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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668025 #
Numero do processo: 10746.000476/2002-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. CSL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação , o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de junho de 1997, suscitada de ofício pela Relatora, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan, que afastavam a muita isolada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor quanto a matéria de mérito.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.940 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. CSL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação , o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos• cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOVIA - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de junho de 1997, suscitada de ofício pela Relatora, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes e a:alva' Padovan, que afastavam a muita isolada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor quanto a matéria de mérito. Cf % , . , , ::?:ti.`•••9 MINISTÉRIO DA FAZENDA--,, --.-i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA—,, Processo n°. :10746.000476/2002-51 Acórdão n°. :108-07.940 DORIV PRESI Eipl; TM22AED;rN NELSON Ló SR5 F HO RELATOR ESI h • e -: FORMALIZADO EM: 7 m iu 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 97) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 Recurso n°. : 136.834 Recorrente : AUTOVIA - VEíCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Autovia Veículos, Peças e Serviços Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998. Em verdade, é a presente autuação conseqüência reflexa do Auto de infração de IRPJ (Processo Administrativo n° 10476.000478/2002-40), razão pela qual as considerações feitas na ocasião de seu julgamento, valem também para a presente lide. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0150100- 2002-0017-1, constatou a autoridade autuante, pela análise dos livros contábeis e fiscais da Recorrente, a existência de duas infrações à legislação tributária. No tocante ao ano-calendário de 1997, verificou a fiscalização que, muito embora o contribuinte tenha apurado, segundo sua própria escrituração, lucro líquido no segundo e terceiro trimestre nos valores de R$ 44.047,12 e 310.586,28, respectivamente, fez constar de sua declaração valores iguais a zero, razão pela qual foi efetuado o lançamento tributário para exigência destas quantias não recolhidas ao Fisco. De outra parte, no que diz respeito ao ano-calendário de 1998, apurou a autoridade administrativa que a Recorrente, em que pese sua opção pela apuração anual do Imposto sobre a Renda, deixou de efetuar as antecipações mensais relativas à CSLL conforme previsto na legislação de regência. Assim, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte (fls. 41 a 43), analisada conjuntamente com sua escrituração contábil, foi elaborada planilha (fl. 27) relativa çfl 3 ,'... . ... 1%1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 às receitas auferidas pela Recorrente mês a mês em 1998 e, sobre estes valores, calculada a multa isolada na forma como estipulado na Lei n°9.430/1996. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) no que tange à infração relativa ao ano-calendário de 1997, seria descabida a autuação por parte da autoridade fiscal, haja vista que os valores exigidos foram contabilizados regularmente, bem como figuraram na declaração de Imposto de Renda do exercício- fiscal de 1998. De tal forma, caberia à Secretaria da Receita Federal unicamente encaminhar o débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para proceder sua inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de procedimento executivo; (ii) Em relação à aplicação de multa isolada no ano-calendário de 1998, oriunda do não recolhimento das antecipações mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, as mesmas seriam devidas apenas nos meses de janeiro e fevereiro daquele ano, porquanto somente nestes períodos verificou-se base de cálculo para sua exigência, tendo sido nos demais períodos apurados prejuízos maiores que o lucro acumulado, conforme indica tabela de fls. 154; (iii) A aplicação de juros com base na variação da Taxa Selic seria inconstitucional, vez que, em linhas gerais, não teria sido criada para fins tributários, tendo natureza claramente 7remunerató0 4 I i :i,PY-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';‘732-t;›? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. :108-07.940 Em vista do exposto, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1998 "VALORES ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS — Não tendo o sujeito passivo apurado na declaração de rendimento o imposto devido, a omissão implica lançamento de ofício do tributo. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — Deixando o contribuinte de efetuar o recolhimento em bases estimadas, sem balancetes de suspensão transcritos tempestivamente no livro Diário, exigível a multa isolada prevista na legislação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Estando a incidência de juros de mora à taxa Selic prevista em lei, não compete o órgão julgador administrativo apreciar argüição de sua inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de alçada do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, o limo. Relator entendeu que a entrega de declaração de imposto de renda com indicação de rendimentos igual a zero ensejaria a lavratura do Auto de Infração para exigência do saldo da contribuição devida, verificado pela análise dos livros contábeis da empresa. De outra parte, no que tange à aplicação de multa isolada, entendeu o Julgador de Primeira Instância que a ausência de transcrição de balancetes de suspensão no livro Diário até o final do exercício-fiscal, comprobatórios da inexistência de base de cálculo para incidência da multa, daria respaldo a sua exigência, consoante determina a legislação vigente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 Intimada em 07.08.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos motivos já expostos em sua Impugnação, requerendo a reforma integral da decisão de Primeira Instância, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o Relatório. 6 „.. ,;•ç'4.4.,z1- MINISTÉRIO DA FAZENDA kr!' jpti'.. ,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1~-34 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 VOTO VENCIDO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e, conforme informado às fls. 182, apresenta arrolamento de bens (Processo Administrativo n° 10746.000532/2002-57), pelo que tomo conhecimento. Preliminarmente, antes da análise do mérito das questões que ainda permanecem controvertidas, verifico de ofício que a exigência fiscal, em alguns pontos específicos, demonstra-se indevida, em razão do decurso do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme determinado pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Com efeito, tendo sido o contribuinte intimado do lançamento em 03.07.2002, os valores exigidos da Recorrente em virtude de fatos geradores ocorridos anteriormente a 03.07.1997 não devem ser objeto da exigência fiscal, eis que minado o direito do Fisco em constituir crédito tributário a seu favor. Desta feita, ainda que não questionado pelo contribuinte, considero, por força da decadência, indevida a cobrança dos saldos imputados à Recorrente em função do não recolhimento da CSLL no primeiro semestre de 1997, cujo fato gerador verificou-se em 30 de junho daquele ano. 7 ' ,i':"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:,,, n,..,..;,?.- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. :108-07.940 Quanto ao mérito, grosso modo, a demanda se limita a três pontos, quais sejam, (i) à discussão quanto a necessidade de lançamento dos valores relativos ao ano-calendário de 1997, (ii) a existência de base de cálculo para aplicação da multa isolada no ano-calendário de 1998 e (iii) à aplicação de juros com base na variação da taxa Selic. Tais questões passam a ser analisadas a seguir segregadamente. 1) Lançamento referente ao ano-calendário de 1997 No que diz respeito ao lançamento tributário relativo ao ano de 1997 - pelo qual é exigido da Recorrente saldo de CSLL não recolhida no período - alega ,o contribuinte a desnecessidade do referido lançamento, bem como a ausência de competência da autoridade administrativa para efetuá-lo, por entender que os valores exigidos foram devidamente contabilizados pela empresa e imputados em sua declaração de rendimentos. De tal forma, por se tratar de débito declarado e não pago, caberia unicamente o encaminhamento deste débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para sua regular inscrição em dívida ativa. Sobre esta questão, não vislumbro razão nos argumentos apresentados pela Recorrente. De fato, é assente o entendimento deste Colegiado em considerar como prescindível o lançamento tributário nos casos de débito declarado e não pago, encaminhando-o para a Procuradoria da Fazenda Nacional para sua inscrição em dívida e posterior ajuizamento de Execução Fiscal. A lógica desta construção doutrinária e jurisprudencial é facilmente compreensível, se levada em consideração que a declaração de rendimentos, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem por escopo, em linhas gerais, constituir previamente o crédito tributário, sujeitando-se a posterior verificação pela autoridade administrativa quanto à correção de suas informações, consoante o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional.1, Wk) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'''147?-9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 Assim, verificado pelo Fisco a entrega de declaração sem o respectivo pagamento da contribuição declarada, por óbvio que a lavratura de Auto de Infração para constituição do crédito tributário é absolutamente desnecessária, • haja vista a prévia constituição do crédito e seu reconhecimento pelo próprio contribuinte. Ocorre que, no caso sob análise, a situação é outra. Conforme se verifica da DIRPj/1998 (fls. 105/146), referente ao ano-calendário de 1997, todos os campos da referida declaração, sejam eles relativos às receitas, despesas, custos, lucro liquido, etc., foram preenchidos com o valor igual a zero, não demonstrando qualquer saldo relativo à Contribuição Social a ser recolhido. Todavia, a análise dos livros fiscais do contribuinte revela situação distinta, na medida em que os registros do Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 15 e 16) — Lalur — indicam que no segundo e terceiro trimestre do ano calendário de 1997 foi apurado lucro de R$ 44.047,16 e R$ 310.586, 28, respectivamente. Ou seja, a declaração entregue pela Recorrente não condiz com a situação fática verificada na empresa. De se notar, portanto, que não se trata de tributo declarado e não pago, porquanto o valor imputado na declaração de rendimento não condiz com o lucro efetivamente apurado pela fiscalização. Assim, não havendo a correta correspondência entre o montante devido e o valor imputado na DIRPJ, faz-se necessária a lavratura de Auto de Infração para constituição do crédito tributário, equivalente à discrepância verificada entre o valor informado pelo contribuinte e o valor constante de seus registros fiscais. 