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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612586 #
Numero do processo: 10930.904510/2012-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904510/2012­52  Acórdão n.º 3803­004.860  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904510/2012­52  Acórdão n.º 3803­004.860  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904510/2012­52  Acórdão n.º 3803­004.860  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5637236 #
Numero do processo: 10073.720010/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator que a propunha em outros termos. Designado Redator para a resolução o Conselheiro Márcio Frizzo. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e relator. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausente momentaneamente o Conselheiro HELIO EDUARDO DE PAIVA. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 369          1 368  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720010/2011­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  Saneamento.  Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Relator  que  a  propunha  em  outros  termos.  Designado  Redator  para  a  resolução o Conselheiro Márcio Frizzo.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e relator.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.   Ausente momentaneamente o Conselheiro HELIO EDUARDO DE PAIVA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 01 0/ 20 11 -2 6 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.720010/2011­26  Resolução nº  1302­000.288  S1­C3T2  Fl. 370            2 Relatório Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1253.174  da  5ª  Turma  da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestarse  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  AUDITORIA  DIGITAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  OU  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A não apresentação de arquivos digitais, ou a inobservância ao prazo  em que devem ser apresentados, acarreta a imposição de multa de dois  centesimos por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica do  ano­calendário  a  que  se  referem  os  arquivos  exigidos,  por  dia  de  atraso, limitados ao percentual de um por cento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.        A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  03/05/2013  (cf.  Termo a fls. 350) e interpôs recurso voluntário em 04/06/2013 (cf. Termos a fls. 351 e 368), no  qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que o castigo da multa regulamentar passível de redução fora aplicado à  Recorrente em virtude de suposto não fornecimento no prazo estabelecido  das informações solicitadas no curso do procedimento fiscal, através dos  termos de intimação fiscais de 14/04/2009 e 14/08/2009;  b)  que restou fixado a Contribuinte a multa  regulamentar de 1% da  receita  bruta do período  relacionado,  indicado como o  ano­calendário de 2007,  no  importe  de  R$  4.036.386,51  (quatro  milhões  e  trinta  e  seis  mil  e  trezentos e oitenta e seis reais e cinqu enta e um centavos);  c)  que  a  Recorrente  havia  cumprido  com  as  solicitações  formuladas  pelo  Auditor  Fiscal  no  curso  do  procedimento  fiscal,  entregando,  tempestivamente  os  arquivos  com  informações  contábeis  dos  períodos  requeridos, conforme comprova a documentação carreada aos autos;  d)  que há descrição no Auto de mais de um dispositivo legal punitivo e, num  mesmo dispositivo, de mais de uma capitulação com idêntica penalização,  impedindo assim a tipificação da infração administrativa e a especificação  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.720010/2011­26  Resolução nº  1302­000.288  S1­C3T2  Fl. 371            3 do comando legal em debate e promovendo o cerceamento da defesa da  Contribuinte Recorrente, tornando o Auto nulo;  e)  que  dentre  todas  as  diferentes  bases  legais  invocadas  pelo  Sr.  Fiscal  deveria  ter  sido  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorreu;  f)  que, à parte as discussões  fáticas e de nulidade,  é declarado que não há  vínculo entre as bases de cálculos eleitas às penalidades e os desvalores a  serem repelidos, mostrando­se inconstitucionais os dispositivos atacados;  g)  que o Sr. Fiscal se  furtou a especificar qual a capitulação da penalidade  imposta, seja ao indicar mais de um artigo de lei punitiva, seja ao indicar  artigo com mais de uma capitulação em seu bojo;  h)  que, em um parágrafo, o Agente Autuador indica que a punição aplicada  é de 1% (um por cento) da receita bruta do ano­calendário de 2007 e no  seguinte,  quando descreve o  enquadramento  legal,  apregoa um sem  fim  de  capitulações,  sendo  de  R$  5.000,00  de  multa  por  mês  de  descumprimento,  quantum  descrito  no  art.  57  da  MP  2158­35/01,  à  punições  em  percentuais  que  variam  de  0,2%  a  5%,  determinadas  pelo  art.  12º  da  Lei  Federal  n.º  8.218/1991  e  com  bases  de  cálculo  diferenciadas entre si;  i)  que, mesmo que se diga que o deslize do Auditor Fiscal não foi capaz de  causar  prejuízo  ao  direito  fundamental  de  ampla  defesa  da  Recorrente  porque esta indicou o quantum percentual da penalidade aplicada, de 1%  (um por cento), implicando a aplicabilidade do art. 12 da Lei Federal n.º  8.218/1991,  outro  fator  deve  ser  considerado,  qual  seja,  que  o  mencionado artigo contém mais de um inciso com a indicação de mesmo  percentual,  porém  ambos  contendo  bases  de  cálculo  distintas:  uma,  calculada  sobre  os  dias  de  atraso;  outra,  imputável  sobre  o  valor  da  operação;  j)  que  a  deficiência  na  tipificação  do  ilícito  administrativo  cometido  escancara  a  deficiência  material  do  auto  e  promove  o  cerceamento  da  defesa  da Recorrente,  justificando  a declaração  de  nulidade  do Auto  de  Infração e Imposição de Multa atacado;  k)  que  é manifesto  que  os  documentos  foram  entregues  ao  Sr. Auditor  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizador,  permitindo  o  escopo  da  averiguação pretendida;  l)  que,  11  de  maio  de  2009,  a  Recorrente  tempestivamente  entregou  à  fiscalização  quase  todos  os  arquivos  com  informações  contábeis  dos  períodos  requeridos,  conforme  comprova  a  documentação  carreada  aos  autos,  respeitando  o  prazo  regulamentar  de  20  dias,  faltando  apenas  a  validação de alguns deles;  m)  que, em 03/09/2009 a Recorrente, após requerer duas dilações de prazo,  apresentou os arquivos faltantes;  n)  que,  porém,  parte  dos  arquivos,  apesar  de  gerados,  formatados  e  transmitidos,  não  haviam  sido  validados  pelo  programa  da  Receita  Federal criado para tal em função de incompatibilidades técnicas;  o)  que,  em  virtude  desta  situação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento concluiu pela manutenção do auto de infração, alegando que  os arquivos seriam imprestáveis, e, portanto, considerados não entregues;  p)  que, no escopo do § 3.º do art. 11 da Lei Federal n.º 8.218/1991, a própria  regulamentação  da  forma  e  do  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  os  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.720010/2011­26  Resolução nº  1302­000.288  S1­C3T2  Fl. 372            4 sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  contábeis  e  fiscais  deveriam ser apresentados é maleável, de forma a permitir a apresentação  em  formato  diverso  daquele  definido  em  normativo  infralegal,  pois  é  o  que determina, por exemplo, o § 2.º do art. 3.º da IN SRF n.º 86/2001 e o  art. 2.º do Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 15/2001;  q)  que fosse superada a ausência de suporte fático a penalidade aplicada, é  necessário que se diga que padecem de inconstitucionalidade as bases de  cálculo possíveis, já que indeterminada, para mensurar a punição imposta;  r)  que  o  art.  57  da Medida  Provisória  n.º  2.158­33,  também  relatado  pelo  Agente Autuador no  enquadramento  legal da penalidade,  apregoa multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  àqueles  que  não  fornecerem  tempestivamente  informações  ou  esclarecimentos  necessários,  logo,  a  multa  deveria  ser  mensurada  no  montante  de  R$  45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), equivalente aos meses de janeiro a  setembro de 2007, cujos arquivos relacionados não teriam sido entregues  no prazo  exigido,  e não  na quantia de mais de quatro milhões de  reais,  absurdo valor exigido;  s)  que  a  própria Delegacia  de  Julgamento  ratificou  o  entendimento  do  Sr.  Fiscal de que a autuação teria estes diversos fundamentos;  t)  que  havendo  qualquer  tipo  de  dúvida  no  enquadramento  legal  da  penalidade, deve ser aplicada aquela mais benéfica;  u)  que, caso não se entenda aplicável a penalidade prevista no artigo 57,  I,  da  MP  2158­35/01,  temos  que  no  bojo  do  artigo  12  da  Lei  8.218/91  existem  três  tipos  de  penalidade,  sendo  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Fiscal não apontam para a multa aplicada;  v)  que interpretação dos três incisos acima citados, evidencia­se que os fatos  narrados pelo Sr. Fiscal e pela Delegacia de Julgamento, apontam para a  infração prevista no inciso I, isto é: “aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos”, pois de  tudo  que  consta  nos  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  no  entanto,  parte  deles  não  estavam  validados pelo sistema da Receita Federal;  w)  caso se entenda que a Recorrente praticou algum  tipo de  infração,  seria  esta  quando  à  forma  de  entrega  dos  arquivos,  não  podendo  ser  desconsideradas  as  informações  prestadas  no  curso  da  fiscalização  e,  sendo este o caso, a multa deveria ser de 0,5% da receita bruta anual,  e  não 1% como aplicado no presente.    É o relatório.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10073.720010/2011­26  Resolução nº  1302­000.288  S1­C3T2  Fl. 373            5 Voto  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  Nota­se  dos  autos  que  a  impugnação  foi  assinada  pela  Dra.  Nathália  Guedes  Brum  (fl.241),  cuja  procuração  encontra­se  juntada  aos  autos  (fl.  249),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  assinado  pela  Dra.  Marli  Emiko  Ferrari  Okasako,  cujo  nome  não  consta  na  procuração juntada aos autos (fls. 249) e nem há procuração anexada ao recurso voluntário.   Em tempo, o protocolo do recurso voluntário foi realizado por meio do portal e­ Cac,  o  que  indica  a  existência  de  procuração  em  seu  favor.  Todavia,  em  consulta  realizada  durante a sessão, foi verificada a ausência de poderes para apresentar recurso voluntário.  Dessa forma, considerando o princípio da  instrumentalidade, segundo o qual o  processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para realização do direito material, e  aplicando  subsidiariamente  o  art.  13  do Código  de  Processo Civil,  esta Turma,  por maioria,  entendeu  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  intimar  a  parte  para  regularizar a representação processual em 30 (trinta) dias, sob as penas legais.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator        Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.917218/2011-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 69          1 68  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917218/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.954  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 18 /2 01 1- 70 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917218/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.954  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917218/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.954  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917218/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.954  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917218/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.954  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917218/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.954  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917218/2011­70  Acórdão n.º 3801­003.954  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.915894/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915894/2008­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.841  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 94 /2 00 8- 95 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  2172;  fato  gerador:  31/07/2002). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é  de:  Cofins  ­Não  Cumulativa;  código  de  receita:  5856;  de  fevereiro  de  2004;  no  valor  de  R$  23.173,31  (fl  9).  A  base  da  decisão  são  os  artigos  165  e  170,  do CTN,  e  o  art.  74,  da Lei  9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915894/2008­95  Acórdão n.º 3801­003.841  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.002976/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.   (b) duplicidades:  foram glosados valores referentes a despesas  com empilhadeiras,  informados  como  insumos no DACON, por  já terem sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar  a  acepção  ampla para o conceito de insumo.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com depreciação  e  amortização de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  pode­se  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos  frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são  utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’água e poços  artesianos  usados  para  irrigação  das  plantas  e  diluição  de  defensivos e sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental  de  fundamental  importância  para  o  cultivo  e  produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto  final.  b) Bens utilizados no “packing­house”: também foram glosados  bens  inclusos no packing­house,  tais são utilizados no processo  final  da  industrialização  dos  frutos  aprimorando  o  processo  produtivo.  Entre os bens que se encontram no packing­house, pode­se dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço  galvanizado  a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de  frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar  os frutos por cor e calibre.  (...)  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 Nos  pomares  ocorre  todo  o  cultivo  das  plantas  desde  sua  implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo como  objetivo chegar a uma safra de qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após  estas  etapas  são vendidos ou acondicionados  em câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos  para  que  a  venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que  possibilita  a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa  da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.144, de 04/06/2010, fls. 384/398, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às fls. 399 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  418/429.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:  a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.597          12   Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002976/2007­23  Acórdão n.º 3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10380.001146/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INCOMPETÊNCIA. Padece de nulidade o auto de infração lavrado em decorrência de lançamento feito por autoridade incompetente. Inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário. Vício insanável. A Administração deve anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade. Observância das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INCOMPETÊNCIA. Padece de nulidade o auto de infração lavrado em decorrência de lançamento feito por autoridade incompetente. Inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário. Vício insanável. A Administração deve anular seus atos quando eivados de vícios de legalidade. Observância das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.001146/2009­45  Acórdão n.º 2402­003.645  S2­C4T2  Fl. 246          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal DEBCAD n° 37.183.971­ 8, lavrado em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade Social referentes às  contribuições sociais destinadas aos Terceiros FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, no período  de 01/2004 a 13/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20/24, “a Fundação Edson Queiroz  ingressou com Mandado de Segurança n° 99.000962­31, no sentido de afastar a aplicação das  alterações  promovidas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  pela  Lei  9.732  de  1998  e  das  próprias  disposições  contidas  no  citado  art.  55  e  assegurar  a  manutenção  do  benefício  de  isenção, a qual entende tratar­se de imunidade, com base tão somente no disposto no art. 14  do Código  Tributário Nacional  e  na  Lei  n°  3.577,  de  04  de  julho  de  1959m  revogada  pelo  Decreto­Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977. (...)”  Ainda de acordo com o REFISC, apesar de ter sido concedido o benefício da  imunidade condicionado ao cumprimento dos dispositivos recém­criados, em sede de decisão  judicial, constatou­se que a Recorrente não atendeu às exigências previstas nos incisos I e II do  Art. 14 do CTN e da Lei n° 3.577/59, revogada pelo Decreto n° 1.572/77.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação total  tempestiva  às fls. 78/95, a qual fora submetida a julgamento de fls. 113/117, que decidiu pela nulidade por  vício formal do lançamento realizado, bem como recorreu de ofício da decisão, nos termos da  Portaria MF n° 3/2008.  Os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  julgadora  para  fins  de  reconhecer a nulidade formal do auto de infração se sustentam na nulidade do auto de infração  por descumprimento dos requisitos do ato de lançamento, nos termos do art. 59, §§ 1° e 2°, do  Decreto  n°  70.235/72,  em  razão  de  incompetência  do  agente  que  assinou  o  ato  declaratório  executivo DRF/FOR n° 42/2008;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Da Nulidade do Ato Declaratório  A Lei n° 12.101/2009, ao tratar das autoridades competentes à verificação de  prática de irregularidades por entidade beneficiada pela isenção de contribuições em razão de  seu caráter beneficente, prevê:  Art.  27.  Verificado  prática  de  irregularidade  na  entidade  certificada,  são  competentes  para  representar,  motivadamente,  ao  Ministério  responsável  pela  sua  área  de  atuação,  sem  prejuízo das atribuições do Ministério Público:  I  ­  o  gestor  municipal  ou  estadual  do  SUS  ou  do  SUAS,  de  acordo  com  a  sua  condição  de  gestão,  bem  como  o  gestor  da  educação municipal, distrital ou estadual;  II ­ a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  III ­ os conselhos de acompanhamento e controle social previstos  na  Lei  n°  11.494,  de  20  de  junho  de  2007,  e  os  Conselhos  de  Assistência Social e de Saúde; e  IV ­ o Tribunal de Contas da União.  Em complemento, a Lei n° 9.430/96, no parágrafo 3° do artigo 32, dispõe que  cabe ao Delegado ou ao Inspetor da Receita Federal decidir sobre a procedência das alegações,  expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.001146/2009­45  Acórdão n.º 2402­003.645  S2­C4T2  Fl. 247          5 suspensivo do benefício, no  caso de  improcedência, dando, de  sua decisão, ciência à entidade.  No caso em tela, o Ato Declaratório de n° 42, de 17 de  julho de 2008, que  declarou  suspensa  a  imunidade  da  Recorrente,  foi  assinado  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária – SEORT (fls. 119 dos autos do PAF n° 10380.001142/2009­ 67),  que  justificou  sua  conduta  invocando  o  quanto  previsto  pelo  art.  7°,  III,  da  Portaria  n°  74/2007 (DRF/Fortaleza), que assim prevê:  Das atribuições específicas  Art., 7° Ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária  – Seort, para:  I  –  decidir  sobre  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes  em  regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação  simplificada;  II  –  decidir  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso de tributos até o montante de R$ 500.000,00;  III – decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções;  IV – negar o seguimento de manifestação de inconformidade do  sujeito passivo quando não atendidos os requisitos legais;  V  –  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações, no âmbito de sua competência.  Conforme  se  observa,  entretanto,  a  competência  atribuída  ao  Chefe  do  SEORT  pela  Portaria  DRF,  no  que  tange  às  imunidades  e  isenções,  limita­se  ao  reconhecimento  dos  benefícios,  não  havendo  previsão  quanto  a  eventuais  suspensões  ou  cancelamentos, enquanto que a Lei n° 9.430/96, no parágrafo 3° do artigo 32 (transcrita acima)  concede expressamente ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal a competência para tanto.  Pois bem. O Decreto n° 70.235/72, descrevendo as hipóteses de nulidade do  auto de infração impõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Ou seja,  todo e qualquer ato administrativo emitido por autoridade que não  possua competência para  tanto deve ser considerado nulo e, nos  termos do § 1° do art. 59, a  decretação de nulidade prejudicará  todos os  atos  a  ele posteriores,  que  dele dependa ou  seja  conseqüência.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  sob  análise  está  totalmente pautado no Ato Declaratório Executivo n° 42/2008, necessário  seja  reconhecida a  nulidade do mesmo, em respeito ao disposto no § 1°, art. 59, do Decreto n° 70.235/72.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento em  razão do reconhecimento da nulidade formal do auto de infração.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.901453/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901453/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.248  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 53 /2 01 2- 29 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901453/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.248  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901453/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.248  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  21415.47624.181209.1.3.045595,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 28/02/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901453/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.248  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901453/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.248  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14041.000940/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento legal hábil para o contribuinte formalizar pedido de restituição de valores pagos em relação a infrações que foram julgadas improcedentes pela DRJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTAS DE TITULARIDADE DA UNIÃO. Com base no art. 3º, I da Lei nº 9.311/96 devem ser excluídos do lançamento de ofício os valores relativos às movimentações nas contas "333" e "555", que comprovadamente pertencem à União. ALÍQUOTA ZERO. MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. BNDESPAR. A alíquota fica reduzida a zero nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI da CF/88 só alcança os impostos. NÃO INCIDÊNCIA. ENTIDADES BENEFICENTES. Com base no art. 3º, V, da Lei nº 9.311/96 devem ser excluídos do lançamento de ofício os valores em relação aos quais o banco comprovou não estar obrigado a efetuar a retenção, em razão das contas pertencerem a entidades beneficentes. PAGAMENTO DE TÍTULOS COM CHEQUES DE TERCEIROS. A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta corrente do beneficiário, constitui fato gerador da contribuição. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3403-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Wilcherson Botto, OAB/MG 66.037. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000940/2007­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.270  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CPMF  Recorrentes  BANCO DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.  O  recurso  voluntário  não  é  o  instrumento  legal  hábil  para  o  contribuinte  formalizar pedido de restituição de valores pagos em relação a infrações que  foram julgadas improcedentes pela DRJ.  NÃO INCIDÊNCIA. CONTAS DE TITULARIDADE DA UNIÃO.  Com base no art. 3º, I da Lei nº 9.311/96 devem ser excluídos do lançamento  de  ofício  os  valores  relativos  às movimentações  nas  contas  "333"  e  "555",  que comprovadamente pertencem à União.  ALÍQUOTA  ZERO. MOVIMENTAÇÃO  ENTRE  CONTAS  DE MESMA  TITULARIDADE. BNDESPAR.  A alíquota fica reduzida a zero nos lançamentos relativos a movimentação de  valores  de  conta  corrente  de  depósito,  para  conta  de  idêntica  natureza,  dos  mesmos titulares.  IMUNIDADE RECÍPROCA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 40 /2 00 7- 10 Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A  imunidade  recíproca  de  que  trata  o  art.  150, VI  da CF/88  só  alcança  os  impostos.  NÃO INCIDÊNCIA. ENTIDADES BENEFICENTES.  Com  base  no  art.  3º,  V,  da  Lei  nº  9.311/96  devem  ser  excluídos  do  lançamento de ofício os valores em relação aos quais o banco comprovou não  estar  obrigado  a  efetuar  a  retenção,  em  razão  das  contas  pertencerem  a  entidades beneficentes.  PAGAMENTO DE TÍTULOS COM CHEQUES DE TERCEIROS.  A liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados  na  conta  corrente  do  beneficiário,  constitui  fato  gerador  da  contribuição.  Recursos de ofício e voluntário negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Wilcherson  Botto, OAB/MG 66.037.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  15/10/2007,  lavrado  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira – CPMF, multa de ofício e juros de mora, em razão  da falta de recolhimento do tributo, em relação aos períodos de apuração compreendidos entre  23/06/1999 e 01/01/2003.  As citações dos números de folhas do processo se referem à imagem PDF e  não ao processo físico.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  114  a  162,  a  fiscalização  detectou que houve falta de retenção da CPMF em 22.580 contas sem embasamento legal para  tal procedimento. As contas que deixaram de sofrer a retenção da CPMF foram agrupadas com  base  nos  motivos  que  levaram  à  autuação.  Os  grupos  e  as  motivações  apresentadas  pela  fiscalização são, resumidamente, os seguintes:  A­  Contas de titulares declarados como sendo pertencentes à administração pública direta e  indireta. Segundo a  fiscalização, este grupo contém contas cujos  titulares  são pessoas  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Acórdão n.º 3403­003.270  S3­C4T3  Fl. 7          3 físicas,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  entidades  empresariais  e  afins, empresas de educação ou congêneres, entidades de previdência privada, cartórios  e  demais  atividades  jurídicas,  fundações  privadas,  organizações  religiosas,  sindicatos,  organizações políticas, associações, cooperativas e outras formas de organizações sem  fins lucrativos. Segundo a fiscalização, não há previsão legal para que o banco deixe de  fazer a retenção da CPMF em relação a essas entidades;  B­  Contas  de  titulares  declarados  como  entidades  referidas  no  art.  8º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96  (instituições  financeiras,  bolsas  e  cooperativas  de  crédito).  Segundo  a  fiscalização,  este grupo contém contas  cujos  titulares não são  instituições  financeiras,  tais  como  administradoras  de  consórcio,  empresas  de  previdência  privada  fechada  e  aberta, gestão de participações societárias (holdings). Alega a fiscalização que nenhum  dos titulares dessas contas está cadastrado no Banco Central ou na Comissão de Valores  Mobiliários,  assim,  não  se  enquadram  na  hipótese  prevista  no  art.  8º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96 (alíquota zero);  C­  Contas  de  titulares  declarados  como  sendo  entidades  beneficentes.  Foram  autuadas  contas  em  relação  às  quais  o  banco  não  apresentou  as  declarações  de  entidade  beneficente exigidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal ou em relação às  quais as declarações apresentadas eram inválidas;  D­  Contas em relação às quais o banco não declinou os motivos para a não cobrança da  CPMF.   Foi detectado, ainda, que houve falta de recolhimento da CPMF em razão da  instituição  financeira  ter oferecido  a alguns  clientes  serviços de  liquidação de compromissos  com  a  utilização  de  cheques  de  terceiros,  diretamente  no  caixa,  sem  que  esses  cheques  de  terceiros  fossem  depositados  na  conta  corrente  dos  clientes  e,  portanto,  sem  a  retenção  da  CPMF, violando o disposto no art. 2º, III, da Lei nº 9.311/96.   Em sede de impugnação a defesa alegou em síntese o seguinte:   1)  Recolheu  o  crédito  tributário  lançado  pela  falta  de  retenção  do  tributo  das  contas  de  entidades  beneficentes  em  relação  às  quais  não  conseguiu  localizar  ou  regularizar  as  declarações exigidas pelas Instruções Normativas;   2)  Decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 14/10/2002, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN;  3)  Exigência  de  tributo  fora  do  período  fiscalizado,  pois  o  procedimento  fiscal  teve  por  escopo o período de 17/06/1999 a 31/12/2002, mas o auto de infração abarcou também  o período de 01/01/2003 a 08/01/2003;  4)  Inadmissibilidade de tributação das contas de titularidade da União vinculadas ao título  contábil  31201­00­00­7  do plano  geral  de  contas do banco. As  contas  cujos números  iniciam com “333” ou  “555”  são de  titularidade da União,  representadas  por pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  autorizadas  a  movimentá­las.  Eram  movimentadas  por  pessoas  físicas das unidades gestoras da administração direta e  indireta,  integrantes do SIAFI.  Eram abertas por solicitação da STN e não admitiam nenhuma espécie de débito para  pagamento de despesas, uma vez que destinadas exclusivamente à movimentação dos  recursos do orçamento da União (IN STN nº 9/1992). Atualmente essas contas não mais  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existem,  pois  os  recursos  da União  passaram  a  ser movimentados  em  conta  única  da  União, conforme disciplinado na IN STN nº 4/1998;  5)  Inadmissibilidade de tributação das contas da Paranaprevidência. Segundo os arts. 2º e  3º  da  Lei  Estadual  nº  12.398,  de  30/12/1998,  essa  entidade  possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado  e  não  tem  fins  lucrativos.  Ela  surgiu  no  lugar  do  antigo  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  aos  Servidores  do  Estado  do  Paraná,  visando  abrigar o sistema de seguridade social dos agentes públicos estaduais, seus dependentes  e pensionistas. A Paranaprevidência faz jus à imunidade recíproca do art. 150, VI, “a”  da CF/88, pois exerce, por delegação, atividade típica do Estado do Paraná;  6)  Inadmissibilidade  de  tributação  das  contas  do  BNDESPAR.  A  fiscalização  fundamentou o lançamento na violação do art. 8º, III, da Lei nº 9.311/96, por entender  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  contas  não  se  sujeitavam  à  alíquota  zero.  Entretanto, o caso é de alíquota zero porque se tratam de movimentações de valores de  conta  corrente  de  depósito  para  conta  de  idêntica  natureza  do  mesmo  titular  (transferências  entre  contas  correntes  5.032­6  e  715.021­0,  ambas  de  titularidade  da  BNDESPAR), nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.311/96;  7)  Comprovação  da  isenção  de  entidades  beneficentes.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  em  razão  da  ausência  de  apresentação  das  declarações  de  entidade  beneficente  previstas  nas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal.  A  defesa  conseguiu obter parte das declarações comprobatórias, requerendo a desconstituição do  crédito  tributário  em  relação  às  contas das  entidades  a que  se  referem as  declarações  anexadas com a impugnação;  8)  Impossibilidade de tributação das operações de liquidação de compromissos/títulos de  clientes com cheques de terceiros. Essas operações estão fora do campo de incidência  da  CPMF.  Entende  a  recorrente  que  a  entrega  de  cheques  nominais  endossados  ao  banco para  pagamento de  compromissos,  objetivando a não  incidência  tributária,  não  caracteriza  ilicitude. Essas operações  estão no  campo da  elisão  fiscal,  isso porque  tal  procedimento  compreende  exatamente  um  ato  de  antecipação  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  CPMF,  por meio  da  via  legal  disponível  (art.  17,  I,  da  Lei  nº  9.311/96),  evitando  legitimamente a ocorrência do fato gerador. De acordo com o art. 2º,  III, da  Lei nº 9.311/96, o fato gerador só ocorrerá se os pagamentos forem efetuados por conta  e  ordem  de  terceiros,  diversamente  do  que  ocorre  na  situação  fática  autuada,  onde  o  pagamento é efetuado pelo próprio cliente, beneficiário dos cheques nominais que são  endossados ao Banco. Ainda que se admita que tal operação possa ser enquadrada no  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96,  no  caso,  não  haveria  tributo  a  recolher,  pois  a  liquidação/pagamento  de  cheque  está  indicada  na  lei  em  hipótese  de  aplicação  de  alíquota zero de CPMF (art. 8º, V, da Lei nº 9.311/96).  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1554  a  1564  a  DRJ  –  Brasília  converteu  o  julgamento em diligência.  Os  autos  retornaram  com  os  documentos  de  fls.  1568  a  1626  e  com  o  relatório de diligência de fls. 1628 a 1649.  Regularmente notificado do relatório de diligência em 31/01/2012 (fl. 1650),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  às  fls.  1654  a  1670,  onde  reforçou  as  alegações  de  decadência parcial e da não tributação das contas “333” e “555”, fato que fora reconhecido pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  em  processo  relativo  ao  próprio Banco  do Brasil,  por  meio do Acórdão 9303­01.185 de (fls. 1706 a 1724).  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Acórdão n.º 3403­003.270  S3­C4T3  Fl. 8          5 Por meio do Acórdão 48.975, de 20 de  julho de 2012, a 2ª Turma da DRJ­ Brasília julgou a impugnação parcialmente procedente, decidindo o seguinte:  1)  Em relação ao pagamento parcial do valor  lançado, no montante de R$ 8.610.846,64,  ficou decidido que o procedimento da DRF em ter alocado o referido valor aos períodos  de apuração mais antigos não tem nenhum amparo legal, pois o contribuinte indicou no  arquivo denominado “Demonstração Valor Pago Analítica e Consolidado (anexado à fl.  796  do  processo  físico),  a  quais  períodos  e  a  quais matérias  se  referiam  os  aludidos  pagamentos;  2)  O  pagamento  efetuado  alcançou  valores  devidos  por  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário já havia sido extinto pela decadência do direito do fisco, cabendo à autoridade  administrativa,  encarregada  da  execução  do  acórdão,  alocar  esses  pagamentos  indevidos aos períodos de apuração remanescentes mais antigos;  3)  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  identificado  claramente  na  impugnação  as  matérias  sobre  as  quais  apresentou  seu  inconformismo,  o  próprio  autuado  recolheu  certas  exigências de CPMF referentes a parte de algumas das matérias impugnadas. Existem  casos  em  que  serão  consideradas  procedentes  (ainda  que  em  parte)  as  razões  de  impugnação  em  relação  a  determinadas  matérias.  Entretanto,  no  que  tange  a  essas  certas exigências de CPMF que foram pagas, é forçoso concluir que não se instaurou o  litígio, não cabendo cogitar, nessa hipótese, de pagamento indevido;  4)  Foi  reconhecida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  semanais,  correspondentes aos períodos de apuração semanal nº 1 (de 17/06/1999 a 23/06/1999)  até  o  de  número  173  (de  03/10/2002  a  09/10/2002),  restando  não  alcançadas  pela  decadência  as  exigências  referentes  ao  período  de  apuração  semanal  nº  174  (de  10/10/2002  a  16/10/2002)  até  o  de  número  185  (de  26/12/2002  a  01/01/2003),  conforme planilha elaborada pela fiscalização às fls. 1631 a 1642;  5)  Foi rejeitada a alegação de que a autuação englobou fatos geradores não  incluídos no  MPF,  pois  o MPF  de  fl.  08,  cientificado  ao  contribuinte  em  06/07/2004,  incluiu  na  fiscalização os períodos de janeiro de 2003 a junho de 2004;  6)  Em  relação  às  contas  “333”  e  “555”  de  titularidade  da  União  foi  considerada  não  impugnada a parcela  recolhida pelo contribuinte  sob esta  rubrica. Quanto à parte não  recolhida,  a  DRJ  reconheceu  o  direito  à  não  incidência  da  CPMF,  com  base  no  entendimento vertido no Acórdão 201­79.608 (que foi mantido pela CSRF por meio do  Acórdão 9303­01.185). A  tabela  contendo os valores não  impugnados  e  os  excluídos  encontra­se nas fls. 3928 e 3929;  7)  Foi mantido o lançamento em relação às contas da Paranaprevidência, sob o argumento  de que a imunidade recíproca só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os  serviços da União, Estados e Municípios. Além disso, não se aplica ao caso o art. 150,  §  2º,  da  CF/88,  pois  a  Paranaprevidência  possui  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  não  se  confundindo  com  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pelo  Poder Público. Também é inaplicável ao caso o art. 3º, I e V, da Lei nº 9.311/96, pois a  Paranaprevidência não é uma entidade beneficente de assistência social;  8)  Foi  cancelado o  lançamento  em  relação  às  contas do BNDSPAR, pois  com base nos  extratos bancários anexados com a impugnação, a DRJ entendeu que os lançamentos a  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 débito na conta corrente 5.032­6 tiveram como histórico “transferência de saldo” desta  conta para a conta 715.021­0, ambas de titularidade do BNDSPAR. A tabela contendo  o valor exonerado encontra­se às fls. 3931 a 3932;  9)  Relativamente  às  contas  de  entidades  beneficentes,  entendeu  a  DRJ  que  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  diversas  declarações  firmadas  por  entidades  beneficentes  para  fins  de  não  incidência  da  CPMF,  uma  parte  do  crédito  tributário  lançado sob esta rubrica foi atingido pela decadência e outra parte não foi impugnado,  em razão do contribuinte  ter efetuado o  recolhimento parcial. Assim, concluiu a DRJ  que  só  restaram  para  analise  as  declarações  de  entidades  beneficentes  relativas  ao  período de 01/01/2002 a 31/12/2002. A defesa apresentou à fl. 1480 uma relação de 24  contas­correntes  de  entidades  beneficentes  e  as  correspondentes  declarações  foram  anexadas às fls. 1482 a 1524. A DRJ considerou que das 24 contas impugnadas, cinco  delas não foram objeto da autuação (contas nº 2217, 5148, 15425, 18608 e 31730) e,  portanto, não teriam as declarações de entidades beneficentes analisadas. Em relação às  demais  declarações  apresentadas,  a  DRJ  entendeu  que  estavam  de  acordo  com  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  1º,  §§  1º  e  2º  da  IN  SRF  nº  44,  de  02/05/2001  combinado  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  69,  de  31/12/2001.  A  tabela  contendo os valores lançados, não impugnados (recolhidos) e excluídos sob esta rubrica  encontra­se na fl. 3934;  10) Foi  mantida  a  exigência  da  contribuição  sobre  as  operações  de  liquidação  de  compromissos/títulos de clientes com cheques de terceiros, sob o argumento de que a  utilização  de  créditos,  direitos  ou  valores,  não  creditados  em  conta­corrente  de  depósitos  de  seu  titular,  para  liquidação,  compensação  ou  pagamento  de  obrigações  desse  mesmo  titular,  sem  a  correspondente  cobrança  da  contribuição,  constituía  violação  do  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96  (conforme  Ato  Declaratório  nº  33,  de  17/05/2000  e  art.  3º,  §  8º  da  IN  SRF  nº  173,  de  11/07/2002,  aos  quais  a  DRJ  está  vinculada).  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 23/08/2012 (fl.  3963), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 3964 a 3985 alegando, em síntese, o  seguinte:  1)  Em  face  do  cancelamento  da  exigência  sobre  as  contas  de  titularidade  da União,  os  valores recolhidos parcialmente tornaram­se indébitos  tributários, uma vez que devem  ser excluídos da autuação, não havendo que se falar em parcela não impugnada;  2)  Em relação às entidades beneficentes, não há que se falar em valores não impugnados.  Aqui  também  surgiu  um  indébito  tributário  que  deve  ser  restituído  à  recorrente,  pois  uma  parte  do  crédito  foi  exonerado  pela  decadência  e  a  outra  parte  porque  se  considerou que as contas eram de titularidade das entidades beneficentes, conforme as  declarações que foram aceitas pela DRJ;  3)  Reiterou  a  alegação  de  decadência  do  direito  do  fisco  e  pleiteou  a  manutenção  do  acórdão recorrido nesta parte;  4)  Pleiteou a restituição do indébito resultante do pagamento efetuado antes do julgamento  de primeira instância, sob o argumento de que o lançamento já foi declarado indevido e  que a não devolução do valor pago configura a violação de vários princípios jurídicos,  além de enriquecimento sem causa da União;  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Acórdão n.º 3403­003.270  S3­C4T3  Fl. 9          7 5)  Relativamente  às  contas  da Paranaprevidência,  reprisou  que  se  trata  de  uma  entidade  que faz jus à imunidade recíproca do art. 150, VI, “a” da CF/88, pois é uma entidade  que  exerce,  por  delegação,  atividade  típica  do  Estado  do  Paraná.  Também  faz  jus  à  imunidade  do  inciso  VI,  “c”  e  §  2º  do  mesmo  dispositivo  constitucional,  pois  se  qualifica como instituição de assistência social sem fins lucrativos. A DRF – Curitiba,  escorada na Solução de Consulta Interna nº 31, de 02/12/2003 e na Solução de Consulta  SRRF/9ª RF/DISIT nº 205, de 04/12/2003,  reconheceu o caráter público dos  recursos  movimentados  pela  entidade,  os  quais  comprovadamente  pertencem  ao  Estado  do  Paraná  e  destinam­se  aos  pagamentos  de  benefícios  previdenciários  dos  segurados  inativos e pensionistas daquele ente federativo (Anexo 2 ao recurso);  6)  No  que  tange  às  operações  de  liquidação  de  compromissos/títulos  de  clientes  com  cheques  de  terceiros,  reprisou  e  reforçou  as  alegações  de  impugnação,  no  sentido  de  que  se  trata  de  planejamento  tributário  e  que  tais  operações  não  são  alcançadas  pela  incidência  prevista  no  art.  2º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96.  Caso  esse  argumento  seja  superado,  reiterou que se trata de operação sujeita à alíquota zero, enquadrando­se no  art. 8º, V, da Lei nº 9.311/96;  7)  Alegou que o auto de infração deve ser revisto de ofício, pois afrontou o princípio da  verdade material. É inadmissível que se considere válido um lançamento maculado por  vício e incorreção que comprometem a essência da cobrança do crédito.  Por  meio  da  Resolução  3403­000.487  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência a fim de que a autoridade administrativa informasse quanto a existência ou não de  pagamentos  antecipados  nos  períodos  de  apuração  excluídos  pela  DRJ,  em  razão  da  decadência.  Os autos retornaram com o relatório de diligência de fls. 4133/4134 e com a  manifestação do contribuinte de fls. 4140/4152.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso de ofício preenche o  requisito  formal de admissibilidade, pois os  valores  da  contribuição  e  da multa  de  ofício  exonerados  pelo  acórdão  de  primeira  instância  superaram o limite de alçada, conforme se pode comprovar no demonstrativo “B”, de fls. 3955  a 3961.  O  recurso  voluntário  também  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido e julgado por este colegiado.  RREECCUURRSSOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   Inicia­se a análise pelo recurso de ofício. As matérias sujeitas à revisão por  parte deste colegiado são as seguintes: a) decadência do direito do fisco efetuar o lançamento  de ofício; b) exoneração do crédito  tributário  lançado com base nas contas “333” e “555” de  titularidade da União; c) exoneração do crédito tributário relativo às contas do BNDSPAR; e d)  Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 exoneração  do  crédito  tributário  exigido  sobre  as  movimentações  em  contas  de  entidades  beneficentes, em relação às quais foram apresentadas as declarações filantrópicas.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Brasília  considerou  que  embora  se  trate  de  uma  contribuição, deveriam ser aplicados ao caso concreto a Súmula Vinculante nº 8 do STF e o  Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18 de agosto  de 2008.  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  estabelece,  quanto  à  contagem  do  prazo de decadência, que (i) inexistindo pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 173, I,  do CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração  do  débito  ao  fisco;  e  (ii)  se  houve  pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN.  O entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional está conforme ao que  restou decidido no RESP 973.733 pelo STJ na sistemática do art. 543­C do CPC.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Acórdão n.º 3403­003.270  S3­C4T3  Fl. 10          9 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  relatório  de  diligência  de  fls.  4133/4134  a  autoridade  administrativa  informou a existência dos pagamentos antecipados por código de arrecadação da contribuição.  O fato de eventualmente não ter ocorrido o pagamento antecipado em relação  a determinados códigos de arrecadação e de ter havido em relação a outros é irrelevante para o  fim de contagem do prazo de decadência, pois a partir da Súmula CARF nº 99, restou superado  o entendimento (minoritário) que vigorou neste CARF, no sentido de considerar a existência ou  inexistência de pagamento antecipado apenas em relação à rubrica lançada no auto de infração.  A Sumula CARF nº 99, acertadamente, fixou entendimento segundo o qual se deve considerar  como pagamento antecipado qualquer recolhimento do tributo na competência do fato gerador  a  que  se  referir  a  autuação.  O  entendimento  minoritário  era  totalmente  antijurídico,  pois  tornava letra morta o art. 150, § 4º do CTN.  Sendo  assim,  se  a  autoridade  administrativa  informou  que  houve  recolhimento da CPMF em relação aos códigos 5869 e 5871 em todos os períodos de apuração  relativos às semanas de 1 a 173, está correta a exoneração promovida pela DRJ ­ Brasília, pois  o prazo de decadência é de cinco anos (Súmula Vinculante do STJ nº 8) e a regra aplicável ao  caso concreto é a do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Se o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 15/10/2007, então o  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  estava  caduco  em  relação  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  15/10/2002,  o  que  engloba  o  período  compreendido  entre  a  semana  1  (de  17/06/1999 a 23/06/1999) e a semana 173 (de 03/10/2002 a 09/10/2002).  Relativamente  à  exoneração  do  crédito  tributário  lançado  com  base  nas  contas “333” e “555” pertencentes ao grupo contábil 31201­00­00­7, verifica­se que a situação  fática destes autos é semelhante à do processo 10166.007928/2003­37, decidido por meio do  do Acórdão 201­79.608, relatado pelo Conselheiro José Antonio Francisco, cujo entendimento  foi confirmado pelo Acórdão CSRF 9303­01.185. Sendo assim, está correta a exoneração do  crédito tributário, pois os recursos da União não estão sujeitos à incidência da CPMF a teor do  art. 3º, I, da Lei nº 9.311/96.  No  que  tange  à  exoneração  do  crédito  tributário  relativo  às  contas  do  BNDSPAR, verifica­se que por meio do documento de fl. 1366 o Banco do Brasil comprovou  que o BNDESPAR aparece como titular das duas contas­correntes 5.032­6 e 715.021­0. Sendo  assim, os valores  transferidos estavam sujeitos à alíquota zero, a  teor do art. 8º,  II, da Lei nº  9.311/96, sendo correta a exoneração promovida pela DRJ.  No  que  concerne  à  exoneração  do  crédito  tributário  exigido  sobre  as  movimentações em contas de entidades beneficentes, as declarações apresentadas a partir da fl.  1480, comprovam que  as entidades beneficentes  faziam  jus à não  incidência da contribuição  durante o ano­calendário de 2002, com base no art. 3º, V, da Lei nº 9.311/96, estando correto o  acórdão de primeira instância.  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  ratificar  as  exonerações  promovidas  pela  DRJ­Brasília  por  estarem  conforme a lei.  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO      No  que  tange  ao  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  na  parte  em  que  considerou  não  impugnadas  as matérias  que  foram  objeto  de  pagamento  parcial  e  cujas  imputações  foram  julgadas  improcedentes  ou  parcialmente procedentes pela DRJ.   Em outras palavras: a DRJ considerou improcedente uma parte das acusações  fiscais, mas considerou que o que foi pago pelo contribuinte em relação a essas  rubricas não  constitui indébito porque o contribuinte concordou com o lançamento ao efetuar o pagamento.  Temos ai uma discussão jurídica fantástica que confronta o art. 17 do Decreto  nº 70.235/72 com o art. 503, parágrafo único do CPC e com o art. 78, § 2º do RICARF, pois ao  mesmo  tempo  em  que  se  considera  não  impugnada  apenas  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte, o pagamento se constitui num ato incompatível  com a vontade de recorrer.  Contudo, este colegiado não pode solucionar essa questão em sede do recurso  voluntário  ora  analisado,  pois  seu  objeto  consiste  na  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário relativo à CPMF e não em pedido de restituição de indébito.  Nem mesmo a DRJ tinha competência para se manifestar acerca do direito de  restituição  dos  valores  que  foram  pagos,  pois  essa  competência  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal.   Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Acórdão n.º 3403­003.270  S3­C4T3  Fl. 11          11 Desse  modo,  se  o  contribuinte  entende  que  tem  direito  à  devolução  dos  valores  pagos  neste  processo  em  relação  às  infrações  julgadas  improcedentes  pela  DRJ,  o  caminho a ser trilhado é o do pedido de restituição a ser submetido à autoridade administrativa  de  seu  domicílio.  A  DRJ  e  o  CARF  somente  poderão  se  manifestar  se  porventura  houver  interposição dos recursos administrativos em razão de indeferimento daquele pedido.  Resta analisar as questões da PARANÁ PREVIDÊNCIA e da não ocorrência  do  fato  gerador  da CPMF  sobre  os  pagamentos  com  os  cheques  de  terceiros  endossados  ao  banco.  O  contribuinte  invoca  a  imunidade  recíproca  e  sustenta  que  os  recursos  movimentados pela PARANÁ PREVIDÊNCIA são  recursos públicos pertencentes ao Estado  do Paraná. Por tal motivo, as movimentações da PARANÁ PREVIDÊNCIA não poderiam ser  tributadas pela CPMF.  A  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  31/2003,  realmente  reconheceu  que  os  recursos  financeiros  movimentados pela PARANÁ PREVIDÊNCIA pertencem ao Estado do Paraná.  De  fato,  a  leitura  da  Lei  Estadual  nº  12.825/99  revela  que  a  PARANÁ  PREVIDÊNCIA  foi  constituída  sob a  forma de  serviço  social  autônomo  sem  fins  lucrativos,  constituindo­se em verdadeira "longa manus" da pessoa jurídica de direito público Estado do  Paraná (art. 2º). O Estado do Paraná atua por meio da PARANÁPREVIDÊNCIA e os recursos  movimentados  por  esse  serviço  social  autônomo  são  recursos  públicos.  A  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  não  poderia  ter  solucionado  a  SCI  nº  31/2003  de  forma  diferente:  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  pagos  aos  servidores  aposentados  e  pensionistas  da  PARANÁ  PREVIDÊNCIA  pertence  ao  Estado  do  Paraná  como  forma  de  antecipação das quotas do fundo de participação dos Estados.  Entretanto, do  fato da PARANÁ PREVIDÊNCIA movimentar  recursos que  pertencem  ao  Estado,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  tais movimentações  não  estão sujeitas à CPMF por força da imunidade recíproca.  Isto  porque  o  art.  150,  VI,  "a"  e  "c",  da  Constituição  Federal  imunizou  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  da União,  Estados, Municípios  e  entidades  de  assistência  social apenas em relação aos impostos que incidam sobre as referidas bases econômicas.  Quando a constituição quis abarcar outras espécies  tributárias ela utilizou o  termo "tributo", como no art. 150, I e III. Mas no caso da imunidade recíproca, o constituinte  excluiu as demais espécies tributárias, restringindo a imunidade apenas aos impostos.  Sendo assim, também é  inaplicável o art. 150, VI, "c", da CF/88, pois além  da PARANÁ PREVIDÊNCIA não  ser  uma  entidade  de  assistência  social,  o  §  4º  do mesmo  dispositivo  constitucional  reforça  que  a  imunidade  só  alcança  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços vinculados às atividades essenciais das entidades mencionadas.  Considerando que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira  foi instituída com amparo no art. 149 da Constituição, é evidente que não está abrangida pela  imunidade recíproca, pois não é imposto e nem incide sobre patrimônio, renda ou serviço.  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 No  que  tange  aos  pagamentos  efetuados  por  clientes  com  cheques  de  terceiros  endossados ao banco, é  incontroverso que o banco ofereceu a clientes preferenciais  serviços de liquidação de compromissos com a utilização de cheques de terceiros, sem retenção  da CPMF.  A defesa alegou que a entrega dos cheques de terceiros endossados ao banco  para pagamento dos compromissos de seus clientes está fora do campo de incidência da CPMF,  constituindo­se em típico planejamento tributário, uma vez que o art. 17, I, da Lei nº 9.311/96  permite a utilização de um endosso.  O art. 2º, III, da Lei nº 9.311/96 estabelece o seguinte:  Art. 2° O fato gerador da contribuição é:   I ­ omissis...  II ­ omissis...   III  ­  a  liquidação ou pagamento, por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados,  em  nome  do  beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  Ora,  a  situação  narrada  pela  fiscalização  e  confirmada  pelo  contribuinte  enquadra­se perfeitamente na hipótese descrita no inciso III, que rende ensejo à incidência da  CPMF.  Isto  porque  o  Banco  (instituição  financeira)  liquidou  obrigações  de  seus  clientes  (beneficiários) por conta e ordem de terceiros (emissores dos cheques endossados ao banco) os  quais não foram depositados nas contas­correntes dos clientes (benefíciários).  Esta conclusão é reforçada pela Exposição de Motivos nº 355, de 21/08/1996  ao Projeto de Lei da CPMF:  "(...) Em consonância com o princípio da universalidade, que lhe  é  conferido,  a  contribuição  terá  como  fato  gerador  os  lançamentos  a  débito  em  contas  especificadas,  bem  como  qualquer  pagamento  efetuado  pelas  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  inclusive  por  endosso  de  cheque.  Inclui­se  nesse  contexto,  igualmente,  quaisquer  outras  movimentações  financeiras que presumam a existência de sistemas organizados  para efetivá­las, como salvaguarda contra a sonegação.(...)"  Sendo  assim,  ainda  que  o  art.  17,  I  da  Lei  nº  9.311/96  reconheça  a  possibilidade de um único endosso de cheque enquanto esteve em vigor a cobrança da CPMF,  a entrega dos cheques endossados ao banco para liquidação de obrigações do cliente, ainda que  não tenham sido depositados em conta, constitui fato gerador da CPMF a teor do art. 2º, III, da  Lei nº 9.311/96, tal como já reiteradamente vem sendo decidido neste CARF:    CPMF. FATO GERADOR.  A utilização interna, por instituição financeira, de cheques  que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário,  em  contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 14041.000940/2007­10  Acórdão n.º 3403­003.270  S3­C4T3  Fl. 12          13 empréstimo, em contas correntes de depósito de poupança,  de  decisão  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento,  antes  de  apresentados  aos  respectivos  bancos  sacados, para quitação de obrigações do beneficiário junto  a  terceiros,  traduz  na  "liquidação",  pelo  Banco,  desses  recursos,  concretizando  o  elemento  temporal  previsto  na  hipótese de  incidência  tributária de que  cuida o  inciso  III  do artigo 2° da Lei n°9.311/96.  (....)  (Ac.  202­15.861,  Rel.  designado  Cons.  Antonio  Carlos  Bueno  Ribeiro,  votação por maioria. Mantido pelo Acórdão CSRF/02­02.896.  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF   Ano­calendário: 2002  (...)  FATO GERADOR. PAGAMENTOS DE CRÉDITOS, DIREITOS  E VALORES. INCIDÊNCIA.  A  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros, que não  tenham sido creditados na conta corrente do  beneficiário, constitui fato gerador da contribuição.  Recurso provido em parte.  (Ac. 202­19.160, Rel. Cons. Antonio Zomer, unânime.)  O contribuinte pleiteou  a aplicação da  alíquota  zero  a  essas operações  com  base  no  art.  8º,  V,  da  Lei  nº  9.311/96.  Entretanto,  esse  dispositivo  se  aplica  apenas  ao  pagamento de cheques que o beneficiário desconte na "boca do caixa" em vez de depositá­los  em sua conta­corrente. No caso concreto os cheques não foram descontados pelo beneficiário,  mas sim endossados e entregues ao banco, o que não se enquadra na hipótese de alíquota zero.  Com esses  fundamentos,  voto no  sentido de negar provimento  aos  recursos  de ofício e voluntário.  Antonio Carlos Atulim                 Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                                  Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10935.906311/2012-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/01/2012 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 23/01/2012  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906311/2012­39  Acórdão n.º 1802­003.277  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10218.001291/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). DCTF. ATRASO. MULTA. Tratando-se de mais de uma Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) entregue em atraso, aplica-se, a cada uma delas, a multa correspondente ao atraso respectivo. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTREGA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. A inexistência de intimação prévia para apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) caracteriza a entrega desta antes de qualquer procedimento de ofício, pelo que a multa aplicada é reduzida em 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. VALOR DA MULTA. Tratando-se de atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), a base de cálculo da multa aplicada incide sobre o montante dos tributos e contribuições nela informados, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, devendo ser exigida no limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) apenas se inferior a este limite.
Numero da decisão: 1803-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.001291/2007­46  Acórdão n.º 1803­002.343  S1­TE03  Fl. 78          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.001291/2007­46  Acórdão n.º 1803­002.343  S1­TE03  Fl. 79          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 39 a 41):  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de Multa por atraso na entrega da DCTF, do ano­ calendário de 2003 (1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2003), no valor de R$ 355.610,79 (fls.  33).  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 05/10/2007 (fls. 31/32).  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   Em 05/10/2007, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fls.  03/30), e alega em síntese:  1 – Da Incidência do Art. 138 do CTN.  .......................................................................................................................  Formalizada a denúncia espontânea, suprime­se, por força do que preconiza o  art. 138 do CTN, qualquer possibilidade de aplicação de penalidades ao contribuinte.  Afigura­se,  como corolário, manifestamente  ilegítima a  inclusão de parcelas  pecuniárias  concernentes  a multa punitiva  em  face do  ilícito  (atraso na  entrega da  DCTF) confessado pela Impugnante.  ............................................................................................................................  a  elisão  da  possibilidade  da  imputação  da  multa  isolada  em  face  da  espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória objeto desta autuação, a teor  do art. 138 do CTN.  2 – Da Nulidade da Autuação. Da Caracterização de Infração Continuada.  Consoante  os  termos  em  que  foi  vertido  o  Auto  de  Infração  guerreado,  a  aplicação da penalidade pecuniária deveu­se à omissão da  Impugnante na emissão  das  DCTF's  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  omissão  essa  verificada  em  períodos sucessivos e contínuos.  Na  hipótese,  a  Impugnante  atrasou  em  47,  44,  41  e 38  [dias]  a  entrega  das  DCTF's  relativas  aos  trimestres  de  2003,  de  forma  que  a  autuação  lançou  (absurdamente)  multa  no  valor  de  R$  355.610,79,  relativa  à  incidência  de  multa  sobre cada mês de atraso, ao reverso de considerar a infração isoladamente.  Em  todos  os  períodos  (sucessivos),  identificou  o  agente  de  fiscalização  responsável  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  hostilizado  o  cometimento,  pela  Impugnante, da mesma infração, não sendo lícito, para cada uma delas, a aplicação  de multa autônoma.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.001291/2007­46  Acórdão n.º 1803­002.343  S1­TE03  Fl. 80          4 Com  efeito,  está­se  diante  de  omissões  sequenciais,  continuadas,  tendo  o  mesmo  substrato  fático,  que  guarda  identidade  com  a  figura  do  crime  continuado  (art. 71 do Código Penal), sendo punível com penalidade única, ainda que se admita  seu agravamento.   ............................................................................................................................  a ilegalidade da aplicação de penalidades múltiplas sobre uma única infração  (infração continuada)    3 – Da Ausência da Intimação Específica para a Apresentação da DCTF.  .........  fugindo  ao  figurino  traçado  pelo  referido  art.  7º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002,  dês  que  não  formalizada  intimação  prévia  ensejando  prazo  para  a  entrega das DCTF's em tela, afigura­se nula a imposição fiscal fustigada.  ..........................................................................................................................  a  ausência  da  intimação  prévia  prevista  no  art.  7º,  §  2º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002,  depreca  para  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  impugnação,  anulando­se integralmente o lançamento da penalidade pecuniária hostilizada.  4  ­ Para melhor fundamentar a sua defesa, a Impugnante menciona Julgados  Judiciais.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 38):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.   É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante, nos termos da Emenda Constitucional nº 45, DOU de 31/12/2004.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ESCLARECIMENTOS.  IMPUGNAÇÃO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE.  No  caso  de  entrega  intempestiva  da  DCTF,  mesmo  sem  prévia  intimação  fiscal,  a multa  por  atraso  na  apresentação  deve  ser mantida. A  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  invalida  o  lançamento,  se  ao  contribuinte  for  oferecida  a  oportunidade  de  impugnação  (rito  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  garante  contraditório  e  ampla  defesa),  na  qual  ele  pode  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  em  seu  favor. No  caso  de  ausência  de  prejuízo  ao  sujeito passivo, não há falar em nulidade.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.001291/2007­46  Acórdão n.º 1803­002.343  S1­TE03  Fl. 81          5 O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, como é  o  caso  da  entrega  de DCTF,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário.  APRESENTAÇÕES  DE  DCTF  EM  ATRASO.  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO CONTINUADA.  As  apresentações  de  DCTF  em  atraso  são  fatos  independentes,  não  constituindo infração continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada,  ou que é  enviada  após o prazo  estabelecido,  representa uma  infração a  ser punida  através do lançamento da multa isolada correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/08/2013  (fls.  50),  a  tempo,  em  05/09/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  52  a  74,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que a base de cálculo da multa aplicada envolvendo DCTF deve incidir,  em  princípio,  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  nela  informados;  b)  que,  porém,  tratando­se de  falta de entrega de DCTF, não é possível  se  exigir  a  multa  correspondente  sobre  os  valores  que  deveriam  ter  sido  informados na DCTF, a saber, os valores apurados pela fiscalização; e  c)  que deve se aplicar, em casos como os destes autos, a multa mínima de  R$ 500,00, e não a que está sendo imputada, caracterizando­se claramente  erro na capitulação legal do lançamento.  Em mesa para julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.001291/2007­46  Acórdão n.º 1803­002.343  S1­TE03  Fl. 82          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  4.  Tratando­se, no presente caso, de aplicação de multa por atraso na entrega de  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), incide na espécie a Súmula CARF  nº 49, de seguinte teor: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Infração continuada  5.  Tratando­se, no presente caso, de 4 (quatro) DCTFs entregues em atraso – e  não apenas 1 (uma) – aplica­se, a cada uma delas, a multa correspondente ao atraso respectivo.  6.  Já  com  relação  à  alegada  figura  da  “infração  continuada”,  sempre  quando  quis  o  legislador  ordinário  aplicá­la  às multas  tributárias,  ele  expressamente  o  fez,  como  se  verifica, por exemplo, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – art. 565  do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 ­, o que, porém, não é o presente caso, por possuir  regramento legal próprio:  Infrações Continuadas   Art.  565.  As  infrações  continuadas,  punidas  de  conformidade  com o art. 597, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento  de  dez  por  cento  para  cada  repetição  da  falta,  não  podendo  o  valor  total  exceder  o  dobro  da  pena  básica  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 74, caput e § 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 20ª).  § 1º Se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de  lançamento,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo,  para  imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 74, § 3º).  §2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 74, § 4º).  Intimação prévia  7.  A  inexistência  de  intimação  prévia  para  apresentação  de DCTF  ­  longe  de  implicar nulidade do lançamento ­ caracteriza a entrega desta antes de qualquer procedimento  de ofício, pelo que a multa aplicada é reduzida em 50 % (cinquenta por cento), na forma do art.  7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 (exigência de metade de seu valor).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.001291/2007­46  Acórdão n.º 1803­002.343  S1­TE03  Fl. 83          7 8.  Apresentada  a  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação,  essa  redução  corresponderia a apenas 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, na forma do art. 7º, §  2º, inciso II, da mesma Lei (exigência de setenta e cinco por cento de seu valor, e não redução  nesse percentual, como apressadamente entendeu a Recorrente).  Multa mínima  9.  Tratando­se de atraso na entrega de DCTF – e não de sua falta de entrega ­, a  base de  cálculo  da multa  aplicada  incide  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  nela  informados, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, devendo ser exigida no  limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) apenas se inferior a este limite, o que não é o  presente caso.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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