7414151
# Numero do processo: 11020.002729/2005-11
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendario: 2000, 2001, 2002, 2004
GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS.
Não demonstrada a prestação do serviço, é correta a glosa da despesa.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO.
Não demonstrada a fraude, descabe a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1302-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
6970030
# Numero do processo: 10909.003073/2003-34
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).
No caso dos autos, apuraram que, nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, e nos meses de janeiro a agosto de 2003, a recorrida pagou rendimentos do trabalho, que sofreram a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme registrado nos seus livros diário e razão (fls. 167 a 345) e que tais valores não foram recolhidos d. Fazenda Pública Nacional como determina a legislação tributária federal.
Há de se esclarecer que a controvérsia restringe-se o período compreendido entre 7 de janeiro e 27 de novembro de 1998, que foram considerados decaídos, pelo acórdão recorrido, em virtude da aplicação do art. 150, § 4°, tendo em vista o fato de que o contribuinte foi cientificado da lançamento em 28 de novembro de 2003.
Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No caso em apreço, os fatos geradores ocorridos entre 7 de janeiro e 27 de novembro de 1998 poderiam ter sido lançados no próprio exercício de 1998, por se tratarem de Imposto de Renda Retido na Fonte cujos valores não foram recolhidos à Fazenda Pública Nacional. Destarte o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deu-se em 01/01/1999 e, consequentemente, o seu termo final deu-se em 31/12/2003. Assim, para os fatos geradores ocorridos na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 28/11/2003, no se encontravam fulminados pela decadência os fatos geradores ocorridos entre 07/01/1998 e 27/11/1998.
Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
6562744
# Numero do processo: 13804.000843/00-67
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
7705969
# Numero do processo: 10680.010426/2004-55
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ISENÇÃO, São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 60 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$1,049,59 no mês de dezembro de 2004, nos termos,do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7104694
# Numero do processo: 13687.000215/96-43
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-04.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
6664951
# Numero do processo: 10315.000008/2002-56
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
7100839
# Numero do processo: 36624.010688/2006-40
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, quando existente contradição no julgado, consistente no desacordo da parte final do dispositivo com o expressado, notadamente no que diz respeito à delimitação do alcance da decisão recorrida em relação à incidência dos juros e da multa de mora.
INEXATIDÃO MATERIAL.
Acolhe-se também a clara inexatidão material, por constar nas páginas do Acórdão de Recurso Voluntário o termo SEM EFEITO.
Numero da decisão: 2301-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do(a) relator(a).
(Assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização.
(Assinado digitalmente)
JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização.
EDITADO EM: 11/12/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Olivera Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (SUPLENTE), Francisco de Assis de Oliveira Junior, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (PRESIDENTE).
Nome do relator: Relator
6901948
# Numero do processo: 11070.002665/2005-63
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA - CONTADOR A atividade de contador é expressamente vedada ao Simples no contexto da Lei nº 9.317/1996 (art. 9º, XIII). Não pode optar pelo regime simplificado a empresa que exerce atividades de escrituração contábil em forma eletrônica e de emissão de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis, por constituírem atribuição e responsabilidade exclusiva de Contabilista legalmente habilitado. RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO INCABÍVEL É indevida a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006, que passou a admitir o Simples para a atividade de Contador, por dois motivos: porque não se trata de norma interpretativa; e porque o ato declaratório de exclusão não configura aplicação de penalidade. A lei que estende os benefícios do regime simplificado para Contribuintes que deles não podiam desfrutar, somente produzirá efeitos em relação aos períodos a partir de sua vigência, e não retroativamente. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES - TRIBUTAÇÃO A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como a Contribuinte dirigiu sua defesa direta e especificamente contra a exclusão do Simples e esta não foi revertida, nenhum reparo há de ser feito nos lançamentos que dela decorreram.
Numero da decisão: 1802-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator Marciel Eder Costa, que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
6877800
# Numero do processo: 10768.018851/92-28
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
7237664
# Numero do processo: 13807.006416/99-48
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.409
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda