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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879646 #
Numero do processo: 10218.720085/2007-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 69.970,94, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de utilização limitada no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2003 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA INDÍGENA. Para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria, também, estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 50), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 51/74, acompanhado dos documentos de fls. 75/85. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. Área indígena - Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto". - Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86 e FUNAI/BSB/115/89, com referência à área indígena APYTEREWA, por despacho do Sr. Presidente da FUNAI (DESPACHO nº 39, 06 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01). - O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 1992, declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02). - O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena APYTEREWA ficou identificada nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso 1 do art. 17 da Lei 6.001/1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo APYTEREWA, declarou como de posse permanente a área indígena APYTEREWA, com superfície de aproximadamente 773.000 ha (anexo 03). A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 54 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo. Por meio da Resolução nº 2801-000.310, desta 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da Fundação, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), devendo constar do documento a identificação do proprietário e a área do imóvel. Após ser intimado (fl. 95), o Interessado se manifestou às fls. 97/99 e juntou aos autos os documentos de fls. 100/110. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que: - Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará. - Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular em relação a terras indígenas, serão processadas de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012. - No sentido de comprovar que o imóvel objeto de tributação encontra-se localizado na área indígena APYTEREWA, anexa memorial descritivo, cálculo analítico de área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico, elaborados pela empresa Norte Engenharia. Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra-se situado na área indígena APYTEREWA os documentos elaborados pela empresa Norte Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente para tal mister. Voto
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 3 deste processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e da área de utilização limitada no imóvel rural, motivo pelo qual o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT foi alterado, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4. Acrescenta a Autoridade lançadora, ainda, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Por esta razão, o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT da RFB. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/2003 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA INDÍGENA. Para fazer jus à imunidade tributária constitucionalmente prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria, também, estar comprovadamente localizada em área indígena, demarcada e formalizada por Decreto Presidencial, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012 (fl. 50), o Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 51/74, acompanhado dos documentos de fls. 75/85. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental e inexistência de capacidade contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de 80% na Amazônia - Tanto a NL quanto o acórdão recorrido lastrearam o lançamento e sua manutenção na exigência de ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de utilização limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. - Por outro lado, a RFB não provou que a declaração do Recorrente não é verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar-lhe responsabilidade e refutar a sua declaração, pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996. - O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as quais há clara exigência de ato administrativo reconhecendo o interesse ecológico e a imprestabilidade. - A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de esclarecer a inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir-se da tributação pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10. - A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte. - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, estabelece que “Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924). - A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de isenção, "benefício fiscal", a merecer interpretação literal, quando, em verdade, trata-se de hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo-ambiental de base legal, a qual impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis rurais incluídos na Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos). - Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito confiscatório. - Menciona jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade do ADA e cita manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos. 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A Portaria 2581, 21 de setembro de 2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04). - Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a demarcação administrativa promovida pela FUNAI da terra destinada à posse permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05). - Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse. - O imóvel - LOTE 54 - está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06). Pedidos Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação constante do presente processo. Por meio da Resolução nº 2801-000.310, desta 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da Fundação, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), devendo constar do documento a identificação do proprietário e a área do imóvel. Após ser intimado (fl. 95), o Interessado se manifestou às fls. 97/99 e juntou aos autos os documentos de fls. 100/110. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que: - Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará. - Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular em relação a terras indígenas, serão processadas de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012. - No sentido de comprovar que o imóvel objeto de tributação encontra-se localizado na área indígena APYTEREWA, anexa memorial descritivo, cálculo analítico de área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico, elaborados pela empresa Norte Engenharia. Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra-se situado na área indígena APYTEREWA os documentos elaborados pela empresa Norte Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente para tal mister. Voto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720085/2007­39  Resolução nº  2801­000.346  S2­TE01  Fl. 116            2 estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, informadas na  DITR/2003  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao  IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  fazer  jus  à  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista,  a  pretendida  área  de  preservação  permanente  deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade  fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com  ART,  em  consonância  com  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  50),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 51/74, acompanhado dos documentos de  fls. 75/85. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  e  inexistência  de  capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  ­  Por  outro  lado,  a  RFB  não  provou  que  a  declaração  do  Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental não é exigível no caso de Reserva Legal, tanto  em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de que a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720085/2007­39  Resolução nº  2801­000.346  S2­TE01  Fl. 117            3 alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de áreas  de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do art.  10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo de  esclarecer a  inexigibilidade do ato declaratório ambiental prévio para excluir­se da tributação  pelo ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza  das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A  expressão  utilizada  na  Lei  (caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que a  não  tributação das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada seria  espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­ Em decorrência, a tributação pelo Estado sobre áreas que a própria legislação  estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de utilidade  econômica, sobre ser um absurdo lógico, uma afronta ao senso comum, representa afronta aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo com efeito  confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Os  julgadores  da  instância  de piso  incorreram  em equívoco  ao  entender que  área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por  meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto".  ­ Desde 06 de novembro de 1991 a FUNAI, nos processos FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado  no  Diário  Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e remeteu o processo  de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720085/2007­39  Resolução nº  2801­000.346  S2­TE01  Fl. 118            4 ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004 declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­ Em Decreto de 19 de abril de 2007, o Sr. Presidente da República homologou a  demarcação administrativa promovida pela FUNAI da  terra destinada à posse permanente do  grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­  Não  restam  dúvidas  de  que  a  área  em  apreço  estava,  à  época,  ocupada  por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­ O imóvel ­ LOTE 54 ­ está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, descrito  no memorial constante do Decreto de 19 de abril de 2007 que homologou a demarcação (anexo  nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao final, requer a total procedência do recurso voluntário, face à inexigibilidade  do  ITR,  como  também  a  anulação  da  cobrança  consubstanciada  na  notificação  constante  do  presente processo.  Por meio da Resolução nº 2801­000.310, desta 1ª Turma Especial, o julgamento  foi  convertido  em diligência  a  fim de que o Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com a  apresentação de documento  fornecido pelo órgão  regional da FUNAI no Estado do Pará, em  papel timbrado da Fundação, que a área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento a identificação do proprietário e a área do imóvel.  Após ser intimado (fl. 95), o Interessado se manifestou às fls. 97/99 e juntou aos  autos os documentos de fls. 100/110. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­  Que  as  emissões  dos  documentos  denominados  Atestado  Administrativo  e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao final, requer seja admitida como prova de que o imóvel encontra­se situado  na  área  indígena APYTEREWA os  documentos  elaborados  pela  empresa Norte Engenharia.  Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720085/2007­39  Resolução nº  2801­000.346  S2­TE01  Fl. 119            5 estabelecidas  na  IN FUNAI  nº  3/2012,  porquanto  o  prazo  de  15  dias  é  insuficiente  para  tal  mister.  Voto Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  os  documentos  juntados  pelo  Interessado  não  atendem ao objeto da diligência fiscal requerida por esta Turma de Julgamento, haja vista que a  determinação era para que o Recorrente comprovasse, exclusivamente com a apresentação de  documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no Estado do Pará, em papel timbrado da  Fundação,  que  a  área  total  do  imóvel  objeto  de  tributação  está  inserida  nos  limites  da  terra  indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA).   Nada obstante, a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012, juntada aos autos pelo  Recorrente, revela a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à  localização  de  imóvel  rural  particular  em  relação  a  terras  indígenas,  cujas  regras,  aparentemente,  não  são  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  motivo  pelo  qual  o  Interessado pleiteia a concessão de um novo prazo de 45 dias para o atendimento das normas  estabelecidas na referida instrução normativa.   A  IN FUNAI  nº  3/2012 disciplina  a  emissão  de  dois  documentos:  o Atestado  Administrativo e a Declaração de Reconhecimento de Limites.  O § 1º do art. 1º estabelece que “O Atestado Administrativo se destina a atestar  a situação geográfica de imóveis de terceiros em relação às terras indígenas regularizadas ou  em  processo  de  demarcação”  e  o  §  2º  do  mesmo  artigo  preceitua  que  “A  Declaração  de  Reconhecimento de Limites se destina a fornecer, aos proprietários de imóveis rurais, a mera  certificação de que foram respeitados os limites com os imóveis confinantes de propriedade da  União e de posse permanente destinados a indígenas”.  A  leitura  dos  dispositivos  transcritos  evidencia  que  o  documento  que  aqui  interessa é o “Atestado Administrativo”, porquanto se destina a confirmar a situação geográfica  de imóveis particulares em relação a terras indígenas.  Ocorre  que o  art.  6º,  item  II.4,  da  IN FUNAI nº  3/2012 prevê que  “Não  será  emitido Atestado Administrativo para imóveis incidentes em Terra indígena homologada (com  os limites da demarcação homologados por decreto da Presidência da República)”.  Ora, se o “Atestado Administrativo” não é emitido para imóveis incidentes em  terra indígena homologada e se o imóvel objeto de tributação supostamente está localizado nos  limites de terra indígena APYTEREWA, homologada por decreto do Presidente da República  em 19/04/2007, por óbvio que a concessão do prazo de 45 dias para que o Recorrente obtenha  o “Atestado” será, em tese, infrutífera, em face da vedação normativa acima mencionada.  Observo,  contudo,  que  não  é  crível  supor  que  uma  entidade  da  administração  pública se negue a fornecer, a qualquer administrado, documento para a defesa de seus direitos,  seja qual for o nome atribuído ao documento (Atestado, Certidão, Declaração, dentre outros).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10218.720085/2007­39  Resolução nº  2801­000.346  S2­TE01  Fl. 120            6 Mas  ainda  que  isto  aconteça,  o  ordenamento  jurídico  coloca  à  disposição  do  administrado  multiplicidade  de  instrumentos  para  que  o  seu  pleito  seja  atendido  liminarmente,  sendo  desnecessária,  aqui,  a  menção  a  qualquer  deles,  uma  vez  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  elabora por profissional do direito, que, com certeza, saberá manejar o instrumento adequado  para fazer valer o direito do Interessado.   Anoto, ainda, por oportuno, que a afirmação do Recorrente de que não existe,  atualmente,  órgão  regional  da  FUNAI  no  Estado  do  Pará  se  mostra  em  desalinho  com  as  informações  disponibilizadas  no  sítio  eletrônico  da  referida  Fundação,  o  qual  aponta  a  existência de quatro coordenações regionais no Estado, quais sejam: Tapajós, Centro Leste do  Pará, Baixo Tocantins e Kayapó Sul do Pará.  Nesse contexto, entendo ser razoável a concessão do prazo de 45 dias solicitado  pelo Interessado para apresentação de documento expedido pela FUNAI atestando que a área  do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena APYTEREWA.  Saliento, entretanto, que o documento não precisa, necessariamente, ser emitido  pela FUNAI de Brasília, podendo sê­lo por uma das coordenações regionais no Estado do Pará,  mas  deste  que  em  papel  timbrado  da  Fundação,  atestando  que  o  Lote  54  da  Fazenda  Tucumanzeira, situado à margem esquerda do Rio Pacajá (e não do Rio Bacajá) está localizado  na terra indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA).   Por todo o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  a fim de que a DRF de origem intime o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 54 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem esquerda do Rio Pacajá, está localizado  na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  em  papel  timbrado  da Fundação,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília), seja pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado  do Pará.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15504.014780/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.250
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. CARLOS ALBERT MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio De Souza, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014780/2008­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.250  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCELORMITTAL ENERGÉTICA JEQUITINHONHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.     CARLOS ALBERT MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio De  Souza, Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro  Monteiro. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 14 78 0/ 20 08 -3 7 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014780/2008­37  Resolução nº  2403­000.250  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório Trata­se de autuação apontada no item 4 do Relatório Fiscal de fls. 165, onde a  Autoridade  autuante,  referindo­se  a  empresa  e  não  a  um  estabelecimento,  descreve  o  levantamento em econômico relato afirmando, tão­somente, que as bases de cálculo referem­se  a créditos da empresa na venda de produtos rurais :    “ 4­ Considerações sobre os levantamentos efetuados:  PR­ Este levantamento, teve como base de cálculos os valores lançados  na  contabilidade  (Livro  Diário  e  Razão)  e  referem  se  a  créditos  da  empresa  na  venda  de  produtos  rurais.  Em  anexo  o  documento  RL  discrimina  os  lançamentos  que  originaram  este  debito.”(  grifos  de  minha autoria)  Na motivação  do  lançamento  não  se  observa  revelado  de  modo  claro  se  as  obrigações estavam adimplidas ou não.Também não se alcança nos autos provas materiais de  que  a  EMPRESA  houvera  descumprido  a  exação.  Tivesse  produzido  relatório  assente,  por  exemplo,  numa  planilha  vinculando  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  com  demonstração  inequívoca da origem dos  fatos  geradores  e dos CNPJ’s dos  estabelecimentos  emissores  a  i.  Julgadora a quo não teria tido a necessidade de requerer 3 diligências .  Na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  o  crédito  será  constituído descrevendo com clareza o a ocorrência do fato gerador. Aduz que isto não sendo  observado  o  lançamento  fica  maculado  de  vício  em  razão  de  cercear  o  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório direto do contribuinte:   “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  A  falta  de  clareza  do  lançamento,  deu  origem,  às  reiteradas  em  razão  de  nas  manifestações da autoridade autuante não se verificarem respostas efetivamente esclarecedoras.   Às fls 731, em 01 junho de 2010, na Resolução da DRJ , a i. julgadora a quo, à  exemplo  do  sobredito,  consultando os  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do Brasil,  observou  que  nas  competências  01  a  12/2004,  ressalte­se  mesmo  período  autuado,  houve  recolhimentos de contribuição no Código de Recolhimento 2607 especifico para identificar os  recolhimentos  de  contribuição  devida  sobre  a  produção  rural.  Diante  disto,  requereu  de  maneira objetiva, saber onde ocorreram os fatos geradores e se o valores de recolhimentos  efetuados  pela  empresa  sob  o  mesmo  título  da  autuação  em  apreço  extinguiam  o  pagamento:   “ De tudo que consta neste processo, o prosseguimento de sua análise  com vistas à. emissão de Acórdão está a depender de esclarecimentos  por parte da autoridade lançadora, a saber:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014780/2008­37  Resolução nº  2403­000.250  S2­C4T3  Fl. 4          3 a) onde ocorreram os fatos geradores das contribuições lançadas neste  Auto de Infração, na matriz ou na filial da empresa?;  b)  ­  consultando  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, constata­se que no estabelecimento de CNPJ 18.238.980/0002­ 01  (filial),  nas  competências  01  a  12/2004,  houve  recolhimento  de  contribuição  no  Código  de  Recolhimento  2607,  especifico  para  identificar os  recolhimentos de contribuição devida sobre a produção  rural, dos seguintes valores:  01/2004­84.084,13;02/2004­76.268,66;03/2004­71.649,35;  04/2004­ 77.720,01;05/2004­76.945,56;  06/2004­  328.163,40;  07/2004­ 170.760,32;  08/2004­170.122,32;  09/2004­  134.167,12;  10/2004­  134.365,33; 11/2004­ 156.925,98; e 12/2004­ 148.761,00.  Assim,  caso  o  fato  gerador  das  contribuições  ora  lançadas  tenha  ocorrido  na  filial  ,  os  recolhimentos  acima  listados  são  bastantes  a  extinção  do  credito  tributário  pelo  pagamento,  consoante  previsão  inserta­  inciso  I  do  artigo  156  da Lei  no  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966?  c)  ­ caso o  fato gerador tenha ocorrido na filial,  se os recolhimentos  acima apontados não forem bastantes à extinção do crédito, em quais  competências esta situação de fato ocorre e qual o valor do crédito que  remanesce, competência por competência?   (...) ”     Não tendo sido convenientemente esclarecidos os itens requeridos na diligência ,  às fls 857, o auditor fiscal, afirma que a empresa recolheu a exação mas manteria a autuação  em razão da necessidade de se procederem ajustes na contabilidade e assim se manifestou:   “...mais um documento com o objetivo de esclarecer dúvidas, de cujo  teor ficou ratificado o que a fiscalização vem apontando desde o início,  ou seja: a empresa contabiliza os dados no CNPJ 18.238.980/0001­20  e  paga  nos  CNPJ  18.238.980/000201  e  18.238.980/002921,  não  estando  correto  este  procedimento,  cabendo  à  empresa  adequar  os  recolhimentos à correspondente contabilização.”  A  autoridade  lançadora  expediu  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  792  afirmando  que  a  empresa  apresentou  em  meio  papel,  cópias  das  microfichas  dos  Livros  Razão e Diário e de GPS pagas, mais um documento com o objetivo de esclarecer dúvidas, de  cujo  teor  ficou  ratificado  o  que  a  fiscalização  vem  apontando  desde  o  início,  ou  seja:  a  empresa  contabiliza  os  dados  no  CNPJ  18.238.980/0001­20  e  paga  nos  CNPJ  18.238.980/000201 e 18.238.980/002921, não estando correto este procedimento, cabendo à  empresa adequar os recolhimentos à correspondente contabilização.  Diante  de  todos  os  informes,  a  i.  julgadora  a  quo,  satisfeita  ,  revela  seu  entendimento registrando sua conclusão na forma do abaixo transcrito às fls. 861:   “Embora  a  empresa  afirme  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições ora cobradas ocorreram nas filiais já apontadas e que o  registro  contábil  destes  fatos  foram  feitos  na  sua  matriz,  CNPJ  nº  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014780/2008­37  Resolução nº  2403­000.250  S2­C4T3  Fl. 5          4 18.238.980/0001­20, em face da utilização da técnica de centralização  da  contabilidade,  não  demonstrou,  nem  perante  fiscalização  e  nem  junto  à  Delegacia  de  Julgamento,  que  os  fatos  geradores  da  contribuição  social  escriturados  na  matriz  Livros  Diário  e  Razão  ,  foram os mesmos ocorridos nas filiais.”( grifos de minha autoria)    DOS CRUZAMENTOS DOS DOCUMENTOS  DO RELATÓRIO RDA  Às  fls. 148/149, a Autoridade autuante gerou o Relatório RDA ­ Relatório De  Documentos Apresentados,  que  relaciona, por  estabelecimento,  neste  caso  gravou os  de n°  18.238.980/0002­01  e  18.238.980/0029­21,  e  por  competência,  as  parcelas  que  teriam  sido  “deduzidas” das contribuições apuradas.  Amostra  do  sobredito  documento  compreendendo  o  período  01  a  12/2004,  registra os valores das guias de recolhimento apresentadas:  Competência    Num    Data de Pagmto.   CPag   Tot. Liquido  ATM/Juros/Multa    Total da Guia    01/2004         01       02/03/2004      2607      78.437,86     ­              78.437,86  02/2004         01       02/03/2004      2607      70.234,19                    70.234,19  03/2004         01       02/04/2004      2607      65.003,82                    65.003.82  04/2004         01       03/05/2004      2607      72.167,47                    72.167,47  Colacionado  pela  autuada,  às  fls.  366,  cópia  da  GFIP  datada  de  03/02/2004,  informa os dados da filial 18.238.980/0002­01 para a competência 01/2004 ora em destaque.  Às fls 06, a autoridade autuante produziu o DAD ­ Discriminativo Analítico de  Debito  onde  na  competência  01/2004,  para  o  estabelecimento  matriz,  titulado  pelo  levantamento,  PR­  Produção Rural,  registraram­se  valor  de R$  2.752.206,00  utilizado  como  base de cálculo para a constituição do crédito em análise.  Mediante cópia de documento de pagamento, datado de 02/02/2004, utilizando a  mesma sobredita base de cálculo, a recorrente demonstra ter efetuado para o conta­corrente da  filial recolhimento de R$ 78.437,86, valor até mesmo bem superior do que o exigido no auto de  infração (R$ 71.557,36)  às  fls.  364,  produzido  pela  Recorrente,  consta  relatório  dos  recolhimentos  previdenciários  feitos  pela  empresa  para  o  período  levantado  sobre  sua  Produção Rural.  Na  forma do registro a autuada pretendeu fazer prova de que a exação imposta à matriz no  presente  lançamento  fora  totalmente  recolhida  pelas  filiais  18.238.980/0002­01  e  18  238.980/0029­21.   Aduz que procedendo ao cruzamento das bases de cálculo descritas no DAD ­  Discriminativo Analítico de Debito versus planilha (fls. 364) e gps apresentadas pela empresa  para  pagamento  efetuado  pela  filial  para  as  competências  da  amostra  destacada  alhures  ,  período 02 a 04 /2004, tem­se o quadro­identidade abaixo:    Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014780/2008­37  Resolução nº  2403­000.250  S2­C4T3  Fl. 6          5 Comp. ­ Base autuada ­ Base planilha da empresa ­ crédito constituído – vlr recolhido    02/04    2.464.358,00     2.464.358,00            64.073,31        70.243,20        03/.04   2.285.498,00     2.280.836,00(1)         59.422,95        65.003,83   04/.04  3.486.372,27      3.486.372,27            90.645,68 )       99.361,59 ( 2).....................................   (1) ­ Vide tópico referente fls 376, adiante.  (2)  ­  para  a  base  e  o  crédito  a  autoridade  autuante  somou  valore  das  filiais  18.238.980/0002­01 e 18 238.980/0029­21:   ­  954.180,27  +  2.532.192,00  =  3.486.372,27  ,  72.167,47  +  27.194,12  =  99.361,59.  Do  encimado,  embora  os  valores  recolhidos  se  apresentem  superiores  aos  créditos  constituídos,  as  bases  de  cálculos  são  as  mesmas  significando  que  a  empresa  recolhera a exação nos CNPJs de suas filiais.  Destacando­se o documento contidos às fls.368, datado de 01 de abril de 2004,  emitido  pela  empresa  em  Timóteo  –  MG,  ali  se  registram  os  valores  para  fins  de  Recolhimento  da  Contribuição  Previdenciaria  Rural,  referente  a  vendas  de  Produtos  Rurais, mês de MARÇO/04. A base de cálculo estabelecida foi no valor de R$ 2.280.836,00  com  um  total  a  recolher  de  R$  65.003,83  que  se  observa  realizado  em  02/04/2004,  na  forma  do  recibo  colacionado  e  da  GFIP  para  o  estabelecimento  18.238.980/0002  –  01,  competência 03/2004.  Às fls. 373,a empresa juntou cópia do documento contábil com registro da base  de cálculo 2.285.498,00 reduzida pelo estorno de R$ 4.662,00, não observado pela autoridade  autuante, perfazendo valor final de 2.280.836,00. Isto posto, ao menos para a competência em  apreço,  não  se  tem  dúvidas  que  trata­se  a  autuação  de mesmo  fato  gerador  onde  a  empresa  registrou  a  operação,  recolheu  a  exação  e  declarou  em  GFIP  os  valores  cobrados  no  lançamento em comento.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014780/2008­37  Resolução nº  2403­000.250  S2­C4T3  Fl. 7          6   VOTO         DA DILIGÊNCIA  Assim para que não reste dúvidas quanto aos registros contábeis da empresa em  relação  aos  fatos  geradores  que  motivaram  o  crédito  tributário  bem  como  quanto  os  documentos que lhes deram origens, tais ocorrências precisam ser efetivamente demonstradas.  Desse  modo,  que  seja  confeccionada  uma  planilha  acompanhada  de  elementos  probantes  vinculando  ,  por  competência  :  CNPJ/DATA  DE  EMISSÃO  DA  NF/  NÚMERO  DA  NF/  VALOR  DA  NF/  BASE  DE  CÁLCULO/REGISTRO  CONTÁBIL/VLR  A  RECOLHER  /  VALOR RECOLHIDO/VALOR APROPRIADA NAS RDAS/ DIFERENÇA A RECOLHER.  CONCLUSÃO   Devolver  os  autos  para  origem  para  depois  de  realizada  a  planilha  supra,  de  forma direta  e  efetiva,  a  autoridade  autuante  responda  se  as bases de  cálculos,  e  os  valores  recolhidos e declarados nas GFIPs, bem como os recolhimentos registrados no Relatório RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  guardam  identidade,  isto  é,  se,  independente  do  CNPJ vinculado, os valores recolhidos referem­se aos mesmos fatos geradores do crédito  tributário  em  comento.  Cumpre  ressaltar  que  se  a  resposta  for  negativa,  na  forma  do  que  determina  o  art.  142  do  CTN,  é  obrigatório  demonstrar  o  inadimplemento  à  luz  dos  de  elementos probantes já devidamente colacionados nos autos.   Antes de ao autos retornarem para este Colegiado, que se intime a Recorrente,  desta Resolução bem como da resposta da Autoridade autuante para, em querendo se manifeste  no prazo regular para fazê­lo.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator    Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10283.909643/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 326          1 325  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909643/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.524  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 43 /2 00 9- 91 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909643/2009­91  Acórdão n.º 3202­001.524  S3­C2T2  Fl. 327          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5844870 #
Numero do processo: 13502.900748/2013-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1.546, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os conselheiros Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP nº 182.338. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1.546, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os conselheiros Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP nº 182.338. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.576          1 1.575  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900748/2013­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.378  –  2ª Turma Especial  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para  que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário), para que,  com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1.546, considerando as disposições  contidas  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  e  após  analisar  se  os  dispêndios  apurados  pela  Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado, de acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  demonstrativo  e  parecer,  concluindo  se  as  informações  lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo  Curi.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Solon  Sehn  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.  Proferiu sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP  nº 182.338.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 74 8/ 20 13 -2 8 Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900748/2013­28  Resolução nº  3802­000.378  S3­TE02  Fl. 1.577          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.383,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  438/443,  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  11669.93922.250110.1.3.048338,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF de Sorocaba (rastreamento nº 56415896).   Na aludida DComp, transmitida eletronicamente em 25/01/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 972.958,06 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  13/01/2006, sob o código 5856, no valor de R$ 1.533.614,45) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 1.384.845,11.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  11669.93922.250110.1.3.048338,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56415896).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/01/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 972.958,06 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 13/01/2006, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.533.614,45)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 1.384.845,11.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900748/2013­28  Resolução nº  3802­000.378  S3­TE02  Fl. 1.578          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  391  a  437,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 449 e 450 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  452), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 453/467), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de 12/2005.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  3.649.769,20  (5856)  e  não  de  R$  4.335.391,18,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 685.621,98 (R$ 4.335.391,18 ­ R$ 3.649.769,20).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das Razões da Reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900748/2013­28  Resolução nº  3802­000.378  S3­TE02  Fl. 1.579          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  25.600,212,62,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nO 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 489 a 1.546).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (doc. nº 17, fls. 587/608).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.  3) Do Pedido   Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900748/2013­28  Resolução nº  3802­000.378  S3­TE02  Fl. 1.580          5 Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância (fls. 447 e 448 – data da abertura dos arquivos no link Portal e­CAC). Em 04/06/2014  (fl. 452 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 453/467).   Portanto,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  (corroborado  pelo  despacho  da  Unidade de origem, fls. 1.549) e preenche os demais requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fl.  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta dos  autos que,  em  relação ao mês de dezembro de 2005,  a Recorrente  transmitiu 02 declarações ­ DCTF (em 07/02/2006 e 25/01/2010). Nelas, a contribuinte alterou  o débito sob análise de R$ 4.335.391,18 para R$ 3.649.769,20. Por sua vez, quanto aos Dacon,  vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 07/02/2006 e 22/01/2010)  com alterações nos  débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013  (fl.11)  e,  portanto,  antes  de  sua  emissão  (e  da  ciência),  nos  dias  22/01/2010  e  25/01/2010,  respectivamente, o DACON (fl. 109) e a DCTF (fl. 141),  foram retificados pela  Recorrente, afim de alterar o valor da COFINS devida no período de apuração de dezembro de  2005.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900748/2013­28  Resolução nº  3802­000.378  S3­TE02  Fl. 1.581          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada em processo específico (nº 10855.722095/201261), acerca da  necessidade  de  comprovar  o  motivo  das  alterações  por  ela  inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  dezembro/2005. Que uma vez  retificadas as DCTF e DACON de  forma espontânea, ou seja,  antes  da  ciência do  despacho decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm  a  mesma natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  587/608),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900748/2013­28  Resolução nº  3802­000.378  S3­TE02  Fl. 1.582          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  489/1.546),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornar à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:   1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fls. 460 do recurso voluntário;   2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações  apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimadas  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5822205 #
Numero do processo: 14098.720030/2013-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14098.720030/2013­31  Acórdão n.º 2803­004.104  S2­TE03  Fl. 194          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Município de Nova Mutum em  face  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  (PA),  assim  ementado:  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  COBRANÇA  IMEDIATA.  Tendo  o  interessado  apresentado  impugnação  parcial,  a  lide  fica  restrita  apenas  à  parte  impugnada.  Os  valores  correspondentes  à  matéria  não  impugnada sujeitam­se à cobrança imediata.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Incide  contribuição  a  cargo  da  empresa  ou  equiparada  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  a  contribuintes  individuais que lhes prestarem serviços.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo os seguintes Autos de Infração:  a)  Debcad  nº  51.037.3194:  Auto  de  Infração,  referente  a  lançamento  de  contribuições previdenciárias patronais  incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, consolidada em 12/03/2013, no  montante de R$ 323.647,51, referente ao período de 01/2009 a 12/2010;  b)  Debcad  nº  51.037.3208:  Auto  de  Infração,  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  respectivo  salário  de  contribuição,  não  declaradas  em  GFIP,  consolidada  em  12/03/2013, no montante de R$134.103,71, referente ao período de 01/2009 a 12/2010.  A Prefeitura Municipal apresentou impugnação na qual argumenta que:  a)  a  autuação  abarcou  valores  que  foram  pagos  a  servidores  em  razão  de  diárias  e  adiantamentos,  bem  como  valores  que  foram  quitados  sob  forma  de  precatórios  decorrentes de decisões judiciais, tudo conforme documentos juntados;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  b) que as diárias consistem na indenização paga ao servidor em decorrência  de despesas por este contraídas para deslocamento, hospedagem e repouso, quando em viagem,  revestindo­se  de  natureza  indenizatória,  sob  a  qual  não  incide  contribuições  previdenciárias,  como previsto no art. 28, § 9º, alínea h, da Lei 8.212/91;  c) quanto ao adiantamento, ressalta que se trata de valor destinado ao servidor  para que aquisição de bens ou serviços para a administração, cuja urgência impede a realização  de regular processo licitatório. Trata­se de ressarcimento financeiro ou mesmo antecipação de  valores que não se destinam a utilização pelo próprio servidor seja sob o aspecto remuneratório  seja sob o  indenizatório, motivo pelo qual não há que se  falar em incidência de contribuição  previdenciária;  d)  em  relação  ao  pagamento  de  precatórios  argumenta  que  definição  de  incidência ou não de contribuição previdenciária passa pela análise da natureza da verba a ser  paga.  Pode­se  ter  tanto  pagamentos  de  natureza  remuneratória  quanto  de  natureza  indenizatória, fato este que somente será definido com a análise individual de cada um deles e  com a devida comprovação de sua natureza.  Ao analisar as alegações da contribuinte, a DRJ de origem acatou em parte as  ponderações apresentadas, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado escorço, as alegações trazidas em sua peça de impugnação.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhado a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14098.720030/2013­31  Acórdão n.º 2803­004.104  S2­TE03  Fl. 195          5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  In  casu,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  0128.613, prolatado pela 4ª Turma da DRJ/BEL, no dia 31/03/2014 (segunda­feira), conforme  cópia do AR  juntado às  fls.  168,  começando a  contar o prazo de 30 dias no dia 01/04/2014  (terça­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  apenas  no  dia  02/05/2014,  conforme  fls.  148  e  despacho  da  autoridade fiscal de fls. 191. Portanto, o recurso foi interposto fora do prazo recursal – o último  dia para recorrer seria dia 30/04/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 14098.720030/2013­31  Acórdão n.º 2803­004.104  S2­TE03  Fl. 196          7                    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 18471.000274/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004 CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS EM CHAMADA DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CIDE, nos serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, é o valor total da operação, ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e não apenas o saldo liquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços.
Numero da decisão: 3101-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso de voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fizeram sustentação oral o Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP nº 109.143, advogado do sujeito passivo, e a Dra. Bruna Garcia Benevides, Procuradora da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000274/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.574  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004  CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS EM CHAMADA DE LONGA DISTÂNCIA  INTERNACIONAL. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da CIDE, nos serviços técnicos realizados em chamadas de  longa distância internacional, iniciadas no Brasil, é o valor total da operação,  ainda que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas  ao  exterior,  e  não  apenas o saldo liquido resultante de encontro de contas envolvendo débitos e  créditos entre o tomador e o prestador dos serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator),  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fizeram sustentação oral o  Dr.  João Marcos Colussi, OAB/SP nº 109.143,  advogado do  sujeito passivo,  e  a Dra. Bruna  Garcia Benevides, Procuradora da Fazenda Nacional.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 74 /2 00 7- 01 Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  cujo  julgamento  convertido  em  diligência  conforme Resolução nº 3101­00.225, de 21 de março de 2012, que ordenou:  Destarte,  com  o  objetivo  de  enriquecer  a  instrução  dos  autos  deste  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência à repartição de origem para que a auditora fiscal  que lavrou o auto de infração, ou outro auditor para essa tarefa  designado,  informe,  fundamentadamente,  sobre  a  certeza,  a  liquidez  e  a  exigibilidade  de  todos  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  na  data  indicada  como  fato  gerador da obrigação tributária.  Por bem descrever a lide, adoto o relatório da Resolução às fls. 1301/1305, o  qual peço vênia para transcrever:  “Cuida­se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso  voluntário contra acórdão unânime da Oitava Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) que  julgou  procedente  o  lançamento  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (Cide)[  1],  acrescida  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de  multa  de  ofício  (75%,  passível  de  redução)  [2],  vinculada  aos  fatos  geradores  do  período de janeiro de 2003 a setembro de 2004. A ciência dos lançamentos se deu no  dia 26 de março de 2007.  Segundo a denúncia fiscal [3], o tributo exigido é decorrente de creditamento  de valores para pagamento da prestação de serviços de  telecomunicações iniciados  no território nacional e completados em outros países (tráfego sainte), cuja base de  cálculo  foi  indevidamente  reduzida  mediante  exclusão  de  valores  oportunamente  compensados porque então devidos à autuada pela operadora estrangeira em face do  tráfego entrante.  Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório  com as  razões de  folhas 847 a 885 (volume V), assim sintetizadas no  relatório do  acórdão recorrido [4]:   ­ houve violação ao conceito de disponibilidade jurídica e econômica, uma vez que,  tratando o caso de regime de caixa, não houve a realização do fato gerador da Cide  em face da inexistência de remessa dos valores utilizados como base de cálculo para  a autuação;   ­  assim,  a  exação deveria  incidir  somente sobre os valores  efetivamente  enviados  para o exterior;                                                              1 Lei 10.168, de 29 de dezembro de 2000, artigos 2o e 3o, com as modificações introduzidas pela Lei 10.332, de  19 de dezembro de 2001. Auto de infração às folhas 768 (volume IV) a 840 (volume V).  2 Enquadramento legal da multa de ofício (75%): Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I.  3 Descrição dos fatos às folhas 775 a 778 (volume IV).  4 Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 1.134 a 1.145 (volume VI).  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 4          3  ­  houve  violação  ao  artigo  146,  [sic]  do  CTN,  pois,  houve  mudança  de  critério  jurídico introduzido pelo ADI SRF no. 25, de 2004, em relação ao manifestado no  âmbito do PA nº. 15374.000029/00­85, fls. 912/953 [acórdão DRJ Rio de Janeiro] e  955/962 [acórdão Primeiro Conselho de Contribuintes] [5];   ­  tratando­se de fatos supostamente ocorridos em 2003 e 2004, houve violação ao  princípio  da  irretroatividade,  decorrente  da  aplicação  do  ADI  SRF  no.  25,  de  15102004;   ­  não  se  aplica  o  artigo  106,  [sic]  do CTN,  nem o Parecer Normativo  no.  05,  de  1994, ao referido ADI, uma vez que, este não é lei em sentido formal;   ­  o  princípio  da  irretroatividade  do  direito  também  se  aplica  às  normas  e  atos  administrativos ou judiciais;    ­  ainda  que  se  admita  a  aplicação  do  artigo  106,  [sic]  do  CTN,  é  inaplicável  a  penalidade, [sic] (multa), em decorrência da regra do inciso I, do mesmo artigo;   ­ não cabe a aplicação de penalidade, juros de mora e atualização monetária da base  de cálculo do tributo, sob pena de violação ao parágrafo único do artigo 100, [sic] do  CTN,  uma  vez  que,  vinha  se  pautando  em  decisões  e  práticas  reiteradas,  que  se  alteraram com a edição do ADI;   ­ não se pode exigir a Cide em face da inexistência de destinação que legitime a sua  exigência;   ­  o  FNDCT  mencionado  no  artigo  4o,  [sic]  da  Lei  no.  10.168,  de  2000,  como  destinatário  da  Cide,  foi  extinto,  na  medida  que  [sic]  não  foi  ratificado  pelo  Congresso Nacional, nos moldes do artigo 36, [sic] do ADCT, e não foi utilizada Lei  Complementar para restabelecê­lo, conforme determina o artigo 165, parágrafo 9o,  inciso II, da CF, [sic] (fls. 877/879);   ­ o STF já se pronunciou pela necessidade da previsão desta destinação na ADIN  2.9258, que tratou da constitucionalidade da Lei Orçamentária no 10.640, de 2003,  [sic] (fls. 875);   ­  o  STF  já  reconheceu  a  necessidade  de  serem  os  contribuintes  da  Cide  os  seus  beneficiários;   ­ conforme se depreende do artigo 4o, [sic] da Lei 10.168, de 2000, a  Interessada  não é beneficiária da Cide;   ­ não se pode exigir a Cide, uma vez que,  [sic] já há a contribuição específica ao  FUNTTEL,  voltada  ao  desenvolvimento  da  competitividade  da  indústria  brasileira  de telecomunicações criada nos termos da Lei no. 10.052, de 2000;   ­  a  Cide  destinada  ao  FNDCT  não  teve  definida  no  texto  constitucional,  os  seus  elementos, hipótese de incidência, sujeito passivo e base de cálculo;   ­ portanto, deveria ter sido instituída por lei complementar conforme determinam os  artigos 149, [sic] e 146, III, da CF;    ­ por todas estas razões, é inconstitucional a cobrança da Cide.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:                                                              5 Objeto do processo administrativo: IRRF, rendimentos pagos a beneficiários no exterior.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004  CIDE. INCIDÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, CIDE, incidirá sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  referentes  a  licença  de  uso,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  e  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Leis  nºs.  10.168 de 2000, e 10.332 de 2001.  CIDE. FATO GERADOR.  O fato gerador ocorre no simples registro do crédito contábil se, no momento  do  registro,  o  beneficiário  passa  a  juridicamente  dele  dispor,  embora  ainda  não  esteja,  em  suas mãos,  os  respectivos  valores.  Parecer  [Normativo] CST  no. 121 de 1973.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.   A base de Cálculo da Cide é o valor total da operação, ainda que não sejam as  remessas  integralmente  enviadas  ao  exterior,  e  não  apenas  o  saldo  líquido  resultante  de  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador e o prestador dos serviços, beneficiário do crédito. Leis nºs. 10.168  de 2000, e 10.332 de 2001.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  do  acórdão  originário  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ),  recurso voluntário foi interposto às folhas 1.153 a 1.199 (volume VI). Nessa petição,  as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  Fazenda  Nacional  manifesta­se  contraria  ao  provimento  do  recurso  voluntário no memorial acostado às folhas 1.208 a 1.232 (volume VII).  Na  sessão  de  julgamento  de  16  de  novembro  de  2009,  por  intermédio  da  Resolução  310100.067,  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo:  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  1.153  a  1.199  (volume  VI), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  da  exigência  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (Cide)  decorrente  de  remessa  de  valores  ao  exterior para pagamento da prestação de serviços de telecomunicações iniciados no  território  nacional  e  completados  em  outros  países  (tráfego  sainte),  cuja  base  de  cálculo foi  indevidamente reduzida mediante compensação de valores devidos pela  operadora estrangeira em face do tráfego entrante.  Na fase recursal, memorial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi acostado  às folhas 1.208 a 1.232 (volume VII).   Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  voto  pela  conversão  do  julgamento deste  recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que  seja  oferecida  oportunidade  de  manifestação  da  ora  recorrente  a  respeito  do  documento citado no parágrafo imediatamente anterior.   Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 5          5 Vale  lembrar  que  provas  documentais  oferecidas  por  fotocópias  sem  autenticação por tabelião de notas devem ser autenticadas pelo servidor público que  as recepcionar mediante confronto de cada uma delas com os respectivos originais.  Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para esta câmara.  Em  atendimento  à  determinação  deste  colegiado,  a  recorrente  conheceu  do  memorial  da  Fazenda  Nacional  e  manifestou­se  às  folhas  1.264  a  1.294  (volume  VII), discorrendo sobre:   (a)  fundamentação  jurídica  adotada  pela  administração  até  o  advento  do  ato  declaratório interpretativo SRF 25, de 15 de outubro de 2004;  (a.1)  inocorrência do fato gerador da Cide em face da  inexistência de remessa dos  valores apontados como base de calculo para o lançamento ora recorrido;  (a.2) flagrante violação ao artigo 146 do CTN;  (b) violação ao princípio da irretroatividade   (b.1)  inaplicabilidade do artigo 106 do CTN ao Ato Declaratório Interpretativo 25,  de 2004, e ao Parecer Normativo 5, de 1994;  (b.2) inaplicabilidade de penalidade em face do disposto no artigo 106, inciso I, do  CTN;  (c) não cabimento de penalidades, juros de mora e atualização de valor monetário da  base de cálculo do tributo, sob pena de violação do artigo 100 do CTN;  (d)  inexigibilidade  da  contribuição  em  face  da  inexistência  de  destinação  que  legitime sua exigência;  (e) inconstitucionalidades;   (e.1) exigência da Cide face à superposição contributiva em razão da contribuição  ao Funttel;  (e.2) instituição da Cide por meio de lei formalmente ordinária.  Concluída  a  diligência,  a  autoridade  preparadora  devolve  os  autos  para  julgamento em sete volumes [6].”  Como relatado, o julgamento foi novamente convertido em diligência, sendo  que  autoridade  fiscal  indicou  que  as  bases  foram  tomadas  trimestralmente  e  que  tal  procedimento não colidiu com o alegado pela PGFN em sua manifestação, alegando em síntese  que: (i) a  recorrente e o agente fiscal convergiram no entendimento de que o fato gerador da  CIDE se dá em períodos trimestrais; (ii) os valores lançados no Auto de Infração foram obtidos  através das planilhas entregues pela Recorrente; (iii) a base de cálculo da contribuição é o valor  do serviço prestado às operadoras estrangeiras.  A  Recorrente  apresenta  sua  manifestação  discordando  do  resultado  da  diligência e apontando a irregularidade da exigência em períodos trimestrais.  É o relatório.    Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão que nos cumpre analisar refere­se ao lançamento da CIDE em face  das operações de tráfego de telefonia internacional, cujos valores remetidos a título de tráfego  sainte decorrem de uma apuração líquida das operação de trafego entrante e tráfego sainte, pela  qual,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  crédito  realizado  nesse  procedimento  de  apuração  de  valores  líquidos  seria  fato  imponível  da  contribuição,  realizando  o  lançamento  em  períodos  trimestrais, coincidentes com as remessas realizadas pela Recorrente.  Aduz a Recorrente em preliminar que o auto de infração apresente vício em  sua elaboração uma vez que, apesar de o Fisco entender que os créditos do tráfego sainte seria  fato gerador da CIDE, fez a apuração trimestral.  Entendo que tal  inconsistência  tem procedência. Note­se que o fato gerador  da CIDE ocorre em períodos mensais, conforme art. 2º, § 5º, da Lei 10.168/2000:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide  Medida Provisória nº 510, de 2010)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  Desta forma, se a fiscalização considerou que o fato gerador da CIDE era o  crédito  e  não  a  remessa,  esse  (crédito)  ocorreu  em  períodos  mensais  conforme  os  serviços  foram prestados e não em períodos trimestrais conforme se fazia a apuração para pagamento do  valor líquido.  Nesse ponto, andou bem o Recurso Voluntário a diferenciar o  regime caixa  do  regime  de  competência  ao  explicar  a  sistemática  das  operações  de  tráfegos  saintes  e  entrantes:  Quando uma ligação telefônica para o exterior é efetuada a partir do Brasil, tal  ligação inicia­se na rede telefônica da RECORRENTE, e esta rede conecta­se com  redes  telefônicas do país de destino da  ligação. A partir dessa conexão, a empresa  estrangeira  de  telefonia  (“operadora  internacional”)  presta  serviços  à  RECORRENTE  de  finalização  de  ligação  telefônica  iniciada  no  Brasil.  Por  estes  serviços,  a  RECORRENTE  remunera  a  operadora  internacional,  contabilizando  a  respectiva despesa, denominada despesa de tráfego saínte.  Nos termos expressamente reconhecidos pela D. Autoridade Fiscalizadora, “a  sistemática de liquidação das dívidas no tráfego internacional de telefonia reveste­se  de inúmeras particularidades”.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 6          7 De  fato,  a  liquidação  dos  valores  a  serem  remetidos  em  decorrência  da  prestação  das  atividades  denominadas  tráfego  saínte  se  revestem  de  determinadas  características a ela inerentes e resultam dos contratos firmados entre as operadoras  e a RECORRENTE, nos moldes da Regulamentação da Organização Internacional  de Telecomunicações.  Referida  liquidação  dos  valores  a  serem  remetidos  em  decorrência  da  prestação  das  atividades  denominadas  tráfego  saínte  podem  ser  resumidas  nas  seguintes etapas:  Autorizações  de  Pagamentos.(AP)  ­  De  acordo  com  o  período  definido,  é  gerado  um  documento  denominado  AP  –  Autorização  de  Pagamento.  Esse  documento  reflete  a  dívida  final  que  a  Recorrente  reconhece  dever  a  outra  operadora.    Statements  ­  Para  chegar  ao  valor  devido,  e  consignado  na  AP  acima  referenciada, as operadoras trocam entre si documentos denominados Statements, os  quais reconhecem créditos ainda não líquidos entre uma e outra. Após processados e  conferidos  esses  créditos  é  que  as  operadoras  liquidam  tais  valores,  cabendo  a  Recorrente  quando  for  o  caso  (situação  de  devedora)  ,  emitir  a  respectiva  Autorização de Pagamento ­ AP.  Liquidação da dívida ­ Aquisição da disponibilidade jurídica e ocorrência do  fato gerador da CIDE.   Após processados os statements e emitidas as AP´s, cada uma das operadoras  dá o aceite final para fins de liquidação da dívida, processando­se então a remessa  desses valores às operadoras estrangeiras por parte da Recorrente, quando se situar  na posição de devedora.    Pagamento  ­  Consumada  a  aceitação,  a  operadora  no  Brasil,  no  caso  a  Recorrente,  disponibiliza  à  operadora  situada  no  exterior  um  determinado  numerário6,  cujo  montante  (valor  líquido  entre  débitos  e  créditos  entre  as  operadoras)  será a base  imponível para  fins de cálculo da CIDE. Somente a partir  deste momento, e sobre esses valores que considerar­se­iam, repita­se, para fins de  incidência da CIDE, disponibilizados juridicamente à operadora estrangeira o valor  devido pela Recorrente.  Com  efeito,  todas  as  despesas  e  receitas  de  uma  pessoa  jurídica  são  reconhecidas  na  medida  em  que  são  incorridas,  independentemente  da  sua  liquidação  financeira  (“regime  de  competência”),  e  não  no momento  das  efetivas  entradas e saídas de caixa resultantes de tais receitas e despesas (“regime de caixa”),  conforme  determina  a  Lei  das  S.A.  (Lei  n.º  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  artigo 177). Confira­se:   “Art.  177  ­  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos ou critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  (...).” (destacamos)                                                              6 Tal disponibilização pode ser feita através de documentos de contratação de câmbio quando a remessa se der do  Brasil para  fora, ou diretamente no exterior na medida em que a Recorrente encontre­se autorizada pelo Banco  Central do Brasil, para fins de pagamento de receitas de “tráfego mútuo” de telecomunicações.   Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Logo,  pelo  princípio  da  competência,  os  resultados  devem  ser  reconhecidos  quando da ocorrência do  fato, da operação, que gera direitos ou obrigações para a  RECORRENTE,  independentemente  de  sua  efetiva  realização  (recebimento/pagamento), como ocorre no regime de caixa.  ...  De acordo com o princípio contábil da competência, o valor da referida fatura  deve ser  registrado no período em que os  serviços contratados foram efetivamente  prestados, tendo o prestador de serviços cumprido sua obrigação e gerado uma outra  obrigação  –  uma  contraprestação  –  para  o  contratante.  O  fato  de  a  liquidação  da  contraprestação  ocorrer  em  outro  período,  não  deve  ser  considerado  para  fins  de  registro  contábil  da despesa  com prestação de  serviços e do  respectivo passivo de  prestação de serviços a pagar. No momento em que o passivo é  reconhecido, há o  “crédito” contábil do respectivo valor da obrigação.  Diante disso considero irregular o lançamento uma vez que o fato gerador do  crédito  não  poderia  ser  confundido  com  o  fato  gerador  da  remessa  por  serem  critérios  temporais  distintos  de  hipóteses  de  incidências  distintas,  o  que  fulmina  o  lançamento  de  nulidade.  Inobstante  há  outros  motivos  para  afastar  o  lançamento  constituído  pelo  Fisco. Vejamos.  A  Lei  estabelece  que  a  CIDE  é  “devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela  signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no  exterior”.  Esse  era  o  campo  de  incidência  originário  previsto  que,  por  conta  de  sua  especificidade, não traria maiores controvérsias para sua identificação no universo de relações  jurídicas  de  direito  privado  que  as  pessoas  jurídicas  nacionais  estabelecem  com  pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  Mas,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/2001  e  Lei  nº  11.452/2007,  houve  ampliação  do  campo  de  incidência  e  exclusão  expressa  dos  negócios  jurídicos  cujo  objeto  fosse  a  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  o  que  trouxe  diversas  dúvidas  acerca  dos  limites  jurídicos  a  serem  estabelecidos  para  essa  incidência,  que  era  CIDE­ Tecnologia,  passou  a  ser  conhecida  também  como  CIDE­Royalties,  apesar  de  incidir  sobre  muitas outras remessas ao exterior.  Assim,  as  remessas  relativas  a  outros  contratos  que  não  os  relacionados  expressamente pela lei, em especial as intituladas como sendo serviços técnico, entendo que há  incidência da CIDE, a partir das alterações trazidas pela Lei n° 10.332/2001, no art. 2° da Lei  n° 10.168/2000, que passou a dispor sobre a incidência da CIDE sobre as remessas realizadas  ao exterior, conforme segue:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 7          9 ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador,  salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação  da  pela  Lei  nº  10.332,  de  19.12.2001)  Apesar de ter explanado entendimento de que o § 2º acima não teria alcance  genérico,  ao me deparar  com a  exposição  de motivos  da Lei  n°  10.332/2001,  passei  a  rever  meu posicionamento anterior uma vez que a redação da norma teve a intenção de trazer para a  CIDE o regime jurídico do Imposto de Renda Retido na Fonte, a saber:  17. Finalmente, cabe destacar as ações de estímulo à  inovação  visando a ampliação da competitividade empresarial no Brasil.  Ao destacar dez por  cento dos  recursos da  contribuição criada  pela Lei n° 10.168, de 2000, para tal atividade o projeto que ora  lhe  submetemos  pretende  disponibilizar  recursos  financeiros  para estimular a pesquisa cooperativa, permitir a equalização de  encargos financeiros em operações de financiamento à inovação  tecnológica, incentivar a participação minoritária no capital de  microempresas  e  pequenas  empresas  de  base  tecnológica  e  fundos  de  investimento,  conceder  subvenção  econômica  a  empresas  inovadoras  e  viabilizar  a  Iiquidez  dos  investimentos  privados  em  fundos  de  investimento  em  empresas  de  base  tecnológica.  18. Adicionalmente, propõem­se uma destinação de recursos não  inferiores ao equivalente a quarenta e  três por cento da receita  estimada  da  arrecadação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  incidente  sobre  os  bens  e  produtos  beneficiados com os incentivos fiscais previstos na Lei n° 10.176,  de 11 de janeiro de 2001 ao Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  de  forma  a  ampliar  os  recursos  disponíveis  para  o  estímulo  à  competitividade empresarial.  19.  O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de  incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000,  ampliando  sua  abrangência  de  forma  a  coincidir  plenamente  com a base de  incidência do  imposto de  renda,  com a  redução  concomitante do mesmo.  20.  Cabe  ressaltar  que  esta  iniciativa  permitirá  uma  maior  eficácia  no  controle  e  fiscalização  da  arrecadação  da  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 contribuição,  bem  como  uma  maior  transparência  para  o  contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição.  21. No mesmo  sentido, destaque­se a proposição de dispositivo  que  reitera  o  crédito  tributário  para  as  empresas  inovadoras  referente  à  contribuição  incidente  sobre  royalties  referentes  a  contratos  patentes  e  uso  de  marcas,  tornando  mais  clara  a  redação vigente em medida provisória em tramitação.   (Diário da Câmara dos Deputados, Ano LVI, n° 150, de 09/10/2001)  Pois bem, a par das eventuais irregularidade que possa conter tal alargamento  da  base  de  incidência  da  CIDE  Tecnologia,  em  face  da  materialidade  da  contribuição  e  do  quanto dispõe a Lei Complementar n° 95/1998, fato é que a norma incluída no § 2º do art. 2º da  Lei n° 10.168/2000, criou uma nova Contribuição de intervenção no domínio econômico que  tem materialidade idêntica a do IRRF de remessas ao exterior.  Nesse  diapasão  os  pagamentos  realizados  ao  exterior  que  sejam  base  de  incidência do IRRF também serão base de incidência da CIDE, exceção feita à “remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador” que não envolvam a transferência da correspondente tecnologia.  Desta forma, é imprescindível que se aplique aqui o regime jurídico do IRRF  em  especial  quanto  às  manifestações  firmadas  pela  Administração  de  que  a  incidência  da  retenção fonte, e agora da CIDE, devem ser apenas sobre o valor remetido.  Na linha do que aduziu a Recorrente, entendo que a hipótese de incidência do  IRRF e da CIDE são as mesmas, aplicando­se ao presente caso o quanto já decidido nos autos  do PAF nº 15374.00029/00­85, no qual a decidiu a DRJ Rio de Janeiro, entendeu que o tributo  somente incide sobre o valor efetivamente remetido às operadoras internacionais, ou seja sobre  o efetivo acréscimo patrimonial por estas suportado:   “Ementa:   (...)  SERVIÇOS  DE  TELCOMUNICAÇÕES.  BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  BASE  DE  CÁCLULO.  TRATADO CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO. –  A  liquidação  dos  passivos  referentes  ao  tráfego  mútuo  de  telecomunicações  é  feita  mediante  compensação  dos  serviços  prestados.  Somente  incide  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  valor  efetivamente  remetido  às  operadoras  internacionais,  por  corresponderem  ao  efetivo  acréscimo  patrimonial  por  elas  suportadas.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  os  valores  remetidos  aos  países  com  os  quais  foram  assinados  tratados  para  evitar  dupla tributação.   BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  MOMENTO  DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – O fato gerador do  tributo,  entre  outras  hipóteses,  surge  no  momento  em  que  o  rendimento é pago ou remetido ao beneficiário, ocasião em que  se materializa a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  (...)”   Os fundamento do Acórdão estão consubstanciados nos seguintes trechos do  voto:   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 8          11 “dentro da sistemática vigente, por via de regra, prevalece que o imposto de  renda  na  fonte  é  regido  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  é  devido  quando  haja  a  percepção efetiva, traduzida pelos fatos jurídicos concretamente verificados, do que  são exemplos as formas pelos quais o devedor da renda, ou fonte pagadora, coloca o  objeto  da  obrigação  na  livre  disposição  do  beneficiário,  seja  pelo  crédito,  pagamento, emprego, entrega ou remessa”  “conforme  já  falado  anteriormente,  a  renda  não  se  confunde  com  sua  disponibilidade.  Inconteste  é  o  fato  de  que  a  partir  do  momento  em  que  as  operadoras  internacionais  prestaram  o  serviço  de  finalização  de  ligação  telefônica  iniciada  no  Brasil  passaram  a  ter  direito  a  percepção  da  receita  ou  rendimento.  Todavia,  para  que  esse  crédito  possa  se  configurar  em  disponibilidade  jurídica  é  mister  que  ele  seja  incondicional,  conforme  texto  de  ementa  do  Acórdão  n.º  CSRF/01­0820, abaixo reproduzido:   “IRPF – DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDIMENTO CREDITADO.  –  O  Crédito  de  rendimento  só  configura  disponibilidade  jurídica  se  incondicional,  isto  é,  se  o  recebimento  do  respectivo  numerário  depender  exclusivamente  do  beneficiário,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  de  rendimento  creditado  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  pendente  de  homologação  por  sindicato,  que  consumou  no  ano  subseqüente,  quando  então  se  tornou  disponível para efeito de tributação.”    “...ressalta­se que o momento da ocorrência do fato gerador não está atrelado  ao vencimento da obrigação, e sim a possibilidade de se converter a disponibilidade  jurídica em econômica, conforme decisões abaixo transcritas:   “DISPONIBILIDADE ECONÔMICA  ­ Comprovando que os vencimentos de  dezembro foram pagos no mês seguinte, ou seja, em janeiro,  tais vencimentos  não  devem  ser  incluídos  na  declaração  de  rendimentos  daquele  ano­base,  um  vez que  a disponibilidade econômica  somente ocorreu no  ano­base  seguinte.”  (Acórdão n.º 104 – 6. 824, DO de 31/05/1991)   TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  CONSIDERADAS  COMO  RENDA  ANTES  DO  PAGAMENTO  E  DA  OBRIGAÇÃO  –  MOMENTO  DA  DISPONIBILIZAÇÃO  ECONÔMICA  –  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – O imposto de renda só incide sobre os ganhos  decorrentes  de  variações  cambiais  quando  realizado  o  pagamento  das  obrigações  financeiras  relativas  àquelas  variações,  porque  é  a  partir  daí  que  serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido (Recurso especial  n.º 320.455­RJ (2001/0048983­4)   Depreende­se  do  acima  exposto  que  as  transações  relativas  ao  tráfego  internacional  revestem­se  de  inúmeras  particularidades,  as  quais  não  podem  ser  ignoradas  pela  autoridade  tributária  para  a  correta  aferição  da matéria  tributável  e  determinação do aspecto temporal do fato gerador do tributo ora exigido.   Verifica­se que entre o momento em que o serviço é prestado até que ele se  traduza em valores financeiros ocorre um grande lapso, ainda mais se considerar que  a  liquidação desses valores, muitas vezes, está sujeita a fatores externos à vontade  das partes contratantes.   