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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7529652 #
Numero do processo: 10880.679824/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/12/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/12/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 24 /2 01 1- 63 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.732,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2011­63  Acórdão n.º 3302­005.975  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901511/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIOPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-006.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração. Por maioria de votos, em dar provimento aos embargos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que atribuíam efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário, face a necessidade de retificação do DACON para aproveitamento do crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO SABBA SA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  ÁLCOOL  ANIDRO.  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  GASOLINA  TIOPO  C.  CREDITAMENTO.  COFINS.  POSSIBILIDADE.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência  de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de Declaração.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  infringentes.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro  Bezerra  que  atribuíam  efeitos  infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário, face a necessidade de retificação do  DACON para aproveitamento do crédito extemporâneo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 15 11 /2 01 3- 06 Fl. 741DF CARF MF     2 Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  ­  Fortaleza  quando  da  veiculação  do  acórdão  n.  08­33.513  (fls.  583/599), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório de  fl. 489, emitido  em 07/02/2014 pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Manaus,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento – PER nº 33723.17274.301009.1.1.11­5377 e não  homologou as compensações correspondentes.   Através do referido PER, o contribuinte pleiteou o ressarcimento  de um crédito no valor de R$ 29.623.199,04, declarado a título  de  Cofins  Não  Cumulativa  –  Mercado  Interno  do  –  3º  Trimestre/2009.   DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO.   O PER  foi  objeto  de  auditoria,  levada a  efeito  pelo Serviço  de  Orientação de Análise Tributária – Seort da DRF Manaus, que  culminou  no  Parecer  de  fls.  491  a  503,  o  qual  concluiu  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  direito  creditório.   Em síntese, o Parecer Seort propugna que:   ·  na  condição  de  distribuidor  de  combustível,  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  desconto  de  crédito  de  Cofins na aquisição álcool anidro destinado à adição à  gasolina  A  para  obtenção  da  gasolina  C,  já  que  o  produto não se caracteriza como insumo e há previsão  legal  expressa  vedando  esse  tipo  de  crédito,  valendo  essa  regra  para  as  aquisições  realizadas  até  30/09/2008;   · também  não  são  passiveis  de  créditos  de  Cofins  até  30/09/2008  os  custos  de  frete  e  armazenamento  vinculados  à  aquisição  de  álcool  anidro  destinado  à  adição  à  adição  à  gasolina  A,  seja  por  vedação  legal  expressa,  seja  porque  o  contribuinte  não  logrou  comprovar tais custos;   ·  nas aquisições a partir de 30/09/2008, o contribuinte  não logrou demonstrar nem comprovar que a apuração  dos  créditos  atendeu  à  sistemática  prevista  na  Lei  nº  11.727/2008 c/c o Decreto 6.573/2008;   ·   em se  tratando de pedido de  ressarcimento, o dever  de  comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  recai  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 676          3 sobre  o  contribuinte,  que no  presente  caso  não  logrou  tal comprovação;   ·  por tais razões, o crédito pleiteado pelo contribuinte  foi integralmente indeferido.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.   Ciente  do  Despacho  Decisório  em  17/03/2014  (fl.  511),  o  contribuinte  apresentou  em  16/04/2014  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 2 a 45.   São as seguintes, em síntese, as alegações manifestante:   DAS PRELIMINARES:   · Impossibilidade  de  exigência  da  observância  das  alterações  trazidas  no ADE Cofis  nº  15/01  pelo ADE  Cofis nº 25/10, para direito creditório referente a fatos  geradores de setembro de 2004 a setembro de 2008.   · a autoridade fiscal indeferiu o crédito pelo fato de que,  em  relação  aos  créditos  compreendidos  entre  o  3º  trimestre de 2004 e o 3º  trimestre de 2008, não  foram  observadas  as  exigências  e  alterações  efetuadas  no  ADE Cofis nº 15/01 pelo ADE COFIS nº 25/01.   (...).   NO MÉRITO.   Do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  álcool  anidro  –  principio da não cumulatividade – posicionamento da RFB na  matéria:   · a  requerente  está  sujeita ao  recolhimento  da Cofins na  sistemática  não  cumulativa.  Desta  forma,  na  apuração  do  quantum  devido  devem  ser  descontados  os  créditos  previstos  em  lei,  de  acordo  com  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003;   · toda  aquisição  de  bens  e  serviços  que  se  caracterize  como  custo  de  produção,  sendo  necessário  à  operacionalidade  da  empresa  poderá  ser  enquadrado  como insumo;  · todos  os  insumos  que  foram  objeto  de  glosa  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definidos  na  legislação tributária;  · há  Soluções  de  Consulta  Interna  ­  SCI  emanadas  da  RFB  no  sentido  de  que  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  as  distribuidoras  podem  descontar  créditos  na aquisição de álcool combustível para revenda (SCI nº  201  de  25/05/2009;  SCI  nº  224  de  04/07/2009;  SCI  nº  126 de 13/04/2009 e SCI nº 85/2009);   Fl. 743DF CARF MF     4 · os  posicionamentos  manifestados  nas  SCI  acima  identificadas,  embora  editados  em  períodos  posteriores  à  edição  da  Lei  nº  11.727/08,  demonstram  a  materialidade do direito creditório pleiteado;   · a alteração  trazida pela Lei nº 11.727/08 não passou a  prever  que  o  álcool  anidro  passaria  a  ser  considerado  insumo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  da  Cofins,  mas,  sim,  estabeleceu  uma  nova  fórmula  de  apropriação desses créditos (alíquotas ad rem)   · diante  do  exposto  é  de  se  concluir  que  a  aquisição  de  álcool  anidro,  desde  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  passou  a  gerar  crédito  quando  da  sua  aquisição  para  adição à gasolina A, para obtenção da gasolina C;   (...).  Da  ausência  da  análise  acerca  das  planilhas  correspondentes  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  como  frete  a  armazenagem:   · as  planilhas  que  continham  o  discriminativo  da  composição dos créditos decorrentes das despesas com  frete  e  armazenagem,  as  quais  serviram  para  comprovar  efetivamente  a  higidez  e  idoneidade  dos  mesmos, restaram ignoradas em sede de fiscalização;   · tal fato acarretou prejuízo à requerente, na medida em  que seria impossível a comprovação da subsistência dos  valores  dos  custos  de  fretes  e  armazenagens,  sem  a  verificação das planilhas apresentadas;   · desta forma, a requerente volta a anexar ao presente as  vias  impressas  da  planilha  contendo  a  discriminação  dos  créditos  de  armazenagem  e  frete  do  período  de  janeiro de 2007 a setembro de 2009;   (...).  2.  Devidamente  processada,  a  citada  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  n.  08­33.513,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS. DESCONTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO  ÁLCOOL ANIDRO.   As  empresas  distribuidoras  de  combustível,  por  expressa  vedação  legal,  não  fazem  jus  ao  desconto  de  crédito  de Cofins  nas  aquisições  de  álcool  anidro  destinado  à  adição  à  gasolina  “A” para obtenção da gasolina “C” realizadas até 30/09/2008.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 677          5 CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ÔNUS  DA PROVA.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  são  condições  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  incumbindo­lhe  o  ônus da prova.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Um vez  intimado  acerca desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 602/642, oportunidade em que repisou os fundamentos colacionados em sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Por  sua  vez,  processado  o  recurso  voluntário,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 655/673.  4. Em sessão de julgamento ocorrida em 29 de agosto de 2017, esta Turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos  (acórdão  n.  3402­004.356  ­  fls.  683/704),  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, conforme se observa da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  ÁLCOOL  ANIDRO.  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  GASOLINA  TIPO  C.  CREDITAMENTO.  COFINS.  POSSIBILIDADE.  Por se  tratar de  insumo para a produção de gasolina  tipo C, é  possível  que  o  contribuinte  se  credite  das  operações  com  aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3o,  inciso  II da  lei  n.  10.833/04,  com a redação que  lhe  fora dada  pela lei n. lei 10.865/04.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE  E  REGIME  MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE.  A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o  creditamento  do  contribuinte.  Não  há  uma  dependência  entre  monofasia  e  creditamento,  já  que  tais  normativas  apresentam  funções  jurídicas  distintas.  Precedentes  do  TJ  (AgRg  no  REsp  1.051.634/CE).  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ÔNUS  DA PROVA.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  são  condições  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  incumbindo­lhe  o  ônus da prova.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório  reconhecido em parte.  Fl. 745DF CARF MF     6 5.  Diante  deste  quadro,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração de fls. 706/711 alegando a omissão do julgado, uma vez que, segundo a recorrente,  o acórdão atacado não teria se manifestado acerca do fundamento quanto ao crédito vindicado  ser extemporâneo.  6.  O  sobredito  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  714/717.  Não  obstante, ante o potencial efeito infringente do aludido recurso, foi dado vista ao contribuinte  (despacho de fls. 718/720), o qual se manifestou em petição de fls. 729/736.  7. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  9.  De  fato  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão,  conforme  asseverado  pelo embargante em suas razões recursais. Vejamos.  10. Conforme  se observa dos  autos,  um dos  fundamentos  invocados  para  a  glosa dos créditos vindicados decorreria do fato da fiscalização concluir pela  impossibilidade  de creditamento de álcool anidro para a produção de gasolina tipo C. Acontece que, além deste  fundamento, existe outro suficiente para a eventual manutenção da glosa perpetrada, qual seja,  o pretenso fato do crédito pleiteado ser extemporâneo. É o que se observa do seguinte trecho  do parecer exarado pela fiscalização:    11.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  a  não  comprovação  de  questão  estritamente  formal  ­  retificação  de  DACON's  ­  impediria  a  tomada  dos  créditos  extemporâneos.  12. Logo, superado o fundamento empregado pela DRJ para a manutenção da  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  (impossibilidade  de  creditamento  de  álcool  anidro  para  a  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 678          7 produção  de  gasolina  tipo  C),  este  colegiado  deveria  ter  analisado  o  outro  fundamento  autônomo e suficiente para a manutenção desta glosa, o que passo a fazer no presente voto.  13. É consabido que a jurisprudência consagrada deste Tribunal1 é no sentido  de admitir o creditamento extemporâneo desde que presentes dois requisitos, quais sejam: (i) o  crédito  vindicado  deve  ser  aproveitado  dentro  do  prazo  de  05  anos;  e  (ii)  inexistindo  as  retificações pertinentes, o contribuinte deve comprovar que não utilizou o crédito pleiteado em  outros períodos.  14.  No  caso  decidendo  o  primeiro  requisito  alhures  mencionado  resta  devidamente cumprido, já que o álcool anidro foi adquirido pelo contribuinte entre 01/09/2004  e 30/09/2008, sendo o correspondente PER apresentado em setembro de 2009,  i.e., dentro do  quinquênio prescricional. Nesse sentido, inclusive, é a manifestação do despacho decisório, in  verbis:    15. Já em relação ao segundo requisito, convém destacar que a glosa não foi  motivada pelo fato de o contribuinte não ter feito prova da não utilização do crédito em outros  períodos, mas  tão­somente  por  uma questão  de  forma,  i.e.,  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  retificado seus DACON's para o período em comento. É o que se observa dos seguintes trechos  do parecer de fls. 491/503 e que fundamenta a glosa:  (...).                                                                1 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição  do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem  necessidade prévia  retificação  do Dacon por parte do  contribuinte ou  da  apresentação  de PER único  para  cada  trimestre.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição  do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem  necessidade prévia  retificação  do Dacon por parte do  contribuinte ou  da  apresentação  de PER único  para  cada  trimestre."  Fl. 747DF CARF MF     8 (...).    (...).      Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­006.000  S3­C4T2  Fl. 679          9 17.  Em  verdade,  quer  parecer  que  tal  glosa  não  se  fundamentou  em  tal  aspecto,  uma vez  que  a  própria  fiscalização,  antes  de  proferir  o  despacho  de  indeferimento,  atestou  a  inexistência  de  tal  aproveitamento  em  outros  períodos,  conforme  se  observa  dos  seguintes trechos da sua manifestação:    18. Em outros  termos,  resta positivado nos  autos que em  fase  fiscalizatória  acerca da certeza e liquidez do crédito vindicado, o contribuinte foi questionado acerca do PER  nº  41105.92767.290409.1.1.11­5700,  i.e.,  para  saber  se  tal  PER  contemplaria  ou  não  os  créditos  aqui  debatidos  (PER  nº  33723.17274.301009.1.1.11­5377)  o  que  implicaria  um  indevido  aproveitamento  em  duplicidade,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  esclareceu  e  comprovou de que se tratavam de outros créditos gerados no 4º  trimestre de 2006, o que foi  acatado  pela  fiscalização,  já  que  tal  questão  não  foi  ­  repita­se  ­  o  fundamento  da  glosa  do  presente crédito.  19. Diante deste quadro, conheço os embargos de declaração interpostos para  integrar a decisão embargada nos termos aqui expostos.  Dispositivo  20.  Ex  positis,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada,  porém,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se, portanto, o resultado do julgamento exarado no acórdão n. 3402­004.356.  21. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 749DF CARF MF

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7508749 #
Numero do processo: 10580.724207/2017-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção deve ser concedida, haja vista que a moléstia está descrita no texto legal.
Numero da decisão: 2002-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.451  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER DUNHAM COELHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção deve ser concedida, haja vista que a moléstia está descrita no texto  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 07 /2 01 7- 08 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.724207/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.451  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  36/39)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 27/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.19/22  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2015,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  7.000,75.  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  *rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave das seguintes fontes pagadoras:  1. Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores  Públicos de R$ 34.294,56 e IRRF de R$ 935,52;  2.  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  R$  39.091,34 e IRRF R$ 1.624,84.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 20 e 22.  Inconformado, o  interessado  ingressou com a  impugnação  de  fls.  04/05, alegando que o  laudo médico  foi entregue  com data que não  contempla  o  ano­calendário  objeto  do  presente  processo.  Para  provar  que  não omitiu os rendimentos lançados na Notificação de que trata o presente, o  interessado  está  juntando  cópia  do  laudo médico,  atestado  de  dependentes  do Fundo Financeiro da Previdência Social do Estado da Bahia e Extrato do  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  conforme  documentos  inclusos. Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Em  24/08/2017,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.26).      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou  pensão,  e  o  outro  que  relaciona­se  à  existência da moléstia tipificada no texto legal.    Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.724207/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.451  S2­C0T2  Fl. 4          3 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/10/2017  (fl.  33);  Recurso Voluntário  protocolado em 30/10/2017 (fl. 36), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  nestes  autos  o  contribuinte,  pela  seguinte  infração:  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  O recorrente é portador da moléstia classificada no CID sob o código N18.0  (doença renal crônica em hemodiálise, desde 01/02/1997).  A r. decisão revisanda, teve como estribo, o fato da referida doença não estar  tipificada na norma que rege a matéria.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  Recurso  Voluntário,  alegando  razões  preliminares e combatendo o mérito.  O  CTN  coloca  sobre  a  rubrica  “exclusão  do  crédito  tributário”,  dois  institutos diversos em sua natureza, a isenção e a anistia.  Diante de um dos dois  institutos, o contribuinte está exonerado de efetuar o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária.  O  art.  150,  §6º,  da Constituição  Federal  dispõe  que “qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia,  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou  contribuições,  só poderá  ser  concedido mediante  lei  especial,  que  seja  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas,  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  155, §2º, XII, g”.  A  isenção  é  instituto  de  natureza  jurídica  polêmica,  classicamente  definida  como “hipótese de não incidência legalmente classificada”.  A  outorga  de  isenção  deve  ser  necessariamente  fundada  em  razões  de  interesse  público,  sob  pena  de  vulnerar­se  o  princípio  da  isonomia  e, mais  especificamente,  uma  de  suas  manifestações  no  campo  tributário,  qual  seja,  o  princípio  da  generalidade  da  tributação.  A  Lei  de  isenção  deve  identificar  precisamente  o  tributo  a  que  se  refere  e  as  condições à sua fruição.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.724207/2017­08  Acórdão n.º 2002­000.451  S2­C0T2  Fl. 5          4 As  isenções  podem  ser  classificadas  em  isenções  técnicas  e  isenções  políticas.  Vamos  nos  ater  a  primeira,  são  aquelas  legitimamente  reconhecidas  diante  da  ausência  de  capacidade  contributiva,  como  é  o  caso  da  isenção  destinada  à  preservação  do  mínimo de riqueza para uma pessoa física sustentar a si e a sua família com dignidade, ou para  uma pessoa jurídica desenvolver suas atividades.  Em sua peça de  resistência o contribuinte,  lança  razões preliminares que se  confundem com o mérito, assim sendo, serão analisadas em conjunto.  Diz o recorrente, existir nos autos um laudo informando ser o autor portador  de  uma  moléstia  grave,  identificada  com  CID  –  Código  N18.0  (doença  renal  crônica  em  hemodiálise desde 1997), este fato é incontroverso.  Segue  adiante  dizendo que,  o  art.  6º,  inc. XIV e XXI  da Lei  nº  11.052/04,  aponta  nefropatia  grave  como moléstia  passível  de  isenção  do  IR.  Se  a  lei  determina  desta  forma e as provas nos autos para tanto, não pode o intérprete isentar­se na linha da lei.  Pois bem, a Lei nº 11.052 de 29/12/2004, em seu art. 6º, inc. XIV, diz que os  portadores de nefropatia grave, terão seus rendimentos a título de aposentadoria cobertos pela  isenção.  Nefropatia é um termo médico usado para denotar a doença ou o dano do rim,  que pode eventualmente conduzir a insuficiência renal.  O  documento  de  fl.  42,  muito  embora  seja  não  oficial,  dá  conta  que  o  recorrente possui um único rim.  Assim sendo, entende este relator que o recorrente faz jus a isenção.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 54DF CARF MF

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7552032 #
Numero do processo: 11080.924577/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.308  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  42382.72333.250407.1.2.03­2865  em 25.04.2007,  fls.  357­371, utilizando­se do  saldo negativo de Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$38.238,85  apurado  pelo  regime  de  tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 45 77 /2 01 1- 43 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 413          2 com  base  no  lucro  real  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  338,  cientificado a Recorrente em 27.12.2011, e­fl. 380, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado não foi  possível confirmar a apuração do crédito informado na Declaração de Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP. [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.200, de 27.02.2014,  e­fls. 383­391:     COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.    RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]    Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 3.305,94.  Notificada  em  15.05.2014,  e­fl.  396,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.06.2014,  e­fls.  398­409,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  A  Lei  Federal  número  9.873/99  estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta  e  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 414          3 cuida da prescrição, inclusive intercorrente, do prazo da suspensão e da interrupção  [...]  Há, portanto, evidente a prescrição intercorrente.  Desta  forma,  como  assenta  a  Lei  9.873/99,  o  procedimento  administrativo  paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (Lei 9.873/99  ­ art. 1º, parágrafo 1º), prescrito estará.  Entrementes, o instituto da prescrição importa em não deixar o administrado  perpetuamente  sujeito  à  faculdade  administrativa  de  praticar  ou  deixar  de  praticar  certos atos, ou até se digne o administrador apurar a formalização da compensação.  [...]  E não se diga da súmula 11 do CARF, pois esta não pode contrariar texto de  Lei ordinária.  Logo,  a  súmula  é  completamente  contrária  a  Legislação  em  vigor  e  traz  à  atividade  empresarial  a  necessidade  de  manutenção  de  documentação  por  anos,  tornando­se por vezes necessária tal manutenção ad eternum. [...]  In  casu,  estamos  tratando  de  CSLL  de  2006,  com  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  agosto  de  2008  relativo  à  atividade  empresarial  pretérita, ou seja, de documentação de quase 10 (dez) anos atrás.  Portanto,  diante  das  elucidações  retro,  concernentes  precipuamente,  de  uma  análise,  temporal  pretérita,  resta  configurada,  pois,  a  prescrição  intercorrente  administrativa.  Pelo  retro  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente.  DA DECADÊNCIA  Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação  formulados  em  julho/setembro de 2006, decididos  e  cientificados ao  recorrente em 22 de agosto de 2011, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 415          4 prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  Com  o  devido  acolhimento  dos  demais  documentos  (Notas  fiscais  e  Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de  R$8.367,85  da  diferença  não  confirmada  de  R$12.535,90  (R$15.841,84  ­  R$3.305,94),  deverá  também  ser  reconhecido  como  direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer as preliminares ou caso não  prospere, que seja reconhecido o direito creditório postulado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 416          5 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 417          6 A Recorrente afirma que houve prescrição intercorrente da ação de cobrança  do crédito tributário.  A objeção de prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício  e  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda  Pública cobrar o crédito tributário já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do  prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após  o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução  da administração pública federal.3   No  presente  caso,  tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  os  débitos  indicados  pela  Recorrente  passíveis de compensação devem ser observados o art. 195 do Código Tributário Nacional e o  art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que prevêem, em última análise, "que os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram."  A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o prazo de cinco  anos  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  determina que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três  anos, pendente de julgamento". Ocorre que no presente caso não se trata de ação punitiva, uma  vez que o  tributo" é  toda prestação pecuniária compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se  possa  exprimir,  que não constitua  sanção de  ato  ilícito,  instituída em  lei  e  cobrada mediante  atividade administrativa plenamente vinculada" (art. 3º do Código Tributário Nacional).  Ademais,  a  legislação  específica  tratada  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, não fixa o prazo e o termo inicial da prescrição intercorrente da ação referente  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União.  A  Súmula  CARF  nº  11,  que  é  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e  Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018) prevê: "não se aplica a prescrição intercorrente no  processo  administrativo  fiscal."  A  afirmação  suscitada  na  peça  recursal  destarte  não  é  pertinente.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela                                                              3 Fundamentação Legal: art. 174 do Código Tributário Nacional.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 418          7 fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da  controvérsia nº 973.733/SC4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o                                                              4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  5 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 419          8 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal8.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 420          9 poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de cálculo correspondente10. Para tanto, as pessoas  jurídicas são obrigadas a prestar aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período11.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e                                                               10 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  11 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 421          10 c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 42382.72333.250407.1.2.03­2865  em 25.04.2007, fls. 357­371, e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 338, em  27.12.2011,  e­fl.  380,  com  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  339­346,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  22­337.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 422          11 julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.200, de 27.02.2014, e­fls. 383­391, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP foi formado em sua totalidade por retenções na fonte desse tributo,  no  código  59523,  num  montante  de  R$  58.933,61,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento eletrônico de  investigação dos atributos do crédito,  apenas, um  total  de R$ 43.091,77, razão pela qual não se reconheceu, relativamente à parcela de R$  15.841,84, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 423          12 Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:       CNPJ  PROVA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  00.773.639/0013­43  FL.38  128,82  0,00  128,82  128,82  02.896.118/0001­75  FL.39  27,23  0,00  27,23  27,23  06.198.929/0001­53  FL.41  162,87  0,00  162,29  162,29  07.167.485/0001­51  FL.42  173,01  168,94  168,94  0,00  61.082.822/0008­20  FL.43  3.442,35  0,00  2.973,68  2.973,68  74.874.603/0001­59  FL.44  175,29  121,63  121,63  0,00  74.874.967/0001­39  FL.45  185,26  181,08  181,08  0,00  86.183.449/0006­62  FL.46  156,41  0,00  0,00  0,00  90.091.018/0001­39  FL.47  196,01  191,64  191,64  0,00  93.365.690/0001­63  FL.48  30,03  0,00  13,92  13,92  93.857.605/0001­84  FL.49  253,58  247,95  247,95  0,00  TOTAL  3.305,94      Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 424          13 Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 3.305,94.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11080.924577/2011­43  Acórdão n.º 1003­000.308  S1­C0T3  Fl. 425          14 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.720247/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da análise da admissibilidade pela Turma de julgamento, contrariar súmula do CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF. Logo, não se conhece de recurso cujo paradigma contraria a súmula CARF 108. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. São requisitos para admissibilidade do recurso especial de divergência a semelhança fática entre os casos e a divergência de interpretação da norma jurídica. No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados pelo Contribuinte em relação à matéria cumulação de multa pela entrega de arquivos magnéticos com dados incorretos, com multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da análise da admissibilidade pela Turma de julgamento, contrariar súmula do CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF. Logo, não se conhece de recurso cujo paradigma contraria a súmula CARF 108. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. São requisitos para admissibilidade do recurso especial de divergência a semelhança fática entre os casos e a divergência de interpretação da norma jurídica. No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados pelo Contribuinte em relação à matéria cumulação de multa pela entrega de arquivos magnéticos com dados incorretos, com multa de ofício.

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Acórdão nº  9101­003.833  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Multas.  Recorrente  CHAPADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  SUMULADA.  Não se conhece recurso especial de divergência cujo paradigma, à época da  análise  da  admissibilidade pela Turma de  julgamento,  contrariar  súmula  do  CARF, conforme artigo 67, §12, do RICARF.  Logo, não se conhece de  recurso cujo paradigma contraria a súmula CARF  108.  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA.   São  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  a  semelhança  fática  entre os  casos  e  a divergência de  interpretação da norma  jurídica.  No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados  pelo Contribuinte em relação à matéria cumulação de multa pela entrega de  arquivos magnéticos com dados incorretos, com multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 47 /2 01 1- 11 Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.814          2   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte  em  epígrafe,  em  face do acórdão nº 1402­01.063, onde se entendeu, no que  interessa  ao presente  julgamento,  que  (i)  é  juridicamente  possível  a  aplicação  cumulativa  de  Multa  Independente,  assim  entendida aquela prevista no artigo 12, da Lei 8.218/91 (multa por falta de entrega de arquivos  magnéticos) com a Multa de Ofício de 150%, pois as  infrações que elas visam sancionar são  distintas, devidamente enquadradas nos fundamentos  legais  respectivos, de modo que não há  óbice  de  suas  cobranças  no  mesmo  instrumento  fiscal;  e  (ii)  sobre  a  multa  de  oficio  proporcional é cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  da multa  de  ofício  de  150%  concomitantemente  com  a  multa  pela  entrega  de  arquivos  magnéticos  com  dados incorretos, prevista no artigo 12, da Lei 8.218/91; bem como sobre a não incidência de  juros moratórios sobre multa de ofício.  Na origem, foi lavrado auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS em decorrência da presunção de omissão de receita pela apuração de saldo credor de  caixa,  acrescidos  de  multa  qualificada  de  150%;  bem  como  para  imposição  de  multa  independente,  pela  entrega  de  arquivos  digitais  com  informações  incorretas.  Mais  precisamente,  os  arquivos  das  notas  fiscais  não  continham  a  classificação  fiscal  das  mercadorias o que impediu a análise dos créditos de PIS/COFINS tomados pelo Contribuinte; e  quanto aos  arquivos contábeis,  inicialmente  foram entregues arquivos contendo vários saldos  credores na conta caixa e posteriormente tais arquivos foram substituídos por outros contendo  suprimentos de caixa pelos sócios.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte. Ao  julgar  esse  recurso,  a  Turma  a  quo  decidiu  por  negar­lhe  provimento.  O  acórdão  recorrido  restou  assim ementado:  Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.815          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2007, 2008   SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE RECEITA.  Caracteriza presunção de omissão de receitas a existência de  Saldo  Credor  de  Caixa,  que  não  é  justificado  mediante  a  apresentação de provas hábeis e idôneas.  RECOMPOSIÇÃO MENSAL DO SALDO DA CONTA CAIXA.  PJ OPTANTE PELO LUCRO REAL ANUAL. A recomposição  da conta Caixa, apurando Saldos Credores mensalmente, não  prejudica  a  formação  da  base  tributável,  quando  a  cada  maior Saldo Credor mensal apurado ocorre um “zeramento”  da  conta,  visando  não  contaminar  os  períodos  seguintes;  e,  tais  valores,  apurados  mensalmente,  são  tributados  como  fatos geradores de 31 de dezembro. Além do que a  soma de  todos  os  maiores  saldos  credores  mensais  coincide  com  o  valor do maior saldo credor anual, no caso da recomposição  ser realizada de forma contínua ao longo de todo o ano.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  Cabível a multa nos termos dos artigos 11 e 12, inciso II, da  Lei  8.218/91,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.15834/ 2011 e reedições; arts. 265, 266 e inciso II, e 980 do  RIR/99,  quando  a  empresa,  regularmente  intimada  e  reintimada,  entrega  arquivos  magnéticos  com  informações  faltantes e incorretas.  MULTA  QUALIFICADA.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ADULTERADOS.  Cabe  qualificação  da  Multa  de  Ofício  quando  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  são  entregues  à  Fiscalização  contendo  dados  adulterados,  saltando  claro  o  ânimo  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  PROPORCIONAL.  Sobre  a  multa  de  oficio  proporcional  é  cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.816          4 provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passa a integrar o presente julgado.  Cientificado  da  decisão  o  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência de interpretação em relação às seguintes matérias: (i) Cerceamento de Defesa; (ii)  Multa Qualificada; (iii) Multas Cumulativas; e (iv) Juros de Mora Sobre a Multa.  O  recurso  do  Contribuinte  foi  parcialmente  conhecido  pelo  despacho  do  presidente da Câmara, apenas em relação às matérias: (iii) Multas Cumulativas; e (iv) Juros de  Mora Sobre a Multa.  O  conhecimento  parcial  foi  mantido  pelo  Presidente  do  CARF,  conforme  despecho de reexame.  Cientificada  do  recurso  especial,  a  Fazenda  apresentou  contrarrazões,  pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu não provimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  do  Contribuinte,  diante  da  pretensão Fazendária, entendo prudente o debate.  Em  relação  à  primeira  matéria,  a  Turma  a  quo  compreendeu  que  sobre  a  multa de oficio proporcional é cabível a incidência de juros à taxa de 1% ao mês  Entende  o  Contribuinte,  por  sua  vez,  não  haver  base  legal  que  admita  tal  incidência, trazendo decisão paradigma nesse sentido.  Alega a Fazenda, por outro lado, que todas as Turmas da Câmara Superior do  CARF possuem entendimento semelhante ao do STJ, no sentido de ser legítima a incidência de  juros  de mora  calculado  à  taxa  SELIC  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Ocorre  quem  foi  publicada  a  súmula  CARF  108,  segundo  a  qual  incidem  juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O RICARF, por sua vez,  impede o  conhecimento de recurso quando o paradigma contrarie súmula do CARF, no seguinte sentido:   §12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar:   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.817          5 Nesse  contexto,  como  no  presente  julgamento  se  faz  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, não pode ser conhecido o recurso do Contribuinte quanto  a essa matéria.  Quanto  a  matéria  aplicação  cumulativa  de  multas,  assim  se  manifestou  a  Fazenda em seu recurso:  Quanto  à  matéria  concomitância  de  multas,  verifica­se  que  o  contexto  fático  e  jurídico  perfilhado  pelos  acórdãos  confrontados é distinto.   No presente caso, foi aplicada Multa de Ofício de 150% e Multa  Independente,  pela  entrega  de  arquivos magnéticos  com  dados  incorretos,  infrações  e  atuação  totalmente  distinta  da  que  foi  tratada no acórdão indicado como paradigma.   No acórdão n. 2102­01.291 tratou­se da aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada pela falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão.   Portanto,  as  penalidades  são  inteiramente  diversas,  fundamentadas em dispositivos jurídicos diversos e a razão para  manutenção ou cancelamento nos dois casos confrontados foram  inteiramente  diferentes,  haja  vista  a  total  diversidade  dos  contextos fático e jurídico.  Penso que cabe razão à Fazenda.  São  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  a  semelhança fática entre os casos e a divergência de interpretação da norma jurídica.  No presente caso, entendo que nenhum dos dois requisitos foram observados  pelo Contribuinte.  Quanto à semelhança fática, no caso dos autos o que ocorreu foi a entrega de  arquivos digitais com informações incorretas, enquanto que no caso do paradigma a ausência  de recolhimento de IRPF pelo carnê leão.  Quanto às normas jurídicas cuja interpretação se julga divergente, no presente  caso foram aplicados os artigos 11 e 12, da Lei 8.218/91 em concomitância com o artigo 44, I e  §1º,  já  consideradas  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.488/07,  enquanto  que  no  caso  do  paradigma foi aplicado o artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 (para a multa isolada) e  artigo 44, I, também da Lei 9.430/96 (multa de ofício), em sua redação anterior às alterações  promovidas pela Lei 11.488/07.  Portanto,  não  se  pode  também  compreender  que  foram  interpretadas  as  mesmas normas jurídicas de forma divergente pelas Turmas de julgamento.  Assim,  não  conheço  do  recurso  do  Contribuinte  também  quanto  a  essa  segunda matéria.  Desse modo, voto por não conhecer do recurso especial do Contribuinte,    Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 12571.720247/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.833  CSRF­T1  Fl. 3.818          6 Nesse contexto, não conheço o recurso especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 3818DF CARF MF

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7533687 #
Numero do processo: 13819.900861/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira  Abad  e  Paulo Guilherme  Deroulede  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 61 /2 00 8- 82 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.900861/2008­82  Acórdão n.º 3302­006.078  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.481,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.900861/2008­82  Acórdão n.º 3302­006.078  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.900861/2008­82  Acórdão n.º 3302­006.078  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.900861/2008­82  Acórdão n.º 3302­006.078  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 63DF CARF MF

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7504502 #
Numero do processo: 10880.903063/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 63 /2 01 1- 76 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903063/2011­76  Acórdão n.º 3302­005.945  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.293.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903063/2011­76  Acórdão n.º 3302­005.945  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.903063/2011­76  Acórdão n.º 3302­005.945  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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7507062 #
Numero do processo: 10921.720231/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.041  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  RUBIO FERNAL FERREIRA E SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/08/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 31 /2 01 6- 71 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10921.720231/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.041  S3­C3T2  Fl. 128          2 Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 82­85:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente multa de ofício no valor de R$264.785,74 pela  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  –  IPI­ importação, multa de ofício e juros de mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  autuado  registrou as Declarações de Importação ­ DI nº 12/1535069­6 e a DI nº 12/1535081­ 5, ambas em 21/08/2012, para amparar a importação de veículo automotor, deixando  de  recolher  o  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente  sobre  a  operação de importação, por força da liminar concedida ao amparo do Mandado de  Segurança nº 5011093­31.2012.404.7201/SC.  A ação judicial foi ajuizada no intuito de obter provimento jurisdicional para  reconhecer  a  inexigibilidade  do  IPI,  no  caso  de  importação  de  veículo  para  uso  próprio, por ferir o princípio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §3º, inciso  II  da  Constituição  Federal  de  1988,  para  a  importação  do  bem  realizado  pelo  impetrante.  Em  07/08/2012  foi  deferida  liminar,  na  qual  este  solicitava  a  declaração  da  inexigibilidade do IPI na importação dos bens descritos acima.   Em 11/09/2012 foi prolatada a sentença com resolução de mérito, mantendo a  segurança  pleiteada  pelo  contribuinte  e  confirmando  a  procedência  do  pedido  de  inexigibilidade do IPI na importação de bens procedentes do exterior.  Em  reexame,  após  apelação  da União,  em 14/03/2013,  o Tribunal Regional  Federal da 4a Região (TRF4) reformou a sentença de primeiro grau para denegar a  segurança, declarando, assim, a exigibilidade do IPI na importação de veículo para  uso  próprio.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  contra  a  decisão foram rejeitados.  Os Recursos Extraordinário e Especial encontram­se sobrestados, assim como  o mérito, que aguarda decisão de tribunal superior.  Segundo  a  fiscalização,  o presente Auto  de  Infração não  se  encontra  com a  exigibilidade  suspensa,visto  que  a  interposição  dos  recursos  extraordinário  e  especial, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.  Sendo incidente o IPI na importação em tela e não havendo impeditivo para  sua exigibilidade, foi lavrado auto de infração para exigência do tributo acrescido de  multa de ofício, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/1964.  Cientificado, o  interessado apresentou  impugnação em 27/05/2016 (fls. 64 a  73) na qual alega, em síntese que:  ­ o  tributo está com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial  integral  do  valor  do  tributo,  realizado  com  intuito  de  pagamento,  por  certo  que  depositou o valor e renunciou ao direito que se funda a ação.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10921.720231/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.041  S3­C3T2  Fl. 129          3 ­  muito  embora  o  tributo  estivesse  exigível,  o  fisco  em  nenhum  momento  anterior ao depósito judicial e ao ato de desistência da ação, realizou qualquer ato de  cobrança, de modo que o depósito integral do tributo cumulado com a renúncia ao  direito que funda ação deve ser entendido como denúncia espontânea, nos termos do  art. 138 do Código Tributário Nacional.  ­  é  indevida  a  multa  de  ofício  posto  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  exigência de multa de ofício.  Ao final solicita o acolhimento da presente impugnação, para que seja anulada  a  aplicação  da multa  de ofício,  a  suspensão  do andamento  do  presente  processo  e  reconhecida a denúncia espontânea do interessado.  Em  16/06/2016,  a  unidade  de  origem  intimou  a  contribuinte  a  sanear  o  processo, apresentando documentos de identificação que comprovassem assinaturas  do representante legal e do interessado (fl. 77).  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  intimação  por  aviso  de  recebimento  postal,  em  27/06/2016  (fls.  78/79),  não  a  tendo  atendido  até  27/07/2016,  data  do  encaminhamento do processo para julgamento (fl. 80).  Em 08 de março de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/08/2012  COMPROVAÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  ASSINATURA  E  DOCUMENTAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO INTERESSADO.  Não  é  conhecida  impugnação  que  não  é  acompanhada  de  documentos  de  identificação que comprovem as assinaturas do representante legal e do interessado  Intimado  da  decisão  em  17.07.2017  (fls.91),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 25.08.2017 (fls. 85­96), reproduzindo os mesmos argumentos tecidos em sede de  impugnação,  exceção  apenas  em  relação  a  matéria  concernente  a  regularização  da  representação processual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Conforme  relatado  anteriormente,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  devedora solidária, ora Recorrente, foi protocolado em 25.08.2017 (fls. 85­96), sendo esta data  considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade do referido recurso.   Todavia,  o  prazo  final  para  interposição  do  recurso  voluntário  era  16.08.2017,  quarta­feira,  considerando que o  contribuinte  foi  cientificado da decisão de piso  em  17.07.2017,  segunda,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  91.  A  planilha  abaixo  demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10921.720231/2016­71  Acórdão n.º 3302­006.041  S3­C3T2  Fl. 130          4 Intimação  Início do prazo  Término do Prazo ­ 30 dias  Protocolo ­ Recurso  17.07.2017 (segunda­feira)  18.07.2014 (quarta­feira)  16.08.2017 (quarta­feira)  25.08.2017 (sexta­feira)  Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33  do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  contagem  do  prazo  previsto  no  dispositivo  anteriormente  citado,  deve  observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis":  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Deste modo,  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17.07.2017,  e  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  25.08.2017,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  conclui­se  pela  intempestividade do referido recurso.  Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 130DF CARF MF

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7517807 #
Numero do processo: 16095.000246/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a denegação do direito material pleiteado, não há razão de pedir no recurso especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi dado provimento ao Recurso Voluntário por motivo autônomo e suficiente, contudo, a recorrente somente se insurge contra um aspecto do lançamento que só afetaria o resultado da decisão se aquela matéria fosse também revista. Inexistindo recurso especial de divergência com relação àquele motivo autônomo, é despiciendo o presente recurso especial.
Numero da decisão: 9303-007.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.399  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS ­ IRRF NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GATE GOURMET LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  INSUFICIÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a  denegação  do  direito  material  pleiteado,  não  há  razão  de  pedir  no  recurso  especial  que  justifique  seu  conhecimento. No caso,  foi  dado provimento  ao  Recurso Voluntário por motivo autônomo e suficiente, contudo, a recorrente  somente  se  insurge  contra  um  aspecto  do  lançamento  que  só  afetaria  o  resultado  da  decisão  se  aquela  matéria  fosse  também  revista.  Inexistindo  recurso  especial  de  divergência  com  relação  àquele  motivo  autônomo,  é  despiciendo o presente recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (relator)  e  Jorge  Olmiro Lock Freire. Designado para  redigir  o voto vencedor o  conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 46 /2 00 8- 75 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 935          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 884 a 899),  contra o Acórdão 3402­004.392, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 863 a 882), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no  art.  59 do Decreto n.  70.235/1972,  incabível  falar  em nulidade  do lançamento tributário.  CIDE.  ROYALTIES.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  lançamento  contábil  (crédito  em  conta  do  passivo)  não  constitui, por si só, fato gerador da Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168,  de 2000. A hipótese de  incidência da CIDE­royalties  exige que  as  importâncias  sejam  efetivamente  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. BASE DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato.  Assim,  a  adição  do  IRRF  a  sua  base  de  cálculo  não  possui  amparo legal.  Recuso voluntário provido.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  902  a  904),  a  PGFN contesta tão­somente a não inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte na base de  cálculo da CIDE.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 915 a 928).  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 936          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito  –  cabendo  a  esta  instância  julgadora  tão­somente  posicionar­se  quanto à divergência que lhe foi trazida à apreciação –, a discussão cinge­se à inclusão ("gross  up") ou não do IRRF na base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.    A Jurisprudência majoritária desta 3ª Turma é no mesmo sentido, conforme  Acórdão recente, de minha lavra (nº 9303­005.982, de 29/11/2017), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS,  MAS  COM  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 937          4 qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto  tem  por  fulcro  apenas  antecipar  o  devido  pelo  beneficiário  no  exterior  em razão da obtenção da renda,  já no momento do pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.    Outro  Acórdão,  de  09/06/2016  (nº  9303­004.142),  em  um  Processo  da  NESTLÉ  BRASIL,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  também  espelha  este  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.    A mesma empresa (gigante mundial do ramo alimentício) discutiu a mesma  questão no Judiciário, tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a inclusão do IRRF da  base  de Cálculo  da CIDE,  em  decisão  publicada  em  20/04/2016  (contra  a  qual  foram  opostos  Embargos de Declaração pela  autora,  os quais  foram pouco depois  rejeitados, e  interpostos Recursos  Especial e Extraordinário, cuja admissibilidade ainda se encontra sujeita a apreciação pelo TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos termos da Lei 10.168/00, a CIDE tem por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação, tendo por fato gerador a transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo  será  a  contraprestação  ofertada,  a  título  de  remuneração  pela  transferência.