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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8461183 #
Numero do processo: 11624.720156/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR.
Numero da decisão: 2202-006.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.165, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11624.720004/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 56 /2 01 2- 31 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.165, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11624.720004/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente as áreas declaradas de utilização limitada cobertas com florestas nativas, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado. Consta que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel no padrão ABNT, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) e nem a cópia da matrícula do imóvel, dentre outros, que comprovassem os dados declarados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos requisitados, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se apresenta laudo e discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência de Área de Preservação Permanente (APP) e aduz que o imóvel faz parte do Bioma Mata Atlântica. Diz que são isentas de tributação e do pagamento do ITR as áreas do imóvel rural consideradas de preservação permanente e de reserva legal e que a isenção estende-se às áreas de interesse ecológico para o ecossistema. Assevera que para alcançar a isenção do ITR, não é necessário que o imóvel esteja averbado na época do fato gerador, mas sim que o imóvel esteja cumprindo com sua função socioambiental. Advoga que o imóvel se encontra em Área de Proteção Ambiental (APA), sem considerar as APP e reserva legal do imóvel. Alega que a exigência da averbação em registro de imóveis e a obrigatoriedade do ADA não se justificam. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que a autuação diz respeito exclusivamente à glosa da área coberta com florestas nativas e ao arbitramento do VTN, porém a defesa, sob os auspícios do erro de fato, juntou laudo para rebater o VTN e sustentar área de preservação permanente (APP), área de reserva legal e área relativa à APA (interesse ecológico), as quais somadas trazem uma dimensão menor do que a área declarada e glosada relativa a área coberta por florestas nativas. Adicionalmente, a decisão de piso consigna que não há ADA para o exercício. A DRJ diz, ainda, que, em relação a APA, não há como considerar como de interesse ambiental todas as áreas dentro dos limites da referida APA. Aduz que não são aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (Lei 9.985, de 2000, art. 7.º, § 1.º), mas, sim, apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade em particular, além de estarem devidamente informadas no ADA do respectivo exercício, o que no caso não ocorreu. Finaliza dizendo que inexiste ato específico do órgão ambiental competente, gestor da citada APA, atestando qual a área específica do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Acrescenta que a certidão municipal que atesta a localização na APA não delimita eventual área específica de interesse ambiental. No tocante a alegação do bioma mata atlântica (floresta nativa) é reafirmado pela DRJ que inexiste o ADA. No pertinente a reserva legal, é afirmado que não há averbação até a data da ocorrência do fato gerador e sequer de forma intempestiva. Por último, é dito que o laudo apresentado não segue a da norma ABNT, NBR 14.653-3. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, ratificando-se questões de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Reiterar ser desnecessário averbações para isenção. Sustenta que o ADA foi instituído apenas para submeter a tarefa do IBAMA, não sendo elemento imprescindível para a isenção. Reitera a isenção da área em bioma de mata atlântica e Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 reafirma que a área está localizada em APA, sem mencionar as APP e reserva legal do imóvel. Não se insurge contra o VTN arbitrado. A defesa apresenta documentos novos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão (ou resolução) paradigma como razões de decidir. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202- 001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Eventualmente, a mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a APP declarada de 967 hectares, sendo integralmente excluída. A área total do imóvel é de 967 hectares, pelo que se compreende que o contribuinte pretende a isenção integral. Todavia, de certo modo, o contribuinte alega erro de fato, pois sustenta existir APP e reserva legal. Aliás, parece confundir APP com APA (Área de Proteção Ambiental, consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico – AIE), enquanto a declaração foi integralmente de APP e pela totalidade da extensão do imóvel. - Área de Preservação Permanente Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende o reconhecimento de APP, aduzindo existir o Decreto Estadual n.º 1234/92, que considera o imóvel como sendo área de preservação ambiental, fazendo prova a Certidão da Prefeitura Municipal de Guaratuba/PR, o que o consubstancia em APA (Área de Proteção Ambiental, consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e não em APP, embora possa existir APP em delimitadas áreas específicas da APA do imóvel. Também, invoca existência de mata atlântica (floresta nativa) no imóvel, o que, também, não se confunde com APP, apesar de poder existir mata atlântica em APP ou dentro da APA. De toda sorte, a DRJ manteve a autuação que não acatou a área como isenta por inexistir o ADA tempestivo. Decerto, o erro de fato pode ser reconhecido quando comprovado. A defesa mantém a alegação da existência de área isenção. Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166- 67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá- se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-- 005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão de 967 hectares. Pois bem. Para atestar áreas ambientais isentas consta dos autos “Laudo”, assinado por profissional habilitado no CREA (Técnico em Meio Ambiente), com ART do CREA, afirmando que o imóvel tem 416.239,75 hectares da APP. Somado a isto, existe nos autos ADA, ainda que intempestivo e relativo ao exercício de 2009, que não é o exigido neste processo, no qual se converge no sentido de haver 416.239 hectares de APP. De mais a mais, o Decreto Estadual sinaliza que a região é de interesse ambiental, o que, em regra, aponta extensas área de proteção, decerto existindo APP dentro da APA. O ADA do exercício de 2009, ainda que não relativo ao exercício desta lide, foi apresentado antes do início da ação fiscal destes autos, pelo que peço vênia para citar precedente de minha relatoria nestes termos, no Acórdão n.º 2202-005.973, de 4 de fevereiro de 2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, ademais um dos meios de prova pode ser o ADA protocolado antes do início da Ação Fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), bem como considerando o ADA apresentado, combinando-o com o laudo mencionado, declaro a existência comprovada de 416 hectares de APP. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, declarando-se 416 ha de APP. - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas pretéritas, o recorrente pretende, ainda, o reconhecimento de área de reserva legal e o laudo mencionado, assim como o intempestivo ADA referido apontam 193 hectares do que seria a reserva legal. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel. A temática é pacífica no CARF. Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 122 dispensaria o ADA para reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, porém, desde que a Reserva Legal estivesse averbada, eis o teor do enunciado: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas Como afirmado em linhas antecedentes, o contribuinte também invoca existir mata atlântica no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Pois bem. O laudo técnico colacionado não é apto a comprovar tais áreas para fins de isenção, uma vez que não caracterizou a referida mata atlântica conforme seu estágio. Vale dizer, o laudo não específica se as áreas cobertas por florestas nativas são aquelas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, como exige a lei para fins de isenção do ITR, a teor da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, com suas alterações. Aliás, a mata atlântica, não sendo uma APP na essência da definição própria, mas se cuidando de área de interesse ambiental, veio a ser beneficiada com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, com redação dada pela Lei n.º 11.428, de 2006. Em obter dictum, num contexto anterior a 2007, se fosse considerar a mata atlântica como “área de utilização limitada”, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, para efeito de isenção do ITR, a área efetivamente comprovada e que ateste a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Além disto, em tese, sem considerar eventual alegação de erro de fato, o contribuinte que protocolasse DITR anterior a 2007 e que pretendesse declarar mata atlântica como área isenta deveria declará-la em “áreas de utilização limitada”, salvo nas eventuais partes em que a mata nativa se sobrepusesse a APP, e se ocorresse à glosa do quanto declarado, então poderia se insurgir contra o lançamento, pois teria controvérsia a travar com a fiscalização. Demais disto, em acréscimo, inexiste nos autos, alternativamente, eventual declaração em caráter específico, para o imóvel em referência, reconhecendo suas áreas como de interesse ambiental. Eventual ato geral, sem especificação própria, não socorre ao contribuinte. Veja-se que o sustentado laudo técnico (o que foi juntado aos autos no momento correto da lide) não contém elementos suficientes para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta-lhe relatório fotográfico com detalhamento de espécies florestais, maiores esclarecimentos acerca da vistoria, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Por conseguinte, não resta provada que a mata atlântica seja do tipo que se enquadre como imprestável para qualquer exploração, ademais não resta provada que seja APP, de modo que a lide neste ponto está dentro do padrão de legalidade por inexistir a efetiva comprovação da área isenta. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - APA (Área de Proteção Ambiental), consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico (AIE) – Decreto Estadual – APA de Guaratuba Como afirmado alhures, o contribuinte igualmente invoca existir área de declarado interesse ambiental e ecológico no imóvel e, desta feita, essa Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 área seria isenta. Alega que o imóvel está localizado na APA de Guaratuba, sendo objeto de Decreto Estadual. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Estadual não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, defiro o conhecimento dos documentos novos, e, no mérito, não reconheço a área de reserva legal, não reconheço a área de florestas nativas, não reconheço como isenta a APA, mantenho o VTN arbitrado por não ter sido controvertido e dou provimento parcial para restabelecer 416 ha da APP. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 416 ha da área de preservação permanente. É como Voto. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-006.166 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720156/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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8505021 #
Numero do processo: 10980.016045/2007-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/13), lavrada em 15/10/2007, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 4.664,57. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 60 45 /2 00 7- 48 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016045/2007-48 O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, em 29/10/2007 (fl. 25), o contribuinte apresentou, em 27/11/2007, a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 25), alegando que a diferença autuada corresponde a honorários de sucumbência e acréscimos legais, pagos a Greni Koskur. Esclarece que, quando do levantamento do depósito do precatório, de R$ 46.673,69, a advogada repassou ao contribuinte R$ 31.568,61, tendo descontado honorários de sucumbência, R$ 4.209,13 (fl. 04), e honorários advocatícios contratados, R$ 10.522,86 (fl. 06). Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-25.539 (e-fls. 30/31), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Primeiramente, cabe esclarecer que o valor dos rendimentos auferidos na ação judicial considerado na autuação, R$ 46.756,04, se reporta ao montante atualizado até a data do efetivo levantamento do Alvará, em 16/10/2003, (fl. 09). Portanto, não pode ser adotado o valor mencionado na impugnação, R$ 46.673,69, constante das cópias de Alvará de Levantamento (fl. 06) e de Certidão (fl. 04), expedidos em 06/10/2003, que não trazem qualquer indicação do valor efetivamente levantado em 16/10/2003. Quanto à dedução de honorários advocatícios, que o contribuinte diz se tratarem de honorários de sucumbência, vale notar que não há nos autos prova inequívoca de que tenha sofrido tal ônus. A sentença favorável ao autor, costumeiramente, atribui ao réu o ônus da sucumbência. Ademais, foi apresentada à autoridade autuante, para comprovação de gastos com honorários advocatícios, a Nota Fiscal de cópia à fl. 06, no total de 10.522,86, já excluídos da base de cálculo do imposto. Em não restando comprovado que a parcela de honorários, pretendida na impugnação, não integrou o total consignado na nota fiscal, há que se manter a dedução concedida na autuação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/36), basicamente arguindo que os valores tidos como omitidos foram recebidos pela sua advogada. É o relatório. Voto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016045/2007-48 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.380.305/0001-04, no valor de R$ 4.664,57. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos O recorrente reafirma que não é o favorecido do valor de R$ 4.664,57 e sim Geni Koskur, advogada inscrita na OAB/PR sob n° 15589, que recebeu a parcela de honorários de sucumbência do INSS e á época os declarou perante à Receita Federal, conforme declaração anexa dada pela referida advogada. Vê-se que o interessado colacionou aos autos juntamente com a sua peça impugnatória os seguintes documentos: alvará de levantamento; certidão; demonstrativo de transferência; e nota fiscal (e-fls. 4/7). A i. relatora a quo, analisou os referidos documentos e entendeu não estar inequivocamente comprovado nos autos que aqueles valores referiam-se a honorários de sucumbência recebidos, em decorrência do êxito judicial, por sua advogada. Em sede recursal, o interessado adiciona declaração (e-fls. 36/37), firmada por àquela profissional, ratificando que o valor de R$ 4.664,57 tem como origem a sucumbência paga pelo INSS a mesma e que ela declarou, à época, tais rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Da análise de todo o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, entendo que assiste razão ao recorrente. De fato, reputo que os documentos apresentados pelo interessado são suficientes para comprovar que os valores tidos como omitidos por esta notificação de lançamento, na verdade tiveram como beneficiário terceira pessoa (Geni Koskur). Assim, voto pela exoneração do lançamento. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.752 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016045/2007-48 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902987/2009-11
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-010.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 87 /2 00 9- 11 Fl. 9050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3301- 003.224, de 25/08/2016, que deu provimento ao recurso voluntário, e ficou com a seguinte ementa, no que interessa a este exame: (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva Fl. 9051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente na prestação de serviços da empresa. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação ao conceito de insumo, o Acordão recorrido entendeu que o conceito de insumo está ligado à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços; afastando o conceito estabelecido no Imposto de Renda no IPI. Desta feita, o Colegiado considerou que a prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 9020 a 9022. O Contribuinte apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 9052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 9020 a 9022. Do Mérito A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação ao conceito de insumo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar Fl. 9053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 9054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente Fl. 9055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar Fl. 9056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 9057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Fl. 9058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. O Acordão recorrido entendeu que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da Cofins demandam critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda. Foi firmado a tese naquele julgamento que o alcance do conceito de insumo segundo o regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, é aquele ligado à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Também há relação estreita com o objeto social da empresa. E que: “No caso concreto, a Contribuinte esclareceu que a prestação do seu serviço, nos termos em que delegado pelo Poder Público, exige que o delegatário tenha a disposição diversos automóveis voltados a atender as demandas surgidas em todo o território coberto pelo fornecimento de energia de responsabilidade do contribuinte fiscalizado. Por óbvio, tais veículos devem ser abastecidos com combustível para a execução dos respectivos serviços. Trata-se, por conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço. O abastecimento dos veículos do Recorrente se dá mediante a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de abastecimento, como ocorre na prática das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo. Em face do exposto, é possível o direito ao creditamento em decorrência desse dispêndio, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003: (...) Fl. 9059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 Para tratar da questão adoto o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Assim, quanto à possibilidade de se apurar créditos com combustíveis atrelados ao veículos utilizados para prestação de serviço, vê-se que o próprio parecer reconheceu o direito ao crédito, senão vejamos: [...] 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. [...] 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).[...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos Fl. 9060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.562 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10467.902987/2009-11 utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc.” Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 9061DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15959.720397/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 39 7/ 20 12 -5 0 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, do 1º trimestre de 2010, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo da proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720397/2012-50 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8490219 #
Numero do processo: 10530.720407/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA. Reconhece-se a inexistência de impeditivo para adesão ao Simples Nacional, quando o contribuinte comprova que o débito que impedia a opção foi objeto era inexistente.
Numero da decisão: 1301-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PENDÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA. Reconhece-se a inexistência de impeditivo para adesão ao Simples Nacional, quando o contribuinte comprova que o débito que impedia a opção foi objeto era inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 04 07 /2 01 5- 15 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 Dos Fatos O contribuinte teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 10/02/2015 (fl. 11). A opção foi indeferida em virtude de existir 01 débito de código de receita 1507, inscrito em Dívida Ativa, com exigibilidade não suspensa. O indeferimento fundamentou-se no artigo 17 inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Apresentou manifestação de inconformidade (fl. 02), alegando, em síntese, que aquele débito era indevido e que já havia protocolado em 27/01/2015 pedido de exclusão do débito e juntou documentos. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, embasada no Despacho Decisório 0659/DRF/FSA, de 16.05.2016 (fls.14/17), o qual indeferiu o pedido de revisão do contribuinte e manteve a inscrição do débito em Dívida Ativa. Segue transcrita a ementa do acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO PGFN. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa. Em 12/05/2017 (AR fl.25), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 31/05/2017 (Carimbo fl.28), interpôs recurso voluntário, onde alega, que o débito que impediu sua adesão ao Simples nunca existiu e que houve um equívoco, conforme atesta do Despacho Decisório n. 197/DRF/FSA datado de 21/02/2017. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de indeferimento de adesão do contribuinte a regime do Simples Nacional em razão da existência de um débito de inscrito em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 11), fundamentado no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, apontava o seguinte débito em aberto: Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que o débito não existia e que em 27/01/2015 protocolou pedido de revisão de Débito inscrito de Dívida Ativa. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, embasada no Despacho Decisório 0659/DRF/FSA, de 16.05.2016 (fls.14/17), o qual indeferiu o pedido de revisão do contribuinte e manteve a inscrição do débito em Dívida Ativa. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo alega que o débito que impediu sua adesão ao Simples nunca existiu e que houve um equívoco, conforme atesta do Despacho Decisório n. 197/DRF/FSA datado de 21/02/2017. Após análise dos autos e do documento juntado pela Recorrente, qual seja, o Despacho Decisório n. 197/DRF/FSA, mostra-se procedente a alegação do sujeito passivo. De fato, consta que em 19/01/2015, o contribuinte solicitou revisão de débito inscrito em Dívida Ativa da União (fl. 15), ou seja, antes do prazo final para regularizar suas pendências. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório n.0659/2016 que concluiu pela inexistência de provas e indeferiu o pedido do contribuinte. Posteriormente, em 21/02/2017, o mesmo Auditor Fiscal reanalisou o pedido e concluiu pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa após confirmar o erro cometido no preenchimento da PGDAS e o pagamento do débito anteriormente à inscrição, através do Despacho Decisório n.0197/2017, cuja ementa e conclusão seguem abaixo: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 Sendo assim, restou comprovado que o débito que impediu a adesão do contribuinte ao Simples Nacional não existia, como alegou a Recorrente. Há de se ressaltar que a providência da regularização foi tomada dentro do prazo legal para realizar a opção pelo Simples Nacional, e o contribuinte não poderia ser penalizado pela mora da administração em reconhecer a inexistência do débito. Isto posto, merece reforma a decisão de piso, no sentido de reconhecer que não havia débito em aberto perante a Receita Federal que impedisse a adesão do contribuinte ao Simples Nacional. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720407/2015-15 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8487238 #
Numero do processo: 11543.000336/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS “NT”. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 (Súmula CARF nº 124).
Numero da decisão: 9303-010.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T14:29:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T14:29:37Z; Last-Modified: 2020-09-21T14:29:37Z; dcterms:modified: 2020-09-21T14:29:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T14:29:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T14:29:37Z; meta:save-date: 2020-09-21T14:29:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T14:29:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T14:29:37Z; created: 2020-09-21T14:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-09-21T14:29:37Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T14:29:37Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.000336/2003-11 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.593 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS “NT”. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 (Súmula CARF nº 124). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 315 a 337) contra o Acórdão nº 3101-001.603, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 296 a 306), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 03 36 /2 00 3- 11 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.593 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.000336/2003-11 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 411 a 415) e Reexame (fls. 416 e 417) de Admissibilidade foi dado seguimento parcial, somente em relação à discussão quanto ao direito ao Crédito Presumido nas exportações de produtos “NT”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 419 a 426). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, a questão já está pacificada: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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8475496 #
Numero do processo: 10840.905698/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.
Numero da decisão: 3401-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 98 /2 01 1- 84 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-41.872 de lavra da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que deferiu integralmente o direito creditório pleiteado, porém, homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da incidência de acréscimos legais em débitos declarados já vencidos Basicamente a manifestante alega que o Despacho Decisório foi exarado com erro e sem fundamentação, na medida que apresentou todos os documentos pertinentes e seu crédito é legítimo, conforme a legislação vigente, vejamos: Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não é apontado na manifestação de inconformidade ou no Recurso quais os equívocos na DCOMP, ou nos cálculos dos juros e da multa que acarretariam na nulidade do lançamento. Nesse contexto, hialino o acórdão recorrido: Por outro lado, tão somente para que não se alegue cerceamento à defesa, lembro que a cobrança de multa e juros moratórios encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas nºs 2 e 3, que têm o seguinte teor: “Súmula nº 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” “Súmula nº 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.” Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais. Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905698/2011-84 Isto posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8459439 #
Numero do processo: 13971.004688/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­46.967  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  ADE  DRF/BLU nº 437436 de 01 de setembro de 2010, o qual determinou a exclusão da empresa do  Simples Nacional, face à existência de débitos sem a exigibilidade suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 88 /2 01 0- 41 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital     2 Em sua manifestação de  inconformidade, a ora  recorrente discorreu sobre a  possibilidade de parcelamento de débitos para as empresas optantes do Simples Nacional, e ao  final requereu:  a)  revogação  do  Ato  Declaratório  impugnado,  garantindo­lhe  a  sua  manutenção no Simples Nacional no exercício de 2011;  b) possibilitar­lhe o parcelamento do crédito  tributário mencionado no ADE  n°  437.136  em  60  parcelas  mensais  e  consecutivas,  nos  termos  do  artigo  10  e  seguintes da Lei n° 10.522/02;  c) garantir­lhe a emissão de certidões positivas com efeito de negativa durante  o trâmite desta manifestação, bem como até o final do parcelamento requerido;  d)  caso assim não entendido,  lhe  seja  concedido o prazo de 30 dias,  após  a  intimação  da  decisão desta manifestação  (considerando  especialmente  a  greve  dos  bancos  e  impossibilidade  de  se  obter  financiamentos  durante  os  30  dias  após  o  recebimento da ADE), para  recolher o  tributo em atraso sem que seja excluída ou  perda a condição de optante pelo simples.  A  DRJ  argumentou  em  síntese,  que  não  cabe  a  autoridade  administrativa  discutir  a  constitucionalidade de normas e que estas  são demandas de competência do poder  judiciário e cita a Súmula CARF n° 2.  Quanto aos demais pedidos, assim decidiu:  No que tange ao pedido de parcelamento e de emissão de certidões negativas,  esta  Turma  de  Julgamento  não  é  o  foro  adequado  para  tais  demanda.  Deve  o  contribuinte dirigir­se à Delegacia da RFB de sua jurisdição para receber orientação  adequada a respeito de tais assuntos.  Quanto  aos  débitos  motivadores  da  exclusão  verifica­se  por  meio  do  documento  de  fl.34,  denominado  “Consulta  de  débitos  após  prazo  para  regularização”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples,  consta que eles continuam em aberto.  Além disso, o documento “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”,  de fls. 26/31, emitido em 16/12/2010, nos dá conta que os débitos objeto do ADE  encontravam­se em aberto, na situação “Débito em cobrança”.  Cientificada  em  06/02/2014  (fl.40),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/02/2014 (fl 41).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  argumenta  que  aderiu  ao  parcelamento especial do Simples Nacional,  instituído pela Resolução CGSN 94/2012 (anexa  termo emitido pela SRF).  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.004688/2010­41  Acórdão n.º 1001­002.048  S1­C0T1  Fl. 3          3 Afirma que a  recorrente está em dia  com  tal parcelamento e que,  assim, os  motivos que motivaram a sua exclusão estão superados, tendo a SRF alcançado o seu objetivo  de  ver  recolhido  os  débitos  tributários  sem  com  isso  venha  a  impedir  o  acesso  a  pessoas  jurídicas  ao  Simples,  sem  a  qual  tornaria  absolutamente  insuscetível  a  viabilidade  de  suas  atividades.  Discorre sobre o tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte, em  síntese, mais do que do necessário:  Cabe  aqui  mencionar  de  forma  análoga  de  que  a  SRF  emitiu  o  Ato  Declaratório  RFB  de  8/2012  de  27.09.2012,onde  este  anula  todos  os  A.D.E's  emitidos  para  optantes  do  Simples  Nacional  que  iá  solicitaram  parcelamento  dos  débitos, como é o caso da aqui Recorrente.  Ainda, uma vez que no atual momento, acatando a administração Fazendária  ao  pedido  de  parcelamento  feito  pela  Recorrente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  aceitou o pagamento das prestações, consentindo com a pretensão da Recorrente de  regularizar  sua  situação,  com  intuito  de  não  ser  excluída  do  parcelamento  por  inadimplência.  Cita decisão do CARF, que não se aplica ao seu caso e, finalmente:  Assim sendo Excelências, estando presentes condições para o afastamento da  exclusão promovida em face da Recorrente, em razão do adimplemento dos débitos  motivadores  da  mesma  junto  a  SRF,  o  cancelamento  da  ADE  DRF/BLU  de  n9  437436 é medida que se impõe.  DO PEDIDO  Diante de  todo o exposto e da plausibilidade do direito da RECORRENTE,  requer o seguinte:  a) acolher o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, por tempestivo, com  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, III da Lei  5.172/66;  b) julgar o processo anulando por completo o ADE DRF/BLU de n° 437436  de forma retroativa face a Recorrente ter sanado com os motivos que deram ensejo  ao mesmo, mantendo a mesma como de fato a  tem sido como optante do Simples  Federal;  c)  Finalmente,  ad  cautelam,  requer  concessão  de  curto  prazo  para  sanar  eventuais irregularidades, inobservância ou inadvertências involuntárias.  Em  primeiro  lugar,  são  totalmente  infundadas  as  alegações  da  recorrente,  com relação ao Ato Declaratório Executivo RFB 8/2012, in verbis:  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  RFB  Nº  8,  DE  26  DE  SETEMBRO DE 2012   Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os  contribuintes  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) no caso em que especifica.  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital     4 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  §§  15  a  24  do  art.  21  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Seção VI  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  e  na  Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011,  declara:  Art.  1º  São  nulos  de  pleno  direito,  desde  a  emissão,  sem  a  produção  de  quaisquer  efeitos  jurídicos,  os  Atos Declaratórios  Executivos  emitidos  em  3  de  setembro  de  2012  para  os  contribuintes  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  que  parcelaram,  até  aquela  data,  seus  débitos  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.229,  de  21  de  dezembro  de  2011,  e  que  não  possuíam  outros  débitos  que  motivaram a exclusão .(grifei)  O referido  ato,  evidentemente,  torna nulos  atos  emitidos  em 03/09/2012. O  ADE n ° 437436,  foi emitido em 01 de  setembro de 2010, ou seja, não se aplica ao caso da  recorrente.  Em segundo lugar, a lei é absolutamente clara em relação ao assunto, ou seja,  não podem recolher os impostos e contribuições, a ME ou EPP que possua débitos para com  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e/ou  para  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, com base no inciso V, ao artigo  17, da Lei Complementar 123/2006, in verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:              (Redação dada pela Lei Complementar nº  167, de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei)  A Resolução CGSN 15/2007, art. 3º, inciso II, alínea "b", dispõe:  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  ...  d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art.  12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007  A Resolução CGSN 4/2007, no inciso XVI do art. 12, assim dispõe:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13971.004688/2010­41  Acórdão n.º 1001­002.048  S1­C0T1  Fl. 4          5 XVI  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  O  parcelmaneto  suscitado,  foi  requerido  em  11/01/2012  e,  além  disso,  não  contemplou os débitos que foram objeto do ADE.  O  ADE  é  claro,  no  seu  art.  4°,  quanto  à  forma  para  tornar  sem  efeito  a  exclusão:  Art.  4°  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica  sejam  pagos  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.  Ou  seja,  somente  nesta  hipótese,  o  ADE  tornar­se­ia  sem  efeito,  o  que,  evidentemente não foi o caso.  Assim, em resposta, aos pedidos da recorrente, temos:  a)  recurso  acolhido  por  ser  tempestivo  e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos aqui não se aplica posto não haver crédito tributário em discussão;  b) restou provado não haver motivos para anular­se o ADE; e   c) inaplicável o pedido ao PAF que é regulado pelo Decreto 70.235/72, não  havendo nenhuma previsão para tal.  Consequentemente, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8480850 #
Numero do processo: 10410.722370/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 2401-007.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 23 70 /2 01 4- 37 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício em questão tendo como objeto o imóvel denominado “MATA VERDE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e comprovou mediante Laudo Técnico Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação, em síntese, se alegou a Nulidade do Lançamento. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se os fundamentos da decisão: “No caso de cisão parcial respondem solidariamente pelo tributo devido pela pessoa jurídica, a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património”; e “cconsidera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual”. Intimado do Acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade - recurso apresentado no prazo; (b) Conexão - requer reunião dos processos conexos nos termos do art. 55 do CPC e do art. 6° do Anexo II do RICARF; (c) Nulidade do Lançamento – inexistência de responsabilidade na sucessão; (d) Área tributável – observância dos laudos apresentados; (e) Provas - apresentação de novas provas e/ou que se determine vistoria para, atendendo ao princípio da verdade material, demonstre-se claramente os fatos imponíveis do ITR, caso não se considerem os documentos já juntados e fatos narrados suficientes à formação do convencimento. É o relatório Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.838, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/05/2017 (e-fls. 275/277), o recurso interposto em 26/06/2017 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Nas razões recursais, o recorrente suscita matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua, aceito para o VTN, e a Declaração Técnica de Uso e Exploração demonstram Área de Mata de 226,63 ha (florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração), área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias (19,26 ha) e área plantada com produtos vegetais - cana-de- açúcar (685,01 ha), logo deveria a administração ter considerado tais áreas sob pena de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da verdade material; (2) o argumento de que isenção deve ser interpretada restritivamente não se justifica, pois a tributação da área aproveitável não se trata de isenção, mas do fato econômico almejado pela hipótese de incidência, sendo o ADA apenas um dos meios de comprovação das áreas de interesse ambiental não tributáveis; Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com a Declaração Técnica de Uso e Exploração (e-fls. 329/332) e Laudos Técnicos de Avaliação de Terra Nua (e-fls. 333/374). Pondere-se, contudo, que, com lastro em tais provas, o recorrente veicula novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação consistente apenas na alegação de ser nulo o lançamento efetuado em nome da recorrente. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, são devolvidas apenas as matérias objeto de impugnação, tendo se operado a preclusão consumativa em relação à matéria suscitada tão somente no recurso voluntário. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal. Assim, tomo conhecimento parcial do recurso para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial. Conexão. O processo n° 10410.722370/2014-37 está em pauta e será julgado nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. O processo n° 10410.722903/2014-81 já se encontra arquivado no e-processo. Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 2012 1 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) 1 A Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Setembro de 2009 pela S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool para cisão e incorporação de seu acervo cincido pela GTW Agronegócios S/A (e-fls.158/180) foi protocolada no Registro de Imóveis em 24 de maio de 2012 e na mesma data lançada na matrícula do imóvel, conforme Certidão de Inteiro Teor e Ônus (e-fls. 185/190). Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722370/2014-37 III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário para apreciar a matéria relativa à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907381/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.053
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T19:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T19:19:23Z; Last-Modified: 2020-09-30T19:19:23Z; dcterms:modified: 2020-09-30T19:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T19:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T19:19:23Z; meta:save-date: 2020-09-30T19:19:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T19:19:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T19:19:23Z; created: 2020-09-30T19:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-30T19:19:23Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T19:19:23Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907381/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.053 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente CEREALISTA MARANHÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 81 /2 00 9- 49 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2007 no valor de R$ 77.222,09. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 34 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se ' à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 30/31 e a DIPJ/2008 — retificadora (fls. 20/28). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 30, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2008, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2008 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 77.222,09, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 77 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 de retenção às fls. 116, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.053 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907381/2009-49 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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