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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550936 #
Numero do processo: 10437.720018/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontram-se nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER ZAGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita  a  partir  de  fluxo mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134,  de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha  que consta dos autos.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e  legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 18 /2 01 4- 69 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.222          2  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO  DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com  base em documentação hábil  e  idônea. Compete ao contribuinte demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração  minuciosamente  detalhada  em  planilhas  elaboradas pela fiscalização.  DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.  Despicienda  a  determinação  de  diligências  quando  todas  as  provas  necessárias à formar a convicção do julgador encontram­se nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fl.  2.098)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009, no valor de R$ 8.335.104,93, acrescido de multa de ofício proporcional, no  percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic, onde são apontadas duas  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes  ao  lucro  presumido  da  empresa  distribuidora  e  II  ­  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Narra a Autoridade Fiscal  responsável, no seu Termo de Verificação Fiscal  (fl. 2.087), que:  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.223          3  1  ­ O  contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  todos  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apresentar  movimentação  patrimonial,  extratos  bancários,  comprovantes  de despesas  e outros  gastos. A  solicitação  foi  atendida  parcialmente,  o  que  levou  à  emissão  de  outros  termos  de  intimação.  Além das informações prestadas por ele, foram observadas outras fontes como DIRPF dele e  do  cônjuge;  DIPJ,  livros  contábeis  e  demonstrações  da  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação Ltda., e documentos apresentados pelo cônjuge.  2  ­  Analisando  a  DIPJ  da  empresa  supracitada,  constatou­se  a  opção  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido. Consta a  informação de que o  lucro distribuído a  Walter  Zagari  foi  de  R$  13.179.807,45,  o  que  diverge  do  valor  aposto  em  sua DIRPF.  De  acordo  com a  legislação,  a  empresa  poderia distribuir  lucro  até  o  limite do  lucro  presumido  apurado, diminuído de todos os impostos e contribuições. Acima desse valor, para distribuição  de lucros sem incidência do imposto de renda, poder­se­ia fazer até o limite do lucro contábil  efetivo,  "desde  que  seja  demonstrado  via  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  que  este  lucro  é  maior  que  o  lucro  presumido."  Analisando  a  documentação,  concluiu  que  a  empresa  envolvida  não  cumpriu  as  formalidades  legais  para  sua  escrituração  contábil,  o  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderá­la  e  considerar  como  isentos  na  DIRPF  somente o valor correspondente ao lucro presumido, declarado na respectiva DIPJ, diminuído  dos impostos e contribuições, reclassificando a parcela excedente.   3 ­ Constatou­se ainda a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a  partir da elaboração de um fluxo de análise patrimonial e financeira, computado em conjunto  com a  cônjuge,  que  apresentou,  naquele  ano,  declaração  em  separado  (ambos  utilizaram  em  suas declarações o modelo simplificado). Foi verificado excesso de aplicações sobre as origens  de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. A tributação foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge.  4 ­ Foram considerados como "recursos" na análise da evolução patrimonial e  financeira  os  rendimentos  omitidos  apurados  pela  fiscalização  referentes  à  parcela  de  lucros  distribuídos excedente ao limite do lucro presumido, acima tratada.  O contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  folha 2.112,  alegando em  resumo  que  não  concordava  com  a  exigência  fiscal  pois  a  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.,  embora  tenha  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  possui  contabilidade  idônea  e  suficiente  para  comprovar  que  foi  auferido,  no  ano  de  2009,  lucro  superior  ao  presumido,  viabilizando  as  distribuições  ao  impugnante.  Fala  em  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material.  Além  disso,  quanto  ao  outro  ponto  da  autuação,  a  apuração da variação patrimonial não poderia ser mensal, mas sim anual. Havia outras fontes  que não foram consideradas pela fiscalização em sua apuração. Houve também a consideração  indevida de saldos no exterior, que, caso excluídos, revertem os valores da planilha.  Essa  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP, que, em suma, assim dispôs:  a) preliminarmente: não se verifica qualquer nulidade na autuação, uma vez  que  obedecidos  os  ditames  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  havendo  enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 59, do mesmo diploma legal; os valores  de aplicações e contas mantidas no exterior estão devidamente suportados por documentos que  constam  destes  autos,  conforme  indicado;  as  leis  nº  7.713,  de  1988,  e  nº  8.134,  de  1990,  determinam  a  apuração  do  imposto  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.224          4  auferidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  está  correta,  na  forma  como  efetuada,  mês a mês;  b) para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta  do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita  com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as  normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeita­se à incidência  do  Imposto  de Renda,  devendo  submeter­se  ao  ajuste  anual  do  imposto  devido  pela  pessoa  física beneficiária. A apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as  mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa  demonstração  seja  feita  com  observância  às  formalidades  exigidas  em  relação  aos  livros  obrigatórios.  Não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida nesse livro não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa  jurídica.  c)  na  apuração  da  variação  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte,  se  pretende  refutar  a  presença  da  omissão  de  rendimentos  estabelecida  contra  ele,  provar  por  meio  de  documentação hábil e idônea a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a  aplicação  destes.  o  impugnante  alega  que  foi  distribuída  a  quantia  de R$  600.000,00  no  dia  20/01/2009.  Entretanto,  o  contribuinte  não  aponta  a  transferência  desses  recursos  para  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  argumentar  que  estaria  comprovada  nos  autos.  Os  extratos  bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º  671­23263­2­8  e  671­23264­2­7  mantidas  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc,  Toronto/Canadá,  em  março  e  abril  de  2009.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  nos  meses de agosto e setembro de 2009, argumenta o contribuinte que no mês de agosto de 2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do  contribuinte,  referente  a  empréstimo  bancário  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia majoritária.  não  há  nos  autos  um  único  documento  comprovando  o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da conta­corrente (fl. 2.150) e  uma página  do Livro Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151).  d)  é  prescindível  e  meramente  protelatória  a  realização  da  diligência  solicitada, pelo que indefere­se o seu pedido.  Decidiu­se,  assim,  pela  improcedência  da  impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/09/2014  (sexta  feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  2.178,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2014, com protocolo na folha 2.189. Em  sede de recurso, em síntese, alega que:  1  ­  Em  2009  recebeu  da  empresa WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.  o  valor  de  R$  31.843.324,44  a  título  de  lucros  e  dividendos,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Comprovou  o  valor  através  de  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  bem  como  de  recibos  de  retirada. Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  não  obstante  toda  a  escrituração  estivesse correta, o Livro Diário fora registrado a destempo. Ignorando os demais documentos,  desconsiderou a existência de lucro maior que o apurado pelo regime de tributação presumido,  declarado em DIPJ. Insiste que a contabilidade é hábil e idônea a demonstrar a existência desse  lucro que poderia ser distribuído. Repete a impugnação. Fala de ofensa à verdade material e de  proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Pede, se for o caso, a conversão do julgamento  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.225          5  em diligência para que seja apurado efetivamente o lucro auferido pela empresa em questão, no  ano de 2009.  2  ­  Insiste  que  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  dar­se  de  forma  anual  e  não  mensal.  Mesmo  assim,  não  existe  tal  infração,  uma  vez  que  em  janeiro  os  dispêndios  são cobertos por R$ 600.000,00 que  foram recebidos  em conta de  titularidade do  casal. A aplicação de recursos no exterior em março e abril é "impossível de compreender" e  não estão identificadas nos extratos bancários. Ainda, em agosto deixou­se de considerar uma  entrada  financeira  decorrente  de  empréstimo  de  sua  esposa  junto  à  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária. Considerando­se isso, haveria uma "sobra de caixa" e não acréscimo a descoberto.  PEDE  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Em  termos  preliminares,  as  alegações  de  nulidade  da  autuação  e  do  procedimento fiscal não procedem. O recurso repete a impugnação em seus fundamentos, em  grande  parte  não  levando  em  conta  as  considerações  feitas  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda deve ser  feita a partir de fluxo mensal de receitas e despesas e não anual, conforme está determinado nas  Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Vejamos:  Lei 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Lei nº 8.134, de 1990  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Não há porque pretender que a apuração seja em base anual, citando posições  externadas em votos vencidos no antigo Conselho de Contribuintes. Vejamos, em contrário:  Acórdão  9202­003.687  –  CSRF  ­  2ª  Turma  Sessão  de  27  de  janeiro de 2016  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.226          6  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as  origens e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.  Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade  rural pelo contribuinte.  Recurso especial provido.(destaquei)  Acórdão 2202­003.147 ­ 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara Sessão  de 15/02/2016  (...)  PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS.  Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas  planilhas  de  fluxo  financeiro  mensal,  considerando­se as origens e aplicações de recursos existentes  em cada mês, computando­se os saldos positivos de um no mês  seguinte.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  e/ou  comprovados  pelo  contribuinte.  A  transferência  de  recursos  de  um  ano  para  outro  é  admitida  quando  há  prova  inconteste  da  efetiva  disponibilidade  da  quantia  requerida,  mediante  extratos  bancários,  por  exemplo.(destaquei)  No  que  diz  respeito  a  terem  sido  consideradas  aplicações  e  resgates  em  contas mantidas no exterior, sem documentação comprobatória ou indicação específica, o que  inviabilizaria a defesa do contribuinte, já indicara a DRJ em sua decisão, sem que o recorrente  tenha  contradito  esse  ponto,  apenas  repetindo  os  mesmos  termos  da  impugnação,  que  (fl.  2165):  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontram­se, discriminado em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas.  Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.227          7  no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior.  Na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF/2010,  do  Sr,  Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179 a 1.188).  E,  especificamente  na  parte  em  que  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, novamente foi indicado no Voto condutor que (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e  de  ampla  defesa,  na medida  em  que  a  planilha  de  fl.  2.049  discrimina mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantida  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc.(destaquei)  No mais,  observo que não padece de nulidade o Auto de  Infração que seja  lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do  Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao  contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o  seu direito.  MÉRITO  I ­ No que diz respeito à infração capitulada como omissão de rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº  9.249, de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Trata­se  de  uma  isenção  legalmente  prevista,  para  os  rendimentos  que  se  enquadrem  no  dispositivo.  Façamos  ainda  breve  digressão  sobre  o  instituto  da  isenção  tributária:  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.228          8  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Conforme art. 175, caput, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge  a  obrigação, mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento  da  obrigação  resta dispensado. Cite­se:  Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p.1179)  O dispositivo legal não estabelece limites à distribuição do lucro, podendo ser  todo  ele  distribuído,  mesmo,  no  caso,  a  parcela  que  exceda  ao  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido. Mas, como um "favor legal", existem condições para  a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se saber quanto  poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de  isento. Se a empresa apura o  lucro de  forma "presumida", a existência da parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada.  Regulamentando  tal  interpretação,  temos  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/1997, citada pela DRJ, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 1.515, de 2014, mas  onde permanecem as exigências para que se considere isenta a parcela dos lucros distribuídos  que exceder ao lucro presumido. Vejamos:  IN/SRF 1.515/2014 ­   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I  ­  valor da base de cálculo do  imposto, diminuída de  todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.229          9  IN SRF 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto  Lei  nº  486,  de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e Documentos  (Lei  nº  3.470,  de  1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913, de 1995  (convertido na  Lei  nº  9.249/95,  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­ dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­pl.html),  o  então  Ministro  Pedro  Malan  afirma, dirigindo­se ao Presidente da República:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.230          10  “2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos tipos de renda,  integrando a  tributação das pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar o  campo de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.  [....]  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas.”(grifei)  A  isenção  em  comento,  portanto,  não  é  sem  causa  ou  desmedida.  Visa,  concentrando a tributação na pessoa jurídica, "simplificar controles e inibir evasão". Por óbvio  que devam, portanto, existir controles e por isso se impõe a observância estrita da apuração do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma  da  legislação  contábil  e  comercial,  para cujos  efeitos na  seara  tributária,  como estatui  o Regulamento do  Imposto de  Renda acima transcrito, é imprescindível a existência do Livro Diário, escriturado e registrado  em época devida.  Buscou­se, com o estabelecimento dessa sistemática que enfim redundou em  não tributação dos dividendos distribuídos na apuração das pessoas físicas, não uma redução de  carga  tributária,  mas,  repito,  concentrar  controles  e  inibir  evasão.  O  que  a  lei  define  é  o  momento  da  tributação  da  renda,  ou  seja,  o  imposto  já  é  pago,  pela  empresa,  quando  da  apuração  do  lucro,  e  não  quando  da  sua  distribuição  ao  sócio.  Trata­se,  simplesmente,  da  escolha  do  momento  em  que  se  dará  a  tributação  da  renda.  No  sentido  da  consecução  das  finalidades legais, cite­se:  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Razoável e proporcional que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que  essa  demonstração  deva  se  revestir  de  formalidades  a  fim  de  possibilitar  controles  e  inibir  evasão.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.231          11  Neste  caso,  observa­se  que  o  imprescindível  Livro  Diário,  e  isso  está  inquestionável,  não  fora  registrado  em momento  devido,  ou  seja,  não  se  pode  precisar  nem  mesmo quando foi escriturado. Disse a fiscalização (fl. 2090):  Analisando a documentação verificamos  que o Livro Diário do  ano  calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro competente (JUCESP) em 14/11/2012.  (...)  Ressalte­se  que  o  presente  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  23/04/2012  e  a  ciência  da  intimação  pela  empresa  em  questão  para apresentação dos livros contábeis ocorreu em 11/10/2012.  Observou­se ainda que a DIPJ entregue pela pessoa jurídica que distribuiu os  lucros  apresentou  um  total  de  receita  bruta  declarada  de R$  16.533.913,42,  no  ano  de  2009  (Termo de Verificação  fiscal,  fl. 2090). Ora, uma empresa que  teve receita bruta  total de R$  16,5 milhões  não  pode,  em hipótese  alguma,  ter  um  lucro  de R$ 31 milhões  para  distribuir,  independentemente  de  apurar,  para  fins  fiscais,  esse  lucro  de  forma  real,  presumida  ou  arbitrada.  Então não se tratou apenas de um esquecimento de registrar o Livro Diário,  uma vez que  a declaração entre  à Receita Federal  também não  espelhava a  existência de  tal  montante  de  lucros  para  distribuir.  De  onde  foram  tirados  os  dados  para  se  preencher  a  declaração  entregue  à  Receita  Federal?  A  escrituração  estava  correta  e  regular  lá  em  2009/2010, prescindindo apenas de "um mero" registro que só foi feito em 2012, após o início  da fiscalização na pessoa física, detentora de 95% das quotas da sociedade? Conclui­se que não  foi "só isso".  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição razoável e  proporcional que possibilite que  a  tributação vislumbrada pela  lei  se dê  na  forma escorreita,  atingindo­se os objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária,  mas deslocar o momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma  da lei aplicável.  Nesse sentido, vem decidindo este CARF:  Acórdão 2802­003.256  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  02  de  dezembro de 2014  Exercício: 2006  Ementa  ­  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore  a  existência  de  resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.232          12  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais também não foram apresentados.  Voto  (...)  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na  escrituração contábil  feita com base na  lei comercial, de que a  empresa  Advocacia  ...  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como o recurso voluntário é desacompanhado de documentos, a  análise  baseia­se  nos  mesmos  documentos  apreciados  pela  instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do  Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite  receitas  da  DIPJ  e  apresenta  somente  Balanços e Balancetes. (sublinhei)    Acórdão  2101­002.686  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 10 de fevereiro de 2015  Ano calendário: 2008, 2009   Ementa  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Para  a  distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela  legislação,  é  indispensável  que  o  excesso  de  lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como art. 258 do Decreto 3000/1999.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  COMPROVAÇÃO.  Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e  dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração  contábil  da  empresa  e  o  pagamento  ao  sócio  efetivamente  comprovado.  Voto  (...)  Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  ...  (omiti  o  nome  da  empresa)  não  ter  apresentado  documentação  contábil  hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão)  das  empresas  que  distribuíram  lucros  à  recorrente,  acostados  aos  autos,  também  não  possuem  autenticação  da  Junta Comercial,  conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999.  (...)  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.233          13  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a  distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável  se  não  cumpridas  as  exigências  formais  legais,  e  se  não  demonstrado  que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos.  Os  rendimentos  só  são  considerados  isentos  se  cumpridas  as  exigências legais, o que não ocorreu. (destaquei/sublinhei)  (...)  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridas  as  obrigações acessórias  relativas à escrituração  fiscal,  e  também  quanto  à  legitimidade  da  comprovação  do  lucro  a  ser  distribuído,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  111  da  Lei  5172/66,  entendo  que  tais  lucros  não  podem  ser  distribuídos  isentos de tributação de imposto de renda.  No  que  diz  respeito  a  recibos  assinados  pelo  contribuinte  dizendo  do  recebimento dos lucros, como meio de prova, transcrevo e ratifico o entendimento exarado pela  DRJ (fl. 2.169):  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pelo  contribuinte, que detém 95% de participação na pessoa jurídica,  não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas  dos valores recebidos.  Reputa­se, então, como regular, apenas a distribuição de lucros na forma do  inciso I, § 2º, do dispositivo abaixo transcrito, que regulamenta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de  1995, conforme calculado pela Auditora Fiscal, na folha 2.090:  IN SRF nº 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica;(destaquei)    II  ­  No  que  tange  à  outra  infração  apontada,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, foi realizada análise conjunta do fluxo de origens e dispêndios, no ano de 2009, do  contribuinte e sua esposa, registrando que ambos entregaram DIRPF pelo modelo simplificado  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.234          14  e em separado. As planilhas com a apuração estão nas folhas 2.037 a 2.040 e encontraram um  valor de dispêndio/aplicação superior ao valor das origens/recursos em janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. O lançamento foi realizado na razão de 50% para cada cônjuge.   O  recurso  aponta  que  no  mês  de  janeiro  além  dos  R$  202.423,11  considerados  como  distribuição  de  lucros  da  empresa  WZ  Publicidade,  haveria  outros  R$  600.000,00 distribuídos no dia 20/01/2009, depositados na conta de titularidade do recorrente e  sua esposa, no Citibank.  Bem,  a  questão  da  distribuição  de  lucros  já  foi  tratada  no  item  anterior,  juntamente  com  a  imprestabilidade  do  Livro  Diário  que  não  foi  registrado  em  seu  devido  tempo, o que, justamente, motivou a outra infração.  Quanto  à  verificação  da  entrada  do  numerário  na  conta  mantida  junto  ao  Citibank, observo que na planilha de folha 2.045, intitulada "saldos iniciais e finais de conta­ corrente/poupança/investimento  no  Brasil"  consta  que  no  mês  de  janeiro  de  2009  o  saldo  inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 (fl. 84) e o saldo final de R$ 19.909,00 (fl. 88). Esses  saldos,  juntamente com os  saldos das outras contas,  foram  totalizados e  transportados para  a  planilha de apuração "demonstrativo mensal da evolução patrimonial e financeira" (fl. 2037 ­  linha 5).  É fato que no extrato de folha 86 consta uma entrada na conta do Citibank no  valor R$ 600.000,00 no dia 20 de janeiro de 2009 com a rubrica “transf. Sem CPMF”.   O contribuinte afirma que:  Com  relação  ao  suposto  APD  apurado  em  janeiro/2009,  foi  ocasionada por mero erro cometido pelo contador da empresa,  que  informou  como  distribuídos  ao  Recorrente  apenas  R$  202.423,11, ignorando a quantia de R$ 600.000,00, recebida no  dia  20/01/2009,  como  se  verifica  da  cópia  da  fl.  02  do  Livro  Diário da empresa em conjunto com o extrato bancário da conta  de titularidade do Recorrente e sua esposa no Citibank.   De se ressaltar que a empresa possuía Lucros Acumulados de  dezembro de 2008,  conforme  transferência  constante da  linha  02 da p. 02 de seu Livro Diário, no valor de R$ 13.873.102,64,  tendo  apurado  em  janeiro,  ainda,  lucro  líquido  de  R$  1.342.376,21,  o  que  demonstra  a  total  viabilidade  da  distribuição dos R$ 600.000,00.(destaques originais)  Observando­se a citada folha do Livro Diário, que o contribuinte traz como  prova de  suas  alegações,  que  se encontra na  folha 1.216, verifica­se que  existe o  registro de  "transferência" ­ R$ 600.000,00.  É  de  se  perquirir:  "transferência"  a  que  título?  Pagamento  de  pro  labore?  Retirada feita pelo sócio? Como se pode concluir que seria uma distribuição de lucros e, mais  especificamente, uma distribuição de lucros isenta, na forma da legislação aplicável?  Porque para  se considerar esse depósito de R$ 600.000,00 como origem de  recursos,  para  fins de  apuração de variação patrimonial,  a  fim de  justificar uma aplicação,  é  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.235          15  preciso que seja comprovado que eles ou já foram tributados ou são rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Não foram tributados porque não informados na declaração de rendimentos e  não  são  isentos,  justamente  pelo  todo  que  se  expôs  no  tópico  anterior  em  relação  a  lucros  isentos,  sendo  que  todo  o montante  que  se  poderia  considerar  como  distribuição  regular  de  lucros isentos já o foi assim considerado nas planilhas de apuração.  Quanto a serem  lucros de período anterior, passados para 2009, deveria  ser  apresentada documentação onde constasse "distribuição de  lucros". E, mais,  se demonstrasse  com documentos do período correspondente, no caso 2008, que  já haviam sido  tributados na  pessoa jurídica e poderiam ser regularmente distribuídos à pessoa física, sem tributação.   Mas só a cópia do Livro Diário de janeiro de 2009 não permite chegar a essa  conclusão.   Observo que na folha 1275, onde consta cópia do Livro Razão Analítico, o  registro  a  crédito  na  conta  Banco  ­  Citibank  dos  R$  600.000,00  foi  feito  apenas  como  "transferência", diferente, por exemplo, de um registro na mesma conta, no dia 09/02, onde se  escriturou "retirada sobre lucro ­ Aline", no valor de R$ 5.000,00. Ou como consta na fl. 1956,  em relação à empresa Atrevida Produções Artísticas, "retirada sobre lucro ­ Angelina".  Em relação ao mês de abril, ainda, o recurso apenas repete o que dissera na  impugnação,  que  "impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos  e  aplicações  tidos  por  ocorridos  em  contas  bancárias  no  exterior,  já  que  apresentadas  pela  fiscalização de forma global, não individualizada..." (fl. 2136 e 2212).  Refere­se a aplicações no banco RBC Dominion Securities Inc, em Toronto,  Canadá. Pede que sejam desconsideradas essas aplicações na planilha de apuração, falando em  cerceamento  de  defesa.  A  razão  do  pedido  seria,  então,  a  falta  de  individualização  das  aplicações e a demonstração de seus valores.   Mas, simplesmente ignorou o que foi colocado pela DRJ. Vejamos (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Além  disso,  na  planilha  de  folha  2049  estão  especificadas  as  contas,  os  valores em dólar, a cotação da moeda estrangeira e o valor em reais, mês a mês.  No  TVF  explicou  a  Auditora  Fiscal  que  para  contas mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  recursos  os  valores  efetivamente  resgatados  e,  em  contrapartida, foram computados mensalmente como dispêndios os valores aplicados. Note­se  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.236          16  que na planilha de apuração da evolução patrimonial, de fato, na linha 7, constam como origens  de recursos "resgates em contas mantidas no exterior"  , mas o contribuinte não se manifesta  quanto  a  essas  origens,  questiona  apenas  as  aplicações,  que  foram  retiradas  dos  mesmos  documentos, conforme acima indicado desde o Acórdão de impugnação, o que não foi rebatido  em sede recursal.  Por  exemplo,  na  planilha  de  folha  2049  consta  que  no mês  de  abril  foram  depositados  na  conta  nº  671­23264­2­7,  US$  288.562,04,  que  convertidos  pelo  câmbio  de  2,1775,  representaram  R$  628.343,84.  O  extrato  da  conta  está  na  folha  1148,  onde  consta  "capital review", depósitos ("deposits") entre 1º de abril e 30 de junho ­ US$ 288.562,04.  Portanto,  querendo,  é  possível  identificar  todos  os  valores  e  documentos,  dentro  do  processo. Assim  sendo,  não  há  porque  excluir  tais  valores  da  apuração,  conforme  pleiteado  e  não  se  alteram,  por  isso,  saldos  posteriores.  Dispensável,  ainda,  a  realização  de  diligência para esclarecer tal ponto, como também requereu o contribuinte.  No  mês  de  agosto,  diz  o  recorrente  que  haveria  uma  entrada  de  R$  3.593.745,68,  não  considerada  pela  fiscalização,  na  conta  do  Citibank,  em  21/08/2009,  decorrente de  empréstimo obtido pelo  cônjuge  junto  à empresa Atrevida Produções Ltda,  da  qual é sócia majoritária. Disse ele:  ...  em  agosto/2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do Recorrente  –  em  razão  de  seu  regime  matrimonial  e  de  as  contas  bancárias  serem  conjuntas,  a  apuração  do  APD  foi  feita  conjuntamente  –,  referente  a  empréstimo  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária  (“Atrevida Produções Artísticas  e Culturais Ltda.”  – CNPJ n.º  57.646.119/0001­53).   Isto  se  comprova  através  do  simples  confronto  entre  as  informações  constantes  do  Livro Diário  de mencionada  pessoa  jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se  verifica que no dia 21/08/2009 houve  transferência do valor de  R$  3.593.745,68  da  empresa  para  a  sócia,  referente  a  empréstimo por ela tomado.   A DRJ já afirmara que (fl. 2172):  Contudo,  conforme  já  afirmado  anteriormente,  foram  considerados  como  origens  de  recursos  todos  os  saldos  bancários  em Contas­Correntes  e  Poupança  no  início  de  cada  mês,  tanto  do  contribuinte  quanto  de  sua  esposa,  os  quais  englobariam  tal  valor  depositado  em  suas  contas­correntes.  Ademais, não há nos autos um único documento comprovando o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma  conta  no Citibank  sem  identificação do  titular  e  do número  da  conta­corrente  (fl.  2.150)  e  uma  página  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de  R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref  a classificar (fl. 2.151).  Bem, em relação à documentação acima criticada, o que está na folha 2150  (“extrato  de uma  conta  corrente  sem  identificação do  titular”,  no  dizer da DRJ,  acima)  é o  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.237          17  mesmo que  está na  folha 172, onde estão os  extratos  completos,  que  indicam ser  a  conta de  Angelina Maria e Walter Zagari.  Mas  em  relação  à  natureza  dessa  retirada  de  dinheiro  da  empresa Atrevida  Produções ser um "empréstimo", o que faria o valor ser não tributável, não há provas. O Livro  Diário (fl. 1919) foi escriturado: "valor referente a classificar". E quando foi classificado como  "empréstimo"? Quando foi pago o empréstimo?  Porque  na  folha  1931  consta  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Atrevida,  encerrado em dezembro de 2009. O Ativo total era de R$ 811.654,46. Um empréstimo feito a  um dos sócios deveria ser classificado como "direito a receber". Se não consta ali esse direito  de  receber  o  empréstimo  de  mais  de  R$  3  milhões  é  porque  ele  foi  pago  no  mesmo  ano.  Quando?  Em que termos foi feito esse empréstimo, quando seria pago, qual a taxa de  juros, em quantas prestações? Na realidade, parece existir uma confusão entre o patrimônio dos  sócios e das pessoas jurídicas, o que é inaceitável em termos contábeis.  A sócia retira um valor da empresa, deposita em sua conta corrente para fazer  face a suas despesas e aplicações e diz que foi um "empréstimo". É isso que a documentação  apontada pelo Recorrente demonstra: que houve uma transferência de valores entre a empresa e  a contribuinte. Não se comprova, entretanto, que seja de fato um empréstimo.  Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que  sejam isentos ou não tributados.  DILIGÊNCIAS  O contribuinte pleiteou realização de diligências para primeiro apurar qual foi  o real  lucro da empresa WZ Publicidade Ltda , empresa da qual é sócio com 95% do capital.  Como se procurou demonstrar,  tal  é desnecessário porque  indiscutivelmente  foi descumprido  um  requisito  legal  para  reconhecimento  do  lucro  excedente  que  pretende  considerar  como  distribuição isenta para a pessoa física. Segundo, para que se individualizassem e explicassem  certas  aplicações  de  recursos  no  exterior,  em  conta  no  Canadá.  Também  como  se  procurou  demonstrar,  é possível,  dentro dos autos,  indicar perfeitamente como se  chegou ao valor das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  tendo  como  base  extratos  bancários  que  constam  do  processo. Ademais, a DRJ já havia indicado os extratos e as folhas respectivas e o contribuinte  nada contradisse, especificamente em relação a esses documentos.  Assim, reputo desnecessária a realização de qualquer diligência.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.238          18                            Fl. 2238DF CARF MF

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6515565 #
Numero do processo: 19515.720987/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez que a autuação se embasou em livros e documentos contábeis e fiscais fornecidos pelo próprio sujeito passivo e os argumentos da defesa evidenciam ter havido compreensão da motivação para a formalização dos autos de infração, não houve cerceio à defesa. CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO. A escrituração e utilização de crédito de IPI dependem da demonstração do direito creditório por meio de documentação comprobatória. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. Verificando-se prática injustificada, sistemática e reiterada nas ações ou omissões que impediram ou retardaram, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária de fatos de interesse tributário, evidencia-se o dolo, resta caracterizada a sonegação e torna-se aplicável a multa qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 395          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem descrever os  fatos e com a devida concisão, adoto o relatório da r.  decisão, vazado nos seguintes termos:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  146/151,  cientificado  em  10/05/2012  (fl.  146)  totalizando  o  crédito tributário de R$ 3.586.254,83, inclusos multas e juros de  mora.  O  processo  administrativo  correspondente  foi materializado  na  forma eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo  eletrônico.  Segundo  o  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  134/145), na execução de procedimento de fiscalização iniciado  em 11/05/2011,  foram  identificados valores de  IPI  escriturados  nos livros  fiscais e não declarados em DCTF, e  incongruências  nos  créditos  escriturados  na  documentação  fiscal,  que  foram  glosados/lançados  por  meio  do  auto  de  infração  originário  do  presente processo.  O  estabelecimento  da  contribuinte  importou  e  revendeu  no  mercado  interno  produtos  tributados  equiparando­se  a  estabelecimento  industrial  nessas  operações,  tendo  sido  identificadas  pela  fiscalização  situações  em  que  o  imposto  apurado nos  livros não foi declarado em DCTF, situações em  que  o  crédito  de  IPI  registrado  não  corresponde  ao  valor  efetivamente recolhido na  importação e situações na qual não  foram apresentadas notas fiscais registradas no livro fiscal. Em  paralelo, o saldo credor inicial (01/2008) registrado no período  não  foi  justificado  em  resposta  a  intimação  emitida.  Conseqüentemente, o autuante apurou a diferença de  imposto  devida,  considerando  os  créditos  pelas  entradas  dos  produtos  que  foram  comprovadamente  recolhidos  na  importação  e  glosando  as  diferenças  associados  às  diversas  irregularidades  identificadas.  A  fiscalização  informa  ter  aplicado  a  multa  qualificada  por  entender caracterizada ação ou omissão tendente a impedir ou  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 396          3 retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal (fl. 143).  A  fundamentação  legal para  o  lançamento  consta  dos  autos  às  fls. 147 e 151.  Foi  emitido  também  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Solidária  (fls.  152)  contra  o  sócio  administrador  Sung  Hoon  Kim, em razão da  falta de declaração dos  tributos em DCTF e  da correspondente falta de recolhimento, nos termos dos art. 124  e  135  da  Lei  nº  5.172/1966  e  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20/12/1979.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  04/06/2012,  a  impugnação  de  fls.  163/212  e  documentos  anexos  aduzindo  em  sua defesa as razões que se seguem.  1. Preliminarmente, alega ter havido cerceamento do direito de  defesa,  por  supostamente  não  terem  sido  fornecidos  todos  os  documentos que ensejaram a autuação, pois não teria sido dado  vista  aos  autos  do  processo  nem  fornecida  cópia  do  mesmo,  mesmo  tendo  sido  apresentada  Solicitação  de  Cópia  de  Documentos  em  25/05/2012,  às  vésperas  da  data  fatal,  a  qual  não  teria  sido  atendida  por  ainda  estar  o  processo  em  outra  unidade da RFB.  2.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  entender que não teria sido caracterizado nos autos a prática de  ação  ou  omissão  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  ou  ainda,  o  intuito  de  excluir ou modificar suas características par reduzir o montante  do  imposto  devido  e  evitar  ou  diferir  seu  pagamento.  Sustenta  que  somente  poderia  ser  aplicada  a  multa  qualificada  se  estivessem presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito  de  fraude,  conluio  ou  sonegação  e  que,  caso  houvesse  o  desatendimento às intimações, deveria ter sido lavrado o auto de  infração  correspondente,  o  que  não  foi  feito.  Traz  decisões  administrativas, em especial a Súmula CARF nº 14 e a nº 25.  3. Combate as glosas referentes às diferenças apuradas entre o  valor  do  crédito  escriturado  pela  contribuinte  e  o  valor  efetivamente  recolhido  a  título  de  IPI  pelos  fornecedores  dos  insumos, sustentando que o valor a ser considerado é o valor do  imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de  procedência  estrangeira,  nos  termos  do  art.  164,  inciso  VI,  do  Decreto  4.544/2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002).  Expõe  que  a  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  considerar  a  impugnante  como  empresa  importadora  ao  invés  de  empresa  comercial adquirente. Traz jurisprudência.  4. Defende  que  o  saldo  credor  inicial  existente  em  01/01/2008  decorre da acumulação de saldo credor desde 2006.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 397          4 5.  Apresenta  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  TRILOGUI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  que  a  fiscalização  afirmou  não  terem  sido  apresentadas  ao  longo  da  ação fiscal. Contesta a acusação de registro em duplicidade de  notas fiscais dessa mesma empresa, esclarecendo ter havido erro  no  lançamento  das  notas  fiscais  nº  10036,  10037  e 10039,  que  teriam  sido  lançadas  no  livro  nos  registros  de  março/2008,  apesar  de  terem  sido  emitidas  em  fevereiro/2008,  mas  que  o  valor  do  IPI  não  teria  sido  registrado  no  campo  próprio  e  o  procedimento  não  influenciou  a  apuração  do  tributo,  o mesmo  equívoco  tendo  se  repetido  no  registro  dos  meses  de  maio  e  agosto/2008. Traz doutrina e clama pela aplicação do princípio  da segurança jurídica.  Finaliza  pedindo  o  cancelamento  do  auto  de  infração  de  IPI,  promovendo o reajuste da base de cálculo.  Não  foi  apresentada  contestação  específica  contra  o  Termo  de  Responsabilidade Tributária Solidária.  A 8ª Turma da DRJ/RPO, em 11/12/2012, julgou parcialmente procedente a  impugnação  (fls.  286/300),  reconhecendo  crédito  adicional  no  valor  de  R$  79.647,67,  conforme  quadro  à  fl.  296,  resultante  da  diferença  entre  o  IPI  pago  na  importação  e  o  IPI  destacado nas NF quando da remessa do importador à autuada, uma vez ter a decisão recorrida  entender  como  correto  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  que  se  creditou  pelo  valor  constante nas notas fiscais de saída da importadora.  Irresignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário (fls. 328/380),  no qual, em síntese, a autuada repisa os argumento articulados em sede de impugnação.  ­  que  a  r.  decisão  "não  examinou  os  argumentos  de  defesa  em  sede  de  impugnação",  pelo  que  pede  a  decretação  de  sua  nulidade  "por  cerceamento  de  direito  de  defesa";  ­  repisa  o  argumento  de  impugnação  no  sentido  de  que  não  lhe  foram  fornecidos  todos os documentos que ensejaram à autuação, não  tendo  lhe  sido dada vista do  processo  e  tampouco  fornecimento de cópia do mesmo, e que somente  às vésperas do prazo  para apresentação da impugnação é que teve acesso ao inteiro teor do processo. Diante desses  fatos,  entende  ter  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  em  função  do  que  pede  a  nulidade do auto de infração;  ­  quanto  à  multa  qualificada,  alega  que  para  sua  aplicação  deve  restar  comprovada  "conduta  concernente  à  falsidade  material,  ideológica  e/ou  desatendimento  injustificado  à  intimação". Acresce  que  a  aplicação  dessa multa  "pode  ser  feita  se  estivesse  presente os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, conluio e sonegação definido  nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, fato este que não ocorreu no presente caso";  ­ pede o reconhecimento dos créditos de IPI entre o valor deste recolhido no  desembaraço  aduaneiro  e  aquele  destacado  pelas  importadoras  quando  da  remessa  a  seu  estabelecimento  (fl.  192),  parecendo desconhecer  o  teor  da  r.  decisão  que,  embora  em valor  distinto, reconheceu o mérito arguído;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 398          5 ­  quanto  ao  saldo  credor  em  01/01/2008,  afirma  que  o  mesmo  vem  se  acumulando  desde  2006  e  que  o  saldo  de  R$  208.659,45  corresponde  ao  saldo  credor  acumulado em 31/12/2007 (tabela fl. 228), conforme no RAIPI de 2008 (fl. 229);  ­ pede que sejam considerados os créditos referente às notas fiscais que lista  às fls. 197/198 e que anexa cópia às fls. 265/281;  É o relatório   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Quanto à preliminar de nulidade, quer da r. decisão quer do lançamento, hão  de  ser  espancadas.  A  r.  decisão  não  padece  de  qualquer  vício  e  enfrentou  devidamente  a  questão acerca do alegado prejuízo à defesa, assim como todas as demais questões ventiladas  na  peça  impugnatória.  Aliás,  valho­me  dela  para  afastar  a  pugnada  nulidade  do  lançamento  pelo  alegado  prejuízo  à  defesa  por  ter  tido  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo  próximo  ao  esgotamento do prazo para impugnar a exação.  A  contribuinte  restringe­se  a  afirmar  que  não  teve  acesso  aos  autos no mesmo dia em que os solicitou, 25/05/2012, por estarem  em uma unidade diversa, mas não nega  ter  tido acesso a  esses  autos em algum momento a partir dessa data. Observa­se que o  formulário  de  solicitação  (fl.  219)  não  se  encontra  sequer  protocolado, contendo apenas a assinatura do representante da  contribuinte e sem nenhuma chancela por parte da RFB.  Portanto, a partir dos elementos trazidos aos autos, não há como  concluir  que  o  acesso  da  contribuinte  aos  autos  não  tenha  ocorrido  no  próprio  dia  25/05/2012  ou  nos  dias  subseqüentes,  sem  lhe causar maiores prejuízos. Outrossim, a  falta de acesso  aos  autos  no  período  anterior  a  25/05/2012  não  pode  ser  imputada à Administração Tributária, pois deveu­se a inércia da  própria  contribuinte,  que  só  solicitou  a  vista  dos  autos  nessa  data.  Aliado  a  isso,  há  que  se  considerar  que  cópia  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  com  a  fundamentação  fática  e  jurídica  do  mesmo,  lhes  foram  entregues  quando  da  ciência pessoal da exigência, bem como todos os termos e intimações ao longo da ação fiscal  lhe permitiram enfrentar adequadamente o núcleo do auto de infração. O Termo de Verificação  Fiscal (fls. 134/145) é minudente quanto aos fatos que ensejaram a autuação, e dele o Sr. Kenji  Kiyohara, procurador da empresa, tomou ciência pessoal em 10/05/2012 (fl. 145), ficando com  cópia, como de praxe. Portanto, muito frágil a alegação de que o não conhecimento do inteiro  teor  do  processo  lhe  prejudicou  a  defesa.  Demais  disso,  a  defesa  técnica  denota  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  enfrentando  todos  seus  pontos.  Deveras,  não  demonstrado  o  efetivo prejuízo a defesa, não há causa a ensejar a decretação de nulidade da exação.  No que tange à discussão acerca dos valores dos créditos de IPI de produtos  importados  por  conta  e  ordem,  a  r.  decisão  já  espancou  o  equívoco  perpetrado  no  auto  de  infração,  considerando  como  valor  do  crédito  de  IPI  a  ser  escriturado  aquele  constante  do  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 399          6 documento  fiscal  emitido  pela  importadora  ao  enviar  os  produtos  para  a  recorrente,  e  não  aquele  constante  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  como  entendeu  a  agente  fiscal  que  lavrou o auto de infração. Em verdade, parece que a recorrente sequer leu a r. decisão, pois esta  acatou  exatamente  os  valores  pugnados  pela  empresa,  apenas  desconsiderando  aquele  escriturado em 12/2008 porque o lançamento não abrangeu este mês.  Da mesma forma, sem reparos à r. decisão quanto à manutenção da glosa do  saldo  credor  inicial  em  01/01/2008,  por  falta  de  documentos  que  amparem  o  mesmo.  A  motivação da glosa teve a seguinte redação:    Alega  a  empresa  que  o  valor  do  saldo  credor  em  01/01/2008  viria  se  acumulando desde 2006, porém sem livro de registro de apuração escriturado que sustente essa  tese.  Livro  esse,  gize­se,  de  escrituração  obrigatória.  Agora  quer  a  empresa  com  base  em  valores  por  ela  apurados  que  o  Fisco  saia  a  refazer  o  que  é  seu  dever.  Nesse  tópico,  age  a  empresa sem o devido cuidado, pois quase todos os documentos que faz referência e que anexa  cópia, referem­se a devoluções de venda, o que demandaria, antes, a prova da saída do produto  devolvido  com  o  devido  destaque  do  IPI.  Mas  mesmo  assim,  esses  documentos  soltos  não  substituem sua obrigação de escriturar devidamente o Livro de Apuração do IPI.  Nos  termos  do Decreto  nº  4.544  (RIPI/2002),  de  26  de  dezembro  de  2002,  aplicável à  época dos  fatos, o estabelecimento que  recebe o produto em devolução de venda  deve cumprir as exigências complementares de mencionar o  fato nas vias das notas  fiscais  originárias  conservadas  em  seus  arquivos,  de  escriturar  as  notas  fiscais  recebidas  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  ou  em  sistema  equivalente,  e  de  comprovar,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  o  ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, de acordo com as condições veiculadas no art.  169,  do RIPI/2002,  as  quais  não  foram  atendidas  em  sua  inteireza. Da mesma  forma,  como  pontuado pela r. decisão, as poucas notas de entrada referidas não comprovam que os produtos  nela descritos atendam as condições do art. 164 do RIPI/2002 para dar azo a creditamento. Ou  seja,  o  valor  do  saldo  credor  inicial  de  2008  é  uma  peça  de  ficção,  pelo  que  corretamente  glosado.  Como  dito  pela  decisão  vergastada,  "a  mera  apresentação  do  documento  não  apresentado  ao  longo  da  ação  fiscal  não  supre  todo  o  procedimento  probatório  não  possibilitado na ocasião".  Por fim, quanto à aplicação da multa qualificada, igualmente sem reparos.   A motivação para sua aplicação foi a seguinte:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 400          7   No tópico anterior, a fiscalização versou sobre a representação fiscal para fins  penais, onde expôs os fatos que a levaram a concluir que o agir do contribuinte caracterizou o  dolo específico da sonegação fiscal, de acordo com o que segue:    Portanto,  o  lastro  jurídico  para  a  qualificação  da multa  foi  o  art.  71  da Lei  4.502/64, que dispõe:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  O dolo específico da conduta acima transcrita restou evidenciado e provado  pela continuada ocultação e redução do imposto devido em todos os períodos do lançamento,  seja pela sistemática não entrega da DCTF, seja pelo não recolhimento do imposto devido ou a  menor.   De sua feita o art. 80 da Lei 4.502, prescreve:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  ...  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  ...  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720987/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.258  S3­C4T2  Fl. 401          8 II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  Sem embargo, correta a aplicação da multa em sua forma qualificada.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.003025/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02004
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 884-000 . 432/87-I 6 .LTN Sessão de 15 de setembro de l988 ACORDÃO N o 202-02 . 004 Recumon.° 79.621 Recorrente GARANTEX COMERCIO E INDOSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATE - SP IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Comprovado, nos autos, que a empresa exercia, no pe rrodo fiscalizado, atividades de industrialização7 torna-se devido o lançamento e o recolhimento do im_ posto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das,SessOes, em 15 de setembro de 1988 JOSE ALVES DA FONSECA - PRESIDENTE , 4.• 0{A, Wt_ MAR , il— ..IH' A JAIME - RELATORA4/'' - ,r CIL, AR O 5 •, , P 0 , NJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (SU plente), ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, JOSE LOPES FERNANDES e SEBA-Ç TIA0 BORGES TAQUARY. I-I/ / g , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 9 13.884-000.432/87-16 Recurso n.°: 79.621 Acorde° nY: 202.c02,004 Recorrente: GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 05 contra a em presa em questão, pela falta de lançamento do Imposto sobre Produ tos industrializados em suas notas fiscais de venda de produtos de sua fabricação, no período de outubro de 1985 a janeiro de 1987, tendo, conseqUentemente, deixado de recolher a diferença que se ria apurada em seus registros fiscais, ora levantados. Infringiu a empresa, com isso, o disposto no artigo 29, inciso II; no artigo 55, inciso I, alinea "b" e II, alínea "c"; no artigo 107, inciso II; e no artigo 112, inciso IV, sujeitando-se ã penalidade previs ta no artigo 364, inciso II, todos do Regulamento do IP! de 1982, mais os acréscimos legais. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 10/12), a empresa alega, em sua defesa, que: a) é ineficaz e improcedente a ação fiscal, tendo em vista que a quantia de Cz$ 42,663,85, lançada como IPC devido, foi obtida atreves da aplicação da alíquota de 10% sobre os valo res constantes das Notas Fiscais de n?s 001 a 230, Série BI (reven da por simples comercio), sem o auxilio de qualquer outro expedien te que pudesse configurar atividade industrial da empresa; b) em 26.06.1985, requereu sua inscrição no Minis tério da Fazenda (fls. 18), descrevendo como atividade "COMERCIO DE TINTAS EM GERAL", visto que somente iria ser comerciante; c) em 13.11,1986, pretendendo, além do comercio, passar ã industrialização de tintas, também deu entrada no argão Or \if segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 02- AcOrdão n? 202-02.004 competente da Receita Federal, da "FICHA DE ALTERAÇÃO" (f Is. 19), de clarando sua nova atividade: "COMÉRCIO E FNDUSTRIALIZAÇÃO DE TINTAS E SERVIÇOS NO RAMO"; d) o grande volume de notas fiscais de compra de - produto acabado, durante o período fiscalizado, atesta o seu único objetivo aquela época: a comercialização; e) a fiscalização pede verificar que, a partir de março de 1987, jã então com a atividade industrial, ao lado da comer cial, quando se esgotou o estoque de produto acabado, anteriormente adquirido, começou a lançar o EM, realmente agora devido, e a fazer o recolhimento, conforme faz prova o DARF de fls. 20, referente aos fatos geradores de março de 1987, com pagamento dentro do prazo legal. Finaliza a impugnante, pedindo seja cancelado o auto de infração, pois a simples comercialização de produtos acabados não se sujeita ao IPI. Foi proferida a informação fiscal de fls. 50/51, e, a seguir, prolatada a decisão de primeira instância (fls. 52/54), a qual julgou procedente a ação fiscal, anãs considerar que: a) deve ser rejeitada a alegação da autuada de que o lançamento foi baseado em Notas Fiscais Serie BI (revenda por sim pies comercio), sem o auxilio de qualquer outro expediente que pudes se configurar sua atividade industrial, pois o mesmo está estribado na farta documentação que constitui as fls. 22/49, onde fica patente a atividade industrial da empresa, tendo em vista tratar-se de notas fiscais devidamente lançadas na sua escrituração (veja carimbo apos to), relativas aquisição, a partir de outubro de 1985, de insumos para a produção, bem como de embalagens vazias para o acondicionamen to das tintas e de outros produtos afins de sua fabricação, fazendo prova disso, também, a "Lista de Preços Garantex" anexada às fls.42; b) a utilização da Série BI no levantamento fiscal em nada desmerece o feito, uma vez que obviamente se deu porque a empresa sequer possuía as Notas Fiscais das Series "A" e "C" exigi c‘,\ Wr segue P° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 03- Acórdão n? 202-02.004 das pela legislação de regenera; c) com relação à pretensão da impugnante de ilidir a ação fiscal, com base na ficha de inscrição no CGC, e suas altera çoes, com referencia â primeira, acostada ãs fls. 18, onde a ativi dade principal consta como "Comercio de Tintas em Geral" (6199), ve rifica-se que se refere ao seu estabelecimento filial (quadro 03), onde, de acordo com a informação fiscal, pratica-se somente o comer d) no que concerne ficha de alteração de fls.19, esta refere-se ao estabelecimento-sede, de que trata o presente processo, e foi utilizada, apenas, para alterar sua atividade prin cipal de "Comercio e Indústria de Tintas em Geral-COdigo 20.70",que constava da ficha de inscrição no CGC (fls. 43), para "Comercio e Indestria de Tintas e Serviços do Ramo - Código 20.99", sendo que, quando da inscrição, a empresa demonstrou, claramente, o seu objeti vo, ao assinalar, no Quadro 06, a quadrícula do IPI dentre os tribu tos a serem recolhidos habitualmente; e) assim, cai por terra toda a argumentação da im pugnante, no sentido de dizer que, à epoca da autuação, era meramen te comerciante, e não fabricante de tintas e produtos correlatos. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 57/59), oferecendo, como razOes, as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. E o relatório., VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARFA HELENA JAIME Do exame dos autos, verifica-se não merecer reparos a decisão recorrida. Com efeito, o lançamento não foi baseado, apenas, nas Notas Fiscais Serie BI, de revenda por simples comercio (fls. 44/49), mas, principalmente, na farta documentação de fls. 22/49, constituí Ásegue - St2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432/87-16 o4- Acerdeo n9 202-02.004 da por cOpias de notas fiscais de aquisição de insumos para produ çao, bem como de embalagens vazias para acondicionamento de tintas e outros produtos afins de fabricação da empresa, datadas a partir de outubro de 1985, termo inicial do perTodo fiscalizado. Examinando tais notas ficais de aquisição de fls. 22/49, observa-se que os produtos eram adquiridos em grandes quantidades, a exemplo das latas de 18 litros, com tampa de pressão, com verniz interno e chapada branca, as quais foram assim compradas: a) em 10,10.1985 - 154 latas (fls. 24); b) em 11.12,1985 - 120 latas (fls. 27); c) em 28.01.1986 - 552 latas (fls. 31); d) em 29.04.1986 - 504 /atas (fls. 33); e) em 18.06,1986 - 504 latas (fls. 36); f) em 18.08.1986 - 504 latas (fls. 41); Alem disso, para reforçar ainda mais a autuação, consta, is fls. 42, a lista de preços dos produtos industrializados da empre sa, que são os mesmos constantes das notas fiscais Serie BI de fls. 44/49. Nessa lista de preços, há' a seguinte observação: "Os preços desta tabela são compreensivos de rpr". Com efeito, a ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de fls. 18, datada de 26.06,1985, juntada pela recor rente em sua impugnação, onde consta como atividade principal "Co mercio de Tintas em Geral" COdigo 6199, a mesma diz respeito ao seu estabelecimento filial, o qual, de acordo com a informação fiscal de fls. 50/51, dedica-se somente ao com&rcio, Quanto à ficha de alteração de fls. 19, e que se refere ao estabelecimento autuado, a mesma visou, apenas, alterar sua ati vidade principal de "Comercio e indlistria de Tintas em Geral" para 01 44 segue - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432187-16 05- Acórdão n? 202-02.004 "Comercio e Indústria de Tintas e Serviços do Ramo". Alem do mais, na ficha de inscrição do estabelecimento autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, datada de 23.05.1985 (fls. 43), a empresa assinalou o [1 5 1 dentre os tributos a serem re colhidos habitualmente. Em seu recurso a este Conselho, a recorrente não ofere ce argumentos e provas capazes de descaracterizar o feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de setembro de 1988 MARIA E ENA JAIME

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Numero do processo: 11610.002614/00-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 PIS SEMESTRALIDADE. SUMULA CARF 15. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É na data da ciência da decisão de não homologação que ela é aperfeiçoada para fins de concluir o pedido de compensação. Ultrapassado o prazo de cinco anos desde o pedido de compensação sem que a contribuinte não tenha sido intimado da decisão de não homologação, deve ser ele considerado homologado tacitamente. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, com base no artigo 62-A do Regimento do CARF.
Numero da decisão: 3401-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o advogado Renato Silveira, OAB/SP n.º 222.047. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 PIS SEMESTRALIDADE. SUMULA CARF 15. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da repercussão geral, ficou pacificado que o prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de seu fato gerador. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É na data da ciência da decisão de não homologação que ela é aperfeiçoada para fins de concluir o pedido de compensação. Ultrapassado o prazo de cinco anos desde o pedido de compensação sem que a contribuinte não tenha sido intimado da decisão de não homologação, deve ser ele considerado homologado tacitamente. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, entendo que é mandatório a aplicação nos pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução n.º 561 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, inclusive de aplicação do entendimento do E STJ no REsp 1.112.524/DF julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, com base no artigo 62-A do Regimento do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002614/00­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO  Recorrente  JANSSEN­CILAG FARMACEUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994  PIS  SEMESTRALIDADE.  SUMULA  CARF  15.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.  Para a contribuinte pleitear a restituição ou a compensação consoante decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 566.621  (transitado em julgado em 27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05 somente se aplica  para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez  anos contados de seu fato gerador.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  É na data da ciência da decisão de não homologação que ela é aperfeiçoada  para  fins  de  concluir  o  pedido  de  compensação.  Ultrapassado  o  prazo  de  cinco anos desde o pedido de compensação sem que a contribuinte não tenha  sido  intimado  da  decisão  de  não  homologação,  deve  ser  ele  considerado  homologado tacitamente.  COMPENSAÇÃO.  CÁLCULO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/  compensação,  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 26 14 /0 0- 65 Fl. 598DF CARF MF     2 STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com base no artigo 62­A do Regimento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso. Sustentou pela recorrente o advogado Renato Silveira, OAB/SP n.º 222.047.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  PIS  referente  aos  períodos  de  apuração de janeiro a dezembro de 1989, janeiro a abril de 1990, junho a dezembro de 1993,  janeiro  a  dezembro  de  1994  e  janeiro  a  setembro  de  1995.  A  esse  pedido  de  restituição  há  vinculação de pedidos de compensação. A contribuinte alega seu direito à restituição pelo fato  de  ter havido pagamento  indevido do PIS  fundado na  inconstitucionalidade dos decretos­leis  n.º 2.445/88 e 2.449/88 e na apuração da contribuição com base no faturamento do sexto mês  anterior.  A  autoridade  de  administração  de  jurisdição  local  indeferiu  o  pedido  de  restituição  com  o  seguinte  fundamento:  (a)  o  transcurso  do  prazo  decadencial/prescrição  de  cinco anos (art. 168, I, do CTN; Ato Declaratório DRF n. 96/1999), excepcionando apenas o  pagamento efetuado em 13/10/1995;  (b) e que o prazo de seis meses para o  recolhimento da  contribuição, previsto na Lei Complementar n. 7/1970, foi alterado pela Lei n. 7.691/1988.  Após  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  a  autoridade  de  administração  de  jurisdição  local  complementou  seu  despacho decisório  para  acrescer  a  não  homologação dos pedidos de compensação vinculados ao pedido de restituição.  O Colegiado  de  1º  piso,  após  apreciar  a manifestação de  inconformidade  e  demais  atos  e  documentos  que  instruem  o  processo,  decidiu  deferir  em  parte  da  petição  da  contribuinte,  definindo  a  procedência  da  base  de  cálculo  do  PIS  pela  semestralidade,  sem  correção monetária, mas mantendo o entendimento da ocorrência da decadência para parte dos  períodos de apuração pleiteados pela contribuinte. O acórdão n. 16­21.561, proferido em 25 de  maio de 2009 pela respeitável 9ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo (DRJ SPO I) ficou assim ementada:  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11610.002614/00­65  Acórdão n.º 3401­003.231  S3­C4T1  Fl. 3          3 DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  a  maior  ou  indevidamente extingui­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da  data da extinção do crédito tributário. observância da Lei Complementar n. 118,  inclusive.  PIS SEMESTRALIDADE.  A base de  cálculo do PIS, prevista no  artigo  6º da Lei Complementar n.  7,  de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual argumenta  e pede:  · preliminarmente  o  reconhecimento  da  prejudicialidade  do  fato  da  decisão de não homologar os pedidos de compensação apresentados  em 13/07/2001, 14/09/2001 e 15/10/2001 não ter sido dada ciência á  contribuinte, implicando em cerceamento do direito de defesa;  · preliminarmente  o  reconhecimento  de  que  a  esses  pedidos  de  compensação  se  deu  a  homologação  tácita  pelo decurso  de mais  de  cinco  anos  entre  a  data  do  pedido  de  compensação  e  a  ciência  da  decisão de não homologação;  · inocorrência de preclusão para análise de matéria de ordem pública,  no caso a homologação tácita e a decadência e a prescrição;  · inocorrência da decadência do direito de pleitear a  restituição; que a  data  a  quo  desse  prazo  deveria  ser  a  da  Resolução  do  Senado  que  declarou  a  inconstitucionalidade,  e  não  a  do  pagamento  indevido  ­  como adotou os julgadores de 1º piso ­; cita  jurisprudência; que não  se aplica ao caso a Lei Complementar n. 118/2005; que o prazo seria  de  10  anos,  cinco  mais  cinco,  considerando  o  dedicado  à  homologação tácita e o de autorização para a restituição;  · que  ao  caso  de  aplica  o  que  dispõe  o  artigo  1º  do  Decreto  n.  20.910/1932  (princípio da Actio Nata),  segundo o qual a ação surge  com  a  pretensão,  ou  seja,  o  termo  inicial  do  direito  de  agir  corresponde  ao  momento  em  que  pode  ser  exercida;  no  caso,  não  pode ser considerado prescrito ou decaído um direito que não poderia  ter  sido  exercido  perante  a  administração  pública;  a  declaração  de  inconstitucionalidade corresponde ao fato originário da pretensão.  É o relatório.    Voto              Fl. 600DF CARF MF     4 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares     Peço  para  apresentar,  como  preliminares,  entendimentos  que,  a  meu  ver,  alcançam o contraditório deste processo, são eles: (a) sobre a semestralidade e base de cálculo  do PIS; (b) sobre o prazo decenal para se pedir restituição antes de 09/06/2005, e (c ) sobre a  aplicação obrigatória dos índices dos expurgos inflacionários.     Sobre o PIS e a base de cálculo:  A meu ver, irretocável a decisão que reconhece o direito da requerente quanto  à  forma  de  apuração  dos  valores,  pela  definição  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento do sexto mês anterior  (art. 6º da LC n. 7/1970). Nesse  sentido,  temos a Súmula  CARF n. 15 que pacifica esse entendimento na esfera administrativa.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Esta é matéria  incontroversa, pois já definida jurisprudencialmente, e  incide  sobre  o  contraditório  para  estabelecer  a  solução  ao  caso.  Proponho  que  esta  matéria  seja  decretada por este Colegiado como decidida, nos termos da Súmula n. 15.      Sobre o prazo para pedir restituição    Ainda  antes  de  adentrarmos  à  alegações  da  contribuinte  e  as  razões  da  autoridade de administração de jurisdição local e dos julgadores a quo, outra matéria de ordem  pública, acima do contraditório, se impõe à apreciação deste processo administrativo.  Trata­se  de matéria  que  creio  resolvida  pelo STF  por  decisão  com eficácia  erga  omnes.  O  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão geral, ficou pacificado que o prazo estabelecido na Lei Complementar n.° 118/05  somente se aplica para os processos ajuizados a partir 09 de junho de 2005, e que antes dessa  data se aplica a tese de que o prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de  seu fato gerador.  O  pedido  de  restituição  deste  processo  foi  protocolizado  em  09/10/2000,  antes de 09 de junho de 2005, data da inflexão definida pelo STF no RE 566.621. Assim, este  pedido está albergado pelo prazo de 10 anos admitido para requerer restituição.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  lei  n.  2.445/1988  e  2.449/1988 é datada de 09 de outubro de 1995 pela Resolução do Senado Federal n. 49.  O pedido de restituição do contribuinte é de 09/10/2000, portanto, ele alcança  os fatos geradores com pagamentos indevidos de tributo nos 10 anos que o antecedem, ou seja  a partir de 09/10/1990.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11610.002614/00­65  Acórdão n.º 3401­003.231  S3­C4T1  Fl. 4          5 Os períodos de apuração objeto do pedido de restituição abrangem janeiro de  1989 a abril de 1990 e de junho de 1993 a setembro de 1995. Portanto, a aplicação do prazo  decenal  impede  o  direito  a  reconhecer  o  pagamento  indevido  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1989  a  abril  de  1990,  mas  possibilita  quanto  ao  restantes  períodos  de  apuração  pleiteados.  Proponho a este Colegiado a adoção deste entendimento como definidor do  prazo fatal decadencial ou prescricional.    Sobre a atualização dos valores pelos expurgos inflacionários:  Trago à consideração dos Senhores Conselheiros mais um ponto. A partir da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos de restituição/ compensação, em procedimento pela via administrativa, dos índices de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  base  no  artigo  62­A  do  Regimento do CARF.  Portanto,  carece  a  verificação  dos  valores  de  direito  creditório  da  adoção  desses índices, nos termos aqui postos.    Preliminar  da  contribuinte  que  pede  nulidade  da  decisão  administrativa  pelo  cerceamento de defesa    Preliminarmente, a  recorrente  roga pelo  reconhecimento da prejudicialidade  do fato da decisão de não homologar os pedidos de compensação apresentados em 13/07/2001,  14/09/2001 e 15/10/2001 não ter sido dada ciência á contribuinte, implicando em cerceamento  do direito de defesa.  Como  vimos  anteriormente  neste  voto,  nas  considerações  das  preliminares  que se debruçaram sobre matéria de ordem pública,   De fato, a contribuinte não foi intimada da não homologação dos pedidos de  compensação. Ela não pode exercer plenamente o contraditório e, assim, apresentar suas razões  de defesa contra essa decisão. A meu ver, a situação se enquadra no que prevê o artigo 59 do  Decreto n. 70.235, de 1972, o que, a priori, se imporia a nulidade da decisão da administração.  Entretanto, como discutido e aprovado pelo Colegiado, a nulidade pode não  ser declarada que a alternativa seria favorável à contribuinte. è o que dispõe o parágrafo 3º do  artigo 59 dessa lei do processo administrativo. Vejamos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 602DF CARF MF     6 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Como se pode verificar no exposto nas preliminares anteriores  e como está  argumentado e proposto pelo voto do relator, no mérito, o acórdão é favorável à contribuinte.  Por essa base, proponho a este Colegiado que não seja acatada essa preliminar de cerceamento  de defesa pelo fato de que a decisão de mérito lhe é favorável, nos termos do § 3º do art. 59 do  Decreto 70.235, de 1972.      MÉRITO    Antes  de  adentrarmos  no mérito,  recomponho  a  cronologia  dos  fatos  para  facilitar,  aos  Senhores  Conselheiros,  a  visualização  das  etapas  e  fatos  do  processo  administrativo;  09/10/2000 ­ protocolo do pedido de restituição;  13/07/2001 ­ protocolo de pedido de compensação;  14/09/2001 ­ protocolo de pedido de compensação;  15/10/2001 ­ protocolo de pedido de compensação;  02/04/2002 ­ despacho decisório indeferindo o pedido de restituição;  26/04/2002 ­ intimação do despacho decisório para a contribuinte;  22/05/2002 ­ protocolo da manifestação de inconformidade;  22/11/2005  ­  despacho  da  DRJ  para  processo  retornar  à  autoridade  local  para  decidir os pedidos de compensação;  13/04/2006  ­  despacho  decisório  confirmando  o  anterior  e  indeferindo  e  não  homologando as compensações;  13/04/2006  ­  intimação  deste  despacho  decisório  à  contribuinte  (mas  não  há  provas de que ela tenha sido recebida);  18/02/2009 ­ procurador da recorrente pede vista do processo;  27/05/2009  ­  acórdão  da  DRJ  acolhendo  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade;  25/11/2010 ­ intimação desse acórdão da DRJ à contribuinte;  23/12/2010 ­ protocolo do recurso voluntário.      Sobre a homologação tácita dos pedidos de compensação    Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11610.002614/00­65  Acórdão n.º 3401­003.231  S3­C4T1  Fl. 5          7 A  Lei  n.  9.430,  de  1996,  estabeleceu  regra  para  lidar  com  os  pedidos  de  compensação apresentados antes de 2002, e também estabeleceu um prazo limite de cinco anos  para a administração se manifestar a respeito da procedência de compensações declaradas pelo  contribuinte.  Lei n. 9430, de 1996:  artigo 74 ­ .......  (...)  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.    (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 5o O prazo  para homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  § 5o O prazo para homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    As normas advindas em 2002 foram efetivas para os processos e pedidos de  compensação pendentes de decisão administrativas naquela ocasião, como foi a situação deste  processo administrativo.  Como se vê, o § 4º converteu em declaração de compensação os pedidos de  compensação  anteriores  a  2002. No  caso  deste  processo,  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  em  2001.  Sendo  assim,  em  2002,  eles  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação para os efeitos da legislação que disciplina a matéria.    A  autoridade  de  administração  proferiu  seu  despacho  decisório  de  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  em  13  de  abril  de  2006  (fls.  166).  Apesar  de  orientar para ser dada ciência à contribuinte por via de intimação, não consta dos autos registro  de  tal procedimento. A contribuinte  tomou ciência da não homologação quando obteve visto  deste processo em 18 de fevereiro de 2009 (fls. 421 ­ Termo de Visto Processual).  As  normas  emitidas  pela  Receita  Federal  esclareceram  que  é  na  data  da  ciência da decisão de não homologação que ela é aperfeiçoada para fins de concluir o pedido  de compensação. Vejamos como consta da Instrução Normativa vigente à época dos fatos:  IN SRF n. 600, de 2005  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição ou o ressarcimento  Fl. 604DF CARF MF     8   Para o caso aqui sob análise, os pedidos de compensação foram protocolados  em 2001 e a ciência da decisão se deu em 2009, ou seja, quando já passados mais de cinco anos  de  seu  protocolo.  A  meu  ver,  não  há  dúvida  de  que  esses  pedidos  de  compensação  foram  alcançados pelo prazo legal da homologação tácita durante 2006, uma vez que a contribuinte  não  fora  cientificada  via  intimação,  como  reza  a  norma  infra  legal,  da  posição  de  não  homologação por parte da autoridade de jurisdição.  Por estas razões proponho a este Colegiado seja reconhecido a homologação  tácita dos pedidos de compensação apresentados em 2001 e tratados neste processo.    Quanto  às  outras  alegações  da  recorrente  ­  constas  do  resumo  do  relatório  deste voto ­, foram elas analisadas nas preliminares com entendimento a ela favorável.    Portanto,  proponho  a  este  colegiado  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar as razões que motivaram o indeferimento do pedido de reconhecimento  de direito  creditório e dos pedidos de homologação, devendo se aplicar  ao  caso o que posto  neste voto: a Súmula CARF 15, o prazo de dez anos para peticionar  restituição de  tributo, a  atualização dos valores, e a homologação tácita dos pedidos de compensação ingressados em  2001.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000215/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material na formalização do acórdão. O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que restou decidido em votação.
Numero da decisão: 3201-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material na formalização do acórdão. O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que restou decidido em votação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 849          1 848  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000215/2005­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  PIS Ressarcimento  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL  NO RESULTADO DO JULGAMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  correção  de  erro  material na formalização do acórdão.   O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma  a corresponder ao que restou decidido em votação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 15 /2 00 5- 78 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender  que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento  processual:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração  Social—  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo ao segundo trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls.  639 a 666 deferindo parcialmente o pedido da interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$88.740,85,  referente  ao  saldo  remanescente  da  apuração nãocumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a) A análise do direito creditório pleiteado no processo foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.0047318/ SC;   b) A análise teve como base as informações prestada nos  documentos apresentados pela interessada e acostados ao  processo,  bem  como as  informações  obtidas  por meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;   c)  A  partir  de  uma  amostragem  das  notas  fiscais  de  exportação,  procedeuse  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de Despachos  de Exportação  (fl.  46)  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias informadas nas notas fiscais amostradas;   d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das  notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  valores  informados  pela  interessada  na  documentação apresentada;  e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS,  aquisições  de  bens  de  pessoa  física,  contrariando  o  disposto  no  §  3°  do  art.  3°  da  Lei  10.637/02. As cópias das notas fiscais encontramse em fls.  346, 409 e 476.  Procedeu­se à glosa da totalidade desses valores;   f)  As  notas  fiscais  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/000167 foram  emitidas com o CFOP 6.501 (remessa com fim específico  de  exportação)  e  escrituradas  pela  requerente  com  o  CFOP 2.101 (compras para industrialização);  g) A venda com fim específico de exportação só se efetiva  quando a mercadoria vai diretamente do estabelecimento  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 850          3 do produtorvendedor para embarque ao exterior ou para  depósito  em  entreposto,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  mas  sim  para  seu  próprio  estabelecimento  e  a  incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;   h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando  da  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  já que foi alcançado pela imunidade afeta às  exportações  por  causa  da  emissão  de  nota  fiscal  com  CFOP  6.501.  A  concessão  de  créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio  da  nãocumulatividade;  i)  De  acordo  com  os  arts.  5°,  III  e  3°,  §  2°  da  Lei  10.637/2002,  as  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação não geram direito a créditos de  PIS.  Foram  glosadas  as  aquisições  do  referido  fornecedor,  conforme notas fiscais anexas ao processo;  j)  A  requerente  incluiu  no  rol  dos  serviços  passíveis  de  creditamento,  os  prestados  pela  empresa  Bráulio  Reif,  CNPJ  00.249.264/000183,  relativos  a  transporte  de  passageiros.  Somente dão direito a crédito as despesas com transporte  relacionadas  aos  custos  de  produção  na  aquisição  de  insumos, desde que suportados pelo adquirente e, a partir  de  01/02/2004,  os  relacionados  ao  frete  na  operação  de  venda,  desde  que  suportado  pelo  vendedor.  Assim,  procedeuse à glosa da totalidade das notas fiscais;   k)  A  grande  maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  de  CFOP  1.352  padecem dos requisitos formais exigidos pelo regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente.  Dentre  as  irregularidades  destacamse  as  relativas  à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;   1)  Constatouse  que  o  problema  ocorreu  exclusivamente  com os  transportes  locais ou de cidades limítrofes à sede  da requerente.  Em  relação  aos  serviços  de  transporte  interestadual  (CFOP  2.352),  a  totalidade  dos  conhecimentos  foram  deferidos:  m) Na memória  de  cálculo  para  os  créditos  referentes  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  requerente  incluiu,  dentre outros,  os CFOP 1.949 e 2.949  (outra  entrada de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado).  Por  se  referirem  a  outras  entradas  não  previstas  nos  demais códigos, a princípio, não correspondem a bens ou  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 serviços  utilizados  como  insumo,  razão  pela  qual  se  efetuou a glosa dessas quantias;   n)  Constatouse  da  conferência  das  faturas  de  energia  elétrica a inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de  valor referente à doação ao Hospital Armegret Neitzke, no  valor  de  R$  100,00.  A  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não  contempla  tais  valores,  motivo  pelo  qual  foram  da  glosados;   o)  Intimada a  comprovar os  valores  informados na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas  e Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  de  DACON,  a  requerente  apresentou  cópia  de  contrato  de  locação de um caminhão e duas carrocerias reboques, de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda.  Em  relação  aos  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  informou que a  operação estava  coberta  por  contrato de mútuo. A inclusão desta despesa evidencia um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  utiliza  capítulos  distintos  para  classificar  máquinas  e  veículos.  Assim,  foram glosados tais valores;   p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  treze  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes de exportação" — 4.236 e "Serviço de armazena"  gem" — 4.271.  Em  relação  às  despesas  com  transporte,  repetiuse  a  deficiência na formalização dos CTRC de CFOP 1.352 —  nos  mesmos  termos  dos  fretes  relativos  à  aquisição  de  insumos  transcrito  no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário de cargas" do Despacho decisório;   q)  A  requerente  incluiu  entre  as  despesas  financeiras  passíveis  de  creditamento,  as  relacionadas  às  despesas  decorrentes de contrato de câmbio  (conta 4.314 — Juros  pagos  ACC/ACE).  Tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito de despesa  financeira decorrente de empréstimo  ou financiamento, motivo pelo qual foram glosados;   r) A  conferência  por  amostragem das notas  fiscais  e dos  documentos apresentados pela  interessada  foi o ponto de  partida  para  a  elaboração  da  planilha  do  Anexo  I  do  despacho.  Levouse  em  consideração  o  resultado  da  análise  do  trimestre  anterior  através  do  processo  n°  13975.000218/200510.  Assim,  os  créditos  do  período  anterior  solicitados  no  citado  processo  não  afetam  o  estoque  de  créditos  no  mercado externo do período ora analisado;   s)  O  crédito  de  mercado  interno  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado  para  descontar  os  débitos  do  período,  razão  pela  qual  o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  apurado  crédito  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 851          5 disponível  para  compensação  ou  ressarcimento  no  valor  de R$ 88.740,85 a título de mercado externo.  Cientificada  da  decisão  em  05/09/2007  (fl.  674),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em 02/10/2007 (fis. 675 a 687), alegando, em síntese que   a)  As  notas  fiscais  que  comprovam  as  aquisições  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio  de  Vidros  Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria  prima  em  seu  processo de industrialização;   b)  O  CFOP  foi  utilizado  de  forma  equivocada  'pelo  fornecedor, sem qualquer responsabilidade da recorrente;   c) Notese que a empresa Vidroforte destacou o ICMS nas  operações,  contudo,  a  venda  .  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim,  a  recorrente pagou o  ICMS, o PIS  e a COFINS à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos  no  preço  dos  produtos;   d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COHNS, a empresa recorrente não pode ser prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade  de  terceiro,  cabendo  ao  fisco  a  cobrança  da  empresa  responsável pelo pagamento;   e) Na época das aquisições sequer havia lei autorizando a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  que  no  campo  "observações"  das  notas  fiscais  constou  apenas  a  suspensão  do  A  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente após a publicação do Ato Declaratório Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;   f)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa referente aos fretes das aquisições de insumos mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte  utilizado  para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento de frete) para cada operação de transporte,  emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  com  a  totalidade  dos  serviços prestados em determinado período;   g)  Referida  falha  não  prejudicou  o  fisco  pois  não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  COFINS  sobre  esses  valores;   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito;  i)  Os  valores  incluídos  nos  CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de  madeira,  manutenção  de  florestas  e  manutenção  de  máquinas,  cujo  direito  ao  crédito está previsto no art. 3 0, II, da Lei 10.637/02;   j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias.  Anexa  aos  autos  as  notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;   k) Relativamente às despesas com transporte na venda da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais relevantes" porquanto cada conhecimento  de frete foi devidamente vinculado a uma nota de venda de  produtos encaminhados ao porto para exportação;   1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito;   m)  As  vendas  ao  exterior  são  efetuadas  por  meio  de  Contrato  de  Câmbio,  que  impõe  ao  exportador  o  pagamento  de  uma  taxa  de  câmbio  para  receber  em  moeda nacional o valor que foi pago pelo importador em  moeda  estrangeira.  Não  resta  dúvida  de  que  a  taxa  de  câmbio  decorrente  do  contrato  de  câmbio  configurase  como despesa financeira;   n) A interpretação da redação original do inciso V, do art.  3°,  da  Lei  10.637/02  não  pode  restringir  o  direito  ao  ressarcimento  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos;   o) Há ainda situações em que o banco onde o Contrato de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador.  Tal  procedimento  é  uma  espécie  de  empréstimo;   p) Requer o recebimento, e a apreciação da manifestação  de inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRURJ02  tendo  em  vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 852          7 A aquisição de bens utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda gera direito a crédito a ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativo, quando não comprovado que a aquisição  tenha sido efetuada com o fim específico de exportação.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  calculado  em  relação  a  serviços  utilizados  como  insumo,  quando  devidamente  escriturados  e  amparados  por  documentos  hábeis que lhe dêem suporte.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  dão direito a crédito para ser descontado da contribuição  para o PIS/Pasep apurada segundo o regime de incidência  nãocumulativa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Consideramse definitivos os ajustes  efetuados na base de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens  que não foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte   O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  ratifica  e  reforça  os  argumentos  trazidos  em  sua  peça  de  impugnação.  Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  04  de  maio  de  2011,  esse  Turma  Julgadora, por maioria, negou provimento o Recurso Voluntário do contribuinte, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA.  INSUMO.  Não  havendo  prova  da  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes;  ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de  serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento  o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  JUROS.  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  É possível descontar créditos calculados em relação a despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  contudo,  o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento,  não  sendo possível tal aproveitamento.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  de  fls.  843/844,  aduzindo  material  no  resultado  do  julgamento  consignado  no  acórdão  embargado.  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  846/848  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário   A  questão  posta  a  exame  deste  Colegiado  em  sede  de  Embargos  de  Declaração é de mero erro material.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  houve  contradição  entre  a  parte  dispositiva  do  Voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  e  o  resultado  de  julgamento  que  restou consignado quando da formalização do acórdão.  Confira­se:  Parte dispositiva do voto condutor (fl. 822)  Assim,  também  não  como  prover  o  recurso  neste  particular,  logo,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  (destaques nossos)    Fl. 856DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 853          9 Acórdão formalizado (fl. 810):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  (destaques nossos)  Como  se  percebe  pelos  excertos  colacionados,  a  omissão  está  presente. De  acordo  com  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário, bem como da sua parte dispositiva, o resultado do julgamento deve ser consignado  como negativa de provimento ao Recurso Voluntário.  Assim, voto por conhecer e prover os Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes,  para  simples  correção de  erro material  apresentado na  formalização do acórdão  recorrido, que passa a ter a seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 857DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11080.726185/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. APLICAÇÃO DO RESULTADO. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar provimento ao recurso. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 912          1 911  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726185/2014­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.264  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  DANA INDÚSTRIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou  crédito de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. APLICAÇÃO DO RESULTADO.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 85 /2 01 4- 63 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar provimento ao recurso.   Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 916DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.264  S1­C4T2  Fl. 913          3   Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL nos anos­ calendário de 2011 e 2012, nos montantes respectivos de R$ 19.745.584,43 e R$ 7.141.619,09;  aí incluídos multa de ofício e juros de mora; decorrentes da dedução indevida de juros sobre o  capital próprio (JCP) acima dos limites estabelecidos na legislação.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  onde  alega,  em  esmigalhada  síntese,  quanto  aos  juros  sobre  capital  próprio  que  o  entendimento  do  Fisco  caracteriza  inadmissível  ingerência  na  liberdade  da  pessoa  jurídica  decidir  em  que  valor  e  quando efetuar pagamento de juros sobre capital próprio.   Aduz que foi negado a dedutibilidade de despesa com expressa previsão legal  e  afirma  que  o  fato  de  o  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio  ter  sido  deliberado  em  2011e 2012 não impede que o valor pago seja dedutível se inferior ao que poderia ser pago em  anos anteriores. Argumenta que o não pagamento em determinado período não implicaria em  renúncia e sustenta não ter havido desobediência ao regime de competência.  Defende  com  base  no  art.  273,  do RIR/99  que  a  despesa  não  deduzida  no  período  competente  pode  sê­lo  em  períodos  seguintes  desde  que  não  haja  postergação  do  tributo ou indevida dedução do lucro real. Afirma que ao não deduzir a despesa anteriormente,  houve verdadeiro adiantamento de IRPJ e CSLL; reclama não ter sido considerado, a partir da  glosa,  a  alteração  dos  limites  de  dedutibilidade  nos  anos  de  2011  e  2012  e  requer  a  compensação dos valores pagos a título de IRRF.  Por fim, contesta a incidência de juros sobre a multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  06­50.011considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão  consubstanciada  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VARIAÇÃO PRO  RATA  DIA  DA  TJLP.  CONTAS  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  A pessoa  jurídica pode deduzir, na determinação do  lucro  real, o valor dos juros pagos ou creditados individualmente  a  titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do  capital próprio, calculados  sobre as contas do patrimônio  líquido  com  base  na  variação  pro  rata  dia  da  TJLP;  o  encargo dedutível com juros remuneratórios do capital fica  limitado  ao maior  entre  os  seguintes  valores:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  exercício  antes  da  dedução desses  juros;  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ou (II) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva  de lucros.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a  acionista ou  sócio  representa  faculdade concedida em  lei,  que deve ser exercida em razão do regime de competência;  incabível a deliberação de juros sobre o capital próprio em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime de competência, seja pela apropriação de despesas  em exercício distinto daquele que as ensejou.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012   DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita e analisada no  lançamento de IRPJ, constante do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.   Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este colegiado ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta  preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa pois, sustenta,  não teria enfrentado o argumento da ausência de efeito adverso decorrente da não dedução do  JCP  nos  anos  de  2006  e  2008  para  que  fosse  feito  em  2011,  o  que  teria  implicado  em  adiantamento do recolhimento do IRPJ e CSLL.  É o Relatório.    Fl. 918DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.264  S1­C4T2  Fl. 914          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.  A argüição de nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado a questão  do  suposto  adiantamento  do  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL não merece prosperar,  pois  o  tema  foi  abordado  ainda  que  indiretamente. A  afirmativa  do  acórdão  no  sentido  de  que “  a  faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio devia ser exercida no devido  momento...” implica, dentre outras conseqüências, na impossibilidade de dedução do JCP sem  manifestação expressa nesse sentido. Assim, a “ausência de pagamento” em 2006 e 2008 não  decorreu de prerrogativa não exercida, mas  ausência de deliberação naquele  sentido, posição  que endosso.  No mérito,  o  art.  9º,  da  Lei  nº  9.249/95  estabeleceu  a  possibilidade  de  as  pessoas  jurídicas  remunerarem  o  capital  nelas  investido  através  do  pagamento  de  juros,  por  definição legal dedutíveis na apuração do lucro real sob a obediência de determinados limites e  condições.  Na  regulamentação  do  tema,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96  trata  os  limites  previstos  no  dispositivo  supra  mencionado  para  efeitos  de  dedução  dos  juros  como  despesa  financeira.  Sob  esse  prisma,  o  pagamento  dos  juros  deve  integrar  o  resultado  do  exercício e o valor não se insere em conta de patrimônio líquido.  Como qualquer outra despesa, o pagamento e a contabilização dos juros deve  estar atrelado a fatos considerados no mesmo período. Situações outras que, mesmo guardando  alguma  relação  com  a  matéria,  tenham  ocorrido  em  períodos  de  apuração  anteriores  ou  posteriores não podem influenciar a despesa incorrida.  No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio,  a  despesa  é  considerada  incorrida  quando ocorre a deliberação pelo pagamento ou crédito nos termos da legislação. Os limites de  dedução devem ter como escopo esse mesmo momento. Em outras palavras, a base de cálculo  e  a  taxa  percentual  devem  ser  apuradas  com  base  nas  informações  correspondentes  exclusivamente ao período em que a despesa foi incorrida.  Levando  em  consideração  que  os  juros  sobre  capital  próprio  representam  remuneração tendo como base o espaço temporal no qual o capital do sócio ficou investido na  pessoa jurídica, tal investimento é representado pelas contas de patrimônio líquido. Sobre esa  base  econômica  aplica­se  a  taxa  de  juros  proporcional  pro  rata  dia.  A  proporcionalidade  é  efetuada  em  função  do  termo  inicial  e  final  desse  período  de  investimento,  que  são,  respectivamente,  o  início  do  período  de  apuração  e  o  momento  de  deliberação  dentro  do  mesmo período, pelo pagamento ou crédito.   Como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida  quando  houver  a  deliberação,  é  incompatível  defender  a  aplicação  de  TJLP  sobre  o  saldo  de  contas  do  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 patrimônio  líquido de exercícios  anteriores, quando  já houve manifestação societária  sobre o  assunto e ficou decidido pelo pagamento da despesa abaixo do limite dedutível. O direito aos  juros  sobre  o  capital  próprio  nasce  a  partir  da  decisão  societária,  não  sendo  autorizado  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa,  não  foi  suportada em anos anteriores.  Ratifica­se:  sob  a  ótica  societária,  a  deliberação  acerca  da  destinação  dos  lucros referentes aos anos pretéritos é um ato jurídico perfeito. Cabe à empresa apenas cumprir  as  determinações  constantes  da  assembléia  onde  houve  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras  e  ficou  decidido  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual modificação dependeria de alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à  manifestação de vontade. Como já houve a destinação do lucro do período, não pode a pesoa  jurídica simplesmente ignorar a deliberação e em períodos posteriores determinar o pagamento  de JCP.  Na Solução de Consulta Cosit nº 329/2014 é feita uma ilustrativa comparação  dos juros sobre capital próprio com dividendos, que corrobora o entendimento supra esposado  e merece transcrição:  [...]  Na distribuição de dividendos, o respectivo valor integra o saldo de contas do  patrimônio  líquido,  de  modo  que  a  pessoa  jurídica  entrega  aos  destinatários  uma  parcela  já  registrada  e  incorporada  ao  grupo  patrimonial,  em  nada  afetando  o  resultado do exercício. Vale dizer que os lucros existentes no patrimônio líquido, em  determinado exercício, podem ser distribuídos em períodos posteriores – a depender  de deliberação e de recursos financeiros   28. Por outro lado, o pagamento de valores com a natureza de despesa, como  é o caso dos JCP, implica conseqüência diversa ao patrimônio da pessoa jurídica e,  com efeito, tratamento contábil diferente.   29. Nessa situação, como visto, o correspondente valor pago ou creditado ao  beneficiário  representa  despesa  incorrida  e,  como  tal,  transita  pelo  resultado  do  exercício a que competir. Seu efeito imediato é a redução do resultado do exercício,  e não a baixa direta de conta do patrimônio líquido.   30.  Como  despesa,  sua  existência  contábil  resume­se  ao  exercício  social  competente.  É  dizer:  um  valor  estranho  a  qualquer  área  patrimonial  em  período  posterior, de forma que os JCP somente podem ser levados ao resultado do exercício  a que competir.   31. Significa que se a sociedade deixa de reconhecer como devidos os JCP no  anocalendário  a  que  correspondem,  terá  considerado  como  inexistente  a  despesa  para fins de apuração do lucro real, o que implica a impossibilidade de deduzi­la em  períodos seguintes, estranhos que são ao da sua competência.   32.  Cuida­se,  pois,  de  dedutibilidade  sujeita  a  um  ato  de  manifestação  de  vontade a produzir­se no tempo oportuno, em respeito ao princípio da competência  que rege a contabilização de despesas. Incumbe à pessoa jurídica decidir, em relação  a  cada  período  de  apuração,  se  deve  ou  não  reconhecer  como  incorrida  a  correspondente despesa de JCP.   [...]   A inexistência de vedação expressa para que a sociedade delibere e realize o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  momento  em  que  lhe  provier  não  pode  se  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.264  S1­C4T2  Fl. 915          7 constituir em salvo conduto para ignorar os limites estabelecidos pela legislação ou dar a esses  limites uma amplitude em violação aos princípios contábeis e societários.  Conforme  bem  relatado  pelo  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio devia ser exercida no devido  momento, não há que se falar em dedução de tal encargo em período de apuração subsequente,  ainda que não  tenha havido postergação de pagamento de tributo e nem redução  indevida do  lucro real de qualquer período.  A solicitação para recálculo dos  limites de JCP em 2011 e 2012 em função  das glosas não merece melhor sorte. Não se pode confundir a realização da despesa em termos  contábeis com a dedutibilidade fiscal sob o regramento pertinente. Nos anos anteriores os juros  sobre  o  capital  próprio  foram  pagos  aos  acionistas  nos  valores  registrados  na  escrituração  e  geraram efeitos. Tal circunstância não se modifica com a glosa posterior da dedução.  Também não há que se falar na dedução do IRRF pois, no caso, a recorrente  agiu como responsável  tributário e não como contribuinte. Assim, não sofreu o ônus daquele  imposto que recaiu sobre os sócios beneficiários dos pagamentos.  A  jurisprudência  administrativa  não  socorre  a  recorrente.  A  CSRF  posicionou­se  em  julgados  recentes  da  mesma  linha  do  aqui  exposto,  conforme  Acórdãos  9101­002.180, 9101­002.181 e 9101­002.182.   No  acórdão  9101­002.180  o  voto  condutor  analisa  com  precisão  o  real  sentido da decisão do STJ trazida pela peça de defesa:  42.  Para  um  acertado  exame  do  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1086752/PR,  de  17/02/2009),  é  preciso  diferenciar  inicialmente  o  regime  de  competência do regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando  de despesas, o regime de competência estabelece que o reconhecimento da despesa  se dá no mesmo exercício do  incorrimento,  já o  regime de  caixa estabelece que o  reconhecimento  da  despesa  não  ocorre  no  exercício  do  incorrimento  e  sim  no  exercício do pagamento (parto do pressuposto que o pagamento se deu em exercício  diferente  do  incorrimento;  se  se  der  no  mesmo,  a  questão  se  torna  diferenças  mensais).  42.1.  Diferentemente  de  regime  de  competência  que  é  um  conceito  da  legislação societária, adotada pela legislação fiscal, a expressão regime de caixa está  mais associada à legislação fiscal pelo seguinte fato: não há aplicação do regime de  caixa na lei das S.A; como se viu em tópico próprio, não há exceção a este regime  no  âmbito  societário.  Mas,  mesmo  quando  o  regime  de  caixa  é  permitido  pela  legislação fiscal, isso se reflete apenas para apuração de tributos, pois a sociedade,  se submetida a Lei nº 6.404/76, ainda deverá apurar o lucro líquido do exercício pelo  regime de competência.  43. Então o tratamento de uma despesa submetida a regime de caixa "fiscal"10  é:seguir o  regime de competência para apuração do  lucro  líquido do exercício  (ou  seja, a despesa continua a ser reconhecida no momento em que incorrida) e ajustar  esse lucro de  forma a desconsiderar o  reconhecimento desta despesa e controlá­la,  fora da escrituração societária, de modo a vir a incluíla no lucro fiscal somente no  momento do pagamento.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 43.1. Assim,  a  adoção  do  regime de  caixa  permite  a  formação de  um outro  tipo de  lucro,  destinado  a  fins  fiscais  e  que  não  é  o  lucro  societário  apurado  para  atendimento da Lei das S.A.  43.2. Chamo atenção então para o fato de que a despesa, ainda que submetida  ao regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida  no  momento  em  que  incorrida,  conseqüência  esta  da  manutenção  nesta  seara  do  direito do regime de competência.  43.3. Assim, esta despesa não deixa de ser despesa do exercício; no exercício  do  pagamento  não  é  despesa  de  exercício  anterior,  absolutamente,  é  apenas  uma  despesa diferida para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é  despesa,  na  realidade,  é  um  valor  diferido  para  fins  fiscais  ou  então  pode  ser  chamada de uma despesa "fiscal".  44.  Examino  então  se  esta  dinâmica  é  apropriada  aos  Juros  sobre  Capital  Próprio. A pergunta que se impõe: o regime de caixa que precisa ser aplicado para  conservar as autuações envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na  legislação  tributária  (o  que  outrora  denominei  regime  de  caixa  "fiscal")  ou  é  um  regime  de  caixa  inédito  (inovador)  a  ser  aplicável  mesmo  no  âmbito  da  Lei  das  S.A.?   44.1. Em  resposta  a  esta pergunta,  frente  ao  que  se  expôs  no  item 43  e  em  seus  subitens,  há  que  verificar  que  a  aplicação  do  regime  de  caixa  adotado  pela  legislação  tributária  não  supre  a  necessidade  do  recorrido  de  fazer  incorrer  no  exercício  de  2007,  na  escrituração  societária,  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas nos exercícios de 2002 a 2006.  44.2. Então, por exclusão, resta que o regime de caixa pretendido e ao qual o  STJ  atendeu  em  caso  assemelhado,  é  um  regime de  caixa  adequado  ao  caso,  uma  exceção jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber  a  redação  de  um  dispositivo  legal  que  permita  um  regime  de  caixa  útil  para  manutenção da conduta que se deseja.  45.  Assim,  o  exame  do  precedente  do  STJ  nos  coloca  uma  questão  bem  simples:existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  de  caixa  no  âmbito  da  legislação  societária  sem  previsão  legal  e  exclusivamente  para  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  mantendo  o  regime  de  competência  quanto  ao  mais?  Firmei  convicção, mesmo  sem aqui  contraditar  as  razões  de  decidir  ali  apresentadas,  que  essa possibilidade não deve prevalecer.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso no que se refere à dedução  de juros sobre capital próprio.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  também  é  matéria  amplamente consolidada nesta Corte no âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.264  S1­C4T2  Fl. 916          9 obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15504.720977/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECEBIMENTO POR PARCELAS. NÚMERO DE MESES. FORMA DE CÁLCULO. No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se apurar o número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual, deve-se multiplicar a quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas.
Numero da decisão: 2202-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 156          1 155  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720977/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.591  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  KELSEN DO PRADO CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA).  RECEBIMENTO POR PARCELAS. NÚMERO DE MESES.  FORMA DE  CÁLCULO.  No  caso  de  parcelas  de  RRA  pagas  em  meses  distintos,  para  se  apurar  o  número correto de meses a serem indicados na Declaração de Ajuste Anual,  deve­se  multiplicar  a  quantidade  de  meses  total  pelo  resultado  da  divisão  entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 77 /2 01 5- 38 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento de fls. 10/24, que exige crédito  tributário referente  ao ano­calendário de 2010, no montante de R$ 27.627,98, sendo  R$  13.151,80,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 9.863,85, de multa de  ofício,  e  R$  4.612,33,  de  juros  de  mora,  calculados  até  30/01/2015.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  13/15),  o  procedimento  resultou  na  apuração  da  seguinte  infração:  ­  Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente  declarado  –  Tributação  Exclusiva  “Constatou­se  informação  inexata  de  número  de  meses  referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente­RRA da  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais­ TJMG,  CNPJ  21.154.554/0001­13.  O  número  de  meses  correspondente  a  cada  rendimento  consta  do  Comprovante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  fornecido  pelo  TJMG.”  Cientificado  do  lançamento  em  14/01/2015  (fls.  31),  o  interessado  apresentou,  em  06/02/2015,  a  impugnação  de  fls.  02/05, complementada pela petição de fls. 60/72, protocolada em  26/02/2015, por meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1. o número do CNPJ constante das páginas 3 e 4 da notificação  de lançamento (11.545.540/0011­31) não condiz com o CNPJ da  fonte pagadora do contribuinte, o Tribunal de Justiça do Estado  de Minas Gerais, cujo numero é 21.154.554/001­13;  2.  apresentou,  em atendimento  à  intimação da Receita Federal  do Brasil, planilha de cálculo emitida pela fonte pagadora, com  a comprovação do número dos meses declarados a que se refere  o rendimento acumulado recebido no ano de 2010/2011;  3.  para  sua surpresa,  recebeu a notificação de  lançamento ora  em discussão, dando conta da existência de um débito tributário  que  teria  origem  na  divergência  entre  as  informações  de  sua  Declaração de Ajuste Anual de 2010/2011 e os dados fornecidos  pela fonte pagadora;  4. seguro de que incorreção alguma havia cometido, diligenciou  novamente à fonte pagadora a fim de esclarecer a questão;  5.  em  resposta  à  solicitação,  informou  a  fonte  pagadora,  por  meio  do  Ofício  nº  023/COPAM/2015,  que  inexiste  qualquer  incorreção  no  informe  de  rendimento  do  ano­calendário  2010,  até  porque  no  programa  disponibilizado  pela  RFB  para  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  sequer  existe  campo  disponível  para  a  informação  da  quantidade  de  meses a que se referem as verbas discriminadas mensalmente;  6.  na  oportunidade,  apresentou  uma  segunda  via  do  comprovante  de  RRA  do  ano­calendário  de  2010,  devidamente  assinado, por meio do qual ficou cabalmente demonstrado, uma  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 157          3 vez mais, que o número de meses a que se referiam as diferenças  remuneratórias  percebida  no  respectivo  exercício  fiscal  correspondiam  a  116 meses  (URV)  e  130 meses  (Equivalência  Salarial), dado este que foi informado na DAA;  7. o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu,  em  junho  de  2002,  em  favor  dos  magistrados,  pensionistas  e  servidores  do  Poder  Judiciário,  o  direito  à  fixação  dos  seus  vencimento/proventos  com  base  na URV  praticada  na  data  em  que efetivamente eram pagos;  8.  assim,  foi  incorporada  aos  vencimentos  dos  magistrados,  pensionistas  e  servidores  do  Poder  Judiciário  a  fração  equivalente  a  11,98%,  sendo  que,  em  relação  aos  períodos  anteriores,  o  pagamento  se  dá  em  diminutas  parcelas  que  representam  pequena  expressão  do  valor  das  diferenças  apuradas;  9. portanto, os créditos de URV pagos ao contribuinte no ano de  2010  remontam  uma  diferença  salarial  que  abrange  período  compreendido entre abril de 1994 até a  implementalçao efetiva  da citada decisão de junho de 2002, correspondendo, assim, aos  116 meses referidos no comprovante de RRA do ano­calendário  de 2010, que foi fornecido pela fonte pagadora e confirmado no  relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015;  10. o impugnante também faz jus ao recebimento de outro tipo de  diferença,  denominada  “Equivalência  Salarial”,  resultante  da  equiparação  de  vencimentos  entre  parlamentares  e  integrantes  do Poder Judiciário, a qual, em face das dificuldades financeiras  e  orçamentárias  enfrentadas  pelo  Poder  Judiciário  Estadual,  vem sendo pagas ao impugnante em parcelas;  11.  nesse  caso,  somados  todos  os  períodos  em  que  o  benefício  salarial deixou de ser pago, como seria de rigor, apurou­se que  esta  diferença  remuneratória  remonta  130  meses,  número  também referido no Comprovante de RRA, do ano­calendário de  2010, fornecido pela fonte pagadora e igualmente confirmado no  relatório que acompanhou o Ofício nº 023/COPAM/2015;  12.  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  publicada no dia 08 de fevereiro de 2011, a apuração do imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos acumuladamente (RRA), provenientes do trabalho e os  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  deveria  levar  em  conta  o  número dos meses a que se referia a diferença paga;  13. assim, multiplicando­se o número de meses (116 e 130) por  R$1.499,15 (tabela progressiva mensal 2010), chega­se às faixas  de isenção de R$ 173.901,40 e R$ 194.889,50, respectivamente;   14. portanto, considerando que o valor das parcelas mensais das  diferenças é imensamente inferior às faixas de isenção, nenhum  tributo seria devido;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 15. em razão das incertezas que pairavam à época e, certamente,  com o fito de tornar mais inteligível e clara a aplicação do novo  instituto, a Receita Federal do Brasil publicou, em 06/04/2011, a  IN RFB nº 1.145, a qual estabeleceu que, no caso de parcelas de  RRA pagas em meses distintos, a quantidade de meses relativa a  cada parcela  seria  obtida pela multiplicação da  quantidade  de  meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a  soma dos valores de todas as parcelas;  16.  esse  dado  somente  passou  a  ser  apurado  e  utilizado  nos  informes  de  rendimentos  do  exercício  seguinte,  dado  que  inexistia e inexiste na DAA de 2010 campo para sua informação;  17. assim, não se pode confundir a expressão “quantidade total  de  meses”,  tal  como  precisamente  referida  em  ambas  as  instruções  normativas,  com  a  “quantidade  de meses  relativa  a  cada parcela”, este último conceito introduzido pela IN RFB nº  1.145,  que,  editada  após  o  encaminhamento,  pela  fonte  pagadora, do comprovante de RRA, somente veio a ser efetivado  a partir dos pagamentos realizados de abril de 2011 em diante,  figurando na declaração de ajuste de 2012;  18.  por  todo  o  exposto,  constata­se  que  irregularidade  alguma  existe na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do ano de  2010/2011,  tendo em vista que os dados ali  constantes  refletem  com  absoluta  fidelidade,  o  conteúdo  do  Comprovante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  no  período  em  questão,  onde  se  encontra  o  registro  de  que  as  diferenças  salariais recebidas referem­se ao período de 116 meses, no caso  das URVs, e 130 meses, no caso da equivalência salarial;  19. o contribuinte, magistrado de carreira que é, sempre pautou  sua  vida  pelo  estrito  cumprimento  da  lei  e  de  suas  obrigações  tributárias,  jamais  tendo  sido  questionado  a  respeito  de  sua  conduta  perante  o  Fisco,  o  que  reclama  rápida  e  adequada  solução para o caso;  20.  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  dando­se  por  insubsistente  o  lançamento  informado  por  meio  da  notificação 2011/29268041684805.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos de fls. 87/104.  A 16ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  MESES  DISTINTOS.  FORMA  DE  CÁLCULO.  No caso de parcelas de RRA pagas em meses distintos, para se  apurar  o  número  correto  de  meses  a  serem  indicados  na  Declaração de Ajuste Anual, deve­se multiplicar a quantidade de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 158          5 meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a  soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas.  In  casu,  considerando  que  os  cálculos  realizados  pelo  fiscal  autuante  observaram  corretamente  o  que  prescreve  a  legislação  vigente,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento,  devendo  ser  mantida  a  omissão de rendimentos apurada.  Embora somente tenha sido cientificado da decisão em 23/09/2014 (fl. 153),  o Contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de  fls. 126 a 151 em 1º/09/2015. Consta da  fl.  115 um pedido de cópia do processo em 07/08/2015.   Em  seu  recurso,  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  da  impugnação  acrescenta os seguintes argumentos:  ­ ainda que se entenda incorreto o cálculo utilizado, é necessário reconhecer  que  ele  em nada  concorreu para o  fato,  pois  se  baseou nas  informações  prestadas pela  fonte  pagadora;  ­  estando comprovado nos autos que o erro verificado deu­se em  razão das  informações supostamente errôneas fornecidas pela fonte pagadora ­ TJMG ­, resta evidente a  sua boa fé, o que é suficiente para afastar a cobrança de multa e juros. Cita jurisprudência dos  tribunais.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  sucessivamente,  o  afastamento dos juros moratórios e da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  O litígio resume­se ao número de meses  relativo aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  em  parcelas,  no  ano­calendário  de  2010,  do  Tribunal  de  Justiça do Estado de Minas Gerais, a título de diferenças de URV e de equivalência salarial.  O Contribuinte  informou  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2011 (ano­calendário 2010) que o recebimento das parcelas mensais referentes às diferenças de  URV seria equivalente a 116 meses, enquanto que as parcelas mensais relativas às diferenças  de equivalência salarial, a 130 meses. Informa que se baseou no Comprovante de Rendimentos  fornecido pela fonte pagadora (fl. 98).  A Fiscalização, com base nas informações prestadas pela fonte pagadora (fl.  102), apurou a seguinte quantidade de meses:  URV:   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 janeiro: 2,9; junho: 3,4; demais meses: 0,6  Equivalência salarial:  janeiro: 2,1; junho: 3,0; demais meses: 0,4  A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, até a publicação da MP ­ Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  estabelecia  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em seu artigo 12:  Art  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010,  posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988, passou a vigorar acrescida do art. 12­A:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 159          7 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto  nos seus §§ 1º e 3º.  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao ano­calendário de 2010.   § 8º (VETADO)   §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (destaquei)  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07  de  fevereiro  de  2011,  e  alterações  posteriores,  regulamentando  a  matéria,  estabeleceu,  quanto  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente no ano­calendário de 2010:  Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art.  3º no caso de parcelas de RRA pagas:  I  ­ em meses  distintos,  a quantidade  de meses  relativa  a  cada  parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses  total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma  dos  valores  de  todas  as  parcelas,  arredondando­se  com  uma  casa decimal, se for o caso.   II ­ em um mesmo mês: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  (Redação dada pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  a)  ao  valor  da  parcela  atual  será  acrescentado  o  total  dos  valores  das  parcelas  anteriores  apurando­se  nova  base  de  cálculo  e  o  respectivo  imposto;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)  b) do imposto de que trata a alínea “a”" será deduzido o total do  imposto  retido  relativo  às  parcelas  anteriores.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)   [...]  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  do  seguinte  modo:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de  abril de 2011)   I ­ a apuração do imposto dar­se­á:   a) em ficha própria;   b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II – o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será  adicionado  ao  imposto  apurado  na  DAA,  sujeitando­se  aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput:  (Renumerado  com  nova  redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)   II  ­ não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011)  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 1.170, de 1º de julho de 2011)  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido,  o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o  exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.170, de 1º de julho de 2011 )   III ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário de  2010.(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de  julho de 2011)   § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o  prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá  ser  efetuada,  uma  única  vez,  até  31  de  dezembro  de  2011.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho  de 2011).   (destaquei)  Diferentemente  do  que  alega  o Recorrente,  está  evidente  que  essa  regra  de  proporcionalidade  deve  ser  empregada  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  conforme  esclarecido pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, que deu nova redação à IN RFB nº  1.127/2011.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 160          9 Observa­se  que  a  IN  RFB  1.170,  de  1º/07/2011,  abriu  novo  prazo  para  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  os  casos  em  que  a  fonte  pagadora,  relativamente  à DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de  dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o tenha feito de modo incompleto ou impreciso, de  forma a prejudicar o exercício da opção, conforme § 1º, II, "b" do art. 13, acima transcrito.  Assim,  não  tem  razão  o  Contribuinte  ao  alegar  que  essa  regra  de  proporcionalidade  somente  se  aplicaria  a  partir  do  ano­calendário  de  2011.  Caberia  a  ele  observar  as  regras  normativas  em  vigor  e  interpretá­las  de  forma  correta,  não  cabendo  a  justificativa de desconhecimento.  Argumenta,  ainda,  o  Recorrente  que  na  DAA  do  exercício  2011  (ano­ calendário de 2010) não havia campo para informação da quantidade de meses relativa a cada  parcela. No entanto, pelo exame da DAA anexa aos autos (fls. 35/37), constata­se que existem  os campos apropriados para se informar, mês a mês, a quantidade de meses. E o Contribuinte  utilizou­se desses campos para informar mensalmente os valores, porém, informou­os de forma  equivocada.  Ressalte­se  que  o  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal  teve  como  base  documento  emitido  pela  própria  fonte  pagadora,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Minas  Gerais (fl. 102).  Dessa  forma,  entendo  como  correta  a  apuração  feita  pela  Fiscalização,  que  observou as  regras normativas,  conforme prescreve a  IN RFB nº 1.127/2011, com a  redação  dada pela IN RFB nº 1.145/2011.  DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO  Quanto  à  alegação  do  Recorrente  de  que  devem  ser  afastados  os  juros  moratórios e a multa de ofício, por ter agido de boa fé e com base nas informações prestadas  pela fonte pagadora, entendo que não lhe assiste razão.  De fato, as informações da fonte pagadora que consta da fl. 98 encontram­se  imprecisas, pois não contém a quantidade de meses referente a cada parcela. Contudo, observa­ se que o próprio Contribuinte trouxe aos autos (fl. 102) as informações completas e necessárias  ao cálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Para  reforçar, esclareça­se que foi com base nessas informações que a autoridade fiscal executou os  cálculos do imposto devido.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  quando  ocorreu  a  mudança  da  legislação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a própria Receita Federal admitiu  a retificação da Declaração de Ajuste, por meio da IN RFB 1.127, de 07 de fevereiro de 2011,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, como exposto acima.  Destaque­se, ainda, que consta do Comprovante de Rendimentos de fl. 97 as  seguintes orientações e observações da fonte pagadora:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Dessa forma, vê­se que a própria fonte pagadora orientou o Contribuinte e o  alertou sobre  inconsistências no detalhamento das  informações, decorrentes das alterações na  legislação  tributária,  que  poderiam  acarretar  possíveis  pendências  na  malha  eletrônica  do  processamento da sua Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  Caberia,  assim,  ao  Contribuinte  observar  as  regras  normativas  em  vigor  e  interpretá­las de forma correta ao efetuar o preenchimento da sua DAA, não se admitindo que  se  alegue  desconhecimento,  pois  ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece,  conforme  art.  3º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto­Lei  nº  4.657/1942).  Entendo,  portanto,  que  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  mantido  em  sua  integralidade.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720977/2015­38  Acórdão n.º 2202­003.591  S2­C2T2  Fl. 161          11     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13706.002614/2003-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1983 IRPF. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído (fato constitutivo do direito em questão). O ônus da prova da existência de tal pagamento assim, recai, assim, sobre o contribuinte, autor do pedido de restituição.
Numero da decisão: 9202-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra.. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra.. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.002614/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.295  CSRF­T2  Fl. 229          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­00.336,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  29  de  outubro  de  2009  (e­fls.  165  a  170).  Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1983  IRPF ­ VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO — PDV  ­  Os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte  nem na  declaração de  ajuste  anual(AD SRF no  003, de 07/01/1999), desde que reste demonstrado que as verbas  recebidas  se  tratam  de  vantagem  oferecida  como  incentivo  à  demissão  voluntária,  decorrente  de  programa  de  fomento  ao  desligamento.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a  aplicação  dos  índices  admitidos  pela  Administração  Tributária  na correção monetária dos indébitos.  Decisão: por maioria de votos,  em DAR provimento parcial ao  recurso para restituir o IRRF que  incidiu sobre o valor de Cr$  13.275.179,00,  corrigidos  pelos  índices  adotados  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  que  admitia  a  correção dos valores pela tabela do CJF.  Enviados os autos para fins de ciência da PGFN em 12/07/2010 (e­fl. 172) à  PGFN  para  fins  de  ciência  da  decisão,  insurgindo­se  contra  esta,  a  Fazenda  apresenta,  em  21/07/2010  (e­fl.  173),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura  do  pleito  recursal  (e­fls.  174  a  182  e  anexos).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 22/06/2001 , no  Acórdão  106­12.068,  de  lavra  da  6a.  Turma  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa e decisão são a seguir transcritas:  Acórdão 106­12.068  IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  DECADÊNCIA  ­ O prazo para pleitear a restituição de  tributo  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.002614/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.295  CSRF­T2  Fl. 230          3 retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados  da  decisão  judicial  ou  do  ato  normativo  que  reconheceu  a  impertinência do mesmo.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA  ­  As  reiteradas  decisões  do  poder  Judiciário  e  o  PGFN/CRJ/Nº  1278/98,  aprovado  pelo  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  em  17/09/98, dão amparo para a exclusão da indenização pertinente  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  independentemente  de  o  contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. Não  tem  amparo  o  pedido  de  restituição  do  imposto  incidente  sobre  verbas tidas em lei como tributáveis.  PROVA  ­  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  de  imposto  tido  como  indevido,  quando  o  autor  do  mesmo  não  logra  êxito  em  comprovar  que  deixou  de  compensá­lo  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  1989,  cuja  apresentação  estava  sujeito.  Recurso negado.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  decadência  do  direito  de  pedir  do  recorrente.  Vencida  a  Conselheira  Iacy  Nogueira Martins Morais. E, no mérito, pelo voto de qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Romeu  Bueno  de  Camargo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (Relator),  Edison  Carlos  Fernandes  e  Wilfrido  Augusto  Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Sueli Efigênia Mendes de Britto.  Em breve síntese, alega a Fazenda Nacional, em seu recurso, em linha com o  entendimento  adotado  pelo  acórdão  paradigma,  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  somente  poderia  ser  reconhecido  com  a  análise  da  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  ano  em  que  o  imposto  fora  equivocadamente  retido  (in  casu,  referente  ao  ano­ calendário de 1982),  contrariando,  assim, o  entendimento do guerreado,  no  sentido de que  a  falta da entrega da declaração de ajuste anual para o referido ano em nada afetaria  tal direito  (vide voto à e­fl. 169). Cita a PGFN que se buscou, no caso,  inclusive, através de diligência  (Resolução 106­01449, às e­fls 150 a 155) obter tal declaração. Deveria, segundo a PGFN, ser  comprovado,  para  fins  de  restituição,  que  o  contribuinte deixou  de  compensar  o  tributo  tido  como indevido no respectivo ano­calendário, a fim de que pudesse deferir a restituição.  Cita,  inicialmente,  como  fundamento  de  seu  posicionamento  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  caso  não  se  analise,  na  situação  dos  autos,  a  declaração  de  ajuste anual para o ano­calendário de 1982, a Receita Federal poderia restituir ao contribuinte  montante já por ele recebido a título de compensação com o imposto devido para aquele AC  (compensação  mandatória  segundo  os  ditames  do  art.  2o.  do  Decreto­Lei  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  vigente  à  época),  podendo,  ainda,  o  contribuinte,  inclusive,  ter  recebido  restituição referente àquele ano­calendário.  Rejeita  a  construção  do  contribuinte  de  que  a  comprovação  da  citada  compensação  se  trataria  de  fato  modificativo  do  direito  de  restituição,  uma  vez  que  tal  comprovação,  em  verdade,  faz  parte  da  comprovação  do  referido  direito  creditório,  daí,  inclusive, a existência de normas emanadas da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.002614/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.295  CSRF­T2  Fl. 231          4 SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS no. 02, e AD COSIT no. 07, de 1999), que estabelecem  como documentos obrigatórios a instruir o pedido de restituição de imposto retido sobre PDV:  a) o comprovante de rendimentos do referido AC e b) a respectiva declaração retificadora, de  forma  a  que  somente  seja  repetida  a  diferença  entre  o  novo  imposto  a  restituir  e  o  eventualmente já devolvido, quando do processamento da declaração original.  Requer, assim, que o Recurso Especial seja conhecido e que, no mérito,  lhe  seja dado provimento, para que seja indeferido o pedido de restituição em questão.  O recurso foi admitido através de despacho de e­fls. 185/186.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência,  inicialmente  a  autoridade preparadora ofereceu embargos de e­fls. 195 a 198, rejeitados por despacho de e­fls.  220/221.  Cientificado  o  contribuinte  ocorrida  em  04/07/2012  (e­fl.  214),  o  autuado  quedou inerte quanto à apresentação de contrarrazões ou recurso especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Adentrando o mérito, verifico se estar diante de questão acerca do cabimento  ou não de exigência de comprovação de não compensação e/ou restituição de imposto retido,  quando do recebimento dos valores pelo requerente a título de PDV, durante o ano­calendário  de 1982, a partir de sua declaração de ajuste anual.  A propósito, entendo que, conforme previsto no art. 165, I, da Lei no. 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  a  restituição  é  direito  do  contribuinte,  sempre  que  caracterizada  a  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido.  decorrendo  daí,  em  meu entendimento, a aplicação subsidiária ao instituto do disposto no art. 333, I do CPC/1973,  em vigor em todas as fases processuais do presente feito (e, note­se, integralmente reproduzido  pelo art. 373, I do CPC/2015), que estabelece, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  entendo que,  aqui,  em  sede de  repetição  de  indébito,  não há que  se  falar  em  direito  do  requerente  à  eventual  restituição,  sem  que  antes  estejam  devidamente  caracterizadas:  a)  a  ocorrência  de  pagamento  (ou  retenção)  indevido(a)  ou  maior  que  o  (a)  devido (a) e, note­se, no mínimo, no montante pleiteado pelo requerente, incumbindo, destarte,  ao interessado carrear aos autos provas no sentido do montante requerido a título de restituição  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.002614/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.295  CSRF­T2  Fl. 232          5 ser indevido ou em excesso ao legalmente devido (a meu ver, no caso de retenção, a ser feita  mediante comprovante de rendimentos  emitido pela  fonte pagadora, consoante art. 50 da Lei  no.  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985  e  art.  943,  §  2o.  do  RIR/99);  b)  A  inexistência  de  compensação  ou  restituição  prévia  do  montante  objeto  do  pedido  de  restituição,  visto  que,  nesta hipótese, o direito à restituição sob análise já resultaria, à época do pleito, extinto.  Ou seja, entendo inexistir direito à restituição no montante objeto de pedido  de restituição enquanto não comprovada a ocorrência de pagamento (ou retenção) indevido (a)  ou em excesso ao quantum legalmente devido, pagamento (ou retenção) este não compensado  (a)  ou  restituído(a)  previamente. Assim,  trata­se  este  fato,  o  pagamento  (ou  retenção)  não  compensado(a)  ou  restituído(a)  previamente,  do  fato  constitutivo  do  direito  à  restituição  (que  inexiste,  se não  comprovado  tal  pagamento)  e  não  de  fato modificativo  de  tal  direito  à  restituição, como defende o interessado, uma vez que, note­se, a existência de compensação ou  restituição prévia impede o surgimento de qualquer direito á restituição, no momento em que o  pedido é protocolizado.  Desta forma, entendo como em perfeita consonância com o arcabouço legal  vigente a etapa inicial de reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo prevista pela  Instrução  Normativa  SRF  no.  210,  de  2002,  cabível,  assim,  ao  sujeito  passivo,  consoante  dispositivo do CPC acima reproduzido, provar o fato constitutivo de seu direito á restituição,  qual seja, a existência de pagamento indevido ou maior que o legalmente devido, não objeto de  compensação  ou  de  restituição  já  efetivada,  sob  pena  de,  em  a  autoridade  administrativa  abrindo mão desta última condição, se estar a validar enriquecimento ilícito às custas do erário.  Ainda, noto que, in casu, quando do cumprimento da Resolução 106­01449,  de e­fls. 150 a 155, foi dada uma segunda oportunidade ao requerente (posterior ao momento  da  protocolização  do  pedido  de  restituição),  a  fim  de  que  este  produzisse  prova  definitiva  acerca do fato constitutivo de seu direito (prova de pagamento indevido ou maior que o devido,  não compensado ou anteriormente restituído), sem que o mesmo se desincumbisse a contento  do referido ônus probatório, acedendo­se integralmente, aqui, à argumentação contida no voto  condutor da referida Resolução, de que o eventual direito do contribuinte à restituição deva se  limitar  tão  somente  ao montante  de  tributo  indevidamente  pago  ou  pago  a maior  quando do  recebimento  de  valores  por  adesão  à  PDV que  não  tiver  sido  objeto  de  compensação  ou  de  restituição  quando  da  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  dos  respectivo  ano­ calendário.   Conclusivamente,  cabível,  assim,  ao  requerente  comprovar  que  o montante  que tenciona restituir não tenha sido objeto de compensação na referida declaração de ajuste ou  mesmo de restituição através daquela declaração, a fim de que se caracterize o fato constitutivo  que  ensejaria  o  direito  à  restituição  pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  a  contento  deste  ônus  probante  no  caso  em  questão,  de  se  negar  provimento  à  restituição  do  contribuinte.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13706.002614/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.295  CSRF­T2  Fl. 233          6                           Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10768.008689/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Ementa: PARCELAMENTO. ART. 3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 470/09. INSUFICIÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE RELATIVA À MATÉRIA (LEI 13.043/2014). Verificado que o prejuízo fiscal, que antes era suficiente para realizar a compensação, foi diminuído em razão de lançamento de ofício posterior ao pedido de quitação do parcelamento com os citados prejuízos fiscais, deve ser aplicado o art. 36 da Lei n° 13.043/14..
Numero da decisão: 1301-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Presentes os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Ementa: PARCELAMENTO. ART. 3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 470/09. INSUFICIÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE RELATIVA À MATÉRIA (LEI 13.043/2014). Verificado que o prejuízo fiscal, que antes era suficiente para realizar a compensação, foi diminuído em razão de lançamento de ofício posterior ao pedido de quitação do parcelamento com os citados prejuízos fiscais, deve ser aplicado o art. 36 da Lei n° 13.043/14..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Presentes os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.

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1301­002.152  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Parcelamento  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Ementa:  PARCELAMENTO.  ART.  3°  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  470/09.  INSUFICIÊNCIA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  PARA  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  RELATIVA  À  MATÉRIA  (LEI  13.043/2014). Verificado que o prejuízo fiscal, que antes era suficiente para  realizar  a  compensação,  foi  diminuído  em  razão  de  lançamento  de  ofício  posterior  ao  pedido  de  quitação  do  parcelamento  com  os  citados  prejuízos  fiscais, deve ser aplicado o art. 36 da Lei n° 13.043/14..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso voluntário   Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo  Macedo e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Presentes os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene  de Araújo Macedo.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 86 89 /2 00 9- 49 Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.068          2  Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 16­59.704  proferido pela 8° Turma da DRJ/SPO (fls. 1576/1590):  Trata o presente processo de pedido de parcelamento ou pagamento à vista de  débitos nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro 2009,  alterada  pela Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho de  2010,  com a  regulamentação  dada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  9,  de  30  de  outubro  de  2009  e  Portaria  Conjunta PGFN RFB nº 12, de 30 de junho de 2010.  A contribuinte apresentou o requerimento de fls. 3/8, discriminando os débitos  a serem parcelados.  Nos termos do despacho de fls. 911/922, podem ser identificados dois grupos  de débitos:  ·  CRÉDITO  PRÊMIO DE  IPI  –  compensação  com  créditos  indevidamente  aproveitados do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491,  de 5 de março de 1969.  · AQUISIÇÃO DE MP/ME/PI  com  alíquota  zero  ou  não  tributados  (NT)  –  compensação  com  créditos  do  aproveitamento  indevido  do  IPI,  oriundos  na  aquisição de matériasprimas, material de embalagem e produtos intermediários com  incidência de alíquota zero ou como não tributados. Note­se que compensação com  créditos  de  produtos  isentos  não  se  enquadram  no  campo  previsto  pela  MP  470/2009.  Nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 19, de 25/10/2010, foi instituído  o  Grupo  de  Trabalho  da MP  470/2009  (GT MP  470/2009),  com  a  finalidade  de  analisar os processos relacionados aos parcelamentos do Artigo 3º da MP 470.  A análise efetuada por este grupo trouxe as seguintes informações:  ·  Para  a  quitação  das  quatro  últimas  parcelas  junto  à  RFB,  a  contribuinte  apresentou o Anexo da Portaria Conjunta PGFN/RFB 12, de 30/06/2010 ­ fls. 191 ­  com a indicação dos montantes e a destinação dos valores de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL.  ·  A  pesquisa  no  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Calculo  Negativa  da  CSLL  (SAPLI)  de  fls.  779/783,  identifica que os montantes existentes PF/BCN da CSLL são inferiores ao informado  pela contribuinte, resultando num crédito menor.  · A partir do valor das amortizações (pagamentos + créditos confirmados de  PF/BCN, fls. 786), o GT apresenta uma Lista de Débitos e Saldo das Amortizações  (fls.  788/792),  na  qual  foram  demonstrados  quais  débitos  foram  quitados  e  quais  ultrapassam  o  valor  das  amortizações.  Essa  lista  segue  a  ordenação  efetuada  pela  data de vencimento.  · Os créditos  foram suficientes para amortizar os débitos  listados até o item  174, sendo que o item 175 foi parcialmente quitado, e os demais permaneceram em  aberto.  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.069          3  O pedido de parcelamento foi deferido parcialmente, com base nos seguintes  fundamentos:  · A análise do GT MP 470/2009 não abrange a origem dos débitos objeto do  pedido de parcelamento.  ·  Quanto  à  adequação  da  origem  dos  débitos  controlados  pelo  processo  18471.001381/2006­67,  cumpre  informar  que  trata  o  processo de  auto  de  infração  em  que  foram  lançadas  as  multas  regulamentares  em  razão  da  compensação  de  débitos com créditos decorrentes do Crédito Prêmio de IPI (fls. 847). Com efeito, os  débitos do processo 18471.001381/2006­67 estão no campo previsto pelo artigo 3º  da MP 470/2009.  · Sobre a origem dos débitos do processo 10976.000057/2008­09, nota­se que:  i)  trata  o  processo  do  auto  de  infração  em  que  foram  lançadas  as  multas  regulamentares  em  razão  da  compensação  de  débitos  nos  autos  do  processo  n.°  10070.000047/2003­54,  com  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n.°  2003.51.01.006866­0  da  28ª  VF­RJ,  não  transitada  em  julgada  há  época  da  compensação;  ii)  os  valores  do  pedido  de  parcelamento  correspondem  a  multas  calculadas sobre débitos que foram objetos de DCOMP, cujo indébito era oriundo de  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI  de  produtos  NT,  de  alíquota  zero  ou  isento;  iii)  da mesma  forma  como  o  relatado  no  despacho  de  fls.  627,  através  do  relatório do SEFIS/DRF/VOLTA REDONDA­RJ, fls. 613/617, que considera como  créditos oriundos de produtos NT e de alíquota zero 40,93% (31,80% + 9,13%) do  total  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  de R$  662.101.393,63,  o  que  nos  dá  um  valor de R$ 270.998.100,41, suficiente para abranger todos os débitos da planilha de  fls.  605/607  até  o  de  ordem  131  em  parte;  iv)  os  débitos  do  processo  10976000057/2008­09  estão  dentre  os  débitos  oriundos  de  compensação  com  créditos  oriundos  de  produtos  NT  ou  tributados  à  alíquota  “zero”,  e,  portanto,  adequado para o previsto no artigo 3º da MP 470/2009.  · Sobre a origem dos débitos do processo 17883.000272/2007­07, nota­se que:  i)  trata  o  processo  de  auto  de  infração  em  que  foram  lançadas  as  multas  regulamentares  em  razão  da  compensação  de  débitos  nos  autos  do  processo  n.°  10070.000047/2003­54,  com  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n.°  2003.51.01.006866­0  da  28ª  VF­RJ,  não  transitada  em  julgada  há  época  da  compensação;  ii)  os  valores  parcelados  correspondem  a  multas  calculadas  sobre  débitos que foram objetos de DCOMP, cujo indébito era oriundo de aproveitamento  indevido de créditos de IPI de produtos NT, de alíquota zero ou isento; iii) idêntico  ao  relatado  no  despacho  de  fls.  627,  através  do  relatório  do  SEFIS/DRF/VOLTA  REDONDA­RJ, fls. 613/617, que considera como créditos oriundos de produtos NT  e de alíquota zero 40,93% (31,80% + 9,13%) do total do pedido de ressarcimento de  IPI de R$ 662.101.393,63, o que nos dá um valor de R$ 270.998.100,41, suficiente  para abranger todos os débitos da planilha de fls. 605/607 até o de ordem 131 em  parte;  iv) a  revisão de  fls. 907/910 ampliou a base de R$ 270.998.100,41 para R$  500.085.182,61, atendendo até parte do débito de sequencial 140; v) os débitos do  processo 17883.000272/2007­07 não estão dentre os débitos de  compensação com  créditos oriundos de produtos NT ou tributados à alíquota “zero”, conforme requer o  artigo 3º da MP 470/2009.  A  contribuinte  interpôs  recurso  administrativo  contra  o  despacho  decisório  (fls. 1329/1343), alegando em síntese o seguinte:  a)  A  empresa  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0001223­ 79.2012.4.03.6100.  O  MM.  Juízo  indeferiu  a  tutela  liminar  vindicada.  Ventilou  como fundamento para tanto que a quitação do parcelamento instituído pela MP nº  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.070          4  470/09 com a utilização de prejuízo  fiscal e base de  cálculo negativa de CSLL se  daria na forma de compensação, a qual é regulada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96.  b) Acaso  não  aplicado  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  resta  alternativa  à  Recorrente senão a utilização do recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.748/1999, já  que,  como  visto:  (i)  o  Decreto  70.235/72  não  lhe  daria  guarida,  vez  que,  para  a  adesão ao parcelamento, teve que desistir/renunciará discussão na via administrativa  (contencioso administrativo), submetendo­se a novo regime jurídico; e (ii) a Medida  Provisória  nº  470/09,  novo  regime  jurídico  ao  qual  se  submeteu,  não  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  recursos  em  face  das  decisões  prolatadas  em  seu  âmbito, tampouco sua regulamentação.  c) A se admitir que o mero cotejo entre o SAPLI e as demais Declarações do  contribuinte  sempre  fará  prevalecer  aquele  é  criar  ficção  legal  inexistência  no  ordenamento jurídico.  d)  No  caso  concreto,  não  há  qualquer  presunção  legal  a  prestigiar  as  informações do SAPLI sobre as informações do contribuinte, especialmente quando  aventadas  em  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário  como  é  o  caso  da  DIPJ.  Eventuais  divergências  devem  ser  "esclarecidas"  junto  ao  contribuinte  de  modo a prestigiar a verdade material.  e)  O  quadro  da  manifestação  demonstra  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2008  era  de  R$  913.092.707,01  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  R$  928.561.478,26,  sendo  que  após  as  compensações  no  ano­calendário  de  2009,  o  saldo de prejuízo fiscal, antes de indicação ao REFIS, era de R$ 515.840.388,38, e  de base de cálculo negativa de CSLL, de R$ 545.093.124,50, o que daria suporte à  quitação  das  04  (quatro)  parcelas  remanescentes  do  programa  instituído  pela MP  470/09.  f) A falta de fundamentação dificulta sobremaneira o exercício do direito de  defesa,  razão  pela  qual,  para  evitar  nulidades  do  processo  administrativo,  faz­se  mister converter o feito em diligência para que a fiscalização disseque as origens dos  dados tidos por presumidamente legítimos (SAPLI).  g) A fiscalização adotou como certo o número a que se chegou a diligência,  cujo  relatório  pode  ser  encontrado  às  fls.  589  e  seguinte.  Veja­se,  pegou  de  empréstimo  um  relatório  direcionado  aos  processos  administrativos  nº  17883.000240/2008­84,  17883.000401/2007­59,  17883.000441/2008­81  e  10980.000866/2008­43,  para  aplicação  ao  processo  administrativo  nº  17883.000272/2007­07, sem mesmo analisar os autos do processo. Sem sequer aferir  se, de fato, as premissas fáticas se identificavam.  E partindo da informação aposta no relatório de fls. 589, as similitudes fáticas  envolviam  outros  processos  administrativos  que  não  o  17883.000272/2007­07.  Assim, também por esse motivo, deve ser anulada a decisão.  h) O mérito se confunde mesmo com a preliminar de nulidade por ferimento  ao  devido  processo  legal  e  ao  princípio  da  verdade  material,  razão  pela  qual,  ultrapassada aquela, a Recorrente se reporta aos mesmos fundamentos para sustentá­ lo.  O Delegado da DERAT ­ SP, autoridade administrativa superior à autoridade  que proferiu a decisão, apreciou a petição como recurso hierárquico nos termos do  art. 56, da Lei nº 9.784/1999 (1061/1065).  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.071          5  Em  27  de  setembro  de  2012,  a  contribuinte  protocolou  petição  em  que  acrescenta argumentos contestando a decisão proferida pelo Delegado da DERAT ­  SP (fls. 1070/1085):  a)  Nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0015436­90.2012.4.03.6100  (doc.02), foi proferida decisão determinando que a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela ora Requerente fosse processada nos termos do disposto no art. 74,  da  Lei  n°  9.430/96  (doc.03).  Noutras  palavras,  não  poderia  essa  Respeitosa  Delegacia recebê­la como Recurso Hierárquico, tal como o fez.  b) Requer que seja declarada nula a decisão de fls. 1.061/1.065, remetendo­se  o  presente  feito  para  julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento,  em  observância  o  previsto no Decreto n° 70.235/72 c/c Decreto n° 7.574/11.  c) O grande mote para sustentar que a Requerente não possuía prejuízo fiscal  suficiente para quitar as parcelas remanescentes do programa instituído pela Medida  Provisória  n°  470/09  foi  a  lavratura  de  auto  de  infração  que  exigiu  IRPJ  e CSLL  sobre  lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, os quais não teriam  sido adicionados ao lucro líquido do período (doc. 4). Adicionando­os a fiscalização,  reduziu­se o prejuízo fiscal então existente.  d)  A  recomposição  do  SAPLI  ocorreu  após  o  oferecimento  do  referido  prejuízo à compensação das parcelas remanescentes do parcelamento.  e)  Jamais  se  poderia  recompor  o  SAPLI  antes  de  finalizado  o  processo  administrativo no qual se exige o tributo incidente sobre os valores que serviram de  base de cálculo.  f)  No  mínimo,  deveria  este  processo  aguardar  o  deslinde  daqueloutro,  porquanto,  se  julgado  improcedente  o  lançamento,  a  recomposição  do SAPLI  não  subsistiria.  g) Acaso reconhecido que a recomposição da base SAPLI foi indevida, o que  só se saberá após o fim do processo administrativo nº 16682.720452/2011­81, seria  necessário  apreciar  a  verdadeira  natureza  das  exigências  que  compunham  este  processo  administrativo,  em  especial  para  saber  se,  efetivamente,  a  origem  dos  créditos eram ou não aqueles passíveis de inclusão do programa de parcelamento em  voga.  h)  Faz­se  mister  receber  o  presente  como  aditamente  àquela  (ou  nova  Manifestação de Inconformidade) ­ já que a partir dos esclarecimento trazidos com o  segundo  Despacho  Decisório  foi  possível  à  Requerente  identificar  a  origem  da  recomposição do SAPLI  e  remetê­la para  apreciação da Delegacia de  Julgamento,  anulando­se o último decisum.  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  administrativa,  a  contribuinte  protolocou mais uma petição, em 16/5/2014, alegando o seguinte (1395/1417):  · A Receita Federal apresentou, em síntese, a seguinte decisão (fls. 911­922):  a) Não acatou parte do saldo de prejuízo fiscal apresentado pela Requerente,  pelo  fundamento de que a  formação de parte deste  saldo não se  justificava (o que  será analisado adiante), o que impediu que o parcelamento fosse dado como quitado  integralmente,  restando  em  aberto  exclusivamente  por  este  motivo  o  Processo  Administrativo 10073720921/2011­53.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.072          6  b)  Acatou  como  válido  o  restante  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  apresentada  pela  CSN  e  deu  por  quitada  parte  dos  débitos  relacionados.  c) Não acatou a inclusão de parte de débitos, por entender que estes débitos  não teriam a qualidade legal para ingressar nesta forma especial de pagamento (caso  dos Processos Administrativo 17883000272/2007­07 e 17883.000441/200881).  · Quanto a estes três itens, a Requerente apenas continua a discordar do item  “a”. Pois, i) quanto aos débitos que foram efetivamente quitados com as previsões  contidas na MP 470/2009, nada mais tem a ser tratado; e ii) quanto aos débitos que  tiveram a sua natureza desqualificada pela Receita Federal para poderem usufruir do  previsto no parcelamento da MP 470/2009, a Requerente já integrou estes débitos –  processos  administrativos  17883000272/2007­07  e  17883000441/2008­81  ­  em  outros parcelamentos, consoante se verifica dos documentos anexos (Doc.04 e Doc.  05), que demonstram que, apesar de, num primeiro momento, ter se insurgido contra  a  exclusão  destes  valores,  a  CSN,  ora  Requerente,  entendeu  que  deveria  pagá­los  sem os procedimentos e descontos previstos na Medida Provisória 470/09, motivo  pelo qual renuncia expressamente aos argumentos jurídicos e fáticos trazidos neste  processo, sobre este tema.  · Há que se esclarecer que quanto a esta decisão, há duas frentes de discussão:  a) a primeira, processual, que está sendo tratada, inclusive, pela via judicial; e b) a  segunda, a meritória, sobre o valor efetivamente a ser considerado como formador  do saldo de prejuízo fiscal.  ·  A  Requerente  entende  que  a  sentença  vigente  é  clara  no  sentido  da  aplicabilidade  do  rito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  vista  de  ter,  expressamente, se pronunciado neste sentido.  · A Requerente resolveu aderir ao parcelamento previsto na Lei 12.865/2013,  como de fato o fez conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 05). Como  condição  para  ingresso  no  referido  parcelamento,  foi  necessária  a  desistência  de  discussões  judiciais  e  administrativas,  de  tal  forma  que  a  Requerente,  expressamente,  desistiu  das  discussões  do  Processo  Administrativo  16682.72045/2011­81. (Doc. 06).  ·  Somente  no  momento  em  que  requereu  a  desistência,  ou  seja,  em  29  de  novembro de 2013, deixou de ter saldo para a quitação de parte da parcela final.  · O crédito tributário advindo da redução do saldo de prejuízo fiscal no ano de  2008, que no caso era o valor do saldo do parcelamento, somente se tornou exigível,  com  a  desistência  da  Requerente  das  discussões  acerca  da  validade  do  auto  de  infração  objeto  do  Processo  Administrativo  16682.720452/2011­81,  de  tal  modo,  que a conclusão lógica é a de que houve o pagamento tempestivo do saldo restante  do parcelamento.  · O valor equivalente a 0,9 parcela relativo à parte do Processo Administrativo  10073720921/2011­53 que não foi quitado em razão da suposta falta de crédito foi  devidamente  pago,  quando,  de  forma  definitiva,  houve  a  redução  do  saldo  do  prejuízo  fiscal  com  a  adição  dos  Lucros  no  Exterior  cuja  exigência  estava  sendo  veiculada  no  Processo  Administrativo  16682.720452/2011­81  que  foi  finalizado  com  a  desistência  por  parte  da  Requerente  em  razão  da  adesão  ao  Parcelamento  previsto na Lei 12.865/2013.  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.073          7  ·  A  leitura  do  parágrafo  8º  da  Portaria  12/2010,  indica  que  se  houver  irregularidade  "quanto  aos montantes  declarados  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  que  implique  redução,  total  ou  parcial,  dos  valores  utilizados,  será  observado  o  seguinte:  I  ­  as  prestações  anteriormente  liquidadas  pelos valores declarados  serão  restabelecidas  em cobrança;  e,  II  ­  se  for o  caso, o  parcelamento  será  rescindido,  observados  os  requisitos  previstos  no  art.  10  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/2009”.  ·  O  caso  da  Requerente  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  citado  dispositivo  infralegal,  porque  havia menos  de  uma  parcela  a  ser  quitada  e  porque  não houve intempestividade.  ·  A  Requerente  apresentou  o  seu  pedido  de  pagamento  das  últimas  quatro  parcelas em 30 de julho de 2010, por meio da compensação de seu saldo de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa na data de pagamento da 9ª parcela. Neste dia,  em  tese,  teria  quitado  as  4  últimas  parcelas,  cujos  vencimentos  eram,  respectivamente, 30/07/2010, 30/08/2010, 30/09/2010 e 30/10/2010. Ou seja, quitou,  antecipadamente,  as  três  últimas  parcelas. A  data  da  decisão  de  fls.  911/922  é  de  13/06/2012,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  desta  decisão  em  21/06/2012  (fls.  924).  ·  Quando  a  Requerente  apresentou  o  requerimento  para  pagamento  das  4  parcelas  por  meio  de  compensação  com  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa, ela estava, para as últimas 3 parcelas, antecipando o pagamento, de  tal modo, que a decisão deve se reportar para a realidade da data do pedido, isto é,  para 30 de julho de 2010.  · Se o saldo não foi aceito na sua integralidade, deve ser considerado que, na  data  do  pedido,  a  Requerente  não  estaria  inadimplente  quanto  à  última  parcela,  porque nesta data (30/07/2010) ainda não estavam vencidas as três últimas parcelas.  · A hipótese do inciso II somente pode ser utilizada quando, deliberadamente,  a  empresa  que  fez  a  opção  pelo  parcelamento,  deixar  em  aberto  até duas  parcelas  quando o restante já estiver quitado, o que não ocorreu, de forma alguma no presente  processo.  · A dívida  total consolidada em novembro de 2009 com as  reduções da MP  470/2009 era de R$ 416.902.075,87. Os pagamentos efetuados somaram o valor de  R$ 282.890.869,84. O total do crédito aceito de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo  negativa foi de R$ 102.698.065,38. O saldo devedor decorrente do Prejuízo Fiscal e  de Base de Cálculo Negativa não aceitos foi de R$ 31.313.140,65.  · Pelos cálculos da Receita Federal do Brasil, se a dívida aceita como passível  de  parcelamento  pela  previsão  da  MP  470/09  era  de  R$  416.902.075,87,  se  o  parcelamento foi de 12 parcelas, o valor de cada parcela seria de R$ 34.741.839,66.  ·  Após  todos  os  cálculos  efetuados  internamente  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  valor  faltante  era  de  menos  de  uma  parcela  (até  porque  dois  processos  administrativos  indicados  pela  Requerente  para  compor  o  parcelamento  foram  excluídos).  · É indiscutível que o valor faltante, com todas as exclusões, era equivalente,  de forma efetiva a menos de 1 parcela, pois o valor devedor que consta da referida  decisão  de  fls.  911/922,  especificamente  na  fls.  913/918,  foi  o  valor  de  R$  31.313.140,73, isto é, o mesmo valor referido na tabela de fls. 789 e que é o valor  que consta ao final da tabela de fls. 918.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.074          8  · É evidente que houve um erro material na decisão que determinou a rescisão  do parcelamento por falta de pagamento de até duas prestações, primeiro, porque na  data  do  pedido  ainda  não  estava  vencida  a  última  parcela  e,  segundo,  porque  só  havia um saldo de menos de uma parcela a ser pago.  · Uma vez que há um erro na  referida decisão,  ao determinar  a  rescisão do  parcelamento quando deveria ter constado a intimação para pagamento do saldo em  aberto, considerando a data do pedido de compensação e considerando que o saldo  remanescente era inferior a uma parcela, a referida decisão de fls. 911/922 deve ser  revista  para  se  reportar  à  data  do  pedido,  isto  é  30/07/2010  e,  por  consequência,  constar que, na referida data, haveria um saldo em aberto a vencer em 30/10/2010 e  intimar a Requerente a pagar o referido débito, ainda com os benefícios da Medida  Provisória 470/09.  A DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade de fls. 1329/1343 e as  petições de fls. 1070/1085 e 1395/1417, julgou procedente o lançamento fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1863/1905),  no qual  repisa os argumentos da Manifestação de  Inconformidade e contesta os motivos que  levaram à DRJ a julgar seu pedido improcedente.  Ademais,  em  20/04/2016,  o  Recorrente  apresentou  nova  petição  (fls.  1944/1954),  na  qual  informa  a  existência de  legislação  superveniente  relativa  à matéria  (Lei  13.043/2014) e a quitação saldo remanescente do parcelamento depois de realizada a inclusão  dos  débitos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16682.720452/2011­81  no  parcelamento  da  Lei n° 12.865/2013.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo, razão pela qual dele conheço.  O contribuinte aderiu, em 27/11/2009, ao parcelamento previsto no art. 3° da  Medida Provisória n° 470/09 (fl. 02), solicitando o pagamento em 12 (doze) parcelas, das quais  8 (oito) foram quitadas em dinheiro e para as últimas 4 (quatro) foi solicitada a compensação  com saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do Recorrente.  O pedido de compensação dos prejuízos fiscais foi formulado em 30/07/2010  (fls.190), sendo que, em tese, a última parcela venceria em 30/10/2010.  Em 18/06/2012, decidiu  a Receita Federal  (fls. 911/922) que somente parte  do  parcelamento  poderia  ser  quitado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  prejuízo  fiscal.  Ademais,  os  débitos  dos  processos  administrativos  n°  17883000272/2007­07  e  17883.000441/2008­81  não  poderiam  ser  objeto  do  referido  parcelamento  em  função  de  sua  natureza.  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.075          9  A insuficiência do prejuízo fiscal deu­se em função de lançamento de ofício  formalizado  em  17/05/2011  por  meio  do  processo  administrativo  n°  16682.720452/2011­81  decorrente do não oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior (fl. 1029/1033).  Em  02/07/2012,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  925/1022),  a  qual  foi  julgada  pela  DERAT/SP  como  Recurso  Administrativo,  conforme  decisão de fls. 1061/1065.  Ocorre  que,  em  27/09/2012,  o  contribuinte  protocolou  petição  (fls.  1070/1085)  informando  que,  por  força  de  decisão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0015436­90.2012.4.03.6100,  a  petição  protocolada  em  02/07/2012  deveria  ser  acolhida  e  processada  como  Manifestação  de  Inconformidade,  seguindo  o  rito  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Em  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição  (fls.  1395/1417)  informando que os débitos relativos aos processos administrativos n° 17883000272/2007­07 e  17883.000441/2008­81 foram  incluídos em outro parcelamento,  razão pela qual o Recorrente  insurge­se contra somente a insuficiência do prejuízo fiscal.  Importante  frisar  que  a  PGFN manifestou­se  nos  autos  (fls.  1203/1207)  no  sentido de que o rito a ser seguido neste processo deve ser o da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n°  70.235/72, em função da decisão concedida no âmbito judicial.  Assim  sendo,  no  presente momento,  a  discussão  dos  autos  cinge­se  apenas  em  relação  à  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de CSLL  para  pagamento  das  últimas quatro parcelas do parcelamento previsto pelo art. 3° da Medida Provisória 470/09.  A  DRJ  apreciou  a  petição  de  fls.  1329/1343  como  Manifestação  de  Inconformidade  e  tratou  como  aditamento  à  defesa  as  petições  de  fls.  1070/1085  e  de  fls.  1395/1417, julgando, contudo, improcedente a defesa apresentada pelo contribuinte.  Entendeu a DRJ que a o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa tornou­se  insuficiente a partir da lavratura do auto de infração, em 12/05/2011, devendo o contribuinte,  neste  momento,  buscar  quitar  o  parcelamento  de  outras  formas,  o  que  não  ocorreu.  Logo,  havendo parcelas em aberto, correta seria a exclusão do Recorrente do parcelamento com base  no art. 10, II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2009.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que a redução do saldo de  prejuízo  fiscal  somente  poderia  ocorrer  após  o  término  do  processo  administrativo  n°  16682.720452/2011­81, o que ocorreu com a inclusão desses débitos no parcelamento da Lei  n° 12.865/13 e que culminou com a desistência da discussão administrativa em 27/12/2013 (fl.  1876).  Tendo  a  adesão  ao  parcelamento  ocorrido  em  29/11/2013,  o  Recorrente  realizou  o  pagamento do saldo restante do parcelamento, recolhendo, no mesmo dia, DARF no valor de  R$ 102.562.811,28 (fl. 1877).  Defende, ainda, que as Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 09/2009 e 12/2010  seriam ilegais, haja vista que a Medida Provisória n° 470/09 não versa sobre as hipóteses de  rescisão do parcelamento.   Sustenta que o art. 160 do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 8° da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  12/10  conferem  ao  contribuinte  o  direito  de quitar o  saldo  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.076          10  remanescente do parcelamento no prazo de 30 dias. Ademais, o contribuinte não teria incorrido  nas hipóteses de exclusão do art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2009, visto que o  valor  remanescente  é  inferior  a  uma  parcela  e  o  contribuinte  realizou  todos  os  atos  que  lhe  cabiam tempestivamente.  Em  20/04/2016,  o  Recorrente  apresentou  nova  petição  (fls.  1944/1954),  na  qual informa a existência de legislação superveniente relativa à matéria (Lei 13.043/2014) e a  quitação  saldo  remanescente  do  parcelamento  depois  de  realizada  a  inclusão  dos  débitos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16682.720452/2011­81  no  parcelamento  da  Lei  n°  12.865/2013.  1. RITO PROCESSUAL  No que tange à aplicação do rito processual previsto na Lei n° 9.430/96 e no  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  o  presente  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  devidamente processado nos termos da citada legislação.  Não poderia  ser outro o  entendimento  aqui  adotado em  função da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  n°  0015436­90.2012.4.03.6100,  que  passo  a  reproduzir  parcialmente:  Trata­se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  liminar,  pelo  qual a impetrante objetiva tutela jurisdicional que atribua efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  PA  nº  10768.008689/2009­49,  de  modo  que  seja  alterado  o  status dos débitos materializados nos PA´s 10073.720921/2011­ 53,  17883.000272/2007­07,  10976.000057/2008­09,  10980.000866/2008­43,  17883.000240/2008­84,  17883.000401/2007­59,  18471.001381/2006­67,  18471.001382/2006­10  e  17883.000441/2008­81  para  "exigibilidade suspensa" e não constituam óbice à expedição da  Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa.(...)   DECIDO.A segurança é de ser, em parte, concedida. Com efeito,  a  compensação  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  que  depende  de  autorização  legal,  inclusive  no  tocante  à  definição  das  condições  e  natureza  da  operação  de  liquidação  (art.  156,  II  e  170,  do  Código  Tributário  Nacional).No  caso  vertente,  a  Medida  Provisória  470/2009  autorizou  o  parcelamento e a liquidação do débito tributário que especifica,  mediante  a  observância  do  regulamento  editado  pela  Receita  Federal (...)  A Portaria Conjunta PGFN/RFB 12, de 30 de junho de 2010, ao  esteio da MP 470/09, dispõe que a liquidação das prestações do  parcelamento referido com a utilização de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL exige que o crédito seja titularizado  pelo próprio contribuinte, passível de compensação e declarado  ao  tempo  e  modo  previsto  na  lei  tributária  (art.  1º).Indene  de  dúvidas  de  que  a  lei  instituidora  do parcelamento  aqui  tratado  autorizou  a  compensação  do  crédito  tributário  com  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurados  até  31/12/2009,  de modo  que  a  opção  pelo  contribuinte  por  essa  modalidade  de  liquidação  de  dívida  própria  tem  a  natureza  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.077          11  jurídica  de  compensação,  que  é  regulada  genericamente  pela  Lei 9.430/96.  (...)  Face  o  exposto,  ratifico  a  liminar  concedida  e  concedo  parcialmente  a  segurança  para  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  listado  nos  PA´s  10073.720921/2011­53,  17883.000441/2008­81  e  17883.000272/2007­07  (PA  10768.008689/2009­49  ­  parcelamento), impedir sua inscrição no CADIN e para que não  constituam óbice à emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeitos de Negativa, caso não existam outros impedimentos aqui  não  discutidos.Sem  condenação  em  honorários,  na  forma  da  lei.Custas na forma da lei."  No  presente  momento,  os  autos  encontram­se  aguardando  decisão  no  Tribunal  Regional  Federal,  conforme  observado  em  consulta  processual  ao  site  do  tribunal.  Assim sendo, ainda deve prevalecer a decisão acima transcrita.  Ademais,  esta  também  foi  a  conclusão  a  que  chegou  a  própria  PGFN  em  manifestação de fls. 1203/1207 e 1367/1371 e a DRJ, nos termos do Acórdão acostado às fls.  1576/1590.  2. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA  Conforme alegado pelo contribuinte, em 14/11/2014,  foi publicada a Lei n°  Lei 13.043/14, cujo art. 36 traz as seguintes disposições:  Art. 36. Na hipótese de  indeferimento dos  créditos de prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para  liquidar  os  débitos  parcelados  com  base  no  art.  3º  da Medida  Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009, e nos arts. 1o a 13  da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de  inconformidade que observará o rito do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.   Parágrafo único. O contribuinte será  intimado a pagar o saldo  remanescente  do  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de  bases de cálculo negativas da CSLL ou da  intimação da última  decisão administrativa no processo administrativo  fiscal de que  trata o caput.  Esse  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  02/2015 da seguinte forma:  Art. 1º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro  de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11­A:  “Art.  11­A.  A  partir  de  14  de  novembro  de  2014,  havendo  indeferimento  pela  RFB  dos  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  utilizados  para  liquidar,  total ou parcialmente, os débitos pagos ou parcelados, o sujeito  passivo  poderá,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.078          12  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida  paga ou parcelada:   I ­ pagar o saldo devedor decorrente da recomposição; ou   II  ­  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento dos créditos.   § 1º Se o indeferimento de que trata o caput  for proveniente de  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL objeto de Auto de Infração, não caberá a apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput.   §  2º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º,  havendo  processo  administrativo fiscal em trâmite decorrente do Auto de Infração,  o sujeito passivo, no prazo previsto no caput, deverá informar à  RFB o número do processo administrativo  fiscal  e a  respectiva  impugnação, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos que  seriam  extintos  pelos  créditos  objeto  da  impugnação  enquanto  não definitivo o respectivo julgamento.   § 3º A apresentação da manifestação de inconformidade de que  trata o inciso II do caput:   I ­ deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de Julgamento;   II­ seguirá o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972; e   III ­ suspenderá a exigibilidade dos débitos que seriam extintos  pelos  créditos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  enquanto não definitiva a decisão administrativa.   §  4º  Na  hipótese  de  decisão  definitiva  desfavorável  ao  sujeito  passivo total ou parcialmente:   I ­ os valores suspensos na  forma prevista no inciso III do § 3º  serão  restabelecidos  e  poderão  ser  pagos  com  as  reduções  de  que  trata  o  art.  2º  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento  dos  créditos  definitivamente  indeferidos  e  recomposição da dívida paga ou parcelada; e   II  ­  não  sendo  efetuado  o  pagamento  dos  valores  apurados  na  forma  prevista  no  inciso  I  no  prazo  ali  estipulado,  aplica­se  o  disposto no art. 10.   § 5º A constatação de fraude nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando da declaração dos  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  implicará  a  imediata  cobrança dos  débitos  recalculados  em  razão  do  cancelamento  da  liquidação  realizada,  não  sendo  permitida  a  complementação  dos  valores,  sem  prejuízo  de  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.079          13  eventuais representações contra os responsáveis,  inclusive para  fins penais.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  relativamente  aos  tributos  devidos,  inclusive  quanto  às  sanções  e  demais  acréscimos  aplicáveis,  em  decorrência da constatação de irregularidade.”   Art. 2º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de junho de  2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º­A:  “Art.  1º­A  A  partir  de  14  de  novembro  de  2014,  havendo  indeferimento  pela  RFB  dos  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  utilizados  para  liquidar,  total ou parcialmente, os débitos pagos ou parcelados, o sujeito  passivo  poderá,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida  paga ou parcelada:   I ­ pagar o saldo devedor decorrente da recomposição; ou   II  ­  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento dos créditos.   § 1º Se o indeferimento de que trata o caput  for proveniente de  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL objeto de Auto de Infração, não caberá a apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput.   §  2º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º,  havendo  processo  administrativo fiscal em trâmite decorrente do Auto de Infração,  o sujeito passivo, no prazo previsto no caput, deverá informar à  RFB o número do processo administrativo  fiscal  e a  respectiva  impugnação, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos que  seriam  extintos  pelos  créditos  objeto  da  impugnação  enquanto  não definitivo o respectivo julgamento.   § 3º A apresentação da manifestação de inconformidade de que  trata o inciso II do caput:   I ­ deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de Julgamento;   II­ seguirá o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972; e   III ­ suspenderá a exigibilidade dos débitos que seriam extintos  pelos  créditos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  enquanto não definitiva a decisão administrativa.   §  4º  Na  hipótese  de  decisão  definitiva  desfavorável  ao  sujeito  passivo total ou parcialmente:   I ­ os valores suspensos na  forma prevista no inciso III do § 3º  serão  restabelecidos  e  poderão  ser  pagos  com  as  reduções  de  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.080          14  que trata o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30  de  outubro  de  2009,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento  dos  créditos  definitivamente  indeferidos  e  recomposição da dívida paga ou parcelada; e   II  ­  não  sendo  efetuado  o  pagamento  dos  valores  apurados  na  forma  prevista  no  inciso  I  no  prazo  ali  estipulado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  10  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  9,  de  2009.   § 5º A constatação de fraude nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando da declaração dos  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  implicará  a  imediata  cobrança  dos  débitos  recalculados  em  razão  do  cancelamento  da  liquidação  realizada,  não  sendo  permitida  a  complementação  dos  valores,  sem  prejuízo  de  eventuais representações contra os responsáveis,  inclusive para  fins penais.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  relativamente  aos  tributos  devidos,  inclusive  quanto  às  sanções  e  demais  acréscimos  aplicáveis,  em  decorrência da constatação de irregularidade.”   Note­se que  a  interpretação conferida pela PGFN e pela RFB ao art.  36 da  Lei  n°  13.043/14  é  no  sentido  de  que  essas  disposições  seriam  válidas  somente  para  indeferimentos a partir de 14/11/2014.  Impõe­se,  portanto,  estudar  a  possibilidade  de  retroagir  os  efeitos  da  novel  legislação tributária no presente caso.  Nos  termos do  art.  106  do CTN,  as hipóteses  em que a  lei  aplica­se a  fato  pretérito são as seguintes:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo  que  o  presente  caso  adéqua­se  à  hipótese  prevista  pelo  inciso  II,  alínea “a”, haja vista que a Lei n° 13.043/14 deixou de tratar como infração o fato de o prejuízo  fiscal ser considerado insuficiente pelo fisco. Dessa forma, eventual  insuficiência de prejuízo  fiscal  para  compensação  no  âmbito  do  parcelamento,  não  é  mais  um  ato  imediatamente  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.081          15  contrário às exigências da Portaria PGFN/RFB n° 09/2009, a qual impõe a rescisão imediata do  parcelamento.  É  importante  frisar  que,  conforme  leciona  José  Eduardo  Soares  de  Melo,  “para  adequada  aplicação  da  retroatividade  legal,  o  ato  deverá  estar  sendo  passível  de  processo (administrativo e/ou judicial), sem que tenha sido proferida decisão definitiva (...)”.1  No  presente  caso,  verifica­se  que  este  requisito  está  devidamente  atendido,  podendo  a  retroatividade benigna ser aplicada.  Deve­se ressaltar, neste ponto, que, inobstante este Colegiado tenha acolhido  as razões teleológicas do presente Voto, qual seja a de que a Lei n° 13.043/14 é aplicável ao  caso. No  entanto,  a maioria  dos Conselheiros  presentes  na  sessão  discordou  do  fundamento  relativo  à  retroatividade  da  lei  tributária  para  este  caso. Assim,  entende  este  Colegiado,  por  maioria de votos, que o quanto disposto na Lei n° 13.043/14 deve ser observado para a correta  solução da lide, não sendo, contudo, aplicável a retroatividade da legislação tributária.  Ademais,  não  me  parece  ser  razoável  que  o  contribuinte  não  tenha  a  oportunidade  de  quitar  o  saldo  remanescente  do  parcelamento,  quando  verificado  que  o  prejuízo fiscal, que antes era suficiente para realizar a compensação, foi diminuído em razão de  lançamento de ofício posterior ao pedido de quitação do parcelamento com os citados prejuízos  fiscais e base negativa.  A demora da Administração Pública em analisar o pedido de compensação do  saldo do parcelamento com prejuízo fiscal não pode prejudicar o contribuinte que, à época do  pedido, possuía crédito suficiente para realizar a compensação.  Reconheço, portanto, o pagamento do citado saldo do parcelamento e, dessa  maneira  se  encontra  devidamente  quitado,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em DARF  acostada às fl. 1877.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento  a  fim  de  que  o  saldo  remanescente  do  parcelamento  possa  ser  quitado  com  os  benefícios previstos na Medida Provisória 470/09 no prazo de 30 dias a contar da intimação da  última decisão administrativa no processo administrativo fiscal nº 16682.720452/2011­81.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                                                             1 Curso de Direito Tributário. 10ª Edição. Ed. Dialética. São Paulo. 2012.P. 236.                Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.082          16                  Fl. 2082DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.721742/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. DIVERGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Não apresentando o contribuinte elementos de prova aptos a esclarecer as divergências no recolhimento das contribuições previdenciárias apontadas pela fiscalização, deve ser mantida a exigência tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - , Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. DIVERGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Não apresentando o contribuinte elementos de prova aptos a esclarecer as divergências no recolhimento das contribuições previdenciárias apontadas pela fiscalização, deve ser mantida a exigência tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - , Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.       Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ , Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10540.721742/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.386  S2­C4T2  Fl. 3.602          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO, que julgou procedente autos  de infração (fls. 2/108) relativos a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias.  O Auto de  Infração 51.050.985­1  refere­se à multa por descumprimento  de  obrigação acessória por deixar de prestar à RFB os esclarecimentos necessários.   O Auto de  Infração 51.050.986­0  refere­se à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  por  deixar  de  exibir  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei 8.212/91.   O Auto de  Infração 51.050.987­8  refere­se à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados contribuintes  individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela RFB.   O Auto  de  Infração  51.050.982­7  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  descontadas dos segurados empregados apuradas com base na folha de pagamento.   O Auto  de  Infração  51.050.983­5  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, a segurados empregados, nos  termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, apuradas com base nas folhas de pagamento  e diferença de alíquota de GILRAT sobre valores declarados em GFIP.   E o Auto de Infração 51.050.984­3 refere­se às contribuições previdenciárias  patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, a segurados empregados e a  contribuintes individuais, nos termos do artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, apuradas  com base nas divergências de valores de remuneração fornecidos pelo Tribunal de Contas dos  Municípios – TCM e folha de pagamento e com base nos valores informados na DIRF.  O Município  apresentou  impugnações  às  fls.  218/251,  261/294  e  304/337,  referentes, respectivamente, aos autos de infração 51.050.982­7, 51.050.984­3 e 51.050.983­5,  as quais contudo, não foram acatadas pela instância de primeiro grau, que manteve a exigência  em sua integralidade (fls. 349/355).  O  recurso  voluntário  interposto  em  8/4/2015  (fls.  367/418)  repisou  o  argumento  ventilado  nas  impugnações,  no  sentido  de  existir  nulidade  naquelas  autuações,  alegando haver existência de vício material por inexistir descrição acerca dos fatos tributáveis.  Aduz, também, ter havido inclusão indevida de verbas na base de cálculo da  contribuição previdenciárias, a saber: aviso prévio indenizado; horas extras; gratificação sobre  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  o exercício de cargo de direção ou comissionado para servidores efetivos; terço constitucional  de  férias;  férias  indenizadas;  vale  transporte;  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalhador  em  virtude de acidente de trabalho; diárias, ajuda de custo e salário­família.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10540.721742/2013­41  Acórdão n.º 2402­005.386  S2­C4T2  Fl. 3.603          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Há que se rejeitar, de início, a aventada nulidade do lançamento por ausência  de  descrição  do  fato  gerador. Apenas  uma  leitura  açodada  dos  autos  poderia  contemplar  tal  pleito,  pois  o  relatório  fiscal  de  fls.  93/108  detalha  de  maneira  minuciosa  os  fatos  e  fundamentos jurídicos que respaldaram as autuações, de maneira mais do que suficiente para a  sua compreensão.  Não  se  vislumbra  na  espécie,  aliás,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer  prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus termos evidenciando pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Frise­se  que  o  mencionado  relatório  fiscal  discrimina  os  diversos  levantamentos que compuseram as autuações.  Há o levantamento GR, da diferença da alíquota do GILRAT sobre as bases  de  cálculos  declaradas  nas  GFIP,  referentes  período  janeiro  2009  a  agosto  de  2010.  Já  os  levantamentos FP e SE são atinentes às divergências entre os dados informados no resumo da  folha de pagamento apresentada e os valores informados em GFIP.  Por  sua  vez,  o  levantamento  TD  corresponde  à  divergência  entre  os  dados  informados  naquele  resumo  da  folha  de  pagamento  e  entre  a  despesa  com  remuneração  de  pessoal ativo, subsídio de Prefeito, Vice­Prefeito e Secretários, constante dos dados informados  ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM.  E tem­se, ainda, o levantamento DI, rendimentos sem vínculo empregatício,  relativo  às  contribuições  (apenas  quota  patronal  de  20%)  sobre  valores  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  informados na Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  DIRF ­ com código de receita 0588, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Como  a  Prefeitura  não  declarou  nenhum  valor  pago  a  contribuinte  individual  na  GFIP  do  período  fiscalizado, o lançamento foi feito pelo valor integral da despesa informada na DIRF.   O  contribuinte  foi  seguidamente  intimado  para  trazer  os  documentos  necessários  para  o  esclarecimento  dos  fatos  e  das  divergências  mencionadas  (fls.  110/113,  115/118,  e  119/161),  cingindo­se  a  carrear,  como  referido,  resumo  da  folha  de  pagamento  mensal do período(fls. 167/205).  Nesse rumo, buscou justificar­se afirmando ter "suspeitas da gestão anterior  ter desaparecido com documentos" (fl. 114), e que o Município "não dispõe da documentação  relacionada  neste  procedimento"  (fl.  164),  havendo,  em  decorrência  peticionado  junto  ao  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Ministério Público com vistas a apurar prática de crimes de responsabilidade por parte do ex­ prefeito da localidade (fls. 165/166).  Muito embora tais aduções, o fato é que não restaram elucidadas, ainda que  de  um  modo  superficial,  as  diferenças  apontadas  nas  intimações  expedidas  pela  autoridade  fazendária, e que lastrearam as autuações guerreadas.  Importa  destacar  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  não  foram  identificados  os  cogitados  valores  de  natureza  indenizatória  por  segurado,  bem  como  não restou demonstrada a contabilização dessas remunerações e das respectivas contribuições,  a despeito de terem sido propiciadas sucessivas oportunidades para tanto.  Sob  esse  prisma,  arrazoado  genérico  sustentando  a  existência,  em  tese,  de  verbas indenizatórias indevidamente alcançadas pela autuação não socorre o contribuinte.  No tocante às diferenças de GILRAT/SAT, linha alguma foi redigida a título  de  razão  recursal,  o  mesmo  podendo  ser  dito  quanto  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  Não é demasiado registrar, como salientado pela instância a quo, que inexiste  tampouco  evidência  de  que  o  autuado  tenha  provimento  judicial  a  lhe  assegurar  o  não  recolhimento das verbas as quais alude.  Ante o exposto, voto no sentido afastar a preliminar de nulidade suscitada, e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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