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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647518 #
Numero do processo: 10183.005400/2001-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - A ausência de apreciação, pelo órgão julgador "a quo", de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-15.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . yç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . P. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005400/2001-53 Recurso n°. : 147.968 Matéria : IRPJ - EX: 1997 Recorrente : HIPERMERCADO GOTARDO LTDA. Recorrida : 2 a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.550 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - A ausência de apreciação, pelo órgão julgador "a quo', de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPERMERCADO GOTARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • " SIDE E C; ISA ELuís RE OR FORMALIZADO E : 2 3 R 2006 Participaram, ainda, do resente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. .1 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...."..-::.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-_ .. Processo n.°. :10183.005400/2001-53 Acórdão n.°. :105-15.550 Recurso n.°. :147.968 Recorrente : HIPERMERCADO GOTARDO LTDA. RELATÓRIO HIPERMERCADO GOTARDO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 106/110 da decisão prolatada às fls. 92/98, pela r Turma de Julgamento da DRJ — Campo Grande (MS), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração fls. 01107. Consta do Auto de Infração que a recorrente teria cometido as seguintes infrações: a)Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte maior que os informados na DIRF pelas fontes pagadoras; b)Cornpensação de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real antes das compensações. Foi aplicada multa por embaraço a fiscalização. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresenta impugnação às fls. 38/46. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em parte conforme decisão n° 3.240 de 13/02/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA irntl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p 'e QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10183.005400/2001-53 Acórdão n.°. :105-15.550 autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa deve constar da descrição dos fatos do auto de infração, condição indispensável para sua validade. Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/04 (AR fls. 101), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/04/04 protocolo às fls. 106, onde apresenta, em síntese, seguintes argumentos: Foram apresentadas argumentações relativas aos autos de IRPJ e CSLL, aqui selecionamos as relativas ao IRPJ. a)Os acórdãos passaram ao largo da alegação contida na defesa de que os DARF em anexo demonstram o recolhimento, durante o ano- base no montante de R$16.638,00 de imposto de renda; b)Em nenhum momento foi afastado nos acórdãos, a existência dos recolhimentos supra, não imputados para efeito de dedução do IRPJ; c)Não houve qualquer fundamentação para afastar do Recorrente o direito a obter, do total que o fisco entende devido, a dedução do que já foi pago a titulo de IRPJ; d)Quanto a compensação de prejuízos fiscais alega que ao contrário do contido nos Acórdãos, o próprio 1 ° Conselho de Contribuintes já se manifestou, em decisão posterior àquelas indicadas nas decisões recorridas. Transcreve acórdão fs. 109. e) Acrescenta que, se por absurdo, não se reformar o acórdão em relação à negativa de compensação como feita na DIPJ, o fato é e, no mínimo, deveria ser admitida a compensação no limite de 30%. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10183.005400/2001-53 Acórdão n.°. :105-15.550 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em análise a declaração da Recorrente verifica-se que não existem informações na ficha 09 de IRPJ a pagar enquanto que na ficha de n ° 08, não há pleito de compensação do IRPJ apurado com eventuais valores declarados devidos por estimativa. Não obstante tais ocorrências, a Recorrente junta a sua impugnação cópias de DARF de código 2089, no montante de R$15.629,49, alegando no recurso que a Autoridade Julgadora de primeira instância não tomara conhecimento. O lançamento tem como origem a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte maior que os informados na DIRF pelas fontes pagadoras, que pode efetivamente ser fruto de erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda, desta maneira, faz-se necessário que o julgador de primeira instância analise os DARF apresentados pela autuada em impugnação. A constatação da ocorrência do vicio processual determina a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que o órgão julgador de primeiro grau deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade, o que não pode ser sanado por esta instância, sob pena de violação ao princípio do d pio grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. 4 '. .. _42+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. C;k:e.tr> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10183.005400/2001-53 Acórdão n.°. : 105-15.550 Pelo exposto, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância e determino que sejam analisados os DARF anexados pela Recorrente quando da impugnação. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 7L.,-,LUí O BA ELA-ay _ ' 5 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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4644333 #
Numero do processo: 10120.008791/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, “b”, e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SEGUNDA CÂMARA - --_, Processo n° : 10120.008791/2002-83 Recurso n° : 131.437 Acórdão n° : 302-36.988 • Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : TRANS TAVAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser • disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. _ • ----- -~7411111,710%iin ' - /./37~1110iPAULO R lo r TO CUCCO ANTUNES Presidente em • ercicio 1U0,,,,14‘ LU ç A . ' o V-rã FLORA Rela e I sitis . • o; Formalizado em: 13 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mic Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal determinada pelo Mandado de procedimento Fiscal de fls. 01, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 14 de novembro de 2002, o Auto de Infração de fls. 23/25, cuja descrição dos fatos transcrevo: “(...) 001 — FINSOCIAL (SERVIÇOS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL. O contribuinte fora beneficiado por decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Goiás. Em grau de reexame obrigatório, foi proferido acórdão na Remessa "ex officio" n° 96.01.16046-9-GO, mantendo a sentença que reconhecia a constitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL. Uma vez transitado em julgado o acórdão, foi requerida nos autos do processo administrativo n° 10120.000382/99-63 a compensação de indébito de FINSOCIAL recolhido entre outubro de 1989 e abril de 1991, com débito do mesmo tributo gerado nos meses subseqüentes. Posteriormente, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória visando • afastar a coisa julgada que garantia ao contribuinte o direito de recolher o Finsocial, aplicando-se a aliquota de 0,5% e autorizando a restituição daquilo que havia sido pago acima da aliquota de 0,5%. Nos autos do Recurso Especial n° 295538, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Francisco Falcão, publicada no DJU de 06 de março de 2001, deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para o fim de rescindir a coisa julgada favorável aos filiados do Sindicato do Transporte da Cargas. Desta forma, consideram-se plenamente válidas as majorações de aliquota do FINSOCIAL posteriores à CF/88, para os prestadores de serviço. Para instruir o pedido de compensação, o contribuinte anexou DARFs relativos aos períodos mensais de apuração de abril de 1989 a abril de 1991. ‘",/,‘4" 2 Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 Tendo em vista a falta de comprovação dos pagamentos de FINSOCIAL no período de janeiro a março de 1992, e considerando ser indevida a compensação em face da inexistência de crédito contra a Fazenda Nacional, efetua-se o presente lançamento de oficio, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização 01.2.01.00-2002-00828-1. A base de cálculo da contribuição foi obtida a partir de resposta do contribuinte a intimação para decompor o valor de Cr$ 1.462.550.562,00 constante do item 7 do quadro 10 da declaração do imposto de renda pessoa jurídica do exercício 1993. O prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário destinado a financiar a seguridade social, extingue- se em dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, conforme disposto • no art. 45 inciso 1 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, republicada no DOU de 14 de agosto de 1998. Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 30/01/1992 Cr$ 105.337.971,46 75,00 29/02/1992 Cr$ 159.767.788,40 75,00 31/03/1992 Cr$ 187.620.995,39 75,00 Enquadramento Legal: (...)". O Crédito tributário constituído foi de R$ 30.054,79 (trinta mil e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), correspondentes à Contribuição para o Finsocial, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/10/2002. • DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 22/11/2002 (AR às fls. 31), a Interessada encaminhou, com data de postagem em 24/12/2002, por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 38), a impugnação de fls. 34 a 37, instruída com cópia de seu "Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada" e alterações (fls. 40/41 e 42/44), argüindo, basicamente, a decadência do direito do Fisco para constituir o crédito tributário em questão, com base no art. 173 do erN. Alega que a Lei n° 8.212 sucumbe diante do CTN, que tem "status" de lei complementar. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12 de setembro de 2003, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/BSA N° 7.477 (fls. 48 a 50), assim ementado: 3 Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento da contribuição é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 14/05/2004 (AR à fl. 54), a • interessada protocolou, por seu Procurador, em 21/06/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 55 a 61, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 62/63 e 77/78 consta a relação de bens e direitos oferecidos em arrolamento, para garantia de instância. A DRF em Goiânia promoveu as providências pertinentes, junto ao 3° Oficio do Registro de Imóveis — Taguatinga/DF. À fl. 95 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 96 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 111 4 Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cabe salientar que a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração lavrado em 22/11/2002, sendo que o início do prazo para apresentação de impugnação ocorreu em 25/11/2002. Sua defesa foi postada em 24/12/2002, portanto, dentro do prazo legal. • Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "TRANS TAVAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de 31/01/1992 a 31/03/1992. Em sua defesa recursal (fls. 57/61), a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, expondo as seguintes razões de defesa, basicamente sobre a matéria "decadência": • O Auto de Infração, convalidado em primeira instância contenciosa, objetiva exigir crédito outrora exonerado pelo Judiciário, revigorado através de Ação Rescisória. • No caso em tela, fora proposta Ação de Exoneração em 23/07/1991 por Substituto Processual (Sindicato da Categoria — SETCEG) a qual obteve suspensão total da exação (liminar) em 09/12/1991, exonerando provisoriamente a empresa de parte da 110 Exação Finsocial (maior 0,5%), em 09/11/1994 (Sentença de 1" Instância). A União Federal propôs Ação Rescisória em 18/08/1998 (trânsito inicial em 06/09/1996) e em 09/11/1994 (sic) conseguiu êxito. Em 27/11/2002 surge o presente Lançamento. • O Fisco Federal argumenta que o prazo prescricional da exação Finsocial está disposto no Decreto 2.049/83 e na Lei 8.212/91 e é de 10 anos da Fato Gerador, e não o previsto no art. 173, I, do CTN (5 anos contados a partir da não suspensão do crédito). • A máxima Corte — STF —já afirmou que o CTN foi recepcionado pela CF/88, com status de Lei Complementar. Assim sendo, tal não pode ser desprezado no presente caso, face ao princípio da hierarquia das leis. ‘/,/,‘4/ Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 • Assim, no caso em tela, há de ser aplicado o lapso prescricional de 5 anos, razão pela qual o prazo para o Fisco proceder ao presente lançamento venceu em 11/99, no que tange às parcelas inferiores a 0,5% do faturamento e 09/2001 no que tange às parcelas superiores a 0,5% do faturamento. • Destarte, o lançamento feito não pode sobreviver no mundo jurídico, pois a forma está defesa em lei, conseqüentemente viola o art. 104 do CCB de 2002 e art. 92 do CCB de 1916. • Cabe lembrar que a simples propositura da Ação Rescisória não revigora por si só o Crédito Tributário (arts 485 e 489 do CPC) e, quando este foi revigorado, não existia mais crédito a ser exigido, pois já surgira a homologação tácita (art. 150, § 4 0, CTN) e o prazo prescricional (art. 173, I, CTN). • • Quando se trata de indébito do contribuinte, o Fisco Federal argumenta exatamente o contrário do que agora defende. Tal fato afronta o princípio da moralidade pública (art. 37, CF/88). • Em momento algum o art. 173 do Código Tributário Nacional autoriza a lei a dispor de maneira diversa daquilo que determina. • Requer, finalizando, que o auto de infração seja anulado de pleno direito, com efeitos "ex tune . Em seqüência, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos. Como resultado de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco contatou que, de 31/01/1992 a 31/03/1992, houve falta de recolhimento da • contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, originada em virtude de ação judicial proposta pela interessada, cuja sentença a ela foi favorável. Contudo, a Fazenda Pública propôs Ação Rescisória contra a mesma, conseguindo êxito. Argúi a contribuinte, em sua defesa, a decadência do direito do Fisco em relação ao lançamento. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4 0, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ~1 6 Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 (...) § 4°• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". (destaquei) Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, • especificamente, em seu art. 3 0, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei • supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, "in verbis": "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos 7 Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 14/11/2002 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos em 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992, considero não ter ocorrido a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos 1110 tributários ora combatidos. Destarte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 10 8 • . • Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação específica que menciona (Decretro-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). • No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente, reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a • prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 9 . . • - Processo n° : 10120.008791/2002-83 Acórdão n° : 302-36.988 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma) FINS OCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3a Câmara, 3° CC) No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Salas das Sessões, em 11 de agosto de 2005 LUIS O i O L e. - Relator designado ,0 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001631/97-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - BASE DE CÁLCULO - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - devida sua incidência a partir da protocolização do pedido. Recurso voluntário ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Centro de Documentação r CC-MF 4t,•:...:: 4kt, _ Flk IP;Ii.4, Segundo Conselho de Contribuintes 1' RECURSO ESPECIAL Processo n° : 10183.001631/97-69 u 1 N° 0 n I IL t - I 202_ 11;%11-0 1, n -ti Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Recorrente : OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS MF -Segundo conselho de Contribuintes Public,* no I D Ofiiek cialda de r4 t Q.5_1 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 — BASE DE i Rubrieg CÁLCULO — Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC — devida sua incidência a partir da protocolização do pedido. Recurso voluntário ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do i voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 f" ~"---. g" enrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf ,, 1 ti 22 CC-ME -or 9; Ministério da Fazenda t•.fr Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão no : 202-13.846 Recorrente : OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1996, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados á exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n°9.363/96. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.034/1.037, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que os insumos adquiridos diretamente de produtor/pessoa fisica não compõem a base de cálculo do beneficio a que se refere a Lei n° 9.363/96. Ressaltou, ademais, que o valor correto do pedido, com base nos valores dos insumos adquiridos, como demonstrado pela empresa, deveria ser de R$2.461.057,65 e não de R$3.264.183,69, como pretendido pela empresa (fl. 1.049). O titular da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, mediante o Despacho Decisório no 443/97 (fls. 1.112/1.114), reconheceu parcialmente o pedido de crédito presumido de IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos empregados em produtos exportados, no montante de R$285.309,93, que deveria ser compensado de oficio com débitos porventura existentes, limitando-se o ressarcimento em espécie ao saldo remanescente, se houvesse. Às fls. 1.209/1.212, a Contribuinte impugna a referida decisão, alegando, em síntese, que o art. 2° da Lei n° 9.363/96, ao tratar da base de cálculo do crédito presumido, não faz restrição em relação às pessoas físicas. Não havendo previsão expressa em lei vedando a forma de aquisição, conclui-se que o crédito presumido refere-se a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sejam elas oriundas de pessoas jurídicas ou físicas. Verificada a existência de débitos no sistema de contas-corrente, foi a Contribuinte intimada a comprovar o recolhimento destes ao erário (fl. 1.213). A Contribuinte fez pedido de juntada aos autos do Acórdão if 202-09.865, requerendo a aplicação deste ao julgamento do seu processo (fls. 1.267/1.281). Conclusos os autos à DRJ em Campo Grande — MS, a autoridade monocrática julgou improcedente a impugnação, nos termos da Decisão de fls. 1.312/1317, cuja ementa se transcreve: "In Pedido de Ressarcimento. Crédito Presumido. ( 045 2 29CCMF Ministério da Fazenda '9:h3r..,4.". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 É incabível o pedido de crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n° 9.363/96) de pessoas físicas não contribuintes dessas contribuições. Impugnação Improcedente." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso a este Conselho (fls. 1.322/1.327), reiterando os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduzindo que as pessoas físicas, assim como as jurídicas, na aquisição dos insumos, pagam o PIS e a COFINS que estão embutidos no preço final destes. Quanto ao § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23/97, invocado pelo julgador monocrático na fundamentação de sua decisão, alega que sua aplicação valeria apenas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1 0 de janeiro de 1997, conforme o disposto no art. 19 da mesma instrução normativa. Transcreveu também ementas de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes. Por fim, protesta pelo reconhecimento do crédito presumido pelo seu valor total, ou seja, R$3.264.183,69, assim como pelo direito à correção monetária, em face do disposto na Portaria MF n° 38/97, bem como pela incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. É o relatório. .9/45 3 22 CC-MF .4 e: Ministerio da Fazenda Fl. '10,7N ri! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, impende delimitar o litígio em questão no que diz respeito á sua expressão quantitativa, a partir dos elementos que compõem a fórmula de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 e a realidade dos autos. Do confronto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.034/1.036 e do Pedido de Ressarcimento de fls. 1.049/1.060, relativo ao período de apuração de 1996, protocolado em 16.07.97, que veio a retificar o originariamente apresentado em 25.04.97 (fls. 01/05), verifica-se que não há discrepância entre os seguintes elementos: - (1) Receita Operacional Bruta da Empresa R$ 187.847.315,95 - (2) Receita de Exportação da Empresa R$ 93.878.439,87 E, conseqüentemente, quanto à (3) relação percentual entre essas grandezas (2/1X100): 49,9759%. Já quanto ao (4) valor das aquisições de insumos, o Fisco, com base nos próprios elementos apresentados pela Empresa, relativamente a cada um dos seus estabelecimentos e destacados segundo a origem das aquisições (pessoas fisicas/pessoas jurídicas), apurou os seguintes resultados para o período de apuração de 1996: - aquisições globais de fornecedores pessoas fisicas R$ 81.072,511,39 - aquisições globais de fornecedores pessoas juridicas R$ 10.631.192,63 Daí resulta que o total global das aquisições de insumos pela Empresa, no ano de 1996, seja de pessoas fisicas ou pessoas jurídicas, foi de R$91.703.704,02 e não de R$92.248.183,13, conforme indicado pela Empresa no Demonstrativo de fl. 1.059. Vale observar que mesmo considerando este último valor na fórmula de cálculo do crédito presumido, mantidos os demais elementos para os quais não há controvérsia, o valor encontrado (R$2.475.669,87) é sensivelmente inferior ao valor pleiteado de R$3.264.183,69, como se vê na coluna "C" do quadro abaixo. Do exposto e considerando ainda que a Recorrente não impugnou os cálculos acima deduzidos pelo Fisco, tem-se que a expressão quantitativa do crédito presumido aqui em litígio fica reduzida a R$285.309,94, excluindo-se as aquisições de insumos de pessoas fisicas, ou a R$2.461.057,65, sem essa exclusão, consoante resumido no quadro que se segue: /01 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;4 ?‘ Segundo Conselho de Contribuintes ;‘"-r, : Processo n° : 10183.001631/97-69 3 g eld Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO HIPÓTESES A B C FISCO I FISCO II EMPRESA (4.1) Aquisições de P Jurídicas 10.631.192,63 10.631.192,63 . (4.2) Aquisições de P Físicas 81.072.511,39 (4) Total Aquisições PJ+PF 91.703.704,02 92.248.183,13 (5) Coeficiente de Exportação 0,499759 0,499759 0,499759 (6) Base de Cálculo do CP 5.313.034,20 45.829.751,42 46.101.859,75 (7) Alíquota Legal 0,0537 0,0537 0,0537 I, (8) Crédito Presumido (CP) 285.309,94 2.461.057,65 2.475.669,87 PEDIDO 3.264.183.69 O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas, enquanto a Recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido e estimado, alcança também as compras de insumos de não contribuintes dessas contribuições sociais. Essa matéria, como refletido nos autos, tem provocado muita celeuma neste Conselho, ora prevalecendo a posição do Fisco, ora a do contribuinte, dependendo da composição do Colegiado. Desde algum tempo tenho que a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão da aquisição de insumos de não contribuintes do cômputo da base de cálculo do crédito presumido, conforme defendida com o brilho costumeiro pelo então Conselheiro e Presidente desta Câmara, Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto condutor do Acórdão n° 202-12.551, cujas razões, neste particular, adoto e abaixo transcrevo: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10183.001631/97-69 3t3 Recurso n° : 113.770 Acórdão : 202-13.846 A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano : 'o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva.' A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas 710 mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: 'Art. I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo.' (Grifo meu) Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 IVf 6 ; .4) 22 Cc-MF • ',4H̀-?: Ministério da Fazenda Çtz F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muno empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e coinrole, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silve?, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou corno ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao 'ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições' exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, 'À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação'. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2" ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Banos Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 /fl p :okk. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 3€‘ Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: '(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiaçâo, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de presta- la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há corno haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir unta sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. (119 (-9/ 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3°, Ed. Lajus, Sâo Paulo, 1998, p. 83/84. 8 , r CC-MF .--1fr n-2' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10183.001631/97-69 3t4 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo ás exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estada O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política económica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria 9‘) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 324 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, 'na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha'. (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos 'limites do sentido literal' e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: 'o limite das hipótese de interpretação é o sentido passível da letra'. 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: '(..) versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em 7 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 1 Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário ri° 61. 2000. p. 100. 10 . . . 22 CC-MF ~sten° da Fazenda Fl. ""::1 7̀1M Segundo Conselho de Contribuintes 4,Lit41::;* Processo n° : 10183.001631/97-69 (35(g Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresetnação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre 'o lydor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador'. (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os inSIIMOS de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrada" Ainda recentemente o ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentou um respeitável e bem articulado voto, relevando a inteligencia do art. 5° da Lei n° 9.363/96 para se opor às razões acima expostas (Acórdão n° 202-13.651). Na qualidade de Relator-Designado para redigir o voto-vencedor, naquela assentada, apresentei as seguintes razões em prol da manutenção da posição que acima adotei: "Isto porque, d. m. não vejo o disposto no art. 5° da Lei n° 9.363/96 como sendo 'o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente 'para a exclusão dos instintos adquiridos de não contribuintes, de sorte que, mesmo admitindo as conclusões a que chegou através de percuciente exegese o voto vencido a propósito do aludido dispositivo legal, considero ilesa a estrutura do entendimento prevalecente nesta matéria, porquanto, como bem disse o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a análise que fez do art. 5° da Lei n° 9.363/96 foi a titulo de 'reforço° de entendimento já cristalizado, mercê dos fundamentos precedepties. 9 Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ius o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COHNS pagas pelo fornecedor na eta a anterior. Ou sei o ltislador evê o estorno da Barcela de incentivo •ue corre linda às a uisi des de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Cle 1 , 2' CC-MF • "er_:; . - Ministério da Fazenda Fl. , ,:r2n0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 3'n Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Aliás, cabe registrar que nos fundamentos a que me socorri, em julgados semelhantes, não lancei mão do indigitado art. 5° da Lei n° 9.363/96 para a mantença dessa posição, como, por exemplo, no Acórdão n° 1 202-11.198, verbis: 'No que dl: respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação à tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamento gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximilianow. O art. 1° da Lei n° 9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (P1S/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos 1 intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vinculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. ! O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os inSUMOS adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que 710 texto deste dispositivo a expressão 'referidos no artigo anterior' particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. I ° Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicação do Direito, Forense, 1998, pg. 143: "151 - Emborarinda '1(Qd apreciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestígio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei é 1independente do que pretendeu o seu autor.". 12 • V.;,5,, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 3‘t01 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3°, que indica as fontes dos critérios a serem observados tia apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do benefício, ao jungir essas apurações aos '...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador', reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §,55. 5° e 70 do art. 3° da Portaria MF 38,97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador.' Da mesma forma, tenho como reducionista a atribuição de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo do crédito presumido seria necessária por 'simplificar os mecanismos de cotitrole', teria como supedâneo a interpretação histórica da norma, de vez que, )10 voto em comento, está evidente que isso foi um argumento ancilar, pois a ênfase ali dada aos mecanismos de controle, como instrumento para coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de direito, exsurgiu do conteúdo expresso da norma legal, denotando a opção do legislador pela contraposição de dois valores igualmente relevantes (incentivo às exportações x prevenção de desvios de recursos públicos) em perfeita sintonia com a finalidade a que se destina a lei e às exigências do bem comum." A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do EPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o 13 29 CC-MF • • -e ,f- Ministério da Fazenda #:4w- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § -1° do art. 39 da Lei 11° 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995)." Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus t a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos . pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taoca de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um plus r, o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. ""An. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ,§ I° (VETADO). § 2° (VETADO). §3° (VETADO). § 4°A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês en que estiver sendo efetuada." õrr 14 trA::S 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 39a Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n os 2,868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 —PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "As taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. CF, 15 22 CC-MF 74-A7 lb- Ministério da Fazenda Fl. Y:',nj," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 393 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais." (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada 'az-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. cf(s)2 16 42,si':;a1 22 CC-MF Ministério da Fazenda "tta,"4' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10183.001631/97-69 3,1 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés n, visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central, na condução da política monetária e da política de títulos públicos, buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta Ultima é voltada para mensuracão da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correçâo monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN n° 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "A taxa referencial (TE,) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...". Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade, o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que 12 Circulares Bacen n" 2.868 e 2900, de 1999. @/ 17 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;M•4 Processo n° : 10183.001631/97-69 39‘ Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12,1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, á evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela é estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, justificou-se, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia-Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir apressa previsão legal" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial l , passando a economia a apresentar níveis de inflaçã 13 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 18 29 CC-MF té, Ministério da Fazenda :.--;:t„). Fl. 177:f.:44" Segundo Conselho de Connibuintes .;41X Processo n° : 10183.001631/97-69 3% Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava, em um moto continuo, a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout comi justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do LPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que, na quase totalidade, são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 14, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO \ÍNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 I 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem o ff, (9 14 até 31.10.2001 19 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.— ,lfr.t.t0 Segundo Conselho de Contribuintes .;.4f.firr Processo n° : 10183.001631/97-69 3e1. Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 E'1", O NO RIBEIRO 20 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 1/43tg Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR-DESIGNADO Ouso divergir do ilustre Conselheiro Relator, no que diz respeito à inclusão dos valores referentes à aquisição de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, bem como quanto à não incidência de juros calculados com base na Taxa SELIC, em que pese os sólidos fundamentos de seu bem articulado voto. A divergência não alcança, pois, a denominada pelo ilustre Conselheiro Relator de "expressão quantitativa de litígio". Antes, com efeito, de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece- me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (ffI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo continuo e firme estimulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 21 22 CC-MF V.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 50 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COF1NS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICRJS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "... verifica-se que o artigo r restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (-) Nesse caso, se as vendas de instintos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há conto haver o ressarcimento previsto na norma. 5. 22 22 CC-MF Ministério da Fazenda; õt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10183.001631/97-69 2100 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de %PISEMOS será efetuada MOS termos das normas que regem a .97,5 q 23 4áJ;C::t r CC-MF tw'r;vj Ministério da Fazenda Fl. "»-,n\!- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.001631/97-69 4 01 Recurso n° : 113.770 1 Acórdão n° : 202-13.846 incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação premissa tornaria supérflua tal ido o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo .5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja. o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: (..) tia versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas 2615. ir 24 22 CC-MF '-f4.-é;1•?. Ministério da Fazenda Fl. " :10" Segundo Conselho de Contribuintes• 1:,),:=4.• Processo n° : 10183.001631/97-69 IfOot Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venta daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma zi5 . c"-f9 25 • ,ka,„ 2 ; Ministério da Fazenda 2 (C-MF Fl. ,71-205, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 L(03 1 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IN. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injuridicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n° 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a reducão de seu crédito presumido e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. 5,5 t 26 • 22 cc-NEF Ministério da Fazenda Fl. :91Sly• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão : 202-13.846 Sendo a norma do artigo 5° inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como afaz o art. 50 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Unia e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, uni tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestaçâo solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espirito. Este prevalece sobre a letra. (.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPíNOLA e o Des. ESP1NOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os .127 • , CC-MF 41. 4: Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001631/97-69 210 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venta, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum., contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMMIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 190 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constifficional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 2. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. 28 • 22 CC-MF 41' • "ilf‘ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10183.001631/97-69 404 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, ci m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a materia is , a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, unia vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um pita, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real 5 ' 5 1n, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. els 29 • 22 CC-MF whi" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.001631/97-69 Recurso n° : 113.770 Acórdão n° : 202-13.846 de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. 3. Conclusão. Assim, por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes, e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, no valor original de R$2.461.057,65 sobre o crédito a que faz jus a Recorrente incidam juros calculados com base na Taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 '-L EDUARDO DA ROCHA SCI-EvIIDT 30

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4645816 #
Numero do processo: 10166.007416/96-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÕES - Inadmitidas deduções da base imponível do tributo por doações não comprovadas por documentação idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16100
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO CR$ 916.000,00.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO DA SILVA FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo Cr$ 916.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kr-o : • Á RIA SCHERRER LEITÃO ...NTE '.4.101 ROBERTO WILLIAM GO ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE; JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ~ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA wnrdi k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-!,:?:".; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007416/96-44 Acórdão n°. : 104-16.100 Recurso n°. : 12.647 Recorrente : ANTONIO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991, por glosa de dedução dos rendimentos tributáveis, de doação de Cr$1.500.000,00, efetuada à Sociedade Espiritualista Recanto da Paz, considerada incomprovada pelo autuante. Intimado a apresentar a documentação comprobatória da referida doação, o contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 09/13: recibo de Cr$1.500.000,00, datado de 26.07.91, cópia da declaração de rendimentos anual, de cheque ao portador, de Cr$1.500,00, datado de 26.10.91 e extrato bancário. Dado não constar do Livro Caixa da referida entidade o registro da doação, fls. 16/28, e a representação fiscal para fins penais contra si, a qual viria fornecendo recibos falsos de donativos a contribuintes do imposto de renda, fls. 29/43, foi aplicada a multa agravada para 300% sobre o imposto apurado Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que sua declaração anual reflete a veracidade da operação, não lhe cabendo a imputação do ônus ou ilegalidade fiscal que a entidade houvesse cometido. II 2 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfe? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007416/96-44 Acórdão n°. : 104-16.100 A autoridade recorrida mantém, na integra, o lançamento, fundada no artigo 889, III, do RIR194, que autoriza sua revisão de oficio ante declaração inexata, que implique em redução indevida do imposto a pagar ou a restituir e, evidenciada a fraude, considera legitima a imposição da multa agravada, nos termos do artigo 4°, II, da Lei n°8.218/91. Na peça recursal o sujeito passivo reitera o argumento impugnatório, acrescentando que, o montante da doação foi desdobrado em contribuições graduais (valores diversos), efetuadas ao longo do período que precedera a emissão do respectivo recibo, ou seja, 26.07.91. Instada a se pronunciar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatóri• 3 c.a e:.e . MINISTÉRIO DA FAZENDA wnti .,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-X,INS::?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007416/96-44 Acórdão n°. : 104-16.100 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Na documentação apensada ao feito, mencione-se, por oportuno: 1.- Quanto ao contribuinte: - apresentou recibo, emitido em 26.07.91, de Cr$1.500.000,00, e, como comprovante da doação, cheque de Cr$1.500,00, ao portador, emitido e compensado em 26.10.91; - sua alegação na peça recursal, de desembolsos periódicos, anteriormente a 26.07.91, até o montante de Cr$1.500.000,00, carece de qualquer prova material; 2.- quanto ao beneficiário da doação: - o livro caixa da entidade, no período de outubro a dezembro/91, fls. 26/28, não registra o ingresso desse numerário; - conforme documento de fls. 30, - a título meramente exemplificativo, no ano de 1992, única conta bancária da entidade, nele identificada, não recebeu o elevado valor de recursos a ela pretensamente 4 ces eas -r MINISTÉRIO DA FAZENDA ":7 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1t;12:4:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007416/96-44 Acórdão n°. : 104-16.100 destinados por contribuintes, no montante de 316.929,84 UFIR, para um total de depósitos de 11.915,93 UFIR; - nos meses de novembro e dezembro/92, no Livro Contábil, devidamente assinado pelo responsável pela pessoa jurídica, constara, textualmente, 'o valor correspondente a 10% do valor declarado"; - intimada a se manifestar, em 05.04.94, a entidade ratifica as informações de sua contabilidade, esclarecendo que, no que se refere aos 10%, ser este o valor pago sobre os recibos emitidos. 3.- Quanto à autuação: - a glosa teve como objeto, incomprovada doação à Entidade Espiritualista Cristão Recanto da Paz, tão somente; - o valor do recibo é de Cr$1.500.000,00; - a doação declarada à entidade foi de Cr$500.000,00, juntamente com outras doações ao Estatuto da Criança, Cr$1.000.000,00 e à L.B.V., Cr$150.000,00, não glosadas, conforme cópia autenticada pelo órgão local da SRF da declaração de rendimentos do exercício de 1992 (fis.11); - a redução da base imponível na declaração, por contribuições e doações a entidades filantrópicas perfez Cr$45 .000,00, abaixo do limite, então permitido, de redução a tal título, de Cr$468.411,00 (fls. 10) 5 ccs '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tTNI. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n76: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007416/96-44 Acórdão n°. : 104-16.100 - o lançamento, inexplicavelmente, toma, como base imponível Cr$1.216.000,00. Ora, o fundamento material de qualquer exação deve, necessariamente, se conformar à realidade fática de sua constatação. De outro lado, dada a não questionada doação de Cr$150.000,00 à L.B.V., o sujeito passivo, no contexto do pleito de redução do rendimento tributável, tempestivamente perpetrado, a ele este valor, legitimamente, tem direito. Nesta pendenga, inequívoco que a glosa da redução incomprovadamente pleiteada, portanto, rendimento subtraído à tributação, deve dizer respeito, exclusivamente, à diferença entre o montante pleiteado a tal título, e o valor correspondente à glosa, isto é: Cr$ 450.000,00 - Cr$150.000,00 .= Cr$300.000,00. Tal, pois, materialmente, a base imponível da exigência. Na esteira dos fatos antes elencados, dou provimento parcial ao recurso. Excluo da base imponível da exigência Cr$916.000,00 (Cr$1.216.000,00 - Cr$300.000,00). Na execução deste julgado deve ser observado o disposto no artigo 44 da Lei n. 9430/96. -Ha a• Sessões - DF, em 18 de março de 1998 1, • ‘410, 01/ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4646924 #
Numero do processo: 10183.000049/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73938
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4.111/4( Processo : 10183.000049/96-31 Acórdão : 201-73.938 Sessão • 15 de agosto de 2000 Recurso : 104.238 Recorrente : AGROPECUÁRIA TAMARINEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — COMPENSAÇÃO - A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA TAMARINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 //LuOrr, 4 1 alante de Moraes Preside -- Seri!. ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Antonio Mário Abreu Pinto. Iao/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA tt"...atel'ir; 'QII`Wtt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"frit4: ,sse....?". _ Processo : 10183.000049/96-31 Acórdão : 201-73.938 Recurso : 104.238 Recorrente : AGROPECUÁRIA TAMARINEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por irregularidade por parte da contribuinte na compensação entre o PIS, recolhido de acordo com os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, e o valor do débito apurado de acordo com as Leis Complementares n os 07/70 e 17/73 e a MP n° 1.212/95. li-resignada, a contribuinte alega que não houve qualquer irregularidade, posto a observância do que foi decidido no Mandado de Segurança, principalmente no que tange à correção dos créditos. A decisão monocrática julgou procedente a exigência fiscal, restando ementada da seguinte forma: "PIS/FAT — ANOS CALEND 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É procedente o lançamento de contribuição apurada em virtude de irregularidade, por parte do contribuinte, na compensação das parcelas indevidas recolhidas de acordo com os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, com as parcelas apuradas de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e 17/73, quando se corrige pelos mesmos índices oficiais tanto os débitos quanto os créditos. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Recorre, então, a contribuinte, reiterando os mesmos argumentos de sua impugnação. ‘ É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA terfjPi ?5 -4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-:::;": Processo : 10183.000049196-31 Acórdão : 201-73.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se destacar que o levantamento fiscal não considerou que a Contribuição ao PIS deve ser recolhida somente do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme estabelece o artigo 6°, captit e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Destaque-se que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não foi alterado pela Lei n° 8.383/91 e a Medida Provisória n° 406/93, posto que estas normas somente estabeleceram novos prazos de vencimento da contribuição ao PIS. Ademais, a disposição contida no artigo 6°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 não se aplica somente aos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 09/95, posto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 1.417, declarou a inconsitucionalidade do artigo 1 5 da Medida Provisória n° 1.212/95, que estabelece que a mesma aplicar-se-ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Desta forma, a exigência fiscal deve ser reformulada, apurando-se a base de cálculo da contribuição ao PIS em relação ao faturarnento do sexto mês anterior e aplicando-se a alíquota de 0,75%. Quanto à atualização dos créditos, é certo que deve ser adotada a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, que está de pleno acordo com a decisão judicial que determinou serem os mesmos atualizados monetariamente com base nos mesmos índices adotados pela Receita Federal para a cobrança de débitos. Desta forma, dou provimento ao Recurso voluntário. É como voto Sala das Seit es, em 15 de agosto de 2000 SÉR Cf GOMES VELLOSO 3

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4647901 #
Numero do processo: 10215.000509/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que provêem parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 102-46.654 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TUPAIU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que provêem parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ecmh t MINISTÉRIO DA FAZENDA • -z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: É I; \; A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁ*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509199-02 Acórdão n° : 102-46.654 Recurso n° : 133.015 Recorrente : CONSTRUTORA TUPAIU LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado em 01/09/1999, auto de infração (fl. 16) para exigir um crédito tributário no montante de R$ 169.543,64, sendo R$ 81.024,01 de imposto de renda, R$ 27.751,68 de juros de mora e R$ 60.767,95 de multa proporcional, passível de redução, em virtude de não ter recolhido o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego, conforme recibos (fls. 19/165), Livro Caixa (fls. 166/189) e Livro Razão (fls. 190/202). Os pagamentos efetuados nos anos de 1997 e 1998 foram consolidados nas planilhas denominadas "Serviços Contratados a pessoas físicas sem vínculo empregatício" (fls. 224/225 e 227/231)) e o imposto de renda retido na fonte nos demonstrativos intitulados "Imposto de Renda Retido na Fonte —Trabalho sem vínculo empregatício" (fl. 226 e 232/234), onde se apurou imposto retido e não recolhido no montante de R$ 11.763,42, no ano-calendário de 1997 (fl. 226), e R$ 69.260,60, no ano-calendário de 1998 (fl. 234), que totalizam R$ 81.024,01 registrado no auto de infração (fl. 16). O sujeito passivo impugnou o lançamento (fls. 206/214), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, mediante o Acórdão DRJ/BEL n° 619, de 28/08/2002 (fls. 306/310), por unanimidade de votos, considerado procedente o lançamento impugnado. Dessa decisão o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 314/320), alegando: 3 '-;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 a) ilegalidade dos cálculos do imposto devido, porque a "fiscalização adotou como critério, somar todos os valores recebidos pelos prestadores de serviços, Pedreiros, Serventes, Ajudantes, todo pessoal de "baixa renda", após a soma ou total desses valores, a fiscalização aplicou o percentual de incidência tributária do imposto de renda na fonte, porém de forma errada, pois à base de cálculo foi adicionada o imposto devido, perfazendo-se uma base de cálculo a maior, conseqüentemente resultando em liRRF maior"(fl. 316); b) que a forma de cálculo do imposto resulta em injustiça, porque "cada beneficiário dos rendimentos tem sua equipe de pedreiros e ajudantes, que fazem contrato de empreitada, de um determinado serviço, e a receita bruta muito embora tenha sido recebida por apenas um deles (o chefe da equipe), mas a receita foi dividida entre vários trabalhadores, que no caso ficariam abaixo do limite para tributação na fonte"(fl. 319); c) não dedução da base de cálculo dos dependentes dos beneficiários dos pagamentos, anotando que a "fiscalização nem se quer requereu do recorrente o número de dependentes dos beneficiários, para que fosse feita a dedução de cada um deles, para que assim o imposto fosse corretamente calculado". Consigna que "os documentos de registro de dependentes estão acostados à presente peça recursal", "para a refeitura dos cálculos corretos" (f 1. 317); e d) que foi realizada a fiscalização dos beneficiários dos pagamentos, dos quais foi cobrado o imposto devido, estando o Fisco exigindo o imposto em duplicidade, da fonte pagadora e dos beneficiários, conforme comprova com cópia dos procedimentos fiscais que acompanham o recurso (fl. 318). Em face dessa última alegação, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 102-2.166 (fl. 688/701), para que a autoridade lançadora ou a Unidade local: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A, 'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 a) se manifestasse sobre os autos de infração juntados ao presente processo pelo recorrente, confirmando ou não a inclusão de ofício, total ou parcial, nas declarações de ajuste anual dos respectivos contribuintes, para fins de cobrança do imposto devido, dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela recorrente; b) informasse se todos os contribuintes relacionados nas fls. 224/225 e 227/231 foram objeto de ação fiscal para fins de inclusão de ofício nas respectivas declarações de ajuste anual dos rendimentos, cujo imposto não foi retido e nem recolhido pela recorrente, com vistas à cobrança do tributo devido, bem assim, na hipótese de não terem sido todos fiscalizados ou de não ter sido incluído a totalidade os rendimentos constantes das referidas relações, elaborar demonstrativo que discrimine, o total dos rendimentos pagos mensalmente e o montante dos rendimentos incluído e não incluído de ofício na Declaração Anual de Ajuste, reelaborando então os demonstrativos de fls. 226 e 232/234, relativamente aos rendimentos não incluídos nas declarações anuais de ajuste dos beneficiários, para apurar o imposto efetivamente devido pela recorrente, sem prejuízo de serem prestadas outras informações consideradas relevantes para o deslinde do recurso. A Unidade Local realizou a diligência, elaborando os demonstrativos de fls. 711 a 719, nos quais o imposto de renda na fonte não recolhido no ano de 1997 foi reduzido de R$ 11.763,42 (fl. 226), para R$ 8.373,95 (fl. 716), e do ano de 1998 de R$ 69.260,60 (fl. 234) para R$ 30.567,45 (fl. 719). É o Relatório. 5 3 *‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Or' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Foi levantada de ofício a tese de que a após 31 de dezembro cessaria a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto de renda não retido como antecipação, relativamente aos pagamentos efetuados no respectivo ano-calendário, porque nessa data ocorreria o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF), que estaria obrigada a incluir os respectivos rendimentos na declaração de ajuste anual. Levantou-se também a tese de que essa responsabilidade somente cessaria a partir da data do término do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, tendo em vista que, se assim não fosse, haveria um período, de 1° de janeiro a 30 de abril (data do encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual) em que não haveria responsável pelo recolhimento do tributo que deixou de ser recolhido, situação que impediria o Fisco de exigi-lo nesse período. Tais entendimentos, a meu ver, não prosperam, apesar de diversas decisões do Conselho de Contribuintes nesse sentido e do parecer normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - COSIT n° 01, de 2002, dispondo que quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Se o entendimento do referido parecer, que não cria e nem extingue direitos e obrigações tributárias, não fosse questionável, deveria ele ter ensejado o 6 M I N IS T É RIO DA FAZENDA jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 arquivamento pela Receita Federal de todos os autos de infração que, a exemplo do que trata o presente processo, foram lavrados para exigir da fonte pagadora o imposto de renda não retido na fonte, após o término do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário dos rendimentos. O art. 722, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto Presidencial n° 3.000, de 26/03/1999 (art. 919 do RIR/94), adiante transcrito, ao contrário do que consta do Parecer COSIT e das decisões do Conselho de Contribuintes, estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, somente ficando liberada dessa obrigação tributária se comprovar que o beneficiário incluiu o rendimento na sua declaração de ajuste anual: "A,.t 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade de recolhimento deste." O Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 25/10/1966, estabelece nos arts. 99 e 100, inc. 1, adiante reproduzidos, que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares dos Decretos e que a eles estão adstritos, razão pela qual não podem deles divergir. O conteúdo e o alcance dos Decretos, por sua vez, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos: "Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei." "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Assim sendo, o ato normativo infra-legal, entre os quais se insere o decreto, a portaria, a instrução e o parecer normativos, entre outros, pode ser considerado inconstitucional se na sua elaboração não forem observados esses pressupostos legais, tendo em vista o princípio constitucional (art. 50, inc. II) que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A declaração de inconstitucionalidade, entretanto, não é cabível na via administrativa, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1 0 , da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das át 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos 1 a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal.",r, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-:P/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Relativamente às argüições de inconstitucionalidade, as decisões dos Conselhos de Contribuintes têm sido no sentido de rejeitá-las, por serem privativas do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002). (Ac 108-07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não po. em negar aplicação a 1 O (11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PjP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° :102-46.654 uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n.). Assim sendo, enquanto o art. 722, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, que obriga todos os integrantes do Poder Executivo Federal, não for alterado ou revogado pelo Presidente da República ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pela suposta ausência de base legal para fundamentar a exigência da fonte pagadora do imposto de renda que deixou de ser retido, mesmo após o término do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, nas condições que especifica, deve o referido dispositivo legal ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. Apesar da aplicação compulsória na via administrativa do art. 722 do RIR/99 determinada pelo ordenamento jurídico nacional, o que, por si só resulta na manutenção do presente lançamento, consigna-se, por pertinente, que o referido dispositivo legal, como se demonstrará adiante, não contém vício de legalidade ou inconstitucionalidade, podendo, portanto, fundamentar lançamentos da espécie. O CTN nos artigos 97, inc. VI, e 111, inc. I, abaixo reproduzidos, estabelece a reserva de lei para exclusão ou extinção de crédito tributário e determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário." $1" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 O CTN prevê também no parágrafo único do art. 45, que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Por sua vez os arts. 121 e 128 do CTN dispõem, conforme transcrições abaixo, que o sujeito passivo da obrigação tributária é considerado responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, que é exatamente o que ocorre no caso com a fonte pagadora: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.". "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No presente processo, a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto não retido decorre de norma legal expressa, conforme se verifica da legislação adiante reproduzida, responsabilidade essa que somente pode ser excluída, conforme estabelecem os artigos 97, inc. VI, e 111, inc. 1, do CTN, por disposição literal e expressa de lei, o que, como se verá, inexiste: Lei n° 7.713, de 22/12/1988 kr 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei-w" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 "Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; 11 - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." Os dispositivos legais, adiante transcritos, ao estabelecerem a obrigatoriedade da pessoa física apresentar a declaração de ajuste anual, não excluem expressamente (CTN, art. 97, inc. VI) a responsabilidade da fonte pagadora da obrigação, instituída por lei, de recolher o imposto de renda que devia ter sido retido na fonte, mesmo após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, caso o beneficiário do rendimento não o inclua na sua declaração de ajuste anual, permanecendo, assim, exigível a qualquer tempo, enquanto não atingida pela decadência, ressalvada a hipótese do art. 722 do RIR/99: Lei n° 8.134, de 27/12/1990 "Art. 30 O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." "Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1." "Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir" "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 13 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -C--̂ '-->" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 II- das deduções de que trata o art. 8°." Lei n° 8.383, de 30/12/1991 "Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." Lei n. 8.981, de 20/01/1995 "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano calendário subseqüente." Lei n° 9.250, de 26/12/1995 "Art. 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas:" "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:" V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;" Inexistindo disposição expressa de lei excluindo a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto não retido, ela somente poderá ser afastada na hipótese prevista no art. 722 do RIR/99, ou seja, se o beneficiário incluir o rendimento na declaração de ajuste anual, quando então é satisfeita a obrigação tributária, cabendo à fonte pagadora o ônus da prova desse fato. 14 -z MINISTÉRIO DA FAZENDA i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° :102-46.654 Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22a edição, pág. 125/126 e 133, assim discorre sobre responsabilidade supletiva pelo cumprimento da obrigação tributária: "Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem o seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. Essa responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha relação com o fato gerador, isto é, a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 128). Não uma vincula ção pessoal e direta, pois em assim sendo configurada está a condição de contribuinte. Mas é indispensável uma relação, uma vincula ção, com o fato gerador para que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo indireto. A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária (em sentido restrito), liberar o contribuinte. Mas pode, também atribuir responsabilidade apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte. E tanto pode ser total como pode ser apenas parcial (CTN, art. 128)." (g.n.). Em síntese, havendo a atribuição por lei de responsabilidade originária à fonte pagadora (responsável - CTN, art. 121, § único, inc. II) pelo recolhimento do imposto e de responsabilidade supletiva ao beneficiário do rendimento (contribuinte - CTN, art. 121, § único, inc. I), sem excluir a responsabilidade da fonte pagadora, compete ao Fisco, após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, em função do interesse público e do princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37, caput), eleger aquele de quem irá exigir o tributo. Corrobora essa conclusão o fato de que o Estado não instituiria a tributação na fonte apenas para, com a escassez de recursos humanos, materiais e financeiros, tentar fiscalizar e exigir o recolhimento do imposto retido na fonte no exíguo espaço de tempo que medeia entre a data do fato gerador (pagamento do rendimento) e a do encerramento do ano-calendário (31/12) ou, na segunda hipótese, até o término do prazo para entrega da declaração de ajuste anual. Na primeira hipótese, seria faticamente impossível fiscalizar e exi ir o recolhimento do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 tributo que deveria ser retido na fonte no mês de dezembro, em virtude de o prazo previsto para recolhimento do imposto ultrapassar o ano-calendário. Além disso, o legislador não imporia ao Estado e indiretamente à sociedade brasileira o ônus de fiscalizar milhares ou milhões de contribuintes beneficiários de rendimentos, quando a exigência do tributo poderia ser efetuada de modo mais eficiente e eficaz na fonte pagadora, sem os correspondentes custos da referida fiscalização generalizada dos beneficiários dos pagamentos. A título de exemplo da diversidade e quantidade de operações que teriam que ser fiscalizadas no próprio ano-calendário e que tornam essa ação faticamente impossível, cita-se uma amostragem das hipóteses de retenções tratadas apenas pela recente Medida Provisória n° 232, de 30/12/2004: a) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte, locação de mão-de-obra, medicina, engenharia, publicidade e propaganda, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais (art. 5°); b) do imposto de renda à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e físicas fornecedoras de insumos relativas às mercadorias que indica, bem assim da CSLL quando o pagamento for efetuado a pessoa jurídica (art. 6°); e c) do imposto de renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de 16 kc.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 medicina prestados por ambulatórios, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casas de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas (art. 7°) Em face do exposto e principalmente da não exclusão por disposição expressa de lei da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto não retido, mesmo após o encerramento do prazo par entrega da declaração de ajuste anual, verifica-se ser irrelevante o entendimento de que o art. 103, do Decreto-lei n°5.844, de 1943, não poderia dar suporte legal para o referido art. 722 do RIR/99, por se interpretar que se aplicaria apenas às espécies de rendimentos relacionados no referido diploma legal, entre os quais não se encontram os de que tratam os presentes autos. Apesar de irrelevante, esclarece-se que esse não é o entendimento que deflui do art. 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, que integra o Capítulo III — "Do Recolhimento do Imposto", do Título II — "Da arrecadação nas Fontes", do referido diploma legal, abaixo transcrito: TÍTULO Da arrecadação nas fontes CAPITULO III DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido. Como se observa, o Título II enuncia abstrata e genericamente que trata "Da Arrecadação nas Fontes", ou seja, de toda e qualquer fonte, não se limitando, portanto, às fontes e rendimentos relacionados no referido decreto-lei. O Capítulo III — "Do Recolhimento do Imposto", integrante do Título II, também é 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 genérico e abstrato, abrangendo, portanto, todo e qualquer imposto que, por disposição de lei, deva ser retido e recolhido na fonte, pois não vincula expressamente a responsabilidade da fonte pagadora pela falta de retenção apenas dos rendimentos relacionados no decreto-lei (CTN, art. 97, inc. VI), não se podendo, portanto, distinguir onde a lei não distingue. Talvez em função da referida tese de exoneração da responsabilidade da fonte pagadora, bem assim da inexistência de previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada na hipótese de que trata o presente processo (Lei n° 9.430/96, art. 44), é que o art. 9°, da Lei n° 10.426, 24/04/2002, a seguir reproduzido, estabelece que se aplica nos casos de falta de retenção as multas de que tratam os incisos 1 e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96: Lei n° 10.426, de 2002 "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos 1 e 11 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida após o prazo fixado." Observe-se que a Lei n° 10.426/2002 não exclui a responsabilidade da fonte pagadora após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, dispondo apenas sobre a multa pela não retenção e recolhimento no prazo fixado, confirmando que o imposto não retido pode ser exigido a qualquer tempo, ressalvada a hipótese do art. 722 do RIR/99. Corrobora essa assertiva o fato de o art. 44 da Lei n° 9.430/96, adiante transcrito, não prever a aplicação de multa isolada por falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, circunstância que implica reconhecer que a multa deve ser aplicada juntamente com o tributo devido (Lei n° 9.430/96, art. ti 18 ':='" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° :102-46.654 44, § 1°, inc. I), confirmando a responsabilidade da fonte pagadora, exceto na hipótese prevista no art. 722 do RIR/99: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimentos do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." (revogado pelo art. 70, da Lei n° 9.716, de 26/11/98). Em face do exposto REJEITO a preliminar levantada de ofício de exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto não retido, após o transcurso do dia 31 de dezembro do ano-calendário em que os pagamentos foram efetuados ou do dia do término do prazo para a entrega da declaração de ajuste anual. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° :102-46.654 No mérito, a alegação de ilegalidade dos cálculos do imposto devido, porque a fiscalização somou todos os pagamentos efetuados no mês de cada um dos prestadores de serviços, para então submeter esse montante à tabela progressiva do imposto de renda na fonte, bem assim por ter, nas palavras do recorrente, adicionado o valor do imposto à base de cálculo do mesmo (reajuste da base de cálculo), como se demonstrará, não contém vício de ilegalidade, por decorrer de expressa disposição legal. O somatório dos pagamentos efetuados no mês é feito por expressa determinação da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, art. 7°, § 1°, Lei n° 8.134, de 27/12/1990, art. 3°, e Lei n° 9.250, de 26/12/1995, art. 3°, parágrafo único, que dispõem, verbis: Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente ã soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer titulo." (g.n.) (f 20 )4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WMP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Lei n°8.134, de 1990 "Art. 30 O imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." Lei n° 9.250, de 1995 "Art. 3° O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: BASE DE CÁLCULO EM R$ ALíQUOTA% 1 PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ `até 900,00 - acima de 900,00 até 1.800,00 15 135 acima de 1.800,00 n 315 Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), no § 2°, do art. 620, complementa os dispositivos legais, estabelecendo: "Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: § 2° O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ã pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, § 1 0, e Lei n° 8.134, de 1990, art. 3°)." (g.n.). A alegação de que o Fisco calculou imposto maior que o devido por ter adicionado o valor deste à base de cálculo também é improcedente, pois esse fato, que constitui o reajustamento da base de cálculo, de modo a compatibilizá-la com o rendimento líquido recebido pelos beneficiários, decorre de 21 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.:Ot 0-= SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 expressa determinação do art. 5°, da Lei n° 4.154, de 1962, abaixo transcrito, e que embasa o art. 725 do RIR199, que também dispõe sobre a matéria: Lei n°4.154, de 28/11/1962 "Art 5° Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1°, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo". (g.n.). RIR/99 "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetia ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF e do Conselho de Contribuintes sobre a matéria é nesse sentido, conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritas: "ASSUNÇÃO DO ÔNUS — Este artigo não estabelece forma especial para assunção do ônus; na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do tributo que será devido com a base de cálculo reajustada (Ac. CSRF/01-0.148/81 — Resenha Tributária, Jurisprudência - CSRF 1.2.9, pág. 2533)" "ASSUNÇÃO DO ÔNUS — Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo, bastando que haja não-retenção, nos casos em que a lei prevê, para que se considere assumido o ônus do tributo. (Ac. 1° CC 104-5.284/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 48/86, pág. 1390)." (g. n.). No caso, não é necessário que a empresa admita ou aceite que assumiu o ônus do tributo, porque a sua responsabilidade não decorre dessa manifestação de vontade, mas do simples fato de que a importância que pagou, por não ter havido retenção na fonte, é considerada líquida, e, assim, o rendimento 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4,9,1>,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 bruto, em decorrência dos princípios que regem a tributação na fonte, inclui necessariamente o imposto, que se obtêm mediante o reajustamento da base de cálculo. Não procede, ainda, a alegação de que o cálculo do imposto devido não estaria correto pelo fato de os beneficiários dos pagamentos utilizarem parte do valor recebido para efetuar pagamentos a pedreiros, serventes e ajudantes, cujas importâncias estariam abaixo do limite de isenção do imposto de renda na fonte, fato que, no entender do recorrente, reduziria o valor do tributo exigido no auto de infração. De acordo com a legislação anteriormente transcrita, o imposto é retido sobre a importância paga ao beneficiário, sendo irrelevante o destino que ele dê aos recursos recebidos. Contudo, no que diz respeito ao beneficiário dos pagamentos que utiliza parte dos recursos para efetuar pagamentos a terceiros que trabalharam em empreitada contratada, a legislação autoriza a dedução na declaração anual de ajuste das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas em Livro Caixa, quando o imposto retido será compensado com o devido ou restituído (RIR/99, art. 75, inc. III). A maioria dos beneficiários dos pagamentos não se utilizou desse permissivo legal, optando por apresentar a declaração de rendimentos no modelo simplificado, mesmo alguns dispondo de Livro Caixa. Comprova o exposto as observações da autoridade lançadora, relativamente ao Sr. AURÉLIO FERREIRA PINTO (fl. 377/378), abaixo transcritas: "As declarações, referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, foram apresentadas no modelo simplificado." (g.n.). "O contribuinte considerou como rendimentos auferidos a serem declarados ao fisco a quantia líquida das receitas recebidas diminuídas dos pagamentos efetuados no período, conforme registros escriturados no Livro Caixa. Porém, ao prestar declaração de rendimentos em modelo simplificado, o contribuinte deveria ter informado a totalidade dos rendimentos auferidos no período, fazendo jus ao desconto simplificado 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 de 20%, limitado a R$ 8.000,00, sem necessidade de comprovação." (g. n.). "Ao optar pela Declaração em modelo simplificado, o contribuinte pôde deduzir dos seus rendimentos o percentual de 20%, limitado a R$ 8.000,00. Diante disso, o mesmo fica impossibilitado de modificar sua declaração para o modelo completo, pois a legislação em vigor não permite tal procedimento (arts. 1°, 2° e 3°, e parágrafos da Lei n° 7.713/88, Arts. 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90, ADN COSIT n° 24/96; IN SRF n° 159/98 — art. /° e 2°; MP 1990-26, art 10; IN SRF n° 165/99, art 1° e 4°; IN SRF n° 157/99, art 2°; Art. 21 da Lei n° 9.532/97). " Na mesma situação encontravam-se os contribuintes VICENTE PINTO DE LIRA (fl. 397 e 413), HERMINIO DE SOUSA BRANCO (fl. 447), FRANCISCO CHAVES DE MIRANDA (fl. 454) e ANTONIO PROCÓPIO FERREIRA (fl. 473). Apenas o contribuinte WALDELIR CANTE DOS SANTOS apresentou declaração anual de ajuste no modelo completo, mas optou apenas pela dedução do valor relativo a dependentes (fl. 430). Não prospera também a argüição do recorrente de que o Fisco não considerou na base de cálculo do imposto os dependentes dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela recorrente, por se tratar essa dedução de uma faculdade do contribuinte e não uma determinação da lei, conforme se constata do inc. III, do art. 40, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito: "Art. 4° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: III — a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;" (g. n) Consigne-se, entretanto, que esse fato não traz prejuízo para o contribuinte, que pode deduzir a quantia relativa aos dependentes na declaração anual de ajuste, compensando o imposto retido com o devido na declaração ou então obter sua restituição, conforme se deflui dos dispositivos da Lei n° 9.250, de 1995, a seguir reproduzidos: 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Lei n° 9.250, de 1995 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II— das deduções relativas: c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente;" "Art. 13 O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído."(g.n.). Por último, alega o sujeito passivo que foi realizada a fiscalização dos beneficiários dos pagamentos, nos quais está sendo cobrado o imposto devido, circunstância que faria com que o Fisco estivesse exigindo o tributo em duplicidade, da fonte pagadora e dos beneficiários, conforme comprovam as cópias de peças dos procedimentos fiscais que foram juntadas aos autos. A ação fiscal, no caso, se desenvolveu para verificar se os beneficiários dos pagamentos efetuados pela recorrente, abaixo relacionados, incluíram ou não esses rendimentos em suas declarações anuais de ajuste. Tendo a fiscalização constatado a omissão desses rendimentos, lançou de ofício o imposto devido, com base nas informações da fonte pagadora, conforme se constata dos documentos, cujos números das folhas que se seguem aos nomes, onde é possível verificar que os valores tributados na declaração dos beneficiários seriam os mesmos utilizados para calcular o imposto que deveria ter sido retido na fonte, constituindo-se, assim, conforme afirma o recorrente, em bi-tributação, que deve ser afastada: a) Aurélio Ferreira Pinto: fls. 332, 353, 77 e 378; b) Vicente Pinto de Lira: fls. 335, 336, 388, 396, 397 e 413; fe 25 4'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 c) Waldelir Cante dos Santos: fls. 336, 424 e 430; d) Herminio de Sousa Branco: fls. 33, 334, 441, 442 e 447; e) Francisco Chaves de Miranda: fls. 333 e 454; e f) Antônio Procópio Ferreira: fls. 332, 461 e 473 A propósito do alegado, temos que o art. 722 do RIR/99, adiante transcrito, estabelece que quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração anual de ajuste, aplica-se à fonte pagadora apenas a penalidade prevista no art. 957 do referido regulamento e os juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade de recolhimento do tributo. Nesse caso, os juros são devidos desde a data em que devia ter sido recolhido o imposto até o dia em que se encerra o prazo para a entrega da DIRPF, data em que o contribuinte deve também efetuar o pagamento do imposto: RIR/1999 "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade de recolhimento deste." (g.n.). "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administra 'vás ou criminais cabíveis. 26 "4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA :*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (g.n.). Diante dessa alegação, o julgamento foi convertido em diligência (fl. 688/701), tendo então a Unidade Local elaborado os demonstrativos de fls. 711 a 719, nos quais exclui do auto de infração os rendimentos que os beneficiários haviam incluído em suas declarações de rendimentos e aqueles que foram lançados de ofício, reduzindo o imposto de renda na fonte não recolhido pela recorrente no ano de 1997 de R$ 11.763,42 (fl. 226) para R$ 8.373,95 (fl. 716) e do ano de 1998 de R$ 69.260,60 (fl. 234) para R$ 30.567,45 (fl. 719). Em face do exposto e tudo o mais que do processo consta VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do auto de infração os rendimentos que foram incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários e aqueles que foram objeto de lançamento do IRPF de ofício, conforme demonstrativos elaborados pela Unidade Local (fls. 711/719), mantendo, assim, o lançamento de R$ 8.373,95 relativo ao ano de 1997 (fl. 716) e R$ 30.567,45, referente ao ano de 1998 (fl. 719). Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. JOSÉ O ESKOVICZ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora Designada Exsurge do relatório que a lide refere-se à determinação do sujeito passivo quando a fonte pagadora não efetiva a retenção do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator JOSÉ OLESKOVICZ, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionamento ao entender que, à ausência de retenção do imposto pela fonte pagadora e ultrapassado o prazo para a apresentação da correspondente DIRPF, compete à administração tributária eleger o sujeito passivo para se exigir o cumprimento da obrigação. Isto é, entende o i. Conselheiro que tanto se pode lançar a fonte pagadora como o beneficiário do rendimento, quando não declarado o rendimento. Do relato, verifica-se que a fonte pagadora foi autuada em face de ausência de retenção do imposto de renda quando já ultrapassado o ano-calendário do pagamento. Tratando-se de rendimento sujeito à antecipação do devido na DIRPF e exigindo-se o imposto da fonte pagadora, improcede o lançamento levado a efeito pela autoridade lançadora. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento, ainda que à maioria de votos, de ser cabível a exigência do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária do rendimento, no caso de a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal ocorrer após o término do respectivo ano-calendário. ("1 28 é4»:',;t4 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / ni5P4 '4t:Z i":•F SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509199-02 Acórdão n° : 102-46.654 Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos 37, caput, e 150, inciso 1, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Para o deslinde da matéria, imprescindível noticiar, preliminarmente, que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração do exercício de 1990 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, havia a opção tão-somente de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-calendário. Para visualização dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em julgamento e constantes no enquadramento legal, transcreve-se a seguir: 1- Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 ° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.". 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 III - Lei n° 9250, de 1995 "Art. 30 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 80 e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:" Considerando a citação aos artigos 11 da Lei n° 8.134, de 1990, e 12 da Lei n° 7.713, para a devida análise, imprescindível as respectivas transcrições desses artigos, verbis: "Da Declaração de Rendimentos "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo ...." "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (destacamos) Conhecidos os dispositivos legais que dispõem sobre a matéria, destacamos que a Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, passou-se a deduzir o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido, por antecipação, pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte incluído os rendimentos em questão na composição da base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos.à 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 445 ,%rik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° :102-46.654 Nesse contexto, passo ao exame da lide. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física, quando o lançamento se concretiza após o ano-calendário ao da percepção do rendimento. No caso, a legislação de regência, conforme visto acima, estatui que os rendimentos do trabalho, inclusive os recebidos acumuladamente em decorrência de demanda judicial, sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano-calendário na declaração de ajuste, com o fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano- calendário. Não se sujeitam à base de cálculo os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Assim, a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte, respondendo pelo recolhimento, ainda que não retido, no caso de a ação fiscal ocorrer contra a fonte pagadora, desde que dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z4-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando ocorrida a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 2001, exigindo o imposto de renda relativo a fatos geradores ocorridos em 1998 e 1999. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário., 33 441, MINISTÉRIO DA FAZENDA .)"!.-.i:n:nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam . (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509199-02 Acórdão n° : 102-46.654 título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser o sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. / 35 i »â: ..-;..:k MINISTÉRIO DA FAZENDA :..;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 1 Acórdão n° : 102-46.654 Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a titulo de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava i, obrigado a apresentar a Dl RPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. ' Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717. 721 e 722 , do RIR/99, , Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, i considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o i ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. i , Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de i imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 1 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto i(espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração 71 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.t.„(..:At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''kW SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente 38 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \kW A54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência das Câmaras competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104- 12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido julgados na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n's. CSRF/01-05.074 e CSRF/01-04.927, transcrevendo- se a ementa desse último: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual." Pode-se, pois, concluir equivocada a pretensão de se eleger a fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-calendário. 39 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA-- Win:;..;.\it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000509/99-02 Acórdão n° : 102-46.654 Adotar o entendimento do i. Conselheiro-Relator recorrido poder-se- ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Em face de todo o exposto, ilegítimo o lançamento na fonte pagadora do rendimento, motivo pelo qual voto no sentido de PROVER o recurso em face de erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 25 de fevereiro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017806/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 10.174 e o Decreto 3.724, ambos de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. AUTORIZAÇÃO A Lei nº. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 106-16.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, por maioria de votos, pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 169.203,31 no ano-calendário de 1997, cancelando-se a exigência dos anos-calendário de 1998 e 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso em razão da decadência do lançamento referente aos meses de janeiro a novembro de 1997.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 10.174 e o Decreto 3.724, ambos de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. AUTORIZAÇÃO A Lei nº. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário parcialmente provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, por maioria de votos, pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 169.203,31 no ano-calendário de 1997, cancelando-se a exigência dos anos-calendário de 1998 e 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso em razão da decadência do lançamento referente aos meses de janeiro a novembro de 1997.

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Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n°10.174 e o Decreto 3.724, ambos de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Devem ser excluídos da autuação os depósitos de origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. AUTORIZAÇÃO A Lei n°. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. tr Adi (9 Pronnso n° 10166.017806/2002-78 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.7813 Fls. 1.350 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ANTONIO ANDRADE PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, por maioria de votos, pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 169.203,31 no ano-calendário de 1997, cancelando-se a exigência dos anos-calendário de 1998 e 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso em razão da decadência do lançamento referente aos meses de janeiro a novembro de 1997. • AN 1 Ç RIAk IBEIRQIDOS REIS Presi ente 7e)atten-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM 05 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Giovanni Christian Nunes. 2 Processo n°10166.017806/2002-78 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.788 Fls. 1.351 Relatório Retornam os presentes autos a esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proveniente de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Quarta Turma, constante no Acórdão CSRF/04-00.434, de 12 de dezembro de 2006, onde o contribuinte com Mero no art. 32, inciso II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes interpôs o Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão 106-14.410, de 23 de fevereiro de 2005, que negou provimento ao recurvo voluntário a julgado de primeira instância em que foi mantido o lançamento de omissão de rendimentos de aluguéis, ganhos de capital em operações financeiras, dedução de dependentes e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, esta com fundamento no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, matéria única a qual o recorrente se deteve. Assim, está a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão 106-14.410, de 23 de fevereiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA — IMPEDIMENTO — NULIDADE — Está impedido de participar do julgamento em Segunda Instância o Conselheiro que tenha praticado ato decisório na Instância a quo. Constatado o impedimento sem a respectiva declaração, anula- se o acórdão de Segunda Instância (art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Acórdão anulado Uma vez que todos os fatos existentes nos autos no momento do julgamento de Segunda Instância foram devidamente relatados às fls. 1027-1035, neste sentido visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/BSA n° 07.102, de 14 de agosto de 2003, fls. 936-954, onde os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, acordaram, por unanimidade de 4. votos em considerar procedente em parte o lançamento, proveniente de omissão de p 3 Processo n0 10166.017806/2002-78 CC01/C06 Acórdão o.° 106-18.786 Fl.s. 1.352 rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos- calendário de 1997 a 1999. A discussão nos autos que restou para análise desta Colenda Câmara prende-se exclusivamente ao exame da infração definida no item 5 do auto de infração (fls. 750-751), descrita como omissão de rendimentos caracterizada depósitos bancários não comprovados, mantidos junto ao Banco Santander do Brasil S/A, Banco Geral do Comércio S/A, Banco Francês e Brasileiro S/A, Banco Itaú S/A, Unibanco — União Brasileira de Bancos S/A e Bankboston Banco Múltiplo S/A, no valor de R$ 332.855,61 durante o ano-calendário de 1997; R$ 79.960,14 no ano-calendário de 1998 e R$ 43.125,36 no ano-calendário de 1999, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 753-764. Por uma questão de ordem, há de se analisadas as preliminares levantadas pelo contribuinte, nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa, assim como, da irretroatividade da Lei n° 10.174 e do Decreto n°3.724, ambos de 2001, por violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. PRELIMINARES Quebra de sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa O Recorrente alegou em sua peça recursal que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, o que representou afronta ao inciso X do art. 5° da Constituição Federal, concernente ao princípio da inviolabilidade. Ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários de um contribuinte, a autoridade administrativa vale-se de meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1°, in verbis : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos": (.)§ 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.". O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n°5.172/1966) disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Ascf 4 . . Processo n° 101645.017806/2002-78 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-113.786 Fls. 1.353 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (..)II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CT1V, consagrando o sigilo fiscal: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. A par da autorização contida no artigo 6° da Lei Complementar 105, de 2001,0 Decreto 3.724, de 2001, ao regulamentar esse dispositivo legal, estabelece em seus artigos 8°, 9°c 10, parágrafo único: Art. 8° O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabíveI Art. 9° O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n°8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX da citada Lei n° 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de 4o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso resinoso . 5 . . Processo n° 10166.01780612002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.786 Fls. 1.354 O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999 regula a matéria nos seguintes termos: Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5°e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação económica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (...)§ 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, § 1°). § 3° É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei n°5.844. de 1943, art. 202) Pelo exposto, pode-se afirmar que o procedimento adotado pela Fiscalização de solicitar os extratos bancários, quer seja diretamente ao contribuinte, ou - nas condições previstas em lei - às instituições financeiras, encontra-se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. Pelas normas vigentes, não ocorre a alegada quebra de sigilo sobre as informações obtidas, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Portanto, não há que se falar em quebra de sigilo bancário e tampouco de cerceamento do direito de defesa. Irretroatividade. Lei n° 10.174, de 2001. Decreto n° 3.724, de 2001. Violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal Ainda, o Recorrente sustenta que a Lei n° 10.174 e o Decreto n°3.724, ambos de 2001, não podem ser utilizados para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início das respectivas vigências, como no caso presente, em que foram alcançados os anos-calendário de 1997 a 1999, pois, na verdade estava regido pela Lei n° 9.311', de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para pedir a quebra de sigilo bancário 4A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do4- imposto. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 6 Processo n° 10166.017806/2002-78 CC01/036 Acórdão ft° 108-16.786 Fls. 1.355 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Por outro lado, não houve aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, nem tampouco do Decreto n° 3.724, de 2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1 0, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311, de 1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 14/02/2006, exarada no Recurso Especial n° 701996-RJ, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO AR?'. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, MM. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 921 3/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTIV; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11). bem como para instauração de procedimento fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 4, 7 . . Processo n°10166.017806/2002-78 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-16.786 F. 1.356 3. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6"). 4.Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, MM. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, I' Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2' Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005.) 5.Recurso especial a que se nega provimento. De forma idêntica, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Valores creditados ou aplicações financeiras em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N" 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional (CSRF/04-00.449, de 13/12/2006, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão). <fPortanto, nada a reparar no lançamento tributário sobre esse aspecto. 49 8 Processo n• 10166.017806/2002-78 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.788 Fls. 1.357 Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo recorrente, passo a examinar as razões de mérito abordadas na peça contestatória de fls. 969-1015. MÉRITO Na questão de mérito propriamente dito, verifica-se que a matéria tributável em tela e por demais conhecida desta Câmara, trata-se é a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42, da Lei n a 9.430 de 1996 e alterações posteriores, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n°9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n°10.637 de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos s_s4 9 . . Processo re 10166.017806/2002-78 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.788 ns. 1.358 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo .58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n°10.637 de 30.12.2002) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua não ocorrência. Os preceitos definidos pelo Código de Processo Civil, em matéria de provas, e que podem ser aplicados ao processo administrativo tributário, são: Art. 333. O ônus da prova incumbe: Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. (omissis) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.)IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Assim, na existência da presunção legal de omissão de rendimentos, cabe ao contribuinte, em seu próprio interesse, precaver-se, munindo-se de provas para apresentar numa eventual investigação fiscal. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a <4ifcomprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo ou fazer apenas em parte, . dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa)) 'o Processo n° 10166.017806/2002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.788 Fls. 1.359 origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Por último, ressalto ser improficua a jurisprudência administrativa trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim, determina o inciso lido art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ../71_ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" De início, destaco que as autoridades julgadoras precedentes já acataram como comprovados os depósitos efetuados no Banco Santander nos valores de R$ 4.344,00 (07/10/1997) e R$ 37.154,81 (06/03/1998) tendo em vista a origem justificada pelos documentos de fls. 851-852. E ainda, os depósitos das importâncias de R$ 5.134,30 (12/11/1997) e R$ 5.000,00(02/09/1999), dadas as transferências de outras contas mantidas pelo contribuinte no Banco de Brasília S/A. O Recorrente argumentou que a renda declarada e as aplicações financeiras justificam a movimentação financeira em causa e, enumerou: a) Aplicações financeiras no Banco Fonte Cindam, nos valores de R$ 41979,88 e de R$ 15.000,00 retiradas com o fechamento desse banco e repassadas a outras instituições; b) Aplicações financeiras de R$ 31.000,00, no Banco Francês e Brasileiro S/A e no Unibanco, baixadas; c) Doações de R$ 150.000,00 (1997, fls. 27-33) e R$ 30.000,00 (1998, fls. 34-36) declaradas pelo donatário e pelo doador Ivan Aragão, que tinha disponibilidades financeiras e ofereceu seus rendimentos normalmente à tributação. d) Os valores de R$ 917,00; R$ 909,00; R$ 896,00 e R$ 942,00, decorrem da venda de equipamento de informática, usado, para Denise P. Melo, pessoa de sua relação. De imediato, destaco que o art. 42, § 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996 é bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente. § 3.° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observando que não serão 4- considerados: II . . Processo n°10166.017806/2002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-18.788 Fls. 1.360 (4 Da leitura, verifica-se que é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Dizer, de forma genérica, que os rendimentos informados em sua Declaração de Ajuste Anual e existência de Aplicações Financeiras devem ser utilizados como origens para os valores depositados em sua conta bancária não basta, pois não houve o tratamento individualizado previsto na Lei. É oportuno que se esclareça o que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Ainda, há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, não cabendo a comprovação feita de forma genérica com indicação de um montante em um determinado documento a comprovar vários créditos. É de ser ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça recursal, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o Recorrente recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a g - existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do „p 12 Processo n° 10166.017806/2002-78 CO 1 /CO6 Acórdão ri.° 1013-18.788 Fls. 1.361 fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. De forma idêntica, o Recorrente não apresentou quaisquer elementos comprobatórios que pudesse correlacionar aqueles depósitos efetuados (pequenos valores) com a alienação de equipamento de informática, desta forma, não há excluir esses depósitos da base de cálculo do lançamento. Por outro lado, tanto em 1997, quanto em 1998, o Recorrente alegou que recebeu doações de Ivan Aragão, pessoa com quem mantém relações de amizade. E, que as doações foram tempestivamente declaradas à Receita Federal, tanto pelo donatário (autuado), como pelo doador (Ivan Aragão), que tinha disponibilidades financeiras e ofereceu seus rendimentos normalmente à tributação. De imediato, esclareço que, em casos de doações, as partes envolvidas têm o dever não apenas de informar as referidas operações nas respectivas declarações de bens, mas principalmente de fazer a prova efetiva do ingresso financeiro decorrente de tais atos. Portanto, as doações, para serem aceitas no sentido de comprovar os depósitos bancários efetuados em instituições financeiras em nome do contribuinte, necessitam de comprovação por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência de numerário no montante envolvido. O Recorrente, através de sua procuradora, requereu a juntada dos documentos (fls. 1220-1348) com pedido de acatamento desses para comprovação de depósitos bancários. Da análise desses documentos, constata-se às fls. 1250-1252, cópia do extrato n° 000009 da conta n° 2551418, agência 0635 — Unibanco, de Ivan Carlos Machado de Aragão, onde comprova que nesta data indica a compensação do cheque n° 319, que representa parte do montante declarado pelas partes, como doação em 1997, havendo coincidência de datas e valores. De forma idêntica, às fls. 1254-1255, para a comprovação do valor de R$ 27.654,00 e ainda, às fls. 126-1270, para comprovar o valor de R$ 20.000,00, totalizando a importância de R$ 112.754,00. E, para o ano-calendário de 1998, consta às fls. 1279-1281, cópia microfilmada do cheque 100334 do Unibanco comprovando o depósito no valor de R$ 24.200,00 e ainda, cópia do extrato da conta bancário do doador, onde indica a compensação do cheque n° 100334, que representa parte do montante das doações neste ano-calendário. E ainda, para a autoridade lançadora não aceitar como origem de recursos o valor das doações consignadas em ambas as declarações penso que cabe a ela provar, de forma inconteste, a não ocorrência do negócio noticiado. Nenhum elemento nesse sentido foi coligido aos autos, portanto, aplicável ao caso a regra do artigo 845, § I°, do RIR199, segundo a qual: sip 13 • Processo n° 1 O I 66.0 1 7806/2002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 1013-18.786 Fls. 1.362 Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: ),f 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. (Grilà) Desta forma, acato como recurso o valor de R$ 112.754,00, correspondente as doações recebidas pelo contribuinte, no ano-calendário de 1997 e R$ 24.200,00 para o ano- calendário de 1998. Em relação ao ano-calendário de 1999, restou apenas em discussão somente o valor de R$ 36.000,00. E para a comprovação desse valor o Recorrente trouxe a cópia do DOC "C", referente a transferência dessa quantia da conta de Ivan Carlos Machado de Aragão, do Unibanco, para a conta-corrente do contribuinte no BankBoston, coincidente em data e valor. Desta forma, é de se excluir da base de cálculo do lançamento, ano-calendário de 1999, o valor de R$ 36.000,00 E, por último, em obediência ao principio da legalidade, é necessário uma análise mais detalhada do acórdão recorrido, donde pode-se extrair a conclusão apresentada pela Relatora do voto condutor, que assim finalizou, in verbis: Em resumo, VOTO pela procedência em parte do lançamento, para acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, rejeitar as preliminares de quebra de sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa e de violação ao art. 5°, WV1 da Constituição Federal, indeferir os pedidos de diligência e de juntada posterior de provas nesta instância e, no mérito, para excluir da tributação os depósitos nos valores de R$ 9.498,30 (AC 1997), R$ 37.154,81 (AC 1998) e R$ 5.000,00 (AC 1999) da base tributável do imposto e aplicar os limites previstos no art. 42, § 3°, II, da Lei n°9.430, de 1996, que resultou na manutenção do imposto no valor de R$ 111.018,71, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente, e multa exigida isoladamente de R$ 4.191,27. (destaque posto) E, para demonstrar as exclusões da base de cálculo do lançamento, a Relatora, do acórdão recorrido, elaborou a planilha (anexo) de fl. 955, donde se podem extrair os seguintes saldos remanescentes da omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários: 1. Ano-calendário de 1997 = R$ 323.357,31 Auto de infração = R$ 332.855,61 ( - ) DR.T excluiu as seguintes parcelas = R$ 4.344,00 + R$ 5.154,30 (depósitos comprovados) = R$ 9.498,30 Saldo remanescente = R$ 323.357,31 (R$ 332.855,61 menos R$ 9.498,30) 2. Ano-calendário de 1998 = 125 24.200,00 Auto de infração = R$ 79.960.14 . 14 Processo ri• 10166.01780612002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.786 Fia 1.363 - ) DRJ excluiu o valor total de R$ 55.760,14, que representa as seguintes parcelas: R$ 37.154,81 (depósito comprovado) + R$ 18.605,33 (somatório de R$ 11.800,00; R$ 883,88; R$ 3.541,78 e R$ 2379,67, que representa os depósitos inferiores a R$ 12.000,00), como consta na conclusão do voto: "aplicar os limites previstos no art. 42, § 3 0, II da Lei 1109.430, de 1996" Saldo remanescente = R$ 24.200,00 (R$ 79.960,14 menos R$ 55.760,14) 3. Ano-calendário de 1999 = R$ 36.000,00 Auto de infração = R$ 43.125.36 ( - ) DRJ excluiu o valor total de R$ 7.125,36, que representa as seguintes parcelas: R$ 5.000,00 (depósitos comprovados) mais R$ 2.125,36 (depósito inferior a R$ 12.000,00) Saldo remanescente = R$ 36.000,00 (R$ 43.125,36 menos R$ 7.125,36) Da análise dos valores acima demonstrados, verifica-se que as autoridades julgadoras apenas excluíram do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, quando o valor geral dos depósitos eram inferiores a R$ 80.000,00, como ocorreu no ano-calendário de 1998 - R$ 79.960,14; no ano-calendário de 1999- R$ 43.124,36. Entretanto, em relação ao ano-calendário de 1997 as autoridades julgadoras precedentes não procederam a qualquer exclusão, tendo em vista que o valor geral dos depósitos totalizava R$ 332.855,61. Neste ponto, não posso concordar com o entendimento das autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, a base de cálculo da infração imputada ao contribuinte no ano-calendário de 1997 somou R$ 332.855,61, sendo excluído o valor de R$ 9.498,30 que a Relatora do acórdão recorrido deu provimento parcial ao lançamento, tendo em vista a comprovação desses depósitos, e, conseqüentemente, reduzindo a base de cálculo da infração para R$ 323.357,31. Os limites previstos no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996 foram alterados pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, da seguinte forma: (...M 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n°9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. Ain IS Processo n°10166.017806/2002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.786 Fls. 1.364 Da leitura que faço desse dispositivo é no sentido de que, para os fins da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não podem ser considerados, para efeito de determinação da receita omitida, quanto às pessoas fisicas, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório destes, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00. No presente caso, tal situação ocorreu e não foi considerada pelas autoridades julgadoras precedentes. Observando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora às fls. 776- 780, verifico que há inúmeros depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma destes não ultrapassa a R$ 80.000,00. Portanto, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, após a aplicação ao caso da regra do § 6°, do -artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, perfazem a importância de R$ 56.449,31, enquanto os de valor superior a R$ 12.000,00 representam R$ 266.908,00. De forma idêntica, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita, também julgou no sentido exposto: IRPF — OMISSÃO DE RENDIME1VTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CONTA CONJUNTA. Na hipótese de conta corrente mantida em conjunto, cujas informações dos contribuintes tenham sido apresentadas em separado e inexistindo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos presumidamente omitidos deverá ser imputado a cada titular, mediante divisão entre o total desses rendimentos pela quantidade de titulares. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa fisica não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000.00. (Acórdão CSRF/04-00.347, de 27 de setembro de 2006, Relator Gonçalo Bonet Allage) E ainda, o mesmo entendimento ora defendido perante outras Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos dos acórdãos 102-47.508, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 26/04/2006; acórdão n° 104-21.977, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 19/10/2006. Desta forma, com relação a tais créditos-bancários (R$ 56.449,31) entendo como inaplicável a presunção legal do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, a base de cálculo do lançamento para o ano-calendário de 1997 fica reduzida para R$ 266.908,00, que é o resultado da subtração de R$ 323.357,31por R$ 56.449,31. Em relação à multa de oficio, não há como prosperar as alegações da Recorrente no sentido da não incidência da multa de lançamento de oficio. Nos casos de lançamento de?? 16 Processo n°10166.017806/2002-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.786 Fls. 1.365 oficio é devida essa multa, que deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto conforme determinado pelo artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, saliento quanto à cobrança de juros, o art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°.( omissis). (destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora é que se aplica o percentual de I% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, a natureza da taxa SELIC em si, não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. E ainda, sobre a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa SELIC, o Primeiro Conselho de Contribuintes, assim sumulou: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por último, ressalto que consta, indevidamente, na decisão de Primeira Instância, a exigência da multa exigida isoladamente no valor de R$ 4.191,27, pois, o contribuinte não impugnou a referida infração descrita no item 006 do Auto de Infração, conforme consta do próprio relatório do acórdão recorrido. .7 . a Processo n• 10166.017806/2002-78 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.788 Fls. 1.366 Em face ao exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, cerceamento do direito de defesa e utilização indevida de dados da CPMF, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento, ano-calendário de 1997, o valor de R$ 169.203,31 e, cancelando-se a exigência referente aos anos-calendário de 1998 e 1999. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008.<1'' -7&2€4PA2,— Luiz Antonio de Paula ' 18 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007549/2003-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso Voluntário improvido. - PUBLICADO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07881
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Mfaa-6 Processo n° : 10120.007549/2003-73 Recurso n° : 142.454 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.881 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' egrar o presente julgado.,,fr /PI 1 MA ir, • VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE HUGO O " - - l'aRt) RE • ()- FORMALIZADO EM: 12'4 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES litÁr;:27:-: Not>_k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007549/2003-73 Acórdão n° : 107-07.881 Recurso n° : 142.454 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado com o escopo de ver reformada decisão da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente o lançamento efetuado. Contra o sujeito passivo foi lavrado o auto de infração de Ajuste de Base de Cálculo do IRPJ referente ao ano-calendário 1998, tendo como resultado a redução do prejuízo fiscal em montante de R$ 269.663,35. O lançamento decorreu da falta de realização do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995. Cientificado do lançamento o Contribuinte apresentou tempestiva impugnação onde alegou em síntese apertada que: - os documentos colacionados ao processo, SAPLI, por si só não fazem prova de infração e que esse demonstrativo é mero controle interno e unilateral do ente tributante podendo conter erros, a ponto de constar para um contribuinte dados atinentes a outros contribuintes. Menciona acórdão do Conselho de Contribuintes; - o lucro inflacionário não faz parte do fato gerador do IRPJ, pois não representa um aumento patrimonial, não se encontra disponível em dinheiro ou bens equivalentes e não é produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou de outros aumentos patrimoniais. Não é renda. No julgamento da impugnação, a DRJ/Brasilia assim ementou a sua decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „0,f1:-4s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES egNi :;:.ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007549/2003-73 Acórdão n° : 107-07.881 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — FALTA DE REALIZAÇÃO Restou comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, decorrente do saldo credor de correção monetária de 1990 referente à diferença IPC/BTNF, informado na DIRPJ/92. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. ACÓRDÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo Lançamento Procedente Ciente da decisão em 26.07.2004, interpôs o contribuinte tempestivo Recurso Voluntário em 16.08.2004, renovando todos os fundamentos expostos na impugnação, requerendo, desta forma, o provimento integral do recurso. Por fim, não foi não apresentado arrolamento de bens, tão pouco efetuado depósito recursal, visto que trata-se de Auto de Infração para ajuste de base de cálculo do Imposto de Renda, não havendo qualquer exigência de tributo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •pyc SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007549/2003-73 Acórdão n° : 107-07.881 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO — Relator Inicialmente conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais de admissibilidade. Por essa razão e por ser tempestivo conheço do presente recurso. Restando ultrapassada a questão acima relatada, passa-se à análise do Recurso Voluntário. Renovado pela recorrente os fundamentos da impugnação, entendo que tais assertivas não devem prosperar. Primeiramente, em relação ao SAPLI deve-se esclarecer que tal instrumento nada mais é do que um espelho das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas pelos contribuintes, relativamente aos dados de interesse no controle do saldo de prejuízos a compensar, saldo de lucro inflacionário a realizar e saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar. O SAPLI não cria dados que não sejam de conhecimento do contribuinte, pois utiliza as informações prestadas pelo mesmo, fazendo apenas o controle dos saldos, com as devidas atualizações monetárias, com os índices previstos em lei. Ademais, deve-se observar que acaso o contribuinte entenda que houve erro nos dados do SAPLI, deveria o mesmo apresentar os documentos necessários para contraditá-lo. Analisando os autos pode-se facilmente verificar que tanto na impugnação, quanto no presente recurso não foi juntado quaisquer documentos contrapondo o SAPLI. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toni s,.. SÉTIMA CÂMARA gszi, ge> Processo n° : 10120.007549/2003-73 Acórdão n° : 107-07.881 A DRJ/Brasilia em seu voto, refuta com propriedade e sapiência os fundamentos da Recorrente: "Não é o Sapli que faz prova para o lançamento, mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos dados são carregados no Sapli. Trata-se de um sistema com controle restrito de acesso, mediante senhas autorizadas para determinados funcionários, ficando registrada qualquer alteração no histórico do sistema. As alterações podem decorrer apenas como resultado de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado, bem assim de correção de possíveis erros de digitação da declaração (em formulário), o que não restou demonstrado pelo sujeito passivo. No que se refere à inversão do ônus de prova, está correto o sujeito passivo ao afirmar a necessidade, para tanto, da existência de presunção legal. Contudo, no caso em questão não ficou caracterizado tal fato, uma vez que o lançamento está se baseando em informações contidas nas declarações do sujeito passivo. Na realidade está sendo aceita, como verdadeira, a informação prestada por ele. Com a impugnação, o sujeito passivo teve a oportunidade de confrontar as informações contidas no sistema (ou de outra forma, as informações contidas nas DIRPJ/DIPJ) com os seus laçamentos contábeis, para apurar possíveis divergências. Acontece que não anexou qualquer documentação que demonstrasse haver erro no controle do Sapli. No caso em questão, a origem do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995 foi o saldo credor de correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF, que foi informado pelo sujeito passivo no Anexo A, Quadro 4, item 56 da sua DIRPJ/1992, conforme extrato da declaração à fl. 21. Então, a prova material da existência do saldo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar .1.4 4 at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007549/2003-73 Acórdão n° : 107-07.881 referente ao IPC/BTNF é a própria declaração do sujeito passivo." Corroborando esse entendimento segue decisão desse 1° Conselho: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. (Recurso Voluntário n° 132139, 1° CC, 8° Câmara) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SAPLI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - RETIFICAÇÃO - Restando evidente a coincidência entre os valores constantes do Sapli e aqueles apresentados na declaração de rendimentos do contribuinte, cabe à recorrente fazer prova de que os saldos transportados apresentam equívocos. (Recurso Voluntário n° 131244, 1° CC, 5 8 Câmara). Observados os fundamentos e decisões acima entendo que o SAPLI é meio hábil e idôneo para comprovar existência de irregularidade fiscal. Por fim, a Recorrente argumentou, ainda, que não se pode considerar a existência do lucro inflacionário, visto que o mesmo não é renda, tratando-se apenas de um lucro fictício, sendo inadmissível a sua inclusão na base de cálculo do IRPJ, sendo, portanto, improcedente a redução do prejuízo fiscal procedida pelo fisco. Conforme é possível verificar, a Recorrente restringe seus fundamentos a afirmativa de que é indevida a caracterização do lucro inflacionário como renda do contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaNet.".:,/ wr,--,.(t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.00754912003-73 Acórdão n° : 107-07.881 Ora, não cabe nessa esfera administrativa discutir a existência jurídica do lucro inflacionários, visto que a sua adição na apuração do lucro real está determinada em lei. Objetivando refutar os fundamentos expostos no lançamento, deveria a Recorrente discutir a existência material do lucro inflacionário, ou seja, fazer prova contábil de que ele não existiu de fato. No presente caso, conforme documentação acostada aos autos, apenas o fisco fundamente e comprova as razões da autuação, ao passo que a Recorrente não traz a colação quaisquer documentos comprovando a inexistência material do lucro inflacionário. Desta forma, em total conformidade como os fatos e provas trazidos pela fiscalização, entendo que deve ser mantido o auto de infração em comento. Acerca da matéria em questão, qual seja, não realização de lucro inflacionário, vejamos os julgados a seguir IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — Procede a exigência originada de lucro inflacionário realizado a menor, quando o sujeito passivo não logra infirmar as constatações do Fisco constantes de demonstrativos juntados aos autos, onde resulta determinada importância não oferecida à tributação face à legislação que rege a matéria, mormente, quando as alegações apresentadas pelo contribuinte são desprovidas das comprovações necessárias. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 134509, 1° CC, 8° Câmara). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - A não realização do percentual obrigatório de lucro inflacionário de exercícios anteriores sujeita o infrator a que a mesma seja realizada de oficio, com as sanções 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4^itz/L wtrst*" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007549/2003-73 Acórdão n° : 107-07.881 correspondentes. (Recurso Voluntário n° 133712, 1° CC, 6° Câmara). Nos termos acima vertidos, restando conhecido o recurso, nego provimento ao mesmo no sentido de manter por inteiro a redução do prejuízo fiscal procedida pela fiscalização. É como voto. Salas das Sessões - DF, em, 01 de dezembro de 2004. HU •C n — • "gbTIRO 8 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4643705 #
Numero do processo: 10120.004235/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A decisão de primeiro grau harmoniza-se com a jurisprudência administrativa. Esta sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - É defeso ao julgador de primeiro grau, não sendo autoridade lançadora, inovar a exigência fiscal, ao proceder a nova apuração de variação patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 102-45.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A decisão de primeiro grau harmoniza-se com a jurisprudência administrativa. Esta sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - É defeso ao julgador de primeiro grau, não sendo autoridade lançadora, inovar a exigência fiscal, ao proceder a nova apuração de variação patrimonial a descoberto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:19:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:19:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:19:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:19:16Z; created: 2009-07-05T06:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T06:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:19:16Z | Conteúdo => -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-n =;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.004235/98-08 Recurso a°. :127.621 Matéria : IRPF - EXS.: 1993a 1996 Recorrente : WILMAR MARTINS TEIXEIRA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.389 IRPF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — A decisão de primeiro grau harmoniza-se com a jurisprudência administrativa. Esta sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — NULIDADE — É defeso ao julgador de primeiro grau, não sendo autoridade lançadora, inovar a exigência fiscal, ao proceder a nova apuração de variação patrimonial a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILMAR MARTINS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO D/F3'REITAS DUTRA PRESIDENTE - - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS( DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004235/98-08 Acórdão n0. :102-45.389 Recurso n°. :127.621 Recorrente : WILMAR MARTINS TEIXEIRA RELATÓRIO WILMAR MARTINS TEIXEIRA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília que manteve exigência de imposto de renda, exercícios de 1993 a 1997, com base em omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração a fls. 293. Informa o autuante que a investigação fiscal foi iniciada a partir de mandado de segurança impetrado pelo Recorrente para eximir-se de ICMS na importação de um automóvel. O contribuinte e outras pessoas físicas e jurídicas foram intimados a prestar informações, o primeiro principalmente sobre rendimentos da atividade rural. As intimações foram atendidas em parte, havendo o Recorrente alegado extravio da documentação referente a receitas e despesas da atividade rural. Em impugnação a fls. 330, editada a fls. 345, o ora Recorrente, após transcrever a legislação de regência, alegou, em resumo, decadência do crédito tributário relativamente a fatos geradores de 1992 e 1993, ao defender a tese do lançamento por homologação, na espécie; que a apuração da variação patrimonial a descoberto deveria ter sido feita em bases anuais, face ao disposto na IN/SRF n° 46/97; erro ao não considerar na apuração rendimentos declarados e o ganho de capital na venda de um imóvel; abuso na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme jurisprudência deste Conselho. , 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120004235/98-08 Acórdão n° 102-45 389 A Delegada de Julgamento de Brasília, Substituta, proferiu decisão (fls.361) pela procedência parcial do lançamento, ao excluir, pela decadência, o imposto sobre ganho de capital e por indevida, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos Entendeu não haver ocorrido a decadência parcial, pois, na ausência de pagamento prévio, o prazo decadencial conta-se na forma do art.. 173, I, do CTN Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, sustentou, com base na legislação de regência a correção da apuração mensal, não afetada pela IN 46/97 que cuida do carnê-leão não pago, que o contribuinte não pode se beneficiar da tributação reduzida dos rendimentos da atividade rural sem ter feito a comprovação necessária, nas diversas vezes em que foi intimado e citou jurisprudência "deste Conselho, que o ganho de capital não pode ser igualmente aproveitado, face à decadência do respectivo crédito tributário Reconheceu, porém, que houve erro do autuante em não considerar, nos anos calendários de 1995 e 1996, os rendimentos tributados quando da apuração da variação patrimonial a descoberto, a saber, 20% da receita bruta de uma suposta atividade rural e considerou, nos quadros demonstrativos de fluxos financeiros a fls.370, este mesmo percentual mês a mês a partir das informações prestadas pelo contribuinte nos anexos da atividade rural, de que resultou imposto a pagar em meses diversos daqueles apurados pelo autuante Garantida a instância pelo arrolamento de bens a fls 441, o recurso a este Conselho (fls 385) reproduz, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na impugnação É o Relatório 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*- -•n =':. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004235/98-08 Acórdão n° 102-45.389 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Não há de se cogitar da extinção do crédito tributário pela decadência A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento Nessas condições, o prazo decadencial inicia-se, ou na data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício, ou no primeiro dia do ano seguinte àquele em que a obrigação acessória deveria ter sido cumprida Este último é o dias a quo na espécie dos autos, como considerou a decisão recorrida Ressalte-se que, a se considerar, na espécie, o lançamento como da modalidade por homologação, como quer o Recorrente e sustentam algumas vozes neste Conselho, tampouco teria ocorrido a pretendida decadência Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara, o direito de constituir crédito tributário somente cessa depois de decorridos cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever ou homologar o lançamento. Na hipótese dos autos, o prazo fatal somente atingiria o fato gerador mais distante no tempo em março de 2002 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA -9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n =:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004235/98-08 Acórdão n° 102-45 389 Afastada a extinção do crédito tributário pela decadência, cabe declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, em vista da inovação ao lançamento nela levada a efeito, com relação ao ano calendário de 1996. É defeso ao julgador, não sendo autoridade lançadora, inovar a exigência fiscal. Não se trata aqui de provimento parcial, com mero ajuste da base de cálculo, pois o julgador singular encontrou excesso de recursos (fls 371) em meses onde o autuante vislumbrou acréscimo patrimonial a descoberto (fls.. 314) Esse procedimento é censurado pela iterativa jurisprudência deste Conselho, exemplificada nos seguintes acórdãos "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE: A separação das funções de lançamento e de julgamento, idealizada pela Lei n.° 8.748/93, inquina de nulidade a formalização de nova exigência materializada em decisão de primeira instância, sustentada em novos pressupostos, em substituição ao lançamento original realizado pela fiscalização. Eficácia da decisão reconhecida tão-somente para declarar a improcedência do lançamento original, sem prejuízo de nova formalização pela autoridade competente. Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado. (Ac 108-5 441, de 10.11.98, unânime, 8' Câmara, rel. Cons.. JOSÉ ANTONIO MINATEL) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR nRJ - NULIDADE - A competência atribuída Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 20 da Lei número 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento (Ac 101- 92.366, de 16 10.98, unânime, i a Câmara, rel Cons. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO)" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P- , n.; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004235/98-08 Acórdão n° 102-45.389 Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida, na boa e devida forma Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 /// 77'2 LUIZ FERNANDO OLIVEIRKDE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4645041 #
Numero do processo: 10140.003157/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 5.530,00, nos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA — A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON NOVAES GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 5.530,00, nos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. altle4 LENA COTTAtItO PRESIDENTE dar,b, raf MINISTÉRIO DA FAZENDA 9‘5?"-S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 ULO PftEl ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 *5 4)..t•-..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i0A;-,•:!t tipz•-":air PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .hr,3,451)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 Recurso n°. : 140.562 Recorrente : GERSON NOVAES GUIMARÃES RELATÓRIO GERSON NOVAES GUIMARÃES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 073.451.191-49, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/95, prolatada pela DRJ/CAMPO GRANDE/MS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 103/107. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 59/72 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 28.940,11, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. • A autoridade lançadora relata que vários profissionais da área de saúde são objeto de investigação da Policia Federal pelo fornecimento de recibos graciosos e que entre os profissionais a quem o Autuado declarou ter feito pagamentos, três deles estão entre aqueles. 3 9jj MINISTÉRIO DA FAZENDA •";0;a4-ta: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 A fiscalização acosta aos autos cópia de Auto de Apresentação e Apreensão da Superintendência da Policia Federal em Mato Grosso do Sul, referente a apreensões que foram feitas na residência de JAILSON SOUZA SILVA onde foram apreendidos recibos de diversos profissionais, alguns assinados em branco, entre outros documentos (fls. 46/50). Acosta ainda oficio do Delegado da Polícia Federal, da Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, Dr. Edgar Paulo Marcon, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS onde aquela autoridade relata, entre outras coisas, que o sr. JAILSON foi preso em flagrante, o que originou o Inquérito Policial n° 289/00 e, ainda, que em interrogatório o dito JAILSON confessou a prática delituosa de fornecimento de recibos graciosos, tendo declinado, inclusive, o nome de várias pessoas que se beneficiariam desses recibos. Ante esses fatos, relata a Fiscalização, o Contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços objeto das deduções a titulo de despesas médicas com elementos como extratos bancários, exames laboratoriais, etc. Não tendo o Contribuinte apresentado tais comprovações foram glosadas as deduções das despesas. Em relação às glosas das despesas cujos recibos o Contribuinte apresentou, foi aplicada a multa qualificada sob o fundamento de que o Contribuinte utilizou-se de documentos que sabia ou deveria saber inidõneos. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 79/83 com as alegações a seguir resumidas. 4 410) 44, ^." MINISTÉRIO DA FAZENDA z•so.fr--*.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇJt4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 Sustenta o Contribuinte, em síntese, que a Fiscalização não poderia exigir comprovação adicional, além dos recibos, e que cabe à Autoridade Administrativa comprovar a inidoneidade dos recibos ou, do contrário, respeitar a dedução pleiteada. Diz mais o Contribuinte, escorando-se em jurisprudência da 6° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, "Ademais, se o contribuinte possui documentos conformados com a lei, o fisco não tendo meios probatórios para desconstituí-los, não deve glosá-los do declarante que legitimamente o deduziu de sua receita, mas, é dever de oficio da autoridade administrativa proceder ao lançamento contra o emitente, se por ele não tributado, consoante o que se contém no art. 142 do CTN, ou, se não tiver competência, proceder nos termos do art. 12 do PAF." Reafirma que a exigência de documentos complementares para comprovar as despesas médicas extrapolam os limites legais da autoridade administrativa, já que a lei limita a prova aos recibos e assevera que a comprovação de pagamentos por cheques ao profissional são provas indiciárias da realização da despesas, prestando-se a substituir os recibos. Sobre a multa qualificada sustenta o Contribuinte, em síntese, que não resta comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, condição indispensável para a exasperação da penalidade. Decisão de primeira instância A DRJ/CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda. de Pessoa Física — IRPF 5 varP '-rb•-•:;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M-I,e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. DEDUÇÕES DE DESPESAS MEDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando fique comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 13/04/2004 (fls. 101), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 102/107, em 30/04/2004, nos termos resumidos a seguir. Acusa o Recorrente, de início, que o Acórdão recorrido desvirtuou os termos da impugnação. Diz que não argüiu inconstitucionalidade de lei, mas do procedimento fiscal, que exorbitou nos limites que lhe impõe a lei tributária e menciona o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972. Sustenta que, ao apresentar os recibos referentes às despesas deduzidas, apresentou a prova que lhe incumbia, e que caberia ao Fisco, se não a aceitasse, demonstrar a sua imprestabilidade e não exigir provas adicionais ao sujeito passivo, procedimento que classifica de injusto e ilegal. 6 g-S • MINISTÉRIO DA FAZENDA eit.)-- tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 Diz o Recorrente: "Injusta porque, sem prova da imprestabilidade dos recibos apresentados, os julgadores a quo os recusa. Ilegal, porque o comando legal refere-se a recibo com a identificação das partes (Lei n° 9.250/95, art. 8°, § 2°, III). Isto esteve e está à disposição da autoridade julgadora de primeira instância. O direito tributário, consoante o comando constitucional do art. 150, I e 97 do CTN, não deixa dúvidas de que as relações de direito entre o sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária somente são reguladas por lei, logo, na ausência de norma que lastreie seu direito não pode a União, por seus julgado, distinguir onde a lei não distingue, anda mais, exigir provas inexistentes no direito tributário. Isto é lógico, pois se o fisco não se conforma coma prova apresentada é dever seu desconstituí-la, jamais, exigir outras complementares, contrariando, com seu despropósito, a regra legal do art. 90 do Dec. 70.235/72, com a redação da lei n°8.748/93, citada." Sustenta o Recorrente que o Acórdão recorrido inovou a respeito do pedido contido na impugnação. Diz o Recorrente: "É flagrante o desvio jurídico patrocinado pelo e. julgador a quo em seus itens 12 a 18. Em seu modo de ver o simples indicio provocado por um oficio da Polícia Federal é suficiente para generalizar desvios de conduta. No caso em tela os recibos são correspondentes a serviços efetivamente realizados, tanto que seus emitentes não se furtaram a declarar a efetividade dos serviços, colocando-se sob alcance da fiscalização caso esses valores não estejam tributados e suas declarações de rendimentos. Mas, mesmo assim, atropelando o direito, manteve-se uma flagrante ilegalidade. Inverteu-se o ônus da prova em desfavor da parte mais fraca, contribuinte, contrariando, destarte, o entendimento pacificado neste e. 1° Conselho de Contribuintes, como a seguir." Contesta os fundamentos legais da decisão recorrida, art. 11, § 4° do DL 5.844/43, sustentando que esse dispositivo é anterior à Lei n° 8.748/93. Afirma que o julgador a quo, em nenhum momento levantou dúvidas quanto à autenticidade dos recibos apresentados como prova das deduções glosadas e sustenta 7 I(\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44P-.- • 't --fie- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4z.„:"-vr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 que a teoria das provas não socorre a decisão recorrida, pois não se juntou contraprova aos autos. Sobre a exigência da multa qualificada, sustenta a recorrente que a acusação baseia-se em indícios, sem ter provado a imprestabilidade das provas apresentadas pelo Contribuinte e afirma que a decisão atacada lastreou-se em lições doutrinárias divorciadas da realidade em discussão e em dispositivos legais que não têm pertinência com os fatos. Invoca o art. 112 do CTN segundo o qual, em caso de dúvida quanto à infração, a lei deve ser interpretada favoravelmente ao acusado. A peça recursal vem acostada de declarações assinadas por RONALDO RODRIGUES BAIS e ANA DEISE CARDOSO confirmando a efetividade das prestações dos serviços mencionados em recibos apresentados pelo Recorrente como comprovação de deduções pleiteadas. É o Relatório. • 8 PO, MINISTÉRIO DA FAZENDA j-r ,•-•-n- ), nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È;MaY). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. O ceme da questão a ser aqui examinada gira em torno do valor dos recibos apresentados pelo Contribuinte como suficiente para comprovar a efetividade da prestação dos serviços profissionais, ou, visto, por outro ângulo, da admissibilidade do procedimento do Fisco que, mesmo sem comprovar a inidoneidade dos recibos, exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. O Recorrente sustenta que a apresentação dos recibos é suficiente para comprovar a despesa e que caberia ao Fisco demonstrar a inidoneidade destes, e não exigir elementos adicionais, o que considerar uma inversão do ônus da prova. Ancora-se o Recorrente no art. 9°, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação data pela Lei n°8.748, de 1993. Ei-lo: "Art. 9°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou 9 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.49ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/93)" A autuação e a decisão recorrida invocam os artigos 73 e 80 do RIR/99, os quais transcrevo a seguir "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa. § 3° (...) Art. 80, Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1° O Disposto neste artigo: — (...) II — (...) III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação de nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de quem se recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." io %.1.‘ -%';'•-fry, MINISTÉRIO DA FAZENDA ssi-r-a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 De início, rejeito a alegação do Recorrente de que a exigência de provas adicionais da efetividade da despesa caracteriza inversão do ônus da prova. A comprovação das deduções pleiteadas é de responsabilidade do contribuinte. Isso está dito às expressas no art. 73, acima transcrito. A questão a ser decidida é se os recibos, por si só, são suficientes para comprovar a despesas, não podendo ser recusado pelo fisco que, assim, não poderia exigir provas adicionais. A discussão, portanto, é sobre a suficiência da prova apresentada pelo Contribuinte para sustentar a dedução. Entendo, concordando com os termos da decisão recorrida que, em princípio, os recibos, desde que atendendo requisitos para a qualificação da natureza dos serviços prestados, da identificação do profissional, etc. bastam para comprovar a despesa. Todavia, diante da insuficiência desses elementos e de indícios de inidoneidade dos documentos, pode e deve a autoridade fazendária exigir outros elementos que comprovem a efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos os quais, não sendo fornecidos pelo Contribuinte, autoriza a glosa da dedução. É o caso de que se cuida. Não é trivial o fato de que, dos profissionais a quem o Contribuinte declarou ter contratado serviços, três deles foram identificados como emitentes de recibos sem a efetiva prestação dos serviços. Somando-se a isso o fato de que os recibos apresentados não são suficientemente detalhados a ponto de fornecerem elementos indicadores da natureza dos serviços prestados ou a pessoa que recebeu o tratamento, como se mostrará a seguir, fica claro a necessidade de elementos adicionais para caracterizar a comprovação da despesa e sua dedutibilidade. Como se disse acima, os recibos apresentados omitem informações importantes para a caracterização da natureza dos serviços prestados, a qualificação completa do profissional, etc. senão vejamos: os recibos assinados por Mary Arruda dos Santos Valadão (fls. 18/19) sequer menciona o nome do paciente e que serviços foram 11 414 •Ri zents-:,-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:01_.kz7;:fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 prestados, além de deixar de indicar o número do registro profissional da sra. Mary Arruda; Os recibos assinados por Elizabete Camellas de Barros também não especifica a natureza dos serviços prestados, informação que não se pode desprezar considerando o fato de que, em nove meses, foram pagos R$ 9.000,00, o que certamente não pode ser caracterizado como simples consultas; O recibo assinado por Lenira de Deus Serrano, no valor de R$ 10.000,00, da mesma forma é silente quanto à natureza dos serviços prestados e o paciente, informação que não se pode desprezar considerando o valor do pagamento. Considerando essas circunstâncias, e não tendo o Contribuinte apresentado qualquer elemento adicional que demonstre a efetividade dos pagamentos e/ou da prestação desses serviços, entendo devida a glosa das despesas. Em relação às deduções referentes aos pagamentos feitos a Ronaldo Rodrigues Rais e Ana Deise Cardoso, considerando que em relação a esses não se tem nos autos qualquer indicio de que tenham sido fornecidos recibos graciosamente e, ainda, de que os documentos não apresentam as mesmas deficiências daqueles outros, considero suficientes para a comprovação das despesas os recibos apresentados e, assim, entendo não deve subsistir a glosa. Sobre a multa qualificada, sustenta o Recorrente que a acusação baseia-se em indícios e não foi comprovada a inidoneidade dos recibos apresentados, não se caracterizando, portanto, o evidente intuito de fraude. Todavia, a acusação, claramente, é de que o Contribuinte utilizou-se de recibos para comprovar despesas que efetivamente não ocorreram e esse fato se considera comprovado na medida em que o Contribuinte não logra comprovar a efetividade dos serviços e/ou dos pagamentos. Ora, a utilização de documentos frios ou falsos caracteriza a ação dolosa a que se refere os arts. 71 e 72 da Lei n°4.502, de 1963, a saber: 12 .4r t`-'fri: MINISTÉRIO DA FAZENDA ï': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003157/2003-05 Acórdão n°. : 104-20.665 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Vale repetir, a acusação é de que o Contribuinte, para pleitear a dedução de despesas referentes a serviços que efetivamente não foram prestados, razão pela qual foram glosadas as deduções. Mantida a glosa, mantém-se a acusação e, conseqüentemente, a multa qualificada. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 5.530,00 nos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 2005 9 A avvotA_ PEWRS‘fig:2L0 PERJIRA BARBOSA 13 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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