Numero do processo: 10850.903482/2011-65

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Em sendo assim, mantém-se a decisão de primeira instância, quando o contribuinte não comprova que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação, e que retenções que ocorreram em ano-calendário anterior não foram apropriadas.

Numero da decisão: 1301-002.212

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

Numero do processo: 13896.003074/2003-63

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ATIVIDADE VEDADA. As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às de fisicultor, sendo vedada a opção pelo Simples Federal, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DESTA LC Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.

Numero da decisão: 9101-002.574

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)

Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA

Numero do processo: 16682.900656/2013-65

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1201-000.238

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 04/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório indicado no PER/DCOMP 23010.54352.310512.1.3.02-4013, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 e não homologou as compensações declaradas com vinculação ao referido crédito. Do referido Despacho Decisório, emitido em 04/04/2013 com número de rastreamento 048893007 (fl. 204) e cientificado em 16/04/2013 (fl. 212), extrai-se: Em 16/05/2013 (conforme consignado às fls. 158) foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 04/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/157, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Sob o título "do lançamento de ofício", a Impugnante reporta-se a seu objeto social de geração, comercialização e transmissão de energia elétrica, à não homologação das DCOMP e ao valor devedor consolidado e expõe: Conforme documentação em anexo, a Concessionária aprovou saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2011 no montante de R$ 50.339.515,42. Com base nesta apuração, a empresa compensou débitos tributários pela Receita Federal nos meses de Janeiro, Fevereiro e Abril do ano Calendário 2012. Ocorre que, após revisão contábil efetuada na DIPJ verificou-se que o montante apurado a título de saldo negativo de IRPJ não procedia e, após novos ajustes, chegou-se a um saldo de R$ 11.584.320,27, credito este que foi informado na DIPJ 2012, transmitida em 27/06/2012, conforme recibo em anexo. (v. anexo 04) Contudo, em uma segunda revisão contábil, foi levantado um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 25.330.517,28. Em razão disso, a Impugnante foi orientada pela fiscalização a não transmitir DIPJ retificadora, devido à ação fiscal iniciada no MPF 2012-00615-1, de 14/05/2012, com abrangência dos períodos de Outubro de 2010 a Março de 2012. (v. anexo 05). Registra a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e passa a expor as seguintes razões: - o Fiscal desconsiderou todas as compensações feitas pela Impugnante, sendo certo que a contribuinte apenas não efetuou a DIPJ retificadora, devido à sua preclusão, nos termos do art. 7º, parágrafo 1° do Decreto 70235/1972, - a autoridade fiscal extrapolou suas atribuições funcionais, no momento em que simplesmente negou a existência de todo o saldo negativo (créditos da empresa) de IRPJ. - Os créditos existem comprovadamente, estando regularmente escriturados e informados em balanços. O Fiscal teve acesso a todos os documentos necessários à comprovação desses créditos. - Mas será que a preclusão quanto à possibilidade de retificar a declaração dá direito ao Auditor- Fiscal de negar a existência dos créditos, comprovada documentalmente, quando, a rigor, A EMPRESA DE FATO POSSUI CRÉDITOS A SEU FAVOR? - É certo que RENEGAR. OS CRÉDITOS. EXISTENTES, "tout simplement", constitui um ato incompatível com o Estado Democrático de Direito, não podendo ser tolerada tamanha prepotência na atuação de um agente fazendário. - A VERDADE MATERIAL É QUE OS DIREITOS DE CRÉDITO DA EMPRESA FORAM IGNORADOS, MAS PERMANECEM BEM GUARDADOS NOS COFRES DO TESOURO NACIONAL. Enquanto isso, o Auditor Fiscal não se peja de cobrar ovo ingresso de recursos ao erário, representado pelo lançamento de parcelas apuradas como "diferenças" de IRPJ a recolher, e que decorrem da invalidação das compensações! - Seria desarrazoado pensar que a preclusão para retificação da DIPJ, imponha consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente. Menciona ementa de Acórdão do CARF, defende a necessária busca da verdade material e continua: No presente caso, apesar da apresentação de toda a documentação solicitada, equivocou-se d.Fiscalização, ao emitir a presente autuação, uma vez que a simples cominação de infrações sem a real comprovação dos fatos jurídicos tidos como ocorridos ou violados, afasta e fere violentamente o princípio da verdade real, o que deverá ser rechaçado por V.Sas. para que a máquina pública não seja onerada indevidamente com a subida dos autos às instâncias superiores. Discorre acerca do princípio da verdade Material e argumenta que não buscou a Fiscalização se valer de todos os documentos necessários para formar seu juízo de valor sobre esse caso, nem deu oportunidade à empresa para retificar a declaração, o que feriu cabalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, verdade material e ampla defesa. Questiona qual o prejuízo que a empresa causou ao Erário, para sofrer tão gravosa autuação, que entende ser NENHUM, eis que a Impugnante era legítima detentora de créditos próprios, isto é, ANTECIPOU VALORES AO TESOURO NACIONAL, por recolhimentos a maior ou indevidos! Acrescenta que: do mesmo modo, é absurdo o lançamento de multa no presente caso, a qual foi materializada pela criatividade do fiscal que, mesmo sabedor de excesso de IRPJ, acumulado pela Impugnante, o ignorou de forma proposital. Opõe-se à multa de ofício lançada sobre o tributo constituído, ressaltando ser inexigível por seguir o principal e destacando ter caráter confiscatório. Expõe que, em inequívoco descompasso com o ordenamento constitucional, na hipótese dos autos, aplicou-se à Impugnante multa no elevado percentual, conforme despacho decisório. Cita entendimentos doutrinários e decisões judiciais para justificar sua tese acerca da vedação ao efeito de confisco. E conclui: pelas claras lesões aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, atrelados à imprescindibilidade da busca pela verdade material no processo administrativo, e, ainda, a garantia à ampla defesa, configura-se total falta de suporte fático para a presente decisão fiscal, devendo a mesma, pois, ser declarada NULA,de imediato. Discorre acerca dos juros de mora para defender o direito da Impugnante de não se submeter a juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC pelos motivos que assim sintetiza: 1. A natureza desta taxa é de índice remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161 e § 1° do Código Tributário Nacional; 2. Dado que a taxa SELIC sequer foi instituída por lei, no sentido preciso do termo, foram infringidos os princípios constitucionais estampados no art. 5°, II e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; 3. A taxa SELIC representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, § 3º da Constituição. Finaliza formulando pedido como segue: a) no exame de mérito, acatar os argumentos apresentados quanto a todos os pontos contestados pela Defesa, reconhecendo a improcedência dos e a extinção dos respectivos créditos tributários; b) ainda que seja mantida alguma parcela do crédito tributário, o que se admite somente ad argumentandum, afastar a incidência da multa confiscatória aplicada e dos juros calculados com base na taxa SELIC. Protesta, também pela realização das diligências e produção de todos os meios de prova admitidos em direito que se façam necessários à formação da convicção dos Eméritos Julgadores, como homenagem ao Princípio da Verdade Real. Destaca, ainda que a Impugnante é uma empresa que integra o grupo ELETROBRAS, cujo controle acionário pertence à própria União e cujos procedimentos contábeis e fiscais se pautam pelo rigoroso cumprimento das leis. Da decisão de 1. instância Em decisão de 21/01/14, a 15° Turma da DRJ/POR, através do acórdão n. 14-48.183, julgou a Impugnação apresentada improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a homologação das compensações em análise, conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Do Recurso Voluntário A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual traz informações novas aos autos, in verbis: " A Recorrente informa que, em razão de estar sob avaliação do Fisco o crédito tributário oriundo de prejuízo fiscal de 2011 e, diante da não homologação das DCOMPs iniciais enviadas em 2012, decidiu por não utilizar o crédito tributário constituído do ano-calendário 2011, desconsiderando, assim, as DCOMPs enviadas, efetuando o recolhimento, em Junho de 2013, dos valores devidos por antecipação acrescidos de juros e multa, conforme DARFs e, anexo. Assim, em 28/06/2013, a Recorrente recolheu os seguintes DARFs: (documentos em anexo) Quanto à DCOMP 20844.24272.310512.1.3.02-1161 transmitida em 31/05/2012, a Recorrente reconhece que a compensação acima, no valor de R$ 8.350.261,47 foi indevida já que no período de apuração a que se refere (Abril de 2012) não houve base para antecipação de IRPJ, conforme demonstra a planilha e demais documentos em anexo. (Apuração DCTF-DIPJ). Assim, mesmo desconsiderando a compensação, não houve recolhimento cabendo apenas o cancelamento da DCOMP, o que ora se requer. " O presente processo fora originalmente distribuído para a 1°Turma da 3°Câmara - Relator Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que apresentou despacho de devolução deste processo ao presente conselheiro face à conexão com o processo 16682.720878/2013-04 distribuído ao presente Conselheiro em data anterior. É o Relatório.

Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

Numero do processo: 10730.730156/2013-51

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE HERANÇA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do Crédito Tributário. São tributáveis os rendimentos decorrentes de exercício de direito a crédito de ação judicial pagos pela União ao único herdeiro que, após findo o processo sucessório, logrou habilitar-se como polo ativo dessa ação, que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimentos de diferenças salariais (GDAT).Só poderão ser considerados herança, para efeitos de isenção de tributos, se os proventos tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda, mediante efetivação de sobrepartilha, o que não ocorreu no presente caso, logo, os valores recebidos sujeitam-se às normas tributárias vigentes para a renda das pessoas físicas. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2401-004.535

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Não participou da votação deste recurso o conselheiro Denny Medeiros da Silveira ( suplente convocado), posto que compôs a turma nesta reunião em substituição ao conselheiro Cleberson Alex Fries que já havia se manifestado no processo na sessão de 20/09/2016. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

Numero do processo: 13804.000456/2005-89

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 3401-001.127

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, vencidos nessa parte, ampliavam o seu objeto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 10166.728121/2014-94

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. Não existe relação de subsidiariedade entre as formas de intimação previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo válida a intimação postal realizada no domicílio do sujeito passivo, ainda que a correspondência tenha sido entregue a pessoa sem poderes de representação. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. Em face da decisão proferida pelo STF no RE 595.838 julgado na sistemática do art. 543-B do CPC1973, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sem modulação dos seus efeitos, devem ser canceladas as exigências amparadas neste dispositivo.

Numero da decisão: 2201-003.418

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente RELATORA DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relator. . EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI

Numero do processo: 10510.006803/2008-37

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir os documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei de Custeio da Previdência Social. MULTA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO A agravante de reincidência eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no Regulamento da Previdência Social - RPS. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação, por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.

Numero da decisão: 2201-003.480

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Numero do processo: 10825.722577/2013-59

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RRA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda os juros moratórios correspondentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.

Numero da decisão: 2201-003.426

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique De Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI

Numero do processo: 10166.901787/2013-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1302-000.484

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. RELATÓRIO

Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

Numero do processo: 10280.721626/2011-79

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/06/2011 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 3302-003.633

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE