquiridos de pessoas físicas;  g)  correção monetária do crédito – Taxa Selic.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  pela  repartição  de  origem no Despacho Decisório nº 137/2009 (fls. 3 a 11), nas planilhas que o acompanham (fls.  12 a 23), assim como no acórdão da DRJ Curitiba/PR (fls. 76 a 105).  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica, que se encontra identificado no contrato social nos seguintes termos:  Comércio  de  Produtos  Veterinários  ­  medicamentos,  rações,  vacinas, soros, sais e suplementos minerais; insumos agrícolas ­  fertilizantes,  sementes,  agrotóxicos,  expurgos;  máquinas  e  implementos  agrícolas;  representações  comerciais;  prestadora  de  serviços  fitossanitários;  Compra  e  Venda  de  Cereais;  prestação  de  serviços  de  Secagem  e  Classificação  de  cereais;  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  geral;  Importadora  e  Exportadora  de  grãos;  Produção  e  Classificação  de  sementes  selecionadas.  A  par  do  objeto  social,  confrontado  com  os  dados  levantados  pela  Fiscalização, tem­se que interessa ao presente caso as atividades do Recorrente consistentes em  “compra e venda de cereais”, “prestação de serviços de secagem” e “transporte rodoviário de  cargas em geral”.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  I.  Decadência/Homologação tácita.  A contribuição para o PIS e a Cofins são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, em relação aos quais há regra específica quanto ao prazo extintivo do direito da  Administração tributária realizar o lançamento (§ 4° do art. 150 do CTN), in verbis:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 158          8 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para fins de aplicação dessa regra decadencial, há a necessidade de ter havido  pagamento antecipado do tributo declarado pelo sujeito passivo, sem o qual, nada haverá a ser  homologado,  pois,  conforme  consta  do  dispositivo  supra  reproduzido,  a  autoridade  administrativa homologa, expressa ou tacitamente, o pagamento efetuado pelo contribuinte, e  não  apenas  os  dados  informados  em  declaração  dotada  de  poder  constitutivo  do  crédito  tributário.  A  compensação,  por  se  tratar  de hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), cumpre a mesma função  do pagamento antecipado, no sentido de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  mas  desde  que  devidamente  comprovada  a  disponibilidade do direito creditório.  No presente  caso,  constata­se  dos  autos  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não  foi  homologada,  não  se  podendo  considerá­la,  nesse  contexto,  como  extinção do crédito tributário sob condição resolutória.  Assim  como  acontece  com  o  pagamento  declarado  em  DCTF  mas  não  recolhido  aos  cofres  públicos,  não  se  pode  considerar  situações  da  espécie  como  quitação  antecipada, por inexistência do ato caracterizador do cumprimento da condição.  Afastada a regra específica, aplica­se a regra geral da decadência prevista no  art. 173, inciso I, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 10 de novembro de  2009  (fl.  31)  e  os  fatos  geradores  ocorreram  no  segundo  trimestre  de  2004,  conclui­se  que,  naquela data, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art.  173, I, do CTN.  II.  Critério de apuração dos créditos.  Conforme apontara a repartição de origem no Despacho Decisório nº 137, de  2009,  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  são  aqueles  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados  com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno.  O Recorrente contesta o procedimento adotado pela Fiscalização, reportando­ se  ao  critério  legal  de  determinação  do  crédito  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 159          9 De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  A  defesa  do  Recorrente  é  no  sentido  de  que,  na  apuração  dos  referidos  créditos,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  ratificado  pelos  julgadores  de  piso, a lei não dera opção à pessoa jurídica para que ela mesclasse as duas formas (apropriação  direta  ou  rateio  proporcional), mas  apenas  definira  a  possibilidade  de  opção  de  apenas  uma  delas.  Segundo  o  Recorrente,  tendo  havido  a  opção  pelo  método  do  rateio  proporcional,  ela  deveria  ser  observada  durante  todo  o  ano­calendário  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  da  contribuição.  Eis os dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, que cuidam da matéria:  Art. 3º (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o § 7º do art. 3º supra reproduzido, a regra geral é a apuração  dos créditos somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas  à  não  cumulatividade,  ou  seja,  sendo  possível  segregar  os  dispêndios  de  acordo  com  a  tributação da receita – sistemática cumulativa ou não cumulativa –, o direito ao crédito se dá  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 160          10 somente  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  à  parte  da  receita  sujeita  à  incidência  não  cumulativa da contribuição.  O  §  8º,  por  seu  turno,  disciplina  a  forma  de  determinação  do  crédito,  pelo  método de apropriação direta ou pelo rateio proporcional.  O método de apropriação direta permite o atendimento pleno da regra geral  prevista no § 7º do mesmo artigo e o método do rateio proporcional possibilita a apropriação a  partir da relação percentual entre a receita bruta sujeita à não cumulatividade e a receita bruta  total, mas, nesse caso, somente em relação “aos custos, despesas e encargos comuns” (grifei).  Segundo  a  Fiscalização,  em  algumas  rubricas  declaradas  no  Dacon,  foi  possível identificar que os créditos glosados se encontravam vinculados à Receita do Mercado  Interno, e não à Receita do Mercado Externo, o que, em razão do fato de se tratar, na origem,  de pedido de ressarcimento da contribuição relativamente às operações do mercado externo, os  referidos créditos não poderiam ser vinculados à Receita de Exportação.  A  Fiscalização,  em  sua  constatação,  aponta  os  chamados  "Bens  para  Revenda",  que  se  referem  a  produtos  e  mercadorias  que  foram  revendidos  no  mercado  doméstico,  e  as  "Devoluções  de Venda  Sujeita  à  Incidência Não­cumulativa",  estas  também  relativas a produtos e mercadorias que foram revendidas no mercado nacional,  sem qualquer  vínculo com o mercado externo.  O  Recorrente,  em  nenhum  momento  da  relação  processual,  foi  capaz  de  infirmar, com documentação hábil e idônea, essa constatação da repartição de origem.  Nesse  sentido,  não  obstante  o  acerto  da  argumentação  do  Recorrente  em  relação  à  faculdade  dada  pela  lei  de  opção  entre  qualquer  dos  métodos  de  apropriação  de  créditos,  opção  essa  que  deve  ser  adotada  durante  todo  o  ano­calendário,  está­se  diante  de  créditos  relativos  a  operações  no  mercado  interno,  operações  essas  não  abarcadas  pelo  dispositivo legal1 em que se baseara o pedido de ressarcimento.  Diante do exposto, conclui­se pelo acerto da decisão da repartição de origem  no que se refere à glosa dos créditos decorrentes de operações no mercado interno.  III.  Créditos  sobre  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios. Transporte de insumos e nas vendas.  Nos termos acima relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003.                                                              1 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 161          11 Conforme  já  apontado,  a  parte  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  que  interessa  nesta  análise  se  refere  a  “compra  e  venda  de  cereais”,  “prestação  de  serviços  de  secagem” e “transporte rodoviário de cargas em geral”.  Segundo a Fiscalização, as despesas com selos e pedágios não geram crédito  pelo fato de não se configurarem serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de  transporte rodoviário de carga, e, em relação aos demais dispêndios identificados em epígrafe,  eles  podem  ser  considerados  insumos  desde  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  da  pessoa  jurídica e sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos  IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não cumulatividade das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam  os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção,  mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais  como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco3, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou                                                              2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  3  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 162          12 manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 163          13 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  De acordo com os dispositivos legais supra reproduzidos, é possível constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Considerando  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  –  “compra  e  venda  de  cereais”  e  “transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral”  –,  é  possível  constatar  que  os  combustíveis e os lubrificantes encontram­se ligados à ideia de continuidade ou manutenção do  fator  de  produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento,  continuidade,  manutenção  e  melhoria da atividade produtiva.  Além disso, os combustíveis e lubrificantes são utilizados de forma direta na  produção  da  pessoa  jurídica  e  são,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária, o mesmo podendo ser dito em relação aos demais  bens ou serviços, quais sejam, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, pois  que absorvidos pelo fator de produção da pessoa jurídica.  Segundo a Fiscalização, em razão do fato de que os referidos bens e serviços  não  poderiam  ser  considerados  insumos  relativamente  à  atividade  de  cerealista  da  pessoa  jurídica  e  dada  a  impossibilidade  de  se  apurarem  os  créditos  vinculados  à  atividade  de  prestação de  serviço de  transporte,  teria  restado  somente a alternativa de  se desconsiderarem  todos os créditos constantes da citada rubrica.  O  Recorrente  se  defende  alegando  que  referidos  bens  e  serviços  são  utilizados  tanto  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transportes  de  cargas,  quanto  nas  atividades de transporte, em veículos próprios, de matérias primas para a produção e na entrega  da produção aos seus clientes.  Constam da peça recursal algumas soluções de consulta da Receita Federal,  em  que  se  consigna  que  “subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 164          14 serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos atinentes à espécie,  os gastos efetuados com: pneus e peças para reposição nos mencionados veículos, desde que  não imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em que forem aplicadas; mão­de­obra de manutenção da frota, inclusive recauchutagem, desde  que paga a pessoa  jurídica;  pedágios para  conservação de  rodovias quando a pessoa  jurídica  não utilizar o benefício do art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001; e contratação de veículos de outras  pessoas jurídicas para efetuar o transporte”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que, na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  os  gastos  efetuados  com:  pneus  e  peças  para  reposição nos veículos, desde que não imobilizados e quando não representarem acréscimo de  vida útil  superior  a um  ano ao bem em que  forem aplicadas,  os  gastos  com mão­de­obra de  manutenção da frota, inclusive recauchutagem, desde que paga a pessoa jurídica e os pedágios  para  conservação  de  rodovias  dão  direito  à  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  sistemática da não cumulatividade.  Resta  perquirir  quanto  à  possibilidade  de  adoção  desse  entendimento  em  relação aos gastos com transporte de insumos aplicados na produção e na venda dos produtos  finais.  Na operação de venda, há previsão específica na lei autorizando o desconto  de  crédito  relativamente  a  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833, de 2003).  Quanto aos gastos com o serviço de transporte de matérias­primas, produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem  (insumos),  a  meu  ver,  eles  se  subsumem  na  previsão  normativa  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  tratando­se  de  serviços  utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda.  Tem­se,  no  caso,  um  conjunto  de  dispêndios  necessários  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  uma  vez  que  o  transporte  do  insumo,  de  sua  origem  ao  destinatário  produtor,  é um elemento  imprescindível  à  industrialização,  sem o qual  esta não  se  efetivará.  Além disso, a prestação dos serviços de fretes, por conta própria,  inclusive nas operações de  venda,  é  condição  sine  qua  non  do  funcionamento  da  empresa,  sem  os  quais,  ter­se­á  a  descontinuidade de sua produção.  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do  REsp  nº  1.147.902,  ocorrido  em  18  de março  de  2010,  decidiu  que  “[as]  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportados  pelo  contribuinte  vendedor”,  o  que  exclui  a  transferência  de  mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa, assim como os gastos com transporte na aquisição  de insumos.  Contudo, não comungo do mesmo entendimento da Segunda Turma do STJ.  A Turma do STJ restringe sua análise ao teor do inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  que  prevê  a  possibilidade  de  creditamento  somente  em  relação  ao  frete  na  operação de venda,  ignorando por  completo o  teor do  inciso  II  do mesmo artigo,  em que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 165          15 assegura o direito de  se  descontar  crédito decorrente da  aquisição de mercadorias  e  serviços  utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda.  Conforme  já  apontado,  o  transporte  dos  bens  utilizados  como  insumos  é  imprescindível  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  pois  sem  esse  serviço  não  se  terá  a  entrada dos insumos no complexo industrial, situação em que se terá por frustrada a produção.  Conforme  já destacado,  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  há  a  previsão de creditamento nas aquisições de combustíveis e  lubrificantes, denotando que a lei  abrange  os  gastos  do  contribuinte  no  transporte  de  bens  utilizados  como  insumos  e  dos  produtos  finais  em  veículos  próprios.  A  aquisição  de  insumos  ocorre  em  etapa  anterior  ao  processo produtivo e não na operação de venda, devendo­se ressaltar que a previsão do citado  inciso  IX  do  art.  3º  (frete  na  operação  de  venda)  não  exclui  a  regra  contida  no  inciso  II  do  mesmo artigo.  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar que a Fiscalização, no  corpo do despacho decisório, deixou consignado que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  glosado  os  créditos  respectivos  em  razão da  falta de  sua vinculação entre os  serviços de  transporte de  carga  e  a  produção de cereais.  Diante  do  exposto,  reconhece­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  tanto  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos  da lei e desde que os referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo  de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados.  IV – Energia elétrica.  Contrapõe­se o Recorrente quanto à glosa dos gastos com energia elétrica em  razão da falta de apresentação das faturas dos meses de abril e maio de 2004, assim como em  relação às glosas de faturas emitidas em nome de pessoa física.  Trata­se,  no  caso,  de  glosas  decorrentes  da  falta  de  apresentação  de  prova,  bem como da desconsideração de prova considerada inábil.  Não se questiona, portanto, a previsão legal do creditamento pleiteado, posto  que há previsão expressa na lei nesse sentido (art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003).  O  Recorrente  se  defende  alegando  que  a  não  apresentação  das  faturas  de  energia elétrica decorreu do fato de que, na intimação da Fiscalização, fora solicitada apenas a  fatura do mês de junho de 2004 e não as demais dos meses de abril e maio, tendo havido, por  conseguinte, atendimento ao que se encontrava expresso na intimação.  No que se refere às faturas emitidas em nome de pessoas físicas, segundo o  Recorrente, elas referir­se­iam a uma unidade alugada, cujas faturas eram emitidas em nome do  proprietário do imóvel, mas por ele pagas.  Contudo, o Recorrente não traz nenhuma prova dos fatos alegados.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 166          16 Ainda que a Fiscalização tivesse solicitado apenas as faturas do mês de julho  de 2004, conforme alega o Recorrente, ele poderia, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ter  trazido  aos  autos  as  demais  faturas  no momento  da  apresentação  da  impugnação,  o  que  afastaria  por  completo  a  constatação  da  Fiscalização.  Mas  nenhum  elemento de prova foi então acrescentado aos autos.  Quanto aos alegados gastos de energia elétrica em unidade alugada, também  nenhum elemento de prova  foi produzido  (como, por exemplo, o contrato de aluguel), o que  inviabiliza o atendimento do pleito do Recorrente.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  amparada  em  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea.  Mantém­se, portanto, a referida glosa dos gastos com energia elétrica.  V ­ Crédito presumido. Produtos adquiridos de pessoas físicas.  A Fiscalização embasou a glosa do crédito presumido na constatação de que,  para se beneficiar de  tal crédito, previsto no § 11 do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, seria  necessário o atendimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa:  a)  a  empresa  deveria  exercer  cumulativamente  as  atividades  de  cerealista  e  adquirir  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nas  posições  10.1  a  10.08  e  12.01 da NCM diretamente de pessoas físicas residentes no Pais;  b) o crédito somente poderia ser descontado (ou deduzido), em cada período  de apuração, da contribuição devida pelas vendas dos produtos a empresas agroindustriais que  produzissem mercadorias de origem animal e vegetal (classificados em diversos códigos NCM)  destinadas à alimentação humana ou animal.  Ainda segundo a Fiscalização, o último requisito afastaria o possível crédito  presumido  que  poderia  ser  apurado  pela  empresa  cerealista  em  relação  aos  produtos  exportados.  De  início,  registre­se  que  os  fatos  sob  análise  neste  processo,  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2004,  não  foram  alcançados  pela  revogação  dos  referidos  dispositivos  legais promovida pela Lei nº 10.925, de 2004.  O  crédito  presumido  sob  comento  encontra­se  disciplinado  na  lei  de  duas  formas distintas, a saber:  1) a primeira, prevista no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, destinada  às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos  capítulos da NCM nele discriminados, dentre os quais, os capítulos 10 e 12;  2) a segunda, prevista § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, destinada às  pessoas  jurídicas que adquirem diretamente de pessoas  físicas  residentes no País produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08  e  12.01  da NCM,  e  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 167          17 comercializar  tais produtos, mas apenas em  relação às vendas  realizadas  às pessoas  jurídicas  produtoras a que se refere o § 5º do mesmo artigo.  Considerando o objeto social da pessoa jurídica4, é possível constatar que ela  não  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  mas  apenas  comerciante  de  cereais, assim como prestadora de serviços de secagem e classificação de cereais, importadora  e  exportadora  de  grãos  e  produtora  de  sementes  selecionadas,  não  se  lhe  aplicando,  por  conseguinte, as disposições do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Dessa forma, seria possível, para o Recorrente, o creditamento com base no §  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispositivo  esse  destinado  às  pessoas  jurídicas  adquirentes  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos.  Contudo,  conforme  já havia constatado a Fiscalização, o  crédito presumido  previsto no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente se torna devido se as pessoas  jurídicas  ali  identificadas  venderem  as  mercadorias  ou  produtos  às  pessoas  jurídicas  produtoras, indicadas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Como,  no  presente  caso,  está­se  diante  de  mercadorias  ou  produtos  exportados, o Recorrente não reúne todas as condições para fruir do benefício, em razão do que  deve­se manter a glosa efetuada pela Fiscalização.  VI ­ Correção monetária do crédito – Taxa Selic.  Quanto  ao  pedido  de  atualização  monetária  dos  valores  dos  créditos  pleiteados,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização monetária de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa.  A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado.  Além disso, há vedação expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5° do art. 51 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  e  §  5°  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  VI ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  cancelar a parte do auto de infração correspondente ao creditamento assegurado, relativamente  aos gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e  pedágios,  tanto  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos                                                              4  Comércio  de  Produtos  Veterinários  ­  medicamentos,  rações,  vacinas,  soros,  sais  e  suplementos  minerais;  insumos  agrícolas  ­  fertilizantes,  sementes,  agrotóxicos,  expurgos;  máquinas  e  implementos  agrícolas;  representações  comerciais;  prestadora  de  serviços  fitossanitários;  Compra  e  Venda  de  Cereais;  prestação  de  serviços  de  Secagem  e  Classificação  de  cereais;  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  geral;  Importadora  e  Exportadora de grãos; Produção e Classificação de sementes selecionadas.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 168          18 da lei e desde que os referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicados,  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10875.722874/2011-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 97          1 96  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.722874/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.944  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CARMOCAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS,  APURAÇÃO  PRECISA  DOS  ASPECTOS  MATERIAL  E  QUANTITATIVO  DO  FATO  GERADOR  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.   O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 28 74 /2 01 1- 47 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 98          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 50/66 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.38/43)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF do PA julho/2010 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da Notificação  de  Lançamento  (fls.  31/32)  que  a  contribuinte,  em  16/09/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA julho/2010, com atraso de 13 (treze) meses. Ou  seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 22/09/2010;  b) data de entrega: 16/09/2011.  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 129.170,18;  ­  multa  aplicada  por  entrega  da  DCTF  em  atraso:  2%  ao  mês  calendário/fração, incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 129.170,18 = R$ 25.834,04;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  25.834,04x 50% = R$ 12.917,01 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A contribuinte tomou ciência, eletronicamente, da Noticação de Lançamente  em  13/09/2011  – AR  eletrônico  (fl.  34),  e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  em  07/10/2011 (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 100          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.40/45), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 101          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  47/48),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  50/66),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o fisco imputou 13 (treze) meses de atraso na entrega da DCTF e 20%  de multa;  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 11 meses e 26 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 22/09/2010, mas somente se efetivou em 16/09/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos, ter apurado e imputado atraso de 11 meses completos e 26 (vinte e seis) dias, e não 13  (treze) meses calendário/fração;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 102          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 103          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 974, de 27/11/2009 (art. 5º), que dispõe:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fls. 31/32), conforme já exposto  no  relatório,  que  o  prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  do  PA  julho/2010  era  22/09/2010.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  16/09/2011.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória,  por  conseguinte,  deu­se  13  (treze)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos/contribuições  informados na respectiva DCTF (multa de atraso de 2% por mês calendário ou fração, limitada  ao  montante  de  20%),  com  redução  de  50%  do  seu  valor  por  cumprimento  espontâneo  da  obrigação acessória, conforme demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por apresentação intempestiva da DCTF do PA julho/2010, por vício na  aplicação  da  legislação,  e  na  apuração  do  valor  da  penalidade,  gerando  prejuízo  para  sua  defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 104          8 apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 11 meses e 26 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  suscitada  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 105          9 A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)   (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 13 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 13 (treze) meses calendário ou  fração de atraso na entrega da DCTF do  PA agosto/2010.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de mérito, e não para apreciação em sede de preliminar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 106          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 107          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 108          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 109          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 110          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 111          15 DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 112          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10580.725937/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.826, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.826, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 351          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 2801­01.826, proferido em 25 de agosto de 2011 pela Primeira Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, que foi assim ementado:  NULIDADE.  OMISSÃO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  INOCORRÊNCIA.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão,  que  o  lançamento  questionado  encontra­se  em  conformidade  com  as  disposições  legais aplicáveis.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabendo  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.  MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.  Estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, sendo o termo inicial da isenção o mês da  emissão do referido  laudo, quando a data em que a doença  foi  contraída não esteja nele identificada.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O contribuinte tomou ciência da decisão em 15 de abril de 2013 (fl. 342) e,  representado por procurador legalmente habilitado, opôs, tempestivamente, os embargos no dia  19 de abril de 2013 (fls. 304 a 319), alegando omissões nos seguintes itens:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 352          3 · falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  pertencente, por determinação constitucional, ao Estado; e   · quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;  Também acusa a falta de manifestação expressa acerca da não incidência do  imposto de renda sobre os juros moratórios à luz do RESP 1.227.133/RS – julgado no rito dos  recursos repetitivos.  Os embargos foram admitidos  somente para suprir a omissão concernente à  questão  da  tributação  dos  juros  moratórios  recebidos  em  decorrência  da  ação  judicial,  conforme despacho de fls. 345/349.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  O  lançamento  se  deu  em  face  de  o  contribuinte  ter  enquadrado  os  valores  recebidos  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005  a  2007,  por  entendê­los  isentos  de  imposto  à  luz  do  disposto  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245, de 2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  A turma de julgamento considerou que as verbas recebidas por membros do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da  base de cálculo do imposto de renda.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  entendeu  que  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas informações prestadas pela  fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo, deste modo, em  erro escusável.  Neste sentido, decidiu­se, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a  multa de ofício.  O contribuinte opôs os embargos alegando omissões nos seguintes itens:  · falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente, por  determinação constitucional, ao Estado; e   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 353          4 · quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;  Também acusa a falta de manifestação expressa acerca da não incidência do  imposto de renda sobre os juros moratórios à luz do RESP 1.227.133/RS – julgado no rito dos  recursos repetitivos.  No  que  se  refere  à  falta  de  legitimidade  da  União  e  quebra  do  Princípio  Constitucional da Isonomia,  inexiste vício na decisão guerreada, mas tão­somente, na melhor  das  hipóteses,  entendimento  divergente  do  recorrente,  que  pretende  rediscutir  matéria,  conquanto os Embargos de Declaração não se prestam a atingir tal finalidade.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  embargante,  a  Turma  enfrentou  a  questão  relativa à falta de legitimidade da União:   Quanto  à  questionada  legitimidade  da  União  para  exigir  o  Imposto de Renda, verifico que aquela decisão faz menção clara  ao  fato  de  que  a  cobrança  do  referido  tributo  tem  como  base  legislação  federal,  no  meu  entender,  suficiente  a  refutar  a  argumentação da recorrente, porquanto somente a União tem a  competência constitucional para legislar sobre imposto de renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  153,  inciso  III,  da CF).  Neste  sentido,  os  excertos  do  aludido  acórdão  a  seguir  reproduzidos:  (...)  Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°  20,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória,  cabe  lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­ se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do  rendimento,  e  que  as  indenizações não  gozam  de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei  especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150,  § 6°, da Constituição Federal.  O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art.55. São  também  tributáveis  (Lei n° 4.506, de 1964, art.  26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts.  24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I):  ....  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (...)  (destaquei)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 354          5 Ademais, quanto a essa questão, mostra­se desnecessário maior  debate, pois como dito, a Constituição Federal, norma maior a  qual todas as outras se vinculam obrigatoriamente, em regras e  princípios, define a competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I  importação  de  produtos  estrangeiros;  II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III  renda  e  proventos de qualquer natureza; (grifei)  Assim, a distribuição da renda arrecadada com outros entes da  federação não altera a competência da União quanto ao Imposto  sobre a Renda, conforme o preceito contido   no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional CTN:  Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária  compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  (destaquei)  Cabe  frisar  que  as  atribuições  de  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  de  Renda,  compreendidas  na  competência  tributária,  jamais  foram  transferidas  pela  União  aos  Estados  ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações  que  versam  sobre  o  tributo  em  comento.  Ademais,  concluiu  que  descabe  a  aplicação  Princípio  Constitucional  da  Isonomia, uma vez que, não havendo  lei  federal, não pode o aplicador do direito valer­se da  analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária:  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da  Magistratura  Federal  nem  do  Ministério  Público  da  União,  pertencendo  ao  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  não  podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao  recorrente, pois  isto resultaria na concessão de  isenção sem lei  federal especifica.  Saliente­se  que,  em momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  08/09/2003.  Atribuir aos rendimentos em exame a mesma natureza do abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 355          6 estender os limites da não incidência tributária sem previsão de  lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­ se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  verter  expressamente  do  texto  legal,  em  respeito  ao  princípio  contido  no  art.  111,  do  citado CTN.  Assim,  descabe  na  hipótese  dos  autos  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional  da  Isonomia  (art.  150,  II,  da  Constituição Federal),  posto que  inexiste  lei  federal  conferindo  identidade de tratamento tributário entre essas verbas.  Assim, a eventual omissão descrita nos embargos como carecedor de direito,  insere­se na aplicação errada ou equivocada do direito à espécie, somente podendo ser revisto  por  uma  instância  julgadora  revisora,  a  qual  possa  qualificar  os  fatos  dos  autos  na  forma  pretendida pelo embargante.  Apesar de o julgador não ser obrigado a rebater, um a um, os argumentos do  Interessado, quando a decisão adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, é  forçoso reconhecer que, em relação à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios  à  luz  do  RESP  1.227.133/RS  –  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos  ­  não  há  qualquer  menção no acórdão recorrido.   Os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do  STJ  no  rito  dos  recursos  repetitivos  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010.  Portanto, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, é de se aplicar  ao  caso, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF, o  entendimento do STJ no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS (submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº  8, de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos). De acordo com recentes decisões do STJ,  cujas ementas seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em questão somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 356          7 judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Dessa forma, por terem referidas verbas natureza remuneratória, deve incidir  o imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  rerratificar o Acórdão n° 2801­01.826, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin                       Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 357          8                 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10380.000471/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 41          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FOR  (Fls.  24),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  identificada  nos  autos  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, fls. 04/06, relativo ao ano­calendário de 2004, Exercício  2005,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  12.914,17,  o que  resultou  em um ajuste  do  saldo do  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  74,30,  para  saldo  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.074,15,  que  somado  aos  juros  e  multa de mora importou em R$2.160,75.  Fonte Pagadora   CNPJ   Rendimento  Omitido  IRRF  Retido  IRRF  Declarado  INSTITUTO  MUNICIPAL  DE  PESQUISAS  ADMINISTRAÇÃO  E  RECURSOS  HUM  07.906.866/0001/44    2.400,00   236,92   0,00  SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO  BÁSICA   07.954.514/0003­97   10.514,17   0,00   0,00    Inconformada  com  a  notificação,  da  qual  tomou  ciência  em  27/12/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/01/2007, na qual alega que  é aposentada por  ser portadora  de cardiopatia grave.  A  fim  de  fazer  prova,  juntou  aos  autos  laudo  médico  que  comprovaria a doença e  cópia do Diário Oficial  do Estado em  que é concedida a aposentadoria.  Pelas  razões  descritas,  requer  a  suspensão  da  cobrança  da  notificação de lançamento.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO PERICIAL OFICIAL.  Constitui  requisito  obrigatório  para  concessão  da  isenção  prevista na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigo 6o , inciso XIV, o  reconhecimento  da  doença  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 42          3 Cientificada  em  21/06/2011  (Fls.  32),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/07/2011 (fls. 34 e 35), argumentando em síntese:  (...)  2.  O  problema  é  que  a  legislação  brasileira  não  se  funda  em  instruções, nem em portarias; mas na Lei. A lei que dispõe sobre  a aposentadoria por invalidez e respectiva isenção não faz esse  tipo de exigência, descabendo assim faça­a o senhor Secretario  da Receita Federal, seja através de portarias ou de instruções.  3. O mais grave de tudo  isto é a demora de cinco anos entre o  requerimento  à DRJ  e  a  decisão,  quando  se  sabe  que  o  prazo  para  um  processo  demorar  sem  qualquer  despacho  é  de,  no  máximo, 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a decisão, no prazo  de  360  dias,  pelas  leis  9.784/99  e  11.457/07,  respectivamente.  Por  estas  razões,  a  decisão  ora  recorrida  esta  preclusa  por  decurso de prazo, art. 24 da Lei nº 11.457/07.  4. Em qualquer caso, a recorrente está providenciando o  laudo  "oficial",  de  modo  a  sujeitar­se  a  exigência,  protestando  pela  juntada antes do julgamento.  5.  Em  face  das  razões  expostas,  pede­se  que  este  recurso  seja  recebido  em  seu  efeito  suspensivo  para,  no  final  julgá­lo  procedente: (1) preclusão da decisão, por decurso de prazo; (2)  ilegalidade da  exigência  fundada em norma  interna, à margem  da lei.  Junta em anexo:  ­ Laudo Médico Pericial  para  Isenção de  Imposto de Renda do  Instituto de  Previdência do Município – Ipm;  ­ Cópia do RG.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em sua impugnação, e em seu recurso, a contribuinte combate a omissão de  rendimentos  unicamente  com  a  alegação  que  tais  rendimentos  seriam  isentos  em  razão  da  existência de moléstia grave à época dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 43          4 A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 44          5 Por  seu  turno,  a  DRJ,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  entendeu  que  não  estava  comprovado  através  de  laudo  médico  oficial  que  a  contribuinte era portadora de moléstia grave à época dos fatos.  O Acórdão recorrido assim estabeleceu; in verbis:  No  caso  ora  discutido,  a  contribuinte  anexou  à  fl  02  laudo  médico  particular  que  atesta  a  existência  de  cardiopatia.  No  entanto,  tal  documento  não  é  suficiente  para  concessão  de  isenção do imposto de renda, uma vez que a  legislação exige a  comprovação da doença por  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial.(página 27 dos autos)  Buscando  suprir  a  falta  de  comprovação  apontada  pela DRJ,  a  contribuinte  apresentou laudo médico do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, que,  por sua vez, afirma ser a contribuinte portadora de cardiopatia grave. (página 36 dos autos)  Ocorre que referido laudo médico não atesta que a contribuinte era portadora  de cardiopatia grave no ano base de 2004; chegando, inclusive, a mencionar exames realizados  apenas no ano de 2008.  Assim, entendo que a recorrente não logrou êxito em provar que era, à época  do fato gerador, portadora de moléstia grave. Não tendo, portanto, direito à isenção pleiteada,  no ano base de 2004.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10830.903278/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903278/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VENTEC AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/08/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício  Macedo Curi que davam provimento.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 32 78 /2 00 8- 87 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 67          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  eletrônico  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  (fl.  30),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  até  o  limite  do  crédito  reconhecido a compensação declarada no PERDCOMP de fls. 05/10, transmitida em  25/08/2004,  porque  o  valor  pleiteado  foi  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  débitos confessados pela contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02, na qual requer a revisão do despacho decisório alegando que:  1.  O  DARF  com  recolhimento  de  IPI  (fl.  04),  relativo  ao  2º  decêndio  de  setembro de 2002, e vencimento em 28/09/2001,  foi preenchido equivocadamente,  com valor de juros e multa incorretos e colocados em campos inversos;  2.  Apresentou  o  PER/DCOMP  informando  o  DARF  com  o  preenchimento  incorreto e, logo em seguida, informando o DARF com preenchimento correto;  3.  Não  apresenta  débitos  no  valor  informado  no  despacho  decisório  e  que  consta do PER/DCOMP;  4. Requer que se analise se o procedimento adotado de enviar o PER/DCOMP  não era necessário, pois o mesmo foi enviado apenas para informar o preenchimento  correto do DARF em questão.”  A DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 25/08/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  afirma  que  o  PER/DCOMP  foi  enviado  apenas  para  informar  o  correto  preenchimento do DARF e que não se referia a compensação de créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 68          3   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Retificações de DARF,  em que não  tenha havido pagamento  indevido ou a  maior, devem ser processados, seguindo­se específicas instruções normativas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB.  Os  resultados  destas  retificações  não  são  passíveis  de  julgamento  administrativo nos termos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.  Assim,  se  a  contribuinte  tivesse  pleiteado  apenas  retificação  de  dados  do  DARF  e  não  tivesse  promovido  compensação  dos  valores  pagos  por  meio  do  DARF,  sob  alegação de que houve pagamento indevido ou a maior, esta turma não estaria diante do caso  em questão.  O processo não se iniciou com pedido de retificação de DARF, mas sim com  PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou ter realizado pagamento indevido ou a maior  de IPI.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  o  despacho  decisório,  com  amparo  em  lei,  não  homologou  a  compensação promovida pela contribuinte.  E  é  justamente  a  não­homologação  da  compensação, matéria  que  pode  ser  julgada administrativamente, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, por força do art. 74, §§  9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996, que merece as considerações desta turma.  Antes,  observe­se  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, à luz do art. 74, §§ 6º a 8º, da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que a exigência do  pagamento destes débitos não deve ser submetida a julgamento administrativo.  Ainda  que  a  declaração  de  compensação  contenha  erro,  não  cabe  nesta  instância  sua  correção,  o  que  dever­se­ia  realizar  pela  entrega  de  declaração  retificadora,  tal  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 69          4 como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003. No mesmo sentido, os arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN  SRF nº 600, de 28/12/2005, e, atualmente, os arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário  não  servem  para  afastar  as  razões  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância administrativa  A  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  e  a  DCOMP  e  não  apresentou  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  suficientes  para  comprovar  erro  nestas  declarações,  apesar  de  a  decisão  da DRJ/RPO  ter  deixado  claro  sua  necessidade,  conforme  a  ementa  do  acórdão recorrido.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  entendeu  ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro, conforme acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que  foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.  Várias decisões da 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento foram  tomadas com base no mesmo entendimento. Serve de exemplo o acórdão nº. 3402­001.668, de  15/02/2012:  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Pelo  exposto,  em  especial,  tendo  em  vista  que  o  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP  e  que  a  contribuinte  não  comprovou  erro  na  DCTF  original  que  permitisse  considerar  que  o  valor  pago  por meio  do DARF  informado  foi  indevido  ou  a maior,  o  que  implica a inexistência de direito de crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do  CTN  e  333  do  CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 70          5                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10240.001126/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). A responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto quando do momento do pagamento, bem como informar acerca da tal retenção ao fisco, não afasta a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos de informá-los em sua Declaração de Ajuste Anual e oferecê-los à tributação. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Precedentes.
Numero da decisão: 2202-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001126/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.486  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELTON LEONI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  FALTA DE RETENÇÃO.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula  CARF  n°  12).  A  responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto quando do  momento do pagamento, bem como informar acerca da tal retenção ao fisco,  não afasta a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos de informá­los  em sua Declaração de Ajuste Anual e oferecê­los à tributação. Precedentes.  MULTA QUALIFICADA.   Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à  ordem  tributária,  não  resta  autorizada  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada. Precedentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício.      (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 11 26 /2 00 9- 79 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 23/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (Fls. 10­16) lavrado em face do contribuinte, por omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário de 2004, nos meses de junho à  novembro,  onde  restou  determinado  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  18.154,32,  sendo R$  5.977,52  de  imposto, R$  3.210,52  de  juros  de mora  e R$  8.966,28  de  multa proporcional.    O mesmo foi decorrente do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 4­9), onde constatou­se,  após a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0250100­2008­00208, em análise da  denominada “Folha Paralela”, emitida pela Assembléia Legislativa de Rondônia, nos anos de  2004 e 2005, que houve sonegação fiscal.    Tal ação teve início após divulgação pela imprensa nacional, de esquema de desvio de  recursos  públicos  pelos Deputados Estaduais  de Rondônia,  tendo  a  participação  conjunta  da  Policia Federal e Secretaria da Receita Federal.     Dentre os documentos  apreendidos pela Polícia Federal,  constavam  fichas  financeiras  contendo as  informações pecuniárias dos comissionados, além de cópias de grande parte dos  cheques  emitidos  pela  Assembléia  Legislativa  em  nome  dos  comissionados,  assim  como  registros  contábeis  constantes  dos  arquivos  de  um  notebook  onde  era  feito  o  controle  do  esquema da folha paralela.    Assim,  foi  aberta  fiscalização  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo contribuinte.    O contribuinte foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal (Fl. 31­32),  no  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea,  dos  valores dos rendimentos  recebidos mensalmente,  referentes ao ano­calendário de 2004,  tendo  transcorrido o prazo sem qualquer manifestação.    Ainda, analisando os dados constantes no sistema da Receita Federal, em cotejo com os  documentos fornecidos pela Polícia Federal, constatou a Receita Federal a falta na DIRPF 2005  do autuado, relativamente ao período fiscalizado, bem como teve acesso a cópias de recibos e  cheques  que  ratificam  os  pagamentos  feitos  pela  Assembleia  Legislativa,  com  a  ressalva,  apenas, de que não foram encontradas todas as cópias dos cheques emitidos e descontados.    Com isso, ficou constatada a omissão de rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica no  valor  líquido  de  R$  28.635,62  no  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  além  da  ficha  financeira da “folha paralela” encaminhada pela Polícia Federal que comprova os pagamentos  ao fiscalizado, constam também cópias de recibos e cópias de cheques nominais ao mesmo.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10240.001126/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.486  S2­C2T2  Fl. 8          3 A  justificativa  da DRF  quanto  às  penalidades  aplicadas  foi  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  demonstrou  ânimo  de  fraude  e/ou  sonegação,  pois  mesmo  depois  de  regularmente  intimado  omitiu  o  conhecimento  de  fatos  geradores  de  tributos  de  conhecimento  do  Fisco.  Além disso, pois a forma de percepção de tais rendimentos ocorreu de forma irregular, uma vez  que  foram  recebidos  através  de  complexo  sistema  de  desvio  de  recursos,  caracterizando  também conluio.     Analisando os arquivos contidos no notebook apreendido, os peritos da Polícia Federal  encontraram  informações  e  registros  de  centenas  de  pessoas  com  vínculo  funcional  com  assessores  comissionados  na Assembléia  Legislativa, mas  ao  confrontar  os  documentos  que  dariam suporte à manutenção desses nomes na folha de pagamento, descobriu­se que as únicas  informações  sobre  essas  pessoas  só  existiam  nos  arquivos  magnéticos  do  computador  apreendido, não havendo na Diretoria de Recursos Humanos da Assembléia quaisquer atos de  nomeação,  pastas  de  assentamentos  funcionais  ou  quaisquer  outros  atos  formais  da  Mesa  Diretora criando os cargos públicos que poderiam permitir a manutenção desses nomes como  servidores.    Foi  juntado  nos  autos  Termo  de  Declaração  (Fl.34)  que  prestou  o  contribuinte  ao  Delegado  da  Polícia  Federal,  onde  respondeu  que  trabalha  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado de Rondônia desde o início do ano de 2003; que ocupa o cargo de assessor parlamentar,  sendo  irmão  do  Deputado  EVERTON  LEONI;  que  ainda  ocupa  o  cargo  de  assessor  parlamentar; que acompanha o Deputado em praticamente todos os eventos que ele participa,  representando­o quando ele não pode comparecer nos eventos; que o chefe do gabinete chama­ se VALDEZ; que recebe mensalmente aproximadamente R$4.900,00 (quatro mil e novecentos  reais),  tendo,  no  entanto  em  alguns  meses  recebido  a  quantia  de  aproximadamente  de  R$3.500,00  (três  mil  e  quinhentos);  que  recebia  o  salário  através  de  cheque,  que  lhe  era  entregue  mensalmente  pelo  chefe  de  gabinete  VALDEZ;  que  normalmente,  depositava  o  dinheiro em sua conta corrente n°266­6, agencia 2651­4, banco BRADESCO; que não possuía  empréstimo com desconto em folha; que utiliza as assinaturas apostas no Auto de Colheita de  Material Gráfico há mais de quinze anos.    Ainda, foram juntados Recibos da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (Fls.  36–40),  recibo  de  cheques  referentes  a  pagamento  de  Folha  Extra  dos  servidores  Comissionados lotados no Gabinete do Deputado Everton Leoni, assinados por este, cópias de  cheques (Fls. 41­45) e pedido do Deputado Everton Leoni à Presidência da AL de Rondônia  para contratação em cargo comissionado de Elton Leoni, havendo somente as assinaturas, sem  qualquer preenchimento dos formulários e declarações (Fls. 47­51).       Impugnação    Intimado  o  contribuinte  de  tal  decisão  em  29  de  junho  de  2009  (Fl.  17),  apresentou  tempestivamente Defesa (Fls. 58­62) em 28 de julho de 2009, sob as seguintes alegações: que  os valores recebidos se refeririam a rendimentos “líquidos” recebidos pela Assembléia, onde já  teriam sido retidos os valores referentes aos encargos da contribuição previdenciária (INSS) e  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF).     Juntou tabela informando o valor bruto recebido mensalmente, os descontos de IRPF e  INSS  e  o  valor  líquido  recebido  (fl.  61),  e  alegando  que,  se  houve  qualquer  omissão  de  informação  a  respeito  do  IRRF  referente  aos  valores  recebidos  junto  à  Assembléia,  esta  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 responsabilidade  deve  ser  atribuída  a mesma,  por  não  fornecer  ao  servidor  a  Cédula  para  a  Declaração de Renda e por não realizar a devida Declaração junto à Receita Federal, com as  informações devidas.    Juntou, ainda, Ato n.° 001/MD/99 da Assembléia Legislativa de Rondônia (fl. 64), que  fixou o número de servidores comissionados por Gabinete de Deputado e as remunerações dos  mesmos (Tabela de Vencimentos) .     Expedida Intimação Profisc n° 382/2009 (Fl. 69), em 31 de julho de 2009, foi intimado  o contribuinte a apresentar cópias simples acompanhadas dos originais ou cópias autenticadas  dos documentos juntados à impugnação, ou em caso não sendo possível, apresentar as razões  por escrito para tanto, sendo o contribuinte intimado em 06 de agosto de 2009 (Fl. 70).    Protocolada em 21 de agosto do mesmo ano, manifestação pelo contribuinte (Fl. 71­73),  informando que a planilha pormenorizada dos descontos efetuados já fazia parte do Termo de  Intimação  Fiscal,  do  laudo  pericial  379/2005  SR/RO  e  do  auto  de  infração  de  origem  do  Gabinete  do  ex­Deputado  Everton  Leoni,  onde  este  era  lotado.  Já  quanto  aos  descontos  do  INSS, que a tabela pode ser encontrada no portal do INSS (www.mpas.gov.br), mas que anexa  cópia autenticada da Revista Informare (fls. 80­82).    Exarado despacho em 28/09/2009 pela SECAT – DRF – PORTO VELHO (Fl. 83), foi  proposto o encaminhamento à DRJ/BEL/PA para apreciação da Impugnação.    Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL (fls. 84­87), mantendo o crédito tributário exigido.    Quanto  à  infração Omissão  de  Rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado de Rondônia em nome de servidores que compunham “folha paralela”, foram tributados  aqueles  valores  que  efetivamente  beneficiaram  o  Impugnante,  cabendo­lhe  a  imputação  do  imposto de renda em respeito ao art. 43 do CTN.     Quanto  à  imputação  de  crime,  manifestou­se  a  DRJ  de  que  a  mesma  depende  da  resolução do presente litígio administrativo.    De outra parte, concluiu a DRJ que a sonegação por parte do contribuinte ocorreu, uma  vez  que  constatadas  omissões  superiores  ao  valor  declarado,  adicionado  ao  fato  de  que  não  existiriam  atos  de  nomeação,  pastas  de  assentamento  funcionais  ou  quaisquer  outros  atos  formais da Mesa Diretora criando os cargos públicos que poderiam permitir a manutenção do  nome do autuado como beneficiário dos rendimentos.    Ainda,  sobre  a  alegação de que  foram efetuadas  retenções na  fonte de  INSS e  IRRF,  esclareceu o órgão  julgador que, embora na  ficha financeira,  à  fl. 33  (Fl. 35 do E­processo),  constasse  a  retenção  de  imposto  de  renda  e  previdência  social,  estes  valores  não  foram  informados  na  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF)  entregue  pela  Assembléia  Legislativa,  isso por que os  rendimentos auferidos pelos  integrantes da “folha paralela” eram  pagos à margem da folha oficial de salários da Assembleia, através de manobras utilizadas para  desvio de recursos públicos por parlamentares e assessores.    Ademais, com base no  laudo pericial, constatou­se que os  relatórios e demonstrativos  referentes às folhas de pagamento dos funcionários comissionados, bem como demais registros  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10240.001126/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.486  S2­C2T2  Fl. 9          5 funcionais  da  chamada  “folha  paralela”,  que  foram  apreendidos  e  examinados  pela  Polícia  Federal,  identificaram  indícios  de  que  as  fichas  de  registro  de  empregado  foram  confeccionadas e nelas não constam as anotações funcionais, como férias, faltas, alterações de  salário, bem como os atos de nomeação embora assinados pela Mesa Diretora, não podendo ser  comprovada por publicação oficial.    Portanto,  todos  os  indícios  serviriam  para  desqualificar  as  retenções  de  imposto  de  renda constantes da ficha financeira relativa ao contribuinte no ano de 2004, sendo julgado que  a fiscalização teria procedido corretamente ao efetuar o lançamento da omissão de rendimentos  pelo  valor  líquido  da  ficha  financeira  que  corresponde  ao  valor  dos  cheques  recebidos  pelo  fiscalizado,  não  deduzindo  do  imposto  apurado  as  retenções  constantes  de  documentos  produzidos pelo esquema da “folha paralela” como antecipação do imposto devido.    Por  fim,  restou  entendido  pela  DRJ  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para evidenciar o intuito de sonegação e manter a multa qualificada.    Recurso Voluntário    Recebida a intimação em 27/11/2009, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário em  29/12/2009 (Fls. 91­99), embasando sua defesa nas seguintes alegações:     ­ a sustentação do acórdão quanto à existência de sonegação não pode prosperar, uma  vez que deveria haver a existência do dolo na conduta do mesmo, não podendo a não  apresentação  de  Declaração  que  reflita  os  rendimentos  auferidos  no  período,  corresponder automaticamente à conduta dolosa.    ­  a  notícia  do  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  está  coadunada  com  a  própria fundamentação do acórdão.    ­ uma vez que o tributo já foi retido na fonte, não cabia nenhuma ação ao contribuinte,  não  tendo este  sequer poder de  fiscalização. Que seria parte  ilegítima para  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  uma  vez  que  os  recolhimentos  dos  tributos  realizados  no  período  devem  constar  na  DIRF,  sendo  a  fonte  pagadora,  no  caso  a  Assembléia  Legislativa de Rondônia, responsável tanto pelo recolhimento do imposto, quanto pela  declaração de retenção.    ­ a multa imposta é indevida, uma vez que não há nos autos quaisquer indícios de que o  contribuinte tenha agido dolosamente com a intenção de fraudar a ordem tributária, ou  mesmo impedir ou retardar o conhecimento dos fatos pela autoridade tributária, sendo a  jurisprudência pacífica neste sentido.    ­ caso fosse imputada alguma responsabilidade ao contribuinte, esta seria restrita ao fato  de ter deixado de apresentar estes rendimentos por ocasião da respectiva declaração de  renda,  em  razão  de  não  ter  recebido  da ALE­RO o  comprovante  destes  rendimentos,  mas  que  a  cobrança  de  novo  pagamento  tratar­se­ia  de  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda, em clara bi­tributação.    ­  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reforma do  acórdão,  com a  consequente extinção do crédito tributário constante no presente processo.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O  tema  em  debate  não merece maiores  digressões,  uma  vez  que  se  trata  de matéria  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.      Ora, no caso em tela, ainda que tenha restado informado que teria havido a retenção de  imposto de renda e previdência social, estes valores não foram informados na Declaração de  Imposto Retido na Fonte  entregue pela Assembléia Legislativa de Rondônia,  não  tendo  sido  comprovada a retenção. Além do mais, essa conclusão decorre da própria circunstância de se  tratar  de  “folha  paralela”,  o  que  já  supõe  sua  não  sujeição  às  formalidades  e  incidências  pertinentes.    Em  casos  análogos,  em  que  não  há  comprovação  de  retenção  de  IRPJ  pela  fonte  pagadora, bem como não foi declarado o valor recebido pelo contribuinte em sua Declaração  de Ajuste Anual, é pacífica a orientação tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto  das  Turmas,  imputando  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  ao  beneficiário  do  pagamento:    Processo nº 10882.002004/200430  Recurso nº 166.585 Voluntário  Acórdão nº 220101.124  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de maio de 2011  Matéria IRPF  Recorrente JOÃO CARLOS NOCOLELLA  Recorrida DRJSÃO PAULO/SP II  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2002  Ementa: IRRF. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  –  A  responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto  quando do momento do pagamento não afasta a do beneficiário dos  rendimentos  de  oferecê­los  à  tributação.  Assim,  após  o  prazo  de  entrega da declaração de  ajuste  anual,  no  caso de  falta de  retenção, o  imposto deve  ser  exigido do beneficiário dos  rendimentos  e não mais  da fonte pagadora.  Recurso negado.    Quanto à multa no patamar de 150%, entendo que, para efetuar a aplicação da mesma,  deveria o Fisco fazer a “comprovação” do evidente intuito de fraude, o que não ocorreu.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10240.001126/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.486  S2­C2T2  Fl. 10          7   Por  outro  lado,  foi  juntada  aos  autos  ficha  financeira  (Fl.  35),  que  informa  haver  ocorrido  a  retenção  do  IRPF  e  INSS,  a  respaldar  a  confiança  do  contribuinte  de  que  tais  retenções efetivamente tivessem ocorrido, inclusive por dizer respeito a ato a ser praticado pela  fonte pagadora, sobre a qual o contribuinte não tinha qualquer ingerência.    Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso  voluntário,  somente para reduzir a aplicação da multa ao percentual de 75%.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                             Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10680.723265/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo de Freitas Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Marcelo  de  Freitas  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723265/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.247  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário,  interposto  em  face  do Acórdão  nº  02­ 35.605, fls.82/89, que julgou procedente o lançamento para manter a multa exigida nos AI  DEBCAD: 37.274.285­8, no valor de R$ 1.431,79 (mil quatrocentos e trinta e um reais e  setenta  e  nove  centavos),  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço.  Segundo  o  auditor  fiscal,  fls.  24/25,  a  empresa,  nas  competências  de  janeiro a dezembro de 2005, deixou de efetuar a retenção de 11% sobre a base de cálculo  dos serviços de fretes e carretos prestados por transportadores autônomos, que é de 20% do  valor pago ou creditado, e sobre a remuneração paga ou creditada pelos serviços prestados  pelas  pessoas  físicas  autônomas.  Também  deixou  de  reter  a  parte  dos  segurados  empregados, sobre as parcelas reembolso de despesas, aluguel e bolsa estágio.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe, conforme instrumento de fls. 49/62.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte, DRJ/BHE,  prolatou  o Acórdão  n°  02­ 35.605, fls. 80/87, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal para a seguridade social constituir seus créditos. O prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos  e deve ser  contado nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  97/106,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  afirmando,  em  suma,  que  ocorreu  a  decadência até a competência de 22 de setembro de 2010, nos termos do art. 150, parágrafo 4º  do CTN por ter havido pagamento parcial, assim como a inexigibilidade da multa em razão do  parcelamento da dívida, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/03.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723265/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.247  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.97  e 107,  tem­se que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O contribuinte alega a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º, o que  alcançaria  os  fatos  geradores  apurados  até  o  período  de  setembro  de  2005,  no  entanto,  não  merece guarida a alegação.  O crédito se refere ao período de 01/2005 a 12/2005, o auditor lavrou o auto  de infração em 17/09/2010, tendo a empresa sido notificada do lançamento em 22/09/2010.   Ocorre  que,  o  fato  gerador  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória discutida nos presentes autos, qual seja, deixar de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu serviço, não é aplicada periodicamente, mas possui fato gerador único.  Logo,  não  havendo  decadência  total,  seja  pelo  critério  do  art.  173,  II,  do  CTN, seja pelo art. 150, parágrafo 4º do CTN, não há que se falar em decadência.  DO MÉRITO  Conforme  acima  narrado,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço. A multa imputada encontra amparo legal no art. 30, I, “a”, da Lei nº.  8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  O descumprimento  culminou na  aplicação  da multa disposta no  art.  283,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99,  in  verbis:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  Portanto, devidamente capitulada, a autuação não possui qualquer óbice para  seu prosseguimento.  Na aplicação  da multa,  não  foram  constatadas  circunstâncias  agravantes  da  penalidade, previstas no inciso V do artigo 290 do RPS.  Com relação ao fato de a empresa ter aderido ao parcelamento de que trata a  Lei 11.941/09, por ele informado, fl. 101, bem como pela DRJ, fl. 88, tem­se que a desistência  apenas  abrangeu  as  obrigações  principais,  constituídas  em  processos  diversos:  10680.723096/2010­18  (DEBCAD  37.274.282­3),  10680.723095/2010­65  (DEBCAD  37.274.283­1) e 10680.723094/2010­11 (DEBCAD 37.274.287­3).  Portanto, não merece  acolhimento a alegação  recursal, uma vez que não há  notícias  de  que  o  presente  processo  foi  incluído  para  fins  de  parcelamento,  por  se  tratar  de  DEBCAD diverso.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.002567/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE/CARTÕES ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador na forma de vale/cartões alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos, para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial à preliminar de decadência para afastar do lançamento as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Relator que entendeu aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro André Luís Mársico Lombardi. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61, da Lei nº 9.430/96). Também no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à verba paga a título de alimentação fornecida em vales/cartão, por integrar o salário de contribuição, vencidos os Conselheiros Leo do Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em dar provimento  parcial  à preliminar  de  decadência  para  afastar  do  lançamento as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do artigo 150, §4º,  do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Relator que entendeu aplicar­se o artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Designado  para  fazer  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61, da Lei nº 9.430/96). Também no mérito, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário quanto à verba paga a título de alimentação fornecida em vales/cartão,  por integrar o salário de contribuição, vencidos os Conselheiros Leo do Meirelles do Amaral,  Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 182          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 12/08/2010.  Data de ciência do AIOP: 20/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.252.529­6,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos  (SALARIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAI, SESI  e  SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados empregados a  título de auxílio alimentação, fornecidos na forma de vales alimentação, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 48/52.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram com o pagamento de valores não oferecidos à tributação e também não declarados  nas GFIP correspondentes, referentes a vale alimentação custeados pela empresa em favor de  seus empregados, sem a devida obediência à legislação específica de regência.  Relata  a  Auditoria  Fiscal  haver  constatado  na  conta  3.5.01.01.012,  nos  balancetes de 01 a 12 do ano de 2005, pagamentos a segurados empregados a  titulo de Vale  Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha  de  pagamento  a  mesmo  titulo.  Tal  benefício, como confirma a tabela de incidência da folha de pagamento apresentada ao fisco,  foi considerado pela empresa como não incidente de contribuição previdenciária.   Os  valores  descontados  dos  trabalhadores  a  título  de  vale  refeição  foram  devidamente deduzidos da remuneração apurada.    Irresignado  com  o  lançamento  tributário,  o  Autuado  ofereceu  impugnação  administrativa a fls. 73/87, inaugurando assim a fase contenciosa do procedimento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­36.238 – 14ª Turma da DRJ/SPI,  a  fls.  135/150,  julgando  procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/09/2012, conforme Recibo de Ciência a fl. 153.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  159/173,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 · Decadência;   · Que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação.     Alfim, requer o cancelamento da infração e seus consectários legais.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 183          5 Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 26/09/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23/10/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  inclina­se  à  tese  segundo  a  qual  ante  a  comprovada  inexistência de recolhimento antecipado do tributo, aplica­se o regime da decadência assentado  no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por  outro  viés,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  em  apuração,  qualquer  que  seja  o  montante  recolhido ou a rubrica contemplada, deve ser aplicado o preceito inscrito no parágrafo 4º do art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 184          7 §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias, uma vez que tais créditos  tributários decorrem sempre de lançamentos  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente,  a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante o Colegiado.   No  caso  em  apreciação,  inexistem  nos  autos  provas  materiais  que  demonstrem  a  ocorrência  de  recolhimentos  em  favor  dos  tributos  ora  em  constituição.  Tal  circunstância nos  é  trazida pela verificação de que, no Discriminativo de Débito,  não  consta  qualquer crédito a  favor do Autuado,  tampouco consta dos autos o Relatório de Documentos  Apresentados,  nem  mesmo  o  Autuado  fez  acostar  provas  da  existência  de  recolhimentos  prévios.  Considerando­se  a  regência  pelo  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  cumpre  focalizar,  neste  comenos,  a questão pertinente  ao dies a quo  do prazo decadencial  relativo  à  competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 185          9 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2010, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 20 dias do mês de agosto de  2010, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2004,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito  tributário ora em constituição de 01/01/2005 até 31/12/2005,  não demanda áurea mestria concluir  que,  sob  a  regência do  art.  173,  I  do CTN,  a obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda  por  ferida  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10 Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Pondera o Recorrente que não há incidência de contribuições previdenciárias  sobre o auxílio alimentação.  A argumentação acima postada não reúne condições de prosperar.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 186          11 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12 Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 187          13 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 188          15 comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 189          17 g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  norma  interna  da  empresa,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para  vincular  o Estado  aos  termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 190          19 Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  para  consumo  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 191          21 b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito  legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que  a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  que  o  auxílio  alimentação  era  fornecido na forma de Vales Refeição, sendo que tais valores foram lançados na conta contábil  nº 3.5.01.01.012, nos balancetes de janeiro a dezembro de 2005, a fls. 56/67.  Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  mas,  sim,  diretamente,  das  disposições  insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez que tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação  in  natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros ou de fornecimento na forma de  vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal conclusão dessai, diretamente, dos termos  assentados na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 192          23 Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva  exigida pelo  art.  111 do CTN,  a parcela  fornecida  em espécie,  em vales,  tickets  ou  cartões Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  obrigação  tributária  principal  devida  pela  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  relativa  aos mesmos  fatos  geradores  abordados  no  vertente Auto  de  Infração, houve­se por lançada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº  37.046.478­8,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  cujo Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão de 1ª  Instância Administrativa houve­se por apreciado e  julgado procedente por esta  mesma 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  autos  do Processo Administrativo  Fiscal nº 19515.002564/2010­95, nesta mesma Seção de Julgamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24 Voto Vencedor  Decadência.  A  controvérsia  dos  autos  que  interessa  ao  presente  voto  diz  respeito a qual regra decadencial contida no CTN deve ser aplicada.  A recorrente sustenta que deve ser aplicada a regra decadencial expressa no  parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, pois os  recolhimentos devem ser verificados pelo  total da  folha de pagamentos e não separadamente, rubrica por rubrica. No Auto de Infração, todavia,  foi aplicada a regra decadencial estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, na medida em que  não foram comprovados recolhimentos sobre as rubricas lançadas.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 193          25 Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ilustramos  nossa  conclusão  com  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  contido  em  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF:  Feitas  essas  considerações,  para  solução da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário­de­contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.  (Recurso Especial 10640.001896/200747, Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior, 2ª Turma, julgado em 12/04/2011)    Diversas  são  as  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido:     DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  INICIAL  E  PRAZO  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  (Recurso  Especial  13971.001934/2007­16,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)    DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  É  de  cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional  constituir crédito  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 194          27 relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  a  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na  data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.  (Recurso  Especial  36550.000603/2007­15,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 07/11/2012)    DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.   Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  no Recurso Especial  973.733. No  presente  caso,  há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação  de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150  do CTN.   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com  a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  13637.000873/2007­62,  Rel.  Conselheiro Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 08/08/2013)    DECADÊNCIA.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     28 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  recolhimentos  parciais  efetuados,  motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  37213.000269/2007­85,  Rel.  Conselheiro  Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  exclusivamente  a  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  utilidade representado pelo fornecimento de veículos blindados e  veículos convencionais para funcionários da alta administração.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como  um todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo do  próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  Fiscal  (fls.  349),  possibilitam  concluir  que  houve  antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo no período em discussão.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  03/12/1999,  as  contribuições  com  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/1994 encontravamse  fulminados pela decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 195          29 Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  O  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  para  trabalhadores  da  empresa  que  prestam  serviço  em  locais  distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si  só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DIFERENÇA DE SAT ATIVIDADE PREPONDERANTE   A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  por  seu  CNPJ.  (Recurso  Especial  44000.000608/2004­41,  Rel.  Conselheiro  Elias Sampaio Freire, 2ª Turma, julgado em 22/03/2012)  (destaques nossos)    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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