4732532
# Numero do processo: 10384.002008/2004-39
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Somente descabe a penalidade quando há concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ou apuração de prejuízo fiscal no
período.
Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 9101-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio isolada a 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Alexandre Fonte Filho que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4733981
# Numero do processo: 13706.002059/2001-26
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa:
SALDO NEGATIVO DE 1996
O valor de crédito reconhecido pela autoridade de origem, em seu montante original, corresponde ao postulado pela contribuinte (valor original). impõe-se reconhecer o valor desse direito creditório atualizado ate julho de 2001.
SALDO NEGATIVO DE 1997
A regra de distribuição do ônus da prova não pode ser coarctada da origem e do encadeamento fático e jurídico que resultou na questão controversa. No caso, o pedido já havia sido instruído cornos comprovardes de rendimentos e de retenções de IRF Com base nos dados ulteriormente trazidos aos autos, deve ser reconhecido o direito creditório segundo o valor original postulado
pela contribuinte, que deve ser atualizado até julho de 2001.
SALDOS NEGATIVOS DE 1998 E DE 1999
Porquanto o IRPJ desses anos-calendário foi objeto de lançamento de oficio, os saldos negativos de IRPJ tal como declarados, e, Pois, postulados pela contribuinte padecem de falta de certeza e de liquidez.
Saldo Negativo de 2000
A regra de distribuição do ônus da prova não pode ser coarctada da origem e do encadeamento fático e jurídico que resultou na questão controversa. No caso, o pedido já havia sido instruído com os comprovantes de rendimentos e de retenções de IRF Com base nos dados ulteriormente trazidos aos autos, deve ser reconhecido o direito creditório segundo o valor original postulado
pela contribuinte, que deve ser atualizado até julho de 2001.
Numero da decisão: 1103-000.099
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4733557
# Numero do processo: 11080.009842/2004-32
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições
exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9°, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações).
PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. PAES. COPINS. Não caracteriza duplicidade de lançamento efetuado sobre as receitas omitidas e quando o sujeito passivo não demonstra de forma clara que os valores declarados no PAES são as
mesmas receitas declaradas na DCTF.
PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Com o decurso do prazo de cinco anos
contados da data da ocorrencia do fato gerador, nos casos de lanyamento por homologação, extingue o direito da Fazenda Pública da União de revisar o lançamento ou de constituir crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, consoante Súmula Vinculante n° 08, de 2008, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991.
COFINS. LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA. BASE DE CÁLCULO. Incidem COFINS sobre as receitas consideradas omitidas e apuradas com base no confronto entre as vendas contabilizadas e receitas
calculadas de forma indireta através de débitos de COFINS declarados no DCTF.
Acolhida a preliminar de decadência e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência nos períodos anteriores a dezembro de 1999 e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4733006
# Numero do processo: 10835.000721/2006-54
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, a decadência porventura detectada no julgamento do Recurso Voluntário deve ser reconhecida de oficio, ainda que não alegada pela parte Interessada.
IRPF - LANÇAMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA
Deve ser considerada como não impugnada a parcela do lançamento sobre a qual a parte interessada não se insurge, bem como a parcela sobre a qual informa que efetuou o pagamento do crédito tributário correspondente.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA
Comprovado o seu pagamento através de recibos idôneos trazidos aos autos, e confirmada a efetividade do serviço prestado por meio de atestados, fichas médicas ou declarações, não pode prevalecer a glosa da despesa médica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.407
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a exclusão do valor de R$ 11.127,00 da base de cálculo do lançamento relativa ao ano-calendário 2000 por força da ocorrência da decadência, bem como para restabelecer a dedução de despesas no valor total de R$ 3.256,00 no ano-calendário de 2001, nos termos do voto dd Relatora.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4734138
# Numero do processo: 13819.000118/2003-16
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legalmente estabelecida. Não é nulo o lançamento que inverte o ônus da prova.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS.
As decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam A. questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei,
que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4734504
# Numero do processo: 16327.000823/2004-24
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL- Identificado erro material no
acórdão em razão de inexatidão à taxa de conversão cambial, acolhe-se o pedido de retificação e, retifica-se a decisão.
Numero da decisão: 1102-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o pedido de retificação de inexatidões materiais e erros de escrita e, em razão da retificação dos erros apontados, alterar a parte dispositiva do voto condutor acórdão recorrido (101-97.013),
para dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a matéria tributável relativa ao IRPJ para o valor de R$ 9.898.767,04 e cancelando a CSLL sobre lucros auferidos antes de outubro de
1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733998
# Numero do processo: 13710.000993/2001-44
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — RECLAMATORIA TRABALHISTA — Somente as parcelas discriminadas como não-tributáveis pela legislação tributária devem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.394
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4734416
# Numero do processo: 15374.001848/00-21
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
PASSIVO NÃO COMPROVADO.
A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja
comprovada, ou manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Numero da decisão: 1804-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, me negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4732760
# Numero do processo: 10680.002367/2007-94
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 2002
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA REQUISITO LEGAL Em consonância com o disposto no parágrafo Muco do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA OPERAÇÃO RESTOU INCOMPROVADA. INCIDÊNCIA NA FONTE. PROCEDÊNCIA Nos termos do disposto no art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, incomprovada a operaçáo ou a sua causa, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a
terceiros ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, á aliquota de trinta e cinco por cento. No caso vertente, descabe falar em duplicidade de incidência, vez que restou comprovado nos autos que os recursos envolvidos não foram creditados em conta bancária titularizada pelo sócio da contribuinte.
MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de OMISSãO de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgedo.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733800
# Numero do processo: 13027.000197/2003-81
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 2003
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira
instância que deixa de apreciar os argumentos expendidos na peça
impugnatória e decide a lide sem qualquer justificativa fundamentada.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1805-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco