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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619033 #
Numero do processo: 13603.724623/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.442          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/04/2009  a  30/04/2009,  no  valor  total  de R$  215.034,19,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 183.298,96. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.443          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 482,79  (ressalvado o desconto de  alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 31.252,44.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.444          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.445          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.446          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.447          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.448          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.449          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.450          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.451          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  21/01/2014  (fls.  1409).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1411/1438,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  21/01/2014 ­ conf. fls. 1409).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.452          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.453          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.454          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.455          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.456          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724623/2011­95  Resolução nº  3802­000.244  S3­TE02  Fl. 1.457          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.004129/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando restar comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa, dada a descrição dos fatos contida no auto de infração e a impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que ao mesmo foram feitas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA AGRAVADA. Nos casos de lançamento de ofício, quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados, a exigência de diferença de imposto apurado deve ser acompanhada de multa de ofício agravada. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 195          1 194  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004129/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.057  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ APD e Renda Variável  Recorrente  CINTIA LIANA GADOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA.  O  erro  ou  a  deficiência  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  restar  comprovada  a  não  ocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa,  dada  a  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra as imputações que ao mesmo foram feitas.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  MULTA AGRAVADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  a  exigência  de  diferença  de  imposto  apurado  deve  ser  acompanhada  de  multa  de  ofício  agravada.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 29 /2 01 0- 49 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 196          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra CINTIA LIANA GADOTTI foi lavrado Auto de Infração, fls. 85/92,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário 2005 e 2006, exercícios 2006 e 2007, no valor total de R$ 79.354,55, incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2010.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fls.  79/84,  foram  omissão  de  rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de março, junho  e  dezembro  de  2005  e  agosto  de  2006  e  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável, nos meses de fevereiro e março de 2006.  Do  Termo  de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  infere­se  que  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  são  decorrentes  de  informações  obtidas  pela  autoridade  fiscal,  mediante  a  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira,  fls. 20/22,  e  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  agravada,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  atender  às  intimações  lavradas  pela  autoridade  fiscal,  durante  o  procedimento de fiscalização.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 197          3 Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão DRJ/CTA n  0633.159, de 19/08/2011, fls. 131/137.  Cientificada  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  20/10/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  161,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  163/187,  em  11/11/2011, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Ausência  de  fundamentação  legal  para  a  exigência  sobre  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  sobre  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  ­  Nos  dispositivos legais citados no enquadramento legal não está mencionado que o fato  de  haver  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados ou comprovados constitua infração ou fato gerador do imposto de renda.  Igualmente não há fundamentação legal dispondo que os ganhos líquidos obtidos no  mercado de renda variável seja fato gerador do imposto de renda. A falha do Auto  de Infração no que concerne à capitulação legal implica em cerceamento do direito  de defesa e, conseqüentemente, na nulidade do lançamento.  Fato gerador ­ O imposto de renda tem como fato gerador a renda ou proventos de  qualquer natureza.  Conceito  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  –  Considera­se  renda  o  acréscimo  do  valor  pecuniário  do  patrimônio  entre  dois  momentos:  o  resultado  oriundo  da  fórmula  receita  menos  despesas,  ou  seja,  o  rendimento  poupado  acrescido da renda consumida, menos deduções e abatimentos admitidos em lei.  Base de cálculo ­ Quanto às pessoas físicas, a regra da legislação é a tributação da  renda  real,  apurada  à  vista  dos  rendimentos  efetivamente  percebidos  e  de  certas  despesas efetivamente suportadas pelo contribuinte.  O caso em análise ­ Ao efetuar o Demonstrativo de Ganho de Capital, a fiscal não  considerou o custo de aquisição das ações, lançando simplesmente o valor de venda  das mesmas e tributando a integralidade desse valor, como se a contribuinte tivesse  lucrado o valor integral da venda.  Do  agravamento  da  multa  aplicada  ­  O  agravamento  da  multa  ao  percentual  de  112,50% não  se  coaduna com as disposições  do art.  44,  § 2º,  da Lei nº 9.430, de  1996,  nos  casos  em  que  a  fiscalização  já  dispõe  das  informações  e  pode  obter  os  extratos por RMF sem a participação do contribuinte.  Da  excesso da multa  ­ A multa  exigida  no  lançamento  é  excessivamente  onerosa,  devendo ter seu percentual diminuído a valores corretos e justos e não tornar­se mais  um empecilho na vida do contribuinte.  Vedação  ao  confisco  ­  Todos  os  princípios  e  vedações  ao  poder  de  tributar  pertinentes  ao  tributo  também  tem,  necessariamente,  incidência  sobre  a  multa  ou  penalidade pecuniária de natureza tributária, posto que, evidentemente, parte de sua  própria fenomenologia jurídica.  O princípio constitucional do confisco, que proíbe a instituição de tributo com efeito  de confisco, é de todo aplicável às multas fiscais.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 198          4 Dos  parâmetros  para  se  apurar  o  significado  do  confisco  ­  Sempre  que  a  multa  ultrapassar a 50% do valor do imposto e não houver prova cabal de sonegação fiscal,  essa multa assume caráter de confisco.  Da equidade tributária ­ O Judiciário já rechaçou abusos legislativos, manifestando­ se  no  sentido  de  relevar  ou  diminuir  multas  fiscais,  tendo  em  vista  o  caráter  confiscatório e a aplicação da equidade em direito tributário.  Conforme Resolução nº 2102­000.168, de 19/11/2013, fls. 190, o julgamento  do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi sobrestado em razão do disposto no art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF. Todavia,  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 199          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  defesa  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  não  há  fundamentação  legal  dispondo  que  o  fato  de  haver  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado por rendimentos declarados ou comprovados constitua infração ou fato gerador do  imposto de renda e que também não há dispositivo legal determinando que os ganhos líquidos  obtidos no mercado de renda variável seja fato gerador do imposto de renda. Assim, entende  que a falha do Auto de Infração no que concerne à capitulação legal implica em cerceamento  do direito de defesa e, conseqüentemente, na nulidade do lançamento.  Ora,  tal  alegação  é  completamente  desarrazoada.  Eis  os  dispositivos  mencionado no enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 121/122: acréscimo patrimonial  a descoberto ­ arts. 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134/90; arts. 55,  inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1º da Lei nº 11.119/05 e art. 1º da Lei  nº 11.311/06 e ganhos líquidos no mercado de renda variável – art. 6º da Lei nº 9.959/00.  Para  melhor  ilustrar  a  questão  transcreve­se  a  seguir  os  principais  dispositivos que tratam da matéria:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  Lei nº 9.959, de 2000  Art.6ºA alíquota de que trata o art. 72 da Lei nº8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  é  fixada  em  percentual  igual  ao  estabelecido  para  os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa:  (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 200          6 Lei nº 8.981, de 1995:  Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de  janeiro  de  1995,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  pelo  Imposto  de  Renda  na  forma  da  Legislação  vigente,  com  as  alterações introduzidas por esta lei.  (...)  Como  se  vê,  os  dispositivos  legais  mencionados  pela  autoridade  fiscal  no  Auto  de  Infração  guardam  perfeita  correlação  com  a  infração  imputada  à  contribuinte,  restando,  de  forma  inequívoca,  a  determinação  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  acréscimos patrimoniais e os ganhos no mercado de renda variável.  Destaque­se  que,  ainda  que  houvesse  erro  no  enquadramento  legal  das  infrações,  tal  fato  não  seria  ensejador  de  nulidade  do  lançamento,  posto  que  no  Auto  de  Infração  e no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal,  fls.  79/84,  as  infrações  estão perfeitamente delineadas, razão porque não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa,  posto  que  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  impecavelmente  descritos,  possibilitando à contribuinte o mais completo entendimento das infrações a ela imputadas.  E mais, o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente  e dado  à  contribuinte o  direito de defesa,  no momento da  apresentação da  impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e o lançamento está em perfeito acordo  com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula  o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  No mérito,  deve­se dizer que o  levantamento de  acréscimo patrimonial  não  justificado  é  forma  indireta  de  apuração  de  rendimentos  omitidos.  Neste  caso,  cabe  à  autoridade  lançadora  comprovar  apenas  a  existência  de  rendimentos  omitidos,  que  são  revelados  pelo  acréscimo  patrimonial  não  justificado.  Nenhuma  outra  prova  a  lei  exige  da  autoridade administrativa.  Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao  contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do  Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a  prova em contrário.  No presente lançamento, restou evidenciado pelo Demonstrativo de Variação  Patrimonial  a  Descoberto,  fls.  76,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto, nos meses de março,  junho e dezembro de 2005 e agosto de 2006,  sendo  certo  que  no  recurso  a  contribuinte  não  comprovou  a  existência  de  rendimentos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 201          7 oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  que  pudessem justificar o acréscimo patrimonial detectado pela autoridade fiscal.  Nestes  termos,  deve­se  manter  integralmente  a  infração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Já  quanto  à  infração  de  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável a contribuinte limita­se a afirmar que a autoridade fiscal, ao efetuar o Demonstrativo  de Ganho de Capital, não considerou o custo de aquisição das ações, lançando simplesmente o  valor  de venda das mesmas  e  tributando  a  integralidade  desse  valor,  como  se  a  contribuinte  tivesse lucrado o valor integral da venda. Contudo, a recorrente não indicou no recurso quais  custos não teriam sido considerados pela autoridade fiscal.  E  mais,  do  Demonstrativo  de  Compras  e  Vendas  de  Ações  Realizadas,  período de  jan/2005 a dez/2006,  fls.  73,  depreende­se que a  contribuinte  efetuou vendas nos  meses de fevereiro, março, maio, agosto e setembro de 2006, contudo, somente fora apurado  pela autoridade fiscal ganhos líquidos nos meses de fevereiro e março de 2006. Acrescente­se  que  as  vendas  nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2006  foram  de  R$ 60.576,60  e  R$ 114.032,99,  respectivamente,  enquanto  o  ganhos  líquidos  levados  à  tributação  foram  de  R$ 20.875,26  e  R$ 6.607,28,  respectivamente.  Tudo  a  indicar,  de  forma  cristalina,  que  a  autoridade  fiscal  teve  o  devido  cuidado  em  apurar  o  real  ganho  líquido  obtido  pela  contribuinte. Aliás, tais ganhos estão apurados nos demonstrativos, fls. 51 (R$ 20.875,26), fls.  50 (R$ 1.967,13), fls. 51 (R$ 1.969,15) e fls. 54 (R$ 2.651,00).  Logo, a infração de omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável  também deve ser mantida integralmente.  No que diz respeito à aplicação da multa de ofício na sua forma agravada, a  recorrente afirma que o agravamento da penalidade ao percentual de 112,50% não se aplica nos  casos em que a autoridade fiscal já dispõe das informações e pode obter os extratos por RMF,  sem a participação do contribuinte.  O agravamento da multa de ofício encontra previsão legal no § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses para a sua incidência. Vale destacar  que a aplicação da multa agravada não está condicionada ao fato de autoridade fiscal dispor ou  não dos elementos necessários para a imputação de infração de omissão de rendimentos ou da  possibilidade  de  obtenção  dos  elementos  necessários  para  a  caracterização  da  infração  por  outros meios que não sejam através do contribuinte.  No presente caso, a contribuinte foi intimada durante o procedimento fiscal,  por três vezes, a saber: Termo de Início de Ação Fiscal, Termo de Intimação Fiscal nº 52/10 e  Termo de Intimação Fiscal nº 55/1002, fls. 10/12, 16/18 e 74/75, sendo certo que em todas as  ocasiões deixou de apresentar qualquer tipo de resposta.  Nessa  conformidade,  verifica­se  que  a  contribuinte  incorreu  na  hipótese  descrita no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que de forma sistemática optou por  silenciar  aos  Termos  de  Intimação  lavrados  pela  autoridade  fiscal.  Logo,  deve­se  manter  o  agravamento da multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10920.004129/2010­49  Acórdão n.º 2102­003.057  S2­C1T2  Fl. 202          8 Já  no  que  se  refere  à  alegação  da  defesa  de  que  o  percentual  da multa  de  ofício  tenha caráter de confisco, cumpre dizer que o exame da obediência das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é matéria  que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15504.726069/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 142          1 141  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726069/2012­13  Recurso nº  15.504.726069201213   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.295  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TERVIT SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008  COOPERATIVA  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  15%.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço  de  saúde  prestado  por  cooperativas,  por  não  se  caracterizar  cooperativa  de  trabalho. Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 60 69 /2 01 2- 13 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 143          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  que manteve  o  crédito  lançado  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  prestação  de  serviços  prestados  sobre  cooperativas  (15%)  com  base  na  prestação  de  serviços  de  saúde  prestados  por  cooperativa  de  serviços médicos  à  recorrente. O período  do  lançamento  do  crédito:  01/2008  até  13/2008. O  lançamento  foi  apurado  com  base  nas  notas  fiscais emitidas pela UNIMED­BH..  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes  motivos,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  de  15%  sobre  valores  pagos  à  cooperativas de saúde, em face dos princípios da competência legal.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 144          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  – Quanto  aos  créditos  lançados  com  base  na  contribuição  de  15%  sobre  valores  pagos  a  cooperativas,  renovo  entendimento  anterior,  especialmente  após  as  atuais  discussões  inauguradas  nesta  Turma  Especial,  em  especialmente  conduzidas  pelo  Cons.  Amílcar Teixeira.   No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 145          4 da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 146          5 financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 147          6 Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 148          7 Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 149          8 parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 150          9 apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:   Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 151          10 II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 152          11 faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 153          12 §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 154          13 sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 155          14 Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 156          15 constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  De qualquer  forma, mesmo que  ainda  não  publicado,  deve­se  observar  que  em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 595838, no  dia  23.04.2013,  sob  os  auspícios  de  efeitos  de  repercussão  geral,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal  da exação em questão. Entendimento esse, após o trânsito em julgado de tal julgamento, será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF)   III – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PROVIMENTO, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de cancelá­ lo por insubsistência.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.726069/2012­13  Acórdão n.º 2803­003.295  S2­TE03  Fl. 157          16 Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5611476 #
Numero do processo: 19515.004115/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004115/2008­67  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2014  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  PIRELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Trata­se de Auto de Infração nº 37.159.262­3, o qual efetuou o  lançamento de  multa  por  ter  o  Contribuinte  deixado  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço.  Aponta  o  Relatório  Fiscal,  no  que  tange  ao  Acordo  de  Participação  nos  Resultados – Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes, que:  i) não existe  instrumento de  negociação para a PLR paga entre 07/2005 e 12/2005; ii) o acordo do ano 2004 foi apresentado  sem a assinatura de diversos representantes; iii) somente o instrumento de 2003 foi apresentado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 11 5/ 20 08 -6 7 Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004115/2008­67  Resolução nº  2301­000.437  S2­C3T1  Fl. 3          2  em sua via original e os demais em cópias não autenticadas; iv) não há a comprovação de que  os acordos cumpriram com as regras do artigo 2º, caput, inciso I e § 2º da Lei nº 10.101/2000;  v) o acordo de 2002 foi assinado após o início do período de aferição dos resultados; vi) não  foram apresentados os documentos intitulados “Melhoria de Desempenho” para o ano de 2002,  e;  vii)  da  análise  dos  documentos  depreende­se  a  existência  de  regras  subjetivas,  como  melhoramento contínuo, assunção de responsabilidades e riscos e comprometimento pessoal, o  que  contraria  o  mandamento  de  que  a  PLR  deve  contar  com  normas  claras  e  objetivas,  passíveis de mensuração e acompanhamento.  No  que  diz  respeito  ao  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  –  Categorias  Horistas  e  Mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  aponta:  i)  apenas  o  acordo  do  ano  de  2005  foi  apresentado em sua via original e os demais em cópias não autenticadas; ii) o acordo de 2002  foi apresentado em duas cópias (uma com data mas sem assinatura e outra sem data mas com  assinaturas);  iii)  os  acordos  de  2003  e  2004  não  apresentam  a  assinatura  de  alguns  representantes;  iv)  não  foram  apresentados  documentos  para  aferição  do  cumprimento  das  metas fixadas para pagamento da PLR; v) alguns empregados receberam quantias superiores ao  estipulado nos acordos, e; vi) os acordos foram assinados após o início do período de aferição  dos resultados.  Devidamente notificada, a Recorrente opôs impugnação alegando, basicamente:  i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão da afronta ao princípio da verdade  material,  e  consequentemente,  da  legalidade  e  razoabilidade,  pela  análise  superficial  dos  documentos e descaracterização do  título e natureza dos pagamentos;  ii)  que pela  imunidade  constitucional, não seria nem mesmo necessária a existência de acordo de PLR para viabilizar  tal pagamento; iii) que a Lei nº 10.101/2000 não obriga, mas somente sugere critérios a serem  adotados para o pagamento da PLR;  iv) que ainda assim, cumpriu com os  requisitos; v) que  houve a participação do sindicato nos acordos de PLR, conforme Declaração de participação  expedida pelo  sindicato; vi) que os  acordos  estipulam regras claras para pagamento da PLR,  com  base  em  avaliações  individuais  e/ou  cumprimento  de  metas  coletivas;  vii)  que  foram  apresentados  documentos  para  comprovação  dos  mecanismos  utilizados  para  aferição  dos  resultados;  viii)  que  a  fiscalização  exigiu  apresentação  de  documentos  não  previstos  pela  legislação, como atas de reunião e eleição de comissão para a elaboração dos acordos de PLR;  ix) que os programas  foram acordados desde o  início do período de  aferição dos  resultados,  ainda que tenham sido formalizados depois; x) que ainda que não haja a assinatura de todos os  representantes em alguns acordos, houve a participação dos sindicatos, conforme  já provado;  xi) que alguns dos pagamentos realizados a título de PLR decorrem de equívoco, referindo­se,  na  verdade,  à  gratificação,  razão  pela  qual  alguns  funcionários  receberam  valores  de  PLR  maior do que previamente acordado; xii) que já foi efetuado o recolhimento das contribuições  previdenciária devidas sobre o pagamento das referidas gratificações; xiii) que os pagamentos  de PLR não  se confundem com  remuneração; xiv) que  a  falta de apresentação do acordo de  PLR  não  poderia  afetar  a  imunidade  tributária,  uma  vez  que  a  Constituição  não  exigiu  a  apresentação  de  qualquer  acordo,  e;  xv)  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  períodos de janeiro de 2003 a agosto de 2003.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se,  dessa  forma, o lançamento integralmente no período subsequente.  Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004115/2008­67  Resolução nº  2301­000.437  S2­C3T1  Fl. 4          3  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito da  demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a  NFLD  discutida  com  amparo  na  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula Vinculante  nº  08  na  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004115/2008­67  Resolução nº  2301­000.437  S2­C3T1  Fl. 5          4  I – que  já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafo  da  Constituição  Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  §1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem  a  aplicação  da  súmula,  conforme  o  caso (g.n.).”  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, nos termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004115/2008­67  Resolução nº  2301­000.437  S2­C3T1  Fl. 6          5  Afastado, pois,  o prazo previsto originalmente no  citado artigo 45,  cabe  agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos prazos  previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.004115/2008­67  Resolução nº  2301­000.437  S2­C3T1  Fl. 7          6  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Recentemente foi editada a Súmula do CARF nº 99, cuja redação é a seguinte:  “Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Tendo­se em vista que o foco central da fiscalização foi verificar a adequação do  programa  de  PLR  ao  atendimento  da  Lei  nº  10.101/00  e  considerando  as  questões  acima  citadas no que diz respeito à análise do prazo decadencial, VOTO no sentido de CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a  fim de que a autoridade administrativa  informe nos  autos  se  no  período  compreendido  pelo  lançamento  houve  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  não  seja  de  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Após,  intime­se  o  sujeito  passivo  para  no  trintídio  legal  se  manifestar  a  respeito, retornando­se, após, os autos ao CARF para análise.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5589351 #
Numero do processo: 10120.006814/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em ato comissivo (“facere”) do agente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006814/2008­19  Recurso nº  168.817   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.254  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO BATISTA FRANÇA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  MULTA  QUALIFICADA  ­  FUNDAMENTAÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros elementos dolosos em ato comissivo (“facere”) do agente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 68 14 /2 00 8- 19 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de João Batista França, foi lavrado o auto de infração de fls. 44/58,  objetivando a exigência de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física dos  exercícios de 2005,  2006 e 2007,  em decorrência da omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos de pessoas jurídicas, sendo­lhe imputada multa de ofício qualificada de 150%.   A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2102­01.281, que se encontra às  fls. 139/142v e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. FATO GERADOR. CARNÊ­LEÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  embora  apurado  mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  de  sorte  que  sua  apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível  definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.254  CSRF­T2  Fl. 7          3 A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desqualificar  a multa  de  oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  Intimada do acórdão em 03/08/2011 (fls. 143) a Fazenda Nacional interpôs o  recurso  especial  de  fls.  146/149,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  recorrido  com base  em  divergência  entre  o  entendimento  nele manifestado  e  aquele  exarado  nos  acórdãos  n.ºs  101­ 96.446  e  105­17.034  no  tocante  à  aplicação  da  multa  qualificada  (artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64).  Ao Recurso Especial  da Fazenda  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  de 29/10/2012 (fls. 161/162).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  07/12/2012  (fls.  168),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  171/175v) bem como o recurso especial de fls. 177/184.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho n.º S/N de 07/06/2013, decisão esta que foi posteriormente confirmada em reexame  de admissibilidade pelo Despacho n.º S/N, também de 07/06/2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional.  Os  acórdãos  paradigmas  apontados  pela  Recorrente  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 101­96.446  “(...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa  de  ofício  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (...)”  Acórdão n.º 105­17.034  "(...)  MULTA  QUALIFICADA.  Provada  a  ocorrência  da  situação prevista no art. 71, I da Lei 4502/64, aplica­se a multa  qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada  da infração demonstra de forma inequívoca o dolo do agente.”  No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu que a prática reiterada de  infração  não  autoriza  a  qualificação  da multa de  ofício,  sendo necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 Os acórdãos colacionados como paradigmas, por sua vez, consideram que a  conduta  reiterada  ao  longo  do  tempo  caracterizada  o  intuito  doloso,  na  medida  em  que  demostra de forma inequívoca a intenção de contribuinte.   Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  possibilidade  de  restabelecimento da multa qualificada aplicada ao contribuinte.  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido:   “Art.  957  – Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.º 9.430, de  1996, art. 44)  (...)  II  ­  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964,  independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que nos  termos da previsão  legal  acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10120.006814/2008­19  Acórdão n.º 9202­003.254  CSRF­T2  Fl. 8          5 Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls. 56,  a  multa  qualificada  foi  aplicada pelo agente fiscal pelos seguintes fundamentos:  “(...)  Constata­se  que  o  contribuinte  vem  reiteradamente  omitindo  receitas  provenientes  de  recebimentos  de  emolumentos  e  custas  para  fins  de  reduzir  o  seu imposto a pagar, portanto, considerando se uma prática continua chegamos  à  conclusão,  salvo  menor  juízo,  que  o  Contribuinte  praticou  um  ato  com  a  intenção de  eximir­se do  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  por  isso, sua multa de ofício, no item 6, foi qualificada para 150% de acordo com o  inciso II do Art. 957 do RIR/99 e providenciada Representação Fiscal para Fins  Penais.”  Verifico ante o acima  transcrito que a autoridade fiscal autuante considerou  que  conduta  reiterada  e  sistemática  do  contribuinte  na  omissão  de  receitas  provenientes  de  recebimentos de emolumentos e custas que ensejou a aplicação da multa qualificada.   O v. acórdão recorrido, por entender que a reiteração por si só não é motivo  para a qualificação da multa de ofício, reduziu a multa de ofício para 75%, na medida em que  não  constatou  no  presente  caso  pressupostos  agravantes  que  permitissem  a  qualificação  da  multa.   A  meu  ver  andou  bem  a  decisão  recorrida.  A  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  e  em  valor  superior  ao  rendimento  efetivamente  declarado  pelo  contribuinte,  desacompanhada  de  outros  elementos  comprobatórios  de  ato  comissivo  (“facere”) indiciário de evidente intuito de fraude, não dá causa à qualificação da multa. Dentre  outras  razões,  tal conclusão decorre do  fato de que, se assim não  fosse, não haveria hipótese  para a aplicação da multa de ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  comissivo,  conduta  ativa,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Este para mim o significado a se extrair da Súmula n. 14 deste tribunal, assim  redigida:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6                             Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5567406 #
Numero do processo: 10972.720028/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.373          1 1.372  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720028/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Recorrente  CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO  DE UBERABA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  Nos  casos  em  que  o  recolhimento,  apesar  de  em  atraso,  ocorreu  de  forma  espontânea,  aplicável,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da  Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 28 /2 01 2- 75 Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.374          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  obrigação  principal  DEBCAD  n°  37.175.431­3  e 37.175.432­1,  lavrados,  respectivamente,  em virtude  do  não  recolhimento  de  valores devidos à Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e lançamento de multa isolada aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  qual  seja,  não  declarar  em  GFIP  a  totalidade dos fatos geradores.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  “no  presente  processo  fiscal  foram  lançadas apenas as contribuições relativas ao período de 01/2008 a 12/2008, a despeito de se  constatar a ocorrência dos fatos geradores ao longo de todo o período fiscalizado (01/2008 a  12/2009). (...)”  A  Fiscalização  esclarece  também  que  “o  sujeito  passivo  firmou  junto  à  UNIMED  UBERABA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  LTDA,  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos/hospitalares  destinados  a  assegurar  aos  seus  funcionários  e  dependentes,  beneficiários  do  plano  contratado,  assistência  médica  ambulatorial  hospitalar  com obstetrícia (...)”  Ainda  de  acordo  com  o REFISC,  a Recorrente  “também  contratou  junto  à  empresa UNIODONTO DE UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO,  a  prestação  de  assistência  odontológica,  compreendendo  inúmeros  serviços  realizados  em  consultório”.  A fiscalização menciona também que foi aplicada a multa vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores, uma vez que menos severas ao contribuinte.  Ainda sobre as obrigações acessórias, a fiscalização aplica a multa de ofício  qualificada, prevista pelo art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, que significa a aplicação em dobro  do percentual do inciso I (75%), correspondendo, portanto, a uma multa de ofício no percentual  de 150%.  A Recorrente  foi cientificada da autuação e apresentou  impugnação  total às  fls. 1147/1339 que, às fls. 1341/1348, foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  i)  As empresas UNIMED e UNIODONTO são cooperativas de trabalho e  não de produção;  ii)  Que  os  serviços  prestados  pela  empresa  foram  contratados  pela  Recorrente  e  que  as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  médicos  prestados  pelos  cooperados  foram  emitidas  em  face  desta  sendo,  portanto,  inconteste que a prestação contratual é devida em favor do  sujeito  passivo,  ainda  que  em  benefício  de  seus  empregados  e  dependentes;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  Eventuais  descontos  do  valor  pago  que  a  empresa  faça  na  folha  de  pagamentos,  não  tem  o  condão  de  elidir  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  devida,  uma  vez  que  a  legislação  pertinente não prevê tal situação;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 1352/1372, alegando, em síntese:  i)  As empresas UNIMED e UNIODONTO quando muito se enquadram na  categoria de cooperativa de produção, conforme definição no art. 210  da Instrução Normativa 971, considerando que não há intermediação  na  contratação  de  mão­de­obra  de  seus  cooperados,  mas  sim  a  contratação de um serviço oferecido no mercado, ou seja, Planos de  Saúde e Odontológico, com pagamento de mensalidades;  ii)  De  conformidade  com  o  conceito  emitido  pela  própria  Instrução  Normativa  Receita  Federal  –  RFB  n°  971/2009,  essas  cooperativas  detém  “os  meios  de  produção,  oferecendo  um  produto  final  e  não  intermediando prestação de seus cooperados”;  iii)  Não há como enquadrar esta Autarquia na obrigatoriedade de recolher a  contribuição de 15% para a Previdência Social, relativa a prestação de  serviços  médicos­hospitalares  e  odontológicos  pelas  empresas  UNIMED e UNIODONTO, uma vez que o CODAU não contratou a  mão­de­obra  dos  cooperados,  mas  sim  os  serviços  oferecidos  pelas  mencionadas cooperativas de trabalho;  iv)  A  Recorrente  adquiriu  os  produtos  vendidos  no  mercado  (Planos  de  Saúde) e não a contratação de mão­de­obra (profissional autônomo),  enquadrado  no  RGPS  como  segurado  obrigatório  na  categoria  contribuinte individual;  v)  Por  se  tratar  de  Plano  de  Saúde,  em  que  se  paga  mensalidade  não  vinculada à efetiva prestação de serviços médicos hospitalares, não há  que se falar em prestação de serviços;  vi)  Não sendo devido o recolhimento das contribuições sobre  tais serviços,  está a Recorrente desobrigada a prestar qualquer informação na GFIP  e, portanto, indevida a obrigação acessória descrita;  vii) As  tomadoras  de  serviços,  portanto,  são  as  empresas  UNIMED  e  UNIODONTO,  uma  vez  que  é  a  elas  que  os  cooperados  prestam  serviços;  viii) O  adicional  só  é  devido  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  cooperados efetivamente expostos a agentes nocivos, que resultem na  concessão de aposentadoria especial, o que não é o caso, uma vez que  os profissionais não prestam serviços diretamente ao CODAU, mas às  próprias cooperativas;  ix)  O art. 22 da IN 971 dispõe expressamente que ‘a empresa contratante de  cooperativa  de  trabalho  deve  recolher  a  contribuição  adicional  prevista no inciso III do § 2° do art. 72, perfazendo a alíquota total de  24%,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.375          5 prestação  de  serviços  emitida  pela  cooperativa,  quando  a  atividade  exercida  pelos  cooperados  a  seu  serviço  os  exponha  a  agentes  nocivos,  de  forma  a  possibilitar  a  concessão  de  aposentadoria  especial, observado o disposto nos §§4° e 5° do art. 72.’;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  de  Cooperativas de Saúde  A partir  de março  de  2000,  com as  alterações  à  Lei  n°  8.212/91  realizadas  pela Lei n° 9.876/99, a tomadora de serviços prestados por cooperativa de trabalho ficou com o  dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade  social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  cooperativas  de  trabalho  UNIMED e UNIODONTO, deveria ter contribuído para a seguridade social com a alíquota de  15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura.  Neste sentido decidiu o STJ por diversas vezes:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  15%  INCIDENTE  SOBRE  NOTA  FISCAL.  ACÓRDÃO  FUNDAMENTADO  EM  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS.  1. O acórdão recorrido, ao dispor  sobre a matéria, cingiu­se à  interpretação  de  regramentos  e  princípios  constitucionais,  afastando  a  apreciação  da  questão  por  esta Corte  Superior  de  Justiça, porquanto, na hipótese, faz­se obrigatória a remessa da  matéria ao STF por meio de recurso extraordinário.   2. Esta Corte entende que a contribuição social prevista no art.  22,  inciso IV, da  lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.376          7 9.876/99, é de responsabilidade do tomador do serviço, e não da  cooperativa médica. Agravo regimental improvido.  (STJ, AgRg no AREsp 8124 / SC, Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 03/04/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  15  %  INCIDENTE  SOBRE  NOTA  FISCAL.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/1998. 1. A Fazenda Nacional pleiteia o reconhecimento da  cobrança da cooperativa tomadora de serviço do pagamento da  contribuição previdenciária de 15%, prevista no art.  22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.786/1999.  2.  O  STJ  já  consolidou  o  entendimento  de  que  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  de  15%,  incidente  sobre a nota  fiscal dos  serviços prestados pelos  cooperados, é o tomador de serviço, e não o fornecedor de mão­ de­obra, que não tem vinculação com o fato gerador do tributo.  3. Agravo Regimental da Fazenda Nacional provido.  (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1352316 / SC, Rel. Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/06/2011)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  15  %  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/1991,  ALTERADA  PELA  LEI  9.786/1999.  COOPERATIVA.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS.  1.  O  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  como  sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  dizendo­se  contribuinte  quando  tiver  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o  respectivo  fato gerador,  e  responsável quando,  sem  se revestir da condição de contribuinte, seu encargo decorre de  disposição expressa em lei. 2. A Lei 8.212/1991, em seu art. 22,  IV,  apenas  mencionou  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária referente à contribuição de 15% incidente sobre nota  fiscal  ou  fatura  a  empresa  tomadora  de  serviços,  e  não  a  cooperativa  de  trabalho,  que  é  a  empresa  prestadora  de  serviços.  Assim,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  é  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  in  casu,  a  Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí. 3. Agravo Regimental da  Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí não provido.  (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1352316 / SC, Rel. Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/06/2011)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  INEXISTENTE.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% SOBRE A NOTA  FISCAL.  LEI N.  8.212/1991.  COOPERATIVA.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. ENUNCIADOS NS. 5  E 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  ­  Inexiste  ofensa  ao  disposto  no  art.  535  do  CPC,  quando  o  aresto atacado efetivamente decide as questões postas, como no  caso dos autos.  ­  A  jurisprudência  desta  Corte  orienta  que  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  de  15%,  incidente  sobre a nota  fiscal dos  serviços prestados pelos  cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não  tem vinculação com o fato gerador do tributo.  Agravo regimental improvido.  (STJ, AgRg no Ag 1242220 / PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,  Segunda Turma, DJe 17/03/2011)  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos  de  serviços  prestados  por  Cooperativas  de  Saúde,  caracterizado  está  o  fato  imponível  (fato  jurídico  tributário,  situação fática) da contribuição social.  Da multa de ofício qualificada  Alegou  a Recorrente  que,  ante  sua  certeza quanto  à  inexistência  do  crédito  tributário  sob análise,  não haveria que  se  falar  em multas por descumprimento de obrigação  acessória.  De outro lado, a Fiscalização ao constatar a existência de créditos tributários,  dos quais  já nos pronunciamos de forma favorável ao fisco, aplicou em face da Recorrente a  penalidade prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, no importe de 75% sobre a totalidade ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição,  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração ou nos casos de declaração inexata.  Aplicou, todavia, a penalidade mencionada em dobro, nos termos do art. 44,  I, § 1°, da Lei n° 9.430/96 para as competências a partir de 12/2008, sob o fundamento de ter  constatado  ocorrência  de  fraude  por  entender  que  o  sujeito  passivo  se manteve  dolosamente  omisso no que diz respeito a sua obrigação legal de declarar os fatos geradores/contribuições.  Ousamos divergir da Fiscalização.  O art. 44 da Lei n° 9.430/96 dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Em complemento, a Lei n° 4.502/64, em seus artigos 71 a 73, esclarece:  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.377          9 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no § 1° do Art. 44 da Lei n° 9.430/96.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas materiais sobre o evidente intuito  de fraude.  Como se vê o art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, que representa  a matriz da  multa qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, que prevêem o  intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação  tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  A  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  falta  de  pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou nos casos de declaração inexata, não tem, a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  No caso em tela, o Fiscal entendeu pela existência de fraude ante a ausência  de  declaração  em GFIP  e  o  conseqüente  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores pagos a título de serviços prestados por cooperativas. Todavia, deixou de comprovar de  forma cabal que o  ato da Recorrente  esteve pautado em dolo,  com o objetivo de  sonegação,  fraude ou conluio.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão nº 102­47.066, de 12 de setembro de 2005:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  Acórdão 104­23.042, de 05 de março de 2008:  MULTA  DE  OFICO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal,  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão nº 104­23.725, de 05 de fevereiro de 2009:  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente  intuito de  fraude deverá ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  Acórdão nº 106­16.920, de 29 de maio de 2008:  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  –  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  Acórdão nº 101­94.189, de 13 de maio de 2003:  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.378          11 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  Recorrente, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o  suplicante deixou de declarar  em GFIP os valores pagos  em  razão de  serviços prestados por  Cooperativa Médica caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada.  Da Retroatividade Benigna  Afastada  a qualificação  da penalidade, passa­se  a verificação da penalidade  mais adequada.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas até a competência 11/2008, deve  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.379          13 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.   Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, em que o sujeito passivo deixou de declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35,  inciso II, da Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei  9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  considerando  que  a  multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do  art. 106 do CTN, necessário o recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo  35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.     Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 2402­003.627  S2­C4T2  Fl. 1.380          15 Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento parcial, para recalcular a multa de obrigação principal nos termos do artigo  35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.   É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19615.000669/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/07/2006 MULTA REGULAMENTAR POR EMBARAÇO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado de forma cabal que o contribuinte atendeu tempestivamente à intimação efetuada no curso da fiscalização, inexistindo o dito embaraço à fiscalização que motivou o lançamento, deve ser afastada a ocorrência do fato motivador do lançamento e exonerar o crédito sob litígio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/07/2006 MULTA REGULAMENTAR POR EMBARAÇO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado de forma cabal que o contribuinte atendeu tempestivamente à intimação efetuada no curso da fiscalização, inexistindo o dito embaraço à fiscalização que motivou o lançamento, deve ser afastada a ocorrência do fato motivador do lançamento e exonerar o crédito sob litígio. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19615.000669/2007­86  Acórdão n.º 3302­002.667  S3­C3T2  Fl. 78          2 Relatório  O presente processo versa sobre auto de infração de crédito tributário apurado  em procedimento regular de fiscalização, no qual foi constatado embaraço ou impedimento à  ação da  fiscalização pelo não atendimento  à  intimação,  resultando na  exigência  fiscal  de R$  5.000,00,  exclusivamente  decorrente  de  multa  regulamentar,  com  fundamento  no  art.  107,  inciso IV, alínea "c", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pelo artigo 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Transcreve­se  do  Acórdão  ora  recorrido,  a  síntese  sobre  a  autuação  e  impugnação ao lançamento:  “Da Autuação  Descreve  a  autoridade  fiscal  que,  em  procedimento  de  fiscalização realizado, em 30 de março de 2006, pela Divisão de  Repressão  ao Contrabando  e Descaminho  da  4a­  Região Fiscal  (DIREP/SRRF04)  nas  dependências  do  setor  de  Remessas  Postais  Nacionais  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  foi  efetuada  retenção  da  mercadoria  de  origem estrangeira,  constante  do  Termo  de Abertura/Retenção,  fls. 08.  Tal produto estava desacompanhado de qualquer documentação  fiscal e  tinha sido enviado pela Srª Quitéria Protázio Braga da  Silva,  tendo como destinatária a Srª Cícera Antônia da Silva, a  qual  foi  intimada  a  prestar,  dentre  outros  elementos,  informações sobre a aquisição da mercadoria.  Em resposta, a Srª Socorro Adriana da Silva, real destinatária da  mercadoria  retida,  esclareceu  que  tinha  adquirido  o  produto  pela internet, tendo como vendedor o impugnante.  A  fiscalização  informa  que,  com  base  nas  informações  disponíveis,intimou  o  impugnante  para  que  prestasse  informações sobre a documentação fiscal da mercadoria retida.  Essa  intimação  foi  recebida em 12/07/2006,  conforme Aviso de  Recebimento  ­  AR,  fls.  34,  porém,  transcorrido  o  prazo  concedido de 10  (dez) dias para^resposta,  a  contar da data do  recebimento da intimação, prazo encerrado em 25/07/2006, não  foi respondida.  Face  ao  exposto,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  se  configurou a ocorrência de embaraço ou impedimento à ação da  fiscalização,  em  função  do  não  atendimento  da  intimação,  e  efetuou o lançamento da multa indicada no Auto de Infração em  apreço.  Da Impugnação   Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresenta  impugnação (fls. 38 a 41) com base sinteticamente nos seguintes  fundamentos:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19615.000669/2007­86  Acórdão n.º 3302­002.667  S3­C3T2  Fl. 79          3 a)  afirma  que  respondeu  prontamente  a  intimação  em  21/07/2006, conforme documento anexo (DOC 01/02), bem antes  do prazo estipulado para resposta (25/07/2006);  b) a resposta enviada com toda a explicação do ocorrido, que se  faz  mister  juntar  (DOC  03),  foi  recebida  pela  funcionária  da  Receita Federal no dia 28/07/2006 Maria Aparecida, portadora  do  RG  de  número:  5733229/PE,  conforme  AR  de  número  RE175674595BR (DOC 02);  c)  conforme  comprovado  pelos  documentos  em  anexo,  em  momento  nenhum  se  quedou  inerte,  não  criando  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  respondendo  à  intimação  conforme solicitado;  d)  recebeu  o  referido  auto  de  infração  em  27/06/2007,  ficando  surpreendido,  pois  tempestivamente,  como  comprovado,  respondeu  à  intimação  recebida,  por  saber  que  sua  omissão  geraria o crédito tributário em tela;  e)  questiona:  como  pode  uma  multa  para  quem  não  responde  uma  intimação  ser gerada  em desfavor  de  um contribuinte  que  respondeu tempestivamente a intimação?  f )   o crédito tributário é indevido, pois conforme os documentos  em anexo (DOCS 01/02/03) respondeu à intimação e a presente  multa  é  gerada  apenas  para  quem  se  omite  de  responder  à  intimação, ou seja, não se enquadra nessa infração;  g)  indignado por receber tal multa indevidamente,  ligou para o  número informado na intimação e falou com o auditor fiscal que  efetuou  o  lançamento,  o  qual  passou  para  ele  o  seu  e­mail  corporativo  solicitando  que  lhe  fosse  enviado  o  AR  escaneado  que comprovava a não omissão em responder à intimação;  h)  a  autoridade  autuante  informou  que  conhecia  a  pessoa  que  supostamente teria recebido a resposta do contribuinte, e que a  resposta poderia  ter  sido extraviada e  só por  isso  foi  gerado o  crédito tributário, acrescentou que como o crédito já havia sido  gerado  não  poderia  cancelar  ,  sendo  necessário  o  contribuinte  impugnar, juntando os documentoscomprobatórios;  i)  como  foi  extraviada,  junta  cópia  da  resposta  da  primeira  intimação recebida (DOC 03) e relata na impugnação partes do  seu teor;  Ao final, requer que seja cancelado o crédito tributário, seja­lhe  devolvida  a  mercadoria  retida  e  seja­lhe  enviado  por  correio,  informa o endereço, o julgamento da presente impugnação.  Após  análise  do  processo,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  Administrativa decide pela manutenção do lançamento, por meio do Acórdão nº 11­36.123 – 6ª  Turma da DRJ/REC, Sessão de 16 de fevereiro de 2012, nos termos da ementa e dispositivo a  seguir transcrito:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19615.000669/2007­86  Acórdão n.º 3302­002.667  S3­C3T2  Fl. 80          4 Data do fato gerador: 25/07/2006   MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.”  O  Relator  do  voto  fundamenta  que  “o  defendente  argumenta  que  havia  respondido intimação em 21/07/2006 e informa o número do AR que comprovaria o envio da  resposta  e  cita  vários  documentos  comprobatórios  que  estaria  anexando  à  impugnação,  entretanto no presente processo não há quaisquer dos documentos citados pelo impugnante.”  Ciente da referida decisão, em 19/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR à e­ fl.  57),  por  intermédio  da  Intimação  nº  24/2012  (e­fl.55),  o  contribuinte,  dizendo­se  surpreendido, posta via Sedex, em 16/04/2012 (doc. e­fl 59 e 60), recurso voluntário, no qual  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória,  e  trazendo  em  anexo os  documentos que comprovariam, segundo suas alegações, a sua tempestiva resposta à intimação  do fiscal, quando do procedimento de fiscalização.  Nos termos regimentais o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  versa  o  presente  sobre  aplicação  de multa  por  embaraço  à  fiscalização, cuja penalidade encontra­se no art. 107,  inciso  IV,  alínea “c”, do Decreto­lei nº  37/1966, com a redação do artigo 77, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que dispõe:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19615.000669/2007­86  Acórdão n.º 3302­002.667  S3­C3T2  Fl. 81          5 IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)” (grifei)  Observa­se que, no  caso  específico,  conforme  relata a  fiscalização,  a multa  foi  lançada  em  face  de  que  tendo  sido  o  contribuinte,  ora  recorrente,  intimado  a  prestar  esclarecimentos  no  prazo  de  dez  dias,  não  teria  apresentado  nenhuma  resposta  à  unidade  responsável pela autuação.  Tal  fato  foi  negado  pelo  o  contribuinte,  que  dizia  estar  apresentando,  na  ocasião  de  sua  impugnação,  os  documentos  comprobatórios  do  atendimento  tempestivo  à  referida  intimação.  No  entanto,  não  encontrando  tais  documentos  nos  autos,  a  DRJ/Recife  entendeu por manter a autuação, por não ter o contribuinte logrado provar as suas alegações.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  as  seguintes  provas,  as  mesmas mencionadas na peça impugnatória:  1)  E­fls.  65  e  66  ­  documento  anexo  (DOC  01)  –  Cópia  da  resposta  à  intimação (procedimento fiscal  de nº 04.1.51.00.2006­00112­5).  2) E­fl 67 – Aviso de Recebimento ­ AR, tendo como remetente o Sr. Thiago  Freitas da Silva e destinatário a Superintendência da Receita Federal do Brasil, na 4ª Região  Fiscal.  De início cabe ressaltar que o contribuinte, ora recorrente, tem jurisdição na  cidade  de  São  Paulo  e  que  a  comunicação  entre  o  mesmo  e  a  unidade  responsável  pela  fiscalização (SRRF/4ª RF, sediada em Recife/Pe) deu­se por intermédio dos correios.  Sem adentrar nas questões que poderiam justificar o extravio da resposta do  contribuinte  e  a  ausência  dos  documentos  mencionadas  na  impugnação  e  ditos  como  ali  anexados, o certo é que os documentos ora carreados aos autos demonstram de forma cabal que  o contribuinte atendeu tempestivamente o “TERMO DE INTIMAÇÃO ­ TAR N° D08/2006 ­  INTERNAUTA X”, haja vista que o  contribuinte  recebeu  tal  termo no  dia 12/07/2006  (uma  quarta­feira), conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) n° RZ 37286956 2 BR à e­fl.38, e  postou  a  resposta  em  21/07/2012  (uma  sexta­feira),  consoante  se  comprova  pelo  documento  anexo  (DOC 01 DE E­FLS  65 E 66)  e  pelo  o Aviso  de Recebimento  – AR  de  e­fl  67,  que  denota  que  o  documento  foi  recepcionado  em  28/07/2012  pela  servidora  Maria  Aparecida,  Identidade nº 5733229/PE, confirmando as alegações do recorrente.  Poder­se­ia  questionar  acerca  da  preclusão  das  provas.  Contudo,  como  já  defendi  em  outros  julgados,  tendo  em  conta  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo litigado e os princípios da verdade material, do contraditório e ampla defesa, é  justificável defender a análise de provas preclusas de alegações já efetuadas na impugnação ou  manifestação de inconformidade, ressalvando, entretanto, que tal possibilidade, a meu ver, só  deve ocorrer,  no  caso  em que as provas  sejam hábeis,  por  si  só,  a  comprovar  concludente  e  definitivamente as alegações, sem necessidade de desdobramentos processuais complementares  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19615.000669/2007­86  Acórdão n.º 3302­002.667  S3­C3T2  Fl. 82          6 para  a  sua  análise,  posto  que  assim,  atrasaria  de modo desmesurado  o  julgamento. Em caso  contrário,  para  acatar  as  provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte, da ocorrência de uma das circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  em  questão,  tem­se  a  registrar  que  o  contribuinte  já  em  sua  impugnação  menciona  expressamente  sobre  tais  documentos,  afirmando  tê­los  anexados  à  impugnação  e  que  os  documentos,  ditos  pelo  recorrente,  como  “anexados  novamente”,  demonstram,  repita­se,  de  forma  cabal  que  o  contribuinte  atendeu  tempestivamente  à  intimação,  inexistindo,  portanto,  o  dito  embaraço  à  fiscalização  que motivou  o  lançamento,  devendo­se,  portanto,  afastada  a  ocorrência  do  fato  motivador  do  lançamento,  exonerar  o  crédito tributário ora sob litígio.  Para  concluir,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  solicita  em  seu  recurso  voluntário  a  liberação  da mercadoria  retida  (Câmera Digital  Sony Dsc­P200,  7.2 Mp, Série:  1179021, Made  in  Japan),  convém  esclarecer  que  o  litígio  ora  sob  julgamento  é  adstrito  ao  lançamento  da  multa  regulamentar,  fugindo  da  matéria  dos  presentes  autos,  portanto,  a  solicitação mencionada, que deve ser solucionada em processo específico.  CONCLUSÃO  Com base nas fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de dar provimento ao recurso voluntário e, em consequência, reformar a decisão recorrida para  exonerar o crédito tributário lançado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5604325 #
Numero do processo: 19515.002440/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A despesa médica deduzida na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando comprovada, deve ser deduzida da base de cálculo para a apuração do imposto. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do imposto devido as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, nos limites legais, pagas aos estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, médio e superior, quando os respectivos pagamentos são devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2201-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, relativamente ao ano-calendário de 2000, restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 206,00 e de despesas de instrução de dependentes no valor de R$ 2.848,18. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A despesa médica deduzida na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando comprovada, deve ser deduzida da base de cálculo para a apuração do imposto. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do imposto devido as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, nos limites legais, pagas aos estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, médio e superior, quando os respectivos pagamentos são devidamente comprovados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, relativamente ao ano-calendário de 2000, restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 206,00 e de despesas de instrução de dependentes no valor de R$ 2.848,18. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002440/2004­61  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  MARIA DE LOURDES VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  A  despesa  médica  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda das Pessoas Físicas, quando comprovada, deve ser deduzida da base  de cálculo para a apuração do imposto.   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES.  RECIBOS. COMPROVAÇÃO.   Exclui­se da base de cálculo do imposto devido as despesas com instrução do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  nos  limites  legais,  pagas  aos  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  ao  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  quando  os  respectivos  pagamentos  são  devidamente comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para,  relativamente ao ano­calendário de 2000,  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  206,00  e  de  despesas  de  instrução  de  dependentes no valor de R$ 2.848,18.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 40 /2 00 4- 61 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19515.002440/2004­61  Acórdão n.º 2201­002.501  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  17  a  20)  por  deduções  indevidas (com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução), no qual se apurou o  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002, no valor de R$ 7.324,24, com a multa  de ofício de 75%, sobre os quais incidem os juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  alegando  em  síntese  que  não  apresentou  os  documentos  pelo  fato  de  não  mais  residir  no  endereço  para  o  qual  foi  encaminhada a correspondência da RFB, somente tomando conhecimento em 30 de novembro  de 2004.  Os membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  a  impugnação  procedente  em  parte,  restabelecendo  a  totalidade  das  deduções  da  contribuição  com  a  previdência  oficial,  da  contribuição  com  a  previdência  privada,  com  os  dependentes,  e  parte  das  despesas  com  instrução e despesas médicas (fls. 79 a 83).  Cientificado  em  20  de  setembro  de  2010  (fl.  95),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 15 do mês subsequente (fl. 96) solicitando que sejam considerados e  abatidos do calculo do crédito tributário os comprovantes relativos a despesas com instrução de  seus dependentes: Mariana Vasconcelos Silva e Renata Vasconcelos Silva, referentes ao ano­ calendário  de  2000,  bem  como  das  despesas  odontológicas  com  o  Dr.  Ricardo  Garrido,  no  valor de R$ 206,00. Alega que os recibos não foram juntados há época da impugnação, pois se  encontravam extraviados, guardados em caixas em função da mudança de endereço.  Os recibos anexados são:  a)  dois  boletos  bancários  com  favorecido Ricardo Garrido,  nos  valores  de R$  68,00 e 138,00, recolhidos em 20/01/2000 e 21/03/2000;  b) boletos bancários com favorecido Projectum S/C Ltda/Objetivo, tendo como  favorecidas Mariana Vasconcelos  (R$  280,00  de  21/01/2000;  R$  310,00  de  22/02/2000;  R$  310,00  de  20/03/2000;  R$  297,00  de  20/04/2000;  R$  297,00  de  22/05/2000;  R$  319,92  de  21/06/2000; R$ 279,00 de 21/07/2000; R$ 98,00 de 20/07/2000; R$ 297,00 de 21/08/2000; R$  297,00  de  20/09/2000;  R$  297,00  de  23/10/2000;  R$  297,00  de  20/11/2000;  R$  297,00  de  20/12/2000;  R$  93,00  de  20/12/2000)  e Renata Vasconcelos  (R$  218,50  de  21/01/2000; R$  255,80  de  22/02/2000;  R$  255,00  de  21/03/2000;  R$  216,75  de  20/04/2000;  R$  216,75  de  22/05/2000; R$ 263,16 de 21/07/2000; R$ 216,75 de 21/07/2000; R$ 216,75 de 21/08/2000;  R$ 216,75 de 20/09/2000; R$ 216,75 de 20/10/2000; R$ 216,75 de 20/11/2000; R$ 216,75 de  20/12/2000; e R$ 73,50 de 20/12/2000).  Ainda  foram  anexados  pagamentos  efetuados  ao  Instituto  Paulista  de  Ensino  (Wizard).  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A requerente pede que sejam consideradas as deduções com despesas médicas e  despesa  com  instrução  glosadas  na  declaração  do  IRPF  2001,  ano­calendário  2000.  Não  há  contestação em relação ao exercício 2002.  Despesas médicas  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a",  na  declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Também se aplica, conforme o § 2º do mesmo  artigo, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de  despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.  Nos  termos do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora, e conforme expresso  no art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”.   A contribuinte juntou ao recurso voluntário os comprovantes de pagamento dos  boletos  bancários  da  despesa  com  o  dentista  Ricardo  Garrido,  nos  valores  de  R$  68,00  e  138,00,  recolhidos  em  20/01/2000  e  21/03/2000.  Portanto,  resta  devidamente  comprovada  a  despesa.  Despesas com instrução   A contribuinte apresenta comprovantes de despesa com mensalidades escolares  do ano 2000, com dependentes. Entre eles há pagamentos ao Colégio Objetivo e à Escola de  Língua Wizard.  De acordo com o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, excluí­se da base de cálculo do  imposto devido, no ano­calendário, os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e  de seus dependentes, nos limites legais, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico e o tecnológico.  As despesas com os cursos não regulares não podem ser deduzidos, por isso, os  recibos  relacionado  aos  pagamentos  ao Wizard  não  servem  para  comprovar  a  despesa  com  instrução. Porém, devem ser aceitas as despesas com as dependentes relacionadas ao Colégio  Objetivo,  obedecendo  ao  limite  anual  individual  de  dedução  que,  para  o  ano­calendário  de  2000 (exercício 2001), é de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), totalizando R$ 3.400,00  (três mil e quatrocentos reais). Entretanto, a decisão da DRJ já acatou R$ 551,82 sendo mantida  a glosa de apenas R$ 2.848,18.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 19515.002440/2004­61  Acórdão n.º 2201­002.501  S2­C2T1  Fl. 4          5 Isto  posto,  voto  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  despesa médica de R$ 206,00 e a despesa com instrução de dependentes R$ 2.848,18, ambas  do ano­calendário 2000.      (ASSINADO DIGITALMENTE)     FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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5589107 #
Numero do processo: 10935.906179/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906179/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.146  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 79 /2 01 2- 65 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906179/2012­65  Acórdão n.º 1802­003.146  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5642170 #
Numero do processo: 11080.008226/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 741            2 da Seguridade Social — COFINS (fls. 220) e Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  229).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  5.423.714,59,  calculado  até  30/11/2007.  O  lançamento  foi  efetuado  para  regularizar  nulidade  de  lançamento  efetuado anteriormente, ocasionado por conduta alegadamente irregular  do agente fiscal, no ano de 2006.  Em 30/11/2007, através do Despacho Decisório de fls. 197, o Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  nova  jurisdição  fiscal  da  contribuinte, declarou a nulidade dos autos de infração antes referidos,  com base no art. 149, IX, do Código Tributário Nacional — CTN:   Art. 149. O lançamento é efetuado e  revisto de oficio pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...1  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade essencial.  [...]  Em  07/12/2007,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  antiga  jurisdição  fiscal,  também  declarou  a  nulidade  dos  mesmos  autos  de  infração, através do Despacho Decisório de fls. 269.  A Procuradoria  competente  solicitou  a  nova  fiscalização  que  resultou  no lançamento fiscal ora combatido. Em nova fiscalização, a empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  ao  fisco,  extratos  bancários  de  suas  contas correntes. Foram emitidas, então, Requisições de Movimentação  Financeira. Tomando por base os documentos fornecidos pelos bancos  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  e  a  identificar  eventuais  transferências  de  recursos  entre  contas  bancárias  de mesma titularidade. A empresa nã atendeu as intimações.  Para  o  período  fiscalizado,  a  empresa  havia  apresentado  DIPJ,  com  opção de apuração dos resultados pelo lucro presumido. A receita bruta  foi  sempre  informada  como  sendo  "zero",  inclusive  nas  DCTF.  O  autuante concluiu ter ocorrido omissão de receitas (fls. 249), assim:  ‘A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários pela empresa, através de documentação hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  juntamente com o fato de a empresa ter declarado não ter  auferido  receita  alguma,  nos  permite  concluir  que  a  KOLMAC  omitiu  receitas  nos  anos­calendário  de  2002  a  2004, nos montantes de R$ 4.058.377,51, R$ 7.753.717,53  e R$ 3.205.677,57...’  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 742            3 A empresa teve os resultados apurados através do arbitramento do lucro  com base na receita conhecida, em razão da não apresentação dos livros  contábeis e fiscais de manutenção obrigatória, conforme previsto no art.  530, III, do RIR1999. Esclarece o autuante (fls. 259): "A receita bruta  conhecida,  por  sua  vez,  corresponde  ao  montante  de  depósitos  bancários para os quais o contribuinte não logrou comprovar a origem  através de documentação hábil e idônea".  Foi aplicada multa de ofício, agravada em função do evidente intuito de  fraude.  Esse  intuito  teria  aflorado  (fls.  260):  "tendo  em  vista  a magnitude  da  omissão  de  receitas  verificada  no  curso  da  fiscalização;  a  declaração  pelo  contribuinte  de  não  ter  auferido  receita  alguma  no  período  fiscalizado;  bem  como  o  fato  de  que  essa  conduta  foi  adotada  pelo  contribuinte  de  maneira  sistemática,  ou  seja,  em  todos  os  três  anos­ calendários fiscalizados".  Em  sua  impugnação,  a  empresa  alegou  nulidade  do  lançamento  por  duplicidade  face  àquele  feito  em 2006. Alegou  ainda  cerceamento  do  direito de defesa já que o lançamento foi efetuado com base em extratos  bancários  devidamente  contabilizados  pela  impugnante  que  não  pôde  encaminhar  sua  documentação  contábil,  pois  foi  apreendida  pela  Receita Federal e Polícia Federal.  No mérito defendeu a interessada que é mera administradora de jogos  lotéricos a serviço do SERLOPAR — Serviço de Loteria do Estado do  Paraná  —  a  quem  pertenceriam  as  insignificantes  arrecadações  na  venda  de  cartelas.  A  fiscalização  teria  extraído  receita  de  onde  não  existia,  pois  nesse  período  a  empresa  operava  num  estágio  préoperacional,  sem  ter  alcançado  qualquer  receita,  conforme  informado em suas declarações. O item 8.1 de contrato celebrado com  o  SERLOPAR  ‘estabelece  condições  que mostram,  indubitavelmente,  que  a  titularidade  da  arrecadação  é  da  entidade  e  não  da  empresa  administradora’  (fls.  294).  A  cláusula  é  a  que  segue:  ‘8.1  —  O  montante  das  vendas  será  arrecadado,  semanalmente,  pela  CONTRATADA,  junto  aos  revendedores  lotéricos,  para,  após  deduzidos  os  valores  das  respectivas  comissões  e  dos  prêmios  pagos  por estes, ser recolhido, até a data da veiculação do respectivo sorteio.’  Combateu ainda a empresa o arbitramento do lucro por duas razões: (1)  a empresa é optante pelo lucro presumido e possui escrituração contábil  e  fiscal  que  se  encontra  apreendida;  (2)  mesmo  admitindo  o  arbitramento  do  lucro  ‘por  falta  de  escrituração’,  este  não  poderia  ter  sido  apurado  com  base  no  disposto  no  art.  532  do  RIR/99,  por  não  conhecida a receita bruta (item 5.1 da Impugnação).  A  empresa  alegou  que  os  depósitos  bancários  foram  escriturados  em  seus  livros Diários  e Razão  em posse  da  autoridade  fiscal  e  que  nele  constam empréstimos e aportes de capital dos sócios e da SERLOPAR.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 743            4 A conta da impugnante então tem valores que são da SERLOPAR e dos  sócios.  Quanto às exigências de PIS e COFINS, a empresa as combate por duas  razões:  (1)  a  pretensa  omissão  de  receita,  presumida  com  base  em  movimentação  financeira,  não  pode  ser  caracterizada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  em  vista  da  Decisão  do  STF  que  considerou  inconstitucional  do  parágrafo  1°  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98;  (2) a receita é da SERLOPAR, conforme demonstra o contrato (Anexo  III) (item 5.3 da Impugnação).  Combateu a contribuinte a aplicação das multas qualificada e agravada,  concomitantemente,  alegando  ser  ela  ilegal  e  exacerbada,  pois  não  é  comprovada  qualquer  fraude  e  a  impossibilidade  de  entregar  determinada documentação é motivada pela  comentada  apreensão dos  documentos e livros, o que redundou no arbitramento do lucro (item 5.4  e 5.5 da Impugnação).  A DRJ em sua decisão (fls. 513 e seguintes) manteve  integralmente o  lançamento,  reconhecendo  que  o  lançamento  é  juridicamente  válido,  assim  como  o  cancelamento  do  lançamento  anterior  pela  autoridade  fiscal. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois a contribuinte  poderia  ter  solicitado  cópia  da  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal e apresentado prova de sua diligência durante a ação fiscal, mas  ao  contrário  recebeu  reiteradas  solicitações  da  autoridade  fiscal  e  permaneceu  inerte  nesse  momento.  A  não  apresentação  dos  documentos fiscais sem justificativa ao longo da fiscalização justifica o  arbitramento do lucro.  Verificada  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  declarados à autoridade fiscal e sem comprovação de origem, é cabível  o  lançamento  por  omissão  de  receitas. Cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  comprovar que esses depósitos não são receitas. No caso, a contribuinte  apenas  alega  que  os  depósitos  foram  escriturados  e  que  não  correspondem a renda sua mas a empréstimos e valores  recebidos por  conta de terceiros, mas não comprova.  Por outro lado, a tributação por omissão de receitas aplicase também a  PIS e COFINS.  Com  relação  às  multas  qualificada  e  agravada  concluiu  o  relator  da  DRJ:  ‘Tenho  que  restou  evidente  o  intuito  de  fraudar  da  contribuinte.  A  autuada  auferiu  receitas  durante  os  três  anos­calendários  analisados,  mas  apresentou  reiteradas  declarações  ao  Fisco  informando  receita  ‘zero’.  Os  livros  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 744            5 razão  juntados  com  a  impugnação  demonstram  que  a  empresa  atuava  e  recebia  remuneração  do  Serviço  de  Loterias  do  Estado  do  Paraná,  mas  mesmo  essa  remuneração,  prevista  em  contrato  também  juntado  com a  Impugnação,  nunca  foi  reconhecida  pela  contribuinte.  Temos,  com  isso,  que  houve  evidente  intuito  de  fraude  a  determinar a aplicação do percentual de multa de 150% (§  1° do art. 44, daLei n° 9.430/1996).  Também foi acertado o aumento, em metade, do percentual  da multa de ofício, previsto no § 2°, inciso I, do art. 44, da  Lei n° 9.430/1996, pelo não atendimento pela contribuinte,  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos.  Exemplificativamente  temos  a  intimação  fiscal  de  fls.  165/166  e  a  reintimação  de  fls.  178/179,  que  não  mereceram qualquer resposta por parte do sujeito passivo.”  Após devolução da correspondência postal, ciente por edital em 24­06­ 2009 e pessoalmente em 16­07­2009, a interessada recorreu da decisão  alegando  que  sofreu  forte  campanha  da  polícia  federal  e  sociedade  contra  a  atividade  de  venda  da  TOTO  BOLA,  modalidade  lotérica  promovida  pela  SERLOPAR,  a  qual  seria  administrada  pela  empresa  contribuinte.  A  empresa  teve  sua  atividade  comercial  encerrada  bem  como  livros  fiscais  apreendidos.  A  empresa  respondeu  a  todas  as  intimações fiscais, mas não pôde apresentar  livros ou escriturações de  depósitos por essa razão. O lançamento fiscal sobre depósitos bancários  escriturados nessa documentação apreendida, bem como o arbitramento  de  lucro por não apresentação da mesma, configuram cerceamento do  direito de defesa.  Nesse mérito da omissão de receita, afirmou a recorrente ainda que:  (1) estes estão contabilizados nos livros Diário e Razão da empresa que  se  encontram  em  poder  da  Receita  Federal  e  Polícia  Federal  que  os  apreenderam;  (2) foram declarados e contabilizados pelas empresas que efetuaram os  eventuais empréstimos e aportes de capital,  (3) foram movimentados em contas abertas em nome da Litigante;  (4) decorrem de fluxo entre a Litigante, administradora de jogo lotérico,  e  o  SERLOPAR,  titular  do  jogo  e  do  dinheiro  arrecadado,  conforme  demonstra o contrato (Anexo III).  A empresa é mera prestadora de serviços para a SERLOPAR, segundo  contrato assinado em 30/04/2002, acostado à impugnação. Nos termos  da  Resolução  22,  de  30  de  abril  de  2002,  do Governo  do  Estado  do  Paraná, a autuada teria direito a receber 33% dos volumes arrecadados  na  revenda  de  cartelas  a  título  de  comissão  para  operacionalização,  administração  e  propaganda,  ainda  a  deduzir  a  participação  da  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 745            6 SERLOPAR nessa comissão e o pagamento pelo uso da marca TOTO  BOLA  e  propaganda,  fato  ignorado  pela  fiscalização.  Tanto  mais  no  início  da  operação,  a  empresa  se  fez  valer  de  recursos  próprios  e  empréstimos e altos custos de propaganda e publicidade que reduziram  em  muito  o  ganho  da  empresa.  Depois,  com  a  campanha  pública  contrária à lotérica, o negócio foi encerrado.  Incabível portanto a aplicação de multas qualificadas ou majoradas, ou  o  arbitramento de base  de  cálculo  e  tributação  de depósitos bancários  que,  por  um  lado,  foram  escriturados  e,  por  outro  lado,  não  correspondem a renda da contribuinte, mas valores recebidos por conta  da SERLOPAR e de empréstimos.  A  empresa  alegou  ainda  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  iniciar  nova fiscalização e produzir novo lançamento fiscal sem contudo antes  deixar  transitar  em  julgado  o  processo  que  anularia  o  lançamento  anterior.  Isso  é  relevante  pois  as  duas  autuações  são  sobre  o  mesmo  objeto com as seguintes diferenças:  ‘(a)  a  segunda  autuação  arbitrou  o  lucro,  ilegalmente,  enquanto a primeira manteve o lucro presumido eleito pelo  contribuinte; (b) a segunda autuação aplicou, ilegalmente, a  multa qualificada de 150%,  enquanto  a primeira  aplicou a  multa  normal  de  75%;  (c)  a  segunda  autuação  aplicou,  ilegalmente,  a  multa  majorada  de  50%  sobre  a  multa  qualificada  de  150%,  alcançando  uma  multa  de  ofício  global  de  225%,  enquanto  a  primeira,  corretamente,  não  majorou  a  multa;  (d)  com  as  arbitrariedades  do  segundo  lançamento, o segundo Autuante demonstrou não ser amigo  do primeiro Autuante.’ (fl. 244).  No mais a contribuinte voltou a afirmar que não pode haver cobrança  de  PIS  e COFINS  sobre  os  depósitos  bancários,  por  presunção,  tanto  mais  porque  são  da  SERLOPAR. Não  cabe  aplicar multa  agravada  e  qualificada, pois não há comprovação de fraude e ainda a empresa só  não  entregou  documentos  ao  fisco  por  força  deles  terem  sido  antes  apreendido pela Polícia.  Pede a interessada então o integral cancelamento do auto de infração.”      Em seu voto, a Conselheira Relatora assim se manifestou:  “Há  neste  caso  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  força  de  alegada duplicidade com o lançamento efetuado em 2006, devidamente  impugnado e julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no processo 10980.001597/200671.  Ocorre  que  o  termo  final  desse  julgamento  do  lançamento  anterior  jamais  foi  levado  a  cabo,  pois  o  lançamento  foi  cancelado  pela  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 746            7 Delegacia da Receita Federal de origem, aja vista a alegada falta grave  do agente  fiscal, nos  termos explicados às  folhas 185 e  seguintes. No  mesmo  momento  do  novo  lançamento  fiscal  aqui  em  comento,  foi  cancelado o lançamento fiscal anterior (30122007).  A ação fiscal que deu origem ao  lançamento em discussão  teve início  com  a  autorização  do  Delegado  da  Receita  Federal  e  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nos  termos  de  folhas  129  e  seguintes.  Alega  a  contribuinte que a nova fiscalização teve início antes do cancelamento  ou  trânsito  em  julgado  definitivo  do  lançamento  anterior,  ferindo  a  segurança  jurídica  e  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Mesmo  o  lançamento fiscal novo teria sido efetuado antes do trânsito em julgado  do processo que discutia o lançamento anterior.  Para  apreciarmos  a  matéria  de  nulidade,  é  portanto  essencial  que  a  autoridade  preparadora,  por  favor,  apense  o  inteiro  teor  do  processo  10980.001597/200671  a  este  processo  para  apreciação.  Após  essa  providência, solicitamos intimar expressamente a parte interessada para  que se manifeste por escrito sobre o teor dos documentos e informações  anexados no prazo de 30 (trinta) dias. Solicitamos reenvio do processo  a este Conselho para que o  julgamento seja prosseguido, após  juntada  da  eventual  manifestação  da  contribuinte  ou  atestada  sua  omissão.”     Esta  Turma  decidiu,  então,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência nos termos propostos pela Relatora.  A  diligência  foi  cumprida,  pois  o  PAF  nº  10980.001597/200671  foi  apensado  aos  autos  e  foi  dada  ciência  da Resolução  à  recorrente  como  determinada  (doc.  a  fls.  705),  tendo ela assim se manifestado sobre os documentos anexados:    “A  documentação  anexada  pela  DRF  e  apresentada  a  esta  empresa  consiste  em  parte  do  processo  no  10980.001597/200671,  pois  não  há  referências ao decidido pelo Conselho de Contribuintes, em função do  Recurso de Oficio a que foi submetida (ou deveria ter sido submetida) a  decisão  de  Primeiro  Grau,  de  27  de  julho  de  2007  (fls.  71  a  81),  conforme  determina  a  legislação  de  regência  e  conforme  decidido  no  julgamento de fls. 81 do processo apresentado para ser apensado.  Requer­se,  pois,  que  seja  juntada  ao  processo  a  ser  apensado  em  atendimento  à Resolução  suso  referida  a mencionada decisão,  caso  já  prolatada,  e  que  dela  também  seja  dado  ciência  à  Autuada,  ora  requerente.  Ainda,  caso  o CARF  ainda  não  tenha  julgado  o  recurso  de  oficio  do  processo  no  10980.001597/2006­71,  requer­se  seja  suspenso  o  julgamento  do  processo  no  11080.008226/2007­15,  objeto  da  Resolução  em  tela,  para  que  os  nobres  Julgadores  deste  tenha  conhecimento integral e final do decidido naquele.”  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008226/2007­15  Resolução nº  1302­000.281  S1­C3T2  Fl. 747            8       É o relatório.  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida, por meio de Edital (fls. 564),  em 24/06/2009, e interpôs tempestivamente recurso voluntário em 23/07/99 (doc. a fls. 571 e  segs., o qual foi subscrito por mandatário com poderes para tal, conforme procuração a fls. 566  e segs., razão pela qual dele conheço.  Ao se compulsar os autos em tela, verifico a necessidade de desapensar os autos  do PAF nº 10980.001597/2006­71, para que esta Turma analise as questões processuais e de  mérito  pendentes  relativas  ao  recurso  de  ofício,  por  serem  potencialmente  prejudiciais  ao  julgamento deste recurso voluntáro.    Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:    a) os autos do Processo nº 10980.001597/2006­71 sejam desapensados destes  autos  e  direcionados  a  minha  carga,  para  fins  de  julgamento  em  conjunto,  com  o  recurso  voluntário objeto dos presentes autos, o qual já se encontra sob a minha relatoria; e    b)  seja  juntada  cópia  desta  Resolução  nos  autos  do  Processo  nº  10980.001597/2006­71.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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