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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898662 #
Numero do processo: 10880.979327/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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1201­001.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 27 /2 00 9- 48 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10880.979327/2009­48  Acórdão n.º 1201­001.733  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979327/2009­48  Acórdão n.º 1201­001.733  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979327/2009­48  Acórdão n.º 1201­001.733  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979327/2009­48  Acórdão n.º 1201­001.733  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 33DF CARF MF

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6890273 #
Numero do processo: 10830.016522/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Tratando-se de negociação através de comissão de empregados, a efetiva participação de representante do sindicato nas deliberações, inclusive com direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tratando-se de previdência complementar por entidade fechada, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa salarial. PREVIDENCIÁRIO. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.
Numero da decisão: 2301-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) quanto ao levantamento Previdência Privada: por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto ao levantamento Participação nos Lucros e Resultados: a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento de acordo; b) por maioria de votos, dar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de voto do sindicato e existência de fórmula pré-estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor em relação à Previdência Privada e Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e existência de fórmula pré-estabelecida), o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, e quanto á retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Tratando-se de negociação através de comissão de empregados, a efetiva participação de representante do sindicato nas deliberações, inclusive com direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tratando-se de previdência complementar por entidade fechada, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa salarial. PREVIDENCIÁRIO. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) quanto ao levantamento Previdência Privada: por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto ao levantamento Participação nos Lucros e Resultados: a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento de acordo; b) por maioria de votos, dar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de voto do sindicato e existência de fórmula pré-estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor em relação à Previdência Privada e Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e existência de fórmula pré-estabelecida), o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, e quanto á retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.

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2301­005.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EATON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a  Lei nº 10.101/2000.  Tratando­se  de  negociação  através  de  comissão  de  empregados,  a  efetiva  participação  de  representante  do  sindicato  nas  deliberações,  inclusive  com  direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados.   PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Tratando­se  de  previdência  complementar  por  entidade  fechada,  a  empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a  realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa  salarial.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO  DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%,  nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 65 22 /2 00 9- 51 Fl. 3229DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito:  I)  quanto  ao  levantamento  Previdência  Privada:  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto  ao  levantamento  Participação  nos  Lucros  e  Resultados:  a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento  de  acordo;  b)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  relação  aos  fatos  geradores  em  que  caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a  conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos  fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de  voto do sindicato e existência de fórmula pré­estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto  e Fernanda Melo Leal;  III)  quanto  às multas  relacionadas  à GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e  Jorge  Henrique  Backes;  e  pela  tese  "c"  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda  Melo  Leal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  Previdência  Privada  e  Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e  existência  de  fórmula  pré­estabelecida),  o  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes,  e quanto  á  retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela Eaton Ltda.  contra o  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/Campinas),  que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 3          3 A fiscalização  lavrou diversos  autos de  infração com o  intuito de  exigir  da  ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e  de  juros  de  mora,  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  contribuições  à  previdência  privada  complementar e de participações sobre lucros ou resultados aos seus empregados, ocorridos no  período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2008.  A  ciência  das  autuações  ocorreu  em  03/12/2009  e  as  exigências  fiscais  encontram­se assim distribuídas:  1.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.965­5  (processo  administrativo  nº  10830.016522/2009­51),  relativo  às  contribuições previdenciárias patronais;  2.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.966­3  (processo  administrativo  nº  10380.016523/2009­03),  relativo  às  contribuições previdenciárias dos segurados empregados;  3.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.967­1  (processo  administrativo  nº  10380.016524/2009­40),  relativo  às  contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI,  SESI e SEBRAE  4.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.257.968­0  (processo administrativo nº 10380.016525/2009­94), relativo à multa por  entrega  de  GFIP  com  omissão  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  privada  complementar  de  caráter  fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), nos  termos do art. 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91, na redação  da Lei n° 9.528/97.  A acusação fiscal escora­se nas seguintes irregularidades (fls. 12):  (i)  pagamentos  realizados  à  entidade  fechada  de  previdência  privada  (EatonPrev),  sem  disponibilizar  o  benefício  à  totalidade  dos  empregados  da  Recorrente,  circunstância que  descaracterizaria  a desoneração  de  contribuição  previdenciária  prevista  em  lei; somente os empregados com salários superiores a dez vezes o salário unitário definido em  regulamento receberiam contrapartida ao plano de previdência privada por parte da Recorrente;  (ii)  pagamento  de  participação  sobre  lucros  ou  resultados  (PLR)  relativamente  a  alguns  grupos  de  empregados  em  descumprimento  com  os  requisitos  legais  (falta ou restrição indevida da participação do sindicato nas negociações ou na celebração do  acordo de PLR, assinatura do instrumento em data próxima ao pagamento).  Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 941), a qual foi julgada  improcedente pela DRJ/Campinas. O acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa  (fls. 1947):  Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Fl. 3231DF CARF MF     4 LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI. SALÁRIO­DE­CONTRIBUICAO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  custeado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada  em desacordo com a lei específica.  INCRA  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana  como  pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O  momento  para  a  apresentação  de  documentos  se  dá  com  a  impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após o decurso do prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ainda  irresignada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  defendendo  (fls. 1988):  (a) a nulidade da autuação por ausência de verificação da verdade material;  (b) a  concessão de previdência privada não  tem caráter  remuneratório  e  foi  oferecida a todos os empregados – conforme atestam o informativo dos Recursos Humanos, o  Regulamento do Plano de Benefícios Eaton e o Termo de Opção assinado pelos empregados –  cumprindo­se assim todos os requisitos legais para a desoneração do benefício;  (c)  a  legislação  previdenciária não  impõe a  realização  de  aporte  de valores  pela empregadora em favor da previdência privada de todos os funcionários;  (d) mesmo assim, a Recorrente é obrigada pelo plano de previdência privada  a realizar uma contribuição mínima creditada na conta coletiva do fundo, de modo a beneficiar  todos os empregados;  (e)  a Recorrente  jamais  implementou o  referido programa como “manobra”  para evitar tributação de suposta remuneração paga aos empregados, tendo em vista que todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  previdenciária  foram  seguidos,  e  que  os  valores  depositados  nos  fundos  do  programa  de  previdência  privada  não  podiam  ser  sacados  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 4          5 mensalmente e/ou aleatoriamente senão após a ocorrência de determinados eventos geralmente  atrelados a aposentadoria do empregado ou sua demissão;  (f)  os  diversos  acordos  de  PLR  firmados  pela  Recorrente  contaram  com  a  participação  do  sindicato  local,  sendo  a  eventual  falta  de  assinatura  no  instrumento  suprida  pelos comunicados e pela lista de presença;  (g)  nem  a  legislação  previdenciária  e  muito  menos  a  Lei  n°  10.101/2000  estipulam a obrigatoriedade de poder de veto ao sindicato; pelo contrário, a  lei simplesmente  estabelece  que  o  sindicato  deverá  participar  das  negociações  como  forma  de  assessorar  e  garantir os direitos dos trabalhadores;  (h)  apesar  dos  insistentes  comunicados  da  Recorrente,  em  pouquíssimos  casos, a participação sindical não foi tão ativa nas tratativas para fixação de PLR em favor dos  funcionários,  não  podendo  a  Recorrente  ser  penalizada  pela  inércia,  má  vontade  ou  indisponibilidade de horário do sindicato;  (i)  nos  casos  em  que  o  sindicado,  embora  intimado,  não  compareceu  às  reuniões,  a  Recorrente  viu­se  obrigada  a  iniciar  as  negociações  diretamente  com  os  empregados, conforme autorizado pelo art. 617, §1º da CLT;  (j) haveria um apego exagerado ao formalismo e lesão ao espírito da Lei nº  10.101/2000 por parte da fiscalização, relativamente ao início da vigência dos acordos em data  próxima ao pagamento  da PLR e  à  falta de participação ou de  assinatura dos  sindicatos nos  acordos;  (k)  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  relativamente  à multa  lançada  de  ofício está incorreta, devendo ser revista.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Após  verificações  e  diligências  (Resolução  nº  2301­000.541  e  informação  fiscal  às  fls.  3149),  restou  comprovado  que  a  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu em 03/09/2010 (sexta­feira) e o recurso voluntário foi interposto em 05/10/2010 (data  da postagem no correio). Por  ser  tempestivo  e por  cumprir com as  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  Nulidade do Lançamento  A Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  ter  analisado  superficialmente  a  documentação,  violando,  assim,  a  busca  da  verdade  material.  Aduz que a  fiscalização  limitou­se apenas a constatar a existência de pagamentos realizados,  deixando  de  perquirir  a  que  título  tais  pagamentos  teriam  sido  efetuados,  assim  como  sua  natureza e habitualidade.  No entanto, sem razão a Recorrente.  Fl. 3233DF CARF MF     6 O teor do relatório  fiscal  revela uma descrição minuciosa das situações que  motivaram  o  lançamento  de  ofício  nas  situações  envolvendo  os  pagamentos  de  previdência  privada complementar e de participação nos  lucros ou resultados, descritos nos anexos I,  II e  III.  Além  disso,  a  fiscalização  não  lastreou  o  lançamento  de  ofício  exclusivamente  em  pagamentos  realizados.  A  respectiva  natureza  dos  pagamentos  foi  sim  considerada.  Entretanto,  como  na  visão  da  fiscalização  a  Recorrente  teria  descumprido  requisitos  legais  para  aplicar  a  desoneração  pretendida,  promoveu­se  a  requalificação  dos  valores pagos. Se as conclusões fiscais foram corretas ou não, trata­se de matéria de mérito a  ser analisada a seguir.  Dessa forma, a preliminar de nulidade não merece ser acolhida.  Previdência Privada Complementar de Entidade Fechada  A  fiscalização  sustenta  que  a  Recorrente  não  cumpriu  com  os  requisitos  contidos na legislação para fazer jus à desoneração das contribuições previdenciárias, exigindo  o  recolhimento  das  exações  incidentes  sobre  o  valor  dos  aportes  realizados  em  planos  de  previdência privada dos empregados, mantidos em entidade fechada (EatonPrev):  Conforme  constatado,  somente  empregados  com  remuneração  superior  a  determinado parâmetro – o qual variou de R$ 3.474,80 a R$ 4.695,30 entre os anos de 2005 e  2008  –  receberiam  contrapartida  ao  referido  plano  por  parte  da  Recorrente.  Os  empregados  com  remuneração  inferior  ao  parâmetro  poderiam  participar  do  plano  mediante  aportes  próprios, mas não receberiam aportes da empregadora.  No  entender  da  fiscalização,  tal  circunstância  vulneraria  a  condição  posta  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  nº  8.212/91  para  assegurar  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  aportados  pela  Recorrente  nos  planos  de  previdência privada dos empregados:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT;  A interpretação dada pelas autoridades fiscais, no sentido de que os aportes  patronais devem ser estendidos à  totalidade dos empregados,  também foi compartilhada pelo  acórdão  de  primeira  instância,  conforme  atesta  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  do  relator (fls. 1967 – grifos nossos):  Ora,  a  norma  acima  estabelece  de  forma  clara  que  não  há  incidência se os valores efetivamente pagos pela pessoa jurídica,  a  título de previdência  complementar,  forem extensivos a  todos  os seus segurados, o que de  forma alguma ocorreu no caso em  questão, pois efetivamente a empresa arcava com a contribuição  de  sua  parte  denominada  de  contribuição  básica,  somente  àqueles  funcionários  que  pertencessem  a  certa  faixa  salarial,  como demonstrado no relatório fiscal.  Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 5          7 Não  obstante  as  alentadas  considerações  desenvolvidas  pelas  autoridades  fiscais e pelo acórdão de primeira instância, não concordo com tal entendimento.  O  art.  202,  §2º  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que as contribuições do empregador a planos de  previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, nos termos da lei1.  As  disposições  legais  existentes  a  respeito  não  se  resumem ao  estabelecido  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  nº  8.212/91,  havendo  outras  disposições  igualmente  relevantes,  a  exemplo  do  art.  458  da  CLT2  e  dos  art.  68  e  69  da  Lei  Complementar  nº  109/20013. Todas essas prescrições devem ser  interpretadas de maneira sistemática e, sempre  que possível, de forma harmoniosa.  Além disso, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 elenca verbas que não integram  a base de cálculo e, em algumas situações, impõe condições para a fruição da desoneração (por  exemplo, a extensão do benefício a  todos os empregados). Considero que  tal dispositivo não  encerra  propriamente  uma  norma  de  isenção,  mas  sim  uma  norma  declaratória  de  não­ incidência tributária, tal como revela a exposição de motivo de uma das leis que o alterou4.  As  condições  existentes  em  algumas  alíneas  do  §9º  não  prejudicam  tal  conclusão  e  podem  ser  vistas  como  normas  específicas  antievasão,  impostas  pelo  legislador                                                              1 Art.  202.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não  integram o contrato de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  2  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas. (...)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo empregador:  VI – previdência privada;  3 Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes.  § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.  § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime  geral de previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  §  2º  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições  de qualquer natureza.  4  “19. A  alteração  do  art.  28 da Lei  nº  8.212  de 1991,  faz­se  necessária  para melhor  caracterizar  o  salário­de­ contribuição,  identificando,  detalhadamente,  as  parcelas  que  o  integram  e  as  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando  maior  segurança  ao  contribuinte  nessa  obrigação  que  ora  se  lhe  pretende imputar, além de reunir num só ato legal diversas disposições esparsas em várias leis. Por outro lado, é  antecipada, no âmbito da Previdência Social, a alteração do conceito de remuneração, para fins de incidência de  contribuição previdenciária, visando à unificação com o Fundo de Garantia do Tempos de Serviço – FGTS, que,  em breve, dar­se­á na área trabalhista” (exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.596­14, convertida na Lei  nº 9.528/97, publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/12/1997, p. 17834).  Fl. 3235DF CARF MF     8 com  o  objetivo  de  evitar  que  verbas  tributáveis  sejam  pagas  travestidas  de  verbas  não  tributáveis.  E mais. A  interpretação  realizada do disposto no art. 28, §9º,  alínea “p” da  Lei nº 8.212/91 pelas autoridades fiscais e pelo acórdão recorrido está equivocada. O que deve  estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes não é o valor das contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica, mas  sim o programa de  previdência  complementar,  aberto ou fechado.  Tal  entendimento  alinha­se  ao  disposto  no  art.  16  da Lei Complementar  nº  109/2001,  que  ao  tratar  dos  planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  estabeleceu  que  a  empregadora  deve  obrigatoriamente  oferecer  o  plano  a  todos  os  empregados  (e  não  obrigatoriamente custeá­lo). A obrigação de oferecer o plano de previdência privada não impõe  à  empregadora  a  obrigação  de  obter  a  adesão  efetiva  de  todos  os  seus  empregados,  muito  menos a compele a realizar aportes em favor de todos eles (destaques nossos):  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os  efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2º É  facultativa a adesão aos planos a que se  refere o  caput  deste artigo.  § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos  em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de  novos participantes esteja vedado.  Há mais.  O  plano  de  previdência  privada  ora  examinado  notabiliza­se  por  proporcionar  um  complemento  àquele  empregado  que  recebe  remuneração  acima  do  teto  da  aposentadoria  pago  pelo  INSS.  Se  o  empregado  recebe  remuneração  abaixo  do mencionado  teto  –  pela  finalidade  deste  plano  de  previdência  privada  –  não  há  necessidade  de  complementar  o  valor  de  benefício  pago  pelo Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  muito  embora o plano  lhe proporcione outros  amparos,  a  exemplo de um valor de benefício  mínimo (conforme item 7.25 do plano, abaixo transcrito).  É  bem  verdade  que  os  parâmetros  para  realização  de  aportes  patronais  no  período  fiscalizado  (R$  3.474,80  a  R$  4.695,30)  não  são  idênticos  aos  tetos  do  RGPS  (R$ 2.668,15  a R$  3.038,99), mas  há  certa  proximidade. Além  disso,  é  preciso  considerar  a  evolução salarial do empregado ao longo da carreira.  Consequentemente,  o  critério  de  diferenciação  utilizado  afigura­se  razoável  para atingir a finalidade proposta pelo plano, que é complementar a aposentadoria daqueles que  recebem acima do teto do RGPS. E isso não atenta contra a isonomia.  A  questão  não  é  nova  neste  CARF,  havendo  diversos  precedentes  que  se  posicionam no sentido ora esposado (grifos nossos):  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS.   Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 6          9 A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal.   A  interpretação  restritiva,  aplicada  nas  hipótese  de  imunidade  tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as  fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro  e  o  alcance  exato  da  norma,  tomando  em  apreço  todos  os  fatores  jurídico­ sociais que influíram em sua elaboração.   O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.   A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.   Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n°  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.  (ac. 9202­02.265, de 08/08/2012)    ISENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONDIÇÕES  DIFERENCIADAS  PARA  ADESÃO.  As  disposições  legais  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  contribuições  pela  pessoa  jurídia a programa de previdência complementar condicionam o  benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes. A  intenção da norma, ao  exigir que o benefício  fosse estendido a  todos,  foi  de  evitar  privilégios  a  determinados  segmentos  de  empregados. Assim, se o benefício foi ofertado a todos, embora  em  condições  objetivamente  distintas,  dependendo  da  condição  de  cada  trabalhador,  deve­se  reconhecer  que  o  plano  estava  "disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes",  incidindo na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo 28 da  Lei n° 8.212/91.   (ac. 2401­004.221, de 09/03/2016)    Fl. 3237DF CARF MF     10 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS  E  QUE  POSSUEM  ACIMA  DE  SESSENTA  ANOS  DE  IDADE. POSSIBILIDADE.  A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal de 1988.  Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam remuneração superior ao limite do RGPS e com idade  inferior  a  sessenta  anos,  caracterizado  está  que  este  plano  de  previdência  complementar  encontra­se  disponível  à  totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa.  (ac. 2202­003.080, de 10/12/2015)  A própria Administração Tributária posicionou­se no sentido de ser o plano  (e não o pagamento) disponível à totalidade de empregados e dirigentes, por meio da Solução  de Consulta COSIT nº  3/2015. Naquela  ocasião,  foi  analisada  a  necessidade de  extensão  do  plano de previdência privada a todos os estabelecimentos da mesma empregadora, em função  da  existência de convenções  coletivas de  trabalho  firmadas  com diferentes  sindicatos  (grifos  nossos):  12. Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  tem­se  que  o  valor  das  contribuições  pago  a  título  de  plano  de  previdência  privada  não  integrará  o  salário  de  contribuição  somente  se  o  referido  plano  estiver  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.   13.  Para  fins  de  incidência  do  dispositivo,  é  preciso  que  a  empresa  proporcione  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes  um  plano  que  lhes  seja  facultado  aderir  e  que  esteja  a  seu  alcance; não o fazendo, ou beneficiando apenas dirigentes ou um  grupo  restrito  de  empregados,  a  parcela  paga  de  forma  diferenciada  deverá  ser  tratada  como  parte  do  salário  ou  remuneração  –  sobre  a  qual  deverá  incidir  a  contribuição  previdenciária.  14. A finalidade da restrição imposta pela legislação é garantir  que  a  empresa  ofereça  um  tratamento  isonômico  em  relação  a  todos os seus empregados e dirigentes. Nesse sentido, entende­se  que a norma deve ser aplicada sob o prisma da pessoa jurídica  também  considerada  em  sua  integralidade,  não  se  revelando  adequada a interpretação no sentido da aplicação da norma de  forma compartimentada por estabelecimento ou CNPJ.  Não  obstante  as  considerações  acima,  o  plano  de  previdência  privada  oferecido pela Recorrente apresentava importantes particularidades, que igualmente convergem  para afastar a exigência fiscal (fls. 1030). É bem verdade que o acórdão de primeira instância  procura  relativizar  tais  fatos,  oferecendo  contraponto  a  enriquecer  o  debate.  Não  obstante  a  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 7          11 tenacidade  dos  julgadores  da  DRJ/Campinas,  tais  argumentos  não  me  convenceram  do  contrário, diante da consistência e relevância dos seguintes fatos:  –  todos os empregados da Recorrente são elegíveis ao plano de previdência  complementar,  independentemente  do  valor  da  remuneração,  havendo  exemplos  de  empregados  que  aderiram  ao  plano  ganhando  tanto  acima  quanto  abaixo  do  patamar  estabelecido para a realização de aportes por parte da Recorrente (fls. 1092);  –  a  finalidade  principal  do  plano  de  previdência  privada  oferecido  é  complementar  os  benefícios  da  previdência  oficial  (fls.  1028),  o  que  explica  por  que  empregados  que  são  remunerados  abaixo  de  certo  patamar  (valor  máximo  do  benefício  previdenciário  distribuído  pela  previdência  oficial)  não  receberiam  aportes  diretos  da  empregadora;  – mesmo  que  indiretamente,  a  Recorrente  participava  do  financiamento  da  previdência privada de  todos os  participantes do plano de previdência privada ao  efetuar,  de  forma  universal  e  regular,  aportes  ao  fundo  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento  do  denominado “benefício mínimo”:  CAPÍTULO  V  –  DO  SALÁRIO  DE  PARTICIPAÇÃO,  DAS  CONTRIBUIÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  Seção III ­ Das Contribuições das Patrocinadoras  5.21. Adicionalmente às contribuições descritas nas Seções  II e  III  deste  Capítulo,  o  Atuário  estabelecerá  as  contribuições  de  Patrocinadora necessárias à garantia do Benefício Mínimo ou à  neutralização  de  eventuais  insuficiências  para  a  cobertura  dos  Benefícios concedidos.  5.21.2. As Contribuições de que trata o item 5.21 serão alocadas  em  uma  conta  coletiva  do  Plano,  inclusive  quando  pagas  pelo  Participante.    CAPÍTULO VII­ DOS BENEFÍCIOS  Seção VIII – Benefício Mínimo  7.25.  Nos  casos  de  Aposentadoria  Normal,  Aposentadoria  Antecipada, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte do  Participante  que  não  esteja  recebendo  Benefício  de  renda  mensal  e  Benefício  Proporcional,  o  Saldo  de  Conta  Total,  excluídas  as  Contribuições  Especiais,  Suplementares  e  Suplementares Adicionais efetuadas pelo Participante e o saldo  de  Conta  Portabilidade,  na  Data  do  Cálculo  do  Benefício,  observado o disposto na Seção IX deste Capítulo, não poderá ser  inferior ao resultado obtido em (a) x (b) / (c), onde:  (a) 4 (quatro) vezes o Salário de Participação;  (b) Serviço Creditado, limitado até 30 (trinta) anos;  (c) 30 (trinta) anos.  Fl. 3239DF CARF MF     12 Enfim, ao condicionar a aplicação da desoneração previdenciária prevista na  Lei nº 8.212/91 à realização de aporte da Recorrente ao plano de previdência privada em favor  de todos os empregados – e não apenas ao oferecimento do plano a todos eles – as autoridades  fiscais  e  o  acórdão  de  primeira  instância  inseriram  discrímen  não  contemplado  na  norma.  Adicionalmente, tal interpretação criou um descompasso com os preceitos já mencionados de  outras leis, especialmente o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001.  Em vista do exposto, considero que o requisito contido no art. 28, §9º, alínea  “p” da Lei nº 8.212/91 foi cumprido, fazendo a Recorrente jus à desoneração da contribuição  previdenciária sobre os aportes feitos aos planos de previdência privada de seus empregados.  Dessa forma, a exigência fiscal deve ser cancelada.  Participação nos Lucros ou Resultados – PLR  Com relação ao pagamento das participações nos lucros ou resultados (PLR),  é importante registrar que não existe um acordo único que contemple todos os empregados da  Recorrente. Em virtude da existência de filiais localizadas em diferentes unidades da federação,  foram firmados acordos de PLR por estabelecimento, com a participação do sindicato local dos  empregados.  Dos acordos de PLR firmados entre 2004 e 2008, que foi o período auditado,  a  fiscalização  entendeu  que  uma  parte  considerável  atendia  a  todos  os  requisitos  legais  elencados pela Lei nº 10.101/2000, sendo os respectivos pagamentos desonerados validamente  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ao  passo  que  outra  parte  também  considerável  desses acordos não atendia a esses mesmos requisitos, fato que ensejou a cobrança da exação  sobre os pagamentos realizados a título de PLR.  A depender do estabelecimento envolvido, as irregularidades apontadas pela  fiscalização podem se referir: (i) à inexistência de acordo do PLR; (ii) à falta de participação  dos sindicatos nas negociações e na celebração do acordo de PLR; (iii) à restrição, por parte da  Recorrente, do poder de voto dos sindicatos nas negociações; (iv) à existência de fórmula pré­ estabelecida  para  o  cálculo  da  PLR,  não  negociada  no  âmbito  da  comissão;  e  (v)  à  data  da  assinatura do acordo de PLR no final do período de referência.  Cada uma dessas situações encontra­se identificada no quadro abaixo.  Inexistência de Acordo de PLR  Realmente, as acusações de inexistência de acordo de PLR com relação aos  períodos  e  aos  estabelecimentos  adotados  no  quadro  abaixo  não  foram  rebatidas  pela  Recorrente.  Por esse motivo, mantenho a exigência fiscal para tal situação.  Falta de Participação dos Sindicatos nas Negociações ou na Celebração do Acordo de PLR  O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 consagra as formas para deliberação da PLR,  merecendo  destacar  o  denominado  “plano  próprio”  oriundo  das  decisões  tomadas  pela  comissão formada por representantes da empregadora, dos empregados e também do sindicato:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 8          13 I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II – convenção ou acordo coletivo.  A  fiscalização  alega  que  determinados  planos  próprios  firmados  pela  Recorrente não contaram com a participação do sindicato local dos empregados, seja na fase de  negociação seja na fase de assinatura do instrumento. Tal circunstância já autorizaria, a seu ver,  o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR então distribuídos.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  refuta  a  ausência  dos  sindicatos  e  aduz  que  “...em  todo momento,  a Recorrente  afirmou que o  Sindicato  foi  convocado  e participou  das  negociações  de  PLR,  conforme  se  verifica  dos  comunicados  aos  sindicatos  competentes  juntados aos autos do processo administrativo e que aqui se juntam novamente” (fls. 2016).  Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar.  A questão é  tratada com simplicidade por ambos os  lados,  seja para  extrair  efeitos jurídicos de um fato supostamente objetivo, sem considerar o contexto no qual inserido;  seja para negar­lhe a ocorrência,  embora os  instrumentos  finais assinados pelos participantes  contestem tal versão.  