Numero do processo: 10580.727578/2018-14

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 2402-001.499

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE

Numero do processo: 12466.720557/2020-24

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

Numero da decisão: 3401-014.891

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

Numero do processo: 10925.905427/2017-84

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IRRF. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE CONFIRMADO EM FACE DA LEI A presunção legal, estabelecida no artigo 2º da Lei 9289/2014, determina que a adesão ao Proies implicará a remissão dos valores devidos à União a título de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos, a qualquer título, por entidade educacional, que tenham sido quitados direta ou indiretamente perante o Município ou o Estado até a data de publicação desta Lei.

Numero da decisão: 1402-007.735

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento para i) reconhecer o crédito tributário pleiteado e ii) homologar as compensações declaradas até o valor do montante reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.734, de 26 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.905426/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.

Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

Numero do processo: 15444.720106/2023-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 3401-003.028

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feito em diligência para que a unidade de origem se manifeste quanto a base do cálculo do lançamento, especificamente para confirmar se o valor aduaneiro corresponde as declarações de importação de entrada das mercadorias no território nacional, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.

Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10280.722610/2009-69

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2004 REGIME ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O princípio da vinculação física não se aplica com finalidade de afirmar o descumprimento do regime de drawback suspensão, bastando para tanto comprovar o compromisso de exportação dos produtos, considerando a fungibilidade dos insumos importados aplicáveis e aplicados no processo produtivo do contribuinte, devendo a mudança normativa operada em 2008 - artigo 17, da Lei 11.778, ser aplicada em conformidade com a retroatividade benigna disposta no artigo 106, do Código Tributário Nacional.

Numero da decisão: 3402-012.598

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do feito em diligência apresentada pela relatora, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que votaram pela conversão do feito em diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio José Pinto Ribeiro, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação à rejeição da proposta de conversão do feito em diligência o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente, Redator designado e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto [a] integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO

Numero do processo: 12466.720587/2019-05

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/06/2015 a 01/08/2017 NTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MODALIDADE PRESUMIDA. ART. 23, INCISO V E § 2°, DO DECRETO-LEI N° 1.455/1976. NATUREZA JURÍDICA DA PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DO IMPORTADOR. REQUISITOS CUMULATIVOS: ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A presunção de interposição fraudulenta estabelecida pelo § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976 é de natureza legal e opera de pleno direito a partir da não comprovação, pelo importador, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Trata-se de presunção que inverte o ônus da prova, eximindo a autoridade fiscal de demonstrar a efetiva ocorrência da fraude ou de identificar os terceiros ocultos na operação. Ao importador incumbe, exclusivamente, o ônus de comprovar que os recursos utilizados são seus, de origem lícita, efetivamente disponíveis e transferidos para pagamento das despesas aduaneiras. A ausência de qualquer desses três requisitos, que são cumulativos, é condição suficiente para a consumação da infração. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. HISTÓRICOS GENÉRICOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONTABILIZADAS. CONFRONTO COM EXTRATOS BANCÁRIOS. INIDONEIDADE DA PROVA CONTÁBIL. COMPROMETIMENTO DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. A escrituração contábil realizada com históricos genéricos — sem identificação do remetente, sem referência ao documento de origem e sem vinculação à operação comercial subjacente — não constitui prova hábil para fins de comprovação da origem dos recursos em operações de comércio exterior. A inidoneidade da escrituração fica ainda mais evidenciada quando o cotejamento com os extratos bancários obtidos diretamente das instituições financeiras revela que os recursos creditados nas contas da empresa tinham origem em pessoas físicas e jurídicas sem qualquer relação negocial documentada com o importador, além de movimentações financeiras que sequer foram objeto de registro contábil. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE MÚTUO. OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. INEXISTÊNCIA DE SAQUES NAS CONTAS PESSOAIS DOS SÓCIOS. FALTA DE SEPARAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. A alegação de que operações de importação foram financiadas por empréstimos de sócios não elide a presunção de interposição fraudulenta quando ausentes os elementos mínimos de comprovação: formalização em contratos de mútuo, registro nas declarações de imposto de renda dos cedentes, existência de saques ou transferências nas contas pessoais dos sócios em datas compatíveis com os depósitos na empresa e correspondência entre os valores emprestados e os recursos efetivamente disponíveis para as importações. A existência de patrimônio declarado pela sócia não equivale à comprovação de que os recursos foram efetivamente transferidos à empresa. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO DE ADQUIRENTE QUE NÃO É O REAL COMPRADOR. ART. 23, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N° 1.455/1976 E ART. 105, INCISO VI, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. APLICAÇÃO. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO TEXTO LEGAL. A indicação, nas Declarações de Importação, de adquirente que não é o real comprador da mercadoria configura falsidade ideológica nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro, sujeitando o importador à pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro nos casos em que a mercadoria não for localizada ou já tiver sido consumida ou revendida. Os dispositivos legais invocados não distinguem entre falsidade material e ideológica, razão pela qual não cabe ao intérprete criar distinção inexistente no texto normativo. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SÚMULA CARF N° 160. CARÁTER REGULATÓRIO DA INFRAÇÃO ADUANEIRA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A aplicação da multa substitutiva do perdimento prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições, conforme Súmula CARF n° 160. A infração aduaneira de interposição fraudulenta transcende o interesse tributário e compromete a função regulatória do Estado sobre o comércio exterior, sendo o dano ao erário presumido por força de lei. DEVER DE BOA GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADUANEIROS. ART. 18 DO DECRETO N° 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO). ART. 70, CAPUT, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE NATUREZA ADUANEIRA. OBRIGAÇÃO DO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE PERDA DE DADOS POR ATAQUE HACKER. AUSÊNCIA DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DA JUSTIFICATIVA. O art. 18 do Decreto n° 6.759/2009, que regulamenta o art. 70, caput, da Lei n° 10.833/2003, impõe ao importador a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações de comércio exterior que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. Trata-se de obrigação de natureza aduaneira — e não meramente tributária —, que incumbe especificamente ao importador e implica o dever de adotar medidas ativas de preservação documental, incluindo a manutenção de backups. A alegação de perda de dados por ataque hacker, desacompanhada de prova idônea do incidente e sem demonstração das cautelas adotadas para preservação da documentação, não constitui justificativa apta a afastar o descumprimento dessa obrigação legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Na hipótese em que os autos já se encontram suficientemente instruídos com extratos bancários obtidos diretamente das instituições financeiras, planilhas de fluxo financeiro, cotejamento analítico entre escrituração contábil e movimentação bancária real e demais documentos produzidos ao longo de mais de um ano de procedimento fiscal, a realização de diligência adicional é manifestamente desnecessária, justificando-se plenamente o seu indeferimento, nos termos da Súmula CARF n° 163, de caráter vinculante por força da Portaria ME n° 12.975/2021

