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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648479 #
Numero do processo: 10240.004068/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXAS - Os encargos destas naturezas, por constituírem despesas do exercício devem ser calculados sobre os valores atualizados destas parcelas, nos períodos bases em que são considerados incorridos os respectivos custos ou despesas. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos administrativos, neles incluídos os Conselhos de Contribuintes, não possuem competência para decidir sobre constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo ou legislativo. Preliminar rejeitada, recurso provido (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20524
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.004068199-39 Recurso n° :123.116 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELERON Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° :103-20.524 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E BAIXAS - Os encargos destas naturezas, por constituírem despesas do exercício devem ser calculados sobre os valores atualizados destas parcelas, nos períodos bases em que são considerados incorridos os respectivos custos ou despesas. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos administrativos, neles incluídos os Conselhos de Contribuintes, não possuem competência para decidir sobre constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo ou legislativo. Preliminar rejeitada, recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELERON ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de .votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _d e, rrW • J. si ROD' IG 4 UBER 'RESIDENTE O MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO Prini 123.116*MSR*24/08/01 n 7; • ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004068/99-39 Acórdão n° :103-20.524 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIV7 123.1169ASR*241013101 2 4?‘, •.. `ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.004068/99-39 Acórdão n° :103-20.524 Recurso n° :123.116 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELERON RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELERON, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1996 a 1999. Das matérias impugnadas, remanesce da decisão singular a infração descrita no auto de infração como: "ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS - DIFERENÇA DE IPC/BTNF - ART. 3°, DA LEI N° 8.200/91 Valor apurado conforme Livros Diário, Razão, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, DCTF's, LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real e demonstrativos apresentados pelo contribuinte? A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 538/559, apresentada dentro do prazo regulamentar: Na contestação desta matéria, em sede de impugnação, o sujeito passivo, alega que a falta de adição dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens, correspondente à diferença de IPC/BTNF, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, com base no art. 3° da Lei n° 8.200/91 e Decreto n°332/91, arts. 39 e 41 § 2° é inconsistente, visto a legislação desta Contribuição, criada pela Lei n° 7.689/88, cu'o art. 1° define sua base de cálculo. 123.1161,ISR*24/08101 3 - "". • • 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P•p..,":0•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004068/99-39 Acórdão n° :103-20.524 Neste sentido, alega que o Decreto n°332/91, pelo § 2° de seu artigo 41, veio alterar o texto da Lei n° 7.689/88, quando determina a inclusão dos encargos com amortização e depreciações, oriundas de correção monetária especial na base de cálculo da Contribuição Social, sendo portanto flagrante a inconstitucionalidade e ilegalidade deste dispositivo regulamentar. De outra ponta, alega que um decreto não pode alterar a lei, como também, não pode o Poder Executivo legislar por meio de decretos, ainda mais em matéria tributária, pois estar-se-ia afrontando o principio da estrita legalidade, que permite tão-somente ao Poder Legislativo a descrição da norma matriz tributária pormenorizando todos os seus elementos. Ao final da peça impugnatória contesta os acréscimos legais, especialmente a multa sob o argumento de confisco, os juros com base na SELIC por refletir uma natureza remuneratória, bem como a concomitância da cobrança de juros de mora e multa, que entende ser de caracter moratória. A autoridade monocrática considerou procedente esta parcela do lançamento, inclusive os acréscimos legais, rejeitando a apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, por ser de competência privativa do Poder Judiciário. No mérito, a decisão está espelhada na seguinte ementa: «ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ENCARGOS. DIFERENÇA IPC/BTNF Os encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, contabilizados pelo contribuinte, correspondentes à diferença de correção monetária entre o IPC/BTNF DE 123.1161ASR*24/08/01 4 0, • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• n., •.N N' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cfat,tr: 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10240.004068/99-39 Acórdão n° :103-20.524 1990, devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." Esta decisão está suportada nos seguintes fundamentos: "Da análise das argumentações apresentadas verifica-se que não cabe razão à interessada, uma vez que o procedimento por ela adotado infringiu o disposto no § 2° do art. 41 do Decreto n°332/1991, que assim determina: 'An. 41 - O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuinte social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). § /°- Omissis § 2° - Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão se adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). Art. 39 - Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base 1993. § /° - Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2°- As quantias adicionadas serão controladas na parte "8" do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no 1NPC" Deve-se esclarecer que o disposto no art. 41 do Decreto n°41 do Decreto n° 332/1991, ao determinar que a correção monetária complementar da diferença entre o IPC/BTNF do 1990 não influirá na base de cálculo da contribuição social, está dentro dos limites traçados pela Lei n° 8.200/1991, que em seu art. 3° determinou: 123.116*MSR*24/08/01 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c>7.; ttr: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.004068/99-39 Acórdão n° :103-20.524 Art. 3°- A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor,* II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.' Portanto, do exposto se conclui que o legislador, ao reconhecer a defasagem da variação do BTNF em relação ao IPC em 1990, determinou que os seus efeitos somente poderiam ser computados na determinação do lucro real e a partir do período-base de 1993, diferentemente, pois, da pretensão da interessada. Além do que, sendo computada apenas na determinação do lucro real, a diferença de correção monetária terá efeito fiscal somente em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Quanto à contribuição social sobre o lucro, os encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo de bens baixados contabilizados pela contribuinte devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. Ainda que houvesse previsão legal para deduzir tal parcela de sua base de cálculo, não poderia a autuada fazê-lo no exercício de 1992, haja vista que somente foi autorizada a partir do ano-calendário de 1993. Portanto, inconsistente a argüição de que o Decreto n° 332/91 modificou disposição contida na Lei n° 7.689/88. Na verdade, tal alteração tem como base o art. 3° da Lei n° 8.200/91, servindo o Decreto apenas para regulamentar a execução de uma norma legal maior, no caso a aludida Lei n° 8.200191. No que tange às argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das leis, cabe ressaltar que sua apreciação foge à competência da autoridade administrativa, devendo ser formulada junto ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa, cabe, tão-somente, cumprir o que determina a legislação em vigor, constituindo o crédito tributário conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo úni o 123.1161A5R*24/08/01 6 À - 4 - . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA. n4,10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004068199-39 Acórdão n° :103-20.524 dispõe que 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional'. Dessa forma, é de se manter integralmente a exigência em face do disposto no art. 30 da Lei n° 8.200/1991 e no art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/1991: A inconformidade do sujeito passivo veio com a petição de fls. 646/675, subscrita pelo pelos advogados de Telecomunicações do Paraná S/A, incorporadora da Telecomunicações de Rondônia S/A, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária, que faz anexar. Nesta petição são reafirmados os pontos iniciais do litígio, acrescentando-se que cabe a este colegiado a apreciação de matéria constitucional. O recurso foi encaminhado a este colegiado após a efetivação do depósito recursal de 30%, conforme verifica-se pelas guias de fls. 676, bem como da cópia da AGE anexada às fls. 677/680. É o relatório. 123.116•MSR•24/0801 4.51T./4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004068/99-39 Acórdão n° :103-20.524 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo sido efetuado o depósito recursal de 30%, conforme consta às fls. 676, dele tomo conhecimento. Em preliminar ao mérito sustenta o sujeito passivo que este Conselho de Contribuintes tem a possibilidade de discutir a inconstitucionalidade de leis. Entretanto, é firme a jurisprudência deste colegiado no sentido de que a analise da constitucionalidade das leis é afeta ao Poder Judiciário, pelo que deve ser rejeitada esta preliminar. No mérito, a questão posta a exame desta Câmara diz respeito à adição ao lucro liquido do valor dos encargos de depreciação, amortização e do custo de bens baixados, relativos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF de 1990, prevista na Lei n° 8.200/91, nos anos calendários de 1995 a 1998. Neste particular assiste razão à recorrente. A Lei n° 8.200/91, pelos parágrafos 3° a 5° do artigo 2°, determinam que o valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão e baixa a qualquer titulo, poderá ser deduzido como custo ou despesas, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. A despeito do Decreto n° 332/91 explicitar que estes valores computados em conta de resultado, devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, este comando regulamentar ultrapassou os limites da Lei n° 8.200/91 e com ela se confronta. 123.116*MSR*24/08/01 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,À .„:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 "M e's TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004068/99-39 Acórdão n° : 103-20.524 Como bem posto na peça recursal, uma norma inferior não pode alterar uma norma superior, visto que tem apenas o condão de detalhar as regras existentes na lei, de forma a viabilizar sua aplicação. Assim, torna-se inaplicável o § 2° do artigo 41 do Decreto n° 332/91, pelo que deve ser cancelado o lançamento, neste particular, em consonância, também, com a jurisprudência deste colegiado como da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 108-05.876 "IRPJ E CSL DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC X BTNF- INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDANOS ARTIGOS 39 E 41 DO DECRETO N 332/91. A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem devendo ser contabilizada no período-base em são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n° 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Acórdão n° 103-19.840 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOBRE O LUCRO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 - Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar, relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no art. 39 do Decreto n° 332, de 1991, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função do qual foi expedido. Acórdão n° CSRF/01-02.623 "IRPJ - CSL E ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO DE 1990. DIFERENÇA IPC X BTNF. Reconhecida expressamente pela lei n° 8.200, é legítima a apropriação, como despesas, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao pri ado do regime de 123.116*MSR•24/08101 9 V1 . . ,. . -. • ,frf ih., a , 47; tr- :I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri.: 71" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004065/99-39 Acórdão n° :103-20.524 competência. Nada impede o contribuinte só faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez que não gera nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes a mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos." Pelo exposto e, com base na jurisprudência mencionada, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 ....5za--C---.....- • OMACHADO CALDEIRA 1 23.1 1 6"MSR*24/08/01 10 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016880/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA AGRAVADA – Reduz-se a multa qualificada de 150% do artigo 4º inciso II, da Lei nr. 8.218/91, pela de 75% prevista no inciso I, do mesmo artigo, observadas as alterações introduzidas pela Lei nr. 9.430/96, artigo 44, quando não ficar provado que o contribuinte agira com intuito fraudulento para subtrair resultados sujeitos ao tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92827
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:39Z; created: 2009-07-07T20:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:39Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP PRIMEIRA CÂMARA p• , Processo n.°. : 10166.016880197-01 Recurso n.°. : 117.135– EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS – EXS: DE 1993 e 1994 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF. Interessada : CINCOL-CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.827 MULTA AGRAVADA – Reduz-se a multa qualificada de 150% do artigo 4° inciso II, da Lei nr. 8.218/91, pela de 75% prevista no inciso I, do mesmo artigo, observadas as alterações introduzidas pela Lei nr. 9.430/96, artigo 44, quando não ficar provado que o contribuinte agira com intuito fraudulento para subtrair resultados sujeitos ao tributo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto peto DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA –DE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P IJODRIGUES (00/ "RESID NTE — ) :41h. RA "IMENT RELATOR FORMALIZADO EM: k 112,‘_ _ , Processo n.°. : 10166.016880/97-01 2 Acórdão n.°. : 101-92.827 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .,,., , ., \, \, .. , ,,. ., \ \., ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \., \ Processo n2 10166-016880/97-01 ., \ Acórdão n2 101-92.827 RELATORI O O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA-DF recorre de oficio para este Conselho, em cumprimento ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235//2, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93, da decisão de fls. 460/505, através da qual foi desconstituldo parcialmente crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1993 e 1994, e lançamentos decorrentes, efetuados contra a empresa CINCOL CONSTRUÇbES, INCORPORAÇ'ejES E COMÉRCIO LTDA. Ao liberar o sujeito passivo do recolhimento de parte do crédito fiscal, a autoridade recorrente o fez relativamente à aplicação da multa qualificada de lançamento de ofício de 150%, reduzida para 75% por não evidenciado intuito de fraude nas operaOes ensej adoras da tributação. É o Relatório--x. ‘C r'\. „. .,.. . . . . . . . . . 1 , , — 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10166-016.'990/97-01 . Acórdão n2 101-92.827 1 VOTO I Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorll Recurso de oficio manifestado de acordo com as disposiçbes legais contidas no artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n2 8.749/93, em seu artigo 12, dele tomo conhecimento. Ao aplicar a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96, a fiscalização o fez sobre toda a matéria autuada, ao argumento de que a empresa agira de forma dolosa com o 1., l objetivo de fugir ao pagamento de tributos, caracterizando a 1 hipótese ledal contida no artigo 71 da Lei n. 4.506/64. 'I 1 .i Como expressamente previsto na legislação de I reg'Jincia, a multa qualificada somente deve ser aplicada aos j casos em que ressaltar evidente o intuito de fraude. i i .1 Assim, entendo a autoridade recorrida . , , agiu acertadamente ao comutar a penalidade de 150% aplicada ao contribuinte, para a 75% prevista no artigo 42 inciso I, da Lei n2 8.219/91, com as alteraçbes introduzidas pela Lei n2 9.430/96, artigo 44, nas parcelas em que não ficou caracterizado o intuito fraudulento do sujeito passivo em subkrair resultados sujeitos ao tributo. Processo n9 10166.016880/97-01 5 Acórdão n9 101-92.827 Ante o exposto, nego provimento ao recurso de j ofício. P 1 Brasilia -DF, 16 de setembro de 1999 - e --a 111'1"k . -- 1 I RAUL '...IMENT=_, 'elator 1 Ê • . \ Processo n° : 10166.016880/97-01 51 6 r - Acórdão n° : 101-92.327 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 4 ABR 2000 ON -0DRIGUES = E IDENTE Ciente em 1 4A89 2000 // I IRA DE MELLO PROC • á DO/ - FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005153/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 - MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, e sim que compensatórios pela não disponibilização do valos devido ao Erário (art. 5º Decreto-lei nº 1.736/79). Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34942
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Não cabe a aplicação de Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. 1111 É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, e sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-lei n° 1.736/79). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de setembro de 2001 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator 13 SEI az Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.438 ACÓRDÃO N° : 302-34.942 RECORRENTE • EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 2), incidentes sobre o imóvel niral denominado "Fazenda Cipó (Parte)", localizado • no município de Alta Floresta — MT, com área de 1.661.4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4249019-7. Inconformado, impugnou o feito, questionando o valor exorbitante do VTN adotado na tributação. A DRJ/CAMPO GRANDE/MS conheceu da impugnação, por tempestiva e na forma da lei, julgando-a procedente e determinando a cobrança do ITR do exercício de 1995 conforme a Notificação de Lançamento de fls. 02 dos autos, com as alterações por ele determinadas quanto ao VTN, área de Reserva Legal e município de localização do imóvel (fls. 66 a 70). No entanto, a Administração Tributária exigiu do contribuinte, juntamente com o valor principal, os encargos legais referentes a multa e juros de mora, tomando por base a data de vencimento fixada na Notificação original • (30/09/96). Irresignado, o sujeito passivo impugnou o feito, pleiteando seja reconhecida a improcedência da exigência dos encargos moratórios, determinando- se o seu definitivo cancelamento. O julgador monocrático não acolheu o pleito interposto, razão pela qual o contribuinte recorreu a este Colegiado, com guarda do prazo legal, buscando a reforma da decisão de primeiro grau, com fulcro na legislação, na doutrina e na jurisprudência administrativa (fls. 96 a 101). O recurso deve ser conhecido por esta Câmara, por ter sido juntada prova do recolhimento do depósito recursal, legalmente exigido, e preenchidas as demais exigências legais. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.438 ACÓRDÃO N° : 302-34.942 Passando ao mérito, no tocante à multa de mora, entendo que sua incidência deve, efetivamente, ser afastada, levando-se em conta a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do montante a pagar, abrindo-se-lhe prazo para recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento foi oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. • Por outro lado, no entanto, entendo cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas, sim, de compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, entendimento este endossado pelas determinações contidas no Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em consonância com a jurisprudência consolidada do Conselho de Contribuintes, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário exonerando da exigência fiscal o crédito tributário referente à multa de mora. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2001 HENRIQ RADO MEGDA — Relator 3 • /Ia e MINISTÉRIO DA FAZENDA Moi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-0 ‘,4t. 2' CÂMARA Processo n°: 10183.005153/96-30 Recurso n.°: 123.438 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda t ronai junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.942. Brasília-DF, 2 2-A) 3/ o 2 ME - • Conselho ds Contribuía:as\ — Pene:que rocio Acuda Presidente da SI.' Câmara Ciente em: (23 / D J. II° (-CAA)0PJ EcuPE 3v-60 P-F-N /Dr • _ Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001314/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, caso não ocorra fraude ou simulação. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-14.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Alvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° :105-14.104 IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, caso não ocorra fraude ou simulação. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Alvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada. 4 is VERINALDOI-W4- liQUE DA SILVA- PRESIDENTE a, OtLi f-Ottcau-Ocu - -FERNANDA PINELLA A BEX - RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUSA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001314/2001-78 Acórdão n° : 105-14.104 Recurso n.°. : 131.965 Recorrente : SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente por Sertão Comercial de Equipamentos Ltda. a esse 1° Conselho de Contribuintes, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS (DRJ — MS), que julgou procedente em sua totalidade o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 23/37, no valor total de R$ 51.163,59 (cinqüenta e um mil, cento e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), incluindo-se aí multa e juros de mora. Conforme consta do Auto de Infração e seu enquadramento legal, contra a recorrente foi constituído o crédito tributário no valor acima referido, tendo em vista ter sido constatado, na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, meses janeiro a maio, que houve adicional do imposto de renda calculado a menor e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real. A contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação ao Auto de Infração (fls. 44/61). Em preliminar, alegou, em síntese, que: • Conforme o art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário estaria extinto, haja vista que o lançamento de todos os tributos se deu até a competência do mês 05/96, portanto, em 04/01, pereceu o direito de lançamento do crédito tributário; • o Auto de Infração seria nulo, uma vez que os fundamentos que o ensejaram são incompatíveis com o tipo de regime jurídico e atividade desenvolvida pela empresa, para tanto transcreveu seu44, f MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 item 9, que faz referência as fichas 20/22, que não fazem parte de sua declaração; • o Auto de Infração seria ainda nulo por ter o fiscal partido de premissa inexistente para a constatação de irregularidades que não coadunam com a verdade demonstrada nos autos; • o demonstrativo de compensação dos prejuízos fiscais não é hábil para configurar a exigência, eis que inexistem elementos a caracterizar de forma inequívoca como o fiscal chegou às bases imponíveis e que supostamente teriam excedido o limite de compensação, não restando demonstrada, portanto, a evolução dos prejuízos compensáveis, especialmente à luz das disposições contidas no art. 15 da Lei 9065/95, que autoriza a compensação cumulativa dos prejuízos fiscais apurados em 1994; • Não consta das planilhas de fls. 1/8 glossário ou legenda para a correta identificação das bases, padecendo a autuação de vício insanável, além de ferir direito líquido e certo do contribuinte, invocando, ainda, os arts. 82 e145 do antigo Código Civil Brasileiro. No mérito, a contribuinte aduz, sinteticamente, que: • Com relação ao adicional de imposto de renda, os demonstrativos anexos ao Auto de Infração são irreversíveis à comprovação da suposta conduta irregular e/ou ilegal da contribuinte, não podendo, assim, embasarem sua lavratura, além de que o levantamento efetuado e anexado ao mesmo apresenta vários erros e/ou falhas, o que inviabiliza a autuação: • os valores declarados estão corretos, com base de cálculo precisa e dentro dos limites exigidos pela Lei que rege a matéria, pois só há excesso ao limite anual e que o limite mensal não há previsão legal, citando para tanto legislação e jurisprudência; i 11k sil MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 • ainda que por hipótese fosse admitido qualquer erro na apuração, a Autoridade deveria aceitar a tese da denúncia espontânea, a descaracterizar a exigência de quaisquer multas, nos termos do art. 138 do CTN e jurisprudência citada; •a empresa realizou corretamente a compensação de prejuízo fiscal; •A taxa SELIC não é aplicável para fins tributários. A DRJ - MS, ao apreciar o feito, julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em todos os seus termos, (fls.179/188) em decisão que restou assim ementada, verbis: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. DECADÈNCIA. Tendo o lançamento de ofício sido efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da DIRPJ/1997, não procede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. PRELIMINAR. AÇÃO FISCAL. NULIDADE No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA As pessoas jurídicas sujeitas à apuração mensal do imposto de renda com base no lucro real deverão determinar o adicional aplicando a allquota de 10% sobre a parcela do lucro real excedente a R$ 20.000,00 em cada mês, que deverá ser recolhido conjuntamente com o imposto até o último dia útil do mês subseqüente. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO. É incabível a compensação do lucro real apurado na declaração, quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de prejuízo anterior a compensar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A alegação de que a aplicação da SELIC é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei. Lançamento Procedente' Contra a decisão da DRJ - MS, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 124/222) a esse 1° Conselho de Contribuintes, alegando, resumidamente, que: • impõe-se o reconhecimento da decadência, uma vez que a 6,31 autuação fiscal ocorreu após o decurso do prazo de cinco ano da4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 ocorrência dos fatos geradores constantes da mesma. Conforme a contribuinte, a autuação fiscal ocorreu em junho de 2001 e os fatos geradores ocorreram entre janeiro e maio de 1996, sendo incabível o entendimento da DRJ - MS no sentido que o lançamento do imposto de renda é típico °por declaração° e, assim, o prazo inicial da contagem decadencial seria a partir da entrega da declaração do imposto de renda, que ocorreu em abril de 1997. Para embasar sua tese, traz vários julgados do Conselho de Contribuintes; • novamente a respeito da nulidade do auto de infração por obscuridades, imprecisões e ausência de clareza caracterizadora; • O recolhimento do adicional de IRPJ encontra-se em perfeita regularidade, trazendo novamente à baila a discussão a respeito da denúncia espontânea a descaracterizar a exigência de multas, nos termos do art. 138 do CTN; • na compensação dos prejuízos fiscais, todos os limites e critérios legais foram obedecidos; • Finalmente, que a taxa SELIC não poderia ser aplicada. Ao fim, a contribuinte requer a reforma da decisão e, por conseguinte, a insubsistência do Auto de Infração, seja pelo reconhecimento da decadência, seja pela ausência de irregularidade quanto ao recolhimento do adicional de imposto de renda, ano base 1996 e/ou reconhecendo-se os demais pagamentos como denúncia espontânea, e, finalmente, seja pela regularidade nas compensações dos prejuízos fiscais. É o Relatóricr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo sido realizado corretamente o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Para o julgamento do presente Recurso, deve ser analisada, em primeiro plano, a preliminar de decadência argüida. De fato, a matéria aqui controvertida é a data inicial para a contagem do prazo decadencial. Julgo necessário salientar que, em 01/06/2001 a Fazenda Nacional instaurou o Auto de Infração que ensejou o presente Processo Administrativo para cobrança de crédito tributário ocorridos entre os meses 0111996 e 05/1996. Com efeito, o entendimento pacifico da totalidade das Câmaras desse Conselho de Contribuintes, desde a edição da Lei 8383/91, é de que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, não, tributo sujeito ao lançamento por declaração, como afirmou a DRJ — MS. Assim, ao contrário do quanto entendido pela DRJ, entendo que IRPJ é tributo cujo lançamento se dá por homologação. Com relação ao prazo decadencial, também conforme entendimento majoritário desse Conselho, entendo que o inicio da contagem do mesmo se dá com a ocorrência do fato gerador. i A propósito, cito jurisprudência desse Conselho, verbis:ir fri MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 Número do Recurso: 125430 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000046/2001-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO REAL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 19/09/2001 00:00:00 Relator: Edison Pereira Rodrigues Decisão: Acórdão 101-93613 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Com o advento da Lei n° 8.383/91, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. O Fisco homologará a atividade exercida pelo sujeito passivo. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Sendo o lançamento da CSLL por homologação, ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. Número do Recurso: 109497 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10768.012785/93-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: REGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SÃ. Recorrida/interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 Data da Sessão: 10/12/97 00:00:00 Relator Mário Junqueira Franco Júnior Decisão: Acórdão 108-04795 Resultado: APM - ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RELATOR, POR MAIORIA DE VOTOS. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: O lançamento do IRPJ é por homologação, tendo como dies a quo na contagem do prazo decadencial aquele da ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 150, § 40 do CTN. Preliminar acolhida O art. 150, do Código Tributário Nacional dispõe, verbis. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O §4° do mesmo artigo 150 dispõe, verbis: §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo em que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' No caso concreto dos presentes autos, entendo que a autuação fiscal, ocorrida em 06/2001, não pode mais cobrar eventuais débitos de fatos geradores ocorridos entre 01/1996 e 0511996.K MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001314/2001-78 Acórdão n° :105-14.104 Desta forma, acolho a preliminar de decadência argüida e voto no sentido de cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. Pil "- fr\IPN stieLt FERNANDA PINELLA ARBEX Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013306/00-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques (Relator), que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei ri 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÉZ HONÓRIO TOLENTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques (Relator), que dava provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. , DORIV L ADOV - PRES E TE ,., (7%-e.ka-- jTH • •r ,ANSEN PEREIRA R • *RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 7 ABR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013306/00-89 .Acórdão n°. : 106-13.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. hl/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013306/00-89 .Acórdão n°. : 106-13.463 Recurso n°. : 132.954 Recorrente : INÉZ HONÓRIO TOLENTINO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por atraso na entrega da DIRPF/2000, com a cominação de multa mínima (fls. 02), abatida do valor do imposto a restituir (fls. 03). Em Impugnação a contribuinte alega que em 09/04/2000 enviou por engano, via intemet, a DIRPF/99 (fls. 04), quando em verdade pretendia enviar a DIRPF/2000. No entanto, como não recebesse a restituição do tributo, dirigiu-se a Receita Federal verificando que não fora entregue a declaração de 2000, procedendo, então, a imediata entrega. Tal assertiva foi confirmada pela fiscalização, consoante revela a certidão de fls. 08. No entanto, a DRJ em Brasília/DF manteve o lançamento ao entendimento de que não apresentadas provas concretas que pudessem "isentá-la da multa por atraso" (fls. 24/25). Em Recurso Voluntário (fls. 29/30) a contribuinte trouxe aos autos o comprovante de entrega da declaração 2000 em 31.07 daquele mesmo ano (fls. 32), pleiteando a reforma da decisão. É o relatório. 3 ell tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013306/00-89 .Acórdão n°. : 106-13.463 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Apesar de se tratar de lançamento de oficio, não há tributo ou multa a pagar, já que houve compensação com o imposto a restituir. Assim, inexistindo débito a garantir, não há que se falar em depósito ou arrolamento para o seguimento do recurso. Isto posto, passo à apreciação da lide. Está comprovado nos autos o equívoco da contribuinte quando da entrega de sua DIRPF/2000. Com efeito, há prova de que a Declaração de 1999 foi entregue tempestivamente em 30.04.99 (fls. 06) e reenviada pela Internet em 09.04.2000 (fls. 04), conforme certidão de fls. 08. De outro lado, como atesta a mesma certidão e o documento de fls. 07, a contribuinte tinha imposto a restituir no exercício de 2000 e procurando por esta restituição é que notou a falha na entrega da declaração via intemet, formalizando, então, a entrega correta da DIRPF/2000, em 31.07.2000. fi Não se cogita, portanto, de dolo da contribuinte em não entregar a 1 declaração de imposto de renda, mas somente de erro que ocasionou prejuízos 1 única e exclusivamente a própria Recorrente. Destarte, para o Fisco não se projeta qualquer dano, já que a DIRPF/2000 foi entregue dentro do ano de 2000 e não havia imposto a pagar, mas restituição a receber. ai 4 4 E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013306/00-89 .Acórdão n°. : 106-13.463 Ora, se para o Direito Penal existem circunstâncias que excluem a pena, as chamadas descriminantes putativas de que são exemplo a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e outras, mais razão há para que no âmbito tributário a penalidade seja excluída nos casos em que comprovadamente não tenha havido dolo no comportamento do sujeito passivo. No caso concreto, trata-se de erro plenamente justificável, ou de infração praticada de boa-fé, ou seja, na certeza de que não estava sendo praticada. Não houve, portanto, intenção em atrasar a entrega da DIRPF ou mesmo em não pagar imposto, pelo que deve é de excluir a penalidade correspondente. Ademais, a entrega da DIRPF/2000 foi formalizada dentro deste exercício e antes de qualquer procedimento fiscal, estando desta forma albergada pelo disposto no art. 138 do CTN. Com base nestas considerações, conheço do recurso e lhe DOU provimento, para afastar a multa já retida e conseqüentemente determinar seja promovida a restituição. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. WILFRIDO A USTO R2UES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013306/00-89 .Acórdão n°. : 106-13.463 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques discordar do seu posicionamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, referente à contribuinte Ináz Honório Tolentino. A recorrente afirma que ao colocar o disquete da Declaração de Ajuste Anual de 1999 somente para recuperação dos dados, esqueceu-se de trocá-lo e refez declaração e enviou pela intemet em 09.04.00, conforme recibo de entrega às fls. 04 e 31. O que se verifica dos citados documentos é que a declaração entregue em 09.04.00 tem os mesmos dados da do exercício de 1999, ou seja, a contribuinte não refez a sua declaração, mas tão somente retransmitiu-a novamente, deixando, contudo, de enviar a correspondente ao exercício de 2000. Esta entrega somente foi consumada em 31.07.00, com atraso. Os dados de sua Declaração de Ajuste Anual do exercido de 2000 são diferentes, a começar pelos rendimentos tributáveis, que, em 1999, foram informados pelo valor de R$ 20.259,95 e, em 2000, pela montante de R$ 19.564,92. Conforme a própria recorrente afirma, foi utilizado equivocadamente o programa de outro exercício, ou seja, ela não entregou a declaração correta à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.013306/00-89 Acórdão n°. : 106-13.463 Secretaria da Receita Federal no prazo estipulado, com o que incorre em não cumprimento de sua obrigação tributária e fica sujeita à multa correspondente. O art. 88, da Lei ri 8.981/95 assim prevê: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração. A intempestividade na entrega da declaração caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. - . XÁ TH JANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000681/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10209.000681/00-15 Recurso n° : 128.714 Acórdão n° : 303-31.909 Sessão de : 16 de março de 2005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida : DREFORTALEZA/CE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais,• observadas as condições da Resolução ALADI n°232, de 08/10/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 41. ATON BARTO Formalizado em: Z 9 SEI a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/1226/DF. une • • Processo n° : 10209.000681/00-15 O •••••-.....„ Acórdão n° : 303-31.909 •) - RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição a título de valores que teriam sido recolhidos a maior quanto ao Imposto de Importação, formalizado pelo contribuinte em 01109/2000, motivada, segundo o contribuinte, pela "não aplicação do 2° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional de Preferências Tarifárias Regionais n° 4 — PTR4, o qual reduz a alíquota do Imposto de Importação em 28%". O pedido foi indeferido pela Secretaria da Receita Federal — Alfa'ndega do Porto de Belém, nos termos do Despacho Decisório de fls. 21, tendo em vista que em ato de revisão aduaneira na Declaração de Importação n° 98/1095483-2, 4111 apurou-se que na "a fatura comercial do Despacho de importação tem como país exportador Ilhas Cayman, conforme extrato da DI anexo, sendo as divergências documentais apresentadas no certificado de origem objeto do acordo da redução tarifária entre países signatários invalida o tratamento preferencial pleiteado, tornando-o ineficaz para instruir o despacho de importação." Da decisão, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes argumentos: I. "a triangulação é prática adotada internacionalmente, visando à obtenção de melhores preços e facilidades comerciais e financeiras. O fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/97, não quer dizer que antes estava proibida. Se a PETROBRAS utilizou-se de intermediação foi para conseguir no mercado internacional melhores preços, em termos de competitividade. E isto se reflete na política nacional, não somente quanto ao plano estratégico energético, mas também 11) quanto à estabilidade econômica, posto que o petróleo e derivados são variáveis contingenciais da economia. A mercadoria de que se fala não teve origem nas Ilhas Cayman e sim na Venezuela, de empresa nacional daquele pais, estando, pois, ao amparo do Decreto n° 98.836/90, bem como dos Acordos de Complementação Econômica que o integram."; II. "não houve transbordo, nem beneficiamento da mercadoria que continuou sendo a mesma e com a mesma origem. Mesmo que tivesse havido intermediação de outro pais, sem desnaturar a origem ou procedência do produto de pais da ALADI ou do MERCOSUL, o fato é que o pais é integrante dos respectivos acordos, não havendo, então, razão plausível para o fisco indeferir o seu pedido."; 2 C ras, Processo n° : 10209.000681/00-15 Fiks. c- o Acórdão n° : 303-31.909 • III. cita entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes que, em caso semelhante, decidiu que não houve descaracterização da origem do produto para efeitos de aplicação da ALADI, pela participação de terceiro país; IV. com relação a passíveis omissões ou erros na documentação, o fato é que o certificado de origem é confeccionado pela fatura comercial, que é o documento que atesta a transação comercial, validando então o certificado de origem para efeitos da aplicação na sua finalidade e na sua integralidade o tratado do qual o Brasil é signatário, não colhendo também o enfoque dado pela fiscalização, como também atesta acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, citado. 410 Requer, com base em seus argumentos e na jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela reforma do r. Despacho Decisório. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, a solicitação do contribuinte foi indeferida, nos termos da seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 30/10/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a restituição do imposto sob o fundamento de aplicação de preferência tarifária, quando constatada divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. 411 Solicitação Indeferida." Em tempestivo Recurso Voluntário, o contribuinte reitera as argumentações e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo ainda, que: - não há divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, posto que, a expedição do certificado de origem observou todas as normas aplicáveis, tendo, inclusive, indicado com exatidão a fatura comercial correspondente, não podendo ser considerado como ineficaz; - o envolvimento de três empresas na operação comercial, gerou a expedição de duas faturas comerciais, números FJ-38245 e PIFSB-412/98, sendo que esta última, que instruiu a declaração de importação, além de fazer referência expressa ao Certificado de Origem e à fatura comercial anterior, apresentou dados perfeitamente coincidentes com aqueles inseridos nestes documentos; 3 . E Processo n° : 10209.000681/00-15 C 'ftAcórdão n° : 303-31.909 • . - "ao contrário do que consta no r. Acórdão, as normas inseridas no artigo 4° da Resolução 78/87 não foram violadas. A Recorrente observou, sim, a norma contida no caput do artigo 4° da Resolução n° 78/87, segundo o qual "para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador"; - a operação realizada pela Recorrente se enquadrou perfeitamente na definição de "expedição direta", inclusive porque a mercadoria não passou por território de país não participante do Acordo, já que os documentos acostados aos autos comprovam que a mercadoria foi enviada diretamente ao Brasil. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a r. decisão recorrida, sendo, portanto, deferido seu pedido de restituição. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 53, última. É o relatório. 4 E Cc JS) Processo n° : 10209.000681/00-15 Acórdão n° : 303-31.909 c--O t.) VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99- 74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) 410 não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. "Ire% ‘IP Processo n° : 10209.000681/00-15 Acórdão n° : 303-31.909 d C A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 781 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, Ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algUn pais no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en trânsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, 411 bajo ia vigilancia de ia autoridade aduanera competente em talespaíses, siempre que: I. el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; II. no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; y III. no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. ' Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções rrs 227,232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 6 , . . ,sortr","...„ . • n :" ' j CM?,•sx 1- 7? Processo n° : 10209.000681/00-15 '' Fhr.) """""----- ..‘.:' Acórdão n° : 303-31.909 Stfe) Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. 00 Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADUCR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade 10 específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADUSH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. ..?.Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n"s 227,232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 7 • Processo n° : 10209.000681/00-15 CA11.1 Acórdão n° : 303-31.909 é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por 8 Ii (k. Processo n° : 10209.000681/00-15 Acórdão n° : 303-31.909 C-• j€. - UM operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à • administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a 0 interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos tennos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento d 9 .• •, Processo n° : 10209.000681/00-15 ír P-1.% Acórdão n° : 303-31.909 o expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. fle Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. lo • Processo 11°.. : 10209.000681/00-15 Acórdão n° : 303-31.909 o .„•P'.; - - Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 • y Relator BART0 11 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002441/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação - O produto de nome comercial "85 A" é um lignossulfonato obtido pelo processo de hidroximetilação de ligninas obtidas a partir de licores do processo Kraft ou Sulfato; classificando-se no código TAB/SH 3804.00.0200. Inapliáveis as multas do art. 4º inciso I Lei 8.218/91 e do art. 364 do RIPI, por não ter havido declaração indevida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas dos art. 4°, I, da Lei n°8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Inaplicáveis as multas do art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91 e do art. 364 do RIPI, por não ter havido declaração indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas dos art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 1999 • JO OLANDA COSTA P sidente • I I impol 1 5 DEZ1999 SÉ: 1!P 1. • MELO - .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA CrOMES, ANELISE DAUDT PRMTO, ZENALDO LOIBMAN e 1RINEU BIANCHI. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.180 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRF — SANTOS -SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima identificada importou, através das DI's 25.683/91, 32.083/91, 41.756/91 e 53.348191, o produto químico REAX 85-A, classificando-o no código tarifário 3804.00.0100, com alíquotas de II e IPI iguais a 0%. • Com base nos laudos de análise do LABANA/Santos n° 3160/91, 3160-A191 e 3160-B/92 (fl. 42/44), na informação técnica n° 003/94 (fl. 46/48) e na literatura técnica do fabricante (fl. 51/56), o AFTN autuante reposicionou a mercadoria para o código 3804.00.0200, com alíquota de 30% para 011 e de 10% para o IPI, resultando urna insuficiência no recolhimento dos tributos, motivando a lavratura do Auto de Infração de fl. 01/03. Previamente à autuação, a empresa foi intimada a apresentar literatura técnica do fabricante para o produto importado, atendido em 08/04/94, através da petição de fl. 50. Irresignada com a autuação, a autuada ofertou impugnação tempestiva, argumentando em síntese o seguinte: - que está sofrendo cerceamento do direito de defesa, pois não foi mencionado no auto o n° da DI que amparou a importação da 10 mercadoria analisada; - que o Laudo Técnico n° 5516/91 (fl. 37) é referente à DI n° 41.756/91, e o seu aditamento n° 5516-A (fl. 39) concerne à DI n° 21.450/9 I ; - que o Laudo n° 3160 e posteriores aditamentos foram baseados na DI n°21.450/91; - que o agente fiscal não pode autuar com base em laudos de outras mercadorias amparadas por outras DI's; - que o laudo n° 5516 referente à DI n° 41.756/91 conclui ser o produto lignossulfonato de sódio, obtido pelo processo bissulfito, devendo ser posicionado no código 3804.00.0100; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.180 - que a conclusão do LABANA é falsa, porque baseia-se em um catálogo anual de fabricantes de detergentes e - emulsificantes, sem suporte técnico, como reconhece o laboratório ao final do aditamento n° 3160-B/92; - que para obtenção do lignossulfonato é indispensável a ação do íon bissulfito sobre a lignina para formação do ácido lignossulffinico, seja durante a fabricação das pastas de celulose pelo processo "bissulfito", seja outro estágio de formação da lignina; • - menciona as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1, V e 2, B, e também as NESH, pag. 747, § 1° da posição 3804. A autoridade de primeira instância, diante dos Laudos acostados aos autos, bem como da impugnação apresentada pela autuada, assim ementou: REAX 85 A: Segundo laudos de análises n° 3160/91 e aditamentos, confirmado através de literatura técnica do fabricante do produto, trata-se de lignossulfonato de sódio, um produto de constituição química não definida, obtido de ligninas isoladas durante a fabricação de pastas de celulose, pelo processo sulfato (ICRAFT) modificado. Classifica-se no código 3804.10.0200. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE • Pronunciou-se o Nobre Julgador quanto à preliminar e quanto ao mérito da seguinte forma (fl. 73/78): - Não prospera a preliminar alegada pela impugnante, tendo em vista que o fundamental na solução da desclassificação em discussão são as conclusões que se podem retirar de todos os documentos técnicos acostados aos autos, tornando irrelevante para o deslinde da questão o aspecto formal levantado pela parte; - Laudo do LABANA presta a embasar a presente autuação, já que se refere ao produto em questão, qual seja, REAX 85"; - No que tange ao mérito, não resta dúvida de que o produto importado trata-se de lignossulfonato de sódio, classificável no código 3804.00. "Toda a discussão restante para o correto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.180 posicionamento a nível de item irá se centralinr no processo original de obtenção da lixívia, se é - pelo processo do bissulfito (item 01) ou pelo processo de soda cáustica (item 02); - Os lignossulfonatos são geralmente obtidos por precipitação e não necessariamente, como entende a autuada. Portanto, é perfeitamente aceitável, a nível de tarifa, a informação do LABANA, às fl. 48, resposta 03, de que os lignossulfonatos também são obtidos a partir da fignina isolada durante a • fabricação de pastas de celulose, pelo processo KRAFT modificado; - Não há que se contestar os resultados apontados pelo LABANA, ou a referência bibliográfica ao catálogo Anual de fabricantes de Detergentes e Emulsificantes, pois eles levam à mesma conclusão extraída da literatura do fabricante; - No que tange às infrações, incabível é o agravamento da multa do IPI, proposto às fls. 11, ficando melhor capitulada no art. 364, inciso II do RIPL aprovado pelo Decreto 87.981/82. - Por fim, julgou procedente a ação fiscal, impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário referente ao II, IPI, a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8212/91 e a multa do art. 364, inciso II do RIPI, acrescido dos encargos legais cabíveis. • No recurso tempestivo, a recorrente reitera os argumentos exposados na impugnação, requerendo o julgamento pela improcedência do AI em análise. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.180 VOTO O julgamento do presente processo encontrava-se sobrestado, aguardando o retorno da diligência realizada no Recurso Voluntário n° 117.142, a fim de que fosse dirimida a contradição entre a classificação atribuída pelo importador (NBM/SH 3804.00.01.00, aliquota 0% para o II e para o LPI) e pelo fiscal fazendário (NBM/SH 3804.00.02.00, alíquota de 20% para o II e de 10% para o IPI) ao produto comercial REAX 85 A. • Um terceiro Laudo emitido pelo LABANA ao recurso n° 117.142 respondeu quesitos imprescindíveis ao julgamento do presente feito, os quais juntamente com as respostas leio em sessão: Quesito 01- Os Lignossulfonatos foram obtidos pelo Processo Bissulfito ou pelo Processo Sulfato Modificado? A pergunta se refere à composição química e o modo de fabricação do produto REAX 85 A (Anexo I) Resposta — As análises realizadas descritas no item 3 indicam que o Lignossulfonato REAX 85 A foi obtido pela sulfometilação de ligninas isoladas (em processo independente e anterior) a partir de licores do processo ICraft ou sulfato. A menção "modificado" não altera o teor desta resposta, por se tratar de processo anterior ao da sulfometilação e não afetar o resultado desta. Quesito 02 — Especificar detalhadamente o processo "sulfato" para a • obtenção de lignossulfonatos. Resposta — O processo "sulfato" não é um processo de obtenção de lignossulfonatos. O processo polpação "sulfato" permite que se isole a lignina, a qual pode ser empregada, em outro processo, para a produção de lignossulfonatos. A descrição dos dois processos: Sulfato e Produção de Lignossulfonatos está descrita nos itens 2.3 e2.6. Quesito 03 — Especificar detalhadamente o processo "bissulfito" para a obtenção de lignossulfonatos. Resposta — O processo bissulfito, assim como todos aqueles processos de polpação que utilizam sistemas contendo sulfito são empregados para a produção de polpas celulósicas. Neste caso particular, os lig,nossulfonatos são os principais subprodutos do processo. A descrição dos processos Sulfito e Bissulfito, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.115 ACÓRDÃO N° : 303-29.180 assim como detalhes da obtenção de lignossulfonatos por este processo estão descritas no item 2.4 e 2.7. Quesito 04- Explicar qual o processo de obtenção desse produto (lignossulfonato metálico), justificando-o tecnicamente passo a passo. Resposta — O termo lignossulfato metálico se refere ao próprio lignossulfonato, o qual por ser uma substância aniônica contém contra-ions catiônicos para garantir a eletroneutralidade, no caso específico o metálico indica a presença do cátion sódio ou outro cátion metálico. Como visto na resposta do quesito 01, o produto é um lignossulfonato obtido a partir da hidroximetilação de ligninas isoladas • do processo Kraft ou Sulfato, portanto a descrição dos processos empregados estão descritas nos itens 2.3 e 2.6. Esclarecido ficou, que o produto REAX 85 A não é obtido a partir da lixívia residual do processo bissulfito, mas sim pela hidroximetilação de ligninas obtidas a partir de licores do processo ICraft ou sulfato. Do Exposto, resta dirimida a controvérsia chegando-se ao entendimento de que o processo que o fisco alega como adequado para a obtenção da substância em comento é realmente o pertinente, a saber, o do sulfato modificado (ICRAFT) e não o do Bissulfito, como sustenta o recorrente. Classificando-se o produto REAX 85 A na posição NBM/SH 3804.00.0200. Quanto a incidência das multas previstas nos art. 40, I, da Lei n° 8218/91 e no art. 364 do RI?!, reputo-as incabíveis, uma vez que não existiu in casu "declaração indevida" do produto (até porque, foram necessárias inúmeras perícias para se desvendar o cerne da controvérsia que embasa a vertente lide). EX POSI77S, voto no sentido de dar parcial provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte, mantendo-se a decisão de primeira instância, no tocante a cobrança dos valores referentes ao II, IPI e juros, e retirando do montante do crédito fiscal a ser cobrado, os valores referentes a cobrança das multas previstas no art.4°, I, da Lei n°8.218/91 e no art. 364 do RIPI . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999. li I I 1 . RG O SIL 0 - Relator 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003062/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO. CONTRIBUIÇÃO CNA. CONSTITUCIONALIDADE. A revisão do Valor da Terra Nua exige a apresentação de Laudo Técnico que atenda às prescrições legais. A contribuição para o SENAR tem natureza tributária e fundamento legal no art. 149 da CF/88 e art. 10 do seu ADCT c/c DL 1.166/71. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:56Z; created: 2009-08-06T21:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:56Z | Conteúdo => 1iO4167,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.003062/96-66 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.589 RECURSO N° : 122.048 RECORRENTE : PEDRO YUKI0 OMOTO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO. CONTRIBUIÇÃO CNA. CONSTITUCIONALIDADE. A revisão do Valor da Terra Nua exige a apresentação de Laudo Técnico que atenda às prescrições legais. A contribuição para o SENAR tem natureza tributária e fundamento legal no art. 149 da CF/88 e art. 10 do seu ADCT c/c DL 1.166/71. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • "4tjallS CARLOS" b:ENRIQ ASER FILHO Relatar 2 2 MA R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. 1171C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.048 ACÓRDÃO N° : 301-29.589 RECORRENTE : PEDRO YUKI0 OMOTO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o Contribuinte contra o lançamento da Contribuição Sindical alegando não ter excesso de correção em relação as exercícios anteriores, contrariamente a nossa realidade, pois os preços dos imóveis rurais vem caindo. Analisando o lançamento, cita o art. 30, § 1°, da Lei 8.847/94, que conceitua o VTN, o valor do imóvel menos exclusões, o § 2° que trata de sua fixação com base em levantamento de preços, o art. 142 do CTN e seu parágrafo único, sobre o lançamento, para gizar a indispensabilidade de se conhecer o valor correto da terra nua e afirmar que o valor das guias está muito próximo do valor venal e acarretaria o pagamento do ITR sobre benfeitorias já tributadas pelo IR. Sugere aos julgadores que investiguem as informações prestadas ao responsável pelo lançamento, pois tem a certeza de que houve erro na coleta de dados. Requer, se mantida a exigência, informações detalhadas sobre os valores lançados, inclusive fotocópia das planilhas de custo de terras do município. Anexa o Laudo Técnico. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, pois o 41) lançamento do ITR194 foi feito de acordo com a declaração do contribuinte e com observância da legislação de regência, não tendo havido arbitramento da SRF quanto aos elementos de cálculo. Acrescenta que o laudo apresentado não atende aos requisitos legais. estabelecidos na NBR 8799 da ABNT, não tratando de vistoria, pesquisa de valores, escolha e justificativa do método e dos critérios de avaliação, homogenização dos elementos pesquisados e data da vistoria. No que se refere ao VTN, apenas informa um valor total sem indicação de fontes de pesquisa ou metodologia do cálculo, não fazendo referência ao elemento temporal, o que é insuficiente como meio de prova para revisão do VTN. Ademais, o laudo foi apresentado contra os ITR de 94 e 95, o que é impraticável, dado o lapso de tempo e a conseqüente alteração de valores. Emitiu-se o demonstrativo com o valor do imposto mais juros e multa de mora. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 122.048 ACÓRDÃO NI' : 301-29.589 Em seu recurso, alegou o contribuinte que: a) a Receita Federal desconsiderou o Laudo Técnico, em que o VTN foi avaliado pelo preço de mercado; b) foram acrescentadas várias cobranças inconstitucionais, conforme art. 5 0 , XX e 8°, V da CF/88, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, o que tem sido derrubado na justiça. É o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.048 ACÓRDÃO N" : 301-29.589 VOTO A revisão do Valor da Terra Nua, conforme previsto no art. I°, § 40, da Lei 8.847/94, é feita em decorrência da apresentação de Laudo Técnico que atenda às prescrições comidas na NBR 8799 da ABNT e, a meu ver, especialmente, as suas disposições diretamente relacionadas com o valor questionado, cuja fixação deve estar claramente demonstrada e acompanhada de elementos de prova que corroborem a opinião do avaliador, sob pena de refletir apenas a escolha arbitrária de seu signatário, a qual não tem força jurídica para afastar o valor fixado na legislação. A questão foi Ø analisada com pertinência na decisão recorrida, que mantenho. O recorrente insurgiu-se também contra as contribuições objeto do lançamento, que seriam inconstitucionais por ferir o direito de liberdade de sindicalização. Falta-lhe, porém, razão, pois as contribuições para a CNA e o SENAR têm natureza tributária e não são inconstitucionais, conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes. Diferentemente da contribuição sindical associativa, que depende da adesão ou filiação da pessoa ao ente sindical, as contribuições especiais do interesse de categorias profissionais ou econômicas são obrigatórias, têm natureza tributária, estão inseridas no capítulo do "Sistema Tributário Nacional" da CF/88 e sujeitam aos princípios que limitam a tributação. Independem do consentimento dos obrigados. Seu fundamento legal está no art. 149 da CF/88, no art. 10 de seu ADCT, bem como no DL 1.166/71. Tais contribuições são destinadas a financiar entes que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cuja função básica é representar uma categoria profissional ou econômica coletiva ou individualmente, na defesa de seus interesses. Esses entes exercem funções legalmente reputadas como de interesse público. O fato gerador destas contribuições reside no exercício, pelo contribuinte, de determinada atividade profissional ou econômica, a que se atrelam as funções (de interesse público) exercidas pela entidade credora das contribuições (fiscalização, representatividade, defesa de interesses, etc.). A União disciplina por lei a atuação dessas entidades; conferindo-lhes, para que tenham suporte financeiro, a capacidade de arrecadar contribuições legalmente instituídas. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência e uniforme a doutrina. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 • zem. ro e - 1 • CARLO ."" tffiron`fflitt HO - Relator 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.003062/96-66 Recurso n°: 122.048 zwk TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado á tomar ciência do Acórdão n° 301.29.589. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, a Iliss."---- IIIII".""r Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (-.Q2_ 3 . 2_00 2_ A ,#, --VI ird V LCANC-R.N., c-g- t 9Ç e. P no 07.m...0àor do. Voyin á/4 L(....uo-rsQ,k _=. .._ Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000405/94-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - INOCORRÊNCIA - A presunção de omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor da Conta Caixa, somente ocorre quando a fiscalização, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, constata a saída de recursos em volume superior ao saldo existente naquela conta, em determinada data. PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Face a edição da Resolução Nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei Nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, impõe-se o cancelamento da exigência, quando lastreada nos citados dispositivos legais. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admitidos, como dedutíveis, os gastos que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Se faz necessário, também, a comprovação de que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. IRPJ - DEPÓSITO ESPECIAL REMUNERADO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Deve ser apropriada pelo regime de competência, como variação monetária ativa, a contrapartida decorrente da atualização monetária de depósitos especial remunerado, referente a cruzados novos bloqueados. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - As operações de mútuo realizadas entre empresas coligadas, controladas e interligadas, dão lugar à aplicação da regra contida no Artigo 21, do Decreto-lei Nº 2.065/83, obrigando a mutuante, a apropriar, como rendimentos tributáveis, a atualização monetária dos empréstimos concedidos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20021
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CR$..., NO ANO-BASE DE 1990: 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AS IMPORTÂNCIAS DE CR$... E CR$ ... (CR$... + CR$...), NOS ANOS-BASE DE 1989 E 1990, RESPECTIVAMENTE; E 3) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.021 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - INOCORRÊNCIA - A presunção de omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor da Conta Caixa, somente ocorre quando a fiscalização, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, constata a saída de recursos em volume superior ao saldo existente naquela conta, em determinada data. PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Face a edição da Resolução N° 49, de 09110195, do Senado Federal, suspendendo a execução dos Decretos-lei N°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, impõe- se o cancelamento da exigência, quando [astreada nos citados dispositivos legais. IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admitidos, como dedutíveis, os gastos que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Se faz necessário, também, a comprovação de que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. IRPJ - DEPÓSITO ESPECIAL REMUNERADO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Deve ser apropriada pelo regime de competência, como variação monetária ativa, a contrapartida decorrente da atualização monetária de depósitos especial remunerado, referente a cruzados novos bloqueados. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS - As operações de mútuo realizadas entre empresas coligadas, controladas e interligadas, dão lugar à aplicação da regra contida no Migo 21, do Decreto-lei N° 2.065/83, obrigando a mutuante, a apropriar, como rendimentos tributáveis, a atualizaçâq monetária dos empréstimos concedidos. 116.864MSR*2501/03 • e h: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 1) excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$ 1.826.974,24, no ano-base de 1990; 2) excluir da base de cálculo do IRF e da Contribuição Social as importâncias de Cr$ 6.458,76 e Cr$ 171.258,87 (Cr$ 126.801,22 + Cr$ 44.457,65), nos anos-base de 1989 e 1990, respectivamente; e 3) excluir as exigências da contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Blirir • ODRIGUE ER — ESIDENT, //SILVaytO CARDOZO R dr OR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplent onvocada) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1113.13644ASFC25.01100 2 bs MINISTÉRIO DA FAZENDA I. • :* r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000405/94-32 Acórdão n° :103-20.021 Recurso n° :116.864 Recorrente : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, em parte, as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 171/180) e seus reflexos da contribuição para o PIS (fls. 181/185), FINSOCIAL/Faturamento (fls. 186/190), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 191/198) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 199/205). A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto à contribuinte, acima identificada, que culminou com a lavratura dos aludidos Autos de Infração, em 19/04/94, e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fls. 172/177): 1. omissão de receita - saldo credor de caixa - caracterizada pelos seguintes procedimentos: a) glosa do valor referente ao estorno de pagamento não justificado, no valor de Cr$ 124.620,00, que gerou um saldo credor no valor de Cr$ 44.433,16, no exercício de 1990; b) glosa de lançamentos de cheques a débito de caixa sem que houvesse contabilização, na referida conta, das respectivas saídas, perfazendo o montante de Cr$ 1.826.974,24, no exercício de 1991; 2. glosa de custos ou despesas operacionais não comprovadas, tendo em vista a apropriação indevida ao resultado, do valor de Cr$ 126.901,22, cuja comprovação se demonstrou insuficiente e por valor apropriado ind ' amente! ao exercício, 116.13644ASR*2501C0 3 \ti+ MINISTÉRIO DA FAZENDA -'/ n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 referente à despesas cuja efetiva realização e pagamento não foram comprovadas, conforme notas fiscais de folhas 72/75, no valor de Cr$ 1.440.000,00, no exercício de 1991; 3. glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, caracterizado pela apropriação indevida ao resultado do exercício, referente a dispêndios não necessários à percepção de rendimentos ou manutenção da fonte produtora, conforme documentos de folhas 76/113, nos valores de Cr$ 6.458,76 e Cr$ 44.457,65, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente; 4. glosa de bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, caracterizada por correção monetária credora a menor em razão da contabilização indevida de bens do ativo permanente como despesas, conforme documentos de folhas 156/157, no valor de Cr$ 36.600,97, no exercício de 1991; 5. glosa de pagamentos sem causa, caracterizado pela apropriação indevida de valor ao resultado do exercício, referente à despesas com veículos e outros bens não identificados, conforme documentos de folhas 1141155, nos valores de Cr$ 6.327,64 e Cr$ 711.138,03, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente; 6. apropriação indevida ao resultado do exercício, do valor referente à aquisição de bens do ativo permanente, como gastos na conservação de bens e instalações, conforme documentos de folhas 156/157, no valor de Cr$ 81.723,00, no exercício de 1991; 7. variações monetárias ativas não apropriadas ao resultado do exercício, de rendimentos do Depósito Especial Remunerado, referente aos depósitos bloqueados de cruzados novos, no total de Cr$ 1.956.588,26, no exercício de 1991, conforme documentos de folhas 158; 8. variações monetárias ativas, decorrentes de Mútuo com Pessoas Jurídicas Ligadas, não reconhecidas como receitas financeiras, correspondentes à variação do valor do BTNF, conforme documentos de folhas 59, nos valores de Cr$ 11613640PASR•2501£0 4 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 40.661,35 e Cr$ 12.163,12, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Devidamente notificada das exigências fiscais, a contribuinte apresentou Impugnação aos Autos de Infração, protocolando em 19/05/94, as seguintes peças, contestando o lançamento fiscal: do IRPJ, às folhas 210/218; do PIS, às folhas 219/227; do FINSOCIAUFaturamento, às folhas 228/238; do Imposto de Renda Retido na Fonte, às folhas 239/247; e, da Contribuição Social sobre o Lucro, às folhas 248/256, acompanhadas dos documentos acostados às folhas 258/569, alegando, em preliminar, o seguinte: 1. o fato de não ter constado, do Auto de Infração nem do 'Termo de Encerramento da Ação Fiscal", menção ao programa que determinou a realização da fiscalização acarretou 'Falta Grave", uma vez que todas as fiscalizações são previamente definidas por programas especiais e específicos; 2. que, considerando as razões apontadas pela fiscalização, o fato gerador do imposto de renda é abstrato, uma vez que não há provas de que a empresa adquiriu disponibilidade econômica ou jurídica, conforme preconiza o Migo 43 do CTN; 3. ter ocorrido Excesso de Exação, pois, como empresa rural, estaria obrigada à aliquota de 6% e não de 30%, como pretende o Fisco e que a alíquota a ser aplicada, no lançamento do Finsocial, deveria ter sido de 0,5%, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 150764-1. Contestando o mérito do litígio, a contribuinte anexou farta documentação (fls. 258/569), aduzindo, resumidamente, que: 1. o "saldo credor de caixa", no valor de Cr$ 44.433,16, referente ao estorno de pagamento, no montante de Cr$ 124.620,00, tido como injustificado, foi ocasionado pela contabilização equivocada de notas fiscais do pr torno Caixa da empresa, 116.86tVPASR1251DICO 5 • • .e • • C MINISTÉRIO DA FAZENDA :. k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 emitidas pela Exatoria de Nova Alvorada-MS, referente à transferência de bovinos entre duas filiais, naquele Estado; 2. as Notas Fiscais de N°s 16.634, 16.635 e 16.636, referentes à compra de seis toneladas de uréia, foram emitidas, por engano, à pessoas físicas, que, posteriormente, lhe fizeram a retrovenda do produto (fls. 271/273). 3. quanto aos demais cheques, lançados no Caixa, os de N°s 791151, 430833 e 491259, serviram de pagamento de despesas de viagem (fls. 274/322), enquanto que, o de N° 119524, referia-se a pagamento à empresa JOMAPE LTDA (fls. 350/351), os de N°s 431019, 311092 e 474419, relativos às despesas de manutenção da propriedade (fls. 350/351), e, finalmente, o de N° 474418, relativo a empréstimo efetuado a MATUOKA TRATORES LTDA; 4. para justificar despesas operacionais, tidas como não comprovadas, anexou relatórios (fls. 352/354 e 399) e documentos (fls. 355/398 e 400/408), tendo mencionado, com referência à compra de óleo diesel, que esse produto era depositado em tanque de terceiros, o que ficaria provado pelos documentos de compra do mesmo; 5. quanto às despesas operacionais não necessárias, limitou-se a anexar relatórios (fls. 409/410 e 445/446) e documentos (fls. 4111444 e 447/488); 6. com referência às despesas com bens de natureza permanente, o Parágrafo Único, do Migo 227, do RIR/80 exige, para não se ter direito à dedução das despesas, que haja aumento da vida útil prevista do bem em pelo menos uma ano e apresentou o relatório de folhas 527 e os documentos de folhas 528 a 531; 7. apresentou o relatório de folhas 489/490 e documentos de folhas 491/526, para justificar os pagamento ditos sem causa e o relatório de folhas 532/533, acompanhado dos documentos de folhas 534/568, para impugnar a glosa de despesas com conservação de bens do ativo permane e, repetindo a alegação realizada no item 6 acima; 116.864/PASR•2501AX) 6 ,t1• • . ••.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA i,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4aa Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 8. quanto à falta de correção monetária e variações monetárias ativas, relativas aos Depósitos Especiais Remunerados, alegou que: "nada ficou disponível para a requerente, portanto, não pode se constituir na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica' e que a correção monetária, por não representar lucro, não pode ser tributada; 9. com referência à falta de atualização monetária dos contratos de mútuos mencionou que a atualização monetária não representa lucro e que as atualizações monetárias "com base na OTN foram consideradas isentas pela regulamentação do imposto de renda', conforme dispôs a Medida Provisória N° 457; 10.com relação ao FINSOCIAL alegou que não poderia ser cobrada à alíquota superior a 0,5%, citando jurisprudência. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 11.12.59.7/2512/1997 - DRJ de Ribeirão Preto - SP, às folhas 5721588, julgou, parcialmente, procedente o lançamento para: excluir da base de cálculo dos tributos lançados os valores relativos ao saldo credor de caixa do ano de 1989 e a glosa de despesas e respectiva correção monetária com bens do ativo permanente, reduzir a aliquota do imposto de renda sobre o lucro Inflacionário ajustado do exercício de 1991 para 25% e a alíquota do Finsocial para 0,5% e excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Em resumo, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedentes as preliminares suscitadas, está assim fundamentada: a) quanto às preliminares: 1. a falta da indicação, no Auto de Infração, do programa que a que se referiu a ação fiscal não constituiu "falta grave", como pretende a impugnante, uma vez que a Receita Federal não tem obrigação de informar sobre el contribuinte, por tratar- 1 16 864/MSR•2501 CO 7 . f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'>1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4: a Processo no : 10835.00040519432 Acórdão n° : 103-20.021 se de controle interno; 2. o fato gerador do imposto de renda apontado pela fiscalização não é abstrato, como afirmado pela contribuinte, uma vez que o Migo 44, do CTN especifica que a base de cálculo do imposto deve ser o montante real, presumido ou arbitrado da renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que, no caso da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a base de cálculo é o lucro real, que se for inferior àquele apurado conforme a legislação, enseja a exigência do imposto não declarado e seus consectários legais; 3. não assiste razão à contribuinte ao alegar a ocorrência de Excesso de Exação, pois tal crime só poderia ocorrer, após o trâmite do processo fiscal, caso a autoridade exigisse tributo, multa ou juros acima dos valores considerados devidos. b) quanto ao mérito: 1. esclareceu que foram lavrados mais dois Autos de Infração, um relativo ao PIS (Processo N° 10.835.000403/94-15) e o outro ao Finsocial (Processo N° 10835.000404/94-70), por falta de recolhimento das referidas contribuições; 2. o Parágrafo 2°, Artigo 12, do Decreto-lei N° 1.598/77 (Migo 180 do RIR/80) autoriza que o "saldo credor de caixa", que é indicativo de erro grave na escrituração, seja considerado omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em contrário, por tratar-se de presunção relativa, ocorrendo o mesmo quanto à comprovação de despesas. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte, mas, apenas, quando respaldada em documentos probatórios hábeis e idôneos; 3. assim, correto o procedimento da fiscalização com relação à interpretação do fato gerador do imposto de renda, pois, caracterizada a omissão de receita também fica caracterizado que o contribuinte adquiriu disponibilidade de renda-ou de proventos de qualquer natureza e não os ofereceu à tributação; 4. a alíquota reduzida de 6%, aplica-se apenas aos lucro advindos da atividade 116864/MSR15.01/00 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 agropecuária e não a todos os lucros da empresa, a qual deve apurar o lucro real, tributado a 30%, e o lucro real da atividade rural (§ 1° do Migo 276 do RIR/80), que é o lucro na exploração ajustado; 5. em 1991 a alíquota foi elevada para 25% (Migo 12 e § 3° da Lei N° 8.023/90), calculada sobre o lucro na exploração ajustado. Houve procedimento Malha- Fazenda (fls. 12), alterando o imposto declarado, pois a empresa o havia apurado com a alíquota de 6% (fls. 08); 6. "Com relação ao exercício de 1990, como se pode verificar pelo relatório da Malha- Fazenda de folhas 06, houve alteração dos dados declarados no anexo 4 (atividade rural), uma vez que a empresa apurou o imposto à alíquota de 30% (fls. 3)". Pela declaração da impugnante (fls. 3/5) fica evidente que a mesma não fazia a separação das receitas e despesas de cada atividade, não tendo, portanto, direito à alíquota diferenciada, principalmente, pelo fato de ter optado por incentivos fiscais do FINAM; 7. a alíquota a ser aplicada na cobrança do Finsocial é de 0,5%, conforme o disposto no Migo 1°, Inciso III, da Instrução Normativa - SRF N°31/97; 8. a TRD, cobrada como juros de mora, deve ser excluída no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposto na Instrução Normativa - SRF N° 32/97; 9. o estorno procedido pela impugnante foi correto, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos evidenciam que houve erro no lançamento, já que as razões referiam-se ao Caixa da matriz e as notas fiscais referiam-se a operações de filiais; 10.tendo em vista que uma despesa implica sempre em um crédito ao Caixa, descabe razão à impugnante uma vez que todos os lançamentos foram efetuados a débito do Caixa sem que houvesse registro da saída (através de crédito do Caixa). Desta forma a empresa manteve indevidamente débitos no Caixa, cabendo a sua glosa, 116.864NS1r25/121113) 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 pois o fato de serem comprovadas as despesas, prova, ainda mais, a infração cometida, por manter, indevidamente, obrigações pagas no Caixa; 11.com relação às despesas operacionais, a fiscalização juntou as notas fiscais de folhas 47/71 (comprovação insuficiente) e as de folhas 72/75 (falta de comprovação de pagamento). As primeiras não comprovam as despesas, posto que não identificam o comprador ou o tomador do serviço, enquanto que as outras, embora constasse o nome da impugnante como destinatário, não tiveram comprovadas a efetivação da despesa; 12.com referência às despesas não necessárias a impugnante alegou que tratavam-se de despesa com manutenção de pessoal, embora constasse das notas fiscais apresentadas a compra de peças automotivas (fls. 460) e de produtos alimentícios, que poderiam ser mera liberalidade do empregador; 13.a glosa de custos e despesas relativas a bens do ativo imobilizado é improcedente, pois, as notas fiscais (fls. 156/157) referem-se à despesas com peças de veículos, supostamente tratores, e a fiscalização não comprovou que houve aumento da vida útil dos referidos veículos, para que tais gastos fossem de ativação obrigatória. Pelo mesmo motivo improcede a glosa de correção monetária vinculada à glosa de despesas; 14.cabível a glosa de despesas com veículos e outros bens não identificados (fls. 114/155), uma vez que a empresa não comprovou que os veículos eram seus nem que houve o pagamento, ocorrendo o mesmo com relação a reparo e serviços respectivos (fls. 132/155); 15. inegável que ocorreu aumento patrimonial, devido as variações monetárias ativas havidas nos Depósitos Especiais Remunerados, posto que os valores foram depositados na conta da empresa gerando disponibilidade jurídica. Não ocorreu tributação da correção monetária ou de variações monetárias ativas, porém, tributação do lucro inflacionário, que, como lucro, é renda; 116.8649AS0'2501£0 10 • t o -•.° • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • re , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 9. Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 16.0 Artigo 254, Inciso I do Regulamento, exige a contabilização de empréstimos efetuados a outras empresas, sendo, portanto, procedente o lançamento relativo às variações monetárias ativas dos mútuos realizados. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 08101/98, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 594/608), protocolado em 04/02/98, acrescentando, aos argumentos expendidos na exordial, que a decisão monocrática feriu o princípio da anualidade, ao não conceder à recorrente o direito à alíquota diferenciada de 6%, uma vez que, o dispositivo legal que alterou o imposto de renda das pessoas jurídicas de atividade rural, o Migo 12 da Lei N° 8.023/90, só teria vigência a partir do ano de 1991, período esse não alcançado pela fiscalização. Alegou, também, que os juros cobrados pela fiscalização estão acima do valor de 12% ao ano previsto na Constituição Federal. Finalizou, requerendo a reforma integral da decisão proferida na primeira instância e o conseqüente arquivamento dos autos. Ás folhas 610, consta cópia da intimação feita à contribuinte, em 27/02/98, para reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para realização do depósito-- 4 recursal e aditamento ao Recurso Voluntário, tendo o referido depósito sido efetuado em 01/03/98, conforme guia de folhas 612, no valor de R$ 5.928,45. Às folhas 616, a Procuradoria da Fazenda Nacional informa que deixou de apresentar contra-razões, atendendo ao disposto na Portaria MF N° 189/97. É o relate • 118.8641MSR*2501/03 11 n , -" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA; P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N° 70.235172, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive pelo fato da recorrente ter realizado o depósito prévio para garantia de instância, conforme 4 documento às folhas 612 dos Autos. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância, que manteve, parcialmente, os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e FINSOCIAL, excluindo da base tributável, os valores relativos ao "saldo credor de caixa' no exercício de 1990, assim como o valor da glosa de despesas e respectiva correção monetária com bens do ativo permanente; reduzindo para 25% a alíquota do IRPJ sobre o lucro Inflacionário ajustado ao exercício de 1992 e para 0,5% a alíquota do Finsocial, e, por fim, excluindo a cobrança da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Remanesce então como matéria litigiosa e, portanto, objeto do presente recurso, as seguintes questões: 1. saldo credor de caixa, tendo em vista à glosa de cheques nominais levados a débito da conta *Caixa', no valor de Cr$ 1.826.974,24, sem que houvesse contabilização das saídas, na referida conta; 2. custos e despesas operacionais, apropriados ao resultado, insuficientemente 116.86441021510103 12 e 1 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA‘' • fr * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/9432 Acórdão n° : 103-20.021 comprovados, no valor de Cr$ 126.801,22 e despesas, também apropriadas, no valor de Cr$ 1.440.000,00, cuja realização e pagamento não foram comprovados, conforme notas fiscais de folhas 72 a 75; 3. glosa de despesas não necessárias à percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte produtora; 4. glosa de custos e despesas sem causa, relativo a gastos com veículos e outros bens; 5. falta de apropriação de variação monetária ativa, obtida com rendimentos do depósito especial remunerado, referente a cruzados novos bloqueados; 6. falta de apropriação da variação monetária ativa, decorrente de empréstimos efetuados à pessoa jurídica ligada. Preliminarmente, a recorrente alegou ter sido a exigência fiscal formulada com base em fato gerador abstrato, pois não teria ficado provado nos autos a aquisição verdadeira da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme determina o Artigo 43 do CTN. Como é cediço, a definição de fato gerador do IRPJ, contida no citado Artigo 43, contém implícita a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, enquanto que o Artigo 44, do mesmo diploma lega!, determina como base de cálculo do imposto o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No presente caso, a ação fiscal detectou irregularidades praticadas pela contribuinte, que ocasionaram a diminuição no lucro real, base de cálculo do «- imposto de renda das pessoas jurídicas, razão porque procede o lançamento do imposto não declarado e seus consectários legais, como bem decidiu a autoridade 118.064/MSW25.01/02 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 monocrática. Em outra preliminar, suscitou ter havido excesso de exação, por parte da autoridade autuante, que aplicou a alíquota de 30%, quando deveria ter aplicado a de 6%, conforme previsão legal para as empresas dedicadas as atividades rurais. Ocorre que, a alíquota de 6%, incide, apenas, sobre os lucros advindos da atividade agropecuária praticada pela pessoa jurídica e não sobre todos os lucros obtidos pela empresa, como no caso dos autos, razão porque a exigência consubstanciada no Auto de Infração deve prevalecer. Com relação a alegação da recorrente de que houve 'falta grave' da autoridade autuante que deixou de indicar no Auto de Infração o programa a que se referia a ação fiscal, como bem argumentou a autoridade recorrida, deve ser desconsiderado, tendo em vista que este fato não constitui falta grave e nem requisito indispensável ao lançamento fiscal, a teor do Migo 10 do Decreto N° 70.235/72. Assim, superadas as preliminares suscitadas pela recorrente, passo a análise das razões de mérito, conforme abaixo: Com relação à acusação da existência de `saldo credor de caixa', no montante de Cr$ 1.826.974,24, referido no item 01 acima, entendo que houve imperfeição na caracterização da peça acusatória, tendo em vista que não constatei, na análise que fiz do processo, a sua ocorrência. Ao excluir o débito relativo ao valor dos cheques objeto da glosa, o Caixa da autuada apresenta saldo devedor. Constatei, também, que os cheques emitidos pela empresa circulavam pela Conta Caixa. Com relação aos cheques emitidos em favor da Cooperativa de Cotia, consta, às folhas 116,131344ASR•25014:0 14 '-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:5 Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 271/273, recibos que assemelham-se a uma cessão de crédito, feita à autuada por pessoas físicas, cujas assinaturas estão devidamente reconhecidas pelo 2° Cartório de Notas de Adamantina. Quanto ao cheque N° 311092, nominal a Jomapa Prolar Ltda., no valor de Cr$ 140.000,00, refere-se a aquisição de duas Geladeiras, conforme notas fiscais as folhas 351. No que diz respeito ao cheque 471068, no valor de Cr$ 29.786,88, nominal a Bradesco Seguros S/A (fis. 35/36), constatei o lançamento de entrada e saída de Caixa, o que de certa forma ratifica o afirmado acima, relativo a metodologia adotada pela autuada, quanto aos cheques emitidos circularem pela Conta Caixa. Assim, caracterizado está o equívoco do lançamento, que não se aprofundou nas investigações necessárias a infirmar o alegado pela recorrente, o que me leva a excluir da tributação, no exercício financeiro de 1991, a importância de Cr$ 1.826.974,24, referente à glosa de cheques nominais levados a débito de caixa, sem que houvesse contabilização das saídas, na referida conta. Quanto ao segundo item do recurso, mantenho a decisão ora questionada, tendo em vista que a contribuinte, efetivamente, não comprovou, através de documentos hábeis e idóneos, as despesas relativas à compra de material de construção, herbicidas, refeições, combustíveis, botijão de gás e outras despesas diversas, tendo anexado aos autos cópias de notas fiscais de venda ao consumidor, que, de fato, não identificam o beneficiário das mercadorias ou serviço, razão pela qual nego provimento ao recurso neste item. Com relação as despesas cuja realização e pagamento não fora comprovado, a recorrente apresentou cópia de notas fiscais relativas a aquisição de óleo diesel, em grande quantidade, e alegou que a mercadoria vem sendo depositada em tanque de propriedade de terceiros. Neste caso, embora as respectivas hiotas 116.864/MSR•25101£0 15 ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 fiscais identifiquem o adquirente da mercadoria, nego provimento ao recursos neste particular, tendo em vista que a recorrente não comprovou a efetiva realização e o pagamento destas despesas. Mantenho a exigência referente à glosa de despesas não necessárias à percepção dos rendimentos ou manutenção da fonte produtora, em razão da recorrente não ter apresentado comprovação de que tais despesas houvessem sido necessárias à manutenção da fonte produtora, tendo se limitado a anexar aos autos, cópias de notas fiscais referentes, em sua grande maioria, à aquisição de material de limpeza, higiene pessoal, gêneros alimentícios, incluindo até bebidas e cigarros, o que evidencia mera liberalidade da empresa. A contribuinte deveria ter comprovado que os custos e as despesas, com combustível, lubrificantes, peças e serviços, foram efetivamente pagas e realizadas em veículos de sua propriedade, devidamente escriturados em seu Ativo permanente, bem como a necessidade de sua realização, impedindo, desta forma, a glosa desses valores. No entanto, acostou aos autos cópias de notas fiscais onde o adquirente é identificado, assim como a mercadoria vendida, sendo que a grande maioria destas notas fiscais, são de emissão de empresas interligadas (Mavesa Matuoka Veículos S/A e Matuoka Tratores Ltda.) e, tendo em vista que a recorrente não justificou a necessidade de tais mercadorias, nego provimento ao recurso neste item, aplicando-se o mesmo entendimento aos gastos com reparos e serviços nos veículos. Quanto à falta de apropriação de variação monetária ativa, obtida com rendimentos do depósito especial remunerado, referente a cruzados novos bloqueados, inegável que ocorreu acréscimo patrimonial, sto que os valores foram 116.864/LISR*250103 16 • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA bir fr T.5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 depositados na conta da empresa, acarretando a disponibilidade jurídica, embora não tenha ocorrido a disponibilidade económica do referido valor, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste item, baseado nas mesmas razões apresentadas pela autoridade monocrática. Neste sentido, cabe citar decisão unânime, proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança N° 94.01.35070-1-MG, na qual foi Relator o Juiz Tourinho Neto, publicada no DOU em 02/05/97, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS - CRUZADOS BLOQUEADOS - INCIDÊNCIA - Os rendimentos de cruzados novos bloqueados não estão isentos do Imposto de Renda, em face do que dispõe o artigo 43 do CTN, pois há disponibilidade de renda." Ademais, este é o comando normativo previsto no Migo 320 do RIR194, que determina que "deverão ser incluídos, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias de índice ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte'. Por fim, com referência à falta de apropriação de variação monetária ativa, decorrente de empréstimos efetuados à pessoa jurídica ligada, nego provimento ao recurso com base na disposição contida no Artigo 21, do Decreto-lei N° 2.065/83, que obriga a apropriação pela mutuante da variação monetária nos negócios efetuados entre empresas interligadas, mesmo quando inwdstir contrato firmado entre as partes. Quanto aos lançamentos reflexos, assim decido: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - a presente exigência foi baseada • 116.86a4SW2501100 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000405/94-32 Acórdão n° :103-20.021 na norma prevista no Migo 35, da Lei N° 7.713/88 e tem por fundamento a mesma matéria que originou o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devendo ser esta exigência ajustada ao decidido naquele processo, face o seu nexo de causa e efeito entre eles. No entanto, devem ser excluídas da tributação, as parcelas de Cr$ 6.458,76 e Cr$ 171.258,87 (Cr$ 126.801,22 + Cr$ 44.451,65), nos anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, referentes a custo/despesa cuja comprovação foi considerada insuficientemente e custos e despesas consideradas como não necessárias, tendo em vista que não há previsão legal para a incidência dessa exação sobre estas despesas. PIS/FATURAMENTO - tendo em vista que a presente exigência foi formalizada com base na Lei Complementar N° 07/70 e alterações introduzidas pelos Decretos-leis N°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando que os referidos dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo STF e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução N° 49/95, é de se cancelar o lançamento. FINSOCIAL - improcede o lançamento, tendo em vista que sua incidência operou-se sobre o valor apurado, pela fiscalização, como omissão de receita, caracterizada por "Saldo Credor de Caixa", cuja exigência julguei improcedente, com base nas razões acima elencadas, e, por se tratar de procedimento decorrente daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, não poder subsistir, uma vez que, a tributação sobre os fatos que ensejaram aquele lançamento foi cancelada. CSSL - a presente exigência, a que se refere a Lei N° 7.689/88, tem por fundamento os mesmos fatos que deram origem à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, devendo ser esta exigência ajustada ao decidido no processo do IRPJ, 116.86444SR•25.01/00 IR . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ... ,-,,; ,. \J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10835.000405194-32 Acórdão n° :103-20.021 face o nexo causal entre eles. No entanto, devem ser excluídas da tributação, as parcelas de Cr$ 6.458,76 e Cr$ 171.258,87 (Cr$ 126.801,22 + Cr$ 44.451,65), nos anos-base de 1989 e 1990, respectivamente, referentes a custo/despesa cuja comprovação foi considerada insuficientemente e custos e despesas consideradas como não necessárias, tendo em vista que não há previsão legal para a incidência dessa exação sobre estas despesas. Quanto às penalidades aplicadas, multa e juros moratórios, em que e, pese o reclamo da recorrente, seus lançamentos ocorrem por dever de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, cabendo à autoridade administrativa apenas a aplicação da norma tributária material, prevista para o caso. Sendo que, nos autos se constata a aplicação correta da multa de lançamento de ofício, prevista no Artigo 728, Inciso II, do RIR/80, bem como dos juros moratórios calculados com base nos índices previstos na legislação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito DAR provimento parcial ao recurso voluntário, interposto por MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, para 1) excluir, dae tributação pelo IRPJ, o valor de Cr$ 1.826.974,24, relativo ao ano-base de 1990; 2) excluir, da base de cálculo do IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro as importâncias de Cr$ 6.458,76 e Cr$ 171.258,87 (Cr$ 126.801,22 + Cr$ 44.457,65), assim como do Imposto de Renda na Fonte nos anos-base de 1989 e 1990, respectivamente; 3) cancelar as exigências relativas às contribuições para o PIS e FINSOCIAL. Sala das S- s„. % s - DF, em 10 de junho de 1999 ' SILVIO dv, 'i ARDOZO gil l/S1 116.8641MSR•2501£0 / 19 * . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ; ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.000405/94-32 Acórdão n° : 103-20.021 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). a Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 CA ..... IDO R* D h- UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em(). i toi NILTON C e LO ° r A III" PR • • . uo R DA FAZENDA NACIONAL a 11886444SR*2501W 20 e . Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004270/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Vinhos portugueses de denominação comercial “Casal Mendes”, 750 ml, classificam-se na classe “K” (Portaria MF nº 352/88). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29609
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Vinhos portugueses de denominação comercial "Casal Mendes", 750 ml, classificam-se na classe "K" (Portaria MF n° 352/88). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 MÁRCIA REGIN //ACHADO MELARÉ • Presidente /em exer PAU 'á UC • A SI NEZES Relat. 10 SET201. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI DO NASCIMENTO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.573 ACÓRDÃO N° : 301-29.609 RECORRENTE : ANADIA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO À ora Recorrente são imputados ilícitos tributários, que assim foram descritos no Auto de Infração: "Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de revisão aduaneira de que tratam os arts. 455 e 456 do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85, na Dl 48440/89, adição 3, constatei que o importador declarou na classe K, NCz$ 2,20 vinho frisante, posição 2204.21.0102, acondicionado em garrafa de 750 ml. De acordo com a IN/SRF 174/88, que fixa classes para efeito de enquadramento de bebidas no regime tributário instituído pelo DL 2444/88, vinhos frisante, posição 2204.21.0102, em garrafas de 750 ml está na classe S, NCz$ 10,79, conforme Ato Declaratório n° 27/89 e 1/11/89" (fls. 01, verso). Para melhor esclarecer o ocorrido, adoto parcialmente o relatório de fls. 46/47, verbis: O "Em ato de revisão aduaneira da Dl n° 48.440/89, adição 03, o AFTN designado constatou que a firma supracitada submeteu a despacho 500 caixas de vinho FRISANTE, classe `K', em garrafas de 750 ml, classificado no código NBM/SH 2204.21.0102. De acordo com a IN SRF n° 174/88, que fixa classe para efeito de enquadramento de bebidas no regime tributário, instituída pelo Decreto-lei n° 2244/88 em harmonia com a Portaria MF 352/88, o vinho FRISANTE acondicionado em recipiente com capacidade entre 671 a 1000 ml está classificado no código TIPI 22.05.03.02, classe S. Assim sendo, foi lavrado o M de fls. 01, exigindo-se do importador o recolhimento da diferença do IPI, da multa do art. 364, fio Decreto n° 87.981/72 e demais encargos legais cabíveis. Inconformada com a ação fiscal, a autuada argum nta, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.573 ACÓRDÃO N° : 301-29.609 1. Com base no Decreto n° 97.130/88, art. 1°, fica incluído no regime tributário de que trata o Decreto-lei n° 2.444/88, art. 1°, o frisante classificado no código TIPI 22.05.03.02. 2. Os produtos nacionais e estrangeiros relacionados no Decreto n° 97.130/88 pagarão o IPI de acordo com as classes em que possam ser enquadrados em anexo à Portaria MF n° 352/88; 3. O recolhimento do IPI do vinho português, identificado pela marca comercial, foi feito corretamente; e 4. Os produtos classificados na letra 'S', representam vinhos italianos; 5. A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; 6. Com base na IN SRF 27/90, que revoga a IN SRF 149 de 04/10/88 e 174 de 05/12/88,0 A.I. está invalidado." O agente fiscal, ao apreciar as razões de defesa sustenta, em resumo, que: 1. O Decreto n° 97.130/88 de 23/11/88 incluiu os vinhos FRISANTES no código TIPI 22.05.03.02 (2204.21.01.02); 2. A IN SRF n° 174/88 de 06/12/88 fixa na classe '5' os vinhos O FRISANTES em recipiente entre 671 ml a 1.000 ml; 3. O valor de NCz$ 10,79 por unidade, de acordo com a Lei n° 7.798/89 está devidamente demonstrado; 4. Na data da ocorrência do fato gerador, a única tabela vigente era estabelecida pela IN SRF 174/88 que fixou na classe '5', vinhos FRISANTES em recipiente entre 671 ml a 1000 ml." (fls. 40/41) Diante desse quadro, a Autoridade Julgadora julgou procedente a ação fiscal, estando a ementa redigida nos seguintes termos: "Vinhos 'FRISANTES' da posição 22.05.03.02, em recipientes entre 671 a 1000 ml deverão ser enquadrados na classe 'S', consoante IN/SRF n° 174/88." Inconformada com a posição prevalecente, a emprej'j4Crpôs o recurso cabível, no qual reforça os argumentos anteriormente apresent s e destaca, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.573 ACÓRDÃO N° : 301-29.609 em particular, que: 1) a evolução legislativa demonstra que as mercadorias importadas classificam-se na classe K; 2) a IN SRF 174/88, quando muito, viola os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.444, além de desrespeitar a classificação da Portaria 352. Por entender que a matéria exigia informações adicionais, o julgamento foi convertido em Diligência, por despacho, solicitando-se à Coordenação do Sistema Tributário — COSIT que se manifestasse sobre a posição dos produtos em foco, no período questionado, em face da existência de precedentes administrativos (fl. 74). Em resposta, foi esclarecido que as mercadorias importadas, por força do disposto na Portaria MF n° 352/88, enquadram-se na classe K. • Incabível o deposito recursal ou a apresentação de contra-razões, em razão do aspecto temporal considerado. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.573 ACÓRDÃO N° : 301-29.609 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Considerando-se as informações prestadas pelo Sr. Coordenador da COGET/COEST entendo que a questão restou pacificada, devendo o recurso ser • provido. Para uma perfeita compreensão do tema, releva transcrever integralmente a informação prestada pela digna autoridade: 1. "Em novembro de 1989 as hipóteses de enquadramento aplicáveis às bebidas relacionadas no art. 1° do Decreto n° 97.130, de 23/11/88, entre as quais os frisantes, classificados (à época) no código TIPI n° 2205.03.02, resumiam-se às três seguintes alternativas: a) produtos nominalmente identificados (pela marca comercial), enquadrados por Portaria do Ministro da Fazenda, ou b) produtos não enquadrados nominalmente, conforme item anterior, mas similares àqueles, na espécie, qualidade, capacidade do recipiente e preço de venda, ou • c) outros produtos, não enquadráveis nos itens 'a' e '6'. 2. A hipótese de enquadramento por similitude com produto já enquadrado, descrita no item 'IV, acima, estava prevista no inciso 11, da Portaria MF n° 305, de 13/09/88. 3. Para regular o enquadramento dos produtos referidos no item 'c', acima, foi editada a IN/SRF n° 174, de 15/12/88. As letras de enquadramento constantes dessa IN foram intencionalmente fixadas no limite superior permitido pela lei, com o objetivo de induzir os contribuintes a solicitar o enquadramento especifico de seus produtos, que seriam objeto, então, de Portaria MF. Em consequência, para quase todos, o enquadramento pela Portaria, feito com base nas informações dos preços do produto, era menor do que aquele fixada pela citada IN 174. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.573 ACÓRDÃO N° : 301-29.609 4. produto objeto do presente processo, bebida da espécie frisante, marca comercial 'Casal Mendes', de 750 ml, está perfeitamente identificado na Portaria ME n° 352, de 17/11/88, tendo sido enquadrado na letra `IC. Constitui exatamente a situação prevista na alínea 'a' do item I. (fls. 81)." Ora, a mera leitura desses esclarecimentos deixa claro que não apenas a própria Administração entende correta a classificação adotada pela Recorrente (conclusão constante do item 4), como também que a IN/SRE 174/88 e a Portaria MF n° 352/88 tinham finalidades e alcances distintos. fa É de se destacar que esta olenda Câmara acolheu integralmente esse entendimento, por ocasião do julgame o do Recurso n° 113.572. Diante do expost., di provimento ao recurso. Sala das Sesges, m 14 de fevereiro de 2001 /PAULO A DifE • " ZES - Relator1 o 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bPot a, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.004270/90-22 Recurso n° :113.573 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.609. Brasilia-DF, (2'7. 03. J.r.)01 Atenciosamente, • Moacyr Eloy-der/Medeiros Presid mité-ila Primeira Câmara Ciente em pf e,P sus winsosout4ss ris-da Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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