2) Multa isolada. Ano-calendário de 1998 A este respeito, atesta o Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente, no ano-calendário de 1998, embora sujeita a apuração anual do lucro, 9• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 deixou de recolher as antecipações mensais conforme previsto na legislação de regência, submetendo-se, pois, a aplicação da multa prevista no artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/1996. Desta feita, consubstanciada nas informações prestadas pelo contribuinte acerca da receita auferida em cada mês (fls. 42 a 44), a fiscalização apurou o valor das antecipações devidas por estimativa (planilha de fl. 27), aplicando sobre este valor apurado a multa isolada no percentual de 75%. Em sua defesa, alegou a Recorrente que a fiscalização utilizou-se de método equivocado para apuração da multa, vez que, de acordo com os registros contábeis da empresa, apenas nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1998 houve efetiva apuração do lucro real e base de cálculo positiva da Contribuição Social para ensejar o recolhimento antecipado dos tributos, sendo certo que nos demais períodos o lucro auferido foi inferior ao acumulado em fevereiro do mesmo ano, não havendo, portanto, saldo de imposto a pagar. Neste ponto, faz-se necessário ressaltar três itens de relevante importância no desfecho da lide: (i) a Recorrente efetivamente apurou lucro ao final do ano-calendário de 1998, consoante se verifica de sua DIPJ de fls. 51/104; (ii) a fiscalização não exige através do presente Auto de Infração qualquer saldo de CSLL relativo ao exercício-fiscal de 1999, mas tão somente a multa isolada pelo não recolhimento das antecipações mensais neste período e (iii) segundo informação do próprio contribuinte, houve equívoco no preenchimento da DIPJ/1999, especificamente nas fichas 29, as quais discriminam o lucro real apurado em cada mês. Pois bem, de certo que as pessoas jurídicas, ao optarem pela apuração anual dá CSLL se submetem ao recolhimento antecipado da contribuição devida em cada mês, cujo cálculo, de acordo com a legislação de regência, pode ro • . . .~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Iká:Wi• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. :108-07.940 ser efetuado por dois métodos distintos, a saber, por estimativa ou por balancete de suspensão/redução. Neste tocante, enquanto que pelo primeiro método utiliza-se como base as receitas do Demonstrativo de Resultado de determinado mês, aplicando sobre estas os mesmos percentuais de presunção estabelecidos para o lucro presumido para aferir a base tributável, no segundo, o imposto é apurado de acordo com o Demonstrativo de Resultado acumulado do ano, sendo que, do lucro liquido extraído deste demonstrativo, após serem feitas as adições e exclusões permitidas em lei, obtém-se o lucro tributável do período. De tal forma, é facultado ao contribuinte, de acordo com o acima demonstrado, apurar o valor devido a título de antecipação mensal da CSLL por duas maneiras, optando por aqueia que lhe for mais benéfica, podendo, inclusive, não efetuar esta antecipação ou reduzi-la em determinados casos, quando utilizados os balancetes de suspensão/redução. No caso vertente, verifica-se exatamente esta situação. De acordo com o que denotam as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real apresentadas pelo contribuinte às fls. 163/174, durante os dois primeiros meses do ano-calendário de 1998, a empresa apurou lucro acumulado da ordem de R$ 230.506,51 (R$ 149.327,83 em janeiro, e R$ 81.178,58 em fevereiro), sendo que, em todos os demais períodos, o lucro acumulado foi inferior a este montante. De tal modo, se levantados balancetes de suspensão/redução em tais períodos, seria constatado que, a partir de fevereiro do aludido ano, o recolhimento das antecipações mensais poderia ser suspenso, vez que o resultado acumulado foi sempre inferior àquele verificado em fevereiro. Assim, inexistindo antecipação a ser recolhida, inexiste, por conseguinte, a aplicação de multa isolada pelo seu não recolhimento. gkïç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 As cópias do Lalur revelam, portanto, que apenas em janeiro e fevereiro de 1998 a empresa apurou resultado suficiente para justificar o recolhimento das antecipações mensais, sendo que o desatendimento a esta obrigação em tais períodos dá azo à aplicação de multa com base no artigo 44, § 1°, inciso IV da Lei n°9.430/1996. Noutro giro, cabe ressaltar que, ao contrario do entendido pelo limo Julgador de Primeira Instância, verifico que os demonstrativos contábeis da empresa apresentados nos autos são instrumentos hábeis a justificar a suspensão dos recolhimentos mensais devidos. Com efeito, tendo em vista que a lavratura do Auto de Infração visou constituir unicamente crédito tributário relativo à multa isolada, outra conclusão não é possível senão a de que o valor declarado como lucro líquido na DIPJ ao final do exercício social foi reconhecido com válido pela fiscalização, razão pela qual os registros contábeis da empresa, congruentes com sua declaração de rendimentos, também assim o foram. Ademais, embora seja obrigação do contribuinte a transcrição em seu livro diário, até o término do ano-calendário correspondente, dos balancetes de suspensão/redução que justifiquem a ausência de recolhimento das antecipações mensais, de acordo com o disposto na legislação de regência (artigo 35, §1° da Lei n° 8.981/1995 e artigo 12, § 5°, alínea "h" da Instrução Normativa SRF n° 93/1997), de certo que o descumprimento desta obrigação não tem o condão de inviabilizar o reconhecimento da suspensão de tais antecipações, quando é possível sua verificação por outros meios, em observância ao princípio da verdade material. Pelo exposto, considerando (i) que houve efetivamente lucro apurado ao final do ano-calendário de 1998, o qual não foi objeto de autuação, (ii) que os documentos apresentados pela Recorrente têm o condão de justificar a suspensão do recolhimento das antecipações mensais, demonstrando que seria devida a multa isolada tão somente nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, (iii) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. :108-07.940 que não é possível modificar o lançamento efetuado pela D. Fiscalização, entendo que deve ser afastada a exigência relativa à multa isolada. Não obstante, se vencido neste mérito e a par do exposto, entendo que a aplicação da multa isolada, após a entrega da declaração ajustada é indevida. Isto porque, em tal situação, referida multa não pode ser dita como obrigação principal, tampouco assume a natureza de obrigação acessória, o que inviabiliza sua aplicabilidade. 3) Juros calculados pela variação da taxa Selic Ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Assim, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. A despeito destas considerações, cumpre ressaltar que, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vicio de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. Pelo exposto, conheço do Recurso para suscitar a preliminar de decadência, afastando a exigência relativa ao primeiro semestre de 1997, no mérito, dar parcial provimento para excluir a exigência relativa ao item 022 do Auto de Infração - multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. , e - KAREMJUREIDIN S DE MELLO-PEIXOTO 13 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre relatora, peço vênia para dela discordar quanto à exoneração do crédito tributário referente à multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro. Do relato verbal apresentado pela Conselheira Relatora, extraio que a divergência que me cabe discutir gira em torno da exoneração do lançamento da multa de oficio isolada da Contribuição Social sobre o Lucro no ano calendário de 1998, não estando aqui discutida a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário no ano-calendário de 1997, suscitada de ofício e acolhida pela maioria dos membros desta Câmara. Portanto, a matéria a ser analisada diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; pitu- (omitido)" 14 .. : - -,-.P .i-V:^1.*z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 irC."11P.j> OITAVA CÂMARA-.- - Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ e da CSL. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ e CSL apurados no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1 0 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)" A recorrente, optante pela tributação anual do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1998, conforme comprova a sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa e não apurando prejuízos e bases de cálculo negativas por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN cySRF 93/97, fica sujeita à imptsição da multa de ofício de 75%, estando 15 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -•- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10746.000476/2002-51 Acórdão n°. : 108-07.940 perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto ou contribuição com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do tributo após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal ou base negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. Não junta a recorrente aos autos os balancetes de suspensão ou redução exigidos pela legislação tributária de regência, preparados à época da ocorrência do fato gerador mensal, que evitariam o recolhimento de estimativa. As cópias do LALUR anexadas pela empresa não possibilitam esta condição. Pelos fundamentos expostos, divirjo, também, da ilustre relatora quanto ao cancelamento da exigência da multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1998, votando no sentido de negar provimento ao recurso e reconhecer como devida a multa isolada relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, adotando seus fundamentos quanto à utilização da taxa SELIC como juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. N S-6Rl L SO F HO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000704/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR DE ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo do lançamento, quando o Recorrente não logra comprovar o vínculo entre os depósitos efetuados em sua conta bancária e a movimentação de pessoa jurídica da qual era sócio. Preliminar rejeitada. IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR - INTIMAÇÃO - NULIDADE Em atenção ao enunciado nº 9 da Súmula deste Primeiro Conselho, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que estaria incorreta a base de cálculo utilizada pela fiscalização para o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural, não são aptas a descaracterizar o lançamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial ao recurso, em maior extensão, para reconhecer a decadência do lançamento relativo a depósitos bancários nos meses de janeiro a junho de 2001. Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Preliminar rejeitada. IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê- los no âmbito do sigilo fiscal. PRELIMINAR - INTIMAÇÃO - NULIDADE Em atenção ao enunciado n° 9 da Súmula deste Primeiro Conselho, é válida a intimação do contribuinte desde que enviada, com aviso de recebimento, ao seu domicílio fiscal, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros. ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que estaria incorreta a base de cálculo utilizada pela fiscalização para o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural, não são aptas a descaracterizar o lançamento. ./jr, Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.885 Fls. 1.146 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei ri 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p•sy PEDRO ALVES DA SILVA SOBRINHO. 4'. 2 • Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-111.885 Fls. 1.147 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento parcial ao recurso, em maior extensão, para reconhecer a decadência do lançamento relativo a depósitos bancários nos meses de janeiro a junho de 2001. Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. - a - AN 41 fli• • w • I dit ID DOS R IS Presi • ente GIOV • NI CHRIST • N N 1. : AMPOS Redats Designado / .401 FO MALIZADO : 14 AGO 2008 Part • -. , aind do pry ente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Hol. da. 3 Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.148 Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 255/260 para exigência de IRPF em razão da presunção da omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, e ainda em razão da omissão de rendimentos da atividade rural. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2001, e totalizou R$ 13.177.803,93, sendo que a multa aplicada a todas as acusações foi de 150%, diante da ocorrência, em tese, de crimes contra a ordem tributária (cf. relatado no Relatório Fiscal de fls. 261/275). De acordo com o relatório fiscal que acompanha o lançamento, a fiscalização teria apurado que o contribuinte intermediava operações de compra e venda de gado, ficando com uma comissão sobre tal operação. Esta comissão, nos termos do que foi relatado, seria paga em gado bovino, e não em dinheiro. O contribuinte esclarecera, ainda, que o fruto dessa venda foi todo informado em sua Declaração de Ajuste como rendimento da atividade rural, sendo que em 2001 foi constituída uma pessoa jurídica (a P.A. da Silva Sobrinho & Cia. Ltda.) para prestar este serviço de intermediação, o que teria passado a acontecer a partir de 2002. Em procedimentos de circularização havidos durante a fiscalização, as alegações do contribuinte foram ratificadas tanto por compradores quanto por vendedores, não havendo, no entanto, qualquer confirmação quanto a datas e valores — de forma a comprovar cada um dos depósitos efetuados. No entendimento da fiscalização, não seria possível que o contribuinte não tivesse anotações acerca dos valores recebidos (dos compradores) e pagos (aos vendedores), pois sem este controle não poderia o contribuinte realizar corretamente tais operações. Além disso, o mesmo deixara de apresentar quaisquer notas de entrada ou outros documentos que demonstrassem de que forma a comissão era recebida — se em gado ou em espécie. A fiscalização destacou ainda que as comissões alegadamente recebidas pelo contribuinte não consistiriam em rendimentos da atividade rural, como pretendido. Diversamente, tais valores deveriam ser considerados como rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou jurídicas, com a respectiva retenção na fonte e/ou recolhimento do carnê-leão. O contribuinte, ainda durante a fiscalização, apresentou sete declarações firmadas por supostos compradores do gado que intermediava. Como todas as declarações tivessem o mesmo tamanho de letra e a mesma redação, foram as pessoas (jurídicas e fisicas) lá mencionadas, intimadas a confirmar tais declarações. Como resultado destas intimações, algumas inconsistências foram encontradas, como por exemplo um açougue que teria comprado R$ 1.764.552,22 em gado do contribuinte e declarara em sua DIPJ compras no total de R$ 964.838,56 ao longo do ano de 2001, com uma receita bruta anual de R$ 705.732,83. Outro exemplo de inconsistência encontrado pela fiscalização foi a de uma pessoa física que informou ter assinado a declaração a pedido do contribuinte fiscalizado, por Processo n° 10746.000704/2006-16 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.149 ser pessoa de sua confiança, mas que não teria capacidade de arcar com a compra do montante de gado lá mencionada. Quanto à omissão de rendimentos da atividade rural, esta foi decorrente do fato de não ter o Recorrente apresentado o Livro Caixa da atividade rural. É que diante de sua negativa, a fiscalização requereu à Sefaz que enviasse um relatório com todas as notas fiscais por ele emitidas. Neste relatório foram apuradas as omissões constantes do Auto de Infração, contra as quais o Recorrente não conseguiu se defender. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a finpugnação de fls. 285/324, na qual, após um relato dos fatos, suscita as seguintes preliminares: - a de erro na identificação do sujeito passivo, eis que os valores movimentados em sua conta bancária eram, na verdade, da pessoa jurídica da qual era sócio (P.A. da Silva Sobrinho & Cia. Ltda.), principalmente porque a própria fiscalização reconhecera que os valores movimentados eram todos decorrentes da intermediação do comércio de animais vivos para abate. Trouxe jurisprudência deste Conselho acerca da equiparação de pessoas fisicas a jurídicas; - a de que seria ilegítimo o lançamento fundado exclusivamente em depósitos bancários, nos termos da Sumula 182 do TFR (trazendo também jurisprudência deste Conselho a respeito do tema); - a de que o lançamento estaria parcialmente extinto por força da decadência quanto aos meses de janeiro a junho de 2001; - a de que foi indevida a quebra do seu sigilo bancário, e - a de nulidade de sua intimação, uma vez que não fora ele quem recebeu o AR contendo o Auto de Infração, pois estava em viagem e somente teve ciência do lançamento em 10 de agosto de 2006, o que prejudicou sobremaneira sua defesa. Quanto ao mérito da autuação, o contribuinte alegou que: - a acusação de omissão de rendimentos da atividade rural não poderia prosperar, seja em razão de divergências entre os valores que ensejaram o lançamento e os valores constantes de relatório da Sefaz, seja porque foram considerados como omitidos os valores constantes de notas fiscais de entrada emitidas pelos adquirentes dos produtos, sendo certo que o valor consignado em tais notas incluiria também fretes, seguros, e outros encargos que não estariam englobados como receita da atividade rural; - a parcela do lançamento relativa aos depósitos bancários não poderia prosperar, pois nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente seriam considerados tributáveis aqueles depósitos cuja origem não fosse comprovada, o que não era o caso, pois ele comprovara que os depósitos tinham origem na intermediação de animais para abate; - estaria incorreta a presunção de omissão de rendimentos; e - estaria equivocada a qualificação da multa, pois não haveria comprovação do evidente intuito de fraude. . Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.150 Os membros da DRJ em Brasília mantiveram integralmente o lançamento, refutando as alegações do contribuinte. Foram rejeitadas as preliminares argüidas pelo contribuinte e integralmente mantida a exigência no que diz respeito ao mérito. Não se conformando com a mencionada decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1079/1122, no qual reitera as alegações contidas em sua impugnação. Alega, ainda, que haveria contradição no julgado proferido pela DRJ, pois ora o mesmo reconhecia a atividade de intermediação de compra e venda de gado, ora alegava que esta atividade não ensejaria a tributação através de equiparação à pessoa jurídica. Colacionou jurisprudência deste Conselho em seu favor. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos da atividade rural, bem como da presunção de omissão de rendimentos decorrentes da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Das preliminares O Recorrente suscita três preliminares em seu recurso, a saber: a) a de erro na identificação do sujeito passivo; b) a de que foi indevida a quebra do seu sigilo bancário; e c) a de que teria sido nula a sua intimação, tendo em vista que o AR através do qual lhe fora enviado o Auto de Infração fora recebido por terceiros, e não assinado por ele. Outrossim, quanto à preliminar de extinção parcial do crédito tributário por força da decadência, deixo consignado que a mesma será analisada em conjunto com as demais razões de mérito. Da mesma forma, quanto à alegada violação à Súmula 182 do extinto TFR, a matéria será analisada em seguida, juntamente com o mérito do recurso. Uma das preliminares suscitadas pelo Recorrente diz respeito ao suposto erro na eleição do sujeito passivo. Segundo ele, restou comprovado è fiscalização que todos os valores movimentados em sua conta bancária seriam referentes aos rendimentos recebidos em decorrência da intermediação de venda de animais para abate. Os membros da DRJ em Brasília refinaram tal preliminar, ao entendimento de que o contribuinte teria deixado de demonstrar a relação entre os depósitos bancários efetuados e a atividade de intermediação por ele desenvolvida. Acrescentaram que nos termos do art. 150 do RIR199 não poderia o contribuinte ser equiparado a pessoa jurídica, verbis: Resta claro que deve haver um Jim especulativo de lucro, inexistente no caso, uma vez que, ainda que estivesse demonstrado que os depósitos ocorridos nas contas do contribuinte fossem provenientes das atividades alegadas pela defesa, o que não está, não há como 6 • Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.865 F. 1.151 considerar o contribuinte como um comerciante, dado que não vendia animais de sua propriedade, mas intermediava as operações, nos mesmos moldes que um corretor de imóveis, logicamente recebendo por seus serviços uma percentagem do valor do negócio. De fato, parece ser inconteste o fato de que o Recorrente intermediava operações de compra e venda de gado em sua região. No entanto, não existem quaisquer evidências de que os depósitos bancários que deram origem ao lançamento sejam integralmente decorrentes da intermediação destas operações. Por certo que o Recorrente poderia tê-lo comprovado, mormente diante do significativo montante objeto das mesmas. Por outro lado, a fiscalização fez um extenso e minucioso trabalho no sentido de demonstrar esta falta de provas, de forma que não poderiam ser acolhidas as alegações do contribuinte. Acresça-se a tudo isto que para que pudesse ser deferido o pedido de equiparação à pessoa jurídica, seria necessário que estivesse devidamente comprovado nos autos a vinculação dos depósitos às operações mencionadas. Não havendo esta prova — ao contrário, havendo indícios de que tais operações tenham sido menores do que o declarado pelo Recorrente, não há como acolher a referida preliminar de erro na eleição do sujeito passivo. A segunda preliminar diz respeito à impossibilidade da quebra de seu sigilo bancário. Entendo que tal alegação também não merece acolhida. Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 5°, não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena — inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts. 197 e 198 que: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (s) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (.) .22 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública será realizado mediante processo 7 Processo n° 10746.000704/2006-16 CCO I/C06 Acórdão n.° 10616.865 Fls. 1.152 regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente lícita a utilização, pelo Fisco, das informações bancárias de contribuintes sob fiscalização. Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1° que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: §* I° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (sem grilos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ilmo.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14.199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do Cl'!'!; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. G4Z4. Processo n• 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.885 Fls. 1.153 Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. I. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao principio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Al-AgR655298 / SP - SÃO PAULO, ac. pub. em 28.09.2007) Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente. A terceira e última preliminar suscitada diz respeito à nulidade de sua intimação, tendo em vista que o AR que acompanhou o Auto de Infração não fora recebido por ele pessoalmente, mas sim por um terceiro — o que ensejaria a nulidade da intimação recebida. Quanto a esta alegação, impende salientar que este Primeiro Conselho editou o Enunciado n°9 de sua Súmula, segundo o qual: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente. Assim, entendo que nenhuma destas preliminares merece acolhida. Da omissão de rendimentos da atividade rural Quanto a este item especifico do lançamento, o Recorrente não refuta a acusação de omissão de tais rendimentos, mas apenas se limita a afirmar que a base de cálculo utilizada pela fiscalização conteria inconsistências e não estaria levando em consideração o valor correto de venda do gado. No entanto, estando incorreta a base de cálculo tomada pela fiscalização, é certo que caberá a ele, Recorrente, demonstrar formalmente qual seria o valor correto a ser considerado. Mas isto não ocorreu. Assim, sendo, não há como acolher as alegações de recurso quanto a este item do lançamento, devendo ser o mesmo mantido. 9 Processo n° 10746.000704/2006-16 CL-01/006 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.154 Da omissão por depósitos bancários Quanto ao mérito do lançamento relativo aos depósitos bancários, além da preliminar de erro na eleição do sujeito passivo, o Recorrente alega que toda a movimentação se refere à intermediação na compra e venda de gado, razão pela qual somente estaria sujeito à tributação pelo IR o valor da comissão por ele recebida. Contudo, a exemplo do que ocorreu em relação àquela preliminar anteriormente analisada, é forçoso reiterar que o Recorrente, em nenhum momento demonstra a pertinência/vinculação entre os depósitos que ensejaram o lançamento e os valores das compras que intermediava. Ressalte-se que os documentos que — segundo ele — comprovariam o vinculo entre a atividade exercida e os depósitos bancários foram apresentados por ele ainda em sede de fiscalização (cf. fls. 265/266), sendo certo que depois de analisados, a fiscalização concluiu que: "Não há consonância entre as datas e os valores das operações constantes nessas relações e os valores e datas dos créditos/depósitos realizados em suas contas bancárias". Por outro lado, o ônus desta prova caberia a ele mesmo — Recorrente — e não a qualquer outra pessoa. Não o tendo feito, deve prevalecer a presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal lei estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deve ser mantido o lançamento. Da qualificação da multa e decadência Por fim, resta analisar a qualificação da multa, bem como a extinção do crédito pela decadência, conforme alegado pelo Recorrente. É preciso, antes de mais nada, analisar o cabimento, ou não, da aplicação da multa qualificada ao caso em exame. Se estiver correta a sua aplicação, o lançamento pode prosperar. Se a mesma não estiver correta, tem-se que o direito da Fazenda Nacional já estava parcialmente extinto quando o contribuinte teve ciência do lançamento. O fundamento para a aplicação da referida multa consta do Termo de Verificação Fiscal, à fls. 317/318 dos autos, e o mesmo foi corroborado pelos membros da DRJ em Florianópolis. (3/4, . I0 Processo n° 10746.000704/2006-16 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.155 A fiscalização concluiu que (fls. 270): Com base nas informações levantadas podemos concluir, salvo melhor juizo, que as declarações firmadas por terceiros que o contribuinte apresentou à Fiscalização, no intuito de justificar sua movimentação financeira, foram por ele confeccionadas e as informações ali presentes não representam a verdade dos fatos. E, ainda (fls. 272): Portanto, resta caracterizado o evidente intuito de embaraço à fiscalização pela conduta intencional do fiscalizado em tentar confundir a fiscalização apresentando justificativas sem consistência e sem fundamento de forma a impedir que sejam corretamente identificadas as reais operações que motivaram sua movimentação financeira. Com efeito, percebe-se que a multa qualificada foi aplicada ao caso em exame em razão da omissão do contribuinte — quer em fazer constar de sua Declaração de Ajuste Anual o recebimento dos valores recebidos por conta da intermediação da compra e venda de gado, quer em responder à fiscalização que tais valores foram efetivamente recebidos. Assim, equivoca-se a il. Autoridade lançadora ao enquadrar a conduta do contribuinte como fraudulenta. A conclusão de que simples omissão não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150% já foi há muito tomada por este Conselho, razão pela qual foi editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual "Á simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.". Por isso, e tendo em vista que, nos termos do art. 53 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas são de aplicação obrigatória, afasto a aplicação da multa qualificada ao presente caso. Neste mesmo sentido: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a • origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO - Não configura evidente intuito de fraude, a apresentação, no curso do da ação fiscal, de livros, registros, planilhas, ou anotações em geral, não caracterizados como documentos oficiais, por meio dos quais o contribuinte pretende comprovar a realização de determinadas operações, ainda que se comprove que estas não ocorreram. ()g . II Processo n° 10746.00070412006-16 CCO I/C06 Acórdão n.° 10646.865 Fls. 1.156 JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção!, de 26, 27 e 28/06/2006) Recurso parcialmente provido. (Ac. 104-22.528) Como conseqüência, há que se reconhecer a extinção parcial do direito da Fazenda Nacional de exigir o imposto em questão, tendo em vista que o lançamento somente se aperfeiçoou em julho de 2006, quando o contribuinte dele teve ciência Isto porque o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então, quando se dá a ocorrência do fato gerador do imposto em questão. De acordo com o Recorrente, este fato gerador seria mensal, computado à medida em que o contribuinte recebesse seus rendimentos tributáveis. De fato, o lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, está previsto na Lei n°9.430/96, que determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,5S 100 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (sem destaques no original) O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Assim, tendo o Recorrente tomado ciência do lançamento em exame em julho de 2006, não poderia o Fisco Federal lhe exigir quaisquer valores relativos ao IRPF quanto a 4rà 12 • Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.1365 Fls. 1.157 fatos geradores ocorridos antes de junho de 2001. Daí porque devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2001. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente, e no mérito, no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa aplicada, bem como para reconhecer a extinção parcial do crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2001. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 A. .o. erta 'e • ereig erreira agetti 13 , . Processo n° 10746.000704/2006-16 CC01/036 Acórdão n.° 105-15.885 Fls. 1.158 Voto Vencedor Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado No julgamento do presente Recurso Voluntário, a Conselheira relatora foi vencida no tocante à decadência do lançamento relativo aos depósitos bancários nos meses de janeiro a junho de 2001. In casu, a relatora acolheu a tese da decadência mensal para o imposto de renda incidente sobre a presunção de omissão de rendimentos em debate. Dessa forma, a Senhora Presidente da Sexta Câmara designou este Conselheiro para redigir o voto vencedor sobre a matéria em foco. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 4°, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica. Deve-se enfatizar que é pacifico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caracterizados pelo evidente intuito de fraude, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, vide Acórdão n° 104-23.163, sessão de 24/04/2008, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, que restou assim ementado (excerto): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos em que for constatado evidente intuito defraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. yAntes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do 2.f . 1 Processo n° 107445.000704/2006-16 CCO Acórdão n.° 106-16.885 Fls. 1.159 estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n°8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa física no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física • apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. O contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, pois pugna pelo reconhecimento da decadência do período de janeiro a junho de 2001. Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis es 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação específica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa I s física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante . .. Processo n° 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.160 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I° a §3 0 omissis; §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela prozressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° omissis. (grifei) O recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, forte na dicção de que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Ocorre que este parágrafo não diz tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa física é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa obrigação "mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao camê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ora, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/96) devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano- calendário pela tabela progressiva (como no caso do camê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofrem a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (carnê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n°8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas há o lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao camê 1,0 A,.leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendiment 6 Processo n° 10746.000704/2006-16 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.865 Fls. 1.161 oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender esta interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, toma-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. Ainda, o lançamento do imposto de renda da pessoa física amolda-se à tipologia do lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4 0, do CTN. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadência alcançou o fato gerador do ano-calendário 1998, aqui em debate, que se aperfeiçoou em 31/12/1998. O sujeito passivo foi considerado cientificado do auto de infração em julho de 2006. Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/2001, e, em julho de 2006, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributári Nacional, que somente teve seu termo final em 31/12/2006. Processo e 10746.000704/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.665 Fls. 1.162 Ante o exposto, voto no sentido de MANTER o lançamento referente aos fatos geradores de janeiro a junho de 2001. Sala das Sessõ em 24 d, abril de 2008) Giovann' Christi • ii 4 un :fp,. Ia Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002133/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30636
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ASSIS
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É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. 41, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 JOÃO AN iA COSTA Presi. te 411 PA .01KLO DE SIS Relator 2 3 ER 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. line ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.651 • ACÓRDÃO N° : 303-30.636 RECORRENTE : TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/FNS n° 44.012.060/0001-08 da r Turma de Julgamento da DRJ/FNS que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente o lançamento objeto deste processo, mantendo a cobrança dos impostos e acréscimos exigidos, excluída a cobrança da multa lançada • com base no art. 365, inciso I do Decreto 87.891/82. Trata-se de produtos químicos que o Contribuinte classificou no Código 39.01.08.02, ao amparo de Ato Concessório de Drawback, e que especificou como sendo: a) Produto B 2466: Óleo de silicone 95%, com emulgador aniônico de 5% auto-emulsionante, viscosidade: 3100 cP, valor pH: 10,2 e b) Produto B 155: Óleo de silicone 95% com emulgador aniônico de 5% auto-emulsionante; viscosidade: 450 cP; valor pH: 10,2. A DRJ, com base em laudos do LABANA e do INT, e em suas próprias interpretações que o contribuinte contesta, considerou os produtos erroneamente classificados e erroneamente descritos, aplicando, conseqüentemente, os tributos e penalidades descritas. Dessa decisão, o Contribuinte recorreu, com as razões de fls. 111 e seguintes. O recurso foi recebido pela autoridade aduaneira em 22/03/2002, que o encaminhou a este Colegiado em 22/04/2002 (fl. 135), alertando que o prazo regulamentar para sua apresentação havia expirado em 21/03/2002. É o relatório. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.651 ACÓRDÃO N° : 303-30.636 VOTO O recurso está instruído com o comprovante do depósito recursal exigido por Lei e trata de matéria de competência deste Colegiado. Entretanto, é extemprorâneo, em relação ao prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha o Contribuinte para apresentá-lo, a partir 19/02/2002, quando tomou conhecimento da Intimação n° 041/2002 — fls. 106 e 107 -, conforme consta do pedido de informação 008 de 22/03/2002, emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 010 134). Nessas condições, VOTO no sentido de não se tomar conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 PAI 'A O DE SIS - Relator 3 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . TERCEIRA CÂMARA - - Processo n°: 10875.000222/99-73 Recurso n.°:.124.552 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.627 Brasília- DF 15 de abril 2003 , Joã• e ant . Costa Preside I e da Terc - ira Câmara Ciente em: 3 1t 2CA)5 AM)11 11 ÇAIJor).. e.JAN? FN

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4663648 #
Numero do processo: 10680.001811/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do processo principal estende-se ao litígio decorrente, dada a íntima relação entre eles existentes. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - COMISSÕES - Descabe a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, sobre valores relativos a despesas indedutíveis-comissões, quando não demonstrada, de forma inequívoca, a sua inexistência, com a conseqüente distribuição de seus valores aos sócios ou acionistas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 103-19398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir a exigência correspondente ao item "despesas com comissões", vencido o Conselheiro Cândido que negou provimento
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:26:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:26:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:26:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:26:04Z; created: 2009-08-04T15:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T15:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:26:04Z | Conteúdo => ••• . r . _ • • .r", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Recurso n°. : 13.508 Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXS: 1987 a 1991 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.398 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do processo principal estende-se ao litígio decorrente, dada a íntima relação entre eles existentes. IRPJ - DESPESAS INDEDUTiVEIS - COMISSÕES - Descabe a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sobre valores relativos a despesas indedutíveis- comissões, quando não demonstrada, de forma inequívoca, a sua inexistência, com a conseqüente distribuição de seus valores aps sócios ou acionistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência correspondente ao item "despesas com comissões', vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eb. -RODRIGU 1". 4IBER " RESIDENTE a • ERDESOTNOVRIANNA D BRIT , . , 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P :.;; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Acórdão n°. : 103-19.398 FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR Luís DE SALLES FREÍIÇCAusente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS - 'ES. 4--"r • - JMS - 18/05/98 2 ci_ "" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .1, 1 N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Acórdão n°. : 103-19.398 Recurso n°. : 13.508 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (fls. 46/50), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 5/10. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a contribuinte, no processo n° 10680.001805/92-69, objeto do Recurso n° 115.289. 3. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12 de março de 1992, conforme assinatura aposta à fl. 05, tendo apresentado, em 24 de abril de 1992, após a 1 dilação de prazo (fls.13), impugnação de fls. 15/19, aduzindo às mesmas razões de defesa, contidas na peça impugnatória a exigência .do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como questionando a determinação da base de cálculo deste imposto, uma vez que nela foram incluídas as despesas indedutíveis, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. 4. Em Informação Fiscal às fls. 21/23, o autuante opinou pela manutenção integral do Auto de In ação. e _soer- JMS - 18/05/98 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Acórdão n°. : 103-19.398 5. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A solução dada ao processo principal - relacionada com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o Imposto de Renda na Fonte. Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 06, de 26/05/96, o Imposto de Renda na Fonte tributado de acordo com o art. 8°, do DL n° 2.065/83, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89, revogado que foi pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713/88. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 6. Cientificada do teor da Decisão em 04/07/97 (AR às fls. 53), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 54/100, protocolado em 25/07/97, no qual reitera os argumentos contidos nas peças impugn- • - - rsal apresentadas contra a exigência do imposto de renda da pess. urídica. É o Relatório. _ JMS -18/05/98 4 • , ";* MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Acórdão n°. : 103-19.398 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa aos exercícios financeiros de 1987 a 1991 e tem por fundamento legal a norma contida no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em relação aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, períodos-base encerrados em 1989 e 1990, respectivamente, a exigência foi afastada pela autoridade de primeira instância com fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96. Foi afastada também a exigência relativa aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Nos demais exercícios financeiros, o imposto foi calculado sobre os valores correspondentes a omissão de receitas (passivo fictício) e despesas indedutíveis (comissões pagas e não comprovadas através de documentação que indicasse a origem da operação e o beneficiário do rendimento). No que se refere à receita omitida, este Colegiado ao analisar os elementos de prova contidos no processo principal entendeu ser devido o imposto • renda da pessoa jurídica sobre os valores correspondentes ao passivo ctício não JMS - 18/05/98 5 , 14 44 -"r • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Acórdão n°. : 103-19.398 comprovado, razão pela qual aplica-se a este processo o mesmo entendimento manifestado no processo principal - v. Acórdão n° 103-19.368, de 12 de maio de 1998. Já em relação às despesas indedutíveis - comissões, a indedutibilidade, para efeito de determinação do lucro real, originou-se do não atendimento dos requisitos previstos no art. 197 do RIR/80. Não estou convencido de que tais despesas sejam inexistentes, isto porque, nos autos, encontramos às fls. 59/82 uma Notificação de Lançamento de Débito lavrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS exigindo contribuições sobre aqueles valores. Do Relatório Fiscal extraímos o seguinte trecho: " - No período de 0186 a 1292, a empresa manteve a seu serviço "Vendedores de Passagens, denominados pela mesma como "Agenciadores de Passagens percebendo comissões sobre vendas; A empresa não incluía estes vendedores em Folhas de Pagamento, visto que os mesmos não eram considerados como empregados; - Houve reclamatória Trabalhista por parte de vendedor exigindo importâncias por serviços prestados;" Do exposto, entendo, para efeito da incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, não poder se afirmar, com segurança, que tais valores são inexistentes, implicando, assim, em uma possível distribuição aos sócios. Meu voto, portanto, é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da matéria submetida a incidên ia-do imposto—doi JMS - 18/05/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001811/92-61 Acórdão n°. : 103-19.398 renda na fonte às importâncias relativas às despesas com comissões nos montantes de: EF 1987: Cz$ 7.964.950 e Cz$ 2.985.411,00; EF 1988: Cz$ 1.960.444,00 e Cz$ 48.488.642,00 e EF 1989: Cz$ 22.416.649,00. Sala das Sessões - DF, em 14 de io de 1998 -B SON VIANNA DE BRIT4 • - DÁS - 18/05/98 7 Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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4663687 #
Numero do processo: 10680.001995/97-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16436
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MUNE° SATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHErRER LEITÃO PRESIDENTE ELI BETO CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. z,"; ^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m'zi:44.::•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 Recurso n°. : 13.483 Recorrente : RONALDO MUNE° SATO RELATÓRIO O contribuinte RONALDO MUNE° SATO, com inscrição no CGC n° 528.965.608-15, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 5.857,97 UFIR, em razão de ter o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos IRPF referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o sujeito passivo apresenta a peça impugnatória de fls. 15/17, onde expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - durante o ano-calendário de 1994, antecipou o pagamento do imposto, via IRF, no montante de R$.61.539,35, ou seja, pagou antecipadamente mais imposto do que o devido, cumprindo satisfatoriamente sua obrigação tributária principal, nada restando por ocasião do ajuste anual a pagar ao sujeito ativo, pelo contrário, mercê do excesso de antecipações, cabia-lhe "restituição" de imposto; - o impugnante, mesmo tendo direito à restituição, por motivos diversos deixou de proceder à entrega da declaração de rendimentos no prazo legal estabelecido mas, antes de qualquer iniciativa do fisco, prestou-lhe contas, entregando sua declaração de ajuste anual do exercício de 1995, em 27/03/96; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA iri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ger.' "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 . - a apresentação expontânea, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo, de conformidade com o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega da declaração. Na decisão de fls.27/30, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, com fundamento consubstanciada na ementa a seguir transcrita: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é o imposto devido do exercício, inobstante tenham havido antecipações e retenções pelas fontes pagadoras e o imposto a pagar tenha sido integralmente quitado antes da apresentação da declaração ou do lançamento ex officio. No caso de declaração entregue fora do prazo com direito à restituição do imposto, a multa será deduzida da importância a ser restituída. Quando o valor do imposto a ser restituído for inferior ao da multa, a diferença será objeto de notificação, não cabendo a aplicação do artigo 138 da Lei n* 5.172/66 - CTN*. Regularmente cientificado às fls.33, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos fundamentos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; "sn .zintr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O litígio submetido a exame refere-se a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega de declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu infração à legislação ao deixar de cumprir tempestivamente essa obrigação acessória, uma vez que a mesma somente cumprida em 27.03.96, portanto, após o prazo fixado em lei. Por outro lado, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal, como é o caso presente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-02.369, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: gr? 4 • . Øt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i414rEj: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui." Assim, não há como se manter entendimento contrário ao pleito do sujeito passivo, uma vez que a CSRF, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, onde firmou o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração) 5 „ o:49, itioN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-a.,'8.-;!::•? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680001995/97-19 Acórdão n°. : 104-16.436 Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de julho de 1998 -~ÁTRI-12E—lk VARÃO 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012139/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS REPIQUE -Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser a mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92722
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ACÓRDÃO Nº 101-92-705, DE 09.06.99.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:53Z; created: 2009-07-07T20:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ),".- L. 44.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-o,: , ,o), PRIMEIRA CÂMARA '.,'I 5, Itl‘ Processo n.°. : 10680.012139/96-54 Recurso n.°. : 14.253 Matéria: : PIS/REPIQUE — EXS: DE 1989 a 1993 Recorrente : RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 11 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.722 PIS REPIQUE -Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser a mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao decidido no processo principal acórdão nr. 101-92.705 de 09.06.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eirsON P --- RA DRIGUES PRESIDENTE,-- f." _____ c)1 ,Q . T,------- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Processo n.°. : 10680.012139/96-54 2 Acórdão n.°. : 101-92.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.012139/96-54 3 Acórdão n.°. : 101-92.722 Recurso n.°. : 14.253 Recorrente : RLMG S/A — PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Contra RLMG S/A-Empreendimentos e Participações. foi lavrado auto de infração formalizando exigências relativas Programa de Integração Social e que integrou o processo n° 10680-008713/94-62. A exigência formalizada por aquele auto, auto, que está anexado por cópia às fls 342/349, foi cancelada por decisão do Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, tendo sido formalizado novo auto de infração para exigência do PIS, agora tendo por base de cálculo o Imposto de Renda devido, e que se encontra às fis 457/466 deste processo. Às fis 476/479 o contribuinte apresenta impugnação em que se reporta à apresentada para o exigência do IRPJ, de que esta é decorrente, e aduz que a base de cálculo da contribuição calculada está errada, porque a fiscalização não levou em conta a necessária exclusão dos prejuízos fiscais, o que a reduz de 850.008,21 Para 573.061,21, passando a exação de 42.500,42 UF1R para 28.653,06 UFIR. Diz ainda que a Resolução do Senado 49/75 restabeleceu a Lei Complementar 7/70, estabelecendo novo marco para fruição dos juros e da mora, que somente são exigíveis a partir daquela data, ex vi do art. 106/1, do CTN.E que também o artigo 112 c.c. o art. 146 do CTN dão azo à pretensão do contribuinte, já que a alteração quanto ao critério jurídico de lançar, dando à lei interpretação divergente da anterior, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. O Delegado de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o auto de infração de fis 457/466, para reduzir a multa no exercício de 1992 a 75% e subtrair a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Processo n.°. : 10680.012139/96-54 4 Acórdão n.°. : 101-92.722 Às fls 534/540 o contribuinte apresenta seu recurso, pedindo sejam 1 consideradas as razões apresentadas no processo principal.. É o relatório. \C Processo n.°. : 10680.012139/96-54 5 Acórdão n.°. : 101-92.722 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Discute-se, neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. A contribuição de que se trata era feita com recursos próprios da empresa e calculada com base no imposto de renda devido. Portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, ou seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n°10680-008713/94-62, relativa ao IRPJ. Uma vez que o recurso interposto no processo principal foi por esta Câmara provido em parte, conforme pelo Acórdão 101-92705, sessão de 09/06199, dou provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 X' SANDRA MARIA FARONI 1 Processo n.°. : 10680.012139/96-54 6 Acórdão n.°. : 101-92.722 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 9 JUL 1999 E P ON PERE - Á •DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 20 JUL.. 199' RO " • ° ' IRA DE MELLO PROC DOR 1, ' FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017890/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Publicado no Diário Oficial da União Processo : 10680.017890/2002-19 De 11 / 1 (-) ist_ Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO Recorrente : AGILIMP - ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. MIN. DA FA7€1 1.1k - 29 CC A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é CONFERE 0M O ORIGINAL, oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da ..._.:BRASILIA , P . / Q._/O5 sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao V;STO ... pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGILIMP - ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 1.1.. Henrique Pinheiro To . Presidente / 0,i° S i 11 • Raimar da Silv: . st iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • • ln MIN. DA FAZENDA • 29 CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda Vfr:•.; 't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , c.(9 CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 10680.017890/2002-19 BRASILIA je ICPS. Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO Recorrente : AGILIMP — ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão de fl. 178/184: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 05/20), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 557.799,91, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 31/07/1997 a 30/04/2002 (fi. 10/15). A autuação ocorreu em virtude de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 21/22, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos delis. 23/28. Como enquadramento legal, foram citados: arts. I° e 2° da Lei Complementar n°70/91; art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. 20, 30e 80 da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 16/12/2002 (fl. 05), o autuado apresentou, em 15/01/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 144/172, as suas razões de defesa (fls. 130/143), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento,aduz, preliminarmente, que o Auto de Infração deve ser anulado, uma vez que se encontra em desacordo com as formalidades prescritas pela legislação tributária, especialmente no art. 5° da IN SRF n° 94/1997, incisos fie III. Argumenta, transcrevendo entendimentos doutrinários, que, além da veracidade dos motivos de fato aduzidos quando do lançamento, imprescindível a correta capitulação legal dos mesmos. No presente lançamento, há uma desconexão entre os motivos de fato e sua vercação com os motivos legais apresentados, tendo o fisco elegido como motivo legal, para fins de enquadramento do sujeito passivo, obrigação tributária diversa da realmente autuada. Além disso, não se sabe qual o dispositivo legal que trata das penalidades, sendo a capitulação legal deficiente nesse ponto. A errônea e deficiente capitulação legal viola os arts. 113, 114 e 142 do CTN, o princípio da legalidade tributária e os princip' s da 1: CC-MF ••-•.;kr.'"." Ministério da Fazenda f miN. DA FAZENDA r CC • Segundo Conselho de Contribumtes ,.• CONFERE C iRitt O ORIGINAL BRASÍLIA dhig.,%.106:. Processo : 10680.017890/2002-19 Recurso : 126.205 Otfle1/4- Acórdão : 202-16.027 VISTO segurança jurídica, contraditório e ampla defesa (art. 5°, incisos II e LV, da CF/1988). Assim, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, conforme prescrição contida no art. 6° da IN SRF n° 94/1997, o qual transcreve. No mérito, socorrendo-se de doutrina e jurisprudência dos tribunais, argumenta que a presente autuação deixou de considerar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência da contribuição na forma dos arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718/98, por afronta ao art. 195 da CF/1988, que no seu ás' 4° exige Lei Complementar para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, assim como por afronta ao art. 110 do C7N, já que o legislador ordinário redefiniu o conceito constitucional de faturamento. Assim, há evidente violação dos princípios da legalidade, da hierarquia das leis e da capacidade contributiva. Dessa forma, tem o direito de recolher a contribuição conforme determinado pela Lei Complementar n° 70/1991, devendo ser reconhecida a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a teor do art. 66 da Lei n°8.383/91 e do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Quanto à aplicação de penalidades, não poderia o fisco desprezar as condições e situações ensejadoras da conduta reputada faltosa, sob o risco de iniqüidade, sendo a multa aplicada excessiva e exacerbada. Por fim, requer a realização de perícia para o conseqüente cancelamento e arquivamento do Auto de Infração. A autoridade singular, conforme Acórdão DR.T/BHE n° 4.352, de 08 de setembro de 2003 (fl. 178), indefere o pleito da Requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/07/1997 a 30/04/2002 Ementa: Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se pres indível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. 3 4)1i CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes réIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 Fl. CGINFERM O ORIGINAL Processo : 10680.017890/2002-19 BRASILIA 105' Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO "Le Lançamento Procedente Em 17 de dezembro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 196). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a Recorrente apresentou, em 20 de janeiro de 2004, fls. 197/213, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 4 212 CC-MF- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2? CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O ORIG:NAL v j ... Processo : 10680.01789012002-19 BRASÍLIA al .. Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Lavrou-se contra a Contribuinte acima identificada o presente Auto de Infração (fls. 05/20), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, totalizando um crédito tributário de R$557.799,91, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 31/07/1997 a 30/04/2002 (fls. 10/15). Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, os termos da decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte — MG, a seguir transcrita: "O contribuinte alega, preliminarmente, que o Auto de Infração deve ser anulado porque houve violação às disposições determinadas pelo art. 5° da IN SRF n° 96/1997, incisos II e Entretanto, conforme pode ser observado às fls. 09 e 20, o lançamento está perfeitamente enquadrado na legislação de regência, inclusive quanto à penalidade aplicada. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que trata das hipóteses de nulidade do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do referido art. 59. Portanto, o ato não é nulo. Ademais, havendo a descrição minuciosa dos fatos, consoante o Termo de Verificação Fiscal lavrado às fis. 21/22, está claro nos autos, em face das contra-razões apresentadas pela defesa, que o impugnante compreendeu perfeitamente os motivos que ensejaram os lançamentos ora hostilizados e a infração que lhe está sendo imputada, não carecendo, portanto, o feito de qualquer procedimento instrutório, ex vido art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Afastada a preliminar suscitada, examinam-se, a seguir, as alentadas razões de discordância que o impugnante articula com o fito de contestar o mérito do lançamento. No presente processo, verifica-se que o autuado se insurge exclusivamente contra matéria de direito, cingindo-se a impugnação apresentada à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 9.718/98, pela alegada afronta aos arts. 195 da CF e 110 do CTNqÇ ao principio da hierarquia das normas legais. 5 Mi 22 CC-MFMinistério da Fazenda Ia 1 .--:- . ri: i mss. DA FAZENDA - 2 ^ CC . ,..,?;;;,:n• '.g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ClIlGINAl. Fl. ', cf.P. >3 .--.,•-, .. BRASiLIA d,...10*--.L.K. - Processo : 10680.017890/2002-19 Mgr"' Recurso : 126.205 VISTO r Acórdão : 202-16.027 A análise de tais questões, contudo, foge da competência deste colegiado. A Constituição, ao estabelecer os princípios norteadores da administração pública, impôs, de forma inarredável, a estrita observância das disposições legais e regulamentares pela autoridade pública (art. 37, caput ). Tal prescrição deve ser observada, sobremaneira, no que respeita à atividade administrativa do lançamento, em razão de ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 1966- CT19. Dessa forma, a autoridade impetrada está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais. Sobre a argüição de inconstitucionalidade, esclareça-se que o Parecer Normativo CST n°329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional" Assim sendo, conclui-se que não cabe à autoridade administrativa julgar matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades fiscais afastar a sua aplicação (arts. 4°, 5°c 6° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n°948, de 02 de junho de 1998). Portanto, o contribuinte erra de foro ao pretender discutir, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais. O julgamento de tais matérias - exorbita a competência desta Delegacia, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento. Quanto à referência a decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos seus efeitos jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n°2.346, de 1997. Adite-se que, relativamente às objeções levantadas pela pautuada, não se tem notícia, até a presente data, de quaisquer fatos ca es de impor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais em comento. I6 •. CC-MF• z•;;;:z-I-V.Ministério da Fazenda ur.3 is•w4. DA FAZEt trn 2'? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • --sreta CONFERE COM O QRIGJNAI BRASILIA Processo : 10680.017890/2002-19 Recurso : 126.205 Acórdão : 202-16.027 VISTO Registre-se, ainda, que argüições atinentes à ilegalidade, confisco, capacidade contributiva, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que exorbitam à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo e ao qual não cabe analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Sabe-se que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que, em que pese as respeitáveis considerações transcritas pelo contribuinte, esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Assim, tendo pautado o trabalho fiscal na observância estrita das normas legais vigentes, não pode a autoridade administrativa negar sua validade, tendo em conta a premissa de que sua atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do C77s1 e art. 37 da Constituição). Quanto à multa, esclareça-se que foi corretamente aplicada a multa de oficio determinada pelo art. 44 da Lei n°9.430/96, "in verbis": "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou d{ferença de tributos ou contribuição. 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifos não são do original) A multa de oficio lançada, no percentual de 75%, é de se destacar que decorre de infrações às regras instituídas pela legislação tributária apuradas em procedimento fiscal, sendo devida no lançamento de oficio com objetivo punitivo. O percentual de multa deve estar de acordo com a legislação de regência, uma vez que, novamente, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do 1 1 7 CC-MF • ; Ministério da Fazenda *MN. DA FAZEMA = r Ç t. n. "?) "Z't Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE" O ORIOINL„.1- BRASÍLIA p ,15)›. Processo : 10680.017890/2002-19 Recurso : 126.205 VISTO Acórdão : 202-16.027 O contribuinte requer a realização de perícia. Todavia, a lide foi devidamente apreciada e resolvida no decorrer da exposição. Ocorre que os elementos indispensáveis à solução do litígio encontram-se nos autos. Evidencia-se, assim, que a providência é por inteiro prescindível, razão pela qual deve ser indeferida nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 02 • e dezembro de 2004 e '7 41, RAIMAR DA t ' A AGUIAR 8 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005928/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04181
