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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963746 #
Numero do processo: 13804.001081/00-25
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim Redator ad hoc
6323489 #
Numero do processo: 10830.721078/2009-99
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6160370 #
Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Dado provimento parcial ao mérito do recurso principal, o decorrente deve, em principio, seguir a mesma sorte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-10.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de que os juros e correrão monetária sejam calculados a partir do vencimento do débito.
Nome do relator: Dícler de Assunção
6167070 #
Numero do processo: 13855.000306/88-53
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA A autoridade não pode omitir-se na apreciação de pedido expressamente feito pelo contribuinte. Todavia,., em matéria de diligência, não está ela obrigada a deferi-1a, se não a entende necessária. Preliminar rejeitada IRPJ - GASTOS COM CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES - IMOBILIZAÇÕES - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Tratando-se de despesas com manutenção e reparos de máquinas e equipamentos ?necessário que se verifique, além do valor dos dispêndios, se estes efetivamente serviram para aumentar a vida útil do bem. IRPJ - GASTOS COM CONSTRUÇÕES\REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS - DEVER DE IMOBILIZAÇÃO Impõe-se a imobilização das inversões em construções civis quando a ausência de uma resistência mais fundamentada da contribuinte torna impossível que se faça qualquer avaliação mais discriminativa ou separada do que poderia poderia ser efetivamente conservação e/ou manutenção das inversões. IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MO NETARIA - Classificando-se os importes comi expressões do ativo permanente, correta a pre tensão tributária sobre a receita de corre-- ção monetária correspondente. (AC. CSRF/ /01-01.066, de 26.11.90). • IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Ã ELETROBRÃS - ATIVO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA OBRI GATÓRIA - O empréstimo compulsório ã Eletror brás, por não guardar qualquer relação direta com a atividade da empresa e por não ha-- ver presunção de intenção de permanência, de verá figurar no ativo permanente e os ganha auferidos com a atualização dessas 'obrigações deverão ser considerados como correção' monetária credora i ou variação monetária ati va. IRPJ - DESPESAS.INDEDUTIVEIS - DISPÊNDIOS DESNECESSARIOS- Na-ausência de qualquer prova, considera-se como indedutíveis os dispén dios que pela sua própria natureza são desne cessários ã atividade explorada pela empresa Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-12.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso,para.excluir da tributação as importâncias de CR$ 1.143.000,00 e CR$ 114.500,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente,(padrio monetário ã época), nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
6069862 #
Numero do processo: 13116.001484/2005-71
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/200.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE. ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS, Nos termos do inciso 1, do art 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
5657610 #
Numero do processo: 11516.001311/2001-91
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996, 01/01/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS E LANÇADAS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão que desproveu a impugnação.
Numero da decisão: 3803-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6393853 #
Numero do processo: 10120.001004/2006-04
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-002.451, de 17/07/2014, e, consequentemente, alterar a decisão no sentido de "rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 4 do Auto de Infração (Multa Isolada do Carnê-leão)." Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6064817 #
Numero do processo: 10660.001004/92-31
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: F1NSOCI4L FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, o decidido no processo matriz, pois ambos tem a mesma base factual. CONSTITUCIONALIDADE- Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência. Indevida a cobrança do finsocial com aliquota superior a 0,5% (meio por cento).
Numero da decisão: 102-30.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E no mérito dar provimento ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
5960142 #
Numero do processo: 10715.007807/2009-17
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5874297 #
Numero do processo: 13826.000353/99-05
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Anos-calendário: 1989 a 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para suprimir a omissão apontada no Acórdão nº CSRF/0305.601, de 25/02/2008; e, pelo voto de qualidade, acolher os declaratórios com efeitos infringentes para retificar o resultado do referido acórdão, de “recurso especial negado” para “Recurso Especial do Procurador Provido”, e considerar decaído o direito de repetição de indébito. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO