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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648335 #
Numero do processo: 10240.000609/2001-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISivt ';:za:".:N}› SEGUNDA TURMA Processo n° : 10240.00060912001-07 Recurso n° : 201-121.965 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : QUEIROZ & CIA LTDA Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.178 PIS — DECADÊNCIA — Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANT • NIO GA ELHA DIA PRESIDENTE F - - 1—"ar—rigURICIO 'E A QUERQUE SILVA RED.± • • ABN - . Processo n't : 10240.000609/2001-07 Acórdão n 2 CSRF/02-02.178 FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO! TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO . a Processo n2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 Recurso n2 :201-121.965 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUEIROZ & CIA LTDA Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pelo Segundo Conselho de Contribuintes: "QUEIROZ & CIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 166/197, contra o Acórdão n 2 504, de 12/07/2002, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 145/163, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 03/04, lavrado em 26/06/2001, referente aos fatos geradores de 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96. Da Descrição dos Fatos, fl. 4, consta que o lançamento decorreu do não recolhimento do PIS apurado pelo confronto entre os valores recolhidos e declarados em DCTF, com aqueles decorrentes da multiplicação da aliquota vigente à época, pelo faturamento informado no Livro de Apuração do ICMS. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 101/138. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: NULIDADE DE ACÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONAIJDADE A autoridade julgadora administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. DECADÊNCIA DO PIS. O prazo decadencial da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do PIS, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, terão de calcular o seu valor com base na receita bruta, apurada mensalmente, segundo definido na legislação de regência. fls. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 3 • . Processo n2 :10240.000610/2001-23 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 Não é permitida a exclusão do ICMS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela MULTA DE OFÍCIO. Serão aplicadas em procedimentos de ofício as multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de acordo com a legislação de regência, observando-se que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco, e que a Autoridade Administrativa não pode desrespeitar os ditames inseridos no ordenamento jurídico nacional, em observância ao art. 142, § único, do C77V. MULTA. PERCENTUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE O percentual de multa de 2% previsto pela Lein° 9.298, de 1996, não tem aplicação para fins tributários e sim para o inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora decorre de disposição legal, especificamente o art. 13 da Lei n°9.065 de 1995. A exigência de juros de mora com base na Taxa SEL1C está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. AUTORIDADE VINCULADA VERSUS CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Autoridade Administrativa deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não se lhe permitindo a utilização de discricionariedade para se abstrair do fato concreto. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais só produzem efeitos para as panes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 15/08/2002, fl. 164 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2002, fls. 166/197, onde, em síntese, argumenta: a)decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1995 a julho de 1996, por força do § 42 do art. 150 do CTN; b)ônus da prova — no lançamento fiscal não ficou totalmente comprovado e demonstrado a existência das irregularidades apontadas, gerando dúvidas quanto a sua procedência Chegou-se às conclusões a partir de analogias e presunções, não tendo sido apresento/Mc provas reais dos seus argumentos e a própria legislação determina que o dever de provar é do Fisco; c)na base de cálculo objeto da autuação incluiu-se o ICMS, o que afronta o Princípio da Capacidade Contributiva, posto que esta incidência não corresponde à 4 Cf) Processo n2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 verdadeira base de cálculo da contribuição ao PIS, que é o faturamento. Corroborando este entendimento, estão os votos dos Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio no RE n2 150.755-1, que equipara faturamento à receita líquida e não à receita bruta d)sempre que a CF se refere a faturcunento, deve-se entendê-lo no sentido técnico, sendo a somatória das receitas em um determinado período de tempo, não podendo a lei tributária alterar este conceito para deturpar a sua noção, em manifesta afronta ao art. 110 do C77V. O ICMS não éfaturatnento, não é receita e)a multa constante do lançamento não tem sustentação jurídica válida, mas tão- somente como causa tomar o lançamento mais cheio, robusto, e, desta forma confiscar o patrimônio da recorrente. A aplicação de tamanha penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e f)de acordo com a CF, os juros de mora não podem ser superior a 12% aa. O Decreto n2 22.626/33 é claro ao vedar a prática da usura e seu art. 1 2 estabelece a proibição de taxas superiores ao dobro legal, que é de 6% aa. A Súmula 121 do STF determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independente de quem seja o credor, é inadmissível. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração à luz da preliminar aventada e dos argumentos de mérito e, na hipótese de não ser este anulado, que se retifique os valores da multa e dos juros, utilizando percentuais permitidos em lei, e condizentes com o princípio da capacidade contributiva. Às fls. 198/199, junta-se arrolamento de bens e ofício ao Cartório encaminhando a relação de bens objeto do arrolamento." Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 202 a 215, nos termos da ementa: "PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso II!, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicados ao PIS as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). AUSÊNCIA DE PROVAS. Sendo o lançamento decorrente de valores apurados da escrita contábil e fiscal, confirmada pela recorrente, não há que se falar em ausência de provas. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra o valor da mercadoria, e por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo do PIS, cujas exclusões, devem estar expressamente previstas em lei. Precedentes neste Colegiado. 17MULTA CONFISCA TÓRIA. (1) 5 Processo n 2 :10240.000610/2001-23 Acórdão n2 CSRF/02-02.178 Correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 44, caput e § 12, inciso I, da Lei ne 9.430/96. O princípio do Não- Confisco destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. O art. 161, § In do C7N, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de fonrua diversa, e a Lei ne 9.065/95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 32, da Constituição Federal é norma não auto- aplicável. Recurso provido em parte." O representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 218 a 231, alegando contrariedade ao entendimento firmado, por maioria de votos, pelo Conselho, no tocante ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 239 a 252, nas quais reafirma que realmente foram atingidos pela decadência os débitos lançados referentes ao PIS, apresenta jurisprudências que confirmam se entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 Processo n2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, 111, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de 7 a. Processo n 2 :10240.000610/2001-23 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do P1S/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos fatos geradores refrentes a 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls. 03/10 em 09/07/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 23 de janeiro de 2006. • ANTONEZERitA NETO 8 Processo n 2 :10240.000609/2001-07 Acórdão n2 : CSRF/02-02.178 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são referentes aos períodos 09/95, 12/95, 01/96, 07/96 e 12/96 e o Auto de Infração está datado de 09/07/2001. A decisão guerreada reconheceu a decadência dos fatos geradores até 26/06/96, respeitando o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN. Em razão do expos nego provimento ao Rec • o Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões -D • em 23 de sut bro de FRAN - • a • BEL ALB UERQUE SELVA. 9 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4648042 #
Numero do processo: 10218.000239/2005-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ – DECADÊNCIA – CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia-se 1º de janeiro de 2001. CSLL – DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL – ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO – VALIDADE – É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA – SONEGAÇÃO PATENTE – Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo-as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 107-09.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ — DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1° de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia-se 1° de janeiro de 2001. CSLL — DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. IRPJ/CSLL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO — VALIDADE — É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não sq, • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti I• s'• .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wirs it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA — SONEGAÇÃO PATENTE — Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo-as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda perfeitamente à figura delituosa da sonegação, Justificando a qualificação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEREIRA JUARY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. MARCOS 11 IUS NEDER DE LIMA PRESID rts E Wil4/5,2"-~C. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2007 2 )0 á . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xs, it SÉTIMA CÂMARA rt Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. 3 14-0 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5 tk {4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nw% •_•* 9'0 SÉTIMA CÂMARA •,•fr Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 Recurso n° :150.615 Recorrente : MADEREIRA JUARY LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 402/405 e 410/413, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 1.383.806,85, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de omissão de receitas da atividade de exportação. Segundo a fiscalização a autuada se declarou inativa nos anos de 1999 e 2000, Fls. 15 e 18, em que pese tenha auferido receitas de exportação no mesmo período. Considerando que a autuada quedou-se inerte no tocante a entrega dos livros fiscais, contábeis e comerciais requisitados pela fiscalização, a autoridade lançadora valeu-se da sistemática do arbitramento do lucro, aplicando o percentual de 9,6%. Para tanto tomara por base os valores obtidos por intermédio do Oficio Decec/Gabin n° 846, Fls. 08/09, emitido pelo Banco Central do Brasil, corroborados pelos registros no Siscomex, Fls. 10/12, além dos despachos de exportação e notas fiscais acostados em Fls. 35/362, fornecidos pela Alfândega de Belém/PA. Em Fls. 396/401 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Ars. No aludido Termo a fiscalização sustenta a aplicação da multa agravada no fato da autuada ter prestado informação falsa (inatividade), visando omitir a ocorrência do fato gerador do tributo e da contribuição exigidos. 4 )1/46 f& MINISTÉRIO DA FAZENDA +4•\‘:'k",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° : 107-09.150 A titulo de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99; CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 29 da Lei n°9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 20/05/2005, Fls. 403 e 411, a contribuinte oferecera em 17/06/2005, tempestiva impugnação de Fls. 425/457, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente, em sede preliminar, sustentou que o procedimento fiscal é nulo de pleno direito, haja vista inexistir Termo de Inicio de Fiscalização; - Asseverou que o lançamento é manifestamente nulo, por ter sido o Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado. Neste sentido, com amparo em trecho da doutrina, argumentou que a fiscalização realizada fora do estabelecimento autuado "quebra" a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir na relação entre fisco e contribuintes; - Ainda em sede preliminar, requereu a nulidade do lançamento, uma vez que entendera que o Auto de Infração padece de falta de demonstração do enquadramento legal, o que ao seu ver configura cerceamento do direito de defesa. Justificando sua alegação, afirmou que a autoridade fiscal não fizera constar os motivos que ensejaram a metodologia e cálculo adotada, bem como não demonstrara especificamente o dispositivo legal infringido. Nesta • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nil 'rtt SÉTIMA CÂMARA 31) j 'erfatj> Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 esteira de raciocínio invocou os termos do artigo 5°, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; - No mesmo tópico, alegando ofensa ao princípio do devido processo legal, sustentou que as provas acostadas aos autos não foram obtidas por meios legais, razão pela qual as entende imprestáveis. Co o intuito de reforçar sua tese, colacionou excertos da doutrina e julgados proferidos tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa; - Reiterando a arguição de nulidade decorrente de cerceamento de defesa, agora vista sob outra ótica, aduziu que não pôde se defender satisfatoriamente, uma vez que a fiscalização não apresentou levantamento fisco-contábil onde discriminasse cada espécie de receita objeto de lançamento. Ademais, acrescentou que a autuação se dera com base em depósitos bancários que fizeram a autoridade presumir a ocorrência do fato gerador, circunstância que também entendeu apta a impossibilitar a elaboração de uma defesa completa; - Prosseguindo nas arguições preliminares sugeriu a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o exame da escrituração contábil trata-se de atividade privativa de Contador devidamente habilitado perante o Conselho Regional e Contabilidade — CRC. Assim, asseverou que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, por não ser Contador, ou por não estar auxiliado por tal profissional, não possui capacidade técnica/habilitação para proceder a análise de documentos contábeis, razão pela qual o lançamento efetuado deve ser declarado nulo; i7 7 6 Fe . • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ti' ft SÉTIMA CÂMARA -:;‘,4(me> Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 - Finalizando as alegações prévias, sustentou que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais apontados pela fiscalização não correspondem à realidade dos acontecimentos. Desta feita, entendendo que restara ofendido o principio da tipicidade tributária, requereu, com animo em trechos da doutrina, a nulidade do lançamento; - No mérito, alegou que os lançamentos não podem prosperar pois tiveram base exclusivamente em supostas exportações identificadas pelo Siscomex, sendo tal recurso insuficiente para constituir o fato gerador do tributo/contribuição. Ademais, ressaltou que a fiscalização não apresentara nexo de causalidade entre as informações obtidas através do Siscomex e a suposta omissão de receitas, inexistindo a certeza necessária à constituição do crédito tributário. Alegou ainda que a fiscalização não demonstrara acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica que representassem o fato gerador do IR, e que por conseguinte, sustentasse a tributação pretendida. No afã de reforçar sua tese, transcreveu jurisprudência que entende aplicável ao caso concreto; - Asseverou que os créditos relativos ao ano de 1999 se encontram extintos em face do decurso do prazo decadencial. Alegando que o IRPJ e a CSLL são tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, salientou que a regra aplicável ao caso é a contida no § 40 , do artigo 150, do CTN, razão pela qual os créditos pretendidos pela fiscalização, referentes ao ano de 1999, não poderiam ser lançados, uma vez que decorrido o prazo de 5 anos à contar do fato gerador; 7 . • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;_: ft, SÉTIMA CAMARA "3'1 nIr Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 - Insurgiu-se contra a multa aplicada no percentual de 150%, por considerar que a fiscalização não comprovara qualquer indício de fraude. Ademais, salientou que a multa aplicada fere os princípios constitucionais da proporcionalidade, da moralidade e da vedação ao confisco. Destarte, requereu pelo afastamento da multa, ou subsidiariamente, pela sua redução ao percentual de 75%; - Postulou pela juntada de novos documentos e pela mais ampla produção de provas; - Ao final requereu o cancelamento do crédito tributário, ou subsidiariamente, o reconhecimento da decadência para os créditos referentes ao ano de 1999 e o afastamento/diminuição da multa aplicada em seu percentual agravado. Apreciada pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, em sessão de 20/10/2005, a impugnação acima sumarizada restou infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter a íntegra das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/BEL n° 5.144/2005, Fls. 496/502, a decisão de a instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - De início, salientaram que a autuada apresentou DIRPJ dos exercícios 2000 e 2001 na condição de inativa, embora tenha auferido receitas de exportação em tal período. Informaram que os valores das receitas de exportação foram obtidos com a análise das declarações de exportações, onde constavam o número do despacho aduaneiro e do embarque, além das notas fiscais com seus respectivos valores. Diante desta informação, afastaram o argumento da interessada de que a autuação se dera exclusivamente com base em arquivos do Siscomex; 8 )"8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAIARA <1=-- :he4.-1.74 •• Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° : 107-09.150 - No ensejo, declarando procedente o lançamento da forma como efetuado, consideraram correto o agravamento da penalidade, haja vista que o fato da contribuinte ter se declarado inativa, quando de fato auferia receita na casa dos milhões, configura o evidente intuito de fraude que autoriza a imposição da multa nos moldes em que aplicada; - Aduziram, ao apreciarem o argumento defensivo de que a autuação não poderia ser lavrada fora do estabelecimento da autuada, que o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 determina que a lavratura do Auto de Infração seja efetuada no local da verificação da falta, não devendo se confundir com o local onde a falta foi praticada. Assim, como a infração foi constatada fora do estabelecimento da fiscalizada, nada impede que o Auto de Infração seja lavrado no interior da repartição pública; - Quanto a alegação de nulidade por falta de demonstração do enquadramento legal, da metodologia da apuração e dos motivos da autuação, asseveraram que tais argumentos improcedem. Esclareceram que o Termo de Verificação Fiscal demonstra que o motivo da autuação foi a omissão de receitas e que o arbitramento do lucro se deu em face da não apresentação dos livros fiscais, em conformidade com o disposto no artigo 530, III, do RIR/99, devidamente citado em Fl. 404. Ademais, ressaltaram que os demonstrativos de Fls. 406/409 e 414/419 exteriorizam a forma de cálculo dos tributos; - Afirmaram que todas as provas coligidas foram produzidas por meios lícitos, não prosperando as alegações da contribuinte em sentido contrário. Salientaram que a documentação obtida junto a 9 t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; : ri SÉTIMA CÂMARA '4>c• Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 Satec da Alfândega de Belém fora produzida pela própria contribuinte ao despachar o material exportado; - No tangente ao argumento de que a autuação fora embasada em depósitos bancários, alegaram que não houve lançamento nesse sentido; - Quanto a alegada incompetência do AFRF para proceder a fiscalização que demande a análise de peças contábeis, obtemperaram que a legislação tributária atribui tal prerrogativa aos AFRF, independentemente de registro no CRC. Ademais, acrescentaram que a atividade de auditoria fiscal consiste na verificação do cumprimento da legislação tributária, não se confundindo com auditoria contábil. Como reforço de argumentação, colacionaram decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes; - Afastaram também a arguição de decadência. Externaram o entendimento de que o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN somente se aplica aos casos onde houver pagamento a homologar. Como no caso concreto não há que se falar em recolhimento, ainda que parcial, concluíram que a regra aplicável é a contida no inciso I, do artigo 173 do CTN, que estabelece como marco inicial para a contagem do prazo decadencial "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Quanto aos tributos cujo fato gerador ocorreu até o último trimestre de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2001, devendo terminar em 01/01/2006. Assim, como a contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 20/05/2005, 10 11/4€ . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e`k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if SÉTIMA CAMARA •;%. Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 não há que se falar em extinção do crédito em virtude da decadência; - No tocante aos princípios constitucionais que a autuada considerou afrontados pela aplicação da multa agravada, esclareceram que questões desse jaez encontram-se alheias à competência do julgador administrativo. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 06/02/2006, Fl. 508, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 510/542, interposto em 06/03/2006 e garantido com o arrolamento de Fls. 557/558. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando os mesmos argumentos ofertados em sede de impugnação, razão pela qual, entendo ser desnecessário novo relato. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mm• ,t SÉTIMA CÂMARA 4: -;erkt5, '--a, Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 VOTO VENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Rejeito as preliminares de nulidade levantas pela recorrente, pois a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que é válida a autuação lavrada fora do estabelecimento do contribuinte. Também não vislumbro a alegada falta de demonstração do enquadramento legal, da metodologia da apuração e dos motivos da autuação, pois o Termo de Verificação Fiscal demonstra que o motivo da autuação foi a omissão de receitas e que o arbitramento do lucro se deu em face da não apresentação dos livros fiscais, em conformidade com o disposto no artigo 530, III, do RIR199, devidamente citado em Fl. 404. Não há nada nos autos que justifique a alegação da recorrente de que a autuação fora embasada em depósitos bancários. Da mesma forma a alegada incompetência do AFRF para proceder a fiscalização que demande a análise de peças contábeis não encontra guarida neste Coelgiado, conforme reiteradas Decisões. A pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado nos anos-calendário de 1999 e 2000, tomando-se como receita bruta conhecida as receitas de exportação. As receita tomadas foram apuradas a partir da análise das declarações de exportações, onde constavam o número do despacho aduaneiro e do embarque, além das notas fiscais com seus respectivos valores. Portanto é infundado o argumento da recorrente de que a autuação se dera exclusivamente com base em arquivos do Siscomex. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/24 ; .41f:rg SÉTIMA CÂMARA '.n t" ;1r.,CW:e Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 A qualificação da penalidade em 150% (cento e cinqüenta por cento) deu-se pelo fato de a autuada, apesar de auferir receitas, declarar-se em inatividade, conduta que por si só revela o intuito de fraude, justificando a exasperação da multa de ofício. Havendo fraude, o prazo decadencial para exigência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, desloca-se do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional para o art. 173 do mesmo Código. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano- calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1° de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia-se 10 de janeiro de 2001. Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo decadencial é o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja de 10 (dez) anos. Nenhum dos fatos geradores do Auto de Infração foi alcançado pela decadência. Nessa ordem de juízo, voto pela rejeição das preliminares de nulidade e pelo acolhi entos da decadência relativa ao IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Sa : da Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. /111 L I MA -TI •VALERO 13 41) •. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ tu-: *--", SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10218.00023912005-19 Acórdão n° :107-09.150 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Discordei do Relator tão somente quanto ao prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A empresa teve seu lucro arbitrado no ano-calendário de 1999, sendo o lançamentos de ofício, referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido feitos por trimestre. Como consta do relatório os autos tiveram ciência do contribuinte em 20/05/2005, de sorte que os fatos geradores do Imposto de Renda ocorrido e da Contribuição Social até 30/09/99 já tinham sido atingido pela decadência. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência 14 )0 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .t1 SÉTIMA CÂMARA ; > Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, e não o fizer, estará "dormindo". A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: -TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem Judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido'. Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: 'Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência.' (negritei) '5 )t it . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 E isto porque o imposto de renda, a partir do ano-calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda- se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0 , do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4 0. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro s "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 93 16 . t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6' edição, pág.387 . Alberto Xavier, In" Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, DE 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-; :".41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " f8i SÉTIMA CÂMARA alp ^ir r, Processo n° :10218.000239/2005-19 Acórdão n° :107-09.150 O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN. A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Acolho em parte a preliminar de decadência para considerar caducos o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro dos três primeiros trimestres do ano- calendário de 1999. É como voto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 18 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003762/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do Decreto 70.235/72). CONTRIBUIÇÃO Á CNA A Contribuição sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para o demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra nua – VTN aceito, de acordo com o § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.047/82. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35271
