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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5120216 #
Numero do processo: 16004.720003/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/01/2012 NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 56. ART. 17 DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA. Constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 17 da Lei nº 8.213/91 deixar a empresa de inscrever segurado empregado no Regime Geral de Previdência Social, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária cominada nos artigos 133 e 134 da Lei nº 8.213/91 c.c. art. 283, §2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. ART. 30, I DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, os valores assim arrecadados juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da  Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2010  Data da lavratura do AIOP: 25/01/20102.  Data da ciência do AIOP: 02/02/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância proferida  pela DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  que  julgou  procedente  em parte  o  lançamento tributário aviado nos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 51.013.432­7 e  51.013.433­5  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados, incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, e a cargo da empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados obrigatórios do  RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 849/864.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.013.435­1  (CFL  56)  e  51.013.434­3  (CFL  59),  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, conforme abaixo ilustrado.    CFL ­ 56  Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado.   Fl. 997DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 997          3   CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     Relata a Autoridade Lançadora que trabalhadores foram contratados por meio  da Lei Municipal nº 10.372/2009, a qual criou o “Programa Assistencial” denominado “Frente  de Trabalho”, apresentando as seguintes especificações:   · Contrato de locação de serviço, denominado Termo de adesão, pelo prazo  determinado  de  6  meses,  o  qual  poderia  ser  prorrogado  por  mais  um  período;   · Bolsa­auxílio no valor de R$ 350,00 mensais;   · Jornada de 06 horas diárias, 05 dias por semana, sendo um dia da semana  destinado  para  a  realização  de  cursos  de  qualificação  profissional  com  participação obrigatória dos beneficiários do Programa;   · Execução de atividades de interesse e necessidade do município.   · Benefícios concedidos aos chamados bolsistas, como cesta básica e seguro  de acidentes pessoais;   · Exclusão  do  programa  em  caso  de  ausência  injustificada  por  2  dias  consecutivos  ou  5  dias  intercalados,  adoção  de  comportamento  inadequado  ao  funcionamento  do  programa,  inobservância  das  normas  estabelecidas  pelo  Município,  descumprimento  de  ordens  e  baixo  desempenho.    Informa a fiscalização que o Ministério Público do Trabalho considerou a Lei  nº 10.372/2009 inconstitucional, alegando que “sob o rótulo de assistencialismo, cria pseudo  empregos públicos assistenciais, sem a efetivação de concursos, além de violar o princípio da  igualdade,  ao  restringir  os  participantes  a  moradores  do  município”.  O MPT  solicitou  um  Termo  de  Ajuste  de  Conduta,  o  qual  não  produziu  modificações  significativas  na  lei  suso  referida.    Não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação a fls. 869/886.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­40.196 – 9ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 961/965, julgando procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de  ofício de 150% para 75% aplicada nos Autos de Infração de Obrigação Principal, e mantendo o  principal em sua integralidade.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Não houve Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fls. 974.  Irresignado com a decisão proferida pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  976/988,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Que  o  programa  assistencial  de  capacitação  profissional  denominado  “frente de trabalho” não afronta o art. 22, I da Constituição Federal, tendo  em vista a competência prevista no art. 30, I,  II, e a competência comum  dos entes federados prevista no art. 23, X, ambos da CF/88;   · Que  na  adesão  ao  programa  assistencial  de  capacitação  profissional  denominado “frente de trabalho” inexiste o preenchimento dos requisitos  configuradores do pacto laboral: onerosidade, subordinação, pessoalidade  e não eventualidade;   · Que  as  frentes  de  trabalho  representam  projetos  sociais  nos  quais  são  ministrados cursos de capacitação;   · Invalidade dos autos de infração de obrigação acessória, por consequência  lógica  da  descaracterização  do  vínculo  empregatício  dos  integrantes  da  Frente de Trabalho.     Ao fim, requer a desconstituição dos lançamentos efetuados.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  11/04/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  10/05/2013, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 998          5 Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre de plano consignar que não serão objeto de apreciação por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Argumenta o Recorrente que o programa assistencial de capacitação  profissional denominado “frente de trabalho” não afronta o art. 22, I da Constituição  Federal,  tendo  em  vista  a  competência  prevista  no  art.  30,  I,  II,  e  a  competência  comum dos  entes  federados  prevista  no  art.  23, X,  ambos  da CF/88. Alega  que  na  adesão  ao  citado  programa  assistencial  inexiste  o  preenchimento  dos  requisitos  configuradores  do  pacto  laboral,  quais  sejam,  onerosidade,  subordinação,  pessoalidade  e não  eventualidade,  e que  as  frentes de  trabalho  representam projetos  sociais nos quais são ministrados cursos de capacitação.  Não procede.    O punctum dolens da vertente  lide concentra­se na  investigação da  subsunção  ou  não  dos  “bolsistas”  do  programa  de  assistência  social  denominado  Frente de Trabalho ao conceito legal de segurado empregado, para fins exclusivos da  caracterização  do  vínculo  previdenciário  e  consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária.   Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal  premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência  Social ­ RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a  compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem  entre o trabalho intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social as seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como diretor empregado;  b)  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  definida  em  legislação  específica,  presta  serviço  para  atender  a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário  de  serviços  de  outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado  no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal  ou agência de empresa nacional no exterior;   d)  aquele  que  presta  serviço  no  Brasil  a  missão  diplomática  ou  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros dessas missões e repartições, excluídos o não  brasileiro  sem  residência  permanente  no  Brasil  e  o  brasileiro amparado pela legislação previdenciária do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  para  a  União,  no  exterior,  em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  se  segurado  na  forma  da  legislação  vigente  do  país  do  domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado  no Brasil para trabalhar como empregado em empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão,  sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas  Federais;  (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i) o empregado de organismo oficial  internacional ou  estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência  social;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo  federal, estadual ou  municipal, desde que não vinculado a  regime próprio  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 999          7 de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de  2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem  fins  lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado empregado” não somente os trabalhadores tipificados como “empregados”  na CLT, mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da  Seguridade Social.  Exemplo  emblemático  do  que  acabamos  de  expor  é  o  caso  dos  empregados domésticos. Malgrado este trabalhador seja qualificado como empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de “segurado  empregado”,  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91, mas,  sim,  a  de  “segurado  empregado  doméstico”,  art.  12,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  classe  absolutamente  distinta  da  de  “segurado  empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas e completamente diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social o conceito de “empregado” estampado na Consolidação das Leis do Trabalho.  Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação  dos  segurados  obrigatórios  abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e  nessa  qualidade  se  subordinando  empregador e segurados às normas encartadas na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas  que  prestarem  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos públicos por força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual, sob  sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que,  tal qual no ramo do Direito do Trabalho,  aplica­se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade  sobre  a  Forma,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre  na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos,  prevalece  a  realidade dos  fatos. O que  conta não é  a qualificação contratual, mas  a  natureza das funções exercidas em concreto.   No  dizer  de  Américo  Plá  Rodrigues:  “em  matéria  de  trabalho  importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  forma  mais  ou  menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários e instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade  significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge  de documentos ou acordos, deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede  no terreno dos fatos”.  Em  trabalho  primoroso,  Mauricio  Godinho  Delgado  leciona  que  “No  Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação  de  serviços,  independentemente  da  vontade  eventualmente  manifestada  pelas  partes  na  respectiva  relação  jurídica.  A  prática  habitual  ­  na  qualidade  de  uso  ­  altera  o  contrato  pactuado,  gerando  direitos  e  obrigações  novos  às  partes  contratantes,  respeitada  a  fronteira  da  inalterabilidade  contratual lesiva” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2ª  ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No caso sub examine, o auditor  fiscal  acusou a presença ostensiva  dos  elementos  caracterizadores da  relação de  segurado empregado  (reitere­se,  não  a  de vínculo empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluído  o  ente municipal,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante e mediante remuneração.  Nesse panorama, muito embora os assentamentos da Lei Municipal  em  apreço  apontem  no  sentido  de  que  os  trabalhadores  em  foco  figuravam  como  “bolsistas”  de  programa  de  capacitação  profissional,  as  condições  reais  em  que  as  atividades  desempenhadas  por  tais  “bolsistas”,  no  referido  programa,  foram  efetivamente realizadas subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no  inciso  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212/91,  eis que presentes  todos os ingredientes atávicos à receita típica dessa categoria de segurado obrigatório  do RGPS.  A não eventualidade encontra­se patente no prolongado período em  que  os  obreiros  prestaram  serviços  ao  município,  por  intermédio  do  programa  em  foco, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar  típico do Ente Municipal. Registre­se que o art. 5º da Lei Municipal em questão prevê  a  participação  do  “bolsista”  por  até  06  meses  por  turma,  prazo  que  pode  ser  prorrogado por igual período.  Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão  da atividade realizada pelo tomador do que pelo prazo de vigência do contrato. Nessas  circunstâncias, sendo o serviço prestado pelos “bolsistas” uma necessidade contínua  do ente municipal, eis que inerente e essencial ao desempenho satisfatório do objeto  social  ente  público  municipal,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço,  independentemente do prazo em que cada obreiro permaneça na execução do serviço  para o qual foi arregimentado.  No caso, os “bolsistas” prestam serviços em funções de atividades  continuas do ente contratante, disponibilizadas para a população em geral, mediante o  atendimento ao público nas Unidades Básicas de Saúde, Serviços de Jardinagem e de  cozinha, serviços de processamento de dados voltado para o “Projeto Posso Ajudar”,  etc.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 1000          9 No que pertine à subordinação, esta tem que ser averiguada em seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico.  O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão  e  da  servidão  para  o  trabalho  contratado, segundo a vontade das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste  que  a  subordinação  jurídica  é  intrínseca  a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas, seja a outras pessoas físicas.   A  subordinação  jurídica  configura­se  como  o  elemento  da  relação  contratual  na  qual  a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida  à  remuneração  paga  por  este  àquele.  Irradia  de maneira  nítida  da  subordinação  jurídica  a  identificação  de  quem  manda  e  de  quem  obedece;  de  quem  remunera  e  de  quem  é  remunerado,  de  quem  determina o que fazer, como, quando e quanto e de quem executa o serviço de acordo  com o parametrizado,   Podemos  identificar  no  conceito  de  subordinação  jurídica  duas  vestes de uma mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­ se da força de trabalho do contratado pessoa física, como um dos fatores da produção,  sempre no interesse do empreendimento cujos riscos assumiu, e do outro, a obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder de ordenar o que fazer e como fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a  alcançar.  Para Gomes e Gottschalk (in Curso de direito do  trabalho, Rio de  Janeiro, Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de  subordinação  do  empregado,  pois  este  deve  sujeitar­se  aos  critérios  diretivos  do  empregador,  suas  disposições  quanto  ao  tempo,  modo  e  lugar  da  prestação  do  trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa, da  indústria e do comércio”.  À vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina, vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca o  trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador,  em  virtude de um contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a  força  de  trabalho  do  empregado,  seja  manual  ou  intelectual,  em  troca  de  uma  contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado, presente sempre estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do  contratado  ao  contratante.  Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  de  renomado  profissional  para  a  elaboração  de  Parecer  a  respeito  de  matéria  de  sua  notória  especialidade,  mesmo  aqui  presente  estará  a  subordinação  jurídica,  eis  que  o  aludido  Parecer  deverá  atender  os  objetivos  e  interesses  do  contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob pena  de não se consolidar o contrato laboral.   Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  A subordinação se  revela às escancaras com o município em foco,  que detém todo o poder de comando de como, o quê, quando e quanto do serviço será  executado. Todos trabalham, efetivamente, objetivando atingir as metas determinadas  pelo Ente Municipal, ordenados pelos objetivos do programa.  Na espécie, os “bolsistas” cumprem jornada de trabalho de 30 horas  semanais, com controle de frequência e gerenciamento, o qual é exercido diretamente  pelo setor onde os serviços são prestados ou por coordenador próprio, inclusive com  desconto  por  faltas  injustificadas  e  sujeição  a  rescisão  do  contrato  por  excesso  de  faltas,  descumprimento  de  ordens,  baixo  desempenho,  adoção  de  comportamento  inadequado  ao  funcionamento  do  programa  ou  inobservância  das  normas  estabelecidas pelo município.  A remuneração foi apurada diretamente dos lançamentos registrados  nas  Relações  de  Pagamento  de  Bolsa,  Relação  de  constas  bancárias  dos  bolsistas,  Razão contábil da conta “outros serviços”, onde constam os lançamentos referentes ao  pagamento de bolsas­auxílio concedidas aos participantes do programa, Controle de  Recebimento de cestas básicas, dentre outros.  Os “bolsistas” eram remunerados mediante numerário estipulado na  lei municipal em realce, além de cestas básicas,  A pessoalidade, por derradeiro,  se  revela  inconteste na medida  em  que os “Contratos de Adesão” eram firmados mediante contrato nominal, inexistindo  nos  autos qualquer  elemento  fático ou  jurídico de  convicção que possa desaguar na  ilação  de  que  tais  “bolsistas”,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  do  Município,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  designado,  por  outro  trabalhador  qualquer, mesmo  que  de  idêntica capacitação.   Corrobora,  insofismavelmente,  a  natureza  intuitu  personae  dos  serviços  pactuados,  a  circunstância  de  os  pagamento  das  “bolsas”  e  cestas  básicas  serem  efetuados  diretamente  à  conta  pessoal  do  prestador  de  serviços  pessoa  física  consignado na Relação de Contas Bancárias dos Bolsistas.  Ante  tal  quadratura,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  elementos qualificadores da condição de segurado empregados existente entre o Ente  Municipal  e  as  pessoas  físicas  dos  “bolsistas”,  contingência  que  deságua  na  inafastável submissão do Autuado e desses  trabalhadores, na qualidade de  segurado  empregado, às obrigações fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Aflora­se  carente  de  razão  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento ao argumento de que, na adesão ao programa assistencial de capacitação  profissional  denominado  “frente  de  trabalho”,  inexiste  o  preenchimento  dos  requisitos configuradores do pacto laboral: onerosidade, subordinação, pessoalidade e  não eventualidade. A caracterização do vínculo trabalhista, conforme demonstrado, é  irrelevante para a sustentação do lançamento.  O que realmente importa na hipótese em estudo é a demonstração da  efetiva  e  real  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  e  em  caráter  não  eventual  ao município,  sob  a  subordinação  jurídica  deste,  e mediante  remuneração,  atributos  esses  que,  conforme  comprovado,  encontram­se  presentes  no  caso  em  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 1001          11 exame, sendo bastantes, suficientes e determinantes para a caracterização da condição  de segurado empregado.     Registre­se,  por  relevante,  que  o  lançamento  das  contribuições  sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício  (instituto de Direito do Trabalho) entre os  trabalhadores em destaque e as empresas  autuadas.  Tampouco  detém  o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto.  A  questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera trabalhista do Autuado.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento  das exações devidas pelo Sujeito Passivo, sem promover qualquer vínculo trabalhista  ou estatutário entre os trabalhadores em tela e o Regime Próprio de Previdência Social  do Município Autuado.  No  caso  em  tela,  observa­se  que  pessoas  físicas  houveram­se  por  arregimentadas para prestar serviços remunerados de natureza não eventual, inerentes  ao  atuar  típico  de  órgãos  específicos  do  Ente  Municipal  em  apreço,  por  prazo  determinado, com pessoalidade e sob subordinação jurídica ao contratante.  Sob  o  olhar  realístico  da  primazia  da  realidade  dos  fatos  sobre  a  forma  dos  atos,  tais  obreiros  se  apresentam  como  segurados  empregados  do  Município Autuado, a  teor das disposições  inscritas no art. 12,  I da Lei nº 8.212/91  c.c. Art. 9º, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social as seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado;  (...)  h)  o  bolsista  e  o  estagiário  que  prestam  serviços  a  empresa, em desacordo com a Lei nº 11.788, de 25 de  setembro  de  2008;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.722, de 30 de dezembro de 2008)  i)  o  servidor  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade,  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  não  esteja  amparado  por  regime  próprio  de  previdência social;  l)  o  servidor  contratado  pela  União,  Estado, Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  pelas  respectivas  autarquias e  fundações, por  tempo determinado, para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da  Constituição Federal;     Não  procede  a  alegação  de  que  o  programa  assistencial  de  capacitação profissional denominado “frente de trabalho” não afrontaria o art. 22,  I  da Constituição Federal,  tendo em vista a  competência prevista no  art.  30,  I,  II,  e a  competência comum dos entes federados prevista no art. 23, X, ambos da CF/88.  De fato, no caso em estudo, inexiste qualquer afronta ao inciso I do  art.  22 da CF/88, uma vez que o  caso não  trata  da  competência privativa da União  para  legislar  sobre  direito  civil,  comercial,  penal,  processual,  eleitoral,  agrário,  marítimo, aeronáutico, espacial ou do trabalho, mas sim, ao inciso XXIII do mesmo  dispositivo  constitucional,  que  reserva  à  União  a  competência  para  legislar  privativamente sobre seguridade social.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, tente­se que a competência  dos Municípios para combater as causas da pobreza e os  fatores de marginalização,  bem como para legislar sobre assuntos de interesse local não pode ser oposta ao Fisco  para  derrogar  obrigações  tributárias  a  todos  impostas  pela  força  da  lei  ordinária  federal  editada  no  exercício  da  Competência  Constitucional  outorgada  pelo  Constituinte Originário à União, nos termos dos art. 22, XXIII, 195 e 201 da CF/88.    Como  visto,  a  fiscalização  previdenciária,  diante  de  situação  concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da  Realidade, identificando estarem presentes os elementos caracterizadores da condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente de incidência de contribuições previdenciárias, os efeitos da condição de  segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional, que confere à Autoridade Notificante a competência para desconsiderar os  efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do  fato  gerador  tributário  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 1002          13 II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado empregado a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado, e como segurado contribuinte individual, a pessoa  física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social as seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado;  b)  aquele  que,  contratado  por  empresa  de  trabalho  temporário,  definida  em  legislação  específica,  presta  serviço  para  atender  a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário  de  serviços  de  outras  empresas;  (...)    V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  (...)  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O  mesmo  Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  às  empresas,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  lhe  forem  fornecidos  por  segurados  empregados  e  por  segurados  contribuintes  individuais, assim dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho seja considerado leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).     No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social  outorgou  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos, atribuindo aos seus auditores  fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas, ficando obrigados a  prestar  todos os esclarecimentos e  informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 1003          15 contribuições  sociais previstas no parágrafo único do  art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  §2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou extrajudicial  são obrigados  a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009).  §4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução de obra de construção civil pode ser obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da  empresa, a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda em relação a procedimentos, o art. 37 da lei ordinária ora em  realce estatui o poder/dever da Fiscalização de lavrar ex officio o competente Auto de  Infração  sempre  que  se  constatar  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições previdenciárias em tela ou o descumprimento de obrigação acessória.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Versando  também  sobre  procedimentos,  as  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  30  do  Pergaminho  Previdenciário  determinam  que  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a  seu serviço, descontando­as das  respectivas  remunerações, e a  recolher as  contribuições  assim  arrecadas  no  prazo  e  na  forma  previstos  na  legislação,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei,  uma  vez  que  o  desconto  de  contribuição  legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa  a isso obrigada, a teor do §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea  ‘a’ deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso  IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente ao da competência;   c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I  e  II  do  art.  23,  na  forma  e  prazos  definidos  pela  legislação tributária federal vigente;   (...)    Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 1004          17 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do  art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.    O Recorrente alega que as frentes de trabalho representam projetos  sociais nos quais são ministrados cursos de capacitação.   Com efeito, os cursos de qualificação profissional têm por objetivo  propiciar  formação  inicial  e  continuada  a  trabalhadores,  oportunizando  lhes  a  aquisição  e/ou  complementação  de  habilidades  profissionais  e/ou  conhecimentos  específicos  em  diversas  áreas  da  atividade  econômica  ou  estatal,  conferindo­lhes  a  capacitação técnica adequada e própria para o desempenho satisfatório da função que  se lhes houve por confiada pela empresa ou pelo ente público.  Ocorre,  todavia,  que  a mera ministração  de  cursos  de  capacitação  não  se  configura  causa  excludente  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Adite­se  que  a  atividade  de  capacitação,  no  caso  em  estudo,  não  lograva  ultrapassar  20%  do  tempo  disponibilizado  pelos  “bolsistas”  ao  município,  sendo certo que a parte do leão do fator de produção “tempo” (80%) era utilizada na  efetiva prestação de serviços públicos.    Por  outra  vertente,  cumpre  ressaltar  que  a  mera  utilização  da  denominação de “bolsa” para a verba paga aos segurados ora em debate não possui o  condão de lhe modificar a natureza jurídica remuneratória, tampouco lhe enquadrar na  hipótese de não  incidência  tributária aviada na alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91, uma vez que se refere ao totum remuneratório auferido pelo Segurado, e não  somente  uma  parcela  de  sua  remuneração  referente  ao  ganho  pela  participação  em  curso de capacitação profissional.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528/97)   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98).  (grifos nossos)     Diante  da  pletora  probatória  acostada  aos  autos,  firma­se  a  convicção  de  que os  fatos  trazidos  pela Fiscalização  não  deixaram dúvida quanto  à  real  situação  dos  trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor  made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  presentes  todos  os  pressupostos  elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, circunstância que deságua, como  consequência inafastável, na observância compulsória das normas de custeio inscritas  no supracitado diploma legal.  Em reforço a tal compreensão, adite­se que o Ministério Público do  Trabalho  considerou  inconstitucional  a  Lei  nº  10.372/2009,  ao  fundamento  de  que  “sob o rótulo de assistencialismo, cria pseudo empregos públicos assistenciais, sem a  efetivação  de  concursos,  além  de  violar  o  princípio  da  igualdade,  ao  restringir  os  participantes  a  moradores  do  município”.  Nessa  prumada,  Procurador  do  MPT  solicitou  formalização  de  Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  o  qual  não  produziu  modificações significativas na lei municipal.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  invalidade  dos  autos  de  infração de obrigação acessória. Ao revés, firmada a condição de segurado empregado  dos  aludidos  “bolsistas”,  estes  deveriam  ter  sido  inscritos,  naquela  condição,  no  Regime Geral de Previdência Social, bem como deveriam ter sido arrecadas, mediante  desconto  das  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo destinadas ao custeio da Seguridade Social.   Por  todo  o  exposto,  não merece  reparos  a  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.    Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.720003/2012­13  Acórdão n.º 2302­002.758  S2­C3T2  Fl. 1005          19 3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11516.000277/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS E DADOS INCORRETOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não impede a autuação da empresa por descumprimento da obrigação acessória de entregar GFIP com códigos próprios das empresas em geral, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Adriana Adada, OAB/SC nº 23584. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS E DADOS INCORRETOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não impede a autuação da empresa por descumprimento da obrigação acessória de entregar GFIP com códigos próprios das empresas em geral, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 98          1 97  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000277/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.634  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MORGAN & ALBERTON COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  DADOS  E  DADOS  INCORRETOS  NA  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE.  A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador do FGTS.  A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não impede a  autuação da empresa por descumprimento da obrigação acessória de entregar  GFIP  com  códigos  próprios  das  empresas  em  geral,  que  é  procedimento  plenamente vinculado e obrigatório.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Advogada Dra.  Adriana Adada, OAB/SC nº 23584.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 77 /2 00 9- 95 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000277/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.634  S2­TE03  Fl. 99          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000277/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.634  S2­TE03  Fl. 100          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto por MORGAN & ALBERTON  COMERCIO DE PEÇAS LTDA. em face da decisão que julgou procedente o lançamento do  crédito  tributário por descumprimento de obrigação acessória  consistente na constatação, por  parte do Fisco, de omissão de dados e dados incorretos na apresentação do documento a que se  refere o art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/1991.  2.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/64)  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário com o fundamento de que a opção  pelo  programa  Simples  Nacional  não  desonera  a  empresa  da  obrigação  de  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  dados  cadastrais,  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, bem como outras  informações de  interesse do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS.  A  decisão  assevera,  ainda,  que  inexistiu  desrespeito  às  garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  3. A capitulação legal da multa aplicável encontra­se na Lei n° 8.212/91, art.  32­A,  inciso  II  e  §  2º,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  04/12/2008,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls. 68/82) no qual demonstra,  em suma, que o  lançamento do crédito  tributário não merece  prosperar, posto que:  a) a inexatidão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIPs) que deu azo ao auto  de infração impugnado decorre de sua exclusão do Simples Nacional;  b)  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  está  pendente  de  discussão  na  esfera  administrativa, o que faz suspender a exigibilidade do crédito tributário.  5. Com o recurso voluntário vieram os documentos de fls. 84/93.  6. Sem apresentação de contrarrazões pelo Fisco, os autos foram enviados a  este Conselho para a apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000277/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.634  S2­TE03  Fl. 101          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo   DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A recorrente foi autuada por não informar, mensalmente, por intermédio da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  3.  Ocorre  que,  conforme  aduz  o  contribuinte,  encontra­se  pendente  de  julgamento  administrativo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  simples,  assim,  a  atuação  em  comento se apresenta de forma a macular o princípio do contraditório e da ampla defesa.  4.  Ademais,  afirma  que  somente  as  empresas  submetidas  à  forma  de  tributação  geral,  não  optante  do  simples,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  apontadas  no  auto  de  infração,  pois  a  parte  patronal  está  incluída  na  declaração  unificada.  5.  A  decisão  de  primeira  instância  dispôs  que,  independentemente  da  exclusão ou não da empresa do simples, há a obrigação de informar em GFIP, desse modo, a  discussão acerca do Ato Declaratório n.º 36/2006 não afeta a ocorrência do descumprimento da  obrigação acessória em questão.  6. Diante dos argumentos expostos, verifica­se que a controvérsia em questão  trata da exigência ou não do cumprimento da obrigação acessória de declarar à Secretaria da  Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS pelas empresas excluídas  do simples por ato declaratório ainda não definitivamente julgado.  7. Assim, cumpre destacar que a obrigação acessória em análise, legalmente  prevista,  é  exigível.  Posto  que,  a  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  não  impede  a  autuação  da  empresa por descumprimento da obrigação acessória de entregar GFIP com códigos próprios  das empresas em geral, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000277/2009­95  Acórdão n.º 2803­002.634  S2­TE03  Fl. 102          5 8. Além disso, mesmo que a autuada não tivesse sido excluída do simples, a  autoridade fiscal teria efetuado o lançamento em questão, pois a obrigação acessória deveria ter  sido cumprida, ainda que a pessoa jurídica fosse optante do simples.   9.  O  lançamento  não  configura  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa, uma vez que tais princípios foram observados no processo de  exclusão.  CONCLUSÃO  10. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5150076 #
Numero do processo: 35201.000399/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido os Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrente SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRP/CASCAVEL/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Quando o Fisco constatar que segurados contratados como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenchem as condições e requisitos para a conceituação como segurado empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o correto enquadramento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1r,• , Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00314 Fl. 1.465 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido os Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidall- ei tvotos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. ?PA 5!wl N'w JULIO ' • 4 R IEIRA GOMES Pr/eski • , ,l' t ', A " O OLIVEIRA / • elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00314 Fl. 1.466 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Cascavel / PR, Decisão-Notificação (DN) 14.421.4/0030/2007, fls. 01405 a 01413, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 083 a 0108, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores são oriundos de aferição de Salário-de- Contribuição de segurada considerada como empregada e desconsideração de serviço conceituada por prestadora, para conceituação dos segurados que prestaram o serviço como empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 04/05/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0109 e 0110. Em 29/08/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 01379 a 01387, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01428 a 01441, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: A fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Plasma Industrial Ltda (Plasma) e exigiu as contribuições dos segurados a serviço da Plasma da recorrente; A recorrente não é devedora daqueles valores; O Fisco desbordou de seu âmbito de competência na lavratura do auto de infração; 3 Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.314 Fl. 1.467 Não há fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica; A desconsideração da personalidade jurídica da Plasma não foi feita de forma correta, pelos seguintes motivos: A recorrente não é do mesmo grupo econômico da Plasma, não realizando nenhuma intervenção na empresa, nem qualquer controle; A utilização de funcionários que trabalharam na recorrente pela Plasma não possibilita a conclusão de que há alguma irregularidade ou fraude; O contrato firmado entre a recorrente e a Plasma decorre da confiança da recorrente nos sócios da Plasma, seus ex-funcionários; Os funcionários da Plasma desempenhavam suas funções na recorrente, que figurava como tomadora de seus serviços; não como empregadora; Não havia entre a recorrente e os funcionários da Plasma qualquer vínculo que os caracterizassem como segurados empregados; Mesmo que as conclusões do Fisco a respeito da suposta relação de emprego existente entre funcionários da Plasma com a recorrente estejam corretas, alegação só para argumentação, não pode o Fisco descaracterizar a existência da empresa Plasma, pois tal incumbência só cabe ao Poder Judiciário; Por tais razões, o auto deve ser declarado nulo; Além do mais, não foi oportunizada a recorrente qualquer possibilidade de manifestação acerca da desconsideração da personalidade jurídica da Plasma, pois seria indispensável a intervenção judicial; O Fisco fundamentou sua atuação no Art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), mas tal dispositivo não permite ao Fisco desconsiderar personalidade jurídica, sendo nulo o ato de infração; Outro ponto que deve ser corrigido é que a multa é inexigível, pois apenas após a verificação do lançamento que poderá se verificar a multa moratória; A multa é uma sanção, que não pode ser suportada pela recorrente, que incorporou a Sperafico Moinhos, já que a legislação afirma que a incorporadora somente será responsável pelo tributo devido, conforme o Art. 132, do CTN; Portanto, a multa deve ser excluída; Diante do exposto, pede pelo recebimento e pelo provimento do recurso, devido aos argumentos expostos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão. É o relatório. 4 Processo n° 35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.314 Fl. 1.468 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 5 . Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00314 Fl. 1.469 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a rega relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 07/2000 a 06/2006. Logo, todas as competências anteriores a 12/2000 devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Ainda quanto às preliminares, a recorrente alega, em síntese, pelos motivos já expostos, que a fiscalização não poderia desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Plasma Industrial Ltda (Plasma) e exigir da recorrente as contribuições dos segurados a serviço da Plasma. Cabe esclarecer a recorrente que a fiscalização não "desconsiderou" personalidade jurídica alguma. A fiscalização exigiu contribuições da recorrente referentes a segurados empregados da Plasma por haver possibilidade e determinação legal para tanto. Decreto 3.048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão 11(1 competente para: 1-arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 6 Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.314 Fl. 1.470 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; II-constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; 111-aplicar sanções; e IV-normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I. § 120s Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 9 2, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Art.92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1-como empregado: a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Lei 11.457/2007: Art. 2' Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição Art. 10. Ficam transformados: 1- em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 50 da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9' desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal 7 Processo n° 35201.000399/2007-2 1 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.314 Fl. 1.471 da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5" da Lei rz 0 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da _Previdência Social da Carreira Auditoria- Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 70 da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002; Portanto, o que ocorreu foi que o Fisco -verificou que os segurados - ligados por contrato de trabalho à Plasma, e que prestavam serviços à recorrente - preencheram as condições referidas no inciso I do caput do art. 92 e desconsiderou, por determinação, obrigação, legal e funcional, o vínculo pactuado, efetuando o enquadramento destes segurados como segurados empregados da recorrente. Para tanto, vários são os indícios e provas, constantes no RF e em seus anexos, que atestam a condição de segurados empregados. Podemos citar: Os segurados eram ligados à recorrente, saíram de seus quadros e ingressaram na Plasma para prestar serviços à recorrente; A Plasma está estabelecida no prédio da recorrente; Os segurados atuam na área fim da recorrente; Os sócios da Plasma são ex-funcionários da recorrente; Uma das sócias da Plasma (Zélia) recebe verbas trabalhistas da recorrente (décimo terceiro salário); A outra sócia da Plasma, consta na relação de ramais telefônicos de funcionários da recorrente (Caixa); Foram demonstrados documentos na e da recorrente para pagamento de verbas características da relação de emprego aos segurados da Plasma (décimo terceiro, salários "por fora", horas extras); Os funcionários da Plasma contribuem para a Associação dos Funcionários da recorrente; A Plasma não possui bens em seu ativo permanente; A Plasma não apresentou receitas, desde sua constituição (06/2000) ate 20/10/2001, mas as despesas com pessoal representavam quase a totalidade das suas despesas; Os cheques da recorrente foram utilizados para pagamentos de pessoal da PI asma. Portanto, com esse somatório de indícios e provas, ficou claro que os segurados eram empregados da recorrente, pois eram pessoas físicas, prestaram serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação da recorrente, mediante remuneração e recebiam verbas características da relação empregatíci a por parte da recorrente. 8 • Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.314 Fl. 1.472 Assim, por todo o exposto, fica clara a correção no procedimento do Fisco. Quanto à falta de fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica da Plasma pelo Fisco, esclarecemos, novamente, à recorrente, que o Fisco não desconsiderou a personalidade jurídica da Plasma, mas sim exigiu as contribuições referentes ao segurado empregado da recorrente, por estarem presentes, no serviço prestado por essas pessoas fisicas, todos os requisitos expressos na legislação para tanto. Consequentemente, rejeito às preliminares e passo ao exame das questões de mérito. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que a multa é inexigível, pois apenas após a verificação do lançamento que poderá se verificar a multa moratória. Esclarecemos ao recorrente que a multa foi aplicado como determina a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguintç; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificaçã o fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias I da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; 9 Processo n°35201.000399/2007-21 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.314 • Fl. 1.473 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Como se nota, a legislação conceitua a multa aplicada como multa de mora, e não como multa de oficio, como afirma a recorrente. Além disso, esclarecemos que a Administração Tributária deve agir de forma vinculada, conforme determina a Legislação. Nesse sentido, não há como retirar ou alterar a aplicação da multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por dar provimento em parte ao recurso. Sala das Ses Zes em 1 de junho de 2009 / LIVEIRA - Relator I0

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Numero do processo: 10070.000795/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2004 ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A Ajuda de custo que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia é isenta de imposto de renda desde que o pagamento dessa verba esteja vinculado à comprovação dos gastos a cujo reembolso se destina. Ausentes os requisitos e a comprovação, a vantagem recebida deve ser tributada.
Numero da decisão: 2201-002.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcio de Lacerda Martins
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Numero do processo: 13876.000437/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência.
Numero da decisão: 3402-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Presidente Substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O Presidente Substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 638          1 637  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000437/2001­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  DRJ em RIOBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada  a  improcedência  do  laudo  ou  parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico  de  sua  competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 37 /2 00 1- 85 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  O Presidente Substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por  motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação,  de  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 4º  trimestre de  2000, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  90  a  92,  que,  conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  94  a  99,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 142 a 148,  ensejando a interposição de recurso ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir,  em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por indeferir o pedido de realização  de perícia documental e técnica e, com isso, ofender os princípios do devido processo legal e  do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que:  I  –  os  insumos  cujos  créditos  foram  glosados  são  equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm  contato  direto  com  o  próprio  produto final;  II  –  esses  insumos  são,  sim,  em  consonância  com  o  art.  519,  inc.  II,  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  A  recorrente  alegou  ainda  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13876.000437/2001­85  Acórdão n.º 3402­002.017  S3­C4T2  Fl. 639          3 processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente, decretar­se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu  direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados  intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e  519,  inc.  II,  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  refazendo­se,  por  conseqüência,  os  cálculos  dos  créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado  mulita.  Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listou, por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  A Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão  realizada  12  de  fevereiro  de  2008,  decidiu  converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de  silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos  insumos objeto das glosas de crédito.  Após efetuada a diligência, estes autos retornaram Câmara com a informação  fiscal constante das fls. 254 a 256, da qual releva destacar que:  I  –  na  época  da  fiscalização  que  resultou  na  glosa  dos  créditos,  a  filial  da  Alcoa  Alumínio  S/A  em  Salto­SP  já  não  produzia  mais  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara  a Alcoa Alumínio S/A;  II – a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifmittel  Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e  III – já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da Alcoa Alumínio  S/A  na Treibacher Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos.  Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Câmara retornou os  autos  para  que  aqui  se decidisse,  diante dos  fatos  acima  relatados,  sobre  a  viabilidade de  se  produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda.  Na  sessão  de  09  de  outubro  de  2008,  novamente  decidiu­se  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  fosse produzido  o  laudo  técnico  com base  no  processo produtivo do estabelecimento acima referido.  A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  o  processo  foi  encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o relatório técnico  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  às  fls.  275  a  302,  em  que  consta  descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício e lista de partes e  peças que, segundo o entendimento do INT, desempenham funções específicas e essenciais no  processo produtivo, com desgastes que requerem a reposição periódica dessas partes e peças.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   4 A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  305  a  309,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto nas  esfera de  competências  regimentais da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13876.000437/2001­85  Acórdão n.º 3402­002.017  S3­C4T2  Fl. 640          5 Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   6 Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas.  Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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5089584 #
Numero do processo: 16327.900602/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 134          1  133  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900602/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  PIS  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do período  10/2003  no  valor  de  R$1.443.168,92,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  05/2003,  efetuado  em  13/06/2003,  no  valor  total  de R$2.292.350,11,  conforme  declarado pela  empresa na Declaração de Compensação  (Dcomp) nº  40126.18559.141103.1.3.04­2120  (fls.23­28),  transmitida  em  14/11/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 60 2/ 20 08 -8 1 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900602/2008­81  Resolução nº  3201­000.407  S3­C2T1  Fl. 135          2  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme  Despacho Decisório de fls. 21, nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Segundo  informa a Deinf/SP às  fls. 38, a contribuinte  foi cientificada  da  decisão  em  20/05/2008  (fls.02),  e  enviou  em  18/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03­06,  acompanhada  dos  documentos de fls. 07­37.  Em sua  defesa,  a  contribuinte  alega  possuir  um valor  de PIS  pago a  maior de R$1.334.167,44, o qual  teria sido utilizado na compensação  em  análise.  Esse  valor  seria  o  resultado  da  soma  do  valor  de  PIS  recolhido  (R$2.292.350,11)  e  compensado  (Dcomp  26385.57681.310703.1.7.04.90­77,  compensação  de  R$1.795.950,60),  subtraído  do  valor  de  PIS  alegado  como  devido  para  05/2003  (R$2.754.133,27).  A  empresa  alega  que  entregou  em  07/12/2007  DCTF  retificadora  relativa  ao  2º  trimestre  de  2003,  alterando  o PIS  de  05/2003  para  o  valor de R$4.088.300,71. Após isso, em 16/06/2008 a empresa retificou  novamente  a DCTF do  2º  trimestre  de  2003,  alterando o mesmo PIS  relativo ao período de 05/2003 para R$2.754.133,27.  Todavia,  segue  a  manifestante,  a  DCTF  retificadora  enviada  em  16/06/2008 não foi considerada nessa decisão.   Pelo exposto, requer a reforma do despacho decisório, homologando­ se a compensação pleiteada, extinguindo­se o débito de PIS de 10/2003  até o montante de R$1.443.168,92, e considerando como o PIS devido  para 05/2003 o valor de R$2.754.133,27.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.118,  de  07/12/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  cabendo à contribuinte a comprovação da necessidade de alteração do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência do erro material alegado, deve ser mantido o valor do débito  declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900602/2008­81  Resolução nº  3201­000.407  S3­C2T1  Fl. 136          3  A manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para alterar o despacho decisório contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nestes autos a existência de direito creditório suficiente para validar  as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto,  para  que  esta  busca  chegue  ao  resultado  esperado,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF retificadora apresentada de  forma não espontânea,  em virtude  de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não  homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório  alegado,  viabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo  crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes  em virtude do princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em DCTF  deve  ter  por  fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte,  para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900602/2008­81  Resolução nº  3201­000.407  S3­C2T1  Fl. 137          4  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Como vemos neste processo, diferente de outros, a recorrente juntou aos autos  razão contábil e cópia de sua DIPJ no seu recurso voluntário, fls. 66/70, documentos com os  quais pretende comprar a origem de seu crédito, utilizado para a compensação realizada.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora informe se, com a juntada dos documentos em sede de recurso voluntário,  a  última  DCTF  retificadora  enviada  resta  suportada,  com  a  conseqüente  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  No  caso  de  não  comprovação  integral  do  crédito,  informar  se,  com  os  documentos juntados, alguma parcela do crédito pleiteado, e glosado, resta confirmada.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10245.000655/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado que o acórdão recorrido apreciou os documentos carreados aos autos como provas, incabível a ocorrência de cerceamento do direito de defesa alegado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO ANUAL NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. RENDIMENTOS DECLARADOS. Os rendimentos declarados pelo Contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada se restar comprovado que os respectivos valores transitaram pelas contas correntes relativas aos depósitos bancários lançados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor declarado. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor declarado. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 232          1 231  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000655/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARGILIO MARTINS DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  os  documentos  carreados aos autos como provas,  incabível a ocorrência de cerceamento do  direito de defesa alegado.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO  FOI  COMPROVADA.  DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, CUJO SOMATÓRIO ANUAL  NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 06 55 /2 01 0- 49 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO  FOI  COMPROVADA.  RENDIMENTOS DECLARADOS.   Os  rendimentos  declarados  pelo Contribuinte  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual  do  IRPF  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  se  restar  comprovado  que  os  respectivos  valores  transitaram pelas contas correntes relativas aos depósitos bancários lançados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares arguidas pelo  recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia  e Guilherme Barranco  de Souza,  que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor declarado.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Odmir  Fernandes,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Nathália  Mesquita  Ceia.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian  Haddad.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 200 a 203), que reproduzo a seguir:  “1.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitido  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente ao exercício 2008, ano­calendário 2007, por AFRF da  DRF/BOA  VISTA/RR.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  20/08/2010,  fl.136.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Ano­calendário 2007  Imposto de Renda (sujeito à multa de mora)   388.250,30  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10245.000655/2010­49  Acórdão n.º 2201­002.221  S2­C2T1  Fl. 233          3 Multa de mora (passível de redução)     291.187,72  Juros de Mora (calculados até 30/07/2010)    89.025,79  Total do Crédito Tributário        768.463,81  2. De acordo com o Auto de Infração, fls. 120/135, o motivo da  autuação  foi  a  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls.128/135:  Intimamos o contribuinte a apresentar: 1­ Extratos bancários de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge  e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no  exterior, referentes ao ano­calendário 2007.  Em 30/04/2010, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal (fls. 12/40). Entregou os extratos  bancários  de  conta  corrente,  de  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança  do  ano­calendário  2007  (fls.  21/40).  Justificou  que  toda  sua  movimentação  financeira  junto  ao  BANCO DO BRASIL S/A era referente à atividade agropecuária  e  que  não  havia  feito  a  declaração  do  período  conforme  seus  rendimentos.  Contratou  outro  profissional  da  área  contábil  e  retificou  a  declaração  do  Exercício  2008  em  29/04/2010  (fls.  14/20), após ciência do início da fiscalização.  Em  25/05/2010,  o  contribuinte  apresentou  recibos  de  pagamentos  de  compra  de  bovinos  (fls.50/68),  bloco  de  notas  fiscais  de  produtor  rural  de  saída  de  Ivone Pereira Martins  n°  0001 a 00050, sendo que apenas as notas de 0001 a 00017 eram  referentes a 2007 (fls. 69/85), notas fiscais de vacinação de gado  (fls.  103/104)  e  Livro  Caixa  com  Termos  de  Abertura  e  Encerramento assinados pelo procurador (fls. 88/102).  Foram  explicitados  os  motivos  pelos  quais  a  documentação  apresentada não seria aceita para comprovação dos depósitos:  1. Não foi feita a correlação individualizada entre cada depósito  e  sua  respectiva  origem  conforme  solicitado  por  escrito  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  explicado  verbalmente  ao  procurador;  2.  O  Livro  Caixa  referente  à  atividade  rural  não  estava  acompanhado  de  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  das receitas da atividade rural, pois não foram apresentadas as  notas fiscais avulsas informando os compradores de gado;  3.  Com  relação  às  despesas  com  aquisição  de  gado,  todos  os  pagamentos efetuados pelo Sr. Argílio  foram feitos em dinheiro  independentemente do valor;  4. As  despesas  de  vacinação não  estavam registradas  no Livro  Caixa;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 5.  Não  havia  registros  de  gastos  com  empregados,  nem  com  ração nem qualquer outra despesa.  Em  23/07/2010,  foi  apresentada  resposta  informando  que  não  havia mais documentos a apresentar à fiscalização (fl. 107).  O  contribuinte  foi  intimado  a  correlacionar  as  notas  fiscais  entregues  à  fiscalização  com  seus  respectivos  depósitos  bancários, mas não houve manifestação a este respeito.  O  contribuinte  alegou  que  a  movimentação  bancária  era  proveniente  da  atividade  rural  exercida  por  ele  e  pela  esposa.  Ele, como pecuarista, comprava e vendia gado como autônomo e  sua  esposa,  Sra.  Ivone  Pereira  Martins,  CPF  164.387.522­15,  devidamente  cadastrada  como  produtora  rural,  não  possuía  conta  bancária  em  2007  e  depositava  na  conta  dele  todas  as  receitas auferidas.  O  contribuinte  comprovou  através  de  documentos  que  era  casado com a Sra. Ivone Pereira Martins, CPF 164.387.522­15,  sob  o  regime  de  comunhão  universal  de  bens  (fl.  117)  e  apresentou declaração de próprio punho da Sra.  Ivone Pereira  Martins  afirmando  que  não  possuía  conta  bancária  em  2007  e  que os valores recebidos referentes às notas fiscais de produtor  rural Fazenda Agropecuária Araguaia numeradas na sequência  de  001  a  00017  emitidas  no  ano­calendário  2007  e  entregues  pelo  Sr.  Argílio  a  esta  fiscalização  transitaram  pelas  contas  bancárias do Sr. Argílio (fl. 116).  Da análise da declaração da Sra. Ivone (fls. 110/114), anexada  ao  processo  em  decorrência  do  regime  de  casamento,  verificamos que a contribuinte optou pelo modelo simplificado e  que  os  rendimentos  declarados  referentes  ao  ano­calendário  2007 são apenas os recebidos da empresa de sua propriedade, I  P  MARTINS  ­ME,  CNPJ  04.649.976/0001­40.  Não  constam  rendimentos  tributáveis  referentes  ao  resultado  da  atividade  rural.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e  o  inciso  I  combinado  com  o  parágrafo  I  o  do  artigo  7  o  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  temos  a  espontaneidade  da  Sra.  Ivone  excluída,  independentemente  de  intimação pelo envolvimento dela, nas infrações apuradas neste  procedimento fiscal, em comunhão em decorrência do regime de  casamento.  Apesar de a Sra. Ivone ter declarado que as notas fiscais haviam  sido depositadas na conta corrente do Sr. Argílio, o contribuinte  não  fez  a  correlação  entre  as  notas  fiscais  e  seus  respectivos  depósitos  bancários,  não  comprovando  que  a  origem  dos  recursos era a atividade rural.  Os valores lançados mensalmente são os constantes do Anexo I  deste Termo de Verificação Fiscal obtidos através do somatório  mensal  dos  valores  creditados  no  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  agência  3783­4,  conta  corrente  14314­6  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada  através  de  documentação  hábil  e  idônea  após o contribuinte ter sido regularmente intimado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10245.000655/2010­49  Acórdão n.º 2201­002.221  S2­C2T1  Fl. 234          5 Tendo  em  vista  que  o  contribuinte movimentou  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  2007,  valores  expressivos  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  e  não  comprovou,  quando  intimado  a  fazê­lo,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  constantes  do  Anexo  I  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.134/135,  tais  depósitos  foram  considerados  como  rendimentos omitidos,  nos  termos do artigo  42 da Lei 9.430/96.  4.  Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua  impugnação em 15/09/2010, fls. 141/152, alegando o seguinte:  4.1  A  ação  fiscal  a  qual  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração ora combatido teve seu início no primeiro dia do mês de  abril do presente ano, ocorre que, o auto foi lavrado tão somente  em 18 de agosto, por conseguinte, constata­se que, entre o início  da ação fiscal e a lavratura decorreram mais de 100 dias.  4.2 A  jurisprudência  do Egrégio Conselho  de Contribuintes  do  Ministério da Fazenda assentou­se no sentido de que, a partir do  60°  dia  da  investigação  fiscal  o  contribuinte  recobra  a  espontaneidade.  4.3 De fato, a DIRPF do exercício 2008, ano­calendário 2007 foi  apresentada em um primeiro momento com algumas falhas, isto,  ressalte­se,  por  conta  de  erros  cometidos  pelo  contador  que  à  época assistia o contribuinte, contudo, a declaração retificadora  n°  02  (em  anexo)  apresentada  pelo  contribuinte  a  posteriori  espelha  fielmente  a  renda  auferida  no  curso  daquele  ano,  inclusive  traz  em  seu  bojo  o  livro­caixa  do  produtor  rural  defendente.  4.4 Neste contexto,  tendo em mira o retorno da espontaneidade  já  ventilado  anteriormente,  urge  o  processamento  desta  declaração  retificadora,  em anexo. Neste  passo,  insta  ressaltar  que  as  ilustres  agentes  fiscais  não  comprovaram  no  curso  da  autuação, e sequer tiveram qualquer esforço neste sentido, que o  contribuinte  teve  no  curso  do  ano  de 2007 qualquer  acréscimo  patrimonial, ainda mais um acréscimo patrimonial vultoso, que  justificasse  um  lançamento  de  quase  R$  400.000,00  (Quatrocentos mil Reais) a título de IR (principal), desprezados  os juros e penalidades.  4.5 Em verdade, as fiscais não cumpriram apropriadamente seu  mister, pois não efetuaram nenhuma diligência ao Município de  Caroebe  (domicilio  tributário  do  autuado),  não  foram  in  loco  constatar  sinais  aparentes  de  riqueza,  preferiram  trilhar  o  caminho  mais  fácil,  qual  seja,  a  autuação  desprovida  de  elementos  concretos,  embora  tal  caminho  tenha  se  revelado  injusto para com o contribuinte.   4.6 Inadmissibilidade do lançamento baseado exclusivamente em  depósitos  bancários  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido  para  contribuinte,  com  manifesta  impossibilidade  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 dessa  prova  ser  produzida  e  em  afronta  aos  princípios  constitucionais da segurança jurídica e da legalidade.  4.7 O  lançamento em comento não pode ser levado a  termo na  forma  descrita  nos  autos,  eis  que,  constaram  no  bojo  da  autuação,  depósitos  bancários  que,  no  ano  calendário  2007,  encontravam­se  no  campo  da  desconsideração,  visto  que  os  valores  individuais  foram  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  do  Art.  849  RIR/99  (vigente à época).  4.8 Os supostos rendimentos que serviram de base de cálculo ao  lançamento  são  oriundos  da  venda  de  gado  bovino,  foram  demonstrados  através  de  registro  contábil  (livro  caixa)  e  estão  suportados  por  documentação  hábil  sendo  que  alguns  desses  valores  estão  no  campo  da  não  incidência  visto  serem  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  nos  termos do inciso II do § 2 o do Art. 849 RIR/99.  4.9  Requer  diligências  fiscais  e  contábeis  para  que  sejam  verificadas  todas  as  afirmativas  suscitadas  na  presente  impugnação.”  A  2a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  199  a  211),  nos  termos  da  ementa  transcrita a seguir:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  ATOS  PROCESSUAIS.  INTERVALO  SUPERIOR  A  60  DIAS.  CONSEQÜÊNCIA.  AQUISIÇÃO  DE  ESPONTANEIDADE.  O  transcurso de mais de 60 DIAS entre a intimação do contribuinte  e a ciência do auto de infração tem como única consequência a  aquisição  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  possibilitando­ lhe  retificar  sua  declaração  de  ajuste  e  recolher  o  crédito  tributário com multa de mora ao invés de multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  12/07/2012  (Aviso  de  Recebimento de fls. 216), o Interessado interpôs, em 13/08/2012, o recurso de fls. 217 a 228,  alegando, em suma:  a)  preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, em decorrência da não  apreciação das provas constantes nos autos;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10245.000655/2010­49  Acórdão n.º 2201­002.221  S2­C2T1  Fl. 235          7 b)  é  inaceitável  a  posição  dos  julgadores  de  primeira  instância,  que  não  aceitaram, como prova da origem dos depósitos bancários, nem mesmo as  notas  fiscais  relativas  a  receitas  da  atividade  rural,  sob  o  argumento  de  não  haver  correlação  de  data  e  valor  dos  citados  documentos  com  os  depósitos  bancários.  Explicou  que  as  vendas  são  recebidas  posteriormente;  c)  os  valores  das  receitas  já  declaradas  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  tributação  em  discussão,  conforme  entendimento  já  consolidado por este Conselho;  d)  é  inadmissível  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assevera que a  transferência  do  ônus  probatório  ao  contribuinte  afronta  os  princípios  constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. Cita decisões deste  Conselho, pela ilegitimidade do lançamento, e a Súmula nº 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos;  e)  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  soma  dos  depósitos cujo total não atinja R$ 12.000,00 (sic), nos termos do inciso II  do § 2º do art. 849, do RIR/00, vigente à época;  f)  sejam  considerados  como origem dos  depósitos  bancários  as  receitas  da  atividade  rural,  representadas  pelas  notas  fiscais  carreadas  aos  autos,  recebimentos de receitas da atividade rural de anos anteriores e os saques  constantes nos extratos bancários;  Diante do exposto, requer o provimento do recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  falta  de  apreciação das provas constantes nos autos, haja vista que essa afirmação não corresponde à  realidade, conforme trechos do voto condutor do acórdão recorrido, que tratam da análise das  provas apresentadas pelo Contribuinte.  “23.  Os  recibos  apresentados  às  fls.  171/189,  supostamente  representam  saídas  e  não  créditos  na  conta  bancária  do  contribuinte. Portanto,  não  são  hábeis  a  justificar  os  depósitos  relacionados pela fiscalização na autuação.  24.  Observando­se  o  livro­caixa  apresentado  na  defesa,  fls.  156/170,  verifica­se  que  não  há  coincidência  entre  os  lançamentos de vendas de bois e os depósitos bancário argüidos  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 no ANEXO I, fls. 134/135. No mesmo sentido, o contribuinte não  relaciona as notas fiscais que justifiquem os depósitos bancários  mencionados. Sem qualquer coincidência de datas e valores, não  há  como  considerar  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte  como  passíveis  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários questionados na autuação.  (...)  Não  procede  a  alegação  do  contribuinte  quanto  aos  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00, que no ano­calendário não totalizam  R$ 80.000,00. O art.849, §2º,  inciso II, do Decreto Nº 3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  dispõe  que  quando  somados  os  depósitos  abaixo  de  R$  12.000,00,  não  ultrapassarem  o  limite  de R$  80.000,00,  devem  os mesmos  ser  excluídos  do  cômputo  da  infração.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  demonstra­se  na  planilha  abaixo,  extraída  dos  depósitos  questionados  pela  fiscalização  às  fls.  134/135.”  Cumpre informar que, conforme disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de  1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.  Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.  A  omissão  de  rendimento  ou  de  receita  dos  valores  depositados  em  conta  bancária, para os quais o contribuinte não  comprove a origem dos  recursos utilizados nessas  operações, trata­se de uma presunção legal, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 ­  abaixo transcrito ­ que, somente pode ser elidida mediante documentação hábil e idônea, sendo  que o ônus da prova é do interessado.  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10245.000655/2010­49  Acórdão n.º 2201­002.221  S2­C2T1  Fl. 236          9 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (valores alterados pela Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Para que  seja  considerada  comprovada  a  origem dos  recursos,  é  necessário  que haja vinculação, de forma individualizada, entre as provas apresentadas e os depósitos para  os quais foi exigida a comprovação de suas origens. Essa vinculação não se faz mediante meras  alegações,  mas  sim  com  a  demonstração  de  que  os  documentos  carreados  aos  autos  dizem  respeito às aludidas operações bancárias.   No  caso  em  apreço,  o  Recorrente  apresentou  somente  alguns  documentos  relativos a operações rurais, mas, em nenhum momento, efetuou a correlação necessária entre  os valores relativos a tais operações com os depósitos bancários identificados pela fiscalização.  Vale  dizer  que  foi  intimado  por  duas  vezes  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  (Termos  de  Intimação Fiscal de fls. 43 a 46, e 105 e 106), e não atendeu à solicitação do Fisco. Assim, não  há como excluir da base de cálculo do lançamento qualquer dos depósitos bancários lançados.  Acerca  da  alegação  de  que  não  é  cabível  o  lançamento  com  base  exclusivamente em extratos bancários, nos moldes previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  por  ofensa  a  princípios  constitucionais,  convém  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  que  tais  princípios  foram  desrespeitados  implica  no  pronunciamento  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que prevê a aplicação do referido dispositivo legal. E, nos termos da Súmula  CARF nº 2,  abaixo  reproduzida, este Conselho não é  competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não  tem  razão,  também,  o  Recorrente,  quando  alega  que  “não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  soma  dos  depósitos  cujo  total  não  atinja  R$  12.000,00”.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  transcrito neste voto,  somente devem ser excluídos os depósitos de valor  individual  igual ou  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  No mesmo sentido é a Súmula CARF nº 61:  Súmula CARF nº 61  “Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.”  Como demonstrado no acórdão recorrido, no presente caso isso não ocorreu,  haja  vista  que  o  total  de  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00,  no  ano­calendário  de  2007,  representou R$ 91.473,00.  Acerca das decisões deste Conselho, reproduzidas no Recurso, o Interessado  não comprovou que se tratam de lançamentos efetuados sob a égide da Lei nº 9.430, de 1996.  Mesmo  que  tivesse  comprovado,  cumpre  assinalar  que,  com  exceção  das  matérias  sobre  as  quais  existe  súmula,  o  que  não  ocorreu  neste  caso,  as  demais  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Por fim, quanto ao argumento de que as  receitas  já declaradas deveriam ser  excluídas da base de cálculo da tributação – R$ 15.702,00, recebidos da pessoa jurídica A.M.  da Fonseca – ME (fls. 03) – o Contribuinte não comprovou que tais valores  transitaram pela  sua corrente, assim, não há como excluí­las. Não entendo que se deve presumir que os citados  rendimentos  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  Contribuinte,  sem  que  esse  fato  seja  comprovado.  Reitero  que  as  decisões  administrativas  proferidas  sobre  essa  matéria  não  vinculam os julgamentos deste Conselho.  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,  por NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10494.000605/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/11/2006, 26/12/2006, 28/12/2007, 13/02/2007, 17/05/2007, 18/05/2007 IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE LAUDO. A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança os produtos importados impossibilita a respectiva reclassificação tarifária em detrimento da descrição dos produtos realizada pelo importador. GUINDASTE AUTO-PROPULSOR SOBRE PNEUS. Se o equipamento importado não pode ser utilizado como um caminhão comum após a retirada do guindaste do seu chassi, o mesmo deve ser classificado na posição NCM 8426.41.90 autopropulsores sobre pneus, e não na posição NCM 8705.10.90 veículos automóveis para usos especiais, do tipo caminhão-guindaste.
Numero da decisão: 3201-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pelas conclusões. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Renato Romeu Rench, OAB-RS 10206. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado, às lis.  02 a 06, em virtude da reclassificação tarifária das mercadorias  importadas conforme o demonstrativo seguinte:     Mais  precisamente,  segundo  consta  do  auto  de  infração, muito  embora  referidas_  mercadorias—tenham—sido—declaradas  ­  pelo­  importador ­ como —"guindastes autopropulsores",  tendo  sido  classificadas  nas  posições  NCM  8426.41.10  (Dl  n.°  0611579903­ O) e NCM 8426.41.90 (demais Dl), a  fiscalização  verificou que referidas máquinas constituem veículos automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­guindaste,  devendo,  portanto, ser classificadas no código NCM 8705.10.90 da TEC.  Referida  classificação  tarifária  foi  adotada  pela  fiscalização  com base na placa fixada ao chassi dos equipamentos contendo  a descrição "truck crane chassis", laudos de assistência técnica  emitidos  em face das mercadorias  importadas  por meio das DI  n."'s 06/1358148­7, 06/1567990­5 e 06/1579903­0, Memorando  DIANA/10  a.  SARE  n.°  2/2007,  Atas  de  Reunião  n.'s  6  e  8,  exaradas  pelo  Comitê  Técnico  n.°  1  do  Mercosul,  em  2003,  Solução  de  Consulta  n."  153,  exarada  pela  SRRF/9  a  RF/D1ANA,  Soluções  de Divergência  n.'s  6  e  8,  exaradas  pela  COANA, respectivamente, em 07/07/2008 e 12/09/2008, havendo  a  autoridade  aduaneira  citado,  ainda,  como  fonte  de  sua  convicção, as decisões administrativas veiculadas pela Segunda  Turma da DRJ/SPOII,  por meio dos Acórdãos n.'s  17­17.493 e  17­17.494.  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração em apreço por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  do  contribuinte  autuado  o  pagamento  de  Imposto  de  Importação  (II),  multa  lançada  de  oficio e proporcional a 75% do imposto exigido (art. 44, inciso I,  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10494.000605/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.241  S3­C2T1  Fl. 556          3 da Lei ri.° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei  n.°  11.488,  de  2007),  multa  regulamentar  em  face  da  classificação tarifária incorreta da mercadoria, fulcrada no art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001,  combinado comas artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n.° 10.833,  de 2003, e, bem assim, multa do controle administrativo por falta  de licença de importação, com fulcro no art. 169, inciso I, alínea  "b" e § 2°, inciso I, do Decreto­lei n.°37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  do  auto  de  infração  (fl.  03),  em  22/10/2008,  o  contribuinte,  em  10/01/2008,  apresentou  os  documentos de fis. 368 a 457, e a impugnação de fls. 327 a 367,  onde, em síntese:  Alega  que,  em  importações  anteriores,  foram  emitidos  laudos  periciais  por  técnicos  credenciados  pela Receita Federal  e que  tiveram por objeto guindastes produzidos pelo mesmo fabricante,  do mesmo  tipo  e  de  tonelagens  iguais,  o  que  implica  dizer que  tais  laudos,  ora  juntados  pela  defesa,  são  aplicáveis  à  universalidade dos bens neles identificados, sendo que, todavia,  em  nenhum momento  foram  refutados  ou  desclassificados  pela  autoridade autuante, nos termos exigidos pelo art. 30 do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  entende  que  referidos  laudos  técnicos  devem  ser  adotados  como  suficientes  para  identificar  o  bem  com  vistas  a  adoção  da  respectiva  classificação tarifária.  Aduz que nos referidos laudos técnicos os peritos identificaram o  bem importado como guindaste autopropulsado, razão pela qual  entende estar absolutamente correta a posição tarifária adotada  nas declarações de importação, com amparo na regra geral de  interpretação  segundo  a  qual  a  classificação  deve  ser  feita  adotando­se  o  texto  da  posição  que  se  refere  expressamente  a  este bem.  Neste  rumo,  cita  disposições  contidas  na  Convenção  Internacional  sobre  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, aprovado pelo Poder Legislativo e  promulgado pelo Decreto n.° 97.409, de 1988, ao que aduz que  referida  convenção,  para  estabelecer  um  sistema  universal,  de  aplicação  globalizada,  impõe  que  os  Estados  membros  se  submetam às  regras de  interpretação convencionadas, pelo que  entende  que  isto  afasta  a  possibilidade  de  se  cogitar  da  aplicação  das  normas  relativas  ao  Mercosul  quando  da  identificação do bem com o fim de adotar­se a posição tarifária,  eis que a convenção internacional impõe a aplicação das Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  cuja  primeira  regra  diz  que  os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapitulos  têm apenas valor  indicativo e que, para os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  regras seguintes.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Argumenta que, para que se possa classificar uma mercadoria, a  providência  inicial  é  identificar  esta  mercadoria,  e,  somente  após essa identificação, é que é possível efetivamente iniciar­se a  classificação  propriamente  dita,  através  dos  ditames  e  ordenamentos  estabelecidos  pela  estrutura  do  Sistema  Harmonizado,  ao  que  aduz  que  o  texto  das  posições  aliado  às  correspondentes  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo,  e  às  Regras  Gerais Interpretativas são os três elementos da estrutura do SH  que devem ser  legalmente considerados para que se adote uma  das 1.221 posições da Nomenclatura.  Remete à disposição contida na Primeira RGI para alegar que  referida  regra  tem  precedência  de  aplicação,  razão  pela  qual  extrai  o  entendimento  segundo  o  qual,  se  a mercadoria  estiver  textualmente citada em uma determinada posição, é ali que deve  legalmente  a  mercadoria  ser  classificada,  sendo  que  os  textos  das Notas de Seção e de Capítulo podem apenas melhor definir,  mas em nenhum momento podem contrariar o texto da posição, o  mesmo  ocorrendo  relativamente  às  subposições,  por  força  da  determinação contida na Sexta RGI.  Argumenta que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  não  fazem  parte  da  Convenção  Internacional  do  SH  e,  assim  sendo,  estão  desprovidas  do  caráter  de  legalidade,  devendo  o  entendimento contido em referidas notas ser  tomado apenas em  caráter  subsidiário  e  orientativo,  destacando,  porém,  que  a  legalidade  da  classificação  fiscal  pressupõe  que  as  determinações  da  sua  estrutura  são  para  serem  lidas  e  entendidas, ao passo que, o que nela não esteja escrito não pode  ser utilizado para legalmente definir uma classificação fiscal.  Para  corroborar  suas  contrarrazões  neste  plano,  junta  ao  processo  opinião  classificatória  elaborada  por  Cláudio  Ruy  Guimarães  Vaz  Pinto,  que  intitula  de  professor  da  matéria  classificação  fiscal  na  Escola  de  Administração  Fazendária —  ESAF e que, discorre  sobre a  classificação  fiscal aplicável aos  bens que denomina de guindastes autopropulsados modelos QY  65K, QY 50K, QY 35K e QY 25K.  Alega  que  em  laudo  pericial,  cujo  único  objetivo  foi  a  identificação do bem, consta que "o equipamento possui 4 eixos  de rodas. Os dois eixos dianteiros possuem 2 rodas cada um e os  traseiros possuem 4 rodas cada um. O equipamento possui dois  eixos de rodas direcionáveis, que são os dianteiros".  Dada essa  identificação, argumenta que não há caminhão com  dois  eixos  dianteiros  direcionáveis,  que  tal  característica  é  própria  dos  guindastes  destinados  ao  içamento  de  tonelagens  elevadas,  e  que  esta  informação,  por  constituir  um  aspecto  técnico,  deve  ser  obrigatoriamente  adotada  pela  autoridade  julgadora, por  força das disposições contidas no precitado art.  30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, a menos que o laudo técnico  que exarou essa identificação seja justificadamente anulado.  Nesta linha, alega que a escolha dos quatro primeiros dígitos do  código  tarifário  decorre  sempre  da  identificação  do  bem,  que,  uma vez identificado pela posição na Nomenclatura, passa a ser  complementado pelas  subposições de primeiro  e  segundo nível,  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10494.000605/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.241  S3­C2T1  Fl. 557          5 razão  pela  qual  considera  despropositada  a  afirmação  da  autoridade  autuante  segundo  a  qual  "independentemente  do  conhecimento  técnico  específico  que  o  engenheiro  mecânico  possui  este não pode se manifestar  sobre qualificação  fiscal de  mercadorias ou a  interpretação de Notas Explicativas", eis que  tais  notas  não  podem  de  per  si  legalmente  embasar  a  classificação tarifária.  Aduz,  ainda,  que  as  Nesh  são  aprovadas  através  de  instrução  normativa  editada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  ato  administrativo que não  tem o caráter de  lei  e que, portanto, as  Nesh são apenas um instrumento administrativo, mas para serem  consideradas  como  regras  administrativas  devem  ser  objeto  de  publicação  regular,  o que não ocorreu no caso dos ditames do  Mercosul.  Alega  que  os  Pareceres  de  Classificação  editados  pela  Organização Mundial  das Alfândegas  (OMA),  além de  também  terem  caráter  subsidiário  e  orientativo,  não  produzem  efeitos  legais,  e  são  de  utilização  optativa  pelos  países  signatários  da  Convenção do Sistema Harmonizado.  Argumenta  que,  para  identificar  a  posição  de  um  bem  na  Nomenclatura, o Sistema Harmonizado não cogita das condições  de  funcionamento  deste  bem,  não  sendo  possível,  pois,  direcionar  uma  identificação  quanto  à  posição  tarifária  indagando  se  a  máquina  tem  uma  ou  duas  cabines,  mas  sim  constatar o que é a máquina e para que ela foi construída.  Pondera  que,  no  caso  dos  autos,  há  um motor  que,  por  via  de  tomadas de  força opera a  locomoção do guindaste e  também a  elevação  da  carga,  ao  que  aduz  a  conclusão  de  que,  em  face  desses elementos, se constata (sic) todos os argumentos quanto à  adoção  do  critério  de  classificação  a  partir  de  normas  de  interpretação do Mercosul.  Reclama que,  ao  encaminhar  quesitos  ao  perito,  a  fiscalização  não  orientou  suas  indagações  para  a  questão  essencial  concernente a que produto está sendo submetido à perícia, e que  reside  na  identificação  dos  dois  primeiros  dígitos  do  código  tarifário, mas sim com o propósito de classificar o bem a partir  do quinto e sexto digito do referido código.  Neste  jaez, alega que a fiscalização contrariou o  laudo, mesmo  com  a  descrição  contida  em  laudo  complementar,  e  promoveu  lançamento  por  entender  que  o  bem  importado  é  tecnicamente  um  caminhão,  cuja  classificação  dar­se­ia  no  código  tarifário8705.10.90,  pelo  que  acusa  o  Fisco  de,  com  isto,  ter  sonegado elementos de prova ao importador, passando a operar  no plano da nulidade plena.  Volta  a  discorrer  sobre  a  classificação  tarifária  dos  bens  em  comento,  alegando  que,  até  a  identificação  da  subposição  de  segundo nível, a única legislação aplicável é aquela estabelecida  pela própria convenção do Sistema Harmonizado, sendo que as  interpretações produzidas pelo Mercosul  são aplicáveis  apenas  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 quando o enquadramento estiver sendo feito no que diz respeito  aos sétimo e oitavo dígitos do código tarifário.  Alega  que  a  classificação  adotada  pelo  importador  decorre  de  laudo  técnico  relativo  ao  bem  importado  através  da  DI  a°  06/1579902, que constitui um guindaste igual a um dos modelos  em  discussão,  e  que  foi  identificado  pelo  engenheiro  laudista  como  guindaste  autopropulsor  com  capacidade  máxima  de  içamento de 65 toneladas, num raio de 3 metros.  Aduz  que,  no  referido  laudo,  consta  a  caracterização  do  bem  importado como máquina, autopropulsada, de pneumáticos, cujo  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  e  que  os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassis,  não  podendo  ser  utilizado  separadamente  para  outros  fins,  pois  não  funcionariam,  razão  pela qual alega que o bem importado não se constitui a partir de  uma estrutura instalada em um caminhão, tratando­se, isto sim,  de  um  equipamento  com  as  características  próprias  de  um  guindaste autopropulsado.  Na mesma linha, traz aos autos o Oficio n.° 92/DEPAC, emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normatização  e  Qualidade Industrial (Inmetro) em 18/12/2007, onde consta que  o  veiculo  analisado  por  aquele  instituto  constitui  um  conjunto  veicular  integrado  (guindaste  autopropelido)  e  não  um  veículo  equipado com implemento rodoviário e que, segundo o art. 96 do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  referido  veículo  é  classificado,  quanto à espécie, como um trator de rodas.  Com vistas a corroborar os  fundamentos de sua argumentação,  transcreve  excertos  de  decisão  prolatada  por  esta  DRJ  de  Florianópolis, nos autos do PAF n.° 10494.001304/2001­22, de  onde destaca que, mesmo tendo sido constatada a existência de  duas  cabines  —  elemento  único  que  animou  a  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização —,  os  julgadores  entenderam  que  o  bem  importado  era  um  guindaste  autopropulsado,  visto  que  a  própria  prescrição contida  nas Nesh  orienta  no  sentido  de que  são excluídas da posição 8705, sugerida pelo Fisco, as máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro,  de  modo a formar um conjunto mecânico homogêneo.  No mesmo rumo, cita ainda decisões administrativas relativas ao  tema  da  classificação  fiscal  e  soluções  de  consulta,  exaradas  pela  Disit  da  SRRF/7a.  RF  e  pela  COANA,  e  relativas  a  guindastes autopropulsores e caminhão­guindaste, para destacar  que,  no  caminhão­guindaste,  referido  veiculo  recebeu  um  guindaste,  por  obra  de  montagem  sobre  o  chassis,  não  se  cogitando  adotar  a  existência  de  duas  cabines  como  vetor  essencial  de  diferenciação,  ao  que  aduz  que,  mesmo  que  os  guindastes  autopropulsados  não  tenham  uma  só  cabine,  continuam classificados como guindastes autopropulsados e não  como caminhões­guindastes.  Argumenta que a existência de uma cabine própria para operar  a lança do guindaste decorre da evolução tecnológica, visto ser  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10494.000605/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.241  S3­C2T1  Fl. 558          7 evidente que, da cabine de movimentação do veiculo é impossível  acompanhar  a  elevação  e  a  movimentação  da  lança  com  a  carga, o que, portanto, consiste num aperfeiçoamento, não tendo  o  condão,  todavia,  de  transformar  um  guindaste,  assim  estruturado, em um caminhão.  Aduz que os guindastes ou gruas da posição 8426, em geral, não  se deslocam carregados ou, quando muito, efetuam, neste estado,  deslocamentos de pequena amplitude, os quais desempenham um  papel  auxiliar  relativamente  à  função  de  elevação  que  os  caracteriza,  sendo  essa  a  razão  da  existência  dos  dois  eixos  dianteiros.  Alega  que  o  guindaste  autopropulsado,  passa  a  ter  essa  qualificação  a  partir  de  seu  projeto  de  construção,  e  que  os  caminhões  são  projetados  originariamente  para  serem  simplesmente  veículos  automóveis,  sendo  _transformados  _em­  caminhões­guindastes­  —  ­  quando,  sobre  esses  veículos,  é  instalado  um  guindaste,  podendo  até,  no  futuro,  voltar  a  ser  caminhões,  ao  passo  que  os  guindastes  autopropulsados,  uma  vez  desmontados,  não  constituirão  um  caminhão,  mas  sim  um  amontoado  de  partes  que  constituem  um  guindaste  autopropulsado.  Quanto  às  penalidades  aplicadas  em  virtude  de  declaração  inexata  e  classificação  fiscal  errônea,  reitera  ser  correta  a  descrição  contida  na Dl  e,  bem assim, a  classificação  tarifária  adotada,  que  encontra  arrimo  na  identificação  realizada  por  peritos da própria Receita Federal, não podendo o  importador,  ademais  disso,  ser  punido  por  eventual  falha  no  emprego  das  regras  de  classificação  se  a  descrição  do  equipamento  importado contiver os elementos necessários para o seu correto  enquadramento,  a  teor  do  disposto  no  ADN COSIT  n.°  10,  de  1997.  Relativamente à multa aplicada em virtude de falta de licença de  importação,  alega  que  a  fiscalização desconsiderou  a  dispensa  de  licenciamento realizada pelo  IBAMA, no que pertine a cada  um  dos  guindastes  importados  que,  por  sua  vez,  estão  devidamente  identificados  pelo  número  de  chassi,  sendo  descabida  a  ingerência  da  autoridade  fiscal  sobre  os  atos  administrativos exarados por outro órgão a menos que seja feita  a devida representação, acaso se entenda que houve erro.  Finalmente, em face do que  foi exposto, requer o cancelamento  do  feito  ora  impugnado,  sendo,  por  via  de  conseqüência,  declarados indevidos o imposto e as multas lançadas.    A impugnação  foi  julgada procedente em parte pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº07­18.280, de 04/12/2009:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Data do fato gerador: 06/06/2007  IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. FALTA DE LAUDO.  A ausência de laudo técnico capaz de identificar com segurança  o  produto  importado  impossibilita  a  respectiva  reclassificação  tarifária em detrimento da descrição do produto realizada pelo  importador.  Data  fato  gerador:  26/12/2006,  28/12/2007,  13102/2007,  17/05/2007, 18/05/2007  EQUIPAMENTO  DE  ELEVAÇÃO  DE  CARGAS  SOBRE  PNEUS.  CABINES  DE  COMANDO  INDIVIDUALIZADAS.  CAMINHÃOGUINDASTE.  O equipamento de elevação de cargas sobre pneus que apresenta  uma  cabine  voltada  exclusivamente  para  a  movimentação  do  veículo e outra voltada exclusivamente para operar o dispositivo  de elevação, qual seja, sem compartilharem comandos passíveis  de  operar  os  órgãos  mecânicos  que  movimentam  o  veículo,  caracteriza  um  caminhão­guindaste  cuja  classificação  tarifária  dá­se na subposição NCM 8705.10.  Data fato gerador: 09/11/2006  EQUIPAMENTO  DE  ELEVAÇÃO  DE  CARGAS.  