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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648398 #
Numero do processo: 10240.001150/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINARES INCOMPATÍVEIS - ACÓRDÃO ANULADO PELA C.S.R.F. - Profere-se novo julgamento, expungindo-se a incompatibilidade de preliminares, em vista à anulação do acórdão determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - Possível se faz o reconhecimento da decadência de ofício por este Conselho, no tocante ao Exercício de 1985, ano base de 1984, diante do inequívoco interesse público em questão. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11025
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo oa exercício de 1985, ano-base de 1984, levantada pelo Relator e, no mérito, negar provimento em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1986, estendendo o decidido no processo pricipal, conforme Acórdão nº 106-10.740, de 13/004/99.
Nome do relator: Não Informado
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Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001150/90-73 Recurso n°. : 65.769 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1985 e 1986 Recorrente : FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em PORTO VELHO - RO Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.025 PRELIMINARES INCOMPATÍVEIS - ACÓRDÃO ANULADO PELA C.S.R.F. - Profere-se novo julgamento, expungindo-se a incompatibilidade de preliminares, em vista à anulação do acórdão determinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - Possível se faz o reconhecimento da decadência de ofício por este Conselho, no tocante ao Exercício de 1985, ano base de 1984, diante do inequívoco interesse público em questão. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito e tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo decorrente deve se compatibilizar àquele proferido por ocasião da análise do feito principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento relativo ao exercício de 1985, ano-base de 1984, levantada pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1986, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-10.740, de 13/04/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e, - –L-44.514; • DRIGUE I E OLIVEIRA P s e ENTE UWIL RIDO 1 G ST* stRaria--4-2 RELATOR _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SULI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 Recurso n°. : 65.769 Recorrente : FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O lançamento efetivado nestes autos refere-se ao PIS/DEDUÇÃO apurado nos exercícios de 1985 e 1986, por decorrência da autuação relativa ao imposto de renda pessoa jurídica (proc. n. 10240.000859/90-24). Em análise à impugnação oferecida pelo contribuinte, a ação fiscal foi parcialmente mantida (fls. 30/31), por consequência da decisão proferida no processo matriz já referido (IRPJ). Em análise ao recurso voluntário, esta Câmara, mediante julgamento realizado em 16 de setembro de 1991, deliberou na forma do acórdão n. 106-3.804 (fls. 51156), sendo acolhidas as preliminares de decadência do exercício de 1985 e nulidade arguida de ofício. Seguiu-se a interposição de Recurso Especial pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 57), cujo julgamento foi consubstanciado no Acórdão CSRF n. 01-02.544 (fls. 78/81), tendo a E. 1 8 Turma deliberado pela anulação do acórdão anteriormente proferido pela 68 Câmara, na esteira do julgamento realizado no processo matriz (Ac. CSRF/01-02.462, fls. 82/87), ao entendimento de que as preliminares elencadas são incompatíveis, havendo, portanto, inexatidão material insuperável, consoante o voto do Cons. Relator, assim versado: a z E s Ora, duas as preliminares levantadas de ofício e acolhidas • pela Câmara: a primeira de decadência, pelo Conselheiro relator originário (vencido), para excluir parte do crédito tributário de fls. 46; E a segunda, pelo Conselheiro designado para redigir o voto vencedor, para declarar a nulidade do procedimento a partir das fls.E 3 z --- - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 45. Por óbvio, se os atos praticados a partir das fls. 45 são nulos, não se pode declarar a extinção de parte do crédito tributário (agora, inexistente) de fls. 46? Retornam os autos a esta 6. Câmara para que nova decisão seja proferida. É o Relatório. 1 4 (57 - - — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Correta a deliberação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais quando conclui pela incompatibilidade das preliminares o que pode ser constatado diante da leitura do espelho da decisão desta Câmara no Acórdão recorrido, conforme abaixo transcrito: " ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do exercício de 1985, arguida de ofício e, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Proponente Adelmo Marfins Silva, Relator Designado, Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mário Albertino Nunes e José do Nascimento Dias. Sustentou oralmente pela Fazenda Nacional a Dra. Silene Aparecida Coelho Ribeiro". (fl. 51) Com efeito, restou acolhida a preliminar de decadência do exercício de 1985 e da mesma forma acolhida a preliminar de nulidade, proposta pelo Cons. Adelmo Martins Silva, impondo-se a este Colegiado decidir de maneira clara ea objetiva a controvérsia existente entre a decisão e o recurso. Por ocasião do retomo do processo matriz a esta Câmara, para E saneamento da idêntica divergência que se verificou no respectivo acórdão, deliberou-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência no tocante ao exercício de 1985, ao que, no mérito, negou-se provimento ao recurso quanto ao exercício de 1986. O julgamento foi realizado em 13 de abril de 1999, g consubstanciado no acórdão n. 10640.740. g z _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada a identidade de suporte fático entre ambos, pelo que, inclusive, o contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar matéria atinente à autuação realizada no processo principal. Ante o exposto, não estando pendente de apreciação qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, na esteira do processo matriz, voto no sentido de declarar, de ofício, a decadência do lançamento relativo ao Exercício de 1985, ano base de 1984, e, no mérito, negar provimento ao recurso relativo ao Exercício de 1986, ano base de 1985. ; Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 ; E • E WI "IDO • UGUS • MA UES m ; e E 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10240.001150/90-73 Acórdão n°. : 106-11.025 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 NOV 1999 —DIMAS • é )RIGU°-E-a OLIVEIRA PREF TA CÂMARA 2 • Ciente em 2 zl NOV 1999 PROCURADOR DA FAZENDA ACIONAL 7 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4645329 #
Numero do processo: 10166.001781/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DA INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30335
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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GARANTIA DA INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na ,garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NAO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de julho de 2002 • JOÃO IjOk‘g COSTA Presid e 1 O MAR 2003 PAUC thjS 5IS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.975 ACÓRDÃO N° : 303-30.335 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls. 01 e 02, protocolado na Delegacia da Receita Federal em Brasília no dia 17 de fevereiro de 2000, que a empresa, a TERRACAP, deixou de apresentar a Declaração do ITR do exercício de 1993, relativamente aos imóveis relacionados nas fls. 1529 a 1613, cuja área total foi obtida • com com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 732 e 733, caracterizados como COLÓNIA AGRÍCOLA SÃO JOSÉ, situada em Brasília/DF, com a área de 535,40 ha, inscrito na Receita Federal sob o número 5588141-6. Em consequência, a empresa foi lançada de oficio do ITR/93, no valor de R$ 1.517,82 e notificada a recolhê-lo acrescido de multa, juros de mora e das contribuições devidas ao CNA, CONTAG e da Taxa de Cadastro, tudo totalizando R$ 4.037,00. Inconformada com a exigência fiscal, a empresa apresentou a impugnação datada de 25/01/99, (fls. 12 a 21), sustentando que: - é nulo o Auto de Infração, por cerceamento de direito de defesa, porquanto a identificação do imóvel nele constante, "COL. AGRI. SÃO JOSÉ" e