7077616
# Numero do processo: 10830.002169/95-44
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA.
A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é
incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: Roberta Maria Ribeiro Aragão
7748034
# Numero do processo: 10831.012344/2005-55
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 15/12/2000
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
A determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, sem que haja qualquer atividade de autorize o não pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do CTN. Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para analisar as demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López, que
negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
7290046
# Numero do processo: 00880.035393/82-60
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1984
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - A aplicação dos incentivos fiscais,antes da vigência do Decreto-lei nº 1.841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na CVM, podendo ser feita, igualmente,
em empresa agropecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia.
Numero da decisão: 104-04.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Tereso de Jesus Torres e Helena Cristina Lana de Paula. Designado o Conselheiro Eugênio Botinelly Soares para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
7760341
# Numero do processo: 18365.721204/2011-75
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2007
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.
As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte.
(assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
7394251
# Numero do processo: 10940.000073/2005-58
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE PRODUTOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO.
A atividade de armazenamento e depósito de produtos de terceiros é
expressamente vedada ao ingresso no Simples.
Numero da decisão: 1301-001.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Ausente momentâneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Valmir Sandri
7391089
# Numero do processo: 13899.000061/2006-55
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE A FISCALIZAÇÃO CONTEMPLAR NO AUTO DE INFRAÇÃO A POSSIBILIDADE DE TAIS COMPENSAÇÕES EM PERÍODOS SUBSEQUENTES.
Verificado que a Fiscalização não glosou a formação do prejuízo fiscal, mas sim a sua utilização, não era necessário que o auto de infração contemplasse a possibilidade de compensação nos períodos posteriores, pois a Fiscalização não glosou a materialidade do prejuízo fiscal, de sorte que bastava à
Recorrente verificar um lucro da mesma natureza, passível de tais
compensações, e implementálas.
Numero da decisão: 1301-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6485729
# Numero do processo: 10283.004095/2002-35
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001
ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico.
FALTA DE DESTAQUE DO IPI. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO.
CABIMENTO. Comprovado o descumprimento do Processo Produtivo
Básico na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e conseqüente não-recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%, calculada sobre o imposto que deixou de ser lançado ou recolhido (art.80, II, da Lei nº 4.502/64).
TAXA SELIC. JUROS. INCIDÊNCIA.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF Nº 4)
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.
“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF Nº 2)
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.865
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Lilianne Patrícia Lima, OAB/DF nº 31.749.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
7536794
# Numero do processo: 13707.003928/94-49
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
7372489
# Numero do processo: 13007.000020/2003-13
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003
COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ART. 170-A.
O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a
compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do
trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal.
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.
Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio.
RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via
judicial. Súmula nº 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art.
61 da Lei n2 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N23, DO 29 CC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-19.370
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2005.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
7577768
# Numero do processo: 12045.000576/2007-14
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.
NULIDADE.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir-se de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo, por vicio de forma, o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Caio Marcos Cândido acompanhou pelas conclusões. A conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida em razão da parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª Joana Paula G. Menezes Batista OAB/SP 161413-A
Nome do relator: Antonio Zomer