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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7396752 #
Numero do processo: 10670.002157/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. A legislação que rege o processo administrativo fiscal exige que impugnação seja instruída com os documentos em que se fundamentar, rejeitando-se a alegação não comprovada.
Numero da decisão: 2402-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO.  A legislação que rege o processo administrativo fiscal exige que impugnação  seja  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  rejeitando­se  a  alegação não comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 57 /2 00 9- 87 Fl. 5392DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 5393DF CARF MF Processo nº 10670.002157/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.272  S2­C4T2  Fl. 5.392          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 5369/5375, voltado contra Acórdão  da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a  impugnação apresentada pelo Contribuinte, mantendo,  in  totum, o crédito tributário exigido  no DEBCAD 37.228.474­4.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme Relatório Fiscal (fls. 181/185), trata­se de crédito no  valor R$ 4.464.365,19 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e  quatro  mil,  trezentos  e  sessenta  e  cinco  ,i  reais  e  dezenove  centavos) relativo a contribuições sociais previdenciárias, parte  patronal, incidentes sobre remunerações a servidores, subsídios  e diárias a prefeito e vice­prefeito, remunerações a contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  e  sobre  o  valor de aquisição de produtos rurais de pessoas fisicas.   Notificado  da  autuação  em  18/11/2009,  o  município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando,  em  resumo,  nulidade  da  autuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que  originou  o  valor  lançado;  bem  como  inexistência  de  qualquer  irregularidade,  tendo  em  vista  que  o  Município  impugnante  procedeu  ao  respectivo  desconto  da  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  servidores,  subsídios  e  diárias  do  prefeito  e  vide­prefeito,  atendendo a legislação em vigor.   Ao final requer acolhimento da impugnação e improcedência do  auto de infração."  Em seu recurso, a procuradoria da municipalidade apresenta matéria nova, a  saber, a responsabilidade pessoal do ex­chefe do poder executivo, Sr. João Ferreira Lima, uma  vez que seu mandato teria se iniciado em janeiro de 2005.  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 5373:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Fl. 5394DF CARF MF     4 Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No  mérito,  alega  que  foram  feitos  os  devidos  descontos  do  presente  lançamento, sobre a  remuneração de servidores, subsídios e diárias a prefeito e vice­prefeito,  remunerações a contribuintes individuais (onde se inclui transportadores autônomos e valor de  aquisição de produtos rurais de pessoas físicas).  Requer, portanto, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para que  seja declarada a improcedência da ação fiscal e seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 5395DF CARF MF Processo nº 10670.002157/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.272  S2­C4T2  Fl. 5.393          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "ao contrário do que afirmado, o  Município  de  Januária  procedeu  ao  devido  desconto  dessas  remunerações,  exatamente,  na  conformidade  do  que  determina  a  legislação  em  vigor,  N;k0  havendo  que  se  atribuir  penalidade de multa, tendo em vista a adoção de devido e correto procedimento para o devido  desconto".(fls. 124)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo" alegando que "ante a narrativa dos fatos  e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de  negligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do  executivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005."  (fls. 148)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 5396DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto,  voto por não  conhecer das preliminares  erigidas de modo  inovador por ocasião do Recurso, entretanto, o mérito deve ser conhecido.  2. No Mérito.  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  servidores,  os  subsídios,  as  diárias  do  prefeito  e  do  vice­prefeito,  além  de  remuneração  de  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos  e  o  valor  da  aquisição  de produtos  rurais  de pessoas  físicas.  A Recorrente se limita a fazer referência aos argumentos da impugnação sem  articular  as  razões  recursais  propriamente  ditas  e  naquilo  que  esboçou  o  fez  de  modo  extremamente superficial e genérico, assim como já o fora na impugnação.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 5397DF CARF MF Processo nº 10670.002157/2009­87  Acórdão n.º 2402­006.272  S2­C4T2  Fl. 5.394          7 Não  há  questões  de  direito  a  desafiar  aquilo  que  foi  posto  por  ordem  do  Acórdão  recorrido  e,  nas  questões  de  fato  apresenta  alegação  genérica  de  que  procedeu  aos  descontos das contribuições de seus trabalhadores de acordo com a legislação.  Com  relação  as  provas  do  alegado  nada  foi  juntado  de  modo  a  ilidir  a  presunção  formada  pelo  lançamento.  O  lançamento,  por  outro  lado,  segue  bem  instruído  e  demonstra  solidez  que  lhe  confere  legitimidade  aos  olhos  deste  relator.  Isto  posto,  voto  por  negar provimento ao Recurso.  Dada  a manutenção  dos mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  com  os  quais  concordamos  integralmente,  adotaremos  parcialmente  as  razões  do  julgado  recorrido como parte dos fundamentos deste julgado:  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  181/185  descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias patronais  lançadas nestes autos, que incidiram,  em  síntese,  sobre  remunerações  a  servidores  segurados  empregados,  subsídios  e  diárias  a  prefeito  e  vice­prefeito,  remunerações  a  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  bem  como  sobre  o  valor  de  aquisição de produtos rurais de pessoas físicas.  Os  mencionados  pagamentos  são  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias  nos  termos  da  legislação  minuciosamente  descrita  nos  autos  no  anexo  "Fundamentos  Legais do Débito" (fls. 38/40) e no já citado Relatório Fiscal de  fls. 181/185.  Quanto  ao  argumento  inexistência  da  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  documentos  capazes  fazer  prova  de  sua  alegação.  Isto  posto  e  considerando que, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, o argumento da defendente não pode ser acolhido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 5398DF CARF MF

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7362102 #
Numero do processo: 10665.904438/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.394
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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3401­001.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  COMPANHIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  provas  disponibilizadas  pela  recorrente  ou  requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/BHE, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP a compensação de débito de COFINS  do período de apuração 05/2004 com crédito de PIS por recolhimento a maior que o devido,  via DARF, do período de apuração 07/2003, arrecadado em 15/08/2003.  Do Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 04 43 8/ 20 09 -4 5 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10665.904438/2009­45  Resolução nº  3401­001.394  S3­C4T1  Fl. 3          2 A  DRF  de  Divinópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de PIS da competência 07/2003.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeita  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  justificando  o  ocorrido  da  seguinte  forma:  (a)  que  houve  equívoco  no  preenchimento das DCTFs e DACON relativas ao período de apuração 31/07/2003; (b) que fez  opção  pelo  sistema  Não  Cumulativo  para  recolhimento  do  PIS/PASEP,  previsto  na  Lei  10.637/2002, porém, a contribuição apurada na forma do art. 1º foi recolhida sem a dedução do  crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei, resultando em recolhimento  a maior, passível de recuperação assim demonstrado:  Mês  Val. Apurado   Val. Crédito   Val. Devido   Val. Recolhido   Val.a Recuperar     Art.1°   Art.3°   R$   R$   R$    Jul   R$ 547,97   R$ 551,44   (R$ 3,47)  R$ 795,47   R$ 798,94  (c)  "Como  já  são  decorridos  mais  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  deste  fato,  tentamos  a  retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos  a  nosso  favor  de  modo  a  dar  lastro  ao  PER­DCOMP,  mas  não  conseguimos.  Em  visita  à  Delegacia em Divinópolis em 25 de junho corrente foi­nos orientado que somente via apelação  à  esta  instância  ,  haveria  condição  de  restaurar  a  realidade  do  lançamento  equivocado  à  nosso  desfavor".  (d)  lamentado  a  falha  apontada  e  considerando  o  crédito  totalmente  legal,  líquido e certo, apela para o reconhecimento de seu direito e deferimento de seu pleito.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Ausência de provas da existência do crédito.  Na  ausência  de  outras  provas,  o  Dacon  não  pode  ser  considerado  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido. Repisa os fatos e apresenta  outras provas da existência do direito creditório, cópia do Livro Diário devidamente registrado  no órgão competente (Junta Comercial do Estado de MG), com lançamento das despesas que  deram  origem  aos  créditos,  promovendo  seu  detalhamento  com  suporte  na  legislação  de  regência.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10665.904438/2009­45  Resolução nº  3401­001.394  S3­C4T1  Fl. 4          3  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo   O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A questão que aqui se discute prende­se a questão de provas quanto à existência  do crédito pleiteado, passível de compensação.  A decisão recorrida limita­se a firmar "que a mera apresentação do Dacon, com  indicação  de  débito  em  valor  inferior  ao  confessado  em  DCTF,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto  do débito é aquele constante do Dacon".  Na manifestação de inconformidade a recorrente justificou o ocorrido, pelo fato  de  ter  havido  a  mudança  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  passando  do  sistema  cumulativo para o não cumulativo, deixando a contribuinte de compensar os créditos que teria  direito conforme previsto na Lei nº 10.637/2002, art. 3º.  A  título  de  prova  juntou  aos  autos,  com  o  recurso,  cópia  do  Livro  Diário,  devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,  indicando as páginas  onde  foram registras  as operações que  lhe conferem créditos passíveis de dedução do débito  calculado nos termos do art. 1º da Lei 10.637/2002.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não  nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento  indevido ou a  maior. Nessa linha de entendimento podemos citar o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão  nº 9303­005.396, de 25/07/2017, além do Parecer Cosit nº 02/2015 dando orientação sobre o  tema:  "As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a  ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10665.904438/2009­45  Resolução nº  3401­001.394  S3­C4T1  Fl. 5          4 em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN  RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário".  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem  seguidos,  sendo,  por  exemplo,  os  livros contábeis, fiscais e declarações da contribuinte (DACON e DIPJ), que de acordo com as  razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, caso  fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal,  em  procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse desiderato,  sendo  sintética a formatação da decisão e o  teor da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se, e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10665.904438/2009­45  Resolução nº  3401­001.394  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Confirmar  se  os  valores  dos  débitos  de  PIS  referente  à  Julho/2003,  correspondem  aos  efetivos  devidos  nesta  competência  conforme  os  livros  e  documentos  contábeis carreados aos autos;  Confrontar  os  débitos  de  PIS  confirmados  no  item  1  com  os  pagamentos  efetuados em DARF na competência Julho/2003;  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados na PER/DCOMP nº 08832.44700.230507.1.7.04­7304.  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 58DF CARF MF

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7409154 #
Numero do processo: 10314.722542/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DA RECEITA. ESFORÇO PARA SUA OBTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS. ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. A receita deve ser reconhecida, nas transações com terceiros, quando o esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá-lo. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE DEDUTIBILIDADE APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (conselheiro convocado em substituição a Luis Fabiano Alves Penteado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição a conselheira Ester Marques Lins de Sousa), Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DA RECEITA. ESFORÇO PARA SUA OBTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS. ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. A receita deve ser reconhecida, nas transações com terceiros, quando o esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá-lo. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE DEDUTIBILIDADE APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso) decorrente dos mesmos elementos e fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (conselheiro convocado em substituição a Luis Fabiano Alves Penteado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição a conselheira Ester Marques Lins de Sousa), Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; meta:creation-date: 2018-08-23T18:20:16Z; created: 2018-08-23T18:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2018-08-23T18:20:16Z; dcterms:created: 2018-08-23T18:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; xmpMM:DocumentID: uuid:0baa7480-71d2-4d0c-ad41-16db405a2df6; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-23T18:20:16Z; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722542/2016­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ POSTERGAÇÃO  Recorrente  MULTIPLUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  ESFORÇO  PARA  SUA  OBTENÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS.  ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO.  A  receita  deve  ser  reconhecida,  nas  transações  com  terceiros,  quando  o  esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos  bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização  de pagamento ou compromisso firme de efetivá­lo.  PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE  DEDUTIBILIDADE  APENAS  QUANDO  EXPRESSAMENTE  AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Assumida  a  obrigação  quanto  ao  futuro  resgate  de  prêmios  no  âmbito  do  programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros  para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com  suficiente  segurança,  cabe  constituir­se  provisão  para  custos  dos  gastos  futuros, com base em fundamentação estatística, levando­se em consideração  os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não  resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as  expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no  caso) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 42 /2 01 6- 22 Fl. 1069DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator)  e  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (conselheiro  convocado  em  substituição  a  Luis  Fabiano  Alves  Penteado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Rafael Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição a conselheira Ester Marques Lins de Sousa), Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado)  e  Eva Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  674/690) que exigem IRPJ e CSLL, sob a acusação de que houve inobservância do regime de  escrituração com postergação no reconhecimento de receitas oriundas da "comercialização" de  pontos de fidelidade, receitas estas consideradas auferidas no ano­calendário de 2011.  Mais  precisamente,  a  autuação  fiscal  foi  assim  motivada  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 657/672):  [...]  22­  Em breve  síntese,  por meio das parcerias  firmadas,  o  contribuinte  obrigava­se  a  vender  pontos  Multiplus  aos  seus parceiros em nome do cliente destes por determinado  valor. Após o pagamento dos pontos Multiplus e a entrega  destes  ao  seu  cliente,  não  restava  ao  parceiro  qualquer  vinculação  ou  obrigação  com  o  próprio  cliente  ou  com  o  contribuinte. A Multiplus passava a ser a única e exclusiva  responsável  pela  definição  das  regras  para  Resgate  de  Pontos,  bem  como  por  quaisquer  questionamentos  ou  reclamações,  isentando  a  parceira  de  responsabilidades  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 3          3 quanto  ao  futuro  provável  negócio  entre  o  integrante  do  programa Multiplus e a Multiplus SA.  23­  No  caso  da  TLA,  seus  clientes,  já  no  momento  da  obtenção dos pontos TAM Fidelidade, tinham esses pontos  automaticamente  convertidos  em  pontos  Multiplus,  conversão  pela  qual  a  TLA  pagava  preço  fixo  por  ponto.  Posteriormente,  a pedido do cliente,  que agora era  seu, a  Multiplus efetuava a compra da passagem desejada junto à  TLA (indexada a preço em reais por ponto superior ao que  havia recebido da própria TLA, quando ela lhe adquiriu os  pontos Multiplus  para  entregar  aos  compradores  de  seus  bilhetes aéreos).  24­ Os contratos firmados entre TLA e os Parceiros (depois  assumidos  pela Multiplus)  de  nenhuma  forma  tinham  por  objeto  a  compra  e  venda  de  mercadorias  ou  serviços.  O  objeto  desses  contratos  era  permitir  a  "conversão"  de  pontos  de  programas  de  fidelidade  próprios  em  pontos  Multiplus,  "conversão"  esta  que  os  contratos  estabelecem  fundar­se  no  pagamento  pela  Parceira  de  determinado  preço em reais pelos pontos Multiplus. O negócio entre as  partes (parceiros e Multiplus) estava concluído.   25­  Após  a  entrega  a  seu  cliente  dos  pontos  Multiplus  comprados,  não  restava  a  esse  parceiro  vinculação  ou  obrigação (além de o orientar, claro) com o próprio cliente  ou com o epigrafado.  26­Tal assertiva  estava explicitada nos próprios  contratos  apresentados:  •  "(ii) a PARCEIRA não tem qualquer responsabilidade,  direta. Indireta, subsidiária ou solidária para as reclamações  de Beneficiários relacionadas ao Multiplus Fidelidade ou ao  programa  TAM  Fidelidade"  (7.4­  contrato  Itaucard/Hipercard);  •  "A  solicitação  de  Resgate  de  Pontos  deverá  ser  realizada  pelo  Beneficiário,  pelos  canais  de  atendimento  disponibilizados  pela  MULTIPLUS,  obrigando­se  a  PARCEIRA a orientar o Beneficiário neste sentido, sempre  e  quando  esta  informação  lhe  for  solicitada.  A  MÚLTIPLUS  será  a  única  e  exclusiva  responsável  pela  definição  das  regras  para  Resgate  de  Pontos,  bem  como  por  quaisquer  questionamentos  ou  reclamações decorrentes desta atividade,  isentando  a  PARCEIRA  de  qualquer  responsabilidade,  perante os Beneficiários, com relação ao Resgate de  Pontos" (Anexo A 2.1/2.2 do mesmo contrato);.  Fl. 1071DF CARF MF     4 27­  De  forma  igualmente  clara  colocam:  "O  Resgate  de  Pontos se realizará pela troca dos Pontos acumulados pelos  Beneficiários  no Multiplus  Fidelidade  em  contratação  de  serviços  e/ou  aquisição  de  produtos  oferecidos  pelos Parceiros Multiplus Fidelidade".  28­ Isto é, a venda de pontos não se confunde com futuras  prováveis  contratação  de  serviços  e/ou  aquisição  de  produtos. Na verdade, ela sequer está a elas condicionada  ou  diretamente  vinculada.  O  cliente  solicitou  pontos  Multiplus  (obrigações  contra  Multiplus),  o  parceiro  os  comprou  e  os  entregou  a  ele. O que  ele  fará  ou  não  fará  com esses pontos, e se conseguirá fazê­lo ou não, não toca  ao Parceiro.  29­  O  negócio  jurídico  entre  Multiplus  e  o  Parceiro  resolve­se  com  o  pagamento  do  preço  pelo  parceiro  e  a  entrega dos pontos a ele. Esse negócio possui sim relação  com  a  obrigação  da  Multiplus  de  honrar  um  provável  futuro  resgate  desses  pontos  (assim  como  uma  loja  pode  assumir  obrigação  de  reparar  um  possível  futuro  mal  funcionamento  de  aparelho  (garantia)­  e  deve  reconhecer  essa despesa estimada  já na venda do bem), mas o objeto  do  contrato  entre  Parceiro  e  Multiplus  não  é,  de  forma  alguma, a entrega de bem ou a prestação de serviço.  30­  Enfim,  partindo  do  exame  dos  contratos  de  que  se  originam os valores a serem contabilizados, o recebimento  de  Multiplus  decorrente  do  negócio  jurídico  com  o  Parceiro  não  se  configuraria  como Adiantamento  (receita  diferida) da quitação de obrigação a surgir de um distinto  provável  futuro  negócio  jurídico  ("contratação  de  serviços  e/ou aquisição de produtos") que ela poderá  realizar com um integrante de seu Programa de benefícios.  De  forma  mais  direta:  para  receber  da  Parceira  a  prestação  pecuniária  que  lhe  cabe  por  contrato,  a  obrigação do epigrafado não é realizar entrega de bem ou  prestação  de  serviço  (E  essa  entrega  ou  prestação  contratualmente não toca de nenhuma forma ao parceiro).  Para  a Multiplus,  a  entrega  de  bem  e/ou  a  prestação  de  serviço  trata­se  apenas  de  provável  futura  despesa  relacionada ao objeto  contratual que entregou à Parceira  (pontos Multiplus).  IIIc­ Contabilização realizada pela Multiplus   31­  A  Multiplus,  segundo  o  seu  Relatório  Anual,  contabiliza as receitas auferidas com a venda de pontos da  seguinte forma:  • "Venda de Pontos  A Multiplus vende seus pontos para parceiros no momento  em  que  o  cliente  os  acumula  ou,  então,  quando  os  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 4          5 participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso,  é  registrada  a  entrada  de  caixa.  Em  um  primeiro  momento,  porém,  a  rede  não  reconhece  a  receita  em  seu  resultado,  ficando  tal  valor  computado  em  receita diferida, no passivo.  Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços  nos  parceiros  de  resgate  ou  de  coalizão,  a  Multiplus  reconhece  tanto  o  custo  do  resgate  quanto  a  receita  pela  venda dos pontos." (grifo nosso).  IIId­  Formas  de  Contabilização  de  Programas  de  Fidelidade  32­  No  artigo  "Impacto  da  Adoção  da  IFRIC  13  na  Contabilização de Programas de Passageiros Frequentes",  da  Revista  Eletrônica  de  Ciência  Administrativa  (RECADM),  são  resumidas  as  três  formas  de  contabilização dos programas de fidelidade:  "Ao  implementar o programa de milhagem,  a  empresa  aérea  se  compromete com obrigações futuras, pois fornece benefícios aos  clientes cadastrados, entretanto a precificação desses passivos é  de  difícil  mensuração.  Tan  et  al  (2000)  acrescentam  que  o  alcance  dos  benefícios  publicitários  em  decorrência  dessa  política  é  parcialmente  dependente  da  viabilidade  das  companhias em lidar com o tráfego extra gerado pelos programas  sem  afetar  passageiros  que  pagaram  por  seus  bilhetes.  É  difícil  determinar se o aumento das receitas decorrentes da fidelidade de  clientes  e  da  aparente  vantagem  competitiva  compensa  as  obrigações  futuras  correspondentes,  já  que  não  se  pode  determinar  o  curso  das  receitas  sem  a  influência  do  programa.  Ainda  segundo  Tan  et  al  (2000),  as  obrigações  futuras  são  tratadas  por  três  métodos  diferentes:  o  de  obrigações  contingentes;  o  do  custo  incremental;  e  o  das  receitas  diferidas.  O  método  das  obrigações  contingentes  trata  obrigações  de  passageiros  frequentes  como  passivos  que  são  incertos  até  a  realização  de  um  evento  futuro  (o  resgate  ou  vencimento  do  prêmio  da milhagem).  Tal  abordagem,  segundo  Tan  et  al  (2000)  se  mostra  inadequada,  já  que  o  programa  de  passageiros frequentes foi desenvolvido para estimular o tráfego,  assim sendo, há certo nível de certeza de que uma proporção  dos pontos emitidos será resgatada.  No método  do  custo  incremental,  conforme  Morrell  (2007),  existe  o  reconhecimento  das  obrigações  futuras  de  se  transportar  os  passageiros  que  alcançam  a  pontuação  mínima  requerida  pelo  programa.  Aumentam­se  na  demonstração  do  resultado,  assim,  as  despesas  com  um  custo  incremental de se transportar o passageiro premiado em uma data  futura,  sendo  que  sua  contrapartida  é  ^^reconhecida  como  um  passivo. Deste modo, quando o cliente utiliza seu benefício, o  custo incremental de seu transporte é deduzido das despesas  e o passivo  correspondente é  liquidado. Nessa metodologia o  Fl. 1073DF CARF MF     6 lucro  operacional  da  empresa  não  é  afetado  pelo  programa  de  fidelidade.  Inversamente,  o  método  das  receitas  diferidas  vincula  o  adiamento do reconhecimento das receitas geradas pela venda de  bilhetes  que  acarretaram  pontos  no  programa  de  milhagem  até  que  o  prêmio  seja  utilizado  (Ernst&Young,  2009)."  (grifos  e  negritos nossos).  33­No próprio artigo, mais adiante, relata:  "Há  de  se  salientar  que  nesse  assunto  devem  ser  diferenciados  dois tipos de componentes: o de viagem e o de comercialização.  Ernst&Young & Fipecafi  (2010)  exemplificam  uma  companhia  aérea  que  vende milhas  para  uma  administradora  de  cartões  de  crédito, neste caso, está vendendo tanto o componente de viagem  ­ que será resgatado pelos clientes de outra entidade ­, quanto o  de  comercialização. Assim,  a  companhia  aérea  deve  estimar  quanto  da  contraprestação  deve  ser  atribuído  a  esses  componentes  tendo  em  vista  que  o  de  comercialização  provavelmente não exija diferimento. [...]  A  priori  há  uma  mudança  de  paradigma  que  exigirá  dos  contadores uma maior percepção da realidade da empresa, pois a  mensuração  pelo  custo  incremental  era  relativamente  simples,  enquanto  que  a  mensuração  a  valor  justo  deve­se  levar  em  consideração  fatores  que  possuem  maior  subjetividade.  Todavia,  observou­se  que  as  duas  empresas  reconheceram  em  2009  que  a  adoção  do  IFRIC  13  terá  um  impacto  significativo  nas  demonstrações  financeiras,  pois  a  contabilização  dos  programas  de  fidelidade  de  clientes  utilizará  a  mensuração  a  valor  justo,  desqualificando,  portanto,  a  utilização  do  custo  incremental,  como  vinha  sendo  realizado."  (grifos  e  negrito  nosso).  34­ Como  sabido, a  contabilização é  livre,  desde que não  se  dê  "em  desacordo  com  as  normas  e  padrões  de  contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um  resultado diferente do  legítimo"  (PN 347/1970). A adoção  do  método  das  receitas  diferidas,  entretanto,  provoca  tal  efeito.  35­  Ocorrida  antes  do  advento  das  novas  normas  contábeis,  a  contabilização  do  Programa  Fidelidade  pela  TAM  SA  na  forma  acima  (custo  incremental)  teve  por  fundamento  a  Resolução  CFC  750/1993,  bem  como,  no  que toca as provisões, a Resolução CFC 1066/2005. Como  sabido, para  fins  tributários a  identificação das  receitas e  custos  do  contribuinte  deveria,  desde  sua  criação  e  ainda  hoje, dar­se­á com base nessas mesmas regras.  36­  Em  suma,  para  fins  tributários  a  identificação  das  receitas  e  despesas  da  empresa  deveria  se  dar  à  luz  da  Resolução CFC 750/93, que assim prevê em seu art.9°:  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 5          7 "Art.  9°  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1°  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no patrimônio  líquido,  estabelecendo diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.   § 2 °  O reconhecimento  simultâneo das  receitas  e despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3° As receitas consideram­se realizadas:  I  ­  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento  ou  assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente  pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por  esta prestados; § 4° Consideram­se incorridas as despesas:  ­  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para terceiro;  ­ pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;    ­ pelo surgimento de um passivo,  sem o correspondente  ativo."  37­  Sérgio  de  Iudícibus  e  Eliseu  Martins,  no  Manual  FIPECAFI/USP  (em edição anterior à Nova Lei das S/A),  comentam  especificamente  a  respeito  dessa  definição  de  despesa trazida pelo art.9° da Resolução CFC 750/93:  "As  despesas,  na  maioria  das  vezes,  representam  consumpção  de  ativos,  que  tanto  podem  ter  sido  pagos  em  períodos  passados,  no  próprio  período,  ou  ainda  virem  a  ser  pagos  no  futuro.  De  outra  parte,  não  é  necessário  que  o  desaparecimento  do  ativo  seja  integral,  pois  muitas  vezes  a  consumpção  é  somente  parcial,  como no  caso  das  depreciações  ou nas perdas de parte do valor de um componente patrimonial  do  ativo,  por  aplicação  do  Princípio  da  Prudência  à  prática,  de  que nenhum ativo pode permanecer  avaliado por valor  superior  ao de sua recuperação por alienação ou utilização nas operações  em caráter corrente. Mas a despesa também pode decorrer do  surgimento de uma exigibilidade sem a concomitante geração  de um bem ou de um direito. como acontece, por exemplo, nos  juros moratórios e nas multas de qualquer natureza.  Entre as despesas do tipo em referência localizam­se também  as  que  se  contrapõem a determinada  receita, como  é  o  caso  dos custos diretos com vendas, nos quais se incluem comissões,  impostos  e  taxas  e  até  royalties.  A  aplicação  correta  da  competência  exige mesmo que se provisionem,  com base  em  fundamentação  estatística,  certas despesas por  ocorrer, mas  indiscutivelmente  ligadas  à  venda  em  análise,  como  as  despesas  futuras  com  garantias  assumidas  em  relação  a  produtos."  Fl. 1075DF CARF MF     8 38­  Quanto  ao  art.9°,  §4°,  III,  cabe  destacar  a  lição  do  Manual  FIPECAFI,  que  sobre  esse  inciso  III  coloca  que  "entre  as  despesas  do  tipo  em  referência  localizam­se  também as que se contrapõem a determinada receita, como  é  o  caso  dos  custos  diretos  com  vendas,  nos  quais  se  incluem comissões, impostos e taxas e até royalties".  39­  O  Manual  ainda  adiciona,  sobre  esse  inciso  III:  "A  aplicação  correta  da  competência  exige  mesmo  que  se  provisionem,  com  base  em  fundamentação  estatística,  certas  despesas  por  ocorrer,  mas  indiscutivelmente  ligadas à venda em análise, como  as despesas  futuras  com garantias  assumidas  em  relação a  produtos".  40  ­  Portanto,  face  as  disposições  da  Resolução  CFC  750/93, tanto o pagamento recebido pela TAM SA na venda  de  pontos  do  Programa  Fidelidade  TAM  para  parceiro  como o pagamento recebido com a venda de pontos que se  dá  em  concomitância  com  a  venda  de  bilhete  aéreo  caracterizam­se  como  receitas  (art.9°,  §3°,  I)  a  serem  reconhecidas simultaneamente à despesa  (art.9°, § 4°,  III)  estimada de resgate desses pontos.  41  ­ A venda dos pontos do Programa de Fidelidade pela  TAM  SA,  seja  a  parceiros,  seja  aos  compradores  de  bilhetes  aéreos,  era  indiscutivelmente  ligada  a  despesas  por  ocorrer  (o  possível  resgate  dos  pontos  na  forma  de  bens  ou  de  serviço  de  transporte).  Assim,  a  empresa  provisionava,  com  base  em  cálculos  estatísticos,  os  quais  descreve  em  detalhe  na  DFP2006,  o  custo  do  possível  resgate dos pontos vendidos:  "A referida provisão foi calculada considerando­se:  •  A  quantidade  de  pontos  já  conquistados,  convertida  em  trechos convite;  •  A  quantidade  de  pontos  expirados,  não  convertidos  em  bilhetes;  •  A  quantidade  de  trechos  convite  voados  por  outras  companhias aéreas;  •  E  em  decorrência  dos  atuais  níveis  médios  de  ocupação  de  nossos vôos o custo incremental, ou seja,os custos adicionais por  passageiro  transportado,  representado  por  combustível,  serviço  de bordo, seguro e cartão de embarque."  42­ A  venda de  pontos Multiplus  pelo  epigrafado,  tanto  a  seus  parceiros  como  à  TLA,  em  nada  se  diferencia  das  vendas de pontos por TAM SA acima referidas.  43­  Alterar­se­ia  apenas  o  cálculo  estatístico  do  custo  do  resgate dos pontos vendidos. A parcela desse custo, que era  fundada no custo  incremental,  ou  seja,  nas  estimativas de  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 6          9 "custos  adicionais  por  passageiro  transportado,  representado  por  combustível,  serviço  de  bordo,  seguro  e  cartão de embarque", possivelmente passaria a ser fundada  em  cálculo  estatístico  sobre  o  resgate  de  passagens  nos  diferentes  patamares  de  preços  em  milhas  fixados  no  contrato  entre  a  empresa  e  TLA  (cada  faixa  apresenta  diferente preço de aquisição para a Multiplus, em reais por  milha), bem como em cálculos estatísticos sobre a história  de "resgates"(compras) de outros serviços e de bens pelos  integrantes  do  plano,  e  sobre  os  custos  desses  bens/serviços.  As  demais  variáveis  certamente  terão  natureza  semelhante,  em  especial  o  porcentual  de  pontos  efetivamente utilizados para compras  44­  No  que  toca  a  Provisões,  evocadas  pelo  Manual  FIPECAFI  na  análise  do  art.9°,  §4°,  III,  da  Resolução  CFC  750/93,  é  oportuno  destacar  as  disposições  da  Resolução CFC 1066/2005:  "19.7.6. PROVISÕES  19.7.6.1.  Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a)  a entidade tem uma obrigação legal ou não­formalizada  presente como conseqüência de um evento passado;  b)  provável  que  recursos  sejam  exigidos  para  liquidar  a  obrigação; e  c)  o  montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente segurança.  19.7.6.2.  Se qualquer uma dessas condições não for atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida.  É  importante  notar,  por  outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos  e contingências passivas, conforme os itens 19.7.3.1, 19.7.3.2. e  19.7.4.1 e os exemplos no Anexo II a esta Norma, notadamente  aqueles incluídos no item 4.  (...)  19.7.10. ESTIMATIVA CONFIÁVEL DA OBRIGAÇÃO  19.7.10.1.  O  uso  de  estimativas  é  parte  essencial  da  preparação  das  Demonstrações  Contábeis  e  não  prejudica  sua confiabilidade. Isso é especialmente verdadeiro no caso das  provisões,  que,  por  sua  natureza,  são  mais  incertas  do  que  a  maior parte dos outros  itens do balanço. De maneira geral,  _a  entidade  é  capaz  de  determinar  os  possíveis  desfechos  que  envolvem  uma  obrigação  e,  dessa  forma,  fazer  uma  estimativa que seja suficientemente confiável para ser usada  no reconhecimento de uma provisão.  19.7.10.2.  Em casos extremamente raros, em que nenhuma  estimativa suficientemente confiável possa ser feita, existe um  passivo  que  não  pode  ser  reconhecido.  Esse  passivo  é  divulgado como contingência passiva (item19.7.18.3). (...)  19.7.18.3.  A menos que seja remota a possibilidade de ocorrer  qualquer desembolso, a entidade deve divulgar, para cada tipo de  contingência  passiva  relevante  na  data  do  balanço,  breve  descrição  da  natureza  da  contingência  passiva  e,  quando  praticável:  Fl. 1077DF CARF MF     10 a)estimativa  do  efeito  financeiro, mensurada  de  acordo  com  os  itens 19.7.13.1.1 a 19.7.13.5.1;  b)indicação das incertezas relacionadas ao montante ou ao tempo  de qualquer desembolso; e  c)possibilidade  de  qualquer  reembolso."  (grifos  e  negritos  nossos).  45­Também cabe destacar as  lições do Manual FIPECAF  sobre as provisões:  "Provisões  são  reduções  de  ativo  ou  acréscimos  de  exigibilidade  que  reduzem  o  Patrimônio  Líquido,  e  cujos  valores  não  são  ainda  totalmente  definidos.  Representam,  assim,  expectativas  de  perdas  de  ativos  ou  estimativas  de  valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda  não  efetivadas,  derivam  de  fatos  geradores  contábeis  já  ocorridos;  isto  é,  dizem  respeito  a  perdas  economicamente  incorridas  (como  a  depreciação,  a  perda  de  valor  de  investimentos,  o  provável  não­recebimento  de  créditos,  a  estimativa de não­recuperação de valores aplicados nos estoques  etc.) ou a prováveis valores a desembolsar originados de fatos  já  acontecidos  (como  o  risco  por  garantias  oferecidas  em  produtos  já vendidos,  estimativas de valores  a pagar a  título de  décimo­terceiro  salário,  férias  e  indenizações  relativas  a  tempo  de  serviço  já  transcorrido,  probabilidade  de  ônus  futuro  em  função  de  problemas  fiscais  já  ocorridos,  imposto  de  renda  estimado  a  pagar  no  próximo  exercício  ou  a  longo  prazo,  em  função de lucros já contabilizados, etc).  O Regime de Competência  e  a  necessidade  de  confrontação  entre as receitas e as despesas necessárias à obtenção dessas  mesmas receitas representam a maior origem da necessidade  de se criarem Provisões.  Portanto,  a  quase  totalidade  das  Provisões  origina­se  de  uma  despesa; excepcionalmente, pode ocorrer de se originar de outra  conta do Patrimônio Líquido que não o Resultado, como é o caso  de  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores,  debitados  a  Lucros  ou  Prejuízos Acumulados,  ou  ainda  no  caso  dos  dividendos.  Estes  também  representam  uma  Provisão,  enquanto  na  forma  de  proposição à assembléia.  À  medida  que  essas  perdas  de  ativos  ou  obrigações  tornam­se  totalmente  definidas,  devem  deixar  de  ser  consideradas  Provisões.  Assim,  a  Provisão  para  o  Imposto  de  Renda  transforma­se  em  Imposto  a  Pagar,  os  Dividendos  Propostos  passam a ser Dividendos a Pagar etc." (grifos e negritos nossos).  46­  O  item  19.7.6.1  da  Resolução  CFC  1066/05  não  poderia  ser  mais  claro  ao  definir  os  requisitos  para  o  reconhecimento  de  provisão:  "a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não­formalizada  presente  como  conseqüência  de  um  evento  passado;  b)  é  provável  que  recursos  sejam  exigidos  para  liquidar  a  obrigação;  e  c)  o  montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente  segurança."  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 7          11 47­  Isto  é,  não  bastasse  a  clareza  do Manual  FIPECAFI,  em  comentário  ao  art.  9°  da  Resolução  750/93,  ao  frisar  que "a aplicação correta da competência exige mesmo que  se  provisionem,  com  base  em  fundamentação  estatística,  certas despesas por ocorrer, mas indiscutivelmente ligadas à  venda em análise", a obrigação da TAM S/A (TLA) (assim  como hoje da Multiplus S/A) de honrar o provável resgate  dos  pontos  vendidos  corresponde  sem  retoque  aos  3  requisitos  para  o  reconhecimento  de  provisão,  trazidos  pela Resolução CFC 1066/05.  48­ Essa Resolução, no mesmo item 19, ainda frisa que "o  uso  de  estimativas  é  parte  essencial  da  preparação  das  Demonstrações  Contábeis  e  não  prejudica  sua  confiabilidade. Isso é especialmente verdadeiro no caso das  provisões, que, por sua natureza, são mais incertas do que a  maior parte dos outros itens do balanço. De maneira geral, a  entidade é capaz de determinar os possíveis desfechos que  envolvem  uma  obrigação  e.  dessa  forma,  fazer  uma  estimativa que seja suficientemente confiável para ser usada  no reconhecimento de uma provisão".  49­  E  ainda  destaca  que,  "em  casos  extremamente  raros,  em  que  nenhuma  estimativa  suficientemente  confiável  possa  ser  feita,  existe  um  passivo  que  não  pode  ser  reconhecido.  Esse  passivo  é  divulgado  como  contingência  passiva".  50­ Como se via nas demonstrações de TAM SA a partir de  2006,  a  previsão  das  despesas  com o  provável  resgate de  pontos  vendidos  não  se  trata  de  caso  "em  que  nenhuma  estimativa suficientemente confiável possa ser feita", muito  pelo contrário.  51­  Enfim,  conforme  já  relatado,  a  identificação  das  receitas e custos do contribuinte deve, para fins tributários,  ter  por  fundamento  a  Resolução  CFC  750/1993,  bem  como,  no  que  toca  as  provisões,  a  Resolução  CFC  1066/2005.  V­ AUTUAÇÃO  52­ A Lei 11.638/2007, ao trazer alterações à Lei 6404/76,  com o objetivo de estabelecer a convergência das práticas  contábeis  brasileiras  com  as  práticas  internacionais,  introduziu  o  parágrafo  7°  em  seu  art.177,  de  forma  a  garantir  a  neutralidade  tributária  das  modificações  que  trouxe:  "Art. 177. (...)  Fl. 1079DF CARF MF     12 §  7o  Os  lançamentos  de  ajuste  efetuados  exclusivamente  para  harmonização  de  normas  contábeis,  nos  termos  do  §  2o  deste  artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não  poderão  ser  base  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  nem ter quaisquer outros efeitos tributários."  53­  Posteriormente,  a  Lei  11.941/09,  conversão  da  MP  449/08, instituiu o RTT e revogou o art.177, §7°, da Lei das  S/A. Em seus arts.15 e 16, assim prevê:  "Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição ­ RTT  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos  pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e  38 desta Lei.  §  1o  O  RTT  vigerá  até  a  entrada  em  vigor  de  lei  que  discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios  contábeis, buscando a neutralidade tributária.  (...)  IV  ­ na hipótese de  início de atividades no ano­calendário de  2009, a opção deverá  ser manifestada,  de  forma  irretratável,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica 2010.  § 3o Observado o prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o RTT  será obrigatório a partir do ano­calendário de 2010. inclusive  para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL. da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS.  Art.  16. As alterações  introduzidas pela Lei n° 11.638. de 28  de  dezembro  de  2007.  e  pelos  arts.  37  e  38  desta  Lei  que  modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e  despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício  definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  não  terão  efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários.  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes em 31 de dezembro de 2007.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  deste  artigo  às  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários,  com  base  na  competência  conferida  pelo  §  3°  do  art.  177  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  pelos  demais  órgãos  reguladores  que  visem  a  alinhar  a  legislação  específica  com  os  padrões internacionais de contabilidade.  54­ Com essa fundamentação legal, a IN RFB 949/09 assim  coloca em seus arts.2s e 12:  Art.  2°  As  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.638,  de  28  de  dezembro  de  2007  ,  e  pelos  arts.  37  e  38  da Lei  n°  11.941,  de  2009  ,  que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 8          13 contábil,  para  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  definido  no  art.  191  da Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro de  1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) da pessoa  jurídica sujeita ao RTT, devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  às  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  (CVM),  com  base na competência regulamentar conferida pelo § 3° do art. 177  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  e  pelos  demais  órgãos  reguladores  que  visem  alinhar  a  legislação  específica  com  os  padrões  internacionais de contabilidade.  (...)  "Art. 12. As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  de  cada  contribuição, com utilização dos métodos e critérios contábeis  a  que  se  referem  os  arts.  2°  a  6°,  independentemente  da  forma  de  contabilização  determinada  pelas  alterações  da  legislação societária decorrentes da Lei n° 11.638, de 2007, da  Lei 11.941, de 2009, e da regulamentação.  55­ Em  face das disposições dos arts.15, §3S,  e 16 da Lei  11941/09,  e  da  IN  RFB  949/09,  para  fins  tributários  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas  do  contribuinte  deveria  se  dar  à  luz  da  Resolução  CFC  750/1993,  e  provisões  deveriam  ter  sido  reconhecidas  conforme  a  Resolução CFC 1066/2005.  56­  Como  corolário,  as  receitas  diferidas  serão  consideradas,  para  efeitos  tributários,  no  momento  do  pagamento  pelo  (s)  parceiro  (s)  dos  pontos  Multiplus  adquiridos.  Estas  receitas  foram  abatidas  dos  valores  já  oferecidos à tributação no ano­calendário de 2011 e estão  abaixo espelhadas: [...]  57­  A  base  de  cálculo  acima,  no  total  de  R$  626.848.971,14, foi postergada para a tributação nos anos­ calendários  de  2012  e  2013.  Como  decorrência  disto,  foi  realizado o  cálculo do montante postergado, utilizando­se  da regra prevista no artigo 273 do RIR/99 e seus incisos e  §§, e de acordo com planilha de cálculo apresentada pelo  próprio epigrafado (item 17 deste Termo), que está abaixo  detalhado: [...]  58­  O  cálculo  acima  foi  realizado  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa,  que  foram  apostas  ao  presente  processo  administrativo.  Finalizando,  os valores acima descritos serão objeto de constituição do  Fl. 1081DF CARF MF     14 crédito  tributário  de  IRPJ  e  de CSLL  (tributação  reflexa)  por meio de Auto de Infração, do qual este Termo faz parte.    Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 699/723). De início, descreve detalhadamente as atividades que desempenha, a  fim de evitar divergência de informações ou mesmo a compreensão equivocada de seu negócio.  Nesse  sentido  informa  a  empresa que  "disponibiliza  aos  seus  parceiros um  sistema de pontos,  os quais  funcionam como um  fator de  referência de  valor  comum a  toda  rede, aos quais são convertidos os pontos acumulados pelos clientes das empresas parceiras,  quando da aquisição de seus produtos e/ou serviços, ou em virtude dos respectivos programas  de fidelização por elas realizados. Tais pontos ('Pontos Multiplus') podem ser posteriormente  resgatados,  pelos  beneficiários,  em  produtos  e/ou  serviços  disponibilizados  na  Rede  Multiplus."  Quando  "a  empresa  parceira  informa  à  impugnante  o  montante  de  pontos  acumulados  por  seus  clientes,  a  impugnante  recebe  seu  valor  correlato,  em  espécie,  e  disponibiliza  à  parceira,  o  equivalente  em  'Pontos  Multiplus'.  Posteriormente,  quando  do  resgate  dos  pontos  acumulados  no  programa,  aquele  dinheiro  é  usado  na  aquisição  do  benefício escolhido pelo cliente".   Nesses  termos,  "a  impugnante  assume  a  obrigação  de  seu  parceiro,  juntamente com um valor, em dinheiro, que lhe é entregue, pelo mesmo parceiro, para que ela  liquide essa obrigação no  futuro. Essa  figura  é descrita no Código Civil  como assunção de  dívida (art. 299) ".  Com  relação  à  contabilização,  aduz  que  quando  há  a  disponibilização  dos  'Pontos Multiplus'  ao parceiro,  "a contrapartida dos  recursos  ingressados  é registrada como  receita diferida no passivo, visto que ela só será apropriada ao resultado quando realizada, ou  seja,  no  resgate dos pontos pelo beneficiário. Assim, por ocasião do  resgate de pontos pelo  beneficiário,  a  impugnante  registra  a  receita  auferida  e  o  custo  correspondente  a  esta  transação, em suas contas de resultado ".  Isso decorre do modelo de negócio  adotado pela  empresa: no momento em  que  recebe  os  valores  correspondentes  aos  pontos  disponibilizados  aos  parceiros  não  existe  receita  auferida,  visto  que  ela  só  se  concretizará  quando o  beneficiário  resgatar  seus  pontos,  havendo, pois, mera expectativa de que ela irá ocorrer no futuro".  Quando  do  resgate  dos  pontos,  a  interessada  tem  a  obrigação  de  adquirir,  entre  as  empresas  parceiras,  o  produto  e/ou  serviço  escolhido  pelo  beneficiário.  Sua  receita  consistirá, então, na diferença entre o valor recebido, pelo parceiro, pelos "Pontos Multiplus a  ele disponibilizados para entrega a seus clientes, e o custo de aquisição do benefício escolhido  pelo participante, sendo a diferença entre estas duas grandezas o aumento patrimonial real.  Desse modo, entende a empresa que "os "Pontos Multiplus" nada mais são  do  que  uma  unidade  de  medida,  utilizada  pela  impugnante  para  contabilizar  e mensurar  o  acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos pela rede, de forma interligada, entre todos os  parceiros e participantes"  Com mais detalhes, a impugnante descreve o seguinte:  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 9          15 · "... quando um cliente adquire um produto e/ou serviço  de  uma  empresa  integrada  à  'Rede  Multiplus',  esta  comunica  a  transação  à  impugnante,  que  converte  o  valor  do  produto  e/ou  serviço  adquirido,  ou  os  pontos  atinentes  ao  programa  de  fidelização  individual  do  parceiro,  num  valor  equivalente  em  'Pontos Multiplus',  disponibilizando­os aos beneficiários.  · "Nesse  momento,  a  impugnante  recebe  do  parceiro  o  valor da transação, registrando a entrada de caixa, mas  sem  reconhecê­lo  como  receita  em  suas  contas  de  resultado. Até porque, como se verá adiante, de receita  ainda  não  se  trata,  posto  que  a  impugnante  apenas  assumiu o passivo de  sua parceira,  razão pela qual  tal  valor é, nesse primeiro momento, registrado em conta de  passivo, a título de obrigação a pagar".  · "Apenas quando os pontos  são  resgatados em produtos  ou  serviços  é  que  a  impugnante  reconhece  o  custo  do  resgate  e  a  receita  por  ela  auferida  na  operação,  na  mais estrita conformidade com o regime de competência,  o  qual,  como  é  cediço,  é  obrigatório  tanto  para  a  contabilização das atividades das companhias, por força  do art. 177 da Lei n. 6404, de 15.12.1976, como para as  empresas  submetidas  ao  regime  de  apuração  do  IRPJpelo  lucro  real  (Decreto­lei  n.  1598,  de  26.12.1977) ".    A  defesa  registra,  ainda,  "que  a  impugnante  pode  não  apurar  qualquer  acréscimo patrimonial em razão de seu modelo de negócio. Isso porque, por vezes, é possível  que  o  beneficiário  escolha  um  produto/serviço  para  resgate  cujo  valor  é  superior  aos  montantes recebidos pela impugnante de seus parceiros. E o caso, por exemplo, do resgate dos  pontos  convertidos  em  passagens  aéreas  internacionais,  comercializadas  em  moeda  estrangeira e, portanto sujeitas a oscilações de câmbio ".  Nesse sentido afirma que a premissa fiscal é equivocada ao considerar que a  atividade da impugnante implica a suposta existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) a  venda  de  pontos  para  as  empresas  parceiras;  e  (ii)  uma  eventual  compra  e  venda  de  mercadorias e serviços aos beneficiários participantes da 'Rede Multiplus'" .  Em  nenhum  momento  os  contratos  de  parceria  comercial  e  "...  o  estatuto  social  da  impugnante,  fazem  qualquer  referência  a  uma  'venda  de  pontos'.  Os  'Pontos  Multiplus', como já apontado, funcionam apenas como uma medida de valor estabelecida para  mensurar o valor das remunerações devidas entre as partes (para a impugnante em relação ao  acúmulo  de  pontos  e  para  as  parceiras  no  resgate  destes),  e  também  quanto  ao  valor  dos  benefícios a que tenham direito os participantes do Programa  Mesmo  supondo­se  a  existência  de  "venda  de  pontos"  aos  parceiros,  "...  porque  a  'tradição'  da  'coisa  vendida'  é  feita  a  pessoa  diversa  do  adquirente?  E,  ainda,  admitindo­se que o  'comprador' contratasse com o  'alienante' a entrega, a  terceiro, da coisa  Fl. 1083DF CARF MF     16 comprada,  visando  o  cumprimento  de  uma  sua  obrigação  anterior,  sempre  faltaria  um  requisito essencial ao instituto jurídico da compra e venda: a transferência de domínio ".  Nesse  sentido,  o  Código  Civil,  em  seu  art.  481,  dispõe  o  seguinte:  "pelo  contrato  de  compra  e  venda,  um  dos  contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro". Assim, "... é da essência da compra e  venda criar uma obrigação de transferência da propriedade da coisa ou direito vendido. Sem  esse  efeito  translatício  da  propriedade,  de  compra  e  venda  não  se  trata.  E,  aliás,  uma  das  características  que  permitem  distinguir  o  negócio  jurídico  da  compra  e  venda  de  outros  institutos jurídicos, como a locação, por exemplo" .  Já  o  art.  1.228  da  mesma  norma  "...  estipula  que  o  proprietário  tem  a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer que  injustamente a possua ou detenha'. Este artigo 1228 define os chamados 'poderes inerentes à  propriedade', na dicção do art. 1204 do diploma civil".  Desse  modo,  pergunta  a  contribuinte:  "...  como  pode  haver  contrato  de  compra e venda sem a transferência do domínio e o pleno uso das faculdades que a lei garante  ao proprietário?". E responde em seguida que "... não há contrato de compra e venda, pois os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  civil  para  a  configuração  de  tal  instituto  não  se  apresentam integralmente no modelo de negócio da impugnante" .  Esclarece também que:  ­  a  utilização  da  expressão  "venda  de  pontos"  na  demonstração  financeira  "tem  caráter  meramente  didático,  com  vistas  a  facilitar  o  entendimento  das  informações  transmitidas aos  interessados  em  suas demonstrações  financeiras,  notadamente por  ser uma  empresa de capital aberto" .  ­  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas  utilizado  pela  interessada  "está  rigorosamente de acordo com o regime de competência que, de acordo com o art. 177 c/c art.  187,  parágrafo  1°,  alínea  'a'  da  Lei  n.  6404/76,  estabelece  que  as  receitas  devem  ser  reconhecidas quando auferidas  (quando o direito ao seu recebimento estiver definitivamente  adquirido)  e  os  custos  e  despesas  devem  ser  lançados  na  contabilidade  quando  incorridos  (quando a obrigação de pagamento estiver definitivamente constituída) " e também conforme  o Parecer Normativo CST n° 58, de 01/09/1977.  ­ a sistemática operacional  torna muito claro que a receita da empresa só se  configura  diante  da  "...  diferença  entre  o  valor  recebido  da  parceira  correspondente  aos  pontos acumulados e convertidos em 'Pontos Multiplus', e o custo da aquisição do benefício,  no  momento  do  resgate,  tendo  como  aumento  de  patrimônio  apenas  a  diferença  entre  os  valores  de  receita  e  custo.  Até  então,  por  força  de  sua  obrigação  contratual  de  adquirir  o  benefício a que tem direito os participantes, é inquestionável que a Impugnante ainda não tem  disponibilidade  jurídica  sobre  os  valores  recebidos,  exatamente  porque  ainda  pende  uma  obrigação sua, a qual será quitada consumindo parte daqueles valores "; e que  ­ "são igualmente improcedentes eventuais remissões ao RTT e à necessidade  de se observar a neutralidade fiscal durante o período a que se referem estes autos. Conforme  demonstrado  à  saciedade,  não  se  aplica  à  atividade  da  impugnante  qualquer  nova  prática  contábil  introduzida pela Lei n. 11638/07. Como também não  foi pelo uso de qualquer nova  prática  contábil  que  tenha  havido  diferimento  da  tributação  dos  resultados  apurados  pela  impugnante no desempenho de suas atividades, no exercício de 2011. Estes, na verdade, estão  em consonância com a natureza jurídica de suas atividades e com as normas fiscais vigentes ".  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 10          17 Ademais, a empresa contesta  também "... eventuais arguições no sentido de  que  a  impugnante  deveria  provisionar  os  custos  de  resgates  futuros,  com  base  em  fundamentação estatística, considerando os prêmios com maior probabilidade de resgate e a  expectativa de pontos não resgatados (breakage) ", pois, a necessidade de "... provisionamento  decorre essencialmente da existência de um ingresso efetivo no patrimônio da empresa, o qual  não  comporta  um  respectivo  custo/despesa  se  esse  ingresso,  ou  receita,  ainda  não  estiver  acrescido  em  caráter definitivo ao patrimônio do  contribuinte. Assim,  seguindo os preceitos  contábeis,  no  momento  do  ingresso  de  uma  receita,  provisionam­se  os  respectivos  valores  atinentes aos custos/despesas nos contornos do regime de competência ".  Finalmente,  registra ainda a contribuinte:  (i) a existência de erro na base de  cálculo; (ii) a ocorrência de nulidade em face do descabimento da imputação de multa e juros  de mora; e (iii) a inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício  Em  Sessão  de  17/04/2017,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  por  meio do Acórdão de fls. 806/857, assim ementado:    CONVERGÊNCIA  DA  CONTABILIDADE  BRASILEIRA  ÀS  NORMAS  INTERNACIONAIS  DE  CONTABILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Os  ajustes  contábeis  efetuados  em  decorrência  do  processo  de  convergência  da  Contabilidade  Brasileira  às  normas  internacionais  de  contabilidade  não  poderão  ser  base  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  e  nem  ter  quaisquer  outros  efeitos  tributários,  razão  pela  qual  é  obrigatória  a  utilização,  para  fins  tributários,  dos  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte,  é  indevido  o  diferimento  da  tributação da  receita  recebida  das  empresas  parceiras,  na  comercialização  de  direitos  de  resgate  de  prêmios  no  âmbito  do  programa  de  fidelização  de  clientes,  para o momento do resgate dos pontos acumulados com base nas  orientação do CPC 30.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  ESFORÇO  PARA  SUA  OBTENÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS.  ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO.  A  receita  deve  ser  reconhecida,  nas  transações  com  terceiros,  quando o esforço para sua obtenção  já tiver sido desenvolvido,  com  a  transferência  dos  bens  ou  a  prestação  dos  serviços,  mediante  anuência  dos  clientes  e  realização  de  pagamento  ou  compromisso firme de efetivá­lo.  RECEITAS  E  DESPESAS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECONHECIMENTO  SIMULTÂNEO  QUANDO  SE  CORRELACIONAREM. RECONHECIMENTO DOS CUSTOS E  DESPESAS INCORRIDOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO BEM  OU  SERVIÇO,  DESDE  QUE  SEJAM  CONHECIDOS  OU  RAZOAVELMENTE ESTIMÁVEIS.  Considerando que as receitas e as despesas devem ser incluídas  na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre  Fl. 1085DF CARF MF     18 simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  é  indispensável  que  para  reconhecimento  da  receita  seja  possível  também  reconhecer  todos  os  custos  dos  produtos/mercadorias  ou  serviços  transferidos  e  outras  despesas  diretamente  a  eles  associáveis,  inclusive  os  custos  e  despesas  a  serem  incorridos  após a  transferência do bem ou serviço ao cliente, desde que o  seu  valor  seja  conhecido ou  razoavelmente  estimável  já  no  ato  da transferência.  PROVISÃO  PARA  CUSTOS  DE  RESGATES  FUTUROS.  ADMISSÃO  APENAS  DAS  PROVISÕES  COM  DEDUTIBILIDADE  EXPRESSAMENTE  AUTORIZADA  PELA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Considerando que a contribuinte assumiu a obrigação de honrar  o  futuro  resgate  de  prêmios  no  âmbito  do  programa  de  fidelização  de  clientes,  sendo  certo  que  recursos  financeiros  serão exigidos para tal fim e tendo em vista ser possível estimar  o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, caberia a  ela constituir uma provisão para custos dos gastos futuros, com  base em fundamentação estatística, levando em consideração os  prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de  pontos  não  resgatados  (breakage);  contudo,  como  a  provisão  para  custos  de  resgates  futuros  não  se  encontra  dentre  as  expressamente  autorizadas  pelos  artigos  335  a  338  do  RIR  de  1999,  não  há  se  admitir  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  resultado tributável.  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. JUROS E MULTA DE MORA.  CABIMENTO.  A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receitas,  que implique a postergação do pagamento do imposto, enseja a  cobrança de multa e de juros de mora.  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  Havendo a postergação de tributos, os pagamentos postecipados  devem  ser  imputados  proporcionalmente  às  parcelas  que  compõem  o  crédito  tributário  (principal,  juros  e  multa),  sendo  exigível eventual saldo devedor resultante.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  não  se  conhece  do  recurso  quanto  à  matéria por falta de competência.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Ressalvando a hipótese do art.  113 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro  de  2005,  que  versa  sobre  a  edição  de  súmula  vinculante  na  esfera  administrativa,  inexiste  norma  legal  que  atribua  às  decisões  administrativas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  eficácia  normativa  prevista  no  CTN,  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 11          19 dessa  forma, elas  têm eficácia  restrita aos  casos para os quais  foram proferidas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo,  decorrente  ou  reflexo,  no  que  couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.    Intimada da decisão de piso em 1/05/2017 (fls. 867), a contribuinte interpôs  recurso  voluntário  em  30/05/2017  (fls.  869/900).  Reitera  as  alegações  de  defesa,  questiona  determinados pontos do Acórdão da DRJ e pede integral cancelamento dos Autos de Infração,  na linha de determinado precedente jurisprudencial do CARF que indica.  A PGFN apresentou Contra­Razões (fls. 910/945). Sustenta que:  ­ restou evidenciado que a MULTIPLUS emite e envia às Parceiras a fatura,  recebendo  os  pagamentos  devidos  por  elas  pelos  pontos  acumulados  pelos  beneficiários  no  mês. Nesse momento, portanto, houve a  realização da receita, com a emissão da respectiva  fatura e o posterior ingresso de recursos ao caixa da interessada, proveniente, no dizer da  própria  interessada,  da  disponibilização  à  parceira  o  equivalente  em  ‘Pontos MULTIPLUS’.  Isto  ocorre  sem  a  existência  de  reservas  ou  condições  futuras  para  esse  recebimento,  havendo  emissão,  inclusive,  da  respectiva  fatura,  caracterizando  a  conclusão  dessa  operação. As  condições,  portanto,  para  o  reconhecimento  da  receita  obtida  das  Parceiras  se  fazem  presentes  desde  já,  ou  seja,  com  a  “comercialização  de  direitos  de  resgate  de  prêmios”, razão pela qual está correto o lançamento;  ­  a  Recorrente  nada  trouxe  que  fosse  capaz  de  afastar  a  necessidade  de  constituição de provisão ­ dada a inegável natureza de receita dos recebimentos;  ­ como já destacado diversas vezes ao longo deste processo, os lançamentos  contábeis  efetuados  com  base  nas  orientações  contidas  no  CPC  30  não  poderiam  afetar  o  resultado tributável da contribuinte no ano­calendário de 2011, haja vista ela estar obrigada a  utilizar, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007. As leis 11.638/2007 (redação dada ao § 7º do art. 177 da LSA) e 11.941/2009 (arts. 15 e  16), pois, determinaram que para os fatos geradores em questão (2011), não seriam aplicáveis  os ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis;  ­ a aparente duplicidade de receitas que teria gerado erro da base de cálculo  adotada foi esclarecida pela DRJ, cujas constatações não foram sequer combatidas no recurso  voluntário; e  ­  não  há  qualquer  vício  na  metodologia  de  apuração  e  aplicação  dos  acréscimos legais, tendo o procedimento fiscal obedecido os comandos legais.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF     20   Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende os demais pressupostos  de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  Em síntese, a controvérsia instaurada diz respeito ao momento em que devem  ser reconhecidas as receitas provenientes dos "pontos Multiplus" para fins de IRPJ e CSLL.  No  entender  da  Recorrente  a  receita  dessa  operação  deve  ser  oferecida  à  tributação  por  ocasião  do  resgate  dos  pontos  pelos  beneficiários  ou  pela  perda do  direito  de  utilização dos pontos por decurso de prazo.   A fiscalização, porém, sustenta que houve postergação indevida dessa receita,  por  considerar  que  a  receita  deve  ser  reconhecida  no  momento  da  "venda"  dos  pontos  à  empresa  parceira,  independentemente  do  registro  do  passivo  correspondente  à  aquisição  dos  bens e serviços que deverão ser entregues aos clientes que resgatarem os pontos Multiplus.  Dessa  forma,  percebe­se  claramente  que  o  cerne  da  discussão  consiste  em  definir o aspecto temporal da realização da renda das receitas obtidas pelo gerenciamento de  pontos:  (i)  na  data  de  recebimento  dos  valores  pelas  empresas  parceiras;  ou  (ii)  na  data  do  exercício  do  direito  ao  resgate pelo  beneficiário  dos  programas  de  pontuação,  podendo  esta,  eventualmente, ocorrer com o decurso do prazo de resgate previsto nos regulamentos.  Para tanto, não se pode perder de vista que, com base no que dispõe o artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  resta  incontroverso  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  adotou  o  conceito  de  “renda”  enquanto  renda­acréscimo.  Nesses  termos,  renda  constitui  resultado líquido positivo, isto é, acréscimo patrimonial2.  Isso significa dizer que a base de cálculo possível, para efeitos de renda (ou  lucro), deve  corresponder à diferença entre os  rendimentos percebidos dentro de um período  definido  pela  lei  e  os  dispêndios  considerados  necessários3.  Esse  resultado,  se  positivo,  constitui aumento patrimonial passível da exação fiscal.  Sem  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte  não  há  que  se  falar  em  incidência de tributos que oneram a renda, na linha do que já decidiu o STF4, verbis:                                                                1 “Artigo 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I ­ de renda, assim entendido o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º ­ A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”.  2 Sobre as teorias desenvolvidas em torno do conceito de renda tributável, vide doutrina de POLIZELLI, Victor  Borges.  “O  princípio  da  realização  da  renda.  Reconhecimento  de  receitas  e  despesas  para  fins  de  IRPJ”.  São  Paulo: Quartier Latin. 2012.  3 Dispêndios necessários, no sentido ora empregado, são aqueles que a lei admite como passíveis de abatimento  para fins de apuração da renda.  4 STF. 1ªTurma. RE 89.971. Relator Min. Cunha Peixoto, DJU 20/10/1978 (RTJ 96/783).  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 12          21 “Na  verdade,  por  mais  variado  que  seja  o  conceito  de  renda,  todos  os  economistas,  financistas  e  juristas  se  unem  em  um  ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo do patrimônio.  O Ministro Oswaldo Trigueiro, no RE 71.758, deu ao art. 43 do  Código Tributário Nacional sua verdadeira exegese: “Quaisquer  que  sejam  as  nuanças  doutrinárias  sobre  o  conceito  de  renda,  parece­me  acima  de  toda  dúvida  razoável  que,  legalmente,  a  renda  pressupõe  ganho,  lucro,  receita,  crédito,  acréscimo  patrimonial,  ou,  como  diz  o  preceito  transcrito,  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Concordo  em  que  a  lei  pode, casuisticamente, dizer o que  é ou não é  renda  tributável.  [...]”    Os  componentes  da  renda  (rendimentos  tributáveis  e  gastos  dedutíveis)  podem  ser  obtidos  pelos  mais  variados  meios  (capital,  trabalho  e  proventos  de  qualquer  natureza) e são influenciáveis por diversos fatores e modelos de negócio.   Acréscimo  patrimonial,  pois,  constitui  uma  realidade  econômica  dinâmica,  afinal  seus  elementos  formadores  podem  partir  das  mais  variadas  condutas,  tanto  reguladas  (tipificadas) quanto não reguladas (não tipificadas) pelo Direito.  Apenas por ocasião de cada período de apuração determinado pela lei, é que  o  contribuinte  passa  a  se  sujeitar  a  obrigação  de,  após  reunir  todos  os  seus  elementos  patrimoniais, positivos e negativos, apurar a renda e o lucro tributáveis.  Não basta a  existência de uma riqueza. É necessária,  ainda,  como condição  necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador de tributos sobre a renda ou lucro, que haja  disponibilidade econômica ou jurídica desta riqueza pelo sujeito passivo.  Disponibilidade  econômica  significa  a  efetiva  percepção  do  rendimento,  podendo  ser  em  dinheiro,  benefícios,  vantagens  ou  qualquer  outro  meio  que  proporcione  proveito imediato.   Já disponibilidade jurídica significa o direito incondicional, atual e efetivo de  aferir  a  renda.  Fala­se  em  disponibilidade  jurídica  sobre  a  renda  quando  o  sujeito  passivo  adquire o direito  incondicional de perceber a  renda e de sobre ela dispor  livremente, embora  não a tenha recebido5.  Nesse  contexto,  pode­se  dizer  que  a  referência  as  duas  formas  de  disponibilidades no CTN possui relação com os métodos contábeis (regimes de competência ou  caixa) 6 admissíveis para fins de verificação das receitas e despesas componentes da renda e do  lucro.  A  legislação  ordinária  determina,  como  regra  geral,  a  sujeição  das  pessoas  físicas ao regime de caixa (cf. art. 2º, da Lei nº 7.713/1988), o que implica no reconhecimento                                                              5 Cf. ÁVILA, Humberto. “Construção do conceito constitucional de renda”. São Paulo: Malheiros. 2011, p. 35.  6 Nesse sentido a disponibilidade  jurídica equivaleria a  renda adquirida, mas ainda não percebida (accrual basis  regime), enquanto a disponibilidade econômica equivaleria a renda efetivamente percebida (cash basis regime).  Fl. 1089DF CARF MF     22 dos  rendimentos  tributáveis  e  despesas  dedutíveis  em  face  do  efetivo  recebimento  e  pagamento, respectivamente.   As  pessoas  jurídicas,  também  como  regra  geral  ­  aplicável  a  Recorrente  ­,  estão  sujeitas  à  apuração  da  renda  com  base  no  regime  de  competência  e  pelo  lucro  real,  entendido como o lucro líquido (ou contábil) ajustado pelas adições (dispêndios indedutíveis),  exclusões  (ganhos  não  tributáveis)  e  compensações  (cf.  artigo  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977).  De qualquer forma, a renda precisa estar plena e ter sido adquirida de forma  incondicional para que possa falar em acréscimo de patrimônio. A disponibilidade pressupõe  que  a  renda  ou  lucro  ensejem acréscimo patrimonial  efetivo,  e não  apenas  escritural  ou  em  potencial. Assim, quando se trata de tributo incidente sobre acréscimo patrimonial, a renda ou  lucro, que acarretam esse efeito, precisam estar realizados.  A realização impede a tributação de renda em estado de mera potencialidade.  Não  basta  ter  expectativa  de  direito  sobre  a  renda.  Deve  haver  a  disposição  da  mesma,  identificada pela ausência de obstáculos ou obrigações jurídicas atreladas.   Realizar a renda, portanto, é aumentar o patrimônio com ânimo definitivo7.  De  acordo  com  os  ensinamentos  de  Victor  Polizelli8,  "identificando­se  na  renda  o  elemento  indicador  da  capacidade  contributiva  por  excelência,  torna­se  imperativo  apurar  a  renda  realizada,  de  modo  a  impedir  que  a  tributação  atinja  eventos  econômicos  incompletos ou incertos, e também evita que a tributação comprometa o patrimônio".  No  âmbito  jurisprudencial,  chama  atenção  a  decisão  proferida  no  Recurso  Especial 320.455­RJ9, que recebeu a seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  CONSIDERADAS  COMO  RENDA  ANTES  DO  PAGAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  ­  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  O  Imposto  de Renda  só  incide  sobre  os  ganhos  decorrentes  de  variações  cambiais  quando  realizado  o  pagamento  das  obrigações  financeiras  relativas  àquelas  variações,  porque  é  a  partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro  real obtido.                                                                7 Reforça esse argumento as disposições previstas nos artigos 116, II e 117, I, ambos do CTN: "Art. 116. Salvo  disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]  II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos  termos de  direito aplicável.   [...]  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios  jurídicos condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento".  8 "O princípio da realização da renda". São Paulo: Quartier Latin. 2001. P. 351.  9 STJ. Primeira Turma. DJ de 20/08/2001.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 13          23 Destaca­se do  julgado a declaração afirmativa acerca da  impossibilidade da  tributação  de  ganhos  não  definitivos,  mas  escriturados,  enquanto  não  representarem  disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Nas palavras do voto condutor:    Do  mesmo  modo,  há  de  se  entender  que  "o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial mais  a  respectiva  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  (CTN,  art.  43)".  REsp.  181.912/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 03.11.98.  [...]  Partindo  de  tais  pressupostos,  sem  a  necessidade  de  maiores  digressões,  de  ordem  doutrinária,  afigura­me  escorreita  a  decisão ora objurgada, porquanto é certo que a disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  só  ocorre  quando  houver  real  acréscimo  patrimonial,  não  cabendo  a  tributação  sobre  mera  expectativa de ganho futuro e em potencial.  Nesse aspecto, a razão está com a recorrida, quando invoca, em  suas  contra­razões,  opiniões  doutrinárias  e  precedentes  jurisprudenciais  em  favor  da  tese  defendida,  acabando  por  concluir, in expressis:  "Assim,  tem­se  que,  o  efetivo  acréscimo  patrimonial,  disponibilizado  para  o  contribuinte,  não  pode  ser  verificado  pelos registros contábeis, mas somente pelo ganho determinado  no momento em que a Recorrida cumprir a obrigação financeira,  pois é somente nesse momento que ela se beneficia (ou não) com  a quantidade de reais necessária para a liquidação da obrigação  em  moeda  estrangeira.  Antes  disso,  os  registros  contábeis  significam,  tão  somente,  mera  expectativa  de  ganho,  que  não  constitui hipótese de incidência do imposto de renda.  [...]  não  há  como  se  falar  que  meros  registros  contábeis,  que  representam  tão  somente  expectativas  de  resultado  positivo  (já  que não se sabe se quando a obrigação for cumprida, a variação  será positiva ou negativa) constituam um acréscimo patrimonial,  e  que  este,  por  força  do  regime  de  competência,  esteja  disponibilizado  para  o  contribuinte  no  momento  em  que  registrado; ao  contrário,  é  certo que o  contribuinte não dispõe  desse ganho, uma vez que ainda não  implementado o  termo em  que deveria cumprir sua obrigação financeira."    Nessa linha de raciocínio, e considerando o regime de competência aplicável  a Recorrente, mister  verificar  o  instante  da  disponibilidade  jurídica  da  renda  proveniente  do  negócio praticado com os pontos Multiplus. Para tanto, é preciso enfrentar a seguinte questão:  Quando ocorre a realização da receita dessa operação?  E  para  responder  a  questão  é  imprescindível  bem  compreender  o  negócio  praticado.  Fl. 1091DF CARF MF     24 Conforme  restou  demonstrado  (e  comprovado),  a  Recorrente  celebra  contratos  de  parcerias  comerciais  com  determinadas  empresas  (clientes),  cujo  objeto  é  o  desenvolvimento e gerenciamento dos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade  comercial, criados por essas empresas por meio de sua adesão à "Rede Multiplus", cuja minuta  do contrato encontra­se acostada aos autos.  Esses contratos estão  inseridos no contexto do que o mercado denomina de  marketing  de  incentivo,  prática  cada  vez mais  usual  para  estreitar  a  relação  de  consumo  de  determinadas marcas e bandeiras.  Nesses  termos,  referidos  contratos  de  parceria  comercial  têm  por  objeto  e  objetivo  a  administração  de  uma  rede  de  coalização  de  programas  de  fidelização  da  qual  os  consumidores  participantes  (beneficiários)  têm  o  direito  de  adquirir  produtos  ou  serviços  oferecidos pelos parceiros que integram a chamada Rede Multiplus.  A  partir  da  exploração  de  plataforma  tecnológica  criada  para  atender  pontualmente as campanhas dos interessados (parceiros), a Recorrente oferece e gerencia todas  as etapas através de uma unidade de referência (Pontos Multiplus), espécie de moeda de troca.  Operacionalmente: (i) o cliente adquire produtos ou serviços de uma empresa  participante  da  "Rede  Multiplus";  (ii)  ao  assim  proceder,  a  Recorrente  transfere  uma  determinada quantidade de pontos em benefício deste consumidor (que passa a deter pontos),  recebendo do parceiro patrocinador, como contrapartida, recursos (caixa) calculados com base  na cotação de cada ponto fixada previamente entre as partes; (iii) uma vez creditados os pontos,  o  cliente  beneficiário  passa  a  deter  o  direito  de  efetuar  o  resgate  dos  pontos  dentro  de  um  período determinado (normalmente de dois anos) mediante sua troca por produtos ou serviços,  cabendo  a  Recorrente  pagar  e  disponibilizar  o  "prêmio"  escolhido  nas  bases  comerciais  firmadas por ela com seus parceiros.  Do ponto de vista contratual, o participante adere ao Programa Multiplus, o  que lhe dá direito de acumular créditos de pontos quando da compra de produtos de empresas  parceiras. Esses pontos podem ser  resgatados  (trocados) pelos mais variados  itens oferecidos  (passagens aéreas, produtos eletrônicos, hotéis etc), mas de acordo com o respectivo "preço em  pontos".  Para  tanto, a Recorrente e as  empresas conveniadas celebram contratos que  estipulam obrigações recíprocas. Assim, compete a empresa parceira oferecer seus produtos e  serviços passíveis de troca por pontos Multiplus (5.000 pontos ­ uma geladeira; 10.000 pontos  um  celular  e  assim  por  diante);  e  a  Recorrente  compete  efetuar  a  compra  do  prêmio  selecionado quando o titular dos pontos exercer seu direito de troca e o conseqüente repasse do  valor devido à empresa parceira fornecedora.  O  valor  pago  ou  "adiantado"  pela  empresa  parceira  à  Recorrente  é  contabilizado em conta  de ativo  (caixa). Em contrapartida,  a  empresa  reconhece o  "passivo"  consistente na obrigação da futura  liquidação financeira atrelada ao  resgate dos pontos como  receita diferida, computando­a no lucro real apenas por ocasião da utilização dos pontos (que  ocorre com o resgate ou a "prescrição" dos pontos).  É  justamente  esse  diferimento  que  foi  combatido  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  por  entender  que  a  receita  deveria  ter  sido  reconhecida  fiscalmente por ocasião do "adiantamento" ou transferência dos recursos dos parceiros para a  Recorrente,  afinal  a  empresa,  na  verdade,  não  prestaria  serviços  de  intermediação  ou  assemelhado, mas sim teria praticado dois negócios jurídicos autônomos: (i) "venda de pontos"  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 14          25 às empresas conveniadas em um primeiro momento; e (ii) posterior "revenda" de mercadorias  ou serviços.  Adotando essa premissa, a fiscalização conclui que houve, no ano calendário  autuado (2011), "venda de pontos" que já deveria ter sido oferecida à tributação em razão do  recebimento dos valores  a eles  atrelados. E, mais  ainda, na  tentativa de  sustentar  sua  tese,  o  TVF busca sustentar que a Recorrente jamais poderia  ter postergado tal receita com base nas  regras  previstas  no CPC  30,  por  estar  obrigada  a  empresa  a  se  valer  dos  critérios  contábeis  vigentes em 31/12/2007.  Discordo,  entretanto,  do  enquadramento  como  "venda de pontos"  conferido  pela fiscalização ao negócio praticado.   A meu  ver  os  elementos  dos  autos,  notadamente  o  objeto  social,  descrição  das  atividades,  informações  publicadas  na CVM e  contratos  celebrados  infirmam  a  natureza  mercantil apontada.  A atividade exercida pela Recorrente, na verdade, consiste na manutenção e  operacionalização  de  plataforma  tecnológica  que  permite  que  empresas  parceiras  (redes  varejistas, postos de gasolina, companhias aéreas etc.) ofereçam benefícios adicionais aos seus  clientes, na figura dos pontos Multiplus, para que eles utilizem desta mesma plataforma para  vender mais produtos (o que ocorre com o resgate ou troca dos pontos).  Como  bem  notou  o  Conselheiro  Luiz  Fabiano  Alves  Penteado,  relator  do  voto vencedor de caso análogo10, do qual participei e que esta C. Câmara, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte:    A  viabilização  desta  operação  demanda  a  utilização  de  uma  unidade  de medida  que  seja  utilizada  como  referência  para  os  participantes da operação. Os pontos Multiplus representam tal  unidade de medida.   Assim, a atividade da Recorrente não pode ser resumida à venda  de pontos, pois, tais pontos são mero instrumento utilizado para  viabilizar  o  objetivo  final  que  é  o  oferecimento  aos  clientes  de  benefícios  que  são  representados  por  pontos  que  podem  ser  convertidos em bens e serviços. O objetivo não é vender pontos,  mas  sim  fidelizar  o  cliente  e  criar  um ambiente  adicional  para  oferecimento de produtos.  Quando a Recorrente recebe o caixa das empresas parceiras, há  uma assunção de obrigação representada pela futura utilização  dos Pontos Multiplus pelos clientes que obrigará a Recorrente a  fazer  um  desembolso  de  caixa  para  o  pagamento  de  bens  e  serviços.   Em outras palavras, a Recorrente recebeu determinado caixa de  seu parceiros, converteu tal caixa numa uma certa quantidade de  pontos  e  creditou  tais  pontos  aos  clientes.  Tais  pontos  serão  utilizados no futuro para a compra de bens e serviços.                                                               10 Acórdão n. 1201­002.120. Sessão de 12 de abril de 2018.  Fl. 1093DF CARF MF     26 Fica claro aqui que nesta etapa da operação , a Recorrente não  possui disponibilidade jurídica sobre os valores recebidos, pois,  tais  valores  serão  utilizados  para  satisfazer  as  "trocas"  solicitadas pelos clientes.    Não restam dúvidas de que os Pontos Multiplus representam uma unidade de  medida  utilizada  pela  Recorrente  para  contabilizar  e  mensurar  o  acúmulo  e  o  resgate  dos  prêmios oferecidos pela  rede, de  forma  interligada entre a contribuinte,  empresas parceiras  e  participantes,  naquilo  que  se  pode  chamar  de  operação  triangulada  legítima  entre  partes  independentes.  Quando um cliente adquire um produto ou serviço de uma empresa integrada  à rede Multiplus, esta comunica a transação à Recorrente, que converte o valor do prêmio em  pontos atinentes ao programa de fidelização individual, disponibilizando­os aos participantes.  Neste momento,  a Recorrente,  por  assumir,  em  lugar  da  empresa  parceira,  o  valor  da  futura  transação, corretamente registra a entrada de caixa no passivo, sem reconhecê­la no resultado,  afinal não houve a realização da renda.  Nessa  etapa  da  operação  ocorre  verdadeira  assunção  de  dívida,  em  conformidade com o que dispõe o artigo 299 do Código Civil:    Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor,  com  o  consentimento  expresso  do  credor,  ficando  exonerado  o  devedor  primitivo,  salvo  se  aquele,  ao  tempo  da  assunção,  era  insolvente e o credor o ignorava.    A  empresa  vendedora  do  bem/serviço,  parceiro,  é  quem  origina  toda  a  operação,  ao  prometer  aos  seus  clientes  o  registro  de  pontos  em  razão  de  compras  de  seus  produtos. A Recorrente  recebe o valor para gerenciar e  liquidar essa pontuação, assumindo a  obrigação de entregar o prêmio.  As transferências efetuadas pelos parceiros a Recorrente não correspondem a  venda de pontos, como quer fazer crer a decisão de piso e a fiscalização, mas dizem respeito a  desembolsos efetuados antes de se verificarem todos os pressupostos materiais que os tornam  realizados,  pois  que,  invariavelmente,  estão  vinculados  a  obrigação  cujo  adimplemento  está  condicionado à troca dos pontos.  Derivados dos referidos contratos, tais adiantamentos, embora efetuados num  determinado exercício, na verdade destinam­se ao custeio de contraprestações assumidas pela  Recorrente  frente  aos  parceiros  e  participantes,  a  serem  por  ela  realizadas  ao  longo  dos  próximos dois anos da concessão dos pontos.  A disponibilidade dos pontos gera desembolsos que têm como contrapartida  o ônus da Recorrente de assegurar aos participantes, no futuro, o direito de troca. Esse negócio,  portanto, está diretamente vinculado a despesas cujas contraprestações serão por ela assumidas.  O  numerário  inicialmente  recebido  pela  Recorrente  não  se  incorpora  de  imediato no seu patrimônio, pois atrelado à obrigação intima relacionada a este recebimento e  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 15          27 que  somente  será  liquidada  quando o  participante utilizar  seus  pontos  nas  troca por  bens  ou  serviços, momento no qual a Recorrente saberá ao certo quanto terá sido seu custo.  Elucidativa,  nesse  ponto,  a  seguinte  observação  que  constou  do  voto  proferido no precedente desta Câmara acima citado:    Cabe  ressaltar  que  na  documentação  acostada  aos  autos  é  possível  perceber  que  o  passivo  registrado  nos  livros  da  Recorrente tem como base um controle individual que identifica  nome,  CPF  e  quantidade  de  pontos  referente  a  cada  um  dos  clientes participantes. Até o momento em que a Recorrente honra  sua obrigação e paga os bens que foram trocados pelos clientes,  a  Recorrente  mantém  um  passivo  com  milhões  de  pessoas,  passivo este correspondente ao direito adquirido pelo cliente na  relação  de  consumo  com  as  empresas  parceiras  e  que  fora  transferido à Recorrente, junto com o caixa correspondente.   Nesta situação, não há que se falar em acréscimo patrimonial.   Assim,  apenas  após  vencidas  tais  etapas,  o  resultado  por  fim  obtido  pela Recorrente  poderá  ser  definitivamente  incorporado  ao  seu  patrimônio. Neste momento nasce  a  renda  que  deve  ser  reconhecida pela Recorrente.    Nesse sentido, forçoso concluir que apenas quando os pontos são resgatados  em produtos ou serviços, ou quando o participante deixa de resgatá­los no  tempo previsto, é  que a renda da Recorrente é realizada. É neste momento, portanto, que a  receita da atividade  deve ser oferecida à tributação, na linha do procedimento adotado pelo contribuinte.  Toda  a  argumentação  invocada  pela  Fazenda  Nacional  acerca  do  CPC  30,  RTT e critérios contábeis anteriores a 31/12/2007 a meu ver devem ser interpretadas à luz do  artigo  43  do  CTN,  o  qual,  repita­se,  impõe  como  condição  necessária  e  suficiente  para  ocorrência do  fato gerador do  IRPJ e CSLL a disponibilidade ou realização da  renda, o que  somente ocorre quando da liquidação dos pontos.  Com razão a Recorrente, portanto, quando afirma que:    A  compreensão  desta  sistemática  toma  muito  claro  que  a  diferença entre o valor recebido da parceira correspondente aos  pontos  acumulados  e  convertidos  em  "Pontos  Multiplus"  e  o  custo  da  aquisição  do  benefício,  no  momento  do  resgate,  corresponde  ao  aumento  de  patrimônio  sujeito  à  incidência  do  IRPJ e da CSL. Até então, por força de sua obrigação contratual  de  adquirir  o  benefício  a  que  tem  direito  os  participantes,  é  inquestionável  que a Recorrente ainda não  tem disponibilidade  jurídica  sobre  os  valores  recebidos,  exatamente  porque  ainda  pende uma obrigação sua, a qual será quitada consumindo parte  daqueles valores.  Fl. 1095DF CARF MF     28 Isto é assim porque nem toda entrada ou ingresso no patrimônio  da pessoa jurídica é receita. Só é receita a entrada ou ingresso  que  se  integra definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa,  isto  é,  sem  qualquer  reserva,  condição  ou  compromisso  no  passivo,  acrescendo­o  como elemento novo e positivo,  pelo que passa a  pertencer à entidade com sentido de permanência.  O  critério  de  reconhecimento  de  receitas  adotado  pela  recorrente,  portanto,  está  rigorosamente  de  acordo  com  o  regime  de  competência  que,  de  acordo  com  o  art.  177  c/c  art.  187, parágrafo 1o, alínea "a" da Lei n. 6404/76, estabelece que  as receitas devem ser reconhecidas quando auferidas (quando o  direito  ao  seu  recebimento  estiver  definitivamente  adquirido)  e  os  custos  e  despesas  devem  ser  lançados  na  contabilidade  quando  incorridos  (quando  a  obrigação  de  pagamento  estiver  definitivamente constituída).    Nessa  linha de  raciocínio, entendo que o  tratamento contábil  conferido pela  Recorrente respeita o princípio da competência e está em perfeita consonância com o critério  contábil de emparelhamento de receitas e despesas.  Nesses  termos,  considera­se  realizada  a  receita  apenas  quando  for  possível  mensurar com confiabilidade as obrigações a ela atreladas.  O recebimento por parte da Recorrente dos pontos, ainda que provoque um  efeito de caixa, implica no reconhecimento de um componente dedutível somente por ocasião  do resgate dos pontos.  Seguindo  a  própria  lógica  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  o  adiantamento  pago  pela  disponibilidade  dos  pontos  pelo  parceiro  constitui  receita  tributável  somente no momento do confronto desta  receita com o respectivo custo. É o que decorre do  princípio  contábil  do  “emparelhamento  das  receitas  e  despesas”  (matching),  de  observância  obrigatória aos sujeitos ao regime de competência.  Não  sendo  possível  confrontar  o  adiantamento  com  o  dispêndio  a  ele  atrelado, afinal ainda pendente o cumprimento de condição, também não deve haver imediato  reconhecimento em conta de resultado.   Ora,  o  ingresso  de  caixa  que  tem  como  contrapartida  um  passivo  não  representa renda.  E é justamente por isso que a realização da renda ou, se preferir, a aferição  do  lucro  da  operação  em  questão,  em  face  do  princípio  da  competência  e  das  normas  de  incidência do IRPJ e CSLL, somente ocorre no momento da extinção ou redução da obrigação  de pagar os pontos registrada no passivo.  Correto, portanto, o tratamento contábil e fiscal empregado pela Recorrente,  devendo ser cancelados os Autos de Infração de IRPJ e CSLL.    Conclusão  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 16          29 Pelo  exposto,  conheço  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli      Fl. 1097DF CARF MF     30 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto, no que tange ao critério de reconhecimento de receitas, para fins da tributação pelo IRPJ  e pela CSLL.  O modelo de negócio foi bem demonstrado pela recorrente.  Ela  disponibiliza  aos  seus  parceiros  um  sistema  de  pontos,  que  funcionam  como um fator de referência de valor comum a toda rede, aos quais são convertidos os pontos  acumulados pelos clientes ‘beneficiários’ das parceiras, quando da aquisição de produtos e/ou  serviços,  ou  em  virtude  dos  respectivos  programas  de  fidelização  por  eles  realizados.  Esses  pontos  podem  ser  posteriormente  resgatados,  pelos  beneficiários,  em  produtos  e/ou  serviços  disponibilizados  na  ‘Rede Multiplus’,  sujeitando­se,  entretanto,  a  um  sistema  de  prescrição.  Quando a parceira informa o montante de pontos acumulados por seus clientes 'beneficiários', a  recorrente  recebe  seu  valor  correlato,  em  dinheiro,  disponibilizando,  em  contrapartida,  à  parceira, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Posteriormente, quando do resgate dos pontos  acumulados  no  programa,  o  dinheiro  é  usado  na  aquisição  do  benefício  escolhido  pelo  beneficiário, quando então tem ciência do custo da operação.  Como muito bem sintetizou o nobre relator em seu voto:  Em síntese, a controvérsia instaurada diz respeito ao momento em que devem  ser reconhecidas as receitas provenientes dos "pontos Multiplus" para fins de IRPJ e  CSLL.  No  entender  da  Recorrente  a  receita  dessa  operação  deve  ser  oferecida  à  tributação  por  ocasião  do  resgate  dos  pontos  pelos  beneficiários  ou  pela  perda do  direito de utilização dos pontos por decurso de prazo.   A fiscalização, porém, sustenta que houve postergação indevida dessa receita,  por  considerar  que  a  receita  deve  ser  reconhecida  no  momento  da  "venda"  dos  pontos  à  empresa  parceira,  independentemente  do  registro  do  passivo  correspondente  à  aquisição  dos  bens  e  serviços  que  deverão  ser  entregues  aos  clientes que resgatarem os pontos Multiplus.  Dessa  forma,  percebe­se  claramente  que  o  cerne  da  discussão  consiste  em  definir  o  aspecto  temporal  da  realização  da  renda  das  receitas  obtidas  pelo  gerenciamento  de  pontos:  (i)  na  data  de  recebimento  dos  valores  pelas  empresas  parceiras;  ou  (ii)  na  data  do  exercício  do  direito  ao  resgate  pelo  beneficiário  dos  programas  de  pontuação,  podendo  esta,  eventualmente,  ocorrer  com  o  decurso  do  prazo de resgate previsto nos regulamentos.  Ainda,  em  seu  voto,  assim  se  pronunciou  o  relator,  explicitando  com mais  detalhes a operacionalização do negócio, assim como indicando o entendimento da fiscalização  para fins da autuação:  Nessa linha de raciocínio, e considerando o regime de competência aplicável a  Recorrente,  mister  verificar  o  instante  da  disponibilidade  jurídica  da  renda  proveniente  do  negócio  praticado  com  os  pontos Multiplus.  Para  tanto,  é  preciso  enfrentar a seguinte questão: Quando ocorre a realização da receita dessa operação?  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 17          31 E  para  responder  a  questão  é  imprescindível  bem  compreender  o  negócio  praticado.  Conforme restou demonstrado (e comprovado), a Recorrente celebra contratos  de  parcerias  comerciais  com  determinadas  empresas  (clientes),  cujo  objeto  é  o  desenvolvimento e gerenciamento dos programas de relacionamento e/ou incentivo à  fidelidade  comercial,  criados  por  essas  empresas  por meio  de  sua  adesão  à  "Rede  Multiplus", cuja minuta do contrato encontra­se acostada aos autos.  Esses  contratos  estão  inseridos no  contexto do  que  o mercado denomina  de  marketing  de  incentivo,  prática  cada  vez  mais  usual  para  estreitar  a  relação  de  consumo de determinadas marcas e bandeiras.  Nesses  termos,  referidos  contratos  de  parceria  comercial  têm  por  objeto  e  objetivo a administração de uma rede de coalização de programas de fidelização da  qual os consumidores participantes (beneficiários) têm o direito de adquirir produtos  ou serviços oferecidos pelos parceiros que integram a chamada Rede Multiplus.  A  partir  da  exploração  de  plataforma  tecnológica  criada  para  atender  pontualmente  as  campanhas  dos  interessados  (parceiros),  a  Recorrente  oferece  e  gerencia  todas as  etapas através de uma unidade de  referência  (Pontos Multiplus),  espécie de moeda de troca.  Operacionalmente: (i) o cliente adquire produtos ou serviços de uma empresa  participante da "Rede Multiplus"; (ii) ao assim proceder, a Recorrente transfere uma  determinada quantidade de pontos em benefício deste consumidor (que passa a deter  pontos),  recebendo  do  parceiro  patrocinador,  como  contrapartida,  recursos  (caixa)  calculados com base na cotação de cada ponto fixada previamente entre as partes;  (iii) uma vez creditados os pontos, o cliente beneficiário passa a deter o direito de  efetuar  o  resgate  dos  pontos  dentro  de  um  período  determinado  (normalmente  de  dois anos) mediante sua troca por produtos ou serviços, cabendo a Recorrente pagar  e  disponibilizar  o  "prêmio"  escolhido  nas  bases  comerciais  firmadas  por  ela  com  seus parceiros.  Do ponto de vista contratual, o participante adere ao Programa Multiplus, o  que lhe dá direito de acumular créditos de pontos quando da compra de produtos de  empresas  parceiras.  Esses  pontos  podem  ser  resgatados  (trocados)  pelos  mais  variados itens oferecidos (passagens aéreas, produtos eletrônicos, hotéis etc), mas de  acordo com o respectivo "preço em pontos".  Para  tanto,  a Recorrente  e  as  empresas  conveniadas  celebram  contratos  que  estipulam obrigações recíprocas. Assim, compete a empresa parceira oferecer seus  produtos  e  serviços  passíveis  de  troca  por  pontos Multiplus  (5.000  pontos  ­  uma  geladeira;  10.000  pontos  um  celular  e  assim  por  diante);  e  a  Recorrente  compete  efetuar  a  compra  do  prêmio  selecionado  quando  o  titular  dos  pontos  exercer  seu  direito  de  troca  e  o  conseqüente  repasse  do  valor  devido  à  empresa  parceira  fornecedora.  O  valor  pago  ou  "adiantado"  pela  empresa  parceira  à  Recorrente  é  contabilizado em conta de  ativo  (caixa). Em contrapartida,  a empresa  reconhece o  "passivo"  consistente  na  obrigação  da  futura  liquidação  financeira  atrelada  ao  resgate  dos  pontos  como  receita  diferida,  computando­a  no  lucro  real  apenas  por  ocasião  da  utilização  dos pontos  (que  ocorre  com o  resgate  ou  a  "prescrição" dos  pontos).  Fl. 1099DF CARF MF     32 É  justamente  esse  diferimento  que  foi  combatido  pela  autoridade  fiscal  responsável pelo lançamento, por entender que a receita deveria ter sido reconhecida  fiscalmente  por  ocasião  do  "adiantamento"  ou  transferência  dos  recursos  dos  parceiros para a Recorrente, afinal a empresa, na verdade, não prestaria serviços de  intermediação  ou  assemelhado,  mas  sim  teria  praticado  dois  negócios  jurídicos  autônomos:  (i)  "venda  de  pontos"  às  empresas  conveniadas  em  um  primeiro  momento; e (ii) posterior "revenda" de mercadorias ou serviços.  Adotando essa premissa, a fiscalização conclui que houve, no ano calendário  autuado (2011), "venda de pontos" que já deveria ter sido oferecida à tributação em  razão  do  recebimento  dos  valores  a  eles  atrelados.  E, mais  ainda,  na  tentativa  de  sustentar  sua  tese,  o  TVF  busca  sustentar  que  a  Recorrente  jamais  poderia  ter  postergado tal receita com base nas regras previstas no CPC 30, por estar obrigada a  empresa a se valer dos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.  A discordância do relator em relação à premissa da fiscalização foi  também  demonstrada, conforme trecho do voto em que é afirmado:  Discordo,  entretanto,  do  enquadramento  como  "venda  de  pontos"  conferido  pela fiscalização ao negócio praticado  Seguindo  nessa  linha  de  raciocínio,  o  relator  traz  o  embasamento  que  entendeu correto para dar provimento ao recurso voluntário.  Nesse sentido, forçoso concluir que apenas quando os pontos são resgatados  em  produtos  ou  serviços,  ou  quando  o  participante  deixa  de  resgatá­los  no  tempo  previsto, é que a renda da Recorrente é realizada. É neste momento, portanto, que a  receita  da  atividade  deve  ser  oferecida  à  tributação,  na  linha  do  procedimento  adotado pelo contribuinte.  Toda  a  argumentação  invocada  pela  Fazenda  Nacional  acerca  do  CPC  30,  RTT e critérios contábeis anteriores a 31/12/2007 a meu ver devem ser interpretadas  à  luz  do  artigo  43  do  CTN,  o  qual,  repita­se,  impõe  como  condição  necessária  e  suficiente  para  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  a  disponibilidade  ou  realização da renda, o que somente ocorre quando da liquidação dos pontos.  Contudo,  com  todas  as  vênias,  não  se  pode  concordar  com  esse  entendimento.  Pelo  contrário,  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  que  considerou  improcedente a impugnação protocolada pela autuada, a questão foi enfrentada e as conclusões  do  relator  dessa  decisão  de  piso  estão  em  completo  alinho  com  o  entendimento  dos  componentes  desta  turma  recursal  que  votaram  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário, pelo que tais conclusões são adotadas como razões de decidir neste voto:  Métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/ 2007  124. Em  sua  impugnação,  a  interessada  arguiu  que  os  contratos  de  parceria  comercial,  por  ela  firmados,  visam  à  criação  de  uma  rede  de  coalização  dos  programas  de  fidelização  das  empresas  parceiras;  quando  a  empresa  parceira  informa o montante dos pontos acumulados por seus clientes, a impugnante recebe o  valor  correlato,  em  espécie,  e  disponibiliza  à  parceira  o  equivalente  em  “Pontos  Multiplus”; posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa,  o  valor  anteriormente  recebido da parceira  é utilizado  na  aquisição  dos  benefícios  escolhidos pelos clientes da parceiras.  125.  Argumentou  que  no  momento  em  que  a  impugnante  disponibiliza  os  “Pontos Multiplus” à parceira, a contrapartida dos recursos ingressados é registrada  como receita diferida no passivo em face de somente ser reconhecida como receita  quando ocorrer o resgate dos pontos; ainda não é possível para a impugnante, nesse  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 18          33 primeiro momento, determinar qual  será o valor desta  receita,  nem quando ela  irá  ocorrer, uma vez que esta definição só se dará no momento em que o beneficiário  resgatar seus pontos acumulados, sendo registrada como receita apenas a diferença  entre  o  valor  recebido  pelos  “Pontos  Multiplus”  disponibilizados  e  o  custo  de  aquisição  do  benefício  escolhido  pelo  participante  (“spread”);  também  constituiu  receita  o  chamado  “breakage”,  que  são  os  valores  recebidos  quando  da  disponibilização  dos  “Pontos Multiplus”  ao  parceiro, mas  que  não  são  resgatados  pelos beneficiários dentro do seu prazo de validade de dois anos.  126. Acrescentou que nem toda entrada ou ingresso de recursos no patrimônio  da pessoa  jurídica é  receita, pois só pode ser assim definida a entrada ou ingresso  que se integra definitivamente ao patrimônio da pessoa, isto é, sem qualquer reserva,  condição  ou  compromisso  no  passivo,  conforme  conceituação  dada  pelo  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  (R1)  –  Receitas,  sendo  que  sequer  existe  acréscimo  patrimonial  (no  caso  de  haver  pendência  de  uma  obrigação  sobre  os  ingressos no patrimônio); uma vez adquirido o direito sobre as receitas, elas passam  a  integrar  o  patrimônio  da  pessoa,  o  qual  é  formado  pelo  complexo  de  relações  jurídicas dotadas de valor econômico, constituindo uma universalidade de direitos,  nos  termos do artigo 90 do Código Civil;  até o momento  em que se dá o  resgate,  com a consequente aquisição do benefício devido ao participante, não há receita a  ser  oferecida  à  tributação;  apenas  quando  aqueles  valores  ingressam  no  seu  patrimônio  definitivamente  é  que  nasce  para  Impugnante  o  direito  ao  saldo  resultante da diferença entre o valor recebido e o valor do benefício adquirido.  127. Antes de mais nada, cabe  reiterar que os métodos  e  critérios contábeis  introduzidos em decorrência do processo de convergência às normas internacionais  de contabilidade não têm qualquer efeito para fins tributários, conforme já analisado  no  tópico  anterior  do  presente  voto,  razão  pela  qual  a  interessada  devia,  obrigatoriamente, ter aplicado as normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  128. Nesse  sentido,  o  artigo  187  da Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  forma de elaboração da demonstração do resultado do exercício, já determinava em  seu § 1º que devem ser computados as receitas e os rendimentos ganhos no período,  independentemente da  sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e  perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais;  (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  Fl. 1101DF CARF MF     34 V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores e partes  beneficiárias, e as  contribuições para  instituições  ou  fundos de  assistência ou previdência de empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º.  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  (...) (grifou­se)  129. Considerando que os Princípios de Contabilidade são verdadeiras normas  gerais delimitadoras da aplicação da Ciência Contábil, cabe, para solução da matéria  em análise,  também trazer aos autos os enunciados do “Princípio da Realização da  Receita”  e  do  Princípio  do  Confronto  das  Despesas  com  as  Receitas  e  Com  os  Períodos Contábeis”:  O Princípio da Realização da Receita  “A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  Entidade  são  transferidos  para  outra  Entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a Entidade produtora ...”  O Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e com  os Períodos Contábeis  “Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou  futuros), realizados em determinado período e que não puderam  ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros,  deverão  ser  descarregados  como  despesa  do  período  em  que  ocorrerem...” (grifou­se)  130.  Acerca  do  Princípio  da  Realização  da  Receita,  consta  na  Estrutura  Conceitual  Básica  de  Contabilidade,  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Contadores­IBRACON  e  aprovada  e  referendada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM, por meio da Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986,  que o ponto normal de reconhecimento e registro da receitas nos livros da empresa é  aquele  em  que  os  produtos  ou  serviços  são  transferidos  ao  cliente,  conforme  transcrito abaixo:  “Portanto,  considera­se  que  o  Princípio  da  Realização  da  Receita  escolhe,  como  ponto  normal  de  reconhecimento  e  registro  da  receita  nos  livros  da  empresa,  aquele  em  que  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 19          35 produtos  ou  serviços  são  transferidos  ao  cliente.  Esse  ponto  é  praticamente  coincidente,  muitas  vezes,  com  o  momento  da  venda. A Contabilidade assim o faz porque:  a) a transferência do bem ou serviço normalmente se concretiza  quando  todo,  ou  praticamente  todo,  o  esforço  para  obter  a  receita já foi desenvolvido;  b) nesse ponto, configura­se com mais objetividade e exatidão o  valor de mercado (de transação) para a transferência;  c) nesse ponto já se reconhecem todos os custos de produção de  produtos  ou  serviço  transferido  e  outras  despesas  ou  deduções  da  receita  diretamente  associáveis  ao  produto  ou  serviços,  tais  como:  comissões  sobre  vendas,  despesas  com  consertos  ou  reformas  parciais  decorrentes  de  garantias  concedidas  etc.  Os  desembolsos  com  tais  despesas  podem  ocorrer  e  até  ocorrem,  após  as  transferências,  mas  o  montante  é  conhecido  ou  razoavelmente estimável já no ato da transferência.  É importante notar que muito dificilmente será possível observar  as  três  condições  acima  em  pontos  outros  que  não  o  da  transferência efetiva do produto ou serviço. De qualquer forma,  é  a  satisfação  dessas  três  condições  que  deverá  determinar  quando uma receita pode ser reconhecida nos livros da entidade,  e não os interesses outros de natureza fiscal ou, o que é pior, a  mudança do critério conforme o interesse de cada configuração.  (...)  (...)” (grifou­se)  131. Com relação ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e  com os Períodos Contábeis, consta da Estrutura Conceitual Básica de Contabilidade  que as despesas  incorridas  (consumidas) no período, a  serem confrontadas com as  receitas  reconhecidas  (ganhas),  também  alcançam  o  sacrifício  de  ativos  no  futuro  (ativo que pode nem existir à época do confronto):  “É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada ao montante dos recursos efetivamente recebido em  dinheiro  ou  pago,  no  período,  mas  às  receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases  já  mencionadas,  e  às  despesas  incorridas  (consumidas) no período.  Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar  receita,  cujos  desembolsos  efetivos  somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas  posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode  nem existir hoje).  (...)  Observações:  Fl. 1103DF CARF MF     36 É  importante  esclarecer  que  os  princípios  da  realização  da  receita  e  de  confrontação  das  despesas  são,  em  conjunto,  também conhecidos por Regime de Competência”. (grifou­se)  132.  Em  29/12/1993,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  aprovou  a  Resolução CFC nº 750/93, cujo artigo 9º, ao tratar do Princípio da Competência, na  redação  anterior  às  alterações  introduzidas  pela  Resolução  CFC  nº  1.282/2010,  dispunha que as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,  sendo  referidas  receitas  consideradas  realizadas,  nas  transações  com  terceiros,  quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­ lo,  quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes  à  Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados:  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º.  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º.  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º.  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3º. As receitas consideram­se realizadas:  I  –  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes  à  ENTIDADE,  quer  pela  fruição  de  serviços  por  esta prestados;  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III – pela geração natural de novos ativos independentemente da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  § 4º. Consideram­se incorridas as despesas:  I  –  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para terceiro;  II  –  pela  diminuição  ou  extinção  do  valor  econômico  de  um  ativo;  III – pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.  (grifou­se)  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 20          37 133.  Por  conseguinte,  a  receita  deve  ser  reconhecida,  nas  transações  com  terceiros,  quando  o  esforço  para  sua  obtenção  já  tiver  sido  desenvolvido,  com  a  transferência  dos  produtos/mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  mediante  anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá­ lo.  134.  Considerando  que  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  é  indispensável  que  para  o  reconhecimento  da  receita  seja  possível  também  reconhecer  todos  os  custos  dos  produtos/mercadorias  ou  serviços  transferidos  e outras despesas diretamente a eles  associáveis,  inclusive os  custos  e  despesas  a  serem  incorridos  após  a  transferência  do  bem  ou  serviço  ao  cliente, desde que o seu valor seja conhecido ou razoavelmente estimável já no ato  da transferência.  135. No caso dos autos, a Multiplus,  ao comercializar direitos de resgate de  prêmios  no  âmbito  do  programa  de  fidelização  de  clientes,  conforme  previsto  no  artigo 3º do seu Estatuto Social (fl. 003), envia às Parceiras a fatura para cobrança  do valor correspondente aos Pontos Multiplus a serem creditados aos participantes  (clientes  das  Parceiras).  Tal  acúmulo  de  pontos  ocorre  quando  os  participantes  contratam serviços e/ou adquirem produtos oferecidos pelas Parceiras, ou quando se  associam  a  programas  e/ou  promoções  de  incentivo  à  fidelidade  comercial  promovidos pelas Parceiras e, posteriormente, convertem tais benefícios em Pontos  Multiplus.  136. Como exemplo do que foi verificado nos autos, colacionei a tela da loja  virtual da empresa parceira Ponto Frio, na qual mostra que é possível ao participante  receber 2.145 “Pontos Multiplus” na compra de um smartphone:    137.  Em  outras  palavras  e  salvo  alguma  outra  interpretação,  entendo  que  a  contribuinte vende “Pontos Multiplus” às empresas parceiras (e também diretamente  aos  participantes,  conforme  se  verá  mais  adiante),  sendo  que  as  empresas  parceiras  repassam  aos  participantes  uma  certa  quantidade  de  “Pontos  Multiplus” quando, por exemplo, da aquisição de seus produtos.  138. Com tais informações, montei o seguinte quadro:    Fl. 1105DF CARF MF     38   139. Em consequência,  a Multiplus  assumiu  a  obrigação  de  honrar  o  futuro  resgate dos Pontos Multiplus, mas tal fato é insuficiente para autorizar o diferimento  da  tributação  da  receita  correspondente  para  o  momento  do  resgate  dos  pontos  acumulados.  140.  A  interessada  fez  jus  a  essa  receita  no  momento  do  recebimento  dos  valores pagos pelas empresas parceiras, independente do fato de os participantes do  Programa  Multiplus  resgatarem  ou  não  os  prêmios  a  que  têm  direito.  Para  a  Multiplus  pouco  importa  se  e  quando  os  participantes  vão  resgatar  os  Pontos  Multiplus, pois a transação comercial  realizada entre ela e suas Parceiras  já estava  toda concluída com a disponibilização dos Pontos Multiplus. A obrigação pertinente  à  entrega  dos  prêmios  por  ocasião  do  resgate  dos  pontos  acumulados  constitui  negócio  jurídico  distinto,  pois  apenas  os  participantes  do  Programa  Multiplus  figuram na condição de credores.  141. Logo, como da operação de disponibilização dos Pontos Multiplus não  remanesceu qualquer obrigação da Multiplus perante suas parceiras, os valores por  estas  pagos  já  pertencem  de  forma  definitiva  à  interessada  no  momento  do  seu  recebimento.  142. No  sentido  oposto,  a  contribuinte,  a meu ver,  atua  como provedora  da  plataforma,  a  qual  as  empresas  parceiras  e  os  participantes  utilizam  para  operacionalizar a acumulação e o resgate de pontos, conforme o quadro abaixo:    143. Veja­se que os participantes, ao resgatarem seus “Pontos Multiplus” na  aquisição de produtos das empresas parceiras, entregam determinada quantidade de  “Pontos Multiplus”  à  contribuinte.  Esta,  por  sua  vez,  repassa  determinada  quantia  em  dinheiro  (previamente  acordada  nos  contratos  de  parceria)  às  empresas  parceiras, as quais encaminham o produdo adquirido pelos participantes.  144. A  contribuinte  não  vende  nem  fornece  produtos  aos  participantes.  Isso  fica a cargo das empresas participantes, conforme consta no Regulamento da Rede  Multiplus  (https://promo.pontosmultiplus.com.br/regulamento/regulamento_e_termo_multiplu s.pdf), do qual destaco o seguinte:  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 21          39   145. Isso comprova de maneira cabal que a interessada comercializa pontos e  que sua responsabilidade se restringe a honrar esses pontos vendidos no momento do  resgate de produtos/serviços por parte dos participantes.  146. Com  relação  à  alegação  de  que  tais  operações  seriam  transferência  do  domínio,  os  artigos 481 e 482  do Código Civil  estabelecem que,  pelo  contrato de  compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de cerca coisa,  e  outro  lhe  pagar  certo  preço  em  dinheiro,  sendo  a  compra  e  venda  considerada  obrigatória e perfeita quando as partes acordarem no objeto e no preço:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço. (grifou­se)  147.  Por  conseguinte,  tais  requisitos  foram  todos  atendidos  quando  a  interessada transferiu o domínio de certa coisa (no caso um bem imaterial), o direito  de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização, a ser repassado pelas  Parceiras  a  seus  clientes,  e,  em  contrapartida,  recebeu  o  preço  em  dinheiro  estabelecido  nos  contratos  de  parceria  comercial  celebrados  com  as  empresas  parceiras.  148.  Também  não  trata  o  presente  caso  de  faturamento  antecipado,  assim  entendido  a  venda  para  a  qual  o  vendedor  ainda  não  dispõe  da mercadoria  a  ser  entregue, pois a Multiplus fez jus à prestação pecuniária que lhe cabe por contrato,  de forma definitiva, quando transmitiu o direito de resgate de prêmios.  149. Com  relação  à  alegação  de  que  a  impugnante  e  as  empresas  parceiras  firmaram  um  contrato  de  assunção  de  dívida,  cumpre  destacar  que  não  há  nos  contratos  de  parceria  comercial  qualquer  menção  ou  referência  ao  instituto  da  assunção de dívida de que trata o artigo 299 do Código Civil, in verbis:  Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor,  com  o  consentimento  expresso  do  credor,  ficando  exonerado  o  devedor  primitivo,  salvo  se  aquele,  ao  tempo  da  assunção,  era  insolvente e o credor o ignorava.  Fl. 1107DF CARF MF     40 Parágrafo  único.  Qualquer  das  partes  pode  assinar  prazo  ao  credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando­ se o seu silêncio como recusa. (Grifou­se)  150.  De  igual  forma,  não  há  nos  contratos  de  parceria  comercial  qualquer  disposição expressa acerca do consentimento do credor (participantes dos programas  de  fidelidade)  para  transferência  da  obrigação  do  devedor  originário  (empresas  parceiras) ao terceiro (a interessada), conforme exigido pelo caput do referido artigo  299.  151. Cumpre, por  fim, contestar a alegação veemente da  impugnante de que  não ocorre a venda de pontos, porquanto consta de suas demonstrações financeiras  (fls. 386 a 441) e de seu relatório anual (fls. 442 a 514), ambos do ano­calendário de  2011, as seguintes informações:  folha 397    folha 401    folha 409    folha 438      Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 22          41 folha 454      folha 470      folha 487      Fl. 1109DF CARF MF     42 folha 490      152. Veja­se que em todos os trechos colacionados, os quais são meramente  exemplificativos (não exaustivos, pois há muitas outras citações similares em todo o  processo), é utilizada a expressão “venda de pontos”.  153. Reitere­se que, embora não utilize tal expressão, consta do artigo 3º do  Estatuto  Social  da  Multiplus  (fl.  003)  que  ela  tem  por  objeto,  dentre  outras  atividades,  a  comercialização  de  direitos  de  resgate  de  prêmios  no  âmbito  do  programa de fidelização de clientes. Ora, esses direitos de resgate nada mais são que  os “Pontos Multiplus”.  154. A argumentação de que a contribuinte utiliza a referida expressão (venda  de  pontos)  em  tais  relatórios  apenas  para  um melhor  entendimento  do  público  ao  qual é direcionado não faz sentido, pois, nesse caso, estaria se aceitando a situação  de que a empresa não demonstra nos referidos relatórios a sua real atividade.  155.  Além  disso,  em  harmonia  com  tudo  que  foi  exposto  nos  autos  de  infração,  para  um  melhor  esclarecimento  e  tendo  como  suporte  o  princípio  da  verdade material, buscou­se mais informações sobre o assunto no sítio de internet da  empresa (www.pontosmultiplus.com.br), acessado em 12/04/2017.  156.  Tal  pesquisa  mostrou  que  a  contribuinte,  efetivamente,  comercializa  (compra e vende) pontos.  157.  Mais  especificamente,  no  endereço  https://www.pontosmultiplus.com.br/regulamento/regulamento_sem_promoc ao_facilidades.pdf , temos o documento denominado “Regulamento para Compra,  Renovação e Transferência de Pontos”, no qual a contribuinte estabelece regras para  a aquisição, renovação e transferência (entre participantes) de “Pontos Multiplus” e  que destaco o seguinte:        Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 23          43       158. A venda de “Pontos Multiplus” está clara no referido sítio:      159. Ademais, a interessada oferece aos participantes a possibilidade de fazer  parte  do  “Clube  Multiplus”,  cujas  regras  estão  no  seguinte  endereço  eletrônico  https://promo.multiplusfidelidade.com.br/clubemultiplus/regulamento/clubemultiplu s.pdf.    160.  Ao  aderir  à  referida  promoção,  o  participante  se  compromete  a  pagar  uma  mensalidade  em  troca  de  crédito  de  determinada  quantidade  de  “Pontos  Multiplus” em sua conta junto à contribuinte, conforme abaixo:  Fl. 1111DF CARF MF     44   161. Ao fazer parte do referido clube, o participante pode adquirir desde 500  pontos por R$ 26,90 até 5.000 pontos por R$ 162,90.  162. Assim, exatamente como expôs os autos do processo, não resta a menor  dúvida que a contribuinte vende “Pontos Multiplus” não só às empresas parceiras,  como também diretamente aos participantes.  163.  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  condições  referidas  pelo  Princípio  da  Realização  da  Receita  para  seu  reconhecimento  foram  todas  atendidas,  pois  o  esforço  para  obtenção  da  receita  já  foi  desenvolvido  com  a  disponibilização  dos  Pontos  Multiplus  para  as  empresas  parceiras,  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento.  164.  Quanto  ao  custo  de  aquisição  dos  prêmios  a  serem  entregues  aos  participantes, é certo que, de acordo com o Princípio da Competência, as receitas e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem. No mesmo sentido,  o Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas determina que toda despesa  diretamente delineável com as  receitas reconhecidas em determinado período, com  as mesmas deverá ser confrontada.  165. Logo, caberia à  interessada contabilizar os custos dos prêmios a  serem  entregues no resgate dos pontos acumulados mediante provisão constituída com base  na Resolução CFC nº 1.066/2005.  Provisão para custos de resgates futuros  166. Em conformidade com os Princípios da Competência e do Confronto das  Despesas com as Receitas, a  receita deve ser confrontada com todos os custos dos  produtos ou serviços  transferidos aos  clientes  e outras despesas diretamente  a  eles  associáveis,  inclusive os possivelmente ocorridos após a  transferência, desde que o  seu valor seja conhecido ou razoavelmente estimável.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 24          45 167.  Sérgio  de  Iudícibus  e  Eliseu Martins,  no Manual  FIPECAFI/USP  (em  edição  anterior  à  Nova  Lei  das  S/A),  ao  analisar  as  disposições  do  artigo  9º  da  Resolução  CFC  nº  750/93,  lecionam  que  as  despesas,  na  maioria  das  vezes,  representam  consumpção  de  ativos,  que  tanto  podem  ter  sido  pagos  em  períodos  passados,  do  próprio  período,  ou  ainda  virem  a  ser  pagos  no  futuro,  sendo  que  a  aplicação  correta  da  competência  exige  que  se  provisionem,  com  base  em  fundamentação  estatística,  certas  despesas  por  ocorrer,  mas  indiscutivelmente  ligadas à venda em análise, como as despesas futuras com garantias assumidas em  relação a produtos:  “As despesas, na maioria das vezes, representam consumpção de  ativos, que tanto podem ter sido pagos em períodos passados, no  próprio período, ou ainda virem a ser pagos no futuro. De outra  parte,  não  é  necessário  que  o  desaparecimento  do  ativo  seja  integral,  pois  muitas  vezes  a  consumpção  é  somente  parcial,  como no caso das depreciações ou nas perdas de parte do valor  de  um  componente  patrimonial  do  ativo,  por  aplicação  do  Princípio  da  Prudência  à  prática,  de  que  nenhum  ativo  pode  permanecer avaliado por valor superior ao de sua recuperação  por alienação ou utilização nas operações em caráter corrente.  Mas  a  despesa  também  pode  decorrer  do  surgimento  de  uma  exigibilidade sem a concomitante geração de um bem ou de um  direito, como acontece, por exemplo, nos juros moratórios e nas  multas de qualquer natureza.  Entre as despesas do tipo em referência localizam­se também as  que  se  contrapõem  a  determinada  receita,  como  é  o  caso  dos  custos  diretos  com  vendas,  nos  quais  se  incluem  comissões,  impostos  e  taxas  e  até  royalties.  A  aplicação  correta  da  competência  exige  mesmo  que  se  provisionem,  com  base  em  fundamentação  estatística,  certas  despesas  por  ocorrer,  mas  indiscutivelmente ligadas à venda em análise, como as despesas  futuras  com  garantias  assumidas  em  relação  a  produtos”.  (grifou­se)  168.  As  provisões  foram  tratadas  pela  NBC  T  19.7  –  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativa,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  1.066/2005, que, em seus itens 19.7.6. – Provisões e 19.7.10. – Estimativa Confiável  da Obrigação, disciplinou os requisitos para seu reconhecimento e esclareceu que o  uso de estimativas é parte essencial da preparação das Demonstrações Contábeis e  não prejudica sua confiabilidade:  19.7.6. – PROVISÕES  19.7.6.1. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não­formalizada  presente como consequência de um evento passado:  b)  é  provável  que  recursos  sejam  exigidos  para  liquidar  a  obrigação; e  c)  o montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente  segurança.  (...)  Fl. 1113DF CARF MF     46 19.7.10. ESTIMATIVA CONFIÁVEL DA OBRIGAÇÃO  19.7.10.1. O uso de estimativas é parte essencial da preparação  das  Demonstrações  Contábeis  e  não  prejudica  sua  confiabilidade.  Isso  é  especialmente  verdadeiro  no  caso  das  provisões,  que,  por  sua  natureza,  são  mais  incertas  do  que  a  maior  parte  dos  outros  itens  do  balanço.  De maneira  geral,  a  entidade  é  capaz  de  determinar  os  possíveis  desfechos  que  envolvem  uma  obrigação  e,  dessa  forma,  fazer  uma  estimativa  que  seja  suficientemente  confiável  para  ser  usada  no  reconhecimento de uma provisão.  (...) (Grifou­se)  169. Logo, considerando que a  interessada assumiu a obrigação de honrar o  futuro  resgate  dos  Pontos  Multiplus,  sendo  certo  que  recursos  financeiros  serão  exigidos  para  tal  fim  e  tendo  em  vista  ser  possível  estimar  o  valor  desses  gastos  futuros com suficiente segurança, caberia a ela constituir uma provisão para custos  dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, considerando os prêmios  com  maior  probabilidade  de  resgate  e  a  expectativa  de  pontos  não  resgatados  (breakage).  170. Na constituição dessa provisão deve ser levado em consideração que já  foi fixado nos contratos de parceria comercial o valor a ser pago por cada empresa  parceira à Multiplus em decorrência da disponibilização dos Pontos Multiplus, assim  como  o  valor  a  ser  pago  pela Multiplus  a  cada  empresa  parceira  no  resgate  dos  pontos  acumulados,  sendo  a  diferença  entre  esses  valores  o  lucro  da  interessada  (spread).  171.  Os  valores  recebidos  pela  Multiplus  na  disponibilização  dos  Pontos  Multiplus já são conhecidos por ocasião do seu recebimento, mas os gastos futuros  com  o  resgate  dos  pontos  acumulados  constituem  valores  ainda  não  totalmente  definidos,  pois  representam  expectativas  de  perdas  de  ativos  ou  estimativas  de  valores a desembolsar no futuro.  172.  Como  a  interessada  negociou  com  cada  empresa  parceira  diferentes  valores de  resgate dos pontos  acumulados  e o participante do Programa Multiplus  tem  a  liberdade  de  resgatar  seus  pontos  acumulados  com  qualquer  das  empresas  parceiras integrantes da Rede Multiplus, não se sabe com exatidão qual será o valor  do desembolso futuro.  173. Por exemplo, a Multiplus celebrou com a TAM Linhas Aéreas S/A, em  10/12/2009,  um  Contrato  Operacional  (fl.  582  –  arquivo  não  paginável),  cuja  cláusula oitava estabelece que a TAM pagará à Multiplus o valor de R$ 17,00 a cada  1.000 pontos que adquirir, enquanto a Multiplus pagará à TAM os valores fixados  em tabela com 19 faixas de remuneração, entre R$ 52,00 e R$ 1.300,00, de acordo  com  o  número  de  pontos  resgatados  na  aquisição  de  bilhete  de  passagem­prêmio  para vôo operado pela TAM:    (...)  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10314.722542/2016­22  Acórdão n.º 1201­002.302  S1­C2T1  Fl. 25          47   174.  No  caso  do  Contrato  de  Aliança  e  Parceria  Comercial  firmado  em  16/12/2009  com  a  Fidelidade  Viagens  e  Turismo  Ltda.  (fl.  582  –  arquivo  não  paginável)  –  considerando que  sua cláusula 2.2 dispõe que  a partir  de 01/01/2010  toda  e  qualquer  referência  a  direito  e/ou  obrigação  da TAM deve  ser  entendido  e  atribuído  à  Multiplus  –,  verifica­se  que  foi  estabelecido  que  a  parceira  pagará  à  interessada a quantia de R$ 40,00 para cada 1.000 pontos disponibilizados, enquanto  a interessada pagará à parceira o valor de R$ 22,20 para cada 1.000 resgatados, com  desconto de 15%, conforme previsto no item 4 do Anexo A do contrato de parceria:    175. Remuneração esta alterada em 01/09/2011 (retirado o desconto de 15%),  conforme abaixo:  Fl. 1115DF CARF MF     48   176. Dessa  forma,  tendo  em  vista que  a  rede  de  coalizão  dos  programas  de  fidelização das empresas parceiras permite que os clientes destas possam resgatar os  pontos acumulados com qualquer uma das centenas de empresas integrantes da Rede  Multiplus, além da provável ocorrência de pontos não resgatados (breakage), o valor  dos gastos com aquisição dos prêmios deve ser estimado e provisionado com base  em fundamentação estatística.  177. Contudo, considerando que uma provisão é utilizada para registrar uma  provável  despesa  futura  e  somente  são  admitidas  as  provisões  com  dedutibilidade  expressamente autorizada pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999, como a provisão  para  custos  de  resgates  futuros  não  se  enquadra  nos  referidos  dispositivos  não  há  como  se  considerar  o  valor  dessa  provisão  na  apuração  do  resultado  tributável do  ano­calendário de 2011.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 1116DF CARF MF

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7364465 #
Numero do processo: 16327.720958/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 58 /2 01 1- 39 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.317, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720958/2011­39  Acórdão n.º 3201­003.990  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.947036/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.285  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  PANIFICADORA PIONEIRA DE PINHEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de  declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 70 36 /2 01 2- 96 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 87          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 52/68) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  45/48),  proferida  em  sessão de 09 de outubro de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 03­67.811, da 4.ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/12)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  03/07/2012  (e­fl.  34),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  24487.77239.250208.1.3.04­3379,  transmitido  em 25/02/2008,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 88          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  n.º  24487.77239.250208.1.3.04­3379,  transmitida  eletronicamente  em  31/03/2007,  com  base  em  suposto  crédito  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Total  do DARF  Data de  Arrecadação  20/04/2007  6106  R$ 8.313,95  20/04/2007    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor  do principal de R$ 8.313,95.    Em 03/07/2012  foi  emitido Despacho Decisório Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação,  fundamentando  na  inexistência de crédito.    Cientificado  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa,  onde  alega,  em  síntese,  que  o  crédito  pleiteado  é  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Simples,  período  de  apuração 20/04/2007, em face da indevida inclusão do ICMS em  sua base de cálculo.    Aduz  que  o  ICMS  não  poderia  compor  a  receita  bruta  apurada para efeitos fiscais, uma vez que o contribuinte é mero  arrecadador  e  intermediário  de  uma  receita  que  não  lhe  pertence,  mas  sim  ao  fisco  estadual.  Cita,  em  apoio  a  esse  entendimento,  Recurso  Extraordinário  do  Supremo  Tribunal  Federal n.º 240.785357950, em destaque voto do Ilustre Ministro  Marco Aurélio, que se manifestou sobre a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins: “se alguém  fatura ICMS é o Estado, não o vendedor da mercadoria.”    Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram  o  direito  do  seu  pleito,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  a  fim  de  determinar  a  homologação  da  compensação efetuada pela empresa.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2007  6106  R$ 8.313,95  20/04/2007  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 89          4   Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  3540968691  R$ 8.313,95  DB: cód 6106 PA 31/03/2007  R$ 8.313,95      Valor Total  R$ 8.313,95  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    As ME e as EPP inscritas no Simples Federal não poderão  gozar  de  nenhum  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou mais  favorecido,  além  daqueles  expressamente  previstos  na  legislação  específica,  inclusive  em  relação  a  substituição  tributária, diferimento,  crédito presumido,  redução  da  base  de  cálculo,  isenção,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.    O art. 5.º da Lei n.º 9.317/96 estabelece que a apuração do  montante  mensalmente  devido  será  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  pela pessoa jurídica, conforme transcrição a seguir.  Art.  5.º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais (...).    Ainda, nos  termos do § 2.º  do art.  2.º  da Lei n.º 9.317, de  1996,  considera­se  receita bruta o produto da venda de bens e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Portanto,  se  a previsão  legal  determinou que o  percentual  seria  aplicado  sobre  a  receita  bruta  mensal,  não  cabe  a  interpretação  de  que  a  incidência  se  daria  sobre  a  receita  líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a  receita bruta, tais como: ICMS, PIS, Cofins e ISS.  (...)    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  04/03/2016, sexta­feira, e­fls. 49/50, e protocolo em 05/04/2016, e­fl. 51), tendo respeitado  o  trintídio  legal, na  forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 91          6 Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. No  recurso  voluntário  o  contribuinte  defende  o  direito  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de modo  que,  por  decorrência  desta  premissa,  passaria  a  haver  saldo  relativo  ao  recolhimento  (recolhimento  a maior),  porém  não vejo como dar provimento ao pleito vindicado.  Primeiro,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos  que  pudessem  ser  apurados  a  partir  da  eventual  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos  documentais  que  possibilitassem  comprovar  o  respectivo  levantamento.  E  mais,  não  caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições para o PIS/COFINS vem sendo debatida  judicialmente há muitos anos,  defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura faturamento  e,  portanto,  sobre  ela  não  poderia  incidir  o  PIS/COFINS.  O  debate  tem  cunho  constitucional, pois depende da declaração de inconstitucionalidade de lei e, neste caso, o  Colegiado não pode adentrar na temática, sendo assunto sumulado administrativamente, a  teor  da Súmula CARF n.º  2  que  reza:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás,  recentemente,  em  sessão  de  15/03/2017,  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  repetitivos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  a  problemática,  mas  ainda  não  definitivamente,  face  à  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  consta  pedido  de  fixação  de  modulação  de  efeitos,  conforme  pode  ser  analisado  nas  pesquisas  públicas  acerca  do  Recurso  Extraordinário ­ RE n.º 540.706/PR, tendo sido fixada a tese: “O ICMS não compõe a base  de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.   Por  conseguinte,  como  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  requerendo,  inclusive,  modulação  de  efeitos  da  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 92          7 decisão  proferida  pelo  Colegiado  Constitucional,  sobrestou­se  o  curso  do  trânsito  em  julgado da decisão, não se podendo falar em decisão definitiva.  Nesse  contexto,  a decisão proferida pelo STF,  em que pese  ter  adotado  tese favorável aos contribuintes, ainda não se reveste do atributo da definitividade, haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  recurso  supramencionado.  Logo,  ressalvando  posicionamento pessoal deste relator acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para  percepção  dos  efeitos  vinculante  da decisão  proferida  em  sede  de  julgamento  de  recurso  extraordinário repetitivo pelo STF, nos termos do artigo 927, inciso III, do Novo Código de  Processo Civil, entendo aplicável, no presente caso, a Súmula n.º 2 do CARF.  Observo,  igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  da  impossibilidade  de  conhecer  questão  constitucional  ao dispor que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  a  Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.012, de 31 de março de 2017, na qual dispôs o  seguinte:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  a  COFINS  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 93          8 art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.       ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  para  fins  de  constituição  de  créditos  contra  a Administração Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.947036/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.285  S1­C0T2  Fl. 94          9 devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003237/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.096, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.959  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.096, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 37 /2 01 0- 19 Fl. 806DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.096,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  referente  às  competências  fevereiro  de  2006,  julho  de  2006,  janeiro  de  2007,  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, no montante de R$ 654.514,55 (seiscentos e cinquenta e  quatro mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), valor consolidado em 21  de outubro de 2010.  O  Contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  às  fls.  341/366,  restando, porém, julgado improcedente pela DRJ.  A empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 541 e ss.  Às  fls.  664/681,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição de valores superiores aqueles  devidos no  acordo de Participação nos Lucros  e Resultados dos  gestores  e  aqueles  apurados  com critérios de cálculo distintos do que foi acordado. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 29/02/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade  com  outro  incentivo  mais  específico  daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria ou daquele empregado. Compete aos empregadores, trabalhadores e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor  atendam  aos  seus  anseios,  desde que sejam “claras e objetivas”.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 11020.003237/2010­19  Acórdão n.º 9202­006.959  CSRF­T2  Fl. 10          3 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial, às fls. 694/700, para  reformar o acórdão recorrido no sentido de se aferir a retroatividade benigna da norma perante  o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.096,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, às fls. 786/793, DEU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido para que a  retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 04 de dezembro de 2009.  Às fls. 795/799, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 804/803 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  referente  às  competências  fevereiro  de  2006,  julho  de  2006,  janeiro  de  2007,  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, no montante de R$ 654.514,55 (seiscentos e cinquenta e  Fl. 808DF CARF MF     4 quatro mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), valor consolidado em 21  de outubro de 2010.  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.096, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 809DF CARF MF

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7382632 #
Numero do processo: 10768.720591/2007-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.258  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 91 /2 00 7- 00 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  201/205)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  — DCOMP Eletrônica n° 32744.61427.130804.1.3.01­3190 (fls.  04/49),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  20922,85,  tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 3°/2003,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MPF  fl.  61  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  147/153,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob a seguinte motivação, em síntese:  =>em visita A unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  As fls. 66/67);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI —  sem  destaque  do  IPI,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  produto derivado de petróleo, sujeito A. imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993 (fls. 75/77), que expressamente reconheceu tratar­se de  produto imune, baseado no Parecer Técnico exarado pelo DNC  (fls. 73/74);  =>  dai  decorreu  o  acumulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  alíquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo nos termos  do art. 18, inciso IV, §3°, do RIPI/2002;  =>  assim,  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando­ se os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 4          3 115/141  e  142/145),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  =>  acerca  da  conclusão  do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n°  854,  de  28/07/1993,  é  de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da  EC  n°  03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade  à  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>  propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  As  flS.  191/194do  presente  processo — que se encontra enviado A PFN desde 30/12/2008.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  154/156,  que,  mencionando  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão  asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o  art. 153, §3 0 da CF, mas, sim, de produto tributado alíquota de  5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  160/161)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  162/172),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retorno  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  195/196),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 5          4 defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Cumprida  a  diligência  (fls.  197/198)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  162/172),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 58 (fls.  154/156)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  apontando o equívoco na  tributação da emulsão asfáltica e, por  fim, devendo  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  compensado  com  base  no  art.  21,  §  3º  e  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  162/172) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 6          5 ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  211/217)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se a  emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela  imunidade, dar­se­ia direito a crédito ou se é  produto tributado à alíquota de 5% classificada na TIPI.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  147/153)  é  esclarecedor  para  demonstrar  que  "se  o  produto  está  sujeito  à  alíquota  do  IPI  na  TIPI  (aprovada  pelos  Decretos  nºs  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002),  ela  deve  ser  aplicada,  salvo  disposição em contrário. Concluindo, as emulsões asfálticas, classificadas na TIPI na posição  27.15.00.00, não estão incluídas na imunidade prevista no artigo 155, §3° da CF, e devem ser  tributadas  pelo  IPI  à  aliquota  de  5%.".  Sendo  assim,  "incorretas  as  atitudes  tomadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de não  promover  o  recolhimento  do  IPI  nas  operações  que  têm por  objeto os produtos em apreço".  Cabe aqui, observar que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo  devedor  de  IPI  em  todos  os  trimestres,  não  tendo  assim,  o  contribuinte,  direito  a  restituição/compensação nos moldes previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Ademais,  a  compensação  tributária  é  regulada pelo  art.  170 do Código Tributário Nacional,  que  assim  dispõe:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifo nosso).  Ainda  que  se  assim  não  fosse,  prevalecendo  a  tese  preconizada  pelo  contribuinte que a emulsão asfáltica "cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser  integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155 §39 da CF/88", entendo que não assiste  razão o contribuinte em sua tese. É o que se infere nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo  às mercadorias imunes ou não tributadas, nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516 e Acórdão nº 9303004.581).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10768.720591/2007­00  Acórdão n.º 3002­000.258  S3­C0T2  Fl. 8          7 provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 472DF CARF MF

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7409047 #
Numero do processo: 13819.720818/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS, RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF. A retenção de imposto de renda da fonte não desobriga o contribuinte de levar o rendimento ao ajuste anual. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devem ser excluídos de tributação os valores isentos e não tributáveis que tenham integrado, indevidamente, a base de cálculo do tributo lançado.
Numero da decisão: 2201-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos às seguintes rubricas: Aviso Prévio Indenizado, Indenização por idade 26 dias, Multa do art. 477, FGTS, Multa s/ FGTS, Férias Proporcionais Indenizadas 8/12 avos, Terço Constitucional e Juros de Mora. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDO TERCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS, RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF.  A  retenção  de  imposto  de  renda  da  fonte  não  desobriga  o  contribuinte  de  levar o rendimento ao ajuste anual.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Devem  ser  excluídos  de  tributação  os  valores  isentos  e  não  tributáveis  que  tenham integrado, indevidamente, a base de cálculo do tributo lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os  valores relativos às seguintes rubricas: Aviso Prévio Indenizado, Indenização por idade 26 dias,  Multa do art. 477, FGTS, Multa s/ FGTS, Férias Proporcionais  Indenizadas 8/12 avos, Terço  Constitucional e Juros de Mora.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator e Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 18 /2 01 3- 01 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 297          2 Relatório  O presente processo trata da Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2009, fl. 08 a 12, pela qual a Autoridade Fiscal  constituiu crédito tributário consolidado em 28/03/2013, no valor total de R$ 30.664,20.  Regularmente intimado, o contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos  pela  fiscalização,  cuja  análise  resultou  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  trituráveis  oferecidos  ao Ajuste Anual  no  valor  de R$  65.622,52,  relativo  a  valores  recebidos  em  ação  judicial trabalhista (fl. 10).  Cientificado do lançamento em 18 de março de 2013, fl. 33, inconformado, o  contribuinte  formalizou  a  impugnação  de  fls.  02  a  06  onde  apresentou  suas  razões  para  demonstrar que o lançamento fiscal deveria ser considerado insubsistente.   No julgamento de 1ª  Instância, fl. 37/41, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a impugnação, por ter concluído que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  fl.  25  e  26  não  teriam  sido  emitidos  pelo  Poder  Público,  apresentando­se  sem  timbre  do  tribunal  correspondente,  ou  assinatura  com  identificação  do  servidor  responsável  pelos  cálculos,  do  que  resultou  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2008   ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  MANTIDA.   Tratando­se de fato inserido no campo de incidência do imposto,  cabe  ao  contribuinte  instruir  sua  peça  impugnatória  com  elementos de prova capazes de demonstrar a exclusão do crédito  tributário.  Não  comprovada  a  isenção  pleiteada,  deve  ser  mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  11  de  fevereiro  de  2014,  fl.  45,  ainda  inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fl.  47  a  52,  no  qual  reiterou  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação  e  juntou  cópias  autenticadas das peças judiciais anteriormente apresentadas.  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário entendendo que houve erro material na apuração do montante devido, por não ter  sido  observada  a  correta  interpretação  da  legislação  expressa  no  julgamento  do  Resp  783.724/RS, segundo a qual, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, embora a  incidência do  tributo ocorra na data do  recebimento,  esta deve  considerar os meses  a que se  referirem cada parcela, tudo nos termos da Ementa abaixo:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 298          3 O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  o  Recurso  Especial  de  fl.  250/261,  no  qual  defendeu  que  não  haveria  irregularidade  no  lançamento que justificasse o cancelamento do lançamento e que se mostrava adequada a mera  realização das retificações cabíveis para casos dessa natureza.  No  despacho  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  fl.  263  a  266,  concluiu­se pelo seguimento da demanda com a sua submissão, após ciência do contribuinte, à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em fl. 271 a 275, o contribuinte apresenta suas contrarrazões.  O  Acórdão  9202­005.641,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em de 26 de julho de 2017, fl. 281 a 290, pelo voto de qualidade, deu provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional,  cujas  conclusões  constam sintetizadas no último parágrafo do  voto  vencedor  proferido  pelo Redator  designado, Conselheiro Heitor  de  Souza Lima  Júnior,  abaixo transcrito:  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que  a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais  especificamente  quanto  à  isenção alegadamente aplicável  aos  rendimentos  recebidos),  de  se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das  demais questões constantes do Recurso Voluntário.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do presente Recurso Voluntário.  Superada  a  questão  que  levou  ao  cancelamento  da  exigência  pela  Câmara  baixa, limita­se o presente a avaliar as alegadas isenções tratadas em sede recursal.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 299          4 Em  fl.  73,  é  possível  identificar  a  composição  dos  valores  recebidos  pelo  autuado em razão da lide judicial trabalhista:  Rubrica  Valor  BC IRRF  Saldo de Salário        376,64       376,64   Aviso Prévio Indenizado      1.883,20      13º Salário proporcional 5/12 avos        784,67       784,67   Férias proporcionais Indenizadas 8/12 avos      1.255,47      Terço Constitucional        418,49      Indenização por idade 26 dias      1.632,11      Multa art. 477      1.883,20      Total      8.233,77      1.161,31  FGTS 11,20% das verbas acima        711,26      Total      8.945,03      1.161,31  Valor pago fls. 111      1.287,43      Total     10.232,46     1.161,31           Valor atualizado para 08/2002     11.939,26     1.355,01  Diferença de FGTS durante período laboral     25.030,71     Juros de Mora (49%) a partir de 07/98 até 08/2002    18.115,28      663,96   Total     55.085,25     2.018,97           (­) INSS         71,22      (­) IRRF         60,92               Valor Líquido do Reclamente em 01/08/2002     54.953,12     Tais  valores  foram,  posteriormente,  recalculados,  chegando­se  a  um  valor  liquido atualizado de R$ 90.231,44 (fl. 199), o qual foi objeto do alvará de fl. 207, sobre o qual  foram descontados INSS devido pelo autuado de R$ 81,81 e IRRF de R$ 99,99.  No  momento  da  liberação,  houve  nova  atualização,  fl.  219,  que  elevou  a  quantia recebida pelo recorrente para R$ 93.746,46, com IRRF de 104,93.  De  tal montante,  o  contribuinte  declarou  ter pago,  a  título  de honorários,  a  quantia de R$ 28.123,93, fl. 21, do que resultou na constatação de omissão de rendimentos no  valor de R$ 65.622,52 (93.746,46 ­ 28.123,93).  O  recorrente  insurge­se  contra  as  conclusões  da  autoridade  autuante  por  considerar que o saldo de salário e o 13º salário já sofreram incidência de imposto na fonte; em  relação às demais  rubricas,  alega que são  isentas por previsão  legal  expressa que  cita;  já em  relação exclusivamente aos juros de mora, entende que é indevida a tributação, por possuírem  natureza indenizatória bem assim em razão de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  no REsp  1.227.133/RS,  julgado  sob  o  rito  do Art.  543­C  do Código  de Processo  Civil.  Quanto  ao  saldo  de  salário  e  ao  13º  salário  proporcional,  não  há  razão  nos  argumentos da defesa, já que o fato do rendimento ter sido submetido a retenção na fonte não  desobriga o contribuinte de incluí­lo em sua declaração, sendo este um tema sobre o qual este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou,  uniforme  e  reiteradamente,  tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo  teor destaco abaixo:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 300          5 Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Assim,  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento  devendo­se  manter  omissão equivalente a tais valores.   Aviso Prévio  Indenizado,  Indenização por  idade  26 dias, Multa do  art.  477, FGTS, e Multa s/ FGTS  As  rubricas  em  tela estão  expressamente  contempladas pela  isenção de que  trata o art. 6º, inciso V da Lei 7.713/88, que assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)   V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Assim,  assiste  razão  à  defesa,  devendo­se  afastar  a  tributação  sobre  os  tais  valores.  Férias Proporcionais Indenizadas 8/12 avos e Terço Constitucional  As  rubricas  em  tela  foram analisadas pelo Superior Tribunal de  Justiça nos  autos REsp nº 1111223/SP, já transitado em julgado sob rito do art. 543­C do CPC, portanto,  de  observância  obrigatória  neste  julgamento  administrativo,  cujas  conclusões  estão  devidamente claras nos termos da ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA  CAUSA.  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU de 08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 301          6 3. Recurso especial provido.  Assim,  assiste  razão  à  defesa,  devendo­se  afastar  a  tributação  sobre  as  tais  valores.  Dos Juros de Mora  Objetivando  demonstrar  a  não  incidência  da  tributação  sobre  os  juros,  o  contribuinte busca amparo no REsp 1.227.133/RS, também julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça sob o rito do art. 543­C do CPC:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NAO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Interpretando  o  alcance  do  julgado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou o seguinte entendimento:  REsp  1.227.133/RS  ­  com  os  esclarecimentos  do  REsp  1.089.720/RS  (tema  nº  470  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Em  regra,  incide  IRPF  sobre  os  juros  de  mora.  Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de  mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratórias  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei  nº 7.713/88);.               Grifou­se  (Fonte:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar  ­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­ 502­2016#1.22)  Assim, tendo em vista que os valores recebidos a este título são decorrentes  de  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  há  que  se  afastar  a  tributação  sobre  os  mesmos.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais que integram presente, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário  para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores equivalentes relativos às seguintes  rubricas: Aviso Prévio  Indenizado,  Indenização por  idade 26 dias, Multa do  art.  477, FGTS,  Multa s/ FGTS, Férias Proporcionais  Indenizadas 8/12 avos, Terço Constitucional e Juros de  Mora.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13819.720818/2013­01  Acórdão n.º 2201­004.658  S2­C2T1  Fl. 302          7 Devendo­se aplicar, quanto à omissão remanescente, as conclusões expressas  no Acórdão 9202­005.641, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em de 26 de  julho de 2017, fl. 281 a 290.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914237/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914237/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 37 /2 01 2- 89 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.396,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914237/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.291  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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7406634 #
Numero do processo: 10830.015802/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA. MAGNITUDE DA RECEITA OMITIDA. PROVA DO DOLO. A omissão do registro contábil de depósitos bancários levada a efeito pelo sujeito passivo por trinta e seis meses do período compreendido entre os anos-calendário de 2004 e 2006 (recorrência), em montantes significativos, quando comparada a receita omitida com a receita declarada (relevância), não autoriza a tese de que tal omissão seja fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.