Cita­se,  por  exemplo,  a  operadora  situada  no  Iraque  em  que  os  embargos  impostos pela ONU impossibilita a liquidação de qualquer dívida que o interessado  tenha com aquela operadora.   Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Diferente, também, não é a situação das operadoras situadas em outros países  que  se  encontram em estado de guerra. Assim,  tendo em mente o disposto no  art.  745  do  RIR/1994  que  estabelece  que  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  os  rendimentos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  creio  ser  possível delimitar a matéria tributável.   No  caso,  seriam  os  valores  efetivamente  disponibilizados  às  operadoras  estrangeiras  (após o encontro de contas), que, em última análise, correspondem ao  acréscimo patrimonial estatuído no art. 43 do CTN como elemento caracterizador do  fato gerador do imposto sobre a renda.” (Os destaques são nossos)   Tal entendimento foi ratificado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no  Acórdão nº 106­13.741, de 04/12/2003.   “IRRF  –  RENDIMENTOS  PAGOS  A  BENEFICIÁRIOS  NO  EXTERIOR  –  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sobre  pagamentos  feitos  por  operadoras  de  telefonia  no  Brasil,  por  serviços  prestados  (trafego  saínte)  por  operadoras  situadas  no  exterior,  ocorre  sob  a  disciplina  do  regime  de  caixa,  sem  prejuízo  da  escrituração  e  controle  contável  dos  serviços  prestados, conforme o regime de competência. Assim, a data e os  montantes  tributáveis  são  definidos  com  base  nos  rendimentos  efetivamente remetidos aos beneficiários no exterior.   Trata­se  de  processo  que  discutiu  lançamento  tributário  efetivado  contra  a  própria Recorrente, o que impõe reconhecer que esta agiu de “acôrdo com interpretação fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado”.   Da mesma  forma  ocorre  com  relação  à  interpretação  dada  pela  Solução  de  Consulta  nº  101/2004,  cujos  critérios  se  aplicam  ao  IRRF  e  à CIDE  da mesma  forma,  pois  incidem sobre a mesma materialidade:   “SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  Nas  relações entre duas prestadoras de serviços de telecomunicações  localizadas  em  países  diferentes,  a  liquidação  dos  valores  devidos  pelos  serviços  de  complementação  das  ligações  reciprocamente  prestados  é  feita  por  compensação,  ocorrendo  pagamento  apenas  em  relação  ao  eventual  saldo  apurado  em  prol de uma delas. À luz da norma de incidência do imposto na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  por  não  residentes  pela  prestação  de  serviços,  a  imposição  recai  apenas  sobre  o  saldo  apurado em prol da operadora estrangeira que seja efetivamente  pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.   Dispositivos  Legais:  RIR/1999,  art.  685.  Processo  de  Consulta  n.º  101/2004.  Órgão:  SRRF/  7ª  Região  Fiscal  no  DOU:  18.06.2004.”   Desta  forma,  não  poderia  o Ato Declaratório Normativo  nº  25/2004  operar  retroativamente  em  relação às operações  realizadas pela Recorrente  sob pena de violação do  artigo 146 do Código Tributário Nacional.   Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 9          13 Mesmo que assim não seja o entendimento da maioria dos meus pares, tenho  entendimento que, vencido nessa posição, as penalidades e os juros sejam excluídos nos termos  do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CTN:   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:    I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;    II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;    III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;    IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.    Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   É de notar­se que na linha de interpretação do art. 100 do CTN está o art. 76  da  Lei  nº  4.502/66,  ao  tratar  da  interpretação  de  atos  e  fatos  para  graduação  e  exclusão  de  penalidades,  de  modo  que  uma  determinada  conduta  do  contribuinte  ou  determinada  manifestação  oficial  por  parte  do  Fisco  devem  ser  consideradas  na  graduação  e  exclusão  da  punibilidade.   Neste caso, há diversas manifestações da administração que entendem que a  incidência de tributação sobre os contratos internacionais de tráfego de telecomunicações se dá  apenas sobre o valor efetivamente remetido, não podendo de rompante exigir­se outra conduta  da Recorrente que não seja agir dessa forma,  tributar apenas o que fora  remetido ao exterior  relativamente ao tráfego sainte.   É  inegável que houve uma mudança de critério  jurídico na  interpretação da  incidência dos tributos sobre as operações de tráfego entrante e sainte que se coaduna com as  repercussões  jurídicas previstas pelo Parecer/PGFN/CDA/CRJ n.º 396/2013, que reconhece o  cumprimento  do  disposto  no  art.  146  do  CTN,  quando  da  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados expressamente pela administração, cuja aplicação deve se dar de forma prospectiva se  ofensa ao princípio da irretroatividade normativa:  “82.  A  modificação  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa – a partir da constatação de errônea  interpretação  ou  aplicação  da  lei  ­,  deve  ser  formalmente  introduzida  na  ordem  jurídica.  Com  efeito,  dado  o  status  de  normas  complementares  que  ostentam  os  atos  e  decisões  administrativos,  cujos  efeitos  projetam­se  em  relação  aos  contribuintes,  entende­se  que  a  superação  do  entendimento  anterior há de ser efetuado de maneira ostensiva e geral, ainda  que a nova interpretação seja mais benéfica    ao administrado,  a fim de que:  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14  (...)  83. É o sentido que se extrai, inclusive, da própria dicção do art.  146,  que  prega  a  incidência  da  nova  orientação  jurídica  aos  fatos geradores posteriores à sua introdução, guardando perfeita  sintonia  com  os  imperativos  da  segurança  jurídica,  da  publicidade e da isonomia no tratamento dos administrados.”  Portanto, a novel interpretação não poderia alcançar os fatos pretéritos.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado.  Como  bem  relatado  pelo  i.Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  o  presente  feito  trata de exigência de CIDE, decorrente de valores  referentes à prestação de  serviços de  telecomunicações  iniciados  no  território  nacional  e  completados  em  outros  países  (tráfego  sainte),  com  alegada  redução  indevida  da  base  de  cálculo,  mediante  exclusão  de  valores  devidos à autuada pela operadora estrangeira em face do tráfego entrante.  Inobstante os relevantes argumentos trazidos pelo i.Conselheiro Relator, ouso  discordar de suas conclusões.  A questão é tratada no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 25, de 13 de  outubro de 2004, que assim dispõe:  Art.  1º  As  disposições  do  Regulamento  de  Melbourne,  trazidas  pelo  Tratado  de  Melbourne,  celebrado  em  09  de  dezembro  de  1988,  não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo  eficácia no Pais no tocante ao Imposto sobre a Renda e à Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas efetuadas por empresas de telecomunicações pela prestação de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  Pais,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias  em  que  haja  a  utilização  de  redes  de  propriedade de não domiciliadas no Brasil.  Art. 2° É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à aliquota de  15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à  aliquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas  de  telecomunicações  domiciliadas no exterior, a titulo de pagamento pela contraprestação de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  Brasil,  ou  a  chamadas  de  longa  distância  nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas  congêneres, domiciliadas no exterior.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 10          15 Art.  3°  A  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Cide,  incidentes nas hipóteses previstas no art. 2º é o valor total da operação,  ainda que não sejam as remessas integralmente enviadas ao exterior, e  não apenas o saldo liquido resultante de encontro de contas envolvendo  débitos e créditos entre o tomador e o prestador dos serviços.  Art. 4° Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos de  telecomunicações que sejam pagos, creditados, entregues ou remetidos a  residentes  ou  domiciliados  em  países  com  os  quais  o Brasil mantenha  tratados para evitar a dupla  tributação (regularmente  incorporados ao  ordenamento jurídico brasileiro) estão sujeitos ao tratamento especifico  neles constantes.    O  ilustre  relator  afirma  que  o Ato Declaratório  Normativo  nº  25/2004  não  poderia operar retroativamente em relação às operações realizadas pela Recorrente sob pena de  violação do artigo 146 do Código Tributário Nacional.  Segundo seu entendimento, haveria diversas manifestações da administração  no  sentido  de  que  a  incidência  de  tributação  sobre  os  contratos  internacionais  de  tráfego  de  telecomunicações  se daria apenas  sobre o valor efetivamente  remetido,  citando a Solução de  Consulta nº 101/2004.  A referida Solução de Consulta não trouxe uma posição sólida e uníssona da  administração tributária, que vincula todos os contribuintes. Tratava­se apenas de uma solução  que  tratou  do  caso  concreto  apresentado  pela  parte,  com  vínculo  exclusivamente  entre  os  envolvidos e relacionados naquele caso. Não se equipara a normas complementares de direito  tributário de que trata o art. 100 do CTN.  Constata­se,  também, que outra manifestação da  autoridade  tributária  tratou  da matéria de forma divergente, em período próximo daquela Solução de Consulta:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 18 de 13 de Outubro de 2003   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ementa:  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PAGAMENTO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  TRÁFEGO “SAINTE”. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA.  É devido o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 15%, sobre o total  dos  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas  de  telecomunicações  domiciliadas  no  exterior,  a  título  de  pagamento  pela  contraprestação  de  serviços  de  telecomunicações,  relativos  a  chamadas  de  longa  distância  internacionais,  iniciadas  no  Brasil.   .  Assunto.: Outros Tributos ou Contribuições  Ementa.:  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  PAGAMENTO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 TRÁFEGO  “SAINTE”.  OBRIGATORIEDADE  DE  PAGAMENTO  DE CIDE.  É devida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide),  à  alíquota  de  10%,  sobre  o  total  dos  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas  de  telecomunicações  domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de  serviços  de  telecomunicações  relativos  a  chamadas  de  longa  distância  internacionais, iniciadas no Brasil.    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expressamente manifestou­se  na  referida Solução de Divergência acerca da impossibilidade de incidência do IRRF apenas sobre  o montante oriundo da compensação entre os valores a pagar e a receber. Reproduzimos trecho  dos fundamentos legais do referido ato:  39.    A adoção desses diferentes critérios de conexão reforçam  o  entendimento  segundo  o  qual  há  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  apenas  sobre  o  montante  oriundo  da  compensação  entre o que as operadoras de  telefonia brasileira devem e o que  têm a  receber  das  congêneres  domiciliadas  no  exterior.  A  adoção  de  posicionamento  diverso  desnaturaria  toda  a  metodologia  na  qual  se  baseia a legislação tributária brasileira,  incidente sobre as espécies de  operações sujeitas a diferentes ordenamentos.    40.    Ante todo o exposto, conclui­se que a base de cálculo do  imposto  de  renda  nessas  circunstâncias  é  o  valor  total  devido  às  operadoras  situadas  no  exterior  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  relativos  à  terminação  das  chamadas  internacionais  aqui iniciadas e não apenas a diferença entre o que devem e o que têm a  receber.     Dessa  forma,  não  está  configurada  a  sólida manifestação  da  administração  tributária  no  sentido  indicado  pelo  i.  relator,  inexistindo  a  confiança  alegada  passível  de  ser  protegida.   Também  não  há  que  se  alegar  proteção  da  confiança  em  função  de  uma  decisão obtida num processo que tratava de IRRF, não de CIDE.  Não há como tratar a CIDE como um mero adicional do IRRF, coincidindo  seus  regimes  jurídicos. Ainda que  a materialidade dos  tributos  sejam próximos,  tratam­se de  gravames distintos, sujeitos cada um a seu regime próprio, com destinações distintas.  Também não é possível a aplicação do art. 146 do CTN, que trata de situação  diversa  da  tratada  nos  presentes  autos.  Lá,  é  tratado  a  modificação  de  critério  jurídico  no  exercício  do  lançamento,  para  um mesmo  contribuinte,  fato  inexistente  nos  presentes  autos.  Aqui, não havia lançamento anterior no mesmo contribuinte, relativo a um mesmo tributo, com  a manifestação expressa de um critério jurídico adotado pela administração.  Dessa  forma,  entendo  como  perfeitamente  aplicável  ao  caso  em  questão  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  13  de  outubro  de  2004,  por  ser  um  ato  interpretativo, de natureza declaratória, retroagindo sua eficácia ao momento em que a norma  por eles interpretada começou a produzir efeitos.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.000274/2007­01  Acórdão n.º 3101­001.574  S3­C1T1  Fl. 11          17 Também  ouso  discordar  do  i.  Relator  acerca  de  suas  conclusões  sobre  a  nulidade do lançamento, especialmente quanto ao elemento temporal da hipótese de incidência  da CIDE e a apuração fiscal.  Entendo  que  a  autoridade  fiscal  obedeceu  rigorosamente  ao  critério  de  apuração  da  contribuição,  impondo  tributação  apenas  sobre  fatos  econômicos  consistentes  e  definitivos, ou seja, sobre créditos certos, líquidos e exigíveis. A disponibilidade jurídica esteve  presente em todos as importâncias lançadas e os elementos exigidos para lançamento da CIDE  restaram atendidos.  O  lançamento  fiscal  considerou  na  base  de  cálculo  da  CIDE  os  valores  creditados  pela  EMBRATEL  após  os  seus  vencimentos.  Constata­se  que,  somente  quando  vencidos  os  prazos  trimestrais,  os  valores  foram  tributados,  considerando  o  vencimento  da  obrigação como aspecto temporal do fato gerador da contribuição.  A  autoridade  fiscal  não  impôs  tributação  sobre  os  valores  mensais  decorrentes  de  meros  registros  contábeis.  Foi  observado  o  vencimento  trimestral  de  cada  período  e  apurada  a  base  de  cálculo  levando  em  conta  a  existência,  na  data  do  encontro  de  contas, de créditos certos, líquidos e exigíveis.  Ou seja, o Fiscal considerou que, no vencimento do período, todos os valores  creditados estavam disponíveis juridicamente. Por opção das contratantes, parte desses créditos  foram compensados e parte deles remetidos.   A  Fiscalização  não  lançou  mensalmente  os  registros  contábeis  efetuados  segundo  o  regime  de  competência.  Corretamente,  a  autoridade  fiscal  compreendeu  que,  somente  no  vencimento,  tais  créditos  contábeis  efetivamente  representavam  montantes  juridicamente disponíveis e definitivos, impondo a devida tributação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes                      Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16682.720690/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, é procedente a adição na base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Silva Costa, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, é procedente a adição na base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.404          1 2.403  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720690/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ CSLL  Recorrente  BB­BANCO DE INVESTIMENTO S.A.          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  PREVISÃO  LEGAL. PROCEDÊNCIA.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente para apuração do  IRPJ. Logo,  é procedente  a adição na base de  cálculo da CSLL da despesa  com amortização de ágio.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  INDEDUTIBILIDADE.  A indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias também da base  de  cálculo  da CSLL  decorre  do  próprio  conceito  de  resultado  do  exercício  apurado  com  observância  da  legislação  comercial.  Se  a  despesa  não  é  necessária,  não  pode  ser  considerada  como  despesa  operacional  quando  da  apuração  do  resultado  do  exercício.  Caso  tenha  reduzido  o  resultado  indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da  CSLL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 90 /2 01 2- 77 Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.405          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Silva Costa,  Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.406          3 Relatório  BB­BANCO DE INVESTIMENTO S.A. recorre a este Conselho, com fulcro  no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­62.556 da 5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/DRF/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  processo  do  auto  de  infração,  com  ciência  em  30/11/2012,  referente ao ano­calendário de 2008, através do qual  é exigida a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  3.798.373,12,  acrescidos da multa de ofício de 75% e juros de mora.  O lançamento decorre da falta de adição ao lucro líquido da  amortização do ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo Patrimônio  Líquido no cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido, no montante de R$  25.322.487,49.   Enquadramento Legal: artigo 391 do RIR/99 c/c artigo 57 da  Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  21/12/2012, fls. 2238/2248, com as seguintes alegações:  ­ não existe o fato gerador por ausência de previsão legal.  ­  a  utilização  do  RIR/99  como  principal  fundamento  legal  é  arcaico e divorciado da atual jurisprudência do CARF.  ­  a  não  adição  da  amortização  de  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  Patrimônio  Líquido  no  cálculo  da  CSLL  fundamenta­se na ausência de vedação expressa da legislação pertinente, uma  vez que o Decreto­Lei nº 1.598/77, em seu artigo 25, alterado pelo Decreto­Lei  nº 1.730/79, apenas veda a dedução no lucro real.  ­  este  entendimento  coaduna  com  o  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95, que estende à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas para o IRPJ, preservando o fato de que as bases de cálculos e as  alíquotas são específicas de cada tributo.  ­ cita jurisprudência do CARF neste sentido.  ­  o  legislador,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  (artigo 2º e §§ da Lei nº 7.689/88 e suas alterações) não elencou, como hipótese  de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio nas  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.407          4 aquisições de investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido, estando fora da  hipótese legal.  ­ requer o cancelamento do lançamento.  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/DRJI julgou­a improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  27  de  fevereiro  de  2014,  (fl.  2352),  apresentando  em  24  de  março  de  2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  2355­2371.  Em  síntese,  reforça  todos  os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação  à  respeito  da  suposta  ausência de base  legal que exija  a  adição de despesas  com amortização de  ágio para  fins de  apuração da base de cálculo da CSLL.  É o relatório.  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.408          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2. MÉRITO  A exigência diz respeito à falta de adição ao lucro líquido da amortização do  ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido.  Conforme  já  relatado,  a  recorrente  alega  ausência  de  previsão  legal  para  adição na base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio.   Não há qualquer contestação quanto à base de cálculo do lançamento.  A  respeito  da  dedutibilidade  do  ágio  para  fins  do  IRPJ,  reproduzo  a  explanação realizada pela decisão recorrida:  Para  dirimir  a  questão,  trago  a  legislação  acerca  do  tratamento contábil e fiscal do ágio.  O  ágio  surge  na  aquisição  de  participação  societária  que  deva,  por  imposição  legal,  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o  valor  de  patrimônio  líquido  contábil  da  participação  societária  adquirida  em  sociedade  coligada  ou  controlada.  Essas  parcelas,  portanto,  fazem  parte  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e  têm  grande  relevância  na  determinação do valor de eventual ganho de capital.  Assim,  o  artigo  385  do  RIR/1999  determina  que  os  contribuintes deverão desdobrar o  custo de aquisição em valor de patrimônio  líquido  e  ágio  ou  deságio,  registrando­os  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  e  indicar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  bem  como o valor de rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros.  Art.  385  –  “O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.409          6 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  anterior.  §1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas do custo de aquisição do  investimento  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20, §2º):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  III  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões econômicas.   §3  º O  lançamento  com os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  20, §3º).” (grifei)  Os artigos 391 e 426, ambos do RIR/99, dispõem sobre o  tratamento tributário da amortização contábil do ágio, quando não ocorrem as  transformações societárias previstas no artigo 386 do RIR/99:  Art.  391  ­ “As contrapartidas da amortização do ágio ou  deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na  determinação do  lucro real,  ressalvado o disposto no art.  426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (art.  426).”  (grifei)  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.410          7 Art.  426  –  “O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho ou  perda  de  capital  na  alienação ou  liquidação de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso V):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­ ágio ou deságio na aquisição do  investimento, ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real;  III ­ provisão para perdas que tiver sido computada, como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto no parágrafo único do artigo anterior.” (grifei)  Pelo  exposto  no  art.  391  do  RIR/1999,  constata­se  que  a  norma veda que as despesas com amortização de ágio, de que trata o art. 385  do RIR/1999, sejam deduzidas do lucro líquido, na apuração do lucro real, daí  a obrigatoriedade de sua adição. Por outro lado, o art. 426 do RIR/1999, cuja  base  legal  é o  artigo  34  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  permite  que o  ágio  seja  deduzido  do  ganho  de  capital  quando  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  Em suma, o ágio na aquisição de  investimento  em sociedade  coligada  ou  controlada  (avaliado  pelo  patrimônio  líquido  –  equivalência  patrimonial),  fundado  em  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  (ou  mesmo  por  outros fundamentos), é indedutível na apuração do lucro real, considerando os  citados artigos do RIR/99.  O ponto controvertido dos autos é se tal se o ágio também seria indedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  uma  vez  que  o  próprio  recorrente  já  assim  o  considerou para fins de apuração do lucro real.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  é  incontroverso  que  o  recorrente  não  se  encontrava  em  situação  de  exceção,  uma  vez  que  não  ocorreu  a  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  (ou  vice­versa),  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Por  decorrência,  a  amortização  do  ágio  seguiu  a  regra  geral  de  ser  indedutível  na  do  lucro  real,  conforme procedimento adotado pelo próprio recorrente.  A meu ver, a indedutibilidade do ágio para fins de determinação da base de  cálculo  da  CSLL  é  automática  ao  se  concluir  pela  sua  indedutibilidade  para  fins  de  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.411          8 determinação do lucro real. Isso porque, para determinação da base de cálculo da CSLL, deve­ se partir do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação  comercial.   Veja­se que, na seara tributária, a Lei nº 7.689/88, que disciplina a CSLL, em  seu  art.  2°  determina  que  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda:   Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a)  será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;   b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades  , a  base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial. será ajustado pela:   I. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio liquido;   2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita:   3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o  art. 1°, § 1º do­ Decreto Lei n° 2.113, de 10 de fevereiro de 1988, apurado  segundo o disposto no art. 19 do Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de  1977, e alterações posteriores;   4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio liquido.   § 2° No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base  de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta  auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado  o disposto na alínea b do parágrafo anterior.    A Lei nº 9.249/95, por seu turno, vedou em seu art. 13 diversas deduções da  base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506/64:   Art.  13.  Para  eleito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:   [...]  Por  sua  vez,  o  mencionado  art.  47  da  Lei  n°  4.506/64  determina  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  também  não  poderiam  ser  consideradas  na  apuração do resultado do exercício, abaixo:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.   § I° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.   § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.   Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.412          9 [...]     Disso  se  conclui  que  “aplica­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  relativas ao IRPJ até a apuração do lucro líquido, assim as glosas de despesas e omissões de  receitas para efeito de IRPJ, tem efeito também para a CSLL” (AC 105­17157).   Logo, as conclusões fundamentadas quanto à determinação do IRPJ alcançam  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pois,  somente  se  observados  os  requisitos  legais  pertinentes à legislação do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica é que estará assegurada a  dedutibilidade de um dispêndio com idêntica repercussão na base de cálculo da CSLL, uma vez  que tal despesa implica a redução do lucro líquido do período.  Em outras palavras, se a despesa não é necessária, não pode ser considerada  como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido  o  resultado  indevidamente,  deve  ser  adicionada,  tanto  para  a  apuração  do  IRPJ  (como  fez  o  próprio recorrente) quanto da CSLL (no caso concreto, exigida de ofício).  Veja­se que a Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, em  seu art. 75, assim dispõe:  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n º 1.598, de 1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  em contrapartida à  conta que  registre o bem ou  direito que lhe deu causa;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo, como receita diferida, se deságio.  § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio  ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta  do patrimônio líquido.  § 2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica­se, também, à pessoa  jurídica que  tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  ,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido  ágio ou deságio.  § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.413          10 I  ­  o  inciso  I  do  caput  integrará  o  custo  do  respectivo  bem ou  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão;  II ­ o inciso II do caput :  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio;(grifei)  b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder  o balanço, no caso de deságio;  III  ­  o  inciso  III  do  caput  não  será  amortizado,  devendo,  no  entanto, ser:  a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do  direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou  acionista na hipótese de devolução de capital;  b)  deduzido  como  perda,  se  ágio,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa;  c)  computado  como  receita,  se  deságio,  no  encerramento  das  atividades da empresa.  § 4 º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que  trata o inciso I do § 3 º serão determinadas em função do prazo  restante  de  vida  útil  do  bem ou  de  utilização  do  direito,  ou do  saldo da possança, na data  em que o bem ou direito  tiver  sido  incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5 º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do §  3  º  ,  observado o máximo de 1/60  (um sessenta avos) por mês,  poderá  ser  efetuada  em  período  maior  do  que  sessenta  meses,  inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou  da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária  ou concessionária de serviço público.  § 6 º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3 º , a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa jurídica usuária ao pagamento da CSLL que  deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de  mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720690/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.950  S1­C4T2  Fl. 2.414          11 § 7  º O valor  que  servir de  base de  cálculo  da CSLL a  que  se  refere  o  §  6  º  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo do direito.  § 8 º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 9 º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de  ágio  ou  deságio,  na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica.  Conforme explanado pela decisão recorrida, “[...]se a regra tributária fosse a  ilegalidade  da  adição  das  despesas  de  amortização na  determinação da  base  de  cálculo  da  CSLL, não seria necessário que a citada Instrução Normativa previsse uma situação específica  na qual a despesa desta natureza fosse dedutível. Não haveria necessidade de prever exceções  ao tratamento tributário”.   Assim  sendo,  o  lançamento  realizado  não  merece  reparos,  devendo  ser  mantida a decisão recorrida.    3. CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.721634/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INDEPENDE DA PARTILHA OU PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, os bens e direitos podem ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus. O valor relativo à opção realizada, independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral pela Contribuinte, o Dr. Juan Pedro Brasileiro de Mello, OAB/SP nº. 173.644 e pela Responsável Solidária, o Dr. José Henrique Longo, OAB/SP nº. 86.901. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior, Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 11  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721634/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.017  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  HILDA SUCHORSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRANSMISSÃO  CAUSA  MORTIS.  INDEPENDE  DA  PARTILHA  OU  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO.  Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis,  os bens e direitos podem ser avaliados a valor de mercado ou considerados  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  de  cujus.  O  valor  relativo  à  opção  realizada,  independe  da  avaliação  adotada  para  efeito  da  partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na  declaração  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral pela Contribuinte, o Dr. Juan Pedro Brasileiro  de  Mello,  OAB/SP  nº.  173.644  e  pela  Responsável  Solidária,  o  Dr.  José  Henrique  Longo,  OAB/SP nº. 86.901.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Junior,  Antonio Lopo Martinez.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 34 /2 01 3- 51 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  HILDA  SUCHORSKI,  foi  emitido  Auto  de  Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 830/838; 794/ m829), referente ao  exercício  2009,  ano  calendário  2008,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  da  Defis/São  Paulo. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 830):  Imposto               R$73.463.288,65  Multa Proporcional (Passível de Redução)      R$ 7.346.328,87  Juros de Mora (calculados até 07/2013)     R$ 33.690.264,17  Total do Crédito Tributário Apurado     R$ 114.499.881,69    O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  –  Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores.  Enquadramento  legal  e  detalhamento  da  infração  nos  autos  (Auto de  Infração e Termo de Verificação Fiscal;  fls.  794/829;  830/838).  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  794/838),  aqui  transcrito do relatório da DRJ.  A  fiscalização  teve  inicio  quando  a  Sra.  Hilda  Suckorski  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  lavrado  em 10/04/2011,  enviado  por  via  postal,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2009,  a  título  de  Rendimentos Isentos e NãoTributáveis   Transferências  Patrimoniais  (doações,  heranças,  meações  e  dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar).  Em  04/05/2011,  em  atendimento  ao  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  1. Procuração  2. Escritura Pública  de  Inventário  e Partilha,  registrada  no  7°  Tabelião de Notas de São Paulo – SP  3. Cópia da Declaração Final de Espólio de Olga Silveira sem o  comprovante de entrega  No  tocante  aos  valores  lançados  pela  contribuinte  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2009,  a  título  de  Rendimentos Isentos e NãoTributáveis  Transferências Patrimoniais, estes foram considerados corretos  quando  comparados  com  os  elementos  apresentados  à  Fiscalização,  mas  na  análise  dos  documentos  apresentados,  constatou  se  que  o  espólio  de  Olga  Silveira  –  CPF  006.213.23853, conforme lhe  faculta o art. 23 da Lei n° 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, alguns bens foram transferidos aos  herdeiros pelo valor de mercado, conforme consta da Escritura  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 3          3 Pública  de  Inventário  e  Partilha  registrada  no  7°  tabelião  de  Notas  da  Capital  do  Estado  de  São  Paulo  e  nos  documentos  fornecidos pelas instituições financeiras Banco Bradesco S/A e  Banco Bradespar S/A.  No entanto, não consta no banco de dados da Receita Federal  do  Brasil  e  nos  documentos  apresentados,  até  aquela  data,  a  apuração  e  o  comprovante  de  pagamento  do  imposto  devido  sobre o ganho de capital auferido pelo espólio.  Em  04/07/2011,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  01,  enviado  por  via  postal  à  Sra.  Hilda  Suckorski,  onde  foram  solicitados  os  documentos  que  compõem  a  partilha  (fls.  795.  796).  Considerando que os documentos apresentados pela  fiscalizada  não  continham  as  informações  sobre  os  valores  dos  custos  de  cada ação e a data de aquisição, foi reintimada diversas vezes a  apresentar  os  documentos  sobre  a movimentação das  ações  do  espólio de Olga Silveira.  Em  10  de  outubro  de  2011,  foi  emitido  o  Oficio/Difis  IV/SPO  para o Oficial do Sétimo Tabelionato De Nota da Capital de São  Paulo/SP,  solicitando  cópia  do  Formal  de  Partilha  de  Olga  Silveira, CPF 006.213.23853.  O processo do Espólio de Olga Silveira foi encaminhado através  do Oficio E.G.95/2011 de 21 de outubro de 2011, contendo todos  os documentos elencados às fls. 796/797.  Na  análise  da Declaração  de  Ajuste  Final  Exercício  2009/ano  calendário 2008, apresentada pelo inventariante e entregue, via  internet em 30/04/2009, pela Sra. Terezinha Guimarães Ambroso  CPF  016.110.60800,  constata  se  que  as  informações  prestadas  estão em desacordo com o disposto no Art. 25, § 2°, da Lei n°  9.250,  de  26/12/1995  e  alterações  posteriores  e  também,  conforme orientações descritas na  Instrução Normativa/SRF n°  81 de Outubro de 2001,  com as alterações posteriores  em  seus  artigos art 9° c/c o art. 10.  Conforme determina a Lei 9.250/95, § 2°, Art. 25, os bens serão  declarados  discriminadamente  pelos  valores  de  aquisição  em  Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência  de  propriedade  ou  da  nota  fiscal  e  serão  parte  integrante  da  declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação  pormenorizada  dos  bens  imóveis  e  móveis  e  direitos  que,  no  País  ou  no  exterior,  constituam o  seu  patrimônio  e  o  de  seus  dependentes, em 31 de dezembro do ano calendário, bem como  os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano.  A  seguir,  transcreve  se  o  quadro  "Declaração  de  Bens  e  Direitos". Neste,  o  valor  constante  da  transferência das  ações  foi informado pelo total aplicado na aquisição desses ativos até  abril/2008,  sendo  ações  Bradesco  (ações  ordinárias  e  ações  preferenciais), no total de R$ 98.394.222,40, e ações Bradespar  (ações  ordinárias  e  ações  preferenciais),  no  valor  de  R$5.703.911,66. Com base na Escritura Pública de Inventário e  Partilha  tais  ativos  foram  transferidos  aos  herdeiros  pelos  seguintes  valores: Ações Bradesco R$ 556.867.520,37 e Ações  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Bradespar  R$  52.412.410,80.  O  percentual  desses  valores  (20%)  foi  efetivamente  recebido  pela  fiscalizada  Hilda  Suchorski,  conforme  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  valores  estes  muito  superiores  ao  informado  na  declaração final de espólio.  Comprovado  que  o  valor  de  transferência  de  titularidade  das  ações  foi muito  superior  àquele  declarado  pelo  de  cujus,  fica  evidenciado para a Fiscalização Tributária o ganho de capital  do espólio na transferência dos referidos ativos.  No  TVF,  demonstra  se  a  situação  na  data  da  partilha,  os  valores  de  transferência  e  o  destinado  a  cada  herdeiro  (fls.  800/802).  Em  16/12/2011,  devido  a  dificuldades  encontradas  em  conseguir as informações solicitadas pela Fiscalização, perante  as instituições financeiras envolvidas, a contribuinte concedeu  autorização para que a Receita Federal do Brasil  requisitasse  diretamente ao Banco Bradesco S/A e ao Banco Bradespar S/A  as informações necessárias para instrução dos autos.  Desta forma, foram emitidos ofícios ao Banco Bradesco S/A e ao  Banco  Bradespar  S/A,  solicitando  informações  sobre  a  origem  das ações de Olga Silveira  De  posse  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  e  da  Escritura  Publica  de  Inventário  e  Partilha,  a  Auditoria  Fiscal  passou  à  análise  e  compilação  dos  dados  e  informações dos elementos que compõem os bens do espólio de  Olga Silveira (fl. 803).  Constatou  a  Fiscalização  que  os  bens  imóveis  (casas,  apartamentos, carros e outros bens não geradores de ganho de  capital)  foram  transferidos  pelo  mesmo  valor  constante  na  última declaração de ajuste anual de bens e direitos apresentada  pelo  de  cujus.  No  entanto,  alguns  ativos  mobiliários,  no  caso  ações  do Banco Bradesco  e Bradespar  foram  transferidos  pelo  valor de mercado.  Até o advento da Lei 11.441/2007 Código de Processo Civil, o  documento  hábil  a  que  se  refere  a  lei  que  dispõe  sobre  as  sociedades por ações, para transferência das ações nominativas,  era  única  e  exclusivamente  o  formal  de  partilha  ou  o  alvará  emanado  do  Poder  Judiciário  nas  ações  de  arrolamento  e  inventário. Desde a vigência da Lei 11.441/2007, que alterou e  acrescentou  artigos  ao  Código  de  Processo Civil,  o  inventário  pode  ser  realizado  pela  via  judicial  ou  pela  administrativa,  mediante a lavratura de escritura pública.  O art. 982 do Código de Processo Civil que prevê a realização  de  inventário  administrativamente,  em  tabelionato  de  notas,  dispensa  a  homologação  judicial.  De  modo  que  a  própria  escritura  pública  é  o  documento  hábil  para  a  transferência  de  todos os bens e direitos aos sucessores do falecido.  O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 35,  de  24/04/2007,  tratou  expressamente  do  assunto  no  artigo  3°  ,  que assim dispõe:  As  escrituras  públicas  de  inventário  e  partilha,  separação  e  divórcio  consensuais  não  dependem de  homologação  judicial  e  são  títulos hábeis para o  registro civil e o  registro  imobiliário,  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 4          5 bem  como  para  promoção  de  todos  os  atos  necessários  à  materialização  das  transferências  de  bens  e  levantamento  de  valores  (DETRAN,  Junta Comercial,  Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).  Portanto,  a  escritura  pública  de  inventário  que  contiver  disposição  relativa  à  transmissão  de  ações  nominativas  de  propriedade  do  falecido  constitui  documento  hábil  a  que  se  refere  o  artigo  31  da  Lei  6.404/1976,  do  mesmo  modo  que  o  formal  de  partilha  ou  o  alvará  expedido  no  procedimento  judicial.  Na Escritura Pública de Inventário e Partilha de Olga Silveira  apresentada  à  Fiscalização,  consta  claramente  o  valor  pelo  qual  as  ações  pertencentes  ao  de  cujus  foram  transferidas  paras  os  herdeiros,  conforme  está  demonstrado  no  quadro  de  folha 804.  O  espólio  de  Olga  Silveira  era  constituído  de  bens  imóveis  e  ativos  financeiros  (cadernetas  de  poupanças,  aplicações  financeiras em geral e ações).  Em  relação  às  ações,  as  instituições  financeiras,  em  atendimento aos ofícios da Receita Federal do Brasil, enviaram  os Extratos de Movimentação de Ativos das Contas enumeradas  às fls 804/805.  Com base nas informações constantes da Escritura Publica do  Inventário e Partilha, dos Extratos de Movimentação de Ativos  fornecidos  pelos  Bancos  Bradesco  e  Bradespar  e  dados  constantes no banco de dados da Receita Federal do Brasil, a  Fiscalização  compilou  as  informações  sobres  os  valores  dos  bens  do  espólio  de  Olga  Silveira  conforme  demonstrado  no  quadro de fls. 805/807.  Da origem das ações de Olga Silveira.  Parte  das  ações,  recebeu  como  doação  dos  pais,  conforme  Escritura Pública de Doação de Bens com Vínculo de Usufruto  Vitalício  e  outras  Avenças  registrada  no  Cartório  Armando  Salles Tabelião Dr. Armando Salles. No entanto, esse documento  está  ilegível  e  não  foi  possível  identificar  o  quantitativo  destas  ações.  Em  23/12/1988,  a  senhora  Olga  Silveira  era  detentora  das  seguintes contas listadas às fls. 807/808.  Os  saldos  existentes  nestas  contas  em  23/12/1988,  foram  deduzidos  dos  saldos  das  contas  0001/00017741  e  0001/21236605, conforme demonstrado nas planilhas em anexo  ao  TVF.  O  Saldo  da  conta  do  Ativo  0001/21236613  foi  adicionada ao total da conta de Ativo: 0001/021236605.  Foram apresentados pelas instituições financeiras os Extratos de  Movimentação  de  Ativos  das  contas  mantidas  no  Bradesco  e  Bradespar (fl. 808).  Nestes  extratos  foram  obtidas  todas  as  informações  sobre  as  quantidades movimentadas dos ativos da investidora, tais como,  compra,  subscrição,  bonificação,  desdobramento,  etc,  sem  no  entanto,  apresentar  os  valores  em moeda  destas  operações.  As  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 informações sobre os  custos dos  ativos  foram obtidas por meio  das  atas  e  informações  disponíveis  para  consulta  no  site  da  Bolsa de Valores e no Site do Banco Bradesco S/A e Bradespar e  nas Declarações de Ajuste Anual constante no Banco de Dados  da Receita Federal do Brasil dos Exercícios de 1999 a 2009.  Considerando  a  falta  de  informações  dos  custos  de  aquisição  dos ativos, no período anterior a 2004, para efeito do cálculo do  custo  médio  ponderado  das  ações  em  estoque  declarado  pela  senhora  Olga  Silveira,  em  relação  aos  ativos  das  contas  do  Banco Bradesco e Bradespar S/A, considerou se, como partida  do  custo,  o  saldo  existente  em  dezembro  de  2004,  tanto  em  numero de ações quanto em valores, ou seja, consideramos que  os  valores declarados pela  investidora  estavam exatos,  pois os  mesmos  foram  confrontados  com  outras  informações  disponíveis.  A  partir  daí,  a  Fiscalização  inseriu  todos  os  dados  disponíveis  em planilhas, cuja cópia parte integrante do TVF, separadas por  instituição  financeira  e  por  ativos,  BBDC3  BRADESCO  ON,  BBDC4  BRADESCO  PN,  BRAP3  BRADESPAR  ON  e  BRAP4  BRADESPAR PN. Delas constam todas as informações sobre as  quantidades  de  ações  incorporadas  ao  patrimônio  de  Olga  Silveira  no  período,  custos  unitários,  valores  do  estoque,  deduções  e  o  custo  médio  ponderado  apurado,  conforme  disposto  no  artigo  16  da  Lei  7.713  de  1988  e  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF n° 84 DE 2001.  DO  GANHO  DE  CAPITAL  DEVIDO  PELO  ESPÓLIO  DE  OLGA SILVEIRA  Considerando  que  as  ações  de  propriedade  da  falecida  foram  transferidas  aos  herdeiros  pelo  valor  de  mercado,  fica  configurado um ganho de capital, apurado conforme planilhas  anexas  ao  TVF  (fls.  812/829)  e,  resumidamente  demonstrado  no quadro abaixo (fl. 810):    Dos  comprovantes  apresentados  relativos  aos  pagamentos  efetuados com as despesas realizadas com o inventário, no total  de R$ 67.186.473,63, foram considerados para efeito de dedução  da base de cálculo do imposto devido sobre o Ganho de Capital  na  transferência  das  ações  o  percentual  de  82,19%  dessa  despesa,  em  face  de  as  ações  representarem  tal  valor  no  bolo  partilhado,  ou  seja,  foi  deduzido  o  valor  R$  55.220.562,68,  conforme  dedução  demonstrada  na  planilha  "OLGA SILVEIRA  BRADESCO ON", na coluna " B Custos/ Despesas.  Desta forma, foi cobrado o ganho de capital devido pelo espólio  apurado na ação fiscal e demonstrado nas planilhas em anexo  ao TVF.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 5          7 Considerando ainda, que o processo de sucessão foi encerrado  em 05/08/2008, conforme registro da Escritura de Inventário e  Partilha e em função do determinado nos artigos 124, 129 e no  inciso  II  do  artigo  131,  do  Código  Tributário  Nacional,  regulamentado  pela  Lei  5.172,  de  25/10/1966,  que  trata  da  responsabilidade tributária dos sucessores, bem como no artigo  1796 do Código Civil, no inciso II do artigo 23, da IN SRF nº  81/2001 e no inciso I, do artigo 23 do RIR/1999, foi nomeada a  herdeira Hilda Suckorski como sucessora e os demais herdeiros  como responsáveis solidários pelo imposto devido decorrente de  ganho de capital apurado na  transferência de titularidade das  ações do Bradesco e Bradespar.  A  apuração  do  imposto  devido  encontra  se  demonstrada  em  quadros específicos, anexos ao TVF, sendo, a pessoa física em  questão  Hilda  Suchorski,  CPF  084.205.17836,  eleita  como  o  sujeito  passivo  responsável  pelo  crédito  tributário  devido  pelo  espólio e os demais herdeiros relacionados na partilha, adiante  qualificados e  identificados, como solidariamente responsáveis  pelo  lançamento  constituído.  Do  total  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  de  2008,  20%  apenas  coube  ao  sujeito  passivo  que  capeia  a  ação  fiscal,  Hilda  Suchorski  (fl.  810),  CPF  084.205.17836,  herdeira  colateral  conforme  documentos  apresentados,  enquanto  que  os  demais  herdeiros  são  solidariamente  responsáveis  pela  parcela  de  80%,  a  ser  equitativamente repartida para cada um deles (20% para cada  um),  conforme  consta  da  Escritura  Pública  de  Inventário  e  Partilha.  Assim  sendo,  foram  constituídos  como  responsáveis  solidários  as seguintes pessoas físicas:  1. Terezinha Guimarães Ambroso, CPF 016.110.60800;  2. Ana Caserine, CPF n° 095.461.97815;  3. LuizCozalin CPF n° 060.768.31804;  4. Armando Casline CPF n° 028.456.44868.  O  crédito  tributário  foi  constituído  tributando  se  o  Ganho  de  Capital apurado e devido pelo espólio, mediante a lavratura de  Auto de Infração. Em nome de cada um dos demais herdeiros foi  também  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional, e enviado a cada um deles, por via postal, juntamente  com  a  cópia  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  do  Termo  de  Verificação Fiscal e do Termo de Encerramento da ação fiscal.  No Termo de Sujeição Passiva Solidária, bem como no TVF, há  informação de que os herdeiros são sujeitos passivos solidários e  que  a  responsabilidade  está  limitada  ao  montante  do  quinhão  auferido por cada um.    Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 IMPUGNAÇÕES  Todos  o  herdeiros,  Responsáveis  Solidários,  apresentam  impugnações  protocoladas nos momentos a seguir discriminados, após serem todos cientificados do Auto de  Infração/TVF e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 3857; 839/840), nas quais, em  síntese, expõem os motivos de fato e de direito que se seguem:    Sra.  HILDA  SUCHORSKI  –  Impugnação  protocolada  em  23/08/2013  (fls. 902/951)   A  autora  é  herdeira  colateral  de  Olga  Silveira  CPF  n°  006.213.23853,  e,  juntamente  com  outros  quatro  herdeiros  (Terezinha Guimarães Ambroso; Anna Caserine; Luiz Cozalin e  Armando  Casline),  recebeu  por  transmissão  causa  mortis,  no  ano de 2008, o seu respectivo quinhão hereditário na proporção  de 1/5 ou o equivalente a 20% dos bens e direitos deixados pelo  de  cujus,  discriminados  na  Escritura  Pública  de  Inventário  e  Partilha  lavrada  pelo  7º  Tabelião  de  Notas  de  São  Paulo/SP,  conforme documentos que instruem o procedimento fiscal.  Parte dos bens e direitos recebidos pela autuada e pelos outros  quatro  herdeiros  qualificados  neste  Auto  de  Infração  IRPF,  a  título  de  herança,  é  constituída  por  Ações  do  Banco  Bradesco  S.A. CNPJ n° 60.746.948/000112, e da Bradespar S.A. CNPJ n°  03.847.461/000192.  Na indigitada Escritura pública de Inventário, em atendimento à  legislação estadual paulista n° 10.705/2000, com alterações da  Lei  n°  10.992/2001,  que  rege  o  Imposto  Sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou  Direitos  —  ITCMD,  fez  se  referência  ao  valor  dos  ativos  financeiros  à  época.  Ato  contínuo,  a  inventariante  Terezinha  Guimarães  Ambroso  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  respectiva  Declaração  Final  de  Espólio  (exercício  2009,  ano  calendário  2008),  informando a  transferência  de  todos  os  bens  pelos valores constantes da última declaração de bens e direitos  apresentada pelo de cujus. Conforme permissivo legal insculpido  no art. 23, caput, da Lei n° 9.532/1997; na IN SRF n° 81/2001,  artigo 10, caput, no art. 119, caput. Do RIR/99.  PRELIMINARES   DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUEBRA  ILEGAL DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO  Conforme consta deste Auto de Infração IRPF o lançamento foi  efetuado exclusivamente em face da Impugnante Hilda Suchorski  por  suposta  solidariedade,  prescindindo  a  Auditora  Fiscal  de  incluir  os  demais  quatro  herdeiros  como  sujeitos  passivos  da  presente, limitando se a cientificá los deste procedimento fiscal e  oportunizando lhes vistas dos autos.  Ao  proceder  dessa  forma,  possibilitando  que  pessoas  que  não  figuram  como  sujeito  passivo  deste  Auto  de  Infração  IRPF  (terceiros) tenham acesso aos autos e às informações protegidas  por  sigilo  fiscal,  a  exemplo  da  DIRPF  e  das  movimentações  bancárias  da  Impugnante  Hilda  Suchorski,  a  Auditora  Fiscal  malferiu o disposto no art. 198, da Lei n° 5.172/1966.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 6          9 Infere­se  também  a  violação  aos  ditames  emergentes  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras  e  dá  outras  providências,  porquanto  taxativa ao determinar o dever e a  responsabilidade  do  servidor  no  tocante  à  preservação  do  sigilo  bancário  da  Impugnante.  Destaca que os quatro outros sucessores do de cujus pertencem  à classe de herdeiros colaterais, não mantendo qualquer relação  de  proximidade  ou  intimidade  com  a  Impugnante  a  ponto  de  sustentar  a  quebra  de  seu  sigilo  fiscal  e  bancário  com  a  possibilidade  de  consulta  de  sua  declaração  de  bens  e  rendimentos ou suas movimentações bancárias que constam dos  autos.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  BASE  POSITIVA  PARA  O  PROCEDIMENTO  FISCAL  SER  LAVRADO  EXCLUSIVAMENTE  CONTRA  A  IMPUGNANTE  POR  SUPOSTA  DÍVIDA  ATRIBUÍDA  AO  ESPÓLIO  DO  DE  CUJUS  A  Auditora  Fiscal  nomeou  tão  somente  a  herdeira  Hilda  Suchorski, que nunca respondeu pelo espólio, como sucessora e  sujeito passivo da presente autuação, perseguindo o pagamento  da  integralidade  da  exação  exclusivamente  em  desfavor  da  Impugnante.  Conforme  se  verificará  adiante,  todas  as  normas  apontadas  como  base  positiva  para  este  expediente  não  lhe  emprestam  substrato  legal  ou  jurídico,  levando  em  conta  que  o  próprio  CARF  reconhece  a  impropriedade  de  tal  lançamento,  que,  na  esteira  da  jurisprudência  colacionada  abaixo,  deveria  ter  sido  lavrado  individualmente  contra  cada  herdeiro,  respeitando  os  limites do quinhão hereditário percebido por cada sucessor.  A  própria  Auditora  Fiscal  atribui  à  Impugnada  a  responsabilidade pelo pagamento de 20% ou o equivalente a 1/5  da  exação  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  IRPF,  destacando  que  os  quatro  outros  herdeiros  respondem  pela  diferença  (folha  17  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  contudo,  prescindiu  de  incluí  los  neste  procedimento  sob  o  pretexto  de  suposta solidariedade da Impugnante para responder pelo todo,  situação  esta  que,  na  esteira  do  entendimento  sufragado  pelo  CARF,  representa  manifesto  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo.  O  indigitado  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  por  certo  inquina de nulidade absoluta o presente Auto de Infração  IRPF,  é  corroborado  pela  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  (exação devida pelo espólio, apurada após a partilha) a todas as  normas apontadas pela Auditora Fiscal como base positiva para  a atribuição da solidariedade da Impugnante.  Os dispositivos não validam o lançamento realizado em face da  Impugnante, já que o artigo 134, inciso IV, do Código Tributário  Nacional, ao tratar da responsabilização de terceiros, é taxativo  ao distribuir tal responsabilidade ao inventariante.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Se  o  procedimento  fiscal  é  no  sentido  de  que  o  espólio  é  o  devedor  do  tributo  lançado  nestes  autos,  não  há  qualquer  embasamento legal para que a Impugnante tenha sido escolhida  aleatoriamente  como  sujeito  passivo  da  presente,  já  que  há  expressa  previsão  legal  distribuindo  tal  responsabilidade  ao  inventariante.  Enquanto  a  norma  insculpida  no  artigo  124,  incisos  I  e  II,  do  Código Tributário Nacional apontada pela Auditora Fiscal como  substrato  para  responsabilidade  solidária  da  Impugnante  para  com  dívidas  do  espólio  se  revela  norma  geral  para  diversas  outras  hipóteses  (condomínio,  composse,  e  etc.),  é  certo  que  a  norma  específica  emergente  do artigo134,  inciso  IV, atribui  ao  inventariante a responsabilidade pela exação perseguida nestes  autos.  A  exegese  da  referida  norma  (art.  134,  IV,  CTN)  não  permite  qualquer  digressão  sobre  o  manifesto  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  do  presente  Auto  de  Infração  IRPF,  que,  na  esteira  da  legislação  tributária,  deveria  estar  direcionada  ao  inventariante, inquinando de nulidade o presente lançamento.  As  normas  apontadas  como  base  positiva  não  emprestam  validade para que os demais herdeiros não figurem como sujeito  passivo da presente ação fiscal na proporção de suas respectivas  cota parte dos bens e direitos que compuseram o espólio. Pior e  mais  grave:  qual  a  base  legal  para  lançamento  em  nome  da  Impugnante de valor que excede seu quinhão?  Por conseguinte, o presente Auto de Infração deve ser cancelado  em razão de sua manifesta nulidade consubstanciada no erro na  indicação do sujeito passivo e inexistência de solidariedade nos  moldes do procedimento fiscal.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INFRINGÊNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  BÁSICOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  (ART.  37,  CF/88)  E  AO  DISPOSTO  NO  ARTIGO  142  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL  A  core  allegation  contida  neste  Auto  de  Infração  IRPF,  qual  seja:  “Omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores”,  na essência, simplesmente carece de substrato legal ou jurídico,  posto que os referidos ativos foram recebidos pelos herdeiros a  título de  sucessão causa mortis  (direto de herança = gratuito),  inexistindo alienação para fim de apuração de ganho de capital,  que pressupõe onerosidade na alienação.  Dentre  as  diversas  legislações  apontadas  pela  Auditora  Fiscal  de  rendas  como  “enquadramento  legal”,  destaca  se  a  Lei  n°  7.713/1988, em especial o artigo 22, inciso III.  Ora, a mesma norma que é utilizada pela Auditora Fiscal para  fundamentar o procedimento  lavrado neste Auto de Infração —  IRPF (Lei n° 7.713/88) exclui taxativamente a transmissão causa  mortis  do  campo  de  incidência  do  tributo  alusivo  ao  ganho de  capital.  Conforme  se  verificará  adiante,  o  ganho  de  capital  somente  incidiria  na  hipótese  de  venda desses  ativos  por  parte  da  Impugnante,  por  valor  superior  ao  informado  em  sua  respectiva  DIRPF  (valores  da  declaração  final  de  espólio)  relativas  ao  ano  calendário  anterior,  momento  em  que  se  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 7          11 verificaria  eventual  realização  de  renda  propriamente  dita  (já  que,  tratando  se  de  Ações  de  natural  volatilidade,  poderia  ser  verificado prejuízo nesse momento).  Repisa se que o art. 22, III, da Lei n° 7.713/88 (utilizada como  enquadramento legal neste Auto de Infração), exclui o ganho de  capital em relação à transmissão causa mortis, o que infirma o  lançamento tributário constante destes autos por inexistência de  fato gerador.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  é  preciso  ao  determinar que:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, (g.n.)  Tratando  se  de  Auto  de  Infração  fulcrado  em  fato  gerador  inexistente,  vez  que  excluído  taxativamente  por  lei  federal  (art.  22,  III, da Lei n° 7.713/88),  é certo que a  indigitada norma foi  malferida  pelo  ato  administrativo  impugnado,  inquinado  de  manifesta  nulidade,  por  inobservância  dos  preceitos  legais  apontados, notadamente o princípio da legalidade.  Por  outro  lado,  impende  trazer  à  lume  que  diversas  normas  apontadas  pela  Auditora  Fiscal  como  “enquadramento  legal”  não  tem  relação  alguma  com  a  transmissão  causa  mortis  apontada  como  fato  gerador  da  exação  lançada  no  presente  Auto de Infração.  Não  se  nega  a  incidência  do  ganho  de  capital  nos  termos  constantes da indigitada norma, contudo, não houve na espécie  tratada nestes autos o fato gerador “alienação”, que, na dicção  do  referido  artigo,  pressupõe  o  lucro  obtido  mediante  venda  onerosa.   Sustentando  essa  linha  colaciona  se  a  ementa  do  RE  n°  11.8876/SP, citada no corpo da decisão da 4ª Câmara do CARF,  por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos  autos do processo n° 10830.015682/201016, em seção realizada  em 10.4.2013:  "Rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza:  o  conceito  implica  em  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  provento,  ganho,  acréscimo patrimonial, que ocorreram mediante o ingresso ou o  aferimento  de  algo,  a  título  oneroso."  (DJ  de  23.4.1993,  p.  6.923).  O  recebimento  das  Ações  pela  Impugnante  se  deu  de  forma  gratuita  por  meio  de  transmissão  causa mortis,  fato  imponível  tributado  pelos  Estados  Membros  por  meio  do  ITCMD,  em  consonância com a competência privativa concedida para tanto  pelo artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988.  Portanto, não há subsunção do fato à referida norma.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 O mesmo ocorre  em  relação às  normas  apontadas  no  presente  Auto de Infração IRPF, que não possuem qualquer relação com  o  fato gerador alusivo ao recebimento Gratuito das Ações pela  Impugnante  por  meio  de  transmissão  causa  mortis  (tributada  pelo ITCMD em relação ao valor atualizado dos bens à data do  óbito), conforme legislação que transcreve.  A  primeira  norma apontada  (Lei  n°  10.426/2002)  é  estranha à  matéria  em  discussão,  porquanto  diz  respeito  ao  “imposto  de  renda devido sobre ganhos líquidos em operações realizadas no  mercado  à  vista  de  bolsa  de  valores,  sem  alienar  a  ação,  à  alíquota  de  dez  por  cento”  em  relação  ao  estoque  de  Ações  existentes em 31 de dezembro de 2001.  A  segunda  (Lei  n°  11.033/2004),  também  não  tem  qualquer  relação  com  os  fatos,  já  que  versa  sobre  “Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam  se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações  de  cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e  outras, nos mercados de derivativos”.  A  dissociação  entre  as  normas  que  alicerçam  este  Auto  de  Infração IRPF também se estende aos dispositivos referentes ao  “vencimento  do  tributo”.  Ora,  o  art.  8°  da  Lei  n°  7.713/88  (legislação  esta  que,  a  propósito,  no  art.  22,  III,  exclui  a  transmissão causa mortis do  campo de  incidência do ganho de  capital) versa sobre matéria estranha à debatida nos autos  Conforme  já  asseverado,  todas  as  indigitadas  legislações  apontadas  neste Auto  de  Infração  IRPF  se  referem à  fatos  que  desbordam  da  transmissão  causa  mortis  recebidas  pela  Impugnante,  porquanto  referem  se  à  tributação  do  ganho  de  capital decorrente de alienação onerosa de bens ou direitos, ou  ainda da exação  incidente sobre o ganho líquido decorrente de  aplicações financeiras, situação inexistente na espécie!  A  Impugnante  repisa  que  a  Declaração  Final  de  Espólio  (exercício  2009,  ano  calendário  2008),  informando  a  transferência de todos os bens pelos valores constantes da última  declaração de bens  e direitos apresentada pela “de cujus”,  foi  apresentada  conforme  permissivo  legal  insculpido  no  art.  23,  caput, da Lei n° 9.532/1997; na IN SRF n° 81/2001, artigo 109,  caput; no art. 119, caput, do RIR/99, na esteira dos documentos  que aparelham o procedimento fiscal. Por sua vez, a declaração  da Impugnante observou o mesmo valor da declaração  final de  espólio, com indicação de 1/5 do montante total, correspondente  à parte cabível à Impugnante!  Por sua vez, o valor dos referidos ativos, constante da escritura  pública de inventário, foi atualizado para a cotação de mercado  à  data  do  óbito,  por  expressa  previsão  da  Lei  paulista  n°  10.705/2000. com alterações da Lei n° 10.992/2001, que rege o  Imposto  Sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação  de  Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD. Não pode a Impugnante ser  apenada pela União por cumprir a Lei estadual do ITCMD, pois  o cumprimento dessa Lei não significa fato gerador do ganho de  capital!  Por conseguinte, a manifesta dissociação dos fundamentos legais  em relação ao fato de a Impugnante haver recebido as Ações da  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 8          13 “de  cujus”  por  meio  de  transmissão  causa  mortis,  permite  sustentar  o  total  desatendimento  de  todos  os  princípios  constitucionais  insculpidos  no  artigo  37,  da  Carta  Magna  de  1988.  Além  de  malferir  os  aludidos  postulados  constitucionais  aos  quais a administração pública se encontra vinculada, é certo que  ao fundamentar a presente acusação fiscal com diversas normas  estranhas  ao  tema  central  objeto  dos  autos,  a  Auditora  Fiscal  acaba por dificultar o exercício do direito de defesa por parte da  Impugnante,  compelida  a  se  defender  de  comandos  normativos  que não se subsumem aos fatos descritos no procedimento.  Tal  fato,  sem  sombra  de  dúvidas,  atrai  a  norma  insculpida  no  artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe:  “Art. 59. São nulos (omissis) os despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa”.  Cediço  que  a  defesa  deve  se  ater  aos  fatos  imputados  pelo  procedimento  fiscal  como  causa  do  lançamento,  contudo,  a  fundamentação legal que dá substrato ao presente  Auto de Infração IRPF se revela dissociada dos fatos narrados,  o que por certo representa manifesto cerceamento de defesa,  já  que  a  Impugnante  não  pode  oferecer  resistência  à  mera  disposição  de  lei  sem  que  dela  se  possa  exercitar  a  subsunção  dos fatos à norma legal.  Nessa  esteira,  os  fatos articulados até  então permitem concluir  pela  aplicação  do  inciso  II,  do  artigo  59.  do  Decreto  n°  70.235/72. porquanto evidente o embaraço ao direito de defesa  da  Impugnante.  reclamando  o  decreto  de  nulidade  do  presente  Auto de Infração IRPF.  Ressalta ainda que há diversas outras questões de fato descritas  erroneamente no presente Auto de Infração IRPF, que por certo  infirmam  com  um  todo  o  trabalho  realizado  pela  Auditora  Fiscal,  conforme destacado adiante. Prosseguindo à análise da  fundamentação legal constante deste Auto de Infração — IRPF,  consta  de  folha16  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foi  calculado  o  “custo  médio  ponderado  apurado,  conforme  disposto no artigo 16 da Lei 7.713 de 1998 e no  Art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  84  DE  2001.  Ora,  a  princípio  a  transcrição  feita  no  corpo  do  referido  documento  refere se ao art. 16, da IN SRF 84/2001, e não ao art. 10 como  menciona equivocadamente a Auditora Fiscal.  Por  sua vez, o artigo 16 da  IN SRF 84/2001, regula operações  referentes  à  INTEGRALIZACÂO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  ATIVOS,  instituto  de  DIREITO  EMPRESARIAL  que  não  guarda  qualquer  relação  com  a  transmissão causa mortis de ativos financeiros de titularidade da  “de  cujus”  aos  herdeiros  sucessíveis!  Inexiste  qualquer  operação  de  integralização  de  capital  em  relação  aos  fatos  descritos  no  presente  Auto  de  Infração  IRPF,  que  tratam  exclusivamente de uma simples sucessão (direito de família), de  tal  sorte  que  a  Impugnante,  a  despeito  do  esforço  interlectivo  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 dedicado, não compreende a construção jurídica defeituosa feita  pela Auditora Fiscal para dar substrato à presente autuação.  As  incongruências  continuam  ao  se  analisar  a  base  positiva  informada neste Auto de Infração — IRPF no tocante às “Multas  Não  Passíveis  de  Redução”,  constante  do  Demonstrativo  de  multa  e  juros  de mora  IRPF,  no  campo  “ENQUADRAMENTO  LEGAL”,  conforme  segue:  “10,00%  Art.  964,  inciso  I,  alínea  “b” do RIR/99”.  Ora, a própria Auditora Fiscal confirma, e consta destes autos,  que  “no  dia  24/04/2008  foi  entregue  a  última  Declaração  de  Ajuste Anual Exercício 2008/Ano Calendário 2007 (em vida) de  Olga Silveira CPF 006.213.23853”, conforme folha 4 do Termo  de Verificação Fiscal.  Nota se que o procedimento fiscal é de suposto ganho de capital  devido  pelo  espólio  (exclusivamente  em  relação  às  ações),  incidente sobre a diferença a maior verificada entre o valor da  transmissão  das  Ações  aos  herdeiros  (constante  da  escritura  pública  de  inventário)  em  confronto  com  o  valor  constante  da  declaração final de espólio (valor constante da última DIRPF da  “de cujus ” entregue em 24/04/2008).  O “de cujus” apresentou sua última DIRPF, pagou o IR devido  conforme  comprovante  anexo,  e  não  houve  qualquer  omissão  sobre rendimentos até a abertura de sucessão!  Ou  seja,  mais  uma  vez  não  há  subsunção  dos  fatos  à  norma  jurídica  que  alicerça  a  multa  lançada  em  desfavor  da  Impugnante, situação tal que eiva de nulidade todo o lançamento  realizado nestes autos.  Com  efeito,  a  teor  de  todas  as  incongruências  relatadas  até  então, de fato e de direito, não tendo a Administração Tributária  realizado  prova  suficiente  das  alegações  que  fundamentam  a  descabida  exigência  perseguida  nestes  autos,  verifica  se  a  carência de motivação do procedimento de lançamento do débito  aqui combalido, rogando, pois, pela declaração de nulidade do  Auto de Infração guerreado e seu consequente cancelamento, em  consonância com a matéria articulada.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO —  IRPF  POR  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  Conforme asseverado pela Auditora Fiscal à  folha 7 do Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  aplicados  na  aquisição  dos  ativos até a data de abril de 2008 (data da última DIRPF do “de  cujus ”) foram (i) Ações Bradesco ON e PN = R$98.394.222,40  e (ii) Ações Bradespar ON e PN = R$5.703.911,66, no  total de  R$104.098.134,06.  Abaixo segue o quadro descritivo da quantidade e dos valores de  transmissão  dos  referidos  ativos  conforme  consta  da  escritura  pública de inventário da “de cujus”:  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 9          15   Sendo assim, para apuração da correta base de cálculo, temos a  seguinte  operação  aritmética:  R$  609.234.981,10  R$.104.098.134,06 = R$ 505.136.847,04.  Descontando  se  desse  valor  os  custos  incorridos  com  o  processamento  do  inventário  no  importe  de  R$  55.220.562,68  (cf. fl. 17 do Termo de Verificação Fiscal) chegamos ao seguinte  denominador:  R$  505.136.847,04  ­  55.220.562,68  =  R$  449.916.284,35,  ao  revés  dos  R$  489.750.256,87  apontados  erroneamente pela Auditora Fiscal neste lançamento.  Com  efeito,  admitindo  se  tão  somente  por  amor  à  dialética  processual que houve o pseudo ganho de capital apontado nestes  autos,  é  certo  que  a  base  de  cálculo  lançada  neste  Auto  de  Infração  IRPF  está  errada,  apresentando  um  sobejo  de  nada  menos do que R$ 39.833.972,52, situação esta que infirma todo o  cálculo que aparelha o presente Auto de Infração IRPF, eivado,  à evidência, de manifesta nulidade, sendo mais uma razão para o  seu cancelamento.  Há hipótese das preliminares argüidas  serem  superadas ou de,  no entendimento de se confundirem com o mérito, melhor  sorte  não assiste à acusação  fiscal, que por certo será cancelada em  definitivo,  a  teor  das  consignações  articuladas  acima  somadas  às de fato e de direito que a Impugnante passa a articular.  DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS AÇÕES (ATIVOS  FINANCEIROS)  POR  EXPRESSA  DETERMINAÇÃO  DA  LEI  ESTADUAL  PAULISTA  N°  10.705/2000  ITCMD  E  DA  SÚMULA N° 113 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  FATO  IRRELEVANTE  PARA  O  IRPF  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO NORMATIVA  Ilustríssimo  julgador  tributário,  malgrado  tenha  a  Auditora  Fiscal  consignado  que:  “o  espólio  de  Olga  Silveira  —  CPF  006.213.23853. conforme lhe faculta o  Art. 23 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alguns bens  foram transferidos aos herdeiros pelo valor de mercado... ”, bem  como  que  “Considerando  que  as  ações  de  propriedade  da  falecida foram transferidas aos herdeiros pelo valor de mercado,  fica  configurado  um  ganho  de  capital...”  (fls.  2  e  16,  respectivamente, do Termo de Verificação Fiscal), é evidente que  a situação não retrata qualquer hipótese de incidência de ganho  de capital.  A princípio destaca que a atualização do valor de mercado das  indigitadas  Ações  para  fim  de  transmissão  causa  mortis  não  decorreu  de  ato  discricionário  dos  herdeiros,  mas  sim  de  legislação específica sobre o tema, norma cogente insculpida no  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 §2°, do artigo 14, da Lei paulista n° 10.750/2000 que determina,  e não faculta, tal providência por ocasião do processamento do  inventário dos bens do “de cujus”.  A atualização do valor das ações (com base na cotação para a  data  do'  óbito)  nos  termos  determinados  pela  indigitada  legislação é destinada para a apuração do ITCMD devido pela  transmissão dos bens aos herdeiros (causa mortis).  A  propósito,  colaciona  se  o  verbete  da  Súmula  n°  113,  do  E.  Supremo Tribunal Federal, que corrobora a obrigatoriedade de  atualização  do  valor  dos  bens  para  fim  de  cálculo  do  ITCMD  devido  na  trasmissão  causa  mortis:  “O  IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O  VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO”.  Ou seja, o aumento verificado entre o valor das Ações informado  na última DIRPF apresentada pela “de cujus” (informado pela  inventariante na Declaração Final de Espólio), em comparação  com  o  valor  de  transmissão  das  ações  constante  da  escritura  pública  de  inventário  já  foi  tributado  pelo  ITCMD,  inexistindo  outro fato gerador novo apto a emprestar substrato à cobrança  de ganho de capital sobre a mesma verba.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  GANHO  DE  CAPITAL  PELO  ESPÓLIO POR AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS  À NORMA EMERGENTE DO ART. 43, DO CTN  Conforme  a  Impugnante  vem  sustentando,  a  majoração  decorrente  da  atualização  do  valor  das  Ações  recebidas  por  transmissão causa mortis é proveniente de imposição legal (§2°,  do art. 14, da Lei estadual paulista n° 70.705/2000).  A previsão  legal do  fato gerador que agasalha a  incidência do  imposto de renda vem estampada no artigo 43, incisos I e II, do  Código Tributário Nacional.  A questão da disponibilidade econômica é o elemento basilar da  hipótese  de  incidência  da  indigitada  exação  e  é  certo  que  o  recebimento herança não se enquadra nesse conceito.  Sobre o tema, colaciona se excerto extraído da decisão proferida  pelo CARF, nos autos do processo n° 10830.015682/201016, em  seção realizada em 10.4.2013:  “Não  se  pode  fundamentar  lançamento  por  meio  de  jogo  de  palavras  dando  a  entender  que  quem  recebe  doação  tem  disponibilidade econômica e que disponibilidade econômica, nos  termos do artigo 43 do CTN, é fato gerador do imposto de renda.  A disponibilidade econômica que se constitui em fato gerador do  imposto de renda, de competência da União, é a que representa  ingresso ou o aferimento de algo a título oneroso ”.  Inexiste  disponibilidade  econômica  no  tocante  ao  recebimento  dos  aludidos  ativos  financeiros  por meio  de  transmissão  causa  mortis  por  carência  do  requisito  elementar  da  onerosidade.  A  par disso, não há causa jurídica ou legal para a exação lançada  no  presente  Auto  de  Infração  IRPF,  pois  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  deturpa  o  espírito  da  norma  que  norteia  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  Ora,  a  Impugnante  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  suposto ganho de capital devido pelo  espólio  simplesmente por  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 10          17 ter  atendido  o  disposto  no  §2°,  do  art.  14,  da  Lei  estadual  paulista  n°  70.705/2000,  para  fim  de  recolhimento  do  ITCMD,  sem que tenha realizado qualquer renda efetiva em virtude disso,  já que as Ações não foram alienadas, mas sim transmitidas por  sucessão causa mortis {gratuita).  Basta  verificar  nestes  autos,  por  meio  da  GAREITCMD  que  aparelha  o  procedimento  fiscal,  para  constatar  que  houve  o  pagamento de R$ 5.639.573,12 a tal título, calculado justamente  sobre  o mesmo  acréscimo  proveniente  da  atualização  do  valor  das Ações pela cotação à data do óbito, exclusivamente para fim  da lavratura da escritura pública de inventário, conforme consta  da folha 2, do Termo de Verificação Fiscal.  Cediço  que  eventual  ganho  de  capital  só  poderia  ser  auferido  por  ocasião  da  venda  dessas  Ações  por  parte  da  Impugnante.  momento  em  que  a  renda  (ganho/lucro)  poderia  ser  contabilizado,  e  não  por  conta  da  simples  transmissão  causa  mortis pelo valor atualizado dos ativos, fato gerador já tributado  pelo ITCMD, de competência privativa dos Estados Membros.  A propósito, a Impugnante tem notícia de que um dos herdeiros  já  vendeu  seus  ativos  à  terceiros,  apurando  e  recolhendo  o  respectivo imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital  auferido na alienação das suas Ações, o que por certo só vem a  corroborar  a  impropriedade  de  cobrança  da  exação  lançada  nestes autos de forma açodada porquanto antes de ser realizada  qualquer renda/lucro propriamente dito.  É  evidente  o  ensejo  do  bis  in  idem  tributário  no  tocante  ao  lançamento de imposto de renda sobre ganho de capital antes da  alienação efetiva dos ativos  financeiros  (Ações),  que,  conforme  sustentado  alhures,  pressupõe  o  requisito  elementar  de  ONEROSIDADE, não verificado nas transmissões causa mortis.  Ainda  que  a  Auditora  Fiscal  tente  dar  outros  contornos  à  exação,  é  certo  que  assim  procedendo,  está  se  imiscuindo  em  competência  legislativa  tributária  privativa  dos  Estados  Membros em relação à  tributação da  transmissão causa mortis  de bens e direitos, ex vi do artigo 155, inciso I, da Constituição  Federal de 1988.  Não  há  mínimo  elemento  capaz  de  sustentar  a  tese  de  que  a  exação perseguida nestes autos não decorre da transmissão em  si,  mas  sim  do  aumento  do  valor  das  Ações  em  relação  à  declaração  final  de  espólio,  comparada  com  o  valor  maior  constante  da  escritura  pública  de  inventário,  pois,  conforme  já  articulado, a atualização dos valores atribuídos aos indigitados  ativos  financeiros  decorreu  de  imposição  legal  relativa  ao  ITCMD devido pela transmissão causa mortis.  O comando emergente do artigo 23, §1°, da Lei n° 9.532/1997,  utilizado  como  enquadramento  legal  para  a  lavratura  do  presente Auto de Infração IRPF, conta com a seguinte redação:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.  §  1o  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar  se  á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  Ora,  conforme  já  asseverado,  a  atualização  do  valor  de Ações  pela  cotação  de  mercado  à  data  do  óbito  é  decorrente  de  imposição legal emergente do §2°, do artigo 14, da Lei estadual  paulista  n°  70.705/2000,  que  rege  a  incidência  e  forma  de  cálculo do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação  de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).  Se a referida Lei estadual paulista exige a atualização, não pode  a Lei Federal se imiscuir na competência privativa dos Estados  Membros para atribuir discricionariedade à mesma providência,  com  o  escopo  de  instituir  novo  tributo,  por  razões  de  técnica  legislativa!  Conforme  já  asseverado,  a  Declaração  Final  de  Espólio  (exercício  2009,  ano  calendário  2008),  informando  a  transferência de todos os bens pelos valores constantes da última  declaração de bens  e direitos apresentada pela “de cuias”,  foi  apresentada  conforme  permissivo  legal  insculpido  no  art.  23,  caput, da Lei n° 9.532/1997; na IN SRF n° 81/2001, artigo 10,  §3°;  na  IN  SRF  n°  84/2001,  artigo  20,  §2°,  inciso  I;  e  no  art.  119, caput, do RIR/99, na esteira dos documentos que aparelham  o procedimento fiscal.  Nesse procedimento (Declaração Final de Espólio e na DIRPF)  há discricionariedade, mas não para  fim de apuração  imediata  de  ganho  de  capital  pela  simples  transferência  gratuita,  ao  revés, é justamente para verificar se haverá ganho de capital por  ocasião  da  futura  alienação  (onerosa)  desses  ativos,  quando  será  possível  ao  Fisco  verificar  se  os  ativos  foram negociados  por valor superior ao recebido.  Nesses  termos,  em  relação  à  lavratura  da  escritura  pública  de  inventário, é evidente que não há discricionariedade a cargo dos  herdeiros no tocante à escolha entre receber os bens pelo valor  constante da última DIRPF da “de Cujus” ou pelo seu valor de  mercado,  pois  há  legislação  específica  compelindo  a  transferência  das  Ações  pelo  valor  atualizado  (para  fim  de  inventário = direito de  família = sucessão  ‘causa mortis’),  nos  termos da indigitada legislação do ITCMD paulista.  O comando constitucional emergente do artigo 155, inciso I, da  CF/88,  não  deixa  margem  para  qualquer  digressão  sobre  a  competência privativa dos Estados Membros para legislar sobre  a tributação das transmissões causa mortis e doação.  Essa  regra  principiológica  elementar  do  Federalismo  (  =  autonomia  dos  Estados Membros  outorgadas  pela  CF/88  para  legislar sobre determinadas matérias) é observada no inciso III,  do artigo 22, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  alterou a legislação do imposto de renda, a saber: “Art. 22. Na  determinação  do  ganho  de  capital  serão  excluídos:  (...)  III  as  transferências  causa  mortis  e  as  doações  em  adiantamento  da  legítima.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 11          19 Àquele  tempo,  infere se que a  indigitada  legislação  federal que  determinava as diretrizes para a cobrança do Imposto de Renda  no tocante ao ganho de capital, seguia o norte constitucional que  atribuiu  a  competência  privativa  dos  Estados  Membros  em  relação  à  tributação  da  transmissão  causa  mortis  e  doação,  excluindo  taxativamente  o  ganho  de  capital  do  campo  de  incidência da referida exação.  A propósito,  conforme suscitado em preliminar, curiosamente e  sem qualquer lógica, a auditora de rendas utiliza essa legislação  federal (Lei n° 7.713/88) no enquadramento legal insculpido no  presente Auto de Infração IRPF.  A  bem  da  verdade,  as  disposições  constantes  dos  artigos  119,  §§1° e 5º e 142, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n°  3.000/99),  artigo  10,  §2°,  da  IN  SRF  81/2001,  artigo  3o,  inciso  II,  da  IN  SRF  84/2001,  foram  todas  cumpridas  pela  transferência  das  ações  pelo  valor  constante  da  última  declaração  de  bens  e  direitos  apresentada  pela  “de  cujus”,  e  repetidas  na  Declaração  Final  de  Espólio  e  na  DIRPF  da  Impugnante,  normas  estas adstritas às declarações para  fim de  apuração  de  Imposto  de Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  que,  conforme  já visto, não se relacionam com o valor constante da  escritura pública de inventário para transmissão causa mortis.  Vale ressaltar que no sistema tributário canarinho o conceito de  renda não alcança os acréscimos patrimoniais a título gratuito,  tal qual a transmissão causa mortis e a doação, já que esse fato  imponível é tributado pelo ITCMD e não pelo imposto de renda.  Não se tributa o patrimônio pelo imposto de renda.  Da regularidade da Declaração Final de Espólio e da DIRPF da  Impugnante  em consonância  com o disposto no §2° do art.  20,  da Instrução Normativa SRF n° 84/2001 e no §3° do art. 10, da  Instrução Normativa SRF n° 81/2001 A inventariante apresentou  a  Declaração  Final  de  Espólio  apontando  a  transferência  das  Ações  aos  herdeiros  pelo  valor  constante  da  última  DIRPF  apresentada em vida pela “de cujus” na data de 24.4.2008.  Nota se que o §2° da aludida norma é claro ao determinar que  tal  opção  independe  da  avaliação  adotada  para  efeito  de  partilha ou do pagamento do imposto de transmissão.  Destaca, a propósito, que no próprio site da Receita Federal há  menção  expressa  sobre  a  inexistência  de  ganho  de  capital  quando os bens ou direitos são  transmitidos aos herdeiros pelo  valor declarado pelo “de cujus” em sua última DIRPF (tal qual  informado na Declaração Final de Espólio).  Por seu turno, a Impugnante apresentou sua DIRPF apontando o  recebimento  dos  referidos  ativos  financeiros  pelo  exato  valor  constante da Declaração Final de Espólio, conforme consignado  pela  própria  Auditora  Fiscal.  Ou  seja,  tanto  a  inventariante  quanto  a  Impugnante  cumpriram  os  iludidos  normativos,  e  a  impropriedade da autuação fiscal é retratada no próprio site da  Receita Federal!  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 A  opção  pela  declaração  de  transferência  dos  bens  e  direitos  pelo valor constante da última DIRPF da “de cujus” ou pelo seu  valor de mercado é exercida por ocasião  da  Declaração  Final  de  Espólio,  conforme  informação  disponibilizada pela própria RFB (ver nota 20).  Por sua vez,  feita a opção de transferência dos bens pelo valor  constante  da  última  DIRPF  da  “de  cujus”  no  momento  da  indigitada Declaração  Final  de  Espólio,  não  haverá  ganho  de  capital conforme consta do próprio site da Receita federal!  DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, INCISO  I,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL (EXCLUSÃO DE PENALIDADES)  Conforme  a  Impugnante  vem  sustentado  à  exaustão,  a  Declaração  Final  de  Espólio  obedeceu  às  diretrizes  das  Instruções Normativas SRF n° 81 (art. 10, §3°) e n° 84 (art. 20,  §2°,  I),  ambas  de  2004,  que,  conforme  já  visto,  facultam  a  declaração de  recebimento  dos  bens por  seu  valor  de mercado  ou pelo último valor constante da última declaração de bens do  “de cujus”.  A Declaração Final de Espólio foi apresentada em consonância  com as  referidas  normas,  informando  a  transmissão  das  Ações  pelo  valor  declarado  pela  “de  cujus”.  Por  sua  vez,  a  Impugnante  apresentou  sua  DIRPF  repetindo  a  indigitada  informação.  Ou  seja,  o  procedimento  adotado  encontra  arrimo  nas  aludidas  Instruções Normativas, destacando que o §2°,  do artigo 20, da  IN  SRF  84/2001  é  taxativo  ao  determinar  que  tal  providência  “...independe da avaliação adotada para efeito de partilha ou do  pagamento  do  imposto  de  transmissão...”  justamente  porque  eventual  ganho  de  capital  só  será  apurado  por  ocasião  da  alienação  (ONEROSA)  desses  ativos  pela  Impugnada  ou  pelos  demais  herdeiros,  já  que  a  avaliação  para  efeito  de  partilha  é  destinada  ao  cumprimento  da  legislação  estadual  do  ITCMD,  não  representando  alienação  efetiva  para  fim  de  apuração  de  ganho de capital tributado pelo imposto de renda.  O  procedimento  fiscal  foi  lavrado  em  função  do  exato  cumprimento das indigitadas instruções normativas por parte da  inventariante,  que  apresentou  a  Declaração  Final  de  espólio  conforme determinam os normativos citados.  Em  razão  disso,  resta  evidente  a  impropriedade  da  presente  acusação  fiscal  por  trilhar  caminho  diametralmente  oposto  ao  determinado  pelo  artigo  100,  inciso  I,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  isenta  o  contribuinte  da  “imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo ”  na  hipótese  de  atos  praticados  com arrimo  nos  normativos  em  comento.  Nesses  termos,  admitindo  setão  somente  por  amor  à  dialética  processual  e  em  prestígio  ao  princípio  da  concentração  da  defesa, que é devido o imposto sobre o ganho de capital, cediço  que os juros de mora aplicados (R$ 33.690.264,17) e a multa (R$  7.346.328,87)  devem  ser  afastados  em  razão  de  expressa  previsão  legal  insculpida  no  artigo  100,  inciso  I,  parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 12          21 Protesta  pela  produção  de  toda  prova  em  direito  admitida,  em  especial pela juntada de novos documentos, realização de novas  diligências,  sem  prejuízo  de  qualquer  outra  necessária  à  elucidação da matéria controvertida nos autos, requerendo, por  fim,  seja ressalvado seu direito de ser notificada da  juntada de  qualquer  documento  pela  d.  autoridade  fiscal,  ou  de  qualquer  outro  fato  superveniente  que  venha  a  ocorrer  nos  presentes  autos, a fim de que possa se manifestar, sob pena de violação ao  princípio do devido processo  legal  (art. 5o, LIV, da CF/88), do  contraditório  e ampla defesa  (art.  5º, LV),  além de representar  inequívoca  negativa  de  vigência  ao  princípio  da  verdade  material (princípio maior informador do processo administrativo  fiscal).    Sra. ANNA CASERINE –  Impugnação protocolada  em 28/08/2013  (fls.  978/986)   A representante da Responsável Solidária em epígrafe, falecida,  alega que a apuração de custo unitário por parte da fiscalização  padece  de  clareza  e  está dissociada  dos  documentos  bancários  que  supostamente  a  sustentam,  mostrando  valores  diferentes  daqueles  constantes  da  DIRPF.  Está  equivocada  em  sua  apuração,  bastando  ver  os  valores  atribuídos  à  evolução  do  estoque das ações pertencentes à Olga Silveira.  A Impugnante pré questiona os referidos cálculos. O fato é que  se  tomados  os  valores  informados  na  Declaração  Final  de  Espólio  não  há  Ganho  de  Capital  a  tributar,  isso  porque  as  ações foram transferidas aos herdeiros pelos valores de custo de  aquisição, constante da referida declaração.  A  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  Ano  Calendário  2008  de  ANNA  CASERINI,  é  clara  em  sua  Declaração  de  bens,  quando  historia  que  as  ações  foram  recebidas pelo mesmo valor que saiu da Declaração de Imposto  de Renda de Pessoa Física de OLGA SILVEIRA. Verifique se que  a coluna do ano calendário de 2008 encontra se zerada porque  as referidas ações foram doadas.  O  Fisco  apurou Ganho  de Capital  porque  Insistiu  nos  valores  constantes  da  ESCRITURA  DE  INVENTÁRIO  E  PARTILHA,  como  se  fossem  aqueles  os  escolhidos  pelos  interessados  para  valorar a transferência das ações.  Tanto  a Declaração de  Imposto  de Renda de Pessoa Física  de  final de Espólio de OLGA SILVEIRA, tanto como a Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  da  herdeira  ANNA  CASERINI, foram entregues mencionando os valores de CUSTO  para  informar  a  transferência  das  ações  e  não  o  preço  de  Mercado. A menção e os  termos da escritura  foram em caráter  meramente  informativo,  para  apenas  informar  e  esclarecer  o  valor atualizado  do  patrimônio  transferido,  naquela data. Com  isso, não é correta a afirmação fiscal que houve descumprimento  do  artigo  25,  2º  da  Lei  nº  9.250/95  e  Instrução  Normativa  81/2001,  pois  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  foram preenchidas e entregues em conformidade com os  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 fatos  fenomênicos,  e,  repete  se,os  valores  mencionados  na  escritura foram meramente informativos.  Dessa  forma,  verifica  se  que  não  existe  o  Ganho  de  Capital,  vislumbrado pelo Fisco.  Essa  questão  clara  de  mérito,  por  certo  é  o  suficiente  para  infirmar  a  acusação  fiscal,  que  deve  ter  como  resultado  o  cancelamento do Auto de Infração.  Além disso, como argumento lateral, verifica se que além de no  mérito o feito ser improcedente, ele também é por ser nulo. Veja  se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  noticia  que  o  Fisco  nomeou  HILDA SUCHORSKI como “ sucessora” e os demais herdeiros  “ responsáveis solidários”.  No contexto do Código Tributário Nacional, é de se  inferir que  HILDA  SUCHORSKI  foi  enquadrada  no  artigo  131,  II  (Responsável Pessoal por Sucessão)  e os demais no artigo 124  (Responsáveis  Solidários), muito  embora  não  esteja  claro  se  o  enquadramento é no inciso I ou II.  Ora, além de não se saber exatamente em que dispositivo legal  cada  um  está  enquadrado,  que  é  um  posto  obscuro  em  total  prejuízo  à  defesa,  suscitando  nulidade  de  ato  administrativo  guerreado,  ainda  é  de  se  atentar  ao  fato  de  que  HILDA  SUCHORSKI encontra  se na mesmíssima  situação  jurídica que  os  demais.  Assim  é  um  contra  senso  ela  estar  enquadrada  em  uma  condição  jurídica  (sucessora)  e  os  demais  em  outra  (solidários),  o  que  amontoa  mais  dúvidas  sobre  o  enquadramento utilizado pelo Fisco.  Pelo  exposto,  requer  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração e, no Mérito, seja o mesmo considerado improcedente.       Sra.  TEREZINHA  GUIMARÃES  AMBROSO  –  Impugnação  protocolada em 29/08/2013 (fls. 988/1042)      Além  de  o  auto  de  infração  conter  erros  insanáveis,  o  procedimento  tomado  pela  Requerente  é  estritamente  legal  e  encontra guarida, inclusive, nas próprias orientações da Receita  Federal do Brasil, motivo pelo qual o lançamento com um todo,  inclusive  pela  suposta  responsabilidade  solidária,  deve  ser  integralmente anulado.  O Direito  A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Antes de  tudo,  é  preciso  registrar  que,  ao  contrário do  que  foi  consignado  pelo  AFRFB,  é  completamente  descabida  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Requerente  e  aos  demais herdeiros de Olga, dado que o inventário se encerrou em  2008.  Vê  se  da  anexa  “escritura  de  inventário  e  partilha”  que  a  divisão dos bens de Olga aos herdeiros, realizada em ato único,  foi encerrada em 05/08/2008.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 13          23 O AFRFB, ao formalizar o lançamento de ofício, registrou o fato  de  que  a  partilha  de  Olga  foi  feita  por  meio  do  aludido  instrumento público e concluída na referida data.  O critério temporal para imputação da responsabilidade pessoal  solidária prevista pelo dispositivo do CTN recai sobre a data da  partilha dos bens, pois, apesar da  transmissão universal se dar  na  data  do  falecimento,  formalmente,  até  a  divisão  final  do  patrimônio,  eles  ainda  são  de  propriedade  conjunta  dos  herdeiros.  Resolvida  a  herança  com  a  formalização  da  partilha,  não  há  como,  posteriormente,  impor  responsabilidade  solidária  aos  herdeiros, dado que, a partir da finalização do inventário, cada  um  deles  responde  individualmente  pela  propriedade  e  pela  parte  de  tributo  eventualmente  devido.  É  esta  a  posição  da  doutrina pátria.  Diante disso e levando em conta que a partilha se encerrou em  05/08/2008, não poderia o AFRFB, ao seu talante, eleger um dos  herdeiros  (Hilda)  como  sujeito  passivo  do  IRPF  sobre  suposto  ganho  de  capital  da  partilha  do  valor  total  das  ações  e  impor  responsabilidade solidária à Requerente e aos demais.  À  evidência,  o  ato  do  AFRFB  fere  de  morte  o  art.  131,  II,  do  CTN,  quando  formaliza  responsabilidade  tributária  depois  de  encerrada a partilha e sobre obrigação tributária ulterior a ela.  Mais  do  que  isso,  o  AFRFB  lançou  à  totalidade  do  IRPF,  calculado  sobre  a  integralidade  das  ações  recebidas  por  todos  os  herdeiros,  em  desfavor  de  Hilda  para  depois,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, dizer que ela seria responsável somente por  20% do montante do tributo.  Se era sobre 20% que a Hilda deveria responder, o lançamento  teria que  ser  sobre  esta parte particular  (relativa às ações por  ela  recebidas)  e  não  sobre  o  sugerido  ganho  de  capital  sobre  todos  os  bens,  como  se  fosse  possível  exigir  dela  crédito  tributário  de  R$114.499.881,69  (100%)  e,  no  mesmo  ato,  “reduzir  a  responsabilidade”  de  pagamento  a  1/5. Mas  não  é  isso  o  que  ocorreu:  o  total  está  estampado  no  lançamento  e  confirma o erro do AFRFB.  O  ato  de  lançamento  seguido  da  divisão  por  responsabilidade  solidária  entre  os  herdeiros  não  se  sustenta,  uma  vez  que,  na  improvável  hipótese  de  a  exigência  ser  mantida,  a  Hilda,  na  figura de sujeito passivo único escolhido pelo AFRFB, sofrerá a  cobrança de 100% do IRPF.  Fica  evidente  que,  apesar  de  o  AFRFB  escolher  qualquer  herdeiro como sujeito passivo, ele compôs o lançamento como se  o  espólio  ainda  existisse,  os  bens  ainda  não  tivessem  sido  partilhados e a relação patrimonial entre os herdeiros ainda não  tivesse se resolvido.  A  jurisprudência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento corrobora o entendimento da Requerente, de que até  a  partilha  há  responsabilidade  solidária  e  depois  os  herdeiros  respondem individualmente pela parte do tributo correspondente  ao seu quinhão, ou seja, por sua própria obrigação.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 Ao tratar da aplicação do art. 139, II, do CTN, a jurisprudência  judicial  também  demonstra  que,  encerrado o  inventário,  com a  partilha  dos  bens,  não  existe  mais  responsabilidade  solidária,  mas tão somente obrigação tributária direta e individual de cada  herdeiro.  Cediço,  ainda  que,  segundo  princípio  geral  de  direito,  a  solidariedade não se presume; resulta da lei (CC art. 265).  Destarte,  depois  de  finalizada  a  partilha,  como  ocorreu  na  situação em apreço,  incabível a  imposição da responsabilidade  solidária aos herdeiros e, por conseguinte, à Requerente no caso  concreto,  sendo,  pois,  de  rigor  o  cancelamento  do  lançamento  em testilha.  O  ERRO  NO  LANÇAMENTO  ­  A  ILEGALIDADE  E  O  EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Além  de  inexistir  responsabilidade  solidária  em  razão  do  encerramento  do  inventário  de  Olga,  o  lançamento  fiscal  é  imprestável,  dada  ilegalidade  e  o  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo da obrigação tributária relativa ao IRPF.  Lembre  se  que  o  AFRFB,  mesmo  ciente  da  partilha  final,  escolheu,  de  maneira  discricionária  e  ilegal,  a  herdeira  Hilda  como  único  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  do  IRPF,  como se ela houvesse recebido à totalidade das ações, repartidas  entre os herdeiros, que geraram o suposto ganho de capital do  espólio.  Observa se que foi “nomeado” um herdeiro para ser sucessor do  imposto devido pelo espólio, mesmo  tendo havido o  término da  partilha  e,  por  decorrência,  a  divisão  dos  bens  do  todo  inventariado,  inclusive  das  ações  objeto  do  suposto  ganho  de  capital.  Deste  fato,  constatam  se  duas  situações  que  tornam  o  lançamento nulo: (i) a ilegalidade da escolha, discricionária, de  um  dos  herdeiros  como  sujeito  passivo  único  do  IRPF  sobre  o  suposto ganho de capital dos bens já divididos; e  (ii) o erro na  eleição, depois de cerrada a partilha, visto que a partir dali cada  herdeiro deve responder pelo quinhão recebido.  Por esta falta de ajuste entre a norma e o lançamento há ofensa  à legalidade e à tipicidade tributárias. O fato jurídico tributário,  com  a  determinação  do  sujeito  passivo,  deve  se  adequar  perfeitamente  à  descrição  legal  e  se  subsumir  inteiramente  ao  desenho normativo, sem faltar nem sobrar, nem fato nem norma.  A partir do momento que o AFRFB escolhe qualquer herdeiro,  sem  que  tal  espaço  para  faculdade  esteja  prevista  em  Lei,  no  sentido  estrito  da  palavra,  há  grave  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade, motivo pelo qual o lançamento é nulo.  E  não  é  só  isto.  Afora  a  arbitrariedade  na  escolha  do  sujeito  passivo, ela, escolha, foi completamente incorreta.  De acordo com art. 131, II, citado acima, e o art. 14'’., do CTN,  o sujeito passivo deve ser fielmente indicado no lançamento, sem  qualquer espaço para arbitrariedade distante da Lei.  É  este  o  posicionamento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  quanto à sujeição passiva.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 14          25 Denota  se  que,  com  a  partilha,  a  sujeição  passiva  tributária  é  dos  herdeiros,  cada  qual  individualizado  pelo  montante  recebido, ao contrário do que foi feito pelo AFRFB, que exige o  IRPF total  incidente sobre os bens do espólio — já partilhados  mas  dirigiu  a  exigência  para  um  só  herdeiro  por  ele  escolhido  aleatoriamente.  Novamente  a  jurisprudência  da  própria  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento ratifica a posição da Requerente de que  houve evidente erro na eleição do sujeito passivo.  Da  mesma  forma,  o  CARF,  ao  tratar  da  responsabilidade  por  sucessão, deixa patente que o sujeito passivo deve ser o sucessor  e,  para  o  caso  concreto  ora  tratado,  os  herdeiros,  individualmente nas figuras de sucessores.  A  jurisprudência  judicial  também traz à  tona o erro na eleição  do sujeito passivo ora apontado, pois depois do encerramento da  partilha  cada  herdeiro,  individualmente,  deve  arcar  com  o  tributo na medida de seu quinhão.  Logo,  também  pelo  fato  de  o  AFRFB  ter  escolhido  um  único  sujeito passivo para exigir o IRPF exigido sobre os bens (ações  do  Bradesco  e  Bradespar)  já  divididos  por  ocasião  do  encerramento  da  partilha,  há  nítido  equívoco  no  lançamento,  que  gera  a  sua  nulidade  e  a  necessidade  de  cancelamento  integral.  O  ERRO  NA  DELIMITAÇÃO  DO  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO E DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF, ALÉM  DA MULTA  Decorrência  da  ilegalidade  e  do  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo é o equívoco na imposição do fato jurídico tributário, da  quantificação da base de cálculo e na imposição da penalidade,  o  que,  da  mesma  maneira,  gera  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício.   Ao  definir  apenas  um  sujeito  passivo  entre  os  herdeiros,  de  maneira  errônea  pelos  motivos  expostos  acima,  o  AFRFB  também  se  equivocou  no  fato,  no  quantum  debeatur  e  na  imposição  da  multa,  que  foram  lançadas  como  se  o  devedor  pudesse, nesta situação, ser único.  O AFRFB deixou saliente o  fato de o lançamento ser  feito pelo  total da ações, o valor ser devido pelo espólio de Olga, o credito  tributário  ter  sido  constituído  sobre  uma  única  quantia  total  e  exigido  de  única  pessoa,  Hilda,  na  figura  de  sujeito  passivo  sucessor .  Sob  este  pensamento,  a  apuração,  pelo  AFRFB,  do  custo,  do  ganho  de  capital  e  da mensuração  do montante  exigido  foram  feitos pelo total de ações transferidas e lançados de uma só vez,  como se o espólio ainda existisse.  Ocorre que, como delineado acima, encerrado o espólio com a  partilha  de  bens,  deveria  ter  sido,  se  existisse  mesmo  o  que  tributar, realizado um lançamento para cada herdeiro.  Isto implicaria, ao revés do que  foi incorretamente  formalizado  no lançamento em destaque, na delimitação do custo, do suposto  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26 ganho  de  capital,  da  base  de  cálculo,  da multa  e  do  IRPF  de  cada  herdeiro,  sobre  a  parte  específica  de  seu  quinhão,  decorrente  do  recebimento  parcial  das  ações  (Bradesco  e  Bradespar).  O resultado da ilegal unificação formalizada pelo AFRFB é que  todo o lançamento está errado, haja vista que o fato, a base de  cálculo e a multa deixaram de ser personificadas na pessoa de  cada herdeiro, de maneira individual.  A  jurisprudência  do CARF,  de  novo,  socorre  à Requerente,  ao  enfatizar  a  necessidade  de  definição  específica  do  fato  e,  por  conseguinte, do montante tributável.  Como  o  lançamento  foi  feito  somente  em  nome  de  um  sujeito  passivo  (Hilda)  e  pelo  todo  partilhado  (ações  Bradesco/Bradespar),  como  o  espólio  ainda  existisse,  ele  deve  ser cancelado pelo erro na definição do fato, da base imponível e  da multa, em homenagem ao disposto no art. 142, do CTN.  A  INEXISTÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO  EM  RELAÇÃO  À  REQUERENTE  LANÇAMENTO  PRECÁRIO  CERCEAMENTO DE DEFESA  Do que  já  foi  até aqui abordado, observa  se que o AFRFB, ao  lidar  com  a  Declaração  Final  do  Espólio  de  Olga,  dirigiu  a  fiscalização somente a uma das herdeiras, a Hilda, que acabou  sofrendo o lançamento integral por sujeição passiva.  Este  fato  não  só  gerou  as  incorreções  no  lançamento  acima  deduzidas, como também, sob o prisma da defesa da Requerente,  reduziu o  seu campo de atuação e  tornou o  trabalho  fiscal,  em  relação à sua suposta responsabilidade, imprestável.  Isso  porque  a  Requerente  simplesmente  não  participou  do  procedimento de fiscalização, deixando, por conseqüência, de ter  oportunidade  alguma  de  esclarecer  fatos  e  explicar  procedimentos.  Com a partilha, se encerrou o espólio. Sem o espólio, inexistia a  figura da inventariante, logo nenhum dos demais herdeiros teve  ciência dos fatos. Como a única fiscalizada e sujeito passivo do  lançamento,  Hilda,  é  pessoa  distinta  da  Requerente,  que  não  possui  qualquer  procuração  dela  para  agir  em  seu  nome,  a  ciência  sobre  o  'trabalho  fiscal”  foi  exatamente  nenhuma.  Ademais,  a  Requerente  não  é  responsável  fiscal  de Hilda,  pois  não há nenhuma relação jurídica relativa ao tema aqui tratado.  Daí  já  se  vê  a  fragilidade  do  procedimento  fiscal.  E  tudo  fica  mais  grave  quando  se  verifica  que,  para  efeito  de  lançamento,  houve glosa de custo e recomposição dele pelo preço médio, cujo  único  mote  do  AFRFB  teria  sido  a  falta  de  apresentação  de  documentos sobre as ações (Bradesco e Bradespar) unicamente  pela Hilda.  Depreende  se disto  que o AFRFB e  a Hilda  tiveram mais  de 2  (dois)  anos  para  lançar  e  apresentar  documentos,  respectivamente,  enquanto  que  a  Requerente  foi  surpreendida  pelo lançamento fiscal e teve o prazo de 30 (trinta) dias para se  inteirar sobre o assunto e procurar se defender.  A par disso, é bom ressaltar que o ponto inicial da fiscalização  se  refere  ao  falecimento  de  Olga,  relativamente  ao  custo  de  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 15          27 ações (Bradesco e Bradespar), o qual foi utilizado como valor de  transferência na Declaração Final de seu Espólio.  Por isso, em razão de o custo decorrer de informação de terceiro  (parente  colateral  e  distante)  e  também  de  instituições  financeiras,  fica  evidente  a  dificuldade  na  obtenção  de  dados  para quem está sendo fiscalizado.  E  se  o  é  para  quem  foi  fiscalizado  e  para  o  AFRFB  que  teve  dificuldades  na  composição  do  número,  imagine  se  para  a  Requerente que nem sequer recebeu uma mínima  intimação  sobre o  assunto  antes da  formalização da  imposição  fiscal de responsabilidade solidária, ora combatida.  Vale  consignar,  outrossim,  que,  mesmo  depois  de  recebida  a  notificação,  a  Requerente  teve  dificuldade  em  obter  cópia  da  íntegra dos autos e dos documentos neles constantes, pois houve  demora na digitalização das peças dele constantes.  Para  se  ter  uma  idéia  da precariedade  do  trabalho  fiscal  e  da  supressão do direito de defesa em relação à Requerente, traz se  à  baila  o  seguinte  julgado  do  CARF  que,  por  muito  menos,  cancelou  o  lançamento  fiscal  pela  falta  de  tempo  hábil  para  manifestação do contribuinte.  Percebe se que se em situações de arbitramento, o lançamento já  é nulo se não houver prazo razoável dado ao contribuinte para  apresentação de documentos, o que dizer então na situação em  apreço na qual a Requerente não foi fiscalizada? Evidentemente  que  há  claro  cerceamento  de  defesa  e  a  imposição  fiscal  deve,  por isto, ruir.  E  óbvio  que  qualquer  lançamento  contra  a  Requerente  só  poderia  ser  feito mediante  regular procedimento administrativo  contra ela instaurado (CF, art. 5º, LIV e LV).  Neste pormenor, é  curial assentar que, nos  termos do art.  142,  do  CTN,  o  fato  jurídico  tributário  deve  ser  efetivamente  verificado, para que se exija o valor correspondente a  título de  tributo.  Deve, dessa maneira, ser acatada essa arguição de precariedade  do trabalho fiscal e cerceamento de defesa, para que se proceda  ao  cancelamento  da  íntegra  do  lançamento  fiscal  ou,  quando  menos,  o  afastamento  da  responsabilidade  tributária  à  Requerente.  A  PROVA  OBTIDA  DE  FORMA  ILÍCITA  QUEBRA  DE  SIGILO  Apesar de ter ciência de que os julgadores administrativos estão  impedidos  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  é  indispensável enfatizar, com base no recente posicionamento do  STF,  ser  nulo  o  lançamento,  aí  incluída  a  imputação  de  responsabilidade  tributária,  com  base  em  prova  obtida  ilicitamente.  Constata  se  do  TVF  que  o  AFRFB,  descontente  com  os  documentos  apresentados  pela Hilda,  sujeito  passivo  do  IRPF,  solicitou  informações  sigilosas  às  instituições  financeiras  com  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 repercussão e referentes a todos os herdeiros, vez que ligados a  Olga.  Apesar  de  as  informações  serem  sigilosas,  a  intimação  do  AFRFB  à Hilda  é  ilegal,  pois  ela  não  era  inventariante  e  nem  dotada  de  poder  para  tratar  de  dados  confidenciais  de  Olga  depois  da  partilha. Do mesmo modo,  a  autorização  é  inválida,  pois  não  alcança  os  demais  herdeiros,  que,  repise  se,  não  outorgaram  procuração  e  nem  sequer  foram  alvo  de  fiscalização.  Dado este aspecto e considerando que, sem as  informações das  instituições financeiras, pelas próprias palavras do AFRFB, não  seria  possível  a  realização  do  lançamento,  é  certo  que,  sob  o  ângulo  da  atual  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tais provas foram obtidas ilicitamente.  Consoante o teor da decisão do STF, fica evidente que, além de o  sigilo  fiscal  não  ter  sido  autorizado  pelos  demais  herdeiros,  a  quebra  dele  com  conseqüência  fiscal  é  inconstitucional  e,  por  isso, o lançamento deve ser cancelado na plenitude ou na parte  da responsabilidade atribuída à Requerente.  A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO ESPÓLIO E  DA REQUERENTE A OPÇÃO PELO VALOR DE CUSTO NA  DECLARAÇÃO  FINAL  DO  ESPÓLIO  E  NA  DIRPF  DA  REQUERENTE  Não  bastassem  todas  as  irregularidades  suso  indicadas,  é  preciso dizer que o valor de transferência das ações do Bradesco  S/A  e  Bradespar  S/A  foi  feita  a  valor  de  custo  na Declaração  Final  de  Espólio  de  Olga,  de  tal  forma  que  é  incabível  a  apuração de ganho de capital feita pelo AFRFB.  Observa se da última DIRPF de Olga, relativa ao ano de 2007,  que  estão  descritas  as  composições  dos  custos  das  ações  do  Banco Bradesco S/A e do Banco Bradespar.  Depois do  falecimento de Olga, o  custo das  referidas ações  foi  mantida na Declaração Final de Espólio pelos herdeiros, tendo  sido acrescidas apenas as bonificações e subscrições do período,  que foram, inclusive, verificadas como corretas pelo AFRFB. O  demonstrativo abaixo reflete a situação:    Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 16          29 A  utilização  fiel  do  custo  da  última  DIRPF  de  Olga  em  vida  (2007)  na  Declaração  Final  do  Espólio  (2008),  decorrente  de  seu  falecimento  e  da  partilha,  foi  confirmada  pelo  AFRFB,  de  sorte que esta situação de fato é incontroversa.  Verifica se que o AFRFB atesta a transição do valor de custo das  ações da última DIRPF da falecia Olga para a Declaração Final  de seu Espólio. Apesar de o AFRBF deixar de ressaltar no TVF o  conteúdo da DIRPF/2009 do sujeito passivo, Hilda, subseqüente  à Declaração Final do Espólio, é  indispensável realçar que ela  utiliza  o  mesmo  valor  de  custo  acima,  a  razão  de  1/5,  correspondentes  ao  seu  quinhão.  O  mesmo  se  verifica  com  a  Requerente,  como  se  nota  de  sua  DIRPF/2009:  o  valor  é  de  custo.  Ignorando  esta  situação  de  fato,  reveladora  da  transferência  a  valor  de  custo  das  ações,  a  acusação  da  fiscalização  consubstancia  se  apenas  no  montante  indicado  na  escritura  pública  de  inventário  e  partilha  referente  às  ações,  que  foi  superior  ao  custo  declarado  para  efeito  de  atendimento  à  legislação  do  Imposto  sobre  Transmissão  "Causa  Mortis"  e  Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD.  Todavia,  a  motivação  do AFRFB  não  encontra  respaldo  legal,  vez que pela  legislação de  regência  e nas próprias orientações  da Receita Federal do Brasil é dada a faculdade de se optar pelo  valor  de  custo  ou  de  mercado  dos  bens  na  Declaração  de  Espólio para fins de apuração de IRPF.  Com  efeito,  o  art.  23,  da  Lei  n°  9.532/1997,  revela  que,  na  sucessão,  a  transferência  de  bens  poderá  ser  feita  a  valor  de  mercador ou a valor de custo.  Ao  regulamentar  tal  dispositivo,  a  IN  84/2001  praticamente  repete a faculdade prevista na aludida Lei e esclarece como será  feita a opção acerca do valor de recebimento dos bens.  Do  enunciado  normativo,  constata  se  que,  além  de  o  valor  do  bem transmitido poder ser efetivado pelo valor de mercado ou de  custo,  tal  faculdade  será  efetivada  na  Declaração  Final  de  Espólio, sendo irrelevante o valor registrado na partilha.  Tal  prescrição  é  coerente  com  a  natureza  da  sucessão,  pois  distingue os efeitos da partilha, sobretudo quanto ao valor, para  efeito  de  ITCMD  e  de  IRPF,  uma  vez  que  são  impostos  de  competência e de hipótese de incidência distintas.  Mais  do  que  isso,  esta  previsão  normativa  é  compatível  com  a  legislação  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital,  na  qual,  nas  hipóteses de transferência, sempre é preservada a faculdade de o  contribuinte escolher se realizará a custo ou a mercado.  Em  perfeita  harmonia  com  esta  projeção,  a  legislação  acima  citada também previa que eventual IRPF sobre ganho de capital  devia, em 2008, ser recolhido até a data limite de vencimento12  da entrega da Declaração Final de Espólio.  Isto  se deu,  logicamente, porque era e, ainda, é na Declaração  Final de Espólio que se faz a escolha para transferência de bens  a valor de mercador ou de custo.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     30 A  IN  81/2001,  por  sua  vez,  evidencia  a  importância  da  opção,  que é feita somente na Declaração Final de Espólio, ao proibir a  sua retificação.  E recorde se que da própria Escritura de Inventário e Partilha  consta  que  a  Requerente,  na  figura  de  inventariante  se  “responsabiliza,  ainda,  assim  que  concluso  o  presente  inventário,  a  proceder  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  Declaração Final do Espólio, quanto ao imposto de renda, nos  termos  da  IN/SRF  n°  81/2001,  promovendo  portanto,  seu  encerramento”.  Veja se, a propósito, a Solução de Consulta n° 255/05, na qual é  relatada  que  inexiste  a  possibilidade  da  retificação  da  Declaração  Final  de  Espólio  para  alteração  do  bem  a  custo  justamente porque é, neste ato especial, que se dá o exercício da  opção para o contribuinte escolher a natureza da valoração.  O  interessante da  resposta da Superintendência  é que,  se  fosse  permitida  a  alteração,  os  cofres  federais  engordariam,  mas,  mesmo  diante  de  tal  tentação,  foi  preservado  o  ordenamento  jurídico: a opção da transferência do bem a mercado ou custo se  dá tão somente na Declaração Final de Espólio.  Trazendo a legislação aplicável ao caso concreto e a posição da  própria  Superintendência  da  Receita  Federal,  tem  se  que  (i)  o  Espólio de Olga, (ii) a Hilda, como sujeito passivo indicado no  lançamento, e (ii) a Requerente, na figura ilegal de responsável  solidária por 20% do crédito tributário, agiram estritamente de  acordo  com  a  Lei  e  as  normas  regulamentares  da  Receita  Federal do Brasil.  A  lisura do procedimento é  tamanha, que a Receita Federal do  Brasil,  no  bojo  do  rol  de  perguntas  e  respostas  relativas  ao  IRPF, confirmam integralmente que a opção pela  transferência  das  ações  a  valor  de  custo  ou  mercado  se  dá  na  Declaração  Final de Espólio.  O procedimento tomado pelas partes envolvidas não dá margem  a  qualquer  questionamento:  inexistiu  ganho  de  capital  e  a  transferência se deu a valor de custo.  Sob  este  aspecto,  dos  registros  consignados  no  âmbito  de  “perguntas e respostas”, aliás, é essência grafar que o art. 100,  do CTN,  estabelece que os atos normativos da Receita Federal  do  Brasil  são  normas  complementares  de  direito  tributário  e  devem ser obedecidas.  A  jurisprudência  do  CARF  também  retrata  que  a  fiscalização  deve seguir os desígnios de suas próprias normas internas.  Reluzente, dessa forma, que o procedimento do Espólio de Olga  (todos  herdeiros),  de  Hilda  (sujeito  passivo)  e  da  própria  Requerente  (responsável  solidária),  está  lastreado  na  Lei  n°  9.532/1997  e  em  norma  complementar  da  própria  Receita  Federal  e,  por  isso,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  na  totalidade.  O EQUÍVOCO FISCAL: CONFUSÃO ENTRE AS BASES DE  CÁLCULO  DO  ITCMD  E  IPTU  EM  CONTRAPARTIDA  À  DO IRPF  Em que pese a transferência das ações terem sido feitas a valor  de  custo,  como  opção  na  Declaração  Final  de  Espólio,  com  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 17          31 bases  legais,  regulamentares  e  jurisprudências  fortíssimas,  é  indispensável afastar a errônea  idéia do AFRFB de que a base  utilizada para o ITCMD deve ser aproveitada para o IRPF.  Como  é  cediço,  a  legislação  do  ITCMD  de  São  Paulo  (Lei  Estadual  n°  10.992/2001)  prevê  expressamente  que  a  base  de  cálculo do referido imposto é o valor venal do bem havido:  I  por  sucessão  legítima  ou  testamentária,  inclusive  a  sucessão  provisória;”  Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou  direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs  (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).  § 1º Para os fins de que trata esta lei, considera se valor venal o  valor  de  mercado  do  bem  ou  direito  na  data  da  abertura  da  sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.  A  mesma  Lei  Estadual  n°  10.9922001,  que  dispõe  sobre  o  ITCMD, quanto ao valor a ser atribuído às ações, determina:  No  caso  de  bem móvel  ou  direito  não  abrangido  pelo  disposto  nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de  mercado  do  bem,  título,  crédito  ou  direito,  na  data  da  transmissão ou do ato translativo. (...)  § 2° O valor das ações representativas do capital de sociedades  é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa  de  Valores,  na  data  da  transmissão,  ou  na  imediatamente  anterior,  quando  não  houver  pregão  ou  quando  a  mesma  não  tiver  sido  negociada naquele  dia,  regredindo  se,  se  for  o  caso,  até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias” (Redação dada ao §  2º  pelo  inciso  II  do  art.  1º  da Lei  10.992  de  21/12/2001; DOE  22/12/2001;efeitos a partir de 01/01/2002  Da norma estadual em epígrafe decorre que a base de cálculo do  ITCMD  é  o  valor  venal  do  bem,  isto  é,  o  valor  de  mercado  apurado na data da abertura da sucessão.  Por ser necessária a expressão de valor de mercado para efeito  de  ITCMD,  inexiste  inventário  ou  partilha,  sem  que  haja  a  necessidade de indicação de tal montante, sob pena da Fazenda  Estadual opor se à homologação do Inventário e partilha.  Em cumprimento à  referida norma estadual, o Espólio de Olga  cumpriu  à  risca  a  determinação  e  indicou  o  valor  de mercado  das  ações  (Bradesco  e  Bradespar)  e  dos  demais  bens  partilhados.  E agiu assim não só em reverência à  legislação paulista, como  também pela responsabilidade solidária adstrita à inventariante,  ora Requerente,  e ao próprio  tabelião, na qual  foi  registrada a  partilha pública, prevista na mesma Lei:  Art.  8º  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     32 I  o  tabelião,  escrivão  e  demais  serventuários  de  ofício,  em  relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles,  em razão de seu ofício;  VIII o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.  No caso específico do tabelião,  inclusive, há na referida norma  outras  obrigações,  como  a  de  exigência  do  pagamento  do  ITCMD  e  de  informação  da  partilha,  que  devem  ser  por  ele  seguidas:  Art.  25  Não  serão  lavrados,  registrados  ou  averbados  pelo  tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos  de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.  Art.  260  serventuário  da  Justiça  é  obrigado  a  facultar  aos  encarregados  da  fiscalização,  em  cartório,  o  exame  de  livros,  autos  e  papéis  que  interessem  à  arrecadação  e  fiscalização do  imposto.  Art.  270  oficial  do  Registro  Civil  remeterá,  mensalmente,  à  repartição  fiscal  da  sede  da  comarca,  relação  completa,  em  forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a  declaração da existência ou não de bens a inventariar.  Parágrafo  único  Poderá  a  Secretaria  da  Fazenda  estabelecer  forma  diversa  para  cumprimento  da  obrigação  prevista  neste  artigo.  Afora  tudo  isto,  o  Espólio  de  Olga  apresentou  à  fiscalização  estadual  todos  os  bens  do  de  cujus  (fls.  296/308),  mediante  a  apresentação da minuta de escritura de partilha, com os valores  venais  a  eles  correspondentes  e,  depois  de  ter  a  colação  referendada, recolheu o ITCMD (fls. 310/311).  Desta  breve  digressão,  revela  se  que  o  Espólio  de  Olga  foi  obrigado a (i) informar o valor de mercado na partilha em razão  do  ITCMD;  (ii)  tal  procedimento  envolveu  responsabilidade do  tabelião e da inventariante e, por isso, foi triplamente assistido;  e (iii) a minuta da partilha, com a valoração venal dos bens, foi  entregue à fiscalização estadual, que a homologou.  Baseado nisto, fica fulgente que o Espólio de Olga, em hipótese  alguma,  quis  utilizar  o  instrumento  público  de  partilha  para  transferir apenas as ações do Banco Bradesco S/A e Bradespar  S/A a valor de mercado.  Todos os bens  foram  indicados  em valor  venal  (mercado) para  um  só  fim:  atender  a  legislação  do  ITCMD,  conseguir  a  aquiescência do fisco estadual para, depois de pagar a exação,  finalizar a partilha. Não havia nem sequer a preocupação de que  os  valores  fossem  considerados  para  efeito  de  IRPF,  uma  vez  que a Lei  e a orientação da própria Receita Federal  do Brasil  são no sentido de que a opção pelo valor da transferência ocorre  com a Declaração Final do Espólio.  Fica patente, se visto do prisma da legislação do ITCMD, que o  Espólio  tinha  a  obrigação  de  registrar  no  instrumento  de  partilha o valor venal de todos os bens, sem exceção. E assim o  fez,  sem  qualquer  intenção  de  transferir,  para  efeito  de  IRPF,  ações a valor de mercado!  Sob este ângulo,  é que  se percebe a  incorreção do AFRFB, ao  equiparar  à  obrigação  inevitável  do  Espólio  de  Olga  de  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 18          33 representar o valor venal (mercado) de todos os bens na partilha  e,  utilizar  tal  registro,  como  pano  de  fundo  para  sustentar  um  infundado ganho de capital no tocante às ações.  As competências são diferentes e as implicações também. Para o  ITCMD há a necessidade de indicação a valor de mercado, sem  margem  para  opção.  Para  o  IRPF,  como  descrito  acima,  há  a  faculdade  para  escolha  na Declaração  Final  de  Espólio,  entre  custo e mercado, relativamente aos bens partilhados.  Por esta razão, vale repetir, que a IN 84/2001 diz que “o valor  relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação  adotada  para  efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão,  deve ser informado na declaração” (art. 20).  E, se não fosse assim, e prevalecesse a posição do AFRFB, todas  as partilhas (com divisão de ações) se submeteriam ao ganho de  capital  de  IRPF, e a  faculdade prevista pela Lei Federal,  seria  suprimida  por  uma  imposição  da  legislação  do  ITCMD.  Um  absurdo, com a máxima vênia!  Não é o caso, repise se.  O  IRPF  dá  a  possibilidade  de  escolha  na  declaração  final  de  espólio,  de  se  manter  o  custo  ou  levar  a  mercado,  obtendo  ganho. E a do ITMCD, por sua vez, impõe a indicação do valor  venal  (mercado),  porque  há  clara  previsão  em  sua  hipótese  de  base de cálculo.  Em  razão  do  ITCMD  seria  impossível  transferir  as  ações  pelo  valor  de  declaração,  dado  que  a  base  de  cálculo  é  valor  de  mercado e que tal montante deve estar descrito na partilha.  As  normas  em  apreço  convivem  harmoniosamente  (estadual  e  federal),  desde  que  sejam  respeitadas  as  suas  peculiaridades  (para o IRPF, irrelevância do valor de partilha, por exemplo), o  que,  notadamente,  deixou  de  fazer  o  AFRFB,  ao  realizar  o  lançamento de  IRPF em  face de Hilda,  com  ilegal  repercussão  solidária aos herdeiros.  Nada  obstante  esta  interpretação  equivocada  do  direito  feita  pelo  AFRFB,  que  resultou  no  lançamento  e  na  imputação  de  responsabilidade  ora  combatida,  há  um  fato  contundente  que  deve ser ressaltado: todos os bens foram transmitidos a valor de  mercado para efeito de ITCMD.  O AFRFB diz que só apurou o ganho de capital sobre as ações  porque,  em  relação  aos  imóveis,  a  escritura  pública  de  inventário  e  partilha  teria  descrito  o  valor  de  custo:  Como  os  bens  imóveis  foram  transferidos  aos  mesmos  pelo  valor  constante na última declaração de ajuste anual de bens e direitos  apresentadas pelo de cujus, neste tópico, será abordado apenas  o assunto sobre os bens “ativos financeiros – AÇÕES.  Insta asseverar, no entanto, que os imóveis foram registrados na  escritura pública de inventário e partilha, também por obrigação  da legislação do ITCMD (fls. 340/350), pelo valor venal, ou seja,  valor de mercado dos bens.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     34 E  tais  valores  também  foram  informados ao  fisco paulista,  que  aquiesceu  com  tais  montantes  (fls.  340/350),  em  função  do  disposto  no Decreto  n°  46.655,  que  regulamenta  o  ITCMD  em  São  Paulo,  tudo  para  efeito  de  quantificação  desta  referida  exação:  Art.  16 O valor da base de  cálculo,  no caso de bem  imóvel ou  direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):  I em se tratando de:  a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto  sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;  Frise se que a base para o IPTU de São Paulo, tal como é para o  ITCMD, é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado  apurado pelo ente estatal.  Levando se em conta este fato, em relação aos imóveis, percebe  se que o Espólio de Olga utilizou o valor de mercado para todos  os  bens  no  instrumento  de  inventário  e  partilha  com  um  único  fim: atender a  legislação do ITCMD, sem qualquer intenção de  levar os bens a mercado para efeito de IRPF.  Fato é que todos os bens foram indicados na partilha pelo valor  venal (mercado) somente para atender à imposição do ITCMD;  a  opção  foi  feita  a  custo  na  Declaração  Final  de  Espólio  de  Olga;  e,  por  isso,  inexistiu  transferência  a  valor  de  mercado,  razão pela qual o lançamento deve mesmo ser cancelado.  A INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL E PREJUÍZO AO  ERÁRIO FEDERAL  O  procedimento  seguido  pelo  Espólio  de  Olga  e  pelos  seus  sucessores  (Hilda  e a Requerente),  ao  indicar o valor do  custo  nas  ações  na  Declaração  Final  de  Espólio  e  em  suas  DIRPF,  respectivamente, nos termos da  legislação de regência, revelam  à  inexistência de ganho de capital à época da  transferência do  Espólio para os herdeiros e de prejuízo ao erário.  Foi demonstrado linhas atrás, que o valor de mercado das ações  indicado  a  valor  de  mercado  na  escritura  de  inventário  e  partilha  foi  feito  tão  somente  para  atender  a  legislação  do  ITCMD. Com base nisto e  lembrando que na Declaração Final  de  Espólio  foi  informado  o  valor  da  última  DIRPF  de  Olga  (2007), o espólio não experimentou ganho de capital algum.  Seguindo esta trilha, as herdeiras Hilda, ora sujeito passivo, e a  Requerente,  suposta  responsável  solidária  por  20%  do  lançamento, também indicaram o valor de custo das ações.  Tem se, desse modo, que não houve ganho de capital algum que  ensejasse a exigência de IRPF, além de o custo de declaração ter  sido  preservado.  Tal  custo  das  ações,  em  futuras  e  eventuais  alienações,  será  preservado,  de  modo  que,  além  de  inexistir  ganho  de  capital  depois  de  partilhado  os  bens,  não  haverá  qualquer prejuízo ao erário federal que, em momento adequado  (venda a mercado com ganho, por exemplo), receberá o IRPF.  Para  a  ilustre  o  AFRFB,  o  simples  fato  da  escritura  de  inventário  e  partilha  também  constar  o  valor  de  mercado  das  ações, repetindo o que a lei do ITCMD exige,  já configuraria o  “ganho” do Espólio de Olga. Este “ganho de capital”, na ótica  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 19          35 distorcida do AFRFB, valeria por si, não seria um meio, mas um  fim em si mesmo.  Não  importa  que  a  intenção  espólio  e  dos  herdeiros  era  a  de  manter o mesmo valor e custo declarado por Olga. Não importa  a  opção  manifestada  na  via  própria  da  Declaração  Final  do  Espólio, como faculta a legislação federa. Não importa o fato de  não ter havido ganho de capital, como se confirma da DIRPF da  Requerente (Anexo VIII).  Acima de  tudo e de  todos,  na  visão  fiscal,  estaria aquele  valor  constante da Escritura de Inventário, que foi indicado a mercado  somente para atender a legislação estadual.  É de estarrecer!  Reluzente,  pois,  que  não  houve  transferência  a  mercado,  inexistiu ganho, o custo foi mantido, inexiste e inexistirá prejuízo  ao erário e, portanto, o lançamento deve ser cancelado.  O  ERRO  NA  APURAÇÃO DO  VALOR DE MERCADO OU  A  DECADÊNCIA  O  erro  na  cotação do  valor  de mercado Assentada a  lisura do  procedimento na transição de custo das ações da última DIRPF  de  Olga,  é  essencial  salientar  que,  ao  utilizar  a  cotação  das  ações  na  data  do  falecimento  para  formar  o  lançamento,  o  AFRFB  errou  na  apuração  do  valor  de  mercado  e,  consequentemente, da base de cálculo do IRPF.  Na escritura de  inventário e partilha de bens,  tal como prevê a  legislação do ITCMD, o valor de cotação das ações (Bradesco e  Bradespar)  foi  realizada  na  data  do  falecimento  de  Olga:  25/06/2013 (fls. 110/111).  Vê se dos autos que o AFRFB utilizou o valor das ações indicado  na  referida  escritura,  ou  seja,  o  valor  conforme  a  cotação  da  BOVESPA na data de falecimento de Olga para apurar o valor  de mercado (Anexo II). Novamente se constata que, ao apurar o  valor de mercado, o AFRFB confundiu as disposições do ITCMD  com as do IRPF.  O “valor mercado” utilizado na escritura se refere à cotação da  data de falecimento de Olga (para fins de ITCMD), não podendo  ser  aplicada  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto  federal.  Foi demonstrado em tópico precedente que, pelas orientações da  Lei n° 9.532/1997,  IN 84/2001 e  IN 81/2001 acima  transcritas,  com  as  redações  vigentes  em  2008,  a  opção  pelo  valor  de  mercado e o pagamento do IRPF sobre ganho de capital devem  ser  feitos  na  data  de  transmissão  da  Declaração  Final  de  Espólio.  Se,  é  na  data  transmissão  da  Declaração  de  Espólio,  sob  o  império da legislação federal, que se opta pelo valor de mercado  é,  logicamente,  até  aquele  átimo  de  tempo  que  deve  ser  verificado o ganho de capital.  Segundo, assim, a legislação de regência para o IRPF, a cotação  das  ações,  para  efeito  de  lançamento  pelo  suposto  ganho  de  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     36 capital  deveria  ser  o  da  cotação  na  BOVESPA  na  data  de  transmissão da Declaração do Espólio. Não o foi.  Ao seguir a  legislação do ITCMD e utilizar o valor de cotação  das ações da data do falecimento de Olga, o AFRFB, mais uma  vez,  ignorou  a  legislação do  IRPF;  afinal  a data  do  acréscimo  patrimonial,  se  verificada,  somente  teria  ocorrido  com  o  envio  da Declaração Final de Espólio em 30/04/2009.  Considerando  a  data  correta  para  cotação  das  ações  e  determinação do valor de mercado, se fosse o caso de ter havido  a opção, os montantes seriam inferiores. Veja se a comparação:    Decorre daí que o critério adotado pelo AFRFB para apuração  do  valor  de  mercado  é  dissociado  da  legislação  federal,  o  cálculo  por  ele  feito  está  incorreto,  a  utilização  da  cotação  correta diminui o montante apurado no auto de  infração e, por  tudo isto, o lançamento também deve ser cancelado.  Ainda que se admita,  só para argumentar, que o AFRFB supôs  que a transferência das ações foi a valor de mercado na data da  escritura de inventário e partilha, o lançamento também não se  sustenta.  Se, na concepção do fiscal o ganho de capital se deu na data da  assinatura  da  escritura,  evidentemente  que,  para  efeito  de  formação da base de cálculo do IRPF, deveria ser calculado por  intermédio da cotação na data da assinatura da escritura.  Mas nem mesmo distorcendo a legislação do IRPF e utilizando a  do  ITCMD  o  lançamento  se  mantém,  pois,  ao  prevalecer  a  apuração  da  fiscalização,  o  valor  de  mercado  seria  apurado  antes da transferência que gerou o ganho de capital.  Ora,  isto  não  é  possível. Não  há  como  admitir  a  utilização  de  valor  de  mercado  das  ações  em  momento  anterior  (data  da  morte)  ao  da  própria  transmissão.  E  um  contrassenso  sob  o  prisma do pensamento do AFRFB, pois o ganho de capital teria  se materializado na efetiva transmissão.  Se o AFRFB elegeu, ao seu talante, como data da ocorrência do  fato  jurídico  tributário  a  assinatura  da  escritura,  o  valor  de  mercado a ser apurado seria o desta data e não a do falecimento  de Olga.  O  comparativo  abaixo,  referente  às  cotações  das  ações  (Bradesco e Bradespar) ratificam que mesmo se admitindo, por  amor  à  argumentação,  a  transferência  dos  bens  a  mercado  na  data da assinatura da escritura, houve erro na formação da base  de cálculo do IRPF:  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 20          37   Depreende  se  da  planilha,  que,  mesmo  aceitando  a  premissa  incorreta  do  AFRFB  de  que  houve  transmissão  a  mercado  no  instante da assinatura da partilha, o valor de cotação das ações  deveria, quando menos, ser feita na aludida data.  Do jeito que está o lançamento, o valor de mercado (no dia da  morte)  foi  apurado  em  data  antecedente  à  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  (assinatura  da  escritura)  sugerido  pelo  AFRFB  e,  por  esta  impossibilidade,  o  lançamento  deve  ser  cancelado por erro na apuração do ganho de capital.  A DECADÊNCIA  Se mantida a motivação fiscal de que o correto é apurar o valor  de mercado na data do falecimento de Olga, deve se reconhecer,  igualmente,  que  o  fato  jurídico  tributário  do  IRPF  se  deu  naquela  data  e,  se  assim  o  foi,  deve  ser  reconhecida  a  decadência.  Rememore  se  que  a  decadência  e  a  prescrição,  em  matéria  tributária,  estão  sob  reserva  absoluta  de  Lei  Complementar,  a  teor do que determina o art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88.  Partindo  se  das  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  o  IRPF  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca  se  da  regra geral do art. 173, do CTN, para encontrar fundamento no  art.  150.  §  4°.  do mesmo  diploma  legal,  especialmente  porque  houve antecipação do pagamento pelo Espólio de Olga.  Diante disso e na hipótese de ser mantida a posição fiscal de que  o  ganho  e  o  fato  jurídico  tributário  de  IRPF  com  base  no  princípio  originário  do  “droit  de  saisine”  se  deram  no  falecimento, em 25/06/2008, houve a decadência.  Com efeito, ultrapassado o prazo 5 (cinco) anos entre o sugerido  fato  jurídico  tributário  (25/06/2008)  e  a  ciência  da Requerente  do lançamento de ofício de IRPF (31/07/2013), é evidente que o  valor  exigido  se  encontra  extinto  em  razão  da  decadência,  nos  termos do art. 156, V, do CTN.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  corrobora  o  entendimento do Recorrente.  Destarte,  mantida  a  equivocada  premissa  do  AFRFB,  devese  reconhecer a extinção por decadência.  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     38 A  GLOSA  INDEVIDA  DO  CUSTO  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  DA  REQUERENTE  Consignou  se,  linhas  atrás,  que  (i)  não  houve  razão  para  recomposição  do  custo  pelo  AFRFB;  (ii)  tal  trabalho  foi  feito  pela  suposta  falta  de  apresentação  de  documentos  pela  Hilda  (sujeito  passivo);  e  (iii)  a  Requerente  não  participou  da  fiscalização  e  nem  foi  intimada  a  trazer  à  baila  fiscal  documentos e esclarecimentos.  Todos estes elementos, vistos em conjunto, levam a ilação de que  há  falta  de  motivação  para  alteração  do  custo  e,  por  conseguinte, erro na composição da base de cálculo do IRPF.  A  jurisprudência  do  CARF,  como  já  noticiado  acima,  não  permite  arbitramento  ou  recomposição  de  números,  sem  que  haja motivação e a intimação do contribuinte para se explicar.  Assim,  pela  falta  de  motivação  para  recomposição  de  custo  (arbitrado pelo custo médio) e de participação no procedimento  de  fiscalização,  sem  que  tenha  recebido  qualquer  intimação,  verifica se o erro na adoção da base de cálculo arbitrada e, por  decorrência, a necessidade de cancelamento do  lançamento em  relação à Requerente.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CUSTO  Além  da  mácula  na  recomposição  do  custo  pela  falta  de  motivação  e  fiscalização  da  Requerente,  o  trabalho  fiscal  não  remanesce,  igualmente, porque o custo indicado na Declaração  Final de Espólio já está homologado tacitamente.  Lembre­ se, por importante, que o custo da última DIRPF (2007)  de  Olga  foi  fielmente  transferido  para  Declaração  Final  de  Espólio (2008). O AFRFB atestou isto.  Se o número de 2007 é o mesmo indicado em 2008, é óbvio que  ele já está homologado  tacitamente pelo decurso do prazo de 5  anos para a fiscalização glosar o custo perpetuado há anos pela  Olga.  Como já sustentado acima, transcorridos cinco anos da data da  ocorrência  do  registro  fiscal,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte fica homologado tacitamente e o direito da Fazenda  de revisá ló extinguese pela decadência (art. 150, § 4º, do CTN).  Note  se  que  a  homologação  tácita  do  lançamento  não  se  restringe ao valor do tributo recolhido pelo contribuinte, mas a  todos  os  procedimentos  por  ele  adotados  na  apuração  deste  valor (a todos os elementos que compõem o direito subjetivo do  sujeito  passivo);  todos  os  fatos,  todos  os  registros,  cada  lançamento contábil, enfim, tudo é homologado e a Fazenda não  poderá nem sequer revisar tais dados.  É  o  que  determina  o  art.  149,  §  único,  do  CTN,  que  nenhum  lançamento,  seja  de  ofício  ou  por  homologação,  poderá  ser  revisto após o transcurso do prazo decadencial.  É inquestionável que o art. 835, do RIR/99, refere se à revisão de  lançamento,  procedimento  previsto  no  art.  149,  do  CTN,  e  limitado por seu parágrafo único ao final do prazo decadencial.  As  decisões  administrativas  corroboram  o  entendimento  da  Requerente.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 21          39 Verifica  se  que,  por  força  da  impossibilidade  de  rever  informações  sacramentadas  em  DIRPF  de  2007  (Olga),  em  08/2013 o AFRFB não estava autorizado a fazer a recomposição  do custo indicado na Declaração de Espólio.  Saliente, dessa forma, o erro na formação da base de cálculo do  IRPF  pela  recomposição  do  custo  já  homologado  tacitamente,  sendo, pois, de rigor o cancelamento integral do lançamento.  INCONSISTÊNCIA  E  NA  APURAÇÃO  DO  CUSTO  ARBITRAMENTO  A recomposição do custo realizada pelo AFRFB esbarra na falta  de clareza, na fragilidade de dados e também em incorreções, o  que leva à nulidade da composição da base de cálculo do IRPF.  O  AFRFB  fez  uma  série  de  planilhas,  mas  não  deixou  muito  claro os critérios para o custo médio ponderado e muito menos  indicou  de  forma  elucidativa  as  despesas  por  ele  tidas  como  deduzidas.  Na realidade, pela forma que foi feita a apuração pelo AFRFB,  não há meios como criar uma linha lógica tênue, uma vez que os  dados  lá  lançados  são  contraditórios  quanto  à  quantidade  de  ações e valores temporais de custo.  