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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871354 #
Numero do processo: 10865.905008/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 08 /2 01 2- 90 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905008/2012­90  Acórdão n.º 3301­003.563  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.468. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905008/2012­90  Acórdão n.º 3301­003.563  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905008/2012­90  Acórdão n.º 3301­003.563  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905008/2012­90  Acórdão n.º 3301­003.563  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905008/2012­90  Acórdão n.º 3301­003.563  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905008/2012­90  Acórdão n.º 3301­003.563  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907332/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.585  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 32 /2 00 9- 78 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.907332/2009­78  Acórdão n.º 1402­002.585  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907332/2009­78  Acórdão n.º 1402­002.585  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907332/2009­78  Acórdão n.º 1402­002.585  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907332/2009­78  Acórdão n.º 1402­002.585  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907332/2009­78  Acórdão n.º 1402­002.585  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900797/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 18/01/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 18/01/2008  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 97 /2 01 2- 86 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900797/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.286  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.592, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 18/01/2008, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900797/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.286  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900797/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.286  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900797/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.286  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900797/2012­86  Acórdão n.º 3301­003.286  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721547/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o termo de verificação fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. RENDIMENTOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Os rendimentos recebidos a título de décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte, cabendo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto à fonte pagadora. A responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste ainda que ela não tenha retido o imposto.
Numero da decisão: 2401-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento, por ano-calendário, a parcela relativa ao 13º salário. Vencida a relatora e os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.901  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  ERNESTINA BRUGGMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  DE  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o termo de verificação fiscal contém a descrição pormenorizada dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e expõem de  forma clara  e objetiva os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.  Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter  direito  na  fase  litigiosa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco  é  necessária  a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem e aquele a que se destina a prova emprestada.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos aos autos pela autoridade lançadora.  AJUSTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia grave, contanto que comprovada a patologia mediante laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano­calendário a que se  referem os rendimentos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 47 /2 01 3- 81 Fl. 394DF CARF MF     2 RENDIMENTOS  DO  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de décimo  terceiro  salário  são  tributados  exclusivamente  na  fonte,  cabendo  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do  imposto à fonte pagadora. A responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora subsiste ainda que ela não tenha retido o imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  as preliminares. No mérito,  por maioria,  dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  do  lançamento,  por  ano­calendário,  a  parcela  relativa  ao  13º  salário. Vencida  a  relatora  e  os  conselheiros Denny Medeiros  da Silveira  e Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 395          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  246/272,  que  exige  da  contribuinte  R$  39.145,38 de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em  razão da apuração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente na  DIRPF como isentos por moléstia grave.  De acordo com o  relatório  fiscal, a contribuinte é aposentada por invalidez,  contudo,  a  moléstia  que  a  acomete  não  se  encontra  no  rol  das  doenças  graves,  cujos  rendimentos  de  aposentadoria  de  seus  portadores  são  isentos  do  imposto  de  renda.  A  Sra.  Ernestina  foi  aposentada  por  invalidez  em  1960,  pelo  IPREV  de  Santa  Catarina,  por  ser  portadora  de  cardiopatia  grave,  contudo,  convocada  para  avaliação médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  junta  médica  concluiu  que  a  avaliada  apresenta  unicamente  as  limitações  funcionais  inerentes  a  sua  idade.  Consta  do  histórico  médico  pericial  da  servidora  que  não  foram  apresentados  exames  que  comprovassem  a  existência  de  doença  cardíaca.  Também  consta  o  esclarecimento  de  que  a  avaliada  foi  aposentada  por  cardiopatia  grave,  mas  que  posteriormente  restou  comprovado  que  se  tratava  de  patologia  psiquiátrica  (síndrome  do  pânico). A perícia médica do IPREV recomendou o cancelamento do benefício previdenciário,  mas a presidência do IPREV não acolheu o parecer, mantendo o benefício em função de que  não restou caracterizada a má­fé da servidora quanto ao procedimento aposentatório.  Foram  considerados  no  lançamento  a  parcela  isenta  de  aposentadoria  dos  contribuintes com 65 anos completos. Foi concedido o desconto simplificado de 20% sobre os  rendimentos  tributáveis,  até  o  limite  anual,  em  virtude  da  opção  pela  apresentação  das  declarações de ajuste anual do imposto de renda no modelo simplificado.  Em impugnação apresentada às fls. 284/324, a contribuinte alega, em síntese,  que é aposentada por invalidez tendo direito à isenção, questiona o resultado da perícia médica e o  procedimento fiscal que retirou seu direito à isenção.  A  DRJ//RJ1,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  12­ 59.820, de fls. 330/350, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o  Fl. 396DF CARF MF     4 prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias  passíveis de controle.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  rendimento,  no  que  tange  ao  oferecimento  desse  rendimento  à  tributação  em  sua declaração de ajuste anual.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  Cientificada do Acórdão em 9/10/13 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 354), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/11/13, fls. 356/375, que contém,  em síntese:  Preliminarmente, alega que o auto de infração é nulo por preterição do direito  de defesa, que não é vedado somente às decisões e despachos, mas também a todos os atos e  termos  administrativos.  Afirma  que  o  auditor  fiscal  cometeu  falhas  processuais:  1ª)  cerceamento do direito de defesa, falta de intimação para o contribuinte apresentar a declaração  de rendimentos, erro na identificação da matéria tributável e inocorrência do fato gerador; 2ª)  descumprimento  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  prejudicada,  prova  emprestada  de  outra instituição, prova imprestável para motivar o lançamento fiscal.  Entende que a descrição da  infração está  incorreta, que somente consta dos  autos  a  exigência  fiscal,  a  prova  emprestada  do  processo  do  IPREV­SC  e  as  informações  prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina  ­ ALESC. Nada mais  foi  investigado pela fiscalização.  Diz  que  o  contribuinte  sequer  foi  intimado  a  apresentar  as  declarações  que  não  haviam  sido  apresentadas  porque  os  proventos  recebidos  de  aposentadoria  por moléstia  grave, não o obrigavam a apresentá­la.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  foi  superficial,  pois  as  provas  da  suposta  infração foram produzidas pelo IPREV­SC, que não é competente para este mister. A decisão  proferida pelo  IPREV­SC em 17/5/12 não poderia alcançar  fatos passados e ainda sequer  foi  implementada, posto que suspensa por liminar judicial.  Afirma que foi aposentada por invalidez sendo diagnosticada com cardiopatia  grave  e  que  continua  aposentada  por  invalidez  por moléstia  grave,  pois  o  laudo  emitido  em  17/11/1960  continua  em  vigor,  pois  a  decisão  do  IPREV  ainda  não  foi  implementada.  O  parecer  não  desclassificou  o  laudo  anterior,  que  continuou  valendo  até  a  data  em  que  foi  registrado  pela  perícia  médica,  no  referido  parecer,  que  a  recorrente  estava  acometida  por  doenças inerentes à idade.  Entende ser  indiscutível a nulidade do  lançamento por afronta ao CTN, art.  142. Não foi determinada a matéria tributável, pois os comprovantes da ALESC informa todos  os  rendimentos  como  decorrentes  de  aposentadoria  por  moléstia  grave,  porém  o  auditor  identificou  a  infração  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 396          5 recebidos de pessoa jurídica. Cita decisões do antigo conselho de contribuintes que anularam as  autuações por ausência de requisitos essenciais.  Conclui que se os rendimentos incluídos no auto de infração são isentos, que  inocorreu o fato gerador e é nulo o lançamento.  Questiona o fato da Receita Federal utilizar­se de prova emprestada, pois este  tipo de prova  tem que ser produzido entre as mesmas partes, no caso a Fazenda Pública e o  contribuinte. Diz que a jurisprudência é clara no sentido de que só se admite o empréstimo da  prova, mas não as conclusões do outro órgão tributante. Cita doutrina.  Acrescenta  que  houve  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  pois  a  ALESC  informou  os  proventos  de  forma  englobada,  incluindo  no  total  indicado  no  comprovante  anual  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  cuja  responsabilidade  tributária não pode ser atribuída ao recorrente.  Aduz  que  a  perícia  médica  do  IPREV­SC  limitou­se  a  examinar  a  documentação e concluiu pela capacidade laborativa do recorrente e o IPREV­SC pronunciou­ se  em decisão  que  o  recorrente  estava  apto  para  o  trabalho,  oficiando  a Receita  Federal  e  a  ALESC, para que reintegrasse o ex­servidor ao seu corpo funcional. A decisão do IPREV­SC  foi  suspensa  por  decisão  judicial  liminar,  de  modo  que  a  ALESC  não  tomou  nenhuma  providência visando à reintegração do recorrente.  Entende que mesmo que fosse verdade que a recorrente não tem a cardiopatia  grave, o máximo que se poderia concluir é que o recorrente encontra­se apto para o trabalho a  partir de agosto de 2011 e não nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  Alega  que  não  foram  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa e não se estabeleceu o devido processo legal, pois a incerteza da  presunção adotada pela fiscalização, de que o contribuinte não fazia jus à isenção do imposto  de  renda,  aliada  ao  fato  de  que  o  IPREV não  indicou  desde  quando  o  servidor  readquiriu  a  capacidade laborativa, levam à nulidade do lançamento.  No mérito, diz que o  laudo que motivou sua aposentadoria é válido até que  seja  anulado  ou modificado,  possuindo  então,  direito  à  isenção  por  moléstia  grave.  Diz  ser  inaplicável  decisão  não  transitada  em  julgado,  tomada  em  processo  de  revisão  de  aposentadoria, e que não retroage mudança de entendimento mais gravosa.  Volta a dizer que a decisão do  IPREV­SC foi suspensa por decisão  judicial  liminar,  de modo  que  a  Receita  não  poderia  ter  efetuado  o  lançamento. Acrescenta  que  em  favor da recorrente, a perícia do IPREV­SC não disse desde quando o servidor aposentado por  moléstia grave readquiriu a capacidade laborativa. Portanto, isentos os proventos recebidos até  agosto de 2011, devendo o lançamento ser anulado.  Diz  que  houve  tributação  indevida  do  13º,  havendo majoração  da  base  de  cálculo. Afirma que  tal  questão não  foi  levantada na  impugnação, mas  como a matéria  é de  ordem pública, deve ser reconhecida pelo órgão julgador. Cita doutrina.  Explica  que  por  serem  isentos  os  rendimentos,  a  fonte  pagadora  não  se  preocupou em separá­los mês a mês e nem excluiu a parcela correspondente ao 13º salário, a  qual, se não fosse isenta, seria tributada exclusivamente na fonte, sob responsabilidade da fonte  Fl. 398DF CARF MF     6 pagadora. Basta observar os informativos anuais de rendimentos nos quais se vê que a linha do  13º está em branco. Apresenta quadro demonstrativo dos proventos recebidos mensalmente e  13º  salário,  demonstrando  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  englobou  indevidamente o 13º  salário. Diz que a  fiscalização não considerou o desconto padrão que o  contribuinte tem direito. Cita decisões do CARF. Demonstra como deveria ter sido apurado o  imposto,  afirma  que  houve  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  o  lançamento  ser  revisto.  Requer  a  nulidade  do  lançamento,  com  base  nas  preliminares,  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  pois  os  proventos  são  isentos  e,  sucessivamente,  o  recálculo do crédito tributário, com a exclusão do 13º salário e o desconto padrão.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 397          7   Voto Vencido  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Inicialmente,  cumpre  observar  que  alguns  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário não condizem com os elementos que constam no presente processo.  Consta  do  recurso  que  a  recorrente  não  foi  intimada  a  apresentar  as  declarações que não haviam sido apresentadas porque os proventos recebidos de aposentadoria  por  moléstia  grave,  não  o  obrigavam  a  apresentá­la.  Entretanto,  a  recorrente  apresentou  as  declarações em todos os anos, conforme documentos juntados às fls. 2/44, os quais o fisco já  possuía em seu banco de dados.  Também  consta  do  recurso  que  o  auditor  identificou  a  infração  como  "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica".  Contudo, conforme consta no auto de infração, relatado no início deste acórdão, o lançamento  ocorreu  em  razão  da  apuração  de  "rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  classificados  indevidamente na DIRPF como isentos por moléstia grave".  A  recorrente  afirma  que  o  IPREV­SC  pronunciou­se  em  decisão  que  a  recorrente  estava  apta  para  o  trabalho,  oficiando  a  Receita  Federal  e  a  ALESC,  para  que  reintegrasse  o  ex­servidor  ao  seu  corpo  funcional.  Contudo,  conforme  acima  relatado,  a  fiscalização  informou  que  a  perícia  médica  do  IPREV  recomendou  o  cancelamento  do  benefício  previdenciário,  mas  a  presidência  do  IPREV  não  acolheu  o  parecer,  mantendo  o  benefício  em  função  de  que  não  restou  caracterizada  a  má­fé  da  servidora  quanto  ao  procedimento aposentatório.  Afirma  ainda  a  recorrente  que  a  decisão  do  IPREV­SC  foi  suspensa  por  decisão  judicial  liminar,  de modo que  a ALESC não  tomou nenhuma providência visando  à  reintegração  da  recorrente.  Ora,  se  a  aposentadoria  foi  mantida,  não  há  que  se  falar  em  reintegração. Além disso, não foi citado o número de eventual processo judicial ou juntado aos  autos cópia de qualquer medida judicial liminar.  Assim,  por  ausência  de  veracidade/comprovação,  tais  alegações  não  serão  consideradas.  Identificação da matéria tributável e fato gerador   Não há que se  falar que não se  identificou a matéria  tributável ou que não  ocorreu o fato gerador.  Fl. 400DF CARF MF     8 Consta  do  auto  de  infração  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados à contribuinte, com exposição de  todos os elementos que  levaram a fiscalização a  concluir pela ocorrência do fato gerador.  Embora  o  procedimento  fiscal  tenha  se  originado  nos  fatos  apurados  pelo  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV­SC),  ao  fazer  a  revisão  dos  benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos, o lançamento não tem por base este fato,  conforme destacado no relatório do auto de infração, mas sim o fato de que os rendimentos são  de aposentadoria, contudo a contribuinte não é portadora de moléstia grave prevista em lei que  lhe garanta o direito à isenção tributária de que trata a Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV.  Conforme relatório do auto de infração, resumido no início deste acórdão, a  Sra. Ernestina  foi aposentada por  invalidez em 1960, pelo  IPREV de Santa Catarina, por  ser  portadora  de  cardiopatia  grave,  contudo,  convocada  para  avaliação médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  junta  médica  concluiu  que  a  avaliada  apresenta  unicamente  as  limitações  funcionais  inerentes  a  sua  idade.  Consta  do  histórico  médico  pericial  da  servidora  que  não  foram  apresentados  exames  que  comprovassem  a  existência  de  doença  cardíaca.  Também  consta  o  esclarecimento  de  que  a  avaliada  foi  aposentada  por  cardiopatia  grave,  mas  que  posteriormente  restou  comprovado  que  se  tratava  de  patologia  psiquiátrica  (síndrome  do  pânico).  Também não há que se falar que o procedimento instaurado pelo IPREV para  revisão  da  aposentadoria  com  resultado  proferido  em  2011  não  poderia  retroagir  aos  anos  calendários anteriores. Não se trata de retroagir a exigência tributária, mas sim a necessidade  de comprovação pelo sujeito passivo da existência da moléstia grave nos anos­calendário a que  se  referem  os  rendimentos  percebidos,  ou  seja,  de  2008  a  2012,  ainda  não  atingidos  pela  decadência, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 12/6/13 (AR de fl. 281).  Vê­se que a  autoridade  fiscal motivou adequadamente o  ato administrativo,  por meio da descrição dos  fatos, do enquadramento  legal  e da demonstração da  subsunção à  regra matriz de incidência, conforme exigido no Decreto 70.235/72, art. 10, incisos III e IV, e  CTN,  art.  142,  o  que  proporcionou  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  produzir  as  provas  hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão.  Portanto,  ausentes  os  vícios  apontados,  descabidos  os  argumentos  de  nulidade do lançamento.  Prova emprestada  Não há óbice na utilização de prova emprestada, conforme se vê do art. 372  Código  de  Processo  Civil,  Lei  13.105/15,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  prova  produzida  não  exige  identidade das partes.  Quanto ao procedimento fiscal, prevê a Constituição Federal, no artigo 5o:  Art. 5o [...]  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 398          9 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo nosso)  Necessário  esclarecer  que  o  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura com a interposição da impugnação pelo contribuinte, de conformidade com o artigo 14  do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fica claro da leitura dos artigos citados que não é durante o procedimento de  fiscalização (procedimento investigatório) que devem ser garantidos o contraditório e a ampla  defesa,  e  sim  no  processo  administrativo,  que  apenas  se  instaura  com  a  impugnação  do  contribuinte  ao  lançamento  (art.  14  do  Decreto  70.235/72).  É  a  partir  desse  momento  que  devem ser assegurados ao sujeito passivo tais direitos, como efetivamente foram, tendo sido o  sujeito  passivo  cientificado  do  presente  processo  e  da  abertura  do  prazo  para  apresentar  impugnação, que foi tempestivamente apresentada.  É  inerente  à  atividade  fiscal  apurar  os  fatos  que  podem  vir  a  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Assim,  cumprindo  suas  atribuições,  a  autoridade  fiscal  procedeu à apuração dos fatos, e, nesse contexto, utilizou como prova emprestada o processo  administrativo instaurado pelo IPREV, que considerou não comprovada a doença incapacitante  ensejadora da concessão da aposentadoria por invalidez da contribuinte.  No  caso,  o  fisco  utilizou­se  apenas  dos  documentos,  das  perícias  médicas  realizadas  e  das  conclusões  do  processo  administrativo  do  IPREV,  objetivando  averiguar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  constatando  a  autoridade  lançadora, ao final da auditoria  fiscal, que não havia prova que a contribuinte era  portadora de moléstia grave prevista em lei.  Desta forma, não há que se falar em indícios ou inferências. O que concluiu a  fiscalização foi que inexiste laudo médico oficial que a contribuinte era portadora de moléstia  grave, oferecendo­lhe na fase do contencioso administrativo a oportunidade de contrapor­se às  provas e razões da exigência fiscal.  Portanto, novamente estão ausentes os vícios apontados, não havendo que se  falar em cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório e ao devido processo  legal, afastando­se a nulidade arguida pela recorrente.  MÉRITO  Isenção  Quanto a isenção pretendida pela recorrente, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Fl. 402DF CARF MF     10 Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 399          11 Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Dos documentos juntados aos autos, restou claro que o rendimento decorre de  aposentadoria.  Resta  então  analisar  se  a  contribuinte  é,  comprovadamente,  portadora  de  moléstia grave.  Dos documentos juntados aos autos e do relato da fiscalização, restou claro,  conforme acima mencionado, que a Sra. Ernestina foi aposentada por invalidez em 1960, pelo  IPREV  de  Santa  Catarina,  por  ser  portadora  de  cardiopatia  grave,  contudo,  convocada  para  avaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  junta  médica  concluiu  que  a  avaliada  apresenta unicamente as  limitações  funcionais  inerentes a  sua  idade. Consta do histórico  médico  pericial  da  servidora  que  não  foram  apresentados  exames  que  comprovassem  a  existência  de  doença  cardíaca.  Também  consta  o  esclarecimento  de  que  a  avaliada  foi  aposentada  por  cardiopatia  grave,  mas  que  posteriormente  restou  comprovado  que  se  tratava de patologia psiquiátrica (síndrome do pânico).   Mesmo  que  se  admita,  por  hipótese,  que  a  recorrente  fosse  portadora  da  enfermidade  cardiopatia  grave  em  1960,  o  conjunto  probatório  que  instrui  os  autos  não  evidencia  a  mesma  condição  de  saúde  para  os  anos­calendário  de  2008  a  2012,  objeto  de  lançamento. Pelo contrário, comprovou­se que na verdade a contribuinte, mesmo em 1960, foi  acometida de síndrome do pânico e quando da avaliação pericial em 2011 apresenta apenas as  limitações funcionais inerentes a sua idade.  Fl. 404DF CARF MF     12 Nada obstante, oportunizados o contraditório e a ampla defesa à contribuinte,  no processo administrativo fiscal, não apresentou na fase de impugnação ou recursal qualquer  fato ou documento novo, focando sua defesa em aspectos meramente formais da existência da  moléstia grave.  Ressalte­se  que  a  aposentadoria  por  invalidez,  por  si  só,  não  dá  direito  à  isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos, pois é necessária a comprovação  que o beneficiário é portador de alguma das moléstias previstas na lei tributária.  Acrescente­se que cabe ao fisco avaliar se em determinado ano­calendário os  requisitos  legais  para  fruição  da  isenção  foram  preenchidos,  não  ficando  a  Administração  Tributária adstrita a decisões de outros órgãos.  Sendo assim,  restou demonstrado que nos  anos­calendário de 2008 a 2012,  não restou comprovada a condição da recorrente de portadora de moléstia grave ensejadora do  direito à isenção do imposto sobre a renda, estando correto o procedimento fiscal que apurou o  imposto devido.  Desconto padrão  Alega a recorrente que a fiscalização não considerou o desconto padrão que o  contribuinte tem direito.   Contudo,  tal  alegação  está  equivocada,  pois,  conforme  relatado,  foram  considerados no lançamento a parcela isenta de aposentadoria dos contribuintes com 65 anos  completos e  foi concedido o desconto simplificado de 20% sobre os  rendimentos  tributáveis,  até o  limite anual, em virtude da opção pela apresentação das declarações de ajuste anual do  imposto de renda no modelo simplificado.  Tal desconto pode ser verificado na fl. 253 do relatório do auto de infração e  nos demonstrativos do lançamento de fls. 255/270.  Inclusão do 13º salário na base de cálculo  Inicialmente,  destaca­se  que  a  própria  recorrente  reconhece  não  ter  apresentado  os  argumentos  sobre  o  imposto  incidente  sobre  a  parcela  relativa  ao  décimo  terceiro na impugnação.   O Decreto 70.235/71, assim dispõe:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais podendo ser debatida na fase recursal.  Assim, não cabe o julgamento dessa questão.  Contudo,  por  entender  devido  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  o  décimo terceiro, faço às seguintes considerações:   Realmente,  a  fiscalização  adotou  como  montante  tributável  para  os  rendimentos  de  aposentadoria  provenientes  da  Alesc  as  exatas  quantias  constantes  dos  comprovantes  fornecidos  pela  fonte  pagadora,  que  ao  serem  confrontados  com  as  fichas  financeiras da recorrente, verifica­se que foi incluído o valor correspondente ao 13º salário.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 400          13 Sobre o rendimento do trabalho 13º salário, assim dispõe o Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, Decreto 3.000/99:  Art.  638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7º,  inciso  VIII)  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas: (grifo nosso)  I  ­  não  haverá  retenção  na  fonte,  pelo  pagamento  de  antecipações;  II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;  III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV ­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.  Como  se vê,  o  rendimento  recebido  a  título  de décimo  terceiro  salário  está  sujeito à incidência do imposto sobre a renda, cuja tributação ocorre exclusivamente na fonte.  Acontece  que  no  presente  caso,  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  determinada  por  lei  por  ter  se  equivocado  ao  efetuar  os  pagamentos,  considerando  que  os  rendimentos eram isentos.  Contudo, o fato de não ter ocorrido a retenção na fonte, não muda a natureza  jurídica do rendimento que continua sujeito à incidência do imposto sobre a renda.  A  situação  que  se  apresenta  é  que  a  contribuinte  ora  autuada  recebeu  tais  rendimentos  e  tais  valores  acresceram  seu  patrimônio.  Portanto,  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação tributária de pagar o imposto sobre a  renda incidente sobre os valores  recebidos, à  época, equivocadamente considerados como rendimentos isentos pela fonte pagadora.  Assim,  em  que  pese  a  determinação  legal  de  que  a  tributação  ocorresse  exclusivamente  na  fonte,  no  presente  caso  isso  não  ocorreu,  ficando  a  contribuinte  com  a  obrigação  de  pagar  o  imposto  de  renda  devido,  uma  vez  que  recebeu  o  valor  integral  dos  rendimentos.  No sistema de retenção na fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a  princípio, é a pessoa que paga o rendimento. Tem­se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do  rendimento  para  sujeito  passivo  da  obrigação  de  reter  o  imposto,  sendo  que  também  a  lei  instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano­calendário  na declaração de ajuste.  Ressalte­se  que  a  pessoa  física  beneficiária  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, não  exime os beneficiários de incluir os rendimentos recebidos em sua declaração anual.  Portanto,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer  os  rendimentos  à  tributação,  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  (reter  o  imposto)  não  afasta  a  do  legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.  Fl. 406DF CARF MF     14 O fato de a  fonte pagadora não efetuar a  retenção do  imposto na fonte, por  mero  equívoco  ou  mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado de recolher o imposto de renda sobre tais rendimentos, pois, efetivamente, é ele o  contribuinte.  Quanto  à contribuição  sobre o décimo  terceiro,  a  Instrução Normativa  ­  IN  RFB 1.500/14, dispõe que:  Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento  mensal pode­se deduzir do rendimento tributável:  I ­ as parcelas previstas nos incisos I a V do caput do art. 52; e  [...]  Art. 52. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRRF é  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  parcelas  do  rendimento tributável:  I  ­  as  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;  II  ­  a  quantia,  por  dependente,  constante  da  tabela mensal  do  Anexo VI a esta Instrução Normativa;  III  ­  as  contribuições  para  a Previdência  Social  da União, dos  estados, do Distrito Federal e dos municípios;  IV  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para os  Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de  administradores;  V  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40  da Constituição Federal,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; e [...]  Ainda de acordo com a IN RFB 1.500/14:  Art.  12.  Consideram­se  rendimentos  tributados  exclusivamente  na fonte os não sujeitos a antecipação para fins de ajuste anual,  cuja retenção e recolhimento tenham sido efetuados pela fonte  pagadora. (grifo nosso)  No caso em análise, caso o imposto sobre a renda incidente sobre o décimo  terceiro fosse cobrado nos moldes que determina a legislação, a contribuinte não teria direito a  nenhuma dedução,  pois  não  efetuou  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia,  não  possuía  dependentes  (conforme DIRPF),  não  contribuiu  para  a previdência  oficial  ou  complementar.  Assim, o imposto incidiria sobre o valor total do rendimento.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 401          15 Na  forma  que  foi  feito  no  presente  auto  de  infração,  tal  rendimento  foi  somado  aos  demais  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  sendo­lhe  concedido  o  desconto  simplificado  de  20%,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda.  Logo,  esta  situação é mais favorável para a contribuinte, pois ela não teria direito a qualquer dedução.  Acrescente­se o disposto na Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  o  imposto  devido,  inclusive sobre os valores pagos a título de décimo terceiro.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini     Fl. 408DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  I.  Relatora  para  divergir  quanto  à  tributação  sobre  o  décimo  terceiro salário (13º salário).  Para efeitos de tributação do imposto sobre a renda, a fiscalização utilizou os  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria  indicados  nos  comprovantes  fornecidos  pela  Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deduzindo, por ano­calendário, a parcela  isenta de  proventos de aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais (fls. 240/244 e 252/253).   Em  tais  comprovantes  emitidos  pela  fonte  pagadora,  não  há  discriminação  dos  valores  dos  rendimentos  de  aposentadoria  com  separação  entre  proventos  mensais  e  gratificação  natalina.  Por  isso,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  valores  resultantes  integralmente como rendimentos tributáveis sujeitos a ajuste anual da declaração do imposto de  renda da pessoa física.  Se  é  verdade  que  a  impugnação  não  trouxe  refutação  direta  quanto  aos  rendimentos  relativos  ao décimo  terceiro  salário,  é certo que  a pessoa  física,  por outro  lado,  alegou a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto exigido  no auto de infração.  Senão vejamos o que menciona a decisão de primeira instância a respeito da  contestação do lançamento por meio da impugnação (fls. 338):  (...)  Do Dever da ALESC recolher o Tributo Supostamente Devido  Afirma  que  não  se  pode  imputar  ao  impugnante  eventual  equivoco  cometido  pela  ALESC,  conseqüentemente,  citando  os  art. 43 e 121 do CTN e art. 717 e 722 do Decreto n.º 3.000, de  1999  –  RIR/99,  entende  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  apurado  no  presente  processo  é  de  exclusiva responsabilidade da ALESC, ou ao menos a exigência  de juros e multa.  (...)  Considero  assim,  em  respeito  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo os quais devem nortear, sempre que possível, as decisões proferidas no âmbito  do processo administrativo  tributário, que a matéria não foi atingida pela preclusão, podendo  ser avaliado o mérito pelo julgador "ad quem".  Ao confrontar os  rendimentos das  fichas  financeiras da recorrente,  relativas  aos anos de 2008 a 2012, percebe­se que a base de cálculo tributável utilizada pela fiscalização  no auto de  infração,  submetida  à  tabela progressiva anual,  inclui,  como  afirmado no  recurso  voluntário, uma parcela paga a título de décimo terceiro salário (fls. 376/385).  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11516.721547/2013­81  Acórdão n.º 2401­004.901  S2­C4T1  Fl. 402          17 Quanto  ao  décimo  terceiro  salário,  a  parcela  é  tributada  exclusivamente  na  fonte e em separado dos demais  rendimentos do beneficiário,  conforme dispõe o art. 638 do  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999:   Art.  638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF,  art.  7º,  inciso VIII)  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e  Lei nº 8.134, de 1990, art. 16):  I  ­  não  haverá  retenção  na  fonte,  pelo  pagamento  de  antecipações;  II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;  III  ­  a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV ­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.  Nas hipóteses legais de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  da  fonte  pagadora.  A  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  na  relação  jurídica  desde  o  momento  do  surgimento  da  obrigação  tributária,  persistindo  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora mesmo  que  tenha deixado de reter o imposto.   No regime de retenção exclusiva na fonte, a falta da retenção não transfere a  responsabilidade pelo recolhimento do imposto para o contribuinte, que continua desobrigado  de submeter a parcela ao ajuste anual na declaração da pessoa física.  É  importante deixar claro que a situação analisada é diversa da ausência de  retenção  do  imposto  que  tenha  a natureza  de  antecipação. Nessa  hipótese,  de  antecipação,  a  responsabilidade  inicial  atribuída  à  fonte  pagadora  não  afasta  a  obrigação  do  contribuinte  pessoa física de oferecer os rendimentos à tributação na sua declaração de ajuste.  Dessa feita, cabe excluir da base de cálculo do imposto os valores referentes  ao décimo terceiro salário, conforme a seguir resumido:  Ano­calendário  Parcela  do  13º  salário (R$)  Fls. dos autos  2008  3.274,44  376/377  2009  3.551,98  378/379  2010  3,769,82  380/381  2011  4.093,57  382/383  2012  4,564,16  384/385  Fl. 410DF CARF MF     18   Em conclusão, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  referentes  ao  décimo  terceiro  salário,  anos­ calendário 2008 a 2012, conforme antes discriminado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                          Fl. 411DF CARF MF

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6793564 #
Numero do processo: 19991.000079/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conceder o crédito reconhecido no Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  EXERCÍCIO  CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da  NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  contribuinte  deve  exercer  cumulativamente  as  atividades  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para conceder o crédito reconhecido no Relatório de  Diligência Fiscal.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 79 /2 01 0- 61 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19991.000079/2010­61  Acórdão n.º 3302­004.265  S3­C3T2  Fl. 494          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de  créditos  de Cofins não­cumulativos  do  3º  trimestre  de  2006,  vinculado  às  receitas  de  exportação.  As  glosas  empreendidas  pela  fiscalização foram relativas a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas  inaptas  pela RFB,  de  acordo  com  os  artigos  39  e 45  da  IN RFB nº  1.005/2010  e de  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada  produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa,  alegando  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  em  vincular a possibilidade de crédito à existência efetiva de pagamento das contribuições pelos  fornecedores.  Concernente  à  glosa  por  não  ter  sido  considerada  produtora,  a  recorrente  alegou que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda  que industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela  legislação do  IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.098,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.   CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19991.000079/2010­61  Acórdão n.º 3302­004.265  S3­C3T2  Fl. 495          3 Na qualidade de terceiro interessado, há que se reconhecer tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos relativos ante os quais a contribuinte comprovou o  pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela DRJ,  afirmando  que a declaração de  inaptidão da CERRADO ocorreu apenas em 01/03/2010, mais de quatro  anos  após  as  operações  e  que  a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta, conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de que trata o artigo  8º da Lei nº 10.925/2004, reprisou as alegações realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência mediante  a  Resolução  nº  3302­000.383,  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  seu  processo  produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento do café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de  café; quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito em seus  próprios  estabelecimentos  e  o  que  é  terceirizado,  apresentado,  se  o  caso,  provas  deste  procedimento  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos;  comprovar  documentalmente  o  procedimento de envio para industrialização por encomenda, bem como que realiza a venda de  produto industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto  no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber  um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.  Porém,  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  2.515,23,  decorrentes  de  despesas de armazenagem e fretes sobre vendas e bens do ativo imobilizado.  Em manifestação,  a  recorrente  reiterou que  todas  as  atividades previstas no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19991.000079/2010­61  Acórdão n.º 3302­004.265  S3­C3T2  Fl. 496          4 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se,  inicialmente,  que,  embora  a  fiscalização  tenha  abrangido  os  pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, do 1º ao 4º trimestres de 2006, este processo  trata apenas do pedido de ressarcimento de Cofins referente ao 3º trimestre de 2006.   Assim, a primeira questão do  litígio que se  referia à glosa de aquisições de  empresas  declaradas  inaptas  se  tornou  inexistente  neste  processo,  já  que  as  glosas  que  permaneceram após a decisão  recorrida  restringiram­se aos  fornecedores de café CERRADO  EXPORT e JB BARONI, e se referiram a notas emitidas nos dois primeiros trimestres de 2006,  conforme quadro abaixo:  Mês  Fornecedor  Valor  Data TED  fevereiro/2006  CERRADO  70.000,00  23/02/2006  março/2006  CERRADO  28.500,00  28/03/2006  março/2006  CERRADO  98.000,00  24/03/2006  abril/2006  CERRADO  72.500,00  24/04/2006  maio/2006  CERRADO  45.900,00  15/05/2006  junho/2006  J B BARONI  22.145,00  29/06/2006  Destarte, a única matéria em litígio remanescente refere­se à possibilidade de  se terceirizar parte das atividades previstas no revogado §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  mantendo­se o direito ao crédito presumido.  A  diligência  requerida  pela  antiga  composição  desta  turma  se  destinava  a  comprovar se houve a operação de industrialização por encomenda, fato que restou inequívoco  no Parecer Fiscal de e­fls. 463/467, que concluiu que o café sofreu todo o processo previsto no  §6º do artigo 8º em industrialização por encomenda na empresa Internacional Armazéns Gerais  Ltda,  devendo  ser  considerado  insumos  pela  recorrente,  porém,  sem  direito  ao  crédito  presumido, por não exercer ela própria as atividades descritas no referido §6º. Tal situação foi  confirmada pela  recorrente, que, entretanto, pugna pelo  reconhecimento ao direito creditório,  uma vez que a exigência fiscal não tem amparo legal.  A  lide,  como  visto,  se  restringe  à  matéria  de  direito,  especificamente  a  interpretação do §6º  e do caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  abaixo  transcrito  com a  redação vigente à época dos fatos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19991.000079/2010­61  Acórdão n.º 3302­004.265  S3­C3T2  Fl. 497          5 classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do caput do  art.  3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  [...]  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  O  caput  do  artigo  8º  estipula  que  as  empresas  que  produzam  as  referidas  mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6º estabelece que produção é o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  atividades  estas  que  não  foram  realizadas  pela  recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda.  Entendo  que  tais  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais,  configurando  exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 1111 do CTN, demanda interpretação  literal. No caso, o §6º não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de  exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a  realização destas atividades por outra empresa.  Neste sentido, o Acórdão nº 3301­002.894, de seguinte ementa:   CRÉDITO PRESUMIDO. CONDIÇÕES. CEREALISTA. CAFÉ.   Para ser considerada cerealista e fazer jus ao crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  a  contribuinte  deve  exercer  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.  O excerto do voto condutor do acórdão acima esclarece:                                                              1  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19991.000079/2010­61  Acórdão n.º 3302­004.265  S3­C3T2  Fl. 498          6 “Para  ser  considerada  cerealista,  e  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda (com as ressalvas da lei), a  contribuinte  (e  não  terceiros)  deveria  exercer  cumulativamente  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.   Se a contribuinte terceiriza tais serviços, e existem provas nesse  sentido no auto de infração, não se pode mais considerá­la como  cerealista.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  vedar  a  possibilidade de terceirização. Esse é um direito que assiste ao  empresário. Contudo,  tratando­se de benefício fiscal, é evidente  que  a  norma  pode  estabelecer  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  e  dentre  eles  está  o  de  que  a  contribuinte  deve  exercer,  por  si  própria,  e  de  modo  cumulativo,  todas  as  atividades anteriormente  listadas. Ao  terceirizar, a contribuinte  simplesmente  está  deixando  de  exercer  de  modo  cumulativo  todas  as  atividades  previstas  na  norma.  Como  conseqüência,  deixa de fazer jus ao crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.”  O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do  IPI, uma vez que o §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não  procedem as alegações da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito creditório de R$ 2.515,23, decorrentes de despesas de armazenagem e  fretes sobre vendas e bens do ativo imobilizado, reconhecido em diligência.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.003697/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE CONTÉM CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Reconhecido que o acórdão apresenta contradição entre os fundamentos do voto e a sua conclusão, acolhem-se os embargos que a apontam para a supressão do vício. A decisão embargada deve registrar: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração ocorridos até 31/10/1996.
Numero da decisão: 9303-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, re-ratificando o Acórdão nº 9303-00.804, de 02/02/2010 com efeitos infringentes, para alterar a decisão recorrida para dar-se provimento parcial ao recurso a fim de que seja reconhecida a decadência dos períodos de apuração ocorridos até 31/10/1996. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.728  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS  Embargante  DRF/Nova Iguaçu/RJ  Interessado  FESO ­ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS E  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1999  NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE CONTÉM CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Reconhecido que o  acórdão apresenta  contradição  entre os  fundamentos  do  voto  e  a  sua  conclusão,  acolhem­se  os  embargos  que  a  apontam  para  a  supressão do vício. A decisão embargada deve registrar:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência dos períodos de apuração ocorridos até 31/10/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu­RJ,  re­ratificando o Acórdão nº 9303­00.804, de 02/02/2010 com efeitos  infringentes,  para  alterar  a  decisão  recorrida  para  dar­se  provimento  parcial  ao  recurso  a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência dos períodos de apuração ocorridos até 31/10/1996.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 36 97 /2 00 1- 29 Fl. 1279DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)    Relatório  A Delegacia  da  Receita  Federal  incumbida  da  execução  do  acórdão  9303­ 00.804,  prolatada  por  esta  Turma  em  02  de  fevereiro  de  2010,  opõe  embargos  alegando  contradição entre a ementa e o voto além de obscuridade.  Analisado o feito pelo conselheiro relator da decisão embargada, foi admitida  a ocorrência dos vícios arguidos, nesses termos:     Sr. Presidente da 3ª Turma da CSRF,   Em sessão de julgamento realizada em 2 de fevereiro de 2010, a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  por  FESO  ­ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS,  exarando  o  Acórdão  nº  9303­00.804,  fls.  1.251  a  1.2541,  em  decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  1\1° 8/2008.   Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  ri°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  da  Cofins  é  de  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  irrelevante  a  antecipação do pagamento.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.   A DRF/NIU­RJ vem agora aos autos para interpor embargos de  declaração,  fls. 1.269 e 1.270, acusando a decisão de conter os  vícios  de  contradição  entre  a  ementa,  que  refere  improvimento  do recurso especial do contribuinte, e a parte dispositiva do voto  condutor  do  Acórdão,  que  dá  provimento  ao  recurso  para  cancelar o lançamento. A embargante aponta ainda obscuridade  quanto aos períodos alcançados pela decadência, já que o voto  se  refere  apenas  ao  PA  04/1995  e,  por  conta  disso,  cancela  integralmente o lançamento, quando o lançamento discutido nos  autos  abrange  PAs  de  01/1993  a  01/1999,  de  modo  que  a  aplicação da Súmula STF nº 8 implicaria em decadência apenas  parcial.   Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10735.003697/2001­29  Acórdão n.º 9303­004.728  CSRF­T3  Fl. 3          3 Conclui, requerendo o saneamento dos vícios apontados.   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI­CARF, repetidos pelo art.  65  do  novel  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  9  de  junho  de  2015  –  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco) dias contados da ciência do acórdão.   A propósito dos vícios apontados,   Compulsando o Acórdão embargado,  constato que no  voto,  fls.  1.254, ficou assentado que:   [...]   No caso em análise, verifica­se que o auto de infração se refere  ao período de apuração 04/1995 e o  sujeito passivo dele  tomou  ciência em 31/10/2001.   Diante  destes  fatos,  resta  evidente  que  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  credito  tributário  estava  decaído,  pois  havia  transcorrido  cinco  anos  do  fato  gerador,  conforme  exige  o  art.  150, § 4° do CTN.   [...]   Todavia,  no Relatório do Acórdão nº 203­10.664,  consta que o  Auto de Infração refere­se a períodos de apuração de janeiro de  1993 a 31/01/1999. Confira­se na fl. 1.144:   RELATÓRIO   Trata­se  de Auto  de  Infração  de  fls.  197/211  em  virtude  de  ter  sido  apurada  falta  de  recolhimento  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  de  31/01/93  a  31/01/99,  no  valor  total  de  R$  4.077.589,38,  incluindo  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora, consolidado até a data da autuação.   Assim,  conforme  oportuna  e  tempestivamente  destacado  pela  Autoridade  Administrativa  incumbida  da  execução  do  Acórdão  embargado, da aplicação da Súmula Vinculante STF nº 08/2008  não decorre a decadência de todo o lançamento.   Detectado o vício de intelecção no julgado, deve­se lançar mão  do remédio apropriado, obtendo da CSRF esclarecimento, "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se  ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto omisso (...) (SANTOS, 1998, p. 151) 2.  Essa apreciação foi referendada pelo Presidente do CARF.  Fl. 1281DF CARF MF     4  Vale  acrescer  que,  por  ocasião  do  julgamento  que  originou  o  acórdão  hostilizado, afirmou­se:  O  Recorrente  requer  a  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  dos  cinco  anos,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  considerando  tratar­se  de  tributo/contribuição  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Alega ainda que o acréscimo de remuneração pelo exercício do  cargo de diretor da entidade educacional não era motivo para se  suspender  o  direito  A.  imunidade,  por  descumprimento  dos  requisitos da legislação de regência (artigo 55, inciso IV, da Lei  n° 8.212, de 1991, e artigo 14 do CTN).  Por meio do despacho nº 203­082, deu­se seguimento ao recurso  especial,  exclusivamente  da  matéria  relativa  à.  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  agravo  do  despacho  de  admissibilidade apenas parcial (fls. 999 a 1008), que, no entanto  quedou rejeitado (fls. 1012 a 1015).  Destarte,  o  julgamento  restringiu­se  ao  exame  da  decadência,  tendo  se  tornado definitiva a decisão da turma ordinária quanto ao mérito, julgado desfavoravelmente ao  sujeito passivo.  É o Relatório   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como relatado, a contradição é patente e deve ser corrigida.   Consta dos autos, como asseverado por ocasião do julgamento original, que  os períodos de apuração encampados pelo lançamento iniciam­se no ano de 1993 e alcançam o  mês de janeiro de 1999 e que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 31/10/2001.  Desse modo,  o  reconhecimento  da decadência na  forma do  art.  150  apenas  alcança  os  períodos  de  apuração  anteriores  a  31/10/1996,  devendo  o  recurso  especial  ser  provido apenas parcialmente.  Por  fim,  registro  que,  à  luz  da  jurisprudência  hoje  de  aplicação  obrigatória  por  nós,  a  decisão  deveria  reconhecer  a  decadência  na  forma  do  art.  173,  I,  visto  não  ter  ocorrido qualquer  recolhimento. No entanto, não servindo os embargos para  reapreciação do  mérito  do  decisum,  mas  apenas  para  a  correção  do  vício  nele  apontado,  é  de  se  manter  o  critério ali definido.  Com essas considerações, é o meu voto pelo acolhimento dos embargos, de  modo a sanear a decisão que passa a:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência dos períodos de apuração ocorridos até 31/10/1996.  É o voto.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10735.003697/2001­29  Acórdão n.º 9303­004.728  CSRF­T3  Fl. 4          5 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1283DF CARF MF

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6781376 #
Numero do processo: 13558.901084/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.651
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 84 /2 00 9- 92 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901084/2009­92  Acórdão n.º 3201­002.651  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.407. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901084/2009­92  Acórdão n.º 3201­002.651  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901084/2009­92  Acórdão n.º 3201­002.651  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE ATOS SIMULADOS E CONLUIO. A consecução de atos simulados e realizados em conluio, que impediram o Fisco de determinar os verdadeiros beneficiários de pagamentos e acarretaram a supressão ilícita de tributos, evidencia sonegação, conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento das condições pessoais do contribuinte da obrigação tributária principal, e conluio, ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando os efeitos em questão, que justificam a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO E CONLUIO. ART 173, I DO CTN. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Se o sujeito passivo não logra demonstrar que a receita omitida é de natureza não operacional, descabe falar em inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/99.
Numero da decisão: 9101-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, (i) quanto à qualificação da multa, acordam em dar-lhe provimento e (ii) quanto à decadência, acordam em dar-lhe provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (iii) quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iv) quanto ao PIS/COFINS, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE ATOS SIMULADOS E CONLUIO. A consecução de atos simulados e realizados em conluio, que impediram o Fisco de determinar os verdadeiros beneficiários de pagamentos e acarretaram a supressão ilícita de tributos, evidencia sonegação, conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento das condições pessoais do contribuinte da obrigação tributária principal, e conluio, ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando os efeitos em questão, que justificam a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO E CONLUIO. ART 173, I DO CTN. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Se o sujeito passivo não logra demonstrar que a receita omitida é de natureza não operacional, descabe falar em inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, (i) quanto à qualificação da multa, acordam em dar-lhe provimento e (ii) quanto à decadência, acordam em dar-lhe provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (iii) quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iv) quanto ao PIS/COFINS, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luís Flávio Neto.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.957  –  1ª Turma   Sessão de  3 de julho de 2017  Matéria  MULTA QUALIFICADA. DECADÊNCIA. JUROS SOBRE MULTA. BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (LEI Nº 9.718/98)  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              S. SANTOS ASSESSORIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  ATOS  SIMULADOS  E  CONLUIO.  A consecução de atos  simulados e  realizados  em conluio, que  impediram o  Fisco  de  determinar  os  verdadeiros  beneficiários  de  pagamentos  e  acarretaram  a  supressão  ilícita  de  tributos,  evidencia  sonegação,  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte da obrigação  tributária principal,  e  conluio,  ajuste doloso  entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando os efeitos em questão, que  justificam a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO E CONLUIO. ART 173, I DO CTN.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº  72).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PIS E COFINS ­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA  PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Se o sujeito passivo não logra demonstrar que a receita omitida é de natureza  não operacional, descabe falar em inconstitucionalidade na ampliação da base  de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/99.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 89 /2 00 6- 15 Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.477          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, (i) quanto à  qualificação da multa, acordam em dar­lhe provimento e (ii) quanto à decadência, acordam em  dar­lhe  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  (iii)  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra, que  lhe deram provimento e (iv) quanto ao PIS/COFINS, por unanimidade de votos,  acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra  e Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luís Flávio Neto.  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL  e  S.  SANTOS  ASSESSORIA  LTDA  ­  ME  recorrem  a  este  Colegiado,  por meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls  944­958  e  e­fls.2426­ 2461, respectivamente, contra o acórdão nº 103­23.295, de 05 de dezembro de 2007 (e­fls.903­ 924), que acolheu a preliminar de decadência,  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  desqualificar  a multa  de  ofício  e  excluir  parcialmente a exigência relativa ao IRRF. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:   IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – IRRF ­ DECADÊNCIA   A  partir  de  janeiro  de  1992,  por  força  do  artigo  38  da  Lei  nº  8.383/91,  o  IRPJ  e  as  contribuições  sociais,  passaram  a  ser  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pela modalidade  homologação.  Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é  o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do  artigo 150 do CTN.   Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.478          3 MULTA QUALIFICADA   Não  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  não  prospera  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  fraude  se  consuma  no  fato  gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a  ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.  E,  esses  fatos  não  atingem  o  fato  gerador  do  tributo,  que  é  o  objeto do tipo.   OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Se o sujeito passivo, após devidamente intimado, não comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  subsiste  a  correspondente  presunção legal de omissão de receitas.   INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO   Toda  integralização  em  dinheiro  decorrente  de  alteração  contratual  que  preveja  o  aumento  de  capital  efetuado  pelos  sócios  da  empresa  deve  ser  demonstrada,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e  transferência  dos  mesmos  para  a  conta  da  empresa.  Caso  contrário,  é  cabível  a  tributação  dos  respectivos  valores  como  receitas omitidas.   CSLL­ PIS/PASEP – COFINS ­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.   IRPF  ­  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO E RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO   É  cabível  a  tributação  exclusiva  de  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para alcançar  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a  operação  ou  sua  causa.  Ao  revés,  tendo  sido  comprovada  a  causa do pagamento (distribuição de lucros) e identificado o seu  beneficiário (o sócio), por meio de documentação hábil e idônea,  não  há  como  subsistir  a  exigência  do  imposto,  que  somente  incidirá  em  relação  à  parte  sem  identificação  de  beneficiário  e/ou causa.   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS   Segundo expressa determinação legal, o faturamento é a base de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, e corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  a  qual  se  entende  como  a  totalidade das receitas auferidas.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Fazenda  apresentou  embargos  de  declaração (e­fls.929­931), os quais foram acolhidos para retificar o valor excluído da base de  cálculo do IRRF, e quanto ao restante, ratificar o acórdão 103­23.295, conforme acórdão 1201­ 00.086 (e­fls.934­938), assim ementado:  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.479          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005   EMBARGOS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.   A  ocorrência  de  obscuridade  na  fundamentação  do  voto  e  de  erro material são questães típicas para serem resolvidas em sede  de embargos de declaração, eis que não importam em alteração  da decisão. Em  seguida,  a  Fazenda  aponta  erro  material  nos  cálculos  da  decisão  de  embargos  (e­fl.943).  O  acórdão  n.1201­000.767  de  e­fls.967­971  confirmou  a  existência  de  inexatidão material e mais uma vez retificou os valores a serem excluídos da base de cálculo do  IRRF, com a ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2001, 2002, 2004   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO.  Cabem  embargos  declaratórios  quando  verificado  erro  de  cálculo contido no acórdão recorrido.  O recurso especial da Fazenda, bem como o do contribuinte, foram admitidos  por  meio  dos  despachos  de  admissibilidade  de  e­fls.  2362­2368  e  e­fls.2464­2468,  respectivamente.  Em seu  recurso,  interposto com  fundamento no art.7º,  inc.  I, do Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.147/2007  c/c  arts.4º,  67  e  68  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n.256/2009,  a Fazenda aponta contrariedade  à  legislação tributária e à evidência das provas no que diz respeito às matérias de qualificação da  multa de ofício e do prazo decadencial.  A Procuradoria alega que, ao afastar a qualificação da multa e reconhecer a  decadência dos fatos geradores ocorridos até 06/2001, o colegiado contrariou frontalmente os  arts. 44, inc. I c/c §1º da lei n. 9.430/96; 71,72 e 73 da lei n.4.502/64; além do art.173, inc. I do  CTN  e  da  parte  final  do  art.150,  §4º  do  CTN.  E  ainda  contrariou  as  provas  constantes  dos  autos.  Nas razões de mérito, no que concerne à qualificação da multa, a Fazenda  faz as seguintes alegações:  a) que "restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da  conduta  reiterada,  sistemática,  e  conscientemente  orientada  a  omitir  rendimentos durante mais de um ano­calendário (2000, 2001, 2002, 2003 e  2004).  Essa  prática  reiterada,  aliada  à  circunstância  de  ter  deixado  o  contribuinte  de  declarar  parcela  significativa  de  seus  rendimentos,  revela  evidente  intuito  fraudulento,  a  ensejar  a  incidência  da  multa  qualificada.  Reforça  tal  constatação  o  fato  de  haver  representação  fiscal  para  fins  penais".;   Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.480          5 b)  que  houve  dissimulação  da  real  destinação  dos  recursos movimentados,  com  a  prática  de  sistemáticas  operações  de  triangulação,  objetivando  a  ocultação dos verdadeiros beneficiários dos pagamentos efetuados;  c) que a contribuinte praticou atividade ilícita comprovada, com a prática de  diversos  atos  simulados,  sendo que,  como  resultado de  sua conduta dolosa,  houve  a  diminuição  do  efetivo  valor  da  obrigação  tributária,  em  evidente  prejuízo  ao  erário.  E  que  "a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal"  e  que  "a  conduta  sistemática  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo";   d) que não se pode olvidar o contexto que deu origem à autuação, qual seja,  "a  ação  fiscal  decorreu  de  auditoria  desenvolvida  junto  à  pessoa  do  Sr.  Walter  Santos  Neto,  sócio  das  empresas MM Consultoria  Ltda  e  S.Santos  Assessoria  Ltda,  tendo  em  vista  o  seu  envolvimento  em  supostas  irregularidades na renovação do contrato entre a Caixa Econômica Federal  e  a  empresa  multinacional  Gtech  Brasil  Ltda.  Através  do  requerimento  nº245/2004  foi  criada  a  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  denominada  CPI  dos  Bingos,  para  investigar  e  apurar  a  utilização  das  casas  de  bingo  para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,  bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas  com o crime organizado. O relatório parcial sobre a renovação do contrato  entre  a CEF  e  a  empresa Gtech  aponta  crimes  e  contravenções  cometidos  por diversas pessoas e empresas, dentre elas a empresa autuada (S. Santos  Assessoria Ltda)".; e  e)  que  não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  n.14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, pois não se  trata de "simples omissão", mas sim de omissão  rendimentos  praticada  reiteradamente,  com  firme  escopo  de  reduzir  o  montante do imposto a ser recolhido.  No que  diz  respeito  ao  tema Decadência,  a  Fazenda defende  que  uma  vez  demonstrado o cabimento da multa qualificada em decorrência de atitude fraudulenta e dolosa,  torna­se forçoso o afastamento da decadência, tendo em vista a aplicação do art.173, inc.I do  CTN e o afastamento do art.150, §4º do mesmo diploma legal.  Ao final, pede a Fazenda que o recurso seja conhecido e provido, para que o  acórdão recorrido seja reformado para restabelecer a multa de 150%, por se ter configurado ação  dolosa e para afastar a decadência, tendo em vista que o lançamento foi efetuado dentro do prazo  legalmente estabelecido, nos termos do art.173, inciso I, do CTN.  Houve a apresentação de contrarrazões por parte do Contribuinte  (e­fls.  2404­2425), em que aduz:  a) preliminarmente,  ser  incabível o  recurso especial da Fazenda posto que  lastreado  em  pressuposto  ultrapassado  na  legislação,  pois  apenas  a  divergência  jurisprudencial  poderia  ensejar o  recurso  em comento,  já que  a  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.481          6 Fazenda fundamenta o seu recurso no art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009,  que  admite  recurso  especial  baseado  em  pressuposto  revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  a.1)  ocorre  que,  paralelamente  ao  recurso  especial,  a União  interpôs  novos  embargos  de  declaração,  os  quais,  conforme  o  RICARF,  art.  65,  §  5º,  interrompem o prazo de interposição do recurso especial. E acrescenta: "Ora,  interrompido  (não suspenso) o prazo de  interposição do recurso especial e  tendo  sido  os  últimos  embargos  declaratórios  (que  o  interromperam)  julgados em 4/12/2012, o prazo de recurso especial somente se iniciou com a  intimação  do  acórdão  de  tais  declaratórios  (feita  à  União  privilegiadamente)". (...)  a.2)  assim,  o  acórdão  recorrido  só  estaria  apto  a  ensejar  recurso  especial  depois de decididos todos os embargos de declaração, o que só veio a ocorrer  em  4/12/2012,  quando  só  havia  previsão  de  recurso  especial  em  razão  de  divergência jurisprudencial;  a.3) que não se aplica o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 em benefício da  União, porque, no caso, tendo havido interposição de embargos de declaração  por  duas  vezes,  o  acórdão  se  tem  por  proferido  em  4/12/2012,  depois  de  iniciada a vigência daquela portaria ministerial e da Lei nº 11.941/2009;  a.4)  que  o  acórdão  só  se  completou  com  o  julgamento  dos  últimos  dois  embargos.  a.5) que se não tivesse havido embargos de declaração, a norma aplicável ao  recurso especial  seria a vigente quando da  intimação do acórdão originário,  todavia, com os acórdãos de embargos dever­se­ia aplicar a lei recursal atual,  com seu pressuposto de cabimento, que é a divergência dos arestos, e que a  nova norma processual tem aplicação imediata e que após o julgamento dos  embargos seria aplicável a Lei nº 11.941/09;  a.6) que como o recurso especial da União não caracterizou a divergência de  acórdãos de órgãos julgadores diferentes, ele não é cabível;  b) ainda em matéria preliminar, que o recurso especial é intempestivo, posto  que  apresentado  antes  de  julgados  os  últimos  embargos  declaratórios.  Colaciona jurisprudência do STF, STJ e TJMG;e  c) que matéria de fato não pode ser levada à via especial, na medida em que  foi revogado o dispositivo legal que previa o recurso especial contra decisão  majoritária contrária à prova dos autos e que a aferição do dolo é matéria de  fato, tendo sido definitivamente tratada no acórdão recorrido;  d)  em  relação  à  decadência,  que  ainda  que  aplicado  o  CTN,  art.173,  I,  contando­se prazo decadencial (qüinqüenal) do primeiro dia do ano seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  feito,  ou  seja,  contando­se  prazo  a  partir  de  1º/1/2001  (quanto  aos  tributos  relativos  ao  ano  2000)  decadência de parte do crédito tributário se teria consumado (em lº/1/2006).  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.482          7 Acrescenta  que  não  foi  comprovada  a  ocorrência  do  dolo,  fraude  ou  simulação, tendo sido afastada a multa qualificada;  e) no mérito, defende a aplicação da Súmula CARF nº 14, na medida em que  omissão  não  é  fraude  e  o  dolo  ou  intuito  de  reduzir  tributo  (elemento  subjetivo)  deve  ser  provado  pela  autoridade  lançadora,  o  que  não  se  teria  efetivado;  f) defende ainda a aplicação da Súmula CARF nº 25, a qual determina que "A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts.71,72e73 da Lei n° 4.502/64."  g)  que  a  Procuradoria  cita  operações  de  triangulação  e  empréstimos  simulados,  mas  nada  prova,  pois  não  cita  uma  das  supostas  operações  de  triangulação,  nem  cita  um  suposto  empréstimo  simulado,  nem  cita  um  beneficiário  que  supostamente  teria  sido  ocultado  ou  seria  vinculado  a  suposto empréstimo simulado;  h)  que  o  relatório  parcial  da  CPI  citado  no  recurso  da  Fazenda  não  é  conclusivo e apenas sugere que se faça uma investigação fiscal;  i) que não há provas da consciência e de busca de enriquecimento sem causa,  que não há prova de dolo direto ou eventual ou de intenção de sonegar;  j) que se o fisco lançou diferenças de tributos, algo foi pago em antecipação,  não se aplicando o art. 173, I, que só se aplicaria quando não comprovada a  antecipação do pagamento do tributo;  k) quanto à omissão de receitas, que o lançamento é baseado em presunção  e  não  se  presume  intuito  de  fraude,  que  nos  autos  do  processo  n.10680.008638/2006­34  (MM Consultoria  Ltda)  decidiu­se  contrariamente  ao Fisco (transcreveu trecho da decisão); acrescenta que os TVF são baseados  em indícios e estes não fazem prova;  l)  quanto  aos  depósitos  bancários,  que  os  lançamentos  atacados  se  baseiam,  apenas,  em  extratos  de  saques,  transferências  e  depósitos  bancários; a União tributa o que supõe ser receita e renda ­ presumidas com  base  em movimentação bancária,  em  seguida  cita  vários  doutrinadores  que  defendem esse posicionamento;  m) quanto à multa qualificada e à decadência, que a multa de 150% não é  devida, que já caiu à metade e dolo e fraude não podem ser presumidos, que a  recorrida não se utilizou de "laranjas" e que o dinheiro recebido ingressou em  conta bancária própria,  logo não houve intenção de ocultar, ainda que tenha  faltado a contabilização de alguma parte;  n)  que os  empréstimos  feitos  (sem  contratação  formal)  entre  os  sócios  não  podem ser tratados a ferro e fogo, pois os sócios eram marido e mulher. Os  sócios não tiveram malícia. Basearam­se na confiança mútua e não tiveram  intenção  de  prejudicar  terceiros.  Se  tivessem  tido  malícia,  teriam  feito  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.483          8 contratos e transações mais elaboradas. Foram ingênuos. Da atuação deles  o Fisco não pode inferir dolo;  o) que é leviana a acusação de envolvimento na prática de crimes de lavagem  de ou ocultação de bens, direitos e valores investigados pela CPI dos Bingos,  tendo em vista que esta nada provou contra a recorrida;e,   p)  que  nos  autos  do  processo  n.10680.007195/2006­64  restou  decidido  que  não sendo comprovado o evidente intuito de fraude nos termos dos arts. 71 a  73 da lei n.4.502/64, a multa deve ser reduzida ao percentual de 75%.  Por fim, requer que seja negado conhecimento, seguimento ou provimento ao  recurso especial da União.  Quanto ao Recurso Especial do contribuinte, foi apresentado em 21/11/2014,  baseado em dissenso jurisprudencial no que diz respeito aos temas:  incidência de juros sobre  multa e ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98.  Para o tema juros sobre multa, apresenta o paradigma n.101­96.593 (da 1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  de  05/03/2008)  cuja  ementa  segue  reproduzida  abaixo,  juntamente com o voto condutor, na parte de interesse:  Acórdão n.101­96.593  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE – Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  Voto condutor  Assim,  tem­se  que a  regra  vigente no momento  da  constituição  do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art.  61 da Lei n.° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997;  dai  retiramos  nossa  conclusão,  pois  a  penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e  sim do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­ lo. Portanto, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a  multa de oficio.  Em suas razões recursais, o contribuinte transcreve trechos da Lei nº 9.430/96  e  do  art.  161  do CTN  e  defende  que os  juros  são  acessórios  do  tributo  (principal),  não  da  multa (que também é acessório do tributo) e reitera a inaplicabilidade dos juros de mora sobre  a multa de ofício.  No  que  se  refere  ao  tema  ampliação  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  da  COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, o recorrente apresenta o paradigma n.3803­005.635  (da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção,  de  27/02/2014)  cuja  ementa  segue  reproduzida  abaixo,  juntamente com o voto condutor, na parte de interesse:  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.484          9 Acórdão n.3803­005.635  PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  o  ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98,  por  sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  Voto condutor  O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  bem  assim  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização de acordo com a taxa Selic.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Confira­se:(...)  Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca deste tema encontra supedâneo no disposto artigo 62A do  RICARF/09, que assim estabelece:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nas  razões  de  seu  recurso,  o  contribuinte  ratifica  os  fundamentos  do  voto  condutor,  e  acrescenta  que,  na  pior  das  hipóteses,  para  as  empresas,  atividades  e  receitas  tributadas  pelo  sistema não­cumulativo,  a  base  de  cálculo  do PIS  é  o  faturamento  puro  até  30/11/2002  (lei  n.10.637,  art.8º)  e  da  COFINS  é  o  faturamento  puro  até  31/1/2004  (lei  n.10.833, art.10).  Acrescenta que:  a)  o  sistema  não­cumulativo  do  PIS  e  da COFINS  é  inconstitucional,  pelo  menos para o período em que vigoraram as medidas provisórias que deram origem às duas leis;  b)  a  lei  n.10.637/2002  e  10.833/2003  beneficiam  o  recorrente  (optante  do  lucro  presumido)  ao  dizerem  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado permanecem sujeitas às normas da legislação anterior;  c) o Fisco não especifica o que seria faturamento e o que seria receita bruta  ­  aliás,  o  Fisco  presume  ocorrência  de  receita.  Assim,  ao  menos  em  relação  ao  período  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.485          10 coberto pelo inconstitucional art.3º, §1º, da lei n.9.718/98, tais contribuições não são exigíveis  (não  podem  ser  exigidas  sobre  a  receita  bruta  ­  o Fisco  teria  de  separar  o  faturamento  da  receita bruta, que ele presume).  Por  fim,  o  contribuinte  requer  em  seu  recurso  que  seja  cancelado  o  lançamento  de  juros  sobre  cada  multa,  que  seja  cancelado  o  lançamento  de   COFINS  e  PIS  calculados  sobre  a  receita  bruta  (correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas),  bem  como  os  respectivos  acessórios  (juros  e  multas),  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições.  A Fazenda apresentou contrarrazões às e­fls.2470­2473, rebatendo o tema do  alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS pela  lei  nº 9.718/98,  tendo em vista  a  jurisprudência dos tribunais superiores. Em relação ao juros de mora sobre a multa de ofício,  contra­argumenta no sentido de que conforme o art.113, §1º, do CTN, a obrigação tributária  principal "surge com a ocorrência do fato gerador" e "tem por objeto o pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária", e que o art. 139 do CTN, por sua vez, estabelece que “o crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta”.  Está  claro,  portanto, que a multa de ofício (penalidade pecuniária), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96,  integra o crédito tributário.  Ao final, requer que seja desprovido o recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Preliminarmente,  a  contribuinte,  em  contrarrazões,  traz  vários  argumentos  para o não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda, motivo pelo qual faz­se  necessário uma análise desses.  a) Intempestividade  Alega  a  contribuinte  que,  em  razão  de  o  recurso  ter  sido  apresentado  anteriormente ao acórdão de embargos nº 1201­000.767, proferido em 04/12/2012, ele seria  intempestivo, conforme jurisprudência colacionada.  Ocorre que essa  tese já  se encontra superada, até mesmo em razão do novo  Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que dispõe:  Art.218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  (...)  §4º  Será  considerado  tempestivo  o  ato  praticado  antes  do  início  do  termo  inicial do prazo.  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.486          11 Com  efeito,  esse  artigo  veio  para  corroborar  a  jurisprudência  dominante  e  para  evitar  o  formalismo  exacerbado.  O  princípio  a  ser  preservado  será  sempre  o  do  contraditório e ampla defesa, o qual não sofreu qualquer mácula no presente processo.  Sendo assim, o recurso é tempestivo.  b)  Que,  ao  tempo  da  interposição  do  RESP,  não  era  mais  possível  à  Fazenda Nacional um recurso por contrariedade à lei ou à evidência das provas.  Também discorda­se dessa alegação. Para tanto, inicia­se analisando o art. 4º  da Portaria MF nº 256, de 2009, segundo o qual:  “Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.”  Entende a contribuinte que tal dispositivo contraria a Lei nº 11.941, de 2009.  Ocorre  que  tal  dispositivo  é  norma  de  direito  intertemporal,  que  interpreta  as  disposições  regimentais,  dispondo  que  para  a  aplicação  da  lei  deve  ser  observada  a  data  da  sessão  de  julgamento do acórdão. Com efeito, não se pode querer atribuir outra data, como por exemplo,  a da formalização do acórdão, posto que, fosse esse o caso, o tipo de recurso a ser interposto  pela  Fazenda  Nacional  poderia  variar,  a  depender  da  inércia  do  conselheiro  relator  para  formalizar o seu acórdão.   Assim é que por diversas vezes este colegiado  já decidiu pela aplicação do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  como  por  exemplo,  por  ocasião  do  julgamento  do  acórdão de minha relatoria, de nº 9101­002.340, de 23 de maio de 2016.  Entende ainda a contribuinte que se deve considerar a data do último acórdão,  de  nº  1201­000.767,  julgado  em  4/12/2012,  e­fls.  967/971  para  fins  de  avaliar  qual  o  dispositivo regimental a ser aplicado e, por conseguinte, como a essa época já estava vigente a  Portaria MF nº 256, de 2009, não se poderia admitir um recurso por contrariedade à  lei ou à  evidência das provas.  Pois bem, analisando­se as peças processuais, tem:  1)  acórdão  nº  103­23.295,  de  5  de  dezembro  de  2007,  e­fls.  903/924,  decidiu por reconhecer a decadência nos termos do voto condutor, afastar a multa qualificada,  manter a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não comprovada, e excluir parcialmente a exigência do IRRF.  2) contra essa decisão  a União opôs embargos de declaração  (e­fls. 929 e  ss) alegando obscuridade e omissão relativamente à parte da decisão que tratou do IRRF;  3) tais embargos foram julgados na sessão de 15 de maio de 2009, por meio  do acórdão nº 1201­00­00.086, e­fls. 935 e seguintes, que os acolheu para suprir a obscuridade  apontada e retificar o valor excluído da base de cálculo do IRRF.  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.487          12 4)  contra  tal  decisão,  a  PFN  opôs  embargos  infringentes  de  e­fl.  943,  alegando  um  erro  de  cálculo  no  valor  que  foi  retificado  por  meio  do  acórdão  nº  1201­00­ 00.086.  5) ocorre que, na mesma data em que a Fazenda interpôs o que ela chamou de  petição  de  erro  material  (embargos  infringentes),  ela  apresentou  recurso  especial.  Nesse  sentido, colaciono a ciência, em 17/02/2011 do acórdão n.1201­00.086, acórdão de embargos  de declaração, datado de 15/05/2009, e­fl.939:    Tal pedido de correção de  inexatidão material  tinha por  fundamento no  art.  66 do Regimento Interno do CARF, que assim dispunha:  Art.66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente  de turma, mediante requerimento de conselheiro de turma, do Procurador da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da execução do acórdão ou do recorrente.(Negritei)  É  oportuno  observar  que,  ao  contrário  da  redação  atual  do  art.  66  do  Regimento Interno que, para atender ao disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, estabeleceu que  qualquer inexatidão material deveria ser corrigida por meio de um acórdão, naquele regimento,  as inexatidões material podiam ser retificadas por despacho do Presidente de Turma.   Acrescente­se  que  sequer  existia  formalmente  a  figura  dos  “embargos  inominados”,  que  o  atual  Regimento  tratou. Ou  seja,  naquela  época,  fazia­se  uma  petição  e  corrigia­se por despacho.  Assim, a Procuradoria não precisava aguardar um novo acórdão para, a partir  daí interpor Recurso Especial, haja vista que esse recurso poderia ser intempestivo.  Logo,  coerentemente  com  o  que  dispunha  o Regimento  vigente,  o Recurso  Especial foi interposto contra o acórdão nº 103.23.295, posteriormente retificado pelo acórdão  nº 1201­00.086.  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.488          13 Ora,  se  ambos  os  acórdãos  foram  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em data  anterior  à  vigência  do Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de 2009,  é  de  se  aplicar o art. 4º desta, para entender cabível contra esses acórdãos o Recurso Especial ainda por  contrariedade à lei ou à evidência das provas.  Quanto à linha de defesa trazida pela contribuinte de que matéria de fato não  é  passível  de  apreciação  no  âmbito  da  CSRF,  discorda­se  frontalmente.  Ora,  com  a  devida  vênia aos que pensam diferente, todas as vezes que precisamos subsumir casos concretos a uma  norma para afirmar se ela se aplica ou não à lide, estamos avaliando os casos concretos. E são  inúmeros os acórdãos da CSRF que apreciam, por exemplo, a multa qualificada, matéria essa  que necessariamente precisa ser apreciada à luz dos fatos trazidos aos autos.  Mas  ainda  para  os  que  pensam  de  forma  diferente,  cumpre  alertar  que  o  Recurso da Fazenda não é de divergência, mas sim por contrariedade à lei ou à evidência das  provas.  Por  conseguinte,  até  mesmo  para  se  dizer  se  a  decisão  contrariou  determinado  dispositivo legal, é preciso conhecer os fatos subsumidos à lei.  Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito, o recurso da Fazenda versa sobre a multa qualificada e o  reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 6/2001.  Multa Qualificada  Quanto  a  este  tema,  a  discussão  diz  respeito  à  procedência  ou  não  da  imposição de multa de ofício qualificada em 150% à infração de omissão de receitas em razão  de depósitos bancários de origem não comprovada, de não comprovação de origem externa de  recursos e transferência para a conta da empresa para integralização de capital, e de pagamento  sem identificação de beneficiários e respectiva causa da operação.  A Turma recorrida entendeu que,  residindo os  lançamentos basicamente em  presunções legais, fato que apenas transfere o ônus da prova para o contribuinte, a prova da  fraude ainda é ônus do acusador. E, não restou comprovado nos autos o evidente  intuito de  fraude definido nos artigos 71, 72 e 73, da lei n.4.502/64.   Como  relatado,  alega  a  Fazenda  que  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  através  de  conduta  reiterada,  sistemática,  e  conscientemente  orientada  a  omitir  rendimentos  durante mais  de  um  ano­calendário  (2000,  2001,  2002,  2003  e  2004),  aliada  à  dissimulação  da  real  destinação  dos  recursos  movimentados,  com  a  prática  de  sistemáticas  operações  de  triangulação,  objetivando  a  ocultação  dos  verdadeiros  beneficiários  dos  pagamentos efetuados.  O Termo de Verificação Fiscal elaborado pelos Auditores Fiscais (e­fls. 99­ 117)  descreve  o  contexto  da  fiscalização,  as  operações  da  empresa  e  as  auditorias  e  verificações realizadas, que podem ser assim sintetizadas e que merecem destaque:  a) a ação fiscal foi decorrente da auditoria desenvolvida junto à pessoa física  do Sr. Walter Santos Neto, sócio das empresas MM Consultoria Ltda e S. Santos Assessoria  Ltda,  tendo  em  vista  indícios  de  irregularidades  na  renovação  do  contrato  entre  a  Caixa  Econômica Federal e a empresa Gtech Brasil Ltda;  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.489          14 b)  essa  auditoria  se  deu  no  âmbito  da  CPI  dos  Bingos,  para  investigar  e  apurar  a  utilização  das  casas  de  bingo  para  a  prática  de  crimes  de  lavagem ou ocultação  de  bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de  apostas com o crime organizado;  c) o relatório parcial apontou crimes e contravenções cometidos por diversas  pessoas e empresas, dentre elas a empresa S. Santos Assessoria Ltda; e  d) a empresa S. Santos Assessoria Ltda tem por objeto social a prestação de  serviços de advocacia em geral (mas não exclusivamente), entre outros serviços de consultoria  e  assessoria,  como  os  relacionados  à  propriedade  industrial  e  intelectual  e  consultoria  administrativa e negocial.  As  infrações versam sobre  aumento de capital  sem a  comprovada origem e  efetiva  entrega  de  numerários,  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, e pagamentos sem a identificação do beneficiário ou causa da operação e todas as  infrações  foram  lançadas  com  multa  qualificada.  Entretanto  para  a  infração  de  omissão  de  receitas  por  suprimento  de  numerário,  a  Delegacia  de  Julgamento  já  afastou  a  multa  qualificada, mantendo a multa de ofício de 75%.  Para a infração de depósitos bancários de origem não comprovada – anos  2000  a  2004,  a  Fiscalização  consignou  que  a  então  fiscalizada  não  apresentou  quaisquer  documentos  hábeis  e  inidôneos  que  comprovassem  as  operações  de  empréstimos,  não  apresentou qualquer elemento que corroborasse os valores creditados em suas contas bancárias  e ainda deixou de registrar em sua escrituração contábil e fiscal as operações realizadas em três  contas bancárias diferentes.   Registrou  a  Fiscalização,  no  tocante  à  multa  qualificada,  que  “a  falta  de  declaração  e/ou  a  falta  de  inclusão  dos  valores  que  transitaram  a  crédito  em  suas  contas  correntes bancárias, caracteriza a intenção dolosa do contribuinte de omitir informação”.  No  que  diz  respeito  à  infração  de  IRRF  –  destinação  da  riqueza  e  pagamento sem identificação do beneficiário e sem causa, após levantamento dos ingressos  de  recursos  (receita de  serviços + depósitos bancários),  e da análise da evolução patrimonial  das  empresas  envolvidas  (MM Consultoria  Ltda  e  S.  Santos  Assessoria  Ltda)  e  dos  sócios,  entre eles Walter Santos Netto e sua esposa Sâmia Amim Santos, constatou a Fiscalização a  incompatibilidade  da  evolução  patrimonial  com  as  vultosas  receitas  movimentadas,  demonstradas nas planilhas constantes do TVF.  Houve, em seguida, um exame da destinação dos recursos, e de acordo com a  escrita  fiscal, os  recursos  saíram das  pessoas  jurídicas  a  título de distribuição de  lucros ou  empréstimos  para  o(s)  sócio(s)  e,  portanto,  sem  reflexo  tributário  nas  pessoas  físicas  dos  sócios por força da legislação.  De acordo com a Fiscalização, as empresas fiscalizadas para justificarem a  destinação dessas quantias alegaram, em síntese que: os recursos saíram da empresa "A" para  o sócio da empresa "B", uma vez que o sócio da empresa "B", havia emprestado anteriormente  ao sócio de "A" e este estaria pagando empréstimo através de remessa direta da empresa "A"  para o sócio de "B" para evitar a incidência de CPMF.  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.490          15 Ocorre  que  não  se  encontrou  a  esperada  materialização  dos  recursos  no  patrimônio  dos  sócios. Recebido  o  numerário,  sua materialização deveria  se dar  através  de  aquisição de bens móveis ou imóveis, em aplicações financeiras em renda fixa ou variável, em  despesas  em  geral.  Em  qualquer  hipótese,  dada  a  grandeza  dos  valores,  com  rastro  documental;  De acordo com a Fiscalização: Regularmente intimados, pessoas jurídicas e  físicas,  não  lograram  êxito  em  demonstrar  aquelas  aquisições  ou  bens,  ou  aplicações  financeiras  e muito menos  despesas,  compatíveis  com  as  saídas  dos  recursos  alegados  pela  pessoa  jurídica.  E  assim,  permanece  o  questionamento,  se  esses  recursos  não  se  transformaram em bens e direitos para os sócios, para que terceiros foram?  No  que  diz  respeito  à  qualificação  da  multa,  aduziram  as  autoridades  autuantes:   E em decorrência de todos os fatos descritos, ou seja, a falta de  pagamento  do  aludido  imposto,  aliado  às  práticas  tendentes  a  dissimular  a  real  destinação  dos  recursos,  constituindo­se  na  prática  da  simulação  com  sistemáticas  operações  de  triangulação  entre  os  empréstimos  para  tentar  justificar  as  transferências  de  recursos,  objetivando  a  ocultação  dos  verdadeiros  beneficiários  dos  pagamentos,  implica  em  evidente  intuito de fraude, dolo ou simulação, e, por consequência, impõe  o  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  do  imposto,  com  incidência de multa de ofício qualificada, prevista no artigo 957,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n.3000/99;   Em suas contrarrazões, alega inicialmente as súmulas CARF nº 14 e 25. Para  aplicá­las, entretanto, que é preciso avaliar se a hipótese é somente de omissão de receitas e se  não restou caracterizado o evidente intuito de fraude, lato sensu, do sujeito passivo.  Aduz a contribuinte que o Fisco não citou quais seriam as supostas operações  de triangulação, não citou qual seria o empréstimo simulado, não citou qual seria o beneficiário  que  supostamente  teria  sido  ocultado  ou  seria  vinculado  a  empréstimo  que  seria  simulado.  Argumenta que não há provas de que  tenha atuado com dolo direto ou  eventual, que não há  provas da intenção de sonegar, pois todas as autuações resultaram em meras presunções legais,  e que cabe a quem acusa, provar, e traz vasta doutrina e jurisprudência a respeito das provas,  das presunções legais de omissão de receitas com base em depósitos bancários.  Acrescenta  também a  contribuinte que não prestou declaração  falsa,  não  se  valeu de  interpostas pessoas,  e que os  empréstimos  feitos  (sem contratação  formal)  entre os  sócios não podem ser tratados a ferro e fogo, pois os sócios eram marido e mulher e (...) que  se basearam na confiança mútua.   Analisando,  inicialmente,  a  infração  de  omissão  de  receitas  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, entendo que não se pode aplicar as súmulas  CARF nº 14 e 25, porque se o  sujeito passivo deixa de contabilizar completamente, por  três  anos consecutivos (2001 a 2003), duas contas bancárias, mas que faz transitar por ela valores  que não logra comprovar a origem caracteriza­se, sim, a sonegação, porque deixaram de levar  ao conhecimento da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Aliás,  a  autoridade  fazendária  só  tomou  conhecimento  em  virtude  da  CPI  dos  Bingos,  que  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.491          16 investigava a utilização de casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de  bens, direitos e valores.   Assim, não se trata de mera omissão de receita. Há outras elementares como  a reiteração, por exemplo, e a outra infração que foi detectada, no caso o pagamento de valores  a beneficiários não identificados. Ou seja, há um contexto de mais de uma infração.  Assim,  o  dolo  se  caracteriza  não  apenas  pelas  circunstâncias  narradas, mas  também  pela  prática  reiterada  das  condutas,  como  na  ausência  de  contabilização  da  movimentação de algumas contas do Bradesco, conforme TVF, verbis:  Como  já  relatado neste  termo, os  valores  relativos a  cheques  emitidos,  transferências  efetuadas,  etc.  das  as  conta  n°s  1.990­9  e  7.999­5  do  banco Bradesco S.A.,realizadas no ano de 2001, 2002 e 2003, não foram  acatados  como  elementos  probantes  de  qualquer  operação,  tendo  em  vista  a  falta  de  contabilização  destas  contas  pela  empresa  S.Santos  Assessoria Ltda.  O  conluio  se  caracteriza  pelo  acordo  ou  cumplicidade  entre  duas  ou  mais  pessoas para prejudicar  terceiro. No presente  caso, o  fato de  serem marido  e mulher  ratifica  ainda  mais  a  ideia  de  conluio,  tendo  em  vista  a  existência  de  confiança  mútua.  O  terceiro  prejudicado é o próprio Fisco, que não conseguiu identificar os verdadeiros beneficiários pelos  pagamentos realizados pela autuada.  Da  leitura  do  TVF,  fica  evidente  que  os  atos  praticados  pela  autuada,  em  conluio com outras empresas e com seus sócios, tiveram a intenção de simular a realização de  empréstimos através de operações de triangulação, e de ocultar a  realização de pagamentos a  terceiros não identificados.   Tal ação intencional impediu o conhecimento das condições pessoais do real  contribuinte, trazendo a tributação do imposto sobre a renda para o substituto tributário (IRRF),  o que configura sonegação, nos termos do art.71, inc. II da lei n.4.502/64.  Assim,  em  relação  à  infração  de  IRRF  ­  pagamento  a  beneficiários  não  identificados e pagamentos sem causa, correta também a imposição da multa em percentual  qualificado  de  150%  pela  Fiscalização  em  razão  de  se  ter  identificado  nas  operações  entre  empresas  (MM  Consultoria  Ltda  e  S.  Santos  Assessoria  Ltda)  e  sócios  a  prática  de  atos  simulados,  através  de  operações  de  triangulação,  com  o  intuito  de  ocultar  os  verdadeiros  beneficiários  dos  pagamentos  e  a  ocorrência  do  fato  gerador,  configurando  a  prática  de  sonegação e conluio, na inteligência dos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64.   A contribuinte se insurge aduzindo que a Fiscalização não logrou demonstrar  a  triangulação,  os  empréstimos,  etc.  No  entanto,  foi  a  própria  autuada,  na  condição  de  fiscalizada  que  justificou  as  operações  em  um  modelo  de  triangulação  e  por  meio  de  empréstimos, que a Fiscalização resumiu nos seguintes termos:  De  acordo  com  a  escrita  fiscal,  os  recursos  saíram  das  pessoas  jurídicas  a  título  de  distribuição  de  lucros  ou  empréstimos  para  o(s)  sócios(s)  e,  portanto,  sem  reflexo  tributário  nas  pessoas  físicas  dos  sócios  por  força  da  legislação.  As  empresas  fiscalizadas  para  justificarem  a  destinação dessas quantias alegaram, em síntese:   Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.492          17 Que  os  recursos  saíram  da  empresa  "A"  para  o  sócio  da  empresa  "B",  uma  vez  que o  sócio  da  empresa  "B",  havia  emprestado  anteriormente  ao  sócio  de  "A"  e  este  estaria  pagando empréstimo através de remessa direta da empresa  "A" para o sócio de "B" para evitar a incidência de CPMF.  É  importante ainda destacar que a Fiscalização  já  tinha considerado parcela  de valores intimados e que a DRJ também exonerou tanto valores lançados a título de omissão  de receitas, como de IRRF, que a então impugnante logrou comprovar.  Porém por todo o exposto, a multa a ser aplicada no lançamento de oficio é a  de 150%,  conforme mandamento do  caput,  inciso  I  e § 1º do Artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1.996, com a nova redação, dada pela Lei n° 11.488, de 2007, que citamos, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  O  teor  dos  artigos  da  Lei  n°  4.502,  de  1.964,  mencionados  no  texto  legal  acima reproduzido, á o seguinte:  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (grifo nosso)  Em face do exposto e da legislação acima transcrita, deve ser restabelecida a  multa  de ofício  no  patamar de  150% para  as  infrações  de  omissão  de  receitas  com base  em  depósitos bancários e de IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  Faço a ressalva que para a infração de omissão de receitas em razão da falta  de  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  dos  recursos  aplicados  em  integralização  de  capital, a multa já havia sido estabelecida no patamar de 75% por decisão definitiva da DRJ.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.493          18 Prazo Decadencial  Restando caracterizado a existência de dolo e conluio, a justificar a aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  efetivada  nos  termos do art.173, inc. I do CTN, em respeito ao que preceitua a parte final do art.150, §4º do  CTN, o qual transcrevo:  Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.    (...)    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  contribuinte  alega  que  houve  antecipação  do  pagamento,  tendo  o  Fisco  lançado apenas as diferenças, e neste caso aplicar­se­ia o art.150, §4º do CTN, ou seja, para os  tributos sujeitos à sistemática do lançamento dito por homologação, o prazo seria de 05 (cinco)  anos, com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador.  Entretanto, nos casos de dolo,  fraude ou simulação desloca­se esta  regência  para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Esse  entendimento  já  está  pacificado  através  da  Súmula  CARF  n.72:  caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Portanto,  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art.173, inc. I do  CTN.   Analisando o caso concreto, a  infração de omissão de receitas pela  falta de  comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização  de  capital,  no  valor  de  R$  12.000,00  contabilizados  em  12/02/01,  teve  a  multa  qualificada  exonerada pela DRJ.   Para  esse  lançamento,  como  não  há multa  qualificada,  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do CTN  determina  que  o  lançamento  decaiu  em  01  de maio  de  2006,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  (apuração  trimestral)  e  em  01  de  abril  de  2006  para  o  PIS  e  a  COFINS  (apuração  mensal). Como a ciência ocorreu em 4/7/2006, operou­se a decadência para os citados tributos.  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.494          19 Para as infrações de omissão de receitas com base nos depósitos bancários e  de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa aplica­se a regra do art. 173, I, do  CTN.  Na  omissão  de  receitas,  há  lançamentos  de  IRPJ  para  fatos  geradores  ocorridos a partir do 3º  trimestre de 2000, para o qual o primeiro dia do exercício seguinte é  01/01/2001 e o último dia para o lançamento é 31/12/2005, de forma que só estão mantidas as  exigências do último trimestre de 2000, e as reflexas com apuração também trimestral (CSLL).  Para  as  exigências  reflexas  do  último  trimestre  de  2000,  que  possuem  apuração  mensal  (PIS  e  COFINS),  estão  mantidas  apenas  as  com  fato  gerador  em  dezembro/2000, cujo vencimento ocorreu em janeiro.  Os  lançamentos  de  IRRF  ocorreram  a  partir  de  janeiro  de  2001,  por  conseguinte,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  é  01/01/2002  e  o  último  dia  para  o  lançamento é 31/12/2006, de forma que não houve períodos decaídos em relação a este tributo.   Logo,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  porque  restabeleço a multa qualificada, para as seguintes  infrações: omissão de  receitas em razão da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  e;  pagamentos  com  beneficiários  não  identificados ou sem causa.  Mas reconheço decaído integralmente os lançamentos dos seguintes períodos  de apuração: IRPJ do 3º trimestre de 2000; CSLL do 3º trimestre de 2000; PIS de 31/08/2000 e  31/09/2000 e; COFINS de 31/08/2000 e 31/09/2000; e parcialmente decaídos os lançamentos  referentes ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2001, e o PIS e COFINS de fevereiro/2001, com  a redução de R$ 12.000,00 nas respectivas bases de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   Juros sobre Multa  A  contribuinte  questiona  a  incidência  dos  juros  de  mora  devidos  à  taxa  SELIC  sobre  a multa de ofício. Apresentou paradigma nº.101­96.593, datado de 05/03/2008,  cuja ementa foi reproduzida no relatório.  Quanto ao tema, em recente julgado proferi meu voto no sentido de afirmar a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016), o  qual  foi  ratificado  pela maioria  dos Conselheiros  da  1ª  Turma  da CSRF,  conforme  razões  a  seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.495          20 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­ 001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.496          21 Com base no art. 161, caput, do CTN, o contribuinte  insiste na tese de que  "os  juros devem  incidir  (sendo o  caso),  apenas  sobre valor do  tributo  ­ e não sobre valor de  multa". Entretanto, o referido artigo estabelece a incidência de juros de mora sobre o "crédito  não integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa  exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária  é  também  objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as garantias a  ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.497          22 pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Com  relação  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  o  art.  161,  caput,  ao  ressalvar a possibilidade de "imposição de penalidades cabíveis" evidenciaria que a referência  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.498          23 a  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento"  diz  respeito,  apenas,  ao  tributo  não  recolhido, cumpre esclarecer que tal ressalva revela, na verdade, que o artigo em tela presta­se  a  permitir  a  aplicação  de multas  de  caráter moratório  em  decorrência  da  impontualidade  no  pagamento do  tributo. Logo, à  luz do caput do art. 161 do CTN, não  incidem juros de mora  sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação. Agora, quanto à multa  de ofício, cuja causa não reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por  consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de  2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este  foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR,  em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.499          24 assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Pelo exposto, é de se negar provimento, portanto, ao recurso do contribuinte  no que diz respeito a este tema. Mantenho a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC sobre a  multa de ofício.  Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS pela lei n.9.718/98  A  contribuinte  apresenta  paradigma  n.3803­005.635  para  demonstrar  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições perpetrado pela Lei  nº 9.718/98, e requer o cancelamento do lançamento dos respectivos tributos.   O acórdão  recorrido, proferido  em 2007, deixa  claro  em sua  ementa que a  base de  cálculo do PIS  e da COFINS corresponderia  à  totalidade das  receitas  auferidas pela  pessoa jurídica.   Todavia,  passados  alguns  anos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão de ordem constitucional no sentido de reconhecer a repercussão geral, para reafirmar a  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.500          25 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ de 1º.09.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18.08.2006)Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator:  Min.  Cézar  Peluso,  julgado  em  10/09/2008).(grifo nosso)  O art.62 do Regimento Interno do CARF veda o afastamento da aplicação de  lei sob fundamento de sua inconstitucionalidade, salvo nos casos em que especifica no seu §1º,  entre eles, a alínea "b", quando houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.  Não obstante, vale ressaltar que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo das contribuições, não as torna completamente indevidas, mas tão somente no que  concerne à base de cálculo "alargada".   Sendo  assim,  permanece  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  faturamento, tomado em sentido estrito, que se convencionou chamar de receitas operacionais,  quais  sejam,  aquelas  decorrentes  do  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços e das receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.  Tal lançamento tem por fundamento o o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, com  a redação vigente ao tempo do lançamento:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .......................................................................................................  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Ou  seja,  todas  as  vezes  que  se  apura  omissão  de  receitas,  o  legislador  determina a tributação reflexa do PIS, da COFINS e da CSLL.  Faz­se  mister  trazer  à  baila  os  fundamentos  para  autuação  do  PIS  e  da  COFINS.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fls.99­116),  constata­se  que  o  lançamento  das  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.501          26 contribuições  decorreu  de  falta  de  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  à  empresa  dos  recursos aplicados em integralização de capital, bem como em razão de depósitos bancários de  origem não comprovada, que por presunção legal, são considerados omissão de receita.  O art.42 da lei n.9.430/96 dispôs:  Depósitos Bancários  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Por óbvio, que a presunção legal é de que as receitas omitidas são tributáveis.  A presunção juris tantum apenas inverte o ônus da prova, e transfere ao contribuinte o dever de  provar a origem dos recursos e a natureza das receitas.  De acordo com o TVF, intimado a comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depoistados,  não  apresentou  o  contribuinte  qualquer  justificativa plausível para origem dos recursos depositados.   Caberia ao contribuinte o ônus da prova de que  as  receitas omitidas não  se  coadunam no conceito de faturamento no sentido estrito, de que essas receitas fariam parte da  base de cálculo "alargada". Todavia, não o fez.   Dessa forma, a despeito de reconhecer a inconstitucionalidade da ampliação  da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, voto no sentido de manter o lançamento do  PIS e da COFINS, posto que o contribuinte não faz prova de que as receitas omitidas seriam  receitas não­operacionais.    Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo­se a imposição de multa de  ofício qualificada no percentual de 150% para as infrações de omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  de  IRRF  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem causa,  aplicando ao  lançamento o prazo decadencial  constante  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  exceto  para  a  infração  de  omissão  de  receitas  com  base  no  suprimento de numerário, cuja regra é a do art. 150, §4º do CTN; e NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício, bem como o lançamento das contribuições para o PIS e a COFINS.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10680.007189/2006­15  Acórdão n.º 9101­002.957  CSRF­T1  Fl. 2.502          27                           Fl. 2502DF CARF MF

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6788047 #
Numero do processo: 10715.006827/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.177  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 68 27 /2 00 9- 71 Fl. 361DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.177  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Fl. 363DF CARF MF     4 Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.177  S3­C4T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 365DF CARF MF     6                   Fl. 366DF CARF MF

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6815600 #
Numero do processo: 10580.733841/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NÃO SE APLICA APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS EM GOZO DA IMUNIDADE EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Não são todos os bens e direitos da pessoa física que se sujeitam a apuração de omissão de rendimentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, mas aqueles que, pela natureza do ato ou negócio jurídico, presume-se um esforço financeiro do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O relator votou por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento alterando o lançamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto para Ganho de Capital; o conselheiro Fabio Piovesan Bozza abriu divergência sustentando que não houve a disponibilização do patrimônio aos sócios, votando por dar provimento ao recurso voluntário, no que foi acompanhado pelos conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; O conselheiro Jorge Henrique Backes abriu nova divergência sustentando a incorreção do lançamento efetuado como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, votando por dar provimento ao recurso diante da impossibilidade de alterar o lançamento como proposto pelo relator, no que foi acompanhado da conselheira Andrea Brose Adolfo. Diante das 3 teses apresentadas, a questão foi submetida ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, sendo excluída, na primeira votação, a tese do relator, por força do disposto no parágrafo único, do mesmo artigo; em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese da incorreção do lançamento, vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. Fez sustentação oral pelo recorrente Dr. Bruno Fajerstajn OAB/SP 206.899. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Jorge Henrique Backes - Redator designado Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­005.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  Recorrente  JOSE EUGENIO BARRETO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  NÃO  SE  APLICA  APURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  PARA  A  TRANSFORMAÇÃO  DE  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  EM  GOZO  DA  IMUNIDADE  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  Não são todos os bens e direitos da pessoa física que se sujeitam a apuração  de omissão de rendimentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ APD,  mas  aqueles  que,  pela  natureza  do  ato  ou  negócio  jurídico,  presume­se  um  esforço financeiro do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do  lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios  até sua extinção pelo pagamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. O relator votou por conhecer do Recurso Voluntário, para dar­lhe parcial  provimento  alterando  o  lançamento  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  para  Ganho  de  Capital;  o  conselheiro Fabio Piovesan Bozza  abriu divergência  sustentando que não houve a  disponibilização do patrimônio aos sócios, votando por dar provimento ao recurso voluntário,  no que foi acompanhado pelos conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; O  conselheiro  Jorge  Henrique  Backes  abriu  nova  divergência  sustentando  a  incorreção  do  lançamento efetuado como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, votando por dar provimento  ao  recurso diante da  impossibilidade de  alterar o  lançamento  como proposto pelo  relator,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 41 /2 01 1- 38 Fl. 423DF CARF MF     2 que foi acompanhado da conselheira Andrea Brose Adolfo. Diante das 3 teses apresentadas, a  questão foi submetida ao rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF, sendo excluída, na  primeira votação, a tese do relator, por força do disposto no parágrafo único, do mesmo artigo;  em  segunda  votação,  por  voto  de  qualidade,  restou  vencedora  a  tese  da  incorreção  do  lançamento,  vencidos  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Fernanda Melo  Leal. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes. Fez sustentação oral pelo recorrente Dr. Bruno Fajerstajn OAB/SP 206.899.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Jorge Henrique Backes ­ Redator designado    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10580.733841/2011­38  Acórdão n.º 2301­005.037  S2­C3T1  Fl. 424          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IRPF  com  multa  de  ofício  em  75%,  ano­calendário  2006,  lançado  em  virtude  de  suposta  omissão  de  rendimentos  apurada  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  APD,  ou  seja,  excesso  de  aplicações sobre origens não comprovadas. O lançamento foi  realizado em 19/12/2011 e teve  como fundamentos:  a) as origens/recursos e dispêndios/aplicações  considerados na  apuração da variação patrimonial a descoberto estão detalhados  no  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  –  Fluxo  Financeiro Mensal, fls. 23/26, e Anexos, às fls. 27/35;   b)  todos  os  valores  relacionados  no  Anexo  D  –  Aquisição  de  Bens  e  Direitos,  às  fls.  30,  foram  colhidos  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  declarados  em  DIRPF,  com  exceção  da  aquisição  de  direitos  relativos  ao  Centro  Educacional  Villa  Lobos,  no  valor  de  R$  17.838.990,30,  decorrente da cisão ocorrida na Sociedade Baiana de Educação  e Cultura ASBEC;   c)  a  ASBEC  iniciou  suas  atividades  em  21  de março  de  1996,  como associação civil sem fins lucrativos, com um capital de R$  50.000,00,  sendo  50%  pertencentes  ao  autuado  e  50%  pertencentes  a  seu  cônjuge,  sediada  à  Av.  Tamburugy,  474  –  Patamares, com nome de fantasia Colégio Diplomata; em 2002,  passou  a  operar  com  o  nome  de  Faculdade  Jorge  Amado  e  mudou­se para a Av. Luiz Viana Filho, 6.775 – Paralela; em 02  de janeiro de 2006, a associação foi transformada em sociedade  empresária  com  fins  econômicos;  em  março  de  2006,  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  com  um  capital  de  R$  100.000,00,  sendo  50%  pertencentes  a  cada  um  dos  ex­associados;  em  01  de  setembro  de  2006,  a  sociedade  empresária  foi  cindida,  sendo  82,696  %  de  seu  patrimônio  líquido vertido para o Centro Educacional Villa Lobos Ltda, que  também pertencia autuado e seu cônjuge, no percentual de 50%  para cada um;   d) em decorrência da referida cisão,  foram transferidos para o  patrimônio  líquido do Centro Educacional Villa Lobos Ltda R$  82.692,00 a título de capital social e R$ 35.677.980,59 referentes  à  reserva  de  capital  proveniente  dos  superávits  auferidos  pela  sociedade  imune,  sendo  recebido  no  ativo  um  bem  imóvel  (matrícula imobiliária 24.117) com suas acessões e benfeitorias,  local onde já funcionava o Centro Educacional, no valor de R$  34.956.554,10,  e  ativos  operacionais,  no  valor  de  R$  804.122,49;  Em síntese:  Fl. 425DF CARF MF     4 A instituição de ensino, antes em gozo da imunidade tributária, transformou­ se em sociedade empresária e, posteriormente, sofreu cisão para a versão de seus ativos para  outra instituição de ensino com mesmo quadro social e que já funcionava no mesmo endereço,  inclusive da  reserva de  capital  formada durante o período que  estava em gozo da  imunidade  tributária e, portanto, impedida de distribuição de patrimônio e rendas. A fiscalização entendeu  que  o  patrimônio  cindido  e  transferido  constituíra,  na  verdade,  a  devolução  dos  ativos  aos  sócios  para  posterior  aquisição  de  direitos  por  integralização  de  capital  na  sociedade  empresária  Centro  Educacional  Villa  Lobos.  Considerado  como  aplicação  na  apuração  do  APD,  foram  realizados  lançamentos  tributários  separados  para  os  dois  sócios  proporcionalmente  à  participação  societária  que,  no  caso,  é  de  50%;  no  valor  de  R$  17.838.990,30 para cada um, fls. 21 e 26.   Por força de decisão judicial que anulou a intimação realizada pelo e­CAC, o  recurso  voluntário  foi  considerado  tempestivo.  A  peça  recursal  reitera  as  alegações  em  impugnação, verbis:  a) o  lançamento  fiscal é nulo por cerceamento a seu direito de  defesa,  na  medida  em  que  não  esclarece  qual  dos  dois  atos  descritos na autuação  teria efetivamente dado ensejo à suposta  devolução do patrimônio ao autuado, se foi a transformação da  entidade  imune em sociedade empresária,  ou  se  foi  a posterior  cisão  parcial  de  seu  ativo.  Faltaria,  também,  apontar  o  dispositivo legal que descrevesse essa hipótese tributária;   b)  o  impugnante  é  ilegítimo  a  figurar  no  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  este  a  União  Federal,  apta  a  constituir o dever jurídico de recolher o IRPF;   c)  no  presente  lançamento  não  foram  considerados  os  rendimentos  declarados  por  seu  cônjuge,  Sra. Viviane Brito  de  Lucca Silva, no montante de R$ 18.267.850,47, que detinha 50%  da  participação  na  ASBEC,  sendo  realizado  lançamento  independente  em  nome  desta,  no  processo  nº  10580.733842/2011­82.  Em  virtude  da  intima  relação  existente  entre os processo, estes devem ser julgados concomitantemente;   d)  a  mera  transformação  da  ASBEC  em  sociedade  empresária  não  implica  a  devolução  do  patrimônio  aos  seus  associados,  para apuração de eventual ganho de capital, por não constituir  hipótese  de  extinção,  dissolução  ou  liquidação  de  sociedade.  Ressaltando­se  que  não  há  na  legislação  norma  jurídica  que  impeça a referida transformação, bem como, que o valor relativo  ao  superávit  acumulado  pela  ASBEC  foi  devidamente  mantido  em  reserva  de  capital,  para  preservar  a  retenção  desses  resultados  que  não  foram  objeto  de  distribuição  aos  seus  associados;   e)  a  cisão  parcial  da  ASBEC,  com  versão  de  parte  de  seu  patrimônio  para  o Centro Educacional Villa Lobos,  representa  mera  substituição  de  participações  societárias,  o  que  não  gera  qualquer  acréscimo  patrimonial  disponível  para  fins  de  incidência do IRPF;   f)  ainda  que houvesse  ocorrido  a  devolução do  patrimônio  aos  sócios,  a  tributação  do  valor  excedente  ao  entregue  para  a  formação do referido patrimônio seria tributável exclusivamente  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.733841/2011­38  Acórdão n.º 2301­005.037  S2­C3T1  Fl. 425          5 na forte à alíquota de 15%, nos termos do art. 17, § 2º, alínea a,  da  Lei  nº  9.532  de  1997,  e  não  na  pessoa  física  pela  tabela  progressiva;   g) inexiste previsão legal expressa para a cobrança de juros de  mora sobre multa de ofício.  Indicado para pauta, o  julgamento  foi  convertido em diligência para que se  evitasse decisão conflitante com outro processo de relativo ao  lançamento  realizado contra o  outro  sócio  da  sociedade  empresária,  processo  nº  10580.733842/2011­82  que  se  fundamenta  nos mesmos fatos, fls. 394 e s.; contudo, em despacho o presidente desta câmara entendeu não  existir prejudicialidade, fls. 414 e s.  É o Relatório.  Fl. 427DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais,  passo  a  examinar  o  recurso.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10580.733841/2011­38  Acórdão n.º 2301­005.037  S2­C3T1  Fl. 426          7 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  relação  a  suposta  nulidade  por  vício  de  fundamentação,  verifico  nos  autos a transformação da ASBEC, antes entidade imunidade sem fins lucrativos, em sociedade  empresária  e,  em  seguida,  a  cisão  do  patrimônio  para  o  Centro  Educacional  Vila  Lobos.  A  fiscalização  entendeu  que  o  patrimônio  cindido  e  transferido  constituíra,  na  verdade,  a  devolução dos ativos em reserva de capital na ASBEC aos sócios para posterior aquisição de  direitos por integralização de capital na sociedade empresária Centro Educacional Villa Lobos,  fls. 21. Inclusive, desde a impugnação o recorrente demonstra conhecer os fatos indicados pela  fiscalização:  d)  a  mera  transformação  da  ASBEC  em  sociedade  empresária  não  implica  a  devolução  do  patrimônio  aos  seus  associados,  para apuração de eventual ganho de capital, por não constituir  hipótese  de  extinção,  dissolução  ou  liquidação  de  sociedade.  Ressaltando­se  que  não  há  na  legislação  norma  jurídica  que  impeça a referida transformação, bem como, que o valor relativo  ao  superávit  acumulado  pela  ASBEC  foi  devidamente  mantido  em  reserva  de  capital,  para  preservar  a  retenção  desses  resultados  que  não  foram  objeto  de  distribuição  aos  seus  associados;  Dessa forma, não vislumbro vício de nulidade.  No mérito  Com efeito, para a imunidade conferida pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c"  da  Constituição  Federal,  existe  dispositivo  legal  que  cria  como  condição,  em  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão ou de encerramento de  suas  atividades,  que a  entidade que  estava  anteriormente  em  gozo  de  imunidade  transfira  seu  patrimônio  para  outra  entidade  imune  ou  órgão público:  Lei nº 9.532, de 1997  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­ 49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001)  Fl. 429DF CARF MF     8 ...  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  ...  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;”  É como se a imunidade fosse condicionada à afetação do patrimônio à mesma  destinação quando da ocorrência dos eventos futuros e incertos: incorporação, fusão, cisão ou  de encerramento de suas atividades.   Não  se  nega  a  possibilidade  de  discussão  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal quanto  à  sua conformidade  com a parte  final  da alínea  "c" do  inciso VI do  artigo  150,  ou  seja,  se  de  fato  seria  um  requisito  criado  com  fundamento  na  norma  constitucional  de  eficácia  contida  ou  se  o  efeito  retroativo  imposto  teria  extrapolado  a  competência legislativa ordinária; porém, não seria esse o foro apropriado segundo o artigo 26­ A do Decreto n° 70.235/72:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  É  certo  que  no  caso  somente  ocorreu  a  cisão  após  a  transformação  da  entidade imune em sociedade empresária, em 02/03/2006; porém, essa operou como uma etapa  intermediária, cuja  finalidade foi premeditada em transferir o patrimônio para uma sociedade  empresária,  com  os mesmos  sócios,  o  que  ocorrera  01/09/2006,  6 meses  após  o  registro  da  transformação em sociedade empresária. Em conjunto, de  fato, uma entidade  imune  teve seu  patrimônio cindido para uma sociedade empresária, o que se subsume ao dispositivo legal em  exame.  Quanto  a  conformação  jurídica  da  transformação  em  sociedade  empresária,  com efeito, não há vedação nesse sentido e o fato por si só não constitui fato gerador. Como já  apontado, a transformação operou apenas como uma etapa intermediária para a cisão. Essa sim  tem efeitos tributários, como dispôs a Lei nº 9.532, de 1997.   Embora todos os atos tenham sido regularmente formalizados, a fiscalização  considerou que a cisão do patrimônio, antes de  se considerar a sua  incorporação à sociedade  empresária Centro Educacional Villa  Lobos,  significou  uma devolução  desse  patrimônio  aos  sócios.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10580.733841/2011­38  Acórdão n.º 2301­005.037  S2­C3T1  Fl. 427          9 Acontece  que  a  fiscalização  não  deu  o  tratamento  tributário  previsto  na  legislação  para  esses  casos.  Segundo  a  decisão  recorrida,  não  se  aplicaria  o  artigo  17,  §2º,  alínea "a", da Lei nº 9.532 de 1997 porque isenção não se confunde com imunidade:  Foi  alegado,  ainda,  que  caso  se  considerasse  ocorrida  a  devolução  do  patrimônio  aos  sócios,  a  tributação  do  valor  excedente ao  entregue para a  formação do referido patrimônio  seria  tributável exclusivamente na forte à alíquota de 15%, nos  termos  do  art.  17,  §  2º,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.532  de  1997.  Contudo, a referida forma de tributação se restringe a devolução  do patrimônio de instituições isentas, que não se confundem com  as  imunes.  Portanto,  correta  a  tributação  da  variação  patrimonial na forma prevista no art. 37 do RIR/1999.  De  fato,  não  são  institutos  idênticos;  contudo,  a  imunidade  é  uma  isenção  qualificada  pela  sua  previsão  em  normal  constitucional  e  que,  por  conseqüência,  afasta  a  hipótese do campo de incidência do tributo. No caso, a forma de tributação prevista no caput  do artigo 17 da Lei nº 9.532 de 1997 é menos gravosa do que a submissão à tabela progressiva  do IRPF. Assim, com mais razão alcançaria também a imunidade.  Pelos  fatos,  convenço­me  que  deva  ser  considerada  a  devolução  do  patrimônio  aos  sócios  logo  após  a  cisão,  mas  não  é  o  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, o que implicaria a tributação pela tabela  progressiva.  Primeiro,  porque  para  essa  hipótese  existe  previsão  legal  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de 15%,  nos  termos  do  art.  17,  §2º,  alínea  "a" da Lei  nº  9.532 de 1997:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  Segundo porque a forma de tributação a que se refere o artigo 3°, §1° da Lei  7.713 exige dois requisitos: a) que o bem ou direito possa ser considerado uma propriedade da  pessoa física, ainda que provisoriamente; e b) origens de recursos insuficientes para lastrear o  dispêndios:  Lei 7.713 de 1988:  Art.3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  Fl. 431DF CARF MF     10 §1º Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Acontece que na hipótese o patrimônio fora imputado ao recorrente por uma  interpretação jurídica dos fatos e não pela pura identificação da existência de um bem ocultado  da fiscalização. Parece­me correta a conclusão sobre a devolução ao sócio, ora recorrente, do  patrimônio  antes pertencente  à  entidade  imune, mas  equivocada quanto  a parte que  atribui  a  esse fato a existência de um rendimento não declarado à fiscalização. Não houve rendimento,  não houve dispêndio, não houve aquisição. Não são  todos os bens e direitos da pessoa física  que se sujeitam a apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto  ­ APD, mas aqueles que, pela natureza do ato ou negócio jurídico, exigiram dela um esforço  financeiro.  Como  exemplo,  não  se  sujeitam  a  apuração  por  APD  embora  se  desconheça  a  origem  dos  recursos  os  bens  adquiridos  por  herança, meação,  doação  e  outras  fatos  ou  atos  jurídicos de natureza não onerosa. É o que aconteceu no presente caso. O patrimônio cindido e  incorporado à sociedade empresária Centro Educacional Villa Lobos, embora de acordo com a  forma em que ocorrera se possa considerar o aumento patrimonial do recorrente, pela natureza  dos fatos jurídicos não houve dispêndio.   Na  verdade,  houve  um  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  de  valores  do  patrimônio  quando  da  cisão  e  incorporação  à  sociedade  empresária  Centro  Educacional Villa Lobos e quando da constituição da entidade sem fins lucrativos.   Em relação aos juros moratórios sobre a multa de ofício, busca o recorrente  uma  interpretação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 mais  literal, no sentido da necessidade de  que  a  expressão  "tributos  e  contribuições"  contivesse  também  a multa  para  que  houvesse  a  incidência dos juros moratórios:   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Na constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício,  o  tributo  é  devido desde a ocorrência dos fatos geradores e, portanto, é atualizado pelos juros moratórios.  Na data do  lançamento,  a autoridade  fiscal  também constitui  crédito  corresponde a multa de  ofício. Neste caso, o preceito violado foi a ausência de espontaneidade do contribuinte.   E se deve considerar que nos termos dos artigos 113 e 115, mesmo as multas  decorrentes  de  obrigações  acessórias,  ou  seja,  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  convertem­se  e  são  tratadas  como  obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10580.733841/2011­38  Acórdão n.º 2301­005.037  S2­C3T1  Fl. 428          11 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Tanto o tributo quanto a multa formam em seu conjunto o crédito tributário.  A  multa  de  ofício  é  aplicada  no  ato  do  lançamento  e  a  partir  de  então  não  mais  se  torna  relevante  para  fins  de  cobrança  atribuir­lhe  tratamento  diferente  ao  dispensado  legalmente  à  parcela correspondente ao tributo propriamente dito. A partir da constituição, o que temos é um  crédito  tributário  composto  por  duas  partes:  tributo  atualizado  até  a  data  do  lançamento  e  multa.  A  partir  daí,  a  correção  decorre  de  sua  natureza  financeira,  não  justificando  o  "congelamento" de quaisquer valores no natural decurso do tempo.  A  jurisprudência  das  turmas  da  CSRF  deste  CARF  também  vem  sendo  consolidada pela  incidência dos  juros moratórios  sobre a multa de ofício, conforme Acórdão  9101­001.863 da primeira turma e Acórdão 9303­002.400 da terceira turma.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reduzido o valor lançado na forma do artigo 17, §2º, alínea "a" da Lei nº 9.532 de 1997.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 433DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Concordamos  com  o  entendimento  do  relator  de  que  não  se  trata  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  e  sim de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  a  alíquota de 15%. Assim, não se aplica apuração de acréscimo patrimonial a descoberto para a  transformação de entidade sem fins lucrativos em gozo da imunidade em sociedade empresária.  A fundamentação legal é requisito essencial do Auto de Infração, nos termos do artigo 10, IV,  e artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, cuja inexistência acarreta, inclusive, a nulidade do  lançamento. A mudança seria necessária e implicaria em retificação da fundamentação legal, o  que só poderia ser feito em novo lançamento e não em simples convalidação do ato anterior. O  artigo 149 do CTN deixa claro que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não  extinto o direito da Fazenda Pública, que não é o caso.   Observe­se,  também,  que  o  lançamento  ocorreu  em  19/12/2011,  e  a  transformação  da  entidade  imune  em  sociedade  empresária,  e  a  cisão  ocorreram  em  02/03/2006, e em 01/09/2006. Para ambas as datas já teria transcorrido o período decadencial  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, estabelecido no parágrafo 4º do art. 150  do CTN.  Diante do exposto, voto pelo provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  Jorge Henrique Backes                  Fl. 434DF CARF MF

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