Numero da decisão: 3401-014.643

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

Numero do processo: 10821.720029/2021-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2021 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADUANEIRA. TEMA 1293 STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.

Numero da decisão: 3401-014.682

Decisão: Vistos e relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado conhecer do recurso voluntário para, por unanimidade, dar provimento mediante a aplicação de ofício do tema repetitivo 1293 do STJ, prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 15746.720852/2020-22

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SANEAMENTO. CABIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para saneamento da obscuridade apontada, quando restar caracterizado evidente lapso do acórdão embargado quanto à referência de processo com o qual o presente processo guarda vínculo de prejudicialidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ART. 80 DA LEI N. 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. REDUÇÃO. TEMA 863 STF. A multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, deve, com base no Tema 863 do STF, ser limitada ao percentual de 100% (cem por cento) do IPI devido, a menos que se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23.

Numero da decisão: 3402-013.321

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração (i) para, saneando a obscuridade apontada, fazer constar no primeiro parágrafo do item 7 da página 41 do Acórdão 3402-012.334 (e-fl. 172551) o número do processo 10830.729.074/2017-69, de tal sorte que o texto passará a ter a seguinte redação: As recorrentes alegam que houve erro na reconstituição da escrita do IPI, que teria indevidamente estornado o saldo credor apurado no Processo Administrativo n. 10830.729.074/2017-69. Nesse sentido, defendem a nulidade do auto de infração, por violação ao artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, e (ii) para, atribuindo efeitos infringentes, aplicar, de ofício, o Tema 863 do STF, de repercussão geral, reduzindo a multa de ofício qualificada do percentual de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

Numero do processo: 10530.726199/2013-98

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PAGAMENTO. RECIBOS EM ESPÉCIE. VALIDADE. A dedução de despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF pressupõe a comprovação concomitante da obrigação legal (decisão judicial ou escritura pública) e do efetivo desembolso dos valores. Uma vez demonstrada a existência jurídica da obrigação alimentar e inexistindo indícios de fraude, os recibos de pagamento emitidos em espécie pelo beneficiário, desde que preenchidos os requisitos do art. 320 do Código Civil, são elementos de prova hábeis para fundamentar a dedução pleiteada.

Numero da decisão: 2402-013.689

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO

Numero do processo: 10860.901888/2012-75

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Sendo verificada inexatidão material ou omissão na decisão, faz-se necessária a correção, mediante a prolação de acórdão integrativo em embargos. Hipótese em que o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ foi negado por dois fundamentos (a) valor informado na DIPJ era inferior ao saldo negativo alegado na DComp e (b) algumas estimativas mensais não foram reconhecidas. Na manifestação de inconformidade e na decisão embargada, a contribuinte somente apresentada alegação contra um dos dois fundamentos.

Numero da decisão: 1401-008.019

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos opostos contra o acórdão n° 1401-007.119, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.

Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS