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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877853 #
Numero do processo: 10909.720682/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/01/2015 a 10/02/2015 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/01/2015 a 10/02/2015  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 82 /2 01 6- 76 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10909.720682/2016­76  Acórdão n.º 3402­004.225  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 07­039.115, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10909.720682/2016­76  Acórdão n.º 3402­004.225  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 410DF CARF MF

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6965871 #
Numero do processo: 15165.003455/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto omisso no acórdão embargado não foi apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser conhecidos. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. AFASTAMENTO. Afasta-se a multa regulamentar do IPI, equivalente ao valor comercial da mercadoria, quando houver no Regulamento Aduaneiro - multa com tipificação mais específica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. Incabível a análise e o pronunciamento sobre fato superveniente alegado após o julgamento, uma vez que ao Colegiado cumpre apreciação das razões e contrarrazões de recurso e fatos processuais ocorridos até a data do julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto omisso no acórdão embargado não foi apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser conhecidos. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. AFASTAMENTO. Afasta-se a multa regulamentar do IPI, equivalente ao valor comercial da mercadoria, quando houver no Regulamento Aduaneiro - multa com tipificação mais específica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. Incabível a análise e o pronunciamento sobre fato superveniente alegado após o julgamento, uma vez que ao Colegiado cumpre apreciação das razões e contrarrazões de recurso e fatos processuais ocorridos até a data do julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.

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3201­003.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI   Embargante  MARCELO ADORNO, EBIS ­ EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO,  INTEGRAÇÃO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA. WILLIAM  HADDAD UZUM e MARCELO RALO             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Demonstrado que o ponto omisso no  acórdão embargado não  foi  apreciado  pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser conhecidos.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA. AFASTAMENTO.  Afasta­se  a  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  quando  houver  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  multa  com  tipificação mais específica.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO.  Incabível a análise e o pronunciamento sobre fato superveniente alegado após  o  julgamento,  uma  vez  que  ao  Colegiado  cumpre  apreciação  das  razões  e  contrarrazões  de  recurso  e  fatos  processuais  ocorridos  até  a  data  do  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 34 55 /2 00 8- 37 Fl. 8635DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  pelos  responsáveis  solidários  MARCELO  ADORNO,  EBIS  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COMÉRCIO,  INTEGRAÇÃO  E  SERVIÇO  DE  TECNOLOGIA  LTDA.  WILLIAM  HADDAD UZUM e MARCELO RALO contra decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária, 2ª  Câmara da 3ªSeção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE.   Em regra, a valoração aduaneira de mercadorias deve ser regida  pelas normas do Acordo de Valoração Aduaneira, implementado  pelo GATT. Porém, na hipótese de fraude do valor aduaneiro os  procedimentos de valoração são regulado por regras próprias.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE.   Em regra, a valoração aduaneira de mercadorias deve ser regida  pelas normas do Acordo de Valoração Aduaneira, implementado  pelo GATT. Porém, na hipótese de fraude do valor aduaneiro os  procedimentos de valoração são regulado por regras próprias.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003   INFRAÇÕES.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. SIMULAÇÃO.   São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.   SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  OU  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  CESSAÇÃO  DA  ATIVIDADE  PELA  ALIENANTE.  Fl. 8636DF CARF MF Processo nº 15165.003455/2008­37  Acórdão n.º 3201­003.129  S3­C2T1  Fl. 3          3 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  INTEGRAL  DA  SUCESSORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO.   A empresa adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento  responde  integralmente  pelos  tributos  e  multas  devidos  pela  sucessora  até a  data  da  sucessão,  quando o alienante  cessar  a  exploração  da  atividade,  notadamente  quando  as  empresas  sucedidas  e  sucessora  são  controladas  pelas  mesmas  pessoas  físicas.   RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.   São responsáveis solidários pelo crédito tributário regularmente  constituído  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  que,  embora  não  constam formalmente  indicadas nas operações de importação e  nem  figurem  como  sócias  das  empresas  importadoras,  efetivamente gerenciam e/ou comandam as importações, seja de  forma direta ou por meio de prepostos.   PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE.   Nos  lançamentos  por  homologação,  quando  comprovados  o  dolo, a  fraude ou a simulação o prazo decadencial se  inicia no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  14/01/2003  a  31/03/2003  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.   FASE LITIGIOSA. IMPUGNAÇÃO.   A fase litigiosa do procedimento começa com a apresentação da  defesa.  A  fase  anterior  é meramente  inquisitiva  e  serve  para  a  coleta de provas pelas fiscalização.   Recursos voluntários negados. "  Alegam os embargantes que a decisão embargada foi omissa quanto a questões  preliminares e de mérito, bem como que houve manifestos erros de fato e de direito, aduzindo, em  breve síntese, conforme consignado no despacho de admissibilidade que:  "a)  ilegitimidade  passiva  da  EBIS;  b)  ilegalidade  na  responsabilização  dos  Embargantes,  irrazoabilidade  e  inconstitucionalidade em atribuir responsabilidade de terceiros,  para  aplicação  de  penalidades  incidentes  sobre  mercadorias  após  a  sua  nacionalização;  c)  violação  à  lei  complementar  (CTN),  à  lei  ordinária  (Decreto­lei  nº  37/66)  e  à  Constituição  Federal;  d)  entendimento  das  Cortes  Superiores  sobre  a  Fl. 8637DF CARF MF     4 necessidade de prova prévia da ilicitude; e) comprovação de que  a EBIS jamais adquiriu mercadorias importadas da importadora  autuada; f) impossibilidade de agravamento das penalidades; g)  falsidade  e  inexistência  dos  motivos  determinantes  do  auto  de  infração;  h)  ilicitude  das  provas  fornecidas  pelo  Ministério  Público  que  embasaram  o  procedimento  fiscal,  obtidas  por  intercepção  telefônica;  i)  nulidade  na  apreciação  das  provas  (EBIS);  j)  regularidade  das  operações  regularmente  retratadas  em notas fiscais e  livros fiscais; k)  inconsistências dos critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  desconsiderar  os  valores  das  transações;  l)  erros  na  valoração  dos  preços;  m)  violação  ao  princípio da  tipicidade  cerrada; e n)  ilegalidade na cumulação  das multas."  Pugnam os embargantes pela reforma do decisum.  Os embargos  foram admitidos pelo Sr. Conselheiro Presidente da 1ª Turma  Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção deste colegiado, tão somente para fins de apreciação de uma  única omissão apontada, conforme a seguir:   "É que não se tratou da cumulação das multas, embora o  tema  tenha  sido  expressamente  referido  em  dois  dos  recursos  voluntários.   As  demais  alegações,  contudo,  ou  não  foram  suscitadas  nos  recursos  voluntários,  ou  não  havia  a  necessidade  de  serem  apreciadas (o julgador não está obrigado a se manifestar sobre  todas  as  alegações  trazidas  pelo  Recorrente,  desde  que  tenha  analisado  todos  os  pontos  controvertidos  e  conste  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  respaldar  a  conclusão nela exposta). "  No caderno  processual,  consta,  ainda,  petição  protocolizada  em 19/09/2016  em que as partes Marcelo Adorno, Marcelo Ralo e William Haddad Uzum alegam a ocorrência  de fato novo, consistente em prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça  no HC 142.045/PR decretou  a  ilegalidade de  todas  as provas obtidas mediante  interceptação  das  comunicações,  na  chamada  "Operação  Dilúvio"  e  que  nos  autos  de  ação  penal  n°  2007.70.00.026164­2/PR. o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba absolveu os réus do  "Grupo MAN" objeto da dita "Operação Dilúvio".  Ressaltam que foi proferido o v. acórdão n° 3402­003.195, pela C. 4ª Câmara  da  3ª  Seção,  no  processo  administrativo  n°  15165.003460/2008­40,  em  que  são  parte  os  recorrentes e que tratam dos mesmos fatos, de Relataria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  julgado, por unanimidade, em 23/08/2016, sob a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005.  Ementa:  ACUSAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PROVAS  ILÍCITAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL.  Exigência  fiscal  pautada  em  provas  produzidas  em  processo  criminal que,  por  sua vez,  foram reconhecidas  como  ilícitas no  âmbito  judicial.  Ante  a  impossibilidade  de  segregar  as  provas  que  seriam  lícitas  daquelas  reconhecidas  como  ilícitas,  todo  o  Fl. 8638DF CARF MF Processo nº 15165.003455/2008­37  Acórdão n.º 3201­003.129  S3­C2T1  Fl. 4          5 acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por  derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)."  Pugnam  ao  final,  pelo  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  com  a  consequente reforma da decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Entendo que no caso em apreço procede, em parte, a irresignação posta pelos  embargantes, somente em relação a cumulação das multas.  Com  relação  às  multas  aplicadas,  dois  dos  recorrentes  arguiram  a  impossibilidade  da  aplicação  concomitante  da  multa  regulamentar  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro e a prevista no Regulamento do IPI.  É,  portanto,  de  se  afastar  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  pois  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  6.759/09) prescreve multa com tipificação mais específica.   A Lei 4502/1964 assim disciplina:   "Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  notafiscal,  conforme o caso;"  Por sua vez, o Decreto 6759/2009 (regulamento Aduaneiro) anota que:  "Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  DecretoLei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).  Fl. 8639DF CARF MF     6 Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto."  Na situação em apreço,  com  razão os  embargantes,  pois  conforme alegado,  tem aplicação o contido no dispositivo que prevê a multa do § 1º, do inciso XXII, do artigo 689  do  Regulamento  Aduaneiro,  tipificada  como  infração  por  dano  ao  erário,  por  interposição  fraudulenta.  Tal dispositivo está ementado nos seguintes termos:  "Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013"  Há  jurisprudência  recente  do CARF  neste  sentido,  conforme  precedentes  a  seguir transcritos:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   (...)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA REGULAMENTAR DO  IPI. VALOR COMERCIAL DA  MERCADORIA. AFASTAMENTO.  Afasta­se  a  multa  regulamentar  do  IPI,  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  quando  houver  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6.759/09  ­  multa  com  tipificação  mais  específica. No caso concreto, é o dispositivo que prevê a multa  contida  no  §  1º,  do  inciso  XXII,  do  artigo  689  do  Regulamento,tipificada  como  infração  por  dano  ao  erário,  por  interposição  fraudulenta."  (Processo  13971.722501/201176;  Acórdão  3302­003.506;  Relatora  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza; Sessão de 24 de janeiro de 2017).  Fl. 8640DF CARF MF Processo nº 15165.003455/2008­37  Acórdão n.º 3201­003.129  S3­C2T1  Fl. 5          7   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário:2005, 2006, 2007, 2008   PROVAS.  INQUÉRITO.  COMPARTILHAMENTO.  DECISÃO  JUDICIAL.  As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário,  podem  e  devem  ser  usadas  para  instruir  as  exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode  ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida  ordem judicial de compartilhamento de provas.  (...)  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR.  BIS  IN  IDEM.  CONFLITO  APARENTE DE NORMAS.  A  multa  regulamentar,  que  pune  a  introdução  irregular  ou  clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art.  83,  I  da  Lei  nº  4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica.  (...)"  (Processo  nº  13971.005156/2010­2;  Acórdão  n°  3402­ 003.443;  Relatora  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowic;  sessão de 22/11/2016)  Destaco, ainda, excerto do voto proferido pela Conselheira Maria Aparecida  de  Paula  no  julgamento  do  processo  n°  13971.722494/2011­11,  Acórdão  n°  3402­003.144,  sobre  a  proibição  do  bis  in  idem,  que  deve  reger  as  sanções  administrativas,  nos  seguintes  termos:  "Conforme se vê abaixo, a multa administrativa, prevista no art.  88, parágrafo único da Medida Provisória nº 2158­35, que diz a  respeito  à  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  praticado,  é  muito mais específica para designar a prática de subfaturamento  e superfaturamento do que a segunda multa, que pune qualquer  tipo de introdução fraudulenta ou clandestina de mercadoria no  País:  “Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  Fl. 8641DF CARF MF     8 declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  Nesse sentido, releva mencionar o art. 704, parágrafo único do  Regulamento Aduaneiro 2009, embora não vigente à época dos  fatos, que orienta no sentido de que a referida multa, proveniente  da  legislação  do  IPI,  tem  caráter  residual,  sendo  aplicável  somente quando não haja outra infração mais específica para a  introdução irregular da mercadoria estrangeira no País:  Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1º, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto."  Com relação à petição em que é alegada a ocorrência de fato novo, entendo  que,  muito  embora  sejam  relevantes  os  argumentos  e  possam  influir  no  resultado  final  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo,  em  conformidade  com  o  disposto  no  Regimento Interno do CARF (art. 65), tal matéria não pode ser apreciada nesta fase processual,  podendo ser arguida em eventual recurso especial.  A jurisprudência deste Conselho entende inviável a apreciação de fato novo  em sede de embargos de declaração, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a  omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II  do RICARF.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FATO  NOVO.  NÃO  CABIMENTO.  Incabíveis  embargos  de  declaração  para  apresentação  de  fato  novo."  (Processo  nº  13808.004587/0083;  Acórdão  nº  3403­ 001.855;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão  de  29/11/2012)    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2003  Fl. 8642DF CARF MF Processo nº 15165.003455/2008­37  Acórdão n.º 3201­003.129  S3­C2T1  Fl. 6          9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  não  se  acatando  o  recurso  se  não  configurada alguma dessas hipóteses.  DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE.  A  análise  e  a  avaliação  quanto  a  fatos  supervenientes  só  pode  ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão  da  turma  ordinária  em  decorrência  do  Recurso  Voluntário."  (Processo nº 15578.000206/2007­57; Acórdão nº 1201­001.653;  Relator Conselheiro Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar; Sessão  de 12/04/2017)    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  FATO  SUPERVENIENTE.  Incabível a oposição de Embargos de Declaração que pleiteie o  pronunciamento  sobre  fato  superveniente  ao  julgamento,  uma  vez  que  ao  Colegiado  cumpre  apreciação  das  razões  e  contrarrazões  de  recurso  e  fatos  processuais  ocorridos  até  a  data do julgamento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS"  (Processo  nº  13808.000131/94­89;  Acórdão  nº  3101­001.338;  Relator  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo;  Sessão  de  27/02/2013)  Diante do exposto, voto em conhecer os embargos de declaração interpostos,  para no mérito, dar­lhes parcial provimento, para tão somente excluir a multa regulamentar do  IPI prevista no art. 83, inc. I da Lei 4502/1964.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                             Fl. 8643DF CARF MF

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6901953 #
Numero do processo: 11060.001766/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300530_11060001766200111_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T10:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300530_11060001766200111_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300530_11060001766200111_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T10:31:23Z; created: 2017-04-10T10:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-04-10T10:31:23Z; pdf:charsPerPage: 748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T10:31:23Z | Conteúdo => •• Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11060.001766/2001-11 123.168 COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA. DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.530 ~bJ •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos. Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc ..•.... - A interessada teve contra si a lavratura de um auto de' infração exigindo o recolhimento da importância de R$750.404,14, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a maio de 200l. Segundo consta do Relatório de Fiscalização, "a entidade objeto da presente fiscalização está constituída sob a forma de Sociedade Cooperativa Agrícola. A Cooperativa, segundo seu Estatuo Social (fls, 20 a 29), tem como principais objetivos, em relação a seus associados, o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas, de caráter comum e A venda em comum, dos produtos abaixo mencionados nos mercados locais, nacionais ou internacionais a seus associados ou terceiros. • I I1- J. " . I I I I I I Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11060.001766/2001-11 123.168 COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA. RELATÓRIO. ~bJ ~- • o que ocorre na prática é que a Cooperativa matem um estabelecimento matriz onde funcionam um ponto de venda de bens de uso doinéstico e pessoal - nos moldes de um supermercado - e uma loja de ferragens, bem como um estabelecimento filial que também funciona como um supermercado. Desse modo, a sociedade caracteriza-se como uma cooperativa de consumo, exclusivamente, o que é reforçado pela informação (folha 31) dada pelo contribuinte de que, mesmo havendo eventuais aquisições de produtos de associados, não há segregação contábil entre essas aquisições e aquelas procedidas junto a terceiros." Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante, contesta a autuação, com base em alegações contidas no relatório da decisão recorrida fls. 314/315, que serão lidas em sessão, como parte integrante deste relatório. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/SANTA MARIA - RS, considerou o lançamento procedente em decisão. sintetizada na seguinte ementa. "Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de alegações de inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO. REGIME DE TRlBUTAÇA-O DAS RECEITAS. Caracterizado que a sociedade cooperativa, apesar de ter sido constituida como de produção, exerce somente a atividade de cooperativa de consumo, sua receita deve ser tributada como as demais pessoas juridicas. " lnconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. li o"'''ório. ~ 2 , •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11060.00176612001-11 123.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG . I "=M'/FI. '. • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme relatado, a exigência da Contribuição pará. Financifiáiênto da Seguridade Social - COFINS, decorre do fato de a recorrente, sociedade cooperativa mista de produção e de consumo, ter excluído da base de cálculo da contribuição receitas atribuídas a atos que denomina de 'atos não cooperativos'. Por sua vez, quando da lavratura da presente autuação, foi também lavrado auto de infração exigindo o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, consubstanciada no Processo Administrativo n0 11060.001763/2001-79, com base nos mesmos atos acima relatados. A DRJ em Santa Maria - RS, ao apreciar a impugnação interposta no processo acima indicado, julgou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: So.CIEDADES Co.o.PERATIVAS MISTAS. TRATAMENTO. TRIBUTÁRIO. Não se aplica às cooperativas mistas o disposto no .art. 69 da Lei n° 9.532, deI 997, que estabelece o tratamento tributário das sociedades cooperativas de consumo. LANÇAMENTO. DECo.RRENTE. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. " Temos que a exigência em tela está lastreada no todo em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos do imposto de renda. Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 2.191/97, e na alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n0 103/2002. "Decreto n° 2.191/97. Art. 1"... Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para~determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. r Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referent o f Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "'c~ IFI. •• Processo nº Recurso nº 11060.00176612001-11 123.168 imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, emprestzmos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: '. •• d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e das contribuições sociais par ao PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7/70, pela Lei Complementar n° 8/70 e pelo Decreto-lei n° 1.940/82, respectivamente, quando essas exigências estejçlr1Jlastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. " Vale ainda registrar que, em situações semelhantes à hipótese dos autos, o entendimento acima exposto vem sendo reiteradamente adotado neste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como nos dá conta a Resolução n° 203-00.498, de 11105/2004. Isto posto, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. sões, em 07 de julho de 2004. ) 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10675.900791/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 339          1 338  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900791/2006­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos,  resolvem converter o  julgamento em diligência nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Evandro  Correa  Dias  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 79 1/ 20 06 -9 4 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 340          2     Relatório    Para  evitar  repetições,  colaciono  o  relatório  da  Resolução  1302­000.351  proferida  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  deste  E.  CARF/MF,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente  regularizasse  a  representação  processual  (fls.282/286).   Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  0940.479  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  15/09/2003,  01/11/2007 HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação a que se refere.  COMPENSAÇÃO Homologa­se a compensação declarada até o limite  do direito creditório reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  A  decisão  recorrida  restou  assim  fundamentada:  “1)  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DCOMPS  06193.85960.150903.1.3.027548 e 40630.26330.150903.1.7.027017 As  declarações de compensação foram transmitidas em 15/09/2003. Como  se  verifica  pelo  AR  juntado  ao  processo,  a  ciência  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte, especificadas neste item, deu­se somente em 18/04/2012.  Considerando que os atos administrativos somente se aperfeiçoam com  a ciência do contribuinte, deve­se aplicar ao caso o disposto no § 5º do  artigo 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe o que se segue:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Desta forma, tendo a lei especificado que a compensação declarada à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, esta se dará no prazo de cinco anos contados da  data da entrega da mencionada declaração.  Pelo exposto, uma vez que a autoridade fiscal se manifestou depois de  transcorrido  o  prazo  legal,  devem  ser  consideradas  homologadas  tacitamente  as  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  06193.85960.150903.1.3.027548  e  40630.26330.150903.1.7.027017,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 341          3 independentemente  de  análise  da  existência  de  direito  creditório.  Ressaltando­se  que  o  total  do  crédito  a  elas  vinculado  não  pode  ser  utilizado  com  outra  finalidade,  ou  seja:  não  gera  direito  a  compensação em outras DCOMP ou a restituição.  2) MÉRITO 2.1) Pagamentos de estimativas – erro de fato – valor não  informado R$ 214.891,62.  Os comprovantes de arrecadação, juntados ao processo e confirmados  no sistema Sinal, registram pagamentos de estimativa de IRPJ, código  de  receita  2362,  relativos  ao  ano­calendário  2002,  na  monta  de  R$  357.087,06.  O saldo negativo apurado na DIPJ, do anocalendário 2002, no valor  de R$ R$ 1.034.426,11,  levou  em  consideração essa  importância  (R$  357.087,06)  e  foi  esse  o  saldo  negativo  informado  na  DCOMP  n°  23664.47541.150903.1.7.022015.  Portanto,  caracterizado  erro  de  fato  na  informação  prestada  em  DCOMP, no tocante aos pagamentos de estimativas que integraram o  saldo  negativo  apontado,  deve  ser  acatada  a  manifestação  da  contribuinte sob essa questão.  2.2)  IRRF  não  confirmado  –  R$  211.863.97  A  contribuinte  traz  Informes  de Rendimentos para  comprovar  a  retenção  sofrida  e  alega  que: “a fonte pagadora que efetivamente promoveu tais retenções foi o  Banco  Bradesco  S/A  (CNPJ  n°  60.746.948/00011200)  tal  qual  declarado pela Manifestante em suas DCOMPs.  Ocorre  que,  tendo  em  vista  reorganização  societária  sofrida  por  tal  instituição financeira naquele período, provavelmente, as retenções em  tela foram informadas na DIRF do banco sucessor, qual seja, o Banco  BCN SA (CNPJ n° 060.898.723/000181).”  Efetivamente,  os  Informes  de Rendimentos  são  elementos  necessários  na  comprovação  dos  rendimentos  percebidos  e  do  imposto  retido,  porém  podem  não  ser  suficientes  para  gerar  o  direito  creditório  pretendido pela defendente.  Tratando­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  cumpre  à  contribuinte comprovar inequivocamente a existência desse seu direito  e,  no  presente  caso,  as  provas  trazidas  não  se mostram  satisfatórias,  como demonstrado a seguir.  Nas telas do sistema DIRF, anexadas ao processo, verifica­se que:  1)  o  Banco  BCN  S/A,  CNPJ  60.898.723/000181,  apresentou  DIRF  informando  rendimentos  no  importe  de  R$  1.791.807,06  com  IRRF  correspondente  à  R$  358.361,39,  sendo  R$  1.472.894,67(IRRF  R$  294.578,92)  referente  ao  código  de  receita  3426  e  R$  318.912,39  (IRRF  R$  63.782,47)  referente  ao  código  de  receita  5273,  valores  confirmados no despacho decisório; 2) o Banco Bradesco S/A, CNPJ  60.746.948/000112,  apresentou  DIRF  informando  rendimentos  no  importe de R$ 888.515,94 com IRRF correspondente à R$ 177.703,12,  relativo ao  código de  receita 3426,  e ainda  rendimentos no montante  de  R$  822.942,38  com  IRRF  de  R$  164.588,20,  para  o  código  de  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 342          4 receita  6800,  valores  confirmados  no  despacho  decisório;  3)  Os  rendimentos  relativos  ao  código  de  receita  6800,  informados  pelo  Bradesco, reportam­se aos PA janeiro até junho de 2002.  Os Informes de Rendimentos  trazidos pela contribuinte  têm com fonte  pagadora o Bradesco. Seu argumento de que provavelmente a retenção  foi informada pelo Banco BCN, em função de reorganização societária,  não se sustenta, uma vez que, como comprovado nas  telas do sistema  DIRF,  as  informações  prestadas  por  tal  instituição  financeira,  relacionadas  no  item  1  supra,  foram  todas  consideradas  pela  autoridade  preparadora,  ou  seja:  não  foi  apresentada  DIRF  pelo  Banco  BCN,  no  tocante  ao  código  de  receita  6800  tendo  como  beneficiária a manifestante.  Para  o  código  de  receita  6800,  o  Bradesco  prestou  as  informações  mencionadas  nos  itens  2  e  3  acima,  correspondentes  aos  períodos  registrados  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela  defesa  (janeiro a junho), divergindo somente quanto a valores.  Para caracterizar que recebeu os rendimentos constantes dos informes  apresentados,  além  daqueles  declarados  em  DIRF  pelo  Bradesco  ou  seja: que a DIRF, por abranger  igual período  (janeiro a  junho),  não  estaria  registrando os  valores  corretos,  implicando em  retificação do  informe  inicialmente  enviado  à  beneficiaria  a  contribuinte  teria  que  juntar  ao  processo  os  Informes  de  Rendimentos  correspondentes  às  informações  inseridas  na  DIRF  para  o  código  de  receita  6800  pelo  Bradesco, provando que para o código receita 6800, no tocante à igual  período (janeiro a junho), existiriam informes distintos.  Portanto, por  insuficientes as provas constantes do processo, ratifica­ se  o  IRRF  não  confirmado  no  despacho  decisório,  no  valor  de  R$  211.863.97.”  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  alega  as  seguintes  razões,  em  síntese:  (i)  Que  restou  plenamente  comprovada  a  totalidade  das  retenções  declaradas pela recorrente relativas a fonte pagadora Banco Bradesco  S.A.  no  valor  de  R$  376.451,70,  devendo  ser  homologada  a  compensação  pleiteada;  (ii)  Que  os  informes  de  rendimentos  apresentados devem ser considerados  como prova cabal de  retenções  de  imposto  de  renda,  devendo  tal  documento  prevalecer  sobre  as  informações declaradas em DIRF pela fonte pagadora.  Ato  contínuo,  foi  proferido  v.  acórdão  pela  DRJ  reconhecendo  em  parte  o  crédito e homologando até o limite do crédito reconhecido de R$ 214.891,62 relativo ao erro  de  fato  constante  na  informação  prestada  em  DCOMP,  no  tocante  aos  pagamentos  de  estimativas que integraram o saldo negativo apontado Vejamos a conclusão do v. acórdão:  Pelo  exposto,  voto  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  no montante original de R$ 822. 562,14 (607.670,52 + 214.891,62), e  homologação  das  DCOMPs  23664.47541.150903.1.7.022015,  06193.85960.150903.1.3.027548,  40630.26330.150903.1.7.027017  e  32754.06055.011107.1.7.025071,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido. Ressaltando­se que devem ser consideradas homologadas  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 343          5 tacitamente  as  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  06193.85960.150903.1.3.027548  e  40630.26330.150903.1.7.027017,  independentemente  da  existência  de  direito  creditório  que  lhes  suportem.  Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos em relação ao credito não reconhecido e não homologado.   Em  seguida,  devido  a  problemas  no  representação  processual  ­  do Recurso,  o  julgamento foi convertido em diligência para que a Recorrente regularizasse a falha.  Novamente o processo retornou para julgamento.    É o relatório.                                         Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 344          6       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.   Ao analisar os autos, notei que a Recorrente não apresentou nenhum documento  em relação a parte que foi mantida do IRRF do meses janeiro à junho de 2002.   O  v.  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão  no  fato  de  que  a Recorrente  não conseguiu comprovar eis que não constam as DIRFs nos autos e o informe de Rendimentos  emitido  pelo  Banco  BCN  não  indica  expressamente  a  Peixoto  Comercial  Indústria  como  beneficiária.  Vejamos os fundamentos do v. acórdão recorrido utilizados para não reconhecer  e homologar o crédito residual de R$ 211.863,50:    2.2)  IRRF  não  confirmado  –  R$  211.863.97  A  contribuinte  traz  Informes  de Rendimentos para  comprovar  a  retenção  sofrida  e  alega  que: “a fonte pagadora que efetivamente promoveu tais retenções foi o  Banco  Bradesco  S/A  (CNPJ  n°  60.746.948/00011200)  tal  qual  declarado pela Manifestante em suas DCOMPs.  Ocorre  que,  tendo  em  vista  reorganização  societária  sofrida  por  tal  instituição financeira naquele período, provavelmente, as retenções em  tela foram informadas na DIRF do banco sucessor, qual seja, o Banco  BCN SA (CNPJ n° 060.898.723/000181).”  Efetivamente,  os  Informes  de Rendimentos  são  elementos  necessários  na  comprovação  dos  rendimentos  percebidos  e  do  imposto  retido,  porém  podem  não  ser  suficientes  para  gerar  o  direito  creditório  pretendido pela defendente.  Tratando­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  cumpre  à  contribuinte comprovar inequivocamente a existência desse seu direito  e,  no  presente  caso,  as  provas  trazidas  não  se mostram  satisfatórias,  como demonstrado a seguir.  Nas telas do sistema DIRF, anexadas ao processo, verifica­se que:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 345          7 1)  o  Banco  BCN  S/A,  CNPJ  60.898.723/000181,  apresentou  DIRF  informando  rendimentos  no  importe  de  R$  1.791.807,06  com  IRRF  correspondente  à  R$  358.361,39,  sendo  R$  1.472.894,67(IRRF  R$  294.578,92)  referente  ao  código  de  receita  3426  e  R$  318.912,39  (IRRF  R$  63.782,47)  referente  ao  código  de  receita  5273,  valores  confirmados no despacho decisório; 2) o Banco Bradesco S/A, CNPJ  60.746.948/000112,  apresentou  DIRF  informando  rendimentos  no  importe de R$ 888.515,94 com IRRF correspondente à R$ 177.703,12,  relativo ao  código de  receita 3426,  e ainda  rendimentos no montante  de  R$  822.942,38  com  IRRF  de  R$  164.588,20,  para  o  código  de  receita  6800,  valores  confirmados  no  despacho  decisório;  3)  Os  rendimentos  relativos  ao  código  de  receita  6800,  informados  pelo  Bradesco, reportam­se aos PA janeiro até junho de 2002.  Os Informes de Rendimentos  trazidos pela contribuinte  têm com fonte  pagadora o Bradesco. Seu argumento de que provavelmente a retenção  foi informada pelo Banco BCN, em função de reorganização societária,  não se sustenta, uma vez que, como comprovado nas  telas do sistema  DIRF,  as  informações  prestadas  por  tal  instituição  financeira,  relacionadas  no  item  1  supra,  foram  todas  consideradas  pela  autoridade preparadora, ou seja:  não  foi apresentada DIRF pelo Banco BCN, no  tocante ao código de  receita 6800 tendo como beneficiária a manifestante.    Da leitura do v. acórdão recorrido, acima colacionado, se pode verificar que os  valores  a  título de  IRRF constantes nas DIRFs acostadas  aos  autos  com o código 6800, que  conferem  com  o  Informe  de  Rendimento  do  Banco  Bradesco,  foram  reconhecidos  pelo  r.  Despacho  Decisório  (o  valor  de  R$  164.588,20),  restando  não  comprovado  o  valor  ora  em  análise, de R$ 211.863,50, que não consta em DIRF.  Continuando a analise da r. decisão "a quo", em relação ao valor remanescente  de R$ 211.863,50, os D. Julgadores da DRJ entenderam que apenas o Informe de Rendimento  do  Banco  BCN,  sem  a  indicação  expressa  no  documento  de  que  o  beneficiário  seria  a  Recorrente, não serve para comprovar a retenção do imposto que compõe o saldo negativo que  se pretende compensar.  Ademias, o v. acórdão recorrido acrescenta a informação de que não se trata de  mero erro do CNPJ, mas que não se consegue encontrar no Informe de Rendimentos do Banco  BNC a indicação expressa de que a Recorrente foi a beneficiária das retenções,  inexistindo a  efetiva prova cabal para reconhecimento do crédito.  Assim,  entenderam  os  Julgadores  da  DRJ  que  sem  as  respectivas  DIRFs  acostadas  aos  autos,  não  se  consegue  confirmar  que  os  valores  indicados  no  Informe  de  Rendimentos do Banco BCN se referem exatamente ao imposto retido com o código 6800, que  compôs o saldo negativo que se pretende compensar.   Ou seja, da leitura da decisão acima, se pode verificar que o não reconhecimento  e a não homologação do crédito se baseou exclusivamente no fato de não ser possível se chegar  a  conclusão  de  que  o  IRRF  indicado  no  Informe  de  Rendimentos  foi  retido  em  nome  da  Recorrente.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 346          8 Entretanto, em uma análise mais detida nota­se que no Informe de Rendimentos  do Banco BCN os valores estão  indicados  com código 6800 e conferem com o  imposto que  possivelmente foi retido em nome da Recorrente,  levantando dúvida que deve ser respondida  antes do julgamento do recurso.  Tais  coincidências  demonstram  que  possivelmente  o  Informe  de Rendimentos  pode  ter  sido preenchido equivocadamente e por um  lapso não  foi expressamente  indicado a  Recorrente como beneficiaria das retenções.   Sendo assim entendo que deve ser feita uma análise mais profunda em relação  ao direito  creditório pleiteado pela Recorrente,  sendo necessário que  a  requerente demonstre  contabilmente  que  o  valor  (R$  211.863,97)  escriturado  no  item  7  da  Ficha  43  da DIPJ,  são  referentes aos valores indicados como IRRF no Informe de Rendimentos de fls. 170.  Vejamos o item 7 da Ficha 43 da DIPJ onde consta a indicação do valor de R$  211.863,97, em análise neste julgamento:       Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10675.900791/2006­94  Resolução nº  1402­000.447  S1­C4T2  Fl. 347          9      Consta na DIPJ o valor que a Recorrente pretende o reconhecimento do crédito e  sua homologação da compensação.  Sendo assim, entendo que a dúvida acima apontada neste voto deve ser sanada;  motivo  pelo  qual,  entendo  que  o  julgamento  do  recurso  deve  ser  convertido  em  diligência,  intimando a Recorrente para que no prazo de 30 dias:  1  ­ demonstre contabilmente que o valor escriturado no  item 7 da Ficha 43 da  DIPJ, no valor de R$ 211.863,97, é referente aos valores indicados como IRRF no Informe de  Rendimentos de fls. 170.   2  ­  demonstre  que  tais  valores/respectivos  rendimentos,  foram  oferecidos  a  tributação.   3 ­ em seguida, também no prazo de 30 dias, se manifeste a unidade de origem  sobre a resposta da Recorrente.   Pelo  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente  demonstre contabilmente que o valor escriturado no item 7 da Ficha 43 da DIPJ no valor de R$  211.863,97 são referentes aos valores indicados como IRRF no Informe de Rendimentos de fls.  170, bem como o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007118/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1801-000.458
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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HUMANO LTDA. ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 25/01/2011. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra a negativa do pleito de inclusão no Simples Nacional, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em razão da atividade econômica retratada no código CNAE – Fiscal 7020-4/00 consignado no Termo de Opção: “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica”, vedada para ingresso na sistemática. Na manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento do pleito a interessada alega praticar atividade não impeditiva e já ter providenciado a alteração do código CNAE-Fiscal na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica para 85 99-6-04: “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Apreciando o litígio a DRJ/CPS indeferiu a solicitação. Estudando o alcance das vedações impostas pelo inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 2006, analisou o conteúdo semântico da expressão “serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não” consignado no referido dispositivo legal. Ao interpretar o mencionado comando legal, tomou o auxílio do disposto no artigo 966 do Código Civil – Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, concluindo que o inciso XI, parte primeira do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 2006, cuidaria de vedar o não empresário ao ingresso Simples Nacional. Assim, valendo-se de pesquisas realizadas junto aos sistemas informatizados da Receita Federal, estudou as atividades exercidas pela contribuinte solicitante para deduzir que, em que pese haver registrado seus estatutos sociais junto ao órgão de registro típico dos empresários e sociedades empresárias – Registro Público de Empresas Mercantis – deduziu que “o interessado não se valeu do fator de produção trabalho/mão-de-obra, pois é certo que nas GFIP’s entregues anota-se pagamento de remuneração justa e simplesmente para um dos sócios, isto é, a Sra. Evelyn Kaufmann Correia. Donde se vê que, de fato, não se destaca neste Contribuinte como elemento autônomo o fator de produção trabalho/mão-de-obra. São os próprios sócios (no caso, a sócia), e exclusivamente eles (exclusivamente ela), que concorrem com sua força intelectual/laborativa para dar cabo do objeto social anunciado nos atos constitutivos”. Assim, o objeto social constante do estatuto social estaria submisso a primeira parte do inciso XI do artigo 17 da LC 123, de 2006: “Prestação de Serviços de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.007118/2007-24 Acórdão n.º 1801-00.458 S1-TE01 Fl. 63 3 Desenvolvimento Humano, Cursos de Capacitação e Orientação Profissional e Educação Corporativa Empresarial”, atividade vedada para ingresso no sistema. Cientificada, em 05/05/2009, do indeferimento de sua solicitação, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 51, apresenta, a contribuinte, em 12/05/2009, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Depois de oferecer justificativas a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade, o que já havia sido superado pela própria DRJ em Campinas/SP, ressalta ser sociedade empresária nos termos do artigo 966 do Código Civil. Afirma que a atividade econômica explorada pela empresa não necessitaria de mão-de-obra externa, mas que isso não seria impedimento ao ingresso no Simples, observando, ainda, que o código CNAE-Fiscal estaria em consonância com os serviços prestados de cursos gerenciais, atividade permitida na sistemática simplificada como determinaria o parágrafo 3 o . do artigo 12. da Resolução CGSN no. 4, de 2007. Ao final pugna pelo deferimento do pleito. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito verifica-se que a empresa recorrente teve indeferido seu pleito de inclusão na sistemática do Simples Nacional por praticar atividades consideradas vedadas pela legislação de regência.. A Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispôs, no artigo 17, sobre vedações ao ingresso no Simples Nacional, elencando, dentre outras, as seguintes situações: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; ... XIII - que realize atividade de consultoria; O fundamento legal para indeferimento do ingresso da empresa no Simples Nacional foi o inciso XIII do artigo 17 acima citado. De acordo com a 2 a . Alteração de Contrato Social, datada de 16/07/2007 e registrada na JUCESP em 13/09/2007 (fls. 03/08) o objeto social da empresa é o seguinte: “Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Suporte Empresarial, Bem Como Desenvolvimento Humano, Mercadológico e Orientação Profissional e Representações Comerciais por Conta e Ordem de Terceiros para Prestação de Serviços de Desenvolvimento Humano, Cursos de Capacitação e Orientação Profissional e Educação Corporativa Empresarial” É verdade que o parágrafo 3 o . do artigo 12. da Resolução CGSN no. 4, de 2007 excluiu das vedações impostas pelo inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar no. 123, de 2006, as escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais. Entretanto, o objeto social da solicitante descrito na 2 a . Alteração do Contrato Social, cuja cópia encontra-se à fls. 03 a 08, é vasto e muito abrangente e enumera diversas outras atividades que também se enquadram nas referidas vedações. As atividades descritas no objeto social definido nos atos constitutivos da pessoa jurídica relacionam-se diretamente às seguintes atividades vedadas, elencadas no citado dispositivo legal: (i) Atividade Intelectual: Prestação de Serviços de Capacitação e Suporte Empresarial, Bem Como Desenvolvimento Humano, Mercadológico e Orientação Profissional; (ii) Serviços de Instrutor: Cursos de Capacitação e Orientação Profissional e Educação Corporativa Empresarial; (iii) Intermediação de Negócios: Representações Comerciais por Conta e Ordem de Terceiros; (iv) Atividade de Consultoria: Prestação de Serviços de Consultoria. Também é verdade que o código CNAE-Fiscal da empresa foi alterado em 20/08/2007 para 85 99-6-04: “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Todavia não é o código CNAE-Fiscal o fator determinante da atividade da pessoa jurídica e sim o que vai descrito em seus estatutos sociais, especificamente no objeto social da empresa. Observe-se que até a presente data não consta dos autos qualquer alteração no objeto social da empresa, que permanece o mesmo descrito às fls. 03 a 08. Ademais, uma rápida visita ao sítio da empresa na “internet” – www.forsterbr.com.br - demonstra ser a interessada uma companhia de grande porte, especializada em treinamento e desenvolvimento humano, gestão de negócios e desenvolvimento de mercado, tendo como principais clientes, dentre outros, a 3M, Banco do Brasil, Ciesp, CPFL, DHL, Dow Corning, Karcher, para os quais fornece os seguintes serviços: - Palestras, Cursos, Workshops, Programas de Educação, Treinamento; - Gestão Empresarial, Implantação de Sistemas de Gestão Integrada, da Qualidade, Ambiental e Saúde e Segurança Ocupacional; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.007118/2007-24 Acórdão n.º 1801-00.458 S1-TE01 Fl. 64 5 - Educação e Desenvolvimento Humano Organizacional - Recrutamento e Seleção; - Planejamento de Carreira; - Desenvolvimento de Negócios em Novos Mercados. - Estudos de viabilidade e otimização de produção. Assim, diante da prova da prática de atividades que impedem o ingresso da empresa interessada na sistemática do Simples Nacional não há como atender o seu pleito. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10640.723631/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Devem ser desconsiderados na apuração do custo de aquisição os valores relativos a benfeitorias não comprovadas por documentação hábil e idônea. VALOR DE ALIENAÇÃO. CORRETAGEM. As despesas com corretagem somente podem ser excluídas do valor da alienação para cálculo do ganho de capital quando efetivamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do seu pagamento.
Numero da decisão: 2201-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.893  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ARISTOTELES LADEIRA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  desconsiderados  na  apuração  do  custo  de  aquisição  os  valores  relativos a benfeitorias não comprovadas por documentação hábil e idônea.  VALOR DE ALIENAÇÃO. CORRETAGEM.  As  despesas  com  corretagem  somente  podem  ser  excluídas  do  valor  da  alienação  para  cálculo  do  ganho  de  capital  quando  efetivamente  comprovadas.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove  que suportou o ônus do seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Ana  Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 36 31 /2 01 1- 80 Fl. 232DF CARF MF   2 EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  fl.  02  a  14,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto     26.298,47   Juros de Mora (calculado até 10/2011)     10.369,24   Multa Proporcional (75%)      19.723,86   TOTAL     56.391,57  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  03,  constata­se  que,  na  Ação  Fiscal,  foram  identificadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­ Omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e  direitos adquiridos em reais;  II ­ Dedução indevida de despesas médicas.  No Relatório Fiscal de fl. 15 a 20, constam os motivos de convencimento da  Autoridade lançadora, a saber:  Das  despesas  médicas:  foram  glosadas  parcialmente  as  despesas  médicas  supostamente efetuadas com o Plano de Saúde PLASC , por se referirem a beneficiário que não  integra o rol de dependentes declarado; foram glosados os valores das despesas médicas com  os profissionais André Lima Viana (fisioterapeuta) e Débora Andrade Guedes (dentistas), por  não terem sido comprovados os seus efetivos pagamentos.  Do ganho de capital na alienação de imóvel: foi tributada a diferença entre  a venda do imóvel situado na Eua Albino Martins Ribeiro nº 15, no valor de R$ 375.000,00, e  o  custo  de  aquisição  registrado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  no  ano  anterior,  R$  250.000,00,  já  que  o  fiscalizado  não  teria  comprovado  o  aumento  do  custo  de  aquisição  consignado  em  sua  declaração  relativa  ao  exercício  de  2008  (até  28/02/2007)  o  qual  teria  elevado o valor do bem em R$ 125.000,00, em apenas dois meses, exatamente até o montante  da venda.  Ciente do  lançamento em 07 de outubro de 2011, conforme AR de  fl. 127,  tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 129/137, na qual pontuou:  ­ despesas médicas  glosadas:  contestou  o  amparo  legal  para  exigência  do  efetivo pagamento, afirmando que o pagamento se comprova por meio do recibo;  ­ ganho de  capital:  alega que a  autoridade  fiscal  deixou de  considerar  que  todo  o  produto  obtido  com  a  venda  do  imóvel  foi  utilizado  para  pagamento  de  dívidas  contraídas  junto  a  bancos  e  financeiras;  sustenta  que,  na  ausência  de  valor  pago  para  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10640.723631/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.893  S2­C2T1  Fl. 233          3 demonstrar  o  custo  de  aquisição,  o  valor  atribuído  deve  ser  aquele  utilizado  com  base  para  pagamento  do  ITBI  (art.  129  do RIR/99);  afirma  ter  adquirido  imóvel  no  lapso  de  180  dias  contado da venda, com a aplicação de parte do produto da venda (R$ 215.000,00 ­ Escritura em  fl. 150 e ss), o que deveria ser considerado para redução do débito apurado pela fiscalização.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  julgou a  impugnação procedente  em parte,  fl.  192 a 197, lastreada nas razões que podem ser assim resumidas:  DO GANHO DE CAPITAL  (...)Desta  forma,  tendo  em  vista  a  comprovação  efetuada  nos  autos,  considero  presente  as  prerrogativas  para  a  aplicação  da  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  n.º  11.  196/2005 e no art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 599,  de  28  de  dezembro  de  2005,  tendo  em  vista  que  o  impugnante  demonstrou  ter  adquirido  imóvel  residencial  em  08/03/2007,  no  prazo  de  180  dias  da  alienação,  que  ocorreu em 05/03/2007, pelo valor de R$ 215.000,00.. (...)  DAS DESPESAS MÉDICAS  (...) No caso em análise, nenhuma documentação foi apresentada  pelo  interessado  para  comprovar  as  transferências  de  valores  entre o  contribuinte  e os prestadores de  serviço,  como  também  não  foi  apresentado a  indicação de  cheques  para  comprovar  o  pagamento, sendo que o  impugnante se limita a afirmar que as  despesas médicas foram pagas em dinheiro, bem como apresenta  cópias de diversos exames médicos e laboratoriais. (...)   Assim,  há  que  se  afastar  os  argumentos  apresentados  pelo  impugnante,  pois  não  pode  o  contribuinte  se  limitar  a  fazer  alegações  sem  apresentar  os  documentos  em  que  se  baseia  ou  tampouco  atribuir  ao  fisco  o  ônus  da  comprovação  de  suas  justificativas, conforme demonstrado.  Ciente do Acórdão da DRJ, conforme AR de fl. 210, ainda inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  212  a  221,  em  que  pleiteia o cancelamento da exigência fiscal ou, subsidiariamente, a redução do crédito tributário  lançado, sob o amparo dos seguintes argumentos:  Da nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa: insurge­se o  contribuinte contra a decisão de piso que, invertendo o ônus da prova, indeferiu o pleito para  produção de provas, em particular pela oitiva ou encaminhamento de ofício aos profissionais  de saúde para confirmação das despesas efetuadas.  Das  despesas  médicas:  reitera  os  exatos  temos  já  expressos  em  sede  de  impugnação.  Ganho de Capital ­ requer que seja considerado, como incremento do custo  de aquisição do imóvel vendido, o valor de R$ 54.499,50, relativo a crédito consignado tomado  junto ao Banco Panamericano no decorrer de 2007, o qual teria sido integralmente aplicado na  Fl. 234DF CARF MF   4 construção  do  seu  único  imóvel,  afirmando  não  possuir  os  comprovantes  das  despesas  efetuadas por, à época, entender desnecessário.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA  O  recorrente  inicia  sua  pela  recursal  pugnando  pela  nulidade  de  decisão  recorrida  por  entender que  esta  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  indeferir  o  pedido de produção de provas, em particular a oitiva ou envio de ofícios aos profissionais de  saúde que receberam pelas despesas médias glosadas no curso do procedimento fiscal.  Amparado  por  precedentes  administrativos  e  entendimento  doutrinário,  o  interessado  afirma  que,  nos  termos  do  art.  142  da  Lei  5.172/66  (  CTN),  é  dever  do  Fisco  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador, mas  que  o  julgador  de  1ª  Instância Administrativa  optou por inverter o ônus probatório, para que o contribuinte a efetiva prestação do serviço.   Sustenta que as partes devem ser alertadas para eventual inversão do ônus da  prova  no  curso  do  julgamento,  para  que  apresentem  fatos  constitutivos  de  seus  direitos  ou  mesmo fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte contrária.  Afirma que não existe regra processual na legislação tributária que autorize o  julgador a inverter o ônus da prova e que o preceito contido no § 3º, do art. 11, do Decreto­Lei  nº  5.844/43  estabelece  apenas  que  o  contribuinte  seja  instado  a  comprovar  ou  justificar  as  deduções pleiteadas.  No que se refere às despesas dessa natureza, há de se ressaltar que a dedução  de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de  26 de março de 1999, art. 80, que dispõe:  “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250/95,  art.  8º,  II,  alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10640.723631/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.893  S2­C2T1  Fl. 234          5 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.”  Assim,  pra  fazer  jus  a  tal  dedução,  além  de  comprovar  o  gasto,  é  indispensável que o contribuinte demonstre que sofreu o ônus da despesa. Devendo­se ressaltar  que, em termos  tributários, a regra é a  incidência do  tributo, sendo as  isenções exceções que  devem  ser  provadas  por  quem  delas  aproveita.  Assim,  o  ônus  da  prova  da  regularidade  das  exclusões de parcelas do rendimento tributável é do contribuinte e é este o espírito do teor do  art.  73  do  Decreto  3000/99  (RIR),  ao  estabelecer  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Diferentemente do que alega o recorrente, no caso em tela, não se pretende  comprovar a efetiva prestação do serviço, já que, para tanto, os documentos apresentados não  foram questionados. O que se busca, desde o procedimento fiscal, é a comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas, de modo a demonstrar quem sofreu o ônus do pagamento.   Imaginemos  uma  situação  não  tão  incomum  em  que  despesas médicas  são  pagas por um parente ou por um amigo. Nestes casos, embora os gastos  tenham ocorrido de  fato, não preenchem os requisitos da legislação para se verem deduzidos do rendimento bruto,  seja na declaração de ajuste de quem pagou, seja na declaração de ajuste de quem se beneficiou  do tratamento.  Assim,  correta  a  decisão  de  piso  ao  considerar  desnecessárias  a  oitiva  dos  profissionais  ou  o  envio  de  ofícios  solicitando  comprovação,  já  que  o  único  que  poderia  demonstrar que suportou o ônus das despesas é o próprio contribuinte. Ademais, frise­se que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova  a  juízo  do  julgador  administrativo, mas  inversão  decorrente do próprio texto legal.  Quanto à alegação de que o contribuinte deveria ser instado a comprovar ou  justificar  as  deduções  pleiteadas,  não  merecem  prosperar  as  razões  recursais,  pois  a  necessidade de comprovação do efetivo pagamento foi formalizada no curso do procedimento  fiscal  (fl.  57),  ratificada  no  julgamento  de  1ª  Instância  e,  já  em  sede  recurso  voluntário,  o  contribuinte ainda não se empenhou em demonstrar que sofreu o ônus de tais pagamentos.  DAS DESPESAS MÉDICAS  Reitera o recorrente seus argumentos relativos à impossibilidade de inversão  do ônus da prova em desfavor do contribuinte verificada na decisão a quo, sustentando que a  legislação não o obriga a fazer prova da entrega dos recursos pagos relativamente às despesas  médicas, bastando a demonstração do pagamento por meio de recibo.   Alega  que  a  expressão  comprovação  ou  justificação  contida  no  art.  73  do  RIR/99 deve ser entendida como determinação para que o  contribuinte prove o pagamento e  justifique  a  despesas,  já  que  nem  todas  poderiam  reduzir  o  tributo  devido,  citando  como  exemplo  a  prática  de  pilates  para  fins  estéticos  e  como  tratamento  para  alívio  de  dores  lombares, mesmo que ambos sejam prestados por fisioterapeutas.  Sustenta que a Autoridade lançadora agiu com dois pesos e duas medidas ao  acatar  despesas  com  plano  de  saúde  sem  exigir  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos  efetuados, mas exigindo  tal comprovação no caso dos pagamentos efetuados diretamente aos  profissionais.  Fl. 236DF CARF MF   6 Afirma que  tinha  recursos  suficiente para  fazer pagamento  em espécie,  não  sendo necessário se valer de cheques ou cartões de crédito ou débito.  Alega  que  juntou  aos  autos  declaração  de  próprio  punho  do  fisioterapeuta  André  Lima Viana  sobre  a  enfermidade  que  acometia  sua  esposa,  além  de  ressonância  que  corrobora a moléstia.  Com relação às despesas com dentistas, afirma que juntou aos autos artigos  que tratam da necessidade de acompanhamento profissional periódico em virtude de diabetes.  Desnecessário  retomarmos  neste  tema  as  razões  e  fundamentos  legais  já  expressos no curso do voto no item anterior, em particular no que se relaciona à procedência da  exigência de comprovação do efetivo pagamento, que nada tem a ver com a comprovação da  efetiva prestação do serviço.  Cotejando­se  os  preceitos  legais  citados  alhures  (art.  73  e  80  do  Decreto  3000/99) fica muito claro que, a juízo da autoridade lançadora, todas as deduções estão sujeitas  a comprovação ou justificação. Ademais, no caso de despesas médicas, para fins de dedução da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  pelas  pessoas  físicas,  estas  se  restringem  aos  pagamentos  especificados, comprovados e efetuados pelo próprio contribuinte e que sejam relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal,  o  interessado  deve  comprovar  o  serviço prestado, os recibos ou notas fiscais devem ser especificados e, ainda, sempre a juízo  da  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  que  sofreu  o  ônus  da  despesa.  Portanto,  o  espírito  da  norma  não  se  prende  unicamente  à  necessidade  de  comprovação da natureza dos serviços prestados.  Por outro lado, não contribui para a presente demanda o fato da Autoridade  Fiscal não ter exigido a comprovação do efetivo pagamento dos valores relativos ao plano de  saúde, pois a necessidade de comprovação é um juízo do responsável pelo procedimento fiscal,  que, neste caso, inclusive, deixou expresso que a comprovação da entrega dos recursos faz­se  necessária principalmente no que diz respeito às despesas de maior multo, que se afastam em  demasia da média de preços de serviços da mesma natureza.  Desta forma, não merecem reparos o lançamento fiscal e a decisão recorrida.  DO GANHO DE CAPITAL:  O  recorrente  requer  que  seja  considerado,  como  incremento  do  custo  de  aquisição do  imóvel vendido, o valor de R$ 54.499,50,  relativo a crédito consignado  tomado  junto  ao  Banco  Panamericano  no  decorrer  de  2007,  e  devidamente  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  no  campo  de  Dívidas  e  Ônus  Reais,  o  qual  teria  sido  integralmente  aplicado  na  construção  do  seu  único  imóvel,  afirmando  não  possuir  os  comprovantes  das  despesas efetuadas por, à época, entender desnecessário.  Ademais, pleiteia a dedução do valor de R$ 10.000,00, relativos a comissão  de  corretagem  paga  à  Universal  Imóveis  e  devidamente  lançada  no  campo  de  pagamento  e  doações efetuados.  Inicialmente  é  importante  ressaltar  que  as  questões  suscitadas  pelo  contribuinte  neste  tema  não  contemplaram  a  impugnação  formalizada  após  a  ciência  do  lançamento,  configurando  inovação  à  lide  administrativa,  razão  pela  qual  sobre  elas  não  se  instaurou o contencioso fiscal.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10640.723631/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.893  S2­C2T1  Fl. 235          7 Não obstante, por simpatia ao debate, entendo relevante destacar os termos da  IN SRF 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I  ­  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos; (...)  § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é  deduzido do valor da alienação e, quando se  tratar de venda a  prazo, com diferimento da tributação, a dedução far­se­á sobre o  valor  da  parcela  do  preço  recebida  no  mês  do  pagamento  da  referida corretagem.   Como  se  vê,  no  que  se  refere  ao  empréstimo  obtido  junto  ao  Banco  Panamericano, não há amparo legal para que, a partir da mera formalização do empréstimo, o  montante  contratado  possa  compor  o  custo  do  bem  alienado.  Há  necessidade  de  que  os  dispêndios  com  a  construção  sejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  (notas  fiscais de aquisição de materiais de construção,  recibos de prestação de  serviço emitidos por  pessoa física, etc).  Já em relação à despesa com corretagem, esta sim poderia deduzir o valor da  alienação que serviu de base para o cálculo do ganho de capital obtido na operação. Contudo,  tal  valor  não  foi  comprovado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  foi  suscitado  na  impugnação  administrativa  e,  embora  tratado  no  recurso  voluntário,  não  foi  comprovado  no  julgamento de 2ª instância.   Por fim, convém destacar que embora o contribuinte tenha afirmado que teria  aplicado  o  produto  do  tal  empréstimo na  construção  de  seu  único  imóvel,  as  declarações  de  rendimentos  acostadas  às  folhas  39  e  seguintes  evidenciam  que  o  recorrente  possuía  outros  bens imóveis.  Desta forma, não merecem retoques o lançamento e a decisão recorrida.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, nego provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 238DF CARF MF   8                   Fl. 239DF CARF MF

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6910513 #
Numero do processo: 10166.901938/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.077  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 38 /2 00 8- 75 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.077  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.943, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.077  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.077  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.077  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.077  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10166.901938/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.077  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932722/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.587
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932722/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 22 /2 00 9- 39 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.932722/2009­39  Acórdão n.º 3302­004.587  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.274. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.932722/2009­39  Acórdão n.º 3302­004.587  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.932722/2009­39  Acórdão n.º 3302­004.587  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720167/2012-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento, sendo que o conselheiro Gerson acompanhou o relator pelas conclusões; e, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento (ii) quanto ao acondicionamento para fins comerciais e (iii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nas matérias (ii) e (iii). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento, sendo que o conselheiro Gerson acompanhou o relator pelas conclusões; e, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento (ii) quanto ao acondicionamento para fins comerciais e (iii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que deram provimento ao recurso nas matérias (ii) e (iii). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.840  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002  Recorrente  MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  ACONDICIONAMENTO  PARA  FINS  COMERCIAIS.  PRL  60.  APLICÁVEL.  As  operações  decorrentes  do  acondicionamento  para  fins  comerciais  e  aposição  de marca  enquadram­se  no  conceito  legal  de  industrialização,  vez  que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação  do PRL60.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 67 /2 01 2- 17 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 654          2 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e  parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento,  sendo  que  o  conselheiro  Gerson  acompanhou  o  relator  pelas conclusões; e, por voto de qualidade,  acordam em negar­lhe provimento  (ii) quanto ao  acondicionamento para fins comerciais e (iii) quanto à inclusão ou não das despesas de frete,  seguro  e  tributos,  vencidos  os  conselheiros Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  deram  provimento  ao  recurso  nas  matérias  (ii)  e  (iii).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).        Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 655          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por MERIAL  SAÚDE  ANIMAL  LTDA.  (doravante “contribuinte” ou “recorrente”),  em que é recorrida a Procuradoria da  Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do Acórdão nº 1302­001.588  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  3a  Turma  Ordinária da 1a Câmara (doravante “Turma a quo”).  Após ter a sua impugnação administrativa julgada improcedente pela DRJ, o  contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual também não foi provido pela Turma a quo, em  decisão assim ementada (e­fls. 587 e seg):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF  243/02  é  uma  interpretação  razoável  e  que  não  desborda  dos  parâmetros  hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96.  ACONDICIONAMENTO  PARA  FINS  COMERCIAIS.  PRL  60.  APLICÁVEL.  As  operações  que  se  restringem  ao  acondicionamento  para  fins  comerciais  e  aposição  de marca  se  enquadram  no  conceito  legal  de  industrialização,  pois,  inegavelmente,  há  agregação  de  valor  ao  produto,  razão  pela  qual,  correta  a  aplicação  do  PRL60.  Apenas  o  acondicionamento  feito  unicamente  com  o  propósito  de  facilitar  o  transporte  do  produto  fica  afastado  do  conceito  de  industrialização.  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO.  A norma aplicável  à época do  lançamento  expressamente determinava que os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importação  compusessem o  preço­praticado  (§  6  º  do  art.  18  da Lei  9.430/96).  Sendo o PRL um método  facultativo  e  presuntivo  é  lógico  que  cabe  ao  contribuinte  analisar  quando  é  vantajoso a sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se da mesma situação fática e do  mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  Intimada da  referida decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  607/arquivo  não  paginável  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  quanto  aos  seguintes  temas (e­fls. 613 e seg.):  a)  Legalidade  e  aplicabilidade  do  disposto  no  artigo  12,  §  11  da  Instrução  Normativa n° 243/02, no cálculo do Método PRL 60, face ao disposto no artigo 18, Inciso II,  “d”, item 1 da Lei 9430/96 com a nova redação dada pela Lei n° 9.959/2000 e Regulamentada  pela IN – 32/2001.  b)  Aplicabilidade  do Método  PRL  60  aos  Princípios  Ativos  importados  da  Pessoa Jurídica vinculada do exterior, e não do Método PRL 20.  c)  Inclusão  do  frete,  seguro  e  do  imposto  de  importação  no  preço  de  aquisição do bem da PJ vinculada, do exterior, no método PRL.  A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 626 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 656          4 Voto Vencido  Luís Flávio Neto, Relator.  Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos de admissibilidade, não merecendo reparos.    1. A  ILEGALIDADE DA FÓRMULA PREVISTA PELA  IN 243 PARA O CÁLCULO  DO MÉTODO PRL­60.    1.1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 657          5 Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal a  IN 113/2000,  que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de Revenda menos Lucro”.  Em  2001,  foi  editada  a  IN  32,  que  incorporou  os  enunciados  da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque  à  parte  em  negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 658          6 § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 659          7 Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 660          8 § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 661          9 b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 662          10 As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    1.2.  As  fórmulas  adotadas  em  cada  etapa  dessa  evolução  legislativa  para  o  cálculo  do  PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”. E  ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 663          11 Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001 e encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior será o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 664          12   PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 665          13 100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP  =  100,00  –  60,00  –  50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 666          14 que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2,  in  verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    1.3.  As  fontes  formais  do  Direito  tributário  e  o  extravasamento  das  funções  da  IN  243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses                                                              2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 667          15 tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:  ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2002 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      1.3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.  O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 668          16 legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou                                                              6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 669          17 outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    1.3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”   Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2002,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso Nacional.   A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 670          18 escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”9. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:  “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 671          19 sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”  Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:  ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;  ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;  ­ os  limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.    1.3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art.  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 672          20     1.3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2002,  em especial:  ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;  ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.   Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 673          21 Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2002,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2002 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2002  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:  “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”  A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 674          22 administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)      Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 675          23 especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)  Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2002  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD11, que suscitam, in verbis:  “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.12,  in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    1.3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:  ­  Como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  irretroatividade  sempre  que  houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);  ­  Como  regra,  devem  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que                                                              11 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  12 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 676          24 houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);  ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte em relação às penalidades (CTN, art. 106).   A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.  Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 677          25 Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontravam  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  No caso concreto sob julgamento, em face do período de apuração relevante,  não  são  aplicáveis  as  normas  da  Lei  n.  12.715/2012,  o  que  atentaria  contra  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    1.3.2.3.  Incompatibilidades  materiais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI13, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 678          26 deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 679          27 Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     1.3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:  “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 680          28 Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:   “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.     2)  Método  aplicável  a  princípios  ativos  importados  de  pessoa  jurídica  vinculada  do  exterior.  A  investigação  quanto  ao  sentido  da  “produção”  e  “aplicação”  de  bens  importados, para o controle dos preços de transferência estabelecido pelo art. 18, II, “d”, “1” e  “2”, da Lei n. 9.430/96, pode ser conduzida ao menos por duas vertentes:  i) pela tomada em  empréstimo  dos  significados  tradicionais  das  expressões  na  legislação  aplicável  ao  IPI;  ii)  pela construção de sentido a partir da Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de preços  de transferência.    De  início,  é  controvertida  a  tomada  em  empréstimo  da  legislação  aplicável ao  IPI para a  interpretação da expressão “bens  importados aplicados à produção”,  contida no art. 18 da Lei n. 9.430/96. Não se trata apenas de tributos diversos, como também é  muito distinto o contexto e a finalidade com que leva à escolha dos termos utilizados em seus  enunciados prescritivos.   Não obstante,  esse  foi  o  caminho  trilhado pela  i. Conselheira Relatora,  que  equiparou  o  termo  “produção”,  inserto  no  art.  18  da  Lei  n.  9430/96,  ao  termo  “industrialização”  para  fins  da  legislação  do  IPI.  Por  esse  expediente  interpretativo,  considerou­se  abarcadas  por  “produção”  as  condutas  elencadas  nos  incisos  do  art.  4o  do  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI),  em  especial  o  “acondicionamento  ou  reacondicionamento”:    Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe na  obtenção de espécie nova (transformação);  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 681          29 II ­ a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um  novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  V ­ a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e  condições das instalações ou equipamentos empregados.      No entanto, ainda que se tome de empréstimo a legislação do IPI para o  deslinde da demanda, permissa  venia,  não  se pode  concordar  com a  equiparação dos  termos  “produção” e  “industrialização”. Essa assertiva pode  ser confirmada pela  investigação da  própria legislação do IPI.     Ocorre  que,  no  âmbito  do  IPI,  “industrialização”  é  gênero  do  qual  “produção”  e  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento”  são  espécies.  Ou  seja,  “industrializar” é mais amplo que “produzir”, não podendo ser equiparados tais termos. Por sua  vez, “produzir” e “acondicionar” são espécies distintas do gênero “industrializar” precisamente  devido às características que as distinguem e, portanto, não se confundem.  De  fato,  a  produção,  para  os  propósitos  do Regulamento  do  IPI,  é melhor  descrita  no  inciso  II  do  art.  4o,  como  a  conduta  que,  “exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova”,  de  forma  a  ocorrer  “transformação”.   Por  sua  vez,  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento”  também  são  espécies do gênero industrialização, reguladas no inciso II do referido art. 4o, mas que não de  confundem com produção  ou  transformação. Trata­se de  conduta  “que  importe em  alterar  a  apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”.  A questão é conhecida pela doutrina. LUÍS EDUARDO SCHOUERI14 identifica a  referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que  já não mais é possível dizer que de  trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da  “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor:  “7.2.4.5.3.  Tal  não  é  o  caso  de  processos  de  beneficiamento,  acondicionamento  e  reacondicionamento.  Na  montagem,  pode  ser  possível  fazer  referencia  a  um  todo,  sem  que  se  mencionem  as  partes.  Estas,  entretanto, são plenamente localizáveis e individualizáveis, caracterizando, à  toda prova, uma revenda.”                                                              14 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 682          30 Embora  o  caso  concreto  possa  ser  solucionado  desse  modo,  não  se  pode  deixar  de  registrar que  esse  expediente  interpretativo  não  é  hábil  para  a  solução  de  todas  as  situações. Ocorre que significado da expressão “bens importados aplicados à produção” deve  ser  construído  a  partir  da  Lei  n.  9.430/96  e  dos  propósitos  da  legislação  de  preços  de  transferência.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI15 bem ilustra os riscos desse recurso  à legislação do IPI sem a devida ponderação, in verbis:  “7.2.4.5.4.  Nesse  sentido,  o  termo  ‘produção’  deve  se  restringir  aos  casos  de  ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com efeito, nos  termos da  legislação  do  IPI,  basta  que  um  produto  obtenha  nova  classificação  fiscal  para  que  se  tenha  uma transformação. Ocorre que, muitas vezes, se dão classificações fiscais diversas  a produtos idênticos, conforme o estado em que se apresentem. Isso é muito comum  para os produtos químicos. Ora, tal ‘transformação’ não implica se perca o produto,  que  continua plenamente  localizável  e,  portanto,  sujeito  a  ser  revendido,  tal  como  entende a fiscalização.”  Dessa forma, ainda que uma operação seja classificada para fins de IPI como  “transformação”, não necessariamente deverá ser considerada “produção” para fins de preços  de transferência. Não há comunicação obrigatória e necessária de tal jaez.  De fato, a conduta do contribuinte corresponde à revenda, razão pela qual faz  jus à adoção do PRL 20.  Compreendo, portanto, que deve ser provido o recurso quanto a essa matéria.    3.  NÃO  INCLUSÃO,  NA  COMPOSIÇÃO  DO  PREÇO  PARÂMETRO,  DE  FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO  O  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  prevê  regras  aplicáveis  em  geral  a  todos  os  métodos de preços de transferência:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  O caput do dispositivo estabelece que dois fatores devem conjugar­se para a  incidência das normas de preços de transferência:   (i)  operações realizadas com pessoas vinculadas;  e  (ii)  operações de importação.  Como apenas quando esses dois fatores estiverem simultaneamente presentes  deverá ser aplicada as normas de controle e ajuste prescritas pela Lei n. 9.430/96,  trata­se de  um binômio essencial para a aplicação da legislação dos preços de transferência.                                                              15 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 683          31 O  conceito  de  “pessoa  vinculada”  foi  estabelecido  pelo  art.  23  da  Lei  n.  9.430/96:  Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora  ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15  de dezembro de 1976;  IV ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua  controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976;  V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada  no  Brasil  estiverem  sob  controle  societário  ou  administrativo  comum  ou  quando  pelo  menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;  VI  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§  1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII ­ a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro  grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou  acionista controlador em participação direta ou indireta;  IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços ou direitos.    A  Instrução  Normativa  SRF  n.  38,  de  30.04.97,  estabeleceu  a  seguinte  orientação em seu art. 4o, § 4o:    Art.  4º  Para  efeito de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos,  a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13.  § 1o A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 684          32 será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 6o , o § 10 do art. 12 e  o  art.  13."  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº  113,  de  19  de  dezembro de 2000)  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser  aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período  de apuração.  § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e  direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com  base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13.  §  4º Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.    Embora a  IN 38/97 expressamente  apontasse que o contribuinte possuiria a  opção de incluir ou não frete, seguro e tributos de importação, muitos agentes fiscais passaram  a  ignorar  essa  orientação  e  a  exigir,  em  todos  os  casos,  a  inclusão  de  tais  valores  para  a  composição do preço parâmetro do método PRL.  A  ideia de que fretes, seguros e  tributos  incidentes na  importação deveriam  compor o preço parâmetro se tornou popular no âmbito da fiscalização. Passado algum tempo,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  243,  de  11.11.2002  (doravante  “IN  243”),  que  estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4o, § 4o:  Art.  4º  Para  efeito de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro,  nas  importações de empresa vinculada, não­residente, de bens, serviços ou direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos métodos  de  que  tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 8º, a alínea  "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13.  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser  aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período  de apuração.  §  3º A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação,  exaustão  ou  amortização  dos  bens  e  direitos  fica  limitada,  em  cada  período  de  apuração,  ao montante  calculado com base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os  arts. 8º a 13, vedada a utilização do método de que trata o art. 12, se não houver  revenda.  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao  preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  §  4º  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior  desde  que  sejam,  da mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado,  para efeito de comparação.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 685          33 A  aludida  orientação  da  IN  243/02,  em  seu  art.  4o,  §  4o,  corresponde  ao  segundo núcleo da discussão do recurso especial ora em julgamento. Ocorre que, desde a sua  edição  (ou  mesmo  desde  a  edição  da  IN  32/01),  os  agentes  fiscais  passaram  a  exigir,  invariavelmente, a inclusão de frete, seguro e tributos incidentes na importação como custos do  bem importado.   Com a intensificação das autuações fiscais e do correspondente contencioso  gerado por contribuinte irresignados, a administração fiscal buscou alterar a Lei n. 9.430/96, a  fim de que houvesse expresso respaldo legal para a orientação adotada na IN 243/02. Afinal, se  o legislador concordasse com a ideia de incluir, na composição do preço parâmetro do método  PRL, os custos de frete, seguro e  tributos  incidentes na importação, boa parte das discussões  administrativas deixariam de existir. Para tanto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória  n.  478,  de  29.12.2009,  que  atribuiria  a  seguinte  redação  ao  referido  art.  18,  § 6o,  da  Lei  n.  9.430/96.   § 6o  Integram  o  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  cálculo  do  preço  médio  ponderado  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  o  valor  do  transporte  e  do  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  impostos  não  recuperáveis  incidentes  nessas  operações  e  demais gastos com o desembaraço aduaneiro.    No entanto, a referida ideia da administração fiscal, de sujeitar os custos de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  ao  controle  da  legislação  de  preços  de  transferência,  foi  solenemente  rejeitada  pelo  Poder  Legislativo.  A  MP  478/2009  não  foi  convertida  em  Lei  e,  conforme  o  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional nº 18/2010, vigorou apenas 01.06.2010.  O  legislador ordinário,  com a  rejeição  da proposta  em questão, manteve­se  coerente com a diretriz que rege o controle dos preços de transferência, edificada pelo art. 18,  caput,  da  Lei  n.  9.430/96,  atinente  às  condições  essenciais  para  a  sua  incidência:  operações  realizadas por pessoas jurídicas brasileiras com  (i) partes vinculadas (ii)  residentes em outros  países.   Esse binômio  irredutível  foi,  então,  reafirmado  pelo  legislador  competente,  que não se manteve inerte para a solução do conflito existente entre a administração fiscal e os  contribuinte. Em 2012, foi publicada a Lei n. 12.715, com a seguinte redação:  § 6. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso  II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador,  desde que tenham sido contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados.   §  6o­A. Não  integram o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço aduaneiro.   3.1. A dedutibilidade do frete, seguro e tributos incidentes na importação  O  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  como  regra  geral,  que  serão  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as despesas operacionais pagas ou incorridas necessárias,  assim  compreendidas  aquelas  normais,  usuais  e  necessárias  às  suas  atividades  geradoras  do  lucro  que  será  tributado.  Além  dessa  regra  geral  de  dedutibilidade,  o  legislador  prescreveu  ainda uma série de normas específicas que devem ser observadas para a apuração do tributo,  com destaque às regras de preços de transferência.   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 686          34 Embora  a  legislação  de  preços  de  transferência  possa  aparentar  exceções  à  norma geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei n. 4.506/64, representam a sua confirmação. As  regras  de  preços  de  transferência  correspondem mais  precisamente  a  normas  que  procuram  garantir que tal norma geral seja aplicada conforme os princípios da igualdade e da capacidade  contributiva.  Não  obstante,  seja  sob  uma  perspectiva  (exceção  à  regra  geral)  ou  outra  (confirmação  à  regra  geral),  a  legislação  dos  preços  de  transferência,  detalhada  no  tópico  subsequente,  está  intimamente  relacionada  com  a  aludida  regra  geral  do  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64.   Com olhos exclusivamente na regra geral de dedutibilidade do art. 47 da Lei  n. 4.506/64, o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a importação devem ser dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  se  tratam  indubitavelmente  de  dispêndios  necessários, normais e usuários à respectiva atividade operacional do contribuinte. Quanto aos  tributos incidentes sobre a importação, deve­se destacar a regra do artigo 41 da Lei nº 8.981/95,  que prescreve expressamente a sua dedutibilidade.  É preciso, contudo, verificar se o legislador, por regras específicas, de algum  modo  interferiu na dedutibilidade de  tais dispêndios necessários,  normais  e usuais da pessoa  jurídica.  O  art.  18,  §  6º,  da  Lei  n.  9.430/96,  estabelece  norma  expressa  quanto  à  dedutibilidade dos custos do importador com frete, seguro e tributos incidentes na importação:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  O legislador prescreveu expressamente que frete, seguro e tributos incidentes  sobre a importação e suportados pelo importador brasileiro, ainda que os produtos importados  tenham sido adquiridos de partes dependentes, devem ser consideradas custos dedutíveis pelo  importador. Significa dizer que os dispêndios com frete, seguro e tributos incidentes sobre  a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço parâmetro para fins  de  preços  de  transferência,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente  de  ajustes.  No  caso  concreto,  há  uma  operação  de  importação  realizada  entre  partes  vinculadas  (aquisição  do  produto  importado)  e  um  conjunto  de  deveres  e  obrigações  decorrentes  e  periféricos  relacionados  a  partes  não  vinculadas  (frete,  seguro  e  tributos).  É  preciso, portanto, identificar duas sistemáticas distintas:  (i)  bens,  serviços  e  direitos:  serão  dedutíveis  até  o  limite  do  preço  parâmetro,  conforme a legislação dos preços de transferência;    (ii)  deveres  e  obrigações  decorrentes  e  periféricos:  serão  dedutíveis  em  sua  integralidade as despesas  efetivamente  incorridas  com  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na importação.      3.2 O escopo de aplicação da legislação fiscal de preços de transferência.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 687          35   O  binômio  essencial  prescrito  pelo  art.  18,  caput,  da  Lei  n.  9.430/96,  é  determinante ao escopo das normas de preços de transferência, pois corresponde às condições  essenciais  para  a  sua  incidência:  tais  normas  alcançam  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas brasileiras com (i) partes vinculadas (ii) residentes em outros países.   Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  contribuinte  contratou  a  aquisição  de  determinados  bens,  fornecidos  por  uma  empresa  vinculada  residente  no  exterior.  Não  há  dúvida, portanto, que a aquisição dos aludidos bens está sujeita ao controle da legislação dos  preços de transferência.  O  contrato  de  aquisição  celebrado  pelo  contribuinte  previa  a  sua  responsabilidade  pela  contratação  do  frete  e  seguro  necessários  para  a  entrega  dos  produtos,  bem  como  pelo  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Cumprindo  com  a  sua  obrigação  contratual,  o  contribuinte  contratou  de  terceiros,  sem  nenhum  vínculo  evidenciado nestes autos, o frete e o seguro, bem como arcou com os  tributos incidentes  na importação.  No caso dos autos, a autoridade fiscal compreendeu que o frete, o seguro e os  tributos  incidentes  na  importação  deveriam  submeter­se  ao  controle  dos  preços  de  transferência. Urge,  então,  verificar  se  tais  operações  realmente  estão  sob  o  escopo  do  binômio essencial prescrito pela Lei n. 9.430/96.  Para  frete  e  o  seguro,  foram  contratadas  empresas  sem  vínculos  com  o  contribuinte, o que inviabiliza, por si, o preenchimento do binômio essencial de incidência da  Lei  n.  9.430/96.  Os  tributos  sobre  a  importação  são  devidos  à  União  e  aos  Estados,  que  obviamente não são estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  É o princípio da legalidade, em sua acepção mais explícita, que impede que  se  estenda  a  sanção  normativa  da Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte, pois nenhuma dessas situações preenche o binômio prescrito como essencial pelo  legislador, qual seja, (i) operação com partes vinculadas (ii) residentes em outros países.  Essa mesma conclusão vêm sendo explicitada pela doutrina16. Cite­se GERD  WILLI ROTHMANN17, para quem os valores de frete e seguro “não entram no cálculo do preço  de  transferência,  nas  duas  modalidades  (CIF  e  FOB),  nem  o  imposto  de  importação.  Se  os  custos  efetivos  de  frete  e  seguro  forem  suportados  pelo  importador/revendedor  (FOB),  os  mesmos poderão ser  integralmente deduzidos para os efeitos do imposto de renda, da mesma  forma que o imposto de importação”. Conforme esse professor, in verbis:  “Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço líquido  de venda, são, exclusivamente, as previstas em lei:  a) descontos incondicionais;  b) impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) comissões e corretagens pagas;                                                              16 Vide, por exemplo: SCHOUERI, Luis Eduardo. Preços de transferência no direito tributário brasileiro. 3ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2013, p. 287 e seg.; ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do preço de revenda menos  lucro: base CIF (+II) ou FOB. A margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: Revista  Dialética de Direito Tributário, n.  165,  jun/2009.  São Paulo: Dialética; KRAKOWIAK, Ricardo. Preços de  transferência:  o  método  PRL  e  as  despesas  com  frete,  seguro  e  imposto  de  importação.  In:  Tributos  e  preço  de  transferência,  3º  vol.  SCHOUERI, Luis Eduardo (coord.) São Paulo: Dialética, 2009; BORGES, Alexandre Siciliano; ANDRADE JR., Luiz Carlos.  Preços  de  transferência:  o método PRL  e  os  valores  referentes  a  frete,  seguro  e  tributos.  In:  Revista  Eletrônica  de Direito  Tributário da ABDF. vol. 01, nº 5, ano 2011.  17 ROTHMANN, Gerd Willi. Preços de transferência – método do preço de revenda menos lucro: base CIF (+II) ou FOB. A  margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n.  165, jun/2009. São Paulo: Dialética, p. 54­56.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 688          36 d) ‘margem de lucro’ (20% ou 60%).  Esta  margem  de  revenda,  impropriamente  chamada  de  ‘margem  de  lucro’,  compreende  somente  os  custos  decorrentes  da  função  do  próprio  revendedor, tais como armazenamento, publicidade e, eventualmente, o ‘valor  agregado’ em produção no País.  Daí podemos concluir:  a) Nem as despesas com frete, nem com seguro e, muito menos, o imposto de  importação  (que é  receita da Administração Fiscal!) constam da  lista  taxativa  das deduções para efeito de apuração do preço líquido de venda que, deduzida a  ‘margem de  lucro’,  resulta no  ‘preço­parâmetro’, ou seja, no preço hipotético  de transferência.  b) As despesas com frete e seguro e o  imposto de  importação não constituem  custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos  da importação, que não entram na apuração da margem de revenda.  Como não entram no cálculo do hipotético ‘preço­parâmetro’, mas representam  custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  ‘FOB’),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos  de  imposto de renda.  Na  modalidade  CIF,  o  valor  de  frete  e  seguro  já  está  embutido  no  ‘preço  parâmetro’, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa  dedutível.  Neste  contexto,  cabe  apenas  uma  observação:  se,  na  modalidade  FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora  da  mercadoria,  os  respectivos  valores  pagos  estão  sujeitos  à  observância da legislação de preços de transferência.”    Diante de mais essas evidências, é possível concluir que, no caso dos autos, o  frete, o seguro e os  tributos  incidentes na importação não preenchem os  requisitos essenciais  para que sejam tutelados regras de controle de preços de transferência.  3.4. A adoção de margens brutas pelo legislador no método PRL­60.  O  método  das  margens  pré­determinada  para  o  controle  dos  preços  de  transferência, tal como o brasileiro, é único no mundo. Trata­se de escolha do nosso legislador  destoar da forma que os demais países adotam para definir o preço parâmetro (arm’s length)  de operações realizadas entre partes vinculadas.  Independentemente das vantagens e desvantagens da sistemática das margens  pré­determinadas,  o  fato  é  que,  para  a  sua  aplicação,  em  conformidade  ao  princípio  da  igualdade  que  legitima o  controle  dos  preços  de  transferência,  é  necessário  que  o  legislador  brasileiro equalize o índice que deve ser adotado em cada operação, de forma a possibilitar a  adequada mensuração do preço parâmetro.  No caso ora sob análise, o  legislador determinou a aplicação da margem de  60% para a adoção do método PRL (que, conforme a fórmula abstraída pela IN 243/02, poderia  exigir lucratividade de 150%).  A  exigência  de  percentual  tão  elevado  pode  ser  justificado  pela  adoção  de  margens  brutas,  em que  se  consideram  incluídos  todos  os  custos  e despesas  incorridos  pelo  particular,  como  fretes,  seguros,  tributos,  despesas  de  armazenagem  etc.  Com  a  adoção  da  referida  margem,  esta  remuneraria  todos  os  fatores  necessários  para  importação  do  bem  e,  possivelmente, lhe possibilitaria obter algum resultado.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 689          37 A interpretação teleológica da norma demostra haver coerência na adoção de  margens brutas pelo legislador, o que reforça a conclusão exposta acima.  Como se viu, a inclusão de frete, seguro e tributos de importação, no presente  caso,  não  seria  coerente  com  o  binômio  “operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  e  residentes no exterior”, prescrito como condição para a incidência da legislação dos preços de  transferencia. A análise teleológica, por sua vez, evidencia que a não inclusão de frete, seguro e  tributos de importação é coerente com a adoção as margens adotadas pelo legislador, capazes  de suportar todos os custos da operação.  Sem  observar  esse  binômio  irredutível  requerido  pelo  legislador,  a  IN  243/2002 inverteu essa lógica, como se o contribuinte estivesse obrigado a considerar margens  líquidas. Há, portanto, mais uma razão para que este Colegiado declare que a referida instrução  normativa contrariou extravasou limites legais que deveria respeitar.    3.5.  A  incompatibilidade  da  inclusão  de  fretes,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  parâmetro para fins de preços de transferência   O  art.  18  inaugura  a  “Seção V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços de Transferência” e  subtítulo “Bens, Serviços  e Direitos Adquiridos no Exterior”. O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço­ parâmetro, os quais, como já exposto, determinam se ajustes devem ou não ser realizados na  base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  qual está em discução se frete, seguro e tributos devem ser incluídos na composição do preço­ parâmetro  do  método  PRL  –  deve  ser  igualmente  coerente  com  os  métodos  PIC  e  CPL,  igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  Ocorre  que  seria  impossível  imaginar  a  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na  importação na  composição do preço parâmetro do método CPL,  que apura o preço­parâmetro a partir do custo do exportador, acrescido de uma margem  de 20%.   Compreendo ser aplicável ao presente caso a máxima hermenêutica de que os  textos jurídicos não devem ser interpretados de tal forma que conduzam ao absurdo.   Como se ressaltou acima, o objetivo da legislação de preços de transferência  é “converter” os valores expressos em ‘reais de grupo’ para valores “reais de mercado”, de tal  forma  que  haja  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  capacidade  contributiva  equivalente. Nesse seguir, a legislação prevê que, para a composição do preço­parâmetro pelo  método CPL, deverá ser considerado o custo do exportador, acrescido da margem de 20%. Em  outras palavras, a margem de lucro bruta adotada no método CPL, limitada ao máximo de 20%,  incluiria, além do lucro líquido e de todas as despesas do exportador que não estejam incluídas  em seu custo, também o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação.  Permissa vênia, a incongruência dessa interpretação salta aos olhos diante do  fato  de  que  os  tributos  brasileiros  incidentes  na  importação  facilmente  podem,  sozinhos,  ultrapassar a margem de lucro bruto de 20% estabelecida pelo método CPL.     3.6. O extravasamento das funções da IN 243/2002, em cotejo às fontes formais do Direito  tributários  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 690          38 Como é sabido, a IN 243/2002 é fonte secundária do Direito Tributário, cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   A  aludida  instrução  normativa,  contudo,  extravasou  as  suas  funções  ao  prever,  em  seu  art.  4o,  §  4o,  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  atinentes  à  importação  na  composição do preço parâmetro do método PRL.  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  a  IN  243/2002  não  expressou  uma  possível  interpretação  que  se  pudesse  abstrair  do  texto  legal.  E  ainda  que  se  pudesse  argumentar  alguma  mensagem  implícita  do  legislador  descortinada  por  essa  instrução  normativa, é preciso ter claro que exceções ou limitações à regra geral de dedutibilidade –  prescrita  pelo  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64  e  pelo  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95  –  devem  ser  expressas. E o que há, de forma expressa (Lei n. 9.430/96, art. 18, § 6º) é a previsão de  dedutibilidade dos dispêndios do  importador com  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na  importação.  Dessa forma, compreendo não restar outra alternativa senão desconsiderar a  recomendação veiculada pelo art. 4o, § 4o, da IN 243/2002.    3.7. A jurisprudência administrativa sobre o tema.  O  entendimento  ora  exposto  encontra  respaldo  em  uma  série  de  julgados  deste Tribunal, como por exemplo:  Acórdão nº 108­09763, de 13/11/2008.  ‘Embora  as  despesas  de  fretes  e  seguros  tenham  sido  incluídos  nos  documentos de importação, em se tratando de despesas necessárias, usuais e  normais  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo,  cuja  dedutibilidade está prevista na legislação, estas despesas devem ser neutras  para a apuração do preço de transferência no Método PRL’     Acórdão nº 1102­00.302, de 01/09/2010.  IRPJ ­ CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  ­  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  ­  Os  valores  de  frete,  seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste modo,  não  podem  fazer parte do preço parâmetro.    Acórdão nº 1102­00.302, de 16/05/2011  IRPJ  –  CSLL  –  PREÇO DE  TRANSFERÊNCIAS  – MÉTODO DO  PREÇO DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  –  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  –  Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste modo,  não  podem  fazer  parte do preço parâmetro.    4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 691          39 àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto,  assim,  para  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.    Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  divergir no mérito em relação às três matérias devolvidas ao Colegiado.    I. Legalidade da IN SRF º 243, de 2002.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 692          40 O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 18.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.                                                              18    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 693          41 E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 19, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 20 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  21  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              19 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  20   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  21 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 694          42 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 22.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.                                                              22  GREGÓRIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 695          43 Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um  diferencial,  que,  por  consequência,  irá  compor  o  custo  total23.  Assim,  construiu­se  a  fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do bem importado em relação ao custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado + valor agregado). A proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;                                                              23  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 696          44 III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 697          45 importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  24,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and                                                              24  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 698          46 GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 699          47 contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 700          48 2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 701          49 envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 702          50 17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Assim, nego provimento ao recurso quanto à matéria.    II. Aplicação do PRL­60 na Importação de Princípios Ativos.  Em relação à matéria, adoto na integralidade as razões da decisão recorrida25,  do qual transcrevo na sequência.  A segunda questão posta  em  julgamento  reside,  primeiramente,  em  saber  se  o  processo  de  embalagem  e  aposição  de  marca  porque  passaram  os  produtos  importados  a  granel  impunha  a  adoção do PRL60.  Inicialmente,  saliento  que  o  art.  18,  II,  d,  1  da  Lei  9.430/96  (vigente à época) dispunha que o PRL60 era aplicável em caso  de  “na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  na  produção”.  Ora,  bens  aplicados  na  produção  são  insumos  no  processo  de  industrialização,  logo,  há  que  se  perquirir  se  o  processamento                                                              25 Nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999:    Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.      Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 703          51 consistente no acondicionamento e aposição de marca podem ser  entendido como industrialização segundo o Direito pátrio.  O  art.  3º,  II,  da  Lei  4.502/64  dispõe  que  não  se  considera  industrialização  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte do produto. Ou seja, apenas o acondicionamento feito  unicamente com o propósito de facilitar o transporte do produto  fica afastado do conceito de industrialização.  Tanto é assim, que o RIPI/10, no seu art. 4º, IV, ao interpretar o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  4.502/64,  dispõe  que  se  considera  industrialização  a  operação  que  importe  em  alterar  a  apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento).  Ora,  no  presente  caso,  fica  claro  que  a  operação  não  se  restringia  ao  acondicionamento  apenas  para  o  transporte,  mesmo  porque  havia  a  alteração  da  apresentação  do  produto.  Ademais,  é  inegável  que a  aposição  de marca  agrega  valor  ao  produto, pois, por exemplo, 50 mg de ácido acetilsalicílico valem  menos  do  que  50  mg  de  Aspirina,  ainda  que  aquele  seja  o  princípio  ativo  desse,  tendo  em  vista  a  reputação da marca  no  mercado.  Por  último,  não  há  como  negar  que  a  blisterização  (colocação  dos  comprimidos  em  cartelas)  ou  qualquer  modo  técnico de acondicionamento de medicamentos também agregam  valor  ao  produto,  já  que  facilita  o  manuseio  e  aumenta  a  segurança contra a violação do produto.  Assim, pelas  razões antes expostas, mesmo naquelas operações  que  se  restringem  ao  acondicionamento  para  fins  comerciais  e  aposição de marca (“Sintoxan polivalente” – código 100105144,  e  “Antígeno  Tetânico”  –  código  IS  0226),  está  perfeito  o  enquadramento  no  conceito  legal  de  industrialização,  pois,  inegavelmente,  há  agregação  de  valor  ao  produto,  razão  pela  qual, correta a aplicação do PRL60.  No  que  tange  a  maior  parte  dos  produtos  em  tela,  porém,  a  situação ainda é mais tranquila, pois é a própria recorrente que  reconhece que os produtos finais não são compostos unicamente  do princípio ativo importado e que há adição de excipientes, tais  como  elementos  inertes,  diluentes  ou  aditivos,  sendo  que,  após  devidamente embalados, facilitam ou possibilitam a ingestão ou  aplicação dos princípios ativos importados do exterior. Ora, ela  mesmo reconhece que o produto final é mais fácil de ser ingerido  ou aplicado, logo, não há como negar que houve a produção de  um  bem  com  característica  diferente  do  que  a  resultante  do  simples  fracionamento  do  princípio  ativo  ativo  importado  a  granel.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso quanto à matéria.    III. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  "indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro",  cabe  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 704          52 transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração  promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 705          53 Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16561.720167/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.840  CSRF­T1  Fl. 706          54 determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Cabe, assim, negar provimento ao recurso quanto à matéria.    IV. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                      Fl. 706DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001316/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento no âmbito administrativo, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.608  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  por  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 16 /2 00 5- 31 Fl. 284DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Macaúbas”, no Município de Santo Antônio do Aracanguá/SP.  Em  sessão  plenária  de  17/06/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  341.557, prolatando­se o Acórdão nº 2102­00.662 (e­fls. 196 a 217), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA'  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  da  jurisprudência  trazida  aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças ali prolatadas, uma vez que  tais efeitos  são  inter  partes e não erga omnes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  reconhecer  uma  área  de  74,0  ha  como  de  preservação permanente e 404,8 ha como de utilização limitada,  vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  somente  reconhecia a área de preservação permanente."  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 9202­005.608  CSRF­T2  Fl. 285          3 O processo foi recebido na PGFN em 16/12/2010 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de e­fls.219) e, em 20/12/2010 (Relação de Movimentação de e­fls.220), a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  221  a  224,  prolatando­se  o  Acórdão de Embargos nº 2102­002.419, de 22/01/2013 (e­fls. 225 a 228) assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado  que  os  fundamentos  do  acórdão  embargado  foram  expostos  com  contradição,  cabe  conhecer  dos  embargos  com a  finalidade de esclarecer onde necessário.  Embargos acolhidos”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em ACOLHER os embargos opostos pela PGFN, rerratificando  o  Acórdão  no  210200.662,  para  que  se  altere  a  ementa,  nos  termos do voto do relator, sem efeitos infringentes.”  De  acordo  com  esse  último  julgado,  a  ementa  do  acórdão  de  recurso  voluntário passou a ser redigida da seguinte forma:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  da  jurisprudência  trazida  aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças ali prolatadas, uma vez que  tais efeitos  são  inter  partes e não erga omnes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE"  Dessa  forma,  o  processo  foi  novamente  enviado  à  PGFN  em  12/01/2015  (Despacho de Encaminhamento de e­fls.237) e, em 15/01/2015 (Despacho de Encaminhamento  de e­fls.248), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 238 a 247.  Fl. 286DF CARF MF     4 O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade  de averbação tempestiva da ARL ­ Área de Reserva Legal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  s/n  de  29/05/2015 (e­fls. 249 a 251).  Cientificada  em  22/06/2015  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  281),  a  Contribuinte ofereceu, por meio de correspondência postada em 07/07/2015 (envelope de e­fls.  23), as Contrarrazões de e­fls. 256 a 279, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ o acerto da decisão encontra fundamento no fato de o lançamento do ITR se  dar  por  auto­lançamento,  ou  melhor,  por  homologação,  uma  vez  que  o  valor  do  tributo  é  apurado e pago pelo próprio contribuinte, tal como dispõe o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996:  "independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.'  ­  nessa  linha,  o  §  1o  do  mencionado  dispositivo  (art.  10),  estabelece  as  diretrizes  para  a  elaboração  do  DIAT,  com  vista  à  apuração  do  tributo  em  testilha,  interessando, aqui, as previstas no inciso II, alínea "a":  "§ 1 °. Para efeito de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n.  4.771,  de  15  de  setembro  de 1965,  com a  redação dada  pela Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989f  ­ sob o pálio desse regramento legal, a Contribuinte apresentou a declaração  do  ITR,  na  qual  excluiu  as  frações  do  imóvel  caracterizadas  como  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  ou  seja,  de  reserva  legal,  as  quais,  acrescidas  àquelas  ocupadas por benfeitorias, justificaram a exclusão da área total do imóvel, de 2.024,7 hectares,  para fins de determinação da área tributável, de parcela equivalente a 1.180,2 hectares;  ­ é certo que a apuração e o pagamento do valor do ITR sujeitam­se à fixação  de  prazo  e  de  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  entanto  essas  condições não podem extrapolar os limites da Lei;  ­  foi  justamente  para  evitar  postura  equivocada  do  Fisco,  que  a  Medida  Provisória n°. 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o  "Código Florestal",  também  acrescentou o § 7o ao art. 10 da Lei n° 9.393, de 19.9.96, segundo o qual:  "A declaração para  fim de  isenção do ITR relativa as áreas de  que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II,§1º, não está sujeita  à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  Juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções  aplicáveis."  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 9202­005.608  CSRF­T2  Fl. 286          5 ­ a disposição nova é de clareza solar: o contribuinte do ITR não está sujeito à  prévia  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  e  também das áreas sob regime de servidão florestal, a MP refere­se expressamente às situações  referidas nas alíneas "a" e "d", do inciso II, § 1o, do art. 10;  ­  destarte,  ante  a  disposição  supracitada,  o  Fisco  não  pode  fincar  a  sua  atuação na IN SRF nº 60/2001, que, a exemplo das anteriores 43/97, 67/97, 73/2000, ao arrepio  da Lei, faz exigências inadmissíveis, máxime depois do advento da disposição acrescentada à  lei de regência do ITR;  ­  o  acerto  do  legislador  monocrático  é  indiscutível,  a  dispensa  da  comprovação  prévia  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  reside num fato inquestionável: ou elas existem de fato e valem por si mesmas, isto é, pela sua  presença  física  no  imóvel,  ou,  então,  não  existem  e,  comprovada  esta  hipótese,  incide  a  penalidade prevista no mesmo dispositivo;  ­  a  reserva  legal  e  a  área  de  preservação  permanente  não  nascem  da  burocracia  estatal,  não  é  a  averbação  da  reserva  legal  na matrícula  imobiliária  e  nem  o  ato  declaratório do IBAMA, que lhes dão nascimento e vida, elas existem por si sós, como fatos da  natureza, a não ser que o imóvel rural, por força, por exemplo, de desmatamentos, seja delas  despido;   ­ nesse caso, se o proprietário declarar que o imóvel é dotado de tais atributos  e não os tem, merecerá a punição legalmente prevista.  ­  contudo,  esse  não  é  o  caso  da  Contribuinte,  cuja  fazenda  possui  área  de  reserva  legal  superior  ao  mínimo  de  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  área,  o  que  atende  sobejamente às prescrições cogentes do Código Florestal;  ­ ademais, é certo que a Contribuinte procedeu à averbação da área de reserva  legal nas matrículas referentes ao domínio da "Fazenda Macaúbas", de sua propriedade;  ­  com  efeito,  a  especialização  da  reserva  legal  operou­se  nas  Matrículas  números  70.937,  70.938  e  70.939,  na  mesma  data  de  21/11/2006,  e  na  Matrícula  número  74.873  a  especificação  foi  lançada  em  16.04.2009,  no  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca de Araçatuba;  ­  dessa  forma,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, o § 7o, do art. 10, da Lei n°. 9.393/96, por erigir­se em lei mais benéfica  ao contribuinte, pode retroagir à data da declaração do ITR referente ao exercício de 1998:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;"  ­ a respeito da matéria ora percutida, há precedente precioso no STJ, a saber:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.  Fl. 288DF CARF MF     6 DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  DO  CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.  1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base  de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio  ato  declaratório  do  IBAMA,  consoante  autorização  da  norma  interpretativa de eficácia ex nunc consistente na Lei 9.393/96.  2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir ao art. 10  da  lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR áreas  de  preservação permanente  e  de  reserva legal, é cunho interpretativo, podendo, de acordo com o  permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar­se a fatos pretéritos,  pelo  que  indevido  o  lançamento  complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade da declaração do contribuinte.  3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24  de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consoante o § 7o, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais  benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos  incisos  do  art.  106,  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.  4.  Recurso  especial  improvido.  (STJ  ­  Resp  n0  587.429­AL  ­  Primeira Turma ­ rei. Min. Luiz Fux ­  j.  l°/6/2004 ­ v.u.  ­ DJ  2/8/2004).  ­  não  diverso  era  o  entendimento  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, bastando colacionar o julgamento seguinte:  "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR. RESERVA LEGAL.  A  falta de averbação da área de  reserva  legal na matricula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento de isenção de tal área na apuração do valor do   ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO.  A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa  à  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,  parágrafo 1º,  da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  UTILIZAÇÃO  DAS  ÁREAS  DO  IMÓVEL.  ÁREA  DE  PASTAGENS.  Não  comprovada,  através  de  documentação  hábil,  a  existência  do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial  da área de pastagens efetuada pela fiscalização.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 9202­005.608  CSRF­T2  Fl. 287          7 RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO."  (Acórdão  303­ 32.058)  ­ além da averbação da reserva legal nas matrículas do imóvel, a Contribuinte  apresentou  comprovação  da  existência  da  área  de  reserva  legal  na  "Fazenda Macaúbas"  ao  tempo  da  apresentação  do  DIAT  atinente  ao  exercício  de  1998,  por meio  de  laudo  técnico  elaborado e subscrito por engenheiro agrônomo, datado de 13/06/2002;  ­ a leitura do trabalho permite constatar, sem qualquer dúvida, a presença no  imóvel no ano de 1998 das áreas de reserva legal e de preservação permanente, com extensão  superficial obediente à proporção de 20% da área  total,  tal  como prevista no antigo  "Código  Florestal", de uma área de 2.021.10 ha., existia uma fração preservada de 476.00 ha;  ­  no  mesmo  encarte  está  uma  declaração  subscrita  por  funcionário  do  escritório  regional  do  IBAMA  de  Araçatuba,  datada  de  31.05.2002,  em  que  afirmada  a  existência na "Fazenda Macaúbas" de 630.00 hectares de floresta estacionai semidecidual e de  áreas de preservação permanente;  ­  a  declaração  resultou  de  vistoria  realizada  pelo  órgão  ambiental  na  propriedade  da  Agravante  para  fins  de  dar  início  ao  procedimento  de  averbação  da  área  de  reserva legal;  ­  também  é  demonstrada  a  área  preservada  pela  Recorrida  pelas  aerofotos  tiradas  pela  empresa  Base  Aerofotogrametria  e  Projetos  S.A.  em  vôo  realizado  no  dia  05.08.2000,  podendo  ser  vislumbrada  a  porção  atingida  por  incêndio  criminoso  ocorrido  no  ano de 1999.  ­ o reconhecimento da área de reserva legal por meio de laudos técnicos e por  outros  meios,  não  era  fato  raro  no  antigo  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  dirimir na via administrativa as controvérsias em derredor do ITR até o mês de março de 2009,  substituído desde então pelo CARF (cita jurisprudência);  ­ dessa forma, há que se considerar a peculiaridade do caso em tela, em que  resta  inequivocamente  demonstrado  que  a  Contribuinte  tem  preservado  a  reserva  legal  da  fazenda,  embora  anteriormente  não  ter  sido  averbada  nas  matrículas  imobiliárias,  o  que  foi  sanado, como demonstrado, nos anos de 2006 e 2009;  ­  não  obstante  os  argumentos  acima,  vale  ainda  salientar  que  deve  ser  considerado  fato relevante, superveniente à  lavratura do auto de  infração, o advento do novo  Código  Florestal  por meio  da  Lei  n°.  12.651,  de  28/05/2012,  que  revogou  expressamente  o  anterior e não mais prevê a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário;  ­ de efeito, o art. 18 do Código atual dispõe que a área de reserva legal deverá  ser  registrada  no  órgão  ambiental  competente  por  meio  de  inscrição  no  CAR  ­  Cadastro  Ambiental  Rural  ­  cuja  criação  é  prevista  no  art.  29  do  mesmo  diploma  legal,  destinado  a  concentrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, a fim de compor uma  base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate  ao desmatamento;  ­  o § 4o  do  art.  18,  na  redação original,  dispôs que  "O  registro da Reserva  Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis";  Fl. 290DF CARF MF     8 ­ tal redação foi alterada por força da Lei n°. 12.727, de 17/10/2012, ficando  assim enunciada:  "§  4°  O  registro  da  Reserva  Legal  no  CAR  desobriga  a  averbação  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sendo  que,  no  período  entre  a  data  da  publicação  desta  Lei  e  o  registro  no  CAR,  o  proprietário  ou  possuidor  rural  que  desejar  fazer  a  averbação terá direito à gratuidade deste ato."  ­  assim,  forçoso  concluir  que  o  proprietário  ou  possuidor  rural  não  está  obrigado a averbar a reserva legal no registro para o titular do domínio ou da posse de imóvel  rural que deve ser levada em consideração por esta D. Câmara;  ­  fica,  pois,  expressamente  requerida,  a  apreciação  do  fato  superveniente  como  mais  um  elemento  ensejador  do  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  União Federal.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  provimento  do  recurso,  conforme  os  seguintes argumentos, em síntese:   (i)  não  consta  como  exigência  legal  para  o  deferimento  da benesse  fiscal  a  prévia averbação na matrícula do imóvel da reserva legal, há apenas instruções normativas que  dispõem a respeito, extrapolando a sua competência;  (ii) ainda que se entenda que tal averbação é imprescindível, o caso em tela é  peculiar,  pois  a Contribuinte  procedeu  às  devidas  averbações  e  comprovou  inequivocamente  que a reserva legal existia à época do fato gerador, o que não pode ser desprezado e, por fim  (iii)  o  novo  código  florestal  dispensa  a  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula do imóvel.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir a necessidade de averbação tempestiva da ARL ­ Área de Reserva Legal.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Macaúbas”, no Município de Santo Antônio do Aracanguá/SP.  De plano,  registra­se  que  a própria Contribuinte,  em  sede de Contrarrazões  oferecidas  no  processo  nº  10820.001993/2006­31  (e­fls.  237  a  275),  em  julgamento  nesta  mesma assentada, declara haver ajuizado ação junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal  (processo 0008677­81.2010.403.6100), que abrange o objeto do presente processo. Confira­se:  "Ou  seja,  a  Recorrida  tem  a  seu  favor  uma  decisão  que  não  apenas  afasta  a  exigência  do  ITR  sobre  o  exercício  de  1998,  como  também  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária com a União que a obrigue a recolher o ITR sobre as  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 9202­005.608  CSRF­T2  Fl. 288          9 áreas  de  reserva  legal  e  permanente  no  imóvel  Fazenda  Macaúbas, independentemente do exercício a que se refira."   A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  do  exposto,  nada  resta  a  esta  Segunda  Turma  senão,  tal  como  no  processo  nº  10820.001993/2006­31,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 292DF CARF MF

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