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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11334044 #
Numero do processo: 10320.723874/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/1996. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. PENALIDADE DEVIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Reconhecida a falta de declaração do crédito tributário e configurada hipótese de lançamento de ofício, é devida a multa de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic, conforme Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3102-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
11330198 #
Numero do processo: 10580.726910/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO CONFIRMADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. Aplica-se ao autos de exigência das obrigações principais o resultado do processo onde se discutiu as razões para exclusão da empresa do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Havendo a segregação das informações nos termos em que exigido pela lei, as empresas optantes pelo Simples Nacional cujas atividades sejam tributadas com base nos Anexos I a III devem recolher a contribuição patronal de forma unificada sob o faturamento nos termos do art. 13, inciso VI c/c art. 17, §2º e art. 18, §5º F, todas da LC nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES SUJEITAS AO ANEXO IV DA LC 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REGAS GERAIS. Para as atividades sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/06, devem ser observadas as regras aplicáveis aos demais contribuintes, qual seja art. 22 da citada Lei nº 8.212/91, cujo inciso II prevê a aplicação do percentual de 3% (três por cento) para as empresas cuja atividade preponderante apresente risco considerado grave. AUSÊNCIA DE DOLO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MULTA MAJORADA. MULTA QUALIFICADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Mera postura do contribuinte relacionada a interpretação da legislação tributária não serve de fundamento para caracterização de dolo, devendo ser afastada a majoração da multa por descumprimento de obrigação acessório, a multa de ofício qualificada e, ainda, a imputação de solidariedade prevista no art. 135, I do CTN. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 04. SUMULA CARF Nº 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1002-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a solidariedade tributária e a qualificação da multa de ofício, vencidos os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento parcial em menor extensão, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada a 100% Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11335098 #
Numero do processo: 10293.720271/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS. REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SEGURADO OBRIGATÓRIO. Os juízes leigos e conciliadores são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurados empregados, incidindo contribuição previdenciária sobre o valor total a eles pago, devido ou creditado em decorrência dos serviços prestados ao Tribunal de Justiça, observados os limites legais. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 985 da repercussão geral, fixou tese no sentido da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Vinculação obrigatória para administração tributária. URV. DIFERENÇA DE 11,98%. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.187.109/MA – representativo), a diferença decorrente da conversão da URV possui natureza remuneratória, incidindo contribuição previdenciária. RAT/SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 351/STJ. AJUSTE DO ENQUADRAMENTO. A alíquota do RAT deve ser definida conforme a atividade preponderante (Súmula 351/STJ). Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de comprovar que a atividade preponderante considerada pela fiscalização não corresponde à realidade. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Verbas ressarcitórias devem ter suas despesas comprovadas, caso contrário, passam a integrar o salário-de-contribuição (art. 28, §9º, Lei 8.212/1991). VOLUNTÁRIOS DO SEJA. BOLSA. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO VERIFICADO Bolsas pagas a voluntários não caracterizam remuneração nem se enquadram como salário-de-contribuição DESDE que presentes os requisitos legais e havendo provas dos contratos dos bolsistas e estagiários. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR LÍQUIDO E BRUTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA TRIBUTÁVEL. Havendo recolhimento regular, a divergência entre valores declarados pelo contribuinte e pelo prestador não autoriza nova exigência.
Numero da decisão: 2102-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento de ofício os valores a título do terço constitucional de férias. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
6659868 #
Numero do processo: 10680.021821/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas, no Acórdão nº CSRF/02-01.877, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11316005 #
Numero do processo: 16682.903612/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de documentos trazidos pelo contribuinte implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram clarament
Numero da decisão: 1401-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso voluntário para, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos voltar ao colegiado a quo, para proferir nova decisão, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior que rejeitou a nulidade. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
11315339 #
Numero do processo: 10820.720185/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INOCORRÊNCIA. A reconstituição da escrita fiscal constitui atividade preparatória ao lançamento e não se sujeita às regras decadenciais previstas no CTN. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. FRUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 são beneficiários da suspensão do IPI apenas os estabelecimentos industriais, tal benefício não se estende aos equiparados.
Numero da decisão: 3002-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Marcarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11315355 #
Numero do processo: 15586.720137/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EFEITOS. A não comprovação de quitação de tributos implica suspensão de isenção da Instituição de Ensino Superior, efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos efeitos abrangem todo ano-calendário no qual a infração foi cometida. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA A natureza dos atos de suspensão de isenção é meramente declaratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRESSUPOSTOS. Depois de iniciado o procedimento fiscal, as confissões e compensações realizadas por meio de DCTF e Dcomp não mais têm o condão de afastar o lançamento do crédito tributário de ofício e a exigência da correspondente penalidade. TRIBUTO ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. É legítimo o lançamento de ofício do IRPJ, decorrente de diferença entre os valores apurados com base na escrituração contábil e demais documentos comprobatórios e aqueles confessados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11314266 #
Numero do processo: 10980.914035/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
11316092 #
Numero do processo: 10120.721448/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. No caso do IOF, o mutuante, ou seja aquele que disponibiliza o crédito, é o sujeito passivo da obrigação tributária eleito pela legislação como responsável tributário para efetuar a cobrança (retenção) e o repasse (recolhimento) do tributo devido ao erário público. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.
Numero da decisão: 3201-013.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
11314514 #
Numero do processo: 16682.722964/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.
Numero da decisão: 3401-014.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA