9553355
# Numero do processo: 11065.720157/2020-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2015
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ADUZIDAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUPOSTA OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO RECORRENTE. DESCABIMENTO.
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa quando a Recorrente sequer indica, precisamente, as alegações de fato e de direito contidas em sua Manifestação de Inconformidade supostamente não enfrentadas pela decisão recorrida.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2015
INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO.
A constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas é fundamento hábil à sua exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n° 123, 14 de dezembro de 2006.
SIMULAÇÃO. INDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO EM ERRO. IMPEDIMENTO DE NOVA ADESÃO POR DEZ ANOS. APLICABILIDADE.
A simulação tendente a induzir ou a manter a fiscalização em erro é circunstância que enseja a aplicação do § 2º do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, ficando a pessoa jurídica impedida de aderir ao Simples Nacional pelos 10 (dez) anos subsequentes.
Numero da decisão: 1001-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Fernando Beltcher da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
9562822
# Numero do processo: 10830.002993/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
CARF. COMPETÊNCIAS DAS SEÇÕES DE JULGAMENTO. CPMF.
As competências das 3 (três) Seções de Julgamento do Carf são definidas segundo critério de especialização orientado por matéria, competindo à 3ª Seção o julgamento de recursos relativos a exigências de CPMF.
Numero da decisão: 1103-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento, encaminhando-se o processo à Presidência deste Conselho para dirimir conflito negativo de competência, em observância ao comando do art. 20, IX, Anexo II, do Ricarf Regimento Interno do Carf.
Aloysio José Percínio da Silva Presidente e Relator
(assinatura digital)
Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
9540315
# Numero do processo: 10070.003354/2002-14
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, ACIDENTE EM SERVIÇO.
São isentos do imposto de renda os proventos recebidos por pessoa física decorrentes de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço quando a doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à isenção dos rendimentos auferidos da PMERJ (Secretaria de Segurança Pública - CNN 42.998.72510003-6.3), a partir de 17 de agosto de 1999, e manter a cobrança do tributo incidente sobre os rendimentos auferidos da PMERJ anteriores àquela data, bem como os rendimentos recebidos da SARE. e da MBM Previdência Privada, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
9549019
# Numero do processo: 16682.721766/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:24/08/2011
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO.
Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
4700014
# Numero do processo: 11131.001134/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira na existência de waiver expedido pelo Departamento de Marinha Mercante, após o embarque da mercadoria, concedendo autorização para transporte por terceira
bandeira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
5901861
# Numero do processo: 10580.720226/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 30/04/1996
DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E CONFESSADOS OU PAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS OPONÍVEIS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
São considerados como escriturados e úteis para a dedução do imposto lançado de oficio, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados old o momento processual da impugnação, precluíndo o seu direito de faze-lo posteriormente.
Numero da decisão: 3803-001.055
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9538122
# Numero do processo: 10380.000565/2004-55
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO,
As despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo, restritas ao limite individual legalmente estabelecido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com as despesas de instrução no valor de R$1,998,00, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4815976
# Numero do processo: 10940.900485/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 14/01/2000
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4607921
# Numero do processo: 10907.000251/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto - comprovada a falta de volumes, na descarga, caracteriza-se a responsabilidade fiscal do transportador (art. 478, parágrafo 1., inciso VI do R.A./85). Cabível, no entanto, a retificação do lançamento, uma vez demonstrada pela impugnante incorreção no peso líquido da mercadoria faltante.
Numero da decisão: 303-27.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9553484
# Numero do processo: 10830.724578/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-006.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.196, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.724568/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira