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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419101 #
Numero do processo: 10865.901132/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 39):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do cred́ito  tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  49­60,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN, teria  início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  48)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  49).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.901132/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.212  S3­TE02  Fl. 68          3 O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 14/06/1996  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4481896 #
Numero do processo: 10283.721214/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Comprovado o recolhimento do IRRF devido, antes do início do procedimento fiscal, mesmo que não declarado em DCTF, improcedente o lançamento de oficio para cobrança do imposto. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2201-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 133          1 132  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721214/2008­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­001.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NISSIN BRAKE DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:  IRRF  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  RECOLHIMENTO  COMPROVADO.  Comprovado  o  recolhimento  do  IRRF  devido,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  mesmo  que  não  declarado  em  DCTF,  improcedente o lançamento de oficio para cobrança do imposto.  Recurso de Ofício Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   EDITADO EM: 24/01/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 14 /2 00 8- 11 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 2/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVE IRA FRANCA     2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.11/17),  relativo aos anos­calendários 2005, 2006 e 2007, para exigir crédito  tributário no  montante de R$3.396.612,15, incluindo multa de oficio e multa de mora.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13, o lançamento  restou assim justificado:  001 ­ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ APURAÇÃO DIÁRIA  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO   Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados.  No  cotejo  dos  lançamentos  efetuados  no  livro razão, detectamos que o valor escriturado como pagamento  do IRRF, não foi informado na DCTF do respectivo período de  apuração,conforme  planilha  anexa,  o  que  resultou  na  presente  autuação.  Os valores constantes da citada planilha são os seguintes:    A  cópia  do  razão  está  acostada  às  fls.19/24  e  dos  extratos  da  DCTF  da  contribuinte ás fls.25/68.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestetivamente  impugnação de fls.72/76, acompanhado dos documentos de fls.XX, afirmando que “os valores  de  IRRF  apontados  no  auto  de  infração  lavrado  pela  d.fiscalização  foram  devidamente  recolhidos  pela  Impugnante,  tendo  ocorrido  uma  mera  omissão  no  preenchimento  de  tais  informações nas respectivas DCTF, fato este que não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, em  razão  do  tempestivo  recolhimento  de  todos  os  valores  de  IRRF  apontados  pela  d.  fiscalização.”  Para  comprovar  os  pagamentos  dos  impostos,  a  contribuinte  anexa,  às  fls103/118, DARF nos exatos valores apontados no demonstrativo acima, que acompanhou o  auto de infração.  O voto de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos do  Acórdão DRJ/BEL II n° 18/01/2012, em decisão assim ementada:   “EXIGÊNCIA  DE  DÉBITOS  COMPROVADAMENTE  PAGOS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Comprovado nos autos que os débitos lançados de ofício foram  pagos antes do  início da ação  fiscal,  impõe­se a declaração de  improcedência do lançamento.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 2/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVE IRA FRANCA Processo nº 10283.721214/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.866  S2­C2T1  Fl. 134          3 Em  razão  do  valor  exonerado  ter  ultrapassado  o  limite  de  alçada,  foi  interposto Recurso de Ofício pela própria autoridade julgadora.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Trata­se  de Recurso  de Ofício  contra  a  decisão  da DRJ  em Belém/PA que  julgou procedente “a Impugnação do contribuinte, do cotejo entre os débitos ora exigidos (fls.  13),  com os  pagamentos(DARF´S)  apresentados  às  fls.  104  a  119,  percebe­se que  inexistem  débitos a cobrar do sujeito passivo. Os pagamentos apresentados encontram­se confirmados  às fls. 121/122.”  Em seu relatório apresenta o resumo dos pagamentos:    Comprovados  os  pagamentos,  evidente  a  improcedência  do  lançamento  realizado, restando incabível a manutenção do Auto de Infração lavrado.   Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 2/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVE IRA FRANCA     4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 24/01/2013      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 2/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVE IRA FRANCA

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4422376 #
Numero do processo: 13334.000276/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2009 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incide sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na SRF.
Numero da decisão: 3801-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração de redução de alíquota do IPI – exercício de 2009 – realizado em 03.11.2009 (fls.  1/3) incidente sobre a produção de refrigerantes, com base no artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do IPI de 2002), mais precisamente nos  termos da Norma Complementar “NC  22­1”,  que  embora  indeferido  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa,  sob  o  fundamento de ausência de fundamentação  legal  (fls. 103),  restou parcialmente deferido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (fls. 157/162), em sede de manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  a  referida  redução  apenas  a  partir  do  efetivo  protocolo do pedido administrativo perante a Delegacia da Receita Federal de origem.   Para a exata verificação acerca das características do refrigerante produzido  pelo contribuinte e adequação aos termos da “NC 22­1”, a autoridade fiscal de origem requereu  às fls. 17 a manifestação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que  por sua vez atestou às fls. 22 que o referido produto, registrado em 05.05.2009, “enquadra­se  aos Padrões de Identidade e Qualidade exigidos por este Ministério”.  Os  autos  do  processo  transitaram por  diferentes  órgãos  da Receita  Federal,  onde  foram  requeridas  informações  relativas  à  regularidade  e  antecedentes  fiscais  do  contribuinte, até finalmente serem remetidos à Delegacia da Receita Federal em Niterói – RJ,  onde foi proferido o despacho decisório de fls. 103, que após discorrer acerca da legislação do  IPI desde o Decreto nº 75.659/75, e diversas outras normas que lhe seguiram posteriormente,  indeferiu  o  pedido  de  declaração  para  a  redução  da  alíquota  por  entender  que  o Decreto  nº  7.212/2010 (Regulamento do IPI) “nada dispõe acerca da prévia declaração da Secretaria da  Receita Federal do Brasil em relação ao disposto na Nota Complementar NC (22­1) da TIPI.”  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls105/118, que foi julgada parcialmente procedente através do acórdão de fls. 157/162, assim  ementado:  “Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI  Exercício: 2009  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NC  (22­1).  RECONHECIMENTO  É de se reconhecer, a partir da data de protocolo do pedido, o  direito  à  redução  de  alíquota  para  refrigerante  que  atenda  Às  condições da NC (22­1) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito perante a Receita Federal, encontrava­se devidamente  registrado  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio”   O acórdão acima entendeu que embora após o  advento do Regulamento do  IPI  de  2010  (Decreto  nº  7.212/2010)  realmente  não  haja  a  necessidade  de  declaração  pela  Receita Federal para o aproveitamento da alíquota reduzida nos termos da NC 22­1, diante do  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13334.000276/2009­12  Acórdão n.º 3801­001.600  S3­TE01  Fl. 214          3 pedido  do  contribuinte  deveria  ter  sido  proferida  manifestação  quanto  ao  direito  pleiteado.  Nesse sentido, manifestado o entendimento de que “(...) no caso específico da declaração da  redução de alíquota com amparo na NC (22­1), o ato declaratório deve retroagir seus efeitos à  data  do  protocolo,  na Receita Federal,  do  pedido  de  redução da  alíquota,  desde  que,  nesta  data, já se encontre devidamente registrado perante o MAPA.”   O entendimento da DRJ de origem acima consubstancia­se,  essencialmente,  no  argumento  de  que  a  desoneração  relativa  à  alíquota  com  base  no  NC  22­1  não  é  autoaplicável, dependendo de manifestação do contribuinte para a  sua fruição. Nesse  sentido  restou  consignado  no  voto  condutor  no  acórdão  recorrido  que  “Essa  manifestação  ser  concretiza com a apresentação do pedido de redução de alíquota perante a Receita Federal,  órgão  competente  para  declarar  o  direito  a  essa  redução. Ocorre  que,  por  tratar­se  de  um  benefício,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  administração  tributária  fica  consignada  a  vontade  do  contribuinte  de  usufruir  a  redução.  Desta  forma,  não  vejo  como  retroagir  o  direito  à  redução  de  alíquota  à  data  de  registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.”   Discordando  do  posicionamento  acima,  apresenta  o  contribuinte  o  Recurso  Voluntário de  fls.  178/192 através do qual  requer  seja  reconhecida a  redução da  alíquota do  refrigerante objeto desses autos a partir da data do seu registro no “MAPA”, e não a partir da  data do protocolo do pedido administrativo, pois entende que o direito à  redução da alíquota  deve ser  apenas declarado pela autoridade administrativa através do  ato competente, que por  sua  vez,  apenas  confirma  direito  objetivo  e  preexistente,  e  não  o  constitui.  Entende  que “O  direito à aplicação da alíquota reduzida decorre apenas e tão somente do reconhecimento dos  critérios vinculados ao PRODUTO (...)”  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  momento  que  se  autoriza  a  redução  de  alíquota do  IPI  incidente sobre a produção de refrigerantes e  refrescos. Se, conforme a RFB,  somente  a  partir  da  formalização  do  pleito  perante  a  própria SRF  ou  a partir  do  registro  do  produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  nos  termos  apontados pela contribuinte.   O  pedido  do  contribuinte  encontra  fundamento  no  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1”, que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.”  Não há no presente processo qualquer negativa por parte do  fisco quanto  à  fruição da redução de alíquota por parte do contribuinte, somente o momento em que a redução  de alíquota pode ser aproveitada é que é objeto de discussão.  O benefício,  como visto,  foi  instituído  conforme o  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1, supra citado.  A  norma  não  informa  que  a  SRF  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte precisa do respectivo ato declaratório  emitido pela SRF porque a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está apta a  utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13334.000276/2009­12  Acórdão n.º 3801­001.600  S3­TE01  Fl. 215          5 Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal até a expedição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido realizado na  SRF, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do  pleito, como corretamente decidiu a DRJ.  Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,                                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10768.900418/2006-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro  II  (fls. 65/68),  a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  interessada contra o despacho decisório de  fls.  31,  que não  homologou  a  compensação  pleiteada  pela  mesma  sob  o  argumento  de  que  não  fora  comprovado o alegado pagamento indevido, fonte do direito creditório reclamado.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de litígio administrativo,  instaurado com a manifestação de  inconformidade  apresentada  por  CAIXA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL  (fls.  38­43)  ao  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da RFB  competente  em  relação ao  sujeito passivo,  não  homologando o pedido de compensação (fl. 31).  O  PERDCOMP  nº  17140.26169.190405.1.7.04­5810  foi  transmitido  em  19/04/2005.  Com  este  PERDCOMP,  o  sujeito  passivo  retificou  o  PERDCOMP  nº  31932.38917.151003.1.3.04­3053,  o  qual  está  cancelado  (fls. 06­10 e fls. 27­28).   Apenso  ao  presente  processo,  encontram­se  os  autos  do  p.a.  nº  19740.000021/2007­74,  que  tratam  do  PERDCOMP  nº  31932.38917.151003.1.3.04­3053  (cancelado  e  substituído  pelo  PERDCOMP  nº  17140.26169.190405.1.7.04­5810  –  que  substituiu  o  PERDCOMP  nº  31932.38917.151003.1.3.04­3053).  Também  apenso  ao  presente processo principal se acha o p.a. nº 19740.000276/2006­56, o qual  se  refere  a  pedido  de  compensação  manual  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  com  débitos  de  contribuição  para  o  PIS  e  para a Cofins apurados em 30­11­2002 (fls. 02­03), o qual foi deferido pela  DEINF/RIO à fl. 06.  Por meio  do PERDCOMP nº  17140.26169.190405.1.7.04­5810 –  de  que  trata  o  presente  processo  ­,  anexado  às  fls.  01­05,  de  natureza  retificadora – objeto da atual lide administrativa ­, o contribuinte tenciona  compensar suposto crédito havido em função de pagamento a maior de PIS,  no  valor  original  de  crédito  inicial  de  R$  178.369,62  (fl.  02).  Este  valor  atualizado na data da transmissão remonta a R$ 218.930,87, de cujo  total  pretende  o  sujeito  passivo  ver  compensados  R$  217.468,30  (fl.  02)  com  débito  de  Cofins  do  mesmo  valor  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro de 2003 (fl. 04).  O  pedido  de  compensação  em  apreço  foi  convertido  para  análise  manual,  que  originou  em  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  sob  a  fundamentação  de  que  alegado  crédito  se  acha  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  contribuinte  de  PIS  relativo a agosto de 2002 (fl. 29), conforme demonstração SIEF (fl. 24).  Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que (fls. 38­43):  · O manifestante incorreu em erro no cálculo do montante devido de  Cofins, tendo recolhido valor a maior. Quanto à diferença encontrada entre  o valor devido de Cofins e o crédito de PIS utilizado para pagamento – R$  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10768.900418/2006­02  Acórdão n.º 3802­001.207  S3­TE02  Fl. 127          3 673,28  (valor histórico do principal),  informa o manifestante que  tão  logo  foi  cientificada  da  existência  de  diferença  a  pagar,  providenciou  o  recolhimento, conforme DARF anexo.  · O  manifestante  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora,  com  a  qual  poderia  ser  demonstrada  a  regularidade  da  compensação, mas  isto ocorreu porque estava  sendo  fiscalizado pela RFB  com relação ao IR fonte.  · Com  o  objetivo  de  regularizar  a  situação,  juntou  DCTF  e  PER/DCOMP  dos  períodos  em  referência.  Mesmo  assim,  a  RFB  não  homologou a compensação.  · O valor total originariamente declarado e pago para o período de  agosto de 2002 foi de R$ 231.589,84, composto por dois DARFs, um de R$  1.191,60 e outro de R$ 230.398,24. Após revisão interna, constatou­se que o  valor  efetivamente  devido  era  de  R$  53.220,22,  conforme  informado  na  DIPJ. Assim, restou um saldo credor de R$ 178.369,62, pago a maior. No  PER/DCOMP  glosado,  foi  utilizado  o  valor  de  R$  177.178,02,  que,  corrigido, até a data da compensação, atingiu o valor de R$ 217.468,30.  · Em  casos  como  o  presente,  o  professor  Ives  Gandra  Martins  explica  que  o  indébito  tributário  sequer  possui  natureza  tributária.  A  quantia recolhida a título de tributo a maior deve ser restituída sob pena de  afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativas.  · Por fim, a confissão do contribuinte, quando não estiver de acordo  com  a  lei,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário.  Considerando  que  parte do valor confessado pela manifestante não corresponde às hipóteses  de  incidência  tributária,  a  confissão  de  dívida  e  o  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação  tributária,  prevalecendo os fatos sobre o confessado.  · Requer  o  impugnante,  por  fim,  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação de inconformidade.  Os  argumentos  aduzidos  pela  interessada,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende  comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/06/2011  (fls.  74),  a  interessada,  em  14/07/2011  (fls.  03  do  arquivo  10247151  anexado  ao  e­processo),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  03/10  (mesmo  arquivo  do  e­processo),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância  recursal,  destacando  ainda  que  “[...]  juntou  sim  farta  documentação  e  procedeu  à  minuciosa explicação do erro material ocorrido [...]”, razão pela qual não se conforma com a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 decisão de primeira instância, que, antes de proferir a decisão denegatória, ao menos deveria  ter baixado o processo em diligência para se certificar do direito reclamado.  Anexa aos autos planilha de apuração do aduzido crédito (fls. 11 do arquivo  10247151  anexado  ao  e­processo),  bem  como  balancete  do  período  (fls.  12  a  46  do mesmo  arquivo).  Diante  do  exposto,  pede  seja  provido  integralmente  seu  recurso  e  homologada  a  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  sejam  verificados  os  elementos  adicionais  da  escrituração  contábil  da  empresa  e  apuração  da  verdade material,  nos  termos  do  permissivo  artigo  18  do Decreto  no  70.235/72.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a interessada, a título de comprovação do alegado direito,  anexou  aos  autos  planilha  de  apuração  do  aduzido  crédito  (fls.  11  do  arquivo  10247151  anexado ao  e­processo)  bem como o balancete do período  (fls.  12  a 46  do mesmo arquivo).  Além disso, já constava dos autos impresso parcial da DIPJ correspondente.  Relativamente ao demonstrativo de cálculos (fls. 11 do arquivo 10247151) e  à  DIPJ  referenciada  (fls.  56  do  arquivo  10239186),  reproduzo,  abaixo,  imagem  dos  correspondentes documentos integrantes do processo eletrônico:    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10768.900418/2006­02  Acórdão n.º 3802­001.207  S3­TE02  Fl. 128          5     Não  obstante  a  interessada  defenda  que  a  planilha  e  os  documentos  acima  referenciados  sejam suficientes para a comprovação de  seus argumentos,  tal não se confirma  quando do exame da documentação acostada.  Por exemplo, confrontando os documentos acima com os registros efetuados  no  balancete  do  período  (fls.  12  a  46  do  arquivo  10247151),  não  se  consegue  chegar  ao  montante  correspondente  ao  total  das  receitas  (faturamento/receita  bruta  na DIPJ). Ademais,  deveria a recorrente, nas suas alegações, ter apontado especificamente o aduzido erro no qual  incorrera que  justificasse a alteração do valor devido do PIS de ago/2002 de R$ 231.589,84,  para R$ 53.220,22.  Com efeito, não há demonstração nesse sentido, mas apenas apresentação de  planilha onde muito embora sejam reproduzidos alguns dos montantes declarados na DIPJ, está  desacompanhada do necessário alicerce com indicação específica da composição dos valores  nela declarados e sua correspondente escrituração pela empresa.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida  foi,  justamente,  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação na DCOMP. A interessada, portanto,  ficou  integralmente ciente das  razões que  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 levaram  ao  indeferimento  de  seu  pedido  e  comparece  agora,  novamente,  sem  apresentar  a  prova do crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente, considerando que a  interessada  foi devidamente esclarecida das  razões do indeferimento de seu pleito – a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  pela não apresentação de documentação contábil  e  fiscal  suficientes para  tanto  –  é que,  entendo, não é a presente hipótese que exija a baixa do processo em diligência.   Efetivamente,  a  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  artigo  3º,  inciso  III,  ao  admitir  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações  pelo  interessado,  desde  que  antes  da  decisão,  acompanhou  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  de  se  abrandar  os  rigores  das  regras  preclusivas prescritas no Direito Administrativo,  e  isso diante do princípio da  efetividade do  processo,  que  tem  como  norte  um  processo  menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado a um desiderato de cunho social1.   No caso presente, contudo, como já afirmado, foi oportunizado à reclamante  a  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado direito. Esta, mesmo  ciente das  razões do indeferimento do pleito na primeira instância,  recorre da correspondente  decisão  sem  contudo  demonstrar  de  plano  o  alegado  crédito  tributário,  encargo  de  seu  interesse, cujo ônus comprobatório não pode ser repassado para o Fisco.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  Tal  viés,  porém,  deve  ser  conduzido  de  forma  a  conciliar,  com  razoabilidade,  os  valores  e  os  princípios  que  norteiam o processo  administrativo, procurando harmonizar  a verdade material  com a  segurança  e  a  celeridade  exigidas nas lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se  enquadrem como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38,  § 2o, da Lei no 9.784/99.                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10768.900418/2006­02  Acórdão n.º 3802­001.207  S3­TE02  Fl. 129          7                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 08/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 14041.000175/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.725
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.415 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.030­9,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a segurados (cota dos segurados), além dos juros e multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  14.503,30. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  02/1997  a  05/1997, 07/1997 a 02/1998 e 08/1998 a 11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  26/34  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, no 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  A  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em­até­­5  anos  contados  da  data­em  ­que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  A.  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informaçõès referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento(genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fim,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 4          5 prestadores  que  apresentaram  recolhimentos­inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  h.  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdencidrias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/LNSS/DAF if 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação a solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  23/03/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  TURMAN  CONSTRUÇÕES  LTDA,  59.575.258/0001­  69,  conforme  documento  de  fls.  37,  juntamente  com  o  Auto  de  Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.  Inconformada com a decisão, a empresa Via Engenharia apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  · Decadência.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa TURMAN CONSTRUÇÕES LTDA em 03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 02/1997 e 11/1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13854.000600/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pela PGFN. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pela PGFN. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000600/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.391  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  4  de  dezembro  de  2009,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­00.438,  ocasião em que deu provimento, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   PAF.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  Não  se  conhece  de  recurso  pela  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  pela  inexistência  de  litígio.  ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE. Fazem jus A  isenção do imposto os proventos de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico  oficial da Unido, dos Estados e dos Municípios.  Recurso voluntário provido  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 67/68, onde afirma que no  mencionado acórdão houve omissão pela ausência de apreciação acerca da temática da origem  dos proventos, se de aposentadoria ou não, verbis:  Em seu voto condutor, o relator, acompanhado por seus pares, entendeu que o  sujeito  passivo  superou  os  motivos  do  indeferimento  em  la  instância,  quando  apresentou o laudo médico oficial em sede recursal.  A falta de apresentação do aludido laudo em 1° grau, contudo, não foi o único  motivo para o indeferimento da isenção postulada.  Para  não  reconhecer  a  isenção  por  moléstia  grave,  a  DRJ  também  se  fundamentou na ausência de documentos probatórios de que os rendimentos em tela  são proventos de aposentadoria, condição legal para fruição do beneficio.  Sobre  este  ponto,  o  colegiado  não  se  manifestou,  incorrendo  em  omissão  sobre importante questão para o deslinde da lide.  Para  sanar  o  vicio  apontado,  viabilizando  o  conhecimento  das  razões  de  convencimento do órgão Julgador, é que a União interpõe os presentes embargos.  Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos  os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão acima indicada.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000600/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.391  S2­C1T2  Fl. 12          3 Diante  dos  fatos  apresentados  o  presente  processo  retornou  para  que  o  Colegiado da Turma se manifeste, conforme o previsto no art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões que fundamentaram a decisão no ponto discutido, fl. 63°, verbis:  Pela análise dos documentos de  fls. 50 a 53,  inconteste que os  rendimentos  auferidos pelo requerente são provenientes de aposentadoria, inclusive o rendimento  omisso.  Revendo  o  que  foi  decidido,  data  vênia,  a  posição  da  d.  PFN,  conforme  parágrafo supra foi apreciada a questão da origem dos proventos e estando  inconteste que se  tratavam de proventos de aposentadoria, estando correto o julgado embargado.  Ou  seja,  nenhuma  omissão  ou  obscuridade  se  vê  no  acórdão  debatido.  Os  embargos são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre a decisão e os seus  fundamentos ou for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria se  pronunciar, o que não foi o caso do acórdão embargado.  Assim sendo, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS de declaração, em razão da  não ocorrência de erro de cálculo ou obscuridade, no Acórdão nº 2102­00.438.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000600/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.391  S2­C1T2  Fl. 13          4                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4473100 #
Numero do processo: 10850.002288/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. A falta de comprovação desse vínculo não permite a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. PROVA DO VÍNCULO. Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem a prova do vínculo inicial com o contribuinte, a título de mandatário, preposto ou empregado.
Numero da decisão: 1202-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária do Sr. Décio Castilho Alonso. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. A falta de comprovação desse vínculo não permite a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. PROVA DO VÍNCULO. Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem a prova do vínculo inicial com o contribuinte, a título de mandatário, preposto ou empregado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002288/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.929  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  Responsabilidade tributária  Recorrente  DECIO CASTILHO ALONSO (responsável tributário de COMERCIAL DE  CARNES E DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  PROVA  DO  INTERESSE  COMUM.  DEMONSTRAÇÃO  DE  VÍNCULO  E  BENEFICIAMENTO.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  exige  a  demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou  de  seu  beneficiamento  direto  ou  indireto  a  partir  da  ocorrência  da  infração  tributária.  A  falta  de  comprovação  desse  vínculo  não  permite  a  responsabilização.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  PROVA  DO  VÍNCULO.  Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem  a  prova  do  vínculo  inicial  com  o  contribuinte,  a  título  de  mandatário,  preposto ou empregado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Décio  Castilho Alonso.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 22 88 /2 00 4- 31 Fl. 4692DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 4693DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  de  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação.  A  autuação  fiscal  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  montante  de  R$  69.556.005,98  (sessenta  e  nove  milhões  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  mil  e  cinco  reais  e  noventa e oito centavos), atualizado até a data da ciência, decorreu de:  ­ arbitramento do lucro, no período compreendido entre o primeiro trimestre  de  1998  ao  último  trimestre  de  2002,  por  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  escrituração, com base na Lei nº 8.981/95, art. 47, III, e no RIR/99, art. 530, III;  ­ omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, decorrente  da falta de recolhimento e declaração em DCTF dos tributos devidos no período de janeiro de  1998 a novembro de 2002.  De acordo com o termo de constatação fiscal (fls.1808­1813), o contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta­corrente,  após  constatação de que manteve expressiva movimentação financeira no ano­calendário de 1998, e  não apresentou esclarecimentos satisfatórios, nem juntou nenhum documento.  Em  face  da  ausência  de  DIRPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  e  de  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  bem  como  falta  de  recolhimento  e  declaração  em  DCTF dos tributos devidos no período de janeiro de 1998 a novembro de 2002, a fiscalização  baseou­se em cópias das GIA (Guia de informação e apuração do ICMS) solicitadas ao Fisco  estadual, em que consta expressivo faturamento declarado.  Com fulcro na Lei nº 9.430/96, foram lançadas:  a) multa  agravada, por  ter havido o  evidente  intuito de  fraude por parte do  contribuinte, conforme Lei nº 4.502/64, arts. 71 a 73, uma vez que deixou de apresentar suas  DIPJ  e  DCTF,  tentando  retardar  por  parte  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador; e   b) multa majorada, pela  falta de apresentação de qualquer documento, após  diversas intimações e o lapso de três anos desde a solicitação inicial.  A  fiscalização  ainda  lavrou  termos  de  declaração  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.1829­1832),  onde  demonstrou  o  interesse  comum  das  pessoas  físicas  Sebastião  Giacheto  Ferreira  e  Décio  Castilho  Alonso,  como  prepostos  da  fiscalizada,  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124,  inciso I, bem como a  responsabilidade tributária pessoal, conforme disposto no art. 135, inciso, II, ambos do CTN.       Fl. 4694DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 5          4 O contribuinte  apresentou  impugnação,  sem  identificação de  seu subscritor,  requerendo que fosse declarada a improcedência da acusação fiscal, cancelando­se os autos de  infração impugnados, extinguindo­se o crédito tributário em constituição e determinando­se o  arquivamento do processo.  O  Sr.  Décio  Castilho  Alonso  apresentou  impugnação  com  suas  razões  de  defesa  e  solicitando  que  fosse  julgada  insubsistente  a  sujeição/responsabilização,  com  o  conseqüente  reconhecimento  de  seu  direito  a  ser  excluído  do  pólo  passivo  do  procedimento  fiscal objeto da impugnação.  O Sr. Sebastião Giacheto Ferreira também apresentou impugnação com suas  razões de defesa e solicitando que fossem julgadas insubsistentes ambas as responsabilizações,  com o consequente reconhecimento de seu direito a restabelecer o prejuízo que fora reduzido  na ação fiscal.  A 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto não conheceu da impugnação apresentada  pelo contribuinte, por falta de capacidade postulatória do signatário, mesmo após solicitação de  regularização,  e  não  conheceu  das  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários,  por considerar incabível discutir­se responsabilidade no processo administrativo fiscal, vez que  a questão estaria adstrita à fase de cobrança do crédito tributário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário ao CARF, em que contestava a decisão recorrida.   Inconformados, os responsáveis  tributários, Srs. Sebastião Giacheto Ferreira  e  Décio  Castilho  Alonso  (em  16/08/2005,  fls.2085  e  ss),  também  apresentaram  recurso  voluntário ao CARF.  No recurso voluntário, o Sr. Décio Castilho Alonso aponta que a impugnação  apresentada  contra  a  responsabilização  não  foi  apreciada,  sob  o  argumento  de  que  a  circunstância  de  haver  sido  arrolado  como  responsável  solidário  só  autoriza  a  formação  de  litisconsórcio passivo no momento da cobrança do débito, quando seria apropriado discutir se  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, a ser  apreciado  pelo  Poder  Judiciário.  Pede  o  reparo  desse  ato  e  solicita  que  a  impugnação  apresentada na primeira instância seja considerada parte integrante do recurso. Ao final, requer  seja julgada insubsistente a sujeição/responsabilização, com o consequente reconhecimento de  seu direito a ser excluído do pólo passivo do procedimento fiscal objeto da presente, e que o  processo seja devolvido para apreciação pela DRJ de Ribeirão Preto­SP.  O acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por  unanimidade de votos, não conheceu dos recursos, nos termos da seguinte ementa:  NORMAS PROCESSUAIS: RESPONSABILIDADE   Incabível  discutir­se  responsabilidade  solidária  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  tal  questão  está  adstrita  à  fase  de  cobrança do crédito tributário.  PEREMPÇÃO   Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo  legal.   Fl. 4695DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 6          5 Cientificados  dessa  decisão  (fls.2172  e  2173),  apenas  o  responsável  Décio  Castilho Alonso apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).   Através  do  acórdão  nº  910100.988,  a  1ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  julgamento realizada em 24 de maio de 2011, decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a  nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de que  fosse  conhecido  o  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Décio  Castilho  Afonso  e  apreciado o seu mérito, fazendo constar a seguinte ementa:  PAF SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – DIREITO DE DEFESA NECESSIDADE  DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA.  É  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  dos  responsáveis incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação tributária  Os  autos  foram  redistribuídos  através  de  sorteio,  haja  vista  que  a  relatora  original não fazia mais parte do colegiado.  É o relatório.    Fl. 4696DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  A  partir  da  decisão  da  E.  Câmara  Superior  no  acórdão  nº  910100.988,  a  questão  ora  em  litígio  restringe­se  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Décio  Castilho  Afonso,  vez  que  se  encontra  definitivamente  julgado  o  mérito  do  lançamento  em  relação a todos os sujeitos passivos (contribuinte e demais responsáveis tributários).  Atendendo à decisão referida, que determinou o retorno dos autos à Câmara a  quo  para  julgamento  do  recurso  voluntário  do  Sr.  Décio  Castilho  Afonso,  conhece­se  do  recurso, por cumprir os requisitos legais, e passa­se a apreciá­lo.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.1812),  a  título  de  “responsabilidade  pessoal  de  terceiros”,  a  autoridade  fiscal  justifica  o  arrolamento  do  recorrente  apontando  o  interesse  comum,  por  ter  atuado  “como  preposto  da  empresa  fiscalizada,  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária nos termos do inciso I do art. 124, bem como  a responsabilidade tributária pessoal conforme disposto no art. 135 inciso II, ambos da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional)”.  A  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  aos  sujeitos que possam ser enquadrados no pólo passivo da relação obrigacional e decorre sempre  de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes. Além das definições legais,  nos termos do art. 124, inciso II, do CTN, a solidariedade tributária é atribuída às pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  consoante o inciso I do mesmo artigo.  Repisando a lição de Marcos Vinícius Neder (in Responsabilidade Tributária,  Editora  Dialética,  2007.  Coord.  Maria  Rita  Ferragut  e  Marcos  Vinícius  Neder,  p.  47),  "as  pessoas portadoras de interesses comuns são vinculadas por pessoas externas formadoras de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une;  enquanto,  nos  interesses  coincidentes,  o  vínculo pessoal visa apenas atender a uma necessidade específica (tarefa) [...]. A situação a  despertar o interesse comum referido no art. 124 do CTN é aquela consubstanciada na relação  jurídica privada subjacente ao fato gerador do tributo [...]".  Assim, a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige  a  demonstração  cabal  e  inequívoca  da  relação  do  sujeito  com  o  fato  gerador  e  seu  beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária, o que deve ser  apreciado em conjunto com os argumentos da defesa.  No Termo de Constatação Fiscal destinado ao Sr. Décio (fls. 1791/1799), a  autoridade fiscal fez constar expressamente:  O  procedimento  fiscal  originou­se  a  partir  da  operação  desenvolvida  pela  SRF,  denominada  MFI  ­  Movimentação  Financeira Incompatível, onde foram cruzados os dados obtidos  na forma do art. 11, § 2º da Lei 9.311/96 com a situação fiscal  da contribuinte, que se encontrava com a situação cadastral de  "OMISSO"  na  entrega  de  declaração  de  rendimentos  do  ano­ Fl. 4697DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 8          7 calendário  de  1998,  não  obstante  de  manter  expressiva  movimentação  financeira  em  suas  contas­correntes  (R$23.610.058,34).  [...]  Da  análise  das  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  empresa,  encontramos como beneficiário do chq n° 1185 no valor de R$  60.000,00,  do  Banco  Bradesco  a  empresa  Açougue  Renata  SS  Ltda  ­  CNPJ  48.126.007/0001­80,  cujo  sócio  proprietário  é  o  contribuinte, o Sr. Décio.  Intimado a esclarecer a natureza da operação em que resultou a  emissão deste cheque tendo como beneficiário a Açougue Renata  SS Ltda, a mesma informou:  ­ Com relação a natureza da operação do desconto do cheque n°  00185 do banco 237 ag. 2031 ­ c/c/ 000002125 ­ data 09/02/98  no  valor  de  R$  60.000,00,  o  mesmo  refere­se  a  TROCA DE  CHEQUES  PARA  AMENIZAR  O  SALDO  DEVEDOR  DA  EMPRESA Valentim Gentil  junto ao Banco Bradesco, ou seja  emprestamos o referido cheque para a cobertura da conta e em  seguida  depositamos  em  nossa  conta  um  cheque  no  mesmo  valor  apenas  alguns  dias  depois,  conforme  extrato  em  anexo.  (grifei).  Ora, o  contribuinte de  forma  inequívoca está declarando o  seu  interesse na empresa Comercial de Carnes Valentim, e tamanho  é  o  seu  grau  de  envolvimento  que  sabia  até  mesmo  o  destino  dado a seu SUPOSTO empréstimo, AMENIZAR o saldo devedor  da  empresa,  ou  seja  cobertura  da  conta  da  empresa  junto  ao  banco Bradesco.  Apesar de saber detalhes da operação e até mesmo a situação da  conta  corrente  da  empresa  no  Banco  Bradesco,  não  sabe  informar  o  óbvio,  os  dados  da  pessoa  com  quem  foi  tratada  a  operação  restringindo­se  a  dizer  os  nomes  dos  sócios  da  empresa Comercial Valentim Gentil.  Constatamos  ainda  diversos  depósitos  no  valor  total  de  R$  233.831,64  que  foram  efetuados  pelo  Sr.  Décio  na  conta  da  empresa  fiscalizada,  conforme  abaixo:  [...]  [relação  de  12  depósitos realizados no período de julho a dezembro de 1998]   Em seguida,  a  autoridade  fiscal  lavrou o Termo de Declaração de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.1831­1832),  por  considerar  que  o  interessado,  após  intimado  a  manifestar­se a respeito da constatação acima referida, não logrou êxito em elidi­la com suas  respostas (fls.1803­1804).  Como  fundamentos da  responsabilização do  recorrente  foram considerados:  (i)  o  depósito  efetuado  na  conta  do  contribuinte  pelo  Açougue  Renata  SS  Ltda,  de  R$  60.000,00 e depósitos efetuados na mesma conta pelo recorrente, no valor de R$ 233.831,64;  (ii)  a  procuração  outorgada  ao  Sr.  Décio  Castilho  Afonso;  (iii)  a  incapacidade  econômica/financeira dos sócios da empresa Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil  Ltda;  (iv)  a  declaração  dos  sócios  da  fiscalizada;  (v)  a  comprovação  de  integralização  de  capital na fiscalizada e de obtenção de empréstimos bancários pelos sócios; (vi) a procuração  Fl. 4698DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 9          8 outorgada  para  Sebastião  Giacheto  Ferreira,  sócio  do  Frigorífico  N.D.  Ltda.;  (vii)  a  GIA  entregue para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo; (viii) a movimentação da conta­ corrente e gerência dos negócios pelo sócio do Frigorífico N.D. Ltda – Sr . Sebastião Giacheto  Ferreira.  Como  se  vê,  de  todas  as  “evidências”  de  interesse  comum  apontadas  pela  fiscalização para justificar a responsabilização do recorrente, apenas se referem a ele, direta ou  indiretamente, os depósitos (item i), a procuração (item ii) e a GIA (item vii).  Em sua defesa (fls.1926 e ss), o recorrente sustenta:  a) ausência de interesse na empresa autuada em razão da troca de cheques, no  valor de R$ 60.000,00, para amenizar o  saldo devedor da autuada  junto ao Banco Bradesco,  visto que o impugnante emprestou o referido cheque para a cobertura da conta e em seguida foi  depositado na conta da empresa do impugnante um cheque no mesmo valor, apenas alguns dias  depois,  conforme  extrato  às  fls.  1013.  Aduz  que  a  relação  entre  as  empresas  era  apenas  comercial, por se tratar de ramos de atividade que se completam: frigorífico e açougue;  b)  sobre  os  depósitos  por  ele  efetuados,  alega  que  na  época  dos  referidos  depósitos,  era  cliente  do  frigorífico  fiscalizado,  e  como  possuía  um  caminhão,  ao  efetuar  compra de  carne  para  seu  açougue,  aproveitava  para  completar  a  sua  lotação,  levando  carne  para outros clientes,  fazendo a distribuição na capital  e  região e dividindo os custos do  frete  entre os açougues que recebiam a carne transportada. Após a entrega da mercadoria, recebia os  cheques dos clientes dos frigoríficos e os enviava via depósito bancário;  c) sobre a procuração a ele outorgada, esclarece que se tratou de procuração  específica para tratar da transmissão de determinado imóvel.  Afirma o recorrente que a conclusão do agente fiscal quanto ao seu interesse  como preposto da empresa fiscalizada foi equivocada, principalmente por constar do Termo de  Constatação Fiscal que teria efetuado depósitos no valor de R$ 233.831,64 no ano de 1998 para  a empresa  fiscalizada, porém sua soma não atinge sequer 1,00% (um por cento) do valor da  movimentação bancária do ano de 1998, foi de R$ 23.610.068,34.   Cabe  referir  que  esse  argumento  sobre  a  desproporção  dos  valores  envolvidos, todavia, não tem qualquer relevância para a caracterização da responsabilidade.  Em  seguida,  o  recorrente  alega  que,  ainda  que  fosse possível  vinculá­lo  ao  fato gerador – por conta dos  referidos depósitos –  tal vinculação somente se daria no ano de  1998,  já  que  nos  demais  anos  fiscalizados,  nenhum  depósito  foi  encontrado,  assim,  não  há  qualquer vínculo obrigacional do impugnante com o fato gerador da obrigação tributária.  Neste ponto, o recorrente tem razão. Inexiste nos autos qualquer referência a  suas  atividades  ou  operações  com  o  contribuinte  nos  anos­calendário  subsequentes  a  1998.  Veja­se: (i) a operação do desconto do cheque no valor de R$ 60.000,00, ocorreu em fevereiro  de 1998; (ii) os depósitos na conta da empresa fiscalizada, no valor de R$ 233.831,64, foram  realizados  entre  julho  e  dezembro  de  1998,  e  (iii)  a  procuração  foi  outorgada  em março  de  1998. Assim, sua responsabilidade, se existir, o que será perquirido adiante, deve­se limitar ao  crédito tributário decorrente de fatos geradores do ano calendário de 1998, exonerando­se sua  responsabilidade  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  demais  anos­calendário,  por  falta de comprovação de vínculo legal ou de interesse comum.  Fl. 4699DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 10          9 Considerando­se os elementos trazidos aos autos, todavia, mesmo em relação  ao ano calendário de 1998, a responsabilização do Sr. Décio Castilho Alonso, nos termos em  que realizada, revela­se frágil. Senão, vejamos.  Formalmente,  o  Sr.  Décio  não  é  sócio  da  Comercial  de  Carnes  Valentim  Gentil Ltda.  (contribuinte  autuado). A  fiscalização o  acusa de  ser preposto da  empresa,  com  interesse comum nos fatos geradores objetos da autuação.  Ao  ser  questionado  pela  fiscalização  sobre  as  GIA  entregues  pelo  contribuinte autuado,  referentes  ao período de 09/97 a 12/97, onde constava seu nome como  sócio gerente, o recorrente respondeu que não fazia ideia do motivo de sua inclusão, visto que  seu relacionamento era apenas comercial, sem qualquer vínculo trabalhista ou societário, que  nunca  desempenhou  nenhuma  função  no  contribuinte,  nem  recebeu  remuneração  a  qualquer  título.   Como  a  informação  constante  da  GIA  refere­se  a  período  anterior  ao  da  autuação,  trata­se  de  prova  meramente  indiciária,  que  deve  ser  complementada  com  outros  elementos.  Verifica­se dos autos que a única procuração outorgada ao recorrente, em 2  de março de 1998  (fl.1637),  destinou­se  especificamente  à assinatura de  escritura pública de  hipoteca  de  imóvel  situado  em  Mauá­SP.  Por  não  ter  qualquer  relação  com  as  atividades  operacionais  do  contribuinte,  esse  documento  não  serve  de  prova  do  vínculo  do  recorrente  como preposto do autuado.  Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  comprovar  o  vínculo  societário ou funcional do interessado com o contribuinte autuado.  Quanto à troca de cheques no valor de R$ 60.000,00, ainda que o recorrente  tivesse conhecimento de que seria para “cobrir” eventual saldo negativo da autuada, o fato de  efetuar um simples depósito em conta bancária da autuada não se presta a confirmar qualquer  interesse na omissão da receita correspondente, visto que não se tratava de depósito realizado  por sócio ou preposto. Ademais, houve um depósito equivalente na conta devedora,  logo em  seguida,  indicando  que  a  operação  se  tratou  de  um  empréstimo  informal  com  terceiro  não  vinculado.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.1744),  o  recorrente  foi  intimado  a  esclarecer sobre os depósitos efetuados em 1998. A partir de sua resposta, a autoridade fiscal  consignou:  Desta  forma,  o  contribuinte  esta  novamente  declarando  o  seu  interesse na empresa fiscalizada, pois o mesmo informa em sua  resposta,  que  distribuía  carnes  do  frigorífico  em  São  Paulo,  promovia o recebimento e depositava na conta do frigorífico.  O Sr. Décio não apresentou nenhum documento que demonstre o  fato dele apenas repassar o dinheiro que recebia dos CLIENTES  DO FRIGORÍFICO para a conta corrente do frigorífico.  É no mínimo de se estranhar estas transações , pois conforme se  verifica  no  item  abaixo,  o  Sr.  Décio  declarou  que  nunca  Fl. 4700DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 11          10 desempenhou  função  na  empresa  e  nunca  recebeu  nenhuma  remuneração.  Esta  fiscalização não pode aceitar que as  transações  efetuadas  pelo Sr. DÉCIO, ou seja  , transporte, distribuição, recebimento  pela carne e posterior depósito na conta corrente do frigorífico,  bem  como  empréstimo  para  amenizar  saldo  devedor  do  frigorífico  tenha  sido  efetuado  sem  nenhum  interesse  nos  negócios da empresa Comercial de Carnes e Derivados Valentim  Gentil  Ltda, muito  pelo  contrário,  estas  atitudes  demonstram o  interesse  comum  do  Sr.  DÉCIO  CASTILHO  ALONSO  ­  CPF  592.768.608­78,  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Numa  autuação  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  a  utilização em benefício próprio e o manuseio, pela pessoa física, de recursos movimentados em  conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada, seria prova do interesse comum por parte  de  quem  teria  movimentado  recursos  omitidos  em  benefício  próprio,  como  se  verificou  no  acórdão  nº  1202­00030,  de  12/05/2009,  de  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Karen  Jureidini  Dias.  Todavia,  não  é  isso  que  demonstram  os  elementos  juntados  aos  autos.  Inexiste,  nos  autos,  procuração  outorgada  ao  recorrente  para  movimentação  das  contas  bancárias do contribuinte. No presente caso, a fiscalização pautou­se apenas na efetivação de  depósitos  pelo  recorrente  na  conta  bancária  do  contribuinte,  de  forma  sistemática,  em  determinado  período  de  tempo,  sem  que  houvesse,  no  seu  entender,  uma  contrapartida  equivalente.   Contudo, em nenhum momento foi demostrado o vínculo do recorrente com  os  fatos  geradores  dos  tributos,  durante  o  período  fiscalizado,  ou  seu  beneficiamento  em  momento posterior.  Assim, resta patente que as provas carreadas pela fiscalização são frágeis no  sentido  de  sustentar  a  acusação  de  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  contra  o  recorrente.   A  questão  da  necessidade  de  prova  do  vínculo  de  responsabilidade  já  foi  objeto de recurso apreciado em diversos julgados no âmbito do CARF, dos quais, podem ser  referidos os julgados abaixo, que apreciaram situações semelhantes:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  HIPOTESES  DE  IMPUTAÇÃO — A imputação de responsabilidade solidária por  crédito  tributário  somente pode  ocorrer  nas  hipóteses  e  limites  fixados  em  lei,  que  a  restringe  às  pessoas  expressamente  ali  designadas  e  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que,  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  n°  101­96.425, de 08/11/2007)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ Comprovado nos autos os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 12          11 gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal. Esse interesse  comum  inexistia nas empresas que com eles apenas  realizavam  operações  comerciais  normais,  não  se  podendo,  "ipso  facto",  responsabilizá­las  solidariamente  pelo  crédito  tributário  da  fiscalizada. (Acórdão nº 107­08692, de 16/08/2006)  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  —  DESCABIMENTO  ­  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  enseja  comprovação  do  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. (Acórdão nº 108­09.263, de 28/03/2007)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA  A  TERCEIROS  ­  É  válida  a  atribuição  a  terceiro  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  quando  as  provas  dos  autos  revelam  interesse  comum  nas  situações  que  constituam  fato gerador da obrigação principal. Excluem­se, entretanto, as  responsabilidades  atribuídas  com  base  em  indícios  não  relevantes a ponto de serem tomados como prova, já na fase de  formação  do  título  executivo.  (Acórdão  n°  107­09.232,  de  05/12/2007)  PAF  —  NORMAS  PROCESSUAL  —  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  —  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  LEGITIMADADE  PROCESSUAL  ­  Figurando  no  lançamento,  como  sujeito  passivo,  além  do  próprio  contribuinte,  sócios  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  e  terceiros,  partícipes  das  relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face  da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 90, II e 58, cc. art. 69)  e  do  CTN,  art.  142  (que  impõe  à  autoridade  administrativa  a  indicação, no  lançamento,  do  sujeito passivo  ­  gênero, do qual  contribuinte  e  responsável  são  espécies),  estes,  de  forma  autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo  na  defesa  de  seus  interesses,  ainda  que  o  contribuinte,  quanto  aos tributos devidos, desista do processo.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  —  TERCEIROS  —  CTN,  ART.  124,  I  —  ACUSAÇÃO  —  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  —  IMPROCEDÊNCIA—  A  configuração  da  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.124,  I,  do CTN,  depende  da  prova  inequívoca de que os acusados  teriam  tido  interesse comum na  situação  que  constituía  o  fato  gerador.  (Acórdão  n°  107­ 08.791, de 16/10/2006)  De  outro  lado,  a  responsabilidade  pessoal  referida  pela  autoridade  fiscal,  prevista no art. 135, inciso II, do CTN, decorre da prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  parte  de  “mandatários,  prepostos  e  empregados”.   Fl. 4702DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 13          12 No presente caso, como se vê, tampouco caberia responsabilizar o recorrente  a  título de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 135 do CTN, sem a prova do vínculo  inicial, a título de mandatário, preposto ou empregado.   Inexiste  nos  autos  sequer  a  acusação  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ainda que existisse tal acusação, repita­ se,  as  provas  carreadas  não  atestam  que  o  recorrente  detivesse  a  qualidade  de  qualquer  daquelas pessoas referidas no dispositivo legal durante o período autuado.  Nos  autos,  não  se verificam dados que denunciem ser  essa pessoa sócia  de  fato  do  contribuinte,  nem  administrador  ou  preposto  com  prática  de  atos  geradores  das  obrigações  tributárias  em  virtude  de  excesso  de  poderes,  o  que  afasta  a  responsabilidade  pessoal no caso.   Assim,  vota­se  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  responsabilidade tributária do recorrente, Sr. Décio Castilho Alonso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 4703DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13707.004705/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 62          1 61  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004705/2007­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.164  –  1ª Turma Especial  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTONIO DE ARAÚJO MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório   Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 19.701,65, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurado, na Declaração  de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, os seguintes fatos:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 04 70 5/ 20 07 -7 5 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 63          2 ­  omissão de  rendimentos de  trabalho no valor de R$ 10.826,40,  recebidos da  Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS;   ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de  R$ 8.250,02.  Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3, por meio  da qual alegou não reconhecer a dívida, haja vista ter demandado em juízo contra a tributação  do benefício que recebeu da PETROS e ter obtido êxito com sentença já transitada em julgado.  Acrescentou,  ainda,  que  o  valor  de  R$  2.806,69  tem  origem  no mesmo  benefício  PETROS  tributado indevidamente.   A  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  tributáveis  omitidos  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  sujeitam­se ao lançamento de ofício.  IRRF.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Feral  apreciar  impugnação contra matéria submetida à decisão do Poder Judiciário.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2011  (fl.  54),  o  interessado interpôs, em 25/04/2011, o recurso de fls. 55/57. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Em relação à omissão de rendimentos   ­ A decisão recorrida negou procedência à impugnação sob o argumento de que  não  se  trata  de  rendimento  pago  por  entidade  de  previdência  privada, mas  sim  de  benefício  pago pela previdência pública, não estando abrangido pela ação judicial ajuizada.  ­ No entanto, os valores  recebidos da previdência estatal não geram, por si só,  imposto devido, pois são insuficientes para alcançar o mínimo tributável.  ­  Somados  aos  rendimentos  pagos  pela  previdência  privada,  aí  sim,  tornam­se  tributáveis.  Entretanto,  estes  últimos  rendimentos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  posto  que contestados judicialmente.  ­ Entende que não há como prevalecer o lançamento referente aos rendimentos  omitidos.  Em relação ao desconto na fonte   ­ O Fisco glosou os valores retidos por não ter constatado o ingresso nos cofres  públicos e lançou o imposto que entendeu devido (R$ 8.250,02).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 64          3 ­ Entretanto, incabível o lançamento pelos seguintes motivos: a) os valores, por  determinação judicial, foram depositados em juízo, não havendo falta de recolhimento destes; e  b)  não  havia  como  informar  a Receita Federal  o  depósito  judicial  da  retenção,  uma vez  que  apenas em 2008 foi criado espaço para tal na declaração de ajuste anual.  ­ Não cabe ao contribuinte a responsabilidade fiscal pelo destino dado à retenção  pelo responsável tributário.  ­ Não concorda com as razões para a negativa da impugnação. A suspensão da  exigibilidade do  tributo, em razão de contestação  judicial,  importa em obrigação do Fisco de  abster­se de qualquer lançamento de ofício.  ­ O Fisco lança ilegalmente o tributo que está com exigibilidade suspensa, mas o  contribuinte  não  pode  recorrer  administrativamente  do  lançamento.  Se  não  cabe  a  discussão  administrativa, também não cabe o lançamento.  ­ Esta questão não viola a proibição contida no Ato Declaratório Normativo nº 3.  Este  veda  ao  contribuinte  o  questionamento  administrativo  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial. Entretanto,  não  veda nem poderia vedar,  que  a Turma da DRJ, usando dos poderes  legais  que  lhe  foram  conferidos,  como  instância  administrativa  recursal,  de  determinar  o  cancelamento de lançamento tributário ilegal.  Pedidos   Pleiteia o Recorrente:  Em relação à omissão de rendimentos   ­ Seja autorizada a retificação da Declaração de Renda do ano­calendário 2003,  fazendo nela constar os valores pagos pelo INSS.  ­ Seja cancelado o lançamento no valor de R$ 2.806,69 e seus acréscimos legais,  em  razão  de  não  haver  obtido  renda  tributável  no  referido  ano,  uma  vez  que  suspensa  a  exigibilidade dos rendimentos previdenciários privados.  Em relação ao desconto na fonte   ­  Seja  dada  procedência  ao  recurso  para  se  cancelar  o  lançamento  fiscal  impugnado.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O Recorrente ajuizou, no ano de 2002, ação judicial objetivando a declaração de  não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e a suspensão de  sua  exigibilidade,  bem  como  a  devolução  de  todo  o  imposto  descontado  a  partir  do  recolhimento indevido.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 65          4 De  acordo  com  o  voto  do  Relator  proferido  no  julgamento  da  apelação  civil  2002.51.01.015710­0 (fls. 26/33), que transitou em julgado em 31 de maio de 2005 (Certidão  de  Trânsito  em  Julgado  à  fl.  34),  foi  dado  provimento  parcial  à  apelação  interposta  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  à  incidência  de  imposto  de  renda  em  relação  às  contribuições  exclusivas  dos  autores  vertidas  ao  plano,  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  e  condenar  a  União  a  restituir  o  imposto  cobrado  indevidamente,  apurada  a  respectiva proporcionalidade, atualizado monetariamente e com juros da taxa SELIC.  Observo que o voto do Relator foi acostado aos autos do processo judicial às fls.  261/268 e a certidão de  trânsito em julgado à  fl. 271. Não foi  juntado aos autos do processo  administrativo o dispositivo do acórdão do processo judicial, com o qual se poderia ter certeza  absoluta sobre o resultado do julgamento. Em pesquisa realizada no site do TRF da 2ª Região  também não obtive acesso ao dispositivo do acórdão que transitou em julgado em 31/05/2005.  Nada obstante, se o resultado do julgamento coincidiu com o voto do Relator, o  êxito  do  contribuinte  foi  parcial,  alcançando  tão  somente  o  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995. Os valores cobrados na presente Notificação de Lançamento, no entanto, referem­ se ao ano­calendário 2003 e a mesma foi lavrada em 22/10/2007 (fl. 6).  Significa dizer que, à época da lavratura da presente Notificação de Lançamento  (22/10/2007), não havia determinação judicial albergando a pretensão do Recorrente de não se  tributar os valores por  ele  recebidos a  título de complementação de aposentadoria no  ano de  2003.  Ao  contrário,  penso  que  a  decisão  transitada  em  julgado  em  31/05/2005  já  autorizava o Fisco a tributar tais valores, porquanto o provimento dado ao apelo do Recorrente,  pelo TRF da 2ª Região, se confirmado, foi parcial e se referia apenas ao período de 01/01/1989  a 31/12/1995.  Anoto,  por  oportuno,  que  os  valores  objeto  da  ação  judicial,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003,  foram  depositados  em  juízo  pela  fonte  pagadora  em  face  da  tutela  antecipada deferida pelo juízo de 1º grau (fl. 24).  Assim,  caberia  à  PGFN,  smj,  requerer  ao  juízo  competente  a  conversão  em  renda dos depósitos efetuados pela Fundação PETROS no valor total de R$ 8.250,02 (DIRF da  fonte pagadora à fl. 42), relativos ao ano­calendário de 2003, haja vista o trânsito em julgado  desfavorável ao Recorrente, relativamente aos depósitos efetuados no referido ano­calendário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  o  Fisco  não  poderia  ter  efetuado  o  lançamento do IRRF pela PETROS e que fora depositado em juízo em face da antecipação de  tutela deferida pelo Poder Judiciário (fl. 24).   Ocorre, porém, que não existem elementos nos autos que confirme o resultado  do julgamento, tampouco que certifique o destino dado aos depósitos realizados pela Fundação  PETROS. Apenas consta da “CONCLUSÃO” do acórdão recorrido a seguinte observação:  “Observe­se  à  unidade  de  origem o  depósito  judicial  informado pela  fonte pagadora, às fls. 30 e 37, no valor de R$ 8.250,02; bem como a  existência  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  pertinente  ao  IRRF incidente sobre os benefícios de previdência privada pagos pela  PETROS,  às  fls.  21/29,  a  ensejar  possível  revisão  de  ofício  do  lançamento”.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 66          5 Neste  cenário  de  incertezas,  sou  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal do Recorrente informe  o  resultado  do  julgamento  do  processo  judicial  (preferencialmente  mediante  juntada  do  dispositivo do acórdão) e certifique se os depósitos judiciais efetuados pela PETROS foram ou  não convertidos em renda da União.   Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado para, caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  aos  fatos  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4430289 #
Numero do processo: 15983.000288/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - A elaboração de Folhas de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 247          1 246  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000288/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.532  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTANCIA BALNEARIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  A  elaboração  de  Folhas  de  Pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 88 /2 01 0- 53 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento de obrigação acessória, referente elaboração de Folhas de Pagamento em  desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, afrontando o que  determina o art. 32, I da Lei no 8.212/91.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  de  fls.  05  a  06,  a  autuada  apresentou  as  Folhas de Pagamento de 01/2005 a 12/2005 (inclusive a do 13° Salário/2005). No entanto, as  referidas  Folhas  de  Pagamento  foram  elaboradas  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil,  tendo em vista que não  foram contemplados os  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  levantamentos  Cl  —  Contribuintes  Individuais 1  (prestadores de serviço extraídos da escrituração contábil) e HA — Honorários  Advocatícios  (verificados  através  de  relações  mensais  de  Certidões  de  Honorários  Advocatícios).  Acrescenta  ainda  que  não  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  auxilio  alimentação  fornecido  habitualmente  aos  segurados  empregados (pagamento em pecúnia), bem como as remunerações dos segurados empregados  que compunham as chamadas Frentes de Trabalho.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  221/204  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Alega que a norma constitucional é expressa no sentido de que a contribuição  previdenciária  somente  incide  sobre pagamentos de  rendimentos decorrentes da prestação de  serviço, fato que não pode ser alterado pela legislação ordinária  Que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  acabou  por  entender  que  o  Município  estaria  sujeito  a  relação  jurídico/tributária  em  questão,  deixando  de  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária,  sob  o  fundamento  de  que  tal  controvérsia poderia  ser dirimida  tão somente na esfera  judicial,  com o que a  recorrente não  concorda, pois, a Administração Pública esta sujeita a inúmeros princípios., dentre os quais o  principio da legalidade e da auto tutela.  Defende  que  no  presente  caso  também  não  se  vislumbra  pagamento  ou  crédito realizado a favor de qualquer pessoa física que tenha prestado o serviço apontado pela  d.  fiscalização,  mas  sim  a  satisfação  de  preço  estabelecido,  em  função  da  cessão,  ou  seja,  transferência de pessoal para a realização de serviço contratado pelo ente municipal.  Sustenta  que  o  r.  decisório  entendeu  que  os  documentos  analisados  foram  bastantes para se constatar o fato gerador tributário, contudo se omitiu quanto a inexistência da  solidariedade imputada para se exigir o tributo em comento.  Que  a  mera  análise  de  livros  e  documentos  pela  agente  fiscalizadora  não  revelou a  existência de  remuneração paga por empregador  (ou Pessoa  a.  ela  equiparada)  aos  seus  empregados  (ou  prestadores  de  serviço),  fato  este  que  afasta  a  possibilidade  de  se  constituir crédito tributário em desfavor do Município de Santos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 248          3 Requer a  reforma da decisão guerreada,  com o  provimento do  recurso para  anular ou cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 Voto               Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pese o  inconformismo do município  recorrente,  suas alegações não  merecem ser acolhidas.  Os presentes autos versam sobre débitos previdenciários consubstanciados na  preparação de folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  que  não  foram  contemplados  os  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  levantamentos  Cl  —  Contribuintes  Individuais  1  (prestadores de serviço extraídos da escrituração contábil) e HA — Honorários Advocatícios  (verificados através de  relações mensais de Certidões de Honorários Advocatícios). Também  não foram considerados em folha, os valores pagos a  título de Alimentação e a  remuneração  dos trabalhadores das chamadas “Frentes de Trabalho”.  As  alegações  contidas  no  recurso  já  foram  objeto  de  análise  no  recurso  do  processo  15983.000282/2010­86  relativo  às  obrigações  principais  e  julgado  nesta  assentada,  onde a decisão final foi pelo reconhecimento da procedência parcial da autuação.   O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Do  levantamento  FT  –  Frentes  de  Trabalho  Insurge­se  a  recorrente  quanto  ao  levantamento  efetuado  pela  fiscalização,  alegando  trata­se  de  uma  Bolsa  que  consiste  na  execução  de  cursos  de  qualificação  profissional  e,  desta  forma,  os  valores  não  estariam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Para fundamentar seu entendimento, cita a Lei  Municipal que instituiu referido programa, onde consta cláusula  que  define  a  não  existência  de  vínculo  empregatício  ou  profissional entre os beneficiados e a prefeitura.  Em que pese os argumentos da recorrente, estes não são capazes  de excluir do levantamento, os valores pagos aos segurados.  Como bem salientou o Auditor Fiscal, embora houvesse referida  cláusula, restou comprovados os requisitos que caracterizam os  trabalhadores como segurados obrigatórios do Regime Geral de  Previdência Social – RGPS.  Referidos  laboristas,  cumpriam  jornada de trabalho pré  fixada,  recebiam  remuneração,  havia  a  pessoalidade  já  que  não  poderiam se fazer substituir por outro e recebiam ordens a serem  cumpridas, o que demonstra claramente a subordinação.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 249          5 Ademais, pelo próprio termo utilizado na lei municipal, verifica­ se  que  não  haveria  como os  trabalhos  serem  realizados  sem  a  subordinação, conforme quer fazer entender o recorrente. Senão,  quais  seriam  as  atividades  práticas  realizadas  em  prol  da  municipalidade?  Seriam  os  próprios  trabalhadores  a  definir  o  que, como e onde realizá­las? Certamente que não.  Embora  conste  na  lei municipal  que  a  concessão  das  referidas  bolsas  não  geraria  vínculo  empregatício  com  a  prefeitura,  os  trabalhadores  se  enquadram  perfeitamente  na  qualidade  de  segurados obrigatórios da Previdência Social, devendo haver o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações auferidas.  Vejamos o que diz a Lei 8212/91, em seu art. 12, inciso I:  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  1 ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;"  No caso concreto, como  já mencionado na decisão de primeira  instância, temos que os "bolsistas" do Município de Santos não  correspondem à figura descrita no art. 10 da Lei n° 11.788/2008,  ou seja, eles não prestam serviços de acordo com tal normativo.  Sendo  assim,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  e,  consequentemente  as  importâncias  recebidas  pelo  exercício  de  suas  atividades  laborativas  não  se  subsumem  à  norma  excepcional contida na alínea  "i" do § 90 do art.  28 da Lei n°  8.212/91,  mas  sim  ao  contido  no  inciso  I  do mesmo  artigo,  in  verbis:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  zuna  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  12  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Logo,  embora  revestida  da  nomenclatura  de  “Bolsas”,  tais  verbas  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  sociais,  devendo ser mantido o levantamento efetuado.  Levantamentos AF – Alimentação Frentes de Trabalho e AE –  Alimentação  Empregados  No  caso  do  levantamentos  AF  –  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 Alimentação  Frentes  de  Trabalho  ­  Auxílio  alimentação  fornecidos  aos  segurados  através  de  cestas  básicas  e  AE  –  Alimentação  Empregados  –  Valores  creditados  em  folha  de  pagamento  para  custear  alimentação,  sem  que  o  Contribuinte  estivesse  inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador  — PAT, estando a empresa, inscrita ou não no PAT, estas verbas  somente  não  sofrem  incidência  de  contribuição  se  não  forem  paga em dinheiro.  A  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  –  PGFN,  também  reconheceu  este  entendimento,  tendo  publicado  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária” O Superior Tribunal de Justiça  –  STJ,  tem  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  é  aquele  onde  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  se  enquadrando em tal posicionamento as verbas pagas através de  Tickets e em dinheiro.  Vejamos um julgado a respeito da matéria:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA  Nº  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.  1.  A  falta  de  prequestionamento  da  questão  federal  impede  o  conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).  2.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir de modo integral a controvérsia posta.  3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não tem natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp  674.999/CE,  Rel.  Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE,  Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 250          7 Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a incidência do FGTS.  4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE, Rel. Min.Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004)  Grifei.  5.  "As  limitações  impostas  pela  Portaria  nº  326/77  e  pela  Instrução  Normativa  nº  143/86,  fixando  custos  máximos  para  cada  refeição  individual  oferecida  pelo  PAT,  são  ilegais,  porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei  nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou,  violando,  com  isso,  o  princípio  da  hierarquia  das  leis"  (REsp  157.990/SP, Rel. Min.  Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 17.05.2004).  6.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  orienta­se  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  de  juros  moratórios  calculados  com  base  da  Taxa  Referencial  Diária  (TRD),  nos  termos do art. 9º  da Lei 8.177/91, alterado pelo art.  30 da Lei  8.218/91.  O  período  da  incidência  da  TRD  sobre  os  débitos  fiscais como juros de mora tem início em fevereiro de 1991.  7. Recursos especiais aos quais se nega provimento.  E ainda:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO FGTS.  1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  2.  Aplicação  ao  Enunciado  n.°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.  3. Recurso Especial desprovido.  Restando  comprovado  que  o  levantamento  AF  –  Alimentação  Frentes de Trabalho, fora feito através de cestas básicas, devem  ser excluídos da autuação.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     8   Já  o  levantamento  AE  –  Alimentação  Empregados,  auxílio  alimentação efetuados aos segurados empregados, que não eram  feitos através de refeições ou alimentação fornecida pela própria  empresa, mas sim através de dinheiro creditado aos empregados,  devem tais verbas sofrer incidência de contribuições.  Levantamento  CI  –  Contribuintes  Individuais  Dos  levantamentos  efetuados  com  esta  rubrica,  consta  no Relatório  Fiscal que se tratam de serviços prestados por pessoas físicas ao  recorrente,  não  contestados  quando  da  intimação  para  esclarecimentos  acerca  da  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal.  Há  também  a  informação  de  que  os  lançamentos  que  não  correspondiam a fatos geradores de contribuição previdenciária  foram excluídos da referida planilha. A fiscalização juntou ainda  nos  autos,  recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos  e  outros  documentos  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais,  identificados  por  CPF  ou  nomes  de  pessoas físicas.  O recorrente confunde o presente levantamento com o relativo à  rubrica  HA  –  Honorários  Advocatícios,  quando  afirma  não  haver qualquer correlação entre o valor pago , à pessoa jurídica  contratada  e  a  contraprestação  devida  .  pela  empregadora  às  pessoas físicas que .lhe prestaram serviços.  No presente caso,  também não se está falando de relação entre  remuneração  paga  por:empregador  aos  seus  empregados,  mas  sim  do  pagamento  das  importâncias  a  prestadores  de  serviços  pessoas físicas, conforme demonstrado pela fiscalização.  Levantamento HA – Honorários Advocatícios  Embora  alegue  não  efetuar  diretamente  o  pagamento  aos  advogados, temos que a OAB é mera repassadora dos recursos,  recebendo mensalmente  da  Prefeitura Municipal  de  Santos,  os  recursos  financeiros,  com  a  previsão  dos  repasses  necessários  para o pagamento da remuneração dos Advogados.   A OAB recebe um valor a título de taxa de administração, o que  confirma  ser  apenas  a  repassadora  dos  recursos  financeiros  advindos  da  Prefeitura  Municipal  para  o  pagamento  dos  profissionais, não possuindo prerrogativas de gestão ou direção  e,  pela  definição  de  empresa  do  art.  15  da  Lei  n.  8212/91  é  o  Município que assume o "risco" da atividade, ou seja, é ele quem  traz a si a responsabilidade pelo desenvolvimento da projeto de  assistência jurídica e o respectivo pagamento.  Assim,  as  verbas  pagas  à  título  de  honorários  advocatícios,  ainda que efetuada através de convênio, deve sofrer a incidência  de contribuições previdenciárias.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no  mérito Dar­lhe provimento parcial para excluir do levantamento  os  valores  referentes  à  rubrica  AF  –  Alimentação  Frentes  de  Trabalho.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 251          9   Desta forma, correto o procedimento fiscal, bem como o lançamento efetuado  em face do descumprimento da obrigação contida no art.. 32, I da Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Com relação à multa a penalidade aplicada pela fiscalização está contida no  art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283, inciso I, alínea "g" do RPS, no valor mínimo, com a  atualização feita de acordo com a atualização da Portaria MPS/MF nº 350/2009.  Lei n° 8.212/91   Art. 92 A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  RPS   Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Portaria MPS/MF n° 350/09  Art. 8°A partir de 1° de janeiro de 2010:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     10 Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 13830.001655/2003-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Numero da decisão: 9202-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Conselheira Convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado). Ausente momentaneamente o Presidente Otacílio Dantas Cartaxo
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire. Declarou­se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro  convocado). Ausente momentaneamente o Presidente Otacílio Dantas Cartaxo    Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0211, interposto pela nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0201, que decidiu,  por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: ITR.  Exercício: 1999  COMPROVAÇÃO  DE  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  No  caso  dos  autos,  o  laudo  técnico  fundamentado,  com  ART,  atesta  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal/utilização limitada para fins de isenção de ITR no  exercício  de  1999  conforme  já  declarado  pelo  contribuinte  na  respectiva DITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 267          3 Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo  Paulo Rosa.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Quanto ao decidido sobre a área de  reserva  legal, não  pode prosperar o entendimento constante do acórdão;  2.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  indispensável  para  sua  configuração  e  respectiva  isenção  de  ITR,  conforme determinação da Lei 4771/1965;  3.  O STF tem posição firmada (MS 22.688) de que a área  de  reserva  legal  florestal  não  identificada  no  registro  imobiliário  não  é  de  ser  subtraída  da  área  total  do  imóvel para fins de cálculo de produtividade;  4.  Pelo  exposto,  solicita o  conhecimento  e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0253, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0260, argumentando, em  síntese, que:  1.  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  não  está  comprovada  a  divergência;  2.  Não cabe ao recorrente trazer provas (averbação) nesta fase processual,  outro motivo para o não conhecimento do recurso;  3.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  não  é  necessária,  bastando  a  simples declaração do contribuinte sobre sua existência;  4.  Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto  à  admissibilidade,  devemos  resolver  duas  questões  suscitadas  pelo  Contribuinte:  1.  Não ficou comprovada a divergência jurisprudencial; e  2.  Não cabe ao contribuinte trazer provas (averbação) nesta fase processual.  Quanto  a  comprovação  de  divergência,  o  próprio  contribuinte,  em  suas  contrarrazões traz solução para a questão.  O próprio  contribuinte  afirma que  para  o  acórdão  recorrido  apenas  o  laudo  basta para a comprovação das áreas. Já no acórdão paradigma há a necessidade de averbação  da área de reserva legal para a isenção.  Como podemos notar, há diferentes decisões sobre o mesmo ponto: o que é  necessário para que o contribuinte usufrua da isenção.  Portanto, configurada a divergência.  Quanto  á  necessidade  de  demonstração  da  averbação,  verificamos  que  o  Fisco, no início da ação fiscal, fls. 017, já vinha solicitando essa prova/informação.  Portanto,  não  há  que  se  argumentar  sobre  nova  prova  solicitada,  pois  a  informação  contida  nessa  prova  já  vem  sendo  solicitada  antes  mesmo  da  lavratura  do  lançamento.  Para  esclarecimento,  o  Fisco,  na  verificação  da  DITR/1999,  solicitou  documentos para a comprovação da área de reserva legal de 219,2 há, em área total de 1040,2  há, conforme declaração prestada pelo contribuinte à Receita Federal.  O contribuinte não apresentou documentação alguma e, consequentmente, o  Fisco considerou a área como não isenta de ITR.  O Contribuinte, em sua impugnação, apresentou:  1.  Ato Declaratório Ambiental (ADA), de 1997, onde informa que 54,1 há  estão  em  área  de  preservação  permanente  (APP)  e  165,1  há  estão  em  área  de  reserva  legal  (ARL), fls. 058, entregue em 20/01/2003;  2.  Laudo que apresenta as mesmas informações contidas no ADA/1997, fls.  070  Ressaltamos que a fiscalização iniciou­se em 12/09/2003, fls. 019, e terminou  em 20/11/2003, fls. 009.  O  acórdão  recorrido  excluiu  do  lançamento  a  área  de  reserva  legal,  pela  existência de laudo.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 268          5 Sobre  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal,  a  nobre  PGFN  possui  razão, pois essa determinação consta da legislação.  Lei 4771/1965:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ...   § 2º A  reserva  legal,  assim entendida a área de  , no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso, deverá  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo vedada, a alteração de  sua destinação, nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Como bem cita a PGFN, o STF já decidiu que a averbação é necessária para a  configuração da área de reserva legal.  Assim, pela ausência de averbação da área de reserva legal, a razão está com  a nobre PGFN.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em dar provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6   Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A  área  tributável  do  imóvel,  por  sua  vez,  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador (em 1999), correspondia à área total do imóvel com exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior; e  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No  presente  caso,  no  entanto,  o  contribuinte,  tinha  pleiteado  a  redução  do  tributo  em  decorrência  da  existência  de  área  de  reserva  legal  sendo  que  após  intimação  da  autoridade  fiscal,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  da  existência  da  reserva  legal.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 269          7 A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  “Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, § 2º, da Lei  n.  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  debatem­se  a  doutrina  e  a  jurisprudência  acerca  da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente  tem se pautado pela dicotomia de posições quanto  ao  efeito  constitutivo  ou  declaratório,  quanto  à  existência  da  reserva  legal,  da  averbação  à  margem da matrícula do  imóvel,  com consequências diametralmente opostas na apuração do  ITR, a saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte informou em sua DITR/1999  tempestivamente  apresentada  a  existência  de  uma  reserva  legal  de  219,2ha,  em  uma  propriedade cuja área total declarada foi de 1.040,2. Tendo em vista a ausência de apresentação  de  ADA,  bem  como  a  ausência  de  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, a área de 219,2ha foi glosada pela autoridade fiscal.  O  v.  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  dedução  da  área  de  219,2ha  da  área  tributável  tendo, no entanto, reconhecido que desse montante 54,1ha correspondem a área de  preservação  permanente  (APP)  e  165,1  há  estão  em  área  de  reserva  legal  (ARL),  conforme  documento de fls. 058.  Destaco  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional foi admitido objetivando o reexame por este Colegiado da exclusão do lançamento da  área de reserva legal.  Assim diversamente do voto vencedor proferido pelo I. Conselheiro Marcelo  Oliveira, entendo que somente deve ser restabelecido o lançamento em relação o montante de  165,1ha  que  corresponde  a  área  de  reserva  legal,  mantendo­se  o  v.  acórdão  em  relação  à  exclusão da área de APP de 54,1ha.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 270          9 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a glosa da área de reserva legal de 165,1ha.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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