Demais  disso,  o  próprio  AFRFB  retratou  as  dificuldades  e  os  improvisos que teve de fazer para chegar num valor, valor este  que evidentemente não expressa a realidade.  Bem se nota que o AFRFB indica falta de informações e ao seu  talante decide iniciar o seu trabalho em 2004, desconsiderando a  apropriação inicial feita por Olga em 1982.  Aliás,  o  AFRFB  revela  que  a  escritura  de  doação  é  ilegível  (o  principal  documento  para  composição),  mas,  estranhamente,  não pede uma nova via ao cartório competente, enquanto dirige  inúmeras correspondências às instituições financeiras.  O  que  se  tem,  na  realidade,  é  o  fechar  de  olhos  para  o  custo  tacitamente  homologado  de  2007  (Olga),  para  criação  de  um  número que não possui substância, clareza e especificidade para  trazer  à  tona  realidade  distinta  daquela  legalmente  já  concretizada contexto social.  Destarte, pela deficiência na composição do custo, o lançamento  deve ser cancelado integralmente, ou, quando menos, em relação  à parte imputada à Requerente.  NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF  Ainda  que  fosse  possível  admitir  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  nos  moldes  ilegais  pretendidos  pelo  AFRFB,  o  que  se  admite apenas para argumentar, é certo dizer que o lançamento  deve ser cancelado, em função da verificação da não incidência  do  IRPF prevista no Decreto  lei 1.510/76, art. 4º, “d” no caso  concreto.  Com efeito, em 28/12/1982, Olga recebeu de seus pais, por meio  de escritura pública, as ações objeto da controvérsia  levantada  pelo  AFRFB.  Tal  informação  consta  também  de  sua  DIRPF/2007.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     40 Pois bem. Ainda que se considere a hipótese do AFRFB de que  teria  havido  ganho  de  capital,  há  direito  à  nãoincidência  do  IRPF,  em  virtude  de  a  participação  societária  foi  adquirida  anteriormente  ao  prazo  de 5  anos  a  contar  da  vigência  da Lei  7.713/88, nos termos do Decreto lei 1.510/76, art. 4º ,“d”.  Não  obstante  a  revogação  do  dispositivo  pela  Lei  7.713,  considerando  que  as  ações  ficaram  na  propriedade  de  Olga  antes  1983,  é  evidente  que  foi  cumprido,  antes  da mudança da  regra (31/12/88, com a Lei 7.713), a condição para que o IRPF  não incidisse sobre eventual ganho de capital: 5 (cinco) anos na  propriedade das ações.  A  jurisprudência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  da  Câmara  Superior  do  CARF  são  pacíficas  quanto  ao  direito  à  não  incidência  do  IRPF  na  situação  em  testilha e também afastam a, com todo respeito, parca motivação  da DRJ/SPO:  (Processo  n°  10830.003037/200241  Acórdão  17.22.798  –  6ª  Turma da DRJ/SPOII Sessão de 07.02.2008; Ac. CSRF/0103.725  em 18.02.200217).  Descabimento da Multa  Por  fim,  é  curial  realçar  que  o  AFRFB,  apesar  de  ter  feito  o  lançamento em nome de Hilda apenas, retratou que o IRPF seria  devido pelo Espólio, motivo pelo qual não há como prevalecer a  incidência da multa por ele lançada (Anexo II).   Se  o  crédito  tributário  é  devido  pelo  Espólio  de  Olga,  nada  obstante  o  erro  na  formalização,  na  pior  das  hipóteses  não  há  como  ser  exigida  a  multa  imputada  no  lançamento.  Esta  é  a  posição pacífica da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo.  Portanto,  se  o  valor  lançado  é  devido  pelo  espólio  de  Olga,  como  afirmou  o  AFRFB,  descabida  é  a  aplicação  da  multa  punitiva, sendo, assim, mister cancelar o auto de infração neste  peculiar aspecto.    Sr.  ARMANDO  CASLINE  –  Impugnação  protocolada  em  29/08/2013  (fls. 1235/1243)    PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  Em  uma  análise  perfunctória  do  Auto  de  Infração,  verifica  se  que  foi  lavrado  um  único  Auto  de  Infração  em  nome  da  Sra.  Hilda Suchorski, sendo o autuado enquadrado como contribuinte  solidário.  Não  obstante  possa  vir  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  efetuar sua fiscalização e lavrar o Auto de Infração, o expediente  adotado no caso em tela é patente afronta a dispositivos legais,  e, sobretudo, constitucionais.  Conforme anteriormente mencionado, para a Auditora Fiscal o  processo do Auto de Infração refere se à constituição do crédito  tributário, decorrente da sucessão de Olga Silveira, relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  Ano  Calendário  2008,  de  fato gerador ocorreu entre a data da abertura da sucessão e o  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 22          41 trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha e que  cada  um  dos  herdeiros  são  sujeitos  passivos  solidários  da  obrigação.  Ora, não há em que se falar solidariedade passiva, o artigo 264  do Código Civil, ao se referir à solidariedade, afirma que: "Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado, à dívida toda".  Para  a  Auditora  Fiscal,  existe  apenas  uma  única  relação  obrigacional envolvendo as partes, entendimento aparentemente  reforçado  pela  característica  da  unicidade  do  objeto  da  prestação, que é indivisível pela natureza do vínculo.  Contudo,  o  entendimento  da  AuditoraFiscal  está  equivocado,  preceitua o artigo 1.997 do Código Civil que a herança responde  pelo  pagamento  das  dívidas  do  falecido,  mas  após  ser  feita  a  partilha,  respondem  os  herdeiros,  cada  qual  até  o  limite  do  quinhão  herdado.  Assim  a  responsabilidade  da  herança  é  limitada  a  sua  totalidade  pelos  pagamentos  das  dívidas  do  de  cujus, enquanto a dos herdeiros é restrita a proporção da parte  que coube a cada um na partilha.  Quando  existem  vários  herdeiros  não  há  solidariedade  entre  eles, não podendo um credor querer cobrar de um só herdeiro o  todo, o que existe é uma indivisibilidade da responsabilidade dos  coherdeiros.  Sendo  vivo  o  sucedido  poderia  o  credor  cobrar  dele,  com  a  transferência  da  obrigação  esta  continua  em  relação  aos  herdeiros, que devem pagar o débito, cada um respondendo na  proporção que lhe cabia na herança.  Assim, é inaceitável a alegacão de solidariedade passiva, sendo  certo  que  correto  é  o  Auto  de  Infração  ser  direcionado  individualmente  para  cada  um  dos  herdeiros  e  não  da  forma  como foi apresentada.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  referido  Auto  de  Infração  não  pode alcançar o autuado e os demais herdeiros ditos solidários,  conclui se  que  o  procedimento  da  fiscalização  nos  termos  propostos  agrediu  a  legalidade  de  ofício  impõe  e  oportuniza  o  reconhecimento  da  nulidade  da  peca  basilar  oferecida  pela  Auditora fiscal Lúcia Maria Pires.  In  casu,  a  nulidade  do  ato  ora  atacado  afeta  a  própria  constituição  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  a  presença  dos  sujeitos passivos solidários poderão vir a influenciar o decisório  final.  Logo,  necessário  se  faz  anular  os  atos  subsequentes  à  constatação da nulidade nos termos do artigo 248 do Código de  Processo Civil.  Destarte, mister sejam anulados os atos subsequentes à nulidade  acima verificada,  e,  sobretudo o Auto de  Infração em nome do  autuado, cancelando se o débito fiscal reclamado.  DO MÉRITO  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     42 Com base na  impugnação ora apresentada o Auto de  Infração,  deverá  ser  julgado  totalmente  improcedente,  como  adiante  se  demonstrará,  considerando  se  para  todos  os  efeitos  os  argumentos  expendidos  em preliminar  como  se aqui estivessem  transcritos, o que se requer por medida de agilidade e economia  processual.  Em  obediência  ao  princípio  do  contraditório,  em  não  sendo  admitida a preliminar arguida, o que se admite em tese somente  em tese o autuado passa a contestar o mérito nos termos que se  seguem:  ANULAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Em preliminar, ficou  demonstrado que no caso em questão não há possibilidade de se  aventar  a  solidariedade  passiva,  uma  vez  que  a  solidariedade  pressupõe que em uma mesma obrigação, concorra mais de um  devedor, sendo cada um obrigado, à dívida toda.  Sendo  certo  que,  quando  existem  vários  herdeiros  não  há  solidariedade entre eles, não podendo um credor querer cobrar  de um só herdeiro o todo, o que existe é uma indivisibilidade da  responsabilidade dos coherdeiros.  Veja,  que  o  contribuinte  nos  termos  do  Auto  de  Infração  apresentado fica impossibilitado de avaliar o exato grau de sua  responsabilidade relativo a proporção que lhe coube na partilha.  Podemos afirmar, portanto, que o erro na interpretação no que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  gerou  um  lançamento nulo por vício material.  O  Coordenador  Geral  de  Tributação  aprovou  recentemente  a  Solução de Consulta Interna Cosit 8/2013. esclarecendo dúvidas  internas,  no  âmbito  da  própria  Receita  Federal,  sobre  a  anulação  de  lançamentos  tributários  nas  hipóteses  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Embora  seja  um  documento  destinado  ao  uso  interno  da  RFB,  suas conclusões servem como parâmetro para que o contribuinte  conheça  o  entendimento  adotado  pela  referida  autarquia,  de  forma  a  auxiliar  no  balizamento  de  eventuais  processos  de  impugnação.  O  referido  texto  afirma  que  na  ocorrência  de  lançamento  errôneo  do  sujeito  passivo,  nos  casos  de  erros  formais  que  geram  a  invalidade  do  lançamento,  tornandoos  anuláveis  ou  nulos,  se  o  sujeito  passivo  correto  impugnar  o  mérito  do  ato  basta ao fisco consignar no processo a correta identificação do  sujeito  passivo  e  dar  andamento  a  processo,  estando  o  ato  convalidado.  Porém,  se  houve manifestação  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  ato  não  mais  é  possível  de  convalidação,  havendo  a  necessidade  do  fisco  efetuar  novo  lançamento.   Na ocorrência lançamento errôneo do sujeito passivo nos casos  de vício material (erro de direito), afirma que:  10.1 No erro de direito há  incorreção no cotejo entre a norma  tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra  matriz  de  incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no atonorma.   É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado.  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 23          43 Deste modo. acompanhando o entendimento da própria Receita  Federal é que em caso de erro na interpretação no que concerne  ao sujeito passivo da obrigação  tributária (o que  inclui  tanto o  contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento  nulo por vício material.  Para constatação do erro na  interpretação no que concerne ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  basta  o  breve  questionamento dos motivos que levaram a escolha exclusiva da  Sra. Hilda  Suchorski  como  sujeito  passivo,  ora,  por  que  não  a  escolha  da  inventariante  ou  do  autuado?  Essa  imprecisão  técnica é marca de vício formal e material.  Data vênia, não merecem respaldos os fundamentos da Auditora  Fiscal,  com  relação a  sujeição  passiva  solidária,  baseados  nos  artigos 124 e 131, inciso II, ambos do CTN.  Não há dúvidas de que a solidariedade tributária foi criada para  oferecer maior conveniência e eficácia na exigência de tributos,  além de possibilitar tal exigência diante do desaparecimento do  contribuinte, como no caso da sucessão, servindo também como  forma de sanção contra pessoas que prejudicaram os interesses  da fiscalização.  A  solidariedade  tributária  baseada  no  art.  124,  I  do  CTN  somente pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo pólo  de  relação  obrigacional.  Ainda  que  a  Fazenda  Pública  insista  que  qualquer  tipo  de  interesse,  notadamente  o  interesse  econômico,  seja  capaz  de  gerar  a  solidariedade,  é  certo  que  apenas  o  interesse  jurídico  pode  fazê  lo,  sendo que o  interesse  jurídico é aquele que deriva de uma relação  jurídica de qual o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera de direitos e deveres.  Assim,  sempre  que a  imputação da  solidariedade  tributária  for  realizada de  forma a extrapolar os seus  restritos  limites  legais,  exigindo se  tributos de pessoas que não seriam obrigadas a  tal  de  acordo  com  uma  interpretação  coerente  da  lei,  haverá  potencial ferimento a princípios e direitos constitucionais.  Portanto,  é de  se  concluir  que  o Auto de  Infração apresentado  padece  de  vícios  formais  e  materiais,  esses  insanáveis,  não  havendo outro caminho a ser trilhado senão o cancelamento do  débito fiscal.  Por  seu  turno,  com  relação  ao  suposto  débito  tributário  constituído  tributando se o Ganho de Capital apurado e devido  pelo  espólio,  acrescido  de  juros  e  multa  de  oficio,  entende  o  autuado  eu  o  referido  débito  fiscal  não  é  devido,  uma  vez  que  cumpriu a  legislação vigente,  sobretudo a  Instrução Normativa  SRF  n°  81.  de  11  de  Outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  as  declarações de espólio e a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11  de Outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e  tributação  de  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  bens  e  direitos  por  pessoas físicas.  Por  tudo o quanto acima  foi  exposto,  sendo  indubitável que no  caso vertente o autuado não tem nenhuma solidariedade passiva  com  a  autuada  Sra.  Hilda  Suchorski,  e  demonstrada  a  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     44 insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Sr.  LUIZ  COZALIN  –  Impugnação  protocolada  em  29/08/2013  (fls.  1301/1309)  PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  Em  uma  análise  perfunctória  do  Auto  de  Infração,  verifica  se  que  foi  lavrado  um  único  Auto  de  Infração  em  nome  da  Sra.  Hilda Suchorski, sendo o autuado enquadrado como contribuinte  solidário.  Não  obstante  possa  vir  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  efetuar sua fiscalização e lavrar o Auto de Infração, o expediente  adotado no caso em tela é patente afronta a dispositivos legais,  e, sobretudo, constitucionais.  Conforme anteriormente mencionado, para a Auditora Fiscal o  processo do Auto de Infração refere se à constituição do crédito  tributário, decorrente da sucessão de Olga Silveira, relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  Ano  Calendário  2008,  de  fato gerador ocorreu entre a data da abertura da sucessão e o  trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha e que  cada  um  dos  herdeiros  são  sujeitos  passivos  solidários  da  obrigação.  Ora, não há em que se falar solidariedade passiva, o artigo 264  do Código Civil, ao se referir à solidariedade, afirma que: "Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre  mais  de  um  credor,  ou  mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  dívida toda".  Para  a  Auditora  Fiscal,  existe  apenas  uma  única  relação  obrigacional envolvendo as partes, entendimento aparentemente  reforçado  pela  característica  da  unicidade  do  objeto  da  prestação, que é indivisível pela natureza do vínculo.  Contudo,  o  entendimento  da  Auditora  Fiscal  está  equivocado,  preceitua o artigo 1.997 do Código Civil que a herança responde  pelo  pagamento  das  dívidas  do  falecido,  mas  após  ser  feita  a  partilha,  respondem  os  herdeiros,  cada  qual  até  o  limite  do  quinhão  herdado.  Assim  a  responsabilidade  da  herança  é  limitada  a  sua  totalidade  pelos  pagamentos  das  dívidas  do  de  cujus, enquanto a dos herdeiros é restrita a proporção da parte  que coube a cada um na partilha.  Quando  existem  vários  herdeiros  não  há  solidariedade  entre  eles, não podendo um credor querer cobrar de um só herdeiro o  todo, o aue existe é uma indivisibilidade da responsabilidade dos  coherdeiros.  Sendo  vivo  o  sucedido  poderia  o  credor  cobrar  dele,  com  a  transferência  da  obrigação  esta  continua  em  relação  aos  herdeiros, que devem pagar o débito, cada um respondendo na  proporção que lhe cabia na herança.  Assim, é inaceitável a alegacão de solidariedade passiva, sendo  certo  que  correto  é  o  Auto  de  Infração  ser  direcionado  individualmente  para  cada  um  dos  herdeiros  e  não  da  forma  como foi apresentada.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  referido  Auto  de  Infração  não  pode alcançar o autuado e os demais herdeiros ditos solidários,  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 24          45 conclui  se  que  o  procedimento  da  fiscalização  nos  termos  propostos  aarediu  a  legalidade  de  ofício  impõe  e  oportuniza  o  reconhecimento  da  nulidade  da  peca  basilar  oferecida  pela  Auditora fiscal Lúcia Maria Pires.  In  casu,  a  nulidade  do  ato  ora  atacado  afeta  a  própria  constituição  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  a  presença  dos  sujeitos passivos solidários poderão vir a influenciar o decisório  final.  Logo,  necessário  se  faz  anular  os  atos  subsequentes  à  constatação da nulidade nos termos do artigo 248 do Código de  Processo Civil.  Destarte, mister sejam anulados os atos subsequentes à nulidade  acima verificada,  e,  sobretudo o Auto de  Infração em nome do  autuado, cancelandose o débito fiscal reclamado.  DO MÉRITO  Com base na  impugnação ora apresentada o Auto de  Infração,  deverá  ser  julgado  totalmente  improcedente,  como  adiante  se  demonstrará,  considerando  se  para  todos  os  efeitos  os  argumentos  expendidos  em preliminar  como  se aqui estivessem  transcritos, o que se requer por medida de agilidade e economia  processual.  Em  obediência  ao  princípio  do  contraditório,  em  não  sendo  admitida a preliminar arguida, o que se admite em tese somente  em tese o autuado passa a contestar o mérito nos termos que se  seguem:  ANULAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Em preliminar,  ficou demonstrado que no caso em questão não  há possibilidade de se aventar a solidariedade passiva, uma vez  que  a  solidariedade  pressupõe  que  em  uma  mesma  obrigação,  concorra mais de um devedor, sendo cada um obrigado, à dívida  toda.  Sendo  certo  que,  quando  existem  vários  herdeiros  não  há  solidariedade entre eles, não podendo um credor querer cobrar  de um só herdeiro o todo, o que existe é uma indivisibilidade da  responsabilidade dos coherdeiros.  Veja,  que  o  contribuinte  nos  termos  do  Auto  de  Infração  apresentado fica impossibilitado de avaliar o exato grau de sua  responsabilidade relativo a proporção que lhe coube na partilha.  Podemos afirmar, portanto, que o erro na interpretação no que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  gerou  um  lançamento nulo por vício material.  O  Coordenador  Geral  de  Tributação  aprovou  recentemente  a  Solução de Consulta Interna Cosit 8/2013. esclarecendo dúvidas  internas,  no  âmbito  da  própria  Receita  Federal,  sobre  a  anulação  de  lançamentos  tributários  nas  hipóteses  de  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Embora  seja  um  documento  destinado  ao  uso  interno  da  RFB,  suas conclusões servem como parâmetro para que o contribuinte  conheça  o  entendimento  adotado  pela  referida  autarquia,  de  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     46 forma  a  auxiliar  no  balizamento  de  eventuais  processos  de  impugnação.  O  referido  texto  afirma  que  na  ocorrência  de  lançamento  errôneo  do  sujeito  passivo,  nos  casos  de  erros  formais  que  geram  a  invalidade  do  lançamento,  tornando  os  anuláveis  ou  nulos,  se  o  sujeito  passivo  correto  impugnar  o  mérito  do  ato  basta ao fisco consignar no processo a correta identificação do  sujeito  passivo  e  dar  andamento  a  processo,  estando  o  ato  convalidado.  Porém,  se  houve manifestação  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  ato  não  mais  é  possível  de  convalidação,  havendo  a  necessidade  do  fisco  efetuar  novo  lançamento.  Na ocorrência lançamento errôneo do sujeito passivo nos casos  de vício material (erro de direito), afirma que:  10.1 No erro de direito há  incorreção no cotejo entre a norma  tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra  matriz  de  incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato norma. É vício  material e, portanto, impossível de ser convalidado. Deste modo.  acompanhando o entendimento da própria Receita Federal é que  em  caso  de  erro  na  interpretação  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte  como  o  responsável  tributário)  gera  um  lançamento  nulo  por  vício material.  Para constatação do erro na  interpretação no que concerne ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  basta  o  breve  questionamento dos motivos que levaram a escolha exclusiva da  Sra. Hilda  Suchorski  como  sujeito  passivo,  ora,  por  que  não  a  escolha  da  inventariante  ou  do  autuado?  Essa  imprecisão  técnica é marca de vício formal e material.  Data vênia, não merecem respaldos os fundamentos da Auditora  Fiscal,  com  relação a  sujeição  passiva  solidária,  baseados  nos  artigos 124 e 131, inciso II, ambos do CTN.  Não há dúvidas de que a solidariedade tributária foi criada para  oferecer maior conveniência e eficácia na exigência de tributos,  além de possibilitar tal exigência diante do desaparecimento do  contribuinte, como no caso da sucessão, servindo também como  forma de sanção contra pessoas que prejudicaram os interesses  da fiscalização.  A  solidariedade  tributária  baseada  no  art.  124,  I  do  CTN  somente pode  existir  entre  sujeitos que  figurem no mesmo pólo  de relação obrigacional.  Ainda  que  a  Fazenda  Pública  insista  que  qualquer  tipo  de  interesse,  notadamente  o  interesse  econômico,  seja  capaz  de  gerar  a  solidariedade,  é  certo  que  apenas  o  interesse  jurídico  pode fazê lo, sendo que o interesse jurídico é aquele que deriva  de  uma  relação  jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres.  Assim,  sempre  que a  imputação da  solidariedade  tributária  for  realizada de  forma a extrapolar os seus  restritos  limites  legais,  exigindo se  tributos de pessoas que não seriam obrigadas a  tal  de  acordo  com  uma  interpretação  coerente  da  lei,  haverá  potencial ferimento a princípios e direitos constitucionais.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 25          47 Portanto,  é de  se  concluir  que  o Auto de  Infração apresentado  padece  de  vícios  formais  e  materiais,  esses  insanáveis,  não  havendo outro caminho a ser trilhado senão o cancelamento do  débito fiscal.  Por  seu  turno,  com  relação  ao  suposto  débito  tributário  constituído  tributando se o Ganho de Capital apurado e devido  pelo  espólio,  acrescido  de  juros  e  multa  de  oficio,  entende  o  autuado  eu  o  referido  débito  fiscal  não  é  devido,  uma  vez  que  cumpriu a  legislação vigente,  sobretudo a  Instrução Normativa  SRF  n°  81.  de  11  de  Outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  as  declarações de espólio e a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11  de Outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e  tributação  de  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  bens  e  direitos  por  pessoas físicas.  Por  tudo o quanto acima  foi  exposto,  sendo  indubitável que no  caso vertente o autuado não tem nenhuma solidariedade passiva  com  a  autuada  Sra.  Hilda  Suchorski,  e  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o  cancelamento do débito fiscal reclamado.   A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  SUCESSORES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SOLIDARIEDADE.  A  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer  título  e  do  cônjuge  meeiro  pelos  tributos  devidos  pelo  “de  cujus”  é  solidária  e  limitada ao montante do quinhão ou meação, quando referente a  infrações cujos fatos geradores ocorreram até a data da partilha  ou sobrepartilha.  IMPOSTO DE  RENDA. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO.  TRANSMISSÃO  CAUSA  MORTIS.  ITCMD.  BITRIBUTAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  incidência  do  Imposto  de Renda quando da  apresentação da  declaração  final  de  espólio  tem  por  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  caracterizado  pela  diferença  entre  os  valores  atribuídos  aos  bens  na  declaração  final  e  os  informados  na  declaração  anterior,  situação  que  não  se  confunde  com  o  fato  gerador  do  imposto  estadual  incidente  sobre  heranças  e  doações.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     48 No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue  se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  GANHO  DE  CAPITAL.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver  antecipação de pagamento, o prazo de decadência do direito da  Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos,  contados da ocorrência do fato gerador. Nos casos em que não  há  antecipação  de  pagamento,  o  referido  prazo  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE.  O  espólio,  representado  pelo  inventariante,  responde  pelos  tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão  e  pelas  dívidas  próprias  apuradas  posteriormente  ao  falecimento,  mas  antes  de  encerrado  o  processamento  do  inventário. Concluída a partilha, o sucessor a qualquer  título é  responsável pelas dívidas do de cujus e do espólio não satisfeitas  por  este,  limitada  a  imputação  ao  montante  do  quinhão  ou  legado.  Aplica  se,  no  caso  de  lançamento  de  ofício  constituído  após a partilha, somente a multa de mora de 10%, a mesma que  seria aplicada ao espólio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  se  mostrando  irresignado, apresentam o Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação   Recurso Voluntário da Hilda Suchorki de fls 1491/1551  Nesse  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  efetuados,  confrontando  especificamente cada questão enfrentada pela DRJ;  Recurso Voluntário do Luiz Cozalin de fls. 1577 a 1604  Neste  recurso o  responsável  solidário,  reitera  argumentos apresentados para  DRJ;  Recurso Voluntário de Armando Casline de fls. 1607 a 1619  Neste  recurso  o  responsável  solidário,  reitera  argumento  apresentados  na  inpugnação.  Recurso Voluntário de Terezinha Guimarães de fls. 1622 a 1702  Neste  recurso  o  responsável  solidário,  reitera  argumento  apresentados  na  inpugnação.  O processo foi sorteado a este relator em Dezembro de 2014.  É o relatório.    Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 26          49   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Antes de entrar na análise das preliminares, cabe apontar questão prejudicial  ao lançamento tributário  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado, ou por doação  em adiantamento da  legítima, os bens  e  direitos poderão  ser  avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do  doador,  a  critério  do(s)  herdeiro(s),  legatário(s)  ou  donatário(s),  conforme  previsão  legal,  vigente entre nós desde 1997, quando da edição da Lei nº 9.532/97 (art. 23, § 1º).  Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre  este e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar­se­á  à incidência do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Está  positivado  na  legislação  atualmente  em  vigor,  que,  para  os  efeitos  de  apuração  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  e  direitos  nas  hipóteses  em  comento,  será  considerado  como  custo  de  aquisição  o  valor  pelo  qual  houverem  sido  transferidos e a diferença positiva entre este valor e o que constar da declaração do de cujus ou  do  doador  será  tomada  como  base  de  cálculo  do  tributo,  sobre  a  qual  é  de  ser  aplicada  a  alíquota de 15% (quinze por cento).   Depreende­se  de  tais  disposições  legais,  então,  que  as  partes  devem,  ao  atribuir os valores aos bens a  serem partilhados, atentar para a questão  tributária  relacionada  com a incidência do IR, caso haja diferença positiva entre o valor atribuído e o que consta da  declaração do de cujus, nos casos de alienação decorrente da sucessão causa mortis.  O art. 23 da Lei nº 9.532/97 assim dispõe acerca da apuração do ganho de  capital em transferências por sucessão:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.   §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  §2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  I­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  §  3º  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     50 da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  de  ganho  de  capital  relativo  aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.   § 5º As disposições deste artigo aplicam­se,  também, aos bens  ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução  da sociedade conjugal ou da unidade familiar.  Como se vê, para fins fiscais, o custo de aquisição deve ser ­ para o sucessor  herdeiro, como é o caso da Recorrente nos autos – o valor constante para o bem na Declaração  final do Espólio.  No  que  toca  a  utilização  dos  valores  da  partilha,  cabe  transcrever  o  que  dispõe o art. 20 da a IN no. 84/2001.  Art. 20 . Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de  Ajuste Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união  estável.   §  1º  Nos  casos  em  que  o  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual,  por  não  se  enquadrar  nas  condições  de  obrigatoriedade  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  a  avaliação  deve  ser  realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto  nos arts. 5º a 8º.   §  2º  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:   I  ­  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão;   II  ­  do doador  e donatário,  correspondente ao ano­calendário  do recebimento da doação;   III  ­  do  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  a  quem  foi  atribuído  o  bem,  correspondente  ao  ano­calendário  da  dissolução  da  sociedade conjugal ou união estável.   §  3º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1º,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável. (grifo nossos)  Com a morte  considera­se aberta  a sucessão,  isto é,  a herança  transmite­se,  desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, se faz necessária a realização de  Inventário por Escritura Pública (extrajudicial) ou pela via judicial.  Ultimado  o  Inventário,  os  bens  devem  ser  transferidos  também  perante  o  Imposto  de Renda. É  certo  que  o  valor  a  ser  atribuído  independe da  avaliação  adotada  para  efeito de partilha ou do pagamento do imposto de transmissão. Em outras palavras, um bem ou  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.721634/2013­51  Acórdão n.º 2202­003.017  S2­C2T2  Fl. 27          51 direito  avaliado  no  Inventário  por um milhão  de  reais  e  tributado  por um milhão  e meio  de  reais  para  efeito  do  imposto  de  transmissão,  poderá  ser  transferido  na  declaração  de  ajuste  anual do imposto de renda por outro valor, diferente dos dois anteriormente citados. Caberá ao  Inventariante apurar se: a) haverá ganho de capital; b) qual o valor do imposto decorrente do  lucro;  c)  se  podem  os  herdeiros  se  valer  de  redutores  no  cálculo  do  imposto  decorrente  do  ganho de capital; d) a data de vencimento do aludido imposto.  No caso  concreto nota­se que  a  fiscalização,  conforme  se depreende  da  fls.800  (TVF),  entendeu  que  os  valores  transmitidos  deveriam  ter  sido  feito  pelo  valor  espelhado  na  escritura  pública,  ignorando  o  comando  da  legislação  que  prescreve  ao  contribuinte a opção de transmitir pelo valor original ou por valor superior ao constante  na declaração do de cujus.   Deste modo, parece­me desarrazoado o lançamento que entendeu que o valor  de  transferência  deve  ser  aquele  prescrito  no  formal  de  partilha  e  sobre  o  qual  se  pagou  o  imposto de transmissão. Entendo que não há como manter o lançamento nesse contexto.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  recursos  voluntários,  cancelando o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.902549/2008-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não se desincumbindo deste ônus, impossível apurar direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.902549/2008­84  Acórdão n.º 3801­004.944  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11020.902549/2008­84,  contra  o  acórdão  nº  04.24­791,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (DRJ/CGR),  na  sessão  de  julgamento  de  03  de  junho  de  2011,  em  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “Foi  exarado  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte acima identificado de  PIS  com  crédito  de mesma  contribuição  do  ano  calendário  de  2003  no  valor  original,  de  R$773,25  conforme  descrição  dos  fatos e enquadramento legal de fl. 04.  A  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo contribuinte em face de não ter encontrado saldo disponível  no  sistema  da  SRFB  e  o  crédito  indicado  na D/COMP  estava  totalmente alocado a débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese  que  a  não  homologação  de  sua  compensação  ocorreu  pelo  fato  de  ter  indicado  como  dada  de  arrecadação  30/07/2004  e  nãocomo  efetivamente  ocorreu  em  01/07/2004.”    A  DRJ  de  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl.41/42, no qual afirma que recolheu PIS referente  a  fevereiro  de  2003  o  valor  de  R$2.513,31,  recolhido  por  DARF  código  8109  em  14.03.2003,quando  era  devido  na  realidade  o  valor  de  R$1.274.  Posteriormente  teria  apresentado REDARF para a modificação do código para 6012, com multa e juros na data de  R$3.617,  na  data  de  01/04/2004,  entendendo  que  tem  crédito  sobre  este  valor,  mesmo  não  tendo sido mencionado em qualquer DCTF do período correspondente.    É o sucinto relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.902549/2008­84  Acórdão n.º 3801­004.944  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  recorrente  afirma  que  teria  feito  pagamento  não  apenas  a  maior  como  também  dobrado  do  valor  de  R$2.513,31,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2003  da  Contribuição  para  o  Financiamento  do  PIS/PASEP,  conforme  DCTF  fl.  71,  ao  invés  de  R$1.274,00 conforme  ficou expresso na DIPJ de 2004 no que se  refere ao mês de fevereiro.  Argui  que  apesar  de  não  ter  comprovado  por  DCTF  o  segunda  pagamento  do  valor  de  R$2.513,31, afirma que tem direito a crédito a este valor igualmente.  Percebe­se, ao consultar os autos, que ao invés de um segundo recolhimento  de  PIS  no  valor  de  R$2.513,31,  o  que  a  recorrente  promoveu  foi  a  correção  da  DARF  anteriormente paga,  alterando o  código de  arrecadação e  incluindo multa e  juros na referida,  gerando o valor de R$3.617,90, promovendo novamente o seu pagamento.   Nestes  termos,  no  ponto  quanto  ao  valor  realmente  devido,  fica  vazio  o  argumento de que era o valor de R$1.274,00, ao invés de R$2.513,31, pois o contribuinte não  promoveu  a  retificadora  da  DCTF,  nem  ao  menos  promoveu  a  juntada  de  documentação  contábil que demonstrasse que possui crédito equivalente a diferença dos valores, não obstante  tenha colacionado a DIPJ, esta não seria suficiente para se chegar a conclusão sobre o crédito.  Em um segundo ponto, quanto ao recolhimento em tese em duplicidade, tenho que a partir do  momento em que se  faz o procedimento de REDARF o que se  faz é a correção de dados da  guia antiga já paga para que fique correta. Como não foi  localizado pela receita o pagamento  em duplicidade, mas o valor realmente devido de acordo com a DCTF, presumisse que houve  realmente só um pagamento e, como o contribuinte não apresentou documentação contábil que  comprovasse  o  recolhimento  em  duplicidade,  os  seus  argumentos  carecem  de  comprovação,  sendo ônus do contribuinte comprovar a existência do crédito no que se refere aos pedidos de  compensação.  Portanto,  com  fundamento  no  artigo  333  do  CPC  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99, deve­se  considerar  correto o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste Egrégio Conselho  necessário  que  a  contribuinte  apresente  a documentação  adequada  e  suficiente para provar o  que  alega. Neste  sentido, a jurisprudência está já sedimentada neste Conselho.     Desta forma, encaminho o voto para negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10166.729655/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDA DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. DESCONTOS CONDICIONAIS. Na operação de venda de aparelhos de telecomunicação móvel a preços reduzidos, o benefício concedido no ato da venda caracteriza desconto condicionado, sujeito à incidência do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé (relatora), Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz. O conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira foi designado para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Luis Eduardo Schoueri, OAB/SP 95.111 e pela Fazenda Nacional, a Procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator Designado. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.729655/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.369  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS. COFINS  Recorrente  DRJ EM BRASÍLIA  Recorrida  AMERICEL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  VENDA  DE  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. DESCONTOS CONDICIONAIS.  Na  operação  de  venda  de  aparelhos  de  telecomunicação  móvel  a  preços  reduzidos,  o  benefício  concedido  no  ato  da  venda  caracteriza  desconto  condicionado, sujeito à incidência do PIS e da COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé (relatora),  Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz. O conselheiro  José Luiz  Feistauer  de Oliveira  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral pelo contribuinte o Dr. Luis Eduardo Schoueri, OAB/SP 95.111 e pela Fazenda Nacional,  a Procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator Designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 55 /2 01 2- 76 Fl. 8638DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho  Fernandes. Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  em  face da decisão da DRJ em Brasília que  julgou  a  impugnação  procedente  para  cancelar  integralmente  o  crédito  impugnado,  por  entender que os descontos concedidos pelo contribuinte nas operações de venda de aparelhos  celulares objeto da autuação são incondicionados e, como tais, não compõem seu faturamento,  tampouco se sujeitam à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 8.492/513, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos  períodos  de  apuração  de  31/01/2008  a  31/12/2008,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  54.524.745,04:  De acordo com a descrição dos fatos, que remete ao Relatório de  Verificação  Fiscal  (RVF)  integrante  dos  autos  de  infração  (fls.  8.470/91), a fiscalização constatou insuficiência de recolhimento  das contribuições sob enfoque, em razão de exclusões indevidas  ou  falta  de  inclusão  nas  bases  de  cálculo,  de  valores  provenientes das operações a seguir expostas.  1) DESCONTOS NAS VENDAS DIRETAS DE EQUIPAMENTOS  Foi constatado que a contribuinte deduziu valores significativos  da base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime não­ cumulativo,  a  título  de  descontos  diversos  concedidos  na  comercialização  de  equipamentos,  considerando­os  como  descontos incondicionais cuja dedução é admitida pelas Leis nºs.  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sob a ótica da fiscalização, embora haja o permissivo legal, não  se pode olvidar que o conceito de descontos incondicionais está  declinado  na  IN  SRF  nº.  51,  de  1978,  compreendendo  tão  somente  aqueles  efetivamente  ocorridos,  que  constem  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  que  não  dependam  de  eventos  posteriores  à  emissão  desses  documentos,  porque  nesta  situação  seriam  descontos  condicionais,  cuja  dedução  não  é  admitida  pela  legislação.  Analisando os termos contratuais dos negócios celebrados entre  a  empresa  e  os  adquirentes  dos  equipamentos,  a  fiscalização  constatou  que  fica  clausulado  que,  para  adquirir  os  equipamentos em condições especiais, o usuário fica vinculado a  uma  contrapartida  na  qual  se  obriga  a  permanecer  com  um  plano  de  prestação  de  serviços  de  telefonia  por  determinado  tempo ou a manter um consumo mínimo pré­pactuado, inclusive  com  previsão  de  multas  que  acarretam  cancelamento  total  ou  Fl. 8639DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.729655/2012­76  Acórdão n.º 3102­002.369  S3­C1T2  Fl. 11          3 parcial dos descontos, no caso de cumprimento dos acordos, nos  termos  das  cláusulas  transcritas  no  RFV  anteriormente  mencionado.  Diante  destas  circunstâncias,  a  fiscalização  concluiu  que  os  descontos  assim praticados  não  são  de  natureza  incondicional,  independente de qualquer evento futuro, e, por conseguinte, não  são passíveis de dedução.  2)  DESCONTOS  NAS  VENDAS  INDIRETAS  DE  EQUIPAMENTOS  O  fato  é  do  mesmo  tipo,  desta  feita  em  relação  às  vendas  realizadas por meio de revendedores e de parceiros comerciais  da  fiscalizada  (dealers),  quando  se  tem  o  seguinte  modelo  de  negócios:  a  Americel  vende  os  equipamentos  a  seus  parceiros/revendedores  a  preços  reduzidos,  para  posterior  comercialização ao  consumidor  final,  ao  qual  os  equipamentos  chegam  gratuitamente  ou  com  o  valor  reduzido,  mediante  compromisso  de  fidelização  e/ou  consumo mínimo dos  serviços  contratados.  No  caso  do  cliente  final  não  honrar  o  acordado,  fica sujeito a multas e penalidades que serão pagas à Americel,  ou seja, as condições para fruição dos benefícios são as mesmas  daquelas  decorrentes  dos produtos  vendidos  nas  lojas  próprias  da Americel, e, portanto, também não há a prática de descontos  incondicionais passíveis de dedução.  3)  RECEITAS  CONTABILIZADAS  COMO  “RECUPERAÇÃO  DE CUSTO”  No  entendimento  do  autor  do  feito,  as  receitas  desta  espécie,  provenientes  de  bonificações  concedidas  à  fiscalizada  pelos  fabricantes  dos  equipamentos  vendidos  em  quantidades  e  condições  especiais  (bônus  de  volume),  representam  receitas  operacionais  da  beneficiária,  e  não  uma  redução  do  custo  de  aquisição,  como  está  sendo  contabilizado  pela  fiscalizada,  e,  nesta  circunstância,  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  09/11/2012  (fls.  8.515/16),  a  autuada  apresentou  em  11/12/2012  a  petição  impugnativa acostada às fls. 8.522/87, na qual, em suma, aborda  inicialmente as matérias objeto da autuação, para, em seguida,  se  contrapor  parcialmente ao  procedimento  fiscal,  discordando  das  exclusões  consideradas  indevidas  pela  fiscalização  a  título  de  “descontos  incondicionais”,  e,  quanto  às  receitas  contabilizadas  como  “recuperação  de  custo”,  noticia  que  terminou por efetuar o recolhimento do débito correspondente a  essa infração.  Em  face  da  impugnação  parcial,  as  parcelas  não  contestadas  foram  apartadas  para  os  autos  do  processo  nº.  10166.731047/201221,  conforme  Termo  de  Transferência  anexado às  fls.  8.588/89, permanecendo  sob  litígio as  parcelas  demonstradas  no  extrato  acostado  às  fls.  8.590/93,  que  correspondem  às  exclusões  consideradas  indevidas,  contra  as  Fl. 8640DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  quais a impugnante se insurge, com longa argumentação da qual  se  extrai,  por  sua  relevância  para  deslinde  do  litígio,  os  fundamentos a seguir sumariados.  Introdutoriamente,  a  impugnante  se  apresenta  como  empresa  notoriamenteconhecida  no  mercado  nacional  de  telecomunicação  móvel,  em  que  atua  sob  a  marca  “Claro”,  explorando  um  segmento  altamente  competitivo,  do  qual  participam outras operadoras tais como Tim, Oi e Vivo, e, neste  contexto, efetua duas atividades econômicas distintas: (a) venda  de  aparelhos  telefônicos  e  acessórios;  e  (b)  prestação  de  serviços de telecomunicação, oferecendo uma gama de serviços  que  extrapolam a mera  telefonia  em  si,  incluindo  transferência  de dados, acesso a internet, interatividade, etc.  Essas duas atividades, embora economicamente distintas,  estão  diretamente  relacionadas  entre  si,  pois  a  venda  de  aparelhos  (atividade  secundária)  a  preços  vantajosos  visa  atrair  novos  clientes  para  a  contratação  de  serviços  de  telecomunicação  (atividade  principal),  e,  neste  contexto,  os  contratos  dela  decorrentes  são  coligados,  na  medida  em  que  o  vínculo  entre  eles  se  estabelece  de  tal  forma  que  cada  qual,  isoladamente,  seria  desinteressante  para  as  partes,  formando  uma  unidade  econômica.  Neste cenário, ressalta que o ponto  fundamental a esclarecer é  se  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  seria  (a)  compatível com a natureza jurídica dos negócios praticados pela  impugnante;  e  (b)  se  esse  natureza  seria  conciliável  com  a  norma tributária invocada como sustentáculo da autuação.  Relembra que, segundo o autor do feito, a impugnante venderia  aparelhos  mediante  concessão  de  descontos  (diretamente  ao  consumidor  ou  aos  dealers),  gerando  tais  descontos  uma  imediata redução do preço ofertado ao público, porém sujeitos a  uma  condição  que  teria  como  efeito  a  “revogação”,  o  “desfazimento”,  a  “neutralização”  da  vantagem  concedida,  e,  portanto,  utilizando  a  linguagem  técnico  jurídica,  implicaria,  uma  vez  sobrevinda,  à  resolução  do  desconto  anteriormente  concedido. Em suma, a tese da fiscalização vislumbra, na prática  comercial da impugnante, a concessão de descontos submetidos  a condição resolutiva, que, por não serem incondicionais, como  reza  a  norma  invocada,  seriam  insuscetíveis  de  abatimento  da  receita bruta para incidência do PIS e da Cofins.  Atacando  a  tese  do  fisco,  a  impugnante  inicialmente  suscita  a  argumentação de erro na matéria tributável e na motivação dos  autos  de  infração,  porque  no  caso  concreto  não  houve  a  concessão  de  desconto,  e,  assim,  não  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  que  os  supostos  “abatimentos  concedidos”  integrariam  a  receita  bruta,  podendo,  quando  muito,  ter  efetuado  o  lançamento  do  valor  que  denominou  de  “multas  contratuais”,  pagas  apenas  pelos  assinantes  que  não  cumprissem  o  prazo  contratual  de  permanência  mínima  no  plano.  Afirma  que  o  baixo  valor  dos  aparelhos  e  acessórios  comercializados não advém de desconto concedido, mas de mera  Fl. 8641DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.729655/2012­76  Acórdão n.º 3102­002.369  S3­C1T2  Fl. 12          5 fixação do preço do produto, pouco importando se essa fixação  está  sujeita  ou  não  a  cláusula  de  condição.  Desse  modo,  esclarecer a exata extensão dos conceitos de desconto e preço é  a premissa fundamental para a comprovação desta assertiva.  Neste aspecto,  tomando como ponto de partida o dispositivo da  IN  SRF  nº.  51,  de  1978,  invocado  pela  autoridade  lançadora,  destaca  que  o  próprio  texto  em  comento  também  explicita  o  conceito  de  desconto  em  si,  ao  preceituar  que  descontos  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  o  que,  logicamente,  pressupõe  existir  um  anterior  preço  de  venda  originalmente  fixado para determinada mercadoria.  Cita  lições  doutrinárias  e  reproduz  gráfico  esquemático  para  concluir  que,  se  do  ponto  de  vista  conceitual,  o  desconto  pressupõe  a  fixação  de  preço  prévio  anterior  à  sua  concessão,  sob  a  ótica  jurídica  e  econômica,  o  preço  líquido  do  desconto  pressupõe:  (a)  fixação  original  de  um preço  para  determinada  mercadoria;  (b)  constituição  de  um  vínculo  obrigacional  e  consequente  contabilização  da  receita  bruta  correspondente;  e  c) um fato superveniente que implique redução ou abatimento da  obrigação anteriormente constituída.   A  partir  do  exposto,  após  outros  comentários,  a  impugnante  prossegue afirmando que nas vendas de aparelhos que efetua a  preços  diferenciados  não  se  fazem  presentes  os  pressupostos  necessários  que  caracterizam  a  concessão  de  desconto,  como  entendeu  a  fiscalização,  que,  na  realidade,  confundiu  os  conceitos de “não receita” com “receita descontada”, pois não  existe  desconto  sujeito  a  condição  resolutiva  quando  o  preço  cobrado  se  reporta ao momento  inicial  da operação,  como é o  caso  concreto:  há  um  preço  subsidiado  para  os  aparelhos  vendidos  concomitantemente  com  a  adesão  à  assinatura  do  serviço de telefonia móvel , isto é, a prática do preço reduzido de  venda do aparelho não fica condicionado a um evento posterior.  A  cláusula  de  fidelidade  constante  no  contrato  de  adesão  da  assinatura,  na  visão  da  impugnante,  não  está  vinculada  à  concessão  do  benefício  na  venda  do  aparelho,  mas  ao  uso  do  serviço contratado durante o tempo avençado, de sorte que se o  usuário  descumprir  esta  cláusula,  será  onerado  por  multa  contratual, que, na hipótese de ocorrência,  fica sujeita somente  neste  momento  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  o  que  a  impugnante  afirma  ter  observado,  embora  tal  matéria não tenha sido objeto da ação fiscal.  Observa que seria defeso sustentar que os registros contábeis e  as  notas  fiscais  às  quais  as  autoridades  fazendárias  tiveram  acesso  constituem  prova  da  ocorrência  da  concessão  de  descontos  condicionais,  pois  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  deve sempre advir da lei e dos efeitos que atribui a esses fatos,  sendo  pacífico  que  há  muito  tempo  a  jurisprudência  do  atual  CARF  tem  reconhecido  a  prevalência  da  substância  dos  fatos  econômicos praticados sobre a forma de sua exteriorização.  Fl. 8642DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  Aduz  que,  ainda  que  se  entenda  que  houve  a  prática  venda  de  desconto,  tratar­se­ia  de  desconto  comercial  que  foi  oferecido  pela  impugnante  aos  seus  clientes  sem  qualquer  vinculação  a  evento  futuro  ou  incerto,  citando,  neste  sentido,  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais;  em  suma,  os  descontos  classificados como condicionados pela autoridade  fiscalizadora  se  tratam,  na  realidade,  de  descontos  incondicionados,  porque  concedidos no momento da compra, sem subordinação a evento  dependente  de  futuridade  e  incerteza.  Ao  contrário,  no  caso  concreto  há  um  evento  presente  e  certo,  bastando  o  cliente  aderir a um plano de telefonia para adquirir o aparelho a preço  promocional.   Também  afirma  ser  insustentável  a  versão  de  que  o  “desconto  condicional”  estaria  mascarado  por  cláusula  contratual  que  obriga o cliente a devolver determinado valor à impugnante, no  caso de descumprimento do prazo de fidelidade, pois esta multa  se  trata de cláusula penal prevista no contrato de prestação de  serviços de telefonia, cujo objeto é distinto da compra e venda do  aparelho  adquirido,  que  sequer  é  citado  no  acordo  de  fidelização.  Destaca  que  os  argumentos  expendidos  abrangem  tanto  as  vendas  efetuadas  diretamente  quanto  as  intermediadas  por  dealers,  esclarecendo,  quanto  a  estes  últimos,  que  os  contratos  examinados  pela  fiscalização  possuem  disciplina  jurídica  específica,  regulada  pelo  direito  privado,  que  tratam  dos  contratos  de  agência,  distribuição,  prestação  de  serviços  e  de  varejo,  cujas  operações,  ao  final,  são  semelhantes  àquelas  praticadas diretamente pela própria impugnante.  Adicionalmente,  argumenta  que,  diante  do  que  todo  o  exposto,  na  hipótese  de  não  serem  cancelados  os  autos  de  infração  impugnados, o que admite apenas para argumentar, protesta (a)  contra a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, sob  a alegação de que de acordo com o art. 3º. do art. 61 da Lei nº.  9.430, de 1996, c/c o art. 161 do CTN, a incidência dos juros de  mora  é  restrita  ao  valor  principal  lançado,  não  alcançando  a  penalidade,  invocando,  em  reforço  de  sua  tese,  decisões  proferidas  pelo  então  1º Conselho  de Contribuintes;  e  (b)  pela  produção de todas as provas em direito admitidas.  A DRJ  em Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  VENDA  DE  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO  MÓVEL.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO.  Na operação de venda de aparelhos de telecomunicação móvel a  preços  reduzidos,  o  benefício  concedido  no  ato  da  venda  caracteriza desconto incondicional, ainda que atrelado à adesão  do  adquirente  a  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações, tendo em vista que a concessão do benefício é  imediata, não dependendo de evento posterior à emissão da nota  fiscal  de  venda,  porque  o  contrato  de  compra  e  venda  do  aparelho  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  são negócios  jurídicos  distintos,  o que  leva a  Fl. 8643DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.729655/2012­76  Acórdão n.º 3102­002.369  S3­C1T2  Fl. 13          7 concluir  que  esses  descontos  não  integram  o  faturamento  da  empresa, sujeito à incidência da contribuição.   PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido  em relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria  fática.  Tendo  em vista  o  valor do  crédito  tributário  exonerado,  a DRJ  em Brasília  recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3  de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deslinde  da  presente  controvérsia gira em torno da definição da classificação jurídica dos descontos concedidos pelo  contribuinte: se condicionados ou incondicionados. Afinal, restou incontroverso nos autos que  a redução do valor de venda dos aparelhos celulares tem natureza de desconto e, inclusive, que  eles estão corretamente contabilizados.   Pois bem. Prescreve o art. 1º, § 3º, V, “a”, da Lein°10.833/03 (cuja redação é  idêntica na Lei nº 10.637/02) o seguinte:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   (...)  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  Referidas  leis  são  claras  ao  determinar  que  os  valores  referentes  aos  descontos incondicionais não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.  O legislador, todavia, não trouxe a definição de descontos incondicionais, o que fora feito pela  Instrução Normativa SRF nº 51/78, nos seguintes termos:   Fl. 8644DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço  de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens  ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos.  De  acordo  com  a  presente  regra,  para  receber  o  qualificativo  jurídico  de  incondicional  os  descontos  devem  preencher  cumulativamente  dois  requisitos:  (i)  deverão  constar na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de prestação de serviços; e (ii) não poderão  depender de evento posterior à emissão desses documentos, ou seja, não poderão depender de  condição posterior.   O  instituto  da  condição,  por  sua  vez,  é  disciplinado  pelo  Capítulo  III  do  Código  Civil,  que  a  define  como  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Ainda de acordo com o  Código,  seriam duas  as  espécies  de  condição:  suspensiva  e  resolutiva. Esses  conceitos  estão  assim definidos:   CAPÍTULO III Da Condição, do Termo e do Encargo  Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.  Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com  ela forem incompatíveis.  Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio  jurídico, podendo exercer­se desde  a conclusão deste o direito por ele estabelecido.  Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um  negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização,  salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos  já  praticados,  desde  que  compatíveis  com  a  natureza  da  condição pendente e conforme aos ditames de boa­fé.  Art.  129.  Reputa­se  verificada,  quanto  aos  efeitos  jurídicos,  a  condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte  a  quem  desfavorecer,  considerando­se,  ao  contrário,  não  verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele  a quem aproveita o seu implemento.  Art.  130.  Ao  titular  do  direito  eventual,  nos  casos  de  condição  suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados  a conservá­lo.  Como é possível perceber, na condição suspensiva, o negócio  jurídico não  tem eficácia enquanto o evento futuro e incerto não se verificar. Diante da presença de cláusula  desta  natureza,  os  efeitos  do  negócio  ficam  suspensos  até  o  implemento  da  condição,  que  é  necessariamente um evento futuro e incerto. Por outro lado, na condição resolutiva, o negócio  jurídico produz efeitos desde o momento da sua celebração, porém, deixa de produzi­los se e  quando sobrevier o evento futuro e incerto.   Fl. 8645DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.729655/2012­76  Acórdão n.º 3102­002.369  S3­C1T2  Fl. 14          9 No caso concreto, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria realizado a  concedido,  na  venda  de  aparelhos  celulares,  descontos  sob  condição  resolutória.  Para  assim  entender, partiu da premissa de que os adquirentes dos aparelhos poderiam gozar do desconto  desde  o  momento  da  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda,  cessando  a  sua  eficácia,  todavia,  caso  sobreviesse o  evento  futuro  e  incerto,  que,  no  caso,  seria  a  interrupção  de  sua  permanência no plano de telefonia contratado dentro do período mínimo de carência.   Por outro lado, defende o contribuinte que a o desconto concedido na venda  de aparelhos seria incondicionado, vez que não dependeria de qualquer evento futuro e incerto.  Segundo o contribuinte, o desconto em análise teria uma condição: um evento certo e presente  à  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  do  aparelho,  o  que  impediria  tratá­lo  como  condicionado, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 51/78. Nas suas palavras:  Assim,  não  há  que  se  confundir  a  opção  pelo  plano,  a  qual  já  se  dá  no  momento  da  compra  do  aparelho  (evento  presente  e  certo  e  suficiente  para  a  concessão  dos  descontos),  com a permanência no plano  (evento que diz  respeito ao  adimplemento de outro  contrato  e  que  se  subordina  a  consequências  que  lhe  são  próprias,  como  é  o  caso  da multa  contratual).   Tanto é verdade, que o valor da multa relativa à cláusula penal dos contratos  de  prestação  de  serviços não  corresponde  ao  valor  do  desconto  concedido  na  venda dos  aparelhos celulares. Isso porque além de se tratarem de negócios jurídicos distintos, como já  se demonstrou, o valor do desconto varia conforme o preço e o modelo do aparelho escolhido  pelo consumidor.  Neste contexto, entendo que assiste razão ao contribuinte. O que se verifica  no  caso  concreto  é  a celebração  simultânea de dois  contratos  conexos,  porém  autônomos. O  primeiro deles é o contrato de compra e venda de aparelho, com redução de custos, desde que o  contribuinte, no próprio ato da venda, celebre outro contrato, o de fidelização pelo período de  carência.  Já  o  segundo,  é  o  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços  de  telefonia,  com  cláusulas  de  fidelização  e  com  previsão  de  multa  contratual  por  seu  descumprimento  pelo  assinante.  Neste primeiro contrato (o de compra de aparelho), o desconto é concedido  no ato da venda, não se vinculando a nenhuma condição futura ou incerta. Uma vez adquirido o  aparelho,  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  na  qual  já  prevê  o  desconto  concedido,  o  usuário  poderá  utilizá­lo  como  bem  lhe  aprouver,  não  sendo  sequer  obrigatório  o  uso  do  aparelho  nos  serviços  de  telecomunicações  contratados  em  instrumento  distinto.  E mais,  em  nenhuma  situação  (mesmo  de  quebra  do  contrato  conexo,  de  prestação  de  serviços),  o  adquirente fica obrigado a devolver o desconto recebido. Como bem ressaltado pelo contribuinte,  mesmo  em  caso  de  cancelamento  do  plano  pelo  consumidor,  fato  é  que  o  valor  do  desconto  concedido na venda do aparelho jamais é devolvido à Recorrida. É ele definitivo desde o momento  em que ocorre a adesão ao plano, pouco importando os eventos futuros que sucederem.  Com  efeito,  diante  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte,  fica  claro  que  o  desconto,  sob  análise,  é  irretratável  e  concedido  independentemente de  qualquer  evento  futuro  e  incerto  posterior  à  emissão  da nota  fiscal  de  venda.  Pelo  contrário,  depende  exclusivamente de evento certo e contemporâneo ao ato de concessão: a adesão ao plano, que  se dá no mesmo momento do ato da compra do equipamento telefônico.   Fl. 8646DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  A multa a que se  refere a  fiscalização é estipulada exclusivamente no outro  instrumento contratual (de prestação de serviço de telefonia) e  tem, aqui sim, como condição  futura  e  incerta  o  descumprimento  das  cláusula  do  plano  se  serviços  contratado.  Mas  esta  penalidade  não  está  prevista  no  contrato  de  compra  e  venda  de  aparelho  com  desconto,  tampouco,  interfere  naquele  acordo  de  vontades,  perfeito  e  acabado  com  a  sua  própria  celebração, acompanhada do pagamento do preço e da tradição do bem.   Tanto é verdade que a condição futura e incerta se refere apenas ao contrato  de  prestação  de  serviços,  que  o  valor  da multa  relativa  à  cláusula  penal  desse  contrato  não  corresponde ao valor do desconto concedido na venda dos aparelhos celulares, variando  exclusivamente  acordo  com  o  próprio  tipo  de  plano  de  serviços  adquirido.  Enquanto  o  valor do desconto varia conforme o preço e o modelo do aparelho escolhido pelo consumidor, a  multa  é  fixa  para  cada  plano  de  adesão,  o  que  corrobora  a demonstração  de  que  se  trata  de  contratos conexos, porém autônomos e que a cláusula penal pela realização de evento futuro e  incerto está presente apenas no segundo pacto (prestação de serviços).  Em síntese, o desconto sobre a aquisição do aparelho é concedido no ato da  venda, sem dependência de qualquer evento futuro e incerto posterior à emissão da nota fiscal.  Assim,  deve  receber  o  qualificativo  de  incondicional,  na  medida  em  que  preenche  cumulativamente os dois requisitos prescritos pela legislação: (i) consta na nota fiscal de venda  dos  bens;  e  (ii)  não  depende  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos. Como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  nesta  hipótese,  se  trata  de  desconto  incondicional,  de  natureza comercial, em que faturamento da empresa sujeito à incidência das contribuições em  foco é o valor líquido da venda consignado na nota fiscal correspondente, tanto nas operações  realizadas nos pontos de venda próprios da empresa como nos estabelecimentos parceiros que  praticam operações similares.  Cabe aqui mais um pequeno esclarecimento. É bem verdade que o desconto  na venda de aparelhos somente é concedido caso o consumidor celebre também um contrato de  prestação de serviços de telefonia, com cláusulas de fidelização e previsão de multa contratual  por seu descumprimento pelo assinante. Ocorre que esta condição (celebrar outo contrato) não  é  suficiente  para  desqualificar  juridicamente  o  desconto  como  incondicional,  uma  vez  que,  ainda assim, ele permanece se encaixando na definição legal trazida pela Instrução Normativa  SRF nº 51/78.  Não é qualquer condição que é suficiente para qualificar um desconto como  condicional.  Nos  termos  estabelecidos  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  descontos  concedidos  com  condições  atuais  e  certas  permanecem  sendo  classificados  como  incondicionais, na medida em que continuam sendo parcelas redutoras do preço de venda, que  constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento  posterior à emissão desses documentos.  Assim, restando evidente que os descontos concedidos pelo contribuinte são  incondicionados,  já que,  reafirme­se:  (i) constam na nota fiscal de venda dos bens; e (ii) não  dependem de evento posterior à emissão desses documentos, não se sujeitam à incidência do  PIS e da COFINS, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 8647DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.729655/2012­76  Acórdão n.º 3102­002.369  S3­C1T2  Fl. 15          11 Voto Vencedor  Em  primeiro  lugar,  destaco  o  brilhante  voto  da  ilustre  relatora,  que  didaticamente  definiu  os  conceitos  de  descontos  condicionais  e  incondicionais.  Contudo,  embora concorde com as definições ali apresentadas, discordo das suas conclusões.   No caso, entendo que os descontos destacados nas notas fiscais de vendas de  equipamentos  de  telefonia  e  transmissão  de  dados,  na  verdade  se  tratam  de  descontos  condicionais,  já  que  dependem  de  evento  futuro  e  incerto,  o  qual  seria  a  permanência  do  adquirente  do  aparelho  (quem usufruiu  do desconto) no  plano  de  telefonia  contratado,  durante  o  prazo  de  carência  pré­determinado  pelo  contrato  de  prestação  de  serviços,  assinado  simultaneamente à compra e venda do telefone/modem sobre a qual incidiu o desconto.   Conforme sustenta o próprio impugnante, a venda de aparelhos e a prestação  de  serviços  de  telecomunicação,  embora  se  tratem  de  atividades  economicamente  distintas,  estão  diretamente  relacionadas  entre  si,  pois  a  venda  de  aparelhos  a  preços  vantajosos  visa  atrair novos clientes para a contratação de serviços de  telecomunicação, e, neste contexto, os  contratos decorrentes são coligados e formam uma unidade econômica.   Uma vez estabelecido o vínculo contratual entre a operadora de telefonia e o  adquirente  do  aparelho  (que  simultaneamente  contrata  o  plano  de  prestação  de  serviços),  é  determinado  um  prazo  de  carência  (dentro  do  que  se  chama  como  “acordo  de  fidelização”)  durante o qual o contratante fica obrigado a permanecer filiado ao plano contratado, pagando  as  respectivas  mensalidades.  Caso  opte  por  se  desligar  do  plano  antes  do  final  do  referido  prazo, será aplicada a multa contratualmente prevista.   Ou seja, além de existir uma primeira condição para se obter o desconto, que  consiste na exigência simultânea de adesão contratual a um dos planos da operadora, o mesmo  contrato  de  prestação  de  serviços  prevê  ainda  uma  multa  para  evitar  que  o  contratante  se  desvincule do plano antes do prazo previsto.  Pelo  acima  exposto,  fica  evidente  que  a  exigência  de  permanência  do  adquirente do aparelho no plano de serviços contratado também se trata de uma condição que,  se  for  descumprida,  terá  como  efeito  a  anulação/redução  da  vantagem  econômica  concedida  através  do  desconto  destacado  na  nota  fiscal  de  venda  do  aparelho,  através  da  aplicação  da  multa contratualmente prevista para a hipótese do rompimento do acordo de fidelização.   Observe­se  que  a  mesma  empresa  Claro  S/A,  em  ação  cível  (TJRS  Nº  70060221652  ­  N°  CNJ:  0214728­67.2014.8.21.7000)  onde  se  questiona  a  aplicação  da  referida multa de fidelização, obteve provimento favorável, cujo entendimento é similar ao que  aqui se sustenta (grifo nosso):  APELAÇÃO  CÍVEL.  DIREITO  PRIVADO  NÃO  ESPECIFICADO.  TELEFONIA  MÓVEL.  AQUISIÇÃO  DE  CELULAR  MEDIANTE  DESCONTO  SUBSIDIADO  PELA  OPERADORA.  PLANO  DE  FIDELIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  CONTRATUAL.  CABIMENTO.  PREJUÍZO NÃO VERIFICADO.  Fl. 8648DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12  1.  Não  há  falar  em  julgamento  extra  petita,  pois,  embora  o  reconhecimento da chamada venda casada não tenha integrado,  expressamente, os pedidos da parte autora, o reconhecimento da  inexigibilidade do débito, oriundo de desatendimento de cláusula  de  fidelidade, passa,  necessariamente,  pela  análise  do  contrato  entabulado entre as partes.  2.  Consoante  entendimento  pacífico  desta  Corte,  não  há  ilegalidade  na  cláusula  de  fidelidade,  restando  possível  a  exigência  da  multa  contratual  estabelecida  para  o  caso  de  rescisão antecipada da avença.  3.  A  empresa  autora  adquiriu  aparelhos  de  celular  com  um  desconto considerável em seu preço, de modo que o período de  24 meses  de  fidelização  visa  retribuir  à  operadora  o montante  subsidiado  na  compra.  Destarte,  não  há  como  extinguir  a  contratação  em  tela  sem  que  seja  integralmente  cumprido  tal  período, ou paga a multa contratual prevista, como tem exigido  a operadora de telefonia.  4. Não há falar em reparação material, pois o valor exigido pela  operadora é devido, ao passo que os aparelhos adquiridos não  apresentaram  qualquer  vício  ou  defeito.  De  outra  parte,  mostrando­se  regular  a  inscrição  do  nome  da  requerente  em  cadastros restritivo de crédito – considerando ser incontroverso  o  inadimplemento – não há  falar  em prejuízo extrapatrimonial,  descabendo a fixação de indenização em seu favor.  APELAÇÃO PROVIDA.  Ainda,  o  fato  do  valor  da  multa  não  se  vincular  diretamente  ao  valor  do  desconto concedido é irrelevante, pois o que se discute aqui é se o desconto seria condicional  ou  incondicional.  No  caso,  uma  vez  caracterizado  que  de  fato  existe  uma  condição,  cujo  descumprimento  poderá  neutralizar  o  desconto  concedido,  não  há  mais  que  se  falar  em  desconto incondicional.  Conforme  já explicado no voto da  ilustre  relatora,  a definição de descontos  incondicionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, foi  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  51/78  e  exige  que  os mesmos  constem  da  nota  fiscal e não dependam de evento posterior à emissão desses documentos.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício.  [Assinado digitalmente]  José Luiz Feistauer de Oliveira                Fl. 8649DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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