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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652570 #
Numero do processo: 10384.000063/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - abatimento de dependentes - Descabimento do abatimento de valores da renda bruta DO DECLARANTE, quando os dependentes são, de fato e de direito, da esposa que faz declaração em separado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA s4,-7 —9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Acórdão n° 102-43 487 Recurso n° 14 130 Recorrente LUIZ EVALDO DE MOURA PÁDUA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls 09, que alterou o resultado da declaração do Contribuinte em epígrafe de imposto a restituir de R$ 3 876,39 para imposto a restituir de R$1..976,88, tal alteração se deu em virtude de modificações nos abatimentos da renda bruta referentes a dependentes e despesas com instrução Não se conformando com a alteração, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls 01/07 onde solicita o restabelecimento da declaração de rendimentos em sua forma original A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento da presente lide para considerar corno resultado da declaração de rendimento o imposto a restituir no valor de R$ 1.976,88, conforme notificação de fls 36, a ser atualizado nos termos da legislação vigente Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls 45 a 53, onde após citar jurisprudência, conclui que a decisão de primeira instância desobedeceu os entendimentos citados É o Relatório 2 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA..Z4 9;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Acórdão n° 102-43487 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Apesar do esforço do ilustre patrono do recorrente, não lhe cabe razão no presente processo De fato, como se constata nos autos, e ratificado na peça recursal, os dependentes econômicos alegados pelo contribuinte como sendo de seu encargo financeiro, na verdade o são de sua ex-companheira e atual esposa, que presta declaração em separado, na visão meramente financeira da legislação do imposto de renda, constitui-se em unidade contributiva autônoma O casal ao optar pela declaração em separado, o fez com consciência de que esta opção era mais vantajosa em função da carga tributária global que recai sobre a unidade familiar Portanto, não há como, após a opção feita, reverter a situação em função da revisão-autuação fiscal Na realidade, não importa ao Fisco se a sentença de pensão alimentícia está ou não sendo de fato paga por terceiros à atual cônjuge do recorrente Esta vem a ser uma matéria absolutamente estranha aos a e ao interesse fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10384 000063/97-31 Acórdão n° 102-43 487 O quê de fato é relevante para este fim de Direito Público é se o ora recorrente e autuado tem ou não direito ao abatimento que pretende Desta forma, claro está que o casal ao optar pela declaração em separado, abriu consciente e espontaneamente mão de um direito que somente subsiste para os declarantes em conjunto Este é o direito que está sendo discutido nos presentes autos, e nenhum outro Resta claro, portanto, que o contribuinte não poderia ter abatido tais valores em sua declaração, pois tal direito é de sua esposa.., e não seu Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a muito bem fundamentada decisão ora recorrida, que por economia processual deve ser entendido como se aqui houvesse sido reproduzida in totum, voto por negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 FRANCISCO DE PAULA COR EA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648757 #
Numero do processo: 10280.000772/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF – comprovado o erro no preenchimento da DCTF que deu base à autuação, não há como subsistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.183
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF — comprovado o erro no preenchimento da DCTF que deu base à autuação, não há como subsistir o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAGA - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • NOEL ANTONIO GADELHA DIAS 're *dente a C 41, C ' O MARCOS CANDID • R ator Processo n." 10280.000772/2002-76 Acórdão n.° 101-96.183 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 Jurl 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA VALMIR SANDEU, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ced , Processo n.° 10280.000772/2002-76 Acórdão n.° 101-96.183 Fls. 3 Relatório SAGA - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES SC LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belém - PA n° 4.366, de 16 de junho de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 18/24), relativo ao ano-calendário de 1997. A autuação dá conta da falta do recolhimento do IRPJ declarado na DCTF relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997 Tendo tomado ciência do lançamento em 14 de dezembro de 2001, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 01/04) em 14 de janeiro de 2001, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. que a falta de recolhimento do imposto questionado na cobrança deve-se ao erro de preenchimento da DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, onde foi lançado equivocadamente no campo TOTAL DO DÉBITO DECLARADO o valor de R$ 24.180,24, quando na realidade deveria ser de R$ 20.063,20 conforme transcrito para sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica e livro diário e razão. 2. que o motivo da falha foi a mudança do regime de apuração do IR da empresa que nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1997 recolheu o imposto por ESTIMATIVA e o fechamento do trimestre apurado com base no regime do LUCRO REAL, gerando um saldo a pagar superior ao apurado com base no LUCRO REAL. 3. que o pagamento do saldo remanescente foi feito no valor de R$ 1.024,72 em DARF com o período de apuração de 31/03/1996 quando o correto seria de 31/03/1997, mas com valor e vencimento corretos, talvez este motivo de não ter sido detectado pelo sistema. 4. que foi providenciado o REDARF para corrigir a falha. VIC _ Em 6 de julho de 2004 a Delegacia da Receita Federal em Belém manifestou-se nos autos informando que a impugnante fez a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, tanto na DCTF como na DIRPJ, e que o valor de R$ 1.024,71 apurado, a título de IREI no 10 trimestre do ano-calendário de 1997, e informado na DIRPJ, foi liquidado (fls. 33 e 34). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 4.366/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido dispensada a lavratura da ementa do acórdão, nos termos das disposições da IN SRF n° 1.364/2004. O referido acórdão concluiu por julgar procedente o lançamento com base nas seguintes razões de decidir: 1. que em decorrência das disposições do artigo 8° da Lei n° 9.430/1996, todas as pessoas or jurídicas, inclusive as optantes pelo regime de tributação com base o lucro real, Processo n.° 10280.000772/2002-76 Acórdão n.° 101-96.183 Fls. 4 deveriam recolher o IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1997 com base em estimativa. 2. que segundo apurou a DRF/Belém o valor de R$ 1.024,71 apurado na DIRPJ foi liquidado. Assim, restaria o valor de R$ 4.941,95 referente à declaração prestada na DCTF. 3. alegou a impugnante, houve um erro no preenchimento da DCTF, e que o IRPJ a pagar não seria de R$ 24.180,24, mas sim de R$ 20.263,20, conforme consta declarado na DIRPJ. 4. Ocorre que a alegação apresentada veio desacompanhada das provas em que se findariam. Se a impugnante apurou IRPJ menor do que o declarado na DCTF deveria trazer à colação os assentamentos contábeis que, por sua vez, deveriam estar instruídos com documentos hábeis e idôneos comprovando que as receitas apuradas no primeiro trimestre do ano-calendário de 1997 redundaram na apuração do IRPJ na ordem de R$ 20.263,20 e não R$ 24.180,24 como informado na DCTF. 5. Isso porque a simples alegação de que houve erro no preenchimento da DCTF não é instrumento hábil, por si só, para elidir as informações prestadas a SRF. Sem as provas, não há como saber qual a declaração, DCTF ou DIRPJ, preenchida erroneamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de setembro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 30 de setembro de 2005 o recurso voluntário de fls. 42/44 , em que reapresenta as razões de sua impugnação, fazendo nesta oportunidade a juntada de diversos documentos com o fito de comprovar suas alegações. Às fls. 83 encontra-se depósito correspondente a 30% do crédito tributário constituído, com o fito de garantia de instância de julgamento, na forma do artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. c(t/2 Processo n.°10280.000772/2002-76 Acórdão n.• 101-96.183 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o depósito para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. A autuação dá conta da falta de recolhimento do IRPJ relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997. Alegou a contribuinte que o lançamento era improcedente por ser conseqüência de mero erro no preenchimento da DCTF. A autoridade julgadora de primeiro grau não acatou tal linha de argumentação por não ter, a impugnante, juntado documentos hábeis e idôneos para a comprovação de que houvera acontecido tal erro no preenchimento da DCTF. Em seu recurso o sujeito passivo reafirma tal linha argumentativa juntando, desta feita, os documentos que comprovariam a existência do erro apontado. O erro apontado seria a indicação na DCTF relativa ao 1° trimestre de 1997, no campo TOTAL DO DEBITO DECLARADO o valor de R$ 24.180,24, quando o valor correto seria R$ 20.063,20. Da análise dos documentos trazidos em sede recursal pode-se observar que restaram comprovados os valores informados pela recorrente nos Demonstrativos de fls. 03, mormente pelas informações constantes dos seguintes documentos: 1. Cópias do Diário fls. 59 (provisão do IRPJ), fls. 56, 57 e 58 (somatório do IRPJ retido na fonte). 2. Cópias dos DARF fls. 81 e 82. 3. DIRPJ (fls. 05). Comprovado o erro no preenchimento da DCTF relativa ao 1° trimestre de 1997 e tendo sido confirmados os valores constantes da DIRPJ, tempestivamente, apresentada, não deve subsistir o lançamento, pelo quê voto em DAR provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 25 de maio •- 007 A 1 MARCOS CAND 00 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001139/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, fazendo-se evocar na apreciação deste processo, o princípio da oficialidade e da legalidade, para acatar a preliminar levantada de ofício, com o fito de declarar a nulidade do auto de infração, face a inobservância da emissão do ato declaratório suspensivo da imunidade tributária, requerido na Lei nº 9.430, de 1996, Art. 32. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45929
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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ementa_s : IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, fazendo-se evocar na apreciação deste processo, o princípio da oficialidade e da legalidade, para acatar a preliminar levantada de ofício, com o fito de declarar a nulidade do auto de infração, face a inobservância da emissão do ato declaratório suspensivo da imunidade tributária, requerido na Lei nº 9.430, de 1996, Art. 32. Preliminar acolhida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:09Z; created: 2009-07-07T18:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Recurso n°. : 132.219 Matéria : IRF - ANO: 1998 Recorrente : ARQUIDIOCESE DE TERESINA Recorrida : 4TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.929 IRF - PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO - O julgador administrativo no cumprimento do seu dever, examina a observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, fazendo-se evocar na apreciação deste processo, o princípio da oficialidade e da legalidade, para acatar a preliminar levantada de ofício, com o fito de declarar a nulidade do auto de infração, face a inobservância da emissão do ato declaratório suspensivo da imunidade tributária, requerido na Lei n° 9.430, de 1996, Art. 32. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUIDIOCESE DE TERESINA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do auto de infração, levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 'FREI AS DUTRA PRES! DifnITE ""V.144a CÉSAR BENEDITO SAN A RI 'A-PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. :102-45.929 Recurso n°. : 132.219 Recorrente : ARQUIDIOCESE DE TERESINA RELATÓRIO Contra a Recorrente, em 10 de abril de 2002, foi lavrado Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02 a 09), referente ao Ano- Calendário 1998, constituindo crédito tributário no montante de R$ 144.995,70, a seguir descrito: Imposto 58.593,35 Juros de Mora — Cálculo até 27/03/2002) 42.457,38 Multa Proporcional (Passível de Redução) 43.944 97 Valor de Crédito Tributário Apurado 144.995,70 No Auto de Infração, o Autuante demonstra que a Recorrente efetuou pagamentos, por meio de cheque, a beneficiários não identificados. Aos pagamentos sem comprovação, foi adicionada a informação do valor reajustado, que serve de base de cálculo do IRRF: Data N° de Valor (R$) Valor Reajustado (Valor 11 — Cheque 0,35 09/03/98 221477 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 31 16/03/98 404507 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 32 20/03/98 404518 17.000,00 26.153,85 Doc. Fl. 33 24/04/98 404463 6.993,87 Doc. Fl. 34 24/04/98 404468 7.000,00 21.529,03 Doc. Fl. 35 29/04/98 515341 13.016,93 20.026,05 Doc. Fl. 36 23/06/98 961447 13.930,02 21.430,80 Doc. Fl. 37 30/07/98 829895 16.991,29 26.140,45 Doc. Fl. 38 21/08/98 961447 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 40 16/11/98 92894 6.000,00 9.230,77 Doc. Fl. 41 03/12/98 92960 7.884,20 12.129,54 Doc. Fl. 42 23/12/98 847384 5.000,00 7.692,31 Doc. Fl. 43 ENQUADRAMENTO LEGAL 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 Art. 144, 655, do Decreto 1.041/94 (RIR), c/c o art. 61 da Lei n° 8.981/95 IMPUGNAÇÃO Em 10 de maio de 2002, foi protocolizado impugnação (fls. 117 a 122), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, onde o Recorrente fundamenta sua defesa nos argumentos a seguir elencados: - Que após o exame efetuado por assessoria, fica demonstrada inconsistência de fato no referido auto, uma vez que, não houve nexo jurídico (Fatos x Fundamento Jurídico); - Que foram encontrados 12(doze) cheques incomprovados, isto é, com destinatário ou favorecido não identificado, e que de fato, os referidos cheques, foram utilizados em pagamentos de gastos com manutenção da Diocese; - Que a função administrativa sempre é exercida por pessoa de confiança do Bispo, por outorga de poderes e seu custeio é feito com recursos obtidos de fiéis das diversas paróquias e capelas da capital, instituições eclesiásticas, entre elas, Adveniat Misereor, da Alemanha, percebidos através de caixa e contas bancárias; - Os cheques contabilizados como manutenção da Diocese, objeto do presente lançamento, estão com a aplicação devidamente comprovada, conforme "Demonstrativo de Cheques Emitidos com os respectivos Valores e destinação" (Fls. 119/120) e documentação carreada aos autos ás fls. 123/151; - Que a autuada é uma entidade imune, sendo assim, o acolhimento do presente auto de infração representaria uma negação ao art. 150 da Lei Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 Requer a Recorrente, que seja acolhida a presente defesa e, de conseqüência, não seja iniciado processo administrativo com o objetivo de penalizar pecuniariamente a defendente, exonerando-a da responsabilidade passiva nas penalidades previstas pelo não cumprimento da norma. DECISÃO DA DRJ Em 25 de junho de 2002, através do acórdão DRJ/FOR n° 1.429, a DRJ de Fortaleza-CE, considerou "Lançamento Procedente em Parte", cuja ementa é a seguinte: "Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Sujeitam-se ao imposto de renda na fonte os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, quando a pessoa jurídica não comprova a ocorrência das operações relativas a esses pagamentos.. Lançamento Procedente em Parte" A decisão da DRJ pode ser assim sumariada: VOTO VENCIDO Frisa que a imunidade da autuada não a exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidentes sobre os pagamentos de rendimentos a favor de pessoas físicas ou jurídicas e das demais obrigações previstas na legislação tributária. (art. 144, RIR194); A respeito da inconsistência de fato no auto de infração, alegada pela Recorrente, observa que o deslinde da questão demanda um exame mais acurado mediante o cotejo dos fundamentos de fato e de direito do lançamento com a realidade manifestada nas provas carreadas aos autos; Discorre sobre o lançamento do auto expondo seus argumentos: ( 4 G 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 "As fotocópias de cheques juntadas às fls. 31143 com o intuito de provar a ocorrência de pagamentos "a beneficiário não identificado/sem causa", surtiram efeito diametralmente oposto ao pretendido pelo autuante, pois, em primeiro, todos eles identificam o beneficiário e, em segundo, apenas um desses cheques configura a realização de um pagamento, como será analisado a seguir. O único dentre os cheques relacionados às fls. 04/05 que corresponde a um pagamento é o de número 404468, no valor de R$ 7.000,00, fotocópia Às fls. 35 e 135. Tal cheque, no entanto, não pode ser qualificado como "pagamento a beneficiário não identificado/sem causa", porque: • É um cheque nominal, pago à ordem do Sr. Francisco Pinto de Mesquita, perfeitamente identificado na declaração de fls. 136,onde consta o endereço e os números da carteira de identidade e do CPF do Beneficiário; • A causa que deu origem ao pagamento efetuado por intermédio dele foi a aquisição de um automóvel VW/GOL GL, ano de fabricação 1991, chassi n° 9BWZZZ3OZMT0083037, conforme descrito na declaração de fls. 136 e provado mediante o Certificado de Registro de Veículo (fls. 137). Todos os demais cheques jamais poderiam ser considerados pagamentos, pois para que um cheque possa representar um pagamento realizado pelo emitente é imprescindível que este seja emitido em favor de terceiro. Pagamento significa o cumprimento de uma obrigação, cujo pressuposto é a existência de uma relação intersubjetiva, envolvendo as pessoas do credor e do devedor. Desse modo, concluo que as provas produzidas não retratam o fato descrito pelo autuante, mas representam, simplesmente, uma emissão de cheque a beneficiário perfeitamente identificado em pagamento de um negócio plenamente comprovado e diversos saques bancários, fatos estes que não se submetem a norma do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Assim pela falta de substrato fático e legal do auto de infração de fls. 03/08 e pela incongruência entre o fato nele indicado como determinante do lançamento e a realidade dos fatos insculpidos nas provas, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE o Lançamento." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 VOTO VENCEDOR Ressalta que a imunidade da autuada, não a exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os pagamentos de rendimentos a favor de pessoas físicas ou jurídicas e demais obrigações previstas na legislação tributária (artigo 144, do RIR/94). Transcreve o art.61 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, na qual fundamenta-se o auto de infração. A referida Lei, confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros referentes às transações efetuadas. Observa que a autuação foi motivada em virtude da não comprovação, por parte a autuada, dos beneficiários de 12 (doze) pagamentos efetuados em cheques. Na análise dos documentos, 04 (quatro), dos 12 (doze) cheques emitidos, foram identificados os beneficiários: cheque n° 404468, de 24/04/698, R$ 7.000,00; cheque n° 515341, de 29/04/98, R$ 13.016,96; cheque n° 829895, de 30/07/98, R$ 16.991,29; cheque n°92894, de 16/11/98, R$ 6.000,00. Por outro lado, os outros 08 (oito) cheques não foram identificados os beneficiários dos pagamentos: - cheques nos. 221477, 961447 e 847384: Não foram apresentados os documentos confirmando a compra de materiais de construção, conforme declarações do Sr. Raimundo Nonato Cronemberg Paulo (fls. 124, 145 e 151); - cheque n° 404507: Não foram apresentadas as notas fiscais, ratificando a declaração de Verônica Maria Leal dos Santos (fls. 126); 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfry, .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 - Cheques nos. 404618, 404463, 961414 e 092960: Não foram apresentadas documentação que respaldo os dados constantes nas planilhas (fls. 132, 134, 141 e 149). Concluindo, vota procedente em parte o lançamento do IRRF, para: I — Manter na integra, o imposto referente aos fatos geradores ocorridos em 09/03/98, 16/03/98, 20/03/98, 23/06/98, 21/08/98, 03/12/98, 23/12/98; II — Manter, em parte, o imposto referente ao fato gerador ocorrido em 24/04/98, alterando o crédito apurado de R$ 7.535,16, para R$ 3.765,93; III — Cancelar o imposto referente aos fatos geradores ocorridos em 29/04/1998, 30/07/1998, 16/11/1998. Sobre o crédito tributário ora mantido deverão incidir juros de ,mora e multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com a legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08 de agosto de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.172 a 179), no qual reitera as alegações contidas na impugnação e apresenta documentação para dirimir dúvidas acerca dos beneficiários dos pagamentos: - Cheques: n°. 221447, datado de 09/03/98, R$ 5.000,00, (fls. 187 a 189); n° 961447, datado de 21/08/98, R$ 5.000,00, (fls. 556 a 558); n° 847384, datado de 23/12/98, R$ 5.000,00, (fls. 559 a 561): mantém declarações do Sr. Raimundo Nonato Cronemberger, de 08/05/02, sem apresentar documentos confirmando as referidas despesas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-k kÉ SEGUNDA CÂMARA „Iro. Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. :102-45.929 - Cheque n° 404507, datado de 16/03/98, R$ 5.000,00: mantém declaração de Sra. Verônica Maria Leal Santos, de 22/04/02, sem apresentar documentos confirmando as referidas despesas, (fls. 190 a 192); - Cheque n° 404518, datado de 20/03/98, R$ 17.000,00: apresenta os pagamentos constantes do demonstrativo de fl. 195, (fls. 193 a 297); - Cheques 404463 e 92960, datados de 24/04/98 e 03/12/98, R$ 6.993,68 e R$ 7.884,00, respectivamente: apresenta os pagamentos constantes nos demonstrativos de fls. 303 a 305, (fis.300 a 460); - Cheque n° 961414, datado de 23/06/98, R$ 13.930,02: apresenta pagamentos constantes no demonstrativo de fl. 463, (fls. 461 a 555). DO DIREITO O recorrente argumenta que na interpretação e aplicação da lei (art. 43, do CTN), o imposto não pode incidir sobre meros recebimentos de dinheiro, pressupondo sempre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ressalta que a autoridade lançadora considerou como fato gerador do imposto de renda, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados (art. 61, da Lei n° 8.981/95). Porém, na documentação acostada nos autos, não houve pagamento a beneficiário não identificado, já que em todos os pagamentos efetuados os beneficiários estão identificados e comprovados, conforme anexos. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. :102-45.929 Lembra que a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Portanto, os pagamentos tidos pela autoridade autuante como efetuados a beneficiário não identificado na hipótese dos autos, não preenche as condições estabelecidas pelo dito art. 61, da Lei n° 8.981/95, para caracterizar por presunção que o beneficiário não está identificado. A ação fiscal, portanto, não poderia se utilizar do instituto da prova indireta como sustentáculo da exigência, por falta de amparo legal. Assim, requer o seu cancelamento. DO PEDIDO Que seja acolhida a presente defesa e, de conseqüência, não seja iniciado processo administrativo com o objetivo de penalizar pecuniariamente a defendente, exonerando-a da responsabilidade passiva nas penalidades previstas pelo não cumprimento da norma. A Recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 180 a 186), para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. %)( 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3vv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ..a .P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, advém do enquadramento de cheques emitidos nominalmente à Arquidiocese de Teresina para atender a despesas com a entidade, como pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, reajustando a base de cálculo (valor do cheque emitido) para determinar o crédito tributário de imposto de renda na fonte. Inicialmente cumpre-me destacar, que é dever do julgador administrativo o exame da legalidade do lançamento tributário, não se restringindo aos aspectos abordados pelo contribuinte em seu recurso voluntário com o propósito de perquirir amplamente a busca da verdade material. Assim sendo, na estrita observância dos princípios gerais do processo administrativo fiscal, sinto-me no dever de evocar os princípios da oficialidade, da legalidade e da verdade material, para afastar deste processo, ilegalidade não argüida pela entidade recorrente, no sentido de que seja declarada a nulidade do auto de infração, haja vista a inobservância da suspensão da imunidade tributária da Arquidiocese de Teresina, tendo em vista o preceituado no Art. 32 da Lei n°9.430, de 1996. O Auditor Fiscal constatando que a entidade beneficiária da imunidade de tributos federais, não está observando os requisitos legais, expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001139/2002-37 Acórdão n°. : 102-45.929 O Delegado da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, e caso seja constatada a procedência, expedirá ato declaratório suspensivo do benefício. Assim sendo, somente após ser efetivada a suspensão da imunidade, é que a autoridade fiscal poderá lavrar o auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de levantar de ofício a preliminar de nulidade do auto de infração, por não ter sido observado o princípio da legalidade tributária, face ao preceituado no Art. 32, Lei n° 9.430, de 1996. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro 2003. r, CÉSAR BENEDITO SANTA IT À PITANGA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002217/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de constitucionalidade de leis está fora do âmbito das atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78456
Decisão: Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos até 25/10/96; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:21Z; created: 2009-08-04T21:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:21Z | Conteúdo => a t. • • ..43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrloulntes tt):":":',45 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 31 / 03 10‘ Processo nit : 10384.002217/2001-30 40» •Recurso tis2 : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 Recorrente : GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas em ações judiciais somente produzem efeito entre as partes litigantes, sendo vedada a sua extensão administrativa a terceiros. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRE- CIAÇÃO DA MATÉRIA PELOS CONSELHOS DE CONTRI- BUINTES. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de constitucionalidade de leis está fora do âmbito das atribuições dos Conselhos de Contribuintes. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos até 25/10/96; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. Qikorev:sa.. osefa Maria Coelho ia-ricfiiuirr"' . MiN. DA FAZENDA - COPresidente ar' FERE COM t) ORK.411.1 IA jr Jos títtcisco .. Rjlítor visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 • 4. 22 CC-M FMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Fl.top .4 Segundo Conselho de Contribuintes ' 4,-"Íret COWERÉ COM O ORitzlI.AL à' I O ç Processo ire : 10384.00221712001-30 BRASÍLIA Jç O Recurso ns : 128.612 Acórdão zi 201-78.456 ~TO Recorrente : GUADALAJARA S/A - INDÚSTRIA DE ROUPAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, protocolado em 26 de outubro de 2001, relativamente aos períodos de fevereiro de 1992 a setembro de 2001. Segundo a interessada (fl. 1), o incentivo originalmente instituído pelo Decreto- Lei 112 461, de 1969, teria sido restabelecido pela Lei n2 8.402, de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Teresina - PI indeferiu o pedido (fls. 77 e 78), considerando ter sido revogado o incentivo pela Portaria MF n2 187, de 1983. Contra a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 80 a 87), que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 97 a 101), sob o argumento de que a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, estabeleceu o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento relativo ao referido incentivo, entendimento que vincularia a autoridade julgadora de primeira instância, nos termos da Portaria MF n 2 258, de 2001, art. 72• A interessada, então, apresentou o recurso voluntário de fls. 104 a 109, juntamente com os documentos de fls. 110 e 111, alegando ser ilegal a mencionado Instrução Normativa. Ademais, a decisão prejudicaria direito adquirido, reconhecido em ação mandamental. É o relatório. ittk• 2 • CC-MF"fr" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t41;N nt'c CtMA- CO Processo tél : 10384.002217/2001-30 cr r 1.“ ;AL Recurso ui : 128.612' AS" _105 Acórdão n2 : 201-78.456 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF ri2 258, de 24 de agosto de 2001, art. r, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao julgador de primeira instância apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas na União. "TRIBU7'ÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. DECRETO N" 20.910/32. 1.Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do In o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.8961SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Como o presente pedido foi apresentado em 26 de outubro de 2001, o direito da interessada prescreveu, relativamente a períodos de apuração do IPI relativos aos embarques das 1W". 3 CC-MF zw ,:e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEI'MA - 2.° Cn% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONI-E-F CO:i; O MG:NAL BRAS::*.* LQL.- Processo Erl : 10384.002217/2001-30 . _ ... Recurso n' : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 exportações efetuadas anteriormente a 26 de outubro de 1996, ou, mais especificamente, anteriores ao terceiro período de apuração do mês de outubro de 1996. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Esclareça-se, ademais, que a recorrente, ao mencionar "ação mandamental", parece ter se referido a alguma ação de que não foi parte, citada na impugnação, pois não consta documento algum dos autos que demonstre ter obtido sentença favorável em relação à matéria. Obviamente, os efeitos da sentença não se produzem para quem não é parte nos autos judiciais a que se refere, de forma que a existência de sentenças judiciais que concederam a outros contribuintes direito ao crédito-prêmio é irrelevante para o presente caso. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL d 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. • A seguir, o DL ri2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF ri2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1° de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DL ds 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32,1. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos WüL 4 3/4 nn• ,%n ".""n"-e . r-r{:.:1n!ACLC 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. 4ç or , Processo n2 : 10384.00221712001-30 Recurso n2 : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14.03.2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio (3allotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs ds 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ri2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis rt's 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DL mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: I) a inconstitucionalidade dos DLs IN 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessainconstitucionalidade. 5 41", 4./ 2° CC-MF Ministério da Fazenda .* fr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DÁ FAZENDA - 2Ce Fl. COrIE COM O OIRISiNAL • Processo n2 : 10384.00221712001-30 iç ' Recurso n2 : 128412 Acórdão n2 : 201-78.456 VISTO Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse às Câmaras deste 2 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DL, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. . Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão 112 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial reproduzida abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração Federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GA17. A esse respeito, diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77; se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no ámbito da GA rr prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho Açç°k"N' 6 • trj" t N 22 CC-MFMinistério da Fazenda T NnA - 2 Segundo Conselho de Contribuintes CC. T E Ce s i O ORI.JirtAl.. Fl. • . Processo ni/ : 10384.002217/2001-30 _ Recurso tri : 128.612 visto Acórdão n2 : 201-78.456 de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: IV os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29.) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5.9 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito-prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. É importante fazer, ainda que apenas a título de debate, comentários a respeito do mencionado acordo com o GATT. Em "Os subsídios da indústria no âmbito da OMC", de autoria de Denis Borges Barbosa (http://denisbarbosa.addr.com/67.doc, 1994. P. 4. <07/11/1997>), diz o autor: "Mesmo na década de 70', no entanto, produtos brasileiros de exportação, especialmente no setor siderúrgico, viram-se sujeitos a sanções em outros países, correlativas aos subsídios que, entendiam os países importadores, contribuíam para a formação dos preços para exportação. Pelo menos no caso do crédito prêmio do IPI, tais episódios foram elemento relevante para a extinção do favor fiscal, modificando o perfil exportador brasileiro." O Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22, de 05 de dezembro de 1986, e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 93.962, de 22 de janeiro de 1987, traz uma "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação", entre os quais está a "concessão pelos 7 MIN. DA - CC 2 att. Ministério da Fazenda CafEREFAZENDA2.° 2 CC-MF COM O CRIC;AL ik Segundo Conselho de Contribuintes - r I c % ' • ,À f 3 4(.1Processo n 10384.00221712001-30 -- Recunon 128.612 VISTO Acórdão : 201-78.456 governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função de seu desempenho de exportação". Posteriormente, a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada do Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, que traz expresso no art. 3 2 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (art. 1 2 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação", novamente, traz, em primeiro lugar: "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção fazendo-os depender do desempenho exportador". A referida Ata foi aprovada pelo Decreto Legislativo n 2 30, de 15 de dezembro de 1994, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Novamente, vale a pena citar trecho do artigo de Denis Borges Barbosa: "Incentivos vedados Duas são as hipóteses de subsídios vedados 'per se' (Art. 39: os subsídios diretos à exportação, sejam ou não aqueles listados no Anexo Ido Código, e os incentivos ao uso de produtos nacionais, do qual o exemplo mais flagrante são os incentivos fiscais ou crediticios vinculados aos índices de nacionalização." (p. 40) No entendimento do Supremo Tribunal Federal (medida cautelar relativa à ADIn n2 1.4801DF), os tratados e convenções internacionais incorporam-se ao direito interno no mesmo nível da lei ordinária Essas normas de direito internacional podem ser revogadas pela superveniência de leis ordinárias internas e também revogam as porventura existentes. Uma exceção, que não se aplica ao crédito-prêmio, em face de sua natureza de incentivo financeiro, ocorre no âmbito do direito tributário, em que a legislação interna é revogada, mas não revoga os tratados internacionais (art. 98 do CTN). Dessa forma, não pode haver dúvidas de que o incentivo foi revogado, se não pelos DL n2s 1.658 e 1.722, de 1979, pelos Acordos posteriormente assinados pelo Brasil. Por fim, analisa-se o restabelecimento do art. 3 2 do DL n2 1.248, de 1972, pela Lei 112 8.402, de 1992. O DL 112 1.248/72 estendia às exportações indiretas, realizadas por meio de empresas comercial-exportadoras, os incentivos concedidos às empresas que realizassem exportações diretas. A referência a incentivos fiscais do art. 3 2 era genérica (referia-se a todos os incentivos) e indireta (referia-se a incentivos criados por outras leis) e, portanto, ao restabelecê- lo, a Lei n2 8.402, de 1992, apenas estendeu às exportações indiretas os incentivos vigentes na data de sua publicação, concedidos às exportações diretas, o que não abrangeu o já extinto crédito-prêmio. Portanto, o Acórdão de primeira instância aplicou corretamente a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, pelo fato de o crédito-prêmio de IPI ter se extinguido em 1983. 8 Ministério da Fazenda r2LIN:DA FAZENDA - 2. 2° CC-MF ° ec Fl =9:j z< 41 Segundo Conselho de Contribuintes rc E.'E COM O oPICit:AL*;;;Criz.,)13:. _ r 15- Processo n2n2 : 10384.002217/2001-30 .... Recurso n2 : 128.612 VISTO Acórdão n2 : 201-78.456 Quanto ao suposto reconhecimento do direito em ação mandamental, não houve provas suficientes nos autos a esse respeito, especialmente no tocante ao período não abrangido pela prescrição. Ademais, os efeitos das decisões judiciais e administrativas atingem, em princípio, somente aqueles que fizeram parte dos processos, de forma que as decisões das quais a interessada não tenha sido parte não obrigam ao reconhecimento do direito pleiteado. À vista do exposto, voto por declarar prescrito o direito da interessada, relativamente às exportações ocorridas anteriormente ao terceiro período de apuração do mês de outubro de 1996, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. Jr ./C(r 6 6ficANcisco 9 Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005211/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF: 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.935
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 • foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 152 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente dia SIL IO M • • O ARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. . ' Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 153 1 Relatório A empresa ora recorrente, teve contra si lavrado o Auto de Infração (fls. 8), , referente a Multa por Atraso na entrega de DCTF — emitido eletronicamente — e onde foi apurado um crédito total na ordem de R$ 2.035,57. Referido Auto teve como fato gerador o ano-calendário de 1999. tomando ciência em 21/08/2003 e inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 01/07) em 18/09/2003, onde aduz em síntese que: Faltou amparo legal para cobrança da multa lançada; que inexistiu fundamentação legal no Auto de Infração; que não foi observado nos valores lançados o Princípio da Irretroatividade e faltou legislação permitindo a conversão da penalidade de ORTN para Reais. A DRF de Julgamento em Belém — PA, através do Acórdão N° 01-5.969 da ia • Turma, em data de 11 de maio de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "3. A impugnação reúne os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, por isso dela tomo conhecimento, pelo que, passo a fundamentar. 4. Na análise do processo e dos documentos apresentados pelo contribuinte, verifica-se que a empresa na verdade questiona a cobrança da multa de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração por entender que não existe fundamentação legal para sua aplicação. 5. Ocorre que existe, sim, na legislação tributária amparo legal para aplicação da referida multa, conforme se depreende do enquadramento citado nos autos, e, dos Decretos-Lei n's 2.065/83 e 2.124/84, da Portaria MF n° 118/84 e da INS/SRF/n° 73/96. Além do mais, está devidamente caracterizado no processo o descumprimento da obrigação acessória pelo sujeito passivo. 11 6. Ante o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do valor de R$ 2.035,57 cobrado através do Auto de Infração. Sala de Sessões, em 11 de maio de 2006. Francy Tuma Antunes — RELATORA" Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alegando e mantendo tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, que não cabia ter o agente fiscal aplicada a penalidade prevista na Lei n° 10.426/02 para fatos ocorridos em 1999, pois ferindo o princípio da anterioridade e irretroatividade, ao final requereu fosse dado provimento ao recurso por improcedência total. i 1 É o Relatório. . • Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 154 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 25/07/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 127/128) e AR às fls. 148, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes com anexos em 03/08/2006, conforme documentação que repousa às fls. 129 a 147, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a • entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao ano de 2000, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminar, de plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto à pretendida alegação que não cabia ter o agente fiscal aplicada a penalidade prevista na Lei n° 10.426/02 para fatos ocorridos em 1999, pois ferindo o princípio da anterioridade e irretroatividade. Na realidade a aplicação desse dispositivo legal somente veio beneficiar a recorrente, pois a multa foi reduzida em 50,0%. Ademais, se torna irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF). No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a 411 recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao ano de 1999, apresentados somente em 08/2001, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Portanto, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, estando obrigada a fazê-lo, conforme consta dos faturamentos declarados nos trimestres em referência, no campo próprio do documento de fls. 08, portanto, que se encontrava em funcionamento normal. Assim, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou 4atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. . Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 155 Dessa forma, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. E ainda, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado 110 em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de • conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pel descumprimento dessa obrigação acessória, já • . ' Processo n.° 10283.005211/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.935 Fls. 156 foi a mais benigna, reduzindo-se em 50%, por aplicação da legislação mais benéfica para o recorrente, tendo em vista ter efetivado a entrega antes de qualquer intimação. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessõ s, • 8 de novembro de 2007 T-- SILVIO MARCOS4,4S FIÚZA - ' -lator 110

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4651570 #
Numero do processo: 10380.002154/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - comprovado pela autoridade fiscal que o veículo foi adquirido pelo contribuinte sem cobertura de rendimentos declarados fica demonstrado o sinal exterior de riqueza, assim sendo e tendo a Lei 8.021/90 autorizado a presunção legal omissão de receita, cabe ao contribuinte a prova de que os documentos juntados aos autos são inverídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42736
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 102-42.736 IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - comprovado pela autoridade fiscal que o veículo foi adquirido pelo contribuinte sem cobertura de rendimentos declarados fica demonstrado o sinal exterior de riqueza, assim sendo e tendo a Lei 8.021/90 autorizado a presunção legal omissão de receita, cabe ao contribuinte a prova de que os documentos juntados aos autos são inverídicos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,,,„,.... it 4,....... ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE '/ / r4i 1 5,1 .( I ‘ '.1 i á. a ' :-. - ITTO - EL à e rá á / FORMALIZADO EM: 1 E', MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVINS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380., 002154/94-80 Acórdão n° 102-42.736 Recurso n° 12.470 Recorrente CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO RELATÓRIO CLAUDEMIR LIMA DE CASTRO, C.P.F - MF n° 362.854.203-00, residente e domiciliado na rua Estado do Rio, n° 1040, Fortaleza (CE), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01 e seus anexos fls.02/07, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 2.825,60 UFI R. As irregularidades apuradas foram: 1- Omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido da empresa Cia São Geraldo de Viação no mês de dezembro de 1990 no valor de 853.488,29; 2- Omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza evidenciada pela compra de um veículo GM/Chevette SL/E 1990, adquirido junto a Organização Silveira Alencar SASILCAR no valor de Cr$ 730 000,00, conforme Nota Fiscal n° 730 000,00 no mês de agosto de 1990. O enquadramento legal apontado foram : artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 08/15, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte à ação fiscal. VkH 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,Z-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.002154/94-80 Acórdão n°. : 102-42 736 Inconformado, seu procurador (doc. de fls. 12) tempestivamente impugnou parcialmente o lançamento (doc. fls. 19/11), apresentando os documentos de fls 23/27 Diante das alegações feitas pela defesa foi realizada diligência (fls.29/30), em decorrência foram anexados os documentos de fls. 32/54. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 60/66, que, com relação a parte impugnada, apresenta os seguintes fundamentos. "2. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA No que concerne a este item, verifica-se que: 1 Conforme se constata da defesa do contribuinte o mesmo afirma possuir relação de amizade com o Sr. CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA; 2, As verificações efetuadas no sentido de se levantar o responsável pela emissão do pretenso cheque (n° 574747) que serviu para a aquisição do veículo objeto da lide não confirmam o Sr CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA como emitente do citado; 3 A declaração de fls. 31, emitida pela empresa ESCOLAS REUNIDAS LTDA, indicam o contribuinte como alienante do citado veículo, sendo a forma de pagamento à vista; 4. O art. 123 do CTN, abaixo transcrito, assim dispõe, no que concerne às convenções particulares. "Art 123 - Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 5. Diante do dispositivo acima e, verificada a relação de jurídico - tributária existente, a qual coloca nos pólos da mesma o contribuinte e o Fisco, fase a citada transação de aquisição/alienação do veículo objeto do litígio, posto que, nada indica tenha transcorrido à revelia do impugnante, a despeito do mesmo estar inserido no rol dos 3 n "nr• 9" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 002154/94-80 Acórdão n°. 102-42 736 denominados "laranjas", considera-se para todos os efeitos, o real responsável pela transação efetuada, não obstante os exaustivos esforços da fiscalização em averiguar as argumentações levantadas pelo contribuinte em sua defesa" Pagamento Mensal Obrigatório - Carnê - Leão O art.2° da Lei 7.713/88 estabelece que . "O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos " Também a Lei n° 7 713/88 em seu artigo 8°, dispõe que a pessoa física que recebesse de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tivessem tributados na fonte, no País, estaria obrigada ao pagamento do imposto segundo a modalidade de "Camê-Leão", também chamado de recolhimento Mensal Obrigatório A Lei n°8.134/90, que alterou a legislação do imposto de renda, dentre elas o "Carnê-Leão", assim dispõe em seus artigos 1° a 5°, que abaixo transcrevemos "Lei n°8.134/90 "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 3°- O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7°e 12 da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês Art. 4° - em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10380 002154/94-80 Acórdão n° 102-42.736 I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ou da percepção dos rendimentos. Art. 5 0 - salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art.3°) ou pago pelo contribuinte (art 4°) será considerado redução do apurado na forma do artigo 11, inciso!. Parágrafo único - Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11,!)" Cientificado em 31/12/96,(AR fls. 71), protocolou o recurso anexado às fls. 73/79, onde após relatar os fatos argumenta, em síntese. - os elementos fornecidos demonstram que os seus dados, constantes do DUT do veículo VW Brasília que possuía na época, foram utilizados indevidamente a sua revelia, numa verdadeira operação que o colocou na posição de que se convencionou denominar "LARANJA"; - mesmo intimado o Sr. Cláudio Plutarco Nogueira deixou de fornecer os elementos solicitados; - a informação prestada pelas Escolas Reunidas Ltda (fls.31), não serve como meio de prova, já que apenas afirma ter adquirido o veículo, tendo como alienante o Recorrente e a forma de pagamento à vista, deixando de fornecer o documento essencial, constante do imprescindível "Recibo" que deveria ter sido outorgado pela pessoa que recebeu a quantia paga pelo veículo; somente com o fornecimento de tal recibo é que se poderia verificar quem de fato recebeu o — pagamento pela alienação, inclusive afastando eventual falsificação da assinatura do Recorrente; I / 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 002154/94-80 Acórdão n°. :102-42.736 - o ofício DJRS n° 0001/95, do Banco Bradesco S/A, Agência Aguanambi, em Fortaleza - CE (fls 51/52), nega as informações quanto ao cheque n° 574747 ( utilizado para o pagamento da aquisição do veículo em nome do Recorrente), sob a alegação de "quebra" de sigilo bancário, - a autoridade julgadora "a quo" desprezando todas as provas carreadas pelo Recorrente, quanto à sua efetiva capacidade financeira naquele ano de 1990, correspondente ao exercício de 1991, manteve o lançamento baseado em presunção de sinais exteriores de riqueza, - a decisão está fundamentada em entendimento não acatado pelas normas e jurisprudência aplicáveis ao processo administrativo tributário, por ter aceitado a "presunção" de "OMISSÃO DE RECEITA", por "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA", em prejuízo da prova documental apresentada, que demonstrou a troca, naquele mesmo período, de um veículo com 15 anos de uso (VW Brasília 1975) por um outro de 8 anos (VW Gol S 1982), ainda assumindo o pagamento de 12 parcelas de consórcio remanescentes; - o único argumento para manter a presunção é o constante da informação prestada pela empresa ESCOLAS REUNIDAS LTDA, segundo a qual o veículo em questão foi adquirido em setembro de 1990, tendo como alienante o recorrente, sendo a forma de pagamento "À VISTA"; - esta informação não serve como meio de prova porque veio desacompanhada do necessário e imprescindível recibo de pagamento daquele valor ao alienante de fato, capaz de atestar a assinatura do seu emitente; t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002154/94-80 Acórdão n° : 102-42 736 - agindo assim a referida autoridade violou as normas contidas nos incisos II e III do art. 112 do Código Tributário Nacional Às fls. 81/83, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 7 • -pf• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.002154/94-80 Acórdão n°. : 102-42.736 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte ao recorrer reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório, não trazendo aos autos documentos que pudessem demonstrar que a decisão da autoridade julgadora "a quo" merecesse ser reformada. Equivoca-se a defesa ao afirmar que o lançamento está embasado em mera presunção, pois a aquisição do veículo marca Chevette em 07/08/90 está comprovada pela fotocópia da Nota Fiscal n°8883 (doc.fls.12), sendo que este fato foi confirmado pela declaração de fls. 32 da Escolas Reunidas Ltda, quando, ao ser intimada, informou que o referido veículo foi vendido pelo ora Recorrente em setembro de 1990. Estas informações foram devidamente confirmadas pela autoridade administrativa que cumpriu o pedido de diligência. As provas documentais juntadas pela autoridade fiscal são suficientes para comprovar que o referido veículo foi comprado em nome do recorrente. Restava a ele provar documentalmente que a posse e propriedade era do Sr. Cláudio Plutarco Nogueira, como não o fez e considerando que a autoridade julgadora de primeira instância analisou minuciosamente os documentos anexados aos autos, adoto os fundamentos esposados por ela em seu expediente decisório. Por último, ressalvo que é incabível a afirmação de que a decisão de primeiro grau fere o comando dos incisos I e II do art. 112 do C.T.N que assim - preleciona: if 8 `)" • . ré; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.002154/94-80 Acórdão n° : 102-42.736 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ) 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão de seus efeitos, 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibffidade• Pois, no caso, os documentos juntados são hábeis e idôneos para comprovar que o contribuinte comprou veículo sem cobertura de rendimentos declarados. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA caracterizam omissão de receita (art. 6°, Lei n° 8.021/90) cabia ao recorrente provar que os documentos anexados não espelham a realidade, como ele limitou-se a questionar a veracidade das informações constantes nos mesmos, não há o que se falar em dúvida. Diante disso, voto no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. / / L E ' • '; W-1 rã BRITTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006012/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF ( IN SRF nº 21/97, art. 12 e seu § 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74855