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. Do :2 6 / 112 / 19 SIa. C ~-t-U-Ark.81- C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:rf; .1 • Processo : 10680.005928/9541 Acórdão : 203-04.181 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.798 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala ' : Sessões, em 14 de abril de 1998 °et Otacílio Da. Cartaxo Presidente t. L 4-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 ri G1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928/95-01 Acórdão : 203-04.181 Recurso : 105.798 Recorrente : CELULOSE NIE'O-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 -7 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928195-01 Acórdão : 203-04.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § E. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 9, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 • . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928/95-01 Acórdão : 203-04.181 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de instinto para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de TO 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005928/95-01 Acórdão : 203-04.181 SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 P_. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10680.016160/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11774
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DIAS COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira marfins Morais. IACY'NOGIJEIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE _ • RNANDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 26 AER 2Ceil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016160/99-35 Acórdão n°. : 106-11.774 Recurso n°. : 124.784 Recorrente : ROBERTO DIAS COUTINHO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. ilTkA 2 - – — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016160/99-35 Acórdão n°. : 106-11.774 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela – decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI – já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar procedente o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF competente para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessõ - -m 23 de fevereiro de 2001 (e–:~"Perree • ,/s NDES 1S\ 3 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003291/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - O prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4º do CTN, salvo ocorrência de evidente intuito de fraude. IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. (inteligência do artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995). Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro/1998 a agosto/1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t .71.P ttOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10735.003291/2003-16 Recurso n° : 142.365 Matéria : IRF — Ano: 1998 Recorrente : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.375 DECADÊNCIA - IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - O prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4° do CTN, salvo ocorrência de evidente intuito de fraude. IR-FONTE - ARTIGO 61 DA LEI 8.981/1995 - PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. (inteligência do artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995). Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro/1998 a agosto/1998. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR ecmh . , " Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 FORMALIZADO EM: 02 mo 2 007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. h 11 2 . , Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° : 102-47.375 Recurso n° : 142.365 Recorrente : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 150.657,24, inclusos os consectários legais até setembro de 2003. Conforme Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 64-65, a fiscalização considerou que diversos pagamentos efetuados pela contribuinte foram sem causa, haja vista que, intimida, não conseguiu fazer prova da finalidade de vários cheques por ela emitidos que foram sacados pelos beneficiários mediante compensação bancária. Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação em 19/11/2003 (fls. 120/132) instruída com os documentos (fls. 133/200), alegando preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 21/10/2003, e de cerceamento do direito de defesa; no mérito, afirma que o ônus da prova seria do fisco e requer seja realizada perícia para comprovar suas alegações. A decisão a quo, afastou as preliminares e manteve integralmente o lançamento, traz as seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO A DEFESA. Estando presentes todos os elementos constitutivos a dar validade ao lançamento, tais como descrição da infração apurada, enquadramento legal, cálculo do imposto devido e, tendo sido a interessada, regularmente, cientificada do auto de infração, não há que se falar em cerceamento do direito à defesa. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não havendo o pagamento de imposto, 3 . • ' Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 a contagem do prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conclusão, não há que se falar em decadência, se os lançamentos ocorreram dentro dos prazos legais. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. (inteligência do art. 61 da Lei n.° 8.981/1995). Lançamento Procedente ff (fls. 202/203) Cientificado da decisão em 09/07/2004, AR à fl. 227, a contribuinte apresentou o recurso (fls. 228/250), reiterando suas alegações. fl. 260 encontra-se a relação de bens do contribuinte para garantia do crédito tributário, arrolamento, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 19/08/2004 (fl. 286). É o relatório. fr 4 . . • Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De plano, cumpre acolher a preliminar de decadência do lançamento suscitada pelo contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos até 21/10/1998, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 22/10/2003, sendo que o ínclito Relator do acórdão recorrido manifestou entendimento diverso, efetuando a contagem com base no artigo 173, inciso Ido CTN. Assim não entendo: a modalidade do lançamento do Imposto de Renda na Fonte, é por homologação, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. Esse entendimento encontra guarida no posicionamento majoritário desta Câmara, bem assim na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual, tratando-se de IR-Fonte, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, à luz do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Cite-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: Numero Recurso :106-131343 Câmara :PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRF Data da Sessão :17/02/2004 Acórdão :CSRF/01-04.907 Ementa :"IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato é.,gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 5 _ Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). RECURSO IMPROVIDOs Numero Recurso :140820 Câmara :SEGUNDA CÂMARA Tipo do Recurso :DE OFICIONOLUNTÁRIO Matéria :IRF Data da Sessão :06/07/2005 Decisão :Acórdão 102-46911 Resultado :NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa fDECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue- se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional." No caso presente, repito, os fatos geradores em discussão ocorreram entre 09/01 e 05/08/1998, e a ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2003 (fl. 89), não tendo a fiscalização apurado evidente intuito de fraude. Portanto, à luz do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, já havia transcorrido o prazo decadencial quanto a esses fatos geradores. Passo, então, a apreciar o mérito quanto ao fato de gerador de 03/11/1998, no valor de R$ 20.402,78, que reajustado elevou a base de cálculo para R$ 27.645,21 (fl. 65). Trata-se de um pagamento em cheque, compensado, que durante a auditoria o contribuinte foi por duas vezes intimado a comprovar com documentação hábil sua finalidade (em 08/09 e 15/0912003, fls. 61/63), mas deixou de atender à fiscalização. "Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipóteseàde que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. 6 " Processo n° :10735.003291/2003-16 Acórdão n° :102-47.375 § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto."(grifei). De acordo com o caput e parágrafo 2°, acima transcritos e grifados, a norma trata-se de uma presunção legal, que transfere ao fiscalizado o ônus da prova da finalidade do pagamento, bastando ao fisco comprovar que foi realizado. Pois bem, o recorrente alegou que os cheques foram trocados, ou seja, o beneficiário foi a própria empresa, mas não apresentou prova disso em primeira instância. Por sua vez, o recurso voluntário foi instruido com cópia dos cheques (fls. 251/259). Pela análise da cópia do cheque relativo ao fato gerador remanescente, à fl. 257, verifica-se a alegação não corresponde à realidade, haja vista que o beneficiário do pagamento foi um terceiro, confirmando a presunção legal. Em reforço a esse convencimento, verifica-se que outros cheques, a exemplo de fls. 258 e 259, foram mesmo nominais à recorrente, sendo que no verso consta inclusive a conta-corrente para depósito (HSBC ag. 0.317, c/c 0817118). Já no verso do cheque de folha 257, no valor de 20.402,78, não há essa identificação. Diante do exposto, voto no sentido reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores até 05/08/1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a tributação sobre o valor original de R$ 20.402,78 (fato gerador de 03/11/1998). Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7

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