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do Decreto 70.235/72). CONTRIBUIÇÃO À CNA A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1° do artigo 40 do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Brasília-DF, em 23 de agosto de 2002 'RADO MEGDA 'residente SIDNE FE'' • BATALHA Relator 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 RECORRENTE : A PRESTACIONAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DEU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIDNEY FERREIRA BATALHA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Discute-se nestes autos a cobrança da Contribuição para a CNA, do exercício de 1995, relativos ao imóvel denominado FAZENDA SENZALA, localizada no Município de Goiás, GO, com área total de 1.032,0 ha, cujo valor total o lançado é de R$ 4.062,26, conforme Notificação de Lançamento às fis. 02. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fls. 01, na qual manifesta o seu inconformismo, apenas, contra a Contribuição Sindical do Empregador. Alegando ainda, que opta pelo pagamento do ITR e Contribuição Sindical do Trabalhador, em separado, via DARF. Quanto ao mérito, assim se pronuncia, às folhas 21/23, o Julgador gue, em resumo: "B -...Julgo procedente o lançamento de que trata a Notificação de lançamento de fl 02, mantendo em conseqüência, a exigência pertinente a Contribuição à CNA, relativa ao exercício de 1995, que deverá, ainda, sr acrescida dos demais encargos legais, até o efetivo pagamento." Para melhor ilustração de meus I. Pares, passo à leitura, na íntegra, da Petição recursória apresentada, acostada às fls. 27 a 29 destes autos, como segue: (leitura) O capital social da empresa em tela está registrado na base da Secretaria da Receita Federal, conforme doc. Às fls 05, pelo valor de R$ 33.925.395,20. Às folhas 30/31 e 32/34 o contribuinte apresentou alterações contratuais que comprovam que o capital social da empresa era de NCz$ 22.000,00 e em 12/12/96 fora alterado para R$ 80.000,00, sendo o último aumento em função de utilização das reservas de correção monetária no valor de R$ 79.815,28, presumindo- se que neste caso o valor contábil do capital social anterior, em função dos diversos planos econômicos que assolaram o país, era de R$ 184,72. 2 I . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 1 O contribuinte requer que o valor do capital social a ser considerado para o cálculo da Contribuição devida à CNA seja o do valor comprovado através da alteração contratual apresentada, ou seja, R$ 80.000,00. O contribuinte negou-se ao recolhimento do depósito recursal, apresentando aos autos, às folhas 47/49, liminar que garantia seguimento do recurso. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 51, em cumprimento a decisão da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, de fls 49, que determina que a autoridade impetrada (SRF) receba o recurso administrativo, dando seguimento independentemente de prévio depósito recusai. 1111 Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 21/05/2002, como atesta o documento de fls. 53, último dos autos. É o relatório. 110 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida Opor processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se #1/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do • procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do • princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto licito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°.". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais • apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra 'Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:". Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é • imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões de proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que rd foram a seguir praticados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso Interposto pelo Contribuinte: A Contribuição Sindical do Empregador é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresas ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN aceito, de acordo com o § 1° do artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o artigo 58, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n°7.047/82. Pelo que se depreende dos autos o que houve foi a atualização ou digitação errônea por parte da SRF do Valor do Capital Social da Recorrente. Pela Alteração Contratual apresentada pelo contribuinte é inconteste • que a empresa A Prestacional Agropecuária Ltda., CNPJ n° 24.845.984/0001-70, nunca teve o capital social de R$ 33.925.395,20, os dados apontados na tela impressa são datados de 13/11/97, fis 05, portanto, muito depois da alteração contratual que alterou o capital da referida empresa para R$ 80.000,00, ou seja, 12/12/96. Diante do exposto, em relação ao mérito, voto no sentido DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para alterar o valor do capital social do contribuinte, no banco de dados da Receita Federal, para R$ 80.000,00. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2002 SIDNEY FERREI • • t ATALHA — Relator • 7 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Sidney Ferreira Batalha quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 90 do Decreto n0 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: • 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. ~4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO 1n10 : 302-35.271 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção • de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, a0( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9 0 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a • seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos n para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. lo . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.338 ACÓRDÃO N° : 302-35.271 Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência • de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. fee6d;reetair ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada 11 Te Y «'AI,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ngiiii1:2.> 2° CÂMARA, - Processo n°: 10120.003762/96-06 Recurso n.": 124.338 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.271. Brasília- DF, 7-9-n/G-956)2- .....--___ - - 14effirique- Ti o . o - llegcla PresiU:a.s L: . ' Câmara Ciente em: MF - 3.* Conselho de Contribuintes Ô7A267°9- .5 1 orais .a,414 30/0)/o LlSEPAP jo Njrat/ed:-.A‘, 5'4 sorsottoçoi 4001(1°041rá • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005934/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos declarados, pois, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.083, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, .em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DECLARADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não há que ser acatada a alegação de que os valores depositados nas contas bancárias seriam relativos a rendimentos declarados, pois, não forem comprovados mediante documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.083, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAÃ • .Lzo -IA JEIRdOS REIS PRESIDENTE \.1) • .§ MINISTÉRIO DA FAZENDA II,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 1P21-da- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. <111 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • r •=:* ,#.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,,,w0V»). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Recurso n°. : 147.727— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo JOÃO BOSCO LUZ DE MORAIS (fls. 360-369) em face do Acórdão n° 106-16.083, prolatado por esta Câmara na sessão de 25 de janeiro de 2007, fls. setembro de 2002, fls. 326-349. O Embargante, com fulcro no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, (D.O.U. de 28/06/2007), interpôs os Embargos de Declaração, com objetivo de que sejam sanadas as omissões e contradições contidas no teor do v. acórdão embargado. O embargante apresentou as seguintes razões, que podem assim ser resumidas, in verbis: II — DA CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO: O v. acórdão é contraditório quando, às fls. 344/345, define que, in verbis: Como o imposto para a pessoa física é da espécie definida pelo artigo 150 do CTN, a forma de contagem do prazo de decadência é a contida no parágrafo 4°. Isto é, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para lançar o imposto, exceto na hipótese de estar comprovado o dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese, o prazo será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso dos autos não estão presentes dolo, fraude ou simulação, portanto, na data da ciência do auto de infração, 29/9/2003 (fls. 239), os créditos tributários relativos aos meses de janeiro a agosto de 1998, encontravam-se extintos por decadência. Como resultado disso, ded,- 3 • . , 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA fig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:LizePts,V;# SEXTA CÂMARA ir+ Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 acordo com o inciso II, do § 2°, do art. 828, anteriormente transcrito, a exigência de imposto sobre os valores representados pelos depósitos de setembro a dezembro deste ano-calendário, relacionados às (ls. 226/227, por serem abaixo do limite de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, deve ser cancelada". Todavia, ao final, foi rejeitada pelo voto de qualidade. Ora, a decisão contraria dispositivo de lei federal. III — DAS OMISSÕES e CONTRADIÇÕES DO V. ACÓRDÃO: Não obstante, o v. acórdão quedou omisso quando deixou de apreciar pontos relevantes da peça recursal, conforme a seguir: a) Cheque devolvido Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 11070, no valor de R$ 283,83 em 14/09/1998 (fl. 130), o qual não foi abatido para fins de apuração do Imposto de Renda supostamente devido. Foi rejeitado a sua exclusão pelo julgador, sob a alegação de que o mesmo "não foi objeto de tributação". Todavia, conforme lançamento feito à página 2 do Termo de Intimação Fiscal, referido valor consta na relação de valores tributados. Por isso deve ser excluído da tributação; Diante da demonstração da omissão no r. acórdão, necessária a manifestação e, por conseguinte, a retificação da decisão nesta parte para a exclusão do lançamento do valor acima referido. b) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12099, no valor de R$ 6.666,00 em 15.12.98 (fl. 135). Refere-se a empréstimo feito por João da Costa Torres, CPF 083.175.771-04, conforme cópia de Nota Promissória em anexo. Destaque-se, que, inobstante as razões delineadas na peça recursal, o valor de R$ 6.666,00, foi rejeitado pela ilustra Conselheira relatora, sob a alegação de que "o contribuinte não trouxe ao processo outros documentos, como por exemplo, a comprovação do efetivo ingresso do valor em seu patrimônio, mediante recibo de depósito bancário que o identifique, a capacidade financeira do credor, ou ainda, o valor ter sido regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor". A referida providência que cuidou de justificar o r. voto da relatora, restou devidamente lançada no recurso voluntário, no qual foi, cuidadosamente demonstrada toda a comprovação. Mesmo assim, a prova ora colacionada aos autos (nota promissória), reforça as razões de defesa, bem como evidenciam o ponto omisso do r. Acórdão ora atacado. É de se notar, também, que o referido valor não pode ser considerado renda auferida pelo Embargante. Assim, referido valor deverá ser deduzido da tributação por estar comprovada a sua origem. Da mesma forma que o item anterior, o v. acórdão quedou omisso quanto a este lançamento. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para excluir o valor acima do lançamento do imposto devido. n - 4 Áld -est: MINISTÉRIO DA FAZENDA .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 c) O. v. acórdão quedou omisso quanto à base de cálculo do imposto apurado. Neste contexto, impende demonstrar que para cálculo do imposto devido, a decisão de primeiro grau considerou os valores depositados em conta corrente, a base de cálculo de R$ 10.788,40 no exercício de 1999; R$ 10.790,33 no exercício de 2001; e R$ 22.817,59. Ora, tal situação não pode prevalecer, sob penas de dupla penalidade ao Embargante, vez que o mesmo está sendo penalizado pela movimentação financeira em sua conta corrente, além de, sobre tal movimentação adicionar a base de cálculo. Desta forma o valor tributado fica acima da movimentação financeira em conta corrente do Embargante. Assim, para se fazer justiça, a base de cálculo deve estar inserida no volume total das movimentações financeiras, sob pena de dupla penaliza ção do Embargante. Por isso, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar esta omissão e, conseqüentemente, excluir os valores acima do lançamento do imposto devido, vez que o mesmo está declarado e, conseqüentemente, dentro dos limites da movimentação financeira do Embargante. E, se mantido da forma como está, ocorrerá o bis in idem, vedado por lei. d) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12019, origem 01981, enviado pelo banco n° 237, sist. 019-3, no valor de R$ 25.000,00, realizado em 08.11.2001 (fl. 170), e depósito Bco do Brasil, C/C 4.028- 2, lote 12019, origem 01981, enviado pelo banco n° 237, sist. 019-3, no valor de R$ 19.325,00, realizado em 03.12.2001 (t7. 206), os quais, somados, atingem o valor de R$ 44.325,00. Conforme Nota Fiscal n° 001, emitida no dia 03/12/2001, em anexo, referido valor foi pago pela União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro, para a pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C. Referidos valores foram depositados na conta corrente do Embargante em razão da pessoa jurídica citada, à época, não possuir conta corrente. Portanto, não caracteriza renda do Embargante. Assim, resta caracterizada outra omissão que o r. Acórdão deixou de abordar, fato que enseja o acolhimento desta a fim de excluir referido valor (R$ 44.325,00) da tributação, eis que juntou-se prova (notas fiscais) da origem da importância.