CABINE  DE  TRABALHO  MONTADA  SOBRE  CHASSI  DE  CAMINHÃO.  CAMINHÃO­GUINDASTE.  O  equipamento  de  elevação  de  cargas  sobre  pneus,  que  apresenta  a  cabine  de  trabalho  montada  sobre  um  chassi  de  veículo  automóvel  ou  de  caminhão,  caracteriza  um  caminhão­ guindaste cuja classificação tarifária dá­se na subposição NCM  8705.10.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  09/11/2006,  26/12/2006,  28/12/2007,  13/02/2007, 17/05/2007, 18/05/2007  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  MULTA  REGULAMENTAR. NATUREZA OBJETIVA.  Em  caso  de  enquadramento  tarifário  incorreto  por  parte  do  importador,  aplica­se  a  multa  regulamentar  correspondente  a  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  consoante  determina expressa disposição legal.  DESCRIÇÃO  INCORRETA DA MERCADORIA. PENALIDADE  TRIBUTÁRIA. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO.  A descrição  incorreta ou  incompleta da mercadoria importada,  qual seja, que não apresente as características necessárias à sua  classificação fiscal, sujeita o importador à multa por declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento,  acessória  a  eventual  exigência  de tributos incidentes na importação, e, ainda, à multa por falta  de licenciamento.  Impugnação. Procedente em Parte.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10494.000605/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.241  S3­C2T1  Fl. 559          9 Crédito Tributário Mantido em Parte  Como o valor exonerado pela decisão a quo não atingiu o limite mínimo para  a interposição do recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 3, de 2008, o único recurso  interposto foi o da MASAL, que reitera os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A  irresignação  da MASAL  tem  como  objeto  a  parte  da  decisão  a  quo que  manteve  o  lançamento,  uma  vez  que  foi  excluído  do  montante  original  apenas  o  crédito  tributário referente ao bem importado através da DI n.° 07/07369635.  A discussão travada nos autos do presente processo administrativo cinge­se a  saber  se os bens  importados pela MASAL seriam classificados  na posição NCM 8426.41.90  auto­propulsores  sobre  pneus,  como  foi  informado  nas  declarações  de  importação,  ou  na  posição  NCM  8705.10.90  veículos  automóveis  para  usos  especiais,  do  tipo  caminhão­ guindaste, como imposto pela fiscalização.  Nesse  contexto,  a  questão  crucial  para  determinar  a  correta  classificação  fiscal  das mercadorias  importadas  pela MASAL  é  saber  se  o  equipamento  pode  ou  não  ser  utilizado como um caminhão comum após a retirada do guindaste do seu chassi.  Contudo, na avaliação da  instância a quo,  a  resposta do  laudista  sobre  essa  questão crucial não merecia apreço, uma vez que este teria mal interpretado o quesito. Confira­ se:  Posteriormente, no laudo complementar de fls. 276/277, referido  perito foi indagado pelo Fisco acerca de outro aspecto relevante  para a identificação do equipamento em apreço e que consistia  em  saber  se  o  instrumento  de  trabalho  está  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins. A resposta do perito, todavia, foi no seguinte sentido:  “Os  instrumentos de  trabalho estão  inteiramente  integrados ao  chassi  não  podendo  ser  utilizado  (sic)  separadamente  para  outros fins, pois não funcionariam.”  Ora, a toda evidência e em consonância com os esclarecimentos  contidos  nas  Nesh  referentes  à  posição  8705,  o  propósito  da  questão encaminhada pelo Fisco consistia em saber se, uma vez  destacado  o  instrumento  de  trabalho  do  conjunto  que  forma  o  equipamento, o chassi não poderia ser utilizado para outros fins,  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 e  não  se  o  instrumento  de  trabalho  funcionaria  depois  de  destacado,  pelo  que  considero  irrelevante,  para  os  efeitos  de  identificação do produto, a resposta do perito a esse quesito.  A  partir  da  transcrição  supra,  percebe­se  claramente  que  a  instância  a  quo  ignorou  o  fato  de  que  o  laudista  posicionou­se  de  forma  inequívoca  no  sentido  de  que  os  instrumentos de trabalho estão inteiramente integrados ao chassi. Ora, verifica­se, pois, que o  chassi do equipamento em questão não é adaptado a partir de um chassi de caminhão.  Aliás,  como  bem  ressalta  a  MASAL  em  sua  peça  recursal,  o  expediente  utilizado pela instância a quo beira a um artifício para justificar a reclassificação empreendida  pela fiscalização. Isso fica claro quando transcreve no voto apenas parte da resposta ao quesito  complementar.  Confira­se  o  enunciado  do  quesito  complementar  em  tela  e  a  sua  resposta  completa:  Vê­se desde logo que a resposta direta é que o equipamento é um  guindaste  autopropulsado.  Este  fato  fica  absolutamente  claro  com a resposta dada ao quesito complementar (ao mesmo laudo)  que segue transcrito:  “4.1 Identifica­se  ­  A  existência  de  um  caminhão  com  chassi  especial  para  acoplamento  de  um  guindaste,  possibilitando  sua  utilização  de  acordo com a sua capacidade?  ­  Ou  é  uma  máquina  autopropulsada,  de  pneumáticos,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  em  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico homogêneo (neste caso, o instrumento de trabalho não  está  simplesmente  montado  sobre  um  chassi  de  veículo,  mas  inteiramente integrado ao chassi que não pode ser utilizado para  outros fins)? Detalhe os elementos técnicos de convicção:  Resposta:  É  uma  máquina,  autopropulsada,  de  pneumáticos,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  são  essencialmente  concebidos,  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo.  Os  instrumentos  de  trabalho  são  inteiramente  integrados  ao  chassi  não  podendo  ser  utilizado  separadamente para outros fins pois não funcionariam.”  (Grifado)  Diante da clara indicação do laudista de que o equipamento em comento é um  veículo  autopropulsado,  pois  não  pode  ser  desmembrado  do  guindaste  para  servir  como  um  caminhão comum, revela­se correta a classificação fiscal informada pela MASAL nas adições  adição  02  da  DI  n.°  07/12364107  e  04  da  DI  n.°  07/14387449,  ou  seja,  a  posição  NCM  8426.41.90.  Portanto,  descabe  qualquer  consectário  da  classificação  fiscal  empreendida  pela fiscalização a partir de uma análise equivocada dos laudos que embasaram tecnicamente o  lançamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10494.000605/2008­13  Acórdão n.º 3201­001.241  S3­C2T1  Fl. 560          11 Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15983.000289/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA DE DEFESA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o v. acórdão de primeira instância analisar toda a matéria de defesa fulcral ao deslinde do processo, sob pena de ser considerado nulo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Igor Araújo Soares - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 216          1 215  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000289/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  DEIXA  DE  APRECIAR  MATÉRIA  DE  DEFESA.  ANULAÇÃO. CABIMENTO. Em observância aos princípios constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  das  disposições  legais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  analisar  toda  a matéria  de  defesa  fulcral  ao  deslinde  do  processo,  sob pena de ser considerado nulo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Kleber Ferreira  de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Igor Araújo Soares ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 89 /2 01 0- 06 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000289/2010­06  Acórdão n.º 2401­002.530  S2­C4T1  Fl. 217          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  referente  a  retenção  de  11% da Nota  Fiscal  ou  Fatura, afrontando o que determina o art. 31 da Lei no 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05 a 06, a notificada na condição de  contratante, deixou de efetuar a retenção de 11% do valor bruto das Notas Fiscais em nome da  empresa cedente de mão­de­obra (PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE  SANTOS S/A) que efetuava serviços de coleta de lixo reciclável.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  199/204  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Afirma que não pode ser considerado como irrelevante o fato do contribuinte  ter  firmado  termo de acordo e parcelamento de  seus débitos,  sob pena de prestigiar eventual  locupletamento  ilícito  por  parte  do  exator,  uma  vez  que  tal  entendimento  não  leva  em  consideração a possibilidade de pagamento do tributo pelo empregador, o que seria suficiente  para o custeio do sistema tributário.  Alega que a norma constitucional é expressa no sentido de que a contribuição  previdenciária  somente  incide  sobre pagamentos de  rendimentos decorrentes da prestação de  serviço, fato que não pode ser alterado pela legislação ordinária  Que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  acabou  por  entender  que  o  Município  estaria  sujeito  a  relação  jurídico/tributária  em  questão,  deixando  de  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária,  sob  o  fundamento  de  que  tal  controvérsia poderia  ser dirimida  tão somente na esfera  judicial,  com o que a  recorrente não  concorda, pois, a Administração Pública esta sujeita a  inúmeros princípios, dentre os quais o  principio da legalidade e da auto tutela.  Advoga  no  sentido  de  que  a  exigência  contida  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991  viola  frontalmente  o  quanto  restou  estabelecido  pela  norma  constitucional  e  ampliou o campo de incidência da norma tributária; a fim de alcançar a empresa contratante de  serviços executados mediante a cessão de mão­de­obra.  Defende  que  no  presente  caso  também  não  se  vislumbra  pagamento  ou  crédito realizado a favor de qualquer pessoa física que tenha prestado o serviço apontado pela  d.  fiscalização,  mas  sim  a  satisfação  de  preço  estabelecido,  .em  função  da  cessão,  ou  seja,  transferência de pessoal para a realização de serviço contratado pelo ente municipal.  Sustenta  que  o  r.  decisório  entendeu  que  os  documentos  analisados  foram  bastantes para se constatar o fato gerador tributário, contudo se omitiu quanto a inexistência da  solidariedade imputada para se exigir o tributo em comento.  Que  a  mera  análise  de  livros  e  documentos  pela  agente  fiscalizadora  não  revelou a  existência de  remuneração paga por empregador  (ou Pessoa  a.  ela  equiparada)  aos  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  seus  empregados  (ou  prestadores  de  serviço),  fato  este  que  afasta  a  possibilidade  de  se  constituir crédito tributário em desfavor do Município de Santos.  Requer a  reforma da decisão guerreada,  com o  provimento do  recurso para  anular ou cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000289/2010­06  Acórdão n.º 2401­002.530  S2­C4T1  Fl. 218          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator   O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pese o  inconformismo do município  recorrente,  suas alegações não  merecem ser acolhidas.  Os presentes autos versam sobre débitos previdenciários consubstanciados na  falta  de  retenção  da  alíquota  de  11%  determinada  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  quando  da  contratação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra, que assim dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no §.5º do art. 33 desta Lei.  Inicialmente,  em  seu  recurso,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  alegando  que  o  cedente  da  mão  de  obra  teria  aderido  ao  programa  de  parcelamento  fiscal,  instituído pela Lei 11.942/99, o que eximiria a responsabilidade do Município pelo crédito ora  lançado.  Razão não assiste ao recorrente  A  presente  autuação,  conforme  acima  mencionado,  refere­se  a  obrigações  previdenciárias de responsabilidade do contratante de serviços  realizados mediante cessão de  mão de obra, especificamente a de fazer a retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais do  prestador de serviços mediante cessão de mão de obra.  Ademais,  tais  alegações  já  foram  objeto  de  análise  no  recurso  do  processo  15983.000284/2010­75  relativo  às  obrigações  principais  e  julgado  nesta  assentada,  onde  a  decisão final foi pelo reconhecimento da procedência da autuação  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Os  presentes  autos  versam  sobre  débitos  previdenciários  consubstanciados  na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  alíquota  de  11%  determinada  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  quando  da  contratação  de  serviços  realizados mediante  cessão  de mão de obra, que assim dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no §.5º do art. 33 desta Lei.  Inicialmente,  em  seu  recurso,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação alegando que o cedente da mão de obra teria aderido  ao  programa  de  parcelamento  fiscal,  instituído  pela  Lei  11.942/99, o que eximiria a responsabilidade do Município pelo  crédito ora lançado.  Razão  não  assiste  ao  recorrente  O  presente  lançamento,  conforme  acima  mencionado,  refere­se  a  obrigações  previdenciárias  de  responsabilidade  do  contratante  de  serviços  realizados mediante cessão de mão de obra, especificamente ao  serviço  de  coleta  seletiva,  transporte,  separação,  acondicionamento,  estocagem  e  comercialização  de  materiais  recicláveis.  Tais  serviços,  além  do  dispositivo  acima  citado,  encontram­se  elencados  no  art.  219,  §  2°,  inciso  VIII,  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  que assim dispõe:  "Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra  deverá  reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §  5°  do  art.  216.  (...)  §  2° Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: (...)  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;"  Em  nenhum  momento  do  processo  administrativo  a  recorrente  questiona  a  realização  deste  tipo  de  serviço,  restringe­se  a  refutar a constitucionalidade e  ilegalidade da  lei  ordinária que  criou a forma de recolhimento de tais contribuições.  Sobre  este  aspecto,  além das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira instância, temos que vários dispositivos legais vedam a  análise do julgador administrativo para se manifestar acerca do  assunto. Dentre eles temos o art. 62 da Portaria MF 256/2009, a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art.  72  §  4º  dp  Regimento  Interno  do  CARF  e  o  art.  102,  I  da  Constituição Federal:  Portaria  256/2009  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000289/2010­06  Acórdão n.º 2401­002.530  S2­C4T1  Fl. 219          7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula  nº  02  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.”  Constituição Fedral “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades  e ilegalidades não serão objeto de apreciação por esta turma de  julgamento.  Quanto  a  menção  acerca  de  solidariedade  do  município  recorrente  com  o  efetivo  empregador,  esta  situação  não  está  presente no lançamento em apreço.  No caso  concreto,  trata­se de  lançamento  contra o  responsável  tributário  direto  pela  obrigação  recolhimento  e  não  de  solidariedade por descumprimento de obrigação da contratada..  O  recorrente  tenta  confundir  os  dois  institutos  para  querer  se  eximir da obrigação diretamente à ele imposta. Não estão sendo  cobrados  débitos  previdenciários  da  cedente  de  mão  de  obra,  mas da contratante, na forma legal existente.  O fato da empresa contratada ter entrado no parcelamento fiscal  de débitos com a previdência social, por si só, não  implica que  tais  valores  referem­se  aos  débitos  ora  lançados.  