Ao  analisar  os  documentos  juntados,  é  possível  perceber  a  oposição  de  interesses aflorar entre a Recorrente e o sindicato dos empregados. Veja o seguinte trecho de  carta endereçada pela Recorrente ao sindicato do estabelecimento matriz (fls. 1186):  Considerando  que  diante  da  impossibilidade  de  acordo  entre  esse sindicato e as Eatons, Eaton Ltda. Divisão Transmissões e  Eaton Ltda., no que tange a Participação dos Trabalhadores nos  Lucros  ou  Resultados  dá­se  então  por  encerrada  a  negociação  sobre o assunto e, de acordo com a previsão normativa legal, Lei  n°. 10.101 de 19­12­2000, as Eatons informam que dão início à  motivação dos empregados para participarem de candidatura e  eleição,  para  formação  de  uma  Comissão  representativa  para  negociar e decidir sobre o assunto em pauta.  Nesse  contexto,  não  seria  de  se  estranhar  eventual  relutância  do  sindicato  local  em  indicar  representantes  para  participar  da  comissão  responsável  pela  negociação  do  PLR.  De  qualquer  forma,  a Recorrente mostrou­se  ciente  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  produzir  um  plano  de  PLR  válido,  tanto  que  a  fiscalização  auditou  os  planos próprios de outras filiais e não encontrou irregularidade.  Diante das dificuldades de formar uma comissão com o representante sindical  em  algumas  filiais,  a  Recorrente  decidiu  seguir  com  as  negociações  somente  com  representantes da empresa e representantes dos empregados. Concomitantemente, a Recorrente  noticiava os  acontecimentos  relevantes ao sindicato, ao mesmo tempo em que o convidava  a  participar, informando­lhe local, dia e horário das reuniões (vide quadro abaixo).  Como  o  pagamento  da  PLR  deriva  do  art.  7º,  inc.  XI  da  CF/88,  todos  os  agentes  envolvidos  (empresas,  empregados,  sindicatos,  autoridades  fiscais  etc.)  estão  vinculados  a  promover  a  realização  do  comando  constitucional.  Não  se  trata,  pois,  de  uma  Fl. 3241DF CARF MF     14 isenção,  de  uma  desoneração  ordinária,  cujo  adimplemento  encontra­se  condicionado  ao  disposto no  art.  111 do CTN,  isto  é,  à observância  literal  da  legislação  tributária. Existe um  preceito constitucional a ser promovido – no caso, a integração entre capital e trabalho – que  influencia a interpretação e aplicação da norma.  Por  isso,  eventual  ausência  do  sindicato  –  seja  nas  negociações,  seja  na  formalização do plano – não invalida ou desnatura automaticamente a PLR, principalmente nos  casos em que o sindicato foi convocado para a reunião, mas não compareceu, como ocorreu na  espécie.  Vale frisar que o caso analisado está repleto de evidências que comprovam:  (a)  as  intensas  negociações  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  dos  empregados  (eleições,  reuniões  etc.);  (b)  a  existência  de  um  padrão  de  apuração  da  PLR,  apenas  variando  anualmente  os  indicadores  e  as  metas;  (c)  a  preocupação  de  a  Recorrente  informar o sindicato local da evolução das negociações da PLR. Tais  fatores concorrem para  afastar a preocupação do legislador de ver a PLR indevidamente desnaturada e transmutada em  remuneração de trabalho.  Assim, não cabe ao Fisco, a pretexto de tutelar os interesses dos empregados,  desconsiderar  as  negociações  realizadas  entre  a  empregadora  e  os  empregados  e  tributar  as  distribuições de PLR como se fossem remuneração do trabalho.  O  entendimento  acima  externado  não  é  inédito,  havendo  precedentes  do  CARF nesse sentido, a exemplo do acórdão nº 2401­004.218, de 08/03/2016, Rel. André Luís  Mársico Lombardi, cuja ementa é a seguinte (grifos nossos):  PLR.  NEGOCIAÇÃO.  OPÇÃO  LEGAL  ENTRE  CONVENÇÃO/ACORDO  COLETIVO  E  COMISSÃO  PARITÁRIA.  ART.  616  DA  CLT.  ALCANCE.  É  facultado  à  empresa  e  aos  empregados  negociarem  a  participação  nos  lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°,  VI,  da  CF)  ou  por  intermédio  de  (ii)  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000.  O  art.  616  da  CLT  alude  a  procedimento  a  ser  adotado  pelo  empregador  quando  da  recusa  à  negociação  coletiva  para  fins  de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  havendo  previsão  legal  de  tal  exigência  procedimental  na  hipótese  de  celebração de acordo de PLR por comissão paritária.   COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  PARTICIPAÇÃO  DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°,  I, da Lei  n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um  representante  para  a  comissão  paritária  de  negociação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Se  a  ausência  de  representante  do  sindicato  ocorre  a  despeito  da  comunicação  formal  da  realização  das  reuniões  (local,  data  e  horário),  na  qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não  podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a  ilicitude  não  foi  perpetrada por  eles, mas  pelo  sindicato,  que  deixou  de  cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da  CF).   Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 9          15 A jurisprudência judicial também não destoa, consoante comprova a ementa  do  seguinte  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  RESP  nº  865.489, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/10/2010  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.   1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.   2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos (arts. 2º  e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, §  1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê tratar­ se de benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).   3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.   4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.   5.  O  registro  do  acordo  no  sindicato  é  modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.   6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só,  não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.   7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.   8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  Fl. 3243DF CARF MF     16 fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:   "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b)  deve  servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição dos resultados. Analisando o Plano de Participação nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo  o  atingimento  de metas  de  resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento  de índices de desempenho econômico para a unidade e para as  equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e  condições  do  plano mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho  alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais, verifica­se que são convergentes, a ponto de caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j",  da Lei n.º 8.212/91". (fls. 596/597)   9. Precedentes:AgRg no REsp  1180167/RS,  Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;   10. Recurso especial não conhecido.  Por esse motivo, a acusação fiscal deve ser afastada.  Restrição do poder de voto dos sindicatos nas negociações  A  fiscalização  alega  que  a  Recorrente  teria  restringido  indevidamente  a  participação dos sindicatos nas comissões, assegurando­lhe apenas participação, sem poder de  voto.  Embora concorde  com a  fiscalização quanto  à  inadequação de  tal  restrição,  ela  não  se  estendeu  além  das  comunicações  feitas  ao  sindicato.  Não  há  prova  de  sua  concretização, mesmo porque a participação do sindicato como membro da comissão constitui  prerrogativa assegurada legalmente.  Nesse sentido, a acusação fiscal deve ser afastada.  Fórmula pré­estabelecida de cálculo, não negociada  Também  não  restou  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  fórmula  pré­estabelecida  para  cálculo  do  PLR,  sem  ter  sido  objeto  de  negociação  no  âmbito  da  comissão. O contexto das informações prestadas pela Recorrente à fiscalização sugere que os  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 10          17 critérios  de  apuração  haviam  sido  estabelecidos  previamente  ao  término  do  período  de  referência, e não posteriormente.  Por esse motivo, a acusação fiscal deve ser afastada.  Data da assinatura do acordo de PLR no final do período de referência  Esta  acusação  restringe­se  ao  acordo  coletivo  de  trabalho  sobre  o  PLR  de  2004,  assinado  com  a  filial  de  Caxias  do  Sul  em  02/12/2004  (à  época,  assinado  por  outra  empresa, posteriormente sucedida pela Recorrente).  A questão envolvendo o momento da assinatura do plano de PLR – seja ele  formalizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  seja  por  plano  próprio  –  não  encontra normatização específica pela Lei nº 10.101/2000.  Isso não significa que tal informação seja sempre neutra. Contudo, a eventual  relevância deverá ser demonstrada e contextualizada pela fiscalização, por exemplo, nos casos  em  que  a  distribuição  de  PLR  teria  servido  para  acobertar  o  pagamento  de  remuneração  do  trabalho. Não se trata, portanto, de uma presunção cuja ocorrência inverta automaticamente o  ônus probatório contra o contribuinte.  Mesmo  porque  existem  várias  circunstâncias  que  podem  contribuir  para  eventual  atraso  na  formalização  do  plano  de  PLR,  como  o  prolongamento  das  negociações  sobre algum item específico.  Por isso, a acusação fiscal deve ser afastada.  Quadro  As informações do PLR de cada estabelecimento da Recorrente autuado e o  respectivo  ano  de  referência  foram  consolidadas  no  quadro  abaixo.  Vale  enfatizar  que,  em  algumas  situações,  além  das  comunicações  entre  a  Recorrente  e  os  sindicatos,  há  também  comunicações dirigidas à Delegacia Regional do Trabalho. Alguns acordos de PLR contaram  com a participação do sindicato na assinatura do instrumento final, conforme atesta a aposição  do respectivo carimbo.  Filial  (CNPJ)  Ano  Acusação Fiscal  Observações  0001  Valinhos  2004  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 28)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1149)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  Fl. 3245DF CARF MF     18 0001  Valinhos  2005  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2005,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1193)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0001  Valinhos  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1233)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0001  Valinhos  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  No  PLR  2007,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1284)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326) => agradecimento aos sindicalistas  pela participação na apuração de votos e  negociações.  Relatório fiscal reconhece participação dos  sindicatos nas negociações, mas sem poder  decisório (fls. 30)  0001  Valinhos  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio  formalizado,  sendo que o  acordo  de  PLR  dos  mensalistas  exclui  a  sua  aplicação  para  os  funcionários  da  folha  confidencial  0001  Valinhos  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1217)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0001  Valinhos  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1270)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 11          19 0001  Valinhos  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1316)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326)  0028  Valinhos  2004  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 28)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1149)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0028  Valinhos  2005  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2005,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1193)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0028  Valinhos  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1233)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0028  Valinhos  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  TVF reconhece participação dos sindicatos  nas  negociações, mas  sem poder  decisório  (fls. 30)  No  PLR  2007,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  Relatório fiscal reconhece participação dos  sindicatos nas negociações, mas sem poder  decisório  0028  Valinhos  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  Fl. 3247DF CARF MF     20 negociada com sindicato (fls. 27)  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1328)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0028  Valinhos  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1333)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0028  Valinhos  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1340)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0028  Valinhos  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1316)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326)  0030  Mogi  Mirim  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 26 e 30)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 31)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1360)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 21/06/2006 (fls. 1374)  Há  protocolo  de  recebimento  do  acordo  assinado pelo sindicato (fls. 1372)  Há requerimento do sindicato endereçado à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1373)  0030  Mogi  Mirim  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 12          21 próprio (fls. 1345)  0030  Mogi  Mirim  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1349)  Há  protocolo  de  recebimento  de  documentos  pelo  sindicato  sobre  as  deliberações  de  PLR  de  13/05/2005  (fls.  1353), 07/06/2005 (fls. 1355) e 25/10/2005  (fls. 1357)  Há requerimento do sindicato endereçado à  delegacia  regional  do  trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1356)  0030  Mogi  Mirim  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1368)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 21/06/2006 (fls. 1374)  Há  protocolo  de  recebimento  do  acordo  assinado pelo sindicato (fls. 1372)  Há requerimento do sindicato endereçado à  delegacia  regional  do  trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1373)  0030  Mogi  Mirim  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1377)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  07/05/2007  (fls.  1383),  de  15/05/2007 (fls. 1386), de 17/05/2007 (fls.  1389), de 28/05/2007 (fls. 1390)  Há  protocolo  de  recebimento  de  documentos pelo sindicato (fls. 1385)  Há requerimento do sindicato endereçado à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1394)  0037  Caxias  do Sul  2004  Único  –  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  PLR  2004  assinado  originalmente  pela  Pigozzi  (sucedida  pela  Recorente)  apenas  em  02/12/2004,  embora  previamente  ao  pagamento (fls. 31)  Acordo  coletivo  de  trabalho  firmado  entre  Recorrente e sindicato (fls. 1144)  Recorrente  alega  que  o  acordo  entre  a  Recorrente e empregados ocorreu no início  do período, embora formalizado só no final  0037  Caxias  do Sul  2005  Único  –  inexistência  de  acordo  de  PLR  –  pagamento  a  demitidos  sem  justa  causa  entre  03/2005  e  07/2006  sem  lastro  em  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado  Fl. 3249DF CARF MF     22 acordo de PLR (fls. 32)  0037  Caxias  do Sul  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1397)  0037  Caxias  do Sul  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1418)  0037  Caxias  do Sul  2008  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1429)  0037  Caxias  do Sul  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado  0037  Caxias  do Sul  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado    Em suma, mantenho apenas as exigências fiscais sobre a PLR nos casos em  que  a  Recorrente  não  apresentou  instrumento  próprio  formalizado,  conforme  indicado  no  quadro acima, cancelando­se as demais.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei º 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 13          23 (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 3251DF CARF MF     24 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna: o emprego  da  chamada  “cesta  de  multas”  (Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009)  e  o  limite  do  percentual da multa. Com o intuito de facilitar a compreensão do posicionamento ora esposado,  as matérias foram separadas em dois tópicos.  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 14          25 Conflito  entre Multa  por  Descumprimento  de Obrigação  Acessória  e Multa  por  Falta  de  Pagamento de Tributo – A Questão da “Cesta de Multas”  O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  quando  se  analisa  os  regimes  das  penalidades constantes da Lei nº 8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se  importante  para  se  aplicar  adequadamente  a  retroatividade benigna aludida pelo art. 106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  Fl. 3253DF CARF MF     26 A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  A  fundamentação  do  raciocínio  que  permitiu  à  Administração  Tributária  Federal  alcançar  tais  conclusões  não  é  explicitada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009.  Contudo, ao analisar a jurisprudência administrativa sobre o tema, é possível  tecer  conjecturas  sobre  os motivos  que  conduziram  à  elaboração  do mencionado  normativo.  Nesse sentido, por ocasião da prolação do acórdão nº 9202­003.795, de 17/02/2016, a eminente  Conselheira Relatora Maria Helena Cotta Cardozo  fez  constar do  seu voto o  seguinte  trecho  esclarecedor (grifos nossos):  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da  legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art. 32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta de declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  Em  outras  palavras,  o  entendimento  preconizado  pelo  acórdão  nº  9202­003.795, de 17/02/2016, foi o de que:  – antes da edição da Lei nº 11.941/2009, a falta de declaração ou a declaração  inexata (descumprimento de obrigação acessória), bem como a falta de recolhimento do tributo  (descumprimento  da  obrigação  principal)  configuravam  infrações  autônomas,  com  sanções  independentes e cumuláveis, sendo a primeira apenada pelo art. 32 e a segunda apenada pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91;  –  depois  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento do tributo passaram a tipificar, de  acordo  com  o  mencionado  julgado,  condutas  necessárias  para  a  tipificação  de  uma  única  sanção,  em  função  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  o  art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91 faz remissão.  No final,  saber se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 atuou ou não  dentro dos preceitos legais depende, em essência, da interpretação a ser dada à expressão “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”, contida no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  a  clareza  do  acórdão  nº  9202­03.795,  penso  que  tal  exegese  merece aprofundamento.  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 15          27 De início, é possível afirmar que o legislador ordinário não está impedido de  impor uma única sanção para mais de uma infração. Em tese, portanto, a finalidade do art. 44, I  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  sancionar  o  contribuinte  que  não  efetuou  pagamento  e  não  declarou ou declarou de forma inexata, sendo tais infrações identificadas pela autoridade fiscal,  mediante lançamento de ofício. Não abrangeria a falta de recolhimento de tributo já declarado,  cuja infração estaria sujeita apenas à multa de mora prevista no art. 35, nem o descumprimento  isolado  de  obrigação  acessória,  passível  de  multa  prevista  no  art.  32­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  problema  é  que  o  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  possui  redação  truncada quando  faz alusão “nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”.  Na  literalidade  do  dispositivo,  se  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse cumulativamente  falta de pagamento,  falta de declaração e declaração  inexata,  isso  consistiria um paradoxo, porque não seria possível, ao mesmo tempo, não existir declaração e  existir  declaração  com  inexatidão.  Se,  em  outra  leitura  possível,  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  alternativamente  falta  de  pagamento  ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  seria  criada  uma  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  art.  32­A,  que  igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Fl. 3255DF CARF MF     28 No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos da Lei nº 8.212/91 – A  Questão do Percentual da Multa  O segundo ponto deste voto a ser  tratado e que  tem gerado controvérsia na  jurisprudência  refere­se  ao  limite  do  percentual  da  multa  a  ser  observado,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna.   Sobre o tema, há essencialmente duas linhas de interpretação.  A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 16          29 (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda  linha de  interpretação, por seu  turno, considera que o antigo art.  35 da Lei nº 8.212/91  já previa  em seu bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Fl. 3257DF CARF MF     30 Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz, a meu ver, uma  dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define  infrações,  atraindo  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN,  já  reproduzido acima.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Posto  isso,  para  fins de  aplicação da  retroatividade benigna prevista no  art.  106 do CTN, voto por comparar a multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já  com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009), por força interpretação mais favorável  ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  a  fim  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e manter  apenas  as  exigências  fiscais  incidentes sobre planos de PLR, cuja existência não foi comprovada, cancelando­se as demais.  Quanto  às  exigências mantidas,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 17          31 art. 106 do CTN, voto por comparar a multa por descumprimento de obrigação acessória e a  multa por falta de pagamento de contribuição previdenciária impostas ao contribuinte de forma  englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já  com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009), por força interpretação mais favorável  ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    Voto Vencedor  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  redatora  ad  hoc  na  data  da  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, redator de parte do voto vencedor, ter deixado os quadros do  CARF antes da formalização do acórdão, formalizo o acórdão na qualidade de redatora  ad hoc para o voto vencedor nas matérias "Previdência Complementar e PLR".  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Matérias Previdência Complementar e Participação nos Lucros e Resultados  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  relator  quanto  aos  dois  levantamentos:  previdência complementar privada de entidade fechada e participação nos lucros ou resultados.  Previdência complementar privada de entidade fechada  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se  de  imunidade  de  contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  Fl. 3259DF CARF MF     32 planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em destaque nas  transcrições acima,  tem­se que, atendidos os  requisitos da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício  oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com  a  Previdência  Complementar  Privada.  Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  e  revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Quanto à LC n° 109/2001, selecionamos as principais disposições para este  estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 18          33  I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou   II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Fl. 3261DF CARF MF     34 Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos, mas  dentro  de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 são apenas  partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos ou fechados,  de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após,  trata de cada um  nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime  aberto. Para o primeiro, através de seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício  seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não oferecido  à  totalidade dos  empregados não pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador.  No presente caso sob exame, os fatos geradores ocorreram posteriormente à  LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de previdência complementar em regime fechado,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  há  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência complementar à totalidade dos dirigentes e empregados.  No presente caso, embora o acordo coletivo de trabalho permita o ingresso ao  programa  de  previdência  complementar  de  todos  os  segurados,  somente  aqueles  com  remuneração a partir de determinado valor terão direito à principal vantagem que é o aporte da  empresa. Assim, não vejo como acatar a alegação de ser extensivo a todos quando para alguns  foi­lhes retirado o principal atrativo.  E  observo  que  esses  valores  são  superiores  ao  teto  de  contribuição  da  previdência  social na época: 2005  ­ R$ 2.668,15, 2006  ­ R$ 2.801,56, 2007  ­ R$ 2.894,28 e  2008  ­  R$  3.038,99.  Assim,  não  se  trata  de  restrição  por  conta  da  impossibilidade  de  se  complementar o benefício concedido pelo INSS.  Por tudo, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Participação nos lucros ou resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 19          35 remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 3263DF CARF MF     36 b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a recorrente oferece a seus segurados empregados uma participação  nos  lucros. O  instrumento que disciplina o pagamento do benefício a  todos é a  formalização  dos  termos  acordados  através  de  comissão  formada  por  empregados;  contudo,  carente  de  representante do  sindicato. Diferentemente dos  casos de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  em  que  o  sindicato  já  participa  como  parte  das  negociações,  a  ausência  do  representante  do  sindicato  na  comissão  de  empregados  prejudica  a  legitimidade  dos  termos  acordados. Os  empregados  ficam mais  vulneráveis  a  contrapartidas  ao  benefício  que  podem  frustrar  completamente  as  expectativas  dos  trabalhadores.  Deve­se  lembrar  também  que  os  termos negociados pela  comissão obrigarão  a  todos os  empregados da empresa. Assim, para  que tenha esse efeito erga omnes a presença do sindicato é requisito essencial de legitimidade.  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 20          37 No caso de suposta negativa do sindicato, deve se aguardar que os representados interessados  solucionem a controvérsia.  Em razão dos fundamentos que adoto voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Foi assim que o conselheiro redator do voto vencedor votou na sessão de  julgamento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora ad hoc na data da formalização do acórdão      Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora  Retroatividade Benigna. Multas Aplicadas.  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  De acordo com o relatório fiscal, o processo trata do lançamento referente a  contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes a: contribuição da empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  portanto,  não  é  aplicável  a  sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Fl. 3265DF CARF MF     38 b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se  que  o  auditor­fiscal,  no momento  da  autuação  já  elaborou  planilha  comparativa entre as multas vigentes na data do  fato gerador e as multas supervenientes, em  virtude das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme  seguintes os trechos extraídos do relatório fiscal:  X  ­  APLICAÇÃO  TEMPORAL  DA  LEI  EM  RELAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  10.1  Considerando  as  alterações  da  Lei  8.212/1991  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  em  atenção  ao  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  ll  do  artigo  106  da  Lei  5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional, foram comparadas as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da ocorrência  dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades  mais  benéficas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrativo  apresentado  no  relatório  “COMPArA", em CD anexo ao Auto.  10.2  Para  as  competências  de  01/2005,  03/2005,  06/2005,  01/2006, 03/2006, 07/2006, 01/2007, 03/2007, 07/2007, 02/2008  a 04/2008, foi aplicada a multa incluída no Auto de Infração ­ Al  DEBCAD  37.257.968­0,  de Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL 68, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5°,  acrescentado pela Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 284,  inc.  ll,  e art. 373, além da multa  incluída  no presente Auto, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 35,  I,  ll,  Ill  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99);  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048, de 06/05/99, art. 239, Ill, "a", “b" e parágrafos 2° ao 6° e  11,  e  art.  242,  parágrafos  1°  e  2°  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 29/11/99).  10.3  Para  as  competências  de  02/2005,  04/2005,  05/2005,  07/2005  a  12/2005,  02/2006,  04/2006  a  06/2006,  08/2006  a  12/2006,  02/2007,  04/2007  a  06/2007,  08/2007  a  12/2007,  01/2008,  05/2008  a  12/2008,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (combinado com o art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/96), ambos com redação da  MP  n°449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941,  de  27/05/2009.  Pelos excertos acima, constata­se que a multa mais benéfica já foi calculada  no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Portanto  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 10830.016522/2009­51  Acórdão n.º 2301­005.043  S2­C3T1  Fl. 21          39 foi  realizado  pela  fiscalização  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  artigo 476­A da IN RFB 971/2009 e de acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 04/12/2009.  Pelo exposto, entendo que devam sem mantidos os valores da multa apurada  incidente sobre a obrigação principal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                  Fl. 3267DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912118/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 18 /2 01 2- 13 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.859,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912118/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.832  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.003299/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. SÚMULA 103, CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de recurso de ofício, cujo valor faz parte do chamado "limite do valor de alçada", fixado pela Portaria MF 63/2007 e por óbice da Súmula 103 do CARF.
Numero da decisão: 3401-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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chamado "limite do valor de alçada", fixado pela Portaria MF 63/2007 e por  óbice da Súmula 103 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida,  André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 32 99 /2 00 2- 81 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.003299/2002­81  Acórdão n.º 3401­003.870  S3­C4T1  Fl. 333          2 Versam  os  autos  sobre  recurso  de  ofício,  cuja  origem  da  relação  jurídico­ tributária se deu por meio de lançamento da contribuição para o PIS, referente aos movimentos  contábeis,  da  conta  dos  ganhos  em  operações  de  SWAP,  da  empresa  DB  SERVICE  S/C  LTDA.,  incorporada  pelo Recorrido  ­ DEUTSCHE BANK SA  ­  BANCO ALEMÃO,  assim  destacada:    Entendeu a  fiscalização  que os valores  estão  sujeitos  à  incidência do PIS e  que não configuraria mera antecipação de receitas sem efeitos tributários, visto que a alocação  das receitas de "swap" nos seus respectivos períodos de competência resultaria na incidência da  tributação não ocorrida em janeiro de 1999.  A  Recorrida  apresentou  impugnação,  defendendo,  em  síntese  que  (1)  teria  adotado o procedimento contábil de valorar mensalmente os contratos de acordo com a curva  dos índices envolvidos no ajuste; (2) a base de cálculo do PIS, relativa aos meses de fevereiro e  março de 1999 ­ períodos de liquidação das operações ­ fosse apurada com base na totalidade  das variações existentes no seu decorrer, mediante o confronto de  todas as perdas e  todos os  ganhos,  a  fim  de  extrair  se  o  "resultado"  do  contrato  fora  positivo  (receita)  ou  negativo  (despesa);  (3)  a  invalidação da autuação, pois a base de cálculo do PIS recai sobre a  receita,  pressupondo a totalidade dos ganhos e perdas verificados nos transcurso do contrato de "swap",  sendo que a autoridade fiscal elegeu um ganho  isolado (janeiro de 1999) e o  transpôs para o  cálculo  do  tributo  nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  1999;  (4)  houve  imprecisão  na  determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, violando o artigo 142 do CTN; (5)  atendeu  o  regime  de  competência,  obedecendo  a  legislação  tributária,  vez  que  o  ganho  derivado da oscilação combaial nos contratos de "swap" corresponde a uma variação monetária  ativa, devendo compor o lucro operacional segundo o regime de competência, de acordo com o  artigo 18 do DL 1.598/77; (6) o artigo 375 do RIR/99 não deixa dúvidas de que as variações  monetárias  ativas  são  uma  espécie  de  "receitas  financeiras",  devendo  seguir  o  regime  de  competência; (7) a alocação de um ganho contabilizado e tributado no mês de janeiro de 1999  para os meses subsequentes, ofende o princípio da legalidade (artigo 97 do CTN), corroborado  pela exegese do  artigo 16 da  IN 72/97;  (8)  o  regime de caixa  somente  sobreveio  com a MP  2.158­35, de 2001, eliminando qualquer dúvida quanto ao correto procedimento adotado pelo  Recorrido;  (9)  é  inconstitucional  a  aplicação  retroativa  da  Lei  9.718/98,  vigente  somente  a  partir de 1o de  fevereiro de 1999, ao passo que o ganho  fora percebido em  janeiro de 1999;  (10) a necessidade de perícia, a fim de aferir com exatidão a dimensão da base de cálculo, pois  a autoridade fiscal teria desconsiderado as perdas e os ganhos globais verificados no decorrer  dos contratos de "swap".  Às  fls.  116­132  sobreveio  decisão  da  DRJ  de  Campinas/SP,  na  qual,  por  unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar e  julgou  improcedente o  lançamento, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.003299/2002­81  Acórdão n.º 3401­003.870  S3­C4T1  Fl. 334          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 2810211999, 31/03/1999   Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  o que não ocorreu nos presentes autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/1999, 31103/1999   Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL.  CONTRATOS DE "SWAP".  CONTABILIZAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  variação  monetária  relativa  aos  contratos  bilaterais  de  operações  financeiras  do  tipo  "swap"  deve  ser  reconhecida  e  registrada  na  contabilidade  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  independente do vencimento do contrato financeiro.  Lançamento Improcedente    Houve interposição de recurso de ofício, sendo que à fl. 139, por maioria de  votos, deu­se provimento ao recurso de ofício, nos termos da ementa abaixo citada:  PIS. CONTRATOS DE SWAP. GANHOS EFETIVOS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Por  determinação  legal  e  para  fins  de  apuração  do  PIS,  os  ganhos  decorrentes  de  operações  sn  ap  consideram­se  como  receita aqueles auferidos na data da liquidação do contrato.  Recurso de ofício provido.    Desta  decisão,  o  Recorrido  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  150­156),  alegando omissão quanto aos argumentos sobre a nulidade e o pedido de perícia.  O parecer de fl. 168, opinou pela procedência parcial dos embargos, apenas  quanto à nulidade do auto de infração, o que fora acolhido pela Presidente da Primeira Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  169­170),  determinando­se  a  inclusão  do  feito em pauta de julgamento.  Às fls. 171­174, sobreveio decisão da Primeira Câmera do Segundo Conselho  de Contribuintes, a qual, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração para  re­ratificar o acórdão proferido.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.003299/2002­81  Acórdão n.º 3401­003.870  S3­C4T1  Fl. 335          4 Às  fls.  181­217,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente  repisando os argumentos até então expendidos.  À fl. 275 foi atestada a tempestividade do RV, sendo interposto dia 18/1/08,  tendo tomado ciência do acórdão em 19/12/07 (AR, fl. 180).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  fora  intimada  para  apresentar  contrarrazões,  o  que  fora  feito  às  fls.  280­288,  defendendo,  em  suma,  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  em  considerar  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  receita  efetivamente  auferida pelo Recorrente nos meses de fevereiro e março de 1999, ou seja, o ganho efetivo com  as operações de "swap" na data da liquidação dos contratos, se mostrou correta, não merecendo  reparos, razão pela qual, requereu fosse negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  incólume a decisão recorrida.  Às fls. 289­293, a CSRF, decidiu, à unanimidade de votos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL i_.  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/0311999  PEDIDO  DE  PERÍCIA NÃO APRECIADO ­ CERCEAMENTO DE DIREITO DE  DEFESA CONFIGURADO.  O  fato  de  no  julgamento  de  primeira  instância  não  haver  apreciação de pedido de perícia  formulado na peça  impugnatória,  macula  a  decisão  entãó  `  proferida,  com  o  vício  insanável  do  cerceamento do direito de defesa.  Devendo  o  julgador  ad  quem,  em  sede  de  preliminar,  decretar  a  nulidade do processo a partir do ato viciado. Processo que se anula  a partir do acórdão recorrido, inclusive.  Às fls. 297­301, o Contribuinte protocolou petição informando que o Plenário  do STF, ao julgar o RE 357.950, declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de  faturamento,  sendo  que,  no  caso  dos  autos,  o  presente  auto  de  infração  advém  de  variação  monetária ativa decorrente de "swap", consideradas receitas financeiras, logo, não inseridas no  conceito  de  faturamento,  devendo  as  decisões  administrativas  observar  a  jurisprudência  firmada no STF e STJ, nos termos do artigo 1o, do Decreto 2.346/97.  Ressaltou ainda que o valor recebido a título de variação monetária ativa não  faz parte das atividades empresárias principais da DB SERVICE S/C LTDA., por não ser fruto  do seu objeto social.  Informou que, no caso da autuação da COFINS, referente aos autos do PAF  16327.003300/2002­78, foi cancelada em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1°,  do artigo 3o, da Lei 9.718/98.  É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.003299/2002­81  Acórdão n.º 3401­003.870  S3­C4T1  Fl. 336          5   Como se viu, o  feito trata de auto de  infração da contribuição do PIS sobre  receitas financeiras auferidas por instituição não financeira (DB Service S/C Ltda., incorporada  pelo Recorrente), cujo crédito fora exonerado pela DRJ de origem, em 16/02/2004, perfazendo  o valor de R$ 1.978.794,17, portanto, abaixo do previsto pela Portaria MF 63/2007, a qual fixa  em R$ 2.500.000,00. Vê­se  que  o  valor  do  recurso  de  ofício  está  contido  no  valor  de  alçada,  incidindo a Súmula 103 do CARF: "Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância."  Por tal razão, não merece ser conhecido o Recurso de Ofício.   Dispositivo  Com estas considerações, não conheço do recurso de ofício.    André Henrique Lemos ­ Relator                              Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720912/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado. Assim, não é possível a exclusão da área de AP P declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.345  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ODETTE ALVES MELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o ADA  não  foi  apresentado. Assim,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de AP P declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 12 /2 00 7- 28 Fl. 455DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  FAZENDA NACIONAL,  por meio  de  sua  procuradora,  com  fulcro  nos  arts.  67  e 68 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/09, interpõe recurso especial em face do Acórdão  no 280100.523, proferido pela Primeira Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento do  CARF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  lhama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE  ECOLÓGICO. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  As Leas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de  uma  APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde  que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta  pelo  órgão  ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  Leas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  especifico,  mediante  ato  especifico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10680.720912/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.345  CSRF­T2  Fl. 456          3 VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.  O laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado  é aquele  emitido por profissional habilitado, que  faça  expressa  referência  ao  preço  de  mercado  em  1°  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso parcialmente provido  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer área de utilização limitada/reserva legal no montante de 228,7 ha,. O lançamento  refere­se ao ITR do exercício 2003.  A recorrente alega que as decisões proferidas nos Acórdãos no 30134.352 e  no  30239.144  divergem  do  entendimento  exarado  no  acórdão  atacado,  por  entender  que,  enquanto  este  dispensa  a  comprovação  por meio  de ADA  ou  do  protocolo  do  requerimento  deste pelo contribuinte junto ao IBAMA ou órgão ambiental conveniado, em tempo hábil, para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, os paradigmas  não dispensam a referida exigência a partir do exercício de 2001, tendo como base legal o art.  17O da Lei nº 6.938/81.  Acórdão de no 301­34352   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­ ITR  EXERCÍCIO: 2001  ITR EXERCÍCIO 2001. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE  RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAçÃo DOADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do 'TR em  se  tratando de áreas de preservação permanente e de utilização  limitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação (art. 17­0 da Lei no 6.938/81, na reda cão do art. 10 da Lei no  10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdão de no 302­39144   Assunto: Imposto sobre a _Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001  Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto  ao  IBANIA,  em  tempo  hábil),  por  forca  da  Lei  n°  10.165, de 28/12/2000. (...)  AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU AREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO  Fl. 457DF CARF MF     4 Para  que  as  áreas  de Preservação Permanente  e  de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas  pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR. (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    O Contribuinte  tomou ciência do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela improcedência do Recurso da Procuradoria e  apresentou Recurso Especial, que não foi admitido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  No  tocante A.  diferença  apurada  em  levantamento  topográfico  entre  a  área  real  do  imóvel  e  a  de matricula,  registre­se  que  a  interessada  deverá  tomar  as  providências  cabíveis para  retificar a matricula do  imóvel,  sendo  incabível aceitar  tal  correção neste voto.  Ademais,  cabe  destacar  que  a  interessada  informou  na  DITR/2003  apresentada  a  área  de  matricula  do  imóvel,  não  obstante  tal  apresentação  tenha  ocorrido  depois  de  já  efetuado  o  levantamento topográfico invocado (10/03/2003, fls. 197).  Quanto ao objeto de litígio em apreço nestes autos, frise­se que a contribuinte  declarou que seu imóvel possui área total de 647,3 ha, sendo que deste  total 550,0 ha seriam  referentes  à  área  de  preservação  permanente  (APP)  e  94,3  ha  teriam  sido  utilizados  com  pastagens.  Ao  apresentar  sua  defesa,  argumenta  que  dos  550,0  ha  declarados  como  sendo  APP,  228,7  ha  seriam  de  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  (AUL/ARL),  consoante  documento  de  fls.  16  (Av  8  —  Mat.  10.821,  de  13/10/1989),  que  comprova  a  averbação de ARL em decorrência da assinatura de Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas.  Além desses 228,7 ha de ARL, existiriam na propriedade 296,1 ha de APP  inserida  dentro  da  Área  de  Preservação  Ambiental  instituída  pelo  Decreto  Estadual/MG  n°  35.624, de 8 de junho de 1994 (APA SUL RMBH).  A  contribuinte  defende  que  a  apresentação  de ADA  é desnecessária  para  a  exclusão das áreas acima mencionadas da área total do imóvel, para fins de apuração do ITR.  Diante disso, vale fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao  ADA.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10680.720912/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.345  CSRF­T2  Fl. 457          5 No  caso,  cabe  examinar  se  o  Laudo  Técnico  de  Vistoria  realizada  pelo  IBAMA  em  10/07/2009,  fls.  277  a  279,  faz  prova  a  favor  da  interessada  para  alterar  o  resultado do julgado anteriormente proferido.  Examinando­o,  verifico  que  a  vistoria  realizada  foi  motivada  por  apresentação do ADA de n° 10731310022815, cuja cópia não consta dos autos. De qualquer  sorte,  a  autoridade  fiscalizadora  ambiental,  na  data  da  vistoria,  constatou  que  no  imóvel  existiam 228,75 ha de Área de Reserva Legal e 296,17 ha de Área de Preservação Permanente,  valores ,esses que teriam:sido os .declarados no ADA.  Ora, essa Turma de Julgamento já aceitou no acórdão embargado os 228,7 ha  de Area de Reserva Legal. Quanto a Área de Preservação Permanente, verifica­se que nada há  nos autos que comprove que no prazo previsto na legislação, ou seja, seis meses contados da  data  da  entrega  da  DITR,  exercício  2003,  já  havia  comunicação  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado noticiando a existência das referidas areas e solicitando que fossem ratificadas em  vistoria. Observe­se, ainda, que o laudo ora apreciado não se reporta a datas anteriores.  Portanto,  entendo  que  para  o  exercício  em  questão,  2003,  a  vistoria  realizada  em 2009 não é hábil para  suprir  as  exigências  legais  para o  fim que  se pretende:  exclusão de áreas isentas da tributação pelo ITR.  A área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude da aplicação da Verdade  Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para configuração  da área de preservação ambiental não é obrigatório que a comprovação da natureza da área se  dê por meio da exibição de ADA, podendo esta ser feita por qualquer meio de prova.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado   Faço notar que o litígio envolve aqui áreas de Preservação Permanente assim  declaradas pelo Contribuinte, no valor de 550,0 ha., na forma de declaração de e­fl. 10. Em tal  declaração, não retificada, baseou­se o lançamento aqui objeto de análise.  Ainda,  faço  notar  há  evidência  de  entrega  de  ADA  para  o  exercício  em  questão, mas somente em 03/08/2007 (fl. 14), posteriormente ao início da ação fiscal, ocorrido  em 06/2007.  Fl. 459DF CARF MF     6 Feita  tal  digressão,  com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar de seu posicionamento quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação  permanente.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório, para que se admita a redução da base tributável de áreas  a  título  de  Preservação  Permanente  ou  de  Interesse  Ecológico,  que  constem  as  mesmas  de  ADA entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10680.720912/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.345  CSRF­T2  Fl. 458          7  (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de entrega do ADA foi efetivamente cumprido após o início  da ação fiscal.  Ainda a propósito, agora quanto à questão do momento da entrega do ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor posicionamento é, novamente em linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão  CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o  início da  ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 461DF CARF MF     8 Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10680.720912/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.345  CSRF­T2  Fl. 459          9 desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  Fl. 463DF CARF MF     10 contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez  mais  que  como,  no  caso  em  questão,  não  houve,  a  partir dos elementos constantes dos autos, entrega do ADA para o exercício em questão antes  do início da ação fiscal, é de se manter a glosa da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  quanto  à  matéria,  reformando­se  o  recorrido  para  manter  a  glosa  realizada  pela  autoridade lançadora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 464DF CARF MF

score : 1.0
6934072 #
Numero do processo: 10280.722268/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.652, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.591  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.652,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 68 /2 00 9- 05 Fl. 877DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.652,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 673/676.  É o Relatório.  Voto             Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.591  CSRF­T3  Fl. 878          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 879DF CARF MF     4 Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 880DF CARF MF

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6887058 #
Numero do processo: 11040.904352/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.904352/2009­22  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­002.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 52 /2 00 9- 22 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.904352/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.668  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904352/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.668  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904352/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.668  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904352/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.668  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679823/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/08/2006 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 255          1 254  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679823/2009­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.516  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/08/2006  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 23 /2 00 9- 02 Fl. 255DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­006.303,  de  23/07/2014,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/08/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação  comprobatória,  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  tem  vício  de  nulidade,  não  comprova  o  direito  creditório,  de  forma  que  o  pedido  de  diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação  ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­01.406.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 245/247.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 249/252).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2009­02  Acórdão n.º 9303­005.516  CSRF­T3  Fl. 256          3 Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação, não  tem o  condão de  alterar a decisão proferida,  competindo ao  contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação  de documentos contábeis e fiscais.  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiu­se que a DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos  débitos  e  as  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  mesmo  após  proferida  a  decisão,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em  diligência, a fim de que se apurasse o indébito).  Atente­se  para  o  seguinte  fato:  no  acórdão  paradigma,  o  Colegiado,  não  obstante  tenha  firmado  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  substituíra  a  original,  curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não  deu, pura e simplesmente,  integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiram­se  os seguintes parágrafos do paradigma:    Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.   O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus de prova não era mais do sujeito passivo.   Dessa  forma, tal indébito tem  que  ser  devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.   Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que  o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar a compensação. (g.n.)    A nosso sentir, a divergência é manifesta.  Perceba­se que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus  da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,  enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.  No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Fl. 257DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2009­02  Acórdão n.º 9303­005.516  CSRF­T3  Fl. 257          5                                                                 Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721450/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A multa de mora decorre do atraso pagamento, sendo devida quando o atraso do tributo ocorre. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada de 150%. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.083  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO EM GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  MULTA DE MORA. CABIMENTO.  A multa de mora decorre do atraso pagamento, sendo devida quando o atraso  do tributo ocorre.   MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  na  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 50 /2 01 4- 13 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.036          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  de  150%.  A  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.721450/2014­13, em face do acórdão nº 02­61.276, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento de 22 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Compõem o processo 10580.721450/2014­13 os seguintes autos  de infração lavrados em 19/3/2014:  AI 51.056.231­0 no valor de R$ 1.990.396,42, referente à glosa  de compensação, nas competências 01/2012 a 12/2012.  AI 51.056.230­2, no valor de R$ 2.274.006,28, refere­se à multa  isolada de 150% decorrente da declaração pelo contribuinte em  GFIP de créditos inexistentes, como demonstrado nas tabelas I e  II de fl. 24.  Conforme relatório fiscal, fls. 19 a 27, a empresa Praia Grande  Transportes  Ltda  considerou  como  recolhidas  indevidamente  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  que  a  legislação previdenciária  reputa  como devidas  e as  compensou  em GFIP. Informa a fiscalização que de acordo com a memória  de cálculo apresentada pelo contribuinte (anexo III – fls. 91/92)  para  o  CNPJ  01.026.732/0001­13  foram  compensadas  contribuições  incidentes  sobre  auxílio  doença  (licença  médica  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.037          3 até  quinze  dias),  férias  gozadas  e  1/3  de  férias  sem  o  devido  suporte  legal  ou  jurídico.  Para  o  CNPJ  01.026.732/0002­02  foram  compensados  valores  pagos  incidentes  sobre  férias  gozadas (fls. 95/96).  O  contribuinte  possui  o  Mandado  de  Segurança  2009.33.00.017949­0/BA,  com  decisão  favorável  proferida  em  8/4/2011 pela Oitava Turma do Tribunal Regional da 1ª Região,  para compensação das contribuições recolhidas sobre os quinze  primeiros  dias  de  auxílio  doença/acidente,  após  trânsito  em  julgado da decisão judicial.   Apurou a fiscalização que o autuado, apesar da decisão judicial  citada, compensou, no ano de 2012, as contribuições incidentes  sobre  as  rubricas  paras  as  quais  não  obteve  decisão  favorável  (férias  gozadas  e  1/3  de  férias),  bem  como  não  aguardou  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  quanto  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  por motivo  de  doença/acidente  (item  3.1.2  do relatório fiscal).  O  contribuinte  teve  ciência  das  autuações  em  26/3/2014,  e  apresentou  impugnação  em  25/4/2014,  fls.  196  a  221,  onde  alega:  PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega  que  a  auditora  fiscal  não  lhe  permitiu  que  anexasse  aos  esclarecimentos prestados os documentos que demonstrariam os  créditos  compensados,  desrespeitando  princípios  processuais  básicos e cerceando­lhe o direito de defesa.  DIREITO AOS CRÉDITOS  Diz  que  as  compensações  efetuadas  estão  amparadas  pelas  instruções  normativas  da  RFB,  legislação  adequada  e  jurisprudência  dos  tribunais  superiores.  As  parcelas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  13º  salário  proporcional  ao  aviso prévio indenizado,  férias não gozadas, todas as verbas de  cunho estritamente social,  terço constitucional de  férias, quinze  primeiros  dias  que  antecedem  os  auxílios  doença  e  acidente,  férias gozadas, horas extras, salário maternidade e adicionais de  insalubridade,  noturno  e  periculosidade  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  serem  indenizatórias,  além  de  não  pagas  com  habitualidade  e  não  corresponderem à compensação por serviços prestados.  Discrimina  às  fls.  199/200  os  créditos  separados  por  matriz  e  filial  (doc.  6) por parcela,  sobre a qual  entende  ser  indevida a  incidência de contribuições sociais. São elas licença médica até  quinze  dias  que  antecedem  os  auxílios  doença/acidente,  1/3  constitucional  de  férias,  férias  gozadas,  horas  extras  e  salário  maternidade.  JURISPRUDÊNCIA  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.038          4 Descreve  às  fls.  200  a  216  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  acerca  da  natureza  dos  quinze  primeiros  dias  que  antecedem os auxílios doença e acidente, terço constitucional de  férias,  férias  gozadas,  salário  maternidade,  horas  extras,  adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade.  NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA DE  150% E TAMBÉM DA MULTA DE MORA DE 20% ­ CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  BOA  FÉ  DO  IMPUGNANTE  (OBEDIÊNCIA A PRECEDENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR)  Alega  que  a  compensação  realizada  está  amparada  em  jurisprudência  pacificada  do  STF  e  STJ  em  sede  de  uniformização  e  de  recursos  repetitivos  ou  em  decisões  que  refletem  os  posicionamentos  atuais/recentes  dos  tribunais  superiores.  Entende  que  não  pode  ser  penalizado  com  multas  exorbitantes,  quando  faz  valer  determinações  dos  tribunais  superiores.  Diz que a compensação antes do trânsito em julgado da sentença  judicial  por  si  só  não  pode  caracterizar  fraude  e  motivar  a  aplicação de multa isolada em dobro.  Aduz  que  a  aplicação  de  multas  confiscatórias  é  vedada  pela  Constituição Federal, no artigo 150, IV.  Requer o afastamento da multa isolada de 150% e da multa de  mora de 20% por serem confiscatórias e em face da inexistência  de  fraude  ou  dolo.  Acrescenta  que  o  fundamento  jurídico  que  ensejou as compensações tem o aval dos Tribunais Superiores.  Requer ainda,  na  hipótese  do  não  reconhecimento  dos  créditos  apresentados, a exclusão das multas isolada e de mora, uma vez  que  seus  créditos  estão  fundamentados  na  atual  jurisprudência  dos tribunais superiores.  CRÉDITOS  EXTRAS  NÃO  COMPENSADOS  E/OU  NÃO  CALCULADOS  Ressalta  que  ainda  possui  diversos  créditos  oriundos  das  mesmas  verbas  expostas  relativas  a  meses  posteriores  às  compensações  e/ou  que  não  foram  inseridos  nas  memórias  de  cálculo, em anexo.  PEDIDOS  Pede  o  cancelamento  do  crédito  previdenciário,  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  bem  como  o  afastamento  da multa  isolada  de  150%  e  de mora  de  20%, tendo em vista a ausência de dolo ou fraude, seu caráter confiscatório e o fato de que a  fundamentação  das  compensações  está  em  consonância  com  o  entendimento  recente  dos  tribunais superiores."  A  DRJ  de  origem  julgou  pela  improcedência  da  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  de  infração  nº  51.056.231­0  e  51.056.230­2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  774/804,  reiterando as  alegações  expostas  em impugnação.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.039          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O objeto do lançamento fiscal é a constituição de crédito tributário decorrente  de  glosa  de  contribuição  previdenciária  correspondente  a  compensações  feitas  pelo  contribuinte, sob o argumento de que teria pago valor a maior, em razão da inclusão na base de  cálculo, indevidamente, de verbas de natureza indenizatória.  As compensações foram realizadas nas GFIP relativas ao período de 01/2012  a  12/2012  e  englobaram  as  contribuições  pagas  sobre  licença médica  até  quinze  dias,  férias  gozadas e 1/3 de férias, conforme anexo de fls. 91 a 100.  O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 2009.33.00.017949­0/BA,  com decisão  favorável proferida em 8/4/2011 pela Oitava Turma do Tribunal Regional da 1ª  Região,  para  compensação  das  contribuições  recolhidas  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  auxílio doença/acidente, após trânsito em julgado da decisão judicial. O relatório da apelação,  foi assim relatado pelo Desembargado Relator:  "Cuida­se de apelação interposta contra sentença proferida pelo  douto juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado  da  Bahia  que,  nos  autos  do mandado  de  segurança  impetrado  por Praia Grande Transportes Ltda contra ato do Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA,  concedeu  parcialmente  a  segurança  buscada,  “para  declarar,  por  ilegalidade,  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  parte  autora  recolher  as  contribuições  previdenciárias  (folha de salários – art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) incidentes sobre  os  valores  pagos  relativamente  aos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  segurados  a  título  de  auxílio­doença,  auxílio­ acidente  e  sobre  1/3  (um  terço)  constitucional  de  férias  e,  condenando  a  ré  a  garantir  o  direito  do  autor  à  utilização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  tal  título,  a  partir  de  20.11.1999,  através  de  compensação  com  tributo  da  mesma  espécie e destinação constitucional após o trânsito em julgado  desta sentença, valores que deverão ser devidamente corrigidos  pela SELIC na forma do art. 39, § 1º, da Lei 9.250/96 e art. 89, §  4º da Lei nº 8.212/91” (fls. 343/350).   Em  suas  razões  recursais  (fls.  360/368),  sustenta  a  União  Federal,  preliminarmente,  a  ocorrência  de  prescrição  quinquenal. No mérito, aduz, em síntese, que o salário se define  como as verbas pagas em decorrência do contrato de trabalho e  não  em  decorrência  da  contraprestação  pelo  trabalho.  Afirma  que  as  verbas  de  caráter  não  remuneratório  foram  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.040          6 expressamente excluídas pela legislação de regência da hipótese  de  incidência  da  contribuição  em  comento,  em  cujo  rol  não  se  encontra as parcelas ora em discussão. Defende a incidência da  exação sobre o pagamento devido nos quinze primeiros dias de  afastamento do empregado por motivo de doença, uma vez que  se trata de verba de natureza salarial. Por outra vertente, alega  que  o  afastamento  por  quinze  dias  será  computado  para  a  percepção  de  outros  benefícios,  o  que  impõe  a  necessidade  de  recolhimento da aludida contribuição, sob pena de violação ao  caráter  contributivo  do  regime  e  à  relação  custeio  benefício.  Defende, ainda, o  caráter não  indenizatório da  verba, uma vez  que o pagamento é realizado independentemente da necessidade  de  reparar  algum  dano  ou  ressarcir  gastos.  Requer,  pois,  o  provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença  recorrida.  Com as  contrarrazões  de  fls.  374/389,  subiram os  autos  a  este  egrégio  Tribunal,  também,  por  força  da  remessa  oficial  interposta,  opinando  a  douta  Procuradoria  Regional  da  República pelo provimento do apelo (fls. 393/401).  Este é o relatório." (grifou­se)  Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, verifica­se  que  na  data  deste  julgamento  (08/08/2017)  o  processo  encontra­se  "SOBRESTADO  AGUARDANDO  JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA NO STJ". Ou seja, ainda não há trânsito em julgado.  Assim,  quanto  à  glosa  das  compensações  efetuadas,  a  recorrente  alega,  essencialmente, que possuía decisão judicial que lhe permitiria excluir da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  consequentemente  do  SAT/RAT  e  terceiros,  as  seguintes  exações que foram objeto de compensação: auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento  do trabalho por doença, terço constitucional incidente sobre as férias e férias gozadas.   Aduziu  que,  por  meio  de  tal  sentença,  foi  autorizado  a  repetir  ou  a  compensar, com a devida correção pela Selic, toda a contribuição que recolheu indevidamente.  Contudo essas alegações não podem prosperar pelas razões que seguem.  A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se,  por  meio  de  consulta  efetuada  no  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da 1ª Região Fiscal que na  época da  realização das  compensações,  bem como ainda  hoje, o referido processo ainda não foi definitivamente julgado.  Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.041          7 regência, autorizasse o contribuinte a compensar, durante o ano de 2012, valores decorrentes de  discussão  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado  com  contribuições  apuradas,  conforme  realizou.  Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Multa por compensação indevida.  A contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  créditos antes do trânsito em julgado.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.042          8 função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.043          9 informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.044          10 prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Multa de mora  A  contribuinte  requer  o  afastamento  da  multa  de  mora,  em  percentual  de  20%, por ausência de dolo ou fraude, bem como alega que ela teria caráter confiscatório.  Ocorre, contudo, que a multa de mora decorre do atraso no pagamento, sendo  irrelevante se há dolo ou fraude para a sua incidência.   Alegações de inconstitucionadalide  Em relação a alegação de caráter confiscatório de ambas as multas aplicadas  (isolada  e  de mora),  deixo  de  apreciá­la,  por  força  do  disposto  na  Súmula CARF  nº  2,  que  assim dispõe: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio  Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator Martin  da Silva Gesto, peço vênia para divergir pelos argumentos que serão expostos a seguir.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.045          11 O Recorrente opõe­se à incidência da multa isolada, de que trata o artigo 89  da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não estaria  caracterizada a sonegação ou a má­fé.  Nesse  ponto,  entendo  corretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  erro  quanto  a  matéria  jurídica  (natureza  indenizatória  ou  não  das  verbas  e  prescrição  dos  créditos)  não  se  confunde  com  a  fraude  elemento  essencial  do  tipo  penal.  Nesse  sentido,  valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE.  A  fraude pressupõe a  vontade  livre e consciente. Longe  fica de  configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem.  Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo  de alcançar proveito sabidamente ilícito.   Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio:   "conforme  salientado  pelo  Juízo,  ao  proferir  sentença  absolutória,  passou­se  ao  fisco  a  informação  de  que  o  creditamento  resultava  da  diferença  de  alíquota,  isso mediante  lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então,  falar  em  fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  interpretação  conferida  à  legislação  tributária,  e  issopode  acontecer,  sem  configuração  de  crime,  na  vida  de  qualquer  contribuinte  e,  também,  no  atuar  da  própria  Fazenda,  o  que,  aliás, é repetitivo.   A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Essa distinção fundamental  fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO  DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão  de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não  está, determinado de acordo com a  legislação  tributária é uma  questão de direito, como é também uma questão de direito saber  se  o  dito  acréscimo  patrimonial  é,  ou  não  é,  tributável  pelo  imposto de renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas  características  materiais,  ou  que  não  as  tem,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  o  mesmo  produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   (...)  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10580.721450/2014­13  Acórdão n.º 2202­004.083  S2­C2T2  Fl. 1.046          12 Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é  perceber  que,  nas  questões  de  fato,  a  divergência  não  se  estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente  de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário  demonstrar,  por  exemplo,  que  o  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  salário  maternidade quando não possuía qualquer empregada.  Inteiramente distinto é entender que o  valor recolhido à título de salário maternidade não integra o salário de contribuição e, por isso,  foi um recolhimento indevido.  (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio      Fl. 1046DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.720357/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento.
Numero da decisão: 1301-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de mérito e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que rejeitavam a preliminar. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SALDO NEGATIVO   Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  MODIFICAÇÃO  DA  BASE DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE.  Não  deve  a  autoridade  administrativa,  na  análise  da  compensação,  rever  a  apuração do  IRPJ, quanto mais  se não efetuou a  revisão pela única via que  era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou  custo: o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a  preliminar de mérito e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os  Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que rejeitavam a preliminar.  (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 03 57 /2 01 0- 17 Fl. 863DF CARF MF Processo nº 15374.720357/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.560  S1­C3T1  Fl. 864          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão n°: 12­36.557, de 6 de abril de 2011, proferido pela 7ª Turma da  DRJ/RJ1 que, por unanimidade de votos, não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou as compensações pleiteadas.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Versa o presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação n°  03908.19352.220507.1.7.02­0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue  em 04/01/2007, na qual a  interessada objetiva compensar débito de IRRF, período  de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de  Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário de 2002, cujo valor original na  data da  transmissão  era de R$ 14.091.641,73,  fl.  02. Ao  longo do processo  foram  agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito.  Através  do  Despacho  Decisório  da  DEMAC/RJO/DIORT,  fls.  44/45,  de  28/09/2010,  com  base  no  Parecer  014/2010,  fls.  40/43,  não  se  homologaram  as  DCOMP  listadas  às  fls.  44,  bem  como  foram  consideradas  não  declaradas  as  DCOMP  29011.47304.141205.1.3.02­8602  e  03908.19352.220507.1.7.02­0033,  pelos motivos abaixo:  .  o  crédito  se  refere  a  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  informado  na  DCOMP  n°  18347.50275.150503.1.3.02­7991,  objeto  de  análise  no  Processo n° 13708.000627/2003­04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls.  40,  que  não  foram  homologadas  no  referido  processo  por  inexistência  do  crédito,  conforme Parecer/Despacho n° 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e  objeto de Acórdão n° 12­13.181/2007 da DRJ/RJO­I, fls. 22/30;  .  em consulta aos  sistemas da RFB, contatou­se entrega de mais 25 (vinte e  cinco)  DCOMPs  listadas  às  fls.  40/41  objeto  do  mesmo  crédito,  vinculadas  à  DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02­7991, que estão sendo ora analisadas;  . de acordo com as IN SRF n°s. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada  não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do  crédito e não reconhecido o direito creditório;  .  ocorreu  ainda  que  as  DCOMP  retificadas  entregues  em  2003  e  2004  e  listadas  à  fl.  42,  foram  apresentadas  antes  da  ciência  da  decisão,  mas  não  foram  identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no  Processo  n°  13708.000627/2003­04,  em  razão  da  informação  de  que  o  Saldo  se  referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das  retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42;  .  tais  23  (  vinte  e  três)  DCOMPs  retificadoras  serão  consideradas  "não  homologadas" pelos motivos já expostos;  .  além  disso,  tendo  em  vista  que  a  DCOMP  retificada  de  n°  25347.78987.040107.1.3.02­0973  foi  transmitida  em  data  posterior  à  ciência  da  decisão  em  tela,  conforme  destaque  em  sua  numeração,  sua  retificadora  de  n°  03908.19352.220507.1.7.02­0033,  assim  como  a  DCOMP  original  n°  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15374.720357/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.560  S1­C3T1  Fl. 865          3 29011.47304.141205.1.3.02­8602, serão consideradas "Não­declaradas", nos termos  do  inciso  I  do  §  12  do  art.  74  da Lei  9.430/96,  alterado  pela Lei  11051/2004  c/c  inciso I do § I o do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e  inciso I do § I o do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos  próprios  das  DCOMP  ,  não  extinguindo  o  crédito  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade.  Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese:  . preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em  relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do  recurso,  todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta­ corrente;  .  o  crédito  pleiteado  é  objeto  do Processo  13708.000627/2003­04  que  ainda  está aguardando julgamento perante o CARF;  .  a  existência  de  saldo  negativo  não  chegou  a  ser  analisada  no  referido  Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência  de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005­29, ainda não  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa,  portanto,  o  motivo,  também  adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão  padece de nulidade;  .  se  ao  final  for  julgada  procedente  a  impugnação,  a  conseqüência  será  a  homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado;  . além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência  de  supostas  divergências  entre  a  DIPJ  e  planilhas  demonstrativas  de  crédito  sem  explicitar as divergências;  . alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade  material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO­I  que  anulou  Despacho  Decisório  que  tratou  de  situação  idêntica,  a  merecer  igual  tratamento;  . por  fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o  presente processo e o Processo n° 13708.000627/2003­04, que por sua vez tem sua  sorte  vinculada  ao  Processo  n°  18471.000999/2005­29,  devem  ser  julgados  em  conjunto, nos termos do art. 1º, I, "a" da Portaria SRF n° 6129 de 02/12/2005;  .  pede  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão  da  inexistência  de  motivação  autônoma  para  não  homologar  as  compensações;  e  .  requer  a  reunião  do  presente  ao  Processo  n°  13708.000627/2003­04,  para  serem  decididos em conjunto, após a decisão final do Processo n° 18471.000999/2005­29.  Encontra­se  apenso  ao  presente  processo  o  Processo  de  n°  16682.720.103/2011­69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado  para  cadastramento  do  crédito  informado  na  DCOMP  n°  18347.50275.150503.1.3.02­7991, cuja cópia encontra­se às fls. 01/06.  Juntei às  fls. 238/239 a  localização do Processo n° 13708.000627/2003­04  (  DCOMP  original  do  direito  creditório),  com  a  informação  de  que  foi  juntado  ao  processo  n°  16682.720007/2010­30  e  que  se  encontra  atualmente  na  DRF­RJ1­ DIORT.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15374.720357/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.560  S1­C3T1  Fl. 866          4 Juntei, também, às fls. 240/245, a Resolução n° 1301­00.019 da 3ª Câmara/la  Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo n° 13708.000627/2003­04,  que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009.  É  o  relatório.  O  presente  processo  somente  agora  está  sendo  analisado,  em  face do volume e das condições dos serviços.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante Acórdão  DRJ/RJ1  n°:  12­36.557,  de  6  de  abril  de  2011,  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Inexistindo  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de  nulidade do Despacho Decisório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi  objeto  de  análise  em  outro  processo,  e  não  foi  reconhecido,  não  permitindo  nova  apreciação  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  por  ferir  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  Ciente da decisão de primeira instância, e com ela inconformada, a empresa  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, mediante  o  qual  pugna  pelo  provimento  de  seu recurso.  Na  apreciação  inicial  realizada  por  este  Conselho,  através  da Resolução  nº  1402­000.246,  a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção declinou a  competência do  julgamento  deste processo para julgamento em conjunto com o processo nº 13708.000627/2003­04, tendo  em  vista  a  distribuição  original  deste  último  processo  ao  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Reiniciado  o  julgamento,  desta  vez  por  parte  deste  Colegiado,  através  da  Resolução  nº  1301000.274,  determinou­se  que  este  processo  seja  apensado  para  julgamento  conjunto com o Processo de nº 13708.000627/2003­04, apreciando­se assim, definitivamente, o  alegado direito creditório.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15374.720357/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.560  S1­C3T1  Fl. 867          5 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   Da nulidade do despacho decisório  Como visto, trata a lide de Declarações de Compensação, por meio das quais  a TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A pretende  compensar débitos  diversos,  com  crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no  ano­calendário  de  2002,  que  o  deslinde  do  presente  processo  está  formal  e  materialmente  ligado ao direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do ano­calendário de  2002, tratado originalmente no processo 13708.000627/2003­04.  Naqueles autos afastou­se alegação de nulidade do Despacho Decisório, sob  o  argumento  de  que  inexiste  vinculação  entre  os  processos  nº  13708.000627/2003­04  e  nº  18471.000999/2005­29,  e  que  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório  analisou  sim  o  mérito do seu pedido, nos termos do Parecer Conclusivo n° 208/05, de fls. 97/98 do processo  nº  13708.000627/2003­04,  consignando  que  o  citado  Parecer  integra  o  despacho  decisório,  sendo parte inseparável do mesmo.   Além  do  que,  consignou­se  ainda  que  eventual  impropriedade  daquele  despacho  decisório  foi  corrigido  em  segunda  instância,  quando  da  realização  da  primeira  diligência, que teve por objetivo exatamente identificar eventual saldo negativo da requerente  no  ano­calendário  de  2002,  sem  levar  em  consideração  eventuais  efeitos  decorrentes  da  autuação promovida por meio do processo administrativo nº 18471.000999/2005­29,  sendo a  referida diligência devidamente realizada.  Assim, adoto as  razões consignadas naquela decisão para afastar a alegação  de nulidade aqui trazida pela recorrente.  Por  outro  lado,  a  solução  da  presente  controvérsia,  no  meu  modo  de  ver,  reside na apreciação da preliminar a seguir. Passo a analisá­la:  Da prejudicial de mérito  Através  do  procedimento  de  diligência,  a  fiscalização  majorou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário em referência.  Tal procedimento não ocorreu mediante lançamento tributário, e sim quando  da análise da certeza e  liquidez do crédito apresentado, e  resultou na majoração de ofício do  IRPJ apurado pela recorrente no período.  De  acordo  com  o  diploma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  a  formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de lançamento, não  havendo previsão no sentido de ser usado em outro instrumento, com exceção de confissão de  débito, o que não é o caso.  Assim,  verificado  que  se  trata  de  apuração  indevida  de  tributo,  deve  a  fiscalização  promover  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  sendo  que  eventuais  impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15374.720357/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.560  S1­C3T1  Fl. 868          6 Entretanto, não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação,  rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível  para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento.  Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamentos ou outras  formas de  quitação  efetuados  anteriormente  e  que  justificariam  em  tese  a  restituição  pela  via  da  compensação.  Outra  coisa  é  a  revisão  da  própria  apuração  do  tributo  devido  à  época  do  pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em  nada se  relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação  que justifica o saldo a restituir.   Penso que qualquer  revisão que  implique em alteração de  tributo declarado  e/ou prejuízo  e base de  cálculo  apurada,  só poderá  fazê­lo por meio de  veículo necessário  e  suficiente  à  revisão  do  crédito  tributário  até  então  legalmente  constituído  pelo  contribuinte,  quer dizer só pode ser feito pela via lançamento de ofício.  Aliás,  este  é  o  comando  previsto  no  art.  9º,  §4º,  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcrito:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Note­se  o  §  4º  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Assim  sendo,  deve  ser  cancelada  a  majoração  feita  na  apuração  do  IRPJ  devido,  do  ano­calendário  2002,  devendo  ser  restabelecido  o  IRPJ  apurado  pela  recorrente,  reconhecendo­se assim a totalidade do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  Conclusão  Diante de todo o exposto, acolho a prejudicial de mérito acima mencionada,  dando­se provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando­ se as declarações de compensação até o limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15374.720357/2010­17  Acórdão n.º 1301­002.560  S1­C3T1  Fl. 869          7                 Fl. 869DF CARF MF

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