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declararou-se impedido de votar.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de _7Ç SC> 17.004. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1152.2t: Rubrica *"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•`-:, .,,- Processo : 10283.006012/95-52 Acórdão : 201-74.855 Recurso : 102.405 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : I MENEZES & CIA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do F1NSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF (IN SRF n°21/97, art. 12 e seu § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: I MENEZES & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente2 Rogério Gusta oe:ikA14 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :sa\ ;#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts Processo : 10283.006012/95-52 Acórdão : 201-74.855 Recurso : 102.405 Recorrente : I MENEZES & CIA. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído, em face da não recondução do eminente relator originário, Conselheiro Valdemar Ludwig. Quando sob a responsabilidade do ínclito Conselheiro citado, o julgamento foi convertido duas vezes em diligência, nos termos dos relatórios e votos que leio em sessão. No cumprimento das diligências propostas vieram informações sobre a legitimidade dos créditos a compensar e quanto à desistência da execução proposta. É o relatório. 2 ..=? ,. . .. K/. :: 4e .4k . NUINISTER DA FAZENDA . 43, "V.*.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006012/95-52 Acórdão : 201-74.855 Recurso : 102.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER - As diligências propostas, como deflui do relatado, tiveram o objetivo de verificar a existência econômica do crédito e a desistência da execução do processo judicial que deu origem ao direito. De esclarecer-se, por pertinente, que o direito à restituição dos montantes recolhidos, acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), já estavam assegurados por decisão judicial, em processo de repetição do indébito, transitado em julgado e já em fase de execução. As provas trazidas aos autos em decorrência das adequadas diligências propostas são suficientes para comprovar os recolhimentos efetuados e a desistência da execução, devidamente . homologada pela justiça, sob o argumento da substituição da forma de satisfação do direito (conversão da execução judicial em compensação administrativa). Quanto ao argumento que pretendeu fulminar o desejo da contribuinte, a saber: a impossibilidade da compensação do FINSOCIAL com a COFINS, já ultrapassado pelos termos da IN SRF n° 21/97 que, em seu artigo 12 e parágrafo primeiro assim se manifesta: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos de contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. , § 1°. A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." (grifei) Em face do exposto, em face da decisão judicial e ao contido no presente voto, dou provimento ao recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL com a COFINS. É como voto. Sala das Sessões, 20 de junho de 200121 , ROGÉRIO GUSTAVI\%E.)ft R 3

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4650153 #
Numero do processo: 10283.008132/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF – Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto,ante a improcedência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-08.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 1a TURMA/DRJ BELÉM/PA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 107- 08.789 IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF — Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - zgrar o presente julgado. MAR tet- INICIUS NEDER DE LIMA PRES NTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2f3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). t . , eki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LZt SÉTIMA CÂMARA ftsvi. Processo n° : 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 Recurso n° : 147.465 Recorrente : DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada em 23.09.2002 (fl 69) por falta de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, no valor de R$ 19.211,03, nos trimestres encerrados em 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97 e 31/12/97, correspondente a 3/120 do Lucro Inflacionário acumulado do ano-calendário de 1995 no valor de R$ 768.441,41, totalizando R$ 52.769,24. Impugnou a exigência (fls. 1/15), alegando a ocorrência da homologação tácita dos valores informados e lançados na DIRPJ/98, de modo que nada mais caberia ser realizado a titulo de lucro inflacionário no ano de 1997 (art. 150, §4.°, do CTN); inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar em 1997, uma vez que ele seria derivado do ano de 1980 e teria sido realizado integralmente no ano de 1982; o caráter confiscatório da multa e a inconstitucionalidade da taxa Selic no cálcu. lo dos juros de mora. Juntou cópia da declaração do ano de 1982, exercício de 1993 (fls 180/190), cópia do Lalur de 1982 (fl 190), cópia de parte do livro Diário de novembro de 1982 (Os 192/193) e cópia de parte do livro Razão desse mês (Os 195/196). Requereu, por fim, o cancelamento do auto de infração. A Turma Julgadora (fls. 199/206) acolheu a decadência referente aos dois primeiros trimestres de 1997, e manteve o lançamento em relação aos terceiro e quarto trimestres de 1997, para exigir o imposto, a multa de lançamento de oficio e os juros de mora calculados com base na SELIC. correspondentes. Merece reprodução os seguintes excertos do voto do relator do acórdão recorrido: oin 2 • +- MINISTÉRIO DA FAZENDA t•ore:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¥0,1x SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 "8. O reclamante sustenta que o lucro inflacionário aqui realizado teve origem no ano de 1980 e foi integralmente oferecido à tributação em 1982. 9. Em verdade, o lucro inflacionário realizado deita raízes nos períodos de 1980 e de 1991, como comprova os demonstrativos de fls 63/67. Nesse contexto, importante assinalar que a quase totalidade do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.1996 adveio do saldo credor relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1991. Com efeito, conforme demonstrativo à fl 64, o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1991 compõe-se das seguintes parcelas: Cr$ 214.311 (=106.902+107.409) de 1980; Cr$ 623.687.392 de 1991. Vale dizer que apenas 0,03% do lucro inflacionário oferecido aqui à tributação tem origem no período de 1980. 10. Diante desses números, avulta-se diminuto o objeto sobre o qual recai o inconformismo do contestante, visto ele haver atribuído a origem do lucro inflacionário realizado somente ao ano de 1980. A despeito disso, enfrentarei o argumento de que todo o lucro inflacionário diferido do ano de 1980 teria sido integralmente realizado em 1982. Nesse desiderato, colhe-se da cópia autêntica da declaração desse ano que o contribuinte tenha oferecido à tributação o lucro inflacionário no valor de Cr$ 8.572 (fl 184), e não o valor de Cr$ 74.992, que era o lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.1982 (fl 63). Ou seja, o contribuinte demonstra haver realizado apenas 11 % (onze por cento) do lucro inflacionário acumulado até esse ano. Combinando os percentuais de 11% e 0,03%, pode-se aferir de pronto a contribuição dessa realização (de Cr$ 8.572) na compostura do crédito tributário ora impugnado. Para isso, basta multiplicá-los; donde se obtém o percentual de 0,0033%. Portanto, revela-se imperceptível tal realização na apuração do crédito tributário lançado e, mercê disso, procede o lançamento dos impostos pertinentes aos terceiro e quarto trimestres de 1997." Em seu recurso (fls.2091216), lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa esclarece que, consoante a própria decisão recorrida, não tinha mais lucro inflacionário proveniente dos anos de 1980 e 1991, e que, após análise mais aprofundada da situação verificou que o lucro inflacionário constante do SAPLI se originou de um erro no preenchimento da sua declaração IRPJ/1992, pois consignou no Anexo A, Quadro 4, item 56, linha 28, valor correspondente à Correção Complementar, no exercício de 1990, das contas dolii 3 7/ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttetzts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI t 'oft 4,.'t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 Patrimônio Liquido. Junta cópia de sua DIRPJ/92 e de sua DIRPJ/91, e de fls. do Diário, para comprovar suas alegações. A empresa foi intimada da decisão da Turma Julgadora em 21/06/2005 (fls 208-v), e apresentou o seu recurso em 20/07/2005 (fls. 209/216), o qual foi instruído com arrolamento de bens (fls. 325/330). É o Relatório. • 4 . .• • •er MINISTÉRIO DA FAZENDAbn ':!1? 4 .='• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpi...\41 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.008132/2002-84 Acórdão n° : 107- 08.789 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa tem razão ao alegar que houve erro no preenchimento de sua DIRPJ referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, com reflexos nos períodos seguintes, pois incluíra, no Anexo A, Quadro 04, item 56, linha 28, aquela declaração, a quantia de Cr$ 623.687.391,85 (fls. 306), que corresponde, como se vê às fls 292 do seu Diário (fls. 309), à soma da correção monetária da diferença IPC/BTNF de Reservas de Capital, no valor de cr$ 517.255.597,35, com a correção monetária da diferença IPC/BTNF de Lucros Acumulados, da ordem de Cr$ 106.431.794,50. Note-se que realmente o Patrimônio Liquido da recorrente, no final do ano-calendário de 1990 (Anexo A, Quadro 04, linha 63) era superior ao seu Ativo Permanente, nesse mesmo período (Anexo A, Quadro 03, linha 79), o que demonstra que o saldo dessa conta seria devedor e não credor (fls. 322/323). Assim, o lançamento, não pode prosperar. Em resumo: Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002224/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Mercadorias importadas, indevidamente enquadradas nos "EXs" estabelecidos pelas Portarias MF 81/91 e 58/91, obrigam ao recolhimento de Imposto de Importação. Incabível a cobrança de multa de mora, enquanto inexistir decisão definitiva. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28755
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Incabível a cobrança de multa de mora, enquanto inexistir decisão definitiva. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 /1111_11..-11.- 4/111111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCURADORIA-GMAL A TAZINrA r•Acle^' 009rdonottIo-Go-al Tepr:ten'e;eo Foundo i:adoncl -4 9•4 ° — 78 /• LUCIANA COR:EZ R0/11Z C k7E• Procuradoto Ca Fazendo 1k:colono' ff;:.:/La "L-e>1.....A-14)21 FAUSTO DE FRE AS g CASTRO NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CIÁMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tino • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA S/A RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "O presente processo versa sobre o gozo indevido de aliquotas especiais ("EX"), estabelecidas pelas Port. MEFP 814/91 e 58/91, que concediam redução para zero por cento do Imposto de Importação, no tocante aos aparelhos importados através da Declaração de Importação 277/91, registrada na Delegacia da Receita Federal de Maceió, a seguir discriminada: N° D.I. DATA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA ADIÇÃO REGISTRO 277/001 04.12.91 01 (uma) câmera fotográfica horizontal "Nuarc SSTE 2024 SBS", completa com back ligthing formato; 01 (uma) câmera fotográfica vertical "Nuarc 2024 M2, completa com iluminação formato. • 277/002 02 (duas) copiadoras tipo flip top para chapas FT 40 Apms Sustens 631 non top. Foi então lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08 para cobrança do crédito tributário no valor de 55.417,14 UFIR, assim discriminadas as suas parcelas: 23.963,13 UFIR Juros mora s/l' 19.472,44 UFIR Multa s/II (art. 524, RA185) 11.981,57 UFLR Intimada, a empresa, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa, às fls. 30/39, alegando que: 14)7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 • "os "EX" são uma forma de exclusão da incidência de tributação e objetivam incentivar o desenvolvimento de determinados segmentos da economia, e como tal não obrigam que as especificações da mercadoria importada, constantes da G.I., coincidam com as características neles descritas; • a utilização da TRD, como índice de correção monetária de tributos e da UFIR é abusiva, ilegal e inconstitucional. Solicitou, finalmente, a improcedência da ação administrativa." • O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Mercadorias importadas, indevidamente enquadrada em alíquotas temporárias, estabelecidas pelas Ports. MEFP 814/91 e 58/91, com redução do Imposto de Importação para zero por cento, obrigam ao recolhimento desse tributo, na alíquota correspondente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada, no prazo legal, interpôs a Recorrente o seu recurso voluntário, no qual, tecendo comentários doutrinários a respeito do "EX", conclui que • os bens despachados enquadram-se nos "EX" invocados. • Também no mérito, passa a invocar a imunidade constitucional que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão estatuída no inciso "d" do art. 150 da Constituição Federal, bem como que, pela interpretação jurisprudencial desse mandamento constitucional, abrange também, todos os insumos e equipamentos necessários a produzi-lo. Ao seu recurso, anexa cópia da sentença prolatada no mandado de segurança preventivo que impetrou contra o Delegado da Receita Federal em Alagoas, para despachar os bens em causa, sem o pagamento dos tributos, assim ementada: EMENTA TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL, ~IDADE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, ABRANGÊNCIA. - Deve-se interpretar de modo amplo a regra insculpida no art. 150, VI, "d", da Carta Constitucional, que trata da imunidade tributária dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 livros, jornais, periódicos e do papel para a sua impressão, para abranger máquinas e equipamentos destinados à confecção de jornais; - Os jornais, como objeto da imunidade tributária, não devem ser entendidos apenas como o produto acabado, mas o conjunto de serviços que os realiza; - Segurança concedida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 VOTO Este processo é sui generis". Para começar, a desqualificação do material importado sob a égide dos "Exs" criados pelas portarias MEFP 814/91 e 58/91, não foi feita em razão de diligência realizada, pelo menos, por um engenheiro ou técnico certificante, para se saber se, por suas características, se enquadra ou não nos "Exs" invocados. Ilb Essa perícia, se assim se pode dizer, foi feita pela própria autoridade autuante, com base nos manuais dos aparelhos, à fls. 12/40. A Recorrente, em sua impugnação, apesar de, no seu item 3.8. dizer que fará juntada de parecer técnico de especialista, provando que o material se enquadra nos "Exs" em questão, não produziu qualquer prova, ou seja, não impugnou a argumentação fiscal que nega o enquadramento do material nos "Exs" em questão. Por outro lado, em nenhuma das alegações da sua impugnação, invoca o beneficio da imunidade que gozaria o material importado, com base no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal. Só vem alegar isso no seu recurso voluntário, alterando completamente a sua linha de defesa adotada na impugnação. Ora, esta questão não foi provocada a debate na primeira instância, razão pela qual constitui matéria preclusa, de que não se toma conhecimento. Quanto à matéria de mérito. Não se podendo examinar a matéria relativa ao crédito tributário relativamente ao I.I. por estar a mesma "sub judice", como se verifica do relatório, resta apreciar a questão da multa e demais encargos, correção monetária e a aplicação da UF1R a partir de 1992. Quanto à multa do art. 524 do R.A. A mesma foi relevada pela decisão recorrida. Multa de mora do art. 59 da lei 8.383/91 com as alterações do art. 61 da Lei 9.430/96 c/c ADN. nv`)&1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 Só tem cabimento a sua cobrança se o crédito fiscal não foi pago dentro de 30 dias após intimação da decisão definitiva. UFIR A sua utilização, alega a Recorrente, por obediência ao princípio da anualidade previsto no art. 150, inciso DT, letra" h" da Constituição Federal e " criada pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para corrigir tributos, cujos fatos geradores tenham ocorrido ou venham a ocorrer antes de 1° de Janeiro de 1993, é ilegal. Isso porque, a supra citada Lei, instituidora da UFIR, em que pese esta data de 30/12/91 e impressa no Diário Oficial da União de 30/12/91, a circulação deste, na verdade só ih veio ocorrer em 10 de Janeiro de 1992. 4.10. Assim, como a publicação da citada Lei só ocorreu em 1° de Janeiro de 1992 e, pelo fato de tratar de matéria tributária, só produzirá efeitos no ano seguinte da sua publicação, qual seja, 1993. 4.11. A respeito, dessa questão, o eminente Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5 1' Região, HUGO DE BRITO MACHADO, escreveu: "Em face de todas estas considerações, concluímos que (a) a publicação das leis é condição de vigência das mesmas; (b) tal publicação, em se tratando de lei federal, há de ser feita no Diário Oficial da União, sendo irrelevante a publicação por outros meios; (c) a data inserida no Diário Oficial é, presumidamente, a data de sua circulação; entretanto, provado que esta se deu em data posterior, esta última é que prevalece para os efeitos da vigência das leis; e • fmahnente, (d) a publicação do Diário Oficial, para ter efeitos neste particular, há de dar-se dentro do expediente normal da Imprensa Oficial". No entanto, a Recorrente não faz prova que o D.O.U. só tenha circulado em 1° de Janeiro de 1992, pelo que, é de ser mantida a conversão do crédito fiscal em UFIR. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação, a multa de mora, porquanto a mesma só pode ser cobrada, se o credito fiscal não for pago dentro de trinta dias da intimação de decisão passada em julgado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998. .04A- -07-j1IPIA.~ USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - elator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.162 ACÓRDÃO N.° : 301-28.755 DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho o relator em seu voto e conclusões. Somente adito que a questão da vigência da Lei 8.383/91, arguida pela recorrente, se encontra superada diante da jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a introdução da UFIR, como índice de atualização dos débitos fiscais, não implicou em ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, por ser mero sucessor de índice de atualização. IIP "Recurso Extraordinário n° 819-3-SC: Como se depreende, a correção .1 monetária ainda não foi abolida de nossa economia, não sendo de consentir com o argumento de que o novo indexador (UFIR) tenha majorado tributo ou modificado a base de cálculo, nem que a Lei 8.383/91, publicada em 31 de dezembro de 1991, com incidência sobre o ano-base de 1991, tenha vulnerado o princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei." Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 7

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Numero do processo: 10410.000909/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutíveis, não basta comprovar a sua necessidade e usualidade no desenvolvimento das atividades da contribuinte, nem o fato de estar amparada com documentos formalmente hábeis, há a necessidade de restar devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos como prestados.. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18870
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA !?1;i:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Recurso n° : 112.365 Matéria : IRPJ - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.870 IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutiveis, não basta comprovar a sua necessidade e usualidade no desenvolvimento das atividades da contribuinte, nem o fato de estar amparada com documentos formalmente hábeis, há a necessidade de restar devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos como prestados.. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n* 9.430/96, a multa de oficio de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'e do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ODRI BER ESIDENIE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR MSR 44 "'y • % MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.,-;:zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'•kw7y> Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. 7(.2 MSR 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Recurso n° : 112.365 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS RELATÓRIO A COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS recorre a este Colegiado da parte da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 433/434. A exigência remanescente da decisão singular refere a glosa de despesa considerada indedutivel, cuja realização dos serviços a contribuinte não logrou comprovar, conforme discriminado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Verifica-se neste Termo, especificamente às fls. 424/428, que a glosa refere-se a um pagamento efetuado à EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda., em 30/12/91, decorrente de contrato firmado entre esta empresa, como contratada, e a recorrente, como contratante, objetivando a adoção, pela contratada, de medidas administrativas e judiciais pertinentes a exclusão do pagamento da nova contribuição social, criada pelo novo disciplinamento do FINSOCIAL, em extinção. Considerando que a ação mencionada no contrato foi assinada pelos advogados da recorrente, a fiscalização, anteriormente à lavratura do auto de infração, intimou-a a justificar tal pagamento. Como resposta obteve o esclarecimento de que a EPC havia enviado uma minuta de petição inicial de Ação Declaratória, que seria subscrita pelos advogados da contratante ou de suas associadas e que, no caso de LISR 3 .". • L MINISTÉRIO DA FAZENDA Yrj:;;;If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 inexistência de corpo jurídico próprio, a contratada poria a disposição advogado por ela indicado. Ainda neste termo, descreve o auditor que, conforme Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz, constante do Processo n° 10168.000984/93-42, a EPC era tecnicamente incapaz de prestar os serviços contratados e descritos na nota fiscal em apreço. A contratada não dispunha em seu quadro funcional de pessoal especializado e qualificado, com ou sem vínculo empregatício, nem efetuara contratação de empresas especializadas, relativamente aos serviços descritos na nota fiscal questionada. Afirma ainda a fiscalização, que conforme pesquisa realizada, a EPC não estava inscrita na OAB. Faz, também, parte do Termo, um demonstrativo das ações impetradas pela recorrente, com indicação dos honorários pagos, onde a fiscalização conclui ficar evidente que os valores pagos á EPC, pelos serviços contratados, são bastante superiores aos habitualmente pagos pela cooperativa por este tipo de serviço. Concluindo que os serviços não foram efetivamente prestados pela EPC, servindo o contrato em questão para camuflar uma doação, foi lavrado o lauto de infração com a multa qualificada por tratar-se de um documento ideologicamente falso, revelando o evidente intuito de fraude. Em tempestiva impugnação alega, inicialmente, o sujeito passivo, que tratando-se de uma sociedade cooperativa as despesas indedutíveis são tributáveis na mesma proporção que os resultados tributáveis destas sociedades, não cabe a exigência do total da glosa efetuada. MSR 4 • • -•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • : .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f Processo n° : 10410.000909196-79 Acórdão n° :103-18.870 No mérito, a impugnante reafirma suas respostas apresentadas à fiscalização, quando da intimação acima mencionada e acrescenta que as ações impetradas pelas empresas que não dispunham de corpo jurídico próprio foram patrocinadas pelo Dr. Paulo Jacinto do Nascimento, através de seu escritório Paulo Jacinto e Associados. Desta forma, entende que fica claro que a EPC contava com a audiência deste advogado, não sendo de interesse da autuada a relação comercial entre os mesmos, bastando apenas que os serviços fossem prestados. Relativamente ao valor excessivo pago, em comparação com outras ações, no entendimento da fiscalização, alega estar incorreta esta conclusão, sem verificação dos valores envolvidos em cada uma delas. Em seguida, discorda da afirmativa fiscal que a EPC não estava registrada na OAB, uma vez esclarecido que o Dr. Paulo Jacinto do Nascimento, regularmente inscrito nesta Ordem, era responsável pelo procuratório judicial. Ao questionar a aplicação da multa qualificada, alega que a própria autoridade fiscal reconhece que foi apresentada uma minuta de petição inicial e os valores foram efetivamente pagos, não ficando provada a presença de dolo como elemento subjetivo do crime. Se fosse doação como pretende a fiscalização, esta estaria igualmente amparada pela não incidência tributária. Ainda, reportando-se a falsidade ideológica, argumenta que os serviços foram contratados de boa fé e não se aprofundou a fiscalização para se associar a falsidade material com a ideológica para ensejar a representação criminal. MSR 5 t . . ti h:4a - MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP .fN k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Analisando a impugnação apresentada, a autoridade recorrida acolheu a preliminar no sentido de que, tratando-se de sociedade cooperativa, que também possui resultado tributável, para que fosse proporcionalmente determinada a parcela tributável. No mérito não acolheu as razões da impugnante, mantendo também a multa agravada. Irresignada com a decisão, neste particular, o recurso veio com a petição de fls. 1303/1318, onde inicialmente discorda do entendimento da autoridade recorrida de tratar-se o contrato como ideologicamente falso. Ao afirmar que o contrato estava "crivado de vícios" não se encontra na decisão justificativa plausível, quedando- se este instrumento em silêncio. Isto porque o contrato em referência não contém vício algum, constituindo-se em ato jurídico perfeito. No mérito, assentua os pontos da discordância inicial, atacando ponto a ponto as razões de decidir da autoridade monocrática e, para melhor posicionamento de meus pares, leio em plenário o inteiro teor desta peça recursal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra razões às fls. 1323/1325, apontando ser a decisão irretocável. argumenta que a EPC foi contratada para executar um serviço que não tinha possibilidade de realizá-lo, porque absolutamente estranho ao seu objeto social e que o negócio jurídico foi firmado para dar guarida à soma paga. MSR 6 il.144 ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Em seu arrazoado requer sejam considerados os argumentos da autoridade julgadora e observa que a fiscalização baseou-se em fortes indicÂps de falsidade, apontados nos autos. É o relatório. ág MSR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;_. yfr;i:M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;11 ,2,1 Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria remanescente da decisão singular refere-se a despesas consideradas indedutíveis. , concernente a pagamento efetuado à EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda., sob o fundamento de que os serviços contratados não foram efetivamente realizados. A discussão tem seu cerne na prova da efetiva prestação dos serviços e na aplicação da multa qualificada, não estando em litígio o pagamento realizado nem a formalidade da documentação apresentada. Segundo o contrato em discussão, anexado às fls. 9/11, datado de 30/12/91, este instrumento teve por objeto específico a adoção pela EPC de medidas administrativas e judiciais no interesse da recorrente e suas associadas, pertinentes à exclusão do pagamento da nova contribuição para o financiamento da seguridade social criada pelo novo disciplinamento do FINSOCIAL, em extinção. Ainda, prevê o contrato, que a EPC obrigava-se a empreender todos os meios assecuratórios em defesa da contratante e suas associadas, até final solução das medidas que viessem a ser tomadas. MSR 8 . . . *1 e 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000909196-79 Acórdão n° :103-18.870 Antes de analisarmos as provas apresentadas pelo fisco e pela recorrente, é oportuno relembrar que, na forma da legislação que rege a espécie e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, para que despesa seja dedutível, além das formalidades documentais e da necessidade e usualidade dos gastos, é fundamental a prova da efetiva realização dos serviços contratados. Durante os trabalhos de auditoria, foi a autuada intimada a justificar o pagamento mencionado no contrato com a EPC, uma vez que a ação ali referida foi impetrada pelos advogados da própria cooperativa. Tanto na resposta desta intimação, quanto nas peças de defesa, a recorrente sustenta que a EPC elaborou uma minuta de petição inicial de Ação Declaratória e que a demanda judicial seria subscrita pelos advogados da recorrente e suas filiadas ou coligadas e que, na hipótese de inexistência de corpo jurídico próprio, a empresa contratada punha a disposição advogado por ela indicado. Verifica-se nos autos, que existem diversas ações impetradas, assinadas pelos advogados da cooperativa e pelo Advogado Dr. Paulo Jacinto do Nascimento. Entretanto, não há qualquer prova de vinculação entre este advogado e a EPC, ou seja, que o mesmo fora contratado por esta empresa para efetuar a minuta e acompanhamento das ações. Observe-se, também, que o contrato prevê a adoção de medidas administrativas e judiciais pertinentes à exclusão do pagamento do novo FINSOCIAL, como denominado no contrato, obrigando-se a contratada a empreender todos os meios lícitos assecuratórios em defesa da contratante e suas associadas, até o final solução das medidas tomadas. MSR 9 11 . . '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 Ora, somente neste aspecto, se aceito o argumento de que a EPC elaborou uma minuta, o contrato não estaria cumprido, aliás como observou a fiscalização e a autoridade recorrida. Como visto, o contrato prevê um trabalho amplo e neste aspecto nem argumentos foram trazidos em defesa da autuada, quanto mais provas. Entretanto, não há nos autos prova de que a EPC efetuou este trabalho, nem que as ações impetradas pelo Dr. Paulo „jacinto do Nascimento, foram patrocinadas por conta da EPC. Não se apresentou um contrato entre a EPC e este advogado, não consta qualquer pagamento relativo a este suposto contrato, muito menos uma declaração deste patrono de que realizara os trabalhos por conta da EPC. Da mesma forma, os advogados da cooperativa não declararam que somente assinaram as petições, uma vez que o trabalho fora executado por outro profissional. Além da falta de provas da efetiva prestação dos serviços, uma vez que a contribuinte ficou apenas no campo das argumentações, dado que as provas que entendeu satisfatórias, não vinculam o contrato firmado com as ações ali referidas, trouxe a fiscalização uma série de provas de que a EPC não tinha condições de realizar o serviço contratado. Estas provas, não infirmadas pelo sujeito passivo e constantes do relatório, resumem-se na falta de pessoal técnico especializado no corpo de funcionários da EPC, na inexistência de contrato co pessoas qualificadas par /1/ MSR 10 . . . s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909/96-79 Acórdão n° :103-18.870 realização do trabalho, bem como ausência de contratação de empresa para esta finalidade. Assim, não logrando a recorrente comprovar que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela EPC, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização e mantida parcialmente pela autoridade recorrida. Outros aspectos mencionados no recurso, como a data da contração e da edição da lei que cria "a nova contribuição' é irrelevante no deslinde da questão. Quanto à aplicação da multa agravada, igualmente não assiste razão à recorrente. Não se trata de falsidade material e sim de falsidade ideológica como bem definiu a peça de autuação e a decisão recorrida. Os serviços descritos não tiveram sua comprovação realizada em qualquer fase processual, confirmando que seu conteúdo era ideologicamente falso, no intuito de justificar o pagamento feito e reduzir indevidamente o lucro tributável. Como bem definiu a recorrente em sua peça impugnatória, dolo é toda ação tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais. Desta forma, o contrato prevendo um serviço que efetivamente não restou comprovadamente realizado constitui uma falsidade ideológica, não documental como asseverado na peça de defesa, tendente a impedir o conhecimento do fato gerador. Assim, deve ser aplicada a multa agravada, devendo, no entanto ser reduzido o percentual de 300% para 150%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96 e o disposto no artigo 106, II, "c' do CTN e, em consonância com o ADN n°01/ . 2 11 • A . *-1 12 44 _ te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000909196-79 Acórdão n° :103-18.870 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada para 150%. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 r• -4- • 7 • CHADO CALDEIRA t IASR 12 Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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