(...) e) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 00001, no valor de R$ 3.940,00, realizado em 07/12/2001(17. 206), refere-se às Notas Fiscais n° 002, no valor de R$ 1.970,00, e 003, no valor de R$ 1.970,00, ambas em anexo, referido valor foi pago pelo Goiás Esporte Clube, para a pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C. Referido valor foi depositado na conta corrente do Embargante 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; •tfl'ia> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 em razão da pessoa jurídica citada, à época, não possuir conta corrente. Portanto, não caracteriza renda do Embargante. Pelas mesmas razões o valor de R$ 3.940,00, que corresponde à soma das notas fiscais (n° 2 e n° 3), devem ser saneados ante a omissão e excluídos da tributação por comprovação da origem. É de se notar que além da fiscalizacão não ter buscado meios de descaracterizar os documentos iuntados quais sejam, notas fiscais do escritório de advocacia, notas fiscais do Goiás Esporte Clube, a fundamentação do voto condutor do r. Acórdão, não manifestou de forma contundente sobre o assunto. No voto, conforme transcrição abaixo, somente constou mera menção ao contexto que detalhadamente demonstrou o então Recorrente. Deixou portanto, de analisar e apreciar as razões de defesa conjugadas com provas: "Quanto aos recursos contidos nestes três últimos itens, por estarem representados em notas fiscais emitidas a partir de dezembro de 2001, pela pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C (fis. 312 a 316) da qual o recorrente faze parte, sem estarem respaldadas por escrituração contábil e fiscal da citada pessoa jurídica, são inábeis para demonstrar que os recursos representam receitas tributadas pela mesma" (ti. 21 do Acórdão) Na mesma linha de raciocínio entendeu por bem, a ilustre relatora que o valor de R$ 9.322,69 foi justificado. Ora, contraditória, então as razões de decidir com o desfecho que promoveu o provimento parcial do recurso, porquanto as mesmas razões ofertadas pelo contribuinte, e, repita-se, acolhidas, para justificar a exclusão do importe de R$ 9.322,69, constaram da peça recursal relativamente aos valores acima transcritos, o que implica no acolhimento dos embargos e saneamento da contradição caracterizada, a fim de excluir da tributação os valores demonstrados com respectivos documentos, p. ex.: nota promissória, notas fiscais. O Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12096, no valor de R$ 3.940,00, realizado em 21/12/2001 (fl. 206), refere-se às Notas Fiscais n° 004, no valor de R$ 1.970,00 e 005, no valor de R$ 1.970,00, ambas em anexo, referido valor foi pago pelo Goiás Esporte Clube, para a pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C. Referido valor foi depositado na conta corrente do Embargante em razão da pessoa jurídica citada, não possuir conta corrente. Portanto, não caracteriza renda do Embargante. Por isso, referido valor deverá ser deduzido da tributação por estar comprovada a sua origem, consoante várias decisões desse Egrégio Conselho. anAr. 4414 6 ni.t.C'& MINISTÉRIO DA FAZENDA th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,atiSite SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 g) Depósito Bco. do Brasil, C/C 4.028-2, lote 12094, no valor de R$ 13.046,45 em 03.08.2000 (tl. 170 dos autos): Refere-se a empréstimo feito por João da Costa Torres, CPF 083.175.771-04, conforme cópia da Nota Promissória em anexo. Este valor foi rejeitado pelo julgador sob a alegação de "não há como aceitar a alegação de que a origem do depósito foi um empréstimo pessoal contraído com base em Nota Promissória, sem o respaldo de outros elementos de prova". Ressalte-se, ainda que o contribuinte se deteve minudentemente as circunstâncias dos autos para, mesmo com a acusação indevida de omissão de rendimentos com base em depósito bancários, comprovar toda a origem. Destaque-se, também, as razões de defesa estão amparadas com documentos colacionados aos autos e que, por omissão não foram totalmente apreciados no r. Acórdão embargado. Tais providências não foram tomadas em face da pequena expressão do valor do empréstimo. Todavia, foi carreada aos autos a cópia da Nota Promissória que comprova o efetivo empréstimo. Portanto, válido como prova da origem do referido valor, bem como que o mesmo não pode ser considerado renda auferida pelo Embargante. Assim, referido valor deverá ser deduzida da tributação por estar comprovada a sua origem. Destarte, a Embargante, com a devida vênia, espera sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para que a Colenda Sexta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes se manifeste a respeito das alegações contidas no recurso e acima relembradas. E, entendendo pertinente, atribua efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de eventual Recurso Especial em momento próprio. À fl. 372, consta o Despacho n° 106-179/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, datado de 29 de agosto de 2007, encaminhando os presentes autos para minha manifestação. Desta forma, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Em limine, há de se ressaltar da tempestividade dos presentes Embargos de Declaração (03/07/2007 — fl. 360). 4. lez? 7 -4#X44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. Como já devidamente relatado, inicialmente, o Embargante aduziu contradição no acórdão guerreado, apontando as seguintes razões: a) às fls. 344/345, quando tratou do prazo decadencial em relação aos meses de janeiro a agosto de 1998 e os valores dos depósitos bancários abaixo dos limites estabelecidos em lei, para os meses de setembro a dezembro do mesmo ano-calendário, e concluiu, in verbis: (...) a decisão contraria dispositivo de lei federal. Da leitura dos argumentos apresentados, entendo que neste tópico, não cabe razão ao embargante, pois, a relatora do voto foi vencida nesta matéria (decadência mensal — janeiro a agosto de 1998). Entretanto, consta no voto vencedor que a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o dies a que para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso material de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. No caso concreto (fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998), o prazo qüinqüenal começou a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31/12/2003, enquanto que o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 29/09/2003 (fl. 239), ou seja, antes do prazo final anteriormente mencionado. Desta forma, nesta data (29/0912003) não estava impedida a Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998. J.,- -11ã 8 . " . • 5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘..:74,P:rts‘kt,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Ainda, foi ressaltado no voto vencedor, que como resultado da não decadência, constatou-se que valores dos depósitos bancários eram inferiores a R$ 12.000,00, entretanto, o seu somatório era superior ao limite global de R$ 80.000,00, portanto, não se enquadrando na hipótese prevista no inciso II do § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 4°, da Lei n° 9.481, de 1997. Do exposto, concluo que o acórdão embargado, neste tópico não contraria dispositivo de lei federal, como pretendeu o embargante. b) quando a relatora em suas razões de decidir não acatou as exclusões dos valores demonstrados com os respectivos documentos (nota promissória, notas fiscais), entretanto, de forma contraditória, promoveu o provimento parcial do recurso, porquanto pelas mesmas razões ofertadas pelo contribuinte, acolheu para justificar a exclusão do importe de R$ 9.322,69. Também, neste tópico, não entendo que houve contradição, pois, a relatora ao excluir o valor de R$ 9.322,69 o fez em função desta importância referir-se a restituição de lanço de arrematação de bens penhorados conforme cópias dos documentos de fls. 269, 270; 271-275, os quais foram considerados hábeis e idôneos para comprovar o depósito bancário realizado em 02/10/2000, em que pese os valores não serem idênticos. Quanto ao não acatamento dos outros valores, representados em notas fiscais emitidas a partir de 2001, pela pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C, a relatora deixou de acatá-los, pois, não estavam respaldados por escrituração contábil e fiscal da citada pessoa jurídica, sendo portanto, inábeis para demonstrar que os recursos representam receitas tributadas pela mesma. E, os valores representados pela Nota Promissória, não foram considerados uma vez que, a simples a apresentação isolada deste documento não é hábil e idônea para justificar o ingresso de recursos, capazes de comprovar os depósitos bancários. 4,. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •k" ,;.-(1"..pe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Assim, creio que a análise das provas e alegações apresentadas pelo então recorrente deveria ser efetuada de forma separadamente, como procedeu à relatora. Portanto, não está caracterizada a contradição, como pretendeu o em barga nte. O Embargante, ainda, aduziu que o v. acórdão quedou omisso quando deixou de apreciar pontos relevantes da peça recursal, destacando-se: cheque devolvido do Banco do Brasil, no valor de R$ 283,83 em 14/09/98 (fl. 130), o qual não foi excluído dos depósitos bancários. Neste ponto, cabe razão ao recorrente quanto alegou omissão o acórdão embargado, que apesar de constar no relatório, não foi enfrentado pela relatora do voto vencido. Assim, no sentido de sanar a omissão apontada é que de início, destaco que os depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário de 1998 foram relacionados às fls. 225-227, onde é possível constatar diversos depósitos de idêntico valor (R$ 283,83), no decorrer do período. Entretanto, aquele depósito específico apontado pelo embargante (efetuado em 14/09/98) não foi objeto de tributação, pois, este depósito foi bloqueado por dois dias e, da análise do extrato bancário (fl. 130), verifica-se que a devolução do mesmo ocorreu em 16/09/98, porém, este depósito não foi objeto de tributação. Na verdade, consta somente a tributação de um depósito na mesma importância realizado em 18/09/98 e liberado em 21/09/98. Assim, não há valor a ser excluído da base de cálculo do lançamento no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 283,83. O Embargante apresentou outros pontos considerados omissos no acórdão guerreado, tratam-se das comprovações dos depósitos bancários nos seguintes valores: it to •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0•/). SEXTA CÂMARAa.; Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 - R$ 6.666,00 (15/12/98) e R$ 13.046,45 (03/08/2000), oriundos de empréstimos efetuados por João da Costa Torres, conforme cópias de Notas Promissórias. - R$ 25.000,00 e R$ 19.325,00, que somados, atingem o valor de R$ 45.325,00, referente a valores recebidos pela pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C (Nota Fiscal 001 — 03/12/2001) e depositados na conta corrente do autuado em razão da pessoa jurídica citada, na época, não possuir conta bancária; - idem, para o valor de R$ 3.940,00 (depósito realizado em 07/12/2001), referente às notas fiscais n°s 002 e 003, nos valores de R$ 1.970,00 cada uma, de emissão da pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C; - idem, para o valor de R$ 3.940,00 (depósito realizado em 21/12/2001), referente às notas fiscais n°s 004 e 005, nos valores de R$ 1.970,00 cada uma, de emissão da pessoa jurídica João Bosco de Morais Advogados Associados S/C O que transparece no presente caso é a intenção do embargante em emprestar efeito infringente a estes embargos, a fim de modificar o julgado, fazendo prevalecer os argumentos apresentados para a comprovação dos depósitos bancários apurados pela Fiscalização. Entretanto, tal pretensão, não pode prosperar, haja vista que a relatora do voto já apreciou todas essas alegações apresentadas no recurso voluntário, assim, não houve qualquer omissão no v. acórdão. E, por último o Embargante argumentou que devem ser acolhidos os presentes embargos para sanar a omissão de não ter apreciado as alegações expressas no recurso voluntário pela exclusão da base de cálculo do lançamento, os valores declarados pelo contribuinte, nos seguintes valores: R$ 10.788,40, ano-calendário 1998; R$ 10.790,33, ano-calendário 2000 e, R$ 22.817,59, ano-calendário 2001. .4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; 6W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 No sentido de sanar a omissão do acórdão embargado neste ponto, destaco que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal júris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Caberia, sim, ao recorrente, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, sem a demonstração do vinculo existente, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco. Nesse sentido, compete ao autuado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que tais depósitos bancários têm origem nos rendimentos declarados. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica como pretendeu o embargante. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados não produziu provas no sentido de elidi-la. Desta forma, entendo que não pode ser acatado o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte para fins de comprovação da origem dos depósitos bancários. 4- 12 "*. • rf C44, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 41/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.005934/2003-86 Acórdão n° : 106-16.675 Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-16.083, de 25 de janeiro de 2007, (fls. 326-349), sem alteração do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007,4 - et <1 LUIZ ANT• I O • PAULA 13 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010193/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restutuição e/ou compensação de cautelas de obrigações ao portador da ELETROBRÁS com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de cautelas de obrigações ao portador da ELETROBRÁS com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários • por ela arrecadados e administrados. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUD PRIETO Presidente • 410° SIL IO MARCO : ARCELOS FlúZ Relator Formalizado em: 05 ABR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RI Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 RELATÓRIO Os autos ora em debate trata do pedido de Compensação de créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás com débitos tributários não especificados, vencidos e vincendos, folhas 01/02. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 169 a 177, alegando, em síntese, que: - A União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-Lei 1.512, art. 3°). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62; - Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; - Conclui-se, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do • que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; - Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo 3°, art. 4° da Lei 4.1566/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação reciproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compensação como pelo pagamento (art. 156, I e II do CTN); 2 Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 - O art. 9°, inciso II, alínea "c" da MP 2.282-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da União, pois o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da União. - A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás — como é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; - Assim, requer a homologação da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídico-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 10. • 333 de 14/07/2004 indeferiu a solicitação da ora requerente nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Viu-se na síntese do relatório que a interessada requer a homologação da compensação, sob o argumento de que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação. Menciona, ainda, que há disciplinamento legal que autoriza a compensação. • Em que pese os bens fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar, por falta de amparo legal. Senão vejamos. Inicialmente, vejamos onde e como a lei disciplina o instituto da compensação, "verbis": Código Tributário Nacional Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — pagamento; II — a compensação; III a XI — omissis "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição to 1 ou parcial do tributo, seja qual for 3 • Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II a III — omissis; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. • Parágrafo único. Omissis. Lei 8.383/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. • § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Lei 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) 4 TV Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 § 1° ao 12. Omissis. Lei 10.179/2001 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: I a VII — Omissis. Parágrafo único. Omissis. § 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I — Letras do Tesouro Nacional — LTN, emitidas preferencialmente • para financiamento de curto e médio prazos; II — Letras Financeiras do Tesouro — LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III — Notas do Tesouro Nacional — NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos; Parágrafo único. Omissis. Art. 30, 4° e 5° Omissis. Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2° terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. • Lei 2.138/1997 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. Omissis. IN SRF 210/2002 Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua j,administração, nas seguintes hipóteses: 5 Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 1— cobrança ou pagamento espontáneo, indevido ou a maior que o devido; II a III — Omissis. Parágrafo único. Omissis. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. ,¢* 1° ao 5 0 Omissis." Do exame dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a lei • pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Por sua vez a lei determina que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Ora, as obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o empréstimo Compulsório sobre energia elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de açõespreferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Não bastasse isso, a Lei autorizou o Poder Executivo a emitir títulos • da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e NTN), para pagamento de qualquer tributo federal (art. 150, I do CTN), e não para compensação de débitos tributários do contribuinte (art. 150, II do CTN). Note-se, os títulos da Eletrobrás, em discussão, não foram contemplados sequer para pagamento de tributo, muito menos ainda se cogita para compensação. Seguindo este mesmo entendimento da lei é que o Decreto e a Instrução Normativa expressam, literalmente, que é admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7° da Portaria MF 258/2001). 6 Of • Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 Quanto às decisões dos Tribunais, cabe observar que as decisões judiciais têm efeito "inter partes" e não "erga omnes". Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 164/167, constante do presente processo. AFRF Relator - Geraldo Expedito Rosso." A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 10. 235 de 14/07/2004 indeferiu a solicitação da ora requerente nos seguintes termos: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Viu-se na síntese do relatório que a interessada requer a homologação da compensação, sob o argumento de que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação. Menciona, ainda, que há disciplinamento legal que autoriza a compensação. Em que pese os bens fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar, por falta de amparo legal. Senão vejamos. Inicialmente, vejamos onde e como a lei disciplina o instituto da compensação, "verbis": Código tributário Nacional Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • I — pagamento; II — a compensação; III a XI — omissis "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias eriais do fato gerador efetivamente ocorrido; 7 Processo n° : 10166.010193/2003-29• Acórdão n° : 303-32.786 II a III — omissis; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Omissis. Lei 8.383/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse 4111 valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (WS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. • Lei 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 1° ao 12. Omissis. Lei 10.179/2001 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidad do Tesouro Nacional, com a finalidade de: Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 I a VII — Omissis. Parágrafo único. Omissis. § 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I — Letras do Tesouro Nacional — LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; II — Letras Financeiras do Tesouro — LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III — Notas do Tesouro Nacional — NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos; • Parágrafo único. Omissis. Art. 30 Omissis. Art. 4° Omissis. Art. 5° Omissis. Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2° terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Lei 2.138/1997 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo • perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. Omissis. IN SRF 210/2002 Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento es ntâneo, indevido ou a maior que o devido; 9 - Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 II a III — Omissis. Parágrafo único. Omissis. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF § 1° ao 5° Omissis." Do exame dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. • Por sua vez a lei determina que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Ora, as obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o empréstimo Compulsório sobre energia elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Não bastasse isso, a Lei autorizou o Poder Executivo a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e NTN), para pagamento de qualquer tributo federal (art. 150, I do CTN), e não para compensação de débitos tributários do contribuinte (art. 150, II do CTN). Note-se, os títulos da • Eletrobrás, em discussão, não foram contemplados sequer para pagamento de tributo, muito menos ainda se cogita para compensação. Seguindo este mesmo entendimento da lei é que o Decreto e a Instrução Normativa expressam, literalmente, que é admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7° da Portaria MF 258/2001). Quanto às decisões dos Tribunais, cabe observar que as decisões u ajudiciais têm efeito "inter partes" e não erga o f es. 1 • Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 67/70, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso - Matricula n° 27.799." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, através do arrazoado de inconformismo protocolado no órgão competente que repousa às fls. 190 a 211, já tendo encaminhado em anexo quando de seu arrazoado a autoridade A Quos um Laudo Pericial das Cautelas e um Parecer Jurídico da larva do eminente tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, proferido em documento pertencente a terceiros. No bojo de seu recurso voluntário, a recorrente, através de seus patronos, repetiu praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e diversos julgados dos Tribunais Superiores, quanto ao • que seria de natureza tributária a Obrigação da ELETROBRÁS, e que referidos créditos seriam de responsabilidade solidária da União e que a época era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela administração e fiscalização do referido empréstimo. Ao final, concluiu por expor que o pleito se referia a títulos líquidos e certos, requerendo, destarte, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do presente recurso, para que seja acatada a compensação pleiteada com a conseqüente extinção de todos os créditos tributários vencidos ou vincendos existentes contra a recorrente, em virtude dos créditos apresentados na declaração de Compensação do qual originou os presentes autos. É o relatório. • II . Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, pois intimado devidamente através do COMUNICADO / 1258 / 2003 (fls. 168) via AR em 29.12.2003 (fls. 168 verso), apresentou seu arrazoado de inconfonnismo acostado às fls. 169 a 177, protocolado no órgão competente em 12.01.2004, bem como, está revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • A Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da • natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tribu 'o, assim se manifesta, em relação à compensação: 12 Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n°9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: 411 I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com • a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", e seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: 13 , Processo n° : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 "Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. II Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou-se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. • Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e neste ato vergastado. E ainda, a Lei 4.357/64, que autorizou o Poder executivo a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, não admitiu a sua utilização para compensação de débitos tributários do contribuinte (art. 150, II do CTN). Ademais, os títulos ora vergastados, de emissão da "Centrais Elétricas Brasileiras S.A." (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS), sequer possui previsão para lapagamento de tributo, quanto mais para compen ção de débitos tributários. 14 Processo n0 : 10166.010193/2003-29 Acórdão n° : 303-32.786 Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). No que se refere ao brilhante Parecer Jurídico da larva do eminente professor tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, o mesmo se refere a consulta específica sobre a documentação (títulos) que lhes foram entregues por outra empresa, bem como, divergentes dos questionamentos ora debatidos. Como igualmente, no que se refere a decisões dos Tribunais Judiciais do país, é de se observar que essas decisões são em sua totalidade específicas, têm efeito estritamente inter partes e não erga omnes. • Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diuturnamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório e/ou de Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. • Sala das S se , em 22 de fevereiro de 2006 .41 VSILVIO MARC S. AR LOS FIÚZA - Relator 15 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002940/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL - Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30679
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ÁREA DE RESERVA LEGAL - Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. 411 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 - • ELOY DE MEDEIROS Presidente Anr"°-5- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO O 7 JUL 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. hf/1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.051 ACÓRDÃO N° : 301-30.679 • RECORRENTE : IRMÃOS CABRINO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 03) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 22.377,63. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 11/20) tempestiva, alegando, em síntese, que: - a partir de 1994, tornou-se detentora e legítima proprietária do imóvel Fazenda Santa Clara, com área de 4.768 ha e de outra Fazenda Santa Luzia com 1.015,8 ha; - a área de 4.768 ha está cadastrada na SRF sob o n° 0554485.8 e a outra área de 1.015,8 ha de n° 5406574-7, que após retificação da declaração teve sua área alterada para 5.783,8 ha, permanecendo apenas o código n° 0554485.8; - o lançamento do ITR/96 foi efetuado arbitrariamente, tomando por base as informações da declaração "ex-oficio", que sequer foi assinada; 110 - o grau de utilização da terra considerado na notificação foi de 0,0%, causando-lhe prejuízo porque a alíquota de cálculo aplicada foi 4,8%, em razão de ter sido multiplicada a alíquota base de 1,4%; - de acordo com o art. 145 do CTN o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude da apresentação da impugnação; - o funcionário que preencheu a declaração "ex-oficio" nãoindicou as áreas de reserva legal e de preservação permanente, sendo as mesmas equivalentes a 50% da área total do imóvel; 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.051 ACÓRDÃO N° : 301-30.679 - não foram consideradas no lançamento do ITR196 as áreas isentas e que se as mesmas fossem excluídas reduziria muito o imposto; - que de acordo com o engenheiro agrônomo o imóvel só pode ser utilizado durante o período de estiagem, tendo em vista que durante as chuvas o mesmo permanece alagado; - não constou a existência de animais na propriedade no exercício de 1994, ano-base 1993, sendo essa informação considerada o grau de utilização do imóvel seria diferente de zero, passaria o mesmo a ser produtivo, sem levar em conta que a alíquota de • cálculo seria menor; - é improcedente e confiscatório o VTN estabelecido de R$ 452.340,16, enquanto na declaração da Prefeitura do Cartório de Notas e do Laudo Técnico anexados aos autos, foi estabelecido o preço para o imóvel em R$ 300,00 por alqueire resultando em R$ 61,98/ha; A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1996. VALOR DA TERRA NUA-VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico e/ou Avaliações fornecidas pelas Secretarias Estaduais e Municipais, elaborados em consonância com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO É cabível a retificação dos dados da declaração quando atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou quando provado erro nela contido. RESERVA LEGAL Só é passível o reconhecimento da isenção da área de reserva legal 4.. 3 *. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.051 ACÓRDÃO N° : 301-30.679 quando a mesma está averbada à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente e deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Ementa: RESERVA LEGAL Somente será considerada isenta para fins de ITR, a área de reserva legal averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador." O contribuinte apresentou recurso para reiterar os argumentos já • apresentados na peça impugnatória e acrescentar que: - de acordo com a jurisprudência desse Conselho a área de Reserva legal deve estar averbada à margem do Cartório do Registro Imobiliário competente, mesmo que essa averbação ocorra após o fato gerador da obrigação, conforme os julgados desse egrégio tribunal; - seja retificada a área tributável do imóvel nos termos de levantamento técnico apresentado que comprovam a área de Reserva legal de 2.891 ha, de Preservação Permanente de 1.146 ha e área útil de 1.745,50 ha; - sejam excluída a multa de 20% e os juros de mora; Foi anexada às fls. 121 a Relação de bens e direitos para • arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. É o relatório. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.051 ACÓRDÃO N° : 301-30.679 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar o reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente de 1.146 ha e de reserva legal de 2.89 ha. • Inicialmente é importante observar que, o recorrente apresentou somente no recurso a documentação para comprovação exigida para a área de reserva legal, enquanto da área de preservação permanente nada foi apresentado, ou seja, foi simplesmente requerido o beneficio sem nenhuma documentação comprobatória. Assim é que analisaremos apenas os documentos apresentados para que seja considerada como isenta a área de reserva legal. Entretanto, ainda que a documentação da área de reserva legal não fosse considerada matéria preclusa, ela não poderá ser aceita para fins de exclusão da área tributável do imposto territorial rural, senão vejamos. Para a retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal cumpre observar que, a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96 é a cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. Conforme se verifica, apesar de a averbação na matrícula do imóvel ter sido concretizado após a ocorrência do fato gerador, este fato mesmo sendo intempestivo não seria impedimento para reconhecimento da referida área como de reserva legal, ou seja, o beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato averbado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área pleiteada, o que não ocorreu no caso em questão, conforme demonstraremos a seguir. No caso, a averbação na matricula do imóvel, apresentada às fls. 111 tem o seguinte teor: "De conformidade com o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta', datado de 26 de outubro de 2000, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.051 ACÓRDÃO N° : 301-30.679 RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA — • Superintendência Estadual em Mato Grosso e o Sr,. Irmãos Cabrino Ltda, faço a averbação para constar que a FLORESTA OU FORMA DE VEGETAÇÃO, existente na área de 2891,90,00 hectares, relativos a 50% do total da propriedade, que é de 5,783,80,00 HECTARES fica GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, sem autorização do IBAMA, ... comprometendo-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazer o presente gravame sempre bom.. ."(grifei). O texto acima trata, tão-somente, de acordo firmado entre o proprietário e o 1BAMA, no sentido de que, a partir de 26/10/2000, a área em questão 011, terá sua utilização limitada. De forma alguma o trecho transcrito autoriza a conclusão de que 50% da área do imóvel aqui tratado seja coberta por floresta nativa e conservada como tal. Concordo com a Ilustre Relatora Maria Helena Cotta Cardozo no sentido de que a averbação na matricula do imóvel é apenas um ato declaratório, e não constitutivo. Conforme se verifica, o ato constitutivo, que no caso em tela, seria o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta apresentado às fls. 107 que gerou a referida averbação, este documento não atende aos requisitos da isenção pretendida, pois somente a partir de dia 26 de outubro é que á área de 2891,90 há. será conservada como de utilização limitada. Portanto ainda que a averbação na matricula do imóvel, tenha sido após o fato gerador da referida notificação de lançamento o que por si só não autorizaria a concessão do beneficio não foi apresentado documentação para comprovar a conservação da área de reserva legal em dezembro de 1995 referente ao ITR de 1996 em questão. Desta forma entendo que, só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador, enquanto que para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de jttnho de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 t , - „. . ‘ • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°: 10183.002940/00-04 Recurso n°: 124.051 TERMO DE INTIMAÇÃO • , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento . Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO • Acórdão n° 301-30.679. Brasília-DF, 1 de julho de 2003. 10 • ' Atenciosamente, _I__-----------------• • ___. _.--- • :—.M.;;;;r Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 Ciente em: 7 ,? ízok)3, Or / e, IN fe i 1 1 eno / n n • POMA Si Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002802/97-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade nº ADC 1-1/DF, decidiu pela constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. DECADÊNCIA - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos (artigo 173 do Código Tributário Nacional). Preliminares rejeitadas. COFINS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da COFINS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída de seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a COFINS, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Findo o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, direcionar a discussão para aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, não aplicável no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12894
Decisão: I) - Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento parcial com relação a decadência.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade nº ADC 1-1/DF, decidiu pela constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. DECADÊNCIA - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos (artigo 173 do Código Tributário Nacional). Preliminares rejeitadas. COFINS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da COFINS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída de seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a COFINS, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Findo o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, direcionar a discussão para aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, não aplicável no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 111.160 Recorrente : MATRAVÉCULOS S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE — O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Constitucionalidade n° ADC 1-1/DF, decidiu pela constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. DECADÊNCIA — Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir dai, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos (artigo 173 do Código Tributário Nacional). Preliminares rejeitadas. COFINS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL — A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir- se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da COFINS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída de seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do principio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DO ICMS — O ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a COFINS, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/2/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — Findo o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, direcionar a discussão para aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo 1 . • It. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'X. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, não aplicável no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATRA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 14 no mérito, em negar provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento parcial com relação à decadência. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 M. inicius Neder de Lima P • idente Dalton - r ri trania Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf 2 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• n••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 Recurso : 111.160 Recorrente : MATRA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO A interessada, contra o Auto de Infração de fls. 01 a 24, lavrado em 04/12/97 pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril de 1992 a outubro de 1997, apresentou a Impugnação de fls. 680 a 713, alegando, em apertada síntese: a) que a contribuição exigida não é devida a partir do mês de setembro de 1996; b) a nulidade absoluta do auto de infração, pois exige um débito cujo valor é muito maior que o efetivamente devido; c) a decadência do direito de lançar fatos geradores verificados em data anterior ao dia 04 de setembro de 1992; d) a expressa vedação constitucional ao bis in idem; e) impossibilidade de incidência cumulativa de nova contribuição; O ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva; g) necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do débito e a impossibilidade de se corrigir os juros de mora pela variação da TR; e h) inexigibilidade da multa de 75%. Decidindo a causa, a autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente (fls. 757 a 768), em decisão assim ementada: "COFINS — PERÍODOS-BASE: 04/92 A 10/97 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos de jurisdição administrativa são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 DECADÊNCIA O prazo decadencial da COFINS é de cinco anos contados a partir da data fixada para o recolhimento, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado se nenhum pagamento foi feito. CONTRIBUINTES — EMPREGADORES A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas em geral e as a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as microempresas, com base no faturamento do mês. BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DO ICMS O 1CMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento. MULTA DE OFÍCIO Legitima é a cobrança da multa de lançamento ex offi cio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento da COFINS dentro do prazo legal. JUROS DE MORA Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora à taxa de I% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão proferida pela autoridade administrativa a quo, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de sua impugnação e acrescendo a essas razões o entendimento da "EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, DOS VALORES REFERENTES AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE À MONTADORA FORD". Às fls. 845 a 859, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, acatando, na íntegra, os fundamentos constantes da decisão recorrida e pugnando pela sua manutenção. 4 . • t:-V* MINISTÉRIO DA FAZENDA 111.N' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 Consta às fls. 795, 796 e 824 a 840 que o recurso voluntário foi interposto com amparo em medida liminar, dispensando-o do depósito para garantia de instância (30% sobre o valor em discussão). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Para bem delimitar as questões discutidas no âmbito do recurso voluntário interposto e ora analisado, farei minhas considerações a propósito do mesmo nos seguintes 7 (sete) tópicos: (i) da constitucionalidade da COFINS; (ii) da decadência; (iii) da universalidade da COFINS; (iv) da multa de ofício; (v) da exclusão do ICMS; (vi) da preclusão; e (vii) dos encargos da TRD. (i) Da Constitucionalidade da COFINS É cediço que não é oponível em esfera administrativa de julgamento a argüição de insconstitucionalidade de norma legal, mas, com relação à discussão da legitimidade da COFINS e em face do posicionamento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, sinto-me seguro a afirmar que não procedem as alegações da recorrente quanto às supostas violações constitucionais relacionadas à exigência da COFINS. De fato. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° ADC 1-1/DF, concluiu de forma definitiva pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pois: (i) inexistente a bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); (ii) não há cumulatividade com outros impostos, uma vez que sua origem e fonte de validade é o artigo 195, inciso I, da Carta Magna, e não o artigo 195, § 40, da CF/88; e (iii) irrelevante sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. (ü) Da Decadência Improcedente é, também, a alegação da recorrente no sentido de que não seriam exigíveis os fato geradores da COFINS em data anterior a 04/12/1992, pois, constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. 6 . • yfir‘C'St-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ( • .1" 'N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 O Conselho de Contribuintes, aliás, tem decidido que o prazo decadencial para o lançamento da COFINS é de cinco anos, conforme disposição contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Rejeito, assim, a argumentação de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. (üi) Da Universalidade do Financiamento à Seguridade Social A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, aplica-se, em regra geral, a todas as empresas, não tendo porque admitir que mero contrato de terceirização de mão- de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída de seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. Correta, neste particular, a Decisão Recorrida de fls. 757 a 768, cujos fundamentos aqui adoto como razões de decidir, considerando-os como se aqui estivessem transcritos na integra, pelo que rejeito a alegação de que não seria a recorrente sujeito passivo da COFINS. E, ainda, afastando os argumentos da recorrente, em especial ao de que supostamente teria ocorrido violação ao artigo 146, III, da Constituição Federal, reporto-me e ratifico, como se aqui estivesse transcrito na íntegra, o pacifico entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, consubstanciado nos Acórdãos referentes aos julgamentos dos Recursos Especiais n°s 109.714/RS (DJU de 27/6/94); 36.887-1/PR; 58.265/SP; e 88.179/PR, os três últimos citados por ocasião do julgamento do REsp n° 169.411/SP (DJU, I, de 27/9/99). (iv) Da Multa de Oficio A propósito do aspecto confiscatório que a recorrente pretende atribuir à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) que lhe foi imputada, estamos diante do caso em que, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências necessárias ao cumprimento da atribuição que, privativamente, lhe compete e é obrigatória, que consiste na constituição do 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 011 • /1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), impondo-se a aplicação da referida multa de ofício (art. 44, I, Lei n° 9.430/96). O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à Secretaria da Receita Federal em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o de lançamento de ofício (Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR 535/97). (v)Da Exclusão do ICMS Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, ao argumento de constituir-se a empresa em mera depositária de valores arrecadados junto a terceiros, a título de imposto estadual, impossível o atendimento do pleito, pois é pacífico o entendimento de que "os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social" (Superior Tribunal de Justiça, REsp n° 152.736/SP, DJU, I, de 16/2/1998). Em face do acima exposto, entendo correta a fundamentação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância relativamente a este item, em decisão já mencionada no curso desta análise julgadora. (vi)Da Preclusão Como relatado, a recorrente inova em razões de recurso voluntário dirigido a este Conselho de Contribuintes, questionando matéria não prequestionada em primeira instância. Estando precluso, nesta fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não compete, nesta instância de julgamento, direcionar a discussão sobre aspectos que não foram levantados quando da instauração do litígio, mesmo porque tal impedimento se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo. Refiro-me à pretendida exclusão, da base de cálculo do gravame, dos valores pagos à fornecedora de veículos que a recorrente comercializa, importando em que a COF1NS passaria a incidir apenas sobre a margem bruta de lucro na revenda, e não sobre o faturamento. (vii)Dos Encargos da TRD No tocando aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do Decreto-Lei n°4.567/72, é legitima a sua cobrança a partir de 29/07/91 e encontra fundamento na Lei n° 8.218/91, estando assente em 8 • • a• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.002802/97-64 Acórdão : 202-12.894 vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. la das Sessões, e 17 de . ,ril de 2001 DAL • • ,•fi • t: •1 DE IRANDA 9

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4643776 #
Numero do processo: 10120.004690/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE - Inaplicável a tributação oriunda da omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de renda ganhos advindos da atividade rural. A tributação dos rendimentos auferidos da atividade rural é regida por norma própria, no caso a Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, disciplinando que o fato gerador da obrigação tributária complexivo é anual.
Numero da decisão: 102-45.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE - Inaplicável a tributação oriunda da omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de renda ganhos advindos da atividade rural. A tributação dos rendimentos auferidos da atividade rural é regida por norma própria, no caso a Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, disciplinando que o fato gerador da obrigação tributária complexivo é anual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:19:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:19:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:19:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:19:16Z; created: 2009-07-07T19:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:19:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.004690/95-43 Recurso n°. :127.760 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : RUITER TAVARES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em BRASiLIA DF Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.453 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE - Inaplicável a tributação oriunda da omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de renda ganhos advindos da atividade rural. A tributação dos rendimentos auferidos da atividade rural é regida por norma própria, no caso a Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, disciplinando que o fato gerador da obrigação tributária complexivo é anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUITER TAVARES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO D€ FREITA.,SvpuTRN PRESIDdian TE 410" ei á Aef, IELw RE • FORMALIZADO EM: J ,„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004690195-43 Acórdão n°. :102-45.453 Recurso n°. :127.760 Recorrente : RUITER TAVARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70 a 78 constituindo o crédito tributário no montante equivalente a 36.865,04 UFIR's (Trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e quatro centésimos), a seguir descrito: Imposto 15.427,35 UFIR Juros de Mora (calculado até 20111195) 6.010,34 UFIR Multa Proporcional (passível de redução) 15.427,36 UFIR. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração via postal conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) datado de 11 de dezembro de 1995 — doc. de fls. 81. O lançamento teve como fundamentação a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado às fls. 64/66. O Autuante fez a apuração mensal da variação patrimonial ocorrida no curso do ano-calendário de 1992, decorrente da atividade rural do contribuinte e, à falta de instrumental tecnológico específico, utilizando-se dos procedimentos adotados para o lançamento do carnê-leão, constituiu o crédito tributário com a imputação mensal dos juros moratórios. ' I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S‘‘ .“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : 102-45.453 O Auto foi lavrado com base nas prescrições legais contidas nos art.'s 1° a 30 e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88; art.'s 1° a 4° da Lei n° 8.134190 e art's 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c art. 6 0 e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 97 a 120 junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, expondo suas razões de fato e de direito trazendo aos autos documentos visando atestar a origem de seus recursos financeiros e, conseqüentemente, comprovar que não houve o pretendido acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento Brasília, em Decisão DRJIBSAin° 2089, de 16 de novembro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente em parte o feito fiscal, acolhendo parte das provas trazidas aos autos e reduzido a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) face a disciplina legal contida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumprindo a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (retroatividade benigna). Em sua decisão a Autoridade Julgadora elaborou novo demonstrativo mensal da evolução patrimonial conforme Anexo I - doc.'s de fls. 141/143, declarando o Recorrente devedor à Fazenda Nacional do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-base de 1992, no valor de 8.758,42 UFIR sobre o qual incidirão multa de lançamento de ofício no percentual de 75% e juros de mora a serem calculados a partir do mês seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Em 06 de março de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 146, através da Notificação n° 320/2000, de 29 de novembro de 2000 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 "4 Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. :102-45.453 expedida pela Agência da Receita Federai São Luiz de M. Belos, tomou ciência da decisão prolatada DRJ/Brasília. Irresignado, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls. 148 a 168, reafirmando as razões de fato e de direito expostas na fase impugnatória, protestando para que esta seja parte integrante do recurso, acrescentando que: a) a Lei n° 8.134/90, em seu artigo 9°, determina que a pessoa física deve apresentar anualmente sua declaração de rendimentos. O fato gerador continua sendo anual, principalmente na atividade rural, coincidindo com o encerramento do ano civil; b) a receitas auferidas pelo recorrente provieram exclusivamente de atividades agropecuárias, cujos resultados são apurados anualmente e não mensalmente, tudo conforme determina a Lei n° 8.023/90, artigos 7° e 8°, Lei n° 8.134/90, art. 80 c/c IN 138/90, item 25; c) neste pronunciou-se a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através dos acórdãos n° CSRF/01-02-02.787, de 14109/99 (DOU de 06/12/2000 pag. 12) e n° CSRF/01-02-02.824, de 06/12/99 (DOU de 1211212000, pág. 33); d) se no entanto, outro for o entendimento, ou seja, prevalecer a "apuração mensal", dentro do mesmo ano-base a sobra de recursos de um mês deve ser computada como disponibilidade no mês subseqüente, inclusive os saldos de disponibilidades de exercício anterior, aliás, conforme entendimento firmado pela própria autoridade recorrida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : 102-45.453 e) requer o conhecimento do presente recurso e seu provimento para cancelar o lançamento decorrente do auto de infração ora impugnado, ou, em caso de entendimento diverso que seja então determinado o refazimento dos demonstrativos da evolução patrimonial, sob a forma anual e não mensal como concluiu o fisco, para neles proceder as inclusões dos recursos comprovados tanto pelos documentos juntados à peça de impugnação como também pelos ora incluídos como forma de demonstrar a inexistência do alegado acréscimo patrimonial; f) junta aos autos os documentos de fls. 159 a 170 a fim de comprovar a origem dos recursos financeiros auferidos no curso do ano-calendário de 1992. Às fls. 155/158 oferece bens para fins de arrolamento para a garantia da instância recursai na forma da legislação de Regência. É o Relatório_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;L.: SEGUNDA CÂMARA --- ç ..4 - Processo riG. : 10120.004690195-43 Acórdão : 102-45.453 VOTO Conselheiro AIVIAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Inicialmente permito-me registrar ser inerente a função do julgador verificar, sobretudo, o cumprimento do estrito e inarredável princípio de legalidade na constituição do crédito tributário a fim de que se possa pugnar, em sua plenitude, pela justiça fiscal que, por vezes, é inobservada no universo de nosso ordenamento jurídico/tributário. Este procedimento fiscal é um, entre outros, em que o julgador vê-se obrigado a adotar atitude visando, acima de tudo, fazer com que sejam corrigidos equívocos que, por sua natureza, criam situações inusitadas em prejuízo do contribuinte. Daí porque entendo não ser defeso ao julgador invocar preliminares visando à correção desses equívocos quando se sente impotente para fazer um julgamento justo, ainda que esta atitude implique em declarar a nulidade do auto de infração. Feitas estas considerações proponho, como preliminar, seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente cuja conclusão afrontam os fundamentos contidos em seu contexto, conforme passo expor. O Autuante apurou o acréscimo patrimonial não justificado verificado mensalmente durante o ano calendário de 1992 e, em sua fundamentação legal, utilizou-se das prescrições legais contidas nos Artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA ")'-2.',5.-.4.• Processo n°. : 10120.004690195-43 Acórdão n°. :102-45.453 Lei n.° 7.713/1988; Artigos 1° a 4° da Lei n.° 8.134/1990 e Artigos 4°, 5° e 6° da Lei n.° 8.383/1991 cic Artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/1990. Compulsando os autos verifica-se que no Exercício de 1993 — Ano- Calendário de 1992 o contribuinte obteve, como única fonte de renda, rendimentos e ganhos advindos, exclusivamente, da atividade rural. Ora, o artigo 49 da Lei n.° 7.713/1988, disciplina, de forma cristalina, que: "O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação especifica". A legislação específica que trata da tributação dos rendimentos da atividade agrícola e pastoril é a Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores. De acordo com o disposto no art. 7° desta lei, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurado no ano-base. Desta forma o fato gerador da obrigação tributária ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, não havendo, portanto, como tributar seus resultados em bases mensais, ainda que decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Nesta vertente é a jurisprudência deste Conselho e Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdãos 104-17964/2001 e 106-9.645/1997 do 1° Conselho de Contribuintes e Acórdãos n°s 01-0284/1999 e 01-02787 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "EX POS1TIS", e ante o tudo relatado e que dos autos consta, acolhida a preliminar deste relator, VOTO no sentido de se ANULAR o Auto de Infração de fls. 70/78, com fundamento nos argumentos de fato e de direfit ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. :102-45.453 expendidos nesta decisão, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de utilizar-se das disposições legais contidas no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em • abril de 2002. CEL"-" RY Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4645061 #
Numero do processo: 10140.003318/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.674
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • ANEL: DAUDT PRIETO Presidente V2efjVALBUQU RQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 40 Relatório Adoto o relatório que embasou a decisão recorrida, o qual passo a trancrever: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres de 2001, no valor total de R$ 6.793,51. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4°, c/c art.2"; IN SRF n° 126, de 1998, art.6°, c/c item I da Portaria MF n°118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória (MP) n°16, de 2001, art. • 7°, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Notificada do lançamento em 15/10/2004 gi. 11), a interessada apresentou impugnação em 05/11/2004 (fis. 01/04), alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade do lançamento, por desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: a) no período entre 1997 a 2002 encontrava inscrita no Simples e somente em 2002 a Receita Federal constatou que foi feita a opção erroneamente, excluindo-a do sistema simplificado de tributação, retroativo a janeiro de 1997; b) sendo assim remeteu espontaneamente as DCTFs relativas aos períodos em que permaneceu no sistema anterior; c) a multa imposta não pode ser aplicada pois de acordo com o princípio da legalidade não há lei tipificando a infração, que foi IP baseada em Instrução Normativa, que não tem força de lei, e como senunca tivesse optado pelo Simples; d) por fim, pediu que o auto fosse anulado e, no máximo, que seja aplicada a multa de R$ 172,02 correspondente ao valor de R$ 57,34 multiplicado por três, ou seja, o n° de meses em atraso para entrega da DCTF contados da ciência da exclusão do Simples. Deve, ainda, ser cobrada, em relação ao último trimestre de 2001, multa de R$ 4.102,02, equivalente a três meses de atraso apenas, e não oito, totalizando uma multa de R$ 4.274,02 no ano, que deverá ser reduzida em 50% face à entrega espontânea, isto é, para R$ 2.137,02. Esta DRJ juntou cópia do ADE n°61/2002, da DRF/CGE-MS (fl. 15)." A Delegacia de Julgamento de Campo Grande-MS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. 2 • Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 41 A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2007 (AR de fls.22), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2007 a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peca impugnatória. Requer, ao final, que seja reformada a decisão administrativa proferida através do acórdão 04.11.736 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de 1a Instância, com a conseqüente anulação do Auto de Infração atacado em virtude de não haver embasamento legal para a exigência da penalidade proposta. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.30). 1 É o Relatório. • • LI 3 Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 42 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do exercício de 2001. Inicialmente, antes de analisarmos as matérias de mérito, é de se esclarecer à Recorrente, que não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar a argüição e 1111 declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Quanto ao mérito, ressalte-se, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como determina a legislação tributária. Com efeito, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 50 - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. \..4 4 • Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 43 Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No caso "in concretum", retrocedendo no tempo, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no • caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. Na espécie, a motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A Autuada não nega que a entrega se fez fora do prazo. Logo, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Por outro lado, em que pese o argumento da Recorrente de que "permaneceu enquadrada no SIMPLES, embora indevidamente, entre janeiro de 1997 a junho de 2002, tendo cumprido, à época, todas as obrigações acessórias atinentes ao regime" Nesse particular, cabe mencionar que, conforme depreende-se do Ato Declaratório Executivo DRF/CGE/MS n° 61, de 20 de junho de 2002, fls. 15, a exclusão foi retroativa a 1° de janeiro de 1997. Senão vejamos: ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO N° 61, DE 20 DE JUNHO DE • 2002 Declara excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições, a empresa Metap Comércio de Sucatas Ltda- EPP — CNPJ n°36.789.972/0001-54. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE — MS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1°- Fica o contribuinte Metap Comércio de Sucatas Ltda — EPP — CNPJ n° 36.789.972/0001-54 EXCLUíDO do Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições — SIMPLES, nos termos do disposto nos artigos 9° ao 16° da Lei n°9.317, de 05 de novembro de 1996, com redação dada pelo artigo 3° da Lei n°9.732/98 e Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, pelo motivo de ter optado indevidamente, pois, a receita bruta acumulada no exercício anterior à opção, excedem os limites permitidos na legislação • Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 44 tributária, conforme demonstrado no processo n° 1 0140-00163 8/2002- 97. Art. 2° - Os efeitos desta exclusão retroagem a 1° de janeiro de 1997, nos termos do disposto no artigo 15, inciso III da Lei n°9.317/96, com as alterações posteriores. Art. 3° - O contribuinte poderá manifestar sua inconformidade ao ato de exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. Art. 40 - Este Ato Declarató rio Executivo produzirá efeitos a partir de sua publicação PAULO SÉRGIO PEPERÁRIO Assim, como bem destacado pela r. decisão recorrida, tendo o contribuinte optado irregularmente pelo SIMPLES, "não pode este beneficiar-se da dispensa da entrega de declaração a qual é endereçada 111 à empresa que se encontra cadastrada regularmente no SIMPLES durante o referido período". Portanto, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, resta procedente a lavratura do Auto de Infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 110 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 6

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Numero do processo: 10235.000008/92-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex. 1989 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não sujeitos à tributação ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43484
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HÉLIO BARBOSA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE I .(f P' RELA ORA FORMALIZADO EM: 3 kqe""=.0 e JA N '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N) • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000008/92-31 Acórdão n°. :102-43.484 Recurso n°. : 75.032 Recorrente JOSÉ HÉLIO BARBOSA DE FREITAS RELATÓRIO JOSÉ HÉLIO BARBOSA DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 030.086.142-72, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Macapá, AP, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda equivalente a 137,67 UFIR e acréscimos legais cabíveis, referente ao exercício de 1987, ano base 1986. A exigência decorreu de procedimento de revisão de Declaração de Rendimentos e de Bens e demais diligências realizadas, e, após arbitrado o custo de construção realizada, de acordo com as tabelas do SINDUSCON, considerados os demais dados informados pelo contribuinte, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Contestando a decisão monocrática que deixara de aceitar suas justificativas, o contribuinte, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, em especial: - que adquirira imóvel residencial, construído em alvenaria, medindo 145 m2, conforme Escritura Pública de 28/10/83; - que em 1986 efetivamente construíra 120 m2, os quais, adicionados a 25 m2 já edificados anteriormente, totalizam os 145 m 2 da Escritura e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-4 v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ",: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10235.000008/92-31 Acórdão n°. :102-43.484 - que, apesar de o fisco ter baseado seu arbitramento no ART - documento hábil e idôneo, este não concretiza, não demonstra os períodos de execução da obra nem atesta a sua conclusão. Considerando os argumentos formulados e as diferenças entre os dados constantes dos diversos documentos apresentados, este Plenário, em sessão realizada em 24/02/94, decidiu converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à repartição de origem com a finalidade de ser informado: a) se a área a ser construída de 277 m 2, referida na ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, corresponde a um acréscimo à área preexistente de 145 m2; b) se a área construída de 120 m 2 declarada como correspondendo a "gato em reforma no ano base de 1984 - Cz$ 2.156,80" estaria sendo regularizada através do ART do ano de 1986 É o Relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s- "r s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° : 10235000008/92-31 Acórdão n°. :102-43.484 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.692 Após averiguar os fatos, o Responsável elabora o relatório de fls. 58/60, que se transcreve parcialmente, a seguir: Em 17/02/98 foi encaminhado um ofício (fls. 55) para o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/AP, aos cuidados da Coordenação de Engenharia Civil para que se pronunciasse acerca da A R T em questão e mais precisamente aos quesitos supramencionados, onde só com um parecer técnico especializado poderia aclarar as indagações desse emérito Conselho Posteriormente, em 27/02/98, recebemos o ofício n° 030/98 - GEFIS-CREA-AP, onde podemos observar (fls. 57) que a área registrada em A R T (fls. 08) de 277 m2, refere-se a construção de 02 (dois) pavimentos e não a um presumível acréscimo; e inexiste registro anterior (1984) em nome do proprietário JOSÉ HÉLIO BARBOSA DE FREITAS no mesmo endereço, logo não estaria sendo regularizada área anteriormente construída através da A R T 702/86. Devido ao decurso de tempo já transcorrido, fica impossível conseguir cópias de declarações de rendimentos de anos posteriores ao exercício de 1987, para averiguar as alterações ocorridas nesse bem imóvel - gastos efetuados com a construção - conforme alegado pelo contribuinte. ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10235.000008/92-31 Acórdão n°. :102-43.484 Considerando que o lançamento de imposto de renda referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, especialmente de gastos com construção; Considerando que a diligência realizada pela repartição de origem com relação aos documentos juntados e argumentos formulados demonstrou inexistirem, nos autos, provas adequadas e suficientes para modificar o entendimento quanto ao período de realização da obra; Considerando que, nos termos da legislação do imposto de renda, compete ao contribuinte manter em boa guarda, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos e comprovantes que, de alguma forma, fundamentaram os dados registrados em suas Declarações de Rendimentos e de Bens; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. , U'SJ 'ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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