Numero da decisão: 9101-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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efeito  pelo  sujeito  passivo  por  trinta  e  seis  meses  do  período  compreendido  entre  os  anos­calendário  de  2004  e  2006  (recorrência),  em montantes  significativos,  quando comparada a receita omitida com a receita declarada (relevância), não  autoriza  a  tese  de  que  tal  omissão  seja  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para além de qualquer dúvida  razoável, o dolo do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 58 02 /2 00 9- 41 Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 973          2 (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  Moura,  substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão  nº  1301001.088, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  obstante  o  fato  de  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  há  de  se  falar  em  nulidade,  fundada em sua ausência, de lançamentos tributários decorrentes de infração apurada  em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, previsto no citado instrumento, eis  que nessa situação a norma regulamentar dispõe, de forma expressa, que os referidos  tributos  ou  contribuições  tidos  como  decorrentes  são  considerados  incluídos  no  procedimento, independentemente de menção expressa.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO.  Na  requisição de  dados  acerca da movimentação  financeira do  contribuinte,  efetivada  com  fiel  observância  das  disposições  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  do  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  descabe  falar  em  violação  ou  “quebra” de sigilo bancário, pois, no caso, há mera transferência do dever de sigilo,  relativamente  às  informações  transmitidas. No  caso  vertente,  contudo,  a  discussão  revela­se despicienda, eis que os extratos bancários que serviram de suporte para os  lançamentos  tributários  foram  apresentados  pela  própria  contribuinte  no  curso  da  ação fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA.  Não merece reparo o lançamento  tributário que, com fiel observância da lei,  adota, para fins de cômputo da receita omitida, o regime de apuração utilizado pelo  contribuinte  fiscalizado  na  determinação  do  resultado  fiscal.  Inexistente  hipótese  autorizadora, descabe falar em arbitramento do lucro. No mais, restando infundadas  as  exclusões  pretendidas  e  a  forma  de  tributação  requerida  para  as  exações  decorrentes, há de se manter as exigências nos termos em que foram formalizadas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 974          3 Inexistindo  nos  autos  elementos  de  convicção  que  possam  servir  de  suporte  para a exasperação da multa aplicada, há de se reduzir o percentual correspondente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Ausentes  elementos  capazes  de  confirmar,  de  forma  inafastável,  a  conduta  dolosa na prática da infração, os tributos submetidos ao denominado lançamento por  homologação regem­se, no que diz  respeito à decadência, pela regra estampada no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN . Assim, expirado o prazo ali previsto sem que a  Administração  Tributária  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. TAXA SELIC.   Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  No  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa."  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  multa  qualificada em razão da falta de comprovação de que os créditos bancários que emprestaram  suporte  fático  ao  lançamento  de  ofício  decorreram  de  vendas  não  contabilizadas,  assim  obstando  a  adequação  da  conduta  a  qualquer  das  hipóteses  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Ciência da PGFN no dia 20/05/2013, à efl. 766. Recurso Especial interposto  na  mesma  data,  à  efl.  769.  Nessa  oportunidade,  suscitou­se  divergência  interpretativa  em  relação  aos  acórdãos  nº  105­16542  e  101­96668  ofertados  como  paradigma.  No  mérito,  assinalou­se o seguinte:  a)  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  de  conduta  reiterada,  sistemática  e  conscientemente  orientada  a  omitir  rendimentos  em mais  de  um ano­calendário, além de ter deixado de declarar parcela significativa de seus rendimentos;  b)  o  fiscalizado  reiteradamente  deixou  de  contabilizar  depósitos  bancários  sem a comprovação da origem e, instado a justificar seu comportamento, apresentou alegações  ao vento, desacompanhadas de qualquer elemento que a corroborasse;  c) dessa forma, agiu deliberadamente para modificar característica essencial  dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, qual seja, a magnitude da renda e  da receita auferidas, reduzindo o montante dos tributos devidos;  e) o contribuinte sequer alega erro ou divergência interpretativa, limitando­se  a  argumentar  que  os  valores  seriam  transitórios,  sem  apresentar  provas  consistentes  que  pudessem justificar a razão pela qual agiu assim;  f) a infração referida ocorreu ao longo de três anos­calendário, o que afasta a  tese de mero erro;  g)  tampouco  se  aplica  a  Súmula  nº  14,  já  que  não  se  trata  de  "simples  omissão de rendimentos", mas de omissão praticada reiteradamente, com o firme propósito de  reduzir o montante de imposto a recolher.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 975          4 Ante o  exposto,  requereu­se o  conhecimento do presente Recurso Especial,  provendo­o,  ao  fim,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para  o  restabelecimento  da multa  de  150%.  Ciência  do  sujeito  passivo  no  dia  14/08/2015,  à  efl.  847.  Contrarrazões  apresentadas no dia 27/08/2015, conforme efl. 884. Nessa oportunidade, a recorrido aduziu que  o apelo fazendário não pode ser conhecido, porquanto os acórdãos ofertados como paradigmas  contrariam as Súmulas Carf nº 14 e 25,  tendo em conta que a Fiscalização não comprovou o  dolo. Nessa linha, aludiu ao fato de que tais acórdão não mencionam a prática de fraude, o que  impede sejam usados como paradigmas. No mérito, expôs  tese defensiva  fundada na falta de  comprovação do dolo para a perfeita adequação típica aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964,  pois se  trata de uma  infração presumida, ainda que o fato concreto reflita ação reiterada. Por  derradeiro, assinalou que a ausência de  justificação da multa deverá acarretar a pronúncia de  decadência do lançamento, com base no artigo 150, § 4º, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. Todavia, a recorrida destaca que o  apelo fazendário não pode ser conhecido por conflitar com as Súmulas Carf nº 14 e 25. Com  efeito, a acusação se baseou na presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Justamente  em razão de se derivar de uma presunção legal, a recorrida sustenta que não pode prevalecer a  alegação de conduta dolosa, a refletir óbice instransponível à superação das Súmulas Carf nº 14  e 25. Por isso, a suplantação dos referidos enunciados, que está no cerne da discussão sobre o  conhecimento do presente recurso, mantém uma relação de prejudicialidade com a questão de  mérito, no bojo da qual almeja­se debater sobre a adequação da conduta que restou configurada  como  omissão  de  receita  aos  tipos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Diga­se  a  tal  propósito que  citadas Súmulas  abrem a porta para a necessária  averiguação da  existência do  dolo exigível, para  fins de aplicação da multa qualificada, ao prescreverem que a  sanção em  foco não é de todo incompatível com a acusação de omissão de receitas escorada em presunção  legal,  desde  que  esteja  comprovado  o  dolo.  Repare­se,  pois,  nos  anteditos  enunciados  jurisprudenciais:  "Súmula  CARF  nº  14: A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  "Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64."  Consoante  o  descrito  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  efls.  74/75,  o  fiscalizado deixou de contabilizar depósitos bancários efetuados na agência 0316­6 do Banco  Bradesco, conta corrente nº 96.111­6, no curso de todos os meses dos anos­calendário de 2004,  2005 e 2006, além de não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 976          5 depósitos,  que  se  mostram  relevantes,  em  termos  de  montante,  comparativamente  à  receita  anual de revenda declarada em DIPJ, para o triênio acima referido:    Assim  expostos  os  fatos,  constata­se  que  os  rendimentos  considerados  sonegados à tributação, em conformidade com o apurado pela Fiscalização, correspondem aos  seguintes percentuais, em relação às receitas de revenda declaradas, no período compreendido  no lançamento de ofício: 62,96% para 2004, 114,95% para 2005 e 21,10% para 2006.  De fato, são inegáveis a conduta reiterada e a grande magnitude da infração, à  luz do percentual da receita omitida em relação à receita de revenda: o total dos depósitos não  contabilizados nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 (R$ 8.716.805,35) equivale a 58,67%  do  total  da  receita  de  revenda  lançada  nas  DIPJ,  para  o  mesmo  lapso  temporal  (R$  14.857.754,68)  Nessas  circunstâncias,  intenta­se  descortinar  se  tal  descrição  fática  tem  suporte probatório suficiente para sustentar a acusação de prática de sonegação ou fraude, aptas  a atrair a incidência da multa qualificada.  Convém enfatizar, antes de tudo, que vigora o sistema de persuasão racional,  no  ordenamento  jurídico  atual.  Nesse  sistema,  com  frequência  se  questiona  se  as  provas  disponíveis, valoradas racionalmente, são suficientes para lastrear uma determinada proposição  sobre fatos. Esse patamar de suficiência pode ser fixado de diversos modos, a exemplo daquele  que funda a acusação "para além de qualquer dúvida razoável."  O  que  se  pode  chamar  de  valoração  se  refere  ao  grau  de  apoio  que  os  elementos  de  prova  acostados  proporcionam  para  os  fatos  da  causa.  Tratando­se  de  uma  valoração que se assume como livre e, ao mesmo tempo, racional, o julgador põe­se avaliar, no  primeiro  momento,  as  relações  de  corroboração  ou  de  confirmação  entre  as  evidências  carreadas  aos  autos  e  as  afirmações  sobre  os  fatos  do  caso  que  é  o  objeto  do  processo,  escorando­se,  para  tanto,  nos  conhecimentos  científicos  e  nas  generalizações  empíricas  comumente aceitas (máximas da experiência).  Vale  anotar  que  o  grau  de  corroboração  se  expressa  como  indução  probabilística, que não chega a demonstrar a verdade de uma hipótese, mas que pode confirmá­ la como resultado de uma explicação razoável, sem negar a possibilidade de outras hipóteses  factuais.  Por  isso,  costuma­se  dizer  que  os  juízos  sobre  fatos  em  um  processo  se  dão  em  condições de  incerteza, que é própria do raciocínio  indutivo, em geral, mesmo para o campo  das hipóteses científicas ou históricas.   A  valoração  consiste  na  individualização  das  provas  que  corroboram  as  proposições sobre os fatos do caso e na identificação dos fatores que incidem, com maior ou  menor força probatória, como a credibilidade do elemento de prova, seu caráter de prova direta  ou  indireta,  a  validade  do  fundamento  empírico  das  generalizações  em  que  se  baseiam  as  inferências probatórias, e outros.  Sabendo­se que, diante da forma indutiva do raciocínio probatório, as provas,  como  já  dito,  podem  não  demonstrar  a  verdade  das  proposições  fáticas  que  são  objeto  do  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 977          6 processo,  mas  apenas  corroborá­las,  em  maior  ou  menor  medida,  impõe­se,  num  segundo  momento,  estabelecer  se  o  grau  de  corroboração  que  essas  provas  aportam  às  proposições  fáticas é suficiente para considerá­las provadas.   No  sistema  de  livre  valoração,  a  questão  do  grau  de  convicção  necessário  para  se  admitir  a  ocorrência  de  um  fato  suscita  discussões  sobre  o  que  se  pode  considerar  suficientemente provado. Ou seja, o termo "suficiente" traduz que o convencimento ao qual se  deve chegar não é absoluto, pois, embora se saiba que não se pode descartar por completo que  as  coisas  tenham  acontecido  de  outro modo,  também não  se  desconhece  que  não  é  possível  reconstruir todos os detalhes dos fatos que se passaram. Por isso, não se pode pretender que o  aparato  probatório  tenha  a  aptidão  de  fornecer  a  "certeza  absoluta"  acerca  dos  fatos  investigados. Isso porque do raciocínio indutivo empreendido pelo julgador podem ser obtidas,  quando muito, respostas prováveis, jamais conclusões absolutamente certas, tanto em razão das  limitações de acesso a uma verdade totalmente cognoscível quanto em função das  limitações  do sujeito que quer conhecê­la.  Já que não  se pode contar  sempre  com provas diretas,  o direito propicia  as  provas indiretas, as quais, associadas umas às outras ou mesmo isoladas, podem levar ao fato  que se quer provar. As provas indiciárias conduzem a fatos secundários por meio de inferências  baseadas  em conhecimentos anteriores à  investigação,  informações  já  sabidas de antemão. A  passagem de fatos secundários, irrelevantes ao Direito, para o fato principal se dá por força das  máximas da experiência, regras que obedecem à estrutura "se A, normalmente B". O vocábulo  "normalmente"  implica  reconhecer que  "nem sempre" as  coisas  se passam do modo suposto,  isto é, há exceções. Para os fins deste voto, são agrupadas entre as máximas da experiência as  ideias correntes que advêm do senso comum e aquelas que são oriundas das descobertas das  ciências, já incorporadas ao patrimônio antropológico e cultural. Contudo, como já assinalado,  as máximas suportam exceções, motivo por que se requer certa prudência para seu emprego,  cabendo verificar se é o caso de incidência regular da regra ou se a situação deve ser ressalvada  para  fora da  regularidade  habitual. Claro  que  há  generalizações mais  ou menos  prováveis,  a  depender  da  base  empírica  que  lhe  dá  suporte  e  de  sua  regularidade:  quanto  maior  a  regularidade, num espectro mais amplo de casos, maior também a probabilidade.   Ultrapassada a valoração racional dos elementos de prova coligidos, ingressa­ se  na  fase  decisória,  propriamente  dita. Agora,  o  julgador  está  apto  para  decidir  sobre  dado  litígio, já inteirado das especificidades fáticas do caso, podendo chegar às conclusões cabíveis  por  meio  da  avaliação  das  provas.  Até  então  pôde  anotar  quais  enunciados  fáticos  trazidos  pelas  partes  guardam  maior  ou  menor  probabilidade  de  correspondência  com  a  realidade,  discernindo­os  daqueles  que  resultavam  do  intento  de  lhe  persuadir  sem  o  suporte  fático  pertinente.  Assim,  aplicando  operações  indutivas,  assoma­lhe  a  hipótese  mais  provável.  O  resultado da valoração da prova que se obtenha nada significa, por si só, a respeito da decisão a  ser tomada. Para tal mister, requer­se a intermediação de algum standard de prova com aptidão  bastante para fixar o grau de probabilidade necessário para se considerar provada uma hipótese,  concedendo­lhe, ao cabo, os efeitos jurídicos previstos nos ordenamento jurídico.  Tratando­se  de  litígios  no  âmbito  do  direito  penal,  não  se  pode  admitir  decisão que não tenha afastado todas as dúvidas razoáveis. Desse modo, chegado o momento  da  decisão,  o  julgador  deverá  aplicar  o  standard  de  acordo  com  o  qual  o  acusado  deve  ser  absolvido, enquanto existirem dúvidas razoáveis sobre a ilicitude de sua conduta. Essa mesma  linha  de  exigência  "para  além  de  qualquer  dúvida  razoável"  pode  e  deve  ser  estendida  à  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 978          7 comprovação do dolo, no que toca à qualificação da sanção, em processo administrativo fiscal,  como garantia do fiscalizado.  Essa Turma tem adotado os critérios de relevância (magnitude do que está em  jogo)  e  da  reiteração/recorrência  (repetição  ao  longo  do  tempo)  para  se  chegar  ao  convencimento da intenção de agir "para além de qualquer dúvida razoável", como explica o  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no acórdão nº 9101003.477:  "Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição  ao  longo  do  tempo)  da  conduta.  Por  que  esses  critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um  certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração  da prática no  tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido  fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a  probabilidade  de  ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da  mesma  moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado  ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de  um fim ao se praticar uma conduta.  A combinação desses critérios  também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito  tempo,  assim como errar muito num curto  espaço de  tempo;  agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem  comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão)."  No  caso  concreto,  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  presumem­se  decorrentes de receitas mensalmente sonegadas à tributação ao longo de um período de trinta e  seis  meses,  revelando  um  comportamento  habitual,  cristalizado.  Sem  dúvida,  essa  prática  reiterada denota desvalor ao Erário e desapreço à solidariedade social. Não se desconhece que  erros  acontecem,  no  cumprimento  da  legislação  tributária, mas  é  irretorquível  que  se  avulta,  nesse cenário, a probabilidade de que tenha havido premeditação, no ato de omitir ao Fisco um  montante  que  ultrapassa  a  metade  do  total  das  receitas  de  revenda  declaradas  no  triênio  considerado,  na medida  em  que  se  constatam  a  reiteração  e  a  relevância  dos  depósitos  não  contabilizados.   Como  realçou  a  Fiscalização,  restou  comprovada  a  conduta  deliberada  de  modificar as características essenciais do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS,  deixando  de  oferecer  à  incidência  desses  tributos,  e  de  forma  renovada,  montantes  significativos de receitas auferidas no curso dos ano­calendário de 2004 a 2006, reduzindo os  valores  a  recolher,  tudo  de  tal  modo  a  se  subsumir  ao  tipo  legal  do  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  estipulada  pelo  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  Como  se  pode  ver,  a  planilha  elaborada  pelo  agente  fiscal  fornece  informações  com  aptidão  suficiente  a  superar  as  Súmulas  CARF  nº  14  e  25,  pois  os  dados  coligidos da movimentação financeira vis­à­vis as receitas declaradas evidenciam relevância e  reiteração  consistentes  com  o  dolo  de  praticar  a  conduta  típica  do  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964.   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10830.015802/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.671  CSRF­T1  Fl. 979          8 Em  face  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para  lhe  dar  provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 979DF CARF MF

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