os arrendamentos nele listados, embora apontem para, aparentemente, o mesmo endereço, indicando • vários lotes, não permite à impugnante fazer com segurança sua impugnação, na forma da lei; - é ainda nulo o Auto de Infração, uma vez que o mesmo não apresenta os requisitos legais, tais como a data de lavratura e o número; - no mérito a impugnante, nos termos do art. 30 da Lei 5.861/72, a TERRACAP, é isenta do ITR, como reconhece a própria Receita Federal, através da Divisão de Arrecadação da DRF em Brasília (11.22); - as terras públicas de propriedade da TERRACAP são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, desde 1975; 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.975 ACÓRDÃO N° : 303-30.335 - nos termos da Lei, art. 31 do C'TN, o contribuinte do ITR é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; - no caso presente, o. Auto de Infração afirma que tomou por base os "arrendamentos" ali existentes, assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo contrato, passou a ser responsável pelo pagamento do imposto. A DRJ em Brasília, manteve a exigência Fiscal, desacolhendo as preliminares de nulidade e, quanto à isenção alegada pela empresa, sustenta a autoridade julgadora "que o inciso VIII do art. 3° da Lei 5.861/72, excetua da isenção • do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que tenham sido objeto de alienação, cessão ou promessa de seção, bem como "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Assim, entende, é desprovida de embasamento legal a pretensão de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre imóveis de sua propriedade". Cientificada dessa decisão e com ela inconformada, a empresa vem tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 47 e seguintes, alegando em preliminar estar o tributo em tela prescrito, uma vez que a emissão do Auto de Infração ocorrera em 22/12/1998 e do qual só muito tempo depois a empresa tomara conhecimento, isto é, a empresa fora notificada do lançamento de oficio quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do vencimento do imposto exigido. No mais, sustenta, tal como nas razões de impugnação, a nulidade • do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa e por ofensas ao art. 10 do PAF, baixado com o Decreto 70.235/72. No mérito, alega a Recorrente, como reconheceu a SRRF - 1' Região, ser isenta do ITR, em face do art. 3 0, inciso VIII da Lei n°5.861/72. A Recorrente deixou de apresentar o depósito de que cuida o art. 33 do PAF, na redação dada pela MP 2.095-70, de 27/12/2000, face a liminar deferida pelo Juízo da 9 Vara Federal, em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente (fls. 62 e seguintes). É o relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.975 ACÓRDÃO 14° : 303-30.335 VOTO Para solucionar o presente processo, adoto o voto do ilustre Conselheiro, Dr. Irineu Bianchi, prolatado em recurso semelhante da mesma empresa. "O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. • Infere-se do despacho trazido pela recorrente, que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data do referido despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: 'Em sendo assim, e por conta das razões expostas, defiro a Liminar • requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. Decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes' (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR — tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. fr 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 122.975 ACÓRDÃO /n10 : 303-30.335 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, • via Internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tomada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a consequente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade Processual." Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 PAULO DE ASSIS - Relator • 5 . , va-e, MINISTÉRIO DA FAZENDA riro"') . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001781/00-85 Recurso n.°:. 122.975 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.335. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo7i y arte : Costa Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em: \ 1-3 j)°\ LE w,ifi r,„? \ve B.,ç\ND \pç- Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003291/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO – DECADÊNCIA –O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª Turma da DRJ/CAMPO GRANDE-MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - 1 ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIMAT ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à ' 2 a Turma da DRJ/CAMPO GRANDE-MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —Sas: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh . . Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 FORMALIZADO EM: a 3 200i6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GI COMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO trt • 2 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 Recurso n° :146.973 Recorrente : AGRIMAT ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida r. DRJ de origem que indeferiu o pedido de restituição mediante compensação dos valores recolhidos a título do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afastada do ordenamento jurídico nacional com relação às sociedades anônimas. conforme Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 (DOU. 22.11.96). O pedido de restituição mediante compensação é apresentado pelo Recorrente em 30.07.2002, sob alegação de tempestividade, posto que o prazo decadencial para as sociedades anônimas que recolheram o mencionado IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO foi deflagrado somente 22.11.1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 que retirou a exigência do universo jurídico. De igual modo, para as sociedades constituídas sob a forma de sociedades limitadas, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para restituição do referido tributo (ILL), recolhido indevidamente passou a ser contado a partir 25.07.1997, data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 63/97. A DRJ de origem denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96199 que remete aos artigos 165, I e 168, Ido CTN, considerando o termo inicial do prazo para pleitear a restituição na presente hipótese, a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data do recolhimento do tributo. Em outras palavras, a DRJ de origem negou provimento ao Recurso • por considerar decadente o direito do contribuinte pleitear o indébito. É o Relatóry 3 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 •VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, razão porque dele se conhece. .0 artigo 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, assim dispunha: 'Art. 35 - O sócio-quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base" A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .0 pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058/SC, ocorrido em 30/06/1995, reconheceu (i) a inconstitucionalidade da expressão "o acionista", (ii) a constitucionalidade da expressão "titular de empresa individual" e (iii) quanto ao sócio quotista, declarou sua constitucionalidade, "quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro liquido apurado ao final do período-base", porém desde que outro destino não tenha sido dado aos mencionados lucros conforme se demonstrará a seguir. Para que se possa, enfim, bem compreender as razões e os fundamentos da decisão proferida pelo STF, torna-se indispensável a leitura dos votos que compuseram o v. Acórdão acima mencionado. Para tanto, selecionamos alguns excertos das manifestações dos Srs. Ministros, considerados relevantes no presente caso. Adiante segue transcrito, trecho do voto do i. Relator, Ministro Marco Aurélio de Melloy_ 4 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 " O deslinde da controvérsia, ou seja, a definição quanto à consonância, ou não, do texto do artigo 35 da Lei n. 7.713/88 com a alínea "a" do inciso III do artigo 146 da Lei Maior, pode ser sintetizado em uma indagação: a incidência do imposto de renda na fonte, presentes as situações do sócio cotista, do acionista ou do titular da empresa individual e considerado o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base escora-se em disponibilidade econômica ou jurídica daqueles que se tem como favorecidos? A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição disponibilidade econômica ou jurídica de renda". Ora, a ordem jurídica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quando o sócio cotista e os acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período base. É que a legislação vigente — Lei n.6.404, de 15 de novembro de 1986 — afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade. À assembléia geral ordinária das sociedades anônimas compete deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição de dividendos Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo do interesse da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na • aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. Imagine-se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolva promover investimentos. Descabe, na hipótese, partir para o campo da presunção, equiparando a apuração do lucro líquido à distribuição deste, ou mesmo, à aquisição da disponibilidade pelos sócios. Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem».quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob ojurídico 5 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 A conclusão que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à baila fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido da data do encerramento do período base. Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19. Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n. 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, , tenho como, inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual ; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.* O Ministro Sidney Sanches, a seu turno, assim se manifestou em seu r. voto acompanhando o i. Relator 'Acompanho o Relator ... No caso do titular da empresa individual é obvio que, no momento em que se lhe apura o lucro, o imposto de renda incide. Quanto ao sócio quotista, a apuração de seu crédito vai depender do que se dispuser no contrato. Pode ser que este determine que o lucro tenha uma certa destinação, ao invés da imediata distribuição, segundo as quotas dos sócios. Se o contrato 6 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 previr distribuição imediata, ou seja, em seguida à apuração, então sim, o tributo incidirá desde logo. Assim, somente ao ensejo do exame dos casos concretos é que poderá o Judiciário decidir se o imposto é exigível ou não. Quanto ao acionista, parece-me, também, que ...... a distribuição dos dividendos depende sempre de deliberação de Assembléia .... então só depois dessa deliberação é que se .... há um crédito liquido do acionista, sujeito à exação. .... Em tais circunstâncias, no dispositivo legal em questão considero inconstitucional a expressão "o acionista". Tenho por constitucional a norma, quanto ao titular da empresa individual. E, no que concerne ao sócio quotista, ....a remeto a solução da questão ao exame de cada caso concreto" O extrato da ata do referido julgado esclarece os limites da decisão, quando bem sintetiza o seguinte, verbis: Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição...". Em outro julgado, o Ministro Celso de Mello, manifesta-se quanto ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos aos sócios- quotistas, (RE 198.143-1, de 25/03/97) : °Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em • análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. (grifei). Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro liquido, hipótese em que não será licito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro liquido apurado." Parece-nos cristalino depreender de toda esta exposição que, o Imposto de Renda sobre Lucro Liquido — ILL tinha, à época de sua vigência, tinha como fato gerador, a apuração dos lucros seguida de sua imediata distribuição (disponibilidade jurídica ou econômica), independentemente de qualquer ato societário. A decisão do STF entendeu que nas sociedades anônimas esta situação nunca poderia ocorrer porque sempre dependeria da Assembléia Geral, a decisão e o ato societário de distribuição de lucros sob a forma de dividendos, até mesmo os obrigatórios. Portanto, se tratava de situação inusitada ou fato gerador novo. Daí ter sido considerada a expressão "acionista" do artigo 35 da Lei 7.713/88, inconstitucional, dada a sua incompatibilidade com o artigo 146, III, que exige lei complementar para a sua criação. Com relação às sociedades limitadas, o STF entendeu que, pode ou não haver a distribuição automática dos resultados, e portanto, pode ou não haver a incidência do ILL, cabendo a análise, caso a caso, conforme disposição do contrato social. Registre-se também que, mesmo na hipótese do contrato social da limitada prever a distribuição automática, não existe qualquer impedimento legal que os sócios quotistas se reúnam em Assembléia de quotistas, nos termos da novel legislação inclusive, e, mediante quorum legal específico, aprovem destinação diversa para aquele resultado. Em outras palavras, ainda que o contrato social preveja distribuição automática de lucros, é imprescindível para que se deflagre o fato gerador previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88, que efetivamente, ocorra a efetivy.-- 8 Processo n° :10183.003291/2002-11 • Acórdão n° :102-47.666 disponibilidade (económica ou jurídica) destes resultados aos sócios, sob pena de não incidência da exação. Parece-me que, a decisão do STJ levou em conta o conceito atualmente não tão puro, da distinção entre as sociedades de pessoas (atribuição das limitadas) e das sociedades de capital (atribuição das sociedades anônimas). OS ATOS NORMATIVOS DECORRENTES DA DECISÃO DO STF Em decorrência dessa decisão da Corte Constitucional, o Senado Federal suspendeu a execução do referido art. 35, da Lei 7.713, de 1988, no que se • refere à expressão "o acionista", através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU. de 22.11.96. . De outra lado, nos termos do art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no Decreto 2.194 de 7 de abril de 1.997, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997 vedando a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte • sobre o lucro liquido, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio — de acordo, portanto, com a decisão do STF, no RE 172.0581SC. DOS PRECEDENTES DESTE E. C.C. Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: • 9 Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO . — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do • Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à • S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido." "Acórdão 103-20962 • IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE • RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de • ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n°176 de 11/09/2002)." A Recorrente é uma sociedade limitada e o seu pedido de restituição foi interposto em 30.07.2002. Portanto, nos termos da IN da SRF n°63/97 o pleito é tempestivo. • Nestas condições, pelas razões acima, resta afastar a preliminar de decadência, reconhecendo assim a tempestividade do pedido, conforme o term21-- io I • • Processo n° :10183.003291/2002-11 Acórdão n° :102-47.666 inicial acima indicado, para conhecer do presente Recurso Voluntário e sem incidir em supressão de instância, determinar o seu retomo à DRJ de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. • Sala das Sessões - DF, 21 de junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM // • 11

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4645305 #
Numero do processo: 10166.001677/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da insenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30394
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 r • JOÃO - OL ACOSTA Presidi te jL DAUDT PRIETO Relatora ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATOR : HÉLIO GIL GRACINDO RELATORA AD HOC : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Recorrente foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de crédito tributário num montante de R$ 28.029,81, relativo ao ITR/93, às III contribuições para CNA, CONTAG, SENAR e Taxa de Cadastro, bem como juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado ÁREA ISOLADA RETIRO DO MEIO, com a área de 3.754,90 ha. Impugnou o feito, alegando, em suma, que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. Os dados do imóvel são insuficientes para identificá-lo, não permitindo que a Requerente faça, com segurança, a sua impugnação; 3. O auto é também nulo porque dele não consta número e nem data; 4. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são III administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 5. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 6. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade transferida para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento/concessão de uso das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área earrendada/concedidat; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 7. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 8. A Lei n° 5.861/72 não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, declarando tão somente que haverá tributação; 9. O CTN, em seu artigo 31, e a Lei n° 8.847/94, não fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indicam a prioridade que poderia ocorrer em relação ao pagamento do imposto; • 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da TERRACAP; 12.Cada contrato firmado, seja de arrendamento seja de concessão de uso, estabelece a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, através de penhor agrícola, em obediência à legislação local e é evidente que a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse, no mínimo a posse obtida por meio de contrato; 13.Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14.São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15.Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 10 e 2° da Lei 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. 3 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. . A DRJ/Brasília/DF considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 26/43): "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DA DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO • A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles." A Contribuinte interpôs recurso voluntário, defendendo a tempestividade de sua apresentação. Argüiu novamente a nulidade do Auto de Infração pelas razões IP declinadas na impugnação e, no mérito, repetiu as razões anteriormente trazidas. Alegou que o tributo estaria prescrito, pois já havia sido cobrado mais de 5 anos após seu vencimento. 1 Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a TERRACAP é I isenta do Imposto Territorial Rural, fato este reconhecido pela própria Receita Federal em documento que anexa. Mesmo que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração 1 Pública pode rever seus atos a qualquer tempo e que a declaração foi equivocada, o auto continuaria nulo porque não esteado em ato formal dessa revisão. Ressalta, também, a natureza jurídica das terras objeto da pretensão de cobrança do imposto, da seguinte forma:fiS 4 _ .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 "O acervo imobiliário da Recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade única e exclusiva de servir para a composição do território para onde foi transferida a Capital da República. Não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo. Seu objeto econômico não é esse. Aliás nem possuem elas objeto econômico, mas puramente social. São terras destinadas como reserva para futura ocupação com 010 núcleos urbanos ou com prestação de serviços quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União. Aliás, cumpre ressalvar, aqui, que é a União a proprietária de 49% (quarenta e nove por cento) dessas mesmas terras. Estaria, assim, tributando a si mesma." Transcreve os artigos 2° e 3° da Lei n° 5.861/72, defendendo que, a integração das terras ao seu acervo como proprietário não se dá como senhora ou possuidora a qualquer título mas única e exclusivamente para Melhor administrá-lo como mandatária do Poder Público. Administra-o, vende-o ou doa por determinação das entidades de direito público emanadas da União e do Distrito Federal. Obedece a um comando direto e não indireto, arrimado no interesse exclusivamente público e não privado. Reconhece que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, • como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas que tal destinação é provisória e tem por escopo a defesa natural da res pública e não o lucro ou o ganho em si e por si. Portanto, o entendimento de que sobre os imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR é esdrúxulo e foge a qualquer análise mais atenta da matéria. É como se o Estado estivesse a tributar a si mesmo, fugindo de suas verdadeiras atribuições de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada e pura simplesmente. É o relatório. :, 9 1 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 VOTO Adoto voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, no Recurso n° 122.423, interposto também pela TERRACAP: "O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. 0111 Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 70/72), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: 41/ Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser fa apreciada na instância administrativa. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.509 ACÓRDÃO N° : 303-30.393 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, 110 via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." É como voto. Sala das Sessões, em 21de agosto de 2002 • ANELISE DÃTJDT PRIETO - Relatora Ad Hoc 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n. 0:10166.001677/00-63 Recurso n.° :122.509 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 411 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.394 Brasília - DF 04 de maio de 2004 / Joà", /il Olanda Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em:

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Numero do processo: 10240.000173/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Numero da decisão: 303-32.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.000173/98-91 Recurso n° : 130.744 Acórdão n° : 303-32.342 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : RONDONIA CRÉDITO IMOBILIÁRIA S/A. Recorrida : DREBELÉM/PA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO qUE DISPENSA • A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANELISE DAUDT PRIETO tV Presidente 411 pA- INFFON L ARTOL? elator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. mie Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 03/02/98, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO, juntado às fls. 38/43, nos termos da seguinte ementa: "Pedido indeferido visto que os recolhimentos encontram-se • alcançados pelo instituto da decadência. (arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional — CTN)." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual aduz, em suma, que: I. os requisitos exigidos para se efetuar a compensação determinada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 66 da Lei n° 8.383/91, foram todos preenchidos, a saber, o recolhimento indevido ou a maior de tributos federais e a existência de créditos líquidos e certos; II. a jurispnidência atual é unânime em reconhecer que o contribuinte, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso, dispõe de um período de 10 anos antes de ver materializada a prescrição de seu direito à • repetição ou compensação; III. em casos de contribuições similares o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram recentes acórdãos emanados daquela Corte, já fixou definitivamente o entendimento contrário ao definido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO, como demonstram os acórdãos colacionados. Pautado em doutrina e jurisprudência, conclui que não há que se falar em decadência qüinqüenal nos lançamentos por homologação, pelo que, requer pela reforma da decisão recorrida e provimento de seu recurso. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém / PA, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguint ementa: 2 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que: I. em 16/12/92 o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; do artigo 7° da Lei n°7.787/89; e artigo 1° da Lei n°8.147/90, pelo que, todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n° 7.787 a titulo de contribuição ao Finsocial, até abril/92, foram excessivos; II. a decisão que declarou a inconstitucionalidade da contribuição serviu de parâmetro para todas as decisões que se sucederam relativamente à exigência, visto tratar-se de decisão da mais alta Corte do País, não cabendo contra a mesma qualquer tipo de recurso, de forma que todos os Tribunais Regionais Federais, por suas Turmas, vieram a proferir decisões no mesmo sentido, em farta jurisprudência, não sendo necessário discorrer sobre a — matéria, III. mesmo sem haver uma ação declaratória de inconstitucionalidade • com efeitos "erga omnes", o Poder Executivo, em nome do principio da economia processual, editou o Decreto n° 1.601/95, o qual dispensa a PGFN de interpor recursos contra decisões que versem sobre o Finsocial, no que diz respeito à majoração de sua aliquota; IV. encontra guarida para proceder a compensação de indébitos tributários, de valores pagos a maior ou indevidamente, no artigo 66 da Lei n°8.383/91, onde o legislador foi expresso em somente conceber a compensação entre tributos da mesma espécie; V. tendo em vista o crescente número de julgados que estabeleciam a possibilidade de compensação entre tributos de uma mesma espécie, mas de subespécies diferentes, o Governo Federal no uso 3 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 de suas atribuições, sancionou a Lei n° 9.250/95, vindo a emendar o §1° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, restringindo a compensação somente entre tributos e contribuições que tiverem a mesma destinação constitucional; VI. a Lei n° 9.430/96 e o Decreto n° 2.138/97, que a regulamentou, bem como a Instrução Normativa n° 21/97, admitem a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie e não tenham a mesma destinação constitucional; VII. é garantido o direito do contribuinte ao crédito decorrente dos • recolhimentos efetuados a titulo de Finsocial "a maior" em decorrência do disposto nas Leis n° 7.689/88; 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores; VIII. a certeza do direito à compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a aliquota do Finsocial e sua liquidez se comprova pelas guias que atestam o recolhimento indevido; IX. sendo o Finsocial tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de 5 anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e assim dá-se a extinção do crédito correspondente, sendo só a partir de então que começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição • do indébito, como também entendido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça; X. o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta; XI. os Tribunais e o próprio STJ vêm consolidando o entendimento de que "... antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia..."; 4 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 XII. sobre o valor a ser compensado é devida a correção monetária, a qual vem sendo reconhecida em doutrina uniforme e jurisprudência pacífica, como mecanismo de recomposição dos valores, não se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado. Pautado em colações doutrinárias e jurispnidenciais, requer pela reforma da decisão a quo com o fim de que seja dado provimento a seu recurso. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 112, última. • É o relatório. 5 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrannos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 6 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o • objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...) 3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais • ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 'Idem. 8 , Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. • Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de • compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 20 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 0 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n0 70.235, de 6 • de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: lo Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. • Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o • exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do SIF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 12 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser 11, praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 111 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O qu foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 13 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303 -32.342 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a • partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, 411 por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 14 • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOC1AL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, 411 razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 15 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor • unia ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 16 • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o 111 direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente Inconstituciortalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial 411 reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 Ob. Cit., p. 50. 18 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu 41/ indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 19 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se • deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951P3: 20 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do• tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 21 Processo n" : 10240.000173/98-91 Acórdão n" : 303-32.342 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 411 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 22 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito• vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a 23 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a 41 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: 11 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. " Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (4. (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a • declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro11/ Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ —NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o • indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeitopassivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Tento Inicial 27 , . Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la 1 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 28 , • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 1f Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 • elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não háelementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 .s • Processo n° : 10240.000173/98-91 Acórdão n° : 303-32.342 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005• 7V-- -7 - -2-- - - - lyLqON L BARTO - Relator • 30 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002782/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2) julgou constitucional a exigência da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05771
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recornda : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2°), julgou constitucional a exigência da COEINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 (N\ Otacilio ant • s Cartaxo President nato Scalco quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Cont Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wastlewskt e Una Maria Vieira. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002782/97-59 Acórdão : 203-05.771 Recurso : 110.272 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, contribuição essa não declarada nem recolhida pela autuada. Não concordando com a autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, sustentando a inconstitucionalidade da exigência da COHNS por diversos fundamentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência sob o fundamento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01/92, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da COF1NS, decisão essa com efeitos vinculantes, tal como previsto no § 2 0 do art. 102 da Carta Magna. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera seus argumentos já expendidos na defesa, sustentando a inconstitucionalidade da COEINS. Por força de decisão judicial, o recurso interposto foi encaminhado a este Conselho independentemente do depósito de 30% do crédito devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Ít 2 ! 1- it kl; MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, ff)piii5= ..4t ..,,'•.% .I. Q, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..-.• Processo : 10140.002782/97-59 Acórdão : 203-05.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da COFINS, mesmo diante da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, considerou constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora da COFINS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST ft' 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'. Mais adiante, citando TITO REZENDE continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 7 6 S MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002782/97-59 Acórdão : 203-05.771 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n. 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: -5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à privação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação â legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu 'órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 0 e 103,1 e VI)." Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 %TO S ALC/ /59/A-P-22(.‘A ISQUIERDO 4

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4644722 #
Numero do processo: 10140.001362/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07194
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Recurso n 2 : 133.806 Matéria : CSLL - EX.: 1998 a 2001 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA Recorrida : 24 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n2 : 107-07.194 CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e pre - te julgado. )OSE C VIS ALVE . RESIDENTE ir ED dOrre; et 41 '' ,,, • i • V. DOS SANTOS RE ' OR FORMALIZADO EM: 1 4 . GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo riQ : 10140.00136212002-47 Acórdão riQ : 107-07.194 Recurso ng : 133.806 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. RELATOR 10 A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 731/748 , protocolada em 25-11-2002, do Decidido pela 24 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão O 1.352 fls. 714/722 — cientificado em 24-10-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 764. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. FALTA DE RECOLHIMENTO BASE ESTIMADA. "Verificamos que o contribuinte nos períodos bases de 1.997, 1.999 e 2.000 apresentou DIRPJ pelo lucro real anual. Em relação ao ano calendário de 1.997, não estão escriturados os balancetes ou balanços periódicos que comprovem a redução ou suspensão das estimativas devidas mensalmente. No ano de 1.999 apesar do contribuinte ter efetuado o levantamento de balancetes mensais, demonstrando que em alguns meses, o valor do imposto de renda poderia ser suspenso, ou até mesmo reduzido, não encontramos registro de recolhimentos algum a titulo de IRPJ ou mesmo da CSLL em todo o período. Quanto ao ano de 2.000 apesar do contribuinte ter efetuado a escrituração de balancetes mensais para fins de redução ou suspensão do IRPJ ou CSLL, também não encontramos registro de nenhum pagamento". Enquadramento Legal: Art. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Leisr.., n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. £4 2 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 2) Reflexivos não há, e segundo informação do contribuinte (fls. 671) em sua impugnação faz referência ao processo IRPJ - n° 10140.001317/2002-92. Do termo de notificação tomou conhecimento o contribuinte Via "AR" em 16-05-2002 (doc. de fls. 662) EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "CSLL - MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO ESTIMATIVA. Cabível o lançamento da multa de oficio isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo devidamente escriturado no Livro Diário, ainda que tenha sido apurado base de cálculo negativa no exercício correspondente ". Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Foram lidas em plenário. gÉ o relatórifok 3 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Verificamos que o contribuinte nos períodos bases de 1.997, 1.999 e 2.000 apresentou DIRP.I pelo lucro real anual. Em relação ao ano calendário de 1.997, não estão escriturados os balancetes ou balanços periódicos que comprovem a redução ou suspensão das estimativas devidas mensalmente. No ano de 1.999 apesar do contribuinte ter efetuado o levantamento de balancetes mensais, demonstrando que em alguns meses, o valor do imposto de renda poderia ser suspenso, ou até mesmo reduzido, não encontramos registro de recolhimentos algum a titulo de IRPJ ou mesmo da CSLL em todo o período. Quanto ao ano de 2.000 apesar do contribuinte ter efetuado a escrituração de balancetes mensais para fins de redução ou suspensão do IRPJ ou CSLL, também não encontramos registro de nenhum pagamento". Enquadramento Legal: Art. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. Dos termos do TVF, do voto condutor da Decisão do Colegiado de primeira instância e do apelo do contribuinte, extraímos: (i) que referente ao ano calendário de 1.997 conforme declinado no apelo a autuada optou pelo "Refis em 25- 09-2000 do valor apurado em dezembro de 1.997; (ii) que no referido ano calendário de 1.997 não havia balancetes de suspensão; (iii) que nos anos calendários de 1.999 e 2000 confirmou a autoridade fiscal a existência de balancetes de suspensão e (iv) que a exigência da multa isolada tomou por base o faturamento mensal (estimada). Do relato, concluímos que a exigência fiscal foi mantida integralmente pela 22 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão n2 1.352 fls. 714/722. Em parte assiste razão a apelante, portanto a Decisão recorrida há de ofire ser reformada. i 96- 4 Processo ri2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 A multa isolada deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, no caso, opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balancetes mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado jd pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." Confirmado ficou, que o contribuinte elaborou os balanços ou balancetes mensais necessários para a suspensão do tributo, portanto observou a norma de conduta. Entretanto, constato que a exigência deu-se sobre a base de cálculo estimada ?aturamento" nos anos calendários de 1.999 e 2.000, conseqüentemente fora dos parâmetros ditados pela norma legal, qual seja "lucro real do período em curso", o que caracteriza afronta ao principio "da segurança e certeza" contido no art. 142 do CTN, motivos estes que me levam a extrair da exigência os valores lançados a titulo da multa isolada. No que diz respeito ao ano calendário de 1.997, confirmado ficou as_ -/ inexistência de balancetes mensais de suspensão, portanto correta a exigência fiscal./ 56— 5 Processo n2 : 10140.00136212002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 Oportuno também observar que contribuinte declinou que fez opção pelo "Refis" sobre o referido ano calendário de 1.997, fato esse que não implica em ventilar-se possível conexão com o objeto do Auto de Infração. Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar as exigências referentes aos anos calendários de 1.999 e 2.000, mantendo aquela referente ao ano calendário de 1.997. É como voto Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. ,fr ciiffwf• . DOS SANTOS 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000605/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que formalizado pedido dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado torna-se insubsistente a restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10344
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DR.J em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do / contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve• mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que formalizado pedido dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado torna-se insubsistente a restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIBEIRAO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Cor' tstt.lic db Con:tibtfinte* CONFERE CZ);.I O ORIGINAL. Antonio Rerra Neto Brasfilai» /frf iCS Presidente -Vise -- -z Maria Ter4 Martinez López -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewslci (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 • . 20 CC-MF -• ar" V Ministério da Fazenda EL P:" .-Pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.00060512002-20 Recurso n° : 128.151 Acórdão n° : 203-10.344 MINISTÉR:0 DA FAZENDA 2° Con;o:he CoÇ tr.;;;; . Recorrente : RIBEIRAO AGROPECUÁRIA LTDA. CONFERE O ORIGINAL Sti /4 10 5- RELATÓRIO vise Tratam os autos de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de maio/1992 a janeiro/1999. Consta do bem elaborado relatório da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: O presente processo trata de pedido de restituição protocolizado em 05/03/2002 (lls. 01/09), de quantias tidas como pagas indevidamente a título de Cofins no montante correspondente a R$ 2.962.996,30, referentes aos períodos de apuração de maio11992 a janeiro/1999, a serem compensados com valores vencidos ou vincendos, a arrolar oportunamente, de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Arrolou como motivo para seu pedido, a violação ao princípio da isonomia, ntaru(festo no artigo 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Ou seja, as entidades elencadas no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, estariam dispensadas do pagamento da contribuição, enquanto as demais, inclusive ela própria, teriam valores apagar. Tal tratamento desigual aos contribuintes, enseja a argüição de isonomia de tratamento, pleiteando que seja estendido aos demais contribuintes as prerrogativas que beneficiaram as entigarlts financeiras no que diz respeito à Cotins. 3. A DRF em Campo Grande/MS conforme Parecer n° 174, de 09/04/2002, e correspondente Despacho Decisório (fls. 142/144), indeferiu a totalidade do pedido, em função da interessada não trazer outras razões, além da argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991. 4. Cientificada do parecer em 30/04/2002, conforme AR O' 150), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 22/05/2002 (fls. 151/162), alegando, em síntese, que: 4.1 - cabe a apreciação pelo órgão administrativo do pedido onde verse a inconstitucionalidade de lei, pois o que se pleiteia é a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados; 4.2 - citando doutrina e jurisprudência, reitera seus argumentos de que deve ser restituída a importância paga a título de Cotins, invocando o princípio da isonomia: 4.3 - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a título de Cofins, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando-se dez anos. Por meio do Acórdão/DRJ/CGE n° 4.115 , de 13 de agosto de 2004, os Membros da Ts Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo 2 MI NtSTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° CC)/:'?...:..; CO.,:tielantnItth tr• % Fl. ij"--,:t" Segundo Conselho de Contribuintes CO I4 FT:FiE C C.,Y.1 O ORIGINAL sÍasi ; ia, fr IJ4 / 1)5.- Processo n° : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 VIST, Acórdão O : 203-10.344 Grande/MS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares argüidas e julgaram improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 Ementa: DELFGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. INCONSTITUCIONAIJDADE. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Vigente a Lei Complementar n° 70, de 1991, não sendo passíveis de restituição os pagamentos realizados. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT n° 678/1999 e PGFN/CAT n° 1538/1999. Decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos realizados em período anterior a 07/02/1997. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação. DECISÕES JUDICIAIS. ALCANCE. As decisões judiciais vinculam apenas as partes intervenientes nos respectivos processos, a, observados os limites da lide. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente aduz: - cabe a apreciação pelo órgão administrativo do pedido onde verse a inconstitucionalidade de lei, pois o que se pleiteia é a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados; - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a titulo de Cofins, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando-se dez anos. 3 . - • 2;r1, 1 g.r_C: I;; :c: ri 2£-. E8- ai ().̂" aiptAo rt ri t Zi b uei :I ebs A T. Le a 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. .rrn nCr Segundo Conselho de Contribuintes 4F I. n,C ° :i C) ORIG );/;72titt, 5 MAL Processo n0 : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 WS?Acórdão n° : 203-10.344 - Às fls. 183 a 201 faz menção à matéria pertinente ao PIS. Alega que teria procedido (SIC) à compensação direta dos valores pagos indevidamente à titulo de contribuiçãopara o PIS, com valores vincendos da COFINS. - À fl. 202 — Do Pedido — pede para que se reconheça o direito ao créditocorrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de COFINS. É o relatório. y e 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:F. CO7.1 O ORIGINAL Fl. n --z; 085,4frf LO Processo n0 : 10140.000605/2002-20 Recurso no : 128.151 vise Acórdão n° : 203-10.344 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância, e também, quanto ao mérito, tratou de matéria estranha aos autos ( PIS). O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1a instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 50, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes 'em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do Fisco e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". 5 „ MINISTÉRIO DA - ' 1 0 A Ministério da Fazenda CC r s.n• ::10 de Cout.. CC-MFu •.b.»v• i:à:Segundo Conselho de Contribuintes cor:r com O ORIGINAL Fl. BfaiSlIta.ar pf (75- Processo n° : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 VIST, Acórdão n° : 203-10.344 defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, no intuito de melhor solucionar o conflito administrativo, duas matérias devem ser examinadas. A primeira diz respeito ao prazo para repetir. A segunda, se admitida a primeira, diz respeito ao mérito da restituição. I- Prazo para solicitar restituição/compensação O pedido de restituição foi protocolizado em 05/03/2002, referente aos períodos de maio/92 a jan/99. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara. Por oportuno, filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, adotada pelo STJ. Vale dizer, o prazo prescricional é de 10 anos, retroativos ao pedido efetuado pelo contribuinte. Adotei, anteriorrnente, o entendimento de que todos os créditos anteriores, independentemente da data, devem ser aproveitados. Isto, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720.3 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: %4 presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribpinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.” Atualmente, face ao definitivo posicionamento do STJ, adoto à corrente dominante no STJ. 2 Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Bookseller, Campinas, 2001, p. 256. 3 Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Contem de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO owitipi, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslli;ai Processo n° : 10140.000605/2002-20 VIST Recurso n° : 128.151 Acórdão e : 203-10.344 Finalmente, em tempo, oportuno lembrar o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 4 . Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido - aplica-se aos pedidos/ ações protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho. Assim, pela corrente atualmente unânime no STJ o contribuinte teria sim direito a repetir importâncias pagas a maior ou indevidamente. II - sobre o crédito pleiteado A interessada, em grau de recurso, reporta-se (fls. 183 a 201) à matéria pertinente ao PIS. Alega que teria procedido (SIC) à compensação direta dos valores pagos indevidamente à titulo de contribuição para o PIS, com valores vincendos da COFINS. Inexiste contestação à decisão recorrida, quanto ao seu mérito, tomando a matéria incontestável. À fl. 202 — Do Pedido — pede para que se reconheça o direito ao crédito corrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de COFINS, sem ao menos motivar a sua solicitação. Portanto, tendo em vista que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância, e também, por mencionar matéria estranha aos autos ( PIS), voto no sentido de negar provimento à solicitação. Conclusão Ainda que formalizado o pedido de restituição de COFINS, dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado toma-se insubsistente o pedido de restituição. Recurso a que nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ 4 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso! do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4647344 #
