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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518422 #
Numero do processo: 11030.722126/2016-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados. A não incidência do IR sobre juros de mora a duas hipóteses: quando recebidos por causa de demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.
Numero da decisão: 2001-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.791  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  MAXIMINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados. A não incidência  do IR sobre juros de mora a duas hipóteses: quando recebidos por causa de  demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 26 /2 01 6- 73 Fl. 82DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  exercício  de  2015,  ano  calendário  de  2014,  por  meio  da  qual  exige­se  R$  15.766,18 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  09  a  14,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA) de tributação exclusiva, no valor de R$ 128.896,82.    Consta  do  lançamento  que  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  judicialmente foi de R$ 599.247,73, ao invés dos R$ 470.350,91 declarados, sendo a diferença  correspondente  à  não  inclusão  do  IRRF  de R$  107.260,54  aos  rendimentos  tributáveis  e  da  dedução  da  totalidade  dos  honorários  advocatícios,  sem  deduzir  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos isentos.     Cientificado do  lançamento em 13/10/2016, o contribuinte apresentou, em  26/10/2016,  a  impugnação  de  fl.  02  alegando,  em  síntese,  ser  contra  a  tributação  dos  juros  sobre o principal, no valor de R$ 136.696,58, afirmando que são isentos e, conseqüentemente,  alterariam a proporção dos rendimentos tributáveis para 69,97% e dos isentos para 30,03%, ao  invés dos 89,14% e 10,86% apurados no lançamento.    A DRJ Curitiba manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  juros  moratórios,  têm  a  mesma  natureza  tributária  dos  rendimentos  que  lhe  deram  causa  e  são  tributáveis na declaração de ajuste anual do exercício referente ao seu efetivo pagamento. Ou  seja, se a verba trabalhista é tributada, os juros a ela correspondentes também o são.    Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte deixa claro que a parte que  solicita isenção refere­se a indenização decorrente de despedida do contrato do trabalho. O STJ  já  decidiu  que  são  isentos  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  de despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Pede que  seja  reconhecido  o  seu  direito.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside  apenas no ponto é referente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios pagos em  demanda trabalhista, decorrente de despedida e rescisão de contrato de trabalho.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11030.722126/2016­73  Acórdão n.º 2001­000.791  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  STJ,  Em  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  através  da  1ª  Seção  seguiu  o  entendimento  do ministro Mauro  Campbell  e  restringiu  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  de  mora  a  duas  hipóteses:  quando  recebidos  por  causa  de  demissão e quando houver isenção tributária concedida por lei.    Ou seja, a não incidência é uma exceção. A regra geral definida pelo STJ se  baseou no artigo 16 da Lei 4.506/1964 e em seu parágrafo único. A lei define o imposto sobre a  renda e sua incidência. O caput do artigo 16 diz que “serão classificados como rendimentos do  trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados”. Já o  parágrafo único define que os  juros de mora e “quaisquer outras  indenizações pelo atraso no  pagamento das remunerações previstas neste artigo”.    O STJ também explicou, na decisão, que o caso dos juros de mora incidentes  em indenização paga pelo atraso no pagamento do salário se enquadra no inciso II do artigo 43  do Código Tributário Nacional. O artigo e seus incisos dizem que o imposto sobre a renda tem  como fato gerador a aquisição de renda (inciso I) e de “proventos de qualquer natureza” (inciso  II). Como considerou os juros de mora como acréscimo patrimonial, o STJ os classificou como  “proventos de qualquer natureza”.    O ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral, prevista no  artigo  16, caput e  parágrafo  único,  da  Lei  4.506/64,  é  a  incidência  do  IR  sobre  os  juros  de  mora,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de IR os juros  de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias  trabalhistas  ou  não;  e  quando  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho — regra do acessório segue o principal.    No caso de perda do emprego,  segundo o ministro, o objetivo da  isenção é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio  econômica  desfavorável”,  razão  pela  qual  incide  a  previsão  do  artigo  6º,  V,  da  Lei  7.713/88.  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador  em  decorrência  da  perda  do  emprego  são  isentos  de  IR,  independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória) e mesmo que essa verba principal não seja isenta.    Segundo  o  ministro,  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista,  é  preciso que esta  se  refira às verbas decorrentes da perda do emprego,  conforme  já decidiu o  STJ no julgamento do REsp 1.227.133.     Ou  seja,  é  indiscutível  que  quando  se  trata  de  demissão  e  quando  houver  isenção tributária concedida por lei, a isenção já foi reconhecida posto que não representam um  acréscimo  patrimonial  mas  uma  reparação.  A  jurisprudência  colacionada  pelo  contribuinte  ratifica esse entendimento.     No caso em comento, de acordo com os documentos  juntados aos autos do  processo, verifica­se estarmos diante de verbas trabalhistas pagas em decorrência de despedida  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Assim  sendo,  entendo  que  se  enquadra  na  exceção  apregoada na decisão do STJ.     Fl. 84DF CARF MF     4 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e para reformar a decisão a quo no sentido de considerar a isenção dos juros por se  tratar de uma das exceções para a sua tributação.         CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 85DF CARF MF

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7561869 #
Numero do processo: 13839.901856/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.809. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.809. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):

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3402­001.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 6/ 20 14 -0 5 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.809.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13839.901856/2014­05  Resolução nº  3402­001.485  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722944/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. Deve ser dado efeitos infringentes aos embargos que verifica erro material na decisão, e sua conclusão, sanando vício de julgamento anterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário naquilo que não foi expressamente alegado, que fica limitado à contrariedade dos demais pontos do recurso, salvo casos específicos a exemplo de matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 2301-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº2803-003.906, de 03/12/2014, retificar o seu dispositivo, a fim de que conste o não conhecimento da matéria relativa à multa, não impugnada em sede de primeira instância, em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado   INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.  Deve ser dado efeitos infringentes aos embargos que verifica erro material na  decisão, e sua conclusão, sanando vício de julgamento anterior.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO ALEGADA NA  IMPUGNAÇÃO QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.O  contencioso  administrativo  fiscal  instaura­se  com  a  impugnação  ou  manifestação de  inconformidade, que devem ser expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  alegada,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72. Assim,  quando  a matéria  não  for  contestada,  não  há  como  instaurar  a  fase  litigiosa  processual,  conforme  impõe  o  artigo  14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto,  a  preclusão  consumativa  processual.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade.   Nessas circunstâncias, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no  recurso  voluntário  naquilo  que  não  foi  expressamente  alegado,  que  fica  limitado  à  contrariedade  dos  demais  pontos  do  recurso,  salvo  casos  específicos a exemplo de matérias de ordem pública.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 44 /2 01 3- 38 Fl. 251DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão   Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº2803­ 003.906,  de  03/12/2014,  retificar  o  seu  dispositivo,  a  fim  de  que  conste  o  não  conhecimento  da  matéria  relativa  à  multa,  não  impugnada  em  sede  de  primeira  instância,  em  face  da  preclusão  consumativa, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos  tempestivamente pelo Contribuinte e  pela Fazenda Nacional, contra decisão de Recurso Voluntário, Acórdão n.º 2803003.906, proferido  pelo colegiado da 3ª Turma Especial, em 03 de dezembro de 2014, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário, tendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando  o  relatório  fiscal  apresentado  pelo  auditor  com  todos  os  elementos necessários da  infração, bem como todas as oportunidades  dada à contribuinte para carrear os autos a documentação necessária  para a elaboração de sua defesa, não há nulidade.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a multa  de  forma  retroativa  se  for mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte".  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  apontando  obscuridade  na  decisão lançada uma vez que segundo seu recurso, "Esse eg. Colegiado deu provimento ao recurso  voluntário  para “que  seja  aplicada a multa  prevista  no  artigo  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  caso  seja  mais benéfica da norma em favor do contribuinte”.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11080.722944/2013­38  Acórdão n.º 2301­005.593  S2­C3T1  Fl. 3          3 Ocorre  que  o  auto  de  lançamento  não  decorre  de  multa  imposta  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória.  Conforme se constata do relatório fiscal, os DEBCADs são em decorrência de:  a) DEBCAD nº 51.037.0250, referente a contribuições previdenciárias  patronais,  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes  individuais – alíquota de 20%.  Além delas,  também foi  lançada a contribuição para o  financiamento  da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  associado  aos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidente  sobre  a  remuneração  paga aos  segurados  empregados – alíquota de 2% no ano de 2009 e  3% no ano de 2010;   b)  DEBCAD  nº  21.037.0268  referente  a  contribuições  para  outras  entidades e  fundos com alíquota de 5,8% assim distribuídas: FNDE ­  Salário  Educação  =  2,5%,  INCRA  =  0,2%,  SENAI  =  1,%,  SESI  =  1,5%, SEBRAE = 0,6%;   c) DEBCAD nº 51.037.0276 referente a contribuições previdenciárias  devidas pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  responsabilidade pela arrecadação e recolhimento é atribuída pela lei  à  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  lançadas  nas  folhas  de  pagamento;   d) DEBCAD nº 51.037.0284 referente a multa por ter a empresa dado  ou atribuído cotas ou participação nos  lucros a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  do  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  quando  a  empresa estiver em débito para com a Seguridade Social, infringindo o  art. 52 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação da MP nº  449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, combinado com a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,  art.32, alínea “b”.     É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os embargos são tempestivos. Assim, passo a analisá­los.  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 253DF CARF MF     4 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando,  inclusive, ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Como se sabe, “a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é  aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão  embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  Assim, pode­se verificar que o Acórdão guerreado de fato julgou matéria que  não estava no processo. Isso porque a multa a que se refere o DEBCAD nº 51.037.0284 é em  razão  de  "a  empresa  ter  dado  ou  atribuído  cotas  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor ou outro membro do órgão dirigente, fiscal ou consultivo, quando a empresa estiver em  débito para com a Seguridade Social, infringindo o art. 52 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991, com redação da MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, combinado com a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, art.32, alínea b",  sendo matéria alheia ao processo, portanto.  Nesse  sentido,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  identificar  a matéria  correta ao feito, qual seja multa por descumprimento em razão da contribuinte distribuir lucros  estando em débito com a seguridade, mas não por ter o contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (...),  previsto  no  art.  32­A,  da  Lei  8212/1991.  Por  outro  lado,  verifico  que  este  Colegiado  estaria  impedido  de  analisar  a  matéria sobre a multa aplicada, bem como também dos valores principais autuados, uma vez  que  conforme  se  verifica  da  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  não  teria  impugnado  certas matérias, conforme transcrição abaixo (fl. 142):  "Como se lê no relatório, a impugnação não contestou o débito  autuado  nem  apresenta  qualquer  argumento  contra  o  lançamento  da  multa.  Centra­se  no  argumento  de  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  supostamente  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  tendo  sido  inserida  nas  bases  de  cálculo  parcelas  de  natureza  indenizatória,  aviso  prévio  e  férias  indenizadas.  Entretanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  comprovem  ter  a  fiscalização  inserido  na  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  as  referidas  parcelas.  Caso  o  contribuinte houvesse  incluído as referidas parcelas na base de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.722944/2013­38  Acórdão n.º 2301­005.593  S2­C3T1  Fl. 4          5 cálculo declarada em GFIP e na folha de pagamento, caberia a  ele o ônus da comprovação deste fato". Grifou­se.  Analisando da impugnação apresentada nas fls. 92/102, encontra­se a mesma  conclusão da DRJ de origem.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  ao  tema,  em  razão  da  recorrente  não  ter  manifestado­se sobre o principal e multa.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à  luz das normas que regem o processo Administrativo Fiscal­  PAF, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.    Art.  15.  A impugnação, formalizada  por  escrito  e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...)    Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)    III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)    (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refirase a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Nesse contexto,  o recurso voluntário não apresentou fase litigiosa em relação  ao lançamento do valor principal e multa, definindo outros limites à lide, em relação à questão  específica de nulidades, mas nas demais temáticas.   O CARF não pode julgar matéria não contestada em primeira instância, sob  pena de supressão de  instâncias, onde não foi devolvida a matéria para  julgamento. Diversos  precedentes  são  nesse  sentido,  a  exemplo  do  Acórdão  ns.º  9303004.566,  da  3.ª Turma,  do  CSRF.  Fl. 255DF CARF MF     6 Portanto,  restou  somente  o  conhecimento  do Recurso Voluntário  quanto  às  matérias de nulidades, e que não foram providas no  julgamento anterior, mas que devem ser  mantidas,  uma  vez  que  foi  abordada  e  julgada  dentro  dos  limites  permitidos  no  processo  administrativo fiscal, eis que podem ser evidenciadas até circunstâncias de ordem pública nas  alegações da recorrente contribuinte.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos  de  declaração opostos pela Fazenda Nacional, atribuindo efeitos infringentes à decisão proferida  no Acórdão  n.º  2803003.906,  pelo  colegiado  da  3ª  Turma Especial,  em  03  de  dezembro  de  2014, retificando o dispositivo que julgou a multa do presente processo, a fim de que conste o  não conhecimento da matéria quanto à multa, bem como ao principal não impugnado em sede  de  primeira  instância,  operando­se  a  preclusão  consumativa,  nos  termos  do  presente  voto,  a  qual  passa  a  conhecer  somente  as  matérias  de  nulidades  e  que  foi  negada  pelo  Acórdão  mencionado, diante do presente julgamento que passa a integrar o anterior.     (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 256DF CARF MF

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7534342 #
Numero do processo: 10640.904420/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.139  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 20 /2 00 9- 21 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10640.904420/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.139  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904420/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.139  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904420/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.139  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904420/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.139  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900605/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 05 /2 01 6- 56 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.112  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900605/2016­56  Acórdão n.º 3402­005.722  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903060/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903060/2011­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.942  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 60 /2 01 1- 32 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903060/2011­32  Acórdão n.º 3302­005.942  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.290.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.903060/2011­32  Acórdão n.º 3302­005.942  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.903060/2011­32  Acórdão n.º 3302­005.942  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7552286 #
Numero do processo: 10283.907863/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907863/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 63 /2 00 9- 81 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907863/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.578  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907863/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.578  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907863/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.578  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907863/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.578  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907863/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.578  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907863/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.578  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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7539320 #
Numero do processo: 10830.005037/2005-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF, condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos paradigma eram diferentes daquela discutida no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.519  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI­ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF,  condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no  caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o  direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  paradigma  eram  diferentes  daquela  discutida no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 37 /2 00 5- 28 Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa em operações do mercado interno.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801­003.597, que,  na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE  TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Frete  na  transferência  de  produtos  semi­elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica  integra  o  processo  produtivo  e  configura  insumo  para  o  fim  de  creditamento  na  apuração da contribuição devida.  (...)  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência. Os acórdãos paradigmas de nº 3302­002.025, nº 3302­ 01.166 e nº 2201­00.081 não admitem direito a crédito pelos valores das despesas com fretes  contratados para transferência de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que  vê  tais  serviços  como  insumos.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  apresentando contrarrazões.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  não haveria similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, pois neste estar­se­ia tratando  de frete para transferência de produtos semi­elaborados e naqueles de produtos acabados.   No mérito, afirma que o fisco está a utilizar de conceito de insumo ligado à  tributação do IPI, excessivamente restritiva no tocante ao PIS e Cofins que visam a abranger os  custos  e  encargos  imprescindíveis  e  essenciais  para  a  consecução  da  atividade  empresarial  causando  um  alargamento  da  interpretação  fiscal.  Tal  interpretação  seria  prestigiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No  caso  concreto,  se  trata  de  peças  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 4          3 automotivas  que  são  transportadas  entre  São  Paulo  e  Camaçari  na  Bahia,  para  ali  agregar  outros  componentes,  finalizando  sua  produção.  Em  vista  disso,  haveria  que  se  considerar  o  frete como despesa de insumo para o produto final.  Recurso especial da contribuinte  Na  mesma  data  em  que  apresentou  contrarrazões,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Todavia,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi negado seguimento ao  recurso especial.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  agravo  ao  despacho  que  negou  seguimento a seu recurso especial de divergência relativamente às mesmas matérias recorridas.  Em novo despacho, agora pelo Presidente do CARF, houve rejeição do agravo.  É o relatório.    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.514, de  17/10/2018, proferido no julgamento do processo 10830.000525/2006­20, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.514):  "O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  No tocante ao conhecimento do recurso há que se realizar análise preliminar em face  de alegada não similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, aduzido pela contribuinte  em  suas  contrarrazões.  A  diferença,  no  entender  da  contribuinte  residiria  no  fato  de  os  paradigmas  tratarem  de  produtos  acabados  e  no  caso  do  recorrido  estar­se­ia  tratando  de  produtos semi elaborados, insumos sujeitos a processo produtivo final no destino.   Os  paradigmas  sob  análise  seriam  os  de  nº  3302­002.025  e  nº  3302­01.166,  admitidos  no  despacho  de  admissibilidade,  pela  regra  do  §  7º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015.   De início, há que se reconhecer que os julgados são definidos pelos seus dispositivos  e não pelas  razões de decidir postas no voto condutor. Justamente, o que está explicitado na  parte dispositiva dos acórdãos é que faz a coisa julgada.  No  tocante  à matéria  aqui  em  litígio,  o  acórdão  nº  3302­002.025  tinha  a  seguinte  redação:  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário nos seguintes termos:  (...)  3 ­ por maioria de votos, para negar o direito ao crédito nas despesas  com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  (...)  Até  aqui  não  há  referência  quanto  a  se  tratar  de  produtos  acabados  ou  não.  A  ementa, por sua vez dispunha:  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica não geram direito a créditos da Cofins  e da Contribuição ao  PIS.  (Negritei)  Nesse ponto é que se centrou o Procurador para firmar a similitude fática. Contudo,  ao observarmos o relatório do acórdão, encontramos a seguinte passagem:  Entende  a  ora  Impugnante  que  o  direito  aos  créditos  da Cofins  e  da  Contribuição ao PIS decorrentes das despesas com fretes, quando da  transferência  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico, em vista da sistemática da não­cumulatividade,  adotada para a Cofins  e para  a Contribuição  ao PIS para  impedir a  “incidência em cascata” de tributos.   Segundo  a  impugnante,  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais  se  faz  necessária  para  otimizar  a  logística  de  circulação  de  bens  destinados  à  revenda  e,  portanto,  o  frete  contratado  pela  Perdigão,  por  exemplo,  é  despesa  indireta  da  subsequente  venda  e  não  poderia  o  direito  ao  crédito  ser  vedado  quando  de  sua  passagem  por mais  de  um  estabelecimento  industrial,  dentro da cadeia de vendas.  (Negritei.)  Aqui se observa, que realmente aquele acórdão tratava de produtos acabados e mais,  no voto vencedor quanto a esta matéria estava transcrito:  O frete é um serviço que, em regra, não ocorre durante o processo de  industrialização,  uma  vez  que  a  movimentação  durante  o  ciclo  é  efetuada pela própria empresa.  O frete entre estabelecimentos não diz respeito ao ciclo de produção e  a  legislação,  conforme  já  ressaltada  pelas  instâncias  pretéritas,  somente admite o crédito relativo ao frete na operação de venda.  As  alegações  da  Interessada  quanto  às  normas  da  Anvisa  já  foram  analisadas em itens anteriores e raciocínio semelhante aplica­se neste  caso,  destacando­se  que  seria  especial  em  relação  ao  processo  de  produção  da  Interessada  a  refrigeração,  por  exemplo,  e  não  o  frete  propriamente dito.  Vale  dizer,  é  possível  entender  que  a  manutenção  dos  produtos  em  temperaturas  baixas  ou  em  outro  estado  exigido  pela  legislação  represente  etapa  da  produção,  mas  não  é  essa  a  despesa  que  a  Interessada alegou gerar o direito de crédito e, sim, o transporte.  No caso, a  refrigeração  tornaria o  transporte possível,  que não é um  procedimento da produção.  Portanto,  não  se  admite,  neste  caso,  que  o  frete  seja  considerado  insumo utilizado na produção.  O sujeito passivo daquele processo industrializava produtos alimentícios sujeitos ao  transporte refrigerado, ficando evidenciado que se  tratava de produto acabado, para o qual o  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 7          6 transporte ente estabelecimentos não visava à produção, mas à logística de circulação dos bens  para revenda.  No segundo acórdão admitido, de nº 3302­01.166, está indicado no relatório:  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes referem­se à transferência de produtos acabados entre diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela  foi  glosada  pela  Fiscalização.  (Negritei.)  A ementa do paradigma, no tocante a matéria, dispunha:  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  gastos  com  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda  Recurso Voluntário Negado.  (Negritei.)  Já no voto se pode observar o seguinte entendimento:  Tais  gastos  não  têm  amparo  legal  para  o  seu  creditamento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  eis  que  os  fretes  em  apreço  são  despesas  realizadas  após  a  fase  de  produção,  portanto  não  geram  crédito visto que, conforme dispõe a  lei, para que o frete gere direito  ao  creditamento  é  necessário  que  esse  serviço  seja  utilizado  como  insumo ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, ou, ainda, se a despesa estiver ressalvada na relação taxativa  de bens e serviços que geram direito ao crédito, o que não é o caso.  (Negritei.)  Aqui, mais uma vez, trata­se de produto acabado.  Ocorre ainda que o representante da contribuinte afirmou em sede de manifestação  de inconformidade:  52.  Ocorre  que,  o  que  se  verifica,  na  realidade,  não  é  a  mera  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  mas,  sim,  de  operação  da  seguinte  forma  concebida:  o  estabelecimento  da  Requerente,  localizado  em  São  Paulo,  remete  peças  automotivas  denominadas de "eixos traseiros", soldados e pintados, para seu outro  estabelecimento,  localizado  em  Camaçari­BA,  sendo  que  neste  local  serão  agregados  diversos  outros  componentes  para  finalização  da  industrialização  do  referido  "eixo  traseiro",  transformando­o  em  "módulo  de  suspensão",  produto  final  este  que  será  vendido  para  a  empresa automobilística "Ford", (doc. 06)  53.  Como  se  vê,  o  frete  realizado  entre  os  estabelecimentos  de  São  Paulo  e Camaçari  na  realidade  transfere  de São Paulo  um produto  semi­elaborado  ("eixo  traseiro"),  o  qual  será  utilizado  como  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 8          7 INSUMO no próximo estabelecimento da cadeia da Requerente, tendo  sua  industrialização  finalizada  com  a  agregação  de  diversos  outros  componentes  àquele  produto  em  Camaçari,  local  este  onde  efetivamente se tem o produto acabado ("módulo de suspensão"), sendo  que nesta etapa é que se tem o produto finalizado e que será repassado  ao consumidor final.  54.  Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Requerente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente o de um "serviço utilizado como insumo", haja vista que a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento  nada  mais  é  senão  um  insumo  na  cadeia  econômica da Requerente  e assim deve  ser  considerado para  fins de aproveitamento dos créditos.  (Negritos do original, sublinhei.)  Tais  afirmações  não  foram  contraditadas  em  momento  posterior,  em  qualquer  decisão, logo, admite­se neste processo que seja esse o processo produtivo até a obtenção do  produto a ser vendido.  Dessa forma, não há como paragonar os acórdãos que tratam de fretes de produtos  acabados  com  o  aresto  recorrido  que  se  estabeleceu  na  análise  de  fretes  dos  insumos  de  produção entre estabelecimentos da contribuinte.   Além disso, na própria discussão da matéria de direito, o Procurador afirma:  Com  efeito,  o  frete  de  mercadorias  é  um  serviço  utilizado  na  distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas.  Por  isso  os  referidos  fretes  não  podem  ser  considerados  insumos  e  gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e  10833/03.   Os  custos  de  distribuição  de  mercadorias  não  se  subsumem  ao  conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  envolvesse  também  os  custos  de  distribuição  da  mercadoria,  seria  completamente  desnecessária  a  previsão  do  inciso  IX,  que  menciona  custos  específicos  desta  etapa,  razão  pela  qual,  repita­se,  o  frete  usado  para  a  distribuição  das  mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II.   Tratando­se, então, do inciso IX, mister registrar que ele  também não  alcança  o  valor  do  frete  contratado  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores,  já  que  tais  custos  não  integram  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  Apenas  daria  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente aos clientes.  (Negritei.)  Essas  passagens  evidenciam  que  o  Procurador  encarava  os  produtos  como  mercadorias a serem distribuídas, ou seja produtos acabados. Além disso, tratando a seguir de  conclusões  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  11,  de  2007,  pacificando  a  matéria,  transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Cofins ­ Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10830.005037/2005­28  Acórdão n.º 9303­007.519  CSRF­T3  Fl. 9          8 Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  (Destaquei.)  Logo, os argumentos utilizados para sustentar a divergência, igualmente se apóiam  em situação fática distinta daquela do recorrido.  Tendo em vista essas observações, entendo que assiste razão à contribuinte, quando  não vê similitude fática entre os acórdão paradigmas e o acórdão a quo. Por essas razões, voto  por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por não conhecer do  recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 538DF CARF MF

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7499668 #
Numero do processo: 11020.002073/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO. Apresentação de Recurso Especial para a Câmara Superior em face de acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria adequada para atacar decisão de turma ordinária de Câmara do CARF. A discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de fato, apenas divergências de interpretação de norma tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 352          1 351  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002073/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE PER/DCOMP  Recorrente  ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO.  Apresentação  de  Recurso  Especial  para  a  Câmara  Superior  em  face  de  acórdão proferido por turma da DRJ. A peça recursal é inexistente, pois seria  adequada  para  atacar  decisão  de  turma  ordinária  de  Câmara  do  CARF.  A  discussão no recurso especial é mais restrita, pois não se discute matéria de  fato,  apenas divergências de  interpretação de norma  tributária. Recurso  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 73 /2 00 8- 80 Fl. 352DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  acumulado  de COFINS  em  razão de receitas de exportação, pleiteada no PER/DCOMP 16479.60013.271107.1.1.09­7492  (fls  07­10),  com  fundamento  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003 que permitem o pedido de ressarcimento do saldo de crédito das contribuições ao  fim do trimestre neste caso.  O pedido foi  indeferido em razão de glosas de crédito realizadas no auto de  infração  no  processo  nº  11020.003343/2009­51,  da  qual  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado,  por  isso,  será  chamado  de  "processo  principal".  Referido  auto  de  infração  foi  copiado aos autos (fls. 14­34), mas todo o acervo probatório para as glosas e para a lavratura  do auto ficaram no processo nº 11020.003343/2009­51.  O referido auto de infração foi lavrado para constituição do crédito tributário  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  sobre  receitas  no  mercado  interno  (declaradas  pela  contribuinte como de exportação) e glosas de crédito que culminou na redução de saldo credor  das contribuições.   Conforme  se  destaca  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fls.  35­50),  o  período fiscalizado compreende os meses de janeiro/2005 até 12/2006. A fiscalização entendeu  que as receitas no período de apuração não podem ser consideradas como de exportação, pois  foram remetidas para empresas comerciais exportadoras e, ainda, a contribuinte incluiu como  receitas de exportações os produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação.  Assim, o auto de infração concentra­se em dois aspectos:  I) Glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre:  a)  combustíveis  e  lubrificantes,  tanto  para  veículos,  como  para  limpeza  e  lubrificação dos equipamentos ligados ao setor produtivo;  b)  partes  e  peças  e  despesas  diversas,  como  material  de  construção,  EPI,  material  de  escritório  e  de  consumo  (post­it,  papel higiênico),  além de  aluguel  e  custos  com  serviço de armazém de comercial exportadora;  c) serviços não utilizados no processo produtivo (serviços de roça, limpeza de  floresta,  extração  de  toras,  carpintaria,  manutenção  de  benfeitorias  etc.).  Há  serviços  que  devem ser ativados, como os de construção civil para manutenção de casas e há serviços em  que a nota fiscal foi emitida com irregularidade, sem indicação do CNPJ do emissor (Manoel  Antônio Pereira & CIA LTDA);  d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  frete  de  bens  do  imobilizado (fornalhas, estufa e máquinas em março, maio e junho de 2006);  e)  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  (formicidas  e  defensivos  agrícolas nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  II) Receitas que não foram consideradas receitas de exportação  a)  vendas  de  produtos  à  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação, dando o tratamento de venda no mercado interno diante da insuficiência de provas  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11020.002073/2008­80  Acórdão n.º 3301­005.170  S3­C3T1  Fl. 353          3 de  uma  efetiva  exportação  e  porque  as mercadorias,  em muitos  casos,  foram  enviadas  para  armazéns privados e não para recintos alfandegados;  b)  inclusão  de  receitas  de  exportação  de mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação nos cálculos do rateio proporcional.  Com a autuação a fiscalização juntou diversos documentos elaborados por ela  (demonstrativos)  ou  pela  própria  contribuinte  em  respostas  às  diversas  intimações  realizadas  durante o procedimento de fiscalização, tais como contratos, memórias de cálculo, notas fiscais  e demonstrativos contábeis (fls. 38­3.674 do processo principal).  Por se tratar de PER/DCOMP, cabe ressaltar que o presente processo discute  apenas o crédito glosado no processo onde se discute o auto de infração. Com isso, o resultado  sobre a manutenção ou a reversão das glosas devem ser aplicadas para este processo.  Notificada  do  auto  de  infração  em  10/11/2009,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente uma impugnação para a COFINS (fls. 58­75), defendendo, em breve síntese,  um  conceito  mais  alargado  de  insumos,  devendo­se  considerar  despesa  passível  de  crédito  todos os gastos necessários para a obtenção da receita, sendo ilegal a instrução normativa SRF  404/2004:  a) combustível e lubrificante: afirmou que os combustíveis e lubrificantes são  utilizados  no  processo  produtivo.  Embora  admita  a  aquisição  de  combustível  para  uso  em  atividade alheia à produção, afirma que o volume para este fim alheio é ínfimo. Grande parte  do consumo do combustível e lubrificante está relacionado com o processo produtivo. Todas as  máquinas  cortantes,  tais  como  serras­fitas,  moto­serras,  destopadeiras  e  plaina,  requer  a  utilização  de  combustível  e  lubrificantes  tanto  para o  funcionamento,  quanto  para  limpeza  e  lubrificação.  b) partes e peças:  todos os itens relacionados pela fiscalização são onerados  ao  longo da cadeia produtiva pela COFINS, do que se conclui a possibilidade de crédito. As  partes e peças são rolamentos, retentores, arroelas, parafusos, correntes, porcas, correias, arame  farpado, pregos, e são itens obrigatórios e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade  produtiva.  c)  quanto  aos  serviços,  argumenta  que  são  atividades  preparatórias  para  a  produção  e  que,  sem  estes  serviços,  há  inviabilidade  de  início  do  processo  produtivo.  Argumenta  que  as  notas  fiscais  já  juntadas  com  a  autuação  e  juntadas  novamente  com  a  impugnação demonstram que os serviços são roçadas de campo, roçada para o plantio de pinus  elliots, extração de toras, abertura de mata e roçadas para abrir caminho na floresta, arrasto e  empilhamento  de  toras.  Estes  serviços  são  etapas  de  seu  processo  produtivo, merecendo  ser  admitido o crédito, pois insumos de sua produção.  Quanto  aos  documentos  que  não  constam  CNPJ  do  prestador  (Manoel  Antônio Pereira), ou mesmo número de autorização do fisco para confecção do bloco de notas,  afirma que esse formalismo não pode prejudicar o adquirente de boa­fé, ora Recorrente, pois  foi apresentado o contrato que subsidia a operação, bem como os pagamentos e  lançamentos  contábeis  respectivos. A Recorrente  é  parte  estranha  na  confecção  e  emissão  da  nota  fiscal,  faltando­lhe poder de polícia para verificar a regularidade de tais documento.  Fl. 354DF CARF MF     4 d)  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  fretes  de  bens  do  imobilizado: estes fretes ocorrem como etapa precedente à exportação. É necessário enviar os  produtos  acabados  para  suas  filiais  localizadas  nas  proximidades  dos  portos  de  Itajaí,  Paranaguá, Rio Grande e São Francisco. Assim, os fretes de transferência ocorriam unicamente  por questão de logística, etapa essencial à atividade da impugnante. Defende que estes créditos  são possíveis porque são insumos de sua atividade industrial. Transcreve algumas soluções de  consulta da RFB autorizando o crédito.  e)  insumos adquiridos  e  sujeitos  à alíquota  zero: mesmo  sujeitos  à  alíquota  zero são insumos de sua produção. A não cumulatividade da COFINS é mais ampla e calculada  sobre a base e não sobre o tributo que incidiu na etapa anterior.  Em  27/09/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  proferiu  o  acórdão  número  04­ 26.081 (fls. 134­146),  julgando  improcedente a  impugnação para manter a  totalidade do auto  de  infração.  Cabe  esclarecer  que  a  decisão  trata  não  apenas  dos  créditos,  mas  também  das  receitas  de  exportação,  objeto  do  processo  principal.  Afirma  que  as  exportações  não  foram  suficientemente comprovadas, pois, os documentos  trazidos pela contribuinte na  impugnação  não estabelecem um vínculo seguro entre as exportações consignadas nestes documentos e as  mercadorias remetidas pela impugnante. Sobre este ponto, sublinhou:  Ocorre  que  as  operações  foram  realizadas  com  empresas  que  não revestiam a condição de comercial exportadora. Além disso,  as  mercadorias  adquiridas  por  Prime  Timber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  S/A  e  Prime  Lumber  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  não  foram  remetidas  a  recinto  alfandegado, mas a armazéns gerais, que são locais destinados à  recepção, movimentação e guarda de mercadorias de terceiros,  sobre  os  quais  não  há,  em  princípio,  nenhum  controle  alfandegário.  No que concerne às vendas para Lprado Indústria de Madeiras  Ltda.  e  Lprado  Comércio  Exterior  Ltda.,  observou­se  que  nas  respectivas notas fiscais foram consignados códigos de operação  que não se refletiam remessas para exportação.  A  nota  característica  tanto  da  primeira,  quanto  da  segunda  situação são a obscuridade e a incerteza das circunstâncias que  envolvem as operações.  Quanto  às  aquisições  de  produtos  de  terceiros  para  fim  específico  de  exportação,  o  v.  acórdão  consignou  que  a  própria  contribuinte  admitiu  a  existência  destas  operações  em  demonstrativo  de  fls.  217­219  (do  processo  princpal)  apresentados  como  resposta  às  intimação  realizada  durante  a  fiscalização,  segregando  as  receitas  próprias  das  receitas de vendas de produtos adquiridos de terceiro.  Quanto  às  glosas  de  crédito,  o  entendimento  da  r.  decisão  restou  assim  consignado, em síntese?  a)  Combustíveis  e  lubrificantes:  falta  de  demonstração  da  quantidade  efetivamente empregada no processo produtivo e de quanto foi utilizado em outras atividades  de natureza administrativa, como veículo da diretoria e ônibus para transporte de empregados.  A  Recorrente  foi  intimada  para  fazer  esta  comprovação  e  separação,  mas  não  apresentou  resposta esclarecedora, afirmando que não possuía estes controles.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11020.002073/2008­80  Acórdão n.º 3301­005.170  S3­C3T1  Fl. 354          5 b)  Partes  e  peças:  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  devendo  ser  contabilizadas como ativo imobilizado. Afirma que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 permite  descontar créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou  prestação de serviços. O conceito de insumos para fins tributários é aquele dado pela Instrução  Normativa SRF nº 404/2004,  isto  é,  devem ser  consumidos no processo produtivo,  sofrendo  desgaste,  alterações,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Com este raciocínio, estas partes e peças, por serem utilizadas na manutenção  do ativo utilizados na produção, se  incorporam ao bem e aumentam sua vida útil. Não sendo  consumidos no processo produtivo, não podem ser classificados como insumos, mas sim como  ativo imobilizado, sujeitando­se à depreciação ao longo do seu período de vida útil.  c)  serviços  não  utilizados  no  processo  produtivo:  só  pode  ser  calculado  crédito sobre os serviços aplicados no processo produtivo. Nota  fiscal que descreve de modo  vago  os  serviços  prestados  não  permite  verificar  se  o  serviço  integra  ou  não  o  processo  produtivo do  tomador. Ainda, para gerar  crédito, os  serviços devem ser  sujeitos à  incidência  das  contribuições.  Os  documentos  fiscais  que  representam  as  prestações  de  serviços  são  irregulares  (sem  número  de  autorização  para  impressão  ou  sem  CNPJ  do  prestador)  ou  prestados por pessoas físicas, apenas formalmente constituídas como pessoa jurídica. Citando o  doutrina de direito civil, afirma que toda atividade empresarial requer coordenação de fatores  de  produção,  entre  os  quais  a  mão­de­obra.  Assim,  se  alguém  dizendo  ser  empresário  individual presta serviço com pessoalidade, sem emprego de trabalho alheio, esse serviço é de  pessoa  física  e  não  de  empresa.  Diante  desta  ausência  de  um  dos  fatores  de  produção  que  necessariamente integram a organização empresarial impede que se reconheça ali a existência  de empresa.   d) frete de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular: impossibilidade  de creditamento sobre as despesas de frete entre estabelecimentos do mesmo titular, tendo em  vista que o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003 apenas permite o crédito nos fretes contratados em  operações de venda. as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo  titular, não produzindo a mudança de titularidade dos bens, não permite o crédito.  e) insumos sujeitos à alíquota zero: impossibilidade do crédito em aquisições  de produtos sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.  Inconformada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  151­161). Na admissibilidade, este detalhe não foi tratado e o processo foi enviado ao E.CARF  como  recurso  voluntário  (fls.  172­173).  Traz  decisões  paradigmas  para  reforçar  seus  argumentos da impugnação em relação ao conceito de insumos, acrescentando alguns julgados  do E. CARF que aplicou o conceito de despesa necessária do art. 299 do RIR para aplicação do  conceito  de  insumos  de  PIS  e  COFINS,  acrescentando  que  foi  provada  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  no  processo  produtivo  e  a  utilização  em  outros  setores,  por  ser  mínima,  não  pode  afastar  o  crédito,  já  que  a  destinação  foi  comprovada  pelos  registro  contábeis; as partes e peças utilizadas para utilização em seu processo produtivo também deve  ser  reconhecido  o  crédito,  já  que  a  própria  atividade  da  Recorrente  exige  tais  itens  para  a  manutenção de seu processo produtivo (arroelas, porcas, rolamentos, parafusos etc.); sobre as  prestações de serviço, também afirma a essencialidade destes serviços para atividade produtiva,  pois  antes de  serrar  a madeira é preciso  extrair,  arrastar  e empilhar  as  toras  e,  antes disso,  é  Fl. 356DF CARF MF     6 necessário  serviços  de  roçada  para  abrir  caminho  na  floresta;  traz  decisão  de  despesa  com  armazéns e fretes entre estabelecimentos admitindo tais despesas como insumos.   A mesma diligência aplicada ao processo principal, foi resolvida também nos  presentes autos. Na mesma data, em 24 de abril de 2013, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  3ª  Seção  deste  E.  CARF,  proferiu  Resolução  nº  3101000.275  para  converter  o  feito  em  diligência, requerendo a análise pela autoridade de origem dos seguintes aspectos:  a)  relacione  as  aquisições  que  entende  não  aparadas  por  documento  válido,  indicando:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data  do  recibo/nota;  valor  e  página  do  documento  no  processo,  indicando  se  foram  contabilizadas  como  ativo  permanente ou custo de produção;  b)  relacione  as  aquisições  registradas  na  contabilidade  como  ativo permanente e as contabilizadas no custo de produção, com  as  informações  de:  fornecedor,  descrição  do  serviço  ou  bem,  data do recibo/nota; valor e página do documento no processo,  excluindo as indicado na alínea “a” acima;  c) concluídas as planilhas previstas nos itens “a” e “b” acima,  intimar o  contribuinte para que, querendo, apresente,  no prazo  de 60 dias, laudo técnico de descrição e avaliação do processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  no  CREA,  no  qual  deverá descrever o processo produtivo e indicar em que fase da  produção os insumos adquiridos são utilizados, a função de cada  produto ou serviços dentro do processo.  Para  início  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  intimou  a  Recorrente para cumprir o item "c" acima (fls. 179­178), porém, não foi atendida. Ainda, em  fls.  184­185  intimou  a  Recorrente  para  apresentar  algumas  notas  fiscais  faltantes  para  comprovar a venda para  fins específicos de exportação,  situação  totalmente alheia aos autos,  pois referente ao processo principal, mas atendida pela Recorrente.  Em  06  de  fevereiro  de  2016  (três  anos  depois),  a  autoridade  de  origem  apresentou  seu  relatório  de  diligência  fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  informações  solicitadas pelo r. despacho de diligência nas alíneas "a", "b", bem como sobre as receitas de  exportação  ventiladas  no  processo  principal  (fls.  224­266),  explicando  as  informações  que  buscou evidenciar em cada coluna da planilha.  A  Recorrente  apresentou  sua  resposta  à  diligência,  informando  que  não  apresentou  o  laudo  elaborado  por  engenheiro  conforme  alínea  "c"  porque  a  empresa  não  se  encontra  mais  em  funcionamento  há  aproximadamente  05  anos.  Quanto  à  planilha  de  exportações  afirmou  que  a  autoridade  não  atendeu  à  diligência  neste  item  pois  ocultou  a  informação de que todas as notas fiscais ali discriminadas foram emitidas com o CFOP 5501  ou 6501 (remessa de produção do estabelecimento com o fim específico de exportação). Com  isso, requer o complemento desta informação para atendimento da diligência.  A  autoridade  fiscal  apresentou  o  complemento  da  diligência  fiscal  em  fls.  286­344,  repetindo  todas  as  informações  apresentadas,  apenas  adicionando  na  planilha  referente à alínea "d" (receitas de exportação) as colunas com as informações dos CFOPs 5501  ou 6501 conforme argumentado pela Recorrente.  É o relatório, passa­se ao mérito.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11020.002073/2008­80  Acórdão n.º 3301­005.170  S3­C3T1  Fl. 355          7 Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  Saliente­se  que  o  presente  recurso  é  um  Recurso  Especial.  O  fundamento  utilizado  pela  recorrente  foi  o  art.  64,  II,  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Sua interposição seguiu os requisitos de interposição desta  peça recursal, dirigindo seu recurso à Primeira Turma Ordinária do CARF, sendo que a decisão  guerreada é um acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande.  Ainda,  a  Recorrente  pretendeu  demonstrar  que  preenche  os  requisitos  do  Recurso Especial previstos do art. 67 do RICARF, argumentando a existência de divergência  de  interpretação  das  turmas  de  Câmara  do  E.  CARF  acerca  do  conceito  de  insumos  das  contribuições, cumprindo, ainda, os  requisitos de demonstrar os paradigmas, com a  cópia do  inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha  sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Assim, percebe­se que Recorrente não apresentou recurso contra a decisão da  DRJ, mas sim contra uma inexistente decisão de  turma do CARF e não discutiu questões de  fato  e  de  direito,  nem  as  provas  carreadas  aos  autos,  pois  tratou  seu  recurso  como  recurso  especial. Pela  análise do  recurso,  não  é possível  aplicar  a  fungibilidade para  admiti­lo  como  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  toda  a  argumentação  foi  montada  para  um  outros  recurso, bem diverso do voluntário.  Nesta medida, há que se reconhecer que não houve a interposição de recurso  voluntário, com o que, não é possível conhecer do recurso especial.   Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                             Fl. 358DF CARF MF

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7507008 #
Numero do processo: 10380.730096/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até 29/12/2018, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituic¸a~o ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituic¸a~o ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimara~es), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimara~es e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.638  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do processo até 29/12/2018, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves  Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituicã̧o ao conselheiro Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose Carlos  de Assis Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves Penteado.    Relatório 1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no montante de R$ 21.711.328,04, já  acrescido de multa proporcional de 75%, multa  isolada e  juros de mora,  conforme o quadro  abaixo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 30 09 6/ 20 17 -1 7 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 3            2    Imposto/  Contribuição  Juros de  Mora  Multa Isolada  Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  5.165.548,13  2.731.560,88  1.174.356,29  3.874.188,09  12.945.653,39  CSLL  1.868.250,28  987.930,74  63.694,39  1.401.187,71  4.321.063,12  PIS  342.512,51  193.425,62  0,00  256.884,35  792.822,48  COFINS  1.577.633,54  890.930,39  0,00  1.183.225,12  3.651.789,05                 21.711.328,04  2.  Por  economia  processual  e  por  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo  abaixo  trecho do Termo de Verificação Fiscal:  “Dos Fatos e dos Fundamentos  3.  O  Governo  do  Estado  do  Ceará  e  a  empresa  Grande  Moinho  Cearense  celebraram  entre  si  Protocolo  de  Intenções,  em  21  de  dezembro de 2004, pelo qual comprometeu­se a sociedade empresária  a  ampliar  uma  unidade  industrial,  no  município  de  Fortaleza/CE,  destinada à comercialização e  industrialização de moagem de  trigo e  de  seus  subprodutos,  devendo  ser  carreado  para  dita  ampliação  o  investimento de capital no montante de R$ 8.210.000,00 (oito milhões e  duzentos  e  dez  mil  reais),  obrigando­se  ainda  a  empresa  a  produzir  anualmente  cerca  de  160.000  toneladas  de  trigo  e  subprodutos,  além  de  gerar  106  empregos  diretos  na  fase  inicial,  e  128  na  fase  de  expansão do projeto.  4. O prazo para execução do projeto de expansão mencionado foi de 12  (doze)  meses,  contados  da  data  de  assinatura  do  Protocolo  de  Intenções, que se deu em 21 de dezembro de 2004.  5.  Os  recursos  públicos  para  a  consecução  do  projeto  foram  fornecidos, por prazo de 10 (dez) anos, pelo Programa de Incentivo ao  Desenvolvimento  Industrial/Fundo  de  desenvolvimento  Industrial­  PROVIN/FDI, criado pela Lei n°10.367/79, e alterações posteriores, e  regulamentada pelo Decreto n° 27.206/03, e consistiram no montante  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  do  ICMS  recolhido  dentro do prazo legal, incidente sobre as entradas mensais de trigo em  grão  no  estabelecimento  industrial,  excluindo­se  o  ICMS  retido  de  terceiros,  decorrente  do  regime de  substituição  tributário;  cabendo à  empresa reembolsar, mensalmente, o equivalente a 25% (vinte e cinco  por  cento)  do  imposto  diferido,  com  as  atualizações  previstas  na  legislação do FDI.  6. A Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial –  CEDIN  nº  082/2004  aprovou  a  realização  da  operação  de  financiamento  em  favor  da  sociedade  empresária,  a  ser  formalizada  através  de Contrato  de Mútuo  de Execução Periódica,  estabelecendo  que  os  recursos  teriam  por  finalidade  a  formação  e/ou  complementação do CAPITAL DE TRABALHO.  7.  Constou  ainda  da  Resolução  CEDIN  n°  82/2004,  nos  termos  do  Protocolo de Intenções celebrado entre as partes, que o desembolso, a  encargo  do  então  Banco  do  Estado  do  Ceará,  se  daria  em  parcelas  mensais,  mediante  entrega  de  Notas  Promissórias  ou  Termo  de  Declaração  do  ICMS  Diferido,  e  recolhimento  da  parcela  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 4            3 complementar do  ICMS pela  sociedade empresária, pelo prazo de 10  anos,  contados  de  janeiro/2005  a  dezembro/2014.  Já  o  reembolso,  a  encargo  da  sociedade  empresária,  correspondente  a  25% da  parcela  desembolsada,  se  daria  em  parcelas mensais  a  serem  pagas  após  36  meses  contados  da  entrega  das  Notas  Promissórias  ou  Termo  de  Declaração do ICMS Diferido.  8.  Nos  moldes  esquadrinhados  pela  Resolução  nº  082/2004,  foi  celebrado entre as partes o Termo de Acordo CEDIN n° 005/2005.  9. Destaque­se ainda que o Ato Normativo FDI nº 005/06, autorizou as  sociedades  empresárias  industriais  do  setor  moageiro  de  trigo  em  grão, beneficiárias do FDI/PROVIN, requerer ao CEDIN alteração do  percentual de reembolso da parcela do ICMS diferido, de 25% (vinte e  cinco  por  cento)  para  15%  (quinze  por  cento),  condicionada  à  ampliação da capacidade de moagem e do correspondente volume de  aquisição de trigo em percentual superior a 30% (trinta por cento).  10.  Com  fulcro  no  Ato  Normativo  FDI  005/06,  o  Grande  Moinho  Cearense S/A celebrou com o Estado do Ceará, em 18 de dezembro de  2006,  o  Segundo  Aditivo  ao  Termo  de  Acordo  CEDIN  n°  005/2005,  pelo  qual  o  financiamento  constante  do  Programa  FDI/PROVIN  passou do percentual de 60% (sessenta por cento) para 75% (setenta e  cinco por cento) do valor do ICMS recolhido dentro prazo legal, sobre  as  entradas  de  trigo  em  grão  no  estabelecimento,  com  retorno  equivalente a 15% (quinze por cento) da parcela do ICMS diferido.  11. Nos  termos  constantes  do  Segundo Aditivo  ao Acordo CEDIN  n°  005/2005,  a  empresa  beneficiou­se,  no  ano­calendário  de  2012,  do  diferimento  de  75%  do  ICMS  incidente  sobre  as  entradas  de  trigo,  equivalente  ao  montante  de  R$  24.421.572,52.  Sobre  tal  montante,  representativo  do  ICMS  diferido,  foi  recolhido  o  valor  de  R$  3.663.235,88 (15% x R$ 24.421.572,52), restando a título de subvenção  o valor de R$ 20.758.336,55 (85% x R$ 24.421.572,52).  12. Os valores de ICMS subvencionados, que em 2012 totalizaram R$  20.758.336,55,  representativos  do  percentual  de  85%  do  ICMS  diferido,  foram lançados na conta contábil 41102003 – (­) Receita de  ICMS  diferido,  pertencente  ao  subgrupo  Dedução  de  Impostos  s/  vendas, do grupo Receita líquida das Vendas.  Após apuração do resultado, o montante dos recursos daquele ano foi  transferido para a conta 23401005 – Subvenção do Governo do Estado  do  Ceará,  pertencente  a  subgrupo  da  conta  Reserva  de  Lucros,  do  Patrimônio Líquido; sendo depois novamente transferido para a conta  23101001 – Capital Social Subscrito, pertencente a subgrupo da conta  Capital Social, também do Patrimônio Líquido.  13.  Em  suma,  a  sociedade  empresária,  após  trânsito  em  conta  de  resultado,  contabilizou  a  parcela  subvencionada  do  ICMS  diferido  como  Reserva  de  Lucros,  com  intuito  de  mais  tarde  aumentar  seu  Capital Social”.  3.  Em síntese, a fiscalização constatou o seguinte:  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 5            4 3.1. A contribuinte, em afronta à legislação em vigor, excluiu do lucro líquido e  não ofereceu à tributação a parcela subvencionada de ICMS diferido.  3.2.  A  Resolução  do  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial  –  CEDIN nº 082/2004 desfigurou a  subvenção para  investimento  estabelecida no Protocolo de  Intenções,  visto  que  aprovou  a  entrega  de  recursos  para  a  contribuinte  com  finalidade  de  complementar seu capital de trabalho. Dessa forma, não estaria mais obrigada a comprovar os  investimentos no empreendimento econômico.  3.3. A partir dessa desfiguração, conclui que o acordo entre o Estado do Ceará e  a  empresa Grande Moinho não preenche os  requisitos para que o benefício  seja  considerado  subvenção  para  investimento.  Considera  que  não  há  perfeita  sincronia  entre  os  recursos  transferidos para o ente privado e a realização do empreendimento econômico e, portanto, tem  natureza de subvenção para custeio.  3.4. A partir da análise dos Balanços das DIPJ dos anos­calendário 2011 e 2012,  a fiscalização conclui que a diminuição do ativo imobilizado da empresa fortalece a tese de que  a  autuada  não  utilizou  os  recursos  para  aumentar  suas  inversões  fixas,  com  vistas  à  concretização do empreendimento (ampliação) com o qual se comprometera.  4.  Diante  das  constatações  acima  indicadas,  a  fiscalização  concluiu  que  o  montante  relativo  à  exclusão  de  valores  de  ICMS  diferido  consiste  em  receita  omitida  e,  portanto, realizou os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme consta nos Autos  de Infração (fls. 2/36).   5.  Devidamente  intimada  do  lançamento  (AR  de  27/11/2017,  fl.  177),  a  contribuinte apresentou impugnação em 20/12/2017 (fls. 181/188), na qual trouxe as seguintes  razões de defesa:  (i) não procede a afirmação da  fiscalização no sentido de que a subvenção  recebida tem natureza de custeio e não investimento,  tampouco que esta poderia ser utilizada  livremente pela empresa; (ii) a lei não exige total sincronia e correspondência entre o valor da  subvenção e os  investimentos correspondentes;  (iii) existem reiterados precedentes do CARF  que consideram insubsistentes lançamentos semelhantes ao presente; e (iv) caso o lançamento  seja mantido  (se  a  subvenção  integral  o  lucro  real),  é  preciso  considerar  a  isenção  à  qual  a  autuada faz jus, por desenvolver empreendimento aprovado pela SUDENE.  6.  Em  sessão  de  25  de  abril  de  2018  a  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 08­42.755 (fls. 252/276), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Exercício: 2013  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O  recurso  subvencionado  por  Estado­Membro  que  não  possua  vinculação com a aplicação exclusiva e específica em bens ou direitos  referentes  à  implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 6            5 não  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computado na determinação do lucro real.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Por disposição expressa na legislação tributária, não será admitida a  recomposição do  lucro da exploração referente ao período abrangido  pelo lançamento de ofício para fins de novo cálculo dos incentivos de  isenção  ou  redução  do  imposto  de  renda  como  incentivo  ao  desenvolvimento regional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Exercício: 2013  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente para apuração do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Exercício: 2013  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO.  O benefício fiscal descaracterizado como subvenção para investimento  submete­se  à  incidência  da  contribuição,  porquanto  abrangido  pelo  conceito de receita e não expressamente contemplado nas hipóteses de  exclusão e isenção dessa espécie tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2013  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  as  normas  da  legislação  vigente  para  apuração da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Inadmissível  a  juntada  de  provas,  em  momento  posterior  à  manifestação  do  interessado,  sem  que  se  comprove  a  ocorrência  das  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 7            6 Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia técnica que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência:  a  exposição de motivos, a formulação dos quesitos e o nome, o endereço  e a qualificação profissional do perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  7.  Cientificada da decisão  (AR de 14/05/2018,  fl.286),  a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/05/2018  (fls.  289/300)  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sua  Impugnação (item 5) e complementando sua defesa com os seguintes pontos:   7.1. Diferente  do  consignado  na  decisão  recorrida,  o  simples  fato  do  presente  processo  tratar  de  ampliação  de  empreendimento  pré­existente  (e  não  de  novo  empreendimento) não afasta a aplicação de entendimento calcado em acórdãos do CARF.  7.2. Como em nenhum momento  esses  investimentos  foram postos  em dúvida  pela  fiscalização,  não  cabe  afastar  entendimento  do  CARF  adotado  em  caso  análogo  ao  presente sob a justificativa de que não restou aqui comprovada a realização de investimentos  no Estado.   7.3.  Sobre  o  argumento  subsidiário  do  benefício  fiscal  referente  à  SUDENE,  afirma  que  a  instrução  normativa  utilizada  pela  decisão  recorrida  foi  interpretada  de  forma  equivocada. A finalidade da instrução é vedar a recomposição do lucro da exploração no caso  de  autos  de  infração  lavrados  em  face  de  irregularidades  detectadas  na  escrituração  do  contribuinte, o que não ocorreu in casu.  7.4.  Por  fim,  requer  que  o  crédito  tributário  seja  extinto  nos  termos  do  artigo  156, inciso IX, do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.   8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  9.  Em  virtude  da  necessidade  de  sobrestar  os  autos,  deixo  de  apreciar  as  demais  razões  suscitadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos hábeis a justificar tal providência.  10.  Conforme  relatado,  o  presente  caso  trata  da  matéria  de  subvenção  para  investimentos  e  de  suas  consequências  fiscais  no  que  tange  a  inclusão  dos  valores  correspondentes no lucro passível de tributação pela empresa.  11.  A  subvenção  tem  a  natureza  de  auxílio,  no  qual  o  ente  público  direciona  investimentos  e/ou  valores  ao  ente  privado  com  o  objetivo  de  atingir  um  interesse  público  previamente acordado.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 8            7 12.  A  subvenção  para  investimento  tem  como  finalidade  o  estímulo  ao  desenvolvimento regional. Por meio desse instrumento o ente público oferece auxílio, seja por  isenção ou  redução de  impostos, ou ainda por  transferência de valores,  e o ente privado  fica  obrigado  a  expandir  ou  implementar  empreendimentos  econômicos.  Os  recursos  relativos  à  subvenção  para  investimentos  estão  atrelados  à  implementação  e  expansão  desses  empreendimentos.  13.  Para a determinação do lucro real, as subvenções para investimento não são  consideradas, conforme expressamente disposto no artigo 443 e 545 do RIR/99 e do artigo 38  do Decreto­Lei nº 1.598/77, verbis:  RIR/99 (Decreto nº 3.000 de 1999)  “Art.  443. Não  serão computadas na  determinação do  lucro  real  as  subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou redução  de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas”. (grifos nossos)  Art.  545. O  valor  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  em  virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554,  555,  559,  564  e  567  não  poderá  ser  distribuído  aos  sócios  e  constituirá  reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada  para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 19, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso I).  §  1º Consideram­se distribuição  do  valor  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22 de dezembro  de 1980, art. 2º, § 3º):  I ­ a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital  social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;  II ­ a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do  saldo da reserva de capital.  § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído,  quando  for  o  caso,  como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 5º, Decreto­Lei nº 1.825, de 1980, art.  2º, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 9            8 § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível  na  determinação do lucro real.  Decreto Lei nº 1.598 de 1977:  “Art  38  ­ Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com  a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários  de sua emissão a título de:  (...) § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que:   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas”. (grifos nossos)  14.  Por outro lado, as subvenções de custeio estão relacionadas ao suporte dos  gastos ligados à atividade da empresa. E, conforme o artigo 392, inciso I, do RIR/99 e artigo  44,  inciso  IV,  da  Lei  nº 4.506/64,  os  valores  referentes  a  subvenções  correntes  devem  ser  considerados para a determinação do lucro operacional, verbis:  RIR/99 (Decreto nº 3.000 de 1999)  “Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV)”  Lei nº 4.506/64  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  (...) IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais".  15.  A  Lei  Complementar  nº  160,  de  07  de  agosto  2017,  ao  alterar  a  Lei  12.973/14, deixa claro que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS devem ser considerados  subvenções para investimentos. O artigo 9º da LC 160/2017 inclui os parágrafos §4º e §5º no  artigo 30 da Lei 12.973/14, verbis:  “Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 10            9 determinação do  lucro  real,  desde que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, que somente poderá ser utilizada para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso não  seja observado o disposto no § 1o ou  seja dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  §  4º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (grifos nossos).”  16.  O dispositivo transcrito aponta que não serão exigidos outros requisitos ou  condições,  além  dos  constantes  do  artigo  155,  inciso  II,  da  CF/881,  para  que  os  incentivos  fiscais sejam caracterizados como subvenções para investimento.                                                               1  CF/88:  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...) II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 11            10 17.  Ademais,  o  §5º  do  artigo  30  da  Lei  12.973/14  prevê,  expressamente,  a  aplicabilidade  do  dispositivo  nos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente julgados. Logo, os processos cujo lançamento foi realizado em face de valores  relativos  a  incentivos  fiscais  tributados,  em  decorrência  de  equivocada  classificação  do  benefício enquanto subvenções de custeio, são passíveis de revisão.  18.  Contudo,  a  aplicação  do  artigo  30  da Lei  12.973,  §§  4º  e  5º,  se  encontra  condicionada à observância dos artigos 10 e 3º, da LC nº 160/2017. Confira­se:  LC nº 160/2017  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o  disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta Lei Complementar.  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais vinculados ao Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:                                                                                                                                                                                             Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 12            11 I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;   III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;   IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;   V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.  §3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e dos benefícios  fiscais ou  financeiro  fiscais  vinculados ao  ICMS, nos termos do § 2º deste artigo.  §4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo  final de fruição.  §5º O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em  isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.  §6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.  §7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no  § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição.  §8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 13            12 por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2º,  enquanto vigentes.  CF/88  Artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g"  "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre: (...)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (...)  §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados."  19.  Como bem concluiu o Conselheiro Relator Gustavo Guimarães da Fonseca,  no  processo  10280.722443/2011­71,  cujo  acórdão  nº  1302­002.726  foi  publicado  em  11/05/2018,  a  aplicação  da  interpretação  tratada  no  artigo  30  da  Lei  12.973,  §§  4º  e  5º,  se  encontra condicionada à observância de dois pressupostos, verbis:   "  (...)  a)  que  eventual  incentivo  tenha  sido  autorizado  e/ou,  quando  menos,  regulado por Convênio  firmado como determina o art.  155, §  2º, XII, "g", da CF88 e na conformidade dos regramentos  insertos na  Lei Complementar 24;   b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento  constitucional  tratado  em  "a",  supra  (e  que,  portanto,  tenham  sido  concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do  art. 3º, da norma complementar em análise.  (...)  Em  resumo,  se  o  benefício  fiscal  estiver,  desde  a  sua  concessão,  regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC 24/75 e do  art.  155, XII,  "g", da CF88),  a  regra  interpretativa do art.  30 da Lei  12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se  observe  qualquer  ato,  requisito  ou  condicionante  adicional  (como  disposto  no  próprio  §  4º  do  aludido  art.  30);  lado  outro,  tendo  sido  concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por  lei  estadual  (sem  o  crivo  do  CONFAZ),  os  ditames  do  por  vezes  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 14            13 mencionado  art.  30  somente  se  aplicarão  se  e  quando  cumpridos  os  requisitos tratados na LC 160/17."  (Processo  nº  10280.722443/2011­71,  Acórdão  nº  1302002.726,  3ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção, Sessão de 11 de abril de  2018).(grifos nossos)  20.  In casu, o incentivo fiscal foi inicialmente acordado entre o Estado do Ceará  e a empresa Grande Moinho a partir do Protocolo de  Intenções  (fls.145/150), posteriormente  consolidado na Resolução 082/2004 (fls.151/153).  21.  Logo,  estamos  diante  de  benefício  concedido  unilateralmente  pelo Estado  do Ceará e, assim sendo, as prerrogativas constantes do art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º,  somente serão aplicadas quando cumpridos os requisitos do artigo 10, da LC nº 160/2017  c/c o artigo 3º do mesmo diploma legal.  22.  Nessa  esteira,  cabe  reproduzir  excerto  da  Resolução  9101­000.039  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada em 18 de janeiro de 2018:  “Ocorre  que  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  nº  160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao  artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: (...)  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e  Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a  exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a  exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção  do  Estado  da  em  estimular  a  implantação  e  expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a  previsão  do  artigo  155,  II,  §2º,  inciso  XII,  alínea g, da Constituição Federal: (...)  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos  §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos  artigos 10 e 3º: (...)  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de  dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia e a reinstituição regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda.  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 15            14 desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;   II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  §1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa  e  concessiva,  deve­se  atender  ao  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  desta cláusula.  §3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabilizase pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula  Terceira do Convênio:  Cláusula  terceira.  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;   II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula quarta. O registro e o depósito na Secretaria Executiva do  CONFAZ da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;   II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.   Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 16            15 devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta.  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.  Não  obstante  isso,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos  para  publicação  das  normas  (pelo  Estado)  e  registro  perante  o  CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia  seguinte ao prazo para registro referido.  Com  efeito,  a  providência  revela­se  cautelosa,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar  a  aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima  citados,  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de  Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:   a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente  após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova,  requisitada a outro juízo;   Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa dos autos  à  unidade de  origem,  que deve  intimar  o  contribuinte  em 29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017.  Conclusão  Por  tais  razões,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  sobrestamento  até  29/12/2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10380.730096/2017­17  Resolução nº  1201­000.638  S1­C2T1  Fl. 17            16 comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª  e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa" (grifos nossos)  23.  Em vista das circunstâncias  fáticas  e  jurídicas aqui apresentadas, voto por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  SOBRESTAR o  julgamento  em  virtude  dos  efeitos  da Lei  Complementar nº 160/2017 e art. 10 do Convênio Confaz nº 190 de 15 de dezembro de 2017,  até  a  data  de  29  de  dezembro  de  2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que  comprove  o  cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15  de dezembro de 2017.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 334DF CARF MF

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