Ou  seja,  os  valores  aqui  exigidos  não  se  relacionam  com  eventual  descumprimento,  por  parte  da  "Prodesan"  (prestadora  de  serviços  à  recorrente),  das  suas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  de  remuneração  aos  respectivos  empregados, mas sim dos valores que deveriam ter sido retidos e  repassados à seguridade social, em decorrência da contratação  de serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Sobre a alegação de que “a mera análise de livros e documentos  não  revela  a  existência  de  remuneração  paga  por  empregador  ....” temos que, no presente procedimento fiscal não estão sendo  cobradas  contribuições  devidas  referentes  à  segurados  empregados,  mas  sim  àquelas  referentes  à  contratação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra. Ademais,  foi  com  base  na  documentação  fornecida  pelo  recorrente  que  tais valores foram apurados e lançados.  Desta  forma,  correto  o  procedimento  fiscal,  bem  como  o  lançamento efetuado em  face do descumprimento da obrigação  contida no art. . 31 da Lei 8.212/91.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no  mérito Negar­lhe provimento.  Desta forma, correto o procedimento fiscal, bem como o lançamento efetuado  em face do descumprimento da obrigação contida no art. 31 da Lei 8.212/91.  Com  relação  à multa  aplicada,  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  está  contida  no  art.  92  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "g"  do  RPS,  no  valor  mínimo,  com  a  atualização  feita  de  acordo  com  a  atualização  da  Portaria  MPS/MF  nº  350/2009.  Lei n° 8.212/91   Art. 92 A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  RPS   Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Portaria MPS/MF n° 350/09  Art. 8°A partir de 1° de janeiro de 2010:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000289/2010­06  Acórdão n.º 2401­002.530  S2­C4T1  Fl. 220          9 1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Relator Designado  Em  que  pesem  os  fundamentos  apontados  pelo  ilustre  relator,  ouso  dele  divergir no presente caso, exclusivamente.  Conforme bem reproduziu o v. acórdão de primeira  instância, da análise do  relatório fiscal, dele verifico que o fiscal assim apontou a infração imputada ao contribuinte:  Consoante o  relatório de  fls. 05 e 06, o presente Auto,  lavrado  sob  n°  37.201.432­1,  decorre  de  a  Prefeitura  do Município  de  Santos  ter  deixado  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  mediante cessão de mão de obra, o que caracteriza infração ao  disposto no caput do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Acrescenta o mesmo relatório que:  1  0)  tais  documentos  fiscais  referem­se  a  serviços de  coleta  de  lixo reciclável, prestados pela empresa Prodesan — Progresso e  Desenvolvimento  de  Santos  S/A.,  e  serviços  de  transporte  de  passageiros,  prestados por diversas  empresas  contratadas para  esse fim;  2°)  os  dados  dos  referidos  documentos  foram  extraídos  da  escrituração  contábil  fornecida  pelo  Município  (arquivos  digitais —  formato definido  no Manual Normativo  de Arquivos  Digitais, versão 1.0.0.2); e   3°) não constam autos de infração lavrados contra o Município  em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreu qualquer das  demais  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/199.  Todavia,  ao  analisar  os  autos  do  presente  processo,  verifico  que  às  fls.  181/188,  foram  juntados  vários  extratos  de  parcelamento  e  que  no  presente  caso  não  foram  analisados quando do julgamento levado a efeito em primeira instância.  Ressalto que o próprio relator do presente processo, ao apontar suas razões de  decidir,  consignou  transcrição  em  seu  voto,  de  excerto  do  julgamento  do  processo  principal  relacionado  ao  presente  Auto  de  Infração,  apontando  que  referidos  parcelamentos  não  se  relacionavam  com  o  presente  processo,  chegando  a  referida  conclusão  tendo  em  vista  que  naquele caso as informações de parcelamento foram analisadas.  Todavia,  neste  caso,  diferentemente,  não  houve  análise  da  questão  dos  parcelamentos e tais documentos foram juntados aos autos antes de ter sido proferido o acórdão  de primeira instância.  Dessa  forma,  a  teor  dos  precedentes  desta  Eg.  Turma,  entendo  que  no  presente caso houve questão não analisada pelo v. acórdão de primeira instância e que casua  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000289/2010­06  Acórdão n.º 2401­002.530  S2­C4T1  Fl. 221          11 nulidade  no  presente  julgamento,  apesar  da manifestação  dos  pares  desta  Turma  em  sentido  contrário,  acatando  ao  presente  caso  as  informações  acerca  dos  parcelamentos  constantes  no  processo principal.  Entendo, assim, que deveria tal questão ser obrigatoriamente apreciada.  Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em.  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  ao  relatar  caso  semelhante,  na  assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário n. 144.261,  provido à unanimidade, confira­se:  “Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  dispensada  do  recolhimento  do  depósito  recursal,  por  tratar­se  de  Órgão  Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais.    Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte  durante  todo procedimento  fiscal,  especialmente no seu recurso voluntário,  há  nos  autos  vício  processual  sanável,  ocorrido  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo  de  se  adentrar ao mérito da questão, com o  fito de se restabelecer a garantia do  devido processo legal.    Com  efeito,  ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui­ se  que  a  fiscalização,  e  bem  a  assim  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos.    Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  após  a  apresentação  da  defesa  da  contribuinte,  o  julgador  recorrido  achou  por  bem  converter  o  processo  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  conseqüentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente  constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 122.    Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às  fls. 123, propondo a  retificação do crédito previdenciário constituído, em virtude de erros quanto  a  aplicação  de  alíquotas  na  apuração  de  parte  das  contribuições  ora  exigidas.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado direito a ampla defesa,  inscrito no artigo 5º,  inciso LV, da CF,  in  verbis:    “Art. 5º.  [...].  LV – aos  litigantes,  em processo  judicial ou administrativo,  e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes;”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    A corroborar este entendimento a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seus artigos 26 e 28, assim preceitua:      “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  da  decisão ou a efetivação de diligências.    Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  atos  do  processo  que  resultem  para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.”    Na  mesma  linha  de  raciocínio,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/72, estabelece o seguinte:    Art. 59. São nulos:  [...].  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com preterição do direito de defesa;” (grifamos).    Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão  vejamos:    “Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão  para  a  observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei nº 9.784/99, e  seu artigo 2º,  inciso X, prescreve “[...]”. Também o Regimento  Interno dos  Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7º, a abertura de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos pela outra parte.  [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados  ou  documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este  deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação.  De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a  requerimento  da  parte,  seja  por  determinação  de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada a  instrução.”  (NEDER, Marcos Vinícius  / LÓPEZ, Maria Teresa  Martinez – Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 41).    Igualmente,  a  jurisprudência administrativa  é mansa e pacífica nesse  sentido, conforme faz certo o  julgado dos Conselhos de Contribuintes, com  sua ementa abaixo transcrita:    “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla  Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após a impugnação, deve ser  dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294 – D.O.U. de 12/03/2001).    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.000289/2010­06  Acórdão n.º 2401­002.530  S2­C4T1  Fl. 222          13 Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  a  exigência  da  intimação  da  contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida  pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à  apresentação  da  impugnação,  submetido  o  processo  ao  exame  do  fiscal  autuante, este, admitindo  incorreções no  lançamento, propôs retificação do  crédito originalmente lançado.    Imperioso ressaltar que o lançamento original sofreu modificações em  face das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o  conhecimento  da  parte  remanescente  do  crédito,  tendo  em  vista  o  sagrado  direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar­se a respeito  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo que possa atingir­lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir  na apreciação da regularidade do feito.    Observe­se,  que  ao  negar  a  contribuinte  o  direito  de  se manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  estaríamos,  de  certa  forma,  criando  e/ou  admitindo  as  contra­ razões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada  pela  legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou  seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância  submete  ao  fiscal  autuante  as  razões  ali  consignadas  para  que  ele  as  examine, acolhendo­as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa  de ser contra­razões de impugnação.    Assim,  tratando­se,  como  de  fato  se  trata,  de  diligência,  deve  a  contribuinte  tomar  conhecimento  de  seu  resultado  para  se  manifestar  a  respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de  regência  a  figura  do  processual  das  “contrarrazões  de  impugnação”,  não  podendo  o  julgador  inovar  o  que  a  legislação  não  contempla,  ou  mesmo  ampliá­la de maneira a acobertar novos atos processuais.    Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para  devida  manifestação,  após  a  apresentação  de  sua  impugnação  e  antes  de  proferida  a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  notificada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  a  origem  para  intimar  a  recorrente  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  de  primeira  instância  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR  A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas  razões de  fato e de direito  acima esposadas  .  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA”  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de CONHECER DO RECURSO E  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  anular  o  acórdão  de  primeira  instância,  procedendo­se  à  remessa dos autos à origem para que um novo venha a ser proferido, agora, considerando as  informações de parcelamentos constantes nos autos às fls. 181/188.   Após  que  se  dê  vistas  ao  contribuinte  para  nova  interposição  de  recurso  voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares – Relator Designado                    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por IGOR ARAU JO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.723252/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não apresentada no prazo legal, a impugnação é intempestiva e não instaura o litígio.
Numero da decisão: 2101-002.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente)_______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723252/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.232  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Ferreira Pires  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO  INSTAURADO.  É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de  30 (trinta) dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não apresentada no prazo legal, a impugnação é intempestiva e não instaura  o litígio.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 52 /2 00 8- 18 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  pessoa  física  em  epígrafe,  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, na qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar  correspondente ao ano­calendário de 2003.  A  infração  apontada,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, consiste na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que, após recebimento  da  Notificação  de  Lançamento,  verificou  que  a Marinha  do  Brasil,  fonte  pagadora  de  seus  rendimentos,  havia­lhe  comunicado  que  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2003  seriam isentos do imposto. Todavia, após o recebimento da Notificação, entrou em contato com  a Marinha  do  Brasil,  que  então  lhe  informou  que  parte  desses  rendimentos  seria  tributável.  Diante disso, tentou retificar sua declaração de ajuste, mas não obteve sucesso, eis que já havia  um procedimento fiscal em curso. Pede seja cancelado o débito, anulados a multa e os juros de  mora e, por fim, reconhecida a isenção, vez que não omitiu rendimentos e é idoso.  Ao examinar o pleito, a 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (MG) decidiu  não  conhecer  da  impugnação,  por meio  do  Acórdão n.º 02­26.620, de 30 de abril de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  TEMPESTIVIDADE.  Comprovado nos autos que a  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  dela  não  se  toma  conhecimento,  ficando  prejudicada a apreciação do mérito.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, interpôs recurso voluntário, no qual repisou os argumentos da  impugnação e juntou documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.723252/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.232  S2­C1T1  Fl. 3          3 O  interessado  teve  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  constante  deste  processo (nº 2004/606410036692066) no dia 18.1.2008, conforme Aviso de Recebimento dos  Correios às fls. 16. Apresentou sua impugnação em 20.10.2008.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) não conheceu da impugnação por intempestividade.  Sobre o tema, vale ressaltar que o prazo para a apresentação da impugnação é  de 30 dias contados a partir da data em que for feita a intimação da exigência. Vejamos o que  estipula o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulador do processo administrativo fiscal:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  em  21.1.2008,  segunda­feira,  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  do  recebimento  da  Notificação, e encerrou­se em 19.2.2008. O interessado, contudo, não impugnou o lançamento  dentro  do  prazo  legal,  vindo  manifestar  sua  inconformidade,  neste  processo,  somente  em  20.10.2008, muito  depois  de  esgotado  o  interstício  de  30  dias  previsto  na  lei  reguladora  do  processo administrativo fiscal.  Por esse motivo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte  (MG),  ao  analisar  o  pleito,  acertadamente  considerou  sua  impugnação  intempestiva.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei  sem que ocorra a apresentação da impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  artigo  14  do  já  mencionado  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  É  na  impugnação  que  ficam  estabelecidos os limites da controvérsia e, não apresentada esta no prazo legal, o contencioso  não se inicia.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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