Numero do processo: 10183.004294/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - Embora conste das Informações de fls. 05 que o recorrente por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital nº 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. Embora a Legislação preveja intimação por Edital, esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação", o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa aa presunção de que o contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-73248
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2.2 Da c2,-1 /.. (9 e./ 2000 C C R - ubr ca , MIINISTERIO DA FAZENDA eir:2."2:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jkç Processo : 10183.004294/96-26 Acórdão : 201-73.248 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 103.998 Recorrente : LUIZ CARLOS PERES CASSIS Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - Embora conste das Informações de fls. 05 que o recorrente fora notificado por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital n° 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. Embora a Legislação preveja intimação por Edital, esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação," o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ CARLOS PERES CASSIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 e e outubro de 1999 4 40440/ Luiza elena ía ante nn e Moraes Presidenta fi cijkd,ft R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘':i3e0ff Processo : 10183.004294/96-26 Acórdão : 201-73.248 Recurso : 103.998 Recorrente : LUIZ CARLOS PERES CASSIS RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação do ITR e demais tributos incidentes sobre a propriedade do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 100 3, no valor originário de Cr$ 213.190.92, conforme Extrato de fls.05. O Interessado alega que o VTN está em excesso, que o lote não é servido por estradas públicas, por isso deve sofrer redução normal e que as contribuições não estão autorizadas por Lei. O Interessado foi notificado do lançamento em 29/11/93, conforme cópia do Edital às fls. 07/08, e protocolizou sua impugnação apenas em 19/08/96, além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 5°, c/c o artigo 15, do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Dela não tomou conhecimento a Autoridade Monocrática, por intempestiva, e DETERMINOU que se prossiga a cobrança do ITR e demais tributos incidentes sobre a propriedade do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 100 3, referentes ao exercício de 1991, no valor originário de CR$ 213.190,92, conforme Extrato de fls. 05. Inconformado, recorre o Interessado às fls. 17/25, alegando, preliminarmente, ter impugnado dentro do prazo legal, e que o Edital se fez de forma nula. No mérito, sustenta, como já o fizera em 1° grau, o excesso de cobrança do ITR, a ilegalidade da cobrança da Contribuição Confederativa para a CNA, a revogação do art. 578 da CLT, que instituiu a cobrança da Contribuição Sindical pela Constituição/1988, bem como a base de cálculo do ITR, que estaria "fora da realidade", em Mato-Grosso. Pede, afinal, seja anulada a decisão de 1° grau e/ou seja julgado procedente o presente recurso. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004294/96-26 Acórdão : 201-73.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Não há prova nos autos de que o Contribuinte tenha sido notificado do ITR/91 por AR, emitido para o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 048 100 3, de sua propriedade. Embora conste das Informações de fls. 05 que o Recorrente fora notificado por correspondência enviada para o seu endereço, tal afirmação é objeto de retificação às fls. 06v, onde restou esclarecido que a Intimação se deu pelo Edital n° 14/93, conforme Documento de fls. 07/08. O AR de fls. 15 atesta, por seu turno, que o Contribuinte possui endereço certo e que este é do conhecimento da Receita Federal. Certo que a Legislação prevê a intimação por Edital, mas esta forma de intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação," o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o Contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Em tais condições, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para o único fim de declarar a tempestividade da impugnação, devendo os autos baixarem à instância de origem para que a ilustre Autoridade Monocrática julgue o mérito da impugnação como melhor lhe pareça. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 Alp • GE:tV 3

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4647194 #
Numero do processo: 10183.002948/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Em havendo decisão judicial transitada em julgado, afastando a exigibilidade da apresentação do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis, há de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002948/2003-11 Recurso n° : 132.792 Acórdão n° : 303-33.423 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Interessada : GIOVANNI LANCIA DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Em havendo decisão judicial transitada em julgado, afastando a exigibilidade da apresentação do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis, há de se cancelar o lançamento efetuado. • Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. va. do, ANELI E DAUDT PRIETO Preside te Relatora• Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10183.002948/2003-11 Acórdão n° : 303-33.423 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração mediante o qual se exige o pagamento de R$ 601.169,56 a título de ITR do Exercício 1999. A motivação do auto de infração calca-se na glosa total da área declarada de reserva legal, por ter sido o ADA protocolizado intempestivamente, o que implicou num recolhimento de ITR a menor, aos olhos da fiscalização. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em suma que: seria beneficiário do mandado de segurança 1998.36.00.004092-0, uma vez que é afiliado à FAMATO; a área de reserva legal encontrar-se-ia averbada à margem da matrícula do imóvel, não tendo a fiscalização levado isso em conta. Dentre os documentos anexados destacam-se: (a) matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal (fls.30); (b) ADA protocolizado em 18.04.02, indicando 52.147,5 ha . como área de reserva legal (fls.29); (c) laudo técnico (fls.15); (d) autorização para desmatamento e termo de responsabilidade e preservação de floresta (fls. 34 e 35); (e) mapa do imóvel, com a distribuição de suas áreas; (f) cópia da decisão de primeira instância do mandado de segurança de n° 1998.36.00.004092-0 e das decisões judiciais subseqüente (fls. 95ss); (g) certidões Comprovando sua filiação à FAMATO (fls. 57 e 58). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Campo Grande/MS, ao julgar a matéria, deu provimento à impugnação em decisão de seguinte ementa: 2 Processo n° : 10183.002948/2003-11 Acórdão n° : 303-33.423 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA. EXIGÊNCIA O ADA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Quando a exigência do ADA foi afastada por decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, cabe ser reestabelecida a área de utilização limitada/reserva legal, devidamente averbada, que foi objeto de glosa pela fiscalização, para efeito de exclusão do ITR. Lançamento Improcedente." Face ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, essa decisão se submete a Recurso de Oficio. É o relatório. • 3 , Processo n° : 10183.002948/2003-11 Acórdão n° : 303-33.423 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. Da análise dos autos verifica-se que assiste plena razão ao contribuinte. O mesmo era associado à FAMATO à época da impetração do mandado de segurança, como provam as certidões anexadas. Há, portanto, decisão judicial desobrigando-o da apresentação do ADA, para fins de comprovação de áreas de reserva permanente e utilização limitada. Referida decisão é plenamente eficaz, tendo, inclusive, transitado em julgado. Assim, não poderia ter o fiscal glosado as áreas informadas como de utilização limitada e preservação permanente por ausência de ADA comprovando-as. Em outras palavras, cumpria observância à decisão judicial, pois esta, como é cediço, tem prevalência face à esfera administrativa. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, matendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. • N NCI G - Relatora • 4

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