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 938          5 2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador a disponibilidade econômica ou jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento  pela  transferência  da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e, na qualidade de responsável tributário, reter  o imposto de renda, tomando por base de cálculo  de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas  antecipar  o  que  seria  devido  pelo  titular  da  tecnologia  no  exterior  pela  obtenção  da  renda,  já  no  momento  do  pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.  5.  Entendimento  obediente  do  previsto  no  art.  43  do  CTN,  pois  nosso  ordenamento  adota  um  conceito de renda amplo para fins de tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente do valor efetivamente auferido  pelo contribuinte. Apesar do artigo questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável à CIDE ­ ROYALTIES, visto se valer do  mesmo conceito ao caracterizar a base de cálculo  da  contribuição,  como  se  percebe  da  redação  idêntica  utilizada  no  art.  2°,  §  3°,  da  Lei  10.168/00  e  no  art.  710  do  RIR/99.  Ademais,  o  legislador  não  instituiu  a  dedução  do  IRRF  do  valor  da  operação  para  fins  de  incidência  da  CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos, denegando­se a segurança com cassação  da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Johonsom  di Salvio, Publicação 20/04/2016)    A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional:  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do imposto de renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse caso, receberia os royalties devidos e recolheria a tributação, e tomaríamos  como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando  o  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 939          6 imposto  de  renda  recolhido.  Por  que,  tornando  o  adquirente  o  responsável  tributário pelo recolhimento, o raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas partes contratantes,  recaindo sobre o mesmo os tributos devidos. Tudo o que o adquirente faz é reter o  imposto  de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Ao contrário do alegado pelas  impetrantes, as normas em comento não trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção, mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor  efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo da contribuição, como se percebe da redação idêntica utilizada no art. 2°, §  3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De forma a tornar a tributação mais próxima da realidade e atender à capacidade  contributiva,  o  legislador  elenca  uma  série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando ao contribuinte reduzir o quantum tributário devido. O legislador não  fez qualquer ressalva nesse sentido no caso, não permitindo a dedução do IRRF do  valor  da  operação  para  fins  de  incidência  da CIDE,  ou  o  inverso,  até  porque  os  contribuintes não são os mesmos.  Assim, ambos devem recair sobre o valor total do contrato, em respeito às normas  de incidência em comento.”    Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­  Valor  Bruto  (Base  de  Cálculo  da  CIDE):  R$  17.000,00  /  (1­0,15)  =  R$  17.000,00 / 0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 940          7 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Com a devida vênia ao i. Relator, tenho entendimento diverso em relação ao  conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A  autuação  decorreu  da  remessa,  a  titulo  de  royalties,  a  beneficiários  domiciliados no exterior, de valores correspondentes a 3% do faturamento bruto, sobre essas  remessas a contribuinte recolheria o Imposto de Renda na Fonte e o CIDE.  Ocorre  que  se  observarmos  o  recurso  voluntário  que  deu  azo  à  decisão  recorrida, veremos que ele conclui com os seguintes pedidos, à e­fl. 784:  a) Preliminarmente,  seja dado provimento ao presente Recurso  Voluntário, cancelando­se o Auto de Infração lavrado em face de  sua patente  iliquidez  e da decadência dos débitos  relativos aos  meses de 1o de janeiro a 8 de maio de 2003;  b) Caso este E. Tribunal supere as preliminares acima, por não  acatá­las ou por juízo de mérito favorável á Recorrente (art. 59,  §3° do Decreto n° 70.235/72). requer seja julgada a matéria de  fundo,  dando  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se a r. decisão a quo para que sejam cancelados os  débitos lançados, ante à impossibilidade de se interpretar o mero  registro contábil como fato gerador da CIDE­Royalties.  c) Caso  indeferidos os pedidos acima,  requer  seja  cancelada a  autuação para que se efetue a cobrança pura e simplesmente dos  juros de mora, e,   d)  Por  fim,  como  na  remota  hipótese  de  não  se  acatar  os  fundamentos  anteriores,  requer  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  (Negritei.)   O acórdão recorrido apreciando o recurso e seus pedidos, que delimitariam a  lide,  deu­lhe  provimento,  sem  indicar  expressamente  quaisquer  das  razões  de  decidir  no  dispositivo. Todavia, as ementas deixam claras essas razões: (a) inocorrência do fato gerador  da CIDE , pelo mero crédito contábil da contribuição, no passivo e (b) exclusão do IRRF da  base de cálculo da CIDE. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos as  ementas da decisão recorrida:  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no  art.  59 do Decreto n.  70.235/1972,  incabível  falar  em nulidade  do lançamento tributário.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 941          8 CIDE.  ROYALTIES.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  lançamento  contábil  (crédito  em  conta  do  passivo)  não  constitui, por si só, fato gerador da Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168,  de 2000. A hipótese de  incidência da CIDE­royalties  exige que  as  importâncias  sejam  efetivamente  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. BASE DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato.  Assim,  a  adição  do  IRRF  a  sua  base  de  cálculo  não  possui  amparo legal.  Daí  se  pode  observar  que  à  contribuinte,  dos  quatro  pedidos  constantes  no  recurso voluntário, somente não lhe foi favorável aquele relativo à preliminar de nulidade (item  "a"), conforme se extrai do voto do relator, à e­fl. 873:  Assim,  o  trabalho  de  apuração  do  crédito  da  CIDE  pela  Fiscalização  no  presente  lançamento  foi  equivocada. Contudo,  não  é  o  caso  de  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  sim  da  necessidade de a unidade de origem ajustar os montantes  sob  cobrança para considerar os créditos da contribuição na forma  estabelecida pela da Solução de Consulta COSIT n. 113/2015,  de 11 de maio de 2015.  De toda sorte, como se verá a seguir, a Recorrente possui razão  quanto  ao  mérito  de  seu  recurso,  de  modo  que  a  questão  preliminar  do  crédito  fica  prejudica,  nos moldes  do  artigo  59,  §3º do Decreto 70.235/72.  (Negritei.)  Quanto ao mérito, o pedido  relativo à  simples  incidência de  juros,  item "c"  não  foi  sequer  apreciado  no  acórdão.  Portanto,  restaram  os  pedidos  dos  itens  "b"  e  "d"  do  recurso voluntário.  A  requisição  da  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  relativa  à  não  inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, pedido d), decorria apenas da eventualidade de  não ser acatado o argumento quanto à impossibilidade de aceitar os registros contábeis como  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  vinculada  ao  pedido b). Como o  próprio  fato gerador não foi acatado pelo acórdão a quo, em decorrência da decisão relativa ao pedido  b), obviamente a  argumentação quanto  a  estar ou não o  IRRF  incluso na base de  cálculo da  CIDE  passou  a  ser  desnecessária.  Cancelar  a  autuação  nesse  ponto,  como  fez  o  acórdão,  implicaria o cancelamento da exação.   Tratar­se­ia  de  eventual  alteração  do  lançamento,  com  relação  ao  IRRF,  apenas  em  caso  de  alteração  do  entendimento  quanto  ao  fato  gerador  em  sede  de  recurso  especial  de  divergência,  mas  isso  seria  obter  dictum  relativamente  ao  próprio  acórdão  a  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16095.000246/2008­75  Acórdão n.º 9303­007.399  CSRF­T3  Fl. 942          9 quo.Tanto é assim, que a questão dos  juros,  também posta entre os pedidos, nem mesmo foi  abordada no aresto recorrido, nem necessitaria, pois a base de cálculo do principal foi afastada.  Quando a Procuradora apresenta divergência apenas quanto ao  IRRF ser ou  não matéria  tributável,  sem  apresentar  qualquer  divergência  quanto  ao  decisum  no  tocante  à  manutenção do fato gerador da CIDE­royalties, conforme lançada, em nada se pode alterar o  resultado do acórdão recorrido.   Dessarte, sendo a única divergência suscitada despicienda para a alteração do  conteúdo  do  acórdão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, haja vista que a alegada divergência não implica qualquer  alteração em relação ao decidido no aresto combatido.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 942DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.905484/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos do REsp. 1.035.847/RS, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC. REMISSÃO. ART. 14 DA MP No 449/08 CONVERTIDA NA LEI No 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento de qualquer das condições. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei.
Numero da decisão: 3001-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos do REsp. 1.035.847/RS, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC. REMISSÃO. ART. 14 DA MP No 449/08 CONVERTIDA NA LEI No 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento de qualquer das condições. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei.

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3001­000.581  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  do  REsp.  1.035.847/RS,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  seu  aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que  fora pleiteada a incidência da taxa SELIC.  REMISSÃO.  ART.  14  DA  MP  No  449/08  CONVERTIDA  NA  LEI  No  11.941/2009.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Uma das condições para o benefício da  remissão de débitos concedida pela  MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há  mais  de  cinco  anos.  Incabível  cogitar  em  remissão  tendo  em  vista  o  não  atendimento de qualquer das condições.  Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que  os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas  de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de  remissões definidas em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 54 84 /2 00 9- 15 Fl. 105DF CARF MF     2 Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  IPI  no  1º  Trimestre  de  2005,  tendo  por  base  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  no  valor  de  R$30.070,79 por meio da DCOMP 31249.56213.110805.1.3.01­7918.  A  DRF  de  Vitória/ES,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  (e­fls.  12)  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada tendo em vista que o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os  débitos  informados  na  PER/DCOMP  em  virtude  de  os  débitos  declarados  se  encontrarem  vencidos. Com isso, a fiscalização efetuou o ajuste do referido valor com cobrança de multa de  mora e juros de mora.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  (i)  com a demora  do  fisco  em  reconhecer o Crédito Presumido do IPI do contribuinte (após 4 anos de sua solicitação), seria  justo  a  atualização  do  crédito  com  correção monetária  pela  taxa Selic;  (ii)  que  todo  o  saldo  devedor  seria  amortizado  se  ocorresse  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  restando,  ainda,  saldo  credor;  (iii)  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  o direito  à correção  monetária diante da demora do Fisco em reconhecer o crédito;  (iv) que caso se entenda pela  impossibilidade da correção do crédito, afirma que não poderia prosperar a cobrança, uma vez  que  o  art.  14  da MP  no  449/08  concede  remissão  a  débitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00 (dez mil reais).  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  a  homologação  parcial  consubstanciada  no  despacho decisório, conforme Acórdão no 09­36.465 a seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRÉSCIMOS  MORATORIOS. INCIDÊNCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de  contas (data de valoração) incidem multa de mora de 0,33% ao dia,  limitada  a  20%,  e  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.905484/2009­15  Acórdão n.º 3001­000.581  S3­C0T1  Fl. 326          3 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. A  falta  de  consignação  dos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará a não­homologação parcial da compensação e a exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  basicamente  a  atualização  do  crédito pela taxa Selic e a remissão dos débitos nos termos do art. 14 da MP 449/2008.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito    A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  possibilidade  de  efetuar a correção monetária do crédito objeto do pedido de ressarcimento por  intermédio da  taxa Selic e, não sendo concedido, a remissão dos débitos da Recorrente.   Fl. 107DF CARF MF     4 Inicialmente  cabe  destacar  que  a  Recorrente  pleiteou  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  no  valor  principal  de  R$30.070,79  vencido  em  29/07/2005,  cujo  pedido  de  compensação  ocorreu  somente  em  11/08/2005,  data  em  que  foi  transmitida  a Declaração  de  Compensação.  Pode­se  afirmar  que  tal  fato  é  incontroverso  visto  que  a  própria  recorrente  confirma que os débitos estavam vencidos. Portanto, inevitavelmente cabe a aplicação da multa  de mora e juros de mora sobre os referidos débitos.  A  DRF  Vitória  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente. Entretanto, observando a mora por parte da Recorrente, apurou o valor do débito  de  IRPJ acrescido de multa de mora e  juros de mora, ocasionando uma diferença a pagar na  qual não foi acobertada com o valor constante do crédito reconhecido.  O argumento da Recorrente diante desta situação cinge­se na possibilidade de  atualização monetária pela taxa Selic do crédito reconhecido pela administração pública após  decorrido  o  lapso  temporal  de  44  (quarenta  e  quatro)  meses.  Segundo  a  Recorrente,  esta  atualização seria suficiente para cobrir o débito corrigido e que ainda restaria um saldo credor a  seu favor.  Cumpre,  então,  analisar  a possibilidade  jurídica  da  atualização  dos  créditos  de ressarcimento de IPI nas circunstâncias em tela.  A  presente matéria  foi  objeto  de  análise  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp. no 1.035.847/RS, julgado na sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC,  nos seguintes termos abaixo reproduzidos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  “1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais. [...]  Portanto,  ficou  decidido  pelo  STJ  que  não  cabe  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI.  Entretanto,  ocorrendo  oposição  administrativa  ou  normativa  para  utilização  destes  créditos,  haveria  uma  descaracterização  destes  como  escritural  e,  por  conseguinte, poderia ocorrer a correção monetária.  Retornando  ao  presente  caso  concreto,  evidencia­se  que  o  ente  estatal  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  o  que  descaracteriza  a  oposição  ilegítima  por  parte  da  administração  pública.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.905484/2009­15  Acórdão n.º 3001­000.581  S3­C0T1  Fl. 327          5 aplicação da taxa Selic para atualização de créditos oriundos de pedidos de ressarcimento de  IPI por ausência de previsão legal.  Destaque­se que este entendimento tem prevalecido nos julgados da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  conforme  o  recente Acórdão  de  no  9303­007.336  decidido  em  sessão realizada em 15/08/2018, in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  VIA  IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  insumos  adquiridos no mercado interno. Disposição expressa do art. 1º da Lei  nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios da prestação do serviço de transporte.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos  de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária  com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos. (grifo da reprodução)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  Fl. 109DF CARF MF     6 A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos  casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste prazo não existe permissivo  legal e nem jurisprudencial,  com  efeito vinculante, para sua incidência. (grifo da reprodução)  Analisemos,  então,  o  questionamento  da  Requerente  no  que  se  refere  a  remissão  dos  débitos  objeto  da  presente  demanda  por  força  do  art.  14  da  MP  no  449/08,  convertida na Lei no 11.941/09.  Vejamos o que dispõe a citada norma:  “Art. 14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro  de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais)”  Fica  claro  que,  extraindo­se  da  letra  da  lei,  somente  houve  remissão  dos  débitos vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, ou seja, vencidos até 31  de  dezembro  de  2002.  O  débito  objeto  da  presente  análise  teve  seu  marco  temporal  de  vencimentos ocorridos em 29/07/2005, portanto posteriores a data estabelecida na mencionada  MP e, por conseguinte, excluído da norma de remissão. Há de se destacar que a situação de fato  não se subsume ao disposto na lei.  Outro sim, entendo ser correto o entendimento esposado na decisão de piso,  na qual defende que a presente matéria de remissão é atinente a cobrança e, portanto, não pode  ser objeto de  análise por  intermédio de  recurso  administrativo. Sendo da unidade da Receita  Federal que circunscriciona o contribuinte a competência para análise de sua aplicação.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 110DF CARF MF

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