4651161
# Numero do processo: 10320.001474/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovada a operação comercial mediante escrituração contábil do emitente das notas fiscais, é de se manter o lançamento a título de omissão de receitas pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias. A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indício de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item “valor total da nota”.
IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10746
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, os valores relativos às omissões de compras.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4651871
# Numero do processo: 10380.006066/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - não pode prosperar o lançamento efetuado em nome da esposa (dependente), quando o mesmo deveria recair sobre o cônjuge -declarante
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4650334
# Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/1999
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMALISMO.
A Lei n. 9784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo.
JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS RECORRENTES. INDEFERIMENTO. SUPOSTA IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA.
Não é defeso à autoridade administrativa fazer juízo de valor acerca de quais documentos são ou não relevantes ao pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa, mormente quando tais documentos permaneceram em poder do fisco por longo lapso temporal e embasaram a autuação em escopo.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja anulada a decisão recorrida, e reaberto o prazo para que as recorrentes promovam a juntada dos documentos que julguem necessários ao exercício pleno da sua defesa.
Numero da decisão: 303-34.310
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4651974
# Numero do processo: 10380.007845/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
ESPONTANEIDADE.
O instituto da “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.374
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4652555
# Numero do processo: 10380.100391/2004-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - O uso de extratos bancários e títulos de crédito como prova de infração, não significam que o lançamento tem esteio na presunção inserta no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Está declinado nos autos que o fundamento legal do lançamento é o art. 674 do Decreto nº 3.000/99.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu a nulidade do lançamento em face do MPF e que dava provimento parcial para excluir a taxa Selic na apuração dos juros de mora. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649172
# Numero do processo: 10280.004812/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 - PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 103-22.644
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4652411
# Numero do processo: 10380.016457/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Para fins de apuração do imposto sobre a renda, as empresas individuais são equipara-se a pessoa jurídica. Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que no ano - calendário de 1996, o contribuinte realizou venda de serviços de forma profissional e continuada, os resultados desta atividade estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4653430
# Numero do processo: 10425.000820/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o débito revisto e cancelado de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar na manutenção da exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648952
# Numero do processo: 10280.002471/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95
As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em primeira instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-34787
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fls. 12, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4652782
# Numero do processo: 10384.002918/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR - Imposto Territorial Rural.
Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira