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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647061 #
Numero do processo: 10183.002025/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é determinada mediante sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual entre a receita de exportação e a receita operacional do produtor. Não há restrição na lei para que não sejam incluídas as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 não podem restringir o benefício instituído na lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou Declaração de Voto quanto às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e de cooperativas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Es, ...,Rir......,.....4.—.......ti DEsT4 Da cr-sÃoSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cl•.•:;:: . blaeiniii520C c, 'i ] LM•oz...z_de... a 41 -1 de Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Pro• • ador Rep na rwas. Recurso : 111.530 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA ' COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - De acordo com o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido do 1PI é determinada mediante sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual entre a receita de exportação e a receita operacional do produtor. Não há restrição na lei para que não sejam incluídas as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 não podem restringir o beneficio instituído na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou Declaração de Voto quanto às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e de cooperativas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala - es, em 13 de novembro de 2001 _- Jorge rei34 lb Sérgi mes Velloso Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n • st; 'r,;(• • 'F• '~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das Contribuições ao PIS e da COFINS, a que se refere a Lei n°9.363/96, fl. 01. Às fls. 14/153, foram anexados os documentos os quais foram examinados pela Fiscalização, que elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 156/160. Foi protocolado o Pedido de Ressarcimento de fi. 154, que inclui o valor anteriormente requerido, e acresce ao mesmo, valor antes não relacionado. Concluiu o i. fiscal que, com base nos documentos examinados, o crédito da Empresa refere-se a aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e jurídicas. Foram, então, glosados os valores referentes às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas. O sujeito passivo insurgiu-se, às fls. 161/165, contra o Termo de Verificação Fiscal, argumentando que a Fiscalização, ao glosar o valor dos créditos das aquisições de pessoas fisicas excedeu-se em zelo, posto que, em nenhum momento, há proibição legal para tanto. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, através do Despacho n° 387/97, fls. 171/173, deferiu parcialmente o pleito do sujeito passivo, sob o fundamento de que somente as aquisições de pessoas jurídicas geram o direito ao crédito presumido. Segundo a decisão, não há direito para a contribuinte utilizar créditos decorrentes das aquisições de matérias- primas de pessoas fisicas. Além disso, foi determinado que o valor do crédito seria utilizado para compensação de oficio, uma vez que como consta da certidão apresentada pela Contribuinte, fl. 168, há débitos parcelados da COF1NS, o que importa na aplicação dos artigos 12 e 13 da Instrução Normativa n° 21/97. Assim, somente o valor remanescente seria restituído ao contribuinte. 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Aej nc,v; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025197-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 O sujeito passivo foi intimado da decisão de fls. 171/173, e contra a mesma apresentou a Impugnação de fls. 175/180, alegando não haver, na legislação, qualquer restrição à utilização de créditos, cuja origem é a aquisição de matérias-primas de pessoas fisicas. Às fls. 183/184, a contribuinte anexa o Acórdão n° 202-09.865, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os documentos para proceder a compensação de oficio determinada na decisão da DRF em Cuiabá - MT foram extraídos, conforme Certidão de fl. 197. A Impugnação foi julgada improcedente pela Autoridade Monocrática, através da decisão DRECCE/DITEX/MS n° 241/99, a qual ostenta a seguinte ementa: "'PI. Pedido de Ressarcimento. Crédito Presumido. É incabível o pedido de crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COPTINS, calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n° 9_363/96) de pessoas fisicas não contribuintes dessas contribuições. Impugnação Improcedente." Intimado em 10.05.99 da decisão acima mencionada, o sujeito passivo interpôs, em 08.06.99, perante o CAC Cuiabá - MT, o Recurso Voluntário de fls. 226/238. Em 16.06.99, fl. 207, a contribuinte protocolou petição junto à DRF em Joaçaba - SC, anexando a cópia protocolada do recurso interposto. Em suas razões de recorrente, alega a contribuinte que: 1) as Medidas Provisórias n's 948, e reedições, assim como a Lei n° 9.363/96, prevêem o crédito presumido do LPI, com base no total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; 2) da exposição de motivos no 120/95, a MP 948/95 permite a desoneração fiscal da COFINS e do PIS, incidentes sobre os insumos, possibilitando o aumento da competitividade; 3) a legislação faz menção às empresas produtoras de mercadorias, e que esta expressão abrange àquelas que são industrializadas e às não industrializadas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rti,"tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 4) não há na legislação determinação expressa referindo-se às aquisições, exclusivamente, de pessoas jurídicas; 5) são aplicados, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e a legislação do IPI; 6) o crédito presumido pode ser utilizado pelos produtores e exportadores, assim, inclusive a mercadoria da atividade agropecuária, e 7) a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu que as Contribuições ao PIS e à COFINS oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, estando embutidas no valor final, mesmo que não incida na sua última aquisição. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 • s); MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A Medida Provisória n° 674, de 26.10.94 concedeu aos produtores exportadores de mercadorias nacionais o crédito presumido de IPI como modalidade de indenização fiscal pelo pagamento das Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Posteriormente, foram editadas as Medidas Provisórias nas 725, de 25.11.94, 779, de 24.12.94; 845, de 23.01.95, e 905, de 22.02.95, as quais, a exemplo da MP n° 674/94, não foram convertidas em Lei. Com a edição da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, foi restabelecido o crédito presumido do IPI, ao percentual elevado sobre a base de cálculo para 5,37%. A MP n° 948/95 foi reeditada diversas vezes, e finalmente foi convertida na Lei n° 9.363, de 13.12.96. O artigo 2° da Lei n° 9.363/96 prevê que a base de cálculo do crédito presumido é determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz." Em outras palavras, para fins de obtenção do valor do crédito presumido de IPI, o percentual referente à relação entre receita de exportação e receita operacional bruta incide sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A este valor aplica-se o percentual a que se refere o § 1° do artigo 2° da mencionada norma. 5 o , AL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 O percentual, antes, de 2,65% (2% da COF1NS e 0,65% do PIS) e depois elevado para 5,37% nada mais reflete do que senão o entendimento que tais contribuições incidem em mais de uma operação. Caso o legislador entendesse que somente incidiam estas contribuições na última operação teria mantido o percentual originalmente previsto. O percentual de 5,37% é, portanto, presumido, e traduz um meio de ressarcir o produtor exportador pelas aquisições de insumos, materiais de embalagens e matérias-primas utilizados no processo produtivo de mercadorias vendidas ao exterior. Assim, como o próprio artigo 2° da Lei n° 9.363/96 menciona que todas as aquisições geram o direito ao crédito, não podem ser excluídas do beneficio as operações com pessoas fisicas. Não podem, tampouco, as IN SRF n's 23, de 13.03.97 e 103, de 30.12.97, expedidas pelo Secretário da Receita Federal, imitar a fruição do beneficio. Sobre a possibilidade das IN SRF, antes referidas, limitarem o conteúdo da lei, já adotei posicionamento quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 110.149, do qual resultou o Acórdão n° 201-72.672, em que fui acompanhado pela unanimidade desta Câmara. Naquela ocasião, destaquei que nem mesmo o Decreto teria o condão de limitar o beneficio instituído por vontade do legislador: "Entretanto, para que não se deixe de analisar os demais aspectos da controvérsia, restaria para ser deslindado se o Decerto n°151/91, ao dispor no seu artigo I° e parágrafo único, que somente estão isentos os acessórios, os sobressalentes e as ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o equipamento isento, teria ou não extravasado sua competência. A meu entender, a condição instituída pelo citado Decreto n°151/91 não se acha acobertada pela Lei n° 8.191/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir. Realmente, o artigo I° da Lei 8.191/91 instituiu a isenção do IPI aos equipamentos, máquinas aparelhos e instrumentos novos, bem como ‘ respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. 6 . , RS : MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ar * ,ix,.5Y - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5.S-22;•:- Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 Contudo, o parágrafo único do artigo 1° do Decreto n°151/91 dispôs que tais acessórios, sobressalentes e ferramentas somente fazem jus ao beneficio quando '....acompanham o bem isento...", condição não revista na lei. Pelas mesmas razões, não reconheço validade ao artigo 1° do Decerto n° 792/93, quando restringiu a isenção concedida pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/91." E quanto à hipótese de o contribuinte utilizar créditos pelas aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas destaco o voto do Eg. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n° 201 -73.639, que reconheceu o direito ao crédito presumido, com base nas aquisições de pessoas fisicas: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do 07V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FREIES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2 0 da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos ‘intermediários e material de embalagem, não contem lando outro insumos. 7 , à C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens." Desta forma, tendo em vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis, não podendo restringir o alcance destas, voto no sentido dar integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte. É como voto Sala das Sessõ s, em 13 de novembro de 2001 0.) V SÉRGI 4 MES VELLOSO 8 Ph,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , :VtiP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. • § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrit --rzt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o 10 54: MINISTÉRIO DA FAZENDA t7filk" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar In Teoria Geral do Direito Tributário 3'. Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos es 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 11 • ;47,,itt MINISTÉRIO DA FAZENDA ritiho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12' Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA f ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 25 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5 2- Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE F-VMUS BOM JURES AO CREDITAIvIENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadns . por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 5' Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-76, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares ti' 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, 5 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/0312001. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Skt -- * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002025/97-24 Acórdão : 201-75.593 Recurso : 111.530 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ..." Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na Ultima aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSLTMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 14

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4644978 #
Numero do processo: 10140.002733/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO LEGAL - Improcede a pretensão de nulidade quando todos os dispositivos tidos como infringidos estão ali descritos de forma clara e detalhada, possibilitando à autuada um perfeito conhecimento das infrações a si atribuídas. I.R.P.J - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 90.234; Resp 90.249/MG, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, DJU de 20/04/98 - O Superior Tribunal de Justiça considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo fiscal prevista no art. 42 da Lei 8981/95. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-06389
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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JARDIM & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.389 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO LEGAL - Improcede a pretensão de nulidade quando todos os dispositivos tidos como infringidos estão ali descritos de forma clara e detalhada, possibilitando à autuada um perfeito conhecimento das infrações a si atribuídas. I.R.P.J - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 90.234; Resp 90.249/MG, DJU de 16/03198; Resp 142.364/RS, DJU de 20/04/98 - O Superior Tribunal de Justiça considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo fiscal prevista no art. 42 da Lei 8981/95. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por J. JARDIM & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,Q Sresente julgado. es (5s/isAL RESIDENTE E Pd(as,ES DOS SANTOS R - R ns; FORMALIZADO EM: b NOV 20u1 • Processo n° : 10140.002733/99-13 Acórdão n° : 107-06.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10140.002733/99-13 Acórdão n° : 107-06.389 Recurso n° : 126501 Recorrente : J. JARDIM & CIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nestes autos recorre a este Colegiado através da petição de fls. 68/85 (protocolada em 12/04/2001), da decisão de fls. 84/86 (cientificada em 23/03/2001), que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 23/26 relativo ao IRPJ/1.996. A infração fiscal vem assim descrita na exordial inauguradora do procedimento fiscal: 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES" ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. A Decisão recorrida vem assim ementada: 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir de /° de janeiro de 1.995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado'. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre constitucionalidade dos aos baixados pelos poderes Legislativo e Executivo'. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constam dos autos as fls. 07/22 a Declaração de rendimentos da recorrente - Ano calendário de 1.995, com opção pela apuração pelo lucro real anual. O apelo do contribuinte em síntese expressa: 3 - Processo n° : 10140.002733/99-13 Acórdão n° : 107-06.389 • preliminar de nulidade do auto de infração por não apontar o dispositivo legal infringido, resultar de revisão sumária da declaração de rendimentos; • faz comentários sobre os dispositivos legais infringidos, e transcreve Decisão do Superior Tribunal de Justiça e Regionais. Recurso sem valor exigido, dispensa de depósito recursal. É o relatóriio 4 Processo n° : 10140.002733/99-13 Acórdão n° : 107-06.389 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Rejeito a preliminar argüida pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, o dispositivo legal infringido foi corretamente indicado na exordial inauguradora do procedimento administrativo, inclusive anote-se que o contribuinte mostrou conhecer a infração apontada. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES. ENQUADRAMENTO LEGAL - Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12. Na questão central, anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real Anual (Doc. fls.). Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCL41 SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei dl)/ 5 Processo n° : 10140.002733/99-13 Acórdão n° : 107-06.389 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Ler Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, ReL ma Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base negativa da Contribuição Social, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95.(i 6 Processo n° : 10140.002733/99-13 Acórdão n° : 107-06.389 Nesta ordem de Juízos, é imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, - m 23 de agosto de 2001. , / D e * s ES DOS SANTOS 7 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4646859 #
Numero do processo: 10168.003098/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para fins de determinação dos rendimentos omitidos, de acordo com a lei vigente, só não serão considerados os créditos inferiores a R$ 12.000,00 quando o total anual ficar abaixo de R$ 80.000,00. Exclui-se do lançamento o valor cuja aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do imposto sobre a renda, não restou comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter o lançamento apenas quanto à base de cálculo de R$97.669,94, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter o lançamento apenas quanto à base de cálculo de R$97.669,94, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado.

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SEXTA CÂMARA .0. Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Recurso n°. : 140.598 Matéria: : IRPF – Ex(s): 1999 Recorrente : PLÍNIO XAVIER MENDONÇA JÚNIOR Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO – SP II Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.330 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para fins de determinação dos rendimentos omitidos, de acordo com a lei vigente, só não serão considerados os créditos inferiores a R$ 12.000,00 quando o total anual ficar abaixo de R$ 80.000,00. Exclui-se do lançamento o valor cuja aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do imposto sobre a renda, não restou comprovada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por PLÍNIO XAVIER DE MENDONÇA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter o lançamento apenas quanto à base de cálculo de R$97.669,94, nos termos do relatór7.ot ue pas - - m a integrar o presente julgado. --- , JOSÉ A6 . R ‘Á‘ROS PENHA PRESIDENT: ,„,,,,,,,. ir _ rifk 04 1/41 A -irlier irE BRITTO FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. : , — ....‘ • ..esk'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w. I1It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 Recurso n°. : 140.598 Recorrente : PLÍNIO XAVIER DE MENDONÇA JÚNIOR RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 441 a 444, exige-se do contribuinte acima identificado imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 1.297.375,16, acrescido de multa no valor de R$ 1.929.002,99 e juros de mora no valor de R$ 1.009.876,81. A infração apurada pelo Auditor-Fiscal que ensejou o lançamento foi omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do lançamento o contribuinte foi cientificado e por procurador (doc. fl. 468), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 454 a 467. A 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 504 a 519, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 12/412004 (AR de fls. 522), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 523 a 540, alegando, em resumo: - ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que a quantia de R$ 4.552.3000,00 creditada na conta do recorrente não foi por ele aproveitada, mas pelo espólio do Sr. Sérgio Motta; 2 . - • ..4.4§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES riel .1.x, SEXTA CÂMARAefr Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 - a operação de alienação dos Títulos realizada pelo recorrente, objetivou tão-somente, o levantamento de caixa para cumprimento da cláusula 5a do Contrato, consubstanciada no pagamento ao espólio do Sr. Sérgio Motta de adicional de preço sobre as ações da Hidrobrasileira S/A; no entanto, tal postura foi indevidamente tida como simulada pela fiscalização; - a DRJ-SPO II esmerou-se em qualificar as referidas operações como simuladas, todavia, não dedicou uma linha sequer à demonstração de eventual evasão fiscal que beneficiasse o recorrente; - se as operações de transferências de títulos realizadas entre a PDI, a Eco e o recorrente não resultaram em quaisquer vantagens fiscais para o recorrente, com evidente intuito de fraude ao Fisco, não há o que se falar em simulação; - não resultaram em vantagens fiscais por uma simples razão: a parcela adicional do preço obtida da PDI pelo bom desempenho da Hidrobrasileira S/A no exercício fiscal de 1997, acabou por representar ingresso de riquezas no patrimônio do espólio do Sr. Sérgio Mona, que realizou o devido recolhimento do imposto de renda incidente sobre tal acréscimo; - no que tange os recursos depositados na conta do recorrente, foram recebidos em virtude de parcela adicional de preço proveniente da alienação da participação societária do recorrente na Hidrobrasileira S/A à PDI; - tal operação encontra-se perfeitamente documentada nos autos, pois foi anexada à impugnação, cópia da pactuação acerca do recebimento do valor de US$ 4 milhões, assinada pela PDI três dias antes da realização do negócio; - a decisão de primeira instância, menciona que o referido pacto não basta para comprovar a origem do valor; - nessa correspondência trocada entre as partes, há pactuação relativa a outros dois negócios jurídicos de extrema relevância: as alienações da Hidrobrasileira S/A e Hidrobrasileira Ltda, que foram efetivamente realizadas três dias após a assinatura da referida correspondência; 3 • k •ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)tP..*.Ntr -;4•Ltkie;# SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 - após a aquisição das ações da Hidrobrasileira S/A pela PDI, verifica-se que a empresa encerra o exercício fiscal de 1997 com receitas brutas superiores a R$ 13.000.000,00 e pedidos em carteira superiores a R$ 17.000.000,00, nos exatos termos da correspondência; - em abril de 1998, época de aprovação das contas da administração da Hidrobrasileira S/A pelos seus acionistas, realizam-se depósitos bancários ao recorrente de valores correspondentes, em reais, a quatro milhões de dólares, imediatamente pagos ao espólio do Sr. Sérgio Mona em cumprimento do contrato celebrado entre as partes; - a entrega desses depósitos para o referido espólio foi devidamente comprovada a partir das transferências bancárias realizadas, bem como pelo recibo assinado pela esposa do falecido, dando quitação às obrigações contratuais ao recorrente; - com relação à alienação dos Títulos, a decisão da DRJ adota o entendimento de que os mesmos não teriam sido repassados à Eco, assim como os depósitos bancários realizados ao recorrente não seriam oriundos do resultado econômico desta alienação; - contudo, reconhece o próprio governo norte-americano que os títulos estavam registrados em nome da Eco, na data do seu vencimento; -se os contratos de cessão de Títulos, que foram apresentados, não satisfizeram o Fisco, a declaração da própria entidade emissora destes deve ser aceita; - como também comprovado nos autos os valores recebidos com a venda de Títulos, pagos por meio de ordem de pagamento e transferência bancária realizados pela Eco, serviram para o pagamento de parcela adicional de preço devida pelo recorrente ao espólio do Sr. Sérgio Motta, não havendo qualquer remanescente, lucro ou vantagem para o recorrente; - uma das alegações da decisão de primeira instância para a desconsideração da operação de alienação é que os contratos de alienação dos Títulos do recorrente para a Eco dispunham dever o preço ser pago em cheque, e o 4 . , • . • 04° .h• .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:,- SEXTA CÂMARA -1 a* Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 mesmo o foi em parte por meio de ordem de pagamento e parte por transferência entre contas correntes; - o modo de pagamento convencionado em um contrato é cláusula tipicamente acessória, se o pagamento foi efetuado com sucesso na data estipulada, carece inteiramente de interesse o credor pleitear o descumprimento de qualquer dever lateral; - a comprovação de uma suposta simulação, segundo o auto e a DRJ, é que os contratos apresentados fazem referências a T'Bills (letras do tesouro norte-americano), quando, na verdade, os títulos negociados seriam T'Notes (notas do tesouro americano), títulos da divida pública dotados de categoria diversa; - é de se notar que o termo T'Bills é utilizado tão somente como definição contratual, para facilitar a menção a notas do tesouro americano. A caracterização dessa definição conta especificamente do primeiro considerando de referidos contratos; - como bem se sabe da técnica da redação contratual, as definições são termos que facilitam a referência e o entendimento dos contratos. Portanto, o termo de referência utilizado é o mais conveniente, simples e usual e, ressalta-se ainda que o próprio nome dado aos contratos em questão foi de "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos"; - não se entende porque a menção de que a "vendedora" seria pessoa jurídica seria indiciária de fraude ou simulação, uma vez que o nome do recorrente está inserto no contrato de forma bem destacada; - demonstrada a existência irrefutável de títulos, dos pagamentos realizados pela Eco ao recorrente e do recebimento de tais pagamentos pelo recorrente, não há argumento que possa macular a operação como simulada; - a decisão recorrida, alega ainda, que a Eco seria empresa inexistente de fato, o que caracterizaria uma pretensa simulação das operações de alienação dos títulos; - a afirmação da inexistência da Eco não pode prosperar, pelos seguintes motivos: ia% • . ••• • 4.1b• ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 - o fato de a Eco ter alterado seu quadro societário em janeiro de 1998 não importa em sua inexistência; - o fato de a fiscalização não ter localizado o Sr. Alberto Schumarcz em 2001 e 2002, anos após a liquidação da Eco, em novembro de 1998, de igual modo, não autoriza a conclusão de inexistência de fato da empresa; - o fato de a Eco ter descumprido obrigações tributárias perante a Receita Federal no ano de 1998, aponta apenas para um suposto ilícito fiscal; - o fato de a Eco estar omissa quanto à entrega das declarações desde 1992, sendo que em 1996 regularizou sua situação fiscal, comprova, apenas que a empresa existia de fato, e não ao contrário; - conforme os dados constantes do processo administrativo n° 10168.002534/2003-72 de que foi objeto a Hidrobrasileira S/A, a Eco é empresa constituída em 1987 e o seus atos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do estado de São Paulo, possuía conta corrente bancária no antigo Banco Real, e no ano de 1988 emitiu 42 cheques com valores superiores a R$ 50.000,00, para 26 diferentes beneficiários; - em 19/3/1998, nos valores de R$ 1.000,00 e $ 2.000,00, respectivamente, depósitos no Banco do estado de São Paulo S/A-Banespa, conta corrente/agência n°0212-92-006611-6, originado de saque em espécie realizado na Caixa económica Federal, no mesmo dia, no valor de e R$ 3.000,00; - em 16/10/1998, no valor de R$ 7.000,00, depósito no Banco do Estado de São Paulo conta corrente/agência n° 0212-92-006611-6, originado de saque em espécie realizado na Caixa Econômica Federal, no mesmo dia, no valor de R$ 10.000,00; - os créditos relativos nos valores de R$ 1.013,95 (1°/6/ 1998), R$ 999,41 (1°/7/1998), R$ 1.300,00 (10/8/1998) e R$ 1.500,00 (31/8/1998), em conta corrente/agência n° 424-0034-604438-35, do Banco Santander Noroeste S/A, foram referentes a proventos recebidos pelo recorrente enquanto exercia o cargo de administração na companhia Telefônica da Borda do Campo (CTBC), os quais 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \il rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/4tr. .4•7(4-r> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 foram devidamente incluídos em sua declaração de imposto de renda do ano- calendário de 1998; - o valor que restou incomprovado é inferior a R$ 80.000,00 e, como tal, e de acordo com o art. 42, § 3 0, II da Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado como omissão; - a conta corrente n° 55.825.7, n° 007.8, do Banco Bradesco não é de titularidade exclusiva do recorrente, mas conjunta com a sua esposa, assim sendo, não é o recorrente o único a receber depósitos em referida conta corrente; - o Fisco, entretanto, não solicitou á esposa do recorrente qualquer informação sobre os depósitos tidos como omissão de receitas, o que acarreta a nulidade irreversível do presente auto; - não se plegue, como pretendeu o julgador de primeira instância, que do fato do recorrente apresentar sua declaração de rendimentos em conjunto com sua esposa faz nascer a responsabilidade dele pelos atos da esposa, desse modo, não há que se considerar omissão de receita os referidos créditos em conta corrente. A fl. 543, consta a informação de que os procedimentos de arrolamento de bens e direitos necessários ao seguimento do recurso voluntário foram efetuados no processo n.° 10168.003374/2003-89. É o relatório 53s 7 . . ...41A*1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7!ei ..7` J• SEXTA CÂMARA•••;N%-s.';, Processo n°. : 10168.00309812003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 9 e 29): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 522 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n e2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 42): / - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. §32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o 8 , , •3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-w • • tst: d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."`' SEXTA CÂMARA fr. Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 crédito pela instituição financeira (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 49). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa guris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ânus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. A fiscalização apurou depósitos nas contas corrente de titularidade do recorrente, no valor de R$ 4.717.727,80 realizados nos meses de janeiro a dezembro de 1998. O órgão julgador de primeira instância, pelos documentos anexados à impugnação, considerou comprovado o montante de R$ 52.189,80. Em grau de recurso, resta a análise dos documentos apresentados para justificar o montante de R$ 4.665.538,51. Argumenta, em resumo, o recorrente que ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que a quantia de R$ 4.552.300,00 creditada na conta do recorrente em abril de 1998 não foi por ele aproveitada, mas pelo espólio do Sr. Sérgio Motta, e que a operação de alienação dos Títulos objetivou tão- somente, o levantamento de caixa para cumprimento da cláusula 5 a do Contrato, consubstanciada no pagamento ao indicado espólio de adicional de preço sobre as ações da Hidrobrasileira S/A. Assevera o recorrente, que o indicado valor decorre da alienação de títulos do governo americano à empresa Eco Ind. Com.Imp. e Exp. Ltda (ECO), recebidos da Project Development Internacional Corp. (PDI) em cumprimento à obrigação contratual e que tais valores foram repassados ao espólio do contribuinte Sérgio Roberto Vieira da Motta, em virtude de contrato firmado ela alienação de 9 , .Y41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA WzAH):: Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 ações da empresa Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica, da qual o contribuinte possuía 60% das ações. Como prova de suas afirmações apresentou os seguintes documentos: 1) Instrumento Particular de Venda e Compra de Ações com Pacto Adjeto de Opção de Recompra firmado em 30/5/1995 entre o recorrente e Sérgio Roberto Vieira da Motta (fis.32 a 36); 2) Publicação da Assembléia Geral Extraordinária de Cisão da empresa Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica (fls.37); 3) Instrumento Particular de Constituição de Empresa por Quotas de responsabilidade Limitada- Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda, assinado em 27/9/1996 (fis.38 a 44); 4) Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, firmado entre a PDI — Project Developement Internacional Corp.,celebrado em 10/10/96 (fis.45 a 59); 5) Correspondência da Project Development International Corp., endereçada ao Plínio Xavier de Mendonça Junior, datada de 7/10/1996, propondo o pagamento adicional eqüivalente a US$ 4.000.000,00 pela compra das ações participativas da Hidrobrasileira S/A — Engenharia e Consultoria Técnica (fis.60 a 63); 6) Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outros Acordos, firmado em 10/10/1996, entre o recorrente e demais sócios com a Harza Engeneering Company International L.P, sobre a compra da Hidrobrasileira Eng. E Projetos Ltda (fis.64 a 85); 7)Recibo firmado por Wilma K. Vieira Motta, sem data, no valor de R$ 4.552.300,00 e planilha de recebimento e pagamento a Sérgio Mota (fis.105 e 106); akte Pr. 10 i," 1:•• =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24.4-.P ratit'?, SEXTA CÂMARA e-J-e Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 8)Cópias dos cheques repassados aos beneficiários Wilma K. Vieira da Motta (R$ 2.270.000,00, fl.115/116), Laranja Azeda Empr. Participações Ltda. (R$ 1.700.000,00 f1.117/118), Sérgio Ribeiro Motta (R$ 573.195,00, f1.119/120). Desses documentos se extrai as seguintes informações: 1) em 30/5/1995 Sérgio Vieira da Motta alienou 100% de sua participação na pessoa jurídica Hidrobrasileira S/A — Engenharia e Consultoria Técnica, que representava 50% do capital, para o recorrente; 2) conforme o disposto na cláusula 8' e parágrafo do Instrumento Particular de Venda e Compra, o alienante teria o direito opção de recompra das ações, caso o comprador recebesse proposta de terceiros em condições mais vantajosas para o vendedor, em comparação às estipuladas na operação, para que este logo em seguida, alienasse as ações ao terceiro ofertante; 3) valor da alienação R$ 2.400.000,00 foi pago em parcelas de R$ 330.040,12, acrescida de juros de 12% ao ano, no período de outubro de 1996 a fevereiro de 1997 (f1.33); 4) em 27/9/96, por meio da A. G.E foi realizada Cisão Parcial da Hidrobrasileira S/A, o resultado destinou 711.348 ações para a Hidrobrasileira Engenharia e Projetos Ltda, empresa constituída nessa mesma data; 5)após cisão da empresa, em 10/10/96 as ações de titularidade do contribuinte foram alienadas à Project Development International Corp (PDI) e à Harza Engeneering Company International, e essas negociações ocorreram sem ter havido a opção de recompra pelo Sr.Sérgio Motta; 6) no contrato de alienação das ações da Hidrobrasileira para a Project, constava que se a empresa brasileira atingisse certas metas de desempenho haveria um sobrevalor a ser recebido pela venda das ações equivalente a US$ 4.000.000,00; 7) correspondência solicitando a transferência de titularidade dos títulos Americanos T. Bills do recorrente para a pessoa jurídica Eco Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, e comprovantes dessa transferência de depósitos na conta(f1.139/144). r 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .-;pteritt5, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 Esses fatos mais a conduta do recorrente de retificar as declarações de ajuste anual, depois de iniciado o procedimento fiscal, são indícios fortes de que as operações foram simuladas. Contudo, para a exigência do cumprimento da obrigação tributária de pagar o imposto, é necessário ficar efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim preceitua: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) A norma desse último artigo, autoriza a presunção ou o arbitramento da base de cálculo, não do fato gerador do imposto. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 permite ao auditor-fiscal fixar a base de cálculo do imposto no total dos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, todavia, não o dispensa de comprovar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art.142 do CTN). O recibo firmado por Wilma K. Vieira Mona no valor de R$ 4.552.300,00, a planilha de recebimento e pagamento a Sérgio Mota (fis.105 e 106) e as cópias dos cheques repassados aos beneficiários Wilma K. Vieira da Motta, Laranja Azeda Empr. Participações Ltda., Sérgio Ribeiro Motta, anexados as fis.115 a 120, até prova em contrário, são hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente não teve a disponibilidade econômica ou jurídica no valor de R$ 4.552.300,00. 12 • •, . . ...„...1.10.*•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : • 106-15.330 Estando devidamente comprovado esse fato, a conclusão a que chego é que o presente lançamento contraria a norma do § 5°, do art.58, da Lei n° 10.637/2002, que assim preceitua: Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°; "Art.42 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(original não contém destaques) De acordo com esta norma legal, comprovado que o valor transitou na conta bancária de titularidade do recorrente, o imposto deve ser lançado em nome dos reais beneficiários. Dessa maneira, em nome dos princípios da legalidade e da verdade material o valor de R$ 4.552.300,00 deve ser excluído do lançamento. 2. Depósitos no total de R$ 165.427,88 no ano-calendário de 1998. Valor mantido pela decisão de primeira instância R$ 113.238,51. Como parte integrante de seu recurso, o recorrente apresentou um novo documento, anexado a fl. 541, relativo a reembolso de despesas médicas cobertas pelo Seguro Saúde Bradesco. Este documento comprova a origem do crédito de R$ 15.568,06 na conta corrente n° 55.825-7 da agência 0007.8 do Banco Bradesco, no mês de fevereiro de 1998. Excluído este valor, resta como base de calculo do imposto o valor de R$ 97.669,94. Considerando que os demais argumentos consignados no recurso são reprises dos inseridos na impugnação e analisados pelas autoridades julgadoras, para evitar repetições desnecessárias, adoto como parte integrante do meu voto os fundamentos da decisão de primeira instância, lidos em sessão. 5 13 , • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003098/2003-59 Acórdão n°. : 106-15.330 Explicado isso, voto para dar provimento parcial ao recurso para manter a base de cálculo do imposto para o valor de R$ 97.669,94. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 400 r9 te" , o ra - , • • t* • BRITTO 14 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005727/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 05/11/1999 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Processo n° : 10120.005727/99-11 Recurso n° : 130.897 Acórdão n° : 303-32.123 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : CERPAL COMÉRCIO DE FERROS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF F INSOCIAL—PEDIDODE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 05/11/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA • CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • gL,Pale: . ANELISE DAUDT P O i ip Presidem ti,..- SILVIO . 0 C C BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 19 JUL 2005 Processo n° : 10120.005727/99-11 Acórdão n° : 303-32.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. fre 011, 2 Processo n° : 10120.005727/99-11 Acórdão n° : 303-32.123 RELATÓRIO Cuidam os autos ora vergastados, do pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos do FINSOCIAL efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 10/1989 a 04/1992, em 05 de novembro de 1999, folhas 01/04. Irresignada com a decisão denegatório de primeira instância, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade às folhas 96/101, alegando, em síntese que: • 1-a decadência do direito de restituição ou compensação ocorre ultrapassados 10 anos do fato gerador, conforme jurisprudência do Conselho de contribuintes e do STJ e arts. 150, parágrafos 1° e 40, 156, inciso IV do CTN; 2-além disso, a 1a Câmara do 2° conselho de Contribuintes tem adotado como termo inicial da contagem do prazo para restituição/compensação a data da publicação da MP 1.110/95, que reconheceu o Finsocial como indevido. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 10.085 de 17/06/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos seguintes termos, que a seguir se resume: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo , que não pode • prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectiv azo decadencial. 3 Processo n° : 10120.005727/99-11 Acórdão n° : 303-32.123 Sendo formulada a solicitação de restituição em 05/11/99 e o último pagamento indevido verificar-se em 01.04.92, nota-se que o pleito situa-se além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. A alegação de que o prazo para ingresso do pedido de restituição teria início quando do afastamento da legislação inconstitucional ou da MP 1.110/95 não procede, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tunc" e a eficácia "erga omnes" da decisão declaratória do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial,seja • por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. • Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerado; a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondentes pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTN., norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portando, qualquer solução que serve o disposto no artigo 165 c/c o Processo n° : 10120.005727/99-11 Acórdão n° : 303-32.123 artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Dai que o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII, do CTN) com direito à restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e lido artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7° da Portaria MF 258/2001). Nesse ponto, frise-se, o Parece COSIT n° 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999. Quanto às decisões dos Tribunais Administrativo e Judicial, cabe observar que não existe lei que atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa (art. 100, II do CTN) e que as decisões judiciais têm efeito "inter partes" e não "erga omnes". Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. "Ex positis", voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 75, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação/Oficio n° 728 (fls. 116), e que conforme AR que O repousa às fls. 117, foi devidamente formalizada sua ciência em 06/08/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 24/08/2004, conforme documento às fls. 119 a 155, portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundado no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo jurisprudências e diversos Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo. É o relatório. isli Processo n° : 10120.005727/99-11 Acórdão n° : 303-32.123 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, e conforme já comentado anteriormente, considero que o Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. • O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31/8/1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. • Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das sialíquotas do FINSOCIAL se encontrar no ol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua in nstitucionalidade, já que todos os 6 Processo n° : 10120.005727/99-11 Acórdão n° : 303-32.123 demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 05/11/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Sess% z , em 16 de junho de 2005 • , SILVI e d 1 BARCELOS : : BARCELOS FIÚZA - Relat,,r • - 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003880/00-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF E SUSPENSO PELO SENADO FEDERAL - PRAZO INICIAL DE DECADÊNCIA - O direito de requerer a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF e cuja exação foi suspensa por Resolução do Senado Federal, decai em 5 anos, contados da data de publicação da referida Resolução. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM INICIAL DO PRAZO DECANDENCIAL, QUE FLUI A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÂO DO SENADO FEDERAL - Medida Provisória não tem o condão de suspender a contagem do início do prazo decadencial nos casos de pedido de restituição/compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF e cuja exação foi suspensa por Resolução do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10120.003880/00-82 Recurso n° : 131.079 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS Recorrida : DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.033 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF E SUSPENSO PELO SENADO FEDERAL - PRAZO INICIAL DE DECADÊNCIA - O direito de requerer a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF e cuja exação foi suspensa por Resolução do Senado Federal, decai em 5 anos, contados da data de publicação da referida Resolução. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM INICIAL DO PRAZO DECANDENCIAL, QUE FLUI A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Medida Provisória não tem o condão de suspender a contagem do inicio do prazo decadencial nos casos de pedido de restituição/compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF e cuja exação foi suspensa por Resolução do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE ,IQUE DA SILVA - PRESIDENTE SOC6fCrk-eak DANIEL SAHAGOFF - RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 Recurso n° : 131.079 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS, já qualificada nestes autos, entrou em 31.07.2000 com Pedido de Restituição no valor de R$ 5.044.575,42, relativamente a Contribuição Social prevista no artigo 8° da Lei 7.689/88, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF e cuja executoriedade foi suspensa pelo Senado Federal. Entende que a suspensão do artigo acima referido tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição Social compreendendo o período de 1988, afirmando que o prazo para repetição de indébito tributário somente começa a fluir da data da Resolução do Senado suspendendo o artigo de Lei declarado inconstitucional. Fundamenta o pedido de restituição com base no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional — CTN, reconhecendo, ainda, a aplicabilidade de prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, também do CTN, a contar da data de extinção do crédito tributário o que segundo entendimento da Recorrente ocorre apenas com a edição da Resolução do Senado Federal. Requer, ainda, a aplicação de Correção Monetária nos termos da Súmula 162 do STJ, utilizando-se os mesmos critérios de atualização aplicados na cobrança dos créditos tributários, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da isonomia, requerendo, também, a aplicação os expurgos inflacionários verificados no período. Junta ao pedido, documentação comprovando o recolhimento do tributo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 Em 14 de agosto de 2000, a Recorrente, representada por seu Liquidante, juntou aos Autos dois pedidos de compensação de débitos tributários de sua responsabilidade um no valor de R$ 4.034.293,75 e o outro no valor de R$ 363.026,61, totalizando R$ 4.397.320,36, sendo o primeiro oriundo de autuação fiscal - Processo no. 10120-007028/99-32 e o segundo a título de IRRF apurado em 22.07.00 com vencimento em 26.07.00, referente ao pagamento de R$ 1.247.271,12 feito a autónomo. A DRF em Goiânia — GO através do DESPACHO DECISÕRIO/DRF/GOI/Sasit no. 346/2001-MAG decidiu já ter operado a decadência do direito do contribuinte de pleitear a compensação do tributo julgado inconstitucional e suspenso pelo Senado Federal, indeferindo o pedido da Recorrente. Entendeu a DRF que o prazo decadencial para restituição de valores indevidamente recolhidos é aquele previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, fundamentando seu entendimento nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAT nos. 678 e 1538, ambos de 1999 e no Ato Declaratório SRF no. 96/99. E que, ainda que o prazo decadencial apenas começasse a fluir da data da publicação da Resolução no. 11 do Senado Federal no DOU, ou seja, 12 de abril de 1995, da mesma forma já teriam transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da publicação da Resolução e àquela em que foi efetuado o pedido de restituição, ou seja, 07 de agosto de 2000 (data do efetivo protocolo). A Recorrente impugnou a decisão da DRF de Goiânia, alegando em síntese: a) que tem seu direito fundamentado na declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7.689/88, sendo editada a Resolução 11/95, do Senado Federal, "que expurgou do sistema nacional a norma declarada inconstitucional", porém a realização de seu direito "insculpido pela Resolução do SF foi impedida, logo em seguida, pela Medida Provisória 1.24 de 15.12.95, sucedida pela MP 1.621-35, na edição que vigorou até 11.06.1998"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 b) a própria SRF através do Parecer COSIT 058/98 consolidou o entendimento de que o prazo de cinco anos dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade conta-se, do trânsito em julgado da decisão, para o contribuinte que participou da ação e para aqueles que não participaram, da Resolução do Senado Federal. Cita decisões que endossam este entendimento proferidas por este Conselho de Contribuintes; e c) reconhece que a data de publicação da Resolução do Senado Federal no DOU foi 11/04/95, e que, acrescendo-se 5 anos da referida data, o prazo decadencial para o pleito de restituição seria 11/04/2000, sendo que o seu pedido apenas foi formulado em 10/08/2000, mas que a realização prática do direito de restituir/compensar estava impedida em razão do disposto no parágrafo 2°, do artigo 17 da Medida Provisória 1.244/95, "que após sucessivas reedições, foi mantido pelo parágrafo 2°, do artigo 18 da Medida Provisória 1.621/88". Tal impedimento, apenas foi afastado quando da 36a reedição da MP 1.621, de 10/06/98. A DRJ indeferiu a impugnação do contribuinte, por unanimidade de votos, por entender que "o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica" (fls. 68/72). Inconformado com a R. Decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Impugnação. É o relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. A questão do termo inicial do prazo decadencial para a restituição de tributos declarados inconstitucionais ainda não é pacífica. A DRJ ora Recorrida, sustenta que o prazo extingue-se em 5 anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", ou seja, na data do pagamento da exação e que in casu ocorreu em setembro de 1989, portanto, quando do pedido de restituição (07.08.2000) já teria se operado a decadência. Outros entendem que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, quando há a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal deve ser da data de trânsito em julgado da decisão, aplicando-se, por semelhança, o disposto no artigo 165, inciso III do Código Tributário Nacional — CTN, que trata da restituição em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, posto que o CTN é omisso quanto à situação das normas declaradas inconstitucionais. Neste caso, observa-se o disposto no inciso II do artigo 168 do CTN que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. A hipótese acima é aplicável aos casos de ação direta, ou seja, no controle difuso de constitucionalidade das leis, exercido incidentalmente no âmbito de processos que versem sobre o direito subjetivo violados no caso concreto e cujos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de texto legal, ainda que originários de decisão do Supremo Tribunal federal — STF, em sua composição plenária, tem efeito apenas inter partes, ou seja, fica restrito às partes em litígio. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 Há, por fim, aqueles que sustentam que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado, tendo estas decisões efeito geral (efeito erga omnes), deverá ser da data de publicação da Resolução do Senado, que retira do mundo jurídico a norma objeto da decisão do STF, cessando a executoriedade do texto declarado inconstitucional por perda de eficácia, operando-se o efeito retroativamente ao momento da edição do dispositivo contrário à Lei Maior (efeito ex tunc). Divergindo de decisão a quo cujo entendimento é que o prazo para pedido de restituição de indébito nasce da data de seu pagamento (data de extinção do crédito tributário), parece-me bastante claro e lógico que, ressalvados os casos de controle incidental de constitucionalidade de lei, em que o prazo decadencial para pedido de restituição começaria a fluir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF nos termos do disposto no artigo 168, inciso II do CTN, o correto, quando há a suspensão da exação por Resolução do Senado Federal, é a contagem do prazo da data da publicação da referida Resolução e este, também, o entendimento predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme decisões abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE COM BASE DO LUCRO LIQUIDO - ILL - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da Resolução do Senado Federal que conferiu direito erga omnes em decisão proferida inter partes em processo que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88. Recurso Voluntário conhecido e provido". (5'. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes — Acórdão no. 105-13.843, publicado no DOU em 14/01/2003). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSL - 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de cinco (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pl 'tear a restituição ou a »i . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão no. 108-05.791, sessão de 13/07/99'." (7a . Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes — Acórdão no. 107-06719, publicado no DOU em 25/11/2002). Ocorre, que, no caso em exame, o contribuinte ingressou com o pedido de restituição/compensação somente em 31.07.2000, ou seja, quando já haviam transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data da publicação da Resolução no. 11 do Senado Federal (publicada em 12/04/95) e portanto o seu direito à restituição de indébito já havia decaído. Aqui se faz necessário esclarecer que a alegação da Recorrente de que a realização prática do direito de restituir/compensar estava obstaculizada pelo artigo 18 da Medida Provisória no. 1621, é absolutamente improcedente e carece de qualquer respaldo legal. Isto porque Medida Provisória não tem o condão de suspender a contagem do prazo decadencial, que neste caso iniciou-se da data da publicação da Resolução do Senado Federal, em 11.04.95, razão pela qual o pleito do contribuinte é intempestivo. Ademais, o disposto no parágrafo 2° da MP 1621/98, transcrito pela própria Recorrente em seu Recurso (fls. 86), diz respeito à restituição EX OFFICIO de quantias pagas, não havendo qualquer impedimento para o requerimento da restituição/compensação do tributo em questão. Assim sendo, qualquer que seja o prazo adotado para a contagem inicial do prazo decadencial para a restituição/compensação de tributo, decaíra a Recorrente de seu direito de pleitear tal restituição/compensaç Kil dikns, ÃW te .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10120.003880/00-82 Acórdão n° : 105-14.033 Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. „Sten fr DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4646795 #
Numero do processo: 10166.024057/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30095
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 JOÃ O • NDA COSTA 2 0 FEN Pre ente I • INEU BIANCHI /Untar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. ais • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.353 ACÓRDÃO N° : 303-30.095 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 8.669,25, correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado NÚCLEO HORTÍCOLA SUBURBANO VARGEM BONITA, com a área de 299,2 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. Ás terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, cri. dor • da T rracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, ce eu pro essa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 .• . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.353 ACÓRDÃO N° : 303-30.095 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8 Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do 4 tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.0s contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 110 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação dec ,, re do disposto no art. 31, do CTN e dos artigos 10 e 2°, d • i 8.847, ez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos te • contratu:is. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.353 ACÓRDÃO N° : 303-30.095 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasflia/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - É lícita a formalização de ofício na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 55v 0 ) em 24 de maio de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, tornando a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o do em* que acostou ao recurso (fls. 70). Os autos foram remetidos a este Ti rceiro Cuselho de Contribuintes em razão de liminar concedida e mÁg dado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 72/74 • - É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.353 ACÓRDÃO N° : 303-30.095 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 72/74), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 24/05/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, • interpostos das rr. decisões emanadas pela Delesasia da Receita Federal de Jul . amento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, nã se.- o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado re • ete or à Me ável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.353 ACÓRDÃO N° : 303-30.095 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüênte ausência da garantia da instância, voto no sentido de n; do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade • rocessual. Sala d., Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ,IRI EU BIANCHI - Relator 110 6 1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.":.-y TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, frai...1/45 , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.024057/99-32 Recurso n.° 122.353 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.095. Brasilia-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo" laa Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em: à 010.2.1 2,3M L e wogo Fat(t) f GA) pQ,DOJP,AD0 e. DA r410..)0A NA C n o L Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011846/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento a maior que o devido de exações de mesma espécie, independentemente de requerimento à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78442
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 COMCOMI'5..-er, Ministério da Fazenda PubI • O 6 Processo n2 : 10166.0118492003-97 Recurso wri : 126.891 Acórdão n2 : 201-78.442 Recorrente : ANCAR - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF COFTNS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento a maior que o devido de exações de mesma espécie, independentemente de requerimento à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF n2 21197. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANCAR - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. 0449,exitict. Yosefï Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - r cc CONFERE COM O CRIGiNAL Maurício Taveira e a Relator Brasília, -24 / I X0_5" °rir o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MIN. DA FAit.W5A 4215 CO r CC-MFF., Ministério da Fazenda CONFERE COM O Oiii:ALSegundo Conselho de Contribuintes Brasília, -24' /JO I c.2005 Processo n2 : 10166.011846/2003-97 Recurso n2 : 126.891 Acórdão n2 : 201-78.442 VLIFØ Recorrente : ANCAR - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO ANCAR - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 113/125, contra o Acórdão n2 8.789, de 23/01/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 106/109, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração às fls. 04/13, decorrente de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, conforme planilha à fl. 13, como resultado do procedimento de verificações obrigatórias, para exigir o crédito tributário de R$ 21.092,70, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001. O Acórdão supracitado apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação é efetuada mediante o encaminhamento à SRF da Declaração de Compensação, nos termos do art. 21 da 1N SRF n2 210/2002, cabendo à DRF da jurisdição a análise e a homologação ou não da mesma. Compete a esta DRJ pronunciar-se apenas em relação à tnanifestação de inconformidade quanto à não homologação da compensação pela DRF. Lançamento Procedente". O Acórdão se deu por unanimidade de votos e as considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: 1) a impugnação restringe-se a afirmar que houve pagamento a maior em determinados meses, havendo, no entender da contribuinte, direito a se compensar tais montantes com os valores lançados, solicitando-se, então, que se faça tal compensação com o valor principal da contribuição, a fim de não haver imposição de multa de oficio; 2) como o sujeito passivo perdeu a espontaneidade para efetuar a compensação de iniciativa própria e não contestou os montantes apurados, resta considerar procedente o lançamento em sua totalidade; 3) a compensação de oficio só está autorizada em caso de verificação de débitos quando da análise de pedido de restituição ou ressarcimento; 4) o direito a compensar persiste, bastando cumprir os procedimentos previstos na IN SRF n2 210/2002, com as alterações efetuadas pela IN SRF n2 323/2003. O montante de créditos porventura existentes será compensado com a totalidade do débito lançado, incluídos a multa de oficio e os juros de mora; e 5) a contribuinte deverá providenciar retificação dos Darfs e Redarf, tendo em vista ter pago parcela do lançamento, com a qual concordou, de modo equivocado (fl. 107). Regularmente notificada do Acórdão em 16/04/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 115/127 em 14/05/2004, instruído com os documentos de fls. 128/197, estando consignado que o necessário arrolamento de bens consta do Processo ng, 1/201/4- bel"( 2 • • .• 77^,, W ,k,-"ITI, 22 CC-MFis Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN‘.) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECom O çá;,;:: • acilia j, / /Processo e : 10166.011846/2003-97 —ra---- Recurso n2 : 126.891 ._ 1 Acórdão n2 : 201-78.442 10166.006633/2004-24. A recorrente argumenta em seu recurso que a IN SRF n 2 210/2002 entrou em vigor em 30/09/2002, revogando a IN SRF n 2 21/1997, que, em seu art. 14, tratava da compensação de tributos ou contribuições da mesma espécie, independente de requerimento. Afirma ter recolhido a maior, a titulo de Cofins, valores que já haviam sido compensados com os montantes apurados pela Fiscalização, sem que esta os levasse em consideração. Faz constar diversas ementas de Acórdãos das três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, que enfatizam a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior com os mesmos tributos ou contribuições, por iniciativa do contribuinte, independente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, ou requerida à repartição fiscal, nos casos de tributos de espécie diferentes. Informa ainda que, tendo levado em consideração os créditos existentes, compensando-os com os montantes apurados pela Fiscalização, acabou por efetuar o pagamento da diferença, tempestivamente, razão pela qual entende fazer jus à redução da multa de oficio em 50%, nos termos da legislação em vigor (fl. 116). Por Fm, requer seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a total improcedência do lançamento fiscal em causa, sua baixa nos registros e posterior arquivamento. É o relatório. (.9(e( ISO 3 • 4 , 4' h CC-MF . Ministério da Fazenda e A j....emn 2.* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA A nian CC CONFERE COM O CriiGNL Processo n2 : 10166.011846/2003-97 Brasília, 44 I i0 1)0_5_2 ~5. Recurso n2 : 126.891 Acórdão n2 : 201-78.442 s O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em 28/10/2003, em decorrência de verificação de divergências entre os valores declarados/pagos e os escriturados, conforme planilhas às fls. 12, 13 e 19, e Demonstrativo de Apuração às fls. 08/09, como resultado do procedimento de verificações obrigatórias, referente a fatos geradores ocorridos em 1999, 2000 e 2001. Conforme se verifica às folhas supracitadas, a Fiscalização não levou em conta valores pagos a maior no momento da autuação. Afirma, também, a decisão recorrida que o pedido de compensação deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal, que possui competência para analisar tais pedidos. Tendo em vista que tais fatos se referem aos anos de 1999 a 2001, período em que ainda não vigia a IN SRF n2 210/2002, e sim a IN SRF n2 21/1997, ouso divergir da decisão recorrida, na medida em que o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10/03/1997, regulamentando a previsão inicialmente contida na Lei n 2 8.383/91, dispôs que a compensação • de indébitos com parcelas vincendas da mesma exação pode ser efetivada pelo contribuinte, independentemente de requerimento. Passemos a analisar a legislação pertinente, o art. 66 da Lei n2 8.383/91 e o art. 14 da IN SRF n2 21/97, a seguir transcritos: Lei n28.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° Élacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." IN SRF n2 21/97: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinaçlio constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos dapr a ria ¥jn. _ _ •lh 22 CGMF Ministério da Fazenda - abai to i-ms..t.StUbi • 24 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORITNAL Brasília, 4 / io /-2-S Processo n2 : 10166.011846/2003-97 Recurso n2 : 126.891 Acórdão n2 : 201-78.442 pessoa jurídica correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Assiste razão à recorrente, pois a finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Tendo a exação sido regularmente quitada, ou por outra, antecipadamente paga, ainda que tivesse ocorrido eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, não é cabível penalização pecuniária. Deve-se considerar, também, o fato de a norma regulamentadora possibilitar essa compensação, independentemente de requerimento. Consoante manifestação da recorrente, este Conselho já decidiu nesse sentido, conforme se demonstra através da colação dos Acórdãos sintetizados nas ementas abaixo: "PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. DISPENSA. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, observados os termos do caput do art. 14 da IN SRF n2 21/97, quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. Recurso provido." (Acórdão n2201-77.350) • "PIS COMPENSAÇÃO COM VALORES DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE O DEVIDO. PROCEDÊNCIA. O art. 14 da IN SRF n° 21/97 autoriza a efetivação da compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exações de mesma espécie, independentemente de requerimento. Não pode a autoridade fiscal obliterar o direito real sob alegação de descumprimento de obrigação acessória Recurso parcialmente provido." (Acórdão na 203-08.851) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente para que seja acolhida a compensação demonstrada às fls. 12, 13, 19 e 88. Registre-se que deverão ser computados os pagamentos efetuados em 27/11/2003, com redução da multa de oficio de 50%, considerando que a recorrente os efetuou tempestivamente, por concordar com aqueles valores da exação, conforme fls. 87/104, tendo em vista que esses créditos tributários foram extintos pelo pagamento. Cabe, no entanto, à autoridade administrativa preparadora a verificação da liquidez do crédito e a correta apuração dos saldos para determinar a existência de eventual saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. MAURÍCIO TAVEIRA VA 5 Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

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4646311 #
Numero do processo: 10166.013466/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos exatos termos do inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento integral da exigência extingue o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 302-35.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que a rejeitaram.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1995. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos exatos termos do inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento integral da exigência extingue o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE OBJETO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que a rejeitaram. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 itaadar — HENRIQUE " • DO MEGDA • Presidente ~6.ádfar". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatara •1 3 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 RECORRENTE : ARLINSON DIAS LIMA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Para relembrar a meus Pares os fatos ocorridos, transcrevo o relatório feito em Sessão realizada aos 15 de fevereiro de 2001, bem como o voto condutor da Resolução 302.0-994, acatado por unanimidade, ambos da lavra desta • Conselheira. "Relatório ARLINSON DIAS LIMA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", localizado no município de Luziânia-GO, com área de 615,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1088686.9. Impugnando o feito (fl. 01), o contribuinte requereu a retificação do VTN Tributado, no valor de R$ 328.001,27, alegando ser o mesmo bastante superior ao VTN Declarado na DITR, correspondente a R$ 89.368,89, bem como ao valor do VTN alcançado em avaliação realizada por perito habilitado. • Como prova, trouxe aos autos o Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Luziânia / Divisão de Fiscalização/ Seção de Avaliação (fls. 04/05), acompanhado da ART do Engenheiro Agrônomo que realizou o referido trabalho. Nos termos do referido laudo, o Valor da Terra Nua foi avaliado em R$ 127.090,00. O lançamento foi julgado procedente, em Decisão DRJ/BSB/DIJUP/N° 646/99, cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1995. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 042/96. fillat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 DA REVISÀO DO VTN Mínimo. Não será realizada a revisão do VTN mínimo, questionado pelo contribuinte, com base em "Laudo Técnico de Avaliação", emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, ou que o mesmo possui características particulares desfavoráveis, diferentes das características normais da região de sua localização. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado e tempestivamente, o Interessado interpôs Recurso ao • Conselho de Contribuintes, expondo as seguintes razões, em síntese: I) Que a "Documentação necessária à Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL" solicitada pela DISIT não exige do contribuinte que o avaliador evidencie que o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado advém de o mesmo possuir características particulares desfavoráveis e diferentes das normais da região de sua localização. A análise da revisão do VTNm fixado pela SRF, quando questionado pelo contribuinte, deve ser pautada em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 2) O contribuinte procurou fundamentar o seu questionamento ao VTNm fixado pela SRF juntando, também, laudo de avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Luziânia- GO, outra alternativa fixada pela DISIT. • 3) Junta agora à sua defesa adendo ao Laudo Técnico de Avaliação, produzido pelo mesmo avaliador, para que seja evidenciado, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado e as suas qualidades desfavoráveis em relação a outros imóveis circunvizinhos. 4) Insiste em que, embora seja da União a competência para fixação e cobrança do ITR, é a Prefeitura a maior beneficiária do valor arrecadado com o tributo, razão pela qual não emitiria um laudo que viesse a comprometer o seu repasse. 5) As considerações expendidas nos itens 8 a 10 da Decisão recorrida, além de colidirem com o que formalmente requer a DISIT para a revisão do VTNm, colocam em risco a faal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 credibilidade das instituições envolvidas na avaliação e o órgão que as fiscaliza, no caso, o CREA- GO. 6) Ademais, o levantamento levado a efeito pela SRF para fixação do valor do VTNm está sujeito a equívocos, posto que ao manipular com os fatores que o compõem poderá haver distorções da realidade. Prova inequívoca deste fato é o número de processos questionando o valor fixado para o VTNIm no exercício de 1995, o qual exorbitou a realidade. 7) Finaliza requerendo que seja julgado procedente o recurso interposto. • O contribuinte juntou a seu recurso o documento de fl. 27, "Adendo ao Laudo de Avaliação emitido em 10 de outubro de 1996", segundo o qual o imóvel de que se trata possui as seguintes características: - 342,0 ha de terra plana agricultável (55,6%), - 271,6 ha de terra com declive acentuado não mecanizável de baixa fertilidade, com textura de alta percentagem de cascalho, ou seja, 44,15% do imóvel formados por terras não passíveis de serem trabalhadas e de terem corrigidos seu p1-1 e fertilidade. O contribuinte, à fl. 29, comunica que efetuou o pagamento do DARF que lhe foi remetido junto com a Comunicação n° 268/99 (fl. 22), por meio da qual a DRF em Brasília/DF lhe encaminhou cópia da Decisão monocrática, para ciência, esclarecendo ser improcedente a alegação constante da Comunicação n° 358/99 (fl. • 23) no sentido de se deixar de dar seguimento ao recurso por falta do depósito recursal. Reitera, outrossim, os termos do Recurso interposto. Cumpre esclarecer que o DARF de que se trata referia-se ao pagamento do próprio ITR, pelo valor lançado acrescido de multa e juros. É o relatório." O Voto proferido por esta Relatora, acatado por unanimidade, como ressaltado anteriormente, foi o seguinte: Voto "Miesde adentrar o mérito do likgria alguns esclarecimentos sobre os/aios ocorridos sio necessários. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 Comajá salientado, consta dos autos ei fi ia cópia de 40/112F com código de receita 2030, válido para pagamento até 30/06/90 no qual estão especificados os seguintes valores:- Imposto, multa e juros, num valor total de Lr 161213 O citado documento apresenta autenticação mecdnica de seu pagamento efetuado em 30/06/90 Por outro lado, a decisão recorrida, em seu item 2l 2/)faculta ao contribuinte rjaagar o crédito tributário exigido" ou "recorrer ao segundo Conselho de Contribuintes' s no prazo de 30 dias. O contribuinte tomou ciência da decirão em 23/06/99(1.8 à ft. 22- verso) pagou o crédito tributário em 30/06/99 e protocolou seu • recurso em 23/07/90 Pelo exposto, voto por converter o julgamento deste processo em diligência à Repartição de Origem para que seja esclarecido se o documento dei?. 30 representa o pagamento perfeito da Notificação de Lançamento de fi 02 ou seja, se o crédito tributário de que se tratafri extinto, pelo pagamenta" Foram os autos encaminhados à DRJ em Brasília/DF e, posteriormente, à DISAR/ DRF/ DF, para as providências cabíveis. Atendendo à diligência, aquele Órgão informou que o pagamento de fl. 30, com código de receita 2050 (vinculação automática), liquida o débito do ITR. Retomou o processo a esta Câmara, para prosseguimento. • É o relatório. ~aia- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 VOTO O litígio que, originalmente, nos foi submetido, perdeu seu objeto, nos exatos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, em face do pagamento efetuado pelo contribuinte, utilizando o código de receita "2050", totalmente vinculado. Saliente-se, quanto a esta matéria, que, se o contribuinte não desejasse quitar seu débito integralmente, poderia ter efetuado "depósito judicial" da importância exigida pelo Fisco, para não se sujeitar à aplicação de novo cálculo de • juros de mora. Poderia, ainda, se apenas quisesse se assegurar do encaminhamento de seu recurso para o Conselho de Contribuintes, ter efetuado o "depósito legal", correspondente a 30% do valor do débito, como determina a Medida Provisória n° 1621-30, de 12 de dezembro de 1997. Contudo, tais não foram suas opções e, sim, a de pagar integralmente o débito tributário. Não obstante, independentemente do fato supra citado e apenas por amor ao debate, considero interessante tecer algumas considerações sobre o recurso interposto pelo contribuinte. O Adendo ao Laudo Técnico de Avaliação juntado pelo Recorrente em nada altera as fundamentações constantes da Decisão recorrida. • Afirma o Recorrente que a "Documentação necessária à instrução de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL" solicitada pela DISIT, no seu item 12.6, não exige do contribuinte que o avaliador evidencie que o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado advém de o mesmo possuir características particulares desfavoráveis e diferentes das normais da região de sua localização. Salienta que a análise da revisão do VTNm fixado pela SRF, quando questionada pelo contribuinte do ITR, deve ser pautada em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Destaca que procurou fundamentar seu questionamento ao VTN fixado pela SRF apresentando laudo de avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Luziânia (GO), alternativa esta também fixada pela DISIT e que este Órgão local é o maior beneficiário do valor arrecadado com o tributo, não tendo qualquer razão para emitir um laudo que viesse a comprometer o seu repasse. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 Ressalta que as considerações contidas na decisão recorrida, além de colidirem com o que formalmente requer a DISIT, no que se refere à revisão do VTNm, coloca em risco a credibilidade das instituições envolvidas na avaliação e o órgão que as fiscaliza, no caso, o CREA — Goiás. Indica, outrossim, que o levantamento levado a efeito pela SRF para fixação do VTNm está sujeito a equívocos, pois a manipulação das variáveis que o compõem poderá causar distorções da realidade. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o yrN declarado por ser inferior ao vi-N mínimo fixado pela IN SRF n° 42/96, para os imóveis rurais localizados no município de Luziânia, Estado • de Goiás. Adotou-se, assim, este último VTN como base de tributação, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2° da supracitada Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, como bem discorreu o próprio Recorrente, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo Interessado, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. • Não se deve olvidar, contudo, que o Laudo Técnico em questão deve ser elaborado com obediência às normas da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). Estas exigências se justificam porque, para ser acatado, o Laudo deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do Laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no parágrafo 1 0, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. É evidente que o Laudo apresentado deve ser específico para o imóvel rural cujo Valor da Terra Nua está sendo contestado, uma vez que a fixação e as alterações de valores de terra nua para municípios, segundo dispõe a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 2°, são de competência do Secretário da Receita Federal O primeiro Laudo ofertado (fl. 03), emitido pela Prefeitura Municipal de Luziânia, não estava adequado ao fim pretendido, pois indicava como valor da terra nua para o imóvel "Fazenda São Joaquim", localizado naquele mesmo município, a importância de R$ 127.090,00, estando datado de 10 de outubro de 1996 • e não fazendo qualquer referência ao dia 31 de dezembro de 1994, data de apuração do Valor da Terra Nua que servirá de base de cálculo para o ITFt195. O segundo Laudo, da lavra do Engenheiro Agrônomo Dr. Humberto Pante, acompanhado pela respectiva ART e datado de 10 de outubro de 1996 (fls. 04/05), apenas identificou o imóvel, seus tipos de terras e benfeitorias existentes, sem também se reportar ao dia 31 de dezembro de 1994. Este laudo sequer mencionou qualquer valor para a terra nua do imóvel em questão. Ou seja, nenhum dos laudos fez qualquer referência a métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que pudessem levar ao estabelecimento do VTN por hectare para o imóvel cujo ITR/95 está sendo contestado. O Laudo Técnico pertinente, no caso de questionamento, pelo contribuinte, do VTNm fixado nos termos da legislação de regência deve, obrigatoriamente, atender aos critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de • Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). A NBR 8.799/85 explicita: • Pesquisa de valores, com kW/cação a'asfrides, abrangendo.. J./ avaliações e/ou estimativas anteriores. 12 valores fiscair,. 13 transações e ofertas; LI produtividade das explorações,. L..5 firmas de arrendamento, locaçá'o e parcerias,. 1.6 biformaçõer (bancos, cooperativas, Órgãos oficiais. e de ars/37Se* técnkai. 2 Nomog-enefracão dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. ~-6°I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.160 ACÓRDÃO N° : 302-35.212 3. Á conliabilia'ade do conjunto de elementos deve ser assegurada por: 11 homogeneidade dos elementos entre st 3.2 contemporaneidade; 3.3 número de dados da mesma natureza, efetivamente utilizados maior ou iguala cinco,. 3.1 o tratamento dispensado aos elementos, para torna-los homogéneos, possibilite conferir aos mesmos equivalência financeira, temporal de situarão e de características. Pelas citações anteriores verifica-se que, realmente, a indicação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas é imprescindível quando se questiona o • VTNm aplicado pelo Fisco. O Adendo ao Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte junto ao recurso interposto, também não obedeceu aos requisitos exigidos. Assim, os Laudos apresentados, mesmo com o Adendo juntado, não dão fundamento para o julgador se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Isto nada tem a ver com as exigências da DISIT no que se refere à SRL, tampouco com a credibilidade das instituições envolvidas nas avaliações. Apenas obedece o Fisco às exigências contidas na legislação de regência do ITR. Estas considerações foram feitas com a intenção de esclarecer o contribuinte sobre o lançamento do Imposto de que se trata e de suas fundamentações, somente por amor ao debate, como já esclarecido. • Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 9 ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA :44et;r4,1',, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 betu -34",kçs' 2' CÂMARA Processo n°: 10166.013466/96-05 Recurso n.°: 121.160 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.212. Brasília- DF,c2-1A,701) ME — e. ••-2.-rintes _Metida Presidenta ss L.` Câmara 110 Ciente em: 3 2-1)b •VÉ/ 1.ç.fax.) Oro Fe-1K g\Fr`f -t.4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000340/2001-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – LANÇAMENTO DE INSS – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – A teor do disposto do art. 198 do RIR/99, cuja matriz legal é o art, 17 da Lei 9.317/96, o Auditor da Recita Federal, no regime do SIMPLES, é competente para a fiscalização e, consequentemente, de lançamento de todos os tributos eventualmente devidos, inclusive em relação à contribuição ao INSS. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA – A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS – CSLL – COFINS – Contribuição para Seguridade Social – INSS – SIMPLES - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-08.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de competência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:41:21Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:41:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:41:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:41:21Z; created: 2009-08-21T19:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:41:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,esl?,f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ariCóriti_ SÉTIMA CÂMARA .0) •Rt" • "n-ir'N Mfaa-7 Processo n2 :10215.000340/2001-68 Recurso n2. :147.359 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPLES — Ex.: 1998 Recorrente: : SIMÕES & DUARTE LTDA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2. :107-08.424 SIMPLES — LANÇAMENTO DE INSS — ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A teor do disposto do art. 198 do RIR/99, cuja matriz legal é o art, 17 da Lei 9.317/96, o Auditor da Recita Federal, no regime do SIMPLES, é competente para a fiscalização e, consequentemente, de lançamento de todos os tributos eventualmente devidos, inclusive em relação à contribuição ao INSS. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — CSLL — COFINS — Contribuição para Seguridade Social — INSS — SIMPLES - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SIMÕES & DUARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de competência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgi SÉTIMA CÂMARA -anCir :4:- 444: i r 4111" MARC' VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE Aettizuyief jta#144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA sAlk .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -041a0 SÉTIMA CÂMARA Processo rok :10215.000340/2001-68 Acórdão n2 :107-08.424 Recurso n 2 . :147.359 Recorrente n2 : SIMÕES & DUARTE LTDA RELATÓRIO SIMÕES & DUARTE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 420/425, do Acórdão n 2 3.636, de 14/02/2005, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 407/414, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 336; PIS, fls. 340; CSLL, fls. 344; COFINS, fls. 348; e Contribuição para Seguridade Social — INSS — SIMPLES, fls. 352. A irregularidade fiscal que deu origem ao lançamento fiscal refere-se à omissão de receitas pela constatação de saldo credor de caixa, assim descrita no auto de infração: 01 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Saldo credor de caixa apurado após a inclusão de lançamentos de pagamentos a fornecedores antes omitidos e agora confessados sob fiscalização. Tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação à exigência, nos termos da petição de fls. 368/370. A turma de julgamento de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa possui a seguinte redação: SIMPLES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA u.ORI:t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tf?.,r0 Processo n 2 . :10215.000340/2001-68 Acórdão n2 : 107-08.424 Ano-calendário . 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS — Constatado por intermédio de ação fiscal ordinária que o contribuinte omitiu receitas de vendas caracterizadas por saldo credor de caixa, correto o lançamento para cobrança dos tributos decorrentes da omissão. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeiro grau em 30/05/2005 (AR fls. 418), interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 20/06/2005 (fls. 419), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a competência da Receita Federal limita-se ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, e não aos encargos sociais. No caso em questão, a Receita Federal incluiu o auto de infração de INSS, invadindo a competência do Instituto Nacional de Seguridade Social, embora a recorrente estivesse enquadrada no SIMPLES. A competência de fiscalização é do INSS. Diante disso, deve ser excluído da exigência o valor correspondente ao auto de infração de INSS; b) que o autuante, sem investigar os elementos oferecidos, autuou a recorrente por omissão de receitas, identificando como saldo credor de Caixa, sem levar em consideração que as compras (fornecedores) são pagas no prazo de 30 a 60 dias, tendo considerado como se fossem todas como pagamento à vista; c) que as alegações do autuante não correspondem à verdade, pois os pagamentos foram registrados sim, não no mês da compra, e sim em outros meses, não havendo qualquer omissão de receitas; cl) que o saldo credor de caixa não foi devidamente comprovado, pois não foi considerado o saldo anterior de caixa, as receitas de cada mês e os pagamentos efetivamente realizados; e) que o auditor fiscal não apurou os pagamentos realizados dentro do mês. Levantou apenas os valores das compras, o que não significa que foram pagas à vista, já que a recorrente efetua as compras com pagamento para 30 e 60 dias; f) que, devido os vícios formais que aconteceram no relatório fiscal, sem que promovesse o confronto entre as compras realizadas e os pagamentos efetivamente realizados, onde se comprovaria que a recorrente possuía saldo de caixa, se faz necessário que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Mti N:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri: SÉTIMA CÂMARA Processo nQ. :10215.000340/2001-68 Acórdão n2 :107-08.424 seja promovida diligência para analisar e confrontar os pagamentos efetivos. Às fls. 144, o despacho da DRF em Santarém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zgç SÉTIMA CÂMARA Processo n2. :10215.000340/2001-68 Acórdão n2 :107-08.424 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração a título de Contribuição para Seguridade Social — INSS — SIMPLES, fls. 348, sob o argumento de que a competência da Receita Federal limita-se ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, e não aos encargos sociais. Assim, a fiscalização da Receita Federal teria incluído o auto de infração de INSS, invadindo a competência do Instituto Nacional de Seguridade Social, embora a recorrente estivesse enquadrada no SIMPLES. Sem razão a recorrente. Com efeito, nos termos do artigo 198 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 17 da Lei n 2 9.317/96, compete à Secretaria da Receita Federal as atividades relativas à arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES, razão pela qual, a toda evidência, o Auditor da Receita Federal ostenta capacidade, no regime do SIMPLES, para também lançar crédito tributário relativo ao INSS. MÉRITO Quanto ao mérito, vê-se que a infração foi caracterizada pela fiscalização como saldo credor de caixa apurado em face do levantamento dos valores que transitaram pela conta caixa, conforme demonstrativo de fls. 328. Consta do Relatório de Fiscalização (fls. 326/327), que a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes dos pagamentos a fornecedores, com a 6 \( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41. .:""4 SÉTIMA CÂMARA ;,0fr dkr Processo n2 . :10215.000340/2001-68 Acórdão n2 :107-08.424 discriminação dos valores e datas. Não tendo atendido devidamente à solicitação do fisco, foi novamente intimada (em quatro oportunidades), tendo finalmente apresentado planilha contendo os pagamentos individualizados por datas, valores e beneficiários, os quais superaram em quase todos os meses do ano-calendário de 1997, os registros efetuados na conta Caixa. Por ocasião do atendimento à intimação, a contribuinte informou serem os dados constantes da planilha os valores efetivamente pagos a fornecedores em 1997, e que eventuais lançamentos omitidos na escrituração original do livro Caixa, teriam sido por descuido. Informa a autoridade autuante que, ao substituir os saldos de pagamentos a fornecedores escriturados no Caixa pelo novo saldo informado pela contribuinte, foi apurado saldo credor de caixa, conforme demonstrativo em anexo. Assim, nos meses em que os pagamentos a fornecedores confessados pela empresa superaram, em valor, o total de pagamentos a fornecedores lançados no livro Caixa, foi subtraída a diferença do saldo geral de caixa. Quando o resultado foi negativo, constatou-se o saldo credor de caixa. Apurada a irregularidade, a fiscalização, corretamente registrou, a título de omissão de receitas, a diferença constatada entre o valor pago e o saldo de caixa registrado. O legislador tributário estabeleceu, prudentemente, que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo, bem como o saldo credor de caixa, justificam a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •f)IpeK49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,74'...dr's SÉTIMA CÂMARA Prs7-4,it Processo n2. :10215.000340/2001-68 Acórdão n2 :107-08.424 No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência de saldo credor de caixa, conforme sobejamente demonstrado nos autos, cujo saldo não foi devidamente comprovado. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento Diante disso, conclui-se que o procedimento fiscal foi realizado com as informações prestadas pela própria contribuinte, de forma correta e precisa, inexistindo qualquer reparo a ser feito. No recurso apresentado, nada de novo aduziu, também nada provou, já que praticamente se limitou a insistir nas razões apresentadas na impugnação. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 228 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n2 1041/94, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CA SÉTIMA CÂMARA Processo n .Q . :10215.000340/2001-68 Acórdão n't :107-08.424 Assim, se do exame procedido na conta caixa resultar saldo credor - como de fato no caso dos autos em questão se verificou -, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. Com efeito, no caso dos autos a recorrente deixou de fazer prova da efetiva origem daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização procedeu o lançamento de ofício nos termos da norma que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — CSLL — COFINS — Contribuição para Seguridade Social — INSS — SIMPLES Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. /144(4,1/4444 1444).: NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004345/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE COFINS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO VOLUNTÁRIO - Nas hipóteses em que a exigência não estiver lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais de imposto sobre a renda, a competência para julgar recursos voluntários interpostos em processos que tratam de autos de infração de COFINS é do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 8, III, do RICC.
Numero da decisão: 105-15.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.004345/2001-19 Recurso n° : 140.809 Matéria : COFINS - EXS.: 1997 a 2002 Recorrente : CEDRO CEREAIS LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° :105-15.613 NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE COFINS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO VOLUNTÁRIO - Nas hipóteses em que a exigência não estiver [astreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais de imposto sobre a renda, a competência para julgar recursos voluntários interpostos em processos que tratam de autos de infração de COFINS é do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 8, III, do RICC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDRO CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. CL VISA ES RESIDENTE 47.0.3. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.004345/2001-19 Acórdão n° :105-15.613 Recurso n° :140.809 Recorrente : CEDRO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para exigência de crédito tributário de COFINS, formalizado "em virtude da falta ou insuficiência de recolhimentos da contribuição total devida e não declarada", conforme se verifica da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar do auto de infração, às folhas 359 a 361. A insuficiência de recolhimentos de COFINS decorreria, primeiro, de compensações efetuadas ao amparo de ação judicial julgada improcedente, bem como do parcial oferecimento à tributação pelo COFINS de receitas de venda de arroz. Com relações a estas operações, a contribuinte, segundo se afirma na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, contabilizaria apenas o lucro auferido, e não a receita bruta. Impugnação às folhas 371 a 382. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 446 a 450, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de que o auto de infração padece de vicio de nulidade, por enquadramento legal inadequado que estorvou o direito de defesa, ante a constatação de que o instrumento cita corretamente a legislação de regência, e, ainda, a impugnação ataca detalhadamente o mérito da matéria em litígio. COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA. BASE DE CÁLCULO. A saída de produto beneficiado, para reposição por matéria prima de igual valor, em razão de contrato de compra e venda simultânea, constitui faturamento e integra a base de cálculo da contribuição. Lançamento procedente? 417 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.004345/2001-19 Acórdão n° :105-15.613 Recurso voluntário às folhas 459 a 469. Despacho da autoridade preparadora à folha 471, atestando a tempestividade do recurso e a existência de processo de arrolamento de bens. É o relatório. -25 r. 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;;:itrj: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.004345/2001-19 Acórdão n° :105-15.613 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Apesar da tempestividade do recurso e da presença dos demais pressupostos recursais, penso faltar competência a este colegiado para o julgar o apelo voluntário. Isto porque, como relatado, o auto de infração versa sobre crédito tributário decorrente de insuficiência do pagamento do COFINS devido. Aplicável, assim, o disposto no artigo 8, inciso III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), que atribui ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar os recursos voluntários referentes ao COFINS, quando suja exigência não estiver lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais de imposto sobre a renda. Inserindo-se a hipótese dos autos na previsão do art. 8°, III, do RICC, declino da competência para julgar o presente recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. .740 - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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