4687634
# Numero do processo: 10930.002915/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43300
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4686256
# Numero do processo: 10920.003124/2002-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4685994
# Numero do processo: 10920.001518/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito à restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04568
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4685564
# Numero do processo: 10909.003349/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4688415
# Numero do processo: 10935.002057/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Normas de Administração Tributária.
Ano-calendário: 1998
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE D0 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.
Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS.
Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150%
Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.
Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-07.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4684641
# Numero do processo: 10882.001236/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
4685728
# Numero do processo: 10920.000308/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - a) Preliminar de nulidade da decisão a teor de cerceamento do direito de defesa. è de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total improcedência.
b) Omissão de receita caracterizada na emissão de nota fiscal devidamente identificada e recebimento do valor da mercadoria nela consignada, porém sem registro nos livros contábeis e fiscais. Subsistindo incólumes os fundamentos da exigêncis tríbutária, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, inclusive quanto à multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), de vez que a autuada, não conseguiu infirmar a imputação de emissão de nota fiscal "calçada".
Numero da decisão: 103-08312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4686739
# Numero do processo: 10925.003727/96-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITADA A 30% DO LUCRO REAL – A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30%, pois as Leis nºs. 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-02.997
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4686483
# Numero do processo: 10925.001150/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4684385
# Numero do processo: 10880.067625/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35735
FINSOCIAL – LANÇAMENTO P/PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA – AÇÕES NO JUDICIIÁRIO.
Não se reforma decisão de primeira instância que exonera exigência, formalizada com a finalidade de prevenir a decadência, quando ocorre na ação judicial o provimento jurisdicional em favor do contribuinte e, ainda, é efetuada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União no que diz respeito às parcelas consideradas devidas.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35735
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO