Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838174 #
Numero do processo: 19515.002117/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao órgão julgador se manifestar nesse sentido. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao órgão julgador se manifestar nesse sentido. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002117/2004-98

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435048

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-003.264

nome_arquivo_s : Decisao_19515002117200498.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002117200498_5435048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5838174

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705334317056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.588          1 1.587  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002117/2004­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­003.264  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrentes  MAURÍCIO ROSILHO               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  A  fiscalização  deve  buscar  os  esclarecimentos  que  entender  serem  necessários à  formulação da acusação  fiscal. Se estes  são  insuficientes para  comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao órgão  julgador se manifestar nesse sentido.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430, de 1996,  em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade  por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento.   Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Presidente Substituta e Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 17 /2 00 4- 98 Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.589          2 EDITADO EM: 02/03/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse  Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra MAURÍCIO ROSILHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 1004/1018,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  1999  a  2001,  exercícios  2000  a  2002,  no  valor  total  de  R$ 9.777.070,46,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/10/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  990/1002,  foi  o  missão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  a  autoridade julgadora de primeira instância, considerou o lançamento procedente em parte, para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  as  quantias  de R$ 498.520,00  e R$ 1.330.770,52,  nos  anos calendário 2000 e 2001,  respectivamente, cujas origens  foram comprovadas mediante a  apresentação  de  notas  fiscais  de  venda  de  gado.  (Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­16.051,  de  19/09/2006, fls. 1294/1322).  A DRJ São Paulo II recorreu de ofício de sua decisão ao Primeiro Conselho  de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 375, de 07 de  dezembro de 2001.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/05/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  1335,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/05/2007,  recurso  voluntário, fls. 1340/1420, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  O cerceamento do direito de defesa – A decisão recorrida afirma que os princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  só  tem  aplicação  quando  instaurado o processo legal. Desde o início da fiscalização e durante todo o seu curso  já  havia  o  processo  de  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário.  A  própria  numeração deste processo confirma isto, ao indicar o ano de 2004 na extensão após  a  barra. Ou  seja,  o  processo  administrativo  fiscal  iniciou­se  em  2004,  juntamente  com a fiscalização. A denúncia espontânea não será elidida por ocasião da lavratura  do Auto de Infração, mas bem antes disso, justamente porque se entende que todos  os  atos  praticados  anteriormente  constituem,  juntos,  um  procedimento  fiscal  de  lançamento.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.590          3 O  administrador  público  não  pode  promover  o  lançamento  com  omissão  de  elementos  indispensáveis à defesa do contribuinte,  como ocorreu no procedimento  fiscal vertente.  A  não­aceitação  das  explicações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  configura cerceamento de defesa.  O administrador público tem o dever­poder de analisar os documentos e provas que  lhe  são  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  atenção  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  oficialidade. Não  pode,  de  forma  conveniente  e  cômoda,  ignorar  os  documentos solicitados por ele mesmo, para considerar provados os fatos com base  em presunção legal.  Ônus da prova no processo administrativo – Se a premissa da fiscalização é de que  os  depósitos  bancários  consistiriam  em  rendimentos  não  declarados,  é  preciso  comprovar isto, em observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos administrados.  A  fiscalização  furtou­se  a  cumprir  com  seu  dever  legal  de  demonstração  e  comprovação  de  que  os  depósitos  bancários  constituiriam,  efetivamente,  renda  do  recorrente, supostamente omitida à tributação.  Limites  da  presunção  – A  falta  de  prova  concreta  de  que  os  valores  realmente  se  constituíram em renda não declarada pelo recorrente torna insubsistente a autuação,  já que não se admite a exigência de  tributos ou penalidades com base em simples  presunções.  É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios  seguros  de  tais  circunstâncias, o que não foi feito. Estamos, sem dúvida, diante de um caso em que  as  autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação imposta ao recorrente, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal.  Por força do principio da verdade material, o exame da existência dos fatos alegados  pela  fiscalização  deve  ser  fixado  através  de  uma  livre  e  completa  investigação no  caso concreto, independentemente de regras pre­determinadas.  Depósitos bancários ­ Para se conceituar renda e proventos necessário diversificá­los  do patrimônio: caracterizado este como riqueza preexistente integrada na titularidade  do sujeito, aqueles  (renda e proventos) serão o que vier a ser acrescido na riqueza  preexistente,  sob  pena  de  se  tributar  base  não  permitida  constitucionalmente,  com  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada, entre outros.  Assim,  se  a  base  de  cálculo  do  IR  é  o  plus  que  se  agrega  ao  patrimônio  do  contribuinte, sua apuração deve levar em conta todas as despesas necessárias à sua  conformação, o que não ocorreu no caso.  Portanto,  o  recorrente  não  tinha  e  não  tem  a  obrigação  de  identificar  os  créditos  havidos  em  suas  contas  correntes  bancárias,  nem  tão  pouco  documentá­los  individual e detalhadamente.  A falta de identificação de depósitos localizados nas contas bancárias do recorrente  não  pode  lhe  trazer  nenhum  tipo  de  consequência,  nem  representar  nada  para  as  autoridades fiscais.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.591          4 Em  sessão  plenária  realizada  em  16/12/2008,  os  membros  da  Segunda  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso de ofício, em razão de o crédito tributário exonerado encontrar­se abaixo  do  limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário,  rejeitar a preliminar de nulidade e negar  provimento, conforme Acórdão nº 102­49.413, fls. 1434/1470.  Sucederam­se  embargos  de  declaração  e  recurso  especial,  os  quais  foram  rejeitados.  Todavia, em 05/12/2012, conforme despacho, fls. 1586, a Justiça Federal, no  processo  0016883­50.2011.4.03.6100,  extrato,  fls.  1574/1585,  declarou  a  nulidade  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  determinando  a  realização  de  novo julgamento.  É o Relatório.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.592          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  Em razão do  limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 375, de 07 de  dezembro de 2001, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de sua decisão.  Ocorre que o mencionado dispositivo legal foi revogado pela Portaria MF nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  que  estabeleceu  em  seu  art.  1º  que  o  Presidente  de  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) somente recorrerá  de ofício quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  o  novo  limite  tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos pendentes de julgamento  No presente caso, a decisão de primeira  instância  reduziu o  imposto devido  de  R$ 4.162.389,22  para  R$ 3.659.334,33  e  a  multa  de  ofício  de  R$ 3.121.791,90  para  R$ 2.744.500,73,  o  que  implicou  na  exoneração  de  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$ 880.346,06  (imposto mais multa). Como  se  vê,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  inferior ao novo limite de alçada, estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Nestes  termos,  o  recurso  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não deve ser conhecido, por perda de objeto, dado que o crédito tributário exonerado  é inferior ao novo limite de alçada.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente  cumpre  dizer  que  o  Acórdão  nº  102­49.413,  de  16/12/2008,  fls. 1434/1470, foi anulado pela Justiça Federal, sob a seguinte fundamentação, fls. 1577:  Quanto ao mérito o pedido formulado é procedente. O artigo 55  do Regimento Interno do CARF, previsto Portaria nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  é  expresso  ao  determinar  a  intimação  da  pauta de  julgamentos pelo Diário Oficial da União e pelo  sítio  do  Conselho  na  internet,  conforme  segue:  (...)  Conforme  já  ressaltado  pelo  Juízo  na  ocasião  da  apreciação  do  pedido  de  tutela antecipada, a ré não logrou demonstrar a regularidade da  intimação do autos acerca do julgamento pelo CARF do recurso  interposto  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n  19515.002117/2004­98, limitando­se a sustentar a presunção de  legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos agentes  da  administração,  alegações  que  não  são  aptas  a  excepcionar  regra prevista no regimento interno do Conselho Administrativo  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.593          6 de  Recursos  Fiscais.  (...)  Por  fim,  ainda  que  a  praxe  da  Administração  seja  a  divulgação  de  todos  os  julgamentos  pelo  CARF  em  seu  sítio  na  internet,  a  falta  de  demonstração  do  lançamento das  informações na  rede mundial de  computadores  enseja a nulidade do julgamento proferido.  Ou  seja,  a  nulidade  do  julgamento  motivou­se  por  razões  relacionadas  à  intimação da pauta de julgamento ao sujeito passivo, sendo certo que as razões de decidir que  fundamentaram  a  decisão  daquele  colegiado  serão  aqui  reproduzidas,  para  evitar  tautologia,  mormente porque estive presente naquela sessão e acompanhei integralmente o voto do ilustre  relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos:  Inicialmente,  deve­se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  A  rigor,  a  manifestação  do  autuado  sobre  esta  questão  diz  respeito ao  seu  inconformismo quanto à  conclusão do  trabalho  fiscal,  em  não  aceitar  os  esclarecimentos  e  justificativas  apresentados para a comprovação da origem dos depósitos, mas  que  no  seu  entender  dariam  suporte  aos  créditos  considerados  corno rendimentos omitidos. Tal circunstância não configura, de  maneira  alguma,  a  ocorrência  do  alegado  cerceamento  do  direito de defesa.  Na  fase  investigatória,  a  fiscalização  deve  buscar  os  esclarecimentos que entender serem necessários à condução do  seu  trabalho,  juntando  aos  autos  os  elementos  de  prova  necessários  à  formulação  da  acusação  fiscal.  Se  estes  são  insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado  no  lançamento,  caberá  ao  órgão  julgador  se  manifestar  nesse  sentido. Sem auto de  infração não há que se  falar em processo  administrativo,  pois  o  lançamento  tributário  é  o  ato  administrativo  que  concretiza  a  aplicação  da  norma  geral  e  abstrata,  impondo  ao  sujeito  passivo  uma  relação  jurídica  inexistente até aquele momento. No presente  caso, a  conclusão  do trabalho fiscal, no ano de 2004, foi de que houve omissão de  rendimentos, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  conseqüente  lavratura do auto de  infração e  registro no  protocolo  do  Ministério  da  Fazenda,  ocasião  em  que  lhe  foi  atribuído  o  número  19515.002117/2004­98.  Poderia  ter  concluído pela comprovação dos recursos depositados em conta  bancária  e  então  não  haveria  processo  administrativo  fiscal.  Quando o contribuinte é intimado cessa o seu direito à denúncia  espontânea, pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis com novas  intimações. A  fase  processual  ­  contenciosa  ­  da  relação  fisco­ contribuinte  inicia­se  com  a  impugnação  tempestiva  do  lançamento (artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses  submetido  à  Administração.  Não  é  outro  o  entendimento  de  James  Marins,  in  Direito  Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São  Paulo,  Dialética,  2001,  p.  180,  que,  ao  dissertar  sobre  os  princípios  informativos  do  procedimento  fiscal,  reporta­se  ao  principio  da  inquisitoriedade  e  diz  do  caráter  inquisitório  do  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.594          7 procedimento  administrativo  que  decorre  da  relativa  liberdade  que  concedida  à  autoridade  tributária  em  sua  tarefa  de  fiscalização  e  apuração  dos  eventos  de  interesse  tributário,  e  demarca  a  diferença  entre  o  procedimento  administrativo  de  lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o  primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um  processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento  de lançamento, nos seguintes termos:  "Enquanto  que  a  inquisitoriedade  que  preside  o  procedimento  permite  ­  dentro  da  lei  ­  uma  atuação mais  célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do  processo  enfeixam  o  atuar  administrativo,  criando  para  o  contribuinte poderes de participação no item do julgamento  (contraditório, ampla defesa, recursos...).  Então, o procedimento .fiscal é informado pelo princípio da  inquisitoriedade  no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  (princípio  do  dever  de  investigação)  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados  pelos  particulares  (princípio  do  dever  de  colaboração)  que  não  atuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória  sequer  existe, tecnicamente, pretensão fiscal."  As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa  estão  preservadas  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  lançamento  e  lhe  é  garantido  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnar  o  feito,  ocasião  em  que  poderá  requerer  vistas  dos  autos,  obter  cópias  e  formular  alegações  e  apresentar  documentos,  consoante  dispõe  o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784,  de  1999.  Sobre  a  nulidade,  pode­se  ainda  verificar  os  seguintes  pronunciamentos do Conselho de Contribuintes:  "EMENTA:  RPF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  ­ Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia perfeitamente as acusações e exerceu plenamente  o  contraditório,  descabida  a  pretensão  de  ver  declarado  nulo o procedimento por cerceamento do direito de defesa.  (Acórdão nº 104­19451, de 03/07/2003, da 4ª Câmara do 1º  Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  ­ NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando  este  obedeceu  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  necessários para a sua validade, em especial no que tange a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando  caracterizado o cerceamento do direito de defesa. (Acórdão  nº 106­14450, de 24.02.2005, da 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes)."  Em  suma,  pode­se  afirmar  que  a  autuação  foi  procedida  conforme  as  formalidades  legais  exigidas,  com  ênfase  no  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.595          8 cumprimento  do  disposto  no  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  diploma  legal  norteador  do  Processo  Administrativo Fiscal, e nos requisitos exigidos pelo artigo 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  que  a  presunção  legal  em  exame  possa ser aplicada.  A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/97, é  regida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.42.Caracterizam­se  também omissão de  receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §1º O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­ se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais).”  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida.  Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se  constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a  tributação  da  CPMF,  que  incide  sobre  a  mera  movimentação  financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular.  Por  força  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  como  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados na operação.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.596          9 A caracterização  da ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de  renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto na lei.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo  capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade  que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  e,  de  riqueza  nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de  movimentação  financeira  em  que  o  contribuinte  não  demonstre  a  origem  dos  recursos.  A  atuação  da  administração  tributária é vinculada à  lei  (artigo 142 do CTN), sendo vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência no sentido de que este Conselho não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Na apuração de depósito bancário de origem não comprovada o  que interessa é a procedência dos recursos creditados na conta.  A  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  e  em  nenhum  algum  determina  o  cômputo  das  entradas  (depósitos),  como  receitas,  e  as  saídas  (saques  e  cheques  emitidos)  como  despesas,  para  o  fim  de  se  apurar a base tributável. Da mesma forma, não determina que os  rendimentos  declarados  ou  as  alienações  de  bens  declaradas  sejam  automaticamente  excluídos,  pelos  seus  montantes  globalmente  considerados.  Necessário  que  o  recorrente  especifique  quais  depósitos  bancários  relacionados  aos  rendimentos  auferidos  (tributáveis  ou  não)  e  quais  estão  vinculados  às  transferências,  empréstimos,  venda  de  bens  etc.  Exemplificativamente, a venda de um veículo pode não transitar  por conta bancária, pois muitas vezes este é dado corno entrada  na  compra  de  outro. Necessário  a  prova  de  tais  operações  e  a  vinculação destas com créditos bancários.  Os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Depósitos  Ajustado  de  fls. 472/487, parte integrante do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 488/494, que constituem parte integrante do Auto de Infração  de  fls.  495/502,  trazem  informações  detalhadas  de  cada  operação de depósito/transferência, de origem não comprovada,  discriminada  segundo  o  nome  do  Banco,  agência,  conta  corrente,  histórico,  data,  valor  e  débito/crédito,  inclusive,  consolidação  mensal  dos  valores  dos  depósitos,  de  forma  a  permitir  ao  contribuinte  se  defender,  individualizadamente,  de  cada  depósito  bancário  sem  origem  comprovada,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  A  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.597          10 norma  legal  que  fundamenta  a  exigência  tributária  em  exame  não obriga a pessoa física a manter escrituração, apenas requer  que  comprove  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  sua  conta bancária.  Outro  aspecto  da  hipótese  tributária  em  exame  é  que  esta  não  impõe  ao  fisco  comparar  a  tributação  em  exame  com  outros  critérios de apuração da renda omitida, nos termos do artigo 6°  da Lei n° 8.021/90, para tributar o menos oneroso. A partir da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" ­ que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182),  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (conforme  arestos  colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto­Lei  n°  2.471/88,  que  determinava  o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários ­  para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova em favor da Fazenda Pública Federal.  A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz  José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC­RJ­1979 ­ pag. 806), que  muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria:  “O  efeito  prático da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  o  negócio  jurídico com as características descritas na lei corresponde,  efetivamente, o fato econômico que a lei presume ­ cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa),  provar que o fato presumido não existe no caso.”  Este  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão  CSRF  n°  01­0.071,  de  23/05/1980,  da  lavra  do  Conselheiro  Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho:  “O  certo  é  que,  cabendo  ao  Fisco  detectar  os  fatos  que  constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se esses fatos em presunções legais relativas de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  .fisco  infirmar  a  presunção,  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  Fisco  tem  a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com base na presunção  legal,  não me parece  ter o  menor  sentido  impor  ao  Fisco  o  dever  de  provar  que  a  presunção  em  seu  favor  não  pode  subsistir.  Parece  elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte.” (Grifou­se)  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.598          11 Alfredo  Augusto  Becker,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir  presunção  legal  e  ficção  legal,  assim  escreveu:  "Existe  uma diferença  radical  entre  a  presunção  legal  e  a  ficção  legal.  A  presunção  tem  por  ponto  de  partida  a  verdade  de  um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela  lei, quando se baseia numa provável  (ou certa)  falsidade é  ficção, quando se  fundamenta numa provável veracidade é  presunção legal.  A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação natural de existência entre estes dois fatos.  A regra jurídica cria uma .ficção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque falta correlação natural de existência entre os dois  fatos."  Para  Alfredo  Augusto  Becker,  a  observação  do  acontecer  dos  fatos  segundo  a  ordem  natural  das  coisas,  permite  que  se  estabeleça  urna  correlação  natural  entre  a  existência  do  fato  conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido.  A  correlação  natural  entre  a  existência  de  dois  fatos  é  substituída  pela  correlação  lógica.  Basta  o  conhecimento  da  existência de um daqueles fatos para deduzir­se a existência do  outro  fato  cuja  existência  efetiva  se  desconhece,  porém  tem­se  como  provável  em  virtude  daquela  correlação  natural.  Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do  fato  conhecido  cuja  existência  certa  infere­se  o  fato  desconhecido cuja existência é provável.  As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos  Moacir  Amaral  dos  Santos,  citando  Clóvis  Beviláqua,  que  em  notas ao artigo 136, define presunção como “a ilação que se tira  de  um  fato  conhecido  para  provar  a  existência  de  outro  desconhecido”  e  RAMPONI,  que  define  presunções  como  “hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior  parte  dos  casos,  à  verdade”,  tem  a  presunção  como  uma  atividade  do  pensamento  em  que  graças  a  um  fato  certo,  “raciocinando­se  com  aquilo  que  freqüentemente  acontece,  chega­se  ao  fato  desconhecido,  isto  é,  presume­se  o  fato  desconhecido.”  Prossegue o autor:  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.599          12 “Decorre  daí  que,  da  dedução  presuntiva,  geralmente  chega­se  a  conclusões  que  são  mais  ou  menos  seguras  conforme  as  circunstâncias  especiais  ou  particulares  de  cada  hipótese.  Vale  dizer  que,  mais  propriamente  do  que  certeza,  a  presunção  estabelece  probabilidade,  maior  ou  menor,  quanto  à  existência  ou  inexistência  do  fato  probando.  Mas  em  se  tratando  de  probabilidade  que  tem  por  fundamento  um  princípio  derivado  da  ordem  natural  das  coisas,  isto  é,  do  que  comumente  acontece,  e,  pois,  suficientemente  alicerçada  para  satisfazer  convicção  judicial  quanto  à  existência  ou  inexistência,  do  fato  presumido. Presume­se, quer dizer, o fato presumido resulta  daquilo  que  na  maior  parte  dos  casos  corresponde  à  verdade.”  Para  Pontes  de Miranda,  presunções  são  fatos  que  podem  ser  verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros  e  divide  as  presunções  em  iures  et  de  iure  (absolutas)  e  iures  tantum,  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis,  nenhuma  prova  contrária  se  admite;  quando,  em  vez  disso,  a  presunção  for  iures  tantum,  cabe  a  prova em contrário. Para este autor:  “Na presunção legal, absoluta, tem­se a, que pode não ser,  como  se  fosse,  ou  a,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse. Na  presunção  iuris  tantum,  e não  de  iure,  tem­se  a,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  a,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse, admitindo­se prova em contrário. A presunção mista  é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova  em contrário a, ou a ou b."  .....  A  presunção  simplifica  a  prova,  porque  a  dispensa  a  respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto e in hypothesi.”  A  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente  desconhecido,  mas  relacionado  diretamente  ao  fato  conhecido.  Nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador,  as  chamadas  presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.  Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  “Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.600          13 (...)  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.” (grifos acrescidos)  Na  tributação  em  exame  o  legislador  entendeu  que  há  lógica,  concordância  e  certeza  entre  o  fato  presuntivo  (depósito  bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão  de  rendimentos),  na esteira dos argumentos  expostos por Hugo  de Brito Machado (Imposto de Renda ­ Estudos, Editora Resenha  Tributária, pág. 123), que convém trazermos baila:  "Realmente, a existência de depósito bancário em nome do  contribuinte,  ...  é  indício  que  autoriza  a  presunção  de  auferimento  de  renda.  Cabe  então  ao  contribuinte  provar  que  os  depósitos  tiveram  origem  outra,  que  não  seja  tributável.  Pode  ser  que  decorra  de  transferências  patrimoniais  (doações  e  heranças),  por  exemplo,  de  rendimentos  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há  muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela  decadência,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  do  tributo,  nos  termos  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova,  que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do  lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser  produzida depois, em ação anulatória.  Isto  não  significa  considerar  rendimentos  os  depósitos  bancários.  Tais  depósitos  são  indícios,  isto  é,  são  fatos  conhecidos  que  autorizam  a  presunção  de  existência  de  rendimentos,  fatos  sobre  cuja  existência  se  questiona.  Ordinariamente  a  disponibilidade  de  dinheiro  decorre  de  auferimento  de  renda.  Por  isso  a  existência  de  disponibilidade  de  dinheiro  autoriza  a  presunção  de  auferimento de  renda.  Tudo de pleno  acordo  com a  teoria  das provas."  Conforme  já  destacado,  na  presunção  o  legislador  apanha  um  fato  conhecido,  no  caso  o  depósito  bancário  e,  deste  dado,  mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é  a  obtenção  de  rendimentos.  A  obtenção  de  renda  presumida  a  partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte  que  tem  contra  si  presunção  legal  fazer  prova  em  contrário.  Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autoriza  o  lançamento do  imposto correspondente  sempre que o  titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,caracterizam  omissão  de  rendimentos.  A  presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.601          14 elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem  dos recursos.  Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  da  nova  lei,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir reproduzidas:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ SITUAÇÃO POSTERIOR Á LEI Nº 9.430/96  ­ Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza­se também  omissão de rendimentos os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular não comprove a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas  as  exclusões  previstas no § 3º, do art. 42,  do  citado diploma  legal.  (Ac  106­13329).  TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos  recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  (Ac  106­13188  e  106­ 13086)."  No  caso  dos  autos,  o  recorrente  não  trouxe  em  sede  recursal  elementos de prova que pudessem alterar o entendimento a quo e  afastar  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  legislador,  motivo  pelo qual mantenho o decisum, em todos os seus termos.  Ainda  sobre possível  violação da ordem constitucional  e da  lei  complementar tributária (CTN), vale ressaltar que o lançamento  é  ato  administrativo  de  aplicação da  norma  tributária  ao  caso  concreto.  Não  caberia,  portanto,  à  fiscalização  se  posicionar  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  embasou  o  procedimento fiscal (atitude que também é vedada aos Conselhos  de  Contribuintes  ­  art.  49  do  Regimento  Interno).  Presume­se,  inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também  os  garantidores  de  direitos  fundamentais  encontrem  na  lei  sua  aplicação  imediata.  Antes  de  ser  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  o  projeto  de  lei  tramita  por  várias  comissões  que  aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente  da Republica a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela  constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os  Órgãos  da  administração  não  podem  deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionadas  pelo  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 19515.002117/2004­98  Acórdão n.º 2102­003.264  S2­C1T2  Fl. 1.602          15 Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Desta  forma,  vedada  à  própria  administração  declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  conforme  dispõe a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Não  é  outro  o  balizado  pronunciamento  do  professor Hugo  de  Brito  Machado  (Temas  de  Direito  Tributário,  Vol.  I,  Editora  Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria:  “(...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição do  indébito,  tratando­se de  inconstitucionalidade  já declarada.”  Diante dos fartos fundamentos acima transcritos, deve­se rejeitar a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no  mérito, negar provimento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
5882947 #
Numero do processo: 13855.723283/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DA TOMADORA. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES DA EMPRESA TOMADORA. Nos lançamentos em que o fisco desconsidera os vínculos empregatícios firmados com a empresa prestadora e atribui a relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é desnecessária a representação para exclusão daquela do regime tributário do Simples, desde que haja demonstração de que os trabalhadores atuavam a serviço da contratante, sendo a contratada mera empresa interposta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: I) rejeitar a preliminar de nulidade decorrente da necessidade de prévia exclusão do SIMPLES, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar; e II) negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DA TOMADORA. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES DA EMPRESA TOMADORA. Nos lançamentos em que o fisco desconsidera os vínculos empregatícios firmados com a empresa prestadora e atribui a relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é desnecessária a representação para exclusão daquela do regime tributário do Simples, desde que haja demonstração de que os trabalhadores atuavam a serviço da contratante, sendo a contratada mera empresa interposta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13855.723283/2011-13

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448413

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.647

nome_arquivo_s : Decisao_13855723283201113.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 13855723283201113_5448413.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: I) rejeitar a preliminar de nulidade decorrente da necessidade de prévia exclusão do SIMPLES, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar; e II) negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5882947

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705366822912

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-20T14:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-20T14:20:48Z; Last-Modified: 2015-03-20T14:20:48Z; dcterms:modified: 2015-03-20T14:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e9ecd77f-c602-4ee5-a83d-03ad528f19b8; Last-Save-Date: 2015-03-20T14:20:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-20T14:20:48Z; meta:save-date: 2015-03-20T14:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-20T14:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-20T14:20:48Z; created: 2015-03-20T14:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2015-03-20T14:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-20T14:20:48Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723283/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ACRUX CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  DA  TOMADORA.  DESNECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DA  EMPRESA  TOMADORA.  Nos  lançamentos  em  que  o  fisco  desconsidera  os  vínculos  empregatícios  firmados  com  a  empresa  prestadora  e  atribui  a  relação  de  emprego  diretamente  com  a  tomadora  dos  serviços,  é  desnecessária  a  representação  para  exclusão  daquela  do  regime  tributário  do  Simples,  desde  que  haja  demonstração  de  que  os  trabalhadores  atuavam  a  serviço  da  contratante,  sendo a contratada mera empresa interposta.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 32 83 /2 01 1- 13 Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade:  I) rejeitar a  preliminar de nulidade decorrente da necessidade de prévia exclusão do SIMPLES, vencidos os  conselheiros Carolina Wanderley Landim  (relatora),  Igor Araújo Soares  e Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar; e II) negar provimento ao recurso, vencidos  os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Presidente  (na  data  da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber  Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a ACRUX CALÇADOS LTDA,  em razão de suposta utilização de Interpostas Pessoas com a finalidade de contratar segurados  com redução de encargos previdenciários, por essas serem optantes do SIMPLES.   Período fiscalizado: 01/2007 a 12/2008.  A  fiscalização  concluiu  seu  trabalho  com  a  lavratura  de  três  autos  de  Infração, abaixo descriminados:  ·  DEBCAD Nº 37.341.161­8 – referente à Contribuição Previdenciária patronal;  ·  DEBCAD  Nº  37.341.162­6  –  referente  à  Contribuição  devidas  a  outras  entidades  e  fundos (Terceiros);  ·  DEBCAD  Nº  37.341.160­0  –  referente  à  Multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Deixar  de  declarar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias);  O Relatório Fiscal de fls. 55/96, aduziu em síntese que:  ·  A  ACRUX  CALÇADOS  LTDA  (nome  fantasia  SAPATOTERAPIA)  utilizou  as  empresas ELI A DE ALMEIDA PESPONTO – EPP, SILVIO HENRIQUE PONCE­ ME,  CALOORE  IND  E  COM  DE  CALÇADOS  LTDA­ME,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  como  interpostas  pessoas  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  com  redução de encargos previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES  não recolhem a contribuição previdenciária patronal e para outras entidades e fundos.   ·  Todos  os  funcionários  registrados  nessas  empresas  são,  para  fins  previdenciários,  empregados da empresa ACRUX Calçados.  A  autoridade  Autuante  apresentou  os  seguintes  elementos  para  descaracterizar a prestação de serviço por cada uma das citadas empresas:  ELI A DE ALMEIDA PESPONTO – EPP  ·  A empresa Eli Pesponto­EPP foi constituída em 26/05/2004, com atividades encerradas  em 04/07/2009, e tinha como objeto social a industrialização para terceiros – banca de  pesponto e costura manual;  ·  Em 08/05/2005, a empresa alterou seu endereço para Rua Dr. Francisco Maniglia, 2270,  Jd. Antonio Petraglia, Franca­SP;  ·  O senhor Eli Adriano de Almeida declarou que era empregado da empresa M. Olimpia,  atual Acrux Calçados, e que resolveu abrir uma pequena empresa para prestar serviços  para  seu  empregador,  sendo  rescindido  seu  contrato  de  trabalho.  Afirmou  ainda  que  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  quem ficava à frente da empresa era o contador e que parte dos empregados eram da M.  Olimpia e foram contratados pela Eli Pesponto – EPP; que após finalizar os trabalho, os  produtos  eram  entregues  para  a M. Olímpia,  sem  notas  fiscais,  que  acreditava  terem  sido emitidas pelo contador. Afirma que encerrou suas atividades em 07/2009 e voltou  a trabalhar como modelista, prestando serviços para M. Olimpia e outras empresas;  ·  O  vínculo  de  emprego  do  Sr.  Eli  foi  rescindido  em  30/08/06,  embora  a  empresa Eli  Pesponto EPP tenha sido constituída em 26/05/2004;  ·  Embora o Sr. Eli  tenha declarado que encerrou as atividades da ELI PESPONTO em  07/2009  e  passou  a  prestar  serviços  para  M.  Olimpia  e  outras,  a  única  fonte  de  rendimentos declarada na DIRPF foi a M. Olimpia e, para o ano calendário de 2009, a  Eli Pesponto;  ·  O  Sr.  Eli  declarou  que  quem  administrava  a  empresa  era  o  seu  contador,  o  Sr.  José  Márcio, que também era empregado da empresa M. Olímpia, da própria Eli Pesponto ­ EPP e da Sílvio Ponce­ME;  ·  A  Eli  Pesponto  emitia  notas  fiscais  duas  vezes  por  mês  e  não  diariamente,  como  deveria, donde se conclui que a transferência de mercadorias da Eli Pesponto ­EPP para  a Acrux Calçados era feita de maneira informal, sem emissão de nota fiscal, tendo em  vista a facilidade da localização física das empresas;  ·  A Eli Pesponto ­EPP localizava­se na rua dos fundos da Acrux Calçados, onde existia  uma entrada para o setor de produção;  ·  No que tange à ocupação do imóvel pela Eli Pesponto, verifica­se que foram firmados  três  contratos  de  aluguel  do  imóvel  no  período  fiscalizado,  sendo  que  no  terceiro  contrato (período de 03/2008 a 03/2009), o locatário é a empresa Vallore;  ·  Com base na análise de documentos, a Fiscalização concluiu que o imóvel foi ocupado  pela Eli Pesponto e Vallore durante o ano de 2008, haja vista que, mesmo em período  anterior ao contrato firmado em nome da Vallore, há pagamentos de aluguéis referentes  ao  imóvel  no  livro  caixa  da  Vallore  e,  no  período,  ambas  as  empresas  declararam  receita bruta na DASN e mantiveram empregados;  ·  Os proprietários da M. Olímpia (atual Acrux Calçados) foram os fiadores do contrato de  locação do imóvel onde funcionava a empresa Eli Pesponto ­EPP;  ·  Os  alugueis  do  imóvel  foram  financiados  pela  empresa  M.  Olímpia,  conforme  se  comprova pelo documento de débito em conta corrente, bem como outras despesas da  Eli Pesponto­EPP;  ·  As  contas  de  água,  esgoto  e  energia  elétrica  da  empresa  Eli  Pesponto­EPP  foram  efetivamente pagas pela empresa M. Olímpia, durante o período de fiscalização;  ·  O  repasse  financeiro  entre  a  M.  Olímpia  e  a  Eli  Pesponto­EPP  ocorria  através  do  pagamento  das  despesas  faturadas  por  terceiros  em  nome  da  Eli  Pesponto  ­EPP  por  meio de débito realizado em suas contas bancárias, bem como por meio de triangulação  bancária, onde a Acrux efetuava transferências eletrônicas de sua conta bancária para a  conta da Eli Pesponto ­EPP, em valor igual às despesas pagas por estas nas respectivas  datas. Ou seja, o repasse de valores pela Acrux à Eli Pesponto não era feito de acordo  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 4          5  com o faturamento desta última, e sim de acordo com as despesas que tinham que ser  pagas diariamente;  ·  As transações acima citadas, em sua maioria, foram registradas pela Acrux a débito da  conta “Adiantamento a Fornecedor”, e pela Eli Pesponto como “adiantamento recebido  M.Olimpia”;  ·  A M. Olimpia (Acrux) detinha um controle de todas as contas faturadas em nome da Eli  Pesponto e pagas pela M. Olimpia;  ·  Todos estes procedimentos eram realizados pelo sr. Marcio Luis Diniz Mendes, gerente  financeiro  da  Acrux  e  responsável  pelo  controle  financeiro  de  todas  as  empresas  envolvidas;  ·  No contrato  de  serviços  firmado  entre Eli  Pesponto  e Acrux  não  há  comprovação  da  data da emissão (que supostamente seria 26/05/2004) e que, não obstante a Eli Pesponto  sequer  existisse  por  ocasião  do  contrato  (já  que  seus  atos  constitutivos  só  foram  arquivados naquela data), o objeto do contrato firma que a Contratada desponta como  empresa  qualificada  nesta  área  de  autuação,  com  capacidade  organizacional  e  tecnológica;  ·  No  contrato,  a  Acrux  assumiu  todas  as  despesas  para  realização  dos  serviços  da  Eli  Pesponto;  ·  Embora  o  contrato  vedasse  a  prestação  de  serviços  exclusivos,  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela Eli Pesponto eram destinadas à Acrux;  ·  O  maquinário  utilizado  pela  empresa  Eli  Pesponto  ­EPP  era  da  empresa  Acrux,  de  forma gratuita e que esta se responsabilizava pela sua manutenção;  ·  Por todos os argumentos apresentados, a empresa Eli Pesponto ­EPP foi criada com o  único e exclusivo fim de servir como pessoa interposta da Acrux, com a finalidade de  contratar segurados com redução de encargos previdenciários.    SILVIO PONCE –ME  ·  A empresa Silvio Ponce ­ME foi constituída em 02/08/2004, encerrando suas atividades  em 30/06/2009, com objeto social de industrialização para terceiros – serviços de corte  e acabamentos de calçados;  ·  A empresa foi aberta para prestar serviço de corte e preparação e que se encarregava de  efetuar as entregas diariamente sem notas fiscais, tendo em vista que as entregas eram  diárias e as notas fiscais emitidas de 15 em 15 dias;  ·  Parte  de  seus  funcionários  eram  funcionários  da  Acrux,  que  foram  desligados  e  contratados pela Silvio Ponce­ME e,  posteriormente,  quando do  fechamento da Silvo  Ponce, os funcionários foram registrados na Acrux, inclusive o Sr. Silvio Ponce que até  hoje é empregado da Acrux;  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  ·  Toda a administração da empresa ficava por conta de José Márcio, que era o contador  da Acrux;  ·  Os imóveis onde funcionavam a Acrux Calçados e a Silvio Ponce­ME eram vizinhos, o  que facilitava a transferência das mercadorias sem nota fiscal;  ·  Figuram como  fiadores  no  contrato de  aluguel do  imóvel onde  funcionava a  empresa  Silvio Ponce­ME, parentes da sócia da empresa M. Olimpia (Acrux);  ·  Os  alugueis  foram  pagos  através  de  um  procedimento  financeiro  triangular:  a Acrux  transferia o dinheiro do aluguel para a conta bancária da Silvio Ponce­ME;  ·  na contabilidade da Acrux Calçados  tais valores  eram  lançados  como adiantamento  a  fornecedores,  enquanto  na  contabilidade  da  Silvio  Ponce  – ME  esses  valores  foram  lançados como pagamento de aluguel;  ·  As  despesas  de  água  e  esgoto  da  Silvio  Ponce­ME  foram  efetivamente  pagas  pela  Acrux Calçados por meio de débito em conta bancária;  ·  A M. Olimpia  (Acrux) detinha um controle de  todas as contas  faturadas em nome da  Silvio Ponce e pagas pela M. Olimpia;  ·  Embora os produtos fossem transferidos diariamente, as notas fiscais só eram emitidas a  cada 15 dias;  ·  No contrato  de  serviços  firmado  entre Silvio Ponce  e Acrux  não  há  comprovação  da  data da emissão (que supostamente seria 02/08/2004) e que, não obstante a Silvio Ponce  sequer  existisse  por  ocasião  do  contrato  (já  que  seus  atos  constitutivos  só  foram  arquivados  naquela  data),  é  incongruente  que  o  objeto  do  contrato  firme  que  a  Contratada  desponta  como  empresa  qualificada  nesta  área  de  autuação,  com  capacidade organizacional e tecnológica;  ·  No  contrato,  a  Acrux  assumiu  todas  as  despesas  para  realização  dos  serviços  Silvio  Ponce;  ·  Embora  o  contrato  vedasse  a  prestação  de  serviços  exclusivos,  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela Silvio Ponce eram destinadas à Acrux;  ·  As  máquinas  utilizadas  são  de  propriedade  da  Acrux  Calçados  e  que  foram  cedidas  através de comodato para a Silvio Ponce­ME e que a Acrux permanecia arcando com os  custos de manutenção deste maquinário.  VALLORE  ·  A  empresa  Vallore  foi  constituída  em  24/09/2007,  tendo  como  objeto  social  a  fabricação de acessórios do vestuário, encerrando suas atividades em 09/09/2009;  ·  Os  sócios da Vallore  são o marido da  sr. Maria Olímpia –  titular da M. Olimpia, Sr.  Leonildo  Lopes  Ferreira,  que  também  passou  a  figurar  como  sócio  da  Acrux  em  30/11/2010, quando a M. Olimpia foi transformada na sociedade empresária Acrux, e a  filha de ambos, Sra. Stella Franco Ferreira;   Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 5          7  ·  O imóvel onde se encontrava  localizada a Vallore durante o período de fiscalização é  situado  na  rua  dos  fundos  da  Acrux  Calçados,  para  facilitar  a  transferência  de  mercadorias, que era feita pelos próprios empregados;  ·  Os alugueis do imóvel onde se situava a Vallore eram pagos pela Acrux, diretamente ou  por  uma  operação  de  triangular  através  da  qual  os  valores  eram  transferidos  para  a  Vallore e por esta utilizados nos pagamentos dos aluguéis;   ·  Na contabilidade da Acrux Calçados  tais valores eram lançados como adiantamento a  fornecedores, enquanto na contabilidade da Vallore esses valores eram lançados como  pagamento de aluguel;  ·  As  despesas  de  água  e  esgoto  da  Vallore  foram  efetivamente  pagas  pela  Acrux  Calçados por meio de débito em conta bancária;  ·  Embora os produtos fossem transferidos diariamente, as notas fiscais só eram emitidas a  cada 15 dias;  ·  No contrato de serviços firmado entre Vallore e Acrux não há comprovação da data da  sua emissão (que supostamente seria 02/01/2008) e que, não obstante a Vallore  tenha  sido constituída em 24/09/2007, só iniciou a emissão de notas fiscais em janeiro/2008,  mediante a emissão de notas contra a própria Acrux, razão pela qual é incongruente que  o objeto do contrato firme que a Contratada desponta como empresa qualificada nesta  área de autuação, com capacidade organizacional e tecnológica;  ·  No  contrato,  a  Acrux  assumiu  todas  as  despesas  para  a  realização  dos  serviços  da  Vallore;  ·  Embora  o  contrato  vedasse  a  prestação  de  serviços  exclusivos,  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela Vallore eram destinadas à Acrux;  ·  O  repasse  financeiro  da  Acrux  para  a  Vallore  ocorria  por  meio  de  triangulação  financeira, onde a Acrux realizava transferências eletrônicas com o valor igual ao valor  das despesas da VALLORE que deveriam ser pagas;  ·  As máquinas utilizadas são de propriedade da Acrux Calçados e foram cedidas através  de comodato para a VALLORE;  Além disto, o auditor fiscal pontua que:  ·  Os  conhecimentos  de  transporte  referentes  a  mercadorias  destinadas  à  M.  Olimpia  foram  assinados  por  empregados  da  Silvio  Ponce,  demonstrando  que  os  empregados  são da primeira, e não da última;  ·  Há diversas correspondências da Silvio Ponce em papel timbrado da M. Olimpia;  ·  Há correspondência da Silvio Ponce assinada por empregada registrada na M. Olimpia;  ·  A apólice de seguro predial em nome da M. Olimpia traz especificações do imóvel por  ela ocupado, bem como do imóvel que foi ocupado pela Eli Pesponto e Vallore, tendo  apenas a M. Olimpia pago o prêmio;  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  ·  Há  outra  apólice  predial  em  nome  de M.  Olimpia  que  traz  especificação  do  imóvel  ocupado por Silvio Ponce, tendo o prêmio também sido pago por M. Olimpia;  ·  Há  comprovantes  de  pagamentos  de  cursos  técnicos  feitos  por  empregados  da  Silvio  Ponce realizados pela M. Olimpia;  ·  Há  reclamatórias  trabalhistas  contra  a  Eli  Pesponto  nas  quais  a M.  Olimpia  também  figura como reclamada, nas quais é dito que a segunda fazia os pagamentos e acertos  com  funcionários,  sendo  que  neste  processo  foi  formalizado  acordo  entre  as  partes,  tendo o pagamento sido realizado pela M. Olimpia e contabilizado como Indenizações  Trabalhistas.  Diante dos fatos narrados, concluiu o auditor fiscal que a Eli Pesponto, Silvio  Ponce  e  Vallore  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  pela M.  Olimpia  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários  e  que,  em  razão  da  primazia  da  realidade,  todos os  segurados  registrados  como empregados destas  empresas,  assim  como os  titulares e sócios destas, devem ser considerados empregados da Acrux, com base nos arts. 9 e  444 da CLT:  Art.  9  –  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticas  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos previstos na presente Consolidação.  Art. 444 – As relação contratuais de trabalho podem ser objeto  de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não  contravenha  às  disposições  de  proteção  do  trabalho,  aos  contratos  coletivos que  lhes  sejam aplicáveis  e  às  decisões  das  autoridades competentes.  Foram,  portanto,  desconsiderados  os  vínculos  empregatícios  dos  funcionários das empresas ELI PESPONTO, SILVIO PONCE e VALORE, os quais, no  entender  do  fiscal,  foram  instituídos  com  o  intuito  exclusivo  de  não  recolher  as  contribuições destinadas à Seguridade Social e outras entidades e fundos.  Ressalta  ainda,  o  auditor  autuante,  que  a  contratação  de  trabalhadores  por  interposta pessoa esbarra no Enunciado n. 331 do TST.  Entendeu ainda, o Fiscal Autuante, que a Sra. Maria Olímpia Franco, sócia da  Acrux, deveria ser pessoalmente responsabilizada pelos créditos  tributários constituídos, com  amparo no art. 135,  II do CTN, em razão de  ter prestado declarações falsas, utilizando­se de  interpostas pessoas para contratar empregados com redução dos encargos previdenciários, nos  anos  calendários  2007  e  2008.  Por  fim,  foi  determinada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Impugnação  apresentada  tempestivamente  às  fls.  1976/2021,  alegando,  em  síntese:  ·  Que seria necessária inicialmente a exclusão das empresas do SIMPLES;  ·  Que  a  fiscalização  não  demonstrou  o  vínculo  de  emprego  entre  os  empregados  das  empresas optantes pelo SIMPLES e a Acrux;  ·  Que  a  contratação  das  empresas  envolvidas  nestes  autos  em  hipótese  alguma  fere  a  Súmula 331 do TST;  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 6          9  ·  Que  o  fisco  utilizou  as  bases  de  cálculo  (remunerações)  declaradas  nas  GFIP  das  empresas Eli Pesponto­EPP, Silvio Ponce­ME e Vallore, para apurar o novo montante  devido;   ·  Que  as  empresas  encontram­se  adimplidas  com  o  sistema  do  SIMPLES,  nas  competências da autuação;  ·  Que,  por  isso,  uma parcela da  alíquota  única do SIMPLES  refere­se  às  contribuições  sociais “parte empresa” e “SAT”;  ·  Que as empresas Eli Pesponto ­EPP, Silvio Ponce­ME e Vallore se inserem no contexto  de interdependência entre tomadores (ACRUX) e prestadores de serviço;  ·  Que o fiscal não considerou o ponto principal da efetiva especialização da atividade da  contratada perante as empresas inadequadamente tidas como interpostas;  ·  Que não restou comprovado que as mercadorias eram transferidas pela força física dos  funcionários;  ·  Que o Sr. José Márcio foi empregado da autuada e das prestadoras Eli pesponto­EPP e  Silvio  Ponce­ME  até  10/2007,  passando  a  prestar  serviços  como  profissional  liberal  após essa data;  ·  Que as características dos contratos de prestação de serviço da autuação estão presentes  em  outros  contratos  firmados  entre  a  autuada  e  outras  prestadoras  que  não  foram  consideradas interpostas pessoa;  ·  Que o  Sr.  Eli  continuou  como  empregado  da Acrux,  enquanto  a Eli  Pesponto  estava  embrionária;  ·  Que o Sr. Eli assinava todos os cheques da empresa, o que demonstra que conhecia as  despesas  da  sua  empresa,  inclusive  que  a  empresa  possuía  recursos  financeiros  próprios;  ·  Que  a  cessão  gratuita  das  máquinas  era  prática  usual  da  Autuada,  inclusive  sendo  realizada em relação a outras empresas;  ·  Que  Silvio  Ponce  trabalhava  na  Acrux  e  era  titular  da  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço por uma opção pessoal, para receber uma melhor remuneração;  ·  Que o Sr. Silvio assinava todos os cheques da empresa, o que demonstra que conhecia  as  despesas  da  sua  empresa,  inclusive  que  a  empresa  possuía  recursos  financeiros  próprios;  ·  Que a empresa Vallore possuía recursos próprios e lucratividade;  ·  Que  as  reclamatórias  trabalhistas  foram  pagas  para  evitar  a  responsabilização  da  tomadora de serviços;  ·  Divergência entre os valores apurados;  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  ·  A necessidade de se abater, do valor cobrado, o montante pago no âmbito do SIMPLES.  Requereu por  fim o acolhimento da  impugnação com o afastamento do AI,  protestando ainda pela produção de provas.  Acórdão da DRJ às  fls.  2352/2566,  julgando  improcedente a  Impugnação e  mantendo o crédito tributário:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO. DARF. APROVEITAMENTO.  É  vedado  o  aproveitamento  para  quitação  de  contribuições  previdenciárias  de  recolhimento  efetuado  a  outro  órgão  da  Administração  Pública,  ainda  que  se  refira  a  contribuições  da  mesma  natureza,  inclusive  aquelas  decorrentes  da  opção  pelo  SIMPLES/Simples Nacional.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  RFFP.  COMPETÊNCIA. DRJ.  A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo  do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins  Penais RFFP lavrada pela fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente,  às  fls.  2372/2401,  requerendo  preliminarmente  a  conexão  entre  o  processo  ora  em  análise  e  o  processo  nº  13855.720145/2012­63  que  versa  sobre  glosas  de  crédito  de  PIS  e  Cofins,  vinculados  ao  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova  destes  autos. No mérito  reafirmou  o  quanto  alegado  na  Impugnação.  É o relatório.  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 7          11      Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim  Preenchido os requisitos de admissibilidade, passemos à análise do recurso.   ­ Do processo decorrente/reflexo  No Recurso Voluntário  apresentado  pelo Contribuinte,  em  sede  preliminar,  foi requerido que os autos do Processo nº 13855.720145/2012­63, julgado pela 4ª Turma DRJ,  referente a Auto de  Infração decorrente de glosas de crédito de PIS e COFINS,  estritamente  vinculado aos mesmos fatos e elementos de prova destes autos, fossem apensados, por serem  conexos, para julgamento conjunto.   Alegou  o  contribuinte  que  haveria  prejudicialidade  de  um  em  relação  ao  outro, devendo prevalecer a distribuição a este processo por se tratar do mais antigo e onde está  repousado todo o conjunto probatório.   Não merece prosperar o pedido de conexão formulado pelo Recorrente, tendo  em  vista  que  esta  Turma  tem  competência  especializada  para  julgamento  apenas  de matéria  previdenciária,  não  sendo  possível,  portanto,  conexão  com  Auto  de  Infração  decorrente  de  glosa de crédito de PIS e COFINS.  ­  Da  Nulidade  –  necessidade  de  ato  declaratório  para  exclusão  das  empresas do SIMPLES  Ainda em sede de preliminar,  assevera  a  recorrente que  a  Lei nº 123/2006,  em  seu  art.  29,  autoriza  a  exclusão  de  ofício  das  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas:  Art.  29  –  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.  Aduz que interposta pessoa é a prática de constituição da empresa através de  “sócio laranja”.  Prossegue afirmando que a  interposta pessoa, por não configurar presunção  legal, deve ser pronunciada e ensejar o contraditório.   No caso, o ato de exclusão do SIMPLES se dá mediante emissão de Ato de  Exclusão, ensejando à pessoa jurídica o contraditório, cujas regras estão atualmente dispostas  na Resolução CGSN n. 94/2011.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  No  caso  específico,  verifica­se  que,  no  curso  de  fiscalização  que  tinha  por  objeto verificar a lisura dos pagamentos realizados pela Acrux Calçados Ltda., o auditor fiscal  autuante entendeu que a empresa “utilizou empresas interpostas, optantes pelo Simples Federal  e Simples Nacional, para contratar empregados e  recolher as contribuições previdenciárias,  parte patronal, de forma diferenciada e favorecida”.  Relata ainda, o Fiscal Autuante, que deve prevalecer a situação fática e não a  formalizada,  de modo  que  todos  os  segurados  registrados  como  empregados  das  empresas  (...), assim como os titulares sócios destas, são empregados da Acrux.  O procedimento  realizado pelo Fiscal Autuante  foi  embasado nos  arts.  9º  e  444 da CLT, transcritos a seguir:  Art.  9  –  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticas  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos previstos na presente Consolidação.  Art. 444 – As relação contratuais de trabalho podem ser objeto  de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não  contravenha  às  disposições  de  proteção  do  trabalho,  aos  contratos  coletivos que  lhes  sejam aplicáveis  e  às  decisões  das  autoridades competentes.  Tais dispositivos, entretanto, não dão amparo ao procedimento realizado.  Ora, a legislação atinente ao SIMPLES contém dispositivo específico acerca  da exclusão da pessoa jurídica quando sua constituição ocorrer por interposta pessoa, devendo  este comando ser aplicável.  O  que  se  nota  é  que  o  auditor  fiscal  autuante  optou  por  desconsiderar  os  “vínculos  empregatícios”  com  as  pessoas  jurídicas  tidas  como  interpostas,  atribuindo­lhes  à  Recorrente, no intuito de “burlar” o procedimento previsto na legislação do SIMPLES.  Ora, se o Auditor Fiscal concluiu que as empresas interpostas apenas prestam  serviços à Recorrente, tem suas contas integralmente pagas pela Recorrente, foram constituídas  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  reduzir  a  carga  tributária  da Recorrente,  não  poderia  ter  apenas  desconsiderados  os  “vínculos  empregatícios”  para  fins  de  exigência  de  contribuição  previdenciária.  Tal conclusão é  reforçada pelo  fato de que, como relatado pelo Recorrente,  foi  também  lavrado  contra  a  recorrente  o  auto  de  infração  que  originou  o  Processo  nº  13855.720145/2012­63  decorrente  da  glosas  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  estritamente  vinculado aos mesmos fatos e elementos de prova destes autos.  Ou  seja,  não  é  correto  concluir  que  a  consequência  dos  fatos  relatados  no  Relatório  Fiscal  é  a  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios,  mas  sim  a  aplicação  da  legislação  atinente  ao  SIMPLES  que  determina  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  constituída  mediante interposta pessoa do regime.  Após a emissão do Ato Declaratório de Exclusão em debate, oportunizando  às  empresas  o  exercício  do  contraditório,  poderia  a  Fiscalização,  verificando  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  (como  trataremos  no  tópico  seguinte),  concluir  que  os  empregados das empresas contratadas eram, de fato, empregados da Acrux, desencadeando as  consequências legais cabíveis.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 8          13  Portanto, a emissão de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES é condição  sine qua non ao lançamento a partir da verificação da constituição de pessoa jurídica mediante  interposta pessoa.  Observa­se que, ao desconsiderar os vínculos empregatícios das prestadoras  de serviço sem excluí­las do SIMPLES, o auditor fiscal atropelou as normas legais específicas  que regulamentam o SIMPLES.  Ora,  se  as  empresas  em  debate  estavam  recolhendo  pelo  SIMPLES  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  contribuições  a  outras  entidades e fundos, e se o objeto da presente NFLD são tais contribuições, excluindo­se a parte  dos  empregados,  não  pode  prosperar  o  lançamento  em  análise,  sob  pena  de  se  cobrar  duas  vezes os mesmos tributos.  Mas  não  é  só.  Não  havendo  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  qual  o  procedimento  que  deve  ser  adotado  pelas  empresas  a  partir  deste  lançamento?  Devem  elas  continuar recolhendo os seus tributos de forma simplificada? Deve a Recorrente passar a pagar  as contribuições previdenciárias sobre as folhas de salários dos empregados das prestadoras de  serviço? Neste caso, as contribuições previdenciárias serão pagas em duplicidade?  Enfim, no caso em apreço, pelo caminho escolhido pela autoridade fiscal, de  caracterização de  interposta pessoa  jurídica, entendo que a  ausência de exclusão das pessoas  interpostas do Simples implica em nulidade do lançamento.  Contudo, ainda que se entenda pela desnecessidade de se proceder à prévia  exclusão do Simples, melhor sorte não terá o presente lançamento, uma vez que a autoridade  fiscal deixou de demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego,  condição necessária para que se justifique a caracterização do vínculo entre os empregados das  prestadoras de serviços e a Recorrente. Vejamos.  ­ Da  não  demonstração  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  segurados como empregados da Recorrente  Além da nulidade acima apontada, o auto de infração também é improcedente  por ausência de motivação,  já que o Auditor Fiscal Autuante não se desincumbiu do ônus de  demonstrar  a  presença  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  a  partir  da  legislação de regência das contribuições previdenciárias, de forma a amparar a exigência dos  créditos tributários em debate, levada a efeito contra a Recorrente.  A Lei n. 8.212/1991, que dispõe sobre o custeio à previdência, em seu art. 12,  I, assim conceitua o segurado empregado:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  A  mesma  prescrição  normativa  encontra­se  no  próprio  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 9, inciso I, alínea  ‘a’. Logo, o fiscal, para caracterizar a relação de emprego, que, por conseguinte, implicaria no  surgimento  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  deveria  se  socorrer  a  tais  dispositivos.  Caso  vislumbrasse  tratar  de  relação  de  emprego,  a  própria  legislação  previdenciária,  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  artigo  229,  §  2º,  do  RPS  (Decreto  3.048/1999), permite que o Auditor Fiscal considere os contribuintes individuais (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados,  quando  verificados  os  requisitos legais, in verbis:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.    RPS – Decreto 3.048/1999  Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  caput  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado que o legislador, ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, possibilitou a consideração do vínculo mesmo com relação  a prestadores de serviços vinculados a outra pessoa jurídica, quando verificados os requisitos  para tanto.  Como vimos,  a própria  legislação previdenciária,  que  rege  as  contribuições  em discussão,  esmiúça  o  tema  e  fornece  todos  os meios  para  que  a Autoridade Fiscal  possa  fiscalizar  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  permitindo  a  atribuição  de  vínculo  empregatício a terceiros, desde que atendidas as condições ali previstas.  Logo,  não  poderia  o  Fiscal Autuante  ter  se  socorrido  (fundamento  legal  da  exigência) da legislação trabalhista (arts. 9 e 444 da CLT), a qual compete somente à Justiça do  Trabalho  (Justiça  Especializada)  analisar.  Deveria  o  auditor  ter  utilizado  como  fundamento  legal da sua atuação os arts. 12, inciso I e 33 da Lei nº 8.212/1991 c/c os arts. 9, inciso I e 229,  §2º do Decreto 3.048/1999 (RPS).  Outro  aspecto  trazido  pelo  fiscal  é  em  relação  ao  Enunciado  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  nº  331,  que  trata  de  vínculo  empregatício,  para  fins  trabalhistas,  nos  casos de contratação de trabalhadores por empresa interposta.   Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 9          15  Tal Enunciado  não  é  suficiente  à  atribuição  do  vínculo  à  terceiro,  que  não  prescinde da demonstração dos requisitos previstos na legislação previdenciária e RPAS.  O Enunciado em debate pode ser um argumento a mais utilizado pelo auditor  fiscal, mas não pode, isoladamente, amparar o procedimento adotado.  Inclusive,  há  julgados  deste  CARF,  ao  tratar  de  matéria  similar,  que  já  se  pronunciaram na linha do quanto até aqui desenvolvido, trazendo sempre como fundamento da  autuação a própria  legislação que dispõe sobre as contribuições previdenciárias. Há  inclusive  precedente da CSRF sobre o tema:    NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência dos  elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto  "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o  Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2°,  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO.  VÍCIO  DE  NATUREZA  MATERIAL.  NÃO  APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  O Relatório Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  indicando  precisamente  o  fato  gerador  do  tributo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo  e  a  matéria  tributável,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla defesa e contraditório.  (...)  Acórdão n. 9202002.966, sessão de 06 de novembro de 2013    DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA  ­  ENQUADRAMENTO  COMO  SEGURADO EMPREGADO.  Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a”  da Lei 8.212/91,regular e legal se mostra a descaracterização de  pessoa  jurídica  com  o  efetivo  enquadramento  como  segurados  empregados,  nos  termos  do  §2º,  do  artigo  229,  do Decreto  n.º  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  3.048/99. É  ilegal a contratação de  trabalhadores por empresa  interposta, formando­se o vínculo diretamente com o tomador.   (Enunciado n.º331 do TST)   (CARF.  Acórdão  2302­003.117  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária. Sessão de 15.04.2014)    Para atribuir à empresa contratante os vínculos empregatícios firmados entre  as contratadas e seus empregados, era necessário que ao Auditor Fiscal Autuante comprovasse  a  existência  dos  pressupostos  legais,  a  partir  da  legislação  previdenciária,  do  vínculo  empregatício,  quais  sejam:  subordinação,  onerosidade  e  habitualidade,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora, ao atribuir à Recorrente  os  vínculos  empregatícios  das  empresas  por  ela  contratadas,  sequer mencionou  a  presença  destes requisitos.    Ao  assim  agir,  a  autoridade  lançadora  afrontou  o  art.  12,  I,  a,  da  Lei  n.  8.212/1991 e 229, § 2º do RPAS e deixou de motivar o  lançamento,  o que o  conduz à  total  improcedência, por ofensa aos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784/1999:    Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.    Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (grifamos)  A improcedência aqui reconhecida decorre do fato de o auditor fiscal não ter  se desincumbido de demonstrar a ocorrência do fato gerador.    Sobre  o  tema,  vale  transcrever  entendimento  esposado  pela  CSRF,  que,  embora  tenha  concluído  pela  nulidade  material  do  lançamento,  afastou  por  completo  a  autuação:    Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 10          17  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência  da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de  não  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador  de  serviços" e os "prestadores de  serviços", o que  caracteriza  violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da  Lei  nº  8.212/91  e  ao  art.  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  É  o  lançamento  nulo,  por  vício  material,  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, em especial quando o crédito é constituído com base  na  caracterização  de  segurado  empregado  e  deixam  de  ser  demonstrados  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício.  [...]”  (2ª  Turma  da  CSRF  –  Processo  n°12045.000613/200794  –  Acórdão n°  9202001.924,  Sessão  de  30/11/2011, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire)    É  incontestável, portanto, que o  lançamento consubstanciado nos DEBCAD  Nº  37.341.161­8, DEBCAD Nº  37.341.162­6  e DEBCAD Nº  37.341.160­0  deve  ser  julgado  improcedente,  por  falta  de  demonstração  da  presença  dos  elementos  da  relação  de  emprego  entre as pessoas  físicas que são  empregadas das  pessoas  jurídicas optantes do SIMPLES e  a  Recorrente.     Conclusão  Do exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade, por vício material, e,  no  mérito,  por  dar  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  cancelando  a  exigência  consubstanciada nos DEBCAD de n.ºs 37.341.161­8, 37.341.162­6 e 37.341.160­0.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Voto Vencedor    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Ouso  discordar  da  Ilustre  Relatora  quanto  a  duas  questões  presentes  neste  julgamento. A primeira refere­se a necessidade de exclusão do Simples da empresa prestadora  de  Serviço.  A  segunda  diz  respeito  ao  mérito  da  contenda,  qual  seja,  a  caracterização  dos  segurados formalmente registrados na contratada como empregados da empresa tomadora.  Corriqueiramente  essa  Turma  tem  se  deparado  com  casos  em  que  o  Fisco  caracteriza  como  empregados  da  empresa  autuada  segurados  que  formalmente  mantinham  vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de  obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social.  Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório  carreado  pelo  Fisco  para  demonstrar  a  simulação.  Quando  este  logra  comprovar  que  efetivamente  os  empregados  da  empresa  “de  fachada”  prestavam  serviço  para  a  empresa  autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, assim redigido:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer  de  que  os  trabalhadores  da  empresa  optante  pelo  Simples  prestavam  serviço  à  empresa  fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para  que  uma  ou  mais  empresas  cindidas  pudessem  se  enquadrar  no  regime  simplificado  de  pagamentos de tributos.  Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  e,  somente  depois  do  desfecho  do  mesmo,  lançar  as  contribuições patronais  em nome da  empresa excluída  e  chamar a  empresa não optante para  ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária.  A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante  da primeira hipótese, ou seja, o Fisco conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que os  trabalhadores  das  empresas  ELI  DE ALMEIDA  PESPONT,  SÍLVIO  PONCE  e VALLORE  efetivamente laboravam para o ACRUX.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2401­003.647  S2­C4T1  Fl. 11          19  Para mim,  o  conjunto  probatório  juntado  pelo  fisco  é  robusto  o  suficiente  para vincular diretamente os empregados das prestadoras à tomadora.  Eis as evidências que permitiram ao fisco concluir pela ocorrência dos fatos  geradores na empresa autuada:  a)  localização  de  documentos  das  prestadoras  na  sede  da  tomadora,  permitindo inferir que esta tinha controle administrativo e financeiro sobre aquelas;  b) declaração dos sócios formais das prestadoras de que criaram as empresas  a  pedido  da  tomadora  e  que  empregados  desta  passaram  para  o  quadro  de  pessoal  das  suas  contratadas;  c) houve prestação de serviços no período em que os sócios das prestadoras  ainda eram empregados da tomadora;  d)  transferência  de  produtos  entre  as  empresas  sem  o  correspondente  documento fiscal;  e)  confusão  financeira  entre  as  empresas,  posto  que  a  contratante  pagava  despesas de locação, de energia e água, além da folha de salários das contratadas;  f)  confusão  patrimonial  pelo  uso  gratuito  pelas  tomadoras  de  máquinas  e  equipamentos registrados no ativo imobilizado da tomadora;  g) contratação de serviços de empresa ainda não formalizada;  h) exclusividade nas prestações de serviço;  i) prática de atos em nome da tomadora por empregados das prestadoras;  j)  emissão  de  correspondências  pelas  prestadoras  em  formulários  com  a  logomarca da tomadora;  k)  pagamento  pela  tomadora  de  seguros  dos  imóveis  onde  se  encontravam  localizadas as prestadoras;  l)  pagamentos  de  cursos  pela  tomadora  para  empregados  formalmente  registrados nas prestadoras;  m)  reclamatórias  trabalhistas  em  que  empregados  formalmente  registrados  nas  tomadoras afirmam que  todos os pagamentos que recebiam eram efetuados pela empresa  ACRUX.  Diante  de  tantas  evidências  que  envolvem  os  mais  diversos  aspectos  da  existência empresarial das pessoas jurídicas arroladas, sinto­me confortável para concluir que  os empregados das empresas ELI DE ALMEIDA PESPONT, SÍLVIO PONCE e VALLORE,  de fato, atuavam como empregados da autuada.  Não vejo no caso sob apreciação a necessidade de que fossem comprovados  os  requisitos  da  relação  empregatícia  para  cada  um  dos  empregados  envolvidos,  pela minha  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  lente  a  demonstração  de  que  os  serviços  eram  prestados  pelos  trabalhadores  diretamente  à  ACRUX é suficiente para que eu encaminhe pela procedência do lançamento.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO , Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5838259 #
Numero do processo: 10855.720939/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da Cofins omitidos na DCTF, mesmo que conste do DACON ou de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte e considerada não declarada em face do crédito utilizado na compensação referir-se a títulos da dívida pública federal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS NA DCTF. É cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em relação aos débitos calculados e informados no Dacon, ou incluídos em DCOMP considerada não declarada, mas não confessados na DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da Cofins omitidos na DCTF, mesmo que conste do DACON ou de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte e considerada não declarada em face do crédito utilizado na compensação referir-se a títulos da dívida pública federal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS NA DCTF. É cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em relação aos débitos calculados e informados no Dacon, ou incluídos em DCOMP considerada não declarada, mas não confessados na DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.720939/2013-10

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.863

nome_arquivo_s : Decisao_10855720939201310.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855720939201310_5435060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5838259

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705386745856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720939/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PORTO FELIZ ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  DCOMP  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  necessário  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  dos  débitos  da  Cofins  omitidos  na  DCTF,  mesmo  que  conste  do  DACON  ou  de  Declaração  de  Compensação apresentada pelo Contribuinte e considerada não declarada em  face do crédito utilizado na compensação referir­se a títulos da dívida pública  federal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  NA  DCTF.  É cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em relação  aos  débitos  calculados  e  informados  no  Dacon,  ou  incluídos  em  DCOMP  considerada não declarada, mas não confessados na DCTF.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 09 39 /2 01 3- 10 Fl. 943DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720939/2013­10  Acórdão n.º 3302­002.863  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  A  contribuinte  supracitada  foi  lançada  de  oficio  devido  a  constatação  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  PIS  não  cumulativo,  de  novembro  de  2010  a  janeiro de 2012, com multa ordinária de 75% (setenta e cinco por cento). Resultou  num  crédito  tributário  de  R$  7.509.458,27,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.782/788, cientificado em 11/04/2013 (A. R. de fl.793).  A  falta/insuficiência  de  recolhimento,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.778/781,  que  faz  parte  da  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.783),  ocorreu  porque  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  que  foi  considerada não declarada, face o impedimento legal para que os alegados créditos  utilizados,  decorrentes  de  título  público  sob  a  denominação  de  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”,  fossem  utilizados  para  compensação  tributária  no  âmbito da RFB. Então, foram lançados os valores de débitos contidos nas DCOMPs  consideradas não declaradas para fins de constituição e exigibilidade destes.  A legislação infringida consta de fls.783, compondo o Auto de Infração.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.797/828.  Nesta,  começa descrevendo o fundamento do lançamento fiscal, para depois atacá­lo.  Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento. Argumenta que os valores  objetos  de  confissão  de  dívida,  em  declaração  de  compensação  considerada  não  declarada, são objetos de cobrança imediata, nos termos do art. 74 da Lei 9430/1996  e nos artigos 34 e 39 da  IN 900/2008. Como os débitos do presente  litígio seriam  objeto  de  DCTFs  (Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  conforme  constaria  de  documentos  anexados  aos  autos,  que  são  confissões  de  dívidas  (Decreto­Lei  2.124/1984),  não  necessitariam  de  nova  constituição  e/ou  lançamento fiscal, devendo ser anulado o Auto de Infração e exigido multa de mora  sobre os valores confessados em DCTF.  No mérito, argumenta fez as compensações utilizando créditos decorrentes de  empréstimo compulsório cobrado como adicional de imposto de renda, oriunda do  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720939/2013­10  Acórdão n.º 3302­002.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 processo administrativo nº 18186.721901/2012­15, cujo arrimo legal está amparado  na  Lei  1.474/1951,  vulgarmente  denominado  como  Fundo  de  Reaparelhamento  Econômico.  Tais  créditos  não  poderiam  ter  sido  considerados  como  não  tendo  natureza  tributária, utilizando o §12º do art.74 da Lei 9.4340/1996 para indeferir o  pleito compensatório, pois, segundo a contribuinte, eles teriam natureza tributária.  Os  créditos  apresentados  nas  declarações  de  compensação  teriam  natureza  tributária porque o empréstimo compulsório teria natureza tributária, nos termos da  Emenda  Constitucional  nº  1/1969,  que  deu  nova  redação  ao  art.  21,  §2º,  II,  da  Constituição Federal de 1967, muito menos na Constituição Federal de 1988, pois é  previsto no art. 148, apresentando doutrina e jurisprudência.  Por  isso,  as  cártulas  vinculadas  às  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  não  se  caracterizariam  como  títulos  públicos  adquiridos  pelos  particulares  em  livre  manifestação  de  vontade  contratual,  pois  tal  caracterização  seria  uma  interpretação  reducionista, mas  sim  como  títulos  (função  instrumental  e  documental  comprobatória  dessa  relação  extracontratual  entre  o  estado  e  particulares) decorrentes da natureza jurídica do empréstimo compulsório.  Fazendo  uma  evolução  histórica,  argumenta  os  títulos  vinculados  às  Obrigações  do Reaparelhamento Econômico  não  poderiam  ser  consolidadas  como  dívida pública interna fundada e nem trocados por títulos de recuperação financeira  (Lei  4.069/1962,  art.12  e  art.53,  caput  e  §2º),  pois  representavam  obrigações  vincendas  de  natureza  tributária.  Posteriormente,  o  Banco  Central,  através  da  Resolução nº 65, de 05.09.67, determinou que as devoluções do empréstimos, pagos  de  1952  a  1957,  fossem  garantidas  pela  entrega  compulsórias  das  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  enquanto  que  para  os  adicionais  pagos,  a  título  de  empréstimo  compulsório,  de  1958  a  1964,  com  base  na  lei  deles  institutiva,  foi  autorizada  a  compensação  com  IR  devido  a  partir  de  1968  e  observada  escala  do  Decreto­Lei  349/1968.  Então  caberia  ao  Banco  Central  proceder  a  restituição  do  empréstimo. As Delegacias Fiscais que passaram a denominar­se “Receita Federal”  (cf. Dec.  63.659,  de  20.11.68)  em 1968  se  responsabilizariam pela  restituição  (ou  compensação)  de  tais  débitos  perante  os  demais  contribuintes.  Tempos  após,  a  vigência  desse  empréstimo  foi  prorrogada  pela  L.  2.973,  de  26.11.56,  sem  modificação das condições jurídicas anteriores.  Diante  da  evolução  histórica,  a  contribuinte  reafirma  que  as  cártulas  vinculadas às Obrigações do Reaparelhamento Econômico se caracterizariam como  créditos  originários  de  exigência  de  empréstimos  compulsório  e  passíveis  de  compensação com créditos tributários da União, conforme doutrina e jurisprudência  do STF, de 05/09/78, no RE 87.045­SP.  Por conseguinte, segundo a litigante, são as Obrigações do Reaparelhamento  Econômico  oriundas  dos  empréstimos  arrecadados  como  adicional  do  imposto  de  renda e, portanto, administrados os  respectivos  recursos pela Secretaria da Receita  Federal, ao contrário de outros títulos, como os empréstimos compulsórios em favor  da Petrobrás e da Eletrobrás, que foram administrados pelo Ministério das Minas e  Energia.  Então,  o  valor  das  cártulas  poderia  servir  para  o  encontro  de  contas  ou  compensação, visto representarem créditos devidos e ainda não pagos, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/1996.  Continuando  a  contestação,  é  alegado  o  afastamento  da multa  de  ofício,  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), no caso de nulidade do lançamento,  devendo ser exigido a multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento), nos  termos do art.61 da Lei 9.430/1996, sobre os tributos declarados, mas supostamente  não recolhidos.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720939/2013­10  Acórdão n.º 3302­002.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ainda  alega  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  juros  de mora,  trazendo  jurisprudência do STJ para fundamentar seu argumento, e/ou porque pode ser a vir  declarada inconstitucional, e a impossibilidade da incidência de juros Selic sobre a  multa de ofício, quando esta é lançada conjuntamente com o principal do débito, nos  termos da jurisprudência do CARF.  Por  fim,  solicita a  realização de diligência a  fim de comprovar a veracidade  e/ou  existência  dos  documentos  ora  juntados,  visando  um melhor  convencimento,  caso conveniente e necessário.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­46.993,  de  24/10/2013,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012  NULIDADE/ANULABILIDADE ­ HIPÓTESES NORMATIVAS.  A  declaração  de  nulidade/anulabilidade  do  lançamento  ocorre  quando os  fatos  se  enquadram as  hipóteses  descritas  no  art.59  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Não se encontrando  os fatos nas hipóteses legais, concomitante com o conhecimento  dos  fatos  que  fundamentam  o  lançamento  demonstrado  pela  interposição  de  impugnação  referente  ao mérito  do  litígio,  não  cabe se falar de nulidade/anulabilidade do Auto de Infração.  DCOMPS  NÃO  DECLARADAS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DA  CONTRIBUINTE  ­  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  A inexistência de crédito tributário da contribuinte pleiteado em  Dcomps  consideradas  não  declaradas  gera  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  débitos  tributários  desta  indevidamente  compensados.  MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA ­ APLICAÇÃO.  A multa de ofício e os  juros de mora aplicados nos ditames da  legislação de regência devem ser mantidos, haja vista que não se  aprecia  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  esfera  administrativa,  por  ser  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Ciente  desta  decisão  em  22/11/2013  (conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento),  a  interessada  ingressou,  no  dia  12/12/2013,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova os fundamentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720939/2013­10  Acórdão n.º 3302­002.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão de PER/DCOMP apresentado pela Recorrente ter sido considerada "não declarada", em  face  do  impedimento  legal  previsto  no  art.  74,  §  12º,  inciso  II,  alíneas  "c"  e  "e",  da  Lei  nº  9.430/96, com as alterações posteriores.  O  valor  da  contribuição  lançada  em  cada  período  de  apuração  foi  o  valor  informado na referida DCOMP, que representa o valor não declarado em DCTF ou não pago.  Não  há  questão  preliminar  a  ser  analisada,  tendo  em  vista  que  a  única  preliminar  suscitada  na  impugnação  foi  transportada,  pela  Recorrente,  para  o  mérito  do  Recurso Voluntário.  Passemos ao exame das questões de mérito.  Alega  a  Recorrente  que  não  é  necessário  efetuar  o  lançamento  de  ofício  porque  os  débitos  foram  confessados  no DACON  e  na DCOMP,  tendo  o  Fisco  se  utilizado  dessas  informações  para  efetuar  o  lançamento,  devendo  ser  afastada  a  multa  de  ofício  e  aplicado  a  multa  de  mora.  Entende  a  Recorrente  que  o  DACON  e  a  DCOMP  representam  confissão de dívida, passível de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Como brilhantemente disse a decisão recorrida, na compensação considerada  não declarada não ocorre confissão de dívida (§ 13º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), devendo a  autoridade efetuar o competente lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 46, § 3º, da IN  RFB nº 1.300/2012. Logo, não servindo a DCOMP apresentada pela Recorrente para confessar  dívida, o débito deve ser lançado de ofício com a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96.  Em  relação  as  alegações  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  chamadas  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  que,  segundo  a  Recorrente,  são  oriundos  dos  empréstimos  arrecadados  como  adicional  do  imposto  de  renda  (portanto,  têm  natureza  tributária),  certo  é  que  hoje  as mesmas  não  são  nem  receita,  nem  indébitos  de  impostos  ou  contribuições administradas pela SRF e, muito menos, são ditas obrigações administradas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, correta a decisão da Autoridade da RFB de  indeferir  o  pedido  de  restituição  e  de  considerar  "não  declarada"  a  Declaração  de  Compensação, por força do que determina o art. 74, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96.  No que tange à cobrança da multa de ofício, a recorrente alegou que, por ter  confessado os débitos em DACON e DCOMP, e a Fiscalização se utilizado dessa informação  para lavrar o Auto de Infração, não procede o lançamento da multa de ofício, devendo incidir  somente a multa de mora.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720939/2013­10  Acórdão n.º 3302­002.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 Não procede  alegação da  recorrente,  haja vista  que,  conforme demonstrado  no  tópico  anterior,  os  débitos  lançados  não  eram  exigíveis  da  Recorrente,  por  não  estarem  confessados em DCTF ou DCOMP regular, devendo­se efetuar o seu lançamento de ofício com  a competente multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Há provas nos autos, não contestadas pela recorrente, que demonstram que a  recorrente omitiu, nas respectivas DCTFs, parte considerável dos débitos de PIS, ensejando a  aplicação da multa de ofício tipificada no citado preceito legal.  Por todas essas razões, fica demonstrada a procedência aplicação da multa de  ofício em questão e, por conseguinte,  rejeitada a alegação de  insubsistência da dita multa de  ofício, suscitada pela recorrente.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009), abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720939/2013­10  Acórdão n.º 3302­002.863  S3­C3T2  Fl. 8          7                               Fl. 949DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5861422 #
Numero do processo: 10935.003923/2006-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva e Adriano Keith Yjichi Haga que acolhiam essa preliminar. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10935.003923/2006-20

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441745

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-004.049

nome_arquivo_s : Decisao_10935003923200620.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10935003923200620_5441745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva e Adriano Keith Yjichi Haga que acolhiam essa preliminar. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5861422

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705402474496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 217          1 216  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003923/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.049  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  GILMAR JORIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos  ditames normativos do Decreto nº 70.235/72.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 39 23 /2 00 6- 20 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003923/2006­20  Acórdão n.º 2801­004.049  S2­TE01  Fl. 218          2 Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva e Adriano Keith Yjichi Haga que acolhiam  essa  preliminar.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  supra­identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física ­IRPF de fls. 89  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003923/2006­20  Acórdão n.º 2801­004.049  S2­TE01  Fl. 219          3 a 91, do qual fazem parte o demonstrativo de apuração de fl. 87,  o demonstrativo de multa e  juros de mora de fl. 88, o  termo de  encerramento de fl. 92, o termo de verificação fiscal de fls. 93 a  95  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor  de  R$  464.638,93,  sendo  R$  219.687,44  de  imposto  e  R$  164.765,58 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 80.185,91  de juros de mora calculados até 31/07/2006.  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  conforme detalhado no  termo  de verificação fiscal de fls. 93/95 e no auto de infração à fl. 90.  O  enquadramento  legal  da  exigência  reporta­se  ao  art.  1°  da  Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10  de maio de 2002; e ao art. 849 do Regulamento do  Imposto de  Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de  março de 1999, (fl. 91).  Cientificado  do  lançamento,  em  29/08/2006  (fls.  97/99),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2006,  a  impugnação  de  fls.  100 a 107.  Após  breve  relato  dos  fatos,  preliminarmente  propugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  em face da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em  sua  fundamentação,  pois  "tratam  genericamente  da  sistemática  de  tributação,  sendo  impertinentes  às  supostas  infrações  cometidas pelo impugnante como estipulado na autuação, motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  e  decretada  a  nulidade  do  presente feito".  Ainda em preliminar, argúi a nulidade do auto de  infração por  inobservância  da  forma  prescrita  em  lei  para  sua  válida  constituição, bem  como pelo  preterimento  ao  direito de  defesa,  uma  vez  que  não  haveria  "a  mínima  condição  de  vincular  o  procedimento adotado pelos dignos autuantes  em  sua  forma de  constituir  o  presente  auto  de  infração,  aos  artigos  tidos  como  infringidos  e  que  dão  suporte  ao  seu  enquadramento  legal,  exigido  obrigatoriamente  para  ser  válida  a  constituição  do  mesmo".  No mérito, diz que a exigência fiscal é  indevida porque "toda a  contabilidade  do  Impugnante  comprova  que  nunca  ocorreu  a  alegada omissão de receitas".  Contesta  a  cobrança  de  juros  moratórios  com  a  utilização  da  taxa SELIC, por ser ilegal.  Por  fim,  requer  seja  julgado  improcedente  a  totalidade  do  crédito  exigido  e  protesta  genericamente  pela  produção  de  provas e concessão de prazo nesse sentido.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003923/2006­20  Acórdão n.º 2801­004.049  S2­TE01  Fl. 220          4 A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 136/142,  que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2004   Ementa:  PRELIMINARES.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Rejeita­se as preliminares quando a infração apurada subsume­ se  à  hipótese  prevista  na  norma  que  fundamentou  a  imposição  fiscal, não se caracterizando o cerceamento de defesa ou a falta  de fundamentação legal do feito.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430  de  1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão acrescidos na  via administrativa ou  judicial,  de  juros  de  mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  à  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  04/01/2007  (fl.  147),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 148/155, em 30/01/2007. Em sua defesa, reitera  os argumentos expendidos na impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003923/2006­20  Acórdão n.º 2801­004.049  S2­TE01  Fl. 221          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Quanto à alegada nulidade, o Recorrente não aponta nenhum vício que possa  levar  a  essa  conseqüência.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário,  o  procedimento fiscal ocorreu segundo procedimento definidos nas normas que regem o processo  administrativo fiscal e, da mesma forma, a atuação se deu segundo essas mesmas normas.   A Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls 104/105, e o Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  107/19,  expõe  todos  os  fatos  que  culminaram  na  autuação,  com  indicação dos dispositivos legais infringidos, sendo certo que a omissão de rendimentos se dá  no sentido de que a omissão de rendimentos apurada é decorrente da falta de comprovação da  origem dos depósitos bancários creditados em contas mantidas pelo Contribuinte em instituição  financeira.  Também não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória  e  recursal,  sempre  com  observância  aos  ditames  normativos  do  Decreto nº 70.235/72.  Não vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade do lançamento,  razão pela qual rejeito a preliminar.  Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada quanto à nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de  dados bancários do contribuinte.  De acordo com o entendimento do STJ no  julgamento de recurso especial  ­  Resp n° 1.134.665SP,  tramitado sob o procedimento dos  recursos  repetitivos, a utilização de  informações  financeiras  pelas  autoridades  fazendárias  não  viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei  9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar  105/2001  (arts.  5º  e  6º),  inclusive  podendo  ser  efetuada  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência das referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações  bancárias  do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como  preconiza  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  o  crivo  do  Judiciário,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  porquanto  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  como  a  Lei  nº  10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotaram a Administração Tributária  de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos  fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003923/2006­20  Acórdão n.º 2801­004.049  S2­TE01  Fl. 222          6 Quanto à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada pela  existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, o art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  ­  expressamente  ­  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  No caso, o Recorrente sustenta que a exigência fiscal é indevida porque toda  a  sua  contabilidade  comprova  que  nunca  ocorreu  a  alegada  omissão  de  receitas.  Entretanto,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  não  trouxe  nenhum  documento  ou  qualquer  outro  elemento que suportasse esta afirmação. Portanto, não merece reparos o lançamento no que se  refere a esse aspecto.  No tocante à análise das alegações de inconstitucionalidade e legalidades de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação por parte deste Colegiado, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  a  saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Relativamente  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10935.003923/2006­20  Acórdão n.º 2801­004.049  S2­TE01  Fl. 223          7                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5891709 #
Numero do processo: 15940.720169/2012-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROVAS. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade na formação da convicção da autoridade julgadora. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PROVAS. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade na formação da convicção da autoridade julgadora. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15940.720169/2012-89

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454299

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.971

nome_arquivo_s : Decisao_15940720169201289.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EWAN TELES AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 15940720169201289_5454299.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5891709

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705419251712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 155          1  154  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720169/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.971  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SANATÓRIO SÃO JOÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES. Constitui  infração  à  legislação  apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  PROVAS.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  na  formação da convicção da autoridade julgadora.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação  do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em decorrência  da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 69 /2 01 2- 89 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do valor da multa, de acordo com o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720169/2012­89  Acórdão n.º 2403­002.971  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente – SANATÓRIO  SÃO JOÃO LTDA ­ contra Acórdão nº 14­41.561 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ RPO , que julgou procedente a autuação.  O que se discute nos autos em análise é o AI lavrados em 20/11/2012, sendo  cientificado o contribuinte em 20/11/2012, assim descritos:  ►  DEBCAD  37.069.227­6  ­  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no artigo 32, IV, § 5o da Lei n° 8.212/91 e artigo 225, IV e § 4o do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Referida  obrigação corresponde à apresentação da GFIP pela empresa com dados correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Foi  aplicada  a multa  fundamentada  no  artigo  32,  §  5  da Lei  n°  8.212/91  e  artigos  284,  II  e  373  do  RPS,  no  valor  de  R$  145.540,80  (cento  e  quarenta  e  cinco  mil,  quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos).  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  o  Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS tendo apresentado resposta  com o conteúdo seguinte:  ­  Ingressou  com  ação  cautelar  em  25/02/2000  na  qual  foi  proferida decisão liminar suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário.  ­ Em 11/04/2000 ingressou com ação declaratória requerendo o  reconhecimento do seu caráter beneficente.  ­  A  União  recorreu,  sendo  concedido  inicialmente  efeito  suspensivo  e,  em  05/04/2010,  mantendo­se  a  decisão  que  determinava a  suspensão da exigibilidade do  crédito. Foi dado  provimento  ao  agravo  de  instrumento.  A  ação  declaratória  aguarda  o  julgamento  definitivo  da  ADI  2028,  de  modo  que,  segundo  a  autuada,  faz  jus  à  utilização  do  código  de  entidade  beneficente o que  será  corroborado com o  julgamento da ação  declaratória.  ­ Em 07/08/2012 foi publicada sentença julgando improcedente a  cautelar  e  a  ação  declaratória  mencionadas  anteriormente,  dando azo ao lançamento que integra o presente AI.  Durante  a  ação  fiscal,  foi  constatado  que  a  autuada  entregou  GFIP  com  código FPAS 639 (próprio de entidade filantrópica) nas competências 06/2007 a 11/2008.  Também  foi  constatada a omissão  em GFIP da  remuneração dos  segurados  “Zulmira R Ramalho” e “Juliana Sapia Paque” constante em folhas de pagamento, do segurado  “Paulo  Fernando  de  Moraes  Nicolau”  constante  no  Livro  Diário,  e  dos  contribuintes  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  individuais registrados na conta “Honorários advocatícios/Custas periciais”. A contribuição dos  segurados empregados constante em folhas de pagamento corresponde ao montante registrado  na contabilidade, porém, os valores declarados em GFIP estão a menor.  Irresignada, a autuada apresentou impugnação na qual alega que:  ­  Por  decisão  judicial,  o  fisco  está  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário,  ainda  que  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência, antes do julgamento definitivo da ADI 2028;  ­  A  autuada  goza  de  imunidade,  inclusive  reconhecida  judicialmente.  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  perdurou  de  2000  a  2008,  quando  provido  agravo  de  instrumento  que  reformou  a  liminar concedida em sede de ação cautelar.  ­ Foi proferida sentença  julgando  improcedentes os pedidos da  autuada,  contudo,  referida  decisão  não  encontra  respaldo  no  ordenamento jurídico vigente, pois é equivocado o entendimento  de  que  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade  possam  ser  instituídos por lei ordinária. Discorre acerca da controvérsia do  tema  e  afirma  que  o  STF  ainda  não  sedimentou  entendimento  quanto ao tema.  ­  A  fiscalização  baseou­se  em  decisão  proferida  pelo  STF  em  1999, quando da análise de pedido de concessão de liminar em  Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referido entendimento  já  está ultrapassado, “sendo certo que o Supremo Tribunal Federal  adotará  medidas  para  proceder  ao  julgamento  conforme  determina a boa técnica, pugnando pela inconstitucionalidade de  qualquer  requisito  para  fruição  de  imunidades  tributárias  que  esteja sendo veiculado por intermédio de lei ordinária”.  ­ Da  referida  sentença,  foi  interposta  apelação em 22/08/2012,  pendente de julgamento no TRF.  ­  Discorre  a  respeito  da  imunidade  tributária,  da  importância  dos serviços de saúde, dos princípios constitucionais aplicáveis.  ­ Aduz que o  fisco  está descumprindo a decisão  judicial,  ainda  que  não  definitiva,  que  obsta  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­  Descreve  as  dificuldades  enfrentadas  na  administração  da  instituição, inclusive com interdição judicial de uma das sócias.  Aduz  que  os  atos  praticados  por  esta  sócia  não  são  válidos.  Menciona a crise financeira enfrentada e informa que caso não  sejam  excluídos  os  créditos  lançados  não  lhe  restará  outra  alternativa além de recorrer ao Poder Judiciário.  ­ Resume seus argumentos concluindo que o crédito não poderia  existir  pois,  conseqüência  de  uma  administração  desastrosa  e  contrário à decisão judicial.  ­  Impetrou mandado  de  segurança  objetivando  consolidar  seus  débitos  no  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009  (Refis  da  Crise).  Mesmo  a  ação  mandamental  ainda  não  tendo  sido  julgada,  a  fiscalização  não  poderia  efetuar  o  lançamento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720169/2012­89  Acórdão n.º 2403­002.971  S2­C4T3  Fl. 157          5  Esclarece  que  renunciou  às  discussões  judiciais,  pagando  as  parcelas  no  valor  estipulado  até  o  mês  anterior  ao  da  consolidação,  mas  ainda  assim,  o  fisco  lhe  negou  o  direito  à  consolidação do parcelamento.  ­  Não  pode  subsistir  a  multa  aplicada.  Não  houve  pagamento  parcial  ou  a  menor,  não  houve  preenchimento  equivocado  da  GFIP e, não houve falta de declaração ou declarações inexatas.  Para  a  qualificação  da  multa  é  necessário  que  haja  a  comprovação  da  intenção  de  fraude,  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto.  Invoca  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  alerta  pela  impossibilidade  de  pagamento  dos  valores  excessivos.  Ao  final,  pugna  pela nulidade  do  processo  ante  a  inobservância  da decisão  judicial, pela desconstituição dos AI que integram o feito, a exclusão da multa ou sua redução,  bem  como  dos  juros  aplicados  ao  mínimo  possível,  além  da  realização  das  necessárias  diligências, inclusive pericial, bem como a produção de todas as provas admitidas.  A  impugnação  apreciada  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  José  do  Rio  Preto,  manteve hígido o lançamento, tendo sido expressa a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  PROVAS.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  na  formação da convicção da autoridade julgadora.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  AO  TEMPO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Aplica­se  a  multa  prevista  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  MULTA.  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  MP  449/2008.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES.  LEGISLAÇÃO  MENOS  SEVERA. COMPARAÇÃO.  A partir da vigência da MP 449/2008 é cabível ­ caso ocorra o  lançamento  de  ofício  ­  a multa  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96,  que  também  será  aplicada  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior  caso  se mostre menos  severa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  somatória  da  multa  de  mora  mais  a  multa pelo descumprimento da obrigação acessória, previstas na  legislação anterior à MP 449/2008.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Intimada  da  Decisão  em  23/05/2013(fls.  179),  persistindo  inconformado  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  no qual  repisa os  argumentos  trazidos quando de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720169/2012­89  Acórdão n.º 2403­002.971  S2­C4T3  Fl. 158          7    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo ao Mérito.  QUANTO AO MÉRITO  Do Requerimento pela Produção de Provas:  A autuada  requereu  a produção de  todas  as provas necessárias  e  admitidas,  inclusive prova pericial e diligências.  O  ordenamento  jurídico  contempla  regras  garantidoras  da  celeridade  processual  e,  nesse  sentido,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  à  formação  da  convicção necessária ao seu julgamento, cabendo o indeferimento do pleito para a produção de  outras provas,  posto  serem desnecessárias,  o que  se  faz  com  fulcro na Portaria 10.875/2007,  artigo 11, e Decreto 70.235/72, artigo 18.  Da obrigação tributária acessória descumprida:  A  autuação  decorre  da  não  declaração  de  fatos  geradores  em  GFIP,  em  virtude  da  não  inclusão  de  determinados  segurados  ou  de  determinados  valores  relativos  a  alguns  segurados,  encontrados  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade,  e  em  virtude  da  utilização de código FPAS relativo à entidade imune das contribuições previdenciárias sem que  a  autuada  fizesse  jus  a  esse  benefício.  Só  esta  última  situação  foi  objeto  da  impugnação  apresentada.  A  respeito,  a  autuada  alegou  que  a  autuação  é  contrária  à  decisão  judicial,  proferida  em  processo  no  qual  pleiteia  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  entidade  beneficente e, por conseguinte, beneficiária da imunidade das contribuições previdenciárias.  Quanto  a  este  particular,  verifica­se  que  a  autuada  ingressou  em  juízo  pleiteando  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  entidade  beneficente  e,  por  conseguinte,  beneficiária  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias.  Pugnou,  ainda,  por  provimento  judicial que obstasse o lançamento e a cobrança das contribuições em questão.  A  autuada  obteve  decisão  liminar,  proferida  em  28/02/2000  nos  autos  da  Ação Cautelar 2000.61.12.001208­0, que suspendeu a exigibilidade do crédito previdenciário,  impedindo que a fiscalização lhe dirigisse qualquer medida punitiva.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  Esta decisão  foi  objeto  de  recurso de  agravo de  instrumento pelo  INSS, no  qual não foi concedido efeito suspensivo ainda em 2000, perdurando naquela ocasião o óbice  ao lançamento.  Posteriormente,  em  28/10/2008,  foi  dado  provimento  a  agravo  de  instrumento, afastando a decisão que impedia o lançamento do crédito tributário.  Em  03/04/2009  foi  proferida  decisão  nos  autos  da  ação  declaratória  suspendendo o feito até o julgamento da ADI 2028, indeferindo a possibilidade de lançamento  para evitar a ocorrência da decadência.  Mais  tarde, em 21/05/2012,  foi prolatada nova decisão na ação em questão,  reconsiderando a anterior e autorizando o lançamento, com vista ao afastamento da decadência,  vedando qualquer medida executiva ou obstativa de direito.  Ambas  as  ações  (cautelar  e  declaratória)  foram  julgadas  improcedentes,  conforme sentença publicada em 07/08/2012.  Foi interposto recurso de apelação pela autuada, cujo recebimento nos efeitos  devolutivo  e  suspensivo  ocasionou  os  embargos  de  declaração  da  União  apresentados  em  15/10/2012, aventando a possibilidade de constituição do crédito tributário.  Analisando  este  recurso,  o  juízo  de  primeira  instância  exarou  o  despacho  publicado em 14/12/2012 com o seguinte teor:  “A parte requerida propôs Embargos de Declaração em face da decisão  de  fl.  2327,  que  recebeu  a  apelação  no  duplo  efeito  (devolutivo  e  suspensivo).  Alega  que  não  existe  nos  autos  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ou  impedindo  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Afirma,  outrossim,  que  tal  situação  restou  corroborada  pela  sentença  que  culminou  na  improcedência  do  pleito inicial. Pugna, portanto, pela ‘integração da decisão para suprir  omissão relacionada à possibilidade de a União constituir e cobrar seus  créditos  tributários,  haja  vista  o  atual  estado  das  coisas’,  em  outras  palavras, que o recurso de apelação seja recebido no efeito meramente  devolutivo.  (...)  Todavia, ao prolatar a sentença, a pretensão da parte autora foi julgada  improcedente,  oportunidade  em  que  de  forma  expressa  foi  revogada  a  tutela  antecipada  concedida  anteriormente. Nesse  contexto,  tem­se  que  após a prolação da sentença, nada obsta a autuação do fisco.  (...)  Contudo,  em  uma  análise  mais  atenta,  chega­se  a  conclusão  de  que,  mesmo  recebida  no  duplo  efeito,  a  apelação  não  tem  o  poder  de  restabelecer a antecipação da tutela anteriormente concedida, tendo em  vista  a  completa  descaracterização  da  verossimilhança  da  alegação,  frente a sentença de improcedência do pedido. Assim, o efeito suspensivo  da  apelação  não  atinge  o  dispositivo  da  sentença  que  cassou  a  antecipação da tutela.  (...)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720169/2012­89  Acórdão n.º 2403­002.971  S2­C4T3  Fl. 159          9  Desta  forma,  embora  não  subsista  a  alegada  omissão,  sirvo­me  da  oportunidade para  esclarecer  a  dúvida  trazida pela parte  ré. No mais,  proceda­se conforme determinado no despacho de fl. 2327.”  Como se vê, por determinado período esteve em vigência decisão judicial que  obstava  a  constituição  do  crédito  tributário, mas  quando  lavrada  a  autuação  não mais  havia  qualquer impedimento para que o fisco assim procedesse.  Deste modo,  não  impedem  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  também  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  a mera  existência  de  ação  judicial,  sem qualquer  provimento  vigente  em  favor  da  autuada,  e,  da mesma  forma,  a  ação  mandamental mencionada  na  impugnação,  na  qual  a  autuada busca provimento  judicial  para  ingressar no parcelamento especial previsto na Lei n° 11.941/2009,  também sem decisão que  lhe favoreça.  Portanto,  não  é  correta  para  a  situação  atualmente  vigente,  a  afirmação  contida na impugnação, às fls. 133/134, de que “conforme determinação do Excelentíssimo Doutor  Juiz de Direito da 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em decisão proferida  no  processo  0002109­62.2000.4.03.6112,  não  existe  autorização  para  o  Fisco  sequer  constituir  os  créditos”. Esta vedação, conforme visto, já restou superada.  Ainda  na  peça  impugnatória,  mais  adiante,  a  própria  autuada  revela  que  compartilha do entendimento de que a decisão que impedia a constituição do crédito tributário  produziu efeitos em período anterior ao lançamento: “... o Sanatório esteve albergado por decisão  judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário desde 2000 até 2008, quando provido Agravo  de Instrumento que reformou a liminar concedida em sede de ação cautelar.” (fl. 136)  Não  há,  portanto,  desrespeito  a  qualquer  decisão  judicial.  Não  se  pode  considerar  como  óbice  ao  lançamento  uma  decisão  que  fora  revogada  em  data  anterior  ao  lançamento.  Quanto ao mérito da questão  ­  referente à condição da autuada de  entidade  beneficente que faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias – como se vê no relato  das ações judiciais ­ tal tema foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se  desta feita, obstáculo para que o assunto seja apreciado na esfera administrativa.  A respeito, a matéria já se encontra sedimentada na Súmula 01 do CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Em  remate,  a  apreciação  de  argumentos  relativos  ao  acerto  da  decisão  proferida pela Justiça Federal ou o possível desfecho da ADI 2028 não tem lugar no presente  Voto, no qual não se analisará, portanto, o direito da autuada à imunidade pretendida.  Quanto ao argumento de que houve a interdição judicial de uma das sócias da  instituição e, por isso, os atos por ela praticados não são válidos, não há como se estabelecer  um vínculo entre este fato e a obrigação tributária da qual resulta a autuação, que se originou  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  do  entendimento  da  autuada,  sem  amparo  em decisão  judicial,  de  que  fazia  jus  à  imunidade  tributária, entendimento este, que continua fazendo parte dos argumentos da autuada como se  vê na impugnação e no recurso.  E, quanto às dificuldades financeiras da instituição, é certo que a autoridade  fiscal  não  pode  por  esse motivo,  deixar  de  proceder  ao  lançamento  –  atividade  plenamente  vinculada nos termos do artigo 142 do CTN.  Dos Juros e da Multa:  Quanto aos juros não há qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido. Os  juros  impostos  à  recorrente  são  aqueles  dispostos  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa não aplicá­la no caso concreto, visto que a atuação de lançamento é  vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da    §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).   I  – R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720169/2012­89  Acórdão n.º 2403­002.971  S2­C4T3  Fl. 160          11   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:(...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL,  tão somente no sentido de determinar o  recálculo do valor da  multa de acordo com o disciplinado no art.  32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico à recorrente. .  É como voto.    Ewan Teles Aguiar                             Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5879622 #
Numero do processo: 11128.003097/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/10/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, incidência dos impostos II e IPI Nulidade pelo Cerceamento do direito de defesa: O litígio e a oportunização do oferecimento de defesa nos casos de classificação fiscal instaura-se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. Prescrição Intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. classificação fiscal das mercadorias e das multas em decorrência do não recolhimento do II e do IPI em decorrência da incorreta classificação: Oportunizada ao contribuinte o direito de impugnar o laudo do LABANA e não o fazendo, deixando o contribuinte de infirmá-lo, assim como aos questionamentos levantados pela decisão recorrida, deve-se manter a decisão e a autuação. Multa do art. 84, I da MP 2158: Tendo sido informada incorretamente a classificação fiscal das mercadorias, deve ser mantida, de per se, a multa prevista no art. 84, I da MP 2158. Multa do art. 526, II do Decreto 91.030/85: O erro de classificação da mercadoria na Licença de Importação não equivale a importação desacompanhada do licenciamento, sendo inaplicável a multa de 30% do valor da mercadoria. Juros de Mora à taxa SELIC: Súmula CARF no 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto de Couto Chagas, Maria Tereza Martinez Lopez, Mônica Elisa de Lima, e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/10/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, incidência dos impostos II e IPI Nulidade pelo Cerceamento do direito de defesa: O litígio e a oportunização do oferecimento de defesa nos casos de classificação fiscal instaura-se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. Prescrição Intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. classificação fiscal das mercadorias e das multas em decorrência do não recolhimento do II e do IPI em decorrência da incorreta classificação: Oportunizada ao contribuinte o direito de impugnar o laudo do LABANA e não o fazendo, deixando o contribuinte de infirmá-lo, assim como aos questionamentos levantados pela decisão recorrida, deve-se manter a decisão e a autuação. Multa do art. 84, I da MP 2158: Tendo sido informada incorretamente a classificação fiscal das mercadorias, deve ser mantida, de per se, a multa prevista no art. 84, I da MP 2158. Multa do art. 526, II do Decreto 91.030/85: O erro de classificação da mercadoria na Licença de Importação não equivale a importação desacompanhada do licenciamento, sendo inaplicável a multa de 30% do valor da mercadoria. Juros de Mora à taxa SELIC: Súmula CARF no 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11128.003097/2002-62

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.541

nome_arquivo_s : Decisao_11128003097200262.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 11128003097200262_5448285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto de Couto Chagas, Maria Tereza Martinez Lopez, Mônica Elisa de Lima, e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5879622

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705437077504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003097/2002­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  DYSTAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 03/10/2001  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, incidência dos impostos II  e IPI  Nulidade  pelo  Cerceamento  do  direito  de  defesa:  O  litígio  e  a  oportunização  do  oferecimento  de  defesa  nos  casos  de  classificação  fiscal  instaura­se  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva  ao  auto  de  infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito  de  defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  ao  autuado  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  Prescrição Intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  classificação fiscal das mercadorias e das multas em decorrência do não  recolhimento  do  II  e do  IPI  em decorrência  da  incorreta  classificação:  Oportunizada ao contribuinte o direito de impugnar o laudo do LABANA e  não  o  fazendo,  deixando  o  contribuinte  de  infirmá­lo,  assim  como  aos  questionamentos levantados pela decisão recorrida, deve­se manter a decisão  e a autuação.  Multa  do  art.  84,  I  da MP 2158: Tendo  sido  informada  incorretamente  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  deve  ser  mantida,  de  per  se,  a  multa  prevista no art. 84, I da MP 2158.  Multa  do  art.  526,  II  do  Decreto  91.030/85: O  erro  de  classificação  da  mercadoria  na  Licença  de  Importação  não  equivale  a  importação  desacompanhada  do  licenciamento,  sendo  inaplicável  a  multa  de  30%  do  valor da mercadoria.  Juros de Mora à taxa SELIC: Súmula CARF no 4 A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 97 /2 00 2- 62 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Recurso Voluntário provido em parte.         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto de Couto Chagas, Maria Tereza Martinez  Lopez, Mônica Elisa de Lima, e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da ora recorrente em razão da  reclassificação das mercadorias por ela importadas. O mencionado Auto exige a diferença de II  e IPI decorrente da mencionada reclassificação das mercadorias, bem como multa de ofício de  75%, juros de mora, multa por falta de licenciamento na importação e multa regulamentar do  art. 84, I, da Medida Provisória 2158/2001.     As mercadorias objeto da presente autuação foram descritas pelo contribuinte  na DI n. 01/0974907­8, de 03/10/2001 da seguinte forma:     ­ 2.400 Kg do produto denominado "HYDROXYBUTOXPYRIDIN 278  BER.100%“6AMINO4METIL3CIANO2HIDROXIBUTOXIPROPILAM INOPIRIDINA, teor: 54,8 a 70% aprox.; qualidade: Industrial, estado  físico:  líquido,  finalidade:  matéria  prima  utilizada  na  fabricação  de  corantes dispersos p/ indústria têxtil;    ­  8.400  Kg  do  produto  denominado  "AMINOPHENOXYPROPYLPYRIDIN"  2  ­  FENOXIETOXIPROPILAMINO3CIANO4METIL6HIDROXIETIL  AMINOPIRIDINA,  teor:  45  63%  DIETÁNOLPIRIDINA:  2,5%  MAX.DIFENOXIPROPLPIRIDINA: 3,5% qualidade: Industrial estado  físico:  líquido  pastoso  cor  escura  finalidade: matéria  prima utilizada  na fabricação de corantes dispersos para indústria têxtil.    As  mencionadas  mercadorias,  com  as  descrições  supramencionadas,  foram  classificadas pelo contribuinte no código NCM 2933.39.99, com alíquotas de II e IPI DE 9%,  pautado em Laudos Técnicos emitidos pela própria DYSTAR às fls.64/83.    De  posse  desses  elementos  e  das  amostras  das  mercadorias,  a  fiscalização  encaminhou  as  mesmas  para  Laudo  Técnico  do  LABANA  às  fls.  88/95,  posteriormente  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 3          3 complementado  em  razão  de  quesitos  formulados  pela  Receita  Federal  (fls.  97/98),  às  fls.  100/114. No mencionado laudo, a conclusão foi a seguinte:     ­  Em  relação  à  mercadoria  descrita  como  HYDROXYBUTOXPYRIDIN:  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  6Amino2[[  34(  Hidroxibutoxi)Propil]  Amino}4Metil3Piridinocarbonitrila,  Álcool  Isobutílico  e  Água,  um  produto  de  constituição  química  não  definida,  Produto  à  base  de  Compostos Orgânicos não especificado nem compreendido em Outras  Posições, um Produto Diverso das Indústrias Químicas ";    ­  Com  respeito  à  mercadoria  classificada  como  AMINOPHENOXYPROPYLPYRIDIN:  "trata­se  de  Preparação  constituída  de  6[(  2Hidroxietil)  Amino]4Metü2{{  3(  2Fenoxietoxi  Propil}Amino) 3Piridinocarbonitrila e de compostos com grupamentos  Oxialquilenado  e  Carbonilado,  Outra  Preparação  das  Indústrias  Químicas, não especificada nem compreendida em outras posições, um  Outro  Produto  ou  Preparação  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  não  especificados nem compreendidos em Outras Posições”.    Com base nessas conclusões, o Fisco entendeu que o Capítulo 29 da NESH  não  era  o  que  melhor  se  aplicava  ao  caso  concreto,  sendo  mais  razoável  classificá­las  no  capítulo  3824.90.89,  ainda  mais  depois  de  constatadas  consideráveis  divergências  entre  as  informações a respeito da própria constituição dos produtos e a sua forma de utilização final.    A contribuinte apresentou impugnação (fl. 162/196), mediante a qual aponta  o seguinte:    1  –  As  mercadorias  objeto  desse  processo  eram  registradas  no  SISCOMEX e desembarcadas  em CANAL VERDE, o que  implicaria  na  imediata  entrega  da  carga  ao  Importador,  independentemente  de  quaisquer procedimentos de Fiscalização, nos  termos das disposições  contidas  na  I.N./S.R.F.  n°  69/96  (artigo  19,  parágrafo  2o  ,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  50).  Tal  fato,  segundo  o  contribuinte,  importava  que  a  Fiscalização,  procedido  o  desembaraço  aduaneiro  já  deveria  haver  promovido  o  respectivo  Comprovante  de  Importação  e  entregue a mercadoria diretamente  ao contribuinte, mas não  foi o que  ocorreu, já que a contribuinte foi  impedida de retirar suas mercadorias  das  instalações  portuárias  por  Auditor  Fiscal  da  Receita,  que  o  comunicou  que  as  mesmas  estaria  sendo  encaminhadas  diretamente  para  exame  laboratorial  pelo  LABANA,  sem  que  fosse  instaurado  no  caso um procedimento de revisão aduaneira previsto nos arts. 455 e 456  do Regulamento Aduaneiro;    2 ­ Em face do tempo transcorrido desde o lançamento 19/06/2002 até  a  presente  data,  transcorreram  aproximadamente  10  (dez)  anos,  restando  plenamente  caracterizada  a  chamada  “PRESCRIÇÃO/INTERCORRENTE”,  incidindo  no  caso  a  orientação  contida no artigo 174, I, do CTN;    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 3 – Houve cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da isonomia, na  medida em que a contribuinte não foi intimada a se manifestar sobre a  conclusão  dos  laudos  técnicos  emitidos  pelo  LABANA,  tampouco  formulou quesitos para o mencionado laboratório;    4  –  No mérito,  aponta  que  o  LABANA  se  fundou  em  entendimento  equivocado a respeito da correta identificação dos produtos importados  e sustenta, com base nos  laudos  técnicos da própria DYSTAR, que se  tratam  de  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  contendo impurezas decorrentes do processo de Síntese, classificáveis,  portanto, no capítulo 29 da NESH;    5  –  Quanto  às  multas  do  II  e  do  IPI:  Aponta  que  como  não  houve  equívoco  na  classificação,  não  se  justifica  a  incidência  das  apontadas  multas;    6  –  Multa  do  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85) por  falta de Licença – Alega o  recorrente que a discussão  gira em torno, apenas, sobre o eventual erro de classificação tarifária,  o que a Requerente admite apenas para argumentar, pois sustenta que  a classificação adotada na D.I. objeto da autuação está correta, sendo  que  tal  fato,  não enseja a aplicação de penalidades de multas, ainda  mais, levando­se em conta que em ambos os Códigos Tarifários (tanto  o  adotado  pela  Requerente  como  aquele  eleito  pelo  Fisco),  o  Licenciamento de Importação dá­se de forma automática, quando do  respectivo  registro  da  respectiva  Declaração  de  Importação  no  SISCOMEX.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  importação  de  mercadoria  do  exterior  ao  desamparo  de  Licença  de  Importação,  como alegado no Auto de Infração de que se cuida.    7  –  No  tocante  à  Multa  do  art.  84,  I  da  MP  2158,  destaca  que  é  incabível  porquanto  não  teria  havido  erro  na  classificação,  além  de  destacar que a penalidade em comento é inconstitucional por constituir  verdadeira  bi­tributação  e,  por  fim,  que  não  se  poderia  aplicar  concomitantemente mais de uma infração para o mesmo fato.    8  –  Juros  SELIC:  Pede  seja  afastado  por  ilegal  a  aplicação.  Cita  precedente do STJ    9  –  Por  derradeiro,  requer  Diligência  para  que  o  INT  se manifeste  a  respeito dos quesitos por ela  formulados  sob pena de  cerceamento de  defesa.    O  pedido  de  diligência  foi  inicialmente  acolhido  pela  Delegacia.  No  Relatório do  aresto ora  recorrido,  foi  descrito  a  forma em que  foi  acolhida  a diligência  e os  resultados  dela  decorrentes.  Por  bem  descrever  esses  fatos,  especificamente  atinentes  à  diligência,  já que descrito anteriormente os pontos atinentes às alegações do contribuinte em  sua peça impugnatória, passo a transcrever o relatório (fls. 386/390), verbis:    Visando evitar o cerceamento do direito de defesa, acato à solicitação  de  diligência,  para  que  o  INT,  conforme  solicitação  da  interessada  responda aos quesitos por ela formulados fls. 177/178:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 4          5 a)  Os  produtos  importados  podem  ser  considerados  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  contendo  impurezas  decorrentes do processo de síntese?  b)  Há  como  se  comprovar,  por  análises  técnicas/científicas,  que  os  subprodutos  encontrados  na  composição  química  de  ambos  os  produtos  importados,  foram  deliberadamente  deixados,  para  tornar  tais produtos aptos para um uso específico?  c)  Os  produtos  em  questão  podem  ser  considerados  como  “outras  preparações das indústrias químicas”?  d)  O  que  vem  a  ser  mistura  de  reação,  segundo  entendimento  do  INT/RJ?  e) Os produtos importados, podem ser comercializados de imediato, na  forma como se apresentam? Encontra­se acondicionados para a venda  a retalho?  f)  A  vista  dos  Laudos  Técnicos/Literaturas  Técnicas  anexadas  à  impugnação  (Doc.  04/05),  comprovar,  cientificamente,  inclusive  com  citações  de  referências  bibliográficas,  que  relativamente  ao  produto  “2FENOXIETOXIPROPILAMINICO3CIANO4METIL6HIDROXIETIL  AMINOPIRIDINA” o “BUTILDIGLICOL” está presente para facilitar  o manuseio e a mercadoria é utilizada, na forma em que se encontra,  na síntese do Corante “C.I. DISPERSE RED 279”, ou seja, encontra­ se  pronta  pra  uso,  sem  necessidade  de  uma  nova  diluição,  conforme  consta do Laudo Técnico“2812 A, emitido pelo LABANA/8ª  R.F. (fls. 1023 dos autos)?  g)  A  vista  dos  Laudos  Técnicos/Literaturas  Técnicas  anexadas  a  presente  Impugnação  (Docs.  04/05),  comprovar,  cientificamente,  inclusive com citações de  referências bibliográfica, que relativamente  ao  produto  “HIDROXIBUTOXIPIRIDINA  278  ¨CALC.  100%  6AMINO4METIL3CIANO2HIODROXIBUTOXIPROPILAMINOPIRID INA” alegação de que em função do teor do Álcool Issobutílico, 35,7%,  um  teor  bastante  alto  para  ser  uma  impureza,  o  produto  em questão  deve ser considerado como sendo “UMA MISTURA DE REAÇÃO”, um  produto  de  constituição  química  definida,  Produto  à  base  de  Compostos  Orgânicos  não  especificados  e  nem  compreendidos  em  Outras  Posições,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas”  conforme  consta  do  Laudo  Técnico  2812A,  emitido  pelo  LABANA/8ª  R.F. (fls. 93 dos autos).  h)  A  vista  dos  esclarecimentos  contidos  nos  Laudos  Técnicos  e  Literaturas  Técnicas  juntadas  pela  Requerente,  o  produto  “AMINOFENOXIPROPILPIRIDINA”,  pode  ser  considerado  uma  matéria­prima  para  produção  de  corantes,  fornecido  em  forma  de  solução,  nos  solventes  ácido  acético,  butildiglicol  e  água?  A  apresentação  em  forma  de  solução  é  o  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável  para  o  bom  manuseio  do  produto,  pois  caso  contrário o produto seria uma pasta dura? Existe mercado nacional ou  internacional, algum produto da espécie isento de solventes?  i)  A  vista  dos  esclarecimentos  contidos  nos  Laudos  Técnicos  e  Literaturas  Técnicas  juntadas  à  presente  Impugnação  pela  ora  Requerente,  o  produto  “HIDROXIBUTOXIPIRIDINA”,  pode  ser  considerado como sendo um produto para ser usado como componente  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 de  copulação  em  reações  com  ais  de  diazônio,  para  produção  de  corantes e pigmentos Azo?  j)  Prestar  outros  esclarecimentos  técnicos  a  respeito  de  ambos  os  produtos citados nos Laudos Técnicos emitidos pelo LABANA.    Finalmente  a  interessada  protesta  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares,  juntada  de  novos  documentos,  literatura  técnica,  bem  como pela posterior indicação de “Assistente Técnico”.    O processo deverá retornar à repartição de origem para providências  necessárias à diligência ao INT.    Do resultado dessa perícia, a defendente deverá tomar ciência, sendo­ lhe facultado manifestar­se no prazo de 10 dias, de conformidade com  o que dispõe o artigo 44 da Lei 9784/99.”    Através  da  Notificação  GRALT  nº  39/2007,  foi  o  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer  notificado  para  que  providenciasse  a  localização  da  amostra  contraprova  objeto  do  Laudo  de  Análise  nº  2812 partes 01 e 02 referentes ao pedido exame n° 2737 de 16/10/2001  de seqüencial 2728,  identificadas como " HYDROXYBUTOXPYRIDIN  278 BER.100" e "AMINOPHENOXYPROPYLPYRIDIN" (fls. 332).    Em 22/06/2007, o Laboratório Falcão Bauer  informa a Alfândega do  Porto  de  Santos  que  as  contraprovas  encontram­se  a  disposição,  fls.  333.    Através da  intimação GRALT nº 007/2007, de 17/07/2007 a DYSTAR  foi intimada a tomar as providências ali descritas, fls. 334. Ciência na  própria  intimação.  Resposta  as  fls.  335/336/337  (pagamento  das  despesas da diligência)  Através da Notificação GRALT nº 25/2008,  fls. 338, o Laboratório de  Análises  Falcão  Bauer  foi  notificado  para  que  “a  vista  dos  quesitos  que  deverão  ser  respondidos  pelo  INT  (cópia  anexa)  verifique  a  viabilidade  de  fracionar,  em  duas  partes  iguais  cada,  as  amostras  contraprova dos produtos denominados "HYDROXYBUTOXYPYRIDIN  287 BER" e " AMINOPHENOXYPROPYLPYRIDIN", objeto dos laudos  de análise n° 2812.01 e 2812.02 do Pedido de Exame n° 2737/Gruafe”.    O  Laboratório  Falcão  Bauer  atendendo  a  Notificação  GRALT  nº  25/2008,  informa  que  “em  função  dos  quesitos  formulados  no  documento  em  anexo  e  pela  quantidade  contida  nos  frascos  das  contraprovas as mesmas não devem ser fracionadas, pois a quantidade  fracionada seria insuficiente para as análises.”    Foi  então  notificado  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  através  da  NOTIFICAÇÃO  GRALT  nº  27/2008,  de  25/08/2008,  para  que  providenciasse  Informação  Técnica  para  esclarecimento  de  questões  essenciais  ao  julgamento  do  processo,  sendo  entregue  as  amostras  contraprovas  dos  produtos  importados  através  da  DI  de  nº  01/09749078.    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 5          7 Através do Ofício nº 093/INT de 16/03/2010,  fls. 342, o  INT  informa  que  “infelizmente,  em  função  de  uma  extensa  reforma  à  qual  foi  submetido  nosso  laboratório  de  Química  Analítica  durante  2008  e  2009,  alguns  processos  foram  indevidamente  arquivados,  entre  os  quais o processo objeto de vossa solicitação”. Informando que “caso  ainda  exista  o  interesse  em  realizar  as  análises  solicitadas,  informamos  que  temos  condições  para  realizá­las,  necessitando  apenas  que  a  empresa  nos  forneça  os  padrões  analíticos  específicos  para os componentes das amostras.    A interessada foi intimada através da Intimação GRALT nº 007/2010,  de  19/04/2010  fls.  343,  a  fornecer  os  padrões  analíticos  específicos  das  amostras  dos  produtos  denominados  "Hidroxibutoxipiridina"  e  "Aminofenoxipropilpiridina"  ambas  importadas  através  da  D.I  01/09749078.    Ciência no próprio documento.    A  solicitação  foi  reiterada através  da  intimação GRALT nº  20/2010,  fls.  346.  Ciência  no  próprio  documento  em  06/01/2011,  e  também  através  de  mail,  fls.  347.  Em  16/09/2011,  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  –  INT,  através  da  Notificação  GRALT  nº  40/2011,  foi  notificado  para  que  se  manifestasse  sobre  a  possibilidade  de  atendimento da Informação Técnica solicitada através da Notificação  Gralt n° 27/2008,  tendo em vista que o importador não providenciou  os  padrões  analíticos  solicitados  pelo  INT,  apesar  de  reiteradas  Intimações lavradas pela Alfândega do Porto de Santos.    O INT através do Ofício nº 007/INT, de 09/01/2012, informa que não  poderá  atender  a  solicitação  tendo  em  vista  não  mais  dispor  de  substâncias padrão. 353/355.    Ciente  da  diligência,  em  10/02/2012,  a  interessada  se  manifestou  através  do  documento  de  fls  357/368,  destacando,  sem  síntese  do  necessário:  Para  efeitos  legais,  as  únicas  amostras  a  serem  disponibilizadas  ao  INT/RJ são aquelas colhidas por ocasião da análise laboratorial dos  produtos  importados,  e  que  resultaram  na  emissão  dos  Laudos  Técnicos/Aditamentos  pelo  LABANA/8ª  R.F.,  onde  foi  embasada  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  processo.  Até  porque,  consta  do  teor  dos  Laudos/Aditamentos,  que  as  conclusões  estão  restritas exclusivamente às amostras das coletadas quando da seleção  dos produtos importados para realização de exame laboratorial;    Na  hipótese  da  indisponibilidade  de  "amostras"  para  realização  de  novas  análises  laboratoriais  pelo  INT/RJ  (amostras  dos  produtos  importados colhidas em 2.001, para realização de análise laboratorial  pelo  Labana/8aRF),  questão  deve  ser  decidida  favoravelmente  ao  Contribuinte,  conforme  vários  precedentes  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF).  Cita  Acórdão,  o  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 LABANA/8ª3  R.F.,  através  dos  Laudos  Técnicos  e  respectivos  Aditamentos emitidos no período de 2001/2002, ou seja, ao  longo de  aproximadamente  1  (um)  ano,  ao  concluir  que  os  produtos,  importados  tratavam­se  de  "MISTURA  DE  REAÇÃO",  jamais  solicitou à Requerente os padrões analíticos para os componentes dos  respectivos  produtos,  causando  estranheza  que  somente  agora,  quando transcorridos mais de 10 (dez) anos da emissão de tais Laudos  Técnicos/Aditamentos, o INT7RJ tenha formalizado tal exigência.    As amostras foram extraviadas no INT/RJ, conforme consta do Ofício  n° 093/2.010, enviado ao "GRALTALF. SANTOS" em 16.03.2.010;    Não pode ser imputada a ora Requerente a responsabilidade pela não  realização da Diligência solicitada pela DRF/SP junto ao INT/RJ, na  medida em que o referido órgão ficou de posse das amostras/subsídios  sobre  os  produtos  importados,  desde  03.09.2.008  até  16.03.2010,  quando por meio do Ofício n° 093/2.010, informou que tal expediente  havia sido indevidamente arquivado;    A Requerente não está obrigada a fornecer "padrões analíticos das  amostras  dos  produtos  importados",  até  porque,  enfatize­se,  tais  informações envolvem sigilo fiscal e segredo comercial;    O fato dos Laudos Técnicos adentrarem ao aspecto classificatório de  produtos  importados  contraria  flagrantemente  a  legislação  de  regência.      Na medida em que os Laudos Técnicos/Aditamentos adentraram ao  aspecto classificatório, ao afirmarem que trata­ se de "MISTURA DE  REAÇÃO",  NÃO  COMPREENDIDO  E  NEM  ESPECIFICADO  EM  OUTRAS POSIÇÕES", está sinalizando para os Agentes Fazendários  em  qual  classificação  tarifária  o  produto  deve  enquadrar­se,  afrontando, assim, as disposições contidas na IN/SRF. n° 152/98, com  posteriores  alterações,  razão  pela  qual,  tais  Laudos/Aditamentos,  devem ser declarados NULOS, cita diversos Acórdãos;    A DRJ, analisando as razões expostas, houve por bem desprovê­las por meio  do aresto de fls., cuja ementa a seguir se transcreve:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/10/2001  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO  Inexiste  prescrição  intercorrente  em  matéria  tributária,  a  teor  do  disposto na norma contida no artigo 174 do CTN.  PRODUTO: HYDROXYBUTOXPYRIDIN 278 BER. 100%  Produto  identificado  através  de  laudo  oficial  como  um  mistura  de  reação contendo Álcool Isobutílico e Água, não se classifica no código  NCM 2933.39.99, pretendido pela interessada.  PRODUTO: AMINOPHENOXYPROPYLPYRIDIN  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 6          9 Produto  identificado  através  de  laudo  oficial  como  preparação  e  compostos  com  Grupamentos  Oxialquilenado  e  Carbonilado,  não  se  classifica no código NCM 2933.39.99, pretendido pela interessada.  MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  O mero  erro de  classificação  fiscal  já  torna aplicável  a multa de um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação de outras penalidades administrativas.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  É  cabível  a  penalidade  administrativa  quando  o  produto  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  independentemente se o licenciamento é automático ou não.  Impugnação Improcedente    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte (fls.412/464), mediante o qual, de forma resumida, alega o seguinte:    1 – Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque, no  curso  do  despacho  aduaneiro,  quando  da  seleção  do  produto  importado  pela  Recorrente  do  exterior,  despachado  pela  Declaração  de  Importação  no.  01/0974907­8,  para  análise  laboratorial  LABANA  8ª.  RF  –  INSTITUTO  FALCÃO  BAUER,  a  mesma teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que somente  aos agentes do FISCO,  foi  assegurado o direito de  formular quesitos  ao referido Laboratório (sic). Destacou, ainda, que o fato de após mais  de cinco anos a Delegacia de Julgamento haver convertido julgamento  em diligência para apresentação de quesitos nau supre o cerceamento,  até  mesmo  porque  as  amostras  dos  produtos  foram  extraviadas,  impossibilitando  a  reanálise  dos  mesmos  à  luz  dos  quesitos  apresentados. Aduziu, ainda, que o  laudo produzido pelo LABANA é  nulo  porquanto  adentra,  de  forma  indevida,  no  aspecto  classificatório  da mercadoria.    2 – Prescrição  intercorrente porque o processo  administrativo  em  tela  apenas  foi  objeto  de  julgamento  definitivo  pela  Delegacia  de  julgamento a quo depois de quase 10 (dez) anos de tramitação.    3  –  Quanto  ao  mérito,  insiste  na  classificação  do  produto  tal  como  descrito nos laudos técnicos fornecidos pela própria empresa, repisando  os mesmos fundamentos já explanados na sua impugnação.    4 –  Insurge­se  contra  a  aplicação da multa  insculpida no  art.  84,  I  da  MP  2158  apontando  que  há muito  já  se  teria  pacificado  (cita  atos  da  Receita  Federal  –  Ato  Normativo  29/80  e  Parecer  COSIT/SRF  no.  477/88) , mediante o qual seriam claros em afastar a multa na simples  indicação incorreta do código tarifário pelo importador. Destaca a esse  respeito,  ainda,  que  não  caberia  concomitância  de  penalidades  para  mesma infração, devendo ser aplicada à espécie apenas a mais grave.    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 5  –  Insurge­se  sobre  suposta  aplicação  da  multa  do  art.  526,  II  do  Decreto 91.030/85;      6 – Ilegalidade de Juros de Mora à taxa SELIC;    7 – Ilegalidade da cobrança das multas pelo não recolhimento do II e do  IPI.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Passo a analisar as preliminares suscitadas pela recorrente;  1 – Nulidade pelo Cerceamento do direito de defesa:  Destaca a recorrente que o auto de infração ora analisado é nulo em razão do  cerceamento de seu direito de defesa porquanto no curso do despacho aduaneiro, quando da  seleção  do  produto  importado  pela Recorrente  do  exterior,  despachado pela Declaração de  Importação  no.  01/0974907­8,  para  análise  laboratorial  LABANA  8ª.  RF  –  INSTITUTO  FALCÃO BAUER, a mesma teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que somente  aos agentes do FISCO, foi assegurado o direito de formular quesitos ao referido Laboratório  (sic).     Já  de  logo  afasto  a  apontada nulidade  por  entender  que  o  procedimento  de  fiscalização é processo investigatório que prescinde da interferência do contribuinte.    O  litígio  e  a  oportunização  do  oferecimento  de  defesa  por  parte  da  contribuinte instaura­se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art.  14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de  impugnação,  foi  concedida  ao  autuado  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos, como no presente caso.    Aliás, na hipótese dos autos é possível verificar que a contribuinte apresentou  efetivamente laudos técnicos a respeito das mercadorias vistoriadas pelo LABANA. O fato de  não  ter  sido  apresentado  quesitos  na  fase  inquisitória  não  implica  cerceamento,  já  que,  inclusive,  quando  do  exame  do  caso  pela  Delegacia  de  Julgamento,  foi  oportunizada  à  contribuinte a oportunidade para tanto, tendo sido determinado diligência.    O fato de as amostras dos produtos terem sido extraviadas, impossibilitando a  reanálise  dos mesmos  à  luz  dos  novos  quesitos que  seriam  apresentados  pela  recorrente não  impediu  à  ora  recorrente  a  possibilidade  de  formulá­los.  Isso  porque  a  contribuinte  foi  efetivamente intimada a, querendo, apresentar novas amostras das mercadorias com as mesmas  características que aquelas importadas. Nada obstante, a contribuinte, levantando uma série de  elementos meramente formais, simplesmente deixou de apresentá­las.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 7          11 Ora, ainda que após algum tempo, a oportunidade foi dada à contribuinte que,  preferindo  escorar­se  em  aspectos  outros,  deixou  de  auxiliar  o  prosseguimento  da  diligência  por ela mesma pleiteada. Acolher­se, nesse aspecto, a preliminar suscitada, em meu ponto de  vista, seria, no caso concreto, o mesmo que legitimar que a parte valha­se da própria torpeza  para anular auto.     Portanto, esta preliminar de cerceamento do direito de defesa é improcedente  e não deve ser acatada.    2 – Prescrição Intercorrente    A  alegação  de  prescrição  intercorrente  apontada  pela  contribuinte  em  seu  apelo  a  esse  Eg.  CARF  também  não  merece  melhor  sorte.  Isso  porque  esse  Eg.  CARF  já  firmou entendimento de que não se aplica, ao procedimento administrativo fiscal, o instituto da  prescrição intercorrente. Tal posicionamento deve ser aplicado por essa Relatora por força da  sua vinculação com as súmulas do CARF, em especial a de Súmula 11, litteris:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.    Portanto, esta preliminar também deve ser afastada.      Ultrapassadas  as  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões  de  mérito:      3 – Da classificação fiscal das mercadorias e das multas em decorrência  do não recolhimento do II e do IPI em decorrência da incorreta classificação    Quanto à classificação fiscal adotada pelo Fisco, a decisão recorrida, após  uma rápida descrição do procedimento de classificação fiscal de mercadoria, transcreve as  conclusões contidas nos laudos técnicos do LABANA e conclui nos seguintes termos:    Tendo em vista que os laudos dispõem claramente que os produtos em  discussão  para  a  parte  01,  o  Alcool  isobutílico  é  utilizado  como  solvente no processo de obtenção da mercadoria e que o percentual de  35,7%  encontrado  é  bastante  alto  para  ser  considerado  impureza  e  que,  para  a  parte  02,  que  a  mercadoria  contém  também  Compostos  com  Grupamentos  Oxialquilenado  (Butildiglicol)  e  Composto  Carbonilado (Ácido Acético), que são utilizados solventes em sínteses  de corantes e como agente solubilizante na formulação de corantes em  pastas e de  tintas, eles não se classificam no Capítulo 29, por não se  constituir de nenhuma das misturas permitidas pela Nota 1 do referido  capítulo. Deste modo, o enquadramento  tarifário do  impugnante deve  ser afastado.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 As  Notas  do  Capítulo  29  deixam  claro  que  nele  se  incluem  apenas  compostos  orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente,  ou  contendo  impurezas,  ou  ainda  adicionados  de  um  estabilizante  indispensável à sua conservação ou transporte, ou de uma substância  que tenha a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de  segurança. Nenhuma dessas hipóteses ocorre no caso vertente. Senão  vejamos:  “CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  Considerações Gerais  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição química definida apresentados  isoladamente,  ressalvadas  as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular  (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular corresponde ao motivo repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente Capítulo. Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina  misturada  com  lactose,  a  fim  de  que  possa  ser  utilizado  como  edulcorante,  está  excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25).  Estes  compostos  podem  conter  impurezas  (Nota  1  a)).  O  texto  da  posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares  quimicamente  puros.  O  termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta,  exclusiva  e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas  substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm no  curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes:   a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),  d) subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis.  Cotejando as informações das mercadorias com o explicitado até aqui,  se percebe que as mercadorias não podem ser classificadas no capítulo  29, dado que as mercadorias efetivamente importadas de acordo com o  laudo  técnico  são:  mistura  de  reação  e  preparação,  ou  seja,  uma  mistura  de  diversos  compostos  químicos.  As mercadorias  importadas  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 8          13 não se identificam com nenhuma das situações da Nota 1 do Capítulo,  não podendo ser nele incluído.  Tratando­se  de  uma  preparação  das  indústrias  químicas  não  compreendidas  nem  especificada  em  outra  posição  tarifária,  a  mercadoria deve classificar­se no código NCM 3824.90.89.  38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES (+).  Esta posição abrange:  (...)  B.PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  (QUÍMICAS  OU  DE  OUTRA NATUREZA)  Os  produtos  químicos  compreendidos  aqui  não  apresentam  constituição química definida e são, quer obtidos como subprodutos da  fabricação de  outras matérias  (ácidos  naftênicos,  por  exemplo),  quer  preparados especialmente.  As  preparações  (químicas  ou  de  outra  natureza),  consistem,  quer  em  misturas  (de  que  as  emulsões  e  dispersões  constituem  formas  particulares),  quer,  por  vezes,  em  soluções.  (Deve  notar­se  que  as  soluções  aquosas  dos  produtos  químicos  dos  Capítulos  28  ou  29  permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que, salvo  raras exceções, excluem­se deles as soluções destes produtos em  outros solventes, que se consideram preparações da presente posição).      No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  continuou  sem  trazer  prova  das  suas  alegações,  apenas  repisou  os  elementos  de  sua  impugnação,  em  especial  o  laudo  técnico  já  produzido  por  ela  e  fornecido  à  Fiscalização.  Ocorre  que  o  laudo  do  LABANA,  bastante  completo  e  elucidativo,  concluiu  de  forma  diversa  e  o  contribuinte,  no  meu  entender,  não  conseguiu infirmar as conclusões do instituto oficial.     Não infirmou, por exemplo, de forma clara e objetiva a assertiva fundamental  da r. decisão recorrida, no sentido de que tendo em vista que os laudos dispõem claramente que  os produtos em discussão para a parte 01, o Alcool isobutílico é utilizado como solvente no  processo de obtenção da mercadoria e que o percentual de 35,7% encontrado é bastante alto  para  ser  considerado  impureza e  que,  para  a  parte  02,  que  a mercadoria  contém  também  Compostos  com  Grupamentos  Oxialquilenado  (Butildiglicol)  e  Composto  Carbonilado  (Ácido  Acético),  que  são  utilizados  solventes  em  sínteses  de  corantes  e  como  agente  solubilizante  na  formulação  de  corantes  em  pastas  e  de  tintas,  eles  não  se  classificam  no  Capítulo 29, por não se constituir de nenhuma das misturas permitidas pela Nota 1 do referido  capítulo. Deste modo, o enquadramento tarifário do impugnante deve ser afastado.    Nesse ponto também é de se destacar a recusa deliberada da contribuinte em  fornecer  ao  laboratório  novas  amostras  de  mercadoria  com  as  mesmas  características  das  importadas para o fito de complementar a prova pericial. Ora, havendo dúvida levantada pelo  contribuinte quanto à legitimidade das conclusões do laudo oficial e tendo sido oportunizada a  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 complementação dessa prova para o fim de encerrar definitivamente qualquer dúvida quanto à  classificação fiscal, é, no mínimo, estranha a recusa na apresentação das novas amostras.     Ademais,  as  conclusões  a  que  chegou  a  DRJ  me  parecem  absolutamente  razoáveis e devem, por não terem sido infirmadas pelo contribuinte, ser mantidas.     Por essas razões nego provimento ao recurso nessa parte.      4 – Da Multa do art. 84, I da MP 2158    Comprovado  que  a  Recorrente  classificou  erroneamente  a  mercadoria  importada,  torna­se  legítima a  exigência da multa prevista no  inciso  I,  do  art.  84 da Medida  Provisória nº 2.15835/2001, que reza:    Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas nomenclaturas  complementares ou  em outros detalhamentos  instituídos  para a identificação da mercadoria;ou  II  –  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos  reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos legais cabíveis.    Esclareça­se  que  não  há  ato  da  RFB  excetuando  a  aplicação  da  referida  penalidade.  Os  atos  anteriores  que  versavam  sobre  erro  de  classificação  fiscal  não  têm  aplicação a partir da vigência da MP nº 2.15835/2002.      5 – Da multa do art. 526, II do Decreto 91.030/85    Com relação à multa do controle administrativo das importações, é fato que  todas  as  importações  estão  sujeitas  a  licenciamento,  seja  de  forma  automática  ou  não  automática.    Assim,  no  caso  concreto,  caso  a  importação  esteja  desacompanhada  do  licenciamento  deve  ser  aplicada  a  multa  de  30%  do  valor  da  mercadoria,  à  luz  do  que  determina o art. 526,II do Decreto 91.030/85, bem como do art., 169,  inciso I, alínea “b”, do  Decreto Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78.    No caso dos autos,  a acusação fiscal se embasa em erro de classificação da  mercadoria  constante  na  Licença  de  Importação  para  justificar  a  aplicação  da  multa  em  comento. É o que se extrai do seguinte excerto do Auto de Infração:    Se  para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Importação,  concluímos  que  um  determinado  produto  submetido  a  despacho,  sob  um  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 9          15 determinado  código  tributário,  quando  do  procedimento  do  registro  das  informações,  obtém  Licenciamento  automático  ou  não  automático,  especificamente para esse determinado produto.  Verificado que efetivamente foi submetido a despacho um produto diverso  do  declarado,  está  claro  que  o  mesmo  não  está  amparado  pelo  Licenciamento obtido anteriormente, automático ou não automático. fl. 17  dos autos    Dessa forma, é possível constatar que a autoridade fiscal aplicou a penalidade  sob a pecha de estar ausente a Licença de  Importação  (LI) porque concluiu que a licença de  importação  contendo  classificação  equivocada  de  mercadoria  é  licença  de  importação  inexistente.     Em  que  pese  o  respeito  ao  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  ouso  divergir da autuação nessa parte. E isso porque comungo do entendimento já consagrado pelo  Eg. STJ no sentido de que interpretar extensivamente a norma que impõe penalidade tributária  em  prejuízo  do  acusado,  nos  termos  do  art.  112  do  CTN.  Nesse  sentido  cito  os  seguintes  precedentes, verbis:      “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  ADUANEIRA  COM  CONTEÚDO  ERRÔNEO.  MULTAS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  EM  PREJUÍZO  DO  ACUSADO.  INVIABILIDADE.  1.  Hipótese  em  que  os  fatos  são  incontroversos:  a  contribuinte  importou  "couro  bovino  curtido  ao  cromo,  de  flor  integral,  com  pigmento",  mercadoria  que  se  submete  à  tributação  federal.  No  entanto,  a  documentação  aduaneira  fez  referência,  erroneamente,  a  "couro salgado e seco", que seria isento do Imposto de Importação.  2.  O  Fisco  aplicou  três  multas,  previstas  no  art.  524,  caput;  no  art.  521,  III,  "a",  e no art.  526,  II,  todos do Decreto 91.030/1985  (antigo  Regulamento Aduaneiro).  3.  A  contribuinte  conformou­se  com  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento) sobre o valor do imposto devido, prevista no art. 524 do Decreto  91.030/1985,  relativa  à  "declaração  indevida  de  mercadoria,  ou  atribuição de valor ou quantidade diferente do real". Impugna apenas  a  aplicação  das  multas  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  do  imposto e de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria (arts.  521,  III,  "a",  e  526,  II,  do  mesmo  Decreto),  que  se  referem,  respectivamente, à "inexistência de  fatura comercial" e à ausência de  "Guia de Importação ou documento equivalente".  4. Embora  tenha havido  apresentação de  fatura  comercial  e Guia  de  Importação  (fatos  incontroversos),  o  Tribunal  de  origem manteve  as  multas  previstas  no  art.  521,  III,  "a",  e  no  art.  526,  II,  do  Decreto  91.030/1985,  pois  equiparou  a  declaração  errônea  à  ausência  de  declaração.  5.  Inviável  interpretar  extensivamente a norma que  impõe penalidade  tributária em prejuízo do acusado, nos termos do art. 112 do CTN.  6. Se houve declarações fiscais errôneas (fato incontroverso), aplica­se  a sanção correspondente, mas não aquela prevista para a hipótese de  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 ausência da documentação aduaneira (art. 521, III, "a", e art. 526, II,  do Decreto 91.030/1985).  7. Recurso Especial provido.”(REsp 386659 / RS; Ministro HERMAN  BENJAMIN; DJe 20/04/2009)    “AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  AFASTADA  A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA  O  FISCO  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO ADUANEIRO.  Em que pese o afastamento da aplicação da Súmula 7, na espécie, no  mérito, melhor sorte não socorre à recorrente.   Prevê  o  artigo  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  multa  de  30%  incidente  sobre  o  valor  da  mercadoria,  na  hipótese  de  importação  desprovida de Guia de Importação ou de documento equivalente.  A  redação do  dispositivo  é  clara  no  sentido  de que  o  que acarreta  a  incidência da multa prevista é a ausência de Guia de Importação ou de  documento  equivalente,  como  se  depreende  do  trecho  "sem  Guia  de  Importação ou documento equivalente".  Dessa  forma,  inviável  a  equiparação,  pretendida  pela  recorrente,  da  ausência  de  Guia  de  Importação  ou  de  documento  equivalente  ao  preenchimento  equivocado daquela, mormente  no  caso  dos  autos,  em  que,  conforme  ressaltado  pela  Colenda  Corte  de  origem,  houve  a  retificação do ato, nos termos do art. 421, do Regulamento Aduaneiro  e  não  houve  qualquer  prejuízo  à Receita Federal. Precedentes: REsp  243.491/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  1/10/2001;  REsp  227.878/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  16/10/2000.  Agravo  regimental  improvido.”(AgRg  no  Ag  570621  /  RS;  Ministro  FRANCIULLI NETTO; DJ 08/08/2005 p. 252)    Diante  desses  precedentes  e  diante  do  fato  de  que  houve  sim  (fato  incontroverso) Licença automática de importação, segundo reconheceu a própria fiscalização,  estando essa licença apenas eivada de equívoco quanto à classificação tarifária da mercadoria  importada,  respaldada  em  laudo  fornecido  pela  própria  importadora,  concluo  por  afastar  a  penalidade em exame, provendo o recurso voluntário nessa parte.    6 – Ilegalidade de Juros de Mora à taxa SELIC;    Por fim, com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora,  o CARF firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula CARF no 4 (DOU  de 22/12/2009) abaixo reproduzida:     Súmula CARF no  4 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.    Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas como de repercussão geral.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 3301­002.541  S3­C3T1  Fl. 10          17   Nesse julgamento o STF reconheceu legítima a incidência da taxa Selic como  índice  de  atualização  dos  débitos  tributários  pagos  em  atraso.  Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório por parte deste CARF, nos termos do art. 62­A do RICARF.    Conclusão  Ante o exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para  afastar  a  aplicação  de  multa  do  art.  526,  II  do  Decreto  91.030/85,  mantendo  as  demais  penalidades impostas.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora                               Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5824511 #
Numero do processo: 10580.007885/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a prática de conduta cientificada à Administração Tributária, de maneira que há situações em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja efetuado se a apuração do contribuinte dispensa o recolhimento efetivo em espécie, revelando o 'adimplemento pelo contribuinte' das obrigações tributárias estabelecidas em lei. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO NO CAIXA DA EMPRESA. Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas na escrituração. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LIMITES NA COMPENSAÇÃO A 30%. Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Argüição de decadência acolhida parcialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 1101-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: 1) Por maioria de votos, foi ACOLHIDA PARCIALMENTE a argüição de decadência relativamente às exigências do ano-calendário 2000, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente JOSE RICARDO DA SILVA - Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Marcelo de Assis Guerra (suplente convocado), José Ricardo da Silva (vice-presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a prática de conduta cientificada à Administração Tributária, de maneira que há situações em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja efetuado se a apuração do contribuinte dispensa o recolhimento efetivo em espécie, revelando o 'adimplemento pelo contribuinte' das obrigações tributárias estabelecidas em lei. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO NO CAIXA DA EMPRESA. Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas na escrituração. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LIMITES NA COMPENSAÇÃO A 30%. Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula CARF nº 3). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Argüição de decadência acolhida parcialmente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.007885/2006-41

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-000.948

nome_arquivo_s : Decisao_10580007885200641.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE RICARDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580007885200641_5429249.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: 1) Por maioria de votos, foi ACOLHIDA PARCIALMENTE a argüição de decadência relativamente às exigências do ano-calendário 2000, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, e 2) por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente JOSE RICARDO DA SILVA - Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Marcelo de Assis Guerra (suplente convocado), José Ricardo da Silva (vice-presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5824511

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705452806144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007885/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.948  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  CEPEL AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM DO PRAZO.  A  inocorrência  do  pagamento  foi  justificada mediante  a  prática  de  conduta  cientificada à Administração Tributária, de maneira que há situações em que  a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja  efetuado  se  a  apuração  do  contribuinte  dispensa  o  recolhimento  efetivo  em  espécie,  revelando  o  'adimplemento  pelo  contribuinte'  das  obrigações  tributárias estabelecidas em lei.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  SÓCIOS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  INGRESSO  NO CAIXA DA EMPRESA.  Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e  efetiva  entrega  não  forem  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser  tributados como  receitas omitidas na escrituração.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A partir de 1° de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do  saldo de lucro inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente  à parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro inflacionário  existente em 31/12/1995.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LIMITES  NA COMPENSAÇÃO A 30%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 85 /2 00 6- 41 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 3          2 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão  da  compensação  de  prejuízos,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo negativa (Súmula CARF nº 3).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Argüição de decadência acolhida parcialmente.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  1)  Por  maioria  de  votos,  foi  ACOLHIDA PARCIALMENTE a argüição de decadência relativamente às exigências do ano­ calendário  2000,  divergindo  o  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  e  2)  por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente  JOSE RICARDO DA SILVA ­ Relator.  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para     formalização do acórdão.    Participaram  desse  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Mônica  Sionara  Schpallir Calijuri, Marcelo de Assis Guerra (suplente convocado), José Ricardo da Silva (vice­ presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga. Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  CEPEL AGROPECUÁRIA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº  14.443.295/0001­85,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Salvador  –  Estado  Bahia,  à  Rua  Amazonas, nº 122 – sala 004 – Bairro Pituba, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Salvador  ­ BA,  inconformada com a decisão de Primeira  Instância de fls.323/333,  prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA,  recorre, da decisão que  julgou parcialmente procedente o  lançamento consubstanciado  nos  autos  de  infrações  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.343/358.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Salvador ­ BA, em 01/09/2006, os Auto de Infrações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ; Programa de  Integração Social – PIS; Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL  (fls.  150/188),  com  ciência  por  AR,  em  08/09/2006  (fls.  190),  exigindo­se  o  recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 400.183,33 a título de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e Contribuições, acrescidos da multa de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  e  contribuição,  referente  ao  período  relativo  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2000 e 2001, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1 – OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento de numerário não comprovado a  origem e a efetividade da entrega. Infração capitulada no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts.  249, inciso II; 251; 276; 281, II e III; 282; 288 e 923, todos do RIR, de 199;  2­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ­ REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ausência  de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado nos  montantes  de  R$  4.578,90  e  R$  41.210,11,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  uma  vez  que  não  foi  observado  o  percentual  de  realização  mínima  previsto na legislação de regência. Infração capitulada no art. 8º da Lei n° 9.065, de 1995; arts.  6° e 7°, da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 249, inciso I, e 449, do RIR, de 1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece  o  lançamento  através  do  próprio  Auto  de  Infração  (fls.150/188), baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a empresa não apresentou comprovantes das receitas, custos e despesas.  Sem a documentação suporte, não se pode aceitar a veracidade dos dados de despesas e custos  formalmente  escriturados  em  seus  livros  e  apresentados  em  suas  declarações.  No  que  diz  respeito  às  receitas,  considera­se  que  as  receitas  declaradas  estão  devidamente  apuradas  e  integradas no valor de suprimento de numerário sem comprovação da origem e da efetividade  da entrega, como visto nos itens 4 e 10 a seguir. Os valores de despesas tributárias incorridas,  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 5          4 R$ 1.730,00 em 2000 e R$ 1.779,40 em 2001, constam como redutores na apuração do imposto  de renda e contribuição social sobre o lucro líquido devidos;  ­ que a empresa não apresentou documentos que comprovassem a efetividade  do aporte de recursos para rolagem dos reiterados prejuízos por quase duas décadas (fls.129 a  144). Limitou­se a apresentar Demonstrativo de Prejuízos Contábeis (f1s. 127/128). Repetiu os  dados  que  já  constavam  de  seus  livros  e  declarações  sem  especificar  e  provar  as  fontes  de  financiamento  da  dívida.  Deste  modo,  o  grande  saldo  de  prejuízos  acumulados  será  desconsiderado para a compensação do lucro apurado;  ­ que a empresa não apresentou o Livro para Registro de Inventário e o Livro  para Registro de Entradas;  ­  que  a  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  ano  base  2001,  na  determinação  do  lucro  real  apurado,  do  saldo  de  lucro  inflacionário  no  montante  de  R$  41.210,11, devido à renitência do contribuinte em não cumprir a realização mínima prevista na  legislação  de  regência.  Estando  em  curso  o  prazo  previsto  para  o  cômputo  do  lucro  inflacionário no lucro real, não há que se falar em decadência de lucro inflacionário, vez que,  só pode haver decadência de tributo, e nunca decadência de parcela do lucro real que geraria  um imposto não calculado pelo contribuinte, o que configuraria a criação, sem previsão legal,  da figura da decadência por presunção.  Em sua peça impugnatória de fls. 192/207, instruída pelos documentos de fls.  208/281,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/10/2006,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que preliminarmente, argui a impugnante a decadência do crédito tributário  em lide, considerando a ocorrência dos efeitos previstos no art. 173, c/c com o § 4º do art. 150,  ambos do CTN;  ­  que  não  restam  dúvidas  quanto  à  origem  dos  recursos,  até  porque,  na  contabilidade  da  empresa,  os  fatos  estão  claramente  registrados  com  a  indicação  da  origem,  não podendo, destarte, persistir, como entendeu o Auditor, a presunção de indícios de omissão  de receita;  ­ que inicialmente, que a omissão de receita por saldo credor de caixa, é, em  última análise,  uma omissão  presumida ou  indiciária,  o mesmo ocorre  com o  suprimento  de  caixa,  cuja  glosa  gera  imediatamente  saldo  credor  de  caixa,  devendo,  se  não  comprovado  o  ingresso, receber o mesmo tratamento tributário;  ­  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  de  que  tratam  os  artigos  226  e  seguintes do Regulamento de  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, situa­se  no  campo  das  presunções  comuns,  do  homem  ou  natural,  por  isso,  sua  validade  está  ubilicalmente vinculada a existência, nos autos, de outros elementos de provas. Contudo, deles,  salvo no que tange aos SALDOS CREDORES DE CAIXA, não constam nenhuma prova que  possa subsidiar a presunção, estando, portanto, o Auto de Infração ora Impugnado, sustentado  única e exclusivamente em presunção ou indício de omissão de receita;  ­ que o simples  indício ou presunção, não é prova suficiente para constituir  um crédito tributário. É necessário buscar na contabilidade das empresas provas mais fortes e  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 6          5 concretas. Os  indícios,  como diz De Plácido  e Silva,  constituem o  rastro,  um caminho a  ser  trilhado pelo Auditor na busca da verdade e não uma prova perfeita e completa;  ­  que  cabe  a  autuada  chamar  a  atenção  para  a  prática  adotada,  freqüentemente,  pelo Fisco Federal,  que  consiste  em  lavrar  autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda e, por via de conseqüência, os demais impostos e contribuições decorrentes: tais como  IRRF,  PIS/Faturamento, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  e  ainda  a COF1NS,  sempre  que  verificam que  houve Suprimento  de Numerário  ou  Integralização  de Capital  em dinheiro  ou  ainda,  antecipações  de  clientes,  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  não  comprovou,  com  documentos hábeis, o efetivo ingresso de numerário, presumindo­se, então, omissão de receita,  sem levar em conta os recibos passados pela empresa aos seus sócios ou clientes;  ­  que,  se  o  sócio,  em  determinado momento,  entrega  dinheiro  ao  caixa  da  empresa  para  suprimento  de  caixa  ou  integralização  de  capital,  o  único  documento  que  formaliza tal operação é o recibo emitido pelo recebedor (a empresa) a quem lhe faz a entrega  (o  sócio). Contudo, o  fisco,  despreseitando  reiterados  julgados do  conselho de  contribuintes,  recusa os recibos, por não constituir, segundo ele, documentos hábeis para comprovar a efetiva  entrega do dinheiro ao caixa da empresa., nem a origem de tais recursos;  ­ que no caso vale fazer a seguinte indagação: qual seria o documento "hábil"  e  "idôneo,  senão  unicamente  o  recibo?  Fica,  portanto,  desafiado  o  fisco  a  apontar  qualquer  dispositivo legal que estabeleça, para o caso, documento especial;  ­ que para a empresa, que foi fiscalizada e autuada, a origem dos recursos que  entraram em seu CAIXA é comprovada com o próprio recibo, ou seja, que originaram da sua  sócia controladora, e ainda, com juntada aos autos dos contratos de mútuo. Agora, questionar  na  pessoa  jurídica  da  sócia,  de  onde  ele  adquiriu  aquela  disponibilidade,  é  assunto  restrito  daquela,  pelo  que  não  pode  responder  a  empresa,  embora  desde  já  indique  que  se  trata  de  recursos originários da sua atividade social. Se fosse o caso de o sócio ter deixado de declarar a  renda que  lhe propiciou aquela disponibilidade, o que não é o caso presente, nem compete à  empresa  provar,  caberia,  isto  sim,  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  devido  contra  a  pessoa  jurídica sócia;  ­ que portanto, a partir da vigência desse diploma legal, autoridade tributária,  antes de poder exigir do contribuinte a comprovação da efetiva entrega dos recursos e da sua  origem, terá não só de apontar, mas provar a existência de indícios de omissão de receita, face  os precisos termos do dispositivo regulamentar transcrito acima. E os autos, como já exposto,  não registram a  indicação de quaisquer  indícios que apontem, em todo o período fiscalizado,  qualquer omissão de receita.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, em 29 de janeiro de 2009, os membros da Segunda Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  concluíram  pela  procedência parcial do lançamento e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado,  com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a respeito da perícia aventada pela Contribuinte, indefiro sua realização  por considerá­la desnecessária, já que o processo contém todos os elementos para a formação  da  livre  convicção  do  julgador,  conforme  o  disposto  no  artigo  18  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 7          6 ­ que, a propósito, não obstante a existência de entendimentos diferenciados a  respeito  da  contagem  do  prazo  decadencial,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  visando  à  adequação  e  ao  cumprimento  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, expediu, em 1° de agosto de 2008, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008;  ­ que, por sua vez, o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio  de  Despacho  exarado  em  18/08/2008,  aprovou  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  cujas  orientações devem ser observadas pela RFB;  ­ que examinando os extratos do Sistema Sinal05 da RFB, às fls. 305 a 311,  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  não  efetuou  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL  dos  anos­calendário de 2000 e 2001, sujeitando a contagem do prazo decadencial, nos  termos do  que prevê a letra "d" do aludido Parecer, à regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN;  ­ que, logo, em relação ao ano­calendário de 2000, os lançamentos do IRPJ e  da CSLL somente poderiam  ter  sido efetuados a partir de 2001. O primeiro dia do exercício  seguinte  é  01/01/2002,  encerrando­se  o  prazo  decadencial  em  31/12/2006.  Quanto  ao  ano­ calendário  de 2001,  os  lançamentos  poderiam  se  dar  em 2002  e  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte é 01/01/2003, deslocando o prazo decadencial para 31/12/2007. Como os lançamentos  foram  cientificados  em  08/09/2006,  como  se  vê  às  fls.  190,  naquele  momento  ainda  não  ocorrera a decadência do IRPJ e da CSLL;  ­ que no que  tange ao PIS e à COFINS, os extratos do Sistema Sinal05, de  fls.  305  a  311,  mostram  diversos  recolhimentos  mensais,  levando  a  contagem  do  prazo  decadencial,  conforme  letra  "e" do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008,  aos moldes do  artigo  150, § 4°, do CTN;  ­  que  nesse  sentido,  temos  que,  na  data  da  ciência  dos  lançamentos  (08/09/2006),  já se completara 5 (cinco) anos contados da data dos fatos geradores ocorridos  até  31/08/2001,  ou  seja,  correspondentes  a  todos  os meses  do  ano­calendário  de  2000  e  aos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2001.  Assim,  resta  configurada  a  decadência  em  relação  aos  referidos  períodos  de  apuração  dessas  contribuições,  remanescendo,  tão­somente,  o  PIS  e  a  COFINS relativos aos meses de setembro a dezembro de 2001;  ­  que  ao mérito,  no  primeiro  item  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ,  o  Autuante, tendo verificado a existência de diversos fatos tidos como irregulares, em especial a  ausência de documentação que lastreasse as receitas e as despesas contabilizadas pela Autuada,  tributou, a  título de omissão de  receitas, os suprimentos de numerários cuja origem e efetiva  entrega não foram devidamente comprovadas, correspondentes aos lançamentos efetuados em  conta de mútuo mantida com a empresa Cepel Construtora Ltda., sua controladora. As receitas  escrituradas foram consideradas incluídas no total das receitas omitidas, deduzindo­se o valor  dos  tributos  sobre  elas  incidentes,  enquanto as despesas operacionais  foram glosadas  em sua  totalidade. O prejuízo fiscal declarado em cada período­base foi convertido em lucro real e não  foi aceita a compensação de prejuízos de exercícios anteriores;  ­  que  em  relação às despesas operacionais,  no valor  total  de R$ 35.645,15,  referentes ao ano­calendário de 2000, e no valor de R$ 7.570,55, referentes ao ano­calendário  de 2001, contabilizadas, declaradas, mas integralmente desconsideradas no cálculo do imposto  lançado, por absoluta falta de comprovação, a Impugnante não se manifestou, razão pela qual é  de se confirmar a glosa efetuada;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 8          7 ­ que as receitas declaradas pela Contribuinte, no valor de R$ 20.000,00, no  ano­calendário de 2000, e de R$ 48.750,00, no ano­calendário de 2001,  foram contabilizadas  como  originárias  de  "serviço  de  consultoria  empresarial"  prestado  à  sua  controladora,  sem  nenhuma  comprovação,  não  havendo  a  apresentação  de  qualquer  contrato  firmado  entre  as  empresas e nem sequer a descrição do tipo de serviço efetivamente prestado. Os "pagamentos"  foram contabilizados a débito de conta do passivo, a mesma conta na qual eram registrados, a  crédito, os empréstimos que teriam sido contraídos junto à sua controladora e que, por falta de  comprovação da origem e da efetiva entrega, foram tributados como omissão de receitas;  ­  que  esses  empréstimos  estariam  respaldados  em  contratos  de mútuo,  que  não  foram  apresentados,  como  também  não  foram  anexados  os  recibos  que  a  Impugnante  declara  que  emitiu  quando  do  recebimento  dos  numerários,  embora  não  conste  dos  autos  qualquer informação a respeito da existência dos aludidos recibos. Ressalte­se, entretanto, que  tais documentos não se configuram em elementos de prova hábeis, capazes e suficientes para  demonstrar a origem e a efetiva entrega dos recursos que teriam sido fornecidos pela empresa  controladora da Autuada;  ­ que a Impugnante informa que parte dos recursos foi recebida em dinheiro e  parte em forma de títulos quitados pela controladora. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, por  diversos motivos, entre os quais questões de ordem operacional ou mesmo de segurança, são  bastante  incomuns  e  improváveis  as  transações  financeiras  entre pessoas  jurídicas ocorrerem  mediante  a  entrega  de moeda  corrente,  não  obstante  alguns  contribuintes —  em  dificuldade  para comprovar suas próprias alegações de recebimentos de numerários a título de empréstimos  obtidos — continuarem a se valer desse argumento, tão desgastado quanto pífio;  ­  que  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  tributação  fundamentou­se  em  meros  indícios  ou  em  presunção  comum  não  procede.  Trata­se  de  uma  presunção  legal,  baseada no artigo 282 do RIR/1999;  ­ que em geral, a comprovação do aporte de recursos pode ser feita por meio  de  cópias  de  cheques,  de  extratos  da movimentação  bancária,  etc.,  coincidentes  em  datas  e  valores com os registros contábeis dos montantes supridos;  ­ que acrescente­se que, em se tratando de negócios realizados entre empresas  coligadas, há que se tomar cuidados redobrados quanto à transparência, lisura e comprovação  das  transações. Muitas vezes as empresas contratantes — de um mútuo, por exemplo — são  representadas pela mesma pessoa física, na condição de sócio, dirigente ou representante legal  de ambas, o que, por si  só, acaba por  lançar dúvidas  sobre a boa­fé da operação. O que não  dizer  então  de  um  recibo,  atestando o  recebimento  de determinada  importância,  em  espécie,  que poderia, inclusive, ter sido entregue pelo próprio signatário do documento;  ­ que no caso em exame, não resta dúvida de que a Contribuinte não logrou  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  numerários  tidos  como  fornecidos  pela  sua  controladora e ingressados no Caixa da pessoa jurídica. O somatório dos suprimentos mensais  alcançou  a  quantia  de  R$134.659,07,  no  ano­calendário  de  2000,  e  R$355.403,61,  no  ano­ calendário de 2001;  ­  que  recompondo­se  o  lucro  real  de  cada  período­base,  tendo  em  conta  a  glosa  das  despesas  operacionais,  por  falta  de  comprovação,  e  considerando  as  receitas  contabilizadas como integrantes do total omitido, admitindo­se ainda a dedução dos impostos e  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  (COFINS,  PIS  e  ISS),  nos  valores  respectivos  de  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 9          8 R$1.730,00  e  R$1.779,40,  chegou­se  ao  valor  tributável  de  R$132.929,07,  para  o  ano­ calendário de 2000, e de R$353.624,21, para o ano­calendário de 2001. Tais exigências fiscais  devem ser mantidas;  ­ que no item 2 do Auto de IRPJ, verificou­se que a  Interessada, quando da  apuração do lucro real relativo aos anos­calendário de 2000 e 2001, teria deixado de adicionar  o  valor  do  lucro  inflacionário  realizado,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  realização mínima obrigatória, de 10% ao ano, sobre o total do lucro inflacionário acumulado  em 31/12/1995. Em  relação ao  ano de 2000,  foi  tributada a parcela mínima, no valor de R$  4.578,90,  enquanto  no  ano  de  2001  tributou­se  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  remanescente, no valor de R$ 41.210,11;  ­ que a Impugnante alega que possuía prejuízos acumulados e que os utilizou  para compensar o lucro inflacionário. Pleiteia ainda a compensação integral de seus prejuízos,  considerando inaplicáveis o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 2° da Lei n° 9.065/95, que  limitam esse direito;  ­  que  é  inegável  que,  quando  da  apuração  do  lucro  real,  a  Autuada  nada  adicionou, a  título de  lucro  inflacionário realizado, como se pode verificar na  linha 16,  ficha  09A (Demonstração do Lucro Real), de suas declarações de rendimentos dos anos­calendário  de 2000 e 2001 (DIPJ/2001 e DIPJ/2002), às fls. 10 e 47;  ­ que destaque­se, entretanto, que a própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil reconheceu, de ofício, a decadência do imposto de renda correspondente às parcelas do  saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação em cada  período  anterior  alcançado  pelo  prazo  decadencial,  fazendo  constar  do  sistema  SAPLI  tais  ajustes,  como  se  pode  observar  no  novo Demonstrativo  SAPLI  (fls.  312  a  317),  através  da  introdução da linha "Baixa por decadência", na qual foram registradas as parcelas excluídas do  saldo de lucro inflacionário acumulado;  ­  que  foram  baixadas,  por  decadência,  as  parcelas  que  deixaram  de  ser  realizadas,  no  ano­base  de  1987,  nos  dois  semestres  de  1992,  em  todos  os meses  dos  anos­ calendário de 1993 e 1994 e nos anos­calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999;  ­  que,  desse  modo,  como  se  observa  no  novo  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  às  fls.  312  a  317,  que  já  contempla  todas  as  alterações  procedidas,  relativas à exclusão das parcelas do lucro inflacionário alcançadas pela decadência, chega­se,  em 31/12/1995, a um "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar" no valor de R$ 43.854,15, e  não de R$ 45.789,01, como registrado no Demonstrativo SAPLI original;  ­  que  aplicando­se  o  percentual  mínimo  de  realização  (10%  ao  ano),  encontra­se o valor de R$ 4.385,42, que corresponde ao lucro inflacionário realizado que deve  ser adicionado no cálculo do lucro real, nos anos­calendário de 2000 e 2001;  ­ que o Autuante equivocou­se ao tributar todo o saldo do lucro inflacionário  remanescente,  quando  deveria  fazê­lo,  tal  como  para  o  ano­calendário  de  2000,  observando  apenas  a  realização mínima  obrigatória. No  caso,  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  não encontra amparo na legislação de regência. Logo, a tributação, no ano­calendário de 2001,  deve  incidir,  tão­somente,  sobre  a  quantia  de  R$  4.385,42,  como  exposto  no  parágrafo  precedente;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 10          9 ­ que a propósito, convém esclarecer a declaração do agente fiscal autuante,  no sentido de que não há que se falar em decadência de lucro inflacionário, nem de parcela de  lucro  real  que  geraria  um  imposto  não  calculado  pelo  contribuinte,  pois  isso  criaria,  sem  previsão legal, a figura da "decadência por presunção";  ­ que é verdade que não existe decadência de lucro inflacionário, de lucro real  ou de qualquer espécie de lucro, bem como é verdadeiro também que nada nos autos sugere tal  suposição. O que decai é o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através  do lançamento do tributo, após o transcurso do prazo de cinco anos, independentemente de o  contribuinte tê­lo calculado;  ­  que no  que  tange  aos  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  anteriores,  não  há  dúvida  de  que,  constatada  a  sua  existência,  visto  que  declarados  pela  Contribuinte,  registrados  no  Sistema  SAPLI  da  RFB  e  não  contestados  oportunamente,  admite­se  a  sua  compensação  com  o  imposto  de  renda  apurado  durante  o  procedimento  fiscal,  não  integralmente, como pretende a Impugnante, mas nos estritos limites impostos pela legislação  de  regência, ou seja, permite­se a compensação em até 30% do  lucro  real,  em conformidade  com o Demonstrativo SAPLI, às fls. 318 a 320;  ­ que assim, além de descabida a argüição de inconstitucionalidade na esfera  administrativa,  por ultrapassar os  limites da  competência desta Delegacia,  observa­se que os  pronunciamentos do Tribunal Regional Federal sobre a questão, admitem a constitucionalidade  da citada legislação e destacam a inexistência de ofensa aos conceitos de lucro e de renda;  ­  que  desse modo,  resta manifesto  que  a  pretensão  de  compensar prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores  com  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  seu  montante  integral, não pode ser admitida, pois desrespeita o  limite máximo de 30% do  lucro  real, estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e pelo artigo 15 da Lei n° 9.065, de  1995.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  PEDIDO DE  PERÍCIA.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  perícia consideradas desnecessárias à solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  No  caso  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  confirmada  a  existência  de  pagamento  antecipado,  decai  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 11          10 JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE  NUMERÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os  suprimentos  de  numerários  atribuídos  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  cujos  requisitos da efetividade da  entrega e origem dos  recursos não  forem  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  devem  ser  tributados  como receitas omitidas da própria empresa.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  constatada  a  falta  de  realização  mínima  do  saldo  de  lucro  inflacionário acumulado, cabe exigir o imposto correspondente à  parcela não oferecida à tributação, apurada com base no lucro  inflacionário existente em 31/12/1995.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  A  partir  do  ano­ calendário  de  1995,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  não  poderá  exceder  a  30%  (trinta  por  cento) do lucro real apurado em cada período­base.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  – CSLL Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS.   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS   Confirmada a ocorrência dos  fatos geradores que deram causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  se  dar  a  estes  igual  entendimento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/06/2009,  conforme  Termo constante à fl. 341, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (01/07/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.343/358,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  359/389,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a Recorrente reitera, em preliminar, a decadência do crédito tributário  em lide, considerando a ocorrência dos efeitos previstos no art. 173, c/c com o § 40 do art. 150,  ambos do CTN;  ­ que apesar de ter reconhecido parcialmente a decadência, verifica­se que os  valores mantidos remanescentes referem­se a fatos geradores sucedidos em 2000 e 2001, cujos  efeitos da decadência encontravam­se materializados na oportunidade do lançamento;  ­  que as  acusações  fiscais que  instruíram o  auto de  infração do  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  que  originou  as  demais  exigências,  chamadas  reflexas,  foram  descritas  como:  (1)  ­  Omissão  de  Receita  ­  suprimentos  de  numerário  não  comprovada  a  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 12          11 origem  e  a  efetiva  entrega  e,  (2)  ­  Glosa  de  compensações  de  adições  não  computadas  na  apuração do Lucro Real — Lucro inflacionário realizado — realização mínima;  ­ que, com efeito, visando suprir eventuais necessidades de caixa, estando o  grupo  em  processo  concordatário  desde  1998,  procurou  a  empresa,  no  início  de  cada  ano  fiscalizado,  formalizar  e  assinar  contratos  de mútuo  perante  a  empresa  controladora CEPEL  CONSTRUTORA LTDA., fixando, de logo, que tais valores serviriam para custear as despesas  operacionais advindas que ultrapassassem a sua receita de atividade;  ­  que,  assim,  a  partir  da  data  indigitada  na  peça  acusatória  do  Auto  de  Infração, a mutuante procedeu ao ingresso de recursos para empresa autuada, sua controlada os  quais  passaram  a  ser  contabilizados  como  empréstimos  de  sócio,  expedindo­se  simultaneamente os respectivos recibos das quantias pactuadas e recebidas pela empresa, quer  em dinheiro, quer em forma de títulos quitados;  ­ que a Autoridade Autuante, antes da lavratura do Auto de Infração, solicitou  da empresa lhe fossem comprovadas a efetividade da entrega e origem dos recursos referentes  ao suprimentos de caixa, realizados pela Defendente;  ­ que, neste passo, foram entregues cópias dos livros fiscais e contábeis onde  constam os pagamentos e onde foram juntadas, também, as folhas do Razão de Caixa relativas  ao  ingresso  do  numerário  recebido  na  contabilidade da  empresa  e  conseqüente no Caixa,  de  todos os valores  emprestados pela  sócia,  destinadas  à  cobertura para pagamento de despesas  correntes.  Estando,  desta  forma,  provada  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  não  se  admitindo, portanto, existir qualquer dúvida quanto ao ingresso e efetiva entrega dos recursos e  da própria regularidade e formalidade do ato;  ­  que  não  restam  dúvidas  quanto  a  origem  dos  recursos,  até  porque,  na  contabilidade  da  empresa,  os  fatos  estão  claramente  registrados  com  a  indicação  da  origem,  não podendo, destarte, persistir, como entendeu o Auditor, a presunção de indícios de omissão  de receita;  ­ que deve­se salientar inicialmente, que a omissão de receita por saldo credor  de caixa, é, em última análise, uma omissão presumida ou indiciária, o mesmo ocorre com o  suprimento  de  caixa,  cuja  glosa  gera  imediatamente  saldo  credor  de  caixa,  devendo,  se  não  comprovado o ingresso, receber o mesmo tratamento tributário;  ­  que  presunção  de  omissão  de  receita  de  que  tratam  os  artigos  226  e  seguintes do Regulamento de  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, situa­se  no  campo  das  presunções  comuns,  do  homem  ou  natural,  por  isso,  sua  validade  está  ubilicalmente vinculada a existência, nos autos, de outros elementos de provas. Contudo, deles,  salvo  no  que  tange  aos  saldos  credores  de  caixa,  não  constam  nenhuma  prova  que  possa  subsidiar a presunção, estando, portanto, o Auto de Infração ora Impugnado, sustentado única e  exclusivamente em presunção ou indício de omissão de receita;  ­ que para a empresa, que foi fiscalizada e autuada, a origem dos recursos que  entraram  em  seu  caixa  é  comprovada  com  o  próprio  recibo,  ou  seja,  que  originaram  da  sua  sócia controladora, e ainda, com juntada aos autos dos contratos de mútuo. Agora, questionar  na  pessoa  jurídica  da  sócia,  de  onde  ele  adquiriu  aquela  disponibilidade,  é  assunto  restrito  daquela,  pelo  que  não  pode  responder  a  empresa,  embora  desde  já  indique  que  se  trata  de  recursos originários da sua atividade social. Se fosse o caso de o sócio ter deixado de declarar a  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 13          12 renda  que  lhe  propiciou  aquela  disponibilidade,  o  que  não  o  caso  presente,  nem  compete  à  empresa  provar,  caberia,  isto  sim,  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  devido  contra  a  pessoa  jurídica sócia;  ­  que  relativamente  ao  item  subseqüente  da  autuação,  temos  que  está  expresso  nos  demonstrativos  anexos  a  acumulação  dos  prejuízos  nos  exercícios  anteriores,  razão pela qual veio a ser procedida a compensação do lucro inflacionário;  ­ que no que se refere à compensação integral de seus prejuízos, o pleito da  recorrente deve ser acolhido, considerando a inaplicabilidade do artigo 42 da Lei n° 8.981/95,  como também do artigo 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que colidem com o artigo 43 do CTN  como também com a Constituição Federal;  ­ que considerando o prejuízo do exercício, uma vez afastada a tributação em  separado,  pouco  restaria  para  ser  tributado,  considerando  ainda,  a  existência  de  prejuízos  de  exercícios anteriores, em montante superior à parcela remanescente.  É o relatório.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 14          13 Voto             Conselheiro JOSE RICARDO DA SILVA, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica, que a ação fiscal em  discussão  versa  sobre  as  seguintes  irregularidades:  (1)  ­  omissão  de  receitas  decorrente  de  suprimento de numerários cuja origem e efetiva entrega não foram devidamente comprovadas e  (2) ­ ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real dos anos­calendário de  2000 e 2001, do lucro inflacionário realizado de cada período, uma vez que foi inobservado o  percentual de realização mínima previsto na legislação de regência.   A  decisão  recorrida  considerou  que  o  lançamento  era  parcialmente  procedente  amparado  nos  argumentos  básicos  de  que:  (1)  ­  Os  suprimentos  de  numerários  atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos da efetividade da entrega e origem dos  recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, devem ser  tributados como receitas omitidas da própria empresa;  (2) ­ A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  constatada  a  falta  de  realização mínima  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  cabe  exigir  o  imposto  correspondente  à  parcela  não  oferecida  à  tributação, apurada com base no lucro inflacionário existente em 31/12/1995; e (3) ­ A partir do  ano­calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores não poderá  exceder a 30% (trinta por cento) do lucro real apurado em cada período­base.   Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário, bem como apresenta razões de mérito sobre os lançamentos efetuados.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende  na  argüição  de  decadência e, no mérito, a discussão abrange a omissão de receita decorrente de suprimentos de  numerário, cuja origem e a efetiva entrega não foram comprovadas e glosa de compensações  de  adições não computadas na  apuração do Lucro Real,  decorrente da  realização mínima do  Lucro inflacionário realizado.   1  ­  QUANTO  A  DE  ARGÜIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SUSCITADA  PELA RECORRENTE.  De  início,  cumpre  apreciar  a  questão  da  preliminar  de  decadência  arguida  pela suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda é por homologação.  Necessário se observar, que apesar do contribuinte nada ter recolhido a título  de IRPJ e CSLL, compensou, contudo, prejuízos e bases negativas por ela apurados.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 15          14   Nos casos dos tributos em que o lançamento se da por homologação, não se  apurando dolo, fraude ou simulação, meu entendimento sempre foi pela aplicação do art. 150, §  4º no que diz respeito à decadência.  Contudo, vez que  a matéria  em  litígio  (evidentemente nos  casos  em que  se  aplica o regimento) tem seu julgamento, necessariamente, afetado pelas novas disposições do  Regimento Interno do CARF, sobretudo as contidas em seu Anexo II, artigo 62­A, introduzidas  pela Portaria MF 586/2010, que diz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Pois  bem,  relativamente  à  contagem do  prazo  decadencial  na  forma do  art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 16          15 Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Nesta  1ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  da  qual  faço  parte,  tem­se discutido nos julgamentos em que se apresenta essa mesma questão, e se apresentado o  seguinte  entendimento,  embora  tal  entendimento  não  se  apresenta  pacífico  dentro  da  própria  câmara, ao qual me alinho e que passo a expor.  Extrai­se  do  julgado  do  STJ,  acima  reproduzido,  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial da  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 17          16 (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  como  antes  já  havia  decidido  aquele  Tribunal.  Por  esta  razão, os  fundamentos do voto  condutor mais  se dirigiram  a  registrar  a  inadmissibilidade da  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex  Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em consequência, não há naquele  julgado maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição. Note­se que na própria ementa do  julgado, especialmente  no  item “5.”,  consta:  “In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos  imponíveis ocorridos no período (...)”, de maneira a ensejar “pagamento” como “adimplemento  pelo contribuinte” de obrigação tributária estabelecida em lei.  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, como, por exemplo, aos que optarem pela apuração do Lucro Real  Anual.  Cumpre  a  estes  escriturar  contabilmente  suas  operações,  apurar  mensalmente  a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para  determinar o Lucro Real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a Base de Cálculo  da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado,  declará­lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ.  Ainda  a  título  de  exemplo,  no  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em  sua  apuração,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  tributária,  não  só  porque  seu  resultado  do  exercício  já  foi  negativo  ou  igual  a  zero,  como  também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições, é possível que apenas em razão  do  menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito  passivo  não  recolha  tributo,  nada  tenha  a  declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ.  Também,  no  caso  de  pessoa  física  (IRPF),  pode  o  contribuinte,  no  cumprimento de suas obrigações quando do ajuste anual na elaboração e apresentação de sua  Declaração ao Fisco, verificar que os rendimentos auferidos encontram­se dentro do limite de  isenção, não havendo qualquer pagamento a ser efetuado.  Há também os casos de pedido de compensação, ou outras situações, em que  não houve pagamento, mas, que há evidências de que houve apuração do tributo pelo sujeito  passivo  e  a  pretensão  de  extingui­lo  comunicada  à  Administração  Tributária  mediante  documento por ela concebido para tanto, em datas que possivelmente são as de vencimento dos  débitos.  Casos  esses,  todos  exemplificativos,  sem  qualquer  dúvida  de  “adimplemento  pelo  contribuinte” das obrigações tributárias estabelecidas em lei.  Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a  prática de outra conduta cientificada à Administração Tributária (a apresentação do pedido de  compensação; a DCTF; Apuração e demonstrativos da isenção, Declaração e demonstração de  prejuízo  ou  de  base  negativa;  etc.),  de  maneira  que  há  situações  em  que  a  lei  prevê  o  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 18          17 pagamento  antecipado  da  exação,  mas  admite  que  ele  não  seja  efetuado  se  a  apuração  do  sujeito passivo disto o dispensar. Casos esses, todos exemplificativos, mas reais, que ocorrem  todos os dias como forma de adimplir com as obrigações perante o Fisco.  Para estas situações, cujo “pagamento” em sentido estrito (em dinheiro) não  ocorreu,  mas  que  na  realidade,  sem  sombra  de  dúvida,  revelam  o  “adimplemento  pelo  contribuinte”  das  obrigações  tributárias  estabelecidas  em  lei,  (para  esses  casos)  não  se  pode  negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável.  No  presente  caso,  como  se  verifica  nos  autos,  a  autoridade  lançadora,  verificou que,  relativamente  à  apuração de  IRPJ  e CS  apresentada pela Contribuinte para os  anos­calendário  de  1997  e  1998. Ainda  em  procedimento  de  fiscalização,  apurou  exclusões,  compensações, com reduções indevidas na apuração do Lucro real, gerando o crédito tributário  lançado de ofício.  A  autoridade  lançadora,  contudo,  nada  menciona  nos  autos  acerca  da  imprestabilidade  da  apuração  assim  informada  em  DIPJ,  bem  como  nada  argumenta  para  desconstituir  a  apuração  e  as  informações  regularmente  informadas  pela  Contribuinte.  O  lançamento trata de recompor a apuração do lucro real. Contudo, a compensação de prejuízos e  de base negativa e todos os procedimentos da contribuinte foram regularmente informadas ao  Fisco  em  cumprimento  às  obrigações  que  a  legislação  impõe  aos  contribuintes  nestas  condições.  Vejo que a contribuinte nada fez para ocultar seu procedimento, apresentando  DIPJ  com  a  apuração  consistente  com  seu  entendimento,  do  qual  resultou  a  inexistência  de  débito conforme por ela informado, dado que levara à compensação prejuízos por ela apurados.  Para esse caso não se pode negar a aplicação do artigo 150 do CTN.  Assim,  sem prejuízo do que  estabelece o  art.  62­A  (Anexo  II)  do RICARF  face  à  argumentação  exposta,  entendo que  encerrado  o  período  de  apuração  em 31/12/2000,  considerando as disposições do art. 150 do CTN, não tinha o Fisco possibilidade de constituir o  crédito tributário não recolhido até 31/12/2005, devendo ser declarada a decadência do crédito  tributário cuja constituição foi cientificada à contribuinte em 08/09/2006.  Todavia,  a  decadência  já  não  se  operou  com  relação  ao  encerramento  do  período em 31/12/2001, que foi devidamente constituído pelo Fisco dentro do período, sendo  sobre esse período enfrentado o mérito.     2  ­ OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE SUPRIMENTOS  DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO  ­ ORIGEM E A EFETIVA  ENTREGA.  Neste  item  a  autoridade  fiscal  lançadora  tributou,  a  título  de  omissão  de  receitas, os suprimentos de numerários cuja origem e efetiva entrega não  foram devidamente  comprovadas, correspondentes aos lançamentos efetuados em conta de mútuo mantida com a  empresa Cepel Construtora Ltda., sua controladora.   Por  sua  vez,  a  recorrente  afirma  que,  para  fazer  frente  a  suas  despesas,  formalizou  contratos  de  mútuo  com  sua  controladora,  nos  dois  exercícios  fiscalizados,  ao  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 19          18 mesmo  tempo  em  que  emitia  recibos  das  quantias  pactuadas,  que,  juntamente  com  a  contabilização dos empréstimos, comprovam a origem e a efetiva entrega dos recursos. Diz que  os mútuos são legítimos, pois estão previstos no artigo 1.256 do Código Civil, e que a omissão  de  receitas  fundamenta­se  em  presunção  comum,  ou  meros  indícios,  não  havendo  provas  suficientes para a constituição do crédito tributário. A recorrente informa, ainda, que parte dos  recursos foi recebida em dinheiro e parte em forma de títulos quitados pela controladora.   Como  já  se manifestou  a  decisão  recorrida,  é  de  se  acrescentar que,  em  se  tratando de negócios realizados entre empresas coligadas, há que se tomar cuidados redobrados  quanto  à  transparência,  lisura  e  comprovação  das  transações.  Muitas  vezes  as  empresas  contratantes — de um mútuo, por exemplo — são representadas pela mesma pessoa física, na  condição de sócio, dirigente ou representante legal de ambas, o que, por si só, acaba por lançar  dúvidas  sobre  a  boa­fé  da  operação.  O  que  não  dizer  então  de  um  recibo,  atestando  o  recebimento de determinada importância, em espécie, que poderia, inclusive, ter sido entregue  pelo próprio signatário do documento.  Com efeito,  a presunção em que se  funda a autuação está amparada no art.  282, do RIR/99, que presume como sendo receita omitida pela sociedade, o  recurso de caixa  que  lhe  for  entregue  pelo  sócio.  Ou  seja,  constatada  a  entrega  de  numerário  pelo  sócio  à  sociedade, é lícito ao Fisco considerar a quantia correspondente como receita omitida e lançar  o  imposto  não  pago,  a menos  que  provada  a  origem  dos  recursos  entregues  à  sociedade  no  patrimônio dos sócios e, ainda, a efetiva entrega destes recursos à sociedade pelos sócios.  Na hipótese dos autos, houve a entrega de recursos à sociedade e, mesmo que  se considere ter sido provado que o sócio supridor dispunha de origem para suprir o caixa da  empresa, não restou provado que a efetiva entrega dos valores à sociedade se deu pelo sócio,  do que resulta que a autuação está em perfeita sintonia com o art. 282 do RIR/99.  Ora,  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  desde  há  muito,  está  pacificada quanto aos requisitos necessários a elidir a presunção legal derivada da omissão de  receita decorrente do suprimento de numerário por sócio. Para  tanto, a parte deve apresentar  documentação hábil e idônea da origem e/ou efetividade entrega do numerário, coincidente em  datas e valores, em face da qualidade do supridor, sócio do sujeito passivo. Em não logrando  elidir a presunção legalmente admitida, resta materializada a omissão de receita. Esta é a norma  e assim aduz a jurisprudência.   Assim, não basta a prova da origem, é absolutamente necessário que haja a  prova da efetividade da entrega.  Apesar de ter sido solicitado a recorrente, no decorrer da fase de fiscalização,  a comprovação da efetividade da entrega e do  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica dos  recursos utilizados para as integralizações de capital social, nada provou, o mesmo aconteceu  na fase impugnatória e agora na fase recursal. Não apresenta nenhum elemento comprobatório  idôneo,  objetivo  e  preciso  em  dados  ou  elementos  coincidentes  em  datas  e  valores  que  pudessem sanar a questão.  A  jurisprudência  é mansa e pacífica no  sentido que  a ausência de prova da  efetiva  entrega  dos  recursos  lançados  como  aporte  de  numerário  no  caixa  da  empresa  pelo  sócio,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  justifica  a  tributação  dos  respectivos  valores, sendo  insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da  capacidade financeira do supridor, conforme pode ser visto nas decisões abaixo mencionadas.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 20          19 Acórdão nº 105­13.383  IRPJ  ­  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  DO  NUMERÁRIO  PELO  SÓCIO  SUPRIDOR  ­  A  obrigação  de  comprovar  o  suprimento  de  caixa,  quanto  à  origem  dos  recursos  e  a  efetividade  da  entrega,  é  encargo  que  a  lei  atribui  à  pessoa  jurídica suprida. Tem­se como comprovado quando exibidos os  seguintes  documentos:  extrato  bancário  dos  supridores  com  coincidência  de  datas  e  valores,  declaração  do  banco  depositário  da  origem  do  valor  do  depósito,  e,  por  último,  quando o valor for depositado e creditado em conta bancária da  empresa  suprida  e  compensados  ou  descontados  conforme  assentamentos nos extratos emitidos pelos bancos do supridor.  Acórdão nº 105­14.741  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FALTA  DE  PROVA  DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  DO  NUMERÁRIO  PELOS  SÓCIOS À SOCIEDADE ­ Para afastar a presunção de omissão  de  receita,  não  basta  a  prova  de  que  os  sócios  dispunham  de  origem  regular  para  suprir  o  caixa  da  sociedade,  sendo  necessária,  também,  prova  plena,  objetiva  e  inquestionável,  mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da  entrega do numerário pelos sócios à sociedade.  Acórdão nº 108­07.777  OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA DO NUMERÁRIO  –  PRESUNÇÃO RELATIVA  –  A  presunção  legal  do  art.  229  do  RIR/94  é  considerada  relativa,  isto  é,  passível  de  prova  em  contrário  pelo  contribuinte.  Não  demonstrando  a  efetiva  entrega  ou  a  origem  do  numerário  suprido, deve ser mantida a exigência.  Acórdão nº 107­06.525  IRPJ  —  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO­  AUMENTO  DE  CAPITAL — Os suprimentos de numerário realizados por parte  dos sócios da pessoa jurídica, destinados ao aumento de capital,  sem prova de que provieram de fontes externas à empresa e lhes  foram  efetivamente  entregues,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  termos  do  disposto  no  artigo  229  do  RIR//94.  Acórdão nº 103­21.429  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO ­ Para desfazer a presunção legal de omissão de  receita  derivada  de  suprimento  de  numerário  por  sócio,  o  contribuinte  deve  comprovar  não  só  a  efetiva  entrega  como  também a origem dos recursos coincidente em datas e valores e  a fonte dos recursos ser independente da empresa.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 21          20 Efetivamente  inexistiu  a  devida  comprovação,  pois  a  transcrição  de  operações  no  livro  contábil  e  a  apresentação  de  cópias  de  recibos,  não  são  suficientes  para  desfazer a presunção de omissão de receitas pela  falta de comprovação da efetiva entrega do  numerário.  O  suprimento  de  caixa  registrado  na  contabilidade  da  empresa  constitui  o  indício  a  partir  do  qual  restará  ou  não  provada  omissão  de  receita.  São  autênticos  os  suprimentos  de  caixa  quando  se  comprova  que  os  recursos  provieram  de  fontes  externas  à  empresa e lhes foram efetivamente entregues.  Ressalte­se  que  a  comprovação  adequada  implica  na  comprovação  cumulativa e indissociável da origem e bem assim de sua efetiva entrega à empresa. A própria  lei,  parágrafo  3°  do  artigo  12  do  Decreto­lei  n°  1598,  de  1977,  veio  consagrar  a  farta  jurisprudência de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas  se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de  sua efetiva entrega à empresa, reconhecendo que o suprimento quando incomprovado pode ser  tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o  valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento.  Assim sendo, não  resta dúvida de que a  recorrente não  logrou comprovar a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  numerários  tidos  como  fornecidos  pela  sua  controladora  e  ingressados no Caixa da pessoa  jurídica. Considerando que  foi  acolhida  a decadência para o  ano  calendário  de  2000,  remanesceu  o  quantum  do  suprimento  mensal  de  R$  355.403,61,  relativo ao no ano­calendário de 2001.  3  ­  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  DE  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  —  LUCRO  INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA.   Neste  item verificou­se  que a  recorrente,  quando da  apuração do  lucro  real  relativo  ao  ano­calendário  2001,  teria  deixado  de  adicionar  o  valor  do  lucro  inflacionário  realizado, calculado mediante a aplicação do percentual de realização mínima obrigatória, de  10% ao ano, sobre o total do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Em relação ao ano  de  2001  tributou­se  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  remanescente,  no  valor  de  R$  41.210,11.  A recorrente alega que possuía prejuízos acumulados e que os utilizou para  compensar  o  lucro  inflacionário.  Pleiteia  ainda  a  compensação  integral  de  seus  prejuízos,  considerando inaplicáveis o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 2° da Lei n° 9.065, de 1995,  que limitam esse direito.  É  inegável  que,  quando  da  apuração  do  lucro  real,  a  recorrente  nada  adicionou, a título de lucro inflacionário realizado, como se pode verificar na linha 16, ficha 09  A (Demonstração do Lucro Real), de sua declaração de rendimento do ano­calendário de 2001  (DIPJ/2002), às fls. 47.  A decisão  recorrida  chegou  a  conclusão  de  que  no  novo Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  às  fls.  312  a  317,  que  já  contempla  todas  as  alterações  procedidas, relativas à exclusão das parcelas do lucro inflacionário alcançadas pela decadência,  chega­se,  em 31/12/1995,  a um  "Lucro  Inflacionário Acumulado a Realizar" no valor de R$  43.854,15, e não de R$ 45.789,01, como registrado no Demonstrativo SAPLI original. Assim,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 22          21 entendeu  a  decisão  que  aplicando­se  o  percentual  mínimo  de  realização  (10%  ao  ano),  encontra­se o valor de R$ 4.385,42, que corresponde ao lucro inflacionário realizado que deve  ser adicionado no cálculo do lucro real, nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Entendeu, ainda, a decisão recorrida, que quando a legislação obriga que, em  cada período­base, a pessoa jurídica proceda a uma realização mínima do lucro inflacionário e  ela não o faz, a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para fazê­lo. Passado esse prazo, sem  que haja qualquer ação por parte do Fisco, há que se expurgar, do saldo do lucro inflacionário  acumulado,  a parcela não  realizada,  daquele  lucro,  para  evitar que  em  exercícios posteriores  venha a ser exigido o imposto de renda não lançado no prazo fixado. Caso contrário, estar­se­ia  violando o instituto da decadência.  Assim,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  constatada  a  falta  de  realização  mínima  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  cabe  exigir  o  imposto  correspondente  à  parcela  não  oferecida  à  tributação,  apurada  com  base  no  lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1995.  No que tange aos prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, não há  dúvida de que, constatada a sua existência, visto que declarados pela recorrente, registrados no  Sistema SAPLI da RFB e não contestados oportunamente, admite­se a sua compensação com o  imposto de renda apurado durante o procedimento fiscal, não integralmente, como pretende a  recorrente, mas nos estritos limites impostos pela legislação de regência, ou seja, permite­se a  compensação em até 30% do lucro real, em conformidade com o Demonstrativo SAPLI, às fls.  318 a 320.  A  limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  encontra­se  definida  no  artigo 42 da Lei nº 8.981, de 1995, verbis:   “Art.  42  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de  renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  "caput"  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüente.” (grifei)   Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais  pela  falta de respeito ao percentual  limitador de 30% do  lucro  líquido ajustado, a autoridade  fiscal  deverá  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  falta  de  atendimento  ao  pressuposto legal acima citado.   O  tema  em  debate  já  foi  apreciado  pelo E.  Supremo Tribunal  Federal,  que  manifestou­se desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, entre outros),  que recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  812,  DE  31.12.94,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  8981/95.  ARTIGOS  42  E  58,  QUE  REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS,  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES,  SUSCETÍVEL  DE  SER  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 23          22 DEDUZIDA  NO  LUCRO  REAL,  PARA  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE  E  DA  IRRETROATIVIDADE.  Diploma  normativo  que  foi  editado  em  31.12.94,  a  tempo,  portanto,  de  incidir  sobre  o  resultado  do  exercício  financeiro  encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da  anterioridade e da  irretroatividade,  relativamente  ao  Imposto de  Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social,  sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195,  § 6º da CF, que não foi observado.  Recurso conhecido, em parte, e nela provido.  Considerando, pois,  a  função constitucional do E. STF de estabelecer quais  normas devem permanecer no  sistema  jurídico,  e o  seu  entendimento de que  a Lei 8981, de  1995 (art. 42) está em conformidade com a Constituição Federal.  Aliás, matéria pacificada pela Súmula CARF nº 3, verbis:  Para a  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Desse  modo,  resta  manifesto  de  que  a  pretensão  de  compensar  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores  com  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  seu  montante  integral, não pode ser admitida, pois desrespeita o  limite máximo de 30% do  lucro  real, estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e pelo artigo 15 da Lei n° 9.065, de  1995.  4  ­  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. PIS. COFINS  Como se infere do relato, a exigência da CSLL. PIS e COFINS decorrem do  lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  o  autuado  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10580.007885/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.948  S1­C1T1  Fl. 24          23 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso relativo ao ano calendário de 2001.   JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização  do  acórdão.  Ressalto  que  não  estou  vinculada  a  conteúdo  dessa  decisão.                               Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

score : 1.0
5883617 #
Numero do processo: 10855.002879/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA DISCUTIDA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Apesar dos presentes autos versarem apenas sobre multa isolada por insuficiência de estimativa mensal de CSLL, em outros autos processuais, de nº 10855.002878/2006-86, encontram-se os lançamentos de ofício do principal da CSLL e da multa de ofício, já constituídos definitivamente em razão de desistência do sujeito passivo. Portanto, a matéria discutida nos presentes autos é a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício. MATÉRIA SUMULADA. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL E MULTA DE OFÍCIO COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI Nº 11.488, DE 2007. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA. Tendo sido os fatos geradores da autuação fiscal anteriores à redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1.996, que trata da multa de ofício e multa isolada, cabe aplicação da Súmula CARF nº 105, que predica que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício e afastar a multa isolada. Caso os fatos geradores da autuação fiscal fossem posteriores à redação dada Lei nº 11.488, de 2007 ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1.996, não caberia a aplicação da mencionada súmula.
Numero da decisão: 1103-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: André Mendes de Moura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA DISCUTIDA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Apesar dos presentes autos versarem apenas sobre multa isolada por insuficiência de estimativa mensal de CSLL, em outros autos processuais, de nº 10855.002878/2006-86, encontram-se os lançamentos de ofício do principal da CSLL e da multa de ofício, já constituídos definitivamente em razão de desistência do sujeito passivo. Portanto, a matéria discutida nos presentes autos é a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício. MATÉRIA SUMULADA. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL E MULTA DE OFÍCIO COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI Nº 11.488, DE 2007. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA. Tendo sido os fatos geradores da autuação fiscal anteriores à redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1.996, que trata da multa de ofício e multa isolada, cabe aplicação da Súmula CARF nº 105, que predica que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício e afastar a multa isolada. Caso os fatos geradores da autuação fiscal fossem posteriores à redação dada Lei nº 11.488, de 2007 ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1.996, não caberia a aplicação da mencionada súmula.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.002879/2006-21

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448447

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_10855002879200621.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : André Mendes de Moura

nome_arquivo_pdf_s : 10855002879200621_5448447.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5883617

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705473777664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.080          1 1.079  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002879/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.186  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA INADIMPLIDA  Recorrente  UTEVA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIA DISCUTIDA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA  E MULTA DE OFÍCIO.  Apesar  dos  presentes  autos  versarem  apenas  sobre  multa  isolada  por  insuficiência de estimativa mensal de CSLL, em outros autos processuais, de  nº  10855.002878/2006­86,  encontram­se  os  lançamentos  de  ofício  do  principal da CSLL e da multa de ofício,  já constituídos definitivamente em  razão  de  desistência  do  sujeito  passivo.  Portanto,  a  matéria  discutida  nos  presentes autos é a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício.  MATÉRIA  SUMULADA.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  E  MULTA  DE  OFÍCIO COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI Nº 11.488, DE  2007. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Tendo  sido  os  fatos  geradores  da  autuação  fiscal  anteriores  à  redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007 ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1.996, que trata  da multa de ofício e multa isolada, cabe aplicação da Súmula CARF nº 105,  que  predica  que  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa de ofício e afastar a multa isolada. Caso os fatos geradores da autuação  fiscal fossem posteriores à redação dada Lei nº 11.488, de 2007 ao artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1.996, não caberia a aplicação da mencionada súmula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento por unanimidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 28 79 /2 00 6- 21 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10855.002879/2006­21  Acórdão n.º 1103­001.186  S1­C1T3  Fl. 1.081          2   Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 488/493 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 475/481), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma  orientação decisória prolatada no processo principal.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFICIO.  CUMULAÇÃO.  COMPATIBILIDADE.  É compatível com a multa isolada, incidente sobre as estimativas  não  pagas,  a  exigência  da  multa  de  oficio  relativa  ao  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem  penalidades distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10855.002879/2006­21  Acórdão n.º 1103­001.186  S1­C1T3  Fl. 1.082          3 Dos Fatos.  Trata­se  de  ação  fiscal  decorrente  da  iniciada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.002878/2006­86,  referente  ao  ano­calendário  de  2002.  Intimada  a  apresentar os  extratos  bancários  das  contas  correntes mantidas  nas  instituições  financeiras,  a  contribuinte  atendeu  parcialmente  o  pedido.  Para  dar  prosseguimento  aos  trabalhos  de  investigação, emitiu a autoridade autuante a Requisição de Informações Sobre Movimentação  Financeira  (RMF).  Intimada  a  contribuinte  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  relacionados pelo Fisco mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  remanesceu  grande parte dos valores sem a devida comprovação. Assim, foram efetuados os lançamentos  de ofício com base na presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  mantidos  em  instituições  financeiras  pela  fiscalizada.  Diante  da  nova  apuração  efetuada  pela  autoridade  autuante  e  sendo  ao  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual,  também  foi  constatada  insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.  Assim,  foram  lavrados  nos  autos  do  processo  nº  10855.002878/2006­86  os  Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  IRPJ­Estimativa. Por sua vez, nos presentes  autos, foi lavrado o Auto de Infração de CSLL­Estimativa de fls. 220/222.  Da Fase Contenciosa.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  233/238, que foi apreciada pela 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, em sessão realizada no dia  05/03/2009.  O  Acórdão  nº  14­22.438,  de  fls.  475/481  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  (1)  reduzir  a base de cálculo de  estimativa mensal  lançada de ofício,  em  face da  decisão  nos  autos  do  processo  nº  10855.002878/2006­86,  no  qual  a  contribuinte  logrou  comprovar  parcialmente  a  origem  dos  depósitos  bancários  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea;  e  (2)  reduziu  o  percentual  da  multa  isolada  aplicada  sobre  a  estimativa de IRPJ não recolhida, de 75% para 50%, com base na nova redação do art. 33 da  Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  Cientificada  da  decisão  a  quo  em  15/06/2009  (“AR”  de  fl.  487),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2009 de fls. 488/493, no qual discorre sobre  pontos descritos a seguir.  ­  a  cumulação  da multa  proporcional  de  75%  com  a multa  isolada  sobre  a  insuficiência de estimativa mensal de 50% decorre de interpretação equivocada do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996;  ­ a apontada falta de pagamento de tributo ensejaria somente a aplicação da  multa de lançamento de oficio prevista no inciso I do referido dispositivo; jamais a aplicação  cumulativa de multa "isolada", eis que "os incisos I e II do caput e os incisos I, II, III e IV do  §1°  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico confisco e num bis in idem punitivo, em detrimento do principio da não propagação  de multas e da não repetição da sanção tributária;  ­ A  sobreposição  de  penas  se mostra  inequívoca  quando  se  verifica  que  as  multas em questão  recaem sobre a mesma base, qual  seja,  calculadas  sobre a CSLL que não  teria sido recolhida;  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10855.002879/2006­21  Acórdão n.º 1103­001.186  S1­C1T3  Fl. 1.083          4 ­ o CARF já pacificou entendimento da inadmissibilidade de duas multas em  face da mesma infração  ­ registre­se ainda que o cancelamento ou eventual revisão dos lançamentos  de IRPJ e CSLL no PAF nº 10855.002878/2006­86, dos quais o presente é mero lançamento  reflexo, terá como desdobramento, necessariamente, no cancelamento ou revisão do crédito ora  impugnado.  Os autos  foram movimentados para o CARF para apreciação do  recurso. A  competência para  julgamento foi declinada pela 3ª e 2ª Turmas Especiais da Primeira Seção,  conforme  Despachos  de  fls.  1056/1057  e  1060,  em  razão  do  processo  principal  conexo  (nº  10855.002878/2006­86)  tratar de crédito  tributário acima do  limite de alçada de competência  das turmas especiais. Enfim, foram distribuídos os autos novamente para a 3ª Turma Especial  da  Primeira  Seção,  que  na  Resolução  de  fls.  1063/1073  declinou  competência  para  esta  3ª  Turma Ordinária/1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em face do art. 49 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF. Fundamenta­se a decisão no fato de que o processo principal  nº  10855.002878/2006­86,  do  qual  os  presentes  autos  guardam  nexo  de  causalidade,  foi  distribuído para esta 3ª Turma Especial da Primeira Seção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  A  princípio,  há  que  se  apreciar  questão  de  competência  suscitada  pela  3ª  Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento.  Entendo que a decisão da turma especial foi acertada. Os autos do processo nº  10855.002878/2006­86, que tratam dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRPJ­ Estimativa, foram distribuídos para esta Turma, e já foram julgados na sessão de setembro de  2014. Por  sua vez, os presentes  autos  tratam precisamente do mesmo suporte  fático,  com a  única diferença de que neles consta o Auto de Infração de CSLL­Estimativa. Portanto, mostra­ se  correto  o  enquadramento  nos  arts.  47  e  49  do  Anexo  II  da  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  (...)  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  (...)  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10855.002879/2006­21  Acórdão n.º 1103­001.186  S1­C1T3  Fl. 1.084          5 §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  Passo,  portanto,  à  apreciação  do  recurso  voluntário,  que  foi  interposto  tempestivamente  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  portanto,  ser  conhecido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  nos  autos  do  processo  nº  10855.002878/2006­86,  que  tratou  dos  lançamentos  de  ofício  referentes  à  presunção  de  omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, tendo como  resultado  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  (lucro  real  anual),  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IRPJ­ Estimativa, a decisão da DRJ/Ribeirão Preto exonerou parte da exigência fiscal. Isso porque a  contribuinte  comprovou,  parcialmente,  a  origem  dos  depósitos  bancários  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cientificada  da  decisão,  interpôs  recurso  voluntário  a  contribuinte.  Contudo,  em  seguida,  a  recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso voluntário, vez que optou pelo  parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. A desistência abrangeu os valores  lançados  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins mantidos  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa, conforme quadro a seguir.    Valores ­ Principal  (R$)  Lançamento  de Ofício ­  Fiscalização  Exoneração  do Acórdão  DRJ  Valores  Mantidos no  Acórdão DRJ  Desistência da  Contribuinte  IRPJ  852.030,99  192.248,67  659.782,32  659.782,32  CSLL  315.392,20  69.209,51  246.182,69  246.182,69  PIS/Pasep  25.719,50  1.808,26  23.911,24  23.911,24  Cofins  143.929,59  23.069,78  120.859,81  120.859,81    Portanto,  a desistência não  se  estendeu os  lançamentos de multa  isolada de  IRPJ  e  CSLL.  No  que  concerne  à  estimativa  mensal  de  IRPJ,  esta  presente  turma  já  se  pronunciou na  sessão de 25 de  setembro de 2014  (processo nº 10855.002878/2006­86),  cuja  decisão ainda não foi formalizada.   Por sua vez, remanesce nos presentes autos a estimativa mensal de CSLL.   Como  já  visto,  o  valor  do  crédito  tributário  mantido  pela  DRJ,  relativo  à  apuração anual da CSLL do ano­calendário de 2002, foi confessado pela contribuinte, em razão  do parcelamento. Ou seja, a recorrente desistiu dos lançamentos de ofício referentes à infração  tributária principal.  Diante de tal situação, entendo que há que se analisar a extensão da matéria  devolvida.   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10855.002879/2006­21  Acórdão n.º 1103­001.186  S1­C1T3  Fl. 1.085          6 Explica­se.  A multa  isolada  é  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  50%  sobre  a  estimativa,  que,  por  sua  vez,  leva  em  consideração  os  valores  lançados  de  ofício  apurados com base na infração tributária principal. Ou seja, o lançamento de multa isolada de  IRPJ­estimativa  considera,  para  a  composição  de  sua  base  de  cálculo,  o  valor  apurado  na  infração  tributária  referente à presunção de omissão de  receitas disposta no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996.  Ocorre  que  a  recorrente  desistiu  dos  lançamentos  de  ofício  referentes  à  infração tributária principal.  Aparentemente, poder­se­ia entender pela existência de uma “zona cinzenta”,  entre  desistência  X  matéria  devolvida,  pelo  fato  de  haver  uma  repercussão  da  infração  tributária do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 sobre a apuração da multa isolada por estimativa.  Nesse contexto, poder­se­ia falar que caberia avaliar, novamente, em sede recursal, questões de  fato e/ou de direito referentes à presunção de omissão de receitas, em razão de a multa isolada  por estimativa não ter sido objeto de desistência?  Entendo que não, sob pena de preclusão lógica. A contribuinte, ao aderir ao  parcelamento, desistiu de recorrer dos lançamentos de ofício tipificados com base no art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996 (art. 78 do Anexo II da Portaria n º 256, de 22 de junho de 2009). Assim,  tanto  questões  de direito  quanto  de  fato  sobre  a matéria da  infração  principal  (presunção  de  omissão  de  receitas  )  ficam  preclusas,  e  não  consistem  em  matéria  devolvida  para  este  Tribunal.  Assim,  persiste,  como  único  ponto  a  ser  apreciado  e matéria  devolvida  ao  CARF,  questão  de  direito  arguida  pela  recorrente  referente  à  concomitância  na  aplicação  da  multa de ofício e da multa isolada.  Deve­se  registrar  que  nos  autos  do  processo  nº  10855.002878/2006­86  encontram­se  os  lançamentos  de  ofício,  dentre  outros  tributos,  de  CSLL.  Por  sua  vez,  os  presentes  autos  tratam  apenas  do  lançamento  de  multa  isolada  de  CSLL  referente  à  insuficiência de recolhimento estimativa mensal.  E,  como  já  esclarecido,  os  autos  do  processo  nº  10855.002878/2006­86  já  foram  julgados  por  este  Colegiado,  e,  no  que  concerne  à  CSLL,  os  débitos  relativos  ao  principal e multa de ofício mantidos na decisão da primeira instância foram objeto de pedido  de desistência da recorrente.  Isso tudo para esclarecer que, na realidade, o contexto da autuação em debate  comporta, para a CSLL, os lançamentos de ofício do principal e da multa de ofício (autos do  processo nº 10855.002878/2006­86) e da multa isolada (presentes autos).  Nesse  sentido,  para  os  presentes  autos,  apesar  de  tratarem  apenas  do  lançamento de multa isolada de CSLL, o que se encontra em análise é a concomitância entre a  multa de ofício e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal.  Sobre o assunto, há que se observar que recentemente foi editada pelo CARF  súmula sobre a questão:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10855.002879/2006­21  Acórdão n.º 1103­001.186  S1­C1T3  Fl. 1.086          7 IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Ocorre que a súmula trata da multa de ofício aplicada pelo art. 44, § 1º, inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, redação imediatamente anterior àquela dada pela Lei nº  11.488, de 15/06/2007, que entrou em vigor no mesmo dia.  Portanto,  cabe  apreciar  em que  redação  se  enquadra  o  caso  concreto:  (1)  a  anterior à da Lei nº 11.488, de 2007, ou (2) a dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Caso seja a  hipótese 1, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105.  Verificando o auto de infração, constata­se que foi lavrado em 01/11/2006, e  que trata de fatos geradores do ano­calendário de 2002, tendo como enquadramento legal o  art.  44,  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  seja,  encontrava­se  vigente  a  redação  anterior àquela dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  Portanto,  trata­se de situação no qual cabe a aplicação da Súmula CARF nº  105.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  na parte que foi devolvida para este Tribunal.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5822804 #
Numero do processo: 13884.003385/2001-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles.
Numero da decisão: 9101-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13884.003385/2001-08

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428347

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.104

nome_arquivo_s : Decisao_13884003385200108.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 13884003385200108_5428347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

id : 5822804

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705488457728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.003385/2001­08  Recurso nº  149.388   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.104  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Restituição  Recorrente  Panasonic Componentes Eletrônicos do Brasil Ltda  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1999  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.  É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais  de um fundamento e o recurso não abrange todos eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Votou pelas conclusões o  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  (documento assinado digitalmente)   Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos  Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima  Junior  e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 33 85 /2 00 1- 08 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003385/2001­08  Acórdão n.º 9101­002.104  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Na  sessão  plenária  de  27  de  junho  de  2008,  a  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, julgando recurso de Panasonic Componentes Eletrônicos do Brasil  Ltda CEMIG Distribuição S.A, por maioria de votos negou­lhe provimento, conforme Acórdão  nº108­09.654, cuja ementa apresenta o teor a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994, 1999  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/05  0  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  repetição  de  tributo  indevido  ou  pago  a  maior,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos  termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Interpretação  dada  pela  Lei  Complementar n° 118/05.  NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO ­ ONUS DA PROVA.   Para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  restituição,  os  créditos  alegados precisam ser comprovados, por meio de documentação  idônea  que  possibilite  a  verificação dos motivos  que  justificam  seu direito. Não servindo, para tanto as informações meramente  procedimentais contidas no SENTCOR.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ART. 138 DO CTN –   Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte  e  recolhido  com  atraso,  descabe  o  beneficio  da  denúncia  espontânea.  A  espontaneidade  apenas  exclui  as  penalidades  de  natureza  punitiva,  resultantes  da  responsabilidade  quanto  a  crime,  contravenção ou delito  tributário, não podendo ser aplicada às  de  natureza  moratória,  vez  que  o  pagamento  em  atraso  não  constitui infração, mas simples mora  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  SÚMULA  1°.CC N° 02  0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado, o contribuinte, com fulcro no art. 7º, inciso II e 15 § 2° ambos  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003385/2001­08  Acórdão n.º 9101­002.104  CSRF­T1  Fl. 4          3 147, de 25/06/2007, apresentou recurso especial de divergência, que teve seguimento deferido  quanto à matéria “Decadência. Pedido de Restituição. Lei Complementar 118”.   Argumenta  a  recorrente,  que  a  decisão  proferida  pela  Câmara  diverge  da  abraçada  por  outros  colegiados,  indicando  como  paradigma  o  Acórdão  203.11098.de  30/06/2006, cuja ementa está assim redigida:  "PIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO:  5  +  5  ANOS.  TESE  DO  STJ.  Segundo jurisprudência pacifica do STJ é de 10 (dez) anos (5 +  5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS".  A  presidência  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes admitiu o recurso por tempestivo e por configurada a divergência.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1495 a  1501.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente processo trata de Pedido de Restituição, protocolado em 29.08.01,  objetivando  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  apurados  desde  o  ano­calendário  de  1993  até  o  de  1998,  conforme planilhas explicativas de fls. 22/48, no valor total de R$1.666.464,01, acompanhado  de diversas declarações de compensação.  A  matéria  objeto  de  recurso  especial  diz  respeito  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação de indébito tributário. A divergência situa­se na interpretação do art.  168 do Código Tributário Nacional, quando o alegado indébito se relacione a tributo sujeito a  lançamento por homologação.  Pelo  Acórdão  ora  recorrido  a  Câmara,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada, “nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”  A questão para a qual o contribuinte invoca divergência de interpretação e se  socorre do recurso especial diz respeito ao prazo para pleitear a restituição.  Invocando jurisprudência do STJ, postula a Recorrente o reconhecimento de  que o prazo seja de 10 anos.  Quanto a essa matéria, a partir da alteração do Regimento Interno do CARF,  para inclusão do art. 62­A, que obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas  de mérito do STF ou do STJ, não se admite mais discussão. É que Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932SP,  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05, fixou o entendimento  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003385/2001­08  Acórdão n.º 9101­002.104  CSRF­T1  Fl. 5          4 de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar  n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permanece regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  566.621RS  (04/08/2011),  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Esse acórdão  transitou em julgado em 17/11/2011, com  baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  obriga  os  Conselheiros  a  reproduzirem as decisões definitivas de mérito do STF ou do STJ, tomadas na sistemática dos  artigos 543 B ou 543C, nos seguintes termos:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  Considerando  a  supremacia  das  decisões  do  STF,  e  por  força  do  quanto  disposto  no  artigo  62 A,  do Regimento  Interno  do CARF,  deve­se  ter  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05  tem  como  termo  inicial  a  homologação,  expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa,  o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador  (aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN).  Assim, por força do quanto disposto no artigo 62A, do Regimento Interno do  CARF,  considerando  o  entendimento  fixado  pelos  tribunais  superiores  na  sistemática  dos  artigos 543 B ou 543C do CPC, o direito do contribuinte foi exercido do prazo legal.  Contudo,  de  se  observar  que  o  indeferimento  da  restituição/compensação  baseou­se não apenas na extinção do direito, mas também em outros fundamentos, entre eles a  na não comprovação do  indébito. Assim decidiram a  autoridade  administrativa,  4ª Turma de  Julgamento da DRJ em Campinas e a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  De  fato,  não  obstante  entender  extinto  o  direito  à  restituição,  o  acórdão  recorrido analisou o mérito, e assentou que “ não  logrando a Recorrente êxito em cumprir o  ônus da prova de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, por meio da comprovação do  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  deve  ser  mantida  a  decisão  a  quo  que  não  conheceu  o  direito creditório pleiteado”.   Conforme entendimento sumulado do STF e do STJ, é inadmissível o recurso  excepcional  (especial  ou  extraordinário)  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em mais  de  um  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003385/2001­08  Acórdão n.º 9101­002.104  CSRF­T1  Fl. 6          5 fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula STF nº 2831 e Súmula STJ  nº 1262).  Pelas razões expostas, não conheço do recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                                                  1 É inadmissível o recurso extraordinário,quando a decisão recorrida assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”  (Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963).  2    “É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê­lo,  e  a parte vencida não manifesta  recurso  extraordinário” (Julgamento: Corte Especial – 09/03/1995).                              Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5844931 #
Numero do processo: 15983.000198/2010-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de auxílio-alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário-de-contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15983.000198/2010-62

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437698

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.113

nome_arquivo_s : Decisao_15983000198201062.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000198201062_5437698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5844931

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705490554880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000198/2010­62  Recurso nº  15.983.000198201062   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.113  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  conforme  dispõe  o  Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 98 /2 01 0- 62 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000198/2010­62  Acórdão n.º 2803­004.113  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social,  correspondente à parte de Terceiros, não declaradas em GFIP. Depois do  pagamento  de  parte  do  devido  ainda  no  curso  da  fiscalização,  bem  como  a  adesão  ao  parcelamento  referente  a  outra  parte,  a  discussão  ficou  restrita  à  regularidade  de  registro  no  PAT.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  outubro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CHEQUE  REFEIÇÃO. PAT. RECADASTRAMENTO.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  pela  empresa  na  modalidade  de  cheque  refeição,  sem  comprovação  de  ser  alimento  in  natura  e  dentro  das  formalidades para adesão ao PAT, conforme legislação que  determinou  o  recadastramento  das  empresas  neste  Programa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Inconformada  com  a  lavratura  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação que afastou as  razões  trazidas pela  fiscalização sob o argumento de a  recorrente  não cumpriu as normas relativas ao PAT.      ­ Alega o Sr. Fiscal também que são devidas as contribuições pela recorrente,  porque  esta  não  se  recadastrou  no  PAT  e,  desta  forma,  não  faria  jus  à  redução  prevista  nas  normas vigentes.      ­ É indevido, desarrazoado e desproporcional o argumento vertido, pois está  claro que houve o fornecimento de alimentação in natura e, durante toda a vigência da norma,  nada alterou em relação à situação da recorrente que lhe obrigasse novo cadastro.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000198/2010­62  Acórdão n.º 2803­004.113  S2­TE03  Fl. 4          3   ­ Inexistiu qualquer prática fraudulenta, como parece haver sido interpretado  pela  fiscalização, mas  omissão  em  recadastrar  –  ato  inútil,  aliás  –  junto  ao  programa. Claro  está,  até  pelas  assertivas  do  Sr.  Fiscal,  que  houve  a  efetivação  do  programa  conforme  os  contratos anexos.      ­ Em face do exposto, pede e espera a recorrente seja totalmente acolhido o  presente recurso para o fim de afastar o débito tributário constante do processo administrativo,  para o que, pede deferimento.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000198/2010­62  Acórdão n.º 2803­004.113  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como  se  pode  observar  do  acórdão  recorrido,  os  julgadores  de  primeira  instância administrativa mantêm o lançamento sob o argumento de que “cheque refeição” não  se enquadra no conceito de salário in natura e que a situação em debate não se adequa também  às  especificidades  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03,  de  20/12/2011,  não  se  aplicando,  por  óbvio, a regra do Parecer PGFN/CRJ/nº 2.117/2011.      O  lançamento  em  discussão  foi  realizado  em  razão  de  a  empresa  não  ter  efetuado  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  relativamente  aos  valores  pagos  aos  segurados empregados sobre a verba auxílio­alimentação.       Conforme verificado nestes autos, o pomo da discórdia diz respeito à falta de  inscrição do contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério  do Trabalho e Emprego.      A  falta  da  referida  inscrição  no  PAT,  como  assevera  a  autoridade  administrativa, é motivo para transformar o benefício em salário­de­contribuição.      Por  seu  turno,  o  contribuinte  alega  que  os  gastos  referentes  à  alimentação  fornecida aos seus funcionários não compõem a base de cálculo do salário­de­contribuição.      No ponto, está correto o contribuinte.      Ao contrário do contido na decisão recorrida, a Terceira Turma Especial da  Segunda  Seção  do  CARF  entende  que  pagamento  em  espécie  diz  respeito  a  pagamento  em  dinheiro. O cheque refeição, como é o caso dos autos, está dentro do conceito de pagamento in  natura, situação que afasta a pretensão do Fisco em manter o lançamento.      Sobre  a matéria  discutida  (fato  gerador),  concessão  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT,  os  membros  do  CARF  (RICARF,  art.  62,  III)  devem  se  ater  às  disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, in verbis:     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002,  e do art.  5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000198/2010­62  Acórdão n.º 2803­004.113  S2­TE03  Fl. 6          5 apresentação de contestação e de interposição de recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).    O  valor  referente  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  aos  empregados,  sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho ­ PAT, não  integra o salário­de­contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.        Ora, se não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in natura de auxílio­alimentação, não haverá por consequência, motivos para o contribuinte ser  penalizado.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0