4699563
# Numero do processo: 11128.004091/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria comercialmente denominada "HOSTATHION TECNICO",
ingrediente ativo "THIAZOPHOS 70%" na forma como foi importada,
identificada pelo LABANA como "preparação inseticida (solução do produto ativo em solvente Xileno)", classifica-se no código NBM/SH 3808.10.29 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702164
# Numero do processo: 12466.003147/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 01/04/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.199
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702998
# Numero do processo: 13026.000214/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO DE 1996 —
IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE
LANÇAMENTO.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72).
CONDOMÍNIO — EXTINÇÃO.
O documento hábil para a comprovação da extinção do condomínio
é a Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis
competente. Na ausência de um desses documentos, não é possível
reconhecer-se legalmente a dissolução do condomínio.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes
Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4700105
# Numero do processo: 11330.000601/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.275
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4700328
# Numero do processo: 11516.001541/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS COM PSICÓLOGOS – DEDUTIBILIDADE –- As despesas com psicólogos devidamente comprovadas, inclusive mediante juntada da declaração de ajuste anual dos profissionais prestadores dos serviços, regular e tempestivamente apresentadas ao Fisco, contemplando os valores em discussão, são passíveis de dedução.
DESPESAS MÉDICAS – PAGAMENTO EM ESPÉCIE – É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Jose Oleskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4700944
# Numero do processo: 11543.003705/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Constatada a omissão de rendimentos mediante procedimento fiscal, a diferença do imposto deve ser exigida mediante lançamento de ofício. Incabível a apresentação de declaração retificadora, para reconhecer o rendimento omitido, após início do procedimento fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.136
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4702326
# Numero do processo: 12849.000759/92-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16653
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência tributária as importâncias de Cz$ 9.561.459,64 e NCz$ 66.075,81, referente aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4699571
# Numero do processo: 11128.004180/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Confirmado através de laudo do LABANA que o produto "p-dinitrosbenzeno a base de 36% em presença de 64% de solvente xileno", de nome comercial "CM-1", assim descrito na Declaração de Importação pela Recorrente, trata-se de fato de uma "preparação composta de p-dinitrosobenzeno e de 1,4-benzoquinona dioxima, na forma de dispersão em xileno", a fiscalização corretamente o reclassificou do código TEC/TIPI 2904.20.90 para o código TEC/TIPI 3824.90.39.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação, os impostos e a multa de fatura. Por maioria de votos, em negar provimento quanto às multas do II e IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que as excluíam.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4699303
# Numero do processo: 11128.001873/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 07/12/2004
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. PARA PREVINIR DECADÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.
Inexistindo procedimento de ofício antes da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indevido o lançamento de multa, forte no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.913
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4700505
# Numero do processo: 11516.002740/2004-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeitos do imposto de renda das pessoas físicas, são tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica, devendo ser levados para a declaração de ajuste, ainda que com denominação divergente ou distinta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues